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Florianópolis 27 de julho/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
O prefeito Elói José Quege, do PP, foi afastado cautelarmente do cargo por até 180 dias anos
Prefeito de Três Barras é afastado do cargo por 180 dias e tem direitos políticos suspensos Senado prossegue na reforma dos Ministro da Justiça entrega principais códigos legais em vigor no país equipamentos ao governador e anuncia parceria com SC leições brasileiras não podem ser uma Hollywood, diz presidente da Comissão da Reforma Política
RADAR
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Tribunal de Contas de SC conhece instrumento de medição de resultados da gestão pública de SP
ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 27de julho/2015
Partidos, alianças e traições - 1 Como a esperada reforma política até agora está desenhada para sair apenas um remendinho e mesmo assim ainda nada está definido, pois ainda dependem de votações no Congresso Nacional, as Ivan Lopes da Silva eleições municipais do ano devem ser disputadas dentro do mesmo modelo do último pleito, em 2012. Da mesma forma as eleições de 2018, pelo andar da carruagem, também nada muda na essência da Legislação Eleitoral, prevalecendo os mesmos vícios, entre eles as traições partidárias, mostrando que os partidos, hoje, na prática funcionam como meros cartórios eleitorais, sem nenhum compromisso pragmático, com raras exceções de pequenas agremiações. Ainda que não se deva permitir que critérios de moralidade, mais adequados à análise das vidas privadas, substituam a objetividade necessária para a análise dos fatos políticos, pode-se afirmar que a traição políticoeleitoral constitui hoje uma das características políticas mais reconhecidas pelos eleitores médios, ou seja, aqueles que têm pouca vivência política, não costumam acompanhar as atividades político-eleitorais e compõem a maioria do eleitorado. Muitas vezes, partidos políticos e candidatos que se aliam nacionalmente se contrapõem, aparentemente sem nenhuma lógica, nas eleições estaduais. Muitos aliados nacionais são adversários estaduais, enquanto muitos adversários nacionais são aliados estaduais em diferentes estados da federação. A lógica que rege as alianças estaduais é a da sobrevivência eleitoral das oligarquias partidárias estaduais, o que, muitas vezes, contraria e se impõe à lógica eleitoral nacional e, quase sempre, se contrapõe à moralidade pessoal da maioria dos eleitores. Nesta lógica, o grande objetivo de vários partidos políticos é a eleição de bancadas significativas nas Assembleias Estaduais e na Câmara Federal, independente do desempenho de seus candidatos nacionais. Para tal, estes partidos buscam eleger governadores ou apenas apresentar candidatos majoritários, capazes de puxar votos e compor alianças que possam viabilizar a eleição de suas bancadas. Muitos partidos lançam mão desta tática, mas o PMDB é o que mais a utiliza. Há anos sem contar com um nome capaz de empolgar o eleitorado nacional, o partido vem optando por se constituir
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fortemente nos estados para, a partir deles, pressionar e acabar por conquistar cargos em todos os governos federais, o que vem ocorrendo desde o final da ditadura civil-militar de 1964/1985. Ns eleições do ano passado, o PMDB de Santa Catarina, apesar do presidente nacional do partido, Michel Temer, estar na chapa encabeçada por Dilma Rousseff (PT) como candidato a vice-presidente da República, pelo menos a metade do partido fez campanha abertamente para o adversário da petista, senador Aécio Neves (PSDB). Mas, vendo por esta premissa, o caso escandaloso mesmo aconteceu no vizinho estado gaúcho. No Rio Grande do Sul chegou ao extremo de trair a si próprio e de competir contra si mesmo. Além de não apoiar Michel Temer, o PMDB se aliou ao PSB e fez campanha por sua adversária nacional, Marina Silva, candidata à vicepresidenta da República na chapa de Eduardo Campos. Com a morte em acidente do candidato, tudo permaneceu igual, com Marina na cabeça. Integrando a mesma coligação de José Ivo Sartori ao governo estadual, o PSD apoiou nacionalmente Dilma Rousseff, enquanto PSB, PPS, PHS e PSL apoiaram Marina, o PT do B apoiou Aécio Neves e o PSDC apoiou Eymael. Movidos pela mesma lógica eleitoral regional e que se sobrepõe à lógica eleitoral nacional, outros partidos adotam práticas aliancistas que beiram a traição dos compromissos assumidos nacionalmente. Com isso, verifica-se que a salada eleitoral partidária é quase completa. Portanto, a facilidade para que as traições já façam parte da cultura partidária-eleitoral, parece ser fruto da grande quantidade de oferta entre mais de 30 siglas expostas a negócios, cada uma com seu preço. Mas esta questão fica para ser comentada na coluna de amanhã.
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Florianópolis, 27 de julho/2015
O prefeito do município de Três Barras, Elói José Quege, do PP, foi afastado cautelarmente do cargo por até 180 dias, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos
Prefeito de Três Barras é afastado do cargo por 180 dias e tem direitos políticos suspensos
O
prefeito do município de Três Barras, Elói José Quege, do PP, foi afastado cautelarmente do cargo por até 180 dias, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, terá de pagar uma multa de 30 vezes o valor da sua remuneração, está proibido de contratar com o poder público por três anos e ainda terá de pagar 20% do valor da causa processual em que foi condenado. A decisão é da 2ª Vara Civil da Comarca de Canoinhas e atende pedido do Ministério Público de Santa Catarina, que havia ajuizado ação civil pública contra o prefeito e o Município por atos de improbidade administrativa. Segundo apurou o Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, o prefeito Elói José Quege vem descumprindo, há dois anos, uma decisão judicial sobre contratação de servidores temporários. A Justiça já considerou inconstitucional a Lei Municipal 2.520/2005, que regulamenta a contratação de servidores temporários. Além de ignorar a decisão da Justiça, o prefeito também preteriu os candidatos aprovados em concurso público vigente ao nomear funcionários
temporários para as vagas que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos. A contratação de servidores temporários não é ilegal, mas há uma série de requisitos que devem ser cumpridos: a função desempenhada por esse servidor deve ser excepcional e esses casos considerados excepcionais devem estar previstos em lei, o prazo de contratação deve ser predeterminado, a necessidade deve ser temporária, o interesse público deve ser excepcional, a necessidade de contratação deve ser indispensável e, além disso, é vedada a contratação de serviços ordinários permanentes do Estado. Esses pré-requisitos não foram cumpridos no caso de Três Barras. No entendimento do Judiciário, ¿ao não dar cumprimento à Constituição Federal e também às decisões judiciais, o réu colocou seus obscuros interesses pessoais acima do interesse público, gerando um cenário de total insegurança no seio do serviço público, que acaba prestado, em sua grande maioria e em setores sensíveis (educação e saúde), por servidores com vínculo precário¿. Já o município de Três Barras foi condenado a realizar concurso público no prazo de seis meses para preencher os cargos
efetivos vagos, independente da área de atuação, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. O caso de Três Barras se arrasta desde 2002, quando a prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para adequar o quadro de servidores temporários. Como o acordo não foi cumprido, o MPSC representou o município em 2004. Depois disso, a Justiça julgou inconstitucional a lei municipal que regulamenta as contratações temporárias, determinou que o município realizasse concurso e cessasse as contratações, além de solicitar uma série de documentos ao órgão público. Nada foi cumprido. Em 25 de junho de 2013, o número de servidores comissionados (91) e efetivos (273), somados (273 + 91 = 364) era menor que o número de servidores temporários 469. Desse período até a audiência de instrução e julgamento, realizada em 26 de fevereiro de 2015, o cenário pouco mudou. O prefeito Elói José Quege reconheceu "que atualmente existem em torno de 85/90 servidores comissionados, 300/320 temporários (professores e serventes) e 100 efetivos; que dos servidores temporários, há 220/240 professores e 100 serventes."
Florianópolis 27 de julho/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Presidente do TJ em audiência com o secretário de Segurança Pública de SC
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, acompanhado pelo presidente da Associação Empresarial de Blumenau - Acib, Carlos Tavares D'Amaral, e seu vice, Avelino Lombardi, foi recebido nesta semana em audiência pelo secretário estadual de Segurança Pública, César Augusto Grubba. Em pauta, assuntos referentes a investimentos e projetos na área da segurança daquele município, localizado no Vale do Itajaí. Participaram ainda do encontro o comandante geral da Polícia Militar, coronel PM Paulo Henrique Hemm; o delegado geral adjunto da Polícia Civil, Marcos Ghizzoni; e o chefe da Casa Militar do TJSC, coronel PM Atair Derner Filho.
Deputado vai cobrar explicações sobre mudanças no Samu O primeiro secretário da mesa diretora da Assembleia Legislativa, deputado estadual, Valmir Comin (foto), doPP, procurou o líder do governo, Silvio Dreveck para uma ação urgente. A mudança no Serviço Móvel de Urgência e Emergência (Samu), em Santa Catarina é o assunto em pauta. Comin solicitou que Dreveck agende uma visita do secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinubing, ao Legislativo para dar explicações sobre a situação. O objetivo, segundo ele, é compreender as mudanças, quais as causas e as consequências ela poderá trazer para o cidadão que depende desse atendimento. "Queremos que exista diálogo. É fundamental que se explique com clareza de detalhes de que trata essa mudança. Estamos falando de um atendimento de urgência, de profissionais que acolhem as pessoas em momentos de emergência, não podemos aceitar que isso seja cancelado ou mudado assim, sem conversa", disse o parlamentar.
Governador destaca vinda do ministro Kassab e obras inauguradas - 1 A visita do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a Santa Catarina, com o anúncio da liberação de recursos para obras de mobilidade urbana e saneamento básico em municípios catarinenses foi tema da entrevista com o Governador Raimundo Colombo, no webprograma semanal produzido pela secretaria de Estado da Comunicação. Com passagem por Florianópolis, Blumenau e Xanxerê, o ministro autorizou o repasse de mais de R$ 50 milhões para obras na área da infraestrutura em diversos municípios. "É uma parceria fundamental para capacitar os municípios a executarem as obras que consolidam o desenvolvimento e dão qualidade de vida aos moradores", disse Colombo.
Governador destaca vinda do ministro Kassab e obras inauguradas - 2 O governador também destacou a abertura da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, a exportações no estado e o novo modelo de escolha de diretores das escolas estaduais. O processo agora, segundo Colombo, envolve a criação de um Plano de Gestão Escolar e maior proximidade entre pais, estudantes e comunidade escolar de 1,1 mil unidades educacionais da rede pública. Sobre a ponte, o governador afirma que o Sul do Estado passa a viver uma nova realidade, levando em conta outras ações que estão impulsionando ainda mais o desenvolvimento da região Sul, como a inauguração do Aeroporto de Jaguaruna e as melhorias no Porto de Imbituba. "Um dos melhores momentos da vida de um gestor público é entregar obras que melhoram as vidas das pessoas. E a Ponte Anita Garibaldi é um exemplo disso, uma das mais belas obras rodoviárias do Brasil. É uma obra que foi mais forte do que a burocracia", conclui
Florianópolis 27 de julho/2015
Prefeitura lança "Florianópolis enfrentando a crise" Diante de um cenário econômico cada vez mais preocupante, com queda global de arrecadação, contingenciamento dos investimentos e secamento das fontes de repasses, a Prefeitura de Florianópolis procura um meio de economizar e fortalecer a máquina pública. Para isso, com a meta de alcançar a economia de R$ 120 milhões ao ano, criou o programa "Florianópolis enfrentando a crise", que será apresentando à imprensa e aos integrantes da cadeia produtiva florianopolitana nesta segundafeira no auditório da Fiesc. Algumas medidas já estão em andamento ou foram implementadas, como a reforma administrativa, o controle da frota, a revisão dos contratos e o corte de horas-extras. O programa não prevê somente cortes, porém: inclui ações para buscar novas receitas e nossos investimentos na cidade, entre eles o programa de parcelamento da dívida ativa de 24 para 96 meses, a implantação de um novo sistema de tecnologia para aumento da eficiência tributária e o combate à sonegação fiscal, que já gerou mais de mil notificações.
Condenação por inutilizar propaganda eleitoral de candidata A juíza da 86ª Zona Eleitoral (Brusque), Iolanda Volkmann, julgou procedente a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra Alex Sandro Schmidt pela prática de inutilizar meios de propaganda devidamente empregados pela candidata ao cargo de Deputado Federal Marli Leandro, durante o primeiro turno das Eleições de 2014, conforme o artigo 331 do Código Eleitoral. Conforme o testemunho da candidata Marli Leandro e, do na época seu procurador, Rafael Francisco Dominoni, um vídeo com o delito foi divulgado através das redes sociais, chegando ao conhecimento dos responsáveis pela campanha, o que permitiu a identificação do acusado. A juíza eleitoral destacou que mesmo na hipótese de publicidade irregular, o réu não poderia investir-se na função de fiscal de propaganda e agir por sua própria vontade.
ExcelênciaSC promove evento sobre boas práticas de gestão - 1 O Movimento Catarinense pela Excelência (ExcelênciaSC) realizou, na quinta-feira (23), um seminário para debater boas práticas de gestão. O evento reuniu cerca de 130 participantes na sede estadual dos Correios, em São José. A proposta dos organizadores é disseminar o Modelo de Excelência da Gestão (MEG), que reflete a experiência, o conhecimento e o trabalho de pesquisa de diversas organizações e especialistas do Brasil e do Exterior. "Essa ferramenta é fundamental para tornar empresas mais fortes e competitivas, que promovam a geração de emprego e renda", disse o presidente do Conselho Superior do ExcelênciaSC, Amandio João da Silva Junior.
ExcelênciaSC promove evento sobre boas práticas de gestão - 2
O ciclo de palestras contou com debatedores representantes de empresas de diversos segmentos, como distribuição de energia elétrica, vestuário, transporte, alimentação e saúde. "A intenção é expor exemplos de empresas bem-sucedidas que aplicam o MEG. Independentemente do tamanho da organização e do segmento em que atua, o importante é discutir alternativas para que possamos auxiliar as empresas catarinenses a serem mais competitivas", destacou o presidente da entidade. Os desafios do processo de implantação do MEG e os benefícios das práticas adotadas foram abordados pelo diretor do Laboratório de Análises Clínicas Búrigo, Renan Búrigo, que gerencia 14 unidades no Sul do estado. "Esse tipo de evento, que estimula a troca de experiências, é muito importante para que os dirigentes de empresas repensem as ações e práticas do dia a dia."
Defendido mais investimentos na saúde e centro Oncológico em SC
Cumprindo agenda positiva no Planalto Norte do estado, o deputado Dalmo Claro (PMDB) se reuniu com o presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, Edimar Geraldo Salomon e demais vereadores (foto). Em pauta, o modelo do Projeto de Emenda à Constituição para aumentar o repasse da saúde de 12% para 15% e demandas do município. A fórmula proposta seria aumentar 0,5% ao ano, progressivamente a partir de 2016 até chegar aos 15%, em 2021. "Os municípios sofrem com a falta de recursos para investimentos. A tabela SUS está defasada há 20 anos. Precisa haver equilíbrio entre receita e despesa", justificou o parlamentar.
GERAL
Florianópolis, 27 de julho/2015
Senado prossegue na reforma dos principais códigos legais em vigor no país
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o primeiro semestre de 2015, quando o Senado deu início à reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), também ficou pronto o primeiro dos trabalhos iniciados há cinco anos pela Casa com a finalidade de atualizar os principais códigos legais do país. Em março, foi sancionado o novo Código de Processo Civil (CPC), que normatiza a tramitação de questões relativas ao Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, a conflitos de caráter empresarial e ações de indenização, entre outras. O novo CPC, que passa a vigorar em 17 de março de 2016, cria mecanismos que vão simplificar os processos judiciais, inclusive restringindo o uso de recursos utilizados apenas para atrasar as decisões finais dos juízes. Uma das inovações é a valorização da conciliação entre as partes,
de modo a evitar o permanente congestionamento do Poder Judiciário, que afeta tanto o reconhecimento de direitos de pessoas e empresas quanto a produtividade do país. Outra novidade é a adoção da ordem cronológica de julgamento das ações. A modernização do CPC foi iniciada pelo então presidente do Senado José Sarney, que instituiu em 2009 uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a proposta voltou em 2014 ao Senado - onde teve como relator o exsenador Vital do Rêgo, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) - para decisão final. Agora, para completar o ciclo legislativo, o Congresso precisa analisar os sete vetos feitos pela presidente Dilma, pendência que não impede o início de aplicação, no ano que vem, das regras sancionadas.
Navegação aérea Reformar os códigos legais brasileiros, de maneira a atualizá-los à presente realidade social e tecnológica, também é uma das prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros. Por ato dele, foi instalada uma comissão de especialistas que fará a reforma do CBA, em discussão desde maio. Foram criados quatro subgrupos dentro da comissão para tratar de temas como navegação aérea, sistema de aviação civil e transporte aéreo. Formada por 24 membros, a comissão tem até 14 de dezembro para apresentar um anteprojeto de reforma. O presidente do colegiado é Georges de Moura Ferreira, que é advogado, aviador e consultor em aviação civil. - O objetivo da comissão é colocar a aviação brasileira dentro do século 21, de forma que amplie os direitos do passageiro e dos operadores da aviação - afirmou ele na instalação dos trabalhos.
GERAL
Florianópolis, 27 de julho/2015
Carlos Velloso, ministro do Supremo Tribunal Federal Código Penal Outra reforma muito aguardada é a do Código Penal (CP), cujo texto vigente data de 1940. O projeto em exame (PLS 236/2012), que se originou de anteprojeto elaborado por juristas e já passou por comissão especial de senadores, amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. A expectativa era de que a proposta em exame na Casa fosse votada em Plenário ainda no primeiro semestre deste ano, indo logo para revisão na Câmara. Com esse objetivo, chegou a ser aprovada urgência para a matéria (PLS 236/2012). Assim, o projeto saiu da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame diretamente em Plenário. Porém, devido à complexidade dos temas, os líderes partidários optaram pelo retorno da matéria à CCJ. Para que o exame prossiga, o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), deverá indicar um novo relator. O anterior, Vital do Rêgo, deixou o Senado para assumir cargo de ministro do TCU. O novo Código Penal também amplia penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor para crimes contra a administração pública. Algumas inovações sugeridas pelos juristas acabaram suprimidas pela comissão especial de senadores, como a permissão do aborto até a 12ª semana de gravidez, caso a mãe não se sinta capaz de levar adiante a gravidez, e a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Carlos Velloso, ministro do Supremo Tribunal Federal
Defesa do consumidor Um dos instrumentos mais importantes para o funcionamento da economia, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990, também se tornou objeto de reformas. Dois projetos tramitam em conjunto (PLS 281/2012 e 283/2012), um deles originário de comissão de juristas. Em março de 2014, o exame foi concluído na comissão especial de senadores designada. As propostas estão atualmente em tramitação na CCJ. O comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento dos Procons estão entre os pontos principais em análise. A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional. Houve até aqui intensa participação, nos debates, de representantes do governo, do setor empresarial e de entidades que representam os consumidores. O relator na comissão especial, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também foi indicado para a função na CCJ. Ele apresentou novo relatório à CCJ no primeiro semestre. Porém, a matéria não entrou em pauta porque foram apresentadas novas emendas, que foram encaminhadas a Ferraço para análise. Código Eleitoral Ainda em fase de anteprojeto, analisado por comissão de juristas presidida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo
Tribunal Federal (STF), o novo Código Eleitoral disciplina o financiamento de campanhas eleitorais e a prestação de contas pelos candidatos. Segundo o ministro, um dos objetivos é promover maior racionalização dos processos eleitorais, por meio de sua unificação. Criado em 2010, a comissão tem como relator Carlos Velloso, que já foi presidente tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) como do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A pedido do presidente Toffoli, Renan Calheiros autorizou a prorrogação do prazo para realização dos trabalhos da Comissão de Reforma do Código Eleitoral até o dia 19 de junho de 2015. A expectativa é de seja examinada nova prorrogação. Código Comercial A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu seus trabalhos ao fim de 2013. Entregue ao presidente Renan Calheiros, o texto aborda temas como legalização e registro das empresas, títulos empresariais, princípio geral da boa-fé e ética na interpretação dos contratos, comércio eletrônico, função social da empresa e regulação da atividade dos shoppings. O andamento requer agora a conversão do texto dos juristas em projeto de lei, com indicação de comissão especial de senadores para análise da proposta.
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Florianópolis, 27 de julho/2015
O senador Jorge Viana preside e Romero Jucá é o relator da da Comissão da Reforma Política do Senado
Eleições brasileiras não podem ser uma Hollywood, diz presidente da Comissão da Reforma Política
E
scolhido no final de junho para presidir a Comissão da Reforma Política, o senador Jorge Viana (PTAC) comemora a aprovação de sete propostas e aposta que, no segundo semestre, virão à discussão temas mais polêmicos nessa reconstrução no modo de fazer política. Para ele, o Congresso Nacional precisa reduzir os custos das campanhas eleitorais. - As eleições brasileiras não podem ser uma Hollywood. O que temos que ter são as propostas dos candidatos - defende Viana. Em entrevista à Rádio Senado, o representante do PT do Acre explicou os
principais pontos da reforma já aprovados no Plenário do Senado e que seguiram para exame dos deputados. Também falou sobre as expectativas para agosto. A Comissão da Reforma Política A comissão funcionou. Muita gente já tinha jogado a toalha, achando que não sairia nada do ponto de vista da reforma política. Nós resolvemos trabalhar temas que entendemos ter substância, são importantes e que podem ajudar a moralizar a atividade partidária, além de melhorar a transparência na política.
Coligações em eleições proporcionais Todos com quem conversamos e que têm uma compreensão do processo político sabem que sem o fim das coligações não vamos fazer reforma nenhuma. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), propôs uma lei ordinária que permite que os partidos se coliguem, mas na hora de saber quem elegeu quem ou quantos parlamentares cada partido elegeu, a conta é feita separadamente. Na prática, a gente põe fim às coligações proporcionais e com isso os partidos são valorizados. Quem quiser ter partido vai ter que trabalhar duro.
GERAL
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Florianópolis, 27 de julho/2015
declarados só na campanha do ano passado com o pagamento de cabo eleitoral. R$ 130 milhões foram oficialmente usados com o aluguel do carro de som. Vira uma corrida maluca de quem gasta mais. Tudo isso nós queremos proibir. Reduzir o tempo das campanhas sem prejuízo dos debates. As eleições brasileiras não podem ser uma Hollywood. Eleições municipais O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que é o relator dessas matérias na Câmara, está em permanente contato conosco e tudo que nós votarmos até o final de setembro deste ano vai poder valer para as eleições municipais de 2016. Eu acredito que tanto a Câmara, quanto nós no Senado, temos a compreensão de que é necessário dar essa satisfação para a opinião pública e votarmos essas matérias. Juízes e Ministério Público
O deputado Rodrigo Maia é o relator dessas matérias na Câmara Federação de partidos Se estamos pondo fim às coligações nas eleições proporcionais, no Senado temos uma proposta boa para os pequenos partidos. Eles podem constituir federações, ou seja, somar dois, três, quatro partidos pequenos e formar uma federação como se fosse uma só legenda. Terão direito ao tempo de televisão e ao fundo partidário. É uma válvula de escape ao fim das coligações proporcionais. Cláusulas de barreira Há partidos hoje que vivem permanentemente de forma provisória. Eles têm suas comissões provisórias nos municípios e Estados, mas mesmo assim têm todo acesso
ao fundo partidário e ao tempo de televisão. Isso pode acabar. Se o projeto virar lei, eles terão que ter diretórios permanentes em 10% das cidades e na metade dos estados. Com medidas como essa, a gente faz dois movimentos: fortalecemos os partidos e moralizamos a atividade política. Poder econômico Nós vamos ter que deixar para o começo de agosto algumas matérias que estão prontas para serem votadas. Algumas delas implicam diminuir fortemente os custos da campanha. É preciso acabar com a história de gastar tanto dinheiro com cabo eleitoral, que é uma maneira disfarçada de comprar voto. São R$ 750 milhões oficialmente
Estamos tentando regulamentar essa história de juiz e promotor que querem participar da eleição. Hoje eles vão às convenções e viram candidatos da noite para o dia. Esses profissionais precisam ter isenção, porque são eles que nos julgam. Nós não estamos fazendo nenhuma ação contra juízes e promotores. O próprio presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, além dos ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Luiz Fux, falaram que a quarentena poderia ser de até oito anos. Optamos por dois anos.
Propostas vindas da Câmara Vamos levar para a Comissão da Reforma Política ou direto para o Plenário as propostas aprovadas na Câmara, mas com tempo para que os senadores e senadoras possam tomar conhecimento e formar melhor juízo sobre temas que mexem com a vida do país. Há, porém, muitas propostas que vieram da Câmara e já estão bem ajustadas ao que pensamos no Senado. Elas serão bem recepcionadas. Da mesma maneira, esperamos que projetos votados pelos senadores possam ser bem recebidos na Câmara. Esse é um processo delicado e eu, como presidente da comissão, tenho a obrigação de criar um ambiente para que a gente vote a reforma política.
GERAL
Florianópolis, 27 de julho/2015
A entrega de equipamento foi feita pelo ministro José Eduardo Cardozo, ao governador Raimundo Colombo
Ministro da Justiça entrega equipamentos ao governador e anuncia parceria com SC
S
anta Catarina recebeu, neste sábado, 25, equipamentos eletrônicos para intensificar as investigações no estado, principalmente na área de fronteira. A entrega foi feita pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao governador Raimundo Colombo na Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), em Florianópolis. Após ser apresentado ao projeto PMSC Mobile, aplicativo desenvolvido pela Polícia Militar, o ministro anunciou uma nova parceria com SC, na qual o governo federal vai comprar os equipamentos de tecnologia para os policiais catarinenses e, em troca, o Estado fornecerá o sistema para o país. Também esteve presente a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki. O PMSC Mobile busca aperfeiçoar o policiamento motorizado em viaturas equipadas com o kit de tecnologia móvel e
embarcada. Cada unidade é composta por um tablet e uma impressora térmica portátil, adaptados ao veículo. Desde o dia 2 de março, o projeto piloto sendo desenvolvido em Balneário Camboriú. Conforme o ministro, o governo federal tem todas as condições de utilizar o sistema de Santa Catarina e levá-lo para o Brasil acoplado ao que é desenvolvido atualmente, pois se o ministério fosse desenvolver esse trabalho, o custo seria muito maior. "Queremos rapidamente implementar em todo o Estado e transformar SC em uma vitrine, de tal forma que os demais estados brasileiros que queiram aderir possam integrar-se facilmente ao sistema de segurança pública. Ao conseguirmos isso, estaremos fazendo um dos maiores avanços na área, porque permitir segurança de dados, atividades que facilitem o diálogo e interação entre policiais é de fundamental importância.
Santa Catarina é uma referência para o país e precisamos copiar ideias que deram certo", informou o ministro. "Nosso Estado está avançando muito. A tecnologia empregada no aplicativo, entre outros benefícios, otimiza tempo, capital humano e adianta a disponibilidade da informação para análise criminal. Além de facilitar e agilizar a lavratura de boletins e o registro de ocorrências, traz eficácia na prestação de serviço à comunidade", disse o governador. Equipamentos entregues em SC Os recursos aplicados na compra dos equipamentos para intensificar as investigações chegam a R$ 2,1 milhões por meio de convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), no programa da Estratégia Nacional de Fronteiras (Enafron). Essa é a primeira parcela. Ao todo, serão investidos R$ 13 milhões em aparelhos.
GERAL
Florianópolis, 27 de julho/2015
Tribunal de Contas conhece instrumento de medição de resultados em SP
O projeto PMSC Mobile é uma parceria com a Secretaria de Segurança Pública e a Companhia de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - Ciasc Os equipamentos são para ampliação e modernização da plataforma tecnológica de interceptação de sinais denominada "Guardião". Com a nova configuração gerada pela ampliação dos equipamentos, será disponibilizado um serviço maior e mais eficiente de canais para uso exclusivo da inteligência e da polícia civil das unidades de fronteiras de Santa Catarina. O equipamentos ficarão na sede da Deic, em Florianópolis, mas atenderão todo o Estado. "É uma grande conquista para Santa Catarina receber esses equipamentos de inteligência para aperfeiçoar e ampliar ainda mais as investigações da Polícia Civil", destacou o governador. "Os equipamentos ajudarão a combater todas as organizações que trazem violência e criminalidade ao Estado e ao país", explicou o ministro. O delegado de polícia e subdiretor da Deic, Adriano Krul Bini, informou que a delegacia trabalha em todo Estado, principalmente nas questões da macro criminalidade e organizações criminosas. Trabalham ainda no suporte no apoio operacional e de inteligência para as 30 delegacias regionais catarinenses por meio das divisões de investigações criminais e dos núcleos de inteligência.
"Os equipamentos recebidos fortalecem a nossa área de atuação e darão suporte para que possamos atenTribunal de Contas de SC conhece instrumento de medição de resultados da gestão pública de SP der toda polícia civil no nosso estado. Com isso, haverá uma repressão mais qualificada nas investigações", salientou o delegado. A região da faixa de fronteira em Santa Catarina abrange 85 municípios catarinenses distantes até 150 quilômetros da linha divisória com a Argentina. Na área de 21.002 quilômetros quadrados vivem 828.368 habitantes, o que corresponde a 13,26% da população total de Santa Catarina. Acompanharam o ato, o secretárioadjunto da Segurança Pública, delegado Aldo Pinheiro D'Ávila; comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Paulo Henrique Hemm; delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Marcos Ghizoni, entre outros. Colombo e o ministro visitaram ainda as obras de construção da nova sede da Segurança Pública, na Capital, que vai abrigar todas as instituições vinculadas ao sistema. O prédio está sendo construído na Avenida Ivo Silveira, no bairro Capoeiras, em uma área total de 29 mil m². A obra está orçada em R$ 80 milhões, sendo R$ 65 milhões com recursos
A troca de informações sobre a utilização de indicadores para avaliação da qualidade da gestão pública. Este foi o objetivo da visita do conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Luiz Eduardo Cherem, supervisor do Instituto de Contas, do diretor-geral de Controle Externo, Carlos Tramontin, e do auditor fiscal de controle externo Renato Costa, assessor do gabinete do auditor Gerson dos Santos Sicca, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Recebido pela presidente do TCE/ SP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, e pelo corregedor da corte paulista, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo (foto), o grupo conheceu o instrumento desenvolvido por técnicos daquele tribunal para avaliar se as ações dos governos dos municípios de São Paulo atendem às exigências das comunidades: o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Implantado este ano, o IEGM pretende proporcionar múltiplas visões sobre a gestão municipal, em sete dimensões do orçamento público: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação. Segundo informações do TCE/SP, os resultados serão divulgados no próximo mês, por meio de demonstrativos de eficiência e eficácia. "Servirão tanto para os munícipes, quanto para prefeitos e vereadores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento", destaca o ex-presidente do tribunal paulista, Edgard Camargo Rodrigues, na apresentação do manual que trata do IEGM, publicado em outubro de 2014, ao ressaltar que o instrumento também servirá para o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória.