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Florianópolis 26 de novembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Senadores decidem manter prisão de Delcídio do Amaral Prefeitura de Florianópolis recebe da ACIF estudo para implantar marina SC recebe R$ 43,9 milhões em investimentos para melhorias em mobilidade urbana
Operação Dupla Face: MPSC denuncia 17 por crimes contra a administração pública em Itajaí
RADAR
Deputada diz que governo "tratora" votação de ANINHA CAROLINA SILVA BLOG IVAN importantes projetos EXX TRA XXTRA Resumo das principais notícias de SC neste final de ano Ivan Lopes da Silva Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 26 de novembro/2015
As operações da PF contra a Corrupção Nunca antes na história desse país se ouviu tanto falar em "Operações da Polícia Federal". Além da Operação Lava Jato, que toma conta do noticiário no Brasil, em Santa Catarina duas também continuam em plena fase de Ivan Lopes da Silva várias investigações. São operações feitas pela Polícia Federal para tentar combater a corrupção no Brasil. Na esteira da operação que resultou na prisão de políticos, empresários, agentes públicos, por desvio de recursos, governadores e prefeitos de diversas localidades do país recorrente na gestão pública, dizem que aplicam medidas para combater a prática, mas parecem apenas discursos, pois a realidade tem sido outra. Além do controle por órgãos como o TCU (Tribunal de Contas da União), os gestores têm se fiado na divulgação dos gastos na internet e, em alguns casos, na atuação de c o n s e l h o s consultivos e na criação de ouvidorias. Além das ações da PF, nos últimos anos foram criadas ferramentas para tentar dar mais transparência à aplicação de dinheiro público, como a aprovação da Lei de Acesso à Informação e a criação do Portal da Transparência. E são nestes canais que se encontram citados os principais motivos que ajudam a entender a corrupção no Brasil. Tais como estes apontados pelo professor de Ética da Unicamp, Roberto Romano: Corporativismo e fisiologismo entre políticos: O Brasil é o país em que impera o favor. O político poderoso é aquele que faz favor para os amigos e também para os inimigos, esperando sempre algo em troca.
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Morosidade da Justiça: A qualidade da Justiça também influencia. Enquanto houver foro privilegiado [pessoa com benefícios na Justiça por ser autoridade política] de forma tão disseminada, haverá sempre essa tentação para o abuso. Agentes públicos corruptos: Talvez tão nociva quanto a corrupção política, a conhecida atividade do suborno entre muitos policiais é algo corriqueiro na vida dos brasileiros. Muitos acabam pagando propinas a guardas mesmo sem concordar, para não serem acusados injustamente de estarem realizando um crime ou confrontando um oficial. Corrupção nas esferas públicas e privadas: O partido arruma empregos para militantes e facilita a vida dos empresários, que respondem aumentando o caixa do partido. Omissão da sociedade: Vivíamos sob um império repressivo contra a cidadania. No século 20, duas ditaduras ensinaram o cidadão a ter medo. O Brasil é o país do guarda da esquina. Pouca transparência dos governos: Ainda que existam atualmente dispositivos como a Lei de Acesso à Informação ou o Portal da Transparência, fala-se que ainda temos um longo caminho a percorrer sobre quando, quanto e como o dinheiro público é investido, até por conta das sucessivas denúncias de desvio de verbas. Falta mobilização da sociedade: Só agora a população está se informando melhor. Ainda estamos no começo de uma sociedade organizada.
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GERAL GERAL Florianópolis 26 de novembro/2015
Senadores decidem manter prisão de Delcídio do Amaral
O
Plenário do Senado decidiu, na quarta-feira (25), pela manutenção da prisão de Delcídio do Amaral (PT-MS) líder do governo na Casa. Em sessão extraordinária foi acolhida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prender preventivamente o senador. O painel registrou 59 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. Delcídio foi preso na manhã desta quarta-feira pela Polícia Federal por suspeita de obstrução da Operação LavaJato, que investiga esquema de corrupção na Petrobras. A prisão preventiva foi autorizada pelo ministro do Supremo, Teori Zavascki após apresentação de provas pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi depois referendada pela Segunda Turma do STF e encaminhada ao Senado. Segundo a documentação encaminhada pelo ministro do STF, o senador teria negociado a fuga do exdiretor da área internacional da estatal, Nestor Cerveró, para evitar uma possível colaboração premiada com a Justiça. Em troca do silêncio seriam oferecidos R$ 50 mil mensais à família de Cerveró, que está preso desde janeiro deste ano. A sessão extraordinária foi realizada para cumprir o que determina a Constituição Federal em caso de prisão
de senador em exercício (artigo 53). No entanto, o texto constitucional, na avaliação dos senadores, é vago sobre a forma de votação, se aberta ou sigilosa. Esse ponto provocou debate no Plenário por mais de duas horas. Questionado por vários senadores, o presidente da Casa, Renan Calheiros, embasado em um parecer, decidiu pela votação secreta, de acordo com o que determina o Regimento Interno do Senado (artigo 291). Mesmo assim, imediatamente Renan recorreu "de ofício" ao Plenário sobre a própria decisão de rejeitar as questões de ordem. Isto permitiu que a maioria dos senadores decidisse pela realização de votação aberta. - Uma emenda constitucional [PEC 35/2011] fez com que o voto aberto passasse a ser regra, mesmo para o caso de cassação dos parlamentares. É o desejo da sociedade, do povo, pelo voto aberto - disse o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB). O senador Jader Barbalho (PMDBPA) defendeu o voto secreto, argumentando que estava em jogo a própria imagem da instituição Senado Federal. Resultado Os debates continuaram durante todo o processo de votação no painel eletrônico. O líder do PT no Senado, Humberto costa (PE), justificou seu voto
pelo relaxamento da prisão de Delcídio por temer que se abra um "precedente perigoso". - Imagine se a partir de agora os Tribunais de Justiça resolverem mandar prender deputados estaduais, sem o entendimento de ter sido em flagrante. O que estamos defendendo aqui é um princípio da democracia - declarou. Na oposição, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) observou que Delcídio ainda não foi condenado e tampouco exerceu seu direito de defesa, mas ressaltou a existência de indícios fortes que apontam o envolvimento do petista, a partir do registro e divulgação de diálogos "sórdidos, chocantes, acabrunhantes". - Há indícios de caracterização de organização criminosa para impedir investigação criminal, propiciando fuga de pessoas que poderão ser sentenciadas, prometendo meios materiais para isso, prometendo atuar junto a ministro do STF e ao vice-presidente da República para comprar o silêncio de Cerveró, que nas suas delações poderia envolver mais pessoas. Há indícios de organização criminosa, que não permite concessão de fiança - afirmou. Aloysio ressaltou ainda que a imunidade parlamentar não é patrimônio pessoal, mas atributo do mandato, e não do seu titular, a quem ela não confere o direito de abusar do mandato.
Florianópolis 26 de novembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Novo Ouvidor do MP de SC toma posse e reforça novos desafios da área Durante a sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, na manhã desta quarta-feira (25), tomou posse como Ouvidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) o Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes. A ouvidoria tem como função receber denúncias, informações, críticas, referências sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos do Ministério Público de Santa Catarina que, depois de analisadas, são encaminhadas aos setores competentes. Em seu pronunciamento Fontes afirmou que tem como objetivo se inteirar de todos os assuntos da área e dar continuidade ao trabalho que já vem sendo construído. "É no MPSC que o cidadão vem em busca de respostas e queremos contribuir para que a Instituição esteja cada vez mais próxima dele. Esse compromisso não é só meu, mas de toda equipe de servidores e membros da Ouvidoria", citou. Vânio Martins de Faria, Procurador de Justiça que deixou o cargo de Ouvidor, destacou em seu discurso as conquistas do setor durante o seu mandato. Foram 14.519 manifestações, sendo destas 12.300 classificadas como denúncias, 400 críticas ou reclamações, 161 sugestões, 1.643 pedidos de informação e 15 elogios. "Nunca deixamos o cidadão sem resposta. A equipe é preparada para atender o público e temos a certeza que a Ouvidoria merece maior valorização, ser mais notada e prestigiada".
Acadêmicos de Direito da Univali vivenciam funcionamento do TRE-SC O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) recepcionou, na tarde de quarta-feira (25), a visita de acadêmicos de Direito da Universidade do Vale do Itajai (Univali), unidade Kobrasol. Na ocasião, os acadêmicos receberam o Guia do Eleitor e acompanharam uma palestra sobre a estrutura e o funcionamento do Tribunal, ministrada pelo representante da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC), Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes Teixeira. "A ideia dessa atividade é de aproximar a sociedade do Tribunal Eleitoral", destacou Ayrton. Segundo a aluna da Universidade, Marciane Hillesheim, a visita "é válida e essencial para a prática jurídica e, através dela, podemos ter um conhecimento mais aprimorado do que acontece em cada órgão". Outros pontos importantes abordados no encontro foram: cidadania, segurança das urnas eletrônicas, avanços da Justiça Eleitoral, quitação eleitoral e suspensão dos direitos políticos.
Udesc no Parque oferece atrações gratuitas da Grande Florianópolis no sábado No sábado, 28, das 9h às 13h, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) fará, por meio da Direção de Extensão do Centro de Ciências da Saúde e do Esporte (Cefid), o1º Udesc no Parque com atrações e serviços para toda a comunidade no Parque de Coqueiros, em Florianópolis. O evento faz parte do calendário dos 50 anos da universidade. Em caso de chuva forte e contínua no sábado, ele será cancelado. A programação gratuita inclui oficina de brinquedos, jogos digitais e orientações de saúde para adultos, jovens e crianças, além de atividades esportivas, como basquete, vôlei, futebol, judô e atletismo. O público também receberá orientações sobre natação adaptada, doença de Alzheimer, fisioterapia respiratória e benefícios das atividades aquáticas, oferecidas por estudantes e professores da Udesc Cefid. No palco, haverá apresentações de dança do programa Ritmo e Movimento, do coral do Grupo de Estudos da Terceira Idade (Geti) e do Núcleo de Ginástica Rítmica da Udesc Cefid.
Aprovado projeto que cria mecanismos de combate à violência contra mulher O Dia Internacional Para Eliminação da Violência Contra a Mulher foi marcado pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 91/ 2013 na Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa. A matéria, acatada na reunião realizada na quarta-feira (25), visa estabelecer a obrigatoriedade do envio de relatório anual com informações sobre os registros de ocorrências elaborado pelas delegacias especializadas em atendimento e proteção à mulher à Secretaria de Estado de Segurança Pública. A proposição de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Silvio Dreveck (PP). Ela acrescenta ao texto algumas disposições pontuais, como os nomes e qualificações dos agressores, das vítimas e seus descendentes, a descrição dos fatos ocorridos, as medidas protetivas solicitadas pela ofendida e a quantidade de prisões efetuadas por região. Relatado na Comissão de Segurança pelo deputado Ricardo Guidi (PPS), o projeto segue agora para a apreciação da Comissão de Direitos Humanos.
Florianópolis 26 de novembro/2015
PLCs que alteram a estrutura do MP-SC são aprovados Reunida na quarta-feira (25), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) visando alterações na estrutura do órgão. O primeiro deles, o PLC 32/2015, eleva de entrância e cria Promotorias de Justiça na Comarca da Capital, de Pomerode e de São Lourenço do Oeste. Também cria e coloca em extinção cargos de promotor de Justiça e de assistente de Promotoria de Justiça. Já o PLC 33/2015 altera dispositivos na Lei Orgânica do MP-SC e cria dois cargos no quadro de pessoal da instituição: um de assessor de gabinete e um de assessor jurídico, possibilitando ainda a nomeação de três subprocuradores-gerais e a convocação de promotores de Justiça de última entrância. Em seu parecer, o deputado Serafim Venzon (PSDB) considerou as medidas como de interesse social, posicionamento também adotado pelos demais membros do colegiado. Com o resultado, as matérias seguem para votação em plenário.
Governo do Estado e Fiesc lançam agência de atração de investimentos Para atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado, o Governo catarinense e a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) criaram a Investe SC - Agência de Atração de Investimentos. A cerimônia de lançamento será nesta quinta-feira, 26, às 10h, na sede da Fiesc. "Nosso objetivo com a criação da agência é atrair investimentos para regiões com menores índices de desenvolvimento humano e preencher nossa cadeia produtiva", explica o governador Raimundo Colombo. Formulada com base na experiência de várias agências de investimentos do mundo, a Investe SC atuará de forma ativa na captação e no assessoramento dos investimentos produtivos no Estado. Serão prospectados investimentos em setores que apresentem potencial em SC, crescimento de mercado consumidor ou grande volume de importações. "Temos uma política forte e uma economia estável. Além disso, possuímos cinco portos e cinco aeroportos que contribuem com nossa infraestrutura e facilitam a atração de empresas", relata o secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzon
Governador Colombo trata da liberação de recursos para obras com ministro O governador Raimundo Colombo se reuniu nesta quarta-feira, 25, em Brasília, com o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini. No encontro, tratou da liberação de recursos para obras em Santa Catarina, entre elas, a duplicação da SC403, em Florianópolis. Conforme ele, resta apenas pequena parcela, no valor de R$ 1,6 milhão a ser paga pelo governo federal. "É uma pequena parcela que falta para finalização de alguns detalhes. De qualquer forma, a obra ficou extraordinária e será inaugurada ainda antes da temporada de verão", salientou o governador. Além disso, Colombo solicitou ao ministro que leve convite a presidente Dilma Rousseff para participar, em janeiro, da inauguração das barragens de Taió e Ituporanga e de 460 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, em Rio do Sul. Por fim, o empenhamento de cinco projetos cadastrados no Ministério da Agricultura, para melhoramento de estradas vicinais, foi o último pleito do governador, que esteve acompanhado do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, secretária adjunta de Articulação Nacional, Lourdes Martini, e prefeitos de Florianópolis, César Souza Júnior e de Chapecó José Claudio Caramori.
Acatado na Assembleia projeto sobre segurança em condomínios O colegiado da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa acatou o relatório favorável do deputado Maurício Eskudlark (PSD) ao PL 320/ 2011, que cria o programa Condomínio Seguro em todas as unidades dos batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A proposta é oferecer, por meio das corporações, treinamento sobre procedimentos de prevenção de acidentes e ocorrências de segurança patrimonial a profissionais de limpeza, porteiros, zeladores e síndicos. A matéria proposta pelo deputado Darci de Matos (PSD) está pronta para votação em Plenário.
Deputada preocupada com a redução dos recursos para a assistência social em 2016 Defensora das politicas públicas sociais, até pela sua formação como assistente social, a deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB) se mobilizou, juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa de Politicas Públicas de Assistência Social, quando tomou conhecimento da redução do orçamento da Secretaria do Estado da Assistência Social para o ano de 2016. O percentual hoje que é de 0,78% do orçamento estadual passaria para 0,56%. Ela comentou ainda que as politicas sociais recebiam apenas 0,26% do orçamento. "Foi um avanço chegarmos ao patamar de 0,78%. Por isso não podemos admitir que aconteça um retrocesso". A meta, admite, é que a pasta receba 1% do orçamento estadual. "Com essa possibilidade de redução, as politicas públicas sociais do Estado estariam definitivamente comprometidas", avaliou.
GERAL Florianópolis 26 de novembro/2015
Operação Dupla Face:
MPSC denuncia 17 por crimes contra a administração pública em Itajaí
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Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu, na terça-feira (24), denúncia contra 17 pessoas por crimes contra a administração pública apurados pela Operação Dupla Face. A denúncia foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí. Na ação, o MPSC aponta a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Mais de cem condutas ilícitas encontram-se descritas na peça acusatória. O Juízo da 1ª Vara Criminal de Itajaí já recebeu a denúncia em relação a dez dos denunciados, que agora já são considerados réus no processo penal. Em relação a um dos denunciados, será verificada a possibilidade da transação penal. Em relação a outros seis, por ocuparem cargos públicos, foi concedido o direito à defesa prévia antes do recebimento pelo Judiciário.
A Operação Dupla Face é fruto de investigações realizadas desde janeiro de 2015 e foi deflagrada no dia 24 de agosto, com a prisão de oito pessoas. No decorrer da operação, foram realizados 115 interrogatórios e depoimentos. Veja abaixo a relação dos denunciados, dos fatos criminosos apurados, a participação de cada um e dos crimes apontados. Os denunciados - Douglas Cristiano da Silva - Vereador e Secretário Municipal de Orçamento e Gestão na época dos fatos - Sadi Antônio Pires - Vereador e Secretário da Habitação na época dos fatos - João Luiz Bresciani Dias - empresário - Laudelino Lamim - Vereador e Secretário da Habitação na época dos fatos - Roberto Marquetti dos Santos Diretor de Controle Urbano
- Osvaldo Gern - Vereador e Secretário Municipal de Orçamento e Gestão na época dos fatos - Hemerson Ricardo Pereira - Técnico de Atividades Administrativas da Secretaria de Urbanismo - Sérgio Ardigó - Coordenador Técnico da Secretaria de Urbanismo - Nabor Afosnso Arruda - Vereador e Auditor Fiscal do Município - Rogério Nassif Ribas - Procuradorgeral da Prefeitura de Itajaí na época dos fatos - Raquel Oliveira de Mattos da Silva Flores - administradora do Instituto Brava Consultoria - Marcelo Antônio Arruda Coelho despachante aduaneiro - Wanderley Antonio Kuhn empresário - André Antonio Xavier - Advogado - Ricardo Inácio Bittencourt Advogado - Flávio Macedo Mussi - Secretário de Urbanismo na época dos fatos - Laila Rodrigues Mussi - Advogada
GERAL Florianópolis 26 de novembro/2015
Os fatos ilícitos apurados pela Operação Dupla Face, os denunciados e os crimes cometidos Fato 1 - Exigência de R$ 8 mil para agilizar o pagamento à empresa que prestou serviços de reurbanização do Binário São Vicente Douglas Cristiano da Silva - Corrupção Passiva Fato 2 - Recebimento de R$ 30 mil oferecidos por empresário para agilizar o pagamento de indenização à empresa CCI, loteadora prejudicada por obra de terraplenagem do Município Douglas Cristiano da Silva - Corrupção Passiva Sadi Antônio Pires - Corrupção Ativa e Passiva João Carlos Bresciani Dias - Corrupção Ativa Fato 3 - Solicitação de custeio de cruzeiro marítimo para servidor público Laudelino Lamin - Corrupção Passiva Fato 4 - Cobrança de R$ 15 mil para aprovação de projeto Roberto Marquetti dos Santos Corrupção Passiva Fato 5 - Advocacia administrativa para liberação pela FAMAI de edificação em área de preservação permanente Osvaldo Gern Advocacia administrativa Fato 6 - Cobrança de R$ 20 mil para agilização de análise de projeto arquitetônico Hemerson Ricardo Pereira - Corrupção Passiva Sérgio Ardigó - Corrupção Passiva Fato 7 - Pagamento de R$ 15 mil para agilizar comunicações internas referentes ao empreendimento Brava Beach Nabor Afonso Arruda - Corrupção Ativa Sérgio Ardigó - Corrupção Passiva Fato 8 - Recebimento de R$ 55 mil para agilizar aprovação de empreendimentos em tramitação na Secretaria de Urbanismo. Sérgio Ardigó - Corrupção Passiva Rogério Nassif Ribas - Corrupção
Osvaldo Gern é o atual presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí Passiva. Fato 9 - Exigência a empresas de utilização dos serviços do Intituto Brava Consultoria para realização de estudos de impacto de vizinhança por preços até cinco vezes superiores ao mercado Nabor Afonso Arruda - Corrupção Passiva Sérgio Ardigó - Corrupção Passiva Raquel Oliveira de Mattos da Silva Flores - Corrupção Passiva Fato 10 - Lavagem dos valores recebidos por Nabor Afonso Arruda Nabor Afonso Arruda - Lavagem de dinheiro Marcelo Antônio Arruda Coelho Lavagem de dinheiro Fato 11 - Paralisação na análise de projetos e embargo de obras com intuito de criar dificuldades para vender facilidades Wanderley Antonio Kuhn - Corrupção Passiva e Associação Criminosa Sérgio Ardigó - Corrupção Passiva e Associação Criminosa Rogério Nassif Ribas - Corrupção Passiva e Associação Criminosa André Antonio Xavier - Corrupção
Passiva e Associação Criminosa Fato 12 - Recebimento de vantagem indevida por meio de escritório de advocacia Rogério Nassif Ribas - Corrupção Passiva Sérgio Ardigó - Corrupção Passiva Ricardo Inácio Bittencourt - Corrupção Ativa Fato 13 - Solicitação de 36 lotes para aprovação dos Loteamentos Santa Regina I e II Nabor Afonso Arruda - Corrupção Passiva Flávio Macedo Mussi - Corrupção Passiva Fato 14 - Lavagem de dinheiro relacionada à ocultação dos 36 lotes recebidos dos Loteamentos Santa Regina I e II Nabor Afonso Arruda - Lavagem de dinheiro Flávio Macedo Mussi - Lavagem de dinheiro Sérgio Ardigó - Lavagem de dinheiro Laila Rodrigues Mussi - Lavagem de dinheiro
GERAL Florianópolis 26 de novembro/2015
Atuais servidores de SC poderão aderir ao novo sistema de previdência do Estado SC recebe R$ 43,9 milhões em investimentos para melhorias em mobilidade urbana
U
ma parceria entre Governo do Estado e Governo Federal vai garantir R$ 43,9 milhões para sete cidades catarinenses. Os recursos serão destinados para obras de melhorias em mobilidade e integram a terceira etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2 Pavimentação. A liberação foi assinada na quarta-feira, 25, em Brasília, em ato com a presença do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, do governador Raimundo Colombo e dos prefeitos das cidades contempladas (Florianópolis, Santo Amaro da Imperatriz, Itapema, Guaramirim, Ouro, Ilhota e Gravatal). "São investimentos que vão melhorar a infraestrutura das cidades na questão da mobilidade, complementando outras ações que estamos realizando em diferentes polos do Estado. Ao mesmo tempo, vão gerar
empregos com a execução das obras, o que é um importante contraponto em um momento de crise econômica. As obras públicas são emblemáticas no sentido de ação contra a crise", destacou o governador Colombo. "Em um momento de dificuldade econômica, todos investimentos que podemos realizar nas cidades no sentido de melhorar a infraestrutura local e gerar novos empregos é muito positivo. Estamos procurando fazer isso ao máximo e, com muito esforço, estamos liberando hoje montantes expressivos para diferentes cidades de Santa Catarina", acrescentou o ministro Gilberto Kassab. O maior montante liberado foi para Florianópolis, que recebeu R$ 35 milhões. Segundo Kassab, tratam-se de obras que vão incentivar o uso do transporte coletivo e melhorar o tráfego na capital catarinense. "O objetivo do
município é melhorar a qualidade e aumentar a eficiência do transporte público, justamente para torná-lo mais atrativo para os usuários. À medida que o poder público oferece uma infraestrutura melhor, com qualidade e eficiência, a tendência é que as pessoas troquem o carro pelo sistema público, o que reflete no trânsito e, também, nas emissões de poluentes", completou. O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior, lembrou que os novos recursos complementam uma série de outros investimentos para a melhoria da mobilidade no município, também contratados em parceria com o Ministério da Cidades. "Estamos construindo os primeiros corredores exclusivos para ônibus, novos elevados e requalificando vias. E os investimentos liberados hoje tratam de ações também no interior da Ilha, que apresenta importantes demandas", explicou.
GERAL Florianópolis 26 de novembro/2015
Raimundo Colombo em Brasília, em ato com a presença do ministro das Cidades, Gilberto Kassab Também acompanharam o ato, entre outras lideranças estaduais, o secretário de Estado da Articulação Nacional, Acélio Casagrande, e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Além do prefeito de Florianópolis, também compareceram os prefeitos de Guaramirim, Lauro Frohlich; de Itapema, Roberto Costa; de Gravatal, Jorge Leonardo Nesi; de Santo Amaro da Imperatriz, Sandro Carlos Vidal; de Ouro, Vitor João Facin; e de Ilhota, Daniel Bosi.
Investimentos por cidade: Florianópolis - R$ 35 milhões Conclusão das obras complementares de corredores de ônibus e requalificação de vias que futuramente irão compor o primeiro anel viário da cidade. As regiões que receberão intervenções são: Agronômica, Armação do Pântano do Sul, Barra da Lagoa, Cachoeira do Bom Jesus, Cacupé, Campeche, Canasvieiras, Canto da Lagoa, Capoeiras, Carianos, Centro, Coqueiros, Córrego Grande, Daniela, Estreito, Ingleses, Itacorubi, Jardim Atlântico,
João Paulo, José Mendes, Jurerê, Lagoa da Conceição, Lagoinha, Morro das Pedras, Parque S. Jorge, Pantanal, Pântano do Sul, Ponta das Canas, Porto da Lagoa, Praia da Solidão, Ratones, Ribeirão da Ilha, Rio Tavares, Rio Vermelho, Saco dos Limões, Saco Grande, Sambaqui, Santa Mônica, Santinho, Santo Antônio de Lisboa, Tapera, Trindade, Vargem do Bom Jesus, Vargem Grande e Vargem Pequena. Santo Amaro da Imperatriz - R$ 1,5 milhão Obras de pavimentação, construção de calçadas, ciclovias, ciclofaixas, sinalização e drenagem das vias nos bairros Centro, Sul do Rio de Cima e Fabricio. Itapema - R$ 1,7 milhão Obras de pavimentação, drenagem e urbanização de ruas e vias interbairros Ruas 816, 708, 700, 406-B, 420 e Estrada Novo Horizonte e Ruas 816, 708, 700, 406-B, 420 e Estrada Novo Horizonte dos Bairros Morretes, Tabuleiro das Oliveiras, Várzea e Casa Branca. Guaramirim - R$ 1,7 milhão
Pavimentação das ruas da Vila Freitas, Vila Tiles e Vila Malibu, incluindo passeios, beneficiando os bairros Beira Rio, Centro e Ilha da Figueira. Ouro - R$ 1 milhão Pavimentação das ruas Voluntários da Pátria, Princesa Isabel, Presidente Kennedy, Nossa Senhora dos Navegantes, Julio de Castilhos, Governador Jorge Lacerda, Adelino DalaCosta, 07 de abril, Castelo BrancoVicente Campioni, Parque Jardim Ouro, Alvorada, Nossa Senhora dos Navegantes, Núcleo Habitacional Vilson Pedro Kleinubing e Rua Governador Jorge Lacerda. Ilhota - R$ 1,5 milhão Obras de pavimentação, implantação de redes de drenagem pluvial, calçadas com acessibilidade e sinalização de vias dos bairros Vila Nova, Centro, Ilhotinha e Ilha Bela, além do assentamento no bairro Jardim Arábia. Gravatal - R$ 1,5 milhão Pavimentação de ruas nos bairros Jardim Andréia, Brasília, Termas, Tiradentes e Centro, além de calçadas, sinalização viária e drenagem pluvial em bairros da região.
GERAL Florianópolis 26 de novembro/2015
Prefeitura de Florianópolis recebe da ACIF estudo para implantar marina
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Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) doou à Prefeitura um estudo que irá complementar o edital que prevê a implantação do Parque Urbano e Marina na Beira-mar Norte de Florianópolis. O estudo entregue contém o relatório técnico de dimensionamento de quebra-mares e dragagem da região em que será instalada a marina, com as condições da baía norte destinada à atracação de embarcações de pequeno e médio porte, além de área recreativa. O material possui referências topográficas, marés, correntes, ondas, embarcação de projeto, largura de canal de acesso, premissas adicionais
adotadas, dados batimétricos e sísmicos, derrocamento e dragagem, aterro da área de estacionamento, áreas recreacionais. Há no documento, também, o levantamento geofísico, batimétrico e geotécnico para o projeto conceito da marina. Os arquivos foram entregues a secretária Municipal de Turismo, Zena Becker, em formato impresso e digital. "Este estudo nos dá um embasamento e uma garantia de que a região em que o projeto é estudado é adequada para a implantação de tal equipamento. Antes de iniciarmos este processo, e de apresentá-lo à população, visitamos outros órgãos, mostrando a ideia e o conceito, buscando opiniões que garantissem que
a estrutura possui viabilidade econômica e para que o empresário possa ter uma segurança com relação a este projeto", destacou a secretária Zena Becker. As visitas citadas pela secretária foram às seguintes entidades e órgãos: SPU, AGU, CGU, Ministério Público Federal e Estadual, Fatma, ICMBio, Capitania dos Portos e as marinas de Balneário Camboriú e Itajaí. Representando o prefeito de Florianópolis no ato da assinatura do documento que doa o estudo, esteve presente o procurador-geral do Município, Alessandro Abreu, e o presidente da ACIF, Sander de Mira, que ressaltou que a instituição segue parceira no que for necessário para viabilizar o andamento de futuros projetos.
GERAL Florianópolis 26 de novembro/2015
A previsão é de que no dia 1º de dezembro seja lançado o edital do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) do Parque Urbano e Marina da Beira-mar Norte. O documento permite com que pessoas jurídicas e físicas possam apresentar seus projetos, que atendam aos critérios previstos no edital, e que posteriormente será analisado pela equipe técnica, formada pelos eixos jurídico, ambiental e urbanístico, que dirá qual projeto atende as necessidades para a sua implantação. O projeto conceito da marina, apresentado em julho pelo prefeito durante a coletiva de imprensa relacionada às ações para enfrentar a crise, prevê cerca de 500 vagas molhadas de marina, para embarcações de no máximo 120 pés, na região da Beira-mar Norte e um parque urbano aberto ao público, com uma estrutura mínima para receber os visitantes.
A área indicada para a execução do Parque Urbano e Marina corresponde à área onde se encontra a Praça de Portugal estendendo-se até a Praça do Sesquicentenário, na Beira-mar Norte. Escolha do local O ponto para a instalação do parque, próximo ao Corpo de Bombeiros da Beira-mar Norte, devese ao fato de que a região já é aterrada. Portanto, este ambiente artificial adiantado proporcionará um menor impacto ambiental no local, levando em consideração que é um espaço ideal para a prática das atividades náuticas. A Beira-mar Norte, um dos principais pontos de encontro de lazer dos moradores e visitantes de Florianópolis, terá seu espaço atual ampliado com este projeto. Ele irá suportar e atender melhor o fluxo de pessoas que circula pela região atualmente, principalmente nos finais de
semana. A nova área contará com um espaço destinado a feiras de arte e artesanato durante o final de semana, possibilitando uma alternativa de espaço a mais para convivência daqueles que visitam ou moram na cidade. Além disso, a localização privilegiada possibilita aos visitantes e à população florianopolitana o melhor ângulo para registrar o pôr do sol com o cartão postal símbolo da cidade - a ponte Hercílio Luz. "A área escolhida para a implantação do projeto em Florianópolis já é contemplada por uma pista de desaceleração dos carros, que facilitará o acesso, além de se integrar aos modais da cidade (ônibus, bicicletas e pedestres), à rede hoteleira do Centro e à via gastronômica da Rua Bocaiúva", disse a secretária, sobre os diferenciais que se tem em Florianópolis para o Parque Urbano e Marina da Beira-mar Norte.
GERAL Florianópolis 26 de novembro/2015
A deputada estadual Luciane, do PT, Carminatti criticou ogovernador Raimundo Colombo
Deputada diz que governo "tratora" votação de importantes projetos neste final de ano
A
deputada Luciane Carminatti (PT) criticou os "presentes" do governador Raimundo Colombo reservado para os servidores neste final do ano, especialmente os que tratam das MPs da Segurança Pública e do Plano de Cargos e Salários do Magistério. "No caso da segurança, o governo do Estado tratorou a votação das Medidas Provisórias que retiram direitos dos servidores e permitiram que o policial trabalhe 30 dias no mês, sem parar, por oito horas diárias, sem descanso, sem sábado, sem domingo, sem feriado. É isso que foi aprovado", esclareceu. Segundo ela, esta foi a primeira medida arbitrária enviada por Colombo. "A gente precisa de um policial em condições de atuar, não estressado, cansado, com carga horária extrema", ressaltou. Luciane disse que, agora, o governo quer aprovar em 30 dias, contrariando o próprio regimento da Casa, que prevê até 45 dias para as matérias em regime de urgência, o Plano de Cargos e Salários do Magistério catarinense. "É um debate que fizemos há anos, não tem sentido o regime de urgência, num período em que as
escolas estão terminando o ano, os professores concluindo as notas. Até parece que é de propósito." A deputada esclareceu que quando o governo decide incorporar a regência no Plano, ele eleva nominalmente o valor do piso, mas não o reconhece na carreira. "Assim, o governo não precisa aplicar o reajuste deste ano e tampouco o de janeiro do ano que vem, porque ele vai dizer para a sociedade que o piso já está acima do piso nacional, sem contar a verdade, que saiu da própria regência dos professores", explicou. Segundo Luciane, conforme a nova tabela do magistério enviado à Casa, um professor doutor em fim de carreira ganharia R$ 4 mil. "Qual doutor em outra profissão aceitaria receber um salário desses após 25 ou 30 anos de trabalho? Que incentivo terá o professor para fazer mestrado, doutorado?", questionou. A título de comparação, Luciane mostrou na tribuna um contracheque de um servidor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. "Este trabalhador tem ensino médio, é estatutário e tem salário líquido R$ 5.139,51, isso significa que nós
precisamos cuidar bem do plano de cargos e salários do magistério", frisou. Por outro lado, a proposta do governo prevê vantagens aos diretores de escolas. "Ninguém é contra valorizar direção, mas o governo impede a gestão democrática e não valoriza o professor em sala de aula." Para a deputada, é preciso aprofundar este debate sob pena de transformar a função de professor no estado de santa Catarina numa profissão inexistente. "Teremos escolas e não teremos professores", disse. Dirceu Dresch (PT) afirmou novamente na tribuna que sempre defendeu o debate, principalmente quando se trata de projetos polêmicos, que impactam a vida dos catarinenses. "O governo não tem de mandar projetos com a faca no pescoço, vamos reformar da previdência sem audiência pública?", perguntou o deputado. Fernando Coruja (PMDB) acompanhou o argumento do colega. "Projetos de alta complexidade precisam de um certo tempo para debater, o mínimo é uma audiência pública. Foi falado que temos de votar até o final do ano, mas não tenho nenhum compromisso para as férias", avisou o deputado.