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Florianópolis 25 de setembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Só Plenário decide se
presidente reeleito pode responder por atos do mandato anterior, diz presidente da Câmara
Ricardo Lewandowski recebe Comenda do Legislativo de SC Governo e Apaes debatem modelo de disponibilização de profissionais para atendimento à educação especial
Prefeito de Florianópolis anuncia novas medidas contra a crise
RADAR
Governo estadual recua e não haverá ANINHA CAROLINA SILVA BLOG IVAN mudanças nos EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva professores das Apaes Resumo das principais notícias de SC Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 25 de setembro/2015
O sufoco dos prefeitos "O que atrapalha o plano político é a irresponsabilidade e não seremos irresponsáveis de lançar licitações para que as obras sejam paralisadas depois." A declaração feita por Cesar Souza Júnior (PSD), prefeito de Florianópolis, ao anunciar a contenção de alguns no município, mesmo que isso possa ter consequências negativas nas eleições do ano Ivan Lopes da Silva que vem, quando tentará renovar o mandato, ilustra o atual quadro dramático enfrentado nas administrações municipais. No entanto, o fato é muito mais preocupante e atinge praticamente todas as prefeituras do país. E resultado negativo disso é que, mesmo o prefeito sendo um exemplo de administrador e bom político, vai entregar ao eleitor bem menos do prometido em campanha. A crise não está poupando ninguém, mas também há casos de incompetência administrativa e gestão de amadores, ao valorizar mais o lado político do que as obras e serviços esperados pelos munícipes. Portanto, não há mais lugar para amador, escorado apenas na força eleitoral. Para melhorar a qualidade do administrador público, entidades como as associações de municípios, vêm promovendo oficinas de gestores municipais. O objetivo destes eventos é repassar informações e conhecimentos para a qualificação do gestor público frente às demandas e desafios das administrações municipais. São excelentes iniciativas, pois a desinformação entre a maioria dos prefeitos, quanto, principalmente, garimpar recursos em Brasília, é gritante. Baseado em conversas que tenho com prefeitos, constato que na raiz da indigência da maioria das prefeituras está na combinação de elementos como a desinformação e a ausência de uma equipe qualificada. Afinal, qual o grau de despreparo da maior parte dos administradores municipais? Isso gera problemas de gestão nos municípios, com reflexos na escassez de recursos. A maioria dos prefeitos não tem condições de contratar uma assessoria. Em razão disso, incorre em erro graves, apesar das boas intenções. O grau de desinformação dos prefeitos, por exemplo, está até no instante em que o administrador precisa investir em saúde e educação (percentuais estabelecidos em lei, respectivamente de 15% e 25%). Ele (o prefeito) fica na dúvida se está aplicando corretamente o percentual. No final, percebe que não atingiu o índice. Faltam, na verdade, condições materiais, recursos e pessoas qualificadas e bem-intencionadas em volta dele. Estudo da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apura que a má gestão dos governos municipais na área tributária tem feito o contribuinte pagar cada vez mais impostos no país. A pesquisa foi realizada em 3.359 mil municípios e apontou um resultado assustador: apenas 95 cidades (2,82%) foram vistas como bem administradas. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, surgiu a necessidade de um nível mais acentuado de profissionalismo na gestão público, que garante maior controle interno e, conseqüentemente, maior eficiência em função das ações governamentais. A partir da Lei de
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Responsabilidade Fiscal a administração pública, a gestão de recursos, não pode mais ser tratada com amadorismo. Em sentido contrário a essa nova realidade, estão alguns prefeitos que insistem em conduzir a administração de recursos públicos como antigamente. Porém, hoje não se admite que um prefeito desconheça a legislação que prevê a adequação de despesa à receita. Ele pode até contratar mal, mas não pode alegar desconhecimento. Existem problemas crônicos em todas as áreas da administração pública. O próprio Estado brasileiro que, por sua vez, gera um modelo enviesado, ineficiente. Os prefeitos talvez tenham sua cota de ineficiência, mas isso se deve à questão estrutural. Muitas vezes o prefeito de uma pequena cidade, por mais que se esforce, não vai conseguir êxito. À medida que o município empobrece, desaparece sua condição de arrecadar imposto. Até por uma razão aritmética, a criação de novos municípios é um grave problema de empobrecimento, em vez de solução. As dificuldades de receita das cidades se acentuam no momento em que a Constituição de 1988 não estabeleceu (falta regulamentação) os limites de competência dos municípios. Com resultado, há a municipalização de quase todos os serviços (educação, saúde, transporte escolar e outros), sem que haja o devido suporte de recursos. É necessária uma lei que defina até onde vai a atribuição do Estado, da União e do Município. Quem arrecada muito e fica com a maior parte do dinheiro é a União. Quando se cria um município se tira dos demais para essa nova cidade. Será mais um que passará a viver do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Se não houver uma reforma eficaz, a tendência é piorar o problema.
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Ricardo Lewandowski recebe Comenda do Legislativo de SC
A
Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou, na manhã de quinta-feira (24), sessão especial para outorga da Comenda do Legislativo Catarinense ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. A solenidade foi realizada no Plenário Deputado Osni Régis e contou com a presença de dezenas de parlamentares, entre outras autoridades do Poder Judiciário. A homenagem foi justificada em reconhecimento à meritória carreira do magistrado e ao exemplo de coerência, dignidade, grandeza e sabedoria com que atua na defesa da ética, da justiça e da cidadania. "É uma honra recebermos o presidente do STF, que dignifica a justiça brasileira com suas ações. A comenda é a maior homenagem concedida por esta Casa legislativa e a concedemos em nome dos 40 deputados que compõem o Parlamento catarinense", disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD). Ao receber a comenda, Lewandowski atribuiu o mérito da homenagem ao Poder Judiciário. "Eu me sinto profundamente honrado com a mais alta honraria deste
Poder Legislativo", disse. Ele destacou que o Poder Judiciário atua em todo o país para garantir diariamente a paz social, "com um pequeno exército de 17 mil juízes". É um número insuficiente para dar conta de 70 milhões de processos existentes no Brasil, conforme reconheceu o presidente do STF, por isso o Judiciário tem investido em formas alternativas como conciliação, mediação e arbitragem. A uniformização e digitalização do processo digital em todo o país foi outro avanço citado por Lewandowski. "Seguimos inovando, com a implantação das audiências de custódia, fazendo valer um dispositivo previsto em vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário", acrescentou. Com as audiências de custódia, ele espera que a justiça deixe de prender, em um ano, 120 mil pessoas que não representam perigo para a sociedade, economizando R$ 4,3 milhões para os cofres públicos. Ao finalizar seu pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, Lewandowski enfatizou seu apreço pelos políticos brasileiros, em especial pelo Parlamento. "Sem Parlamento não há democracia. São duas instituições que
constituem um binômio indissociável. Vivemos hoje no mundo todo uma grave crise econômica e política. Haveremos de superar esta crise, com um parlamento vivo, dinâmico, com diálogo e conversa. Com o fortalecimento do Legislativo e o aperfeiçoamento da integração entre os três poderes da República vamos construir cada vez mais a sociedade livre, fraterna e solidária que todos desejamos." Merisio disse que os deputados que compõem a Assembleia Legisaltiva têm a compreensão de que muitas decisões cobradas na Justiça ocorrem por incapacidade dos legisladores de dar mobilidade aos processos. "Por isso a Mesa Diretora propôs e está em discussão a súmula vinculante para o estado de Santa Catarina, para mostrar a nossa disposição de construir uma legislação que possa ser aplicada em sua plenitude pelos tribunais", informou. A Comenda A Comenda do Legislativo Catarinense foi instituída em 2008 com o objetivo de homenagear pessoas físicas, jurídicas e outras entidades que, no campo de suas atividades, realizem ações relevantes e de destaque no estado.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Presidente do TRE-SC anuncia Disque Eleitor Biometria Em visita ao município de Blumenau, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Sergio Baasch Luz, anunciou o funcionamento do Disque Eleitor Biometria, que começou a atender na quinta-feira (24). O novo serviço da Justiça Eleitoral tem por objetivo esclarecer e informar os eleitores sobre o processo de recadastramento biométrico. Aqueles que ainda têm dúvidas sobre como proceder, aonde ir, quais documentos apresentar, ou apenas desejam colher mais informações sobre a biometria, podem ligar, gratuitamente, para o número 148 ou para 0800-647-3760. Durante o encontro, que aconteceu na sala de autoridades do teatro da UNIASSELVI, em Blumenau, o presidente do TRE-SC solicitou o apoio local na divulgação do Projeto Biometria. "De um universo de 239.788 eleitores blumenauenses, apenas 67.883 já se recadastraram biometricamente, ou seja, 29%. A situação é preocupante. Por isso, peço a colaboração da sociedade de Blumenau como um todo para que chamem os eleitores."
Entrepostos de pescados de Florianópolis assinam TAC para regularizar atividade
Dois entrepostos de pescados de Florianópolis assinaram termos de ajustamento de conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendose a cumprir as normas sanitárias e regularizar a atividade. Vistorias realizadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) e Vigilância Sanitária Municipal identificaram irregularidades na documentação das empresas e descumprimento de normas sanitárias relativas à atividade. Apesar de atuarem como entrepostos, as duas empresas tinham autorização para funcionar apenas como peixaria, atividade diversa da realizada nos entrepostos e, mesmo assim, descumpriam a legislação sanitária, colocando em risco a saúde do consumidor. A título de medida compensatória à sociedade, cada entreposto pagará o valor de R$ 3 mil, revertidos ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). As empresas ficam, ainda, sujeitas à multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações assumidas no documento.
Síndrome de Down: protocolado projeto de obrigatoriedade do teste do cariótipo O deputado estadual Zé Milton protocolou nesta semana na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 409/ 2015, que dispõe sobre a garantia da realização do "Teste do Cariótipo" no recém-nascido que apresenta sinais sugestivos de síndrome de Down (SD). De acordo com Zé Milton, o objetivo é possibilitar o diagnóstico nos primeiros dias de vida do bebê. "Com o teste permitimos que os médicos e familiares comecem a buscar os tratamentos e auxílios preventivos para o cuidado e desenvolvimento da criança", defendeu o parlamentar, destacando que em média, o Teste de Cariótipo leva entre 15 e 20 dias para ficar pronto. "Nós queremos garantir com o projeto o atendimento precoce e assim assegurar o pleno desenvolvimento da criança com Down", finalizou Zé Milton, ressaltando que quanto antes a criança for estimulada, melhor será o seu desenvolvimento.
Sul da Ilha de SC vai ganhar sua Unidade Judiciária de Cooperação A região sul da Ilha de Santa Catarina vai ganhar uma Unidade Judiciária de Cooperação na próxima terça-feira (29). A instalação acontecerá em solenidade marcada para às 11 horas, com a presença do 1º vicepresidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, e do diretor do Foro Eduardo Luz, juiz Nelson Maia Peixoto. A unidade, que atenderá toda a região sul da Ilha, ficará localizada em espaço no Centro Comercial Costa Leste, na avenida Pequeno Príncipe, 1482, no Campeche.
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Deputado pede por solidariedade aos refugiados sírios Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o deputado Cesar Valduga (PCdoB) fez um forte pronunciamento abordando o d r a m a humanitário dos refugiados sírios, os percalços da busca por uma nova oportunidade de recomeço em outras terras, e denunciou as origens dos problemas que assolam hoje o Oriente Médio. "A tragédia que tem assolado o mundo árabe e o desastre humanitário dos refugiados, fatos recorrentes na mídia internacional, são reflexos do conflito no Oriente Médio e da falta de sensibilidade dos países europeus. Acompanhamos nas últimas semanas relatos perturbadores das condições a que são expostos aqueles que fogem da guerra em seus países. São famílias inteiras que se amontoam em pequenos botes e se lançam mar aberto em busca de paz", afirmou o deputado.
Parlamento presta homenagem aos 50 anos da profissão de administrador A Assembleia Legislativa promoveu, na noite de quarta-feira (24), no Plenário Osni Régis, sessão especial em homenagem ao Conselho Regional de Administração (CRA) de Santa Catarina, pela passagem de 50 anos da regulamentação da profissão de administrador e em reconhecimento à importância do órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de administrador e tecnólogo. A sessão foi proposta pelo deputado Gean Loureiro (PMDB), com a anuência dos demais deputados que possuem formação em Administração. A sessão foi presidida pelo deputado Mario Marcondes (PR). Gean Loureiro destacou que tem grande orgulho de ser administrador e que essa formação lhe auxiliou ao longo de 25 anos de vida pública, em todas as funções que exerceu. Falando sobre a história da profissão, relatou que em 1952, ano em que se iniciava o ensino de administração no Brasil, a profissão já era reconhecida em outros países. "A formação universitária surgiu da necessidade de aprimorar o planejamento e administração, num momento em que o país passava de um cenário agrário para o industrial", relatou. O deputado defendeu maior reconhecimento aos profissionais da área, assim como ocorre em outras profissões.
Advocacia Geral da União emite parecer favorável aos Bombeiros Voluntários
Governo analisa projeto de lei que institui política estadual de apoio ao cooperativismo O Governo do Estado estuda enviar à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que institui a política estadual de apoio ao cooperativismo. A proposta objetiva fomentar mecanismos para estimular o desenvolvimento da atividade e incentivar parcerias, convênios e acordos entre órgãos públicos e privados e foi entregue à Secretaria da Casa Civil nesta quinta-feira, 24. Santa Catarina tem atualmente mais de 250 cooperativas em funcionamento. O secretário Nelson Serpa recebeu o anteprojeto de lei em reunião com o secretário adjunto da Agricultura e da Pesca, Airton Spies; deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, José Milton Scheffer; e a diretora de Assuntos Legislativos da Casa Civil, procuradora do Estado Jocélia Lulek. "A proposta passará pela análise técnica da Casa Civil para ser apresentada ao governador Raimundo Colombo e, posteriormente, encaminhada à Assembleia Legislativa", observou Serpa.
A Advocacia Geral da União emitiu parecer favorável aos bombeiros voluntários na Ação Direta de Inconstitucionalidade que o Ministério Público move no STF contra a lei que autoriza as corporações a fazerem seu trabalho de fiscalização. A informação é do deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB), defensor dos bombeiros voluntários, que acompanha o caso na Assembléia Legislativa de Santa Catarina."Esse parecer da AGU, contra a proposição do Ministério Público ainda não é a decisão final da ação, que essa será dada pelos ministros do STF, mas mostra que o trabalho dos bombeiros voluntários é reconhecido e que a lei que aprovamos na Assembléia Legislativa não fere a Constituição Federal", afirmou o deputado. "Esse é o primeiro passo para a grande vitória que teremos no STF", completou.
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Florianópolis 25 de setembro/2015
O prefeito Cesar Souza Junior anunciou as novas medidas contra a crise, ontem
Prefeito de Florianópolis anuncia novas medidas contra a crise
A
ssim como uma família em tempos de crise, a Prefeitura de Florianópolis continua a buscar alternativas para economizar. Depois de reduzir os custos da máquina pública e de cortar o próprio salário em 30% e o dos secretários em 10%, o prefeito Cesar Souza Junior anunciou novas medidas para chegar ao objetivo de poupar em torno de R$ 100 milhões por ano. A intenção é passar pelo atual momento econômico do país sem prejuízos na saúde, na educação e em obras essenciais para a cidade. Mas, para chegar lá, é preciso apertar o cinto. Nesta nova etapa, o prefeito optou por diminuir os repasses de dois eventos: o Réveillon 2015 e o Carnaval 2016. Ambos irão ocorrer como sempre, mas serão mais modestos. "Para enfrentar uma crise como esta sem atingir o atendimento à
população, aos serviços básicos como educação e saúde e manter obras prioritárias tivemos que optar. É preferível termos menos duas ou três balsas com fogos na Beira-mar na virada do ano, mas termos a saúde e a educação sem nenhum corte", disse o prefeito. Nesta nova etapa, a Prefeitura de Florianópolis irá diminuir em até 60% os repasses ao Réveillon e ao Carnaval, diminuir o ritmo das obras de repavimentação da Ivo Silveira, no Continente, da Jorge Lacerda, na Costeira, e da construção do novo Mercado Público do Continente. Além destas, o pacote de investimentos em 120 ruas da Capital, que seria implementado a partir deste semestre, será transferido para 2016. "Nada deixará de ser feito, só transferimos a execução para não sofrer danos em áreas prioritárias", explicou. Enfrentando a crise
A primeira etapa de enfrentamento da crise ocorreu em julho, com o lançamento do programa 'Florianópolis enfrentando a crise', na Fiesc, quando o prefeito anunciou as primeiras medidas para economia, que compreenderam redução dos gastos com a máquina pública em 12% (como o corte de 60 cargos comissionados, controle da frota e corte de horas extras). No início deste mês, em um segundo momento, o prefeito foi além, reduzindo o próprio salário em 30% e o dos secretários em 10%. Nesta semana, anunciou a redução de repasses ao Réveillon e ao Carnaval "O que estamos fazendo é nos antecipando, agindo agora em áreas onde podemos reduzir sem danos à população. Não vamos deixar de cumprir com nossos compromissos, mas faremos tudo com mais cautela", disse.
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Florianópolis 25 de setembro/2015
"O Governo reconhece o trabalho realizado por essas entidades e garante a continuidade dos repasses financeiros”, diz o Secretário Nelson Serpa
Governo e Apaes debatem modelo de disponibilização de profissionais para atendimento à educação especial
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Governo do Estado estuda um novo modelo de relacionamento com as Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Santa Catarina, especialmente na disponibilização de professores para atendimento à educação especial. O governador Raimundo Colombo determinou ao grupo de trabalho, criado para analisar o assunto e composto por técnicos de diferentes secretarias, que aprofunde os estudos ouvindo os dirigentes das associações - algumas reuniões já foram inclusive realizadas - e adote um modelo de transferência de recursos às Apaes que se interessarem em executar a contratação dos profissionais de forma direta. "Para o início do ano de 2016, seguindo a determinação do governador, as Apaes poderão optar pelo recebimento de recursos para a contratação direta ou pela disponibilização de professores por
parte do Estado. O modelo a ser adotado posteriormente será ainda debatido pelo grupo de trabalho em conjunto às próprias associações. O diálogo está aberto e buscaremos um ponto de convergência para essa decisão", ressalta o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, que coordena o grupo de trabalho. De acordo com o secretário, a discussão sobre a alteração na forma de disponibilização dos profissionais é necessária porque há restrições detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que precisam ser equacionadas, como a admissão de profissionais temporários por parte do Executivo para cessão a entidades que não fazem parte da administração estadual, caso das associações. Atualmente, o Governo do Estado, por meio de convênios com a Fundação Catarinense de Educação Especial, cede cerca de 850 professores efetivos e 2.800 admitidos em caráter temporário (ACTs)
para o atendimento de aproximadamente 18 mil usuários em 188 instituições. Além disso, o orçamento estadual para o ano de 2015 prevê o repasse de mais R$ 32 milhões como apoio ao custeio das ações desenvolvidas pelas Apaes. "O Governo reconhece o trabalho realizado por essas entidades e garante a continuidade dos repasses financeiros. O objetivo desse modelo em estudo é atender os apontamentos legais, garantindo o atendimento de qualidade e a otimização da aplicação dos recursos públicos. Com isso, estamos proporcionando mais autonomia às entidades que poderão contratar os profissionais que mais atendam às necessidades, além de simplificar as prestações de contas dos repasses, uma vez que deixariam de considerar a comprovação da despesa efetivada para analisar o número de usuários atendidos", observa Serpa.
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Florianópolis 25 de setembro/2015
Deputada estadual Luciane Carminatti
Deputado estadual Valdir Cobalchini
Governo estadual recua e não haverá mudanças nos professores das Apaes
O
governo do Estado voltou atrás e não haverá mais mudanças na contratação de professores das escolas de educação especial das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes) em Santa Catarina. A informação é do deputado Valdir Cobalchibni (PMDB), um dos deputados que era contrário à mudança, proposta pelo governo, que acabava com a contratação dos professores ACTs e liberava os recursos diretamente para as Apaes. "Houve um movimento das Apaes para que não ocorresse a mudança e, junto com um grupo de deputados, fomos no governo e conseguimos evitar essa modificação", explica Cobalchini, salientando que
será facultativo a quem quiser aderir ao novo modelo. "A Apae é um modelo que vem dando certo, que vem atendendo com muita qualidade essa parcela da população que precisa desse atendimento especializado. Não acho correto o governo, nesse momento, em nome de uma economia fazer alguma mudança", afirma o deputado. "Nos próximos dias também vamos votar e aprovar o novo Plano Estadual de Educação, onde as Apaes terão um posição de destaque, sendo ainda mais valorizadas", conclui. Mobilização Uma grande mobilização dos deputados estaduais catarinenses fez
com que o governo do Estado recuasse na "decisão arbitrária de substituir professores pelo repasse de recursos financeiros" às Apaes. A avaliação é da deputada Luciane Carminatti, que nesta semana negociou com deputados da base aliada e governo uma saída para evitar o sucateamento dessas instituições. A ideia da administração estadual era realizar convênios com as associações e repassar recursos, ao invés de manter a responsabilidade na contratação dos profissionais e gerenciar as 190 Apaes em todo o estado. "Uma reunião marcada para a última quarta-feira (23) foi cancelada, após o entendimento do governo de que o recuo seria a única alternativa.
GERAL Não permitiríamos que essa proposta chegasse a se concretizar por vários motivos, entre eles a insegurança dos profissionais perderem o vínculo com as associações e também a qualidade da educação que seria extremamente prejudicada", explica Luciane. Com a pressão sofrida, o governo manterá a proposta de convênio, mas retirou a obrigatoriedade da adesão. "Acredito que poucas associações ou nenhuma delas tomará esse caminho", complementa. A deputada ressalta que a decisão de destinar recursos às Apaes geraria incertezas na contratação dos professores, pois o recurso pode chegar reduzido e obrigar a substituição por cuidadores não especializados, exatamente o motivo das denúncias de trabalhadores de todo o estado nas últimas semanas. "Sem contar o atraso no repasse do convênio, como ocorre hoje com o artigo 170 das bolsas de estudo e ainda no transporte escolar. As associações não teriam condições de arcar com os custos para manterem as estruturas em funcionamento", complementa a parlamentar. Atenta ao problema, Luciane reivindica que o governador cumpra a palavra e acene positivamente para três questões: a primeira é impedir que as Apaes assumam a responsabilidade do Estado, que é proporcionar educação de qualidade e acessível a todos; outra é publicar já nos próximos dias o edital de contratação dos mais de 2,7 mil ACTs para garantir no ano que vem o atendimento aos alunos; por fim, chamar professores aprovados no último concurso público. "A política bem feita com seriedade é fundamental para que os direitos da população sejam garantidos. Sem a união dos deputados e de toda a comunidade que atua em defesa das Apaes, mais uma vez o Governo tomaria medidas contra os catarinenses, sem ouvir a sociedade e respeitar o trabalho que vem sendo feito por essas instituições por uma educação inclusiva e de qualidade", conclui Luciane, lembrando que a pressão dos
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Florianópolis 25 de setembro/2015
Deputado federal Celso Maldaner fez pronunciamento na Câmara
parlamentares também contribuiu para reverter o cancelamento dos Jogos da Juventude Catarinense (Olesc) e os Jogos Escolares Paradesportivos de Santa Catarina (Parajesc).
Maldaner expressa preocupação e defende a valorização das Apaes O deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) expressou em discurso na Tribuna da Câmara dos Deputados, em Brasília, na tarde de quarta-feira (24), a sua preocupação com relação ao futuro das Apaes e a grande importância destas instituições para a sociedade no amparo das pessoas com necessidades especiais e suas famílias. "O Governo de Santa Catarina cede atualmente cerca de 2.500 professores da rede estadual para atuarem nas 190 Apaes no Estado. Recentemente, entrou em discussão uma
proposta para trocar esses professores por recursos financeiros. Caso isso aconteça, poderá acarretar no fechamento de muitas Apaes, uma vez que as entidades não terão condições financeiras de manterem o mesmo quadro de profissionais, obrigando estas instituições a reduzirem significativamente também o número de alunos atendidos", expressou Maldaner. Atualmente, são realizados pelas Apaes cerca de 18.000 atendimentos ao mês. "Em minha visão, caso a proposta se confirme, trará um impacto muito negativo, com a redução do número de atendidos, o que acarretará no desamparo não apenas destas pessoas, como de suas famílias. É de conhecimento da sociedade a importância do trabalho realizado pelas Apaes, motivo pelo qual defendo que os professores possam continuar a realizar este trabalho tão relevante para a nossa sociedade. Precisamos valorizar as Apaes", finalizou.
GERAL
Florianópolis 25 de setembro/2015
Só Plenário decide se
presidente reeleito pode responder por atos do mandato anterior, diz presidente da Câmara
O
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, leu na quinta-feira (24) em Plenário resposta à questão de ordem apresentada por partidos de oposição sobre o rito a ser adotado pela Casa para a análise de eventuais pedidos de impeachment de presidente da República. Em resposta a um dos questionamentos, Cunha esclareceu que não cabe a ele, como presidente da Câmara, decidir se o presidente da República reeleito pode ser responsabilizado por atos praticados no mandato anterior. "A indagação não se reduz a uma questão de procedimento ou interpretação de norma regimental. Trata-se do cerne da decisão adotada pelo Plenário, a partir do trabalho da comissão especial, no exercício do juízo de admissibilidade da denúncia", disse Cunha. "Não cabe, portanto, ao presidente
da Câmara, em sede de questão de ordem, substituir-se às instâncias competentes para tomar essa decisão", reforçou Cunha, esclarecendo que a palavra final do mérito cabe ao Plenário da Casa. Indeferimento de pedido Cunha também se manifestou sobre a possiblidade de apresentação de recursos contra decisões que rejeitem a abertura de processo de impeachment por crime de responsabilidade do presidente da República. Segundo o presidente da Câmara, qualquer parlamentar poderá apresentar recurso contra decisão contrária à abertura de processo de impeachment no prazo de até cinco sessões. O recurso precisará, para ser aprovado, da maioria simples dos votos dos deputados em Plenário. Cunha, no entanto, esclareceu que somente deputados poderão interpor recurso, negando essa opção para
autores de denúncia que não detenham mandatos parlamentares. O presidente da Câmara ressaltou ainda que a Constituição de 1988 prevê a suspensão do presidente da República de suas funções 'após a instauração do processo pelo Senado Federal', e não a partir da acusação. Entre os pedidos de impeachment está o apresentado pelos advogados Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, baseado nas manobras chamadas de "pedaladas fiscais", feitas no primeiro mandato de Dilma Rousseff. Julgamento Eduardo Cunha explicou ainda que, se recebida a denúncia pela prática de crime de responsabilidade do Presidente da República, a autoridade denunciada será notificada e instada a se manifestar no período de até 10 sessões, pessoalmente ou por meio de advogado.
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Florianópolis 25 de setembro/2015
Comissão especial Uma comissão especial para proferir parecer sobre o tema será criada logo após o recebimento da denúncia. A comissão deve ser composta por 66 titulares e mesmo número de suplentes, respeitando os princípios da proporcionalidade partidária. "Eleitos não poderão ser substituídos e não será permitida a cessão de vaga entre partidos ou blocos parlamentares", acrescentou Cunha. Uma vez instalada,a comissão será comandada por um presidente e por três vice-presidentes e terá ainda um relator, que serão eleitos pelo colegiado. O relator terá o prazo de duas sessões para emitir parecer, podendo ser eleito outro relator caso o prazo seja descumprido. O colegiado deverá deliberar sobre a denúncia no prazo de cinco sessões. Ultrapassado o prazo, a Presidência poderá trazer a matéria diretamente ao Plenário. PT e PCdoB recorrem contra decisão de Cunha sobre impeachment Os dois partidos defendem que o quórum constitucional previsto de 2/3 dos membros da Câmara para aceitação do pedido de impeachment deve ser usado em todas as votações relacionadas ao tem O PT e o PCdoB apresentaram recurso contra a decisão de questão de ordem pronunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quanto aos procedimentos sobre tramitação de pedidos de abertura de processo de impeachment contra o presidente da República. "A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve reformar a decisão do presidente da Casa em diversos pontos, como quanto à possibilidade de emendamento de pedidos de impeachment", afirmou o deputado Wadih Damous (PT-RJ). Os dois partidos contestaram ainda o uso do Regimento Interno para amparar a decisão do presidente da Casa em vez da Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade. Instrução processual O PT e o PCdoB pretendem que a lei seja usada inclusive para amparar a definição dos procedimentos da instrução processual, em vez do Regimento Interno, o qual, segundo eles, não alcançaria a tramitação da denúncia com pedido de impeachment.
Deputado federal Wadih Damous, do PT do Rio De acordo com os partidos, a lei foi recepcionada pela Constituição e o Supremo tem jurisprudência sobre o assunto. "Não cabe afastar um ou outro artigo da lei para decidir questão de ordem", argumentam os partidos, defendendo que o Regimento não pode amparar a definição dos prazos na comissão especial que analisará o pedido. Vices e quórum Outro ponto contestado da decisão sobre a questão de ordem é que o quórum constitucional previsto de 2/3 dos membros da Câmara para aceitação do pedido de impeachment deve ser usado em todas as votações relacionadas ao tema. A ideia é que esse mesmo quórum seja necessário para a aprovação de recurso de partido contra possível decisão da Presidência da Câmara que tenha negado provimento a pedido de impeachment apresentado. Os partidos argumentam que
a questão de ordem, cuja resposta foi dada a conhecer nesta quinta-feira, foi feita pelo DEM durante a Ordem do Dia sem que o assunto tivesse relação com a pauta em andamento. Pelo Regimento Interno, o quórum é de maioria simples dos votantes, atingido a maioria absoluta de presentes (257 deputados). A eleição para vice-presidentes da comissão especial é outro ponto questionado, pois não teria amparo legal, segundo as legendas. Tempo de liderança Na parte formal, contra a questão de ordem originária do DEM e sua consequente resposta, as legendas questionam o uso do tempo de liderança, destinado a comunicações dos líderes, para sua apresentação pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).