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Florianópolis 24 de novembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Estado encaminha projeto que aumenta alíquota da previdência para servidores
Os detalhes da proposta foram apresentados pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni
Frente em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha faz palestra MP de SC lançará nova estratégia de combate à corrupção no Estado de SC BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Delação premiada é método de investigação e de coleta de provas, garante especialista
Ministério Público denuncia cinco investigados pela Operação Trojan na Prefeitura de Florianópolis
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 24 de novembro/2015
A corrupção na ordem do dia O tema é cansativo e repetitivo, mas a questão "corrupção" não sai do noticiário e até parece algo necessário na vida diária do cidadão. Além do "Petrolão", prefeitos estão no topo da malversação de dinheiro público. Até o dia Ivan Lopes da Silva 9 de dezembro foi instituído para comemorar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Palestras e ações de cidadania e apresentações artísticas lembraram a data e as principais atitudes de prevenção da corrupção. É apenas mais uma data, mas cumpre o seu papel, principalmente nessa época em que o noticiário gira em torno da corrupção. As ações anticorrupção são complexas, pois envolvem diferentes aspectos que se entrecruzam - políticos, jurídicos, legais, formais, estratégicos, de motivação e mobilização popular. Uma falha ou erro em qualquer desses procedimentos pode beneficiar e fortalecer os corruptos. Além disso, os corruptos nunca desistem, estão sempre buscando oportunidades para colocar em prática novas maneiras de desviar recursos. Por essa razão os cidadãos devem estar sempre atentos e nunca devem esmorecer no combate a corrupção. O padrão de corrupção identificado em diversos setores do poder público é conhecido. Em vez de procurar cumprir suas promessas eleitorais em benefício da população, quando um corrupto é eleito, usa essas mesmas promessas para empregar amigos e parentes, para favorecer aqueles que colaboraram com suas campanhas ou para privilegiar alguns comerciantes "amigos" em detrimento de outros. Grande parte do orçamento dos municípios é
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orientada em proveito do restrito grupo que assume o poder e passa a se beneficiar do orçamento da cidade. Uma estratégia utilizada habitualmente em desvios de recursos públicos se dá por meio de notas fiscais fictícias ou "frias", que são aquelas nas quais os serviços declarados não são prestados ou os produtos discriminados não são entregues. A burla pode ser feita com as chamadas empresas-fantasma. Alguns prefeitos burlam até o princípio da publicidade no caso das transferências, publicando as mesmas de forma ininteligível, por meio de códigos, procurando esconder quais contas estão sendo manipuladas e quais os elementos orçamentários remanejados. Esse esquema visa dificultar a fiscalização dos gastos públicos. Alguns vereadores não tomam conhecimento do orçamento municipal. Alguns não sabem nem do que se trata, e votam completamente no escuro, obedecendo a orientações de seus mentores e interessados. As quadrilhas que se formam para dilapidar o patrimônio público, têm se especializado e vêem so?sticando seus estratagemas. Por isso, as autoridades têm enxugado muito gelo nos últimos anos. E não é por falta de trabalho. É por dificuldade mesmo de por a mão nos gatunos.
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GERAL GERAL Florianópolis 24 de novembro/2015
MP de SC lançará nova estratégia de combate à corrupção no Estado de SC
O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciará uma nova estratégia de combate à corrupção no Estado. A partir do lançamento do Plano Geral de Atuação (PGA), na sexta-feira (27/11), a prevenção e a repressão à corrupção irão permear todas as áreas de atuação da Instituição. A ação será sistêmica e não se restringirá somente à área da moralidade administrativa. As áreas do consumidor, do meio ambiente, da ordem tributária, da cidadania, da saúde e criminal também estabeleceram projetos que convergem para o tema transversal do PGA: "Combate à Corrupção para Transformação Social." Esse tema foi escolhido em votação pela maioria dos Promotores de Justiça - dos 278 membros que votaram, 41,73% (116) optaram por essa temática. "O enfrentamento da corrupção é uma bandeira tradicional do Ministério Público. Mas percebemos que precisamos avançar. Os esquemas ilícitos vêm se tornando cada vez mais complexos e, ao mesmo tempo, atingindo a consciência moral da sociedade brasileira. Por isso, a importância de combater a corrupção de forma sistêmica. Objetivamos mais ações
preventivas, o meio mais eficiente contra a corrupção", explica o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis. Inovação e reforço As metas setoriais trazem ações e programas que vão inovar e reforçar iniciativas já consolidadas na Instituição. Na área da cidadania e saúde, o projeto "Transparência nas Listas de Espera do SUS" visa garantir o acesso à informação ao usuário do Sistema Único de Saúde, a fim de evitar o privilégio e a corrupção com a venda de serviços públicos. Na área do consumidor se quer estimular o poder público a constituir e estruturar órgãos de fiscalização de produtos e serviços potencialmente causadores de riscos à saúde. Na moralidade administrativa, será criado o Grupo Anticorrupção (GAC) para dar suporte aos Promotores de Justiça e aos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) na investigação e na produção de peças judiciais. Também será desenvolvido um projeto para prevenir e reprimir as práticas ilícitas relacionadas a contratos de publicidade, consultoria e assessoria em
geral. No controle de constitucionalidade, a meta será adequar os cargos públicos à Constituição Federal. Na área criminal, o objeto é promover ações para concluir inquéritos policiais que tratam de crimes envolvendo a corrupção. Também se objetiva melhorar a transparência da atuação do MPSC no combate a esses delitos com a criação de uma área específica no portal institucional com essas informações. Na área da infância e juventude, o projeto "A Educação para o Combate à Corrupção" incluirá o tema corrupção nas discussões do Núcleo Intersetorial de Suporte (NISA), disponibilizará uma plataforma virtual para debater o tema entre os educadores e participantes do NISA e promoverá oficinas de extensão dirigidas a professores e demais integrantes da área da educação. Na área do meio ambiente será fomentado a "legalidade ambiental e sustentabilidade" com a busca do aperfeiçoamento da transparência e eficiência dos serviços prestados pelos órgãos municipais e estaduais que atuam na área. A ordem tributária aprofundará os programas "Saúde Fiscal dos Municípios" e "Combate à Sonegação Fiscal."
Florianópolis 24 de novembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
20ª Edição do Parlamento Jovem marca os dez anos do programa A 20ª Edição do Parlamento Jovem Catarinense se iniciou na segunda-feira (23), no auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa, e marcou os dez anos do Programa, com a participação de ex-presidentes, ex-funcionários e da coordenadora de Educação para a Democracia (Coede), da Câmara dos Deputados, Hérycka Sereno Neves da Rocha. "Conhecer o processo legislativo por meio da vivência o torna não só mais próximo, como também afetivo", discorreu a coordenadora. Segundo ela, a formação do processo legislativo faz crescer a consciência sobre as discussões que estão sendo construídas no país. "A participação dos jovens é fundamental para construir e contribuir com o processo social. A democracia representativa é um canal, por isso é tão importante conhecer e vivenciar o parlamento e lutar contra as desigualdades e, dessa forma, exercer seu papel enquanto sujeitos de direito." Para o coordenador da Escola do Legislativo, Antoninho Tibúrcio Gonçalves, a política nos rodeia em todas as circunstâncias da vida, não só no momento eleitoral. "A Escola do Legislativo, dessa forma, cumpre muito bem sua missão e faz com que os jovens, ao voltarem para suas cidades, repliquem o conhecimento vivenciado aqui."
Parlamentar pede apoio para aprovação de projeto que libera cerveja nos estádios O deputado estadual Manoel Mota (PMDB) pediu apoio para a aprovação do PL 484/ 2015, de sua autoria, que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas esportivas no estado. "A única bebida vendida será a cerveja", adiantou Mota, que avisou que aqueles que passarem do limite, segundo o projeto de lei, serão retirados do estádio. "Estou tentando ajudar os times de futebol", informou.
Secretaria da Saúde apresenta relatório do 1º quadrimestre de 2015 Nesta terça-feira (24), às 10 horas, a Secretaria de Estado da Saúde realizará a apresentação da Prestação de Contas do primeiro quadrimestre deste ano. O evento ocorre no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A prestação deveria ter sido realizada até setembro, mas a Secretaria de Estado atrasou as apresentações. Já o relatório do último quadrimestre de 2014, que deveria ter sido feito no início do ano, foi apresentado apenas no mês passado. A presidente da Comissão de Saúde, deputada Ana Paula Lima (PT), solicitou na última audiência que os dados sejam mais claros, obedecendo ao padrão do Ministério da Saúde. "É preciso gestão sobre as metas não alcançadas", pondera. Outro ponto que gerou incômodo é a baixa resolutividade nos hospitais. "Realizamos aqui, no início deste ano, um encontro justamente para falar sobre a resolutividade no SUS. Precisamos de avaliação sobre os atendimentos realizados", destaca a parlamentar. Tendo em vista a demora, Ana Paula Lima chegou a oficiar o Ministério Público Federal e Estadual para garantir o cumprimento da Legislação com a apresentação dos relatórios.
Justiça Federal acolhe ação da PGE e proíbe taxa do Crea A Justiça Federal considerou ilegal a taxa de Anotações de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC) aos profissionais inscritos na entidade e que prestam serviços para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ). O juiz federal substituto Gustavo Dias de Barcellos, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, baseou a sua decisão, esta semana, em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em 2007, declarou a inconstitucionalidade da legislação que regulamentava a cobrança da taxa. O pagamento era exigido pelo Crea em todo contrato para a execução de obras ou prestação de qualquer serviço profissional referente a engenharia, arquitetura e agronomia. Por esse motivo, o TJ era obrigado a recolher a taxa para cada obra de reforma ou construção realizada no Estado. O magistrado atendeu aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado e também condenou o Conselho a restituir à administração do Tribunal os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, que, atualizados, chegariam a aproximadamente R$ 40 mil.
Florianópolis 24 de novembro/2015
Central de Triagem é vistoriada em ação que pede a desocupação dos contêineres O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vistoriaram, na sexta-feira (20), os 25 contêineres que compõem a Central de Observação e Triagem (COT) da Penitenciária de Florianópolis. A vistoria foi determinada pelo desembargador Rodrigo Collaço, relator do mandado de segurança interposto pelo Estado visando suspender a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que determinou a desativação do COT. O MPSC pede o fechamento do COT devido às condições estruturais dos contêineres. "Estamos convictos de que a vistoria é importante para que o relator do mandado de segurança veja as condições desumanas em que os presos estão submetidos nos contêineres", afirma o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, responsável pela ação. Após a vistoria, o desembargador afirmou que anunciará a decisão na próxima semana: "a ação trata sobre uma situação de fato e a melhor forma de compreender essa situação e formular uma decisão é conhecer a realidade". Além do Promotor de Justiça e do Desembargador, acompanharam a vistoria o Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, os desembargadores de Justiça Jorge Martins, Newton Varella e Roberto Lucas Pacheco, assessores e técnicos do MPSC e do TJSC.
Lei permite servidor público autenticar de documento sem cartório O deputado estadual Jean Kuhlmann (PSD) comemorou a publicação da Lei nº 16.741/2015, que permite que o servidor público compare uma fotocópia com o documento original, validando a cópia sem a necessidade da autenticação do cartório. "O servidor tem fé pública para dizer que aquela fotocópia que tem na mão é igual ao documento original, o cidadão não precisa ir até o cartório mais próximo e gastar para autenticar", garantiu Kuhlmann.
Governo altera turno de trabalho do Executivo estadual O Governo do Estado publicou na segunda-feira, 23, o Decreto nº 463/2015, que altera o horário de expediente administrativo nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo. A partir de 1º de março de 2016, o novo horário dos servidores será das 12 às 19 horas, em turno único, enquanto as equipes das Regionais terão turno diferenciado das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas. "A intenção é que os servidores que estão próximos à população, atendendo nas Regionais, consigam suprir a demanda local e evitem que o cidadão precise se deslocar até os órgãos centrais", informa o secretário da Administração, João Matos (foto). Já as secretarias setoriais, concentradas em Florianópolis, terão funcionamento das 12 às 19 horas, ampliando em uma hora o atendimento sem, no entanto, prejudicar a mobilidade urbana. "Saímos de um regime de seis para sete horas de trabalho. Os servidores têm direito a meia hora de descanso diário, mas o importante é que não será permitida a interrupção do turno. Isto significa que está garantida uma hora diária a mais de atendimento à população. Desta forma conseguimos ampliar o atendimento, orientação feita pelo governador Raimundo Colombo, sem trazer grande impacto na rotina do servidor", conclui Matos.
Deputado diz que população está satisfeita com hospitais do Oeste O deputado estadual Dalmo Claro de Oliveira (foto), do PMDB relatou que a população do Extremo-Oeste está satisfeita com o funcionamento do Hospital Regional de São Miguel do Oeste. Entretanto, segundo Dalmo, a Associação São Camilo, que administra o hospital, demonstrou ao governo do Estado que não tem interesse em continuar dirigindo o nosocômio, caso este continue atendendo 100% pelo SUS. Segundo o deputado, os médicos que atendem no hospital não concordam com a alteração e desejam que o hospital continue atendendo somente através do SUS. "Estão satisfeitos com o modelo", registrou Dalmo Claro. Cesar Valduga (PCdoB) acompanhou o representante de Joinville nas visitas aos hospitais do Oeste e cobrou a ampliação do centro cirúrgico do Hospital Nossa Senhora das Dores, de Capinzal. "Somente uma agroindústria local tem mais de 5 mil funcionários", justificou
GERAL Florianópolis 24 de novembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Os detalhes da proposta foram apresentados pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni
Estado encaminha projeto que aumenta alíquota da previdência para servidores
O
governo estadual espera encaminhar ainda na segundafeira (23) o projeto de lei que vai aumentar, de 11% para 14%, a alíquota previdenciária paga pelos servidores públicos que ingressaram no Estado antes de 2008. A contrapartida do tesouro estadual, atualmente em 22%, também vai aumentar, chegando a 28%. Os detalhes da proposta foram apresentados em entrevista coletiva pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, no Centro Administrativo, em Florianópolis. O aumento da alíquota será gradual. O objetivo do Estado é que já no ano que vem os servidores tenham descontados de seus salários 12%, ao invés dos 11% atuais. Em 2017, essa alíquota passará para 13% até chegar a 14% em 2018. A contrapartida do Estado também
aumentará gradualmente: dos 22% atuais para 24% em 2016, 26% em 2017 e 28% em 2018. O aumento da alíquota é mais uma estratégia do governo para enfrentar o déficit previdenciário, que neste ano deve superar os R$ 3 bilhões, valor maior que o orçamento estadual da Saúde. No mês passado, o Executivo encaminhou outra medida, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2015, que cria o regime de previdência complementar para os futuros servidores estaduais, o SCPrev. O governador Raimundo Colombo afirmou que o aumento das alíquotas é uma medida preventiva e protetiva. "Se nada for feito, em 2020 vai ficar impossível pagar essas aposentadorias e pensões", disse. "O aumento das alíquotas é uma ação em favor do servidor para garantir o que todo servidor espera: receber sua aposentadoria."
Quem vai pagar mais? O secretário da Fazenda ressaltou que esse aumento valerá para ativos, inativos e pensionistas que ingressaram no serviço público antes de 26 de junho de 2008, nos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público (MPSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta situação, segundo dados da Fazenda, estão 115.285 pessoas. Desse total, só 54.698 estão na ativa. No entanto, nem todos inativos e pensionistas vão ser atingidos pelo aumento do desconto. As novas alíquotas só vão incidir sobre o valor excedente ao teto do INSS, atualmente em R$ 4,6 mil, o que representa 26,2 mil pessoas. Para os inativos e pensionistas que ganham abaixo de R$ 4,6 mil (o que corresponde a quase 37 mil pessoas), não haverá mudança.
GERAL Florianópolis 24 de novembro/2015
Tire suas dúvidas sobre o aumento da alíquota da previdência
O overnador Raimundo Colombo acompanhou a apresentação Déficit crescente Os servidores que foram admitidos após 26 de junho de 2008 não terão aumento na alíquota, já que eles integram um fundo previdenciário superavitário, com uma poupança de aproximadamente R$ 1 bilhão, instituída quando da criação do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev). Gavazzoni explicou que o déficit previdenciário tem crescido ano a ano. Em 2014, o sistema de previdência estadual arrecadou R$ 1,8 bilhão e gastou R$ 4,3 bilhões com o pagamento de aposentadorias e pensões, um déficit de R$ 2,7 bilhões. Em 2006, por exemplo, esse déficit foi de R$ 900 milhões. A Fazenda prevê que, em 2020, esse déficit atinja R$ 7,8 bilhões, o que corresponderia a 27,5% das despesas do tesouro catarinense. "E esse rombo só crescerá e atingirá seu ápice entre 2025 e 2034", alertou o secretário. "Será um verdadeiro colapso do sistema previdenciário, um cenário grave que ameaça quebrar o Estado." Gavazzoni afirmou que nos próximos cinco anos metade dos atuais servidores que estão na ativa poderão se
aposentar. "Teremos menos gente trabalhando e mais gente sendo paga pela previdência. É um verdadeiro dilema: como financiar isso sem comprometer os serviços que o Estado têm que prestar, como saúde, educação, segurança?", questionou. O secretário ressaltou que o aumento da alíquota não vai resolver o problema do déficit. "Mas é uma ação que vai minimizar o problema", disse. "O importante é que os servidores tenham consciência de que vão ter que se sacrificar um pouco mais para poderem ter suas aposentadorias garantidas no futuro." Regime de urgência O projeto que aumenta as alíquotas da previdência será encaminhado para a Assembleia Legislativa em regime de urgência. Com isso, ele tem que ser aprovado em até 45 dias após o início de seu trâmite, o que deve ocorrer na terçafeira (24), caso seja protocolado ainda nesta segunda. Gavazzoni afirmou que a expectativa do governo é que a proposta seja aprovada até o recesso do Legislativo, que deve começar em 19 de dezembro. Se isso ocorrer, as novas alíquotas entrariam em vigor a partir de abril de 2016.
O que é o projeto de lei que será enviado à Alesc? Trata-se de um projeto de lei complementar, que altera a Lei Complementar n. 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC). O que ele propõe? Elevação da contribuição dos servidores de 11% para 14% e do Estado de 22% para 28%, de forma gradual, tanto para os servidores (12% em 2016, 13% em 2017 e 14% em 2018) quanto para o Estado (24% em 2016, 26% em 2017 e 28% em 2018). No caso dos servidores ativos, a alíquota será aplicada na totalidade da remuneração, enquanto para inativos e pensionistas ela é válida apenas sobre o que exceder o teto do INSS. Quem será impactado? Servidores ativos, inativos e pensionistas dos três Poderes que foram admitidos antes de junho 2008. Qual é o objetivo do governo com esse projeto de lei? Amenizar o desembolso do Tesouro para subsidiar a previdência estadual, na tentativa de viabilizar o pagamento dos benefícios previdenciários que se encontram sob a tutela do Estado. Por que só os servidores mais antigos? Os servidores admitidos antes de 26 de junho de 2008 compõem o chamado Fundo Financeiro da previdência. É aqui que está o déficit da previdência porque antes não havia poupança. Atualmente o Governo do Estado contribui com 22% e o servidor contribui com 11% do salário integral. A grande maioria de servidores está nesse regime; em torno de 115 mil entre ativos, inativos e pensionistas. Mais da metade destes servidores já não estão mais na ativa. E os servidores do fundo previdenciário criado em 2008? Para eles não muda nada. Esses servidores contribuem com 11% do salário integral e o Governo com o mesmo valor. Hoje, esse fundo, criado em 2008, tem 13, 2 mil servidores e é superavitário, com poupança de aproximadamente R$ 800 milhões.
GERAL Florianópolis 24 de novembro/2015
João Amin preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha na Casa
Frente em Defesa dos Ocupantes de Atuais servidores de SC poderão aderir ao Terrenos de Marinha faz palestra
A
novo sistema de previdência do Estado
s propostas de alteração ao texto da Medida Provisória (MPV) 691/2015, editada pelo governo federal, foram apresentadas em palestra ministrada pelo deputado federal Esperidião Amin (PP/SC) na manhã de segunda-feira (23), no auditório da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif). O evento foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O texto, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), deve ser apreciado nesta semana pela Câmara dos Deputados. A MPV 691/2015 dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Na opinião de Amin, presidente da Comissão Especial responsável por analisar propostas de emenda à Constituição que pretendem extinguir o instituto dos terrenos de Marinha, é a medida provisória "topa tudo por dinheiro". "O objetivo é arrecadar, pois faz parte do ajuste fiscal imposto pelo governo. Querem, inclusive, vender terrenos de Marinha, que até anteontem diziam que queriam preservar como bem público", disse o parlamentar. A intenção é incorporar ao texto da MPV 691/2015 emendas que recomponham os pontos vetados pela presidente Dilma Rousseff (PT) na sanção
da Lei 13.139, de 26 de junho de 2015. Os vetos se referem à unificação da taxa de ocupação de terrenos da União em 2% do valor do domínio pleno; à exclusão das benfeitorias da base de cálculo do recolhimento do laudêmio e da multa pela não transferência dos registros cadastrais no prazo legal; ao repasse obrigatório de 20% dos recursos provenientes de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos municípios onde estão localizados os imóveis; bem como parágrafos que previam a possibilidade de suspensão de multas por infrações administrativas. Segundo Amin, uma das propostas é tornar obrigatória a transferência da gestão dos terrenos de Marinha aos municípios que têm plano diretor aprovado antes de 2010. Outra sugestão é proibir a cobrança de taxas atrasadas em relação à demarcação de terrenos de Marinha. "Se o veto for mantido e a demarcação, que não foi feita ainda, for homologada, permitiria a cobrança com efeito retroativo de quase seis anos", explicou. As emendas também contemplam a participação de municípios na venda de terrenos de Marinha. "No caso em que um particular quiser comprar o terreno que ocupa, do qual é foreiro, o município também terá participação nessa venda." O deputado João Amin (PP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de
Marinha da Alesc, defendeu a derrubada dos vetos à Lei 13.139/2015. "Esperamos, com essa medida, desfazer os vetos, que acabaram com a contrapartida para o município, a diminuição da taxa de 5% para 2%. Também queremos encerrar o assunto sobre a cobrança de valores acumulados não só em terrenos, como em benfeitorias, além de passar a gestão da orla ao município." O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), destacou a importância do debate promovido pela Frente Parlamentar. "Os terrenos de Marinha se transformaram em uma fonte de arrecadação de recursos, um imposto apenas, sem nenhuma função social. Debater o assunto e rever a legislação é fundamental, pois esse quadro histórico atrapalha o desenvolvimento e o planejamento de diversas cidades catarinenses." A palestra foi prestigiada pelo deputado Darci de Matos (PSD), pelo procurador-geral do município de Florianópolis, Alessandro Balbi Abreu, e pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), Sander DeMira. Também participaram do encontro vereadores e representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), a FloripAmanhã, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis e a Associação Náutica para o Brasil (Acatmar).
GERAL Florianópolis 24 de novembro/2015
Ministério Público denuncia cinco investigados pela Operação Trojan na Prefeitura de Florianópolis
O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia criminal contra cinco pessoas pela inserção de dados falsos no Sistema Tributário Municipal de Florianópolis. Esta é a primeira denúncia resultante da Operação Trojan, desenvolvida pela DEIC, da Polícia Civil de Santa Catarina. Outras denúncias ainda serão oferecidas pelo MPSC, que entendeu conveniente desmembrar o procedimento, de acordo com os crimes praticados, a fim de facilitar a instrução penal. A 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital relata na ação que, em novembro de 2011, a pedido de Dilmo Wanderley Berger - irmão de Dário Berger, então Prefeito de Florianópolis -, quatro agentes públicos do Município agiram para inserir dados falsos no sistema que processa o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e alterar o valor do tributo devido pelo contribuinte.
Buscando atender ao pleito de Dilmo Berger, de quem era amigo de longa data, o então Secretário Municipal da Receita, Sandro Fernandes, pediu as alterações no sistema ao então Gerente Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal da Receita, Breno Pockszevnicki. Breno, como não tinha conhecimento técnico para executar a alteração, pediu ajuda ao João Alexandre Piassini Silvério, então Secretário Adjunto de Ciência e Tecnologia. João explicou, então, que poderia diminuir a alíquota do tributo de 2% para 0,5%, mediante a inserção de uma falsa residência sobre o terreno de uso comercial desocupado. Porém, como não tinha senha de acesso ao cadastro imobiliário, solicitou a alteração ao servidor Rogério Arlindo Martins, lotado na Secretaria da Receita. Então, no dia 30 de novembro, na sala de Breno e acompanhado de João, Rogério inseriu os dados falsos no sistema, colocando uma casa inexistente, de 49 m²,
sobre o terreno, assim alterando a alíquota. Na ação, a Promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo ressalta que, ao fazer a alteração, os servidores colocaram data retroativa como ano da construção, para permitir o recálculo de dívidas de IPTU de anos anteriores que Dilmo Berger possuía com a Prefeitura. O prejuízo ao erário só não se efetivou porque outros servidores perceberam a fraude e a situação foi revertida. A Promotora de Justiça destaca que, mesmo não havendo prejuízo ao erário, o fato criminoso se consumou. Apresentou, então, denúncia contra o contribuinte e os quatro agentes públicos envolvidos pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, que tem pena prevista de dois a 12 anos de reclusão. A denúncia foi protocolada dia 17 de novembro, direcionada para a 3a Vara Criminal e ainda não foi acolhida pelo Poder Judiciário.
GERAL Florianópolis 24 de novembro/2015
Professor de Direito Penal e presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Fernando Capez
Delação premiada é método de investigação e de coleta de provas, garante especialista
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delação premiada, também chamada de colaboração premiada, popularizada no âmbito da Operação Lava-jato, que tem levado para a cadeia corruptos até então tidos como intocáveis, é um método de investigação e de coleta de provas. "Diante da dificuldade do estado de produzir provas por meio dos métodos tradicionais, recorremos à caguetagem, o mais antigo e eficaz método de descobrimento da verdade", declarou o professor de Direito Penal e presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Fernando Capez (PSDB), durante o 15º Congresso Nacional das Justiças Militares Estaduais, que aconteceu na sexta-feira (20), no auditório Antonieta de Barros do Legislativo barriga verde. Para Capez, a colaboração premiada é atualmente a mais controvertida das questões penais. Segundo o professor, o criminoso recorre à delação por três motivos: por maldade, para prejudicar os companheiros de crimes; para se beneficiar
com a redução ou extinção da pena; e por interesse público. "Não estamos falando de anjinhos, hoje as organizações criminosas não são um privilégio de um setor social específico", observou Capez. Requisitos da delação O professor explicou que a delação premiada é uma negociação entre o estado e o investigado e que apenas depois de concluída é homologada pelo juiz. "O delator admite o envolvimento com o crime e se compromete a fornecer detalhes e informações que podem levar ao sucesso da investigação", ensinou Capez, enfatizando que uma delação premiada somente será válida se atender aos requisitos de voluntariedade e de eficácia. Mas e se o Ministério Público ou a autoridade policial convencerem o investigado a fazer a delação, pode-se dizer que ela foi voluntária? De acordo com Capez, mesmo que haja convencimento por parte de agentes do estado, a delação
continuará sendo um ato da vontade do investigado. Sobre delações negociadas dentro da prisão, o especialista admitiu existir "certa coerção que retiraria a validade da delação". Todavia, o fato da Lei 12.850/ 2013 falar em voluntariedade e não em espontaneidade, conforme Capez, será fator decisivo para determinar a validade das delações. "Mesmo dentro da prisão continuará sendo um ato de vontade", ponderou o professor. Além disso, para ser válida, a delação tem de produzir resultados concretos. "O acordo entre o estado e o investigado tem de levar à identificação dos demais participantes da atividade criminosa, prevenir a prática de novas infrações, recuperar o produto ou resultado do crime, revelar a estrutura da organização criminosa, a hierarquia (quem é o chefe?) e como se dá o funcionamento do esquema", enumerou Capez, esclarecendo que a lei prevê que o colaborador terá direito ao benefício mesmo que a delação cumpra apenas um destes objetivos.
GERAL Florianópolis 24 de novembro/2015 Só delação premiada não leva à condenação Capez foi categórico ao afirmar ninguém será condenado exclusivamente por causa de delação premiada. Segundo o professor de Direito Penal, a delação implica no que se chama de prova corroborada. "Mesmo um depoimento rico em detalhes, se não for produzida prova que corrobore, aquela delação não terá valor", justificou. Todavia, para o delator, mesmo que seu depoimento não conduza à produção de provas, a colaboração vale como atenuante. "Um atenuante genérico, um quase nada", informou Capez. Contraditório, ampla defesa e sigilo de provas Fernando Capez lembrou que a delação premiada ocorre durante o processo de investigação de um crime. "Na fase de investigação ainda não há contraditório e ampla defesa, eles têm lugar depois da denúncia, antes não", declarou o professor. Por isso, de acordo com o especialista, quando a investigação é sigilosa, os delatados não têm direito à informações sobre a investigação. "Não tenho o direito de saber quais provas são produzidas contra mim"?, perguntou o professor, respondendo em seguida que a jurisprudência tem entendido que o sigilo se estende a todos os investigados. "O sigilo é objetivo, vale para todos enquanto a denúncia não for recebida pelo juiz", observou. Delator arrependido A lei 12.850/2013, que introduziu uma nova fórmula para a colaboração premiada no Brasil, reconhece a figura do delator arrependido. "A delação, todos sabemos, é antiética, por mais que seja útil e eficaz, ninguém gosta de traíra, mas se o delator muda de ideia, 'quero prestigiar meus companheiros, vou recuar', a lei permite que as partes se retratem da delação", afirmou Capez, acrescentando que neste caso a delação "não vale como meio de prova contra o delator". Já no que diz respeito aos delatados, segundo Capez, não há uma definição jurisprudencial. "Espero que prevaleça o entendimento de que o arrependimento só produza efeitos à Madalena arrependida e não signifique a anulação das provas obtidas com a colaboração", brincou o professor.
Juiz pode propor delação premiada? De acordo com a Lei 12.850/2013, não. "Não é possível ao juiz propor, nem participar do acordo de delação premiada, cabe a ele receber o acordo feito pelas partes, verificar se houve voluntariedade, se o advogado do delator esteve presente nos depoimentos e se a colaboração obedeceu os termos da lei. Quem propõe delação é o MP e a polícia", finalizou Capez. Origens da colaboração premiada A delação premiada, tal como configurada na Lei 12.850/2013, tem origem na plea bargaining (um apelo à barganha) da justiça americana e na Operação Mãos Limpas, levada à cabo na Itália. "A Cosa Nostra foi combatida eficazmente com essa técnica", declarou Capez. No Brasil a delação premiada data das Ordenações Filipinas. "Havia perdão
completo e compensação financeira para o delator", informou Capez, indicando logo após que Joaquim Silvério dos Reis, que dedurou Tiradentes, gozou do benefício da delação premiada. "Não gosto de politicas utilitaristas, o nazismo tirou proveito delas, mas no Brasil a corrupção chegou a nível tão alarmante que é preciso proteger o estado, porque já há quem fale em volta da ditadura", lamentou o professor, admitindo que há um conflito entre o direito individual (do investigado ou do acusado de permanecer em silêncio) e o interesse do estado em coibir o crime. "Eu já pensei muito radicalmente, hoje me considero mais ao centro, acho que tem de ter um equilíbrio, não podemos usar atalhos investigativos, pois estaremos compactuando com o estado totalitário, mas também não podemos criar uma imunidade para a prática da corrupção, não queremos um estado violador de normas, nem um estado deficiente", propôs Fernando Capez.