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Florianópolis 23 de setembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Assembleia adia votação do projeto das SDRs e deputada propõe criação de 8 "governanças" Na reuniãoda Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Luciane Carminate apresentou emenda ao projeto
Representantes do Japão conhecem projetos da Defesa Civil de SC Substituição de professores ACTs das Apaes por dinheiro é mal recebida na Assembleia
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Audiência pública em SC vai discutir política estadual para a meteorologia
Câmara aprova PEC que impede governo de transferir encargos para estados
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 23 de setembro/2015
O perigo de ser prefeito Vai se candidatar de novo? Esta pergunta eu fiz a um amigo, exprefeito. Resposta: "Deus me livre! Não quero mais saber disso". Podia ser uma brincadeira, parodiando a música do Raul Seixas: "Mamãe não quero ser prefeito, pode ser que eu seja eleito e alguém querer me assassinar". Mas não é. O perigo é ainda maior. Está acontecendo um furacão de Ivan Lopes da Silva prefeitos caindo pela mão da Justiça, mesmo não envolvido diretamente em corrupção, mas por outros atos que condenam o agente público. E é bom lembrar que nem sempre a culpa direta é do prefeito e sim da equipe de governo, onde, geralmente, para abrigar partidários da eleição, abriga pessoas, quando não desonestas, pelo menos incompetentes. Por fim, que paga caro por isso, muitas vezes até com prisão, é o Chefe do Executivo Municipal. Com isso, prefeitos e ex-prefeitos lideram a lista dos ficha-sujas que tiveram prestações de contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos anos. A rejeição de contas é um dos motivos de inelegibilidade prevista na Lei Ficha Limpa, que já está valendo a partir das eleições municipais de 2012. A lista que inclui apenas agentes públicos condenados pelo TCU por causa de irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União, cresce a cada ano. São prefeitos e exprefeitos, muitos deles denunciados por fraudes envolvendo emendas parlamentares ao orçamento da União, que resultam em grandes operações da Polícia Federal, como todos têm visto nos últimos anos, inclusive em Santa Catarina, em importantes cidades do estado. Uma autoridade eleita perde o mandato, é cassado, pelos Tribunais Eleitorais, quando são condenados em crimes que afrontam a legislação eleitoral, como a compra de votos, o uso da máquina administrativa para obter vantagem sobre os concorrentes e outros crimes previstos no Código Eleitoral. Na Justiça comum, eles ainda podem ser cassados por decisão judicial por crimes praticados contra a administração pública, mesmo em esfera administrativa ou penal. Nas Câmaras Municipais, podem ser cassados em processos políticos para apurar desvios graves de conduta ou quando reprovados nas prestações de contas de sua administração. Ou seja, as possibilidades de um prefeito ficar enrolado, mesmo após o fim do mandato é grande. Por isso, o espanto do meu amigo, exprefeito, exclamar o "Deus me livre! Não quero mais saber disso", tem fundamento e causa medo. Diante desse fenômeno, que tem tudo para se manter, é que muitos bons políticos, com nomes ilibados, como o do amigo citado, estão se retirando da vida pública, justamente pelo medo
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de acabarem respondendo por algum crime, muitas vezes cometidos sem a sua anuência, mas pelo fato de não ter todos os setores burocráticos de uma prefeitura, sob controle. Os casos mais comuns que estamos vendo é o que se classifica, na Justiça, como improbidade administrativa, que a Legislação divide em três tipos: enriquecimento ilícito (obter aumento do patrimônio pessoal às custas de crimes contra os cofres públicos); danos ao erário público (diminuição do patrimônio público por conta do ato criminoso); e atos contra os princípios da administração pública (não há ganho ou perda de patrimônio, mas o ato é desonesto e imoral, como por exemplo fraudar um concurso público). A punição por improbidade não exclui outras penas civis, administrativas e penais. Para se ter uma idéia do tamanho do problema, basta saber que o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, entregou no ano passado ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral ministro Dias Toffoli, lista com 6.603 gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU nos últimos oito anos e poderiam ficar inelegíveis nas eleições municipais de 2014. A relação incluia administradores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares tanto pelo TCU quanto pelos Tribunais de Contas dos Estados, e ajudou a Justiça Eleitoral na aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em SC teve alguns casos que ficaram conhecidos, pelo impedimento de alguns nomes impedidos de disputarem mandato de prefeito. Nesses casos, os gestores listados não ficam automaticamente inelegíveis. O Ministério Público Eleitoral, os partidos, as coligações e os próprios candidatos podem se basear na lista para propor ação de inelegibilidade contra os enquadrados. A análise sobre se essa rejeição das contas se dá nos termos da Lei de Inelegibilidades é uma tarefa da Justiça Eleitoral. De acordo com a referida lei, são considerados inelegíveis aqueles que tiverem suas prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso (ou seja, intencional) de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente corroborada por sentença da Justiça Eleitoral. Se condenado, o gestor público fica inelegível por oito anos.
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Florianópolis 23 de setembro/2015
Representantes do Japão conhecem projetos da Defesa Civil de SC
O
secretário de Estado da Defesa Civil, Milton Hobus e o adjunto, Rodrigo Moratelli e o diretor de Prevenção da Defesa Civil participaram de uma reunião com representantes do Ministério das Cidades, Secretaria de Estado do Planejamento e dois técnicos japoneses, do Projeto Gides. O encontro foi para apresentar as ações em execução pela Defesa Civil para mitigação de desastres em território catarinense. Entre as ações estão o Centro de Monitoramento e Alerta de Santa Catarina, instalação de Centros Regionais, expansão da rede de monitoramento terrestre, incluindo expansão, ampliação e modernização, com redes particulares e públicas, instalação do segundo radar
meteorológico entre outras ações que estão em desenvolvimento ou projetadas, conforme o secretário adjunto. "Todas as ações estão amparadas no relatório da JICA, de 2009", assegurou. De acordo com o secretário, todos os projetos em execução ou em fase de estudos, vão começar mudar a cultura preventiva a desastres naturais. "Vamos criar uma cultura de prevenção envolvendo o cidadão com a construção de um aplicativo, onde o morador vai receber avisos e comportamentos do tempo, através desse sistema", garantiu. A previsão é que o Centro de Monitoramento, as estruturas de campo, o segundo radar meteorológico, previsto para o Oeste de Santa Catarina e o sistema de unificação das informações estejam prontos até o final
do ano de 2016. "Será uma nova realidade para a Defesa Civil de Santa Catarina e para todos os catarinenses" ponderou, Hobus. Conforme Yuri Della Giustina, do Ministério das Cidades, Santa Catarina pode ser considerado muito semelhante ao Japão, pelo volume diverso de ocorrências, sempre ressaltando as dimensões de cada evento. "Santa Catarina pode ser um modelo para o Brasil pela diversidade de eventos severos que atingem o Estado", pontuou. Os japoneses também saíram satisfeitos. Os visitantes internacionais afirmaram que o encontro foi produtivo e reafirmaram que o processo que Santa Catarina está implementando vai trazer bons frutos para minimizar os efeitos de eventos graves.
Florianópolis 23 de setembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Feirão do emprego para deficientes acontece no próximo sábado O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) repercutiu na tribuna da Assembleia Legislativa a realização do feirão do emprego para pessoas com deficiência, que acontecerá sábado (26), nas instalações da Escola Técnica Federal, em Florianópolis. "O objetivo é o cumprimento da legislação que define vagas para essas pessoas", explicou Minotto. Segundo o deputado, as empresas catarinenses deveriam empregar cerca de 49 mil pessoas com deficiência, mas atualmente o mercado absorve apenas 15 mil.
Criticada a liberação de importação de maçã da China
Secretaria de Estado de Saúde faz alerta sobre o risco da leptospirose Com 367 casos de leptospirose já registrados neste ano em Santa Catarina, mais do que do que todos os casos ocorridos ao longo de 2014, a Secretaria de Estado da Saúde lança um alerta à sociedade catarinense, em especial aos municípios que vêm registrando chuvas intensas e alagamentos: o risco da leptospirose, doença oriunda da contaminação com a urina do rato, aumenta significativamente. À frente dos trabalhos de alerta realizados pela Divisão de Aves e Roedores da Gerência de Zoonoses do Estado, a bióloga Miriam Santana Ghazzi explica que a doença é causada por uma bactéria que penetra no corpo através de ferimento na pele ou até mesmo na pele saudável, após muito tempo de contato com a água ou lama contaminada pela urina do roedor. Com sintomas muito semelhantes ao de uma gripe, como febre, calafrios, dores no corpo, dor de cabeça e principalmente dor intensa na panturrilha, Miriam sugere que as pessoas que tiveram algum contato com alagamento ou enchente devem ficar atentas aos sintomas, que podem levar até 40 dias para se manifestar.
Promotor de Justiça faz parcerias para incentivar o uso da bicicleta em Chapecó Para incentivar a sociedade a deixar o carro em casa e melhorar a mobilidade urbana, o promotor de justiça Eduardo Sens dos Santos, da 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó, incentiva, desde abril deste ano, o uso de bicicletas na cidade. O trabalho voluntário, desenvolvido pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, incentiva competições, passeios ciclísticos e a discussão sobre os benefícios da bicicleta. A Conferência da Cidade de Chapecó também teve como foco a mobilidade inteligente. Até uma ciclovia móvel vem sendo usada periodicamente em torno do Estádio Arena Condá. Todos os domingos, as vias do entorno do Estádio da Chapecoense se transformam em ciclovia das 7h as 14h. Nos domingos em que há jogo, funciona até duas horas antes do começo da partida. "Em Chapecó não temos nem um metro de ciclovia. Por isso, fizemos uma parceria com empresários e vereadores da cidade para implantar essa ciclovia móvel. Procuramos um local onde as pessoas já praticam esportes. Agora estamos divulgando o espaço e a cada semana mais gente participa", informa o Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos.
O deputado estadual Natalino Lázzare (PR) criticou a intenção do governo federal de liberar a importação de maçãs chinesas. "A China produz 31 vezes mais maçãs do que o Brasil, lá tem subsídios à maçã, no Brasil não tem", descreveu Natalino, prognosticando que a entrada da fruta impactará fortemente o setor. "Santa Catarina lidera a produção no país com 614 mil toneladas, com 17 mil hectares plantados e cerca de 2,5 mil produtores", estimou.
Eleição para o Conselho Nacional de Política Cultural em cinco cidades de SC Brusque, Chapecó, Imbituba, Joinville e Palhoça vão sediar, de quinta a sábado, encontros para a eleição dos representantes do Estado para os Colegiados Setoriais do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). A realização dos eventos está sendo coordenada pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC), com apoio da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL). A presidente do CEC, Roselaine Vinhas, destaca que o envolvimento da sociedade nesta etapa do processo eleitoral é decisivo para assegurar a representatividade de Santa Catarina no CNPC. "A participação presencial é o que definirá o número de delegados do Estado em cada setorial do conselho", acrescenta.
Florianópolis 23 de setembro/2015
Encontro Brasil & Alemanha repercute na Assembleia Legislativ O deputado estadual Jean Kuhlmann (PSD) destacou na tribuna sua participação no encontro Brasil & Alemanha, que aconteceu em Joinville. Segundo o deputado, na oportunidade foram discutidas a competitividade dos produtos brasileiros, a inovação, além dos desafios enfrentados pelos municípios com tratamento de resíduos sólidos, produção de energia e uso da água. Kuhlmann também ressaltou o debate sobre a mobilidade associada à conectividade. "Há formas mais inteligentes de se locomover, utilizando vários modais e com conectividade entre eles", informou o representante de Blumenau, sugerirando que o Brasil, assim como a Alemanha, construa um plano nacional de mobilidade.
Seminário discutirá armadilhas de consumo e seus reflexos na Justiça Está marcado para o próximo dia 7 de outubro, a partir das 19h30min, no plenário da Câmara de Vereadores de Joinville, a realização do Seminário Educação Financeira Familiar, que abordará o tema "Sociedade de Consumo e vida a crédito: os perigos das dívidas". O projeto foi idealizado pelo juiz Yhon Tostes, titular da 1ª Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville, e conta com o apoio da subseção da OAB, através de sua comissão de Direito Bancário, e da Câmara de Vereadores, por sua Escola do Legislativo. O magistrado, que acompanha desde há muito o endividamento crescente da população e seus reflexos na esfera judicial, acredita ser importante discutir o tema com os diversos segmentos da sociedade. Tanto que, após este evento, a intenção é levar esta discussão aos bairros, em especial, nas associações comunitárias e escolas públicas, de forma a trabalhar questões como orçamento doméstico e o papel do Judiciário frente ao consumo e mercado de crédito no Brasil. O juiz Yhon, aliás, é um estudioso da matéria e fará uma abordagem sociológica da questão.
Catarinenses em Brasília na 12ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro A Câmara dos Deputados realiza até a próxima sexta-feira (25), em Brasília, a 12ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro (PJB). O deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) fez questão de receber no Plenário Ulysses Guimarães, na terça-feira (22), dois representantes do nosso Oeste catarinense selecionados para participarem desta importante iniciativa: os estudantes Alana Karolyne, de São Lourenço do Oeste; e Matheus Antunes, de Maravilha. O Parlamento Jovem Brasileiro simula uma jornada parlamentar em que os jovens participam de debates e votações como se fossem deputados, conhecendo, com isso, o trabalho de um parlamentar federal. "Trata-se de uma experiência muito positiva, que possibilita a formação política e estimula a participação e a cidadania", explicou o deputado Celso Maldaner (PMDB). Após a sessão, Maldaner recepcionou os jovens deputados estaduais que integraram a 18ª e a 19ª edições do Parlamento Jovem Catarinense, promovido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Fim do financiamento de empresas elogiado por deputado O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fim do financiamento de campanhas pelas empresas. "Acabou, as doações feitas por empresas desequilibram as campanhas", reconheceu Padre Pedro, lembrando que a medida foi defendida pela OAB, CNBB e outras entidades nacionais. O representante de Guaraciaba ainda defendeu a criminalização do caixa dois, comumente utilizado pelos partidos e candidatos. "É preciso colocar um basta no caixa dois", apelou o parlamentar.
Defensores que usam carro próprio no trabalho serão indenizados A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, em reunião de terça-feira (22), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 304.3/2015 que cria uma indenização a ser paga aos membros da Defensoria Pública do Estado (DPE) pela utilização de veículo próprio no desempenho de suas funções. A aprovação na comissão constitui a última etapa antes do projeto ser encaminhado ao plenário para votação. De acordo com o deputado Serafim Venzon (PSDB), isso deve ocorrer ainda esta semana. "A intenção da Assembleia é facilitar a implantação da Defensoria Pública. Na verdade, por meio desse projeto, nós estamos tratando de forma equânime os defensores públicos, assim como tratamos os auditores fiscais e os procuradores do estado de Santa Catarina". Para o presidente da comissão o PL também deve ser aprovado em plenário.
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Florianópolis 23 de setembro/2015
Durante reuniãoda Comissão de Constituição e Justiça foi adiada a votação do projeto governamental
Assembleia adia votação do projeto das SDRs e deputada propõe criação de 8 "governanças"
O
Projeto de Lei (PL) 260/ 2015, de autoria do governo do Estado, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. Na reunião de terça-feira (22), três deputados apresentaram votos de vista propondo emendas substitutivas globais ao projeto governamental. Para considerar algumas questões pontuais em seu parecer final, o relator da matéria na comissão, deputado Mauro de Nadal (PMDB), invocou o regimento, que lhe concede prazo de mais uma semana para apresentar o relatório final.
Em seu voto de vista, o deputado João Amin (PP) propôs a extinção das SDRs e a criação de 11 órgãos descentralizados, nos moldes das regiões metropolitanas. Já a deputada Luciane Carminatti (PT) propôs a extinção das secretarias e a criação de oito governanças, conforme a divisão administrativa das associações de municípios. Por fim, o deputado Silvio Dreveck (PP), em seu voto de vista, propôs um substitutivo no qual rejeita as emendas apresentadas pelo relator do projeto na comissão e pede a aprovação do projeto original do governo. O deputado Valdir Cobalchini (PMDB), por sua vez, sugeriu uma emenda ao relator para abrir prazo de
30 dias aos servidores lotados na Gerência de Educação da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Florianópolis, que será extinta, para que possam decidir sobre a sua futura lotação. Mauro de Nadal disse que considerará essa emenda de Cobalchini e outros pontos levantados pelos parlamentares no relatório que apresentará na próxima semana. 8 "governanças" no estado A deputada Luciane Carminatti apresentou à Comissão de Constituição e Justiça, o voto-vista ao PL 260/2015, propondo emenda substitutiva global ao projeto do governo que transforma as SDRs em Agências de Desenvolvimento Regional.
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Florianópolis 23 de setembro/2015
Na reuniãoda Comissão de Constituição e Justiça, Luciane Carminate apresentou emenda ao projeto Atualmente, o Estado totaliza 36 SDRs, que deveriam atuar como articuladoras da transformação e motivadoras do desenvolvimento econômico e social. Por não cumprirem seu papel, a proposta da deputada é extinguir as secretarias e criar novas oito governanças - Grande Florianópolis, Sul, Planalto Serrano, Meio Oeste, Oeste, Planalto Norte, Vale do Itajaí e Litoral Norte, baseando-se na divisão administrativa das associações filiadas à Federação Catarinense de Municípios (Fecam). "O cerne da questão está localizado na centralização orçamentária. Embora exista dotação descentralizada inexiste execução descentralizada, inviabilizando uma regionalização do desenvolvimento", aponta Luciane. A parlamentar defende que as governanças tenham uma identidade cultural, econômica e social voltada "às especificidades de cada região, com suas atividades econômicas
diferenciadas, os problemas e gargalos no desenvolvimento que precisam ser superados, considerando também o Índice de Desenvolvimento Regional (IDH) das cidades e a organização social e política histórica das macrorregiões". As estratégias se definiriam pela articulação e deliberação do órgão colegiado entre as estruturas da administração e das associação municipais, além de envolver a comunidade no processo participativo. "O primeiro passo é reduzir as estruturas que estão à disposição do governo como vícios políticooperacionais. A atual formatação das SDRs, subordinada ainda que juridicamente a uma concepção de descentralização, está incrustada de burocracias personalistas que executam o orçamento conforme anseios políticos específicos, muitas vezes distintos das necessidades do povo catarinense, como bem expressa os relatórios de execução orçamentária e os pareceres
prévios do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC)", lamenta Luciane. Para a parlamentar, hoje não há descentralização nem democratização da execução dos recursos e do processo decisório regional. "Transformar as SDRs em agências e extinguir o poder decisório dos conselhos regionais não é descentralizar", critica, lembrando que o volume de gastos na função administrativa das Secretarias foi no valor de R$ 638,81 milhões entre 2008-2012 com evolução de 57%, enquanto que houve evolução de apenas 0,17% da execução descentralizada. "Da execução orçamentária, o total empenhado nas 36 SDRs foi de apenas 6,07%, o que legitima a ineficiência do atual modelo de gestão. Pouca mudança haverá com as Agências, pois as regiões continuarão subordinadas às decisões governamentais e vontade política", conclui Luciane. A proposta da deputada Luciane e as demais apresentadas serão votadas na reunião da CCJ, no próximo dia 29.
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Florianópolis 23 de setembro/2015
Câmara aprova PEC que impede governo de transferir encargos para estados
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Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nea terça-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Devido à sessão do Congresso, marcada para o mesmo dia, os destaques apresentados ao texto ficaram para esta quarta-feira (23). O texto ainda terá de ser votado em dois turnos no Senado.
De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta foi aprovada por 381 votos a 40 e 7 abstenções, na forma do substitutivo da comissão especial. De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo. O relator ressaltou que sem os repasses não será possível arcar com regras estipuladas em lei. "A crise econômica tem atingido fortemente os estados e municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores", afirmou. Um dos casos citados por ele para ilustrar essa
situação foi o piso salarial nacional dos professores, que os municípios não conseguem cumprir. Moura lembrou ainda que o acordo para votação surgiu após reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer. "Decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a estados e municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal", disse Moura. "Da mesma forma, nesse caso, estados e municípios também ficariam desobrigados de cumprir os encargos repassados pela União", ressaltou Moura.
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Dotação orçamentária A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública. Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União. Pautas bomba Contrário à proposta, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a tese de que a PEC vai impedir que o Congresso Nacional aprove as
chamadas "pautas bomba", que implicam aumento de gastos. "Uma PEC como essa impede o reajuste do piso nacional dos professores e dos agentes de saúde e dos agentes de endemias. Fica tudo comprometido. Pense antes de votar nessa PEC, que inviabiliza tudo", disse Faria de Sá. Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendeu a aprovação da PEC, alegando que ela é benéfica para estados e municípios. "Com essa medida nos começamos a arrumar a federação brasileira. O parlamento federal não pode continuar legislando sobre despesa pública estadual e municipal. Isso é um princípio federativo. A PEC é correta e precisa ser aprovada", disse Hauly. Por outro lado, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ) disse que PEC congela a atividade legislativa e impede que estados e municípios que têm condições possam desenvolver políticas públicas. "Precisamos tirar a ilusão de que estamos resolvendo o
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Florianópolis 23 de setembro/2015
problema de estados e municípios. Essa PEC sobrecarrega a União e inviabiliza estados que tem capacidade de desenvolver políticas públicas. Daqui a pouco não poderemos nem votar nome de rua, porque a União vai ter que pagara placa", disse ela. Sem impedimento Para o autor da PEC, a sua aprovação não impedirá a continuidade de políticas que dependem de transferências da União aos outros entes federados. "A única mudança é que para termos a viabilização dos pisos salariais profissionais dependerá do repasse de recursos federais", afirmou Mendonça Filho. Ele criticou a prática de políticas públicas sem o respeito à autonomia dos entes federados. "Não há como acabar com a Federação, por isso a proposta procura trazer harmonia entre estados e municípios e equilíbrio federativo", disse.
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O deputado Valdir Cobalchini informou sobre a contrariedade da Federação das Apaes sobre o projeto
Substituição de professores ACTs das Apaes por dinheiro é mal recebida na Assembleia
A
intenção do governo do estado de substituir, em 2016, os cerca de 2,7 mil professores temporários (ACTs) que atuam nas Apaes pelo repasse de recursos financeiros diretamente às instituições foi mal recebida pelos deputados. "A Federação das Apaes é contrária à substituição de profissionais com contrato temporário por repasses financeiros", informou Valdir Cobalchini (PMDB) durante a sessão de terça-feira (22) da Assembleia Legislativa. "Já recebi várias manifestações de professores e pais de alunos contrários à iniciativa", contou o parlamentar. Luciane Carminatti (PT) afirmou que a comunidade apaiana está apreensiva. "Todo ano o governo publica edital para contratar professores para atuarem na educação especial, este ano ainda não foi publicado, quase 3 mil professores estão aguardando esse edital", descreveu a parlamentar, que questionou qual será o
status do profissional contratado diretamente pela Apae. "Serão professores? Cuidadores? Será garantido salário equivalente ao de professor", perguntou a deputada. Carminatti lembrou que o Sistema Acafe, beneficiário do repasse de bolsas do artigo 170, recebeu a primeira parcela apenas em abril de 2015. "Não podemos permitir que a educação especial tenha esse tratamento, as Apaes não vão conseguir manter a qualidade do atendimento", avaliou a representante de Chapecó. Luiz Fernando Vampiro (PMDB), membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, concordou com os colegas. "O reclame é geral e consistente, a formatação está equivocada, não se pode desprezar a qualificação dos profissionais", explicou Vampiro. Para Antonio Aguiar (PMDB), os atuais professores têm know how e entendem os deficientes. Maurício Eskudlark (PSD) disse
esperar que o governo atenda a reivindicação das Apaes e renove contratação dos ACTs por mais um ano. "Existem questões previdenciárias e contratuais que as Apaes terão de assumir", justificou Eskudlark. Já Leonel Pavan (PSDB) cobrou um debate mais amplo sobre a matéria. Convocação adiada Leonel Pavan lamentou o adiamento para 23 de novembro da convocação dos aprovados em concurso público para soldado da Polícia Militar. "É a segunda remarcação do ano e gerou queixas entre aqueles que esperam", relatou Pavan, citando casos de futuros soldados que pediram demissão para iniciar o curso preparatório. "Alertaram eles de que deveriam sair dos empregos, pediram demissão, agora estão desempregados, falta planejamento", criticou Pavan.
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Deputado estadual Patrício Destro
Deputada Ana Paula Lima
Audiência pública em SC vai discutir política estadual para a meteorologia
A
Comissão de Proteção Civil da Assembleia Legislativa realizará audiência pública para discutir a criação de uma política estadual de meteorologia. O assunto foi discutido na reunião da comissão, na tarde de terça-feira (22), na presença de professores de meteorologia e profissionais da área. A solicitação para a audiência partiu do Fórum Climático Catarinense, um grupo formado por meteorologistas de várias instituições, como UFSC, Epagri/Ciram e IFSC. No mês passado, eles promoveram, em parceria com a UFSC e a Assembleia Legislativa, um workshop para discutir e mitigar os efeitos do fenômeno El Niño, previsto para este ano. Conforme o professor do IFSC Mário Quadro, o El Niño deste ano poderá ser o maior forte já registrado na história. O fenômeno consiste no aquecimento anormal das águas do
Oceano Pacífico, o que pode afetar o clima mundial, em especial o regime de chuvas. Em Santa Catarina, os meteorologistas alertam que podem ocorrer chuvas intensas, acima no esperado para o período, entre os meses de outubro e novembro, principalmente na região Oeste. "Durante o workshop, ficou clara a necessidade de Santa Catarina ter uma política voltada para a meteorologia, a exemplo do que já ocorre em outros estados, como o Paraná", explica. Na visão do professor, essa política vai aprimorar o trabalho de prevenção a desastres climáticos, salvando vidas e evitando prejuízos econômicos. Segundo o presidente da Comissão de Proteção Civil, deputado Patrício Destro (PSB), a audiência deverá ser realizada no mês de novembro. "É importante que Santa Catarina amplie essa discussão. Somos um estado que é frequentemente atingido por fenômenos climáticos e por
isso precisamos de uma política para a meteorologia." Visita Os membros da comissão aprovaram na reunião de terça uma visita ao município de Pouso Redondo, no Alto Vale do Itajaí, para tratar da construção das barragens no Rio das Pombas. A solicitação para a visita partiu da deputada Ana Paula Lima (PT). Ainda nesta terça, a comissão adiou a votação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, após pedido de vistas em gabinete do deputado Fernando Coruja (PMDB). A PEC, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), permitirá que o Estado apoio, financeiramente e tecnicamente, as corporações de bombeiros voluntários. O parecer do deputado Doutor Vicente (PSDB), relator da matéria, é favorável à aprovação da PEC.