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Florianópolis 25 de novembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Plano Estadual de Educação é aprovado na Assembleia com 35 votos favoráveis As galerias da Assembleia foram tomadas por manifestantes contrários a aprovação do Plano
Debates sobre protagonismo juvenil e programa Fala Jovem são destaques Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta venda de terrenos da União
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Contra a Aids: Santa Catarina participa de acordo federativo de combate à doença
Biometria: Última semana de funcionamento dos postos dos bairros
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 25 de novembro/2015
Fantástico desvio de dinheiro público O programa Fantástico vem mostrando, aos domingos, em sucessivas reportagens, vergonhosos casos de corrupção, em diversos Ivan Lopes da Silva cantos do Brasil, com desvio de dinheiro público, inclusive Santa Catarina já ter emplacado diversas vezes em casos escabrosos. Quem está atenda a essa situação, pode até imaginar que as matérias já haviam sido apresentadas em outras épocas. Essa praga de crime de corrupção vem ocorrendo desde sempre e a cada nova tragédia parece ser uma nova oportunidade para os corruptos aproveitarem para se apropriar de dinheiro público. Pior é que os casos de desvios são muitos, mas as condenações são poucas ou quase inexistem. Esta prática de corrupção, desde o ano passado, está sob a mira da Justiça, com melhor aparelhamento de fiscalização em cima de governadores e prefeitos. Portanto, há esperança que o combate a essa prática pelo menos diminua, já que a erradicação parece impossível. Prevista em lei para situações excepcionais, como catástrofes da natureza, a contratação de obras e serviços públicos sem licitação, a título de emergência, entrou no radar do Ministério Público Federal em 2013. Procuradores da República o criaram um grupo de trabalho especial para examinar esses repasses, fonte de inúmeros desvios e de "calamidade" nos cofres públicos. A proposta é mapear investigações em curso que tratem de corrupção e aprofundar a apuração de novos casos de má aplicação de dinheiro durante tragédias, como chuvas e secas, mostradas no Fantástico. De acordo com o Ministério da Integração Nacional, 523 municípios decretaram situação de emergência somente no ano passado. A proposta do grupo é acompanhar as contratações emergenciais feitas por prefeituras com recursos
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federais. Uma das irregularidades mais comuns é a inexistência de projeto básico nas contratações emergenciais. A verdade é que gestores aproveitem o período de comoção social para aplicarem irregularmente o dinheiro ou mesmo fazer uso político dessas verbas, como estamos cansados de ver nos notícias. Os procuradores se dedicam a mapear investigações em andamento que tratem do tema. O primeiro levantamento feito pela Câmara de Patrimônio Público indica a existência de inquéritos, inclusive aqui em, Santa Catarina, Alagoas, Pernambuco e Rio, Estados atingidos nos últimos anos por tragédias. Em períodos de tragédia, os mecanismos de controle da aplicação de verbas são diferenciados. O sistema funciona assim: as contratações são realizadas sem licitações e com projetos básicos deficientes ou incompletos (documentos que definem como a obra será feita, criando parâmetros para as compras e contratos de serviços). A ideia por trás dessa exceção é agilizar as compras e as obras para atender a população atingida pelas tragédias. Porém, uma consequência indireta é a diminuição dos mecanismos de controle da aplicação das verbas públicas. Maus gestores se aproveitam dessas brechas para desviar recursos.
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GERAL GERAL Florianópolis 25 de novembro/2015
Presidente do TRE-SC, desembargador Sérgio Baasch Luz
Biometria: Última semana de funcionamento dos postos dos bairros
O
s eleitores de Florianópolis, São José, Palhoça, Blumenau e Joinville têm apenas uma semana para realizarem seu cadastramento biométrico nos postos instalados nos bairros desses municípios. A partir do dia 1° de dezembro, os atendimentos ficarão concentrados nos cartórios e os eleitores ficarão sujeitos às possíveis filas decorrentes da proximidade do prazo final e da diminuição do número de postos. O presidente do TRE-SC, desembargador Sérgio Baasch Luz, explicou que os postos serão fechados devido ao corte de verbas destinadas à biometria e disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, pediu aos eleitores para irem o quanto antes coletar suas digitais. "Alerto que estamos chegando no fim do ano, período de férias escolares, carnaval, início do ano letivo, praias e veraneio. Por isso, a Justiça Eleitoral tem a preocupação de chamar os eleitores aos
postos, visando evitar os atropelos de última hora." Até o momento, quase 725 mil eleitores dessas cinco cidades realizaram a biometria. O que representa uma média de quase 60% do eleitorado. Ou seja, mais de 530 mil eleitores ainda precisam fazer sua biometria nestes municípios. Para dar oportunidade para todos os eleitores fazerem seu cadastro com maior comodidade, no dia 28 de novembro, das 9h às 14h, a Justiça Eleitoral fará plantão em todos os postos dos cinco municípios que estão passando pelo cadastramento biométrico obrigatório. Biguaçu também está realizando o cadastramento biométrico do seu eleitorado, porém, o prazo final se encerra no dia 29 de novembro. Por isso, em Biguaçu haverá plantão no dia 28 e, também, no dia 29 de novembro. Os eleitores que não comparecerem terão seus títulos cancelados e ficarão sujeitos a sanções como suspensão do CPF e
bloqueio da conta bancária. Para realizar o cadastramento biométrico é preciso apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência emitido nos últimos três meses e título de eleitor (se existente). Os homens maiores de 18 anos, no caso do primeiro alistamento, devem apresentar também quitação militar. Para os maiores de 70 anos, a biometria só é necessária se o idoso quiser continuar a exercer o direito de voto. Aquele eleitor que trabalha durante o horário de atendimento dos postos, pode solicitar dispensa do empregador para realizar o cadastramento. Para isso, basta pedir ao atendente do posto a emissão da certidão de comparecimento, que será fornecida pela Justiça Eleitoral. Em caso de dúvidas, os eleitores podem ligar para o Disque Eleitor Biometria, gratuitamente, através dos números 148 ou 0800-647-3760, de segunda a sexta.
Florianópolis 25 de novembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
TCE/SC e Uvesc assinam termo de cooperação para aperfeiçoamento da administração pública O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, e o presidente da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Valnir Camilo Scharnoski, assinaram, no dia 17 de novembro, um termo de cooperação. O objetivo é aprimorar o desempenho das atribuições de ambas as instituições, em especial no que diz respeito ao controle externo dos atos administrativos e ao aperfeiçoamento da administração pública. Com duração de 24 meses - até 16 de novembro de 2017, podendo ser renovado - o acordo prevê a promoção de atividades de capacitação para aperfeiçoamento dos agentes públicos e intercâmbio, por meio da realização de cursos e treinamentos. As duas instituições ainda poderão criar condições para a utilização comum de bibliotecas, bancos de dados e sistemas de fiscalização.
Negada medida liminar que isentaria escolas de atendimento a aluno com deficiência A medida liminar foi negada pelo Ministro Luiz Edson Fachin logo após reunião com representantes da AMPID, na qual foram apresentados os argumentos do Ministério Público contrários à ADI e à concessão da medida liminar. Apesar de não ser parte no processo, a AMPID habilitou-se como "amicus curiae" - o que juridicamente possibilita a intervenção nos autos por ter interesse na causa. Do corpo da decisão retira-se o seguinte excerto: "É somente com o convívio com a diferença e com seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de dicriminação. Para a Promotora de Justiça Ariadne Clarissa Klein Sartori, Coordenadora Adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que representa a Instituição na AMPID, ¿a decisão vem ao encontro dos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que assegura a adoção de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional". Assim, as escolas particulares de todo o Brasil continuam obrigadas a cumprir integralmente a Lei n. 13.146/2015, que entrará em vigor em janeiro de 2016.
Jornal que divulga "trem da alegria" para a Alemanha exerce sua liberdade de imprensa A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que negou pedido de indenização por danos morais, formulado por jornalistas que tiveram seus nomes envolvidos em reportagem publicada por órgão de comunicação concorrente, que relatou viagem turística empreendida ao interior da Alemanha a expensas da administração pública municipal. "Trem da alegria do prefeito faz turismo na Alemanha", estampou o matutino, ao relatar a viagem e divulgar a composição da comitiva oficial, em publicação tachada pelos autores da ação como caluniosa, difamatória e injuriosa. Eles pediram R$ 50 mil de indenização. A câmara, contudo, assim como a magistrada que prolatou a sentença, não vislumbrou ofensa à honra ou à intimidade nos termos do texto publicado pelo periódico do Vale. "A notícia apenas veicula o fato ocorrido (...), a reportagem opera nos estritos limites do resguardo ao direito constitucional de informação e à liberdade de imprensa", ponderou o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria.
Ministério das Cidades autoriza R$ 35 mi para obras na Capital Florianópolis foi selecionada entre milhares de cidades no país para receber autorização de financiamento pelo programa Pró-Transportes do Ministério das Cidades. O sinal verde será dado nesta quarta-feira, às 10 horas, em Brasília. O prefeito Cesar Souza Junior e o governador Raimundo Colombo estarão presentes ao ato. No total, o Ministério das Cidades irá autorizar a contratação por financiamento via Caixa Econômica Federal de R$ 35 milhões, que serão utilizados para repavimentação e qualificação de ruas na Capital. A previsão da Secretaria de Obras é de que com este valor quase 100 ruas recebam nova pavimentação. A meta é distribuir a verba para aquelas vias sem pavimentação que ficam no interior da Ilha, como no Campeche, Rio Vermelho e Ingleses, entre outros bairros.
Florianópolis 25 de novembro/2015
SC registra menor taxa de desemprego do país no terceiro trimestre A diversidade econômica do Estado é a principal responsável pelo fechamento do t e r c e i r o trimestre positivo, em relação à taxa de desemprego que ficou em 4,4% a menor do país. Os números foram apontados pela Pesquisa Nacional por amostragem de Domicílio Contínua (Pnad Contínua). O índice catarinense sofreu uma grande influência da agroindústria que registrou uma variação de 4,69, em contraponto para o setor da construção civil com índice de desocupação de 1,63%. "Esta é a grande vantagem de Santa Catarina sobre as outras unidades da Federação", avalia o diretor de Trabalho Emprego e Renda da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Renda, Edilson Godinho. Godinho (foto), que também coordena o Sine em Santa Catarina e interpreta o Cadastro Geral de Admitidos e Desligados por Setor Econômico, garante que no Sine a procura por mão de obra na agroindústria ainda está em escala crescente, assim como o comércio e o turismo. Em Santa Catarina, há 22 postos que são de execução direta do Estado e outros 93 conveniados com as prefeituras. No Brasil a taxa de desemprego ficou em 8,9% no terceiro trimestre, ante 8,3% no trimestre anterior, e 6,8% no trimestre correspondente de 2014. A marca de 8,9% é a maior da série iniciada em 2012.
Isenção em banheiros públicos pessoas com idade superior a 60 anos Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, por unanimidade o PL 36/2015, do deputado Aldo Schneider (PMDB), que visa isentar as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do pagamento para a utilização de banheiros públicos no estado de Santa Catarina. O projeto também está na pauta da Comissão de Direitos Humanos.
Deputado prestigia o lançamento da Frente Parlamentar Mistas das Ferrovias Tendo como uma de suas principais bandeiras a melhoria da competitividade logística catarinense, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) prestigiou na terça-feira (24), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, o lançamento da Frente Parlamentar Mista das Ferrovias. O colegiado - do qual o parlamentar já faz parte desde a última Legislatura, tendo chegado a ocupar o cargo de coordenador da Região Sul - tem o objetivo de contribuir com o debate e com ações para o desenvolvimento das ferrovias como uma alternativa viável de modal de transporte. Na ocasião, foi realizado também o lançamento oficial do livro "Ferrovias e Desenvolvimento: esse é o caminho", idealizado pelo colegiado. Entre outras ações, a Frente pretende atuar no aprimoramento da legislação federal, no acompanhamento de matérias em tramitação no Congresso Nacional, bem como na proposição de novas pautas relativas ao setor.
Elogio a ONG do Morro da Penitenciária O deputado estadual Doutor Vicente Caropreso (PSDB) elogiou o trabalho de ONG dedicada às crianças e adolescentes do Moro da Penitenciária, em Florianópolis. "Fiquei impressionado, atende 110 crianças com assistência social, odontológica, ensino no contraturno escolar, é uma ONG muito bem administrada, com uma biblioteca de fazer inveja", afirmou Caropreso.
Aprovado desconto em passagens de ônibus para estudantes de pós-graduação Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou, na terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 5/2015, do deputado (foto) Padre Pedro Baldissera (PT), que pretende incluir novas categorias de estudantes entre os beneficiários de desconto de 50% para a aquisição de passes de ônibus. Atualmente, apenas alunos do ensino fundamental, médio e superior contam com o direito, previsto na Lei 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O projeto, que em sua redação original prevê a concessão do benefício também aos estudantes de cursos pré-vestibulares e de pósgraduação, foi aprovado com emenda modificativa do relator, o deputado Marcos Vieira (PSDB), estendendo o desconto apenas para os pós-graduandos. "O projeto se reveste da mais alta importância, mas talvez a iniciativa do deputado Padre Pedro tenha levado em conta apenas os pequenos e médios municípios, onde talvez haja uma dificuldade maior de acesso ao transporte escolar", argumentou Vieira.
GERAL Florianópolis 25 de novembro/2015
Debates sobre protagonismo juvenil e programa Fala Jovem são destaques
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rotagonismo Juvenil foi tema da conversa com Iago Nascimento e João Victor Rodrigues de Oliveira, presidentes da 18ª e 19ª Edições do Parlamento Jovem, na tarde de terça-feira (24), na 20ª Edição do programa. Os ex-presidentes incentivaram os participantes desta edição a levar adiante os conhecimentos e informações apreendidos em sua vivência no Parlamento e deram exemplos de ações que eles próprios desenvolveram em suas escolas e cidades, como a criação do projeto Vereador Jovem e do Grêmio Estudantil. "Nosso incentivo é para que eles absorvam o verdadeiro sentido da política e a usem em beneficio da sociedade não se deixando levar pelo poder, pelo egocentrismo", avaliou João Victor. Iago falou sobre a edição em que participou e foi eleito presidente e abordou a responsabilidade que os jovens ao passar pelo programa adquirem. "Quando chegarem em suas cidades, os participantes
do Parlamento Jovem podem influenciar muitas pessoas para que exerçam a política na sua essência." Comissões Durante o período da tarde, os jovens parlamentares tiveram também uma conversa com a coordenadora das Comissões da Assembleia Legislativa, Maria Natel e com os secretários das comissões, que apresentaram suas funções e a forma como auxiliam o andamento do processo legislativo. Após a conversa, foi instituída a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), momento em que foi proposto o Projeto de Emenda Constitucional que altera o caput do art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina para que o subsídio mensal vitalício dos deputados não ultrapasse um quinto do teto do Desembargador do Tribunal de Justiça (Art. 195 - O titular do cargo de Governador do Estado que o tenha
exercido em caráter permanente fará jus, a partir da cessação do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de Desembargador do Tribunal de Justiça). Os deputados jovens eleitos para compor a CCJ são: Rojiê Emanuel Lima (presidente), Ana Helena Vieira Adler, Denise Paola Barros, Diego Cabral Mello, Evely Andreolla, Heitor Fabiano de Oliveira Souza, José Felipe Comper Nazario e Vitória Diele Matias dos Santos. Durante a manhã os jovens receberam a palestra "Os desafios do Regime Democrático Brasileiro", com o Professor e Cientista Político da Universidade de São Paulo (USP), Humberto Dantas, na Escola do legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. Os deputados jovens conheceram, ainda, o Centro Administrativo do Governo do Estado e foram recebidos por funcionários que explicaram a dinâmica das secretarias e deram um panorama político-econômicosocial do estado atualmente.
GERAL Florianópolis 25 de novembro/2015
Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta venda de terrenos da União
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Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a terçafeira (24) a Medida Provisória 691/15, que autoriza a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). A matéria será votada ainda pelo Senado. A MP foi editada pelo Poder Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal. O governo não especificou quanto espera arrecadar com a venda de imóveis. O texto aprovado é o parecer da comissão mista, elaborado pelo relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Segundo o texto, os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes ou com plano diretor aprovado. O Estatuto das Cidades exige a aprovação do plano diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, por exemplo. Essas cidades também precisam ter um plano urbanístico ou de gestão integrada.
A venda de terrenos prevista na MP não inclui os imóveis administrados pelos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e pelos comandos militares, e os situados na faixa de fronteira (150 km). Terrenos de marinha Quanto aos terrenos de marinha, não poderão ser vendidos aqueles situados em área de preservação permanente ou na faixa de 30 metros a partir da praia (faixa de segurança) e os localizados em áreas nas quais seja proibido o parcelamento do solo. Uma emenda aprovada em Plenário, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), direcionou aos municípios 20% do valor da venda de terrenos de marinha localizados em seu território. A regra se aplica ainda a terrenos da União situados no Distrito Federal que poderão ser vendidos pelas novas regras. Ocupação de boa-fé Para garantir a permanência do ocupante legal, o relator incluiu artigo prevendo a continuidade do regime de
enfiteuse ou de ocupação se ele não quiser comprar o terreno. Outro artigo da MP prevê a preferência de compra para o ocupante de boa-fé do respectivo imóvel sujeito a venda. "Com essa mudança, conseguimos ter a segurança jurídica para aqueles ocupantes que não desejarem comprar o terreno de marinha. O texto negociado também resgata pontos vetados anteriormente", afirmou Lelo Coimbra. Uma lista com os imóveis passíveis de alienação será divulgada pelo Ministério do Planejamento mediante portaria que considerará apenas os imóveis em área urbana consolidada. Será considerada aquela com sistema viário implantado e pavimentado, organizada em quadras e lotes, com prédios e residências e a presença de um mínimo de três equipamentos de infraestrutura relacionados a saneamento básico, limpeza urbana e energia elétrica. Foi aprovado ainda destaque do PRB para condicionar a dispensa de audiência pública nos municípios, antecipadamente à venda dos terrenos, apenas quando o imóvel estiver em área urbana consolidada.
GERAL Florianópolis 25 de novembro/2015
As galerias da Assembleia foram tomadas por manifestantes contrários a aprovação do Plano
Plano Estadual de Educação é aprovado na Assembleia com 35 votos favoráveis
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om 35 votos favoráveis e quatro contrários, o Legislativo catarinense aprovou na tarde de terçafeira (24) o Projeto de Lei nº 227/2015, do Executivo, que institui o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024. Durante o processo de votação foram rejeitados 19 destaques, sendo 18 apresentados pela deputada Luciane Carminatti (PT) e um pelo deputado Natalino Lázare (PR). "Estamos perdendo uma oportunidade de ousar, estamos sendo tímidos e descomprometidos com Santa Catarina, daqui dez anos a educação não estará melhor do que hoje", avaliou Carminatti. Valdir Cobalchini (PMDB), que relatou a matéria, discordou da representante de Chapecó. "São metas
mínimas, serão avaliadas a cada dois anos, poderão ser melhoradas, está no texto da lei", garantiu Cobalchini, que destacou que as regiões com índices educacionais mais baixos terão tratamento diferenciado. "Serão distinguidas com mais recursos", afirmou o representante de Caçador. Cobalchini argumentou que o Plano Estadual de Educação foi debatido exaustivamente. "Fizemos oito audiências regionais, não cerceamos ninguém, nenhum tema deixou de ser debatido, mas não acatamos as emendas com vício de origem, que geram despesas, porque fatalmente seriam vetadas", observou Cobalchini. Maurício Eskudlark (PSD) ponderou que os professores não são favoráveis ao Plano e declarou voto contrário. "O secretário D e s c h a m p s
diz que 90% dos professores são favoráveis ao Plano, mas eu não vi nenhum professor favorável, o secretário diz uma coisa e nós vemos outra coisa e o que estamos vendo é que os professores são contrários, por isso não vou votar este plano como está", avisou Eskudlark. Fernando Coruja (PMDB) reconheceu que Santa Catarina é um estado avançado e que poderia ter metas mais ousadas para a educação. "O Brasil como um todo tem metas e gastos tímidos com educação, mas o debate foi feito", justificou Coruja, completando que votou contra o destaque que estabelecia meta de 95% dos professores com pós-graduação em 10 anos. "Não adianta colocar metas que estejam fora da realidade", opinou Coruja, que declarou voto favorável ao
GERAL Florianópolis 25 de novembro/2015
Deputada Luciane Carminatti Questão de gênero Apesar do Plano Estadual de Educação não abordar a questão de gênero, a discussão sobre sexualidade na sala de aula dividiu os professores presentes nas galerias e repercutiu no Plenário. Kennedy Nunes (PSD) lembrou que o projeto original trazia a discussão de gênero, mas que o governador retirou o assunto do texto legal. "Atendendo pedidos dos católicos e dos evangélicos o governador retirou do projeto a ideologia de gênero", observou Kennedy. Para Eskudlark, é preciso preservar a família. "Respeito quem tem outra posição, mas a minha posição é de respeito à família", explicou o parlamentar. Ismael dos Santos (PSD) concordou com o colega. "Lamentavelmente recebi da OAB um documento com nove laudas pedindo que mantivéssemos no Plano Estadual de Educação a identidade de gênero",
Deputado Valdir Cobalchini
informou o deputado, que exibiu na tribuna livros didáticos sobre sexualidade. "Tenho autoridade para falar do assunto, na minha tese de doutorado pesquisei mais de mil livros e encontrei muita lama tóxica", afirmou Ismael, que condenou o incentivo à masturbação na escola e à educação sexual em creches presentes em livros didáticos. "A quem interessa essa erotização precoce, ensinando meninas de 12 anos como encontrar o ponto G?", questionou o deputado. Ana Paula Lima (PT) destacou que os casos de abuso e de violência sexual têm aumentado assustadoramente no Brasil, particularmente em Santa Catarina. "As crianças precisam estar orientadas para não sofrer abuso sexual, inclusive dentro de casa", alertou Ana Paula. Luciane Carminatti objetou que gênero é diferente de erotização. "Queremos discutir porque as mulheres apanham", exemplificou a deputada.
Força da maioria Dirceu Dresch (PT) criticou o que chamou de força da maioria. "Quero discordar de quem pensa e prega que esta Casa de leis é a casa da maioria e que em nome da maioria tudo pode. Esta é a casa da democracia, onde temos o dever de garantir a pluralidade e o amplo debate sobre os mais diversos temas, sobre as questões que impactam na vida das pessoas", defendeu Dresch. Para o deputado, a força da maioria precisa ser contida pelo bom senso. "O bom senso aponta sempre para o amplo debate e não para atropelo, que leva ao mal feito", argumentou o representante de Saudades, advertindo em seguida que a força da maioria não escutou a voz do bom senso no caso das Medidas Provisórias 201, 202 e 203. "Não tramitaram na Comissão de Trabalho e Serviço Público, um grande desrespeito, a democracia foi violada no ímpeto da maioria mostrar força e poder", encerrou Dresch.
GERAL Florianópolis 24 de novembro/2015
Contra a Aids: Santa Catarina participa de acordo federativo de combate à doença
S
anta Catarina passou a integrar uma agenda interfederativa com o governo federal e municípios estratégicos, priorizando ações de prevenção e maior acesso ao diagnóstico da Aids. O anúncio foi feito na terça-feira, 24, em entrevista coletiva na qual o secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing, falou sobre o plano de enfrentamento à doença que está sendo traçado com para aumentar a taxa de detecção dos casos a partir das ações de vigilância e realização de testes. O Dia Mundial da Luta contra a Aids, lembrado no dia 1º de dezembro, será um marco para essas ações. "O pilar desse trabalho é a informação, a prevenção e, a partir da consciência com relação à testagem, o início imediato do tratamento, a fim de reduzir a carga viral e a possibilidade de transmissão. Estamos focando em alguns grupos prioritários, especialmente gestantes, pois queremos erradicar a transmissão de mãe para filho. Essa é a grande meta de Santa Catarina", declarou o secretário João Paulo Kleinübing. O Estado ocupa o terceiro lugar no ranking nacional em mortalidade em função da doença, estando entre os estados com aumento significativo de infecções por HIV. Santa Catarina foi o terceiro estado a assinar o pacto com o governo federal, depois do Rio Grande do Sul e do Amazonas, que ocupam o primeiro e segundo lugar no ranking, respectivamente. De acordo com o superintendente
de Vigilância em Saúde, Fábio Gaudenzi de Faria, os objetivos da campanha são romper a barreira do desconhecimento e evitar que as pessoas fiquem doentes. Para isso, a Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (Dive/SC) intensificou a distribuição de preservativos e de testes rápidos a todas as unidades de saúde do Estado. Técnicos da Gerência de Vigilância das DST/Aids e Hepatites Virais capacitaram as equipes das Unidades Básicas de Saúde, maternidades e hospitais catarinenses para o diagnóstico precoce e a respeito do tratamento da doença. "Queremos possibilitar aos pacientes infectados que convivam melhor com HIV e tenham mais qualidade de vida", observou o infectologista. A população mais afetada pela doença está na faixa etária de 25 a 44 anos. Pensando nesse público, a Dive/SC lançou um site -www.aids.sc.gov.br - com informações sobre a doença, sinais e sintomas, formas de prevenção e tratamento, além do endereço dos Centros de Testagem e Aconselhamento (CTAs) existentes em Santa Catarina. "A internet é a linguagem com a qual os jovens mais se identificam. Aliamos informação e qualificação dos serviços para intensificar as ações do Estado contra a Aids", explicou o diretor de Vigilância Epidemiológica, Eduardo Macário. Uma ação nos estádios de futebol dos times catarinenses no Campeonato Brasileiro também está prevista. No dia 6 de dezembro, por exemplo, os jogadores
do Figueirense entrarão em campo contra o Fluminense, no Estádio Orlando Scarpelli, pela última rodada do Brasileirão, vestindo a camiseta do movimento estadual contra a Aids. Dados estatísticos De acordo com o Boletim Epidemiológico HIV-Aids 2014 (ano base 2013), o Brasil registrou 39.501 novos casos da doença. Desses, 2.055 foram detectados em Santa Catarina. Naquele ano, a taxa de detecção do país foi de 20,4 novos casos para cada grupo de 100 mil habitantes, enquanto Santa Catarina apresentou 32,2 casos por 100 mil pessoas. Em relação ao número de óbitos, foram registradas 12.431 mortes no Brasil. Em Santa Catarina foram 575. O coeficiente de mortalidade do Brasil, em 2013, foi de 5,7. Em Santa Catarina, 7,5. De janeiro a outubro de 2015, 2.063 adultos foram diagnosticados com HIV/ Aids no Estado. Em 2014, foram 2.696 novos casos, um aumento de 15% em relação ao registrado no ano anterior (em 2013, o total foi de 2.346). O aumento tem sido registrado principalmente nas populações mais vulneráveis, que são jovens gays, homens que fazem sexo com homem, usuários de drogas, profissionais do sexo, transexuais, travestis e a população privada de liberdade. O número de gestantes infectadas em Santa Catarina aumentou 13,3% de 2013 para 2014, passando de 486 para 551.