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Florianópolis 28 de agosto/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Repercute entre deputados relatório do TCE sobre o sistema prisional
Frente quer mobilizar homens no combate à violência contra as mulheres Comissão da Verdade entrega relatório final ao Executivo, Legislativo e Judiciário
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
PEC proíbe União de criar despesas para estados e municípios sem fonte de receita
Segurança pública pauta debate na sessão da Assembleia Legislativa
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 28 de agosto/2015
A ONU e a Segurança Pública em SC "Para o Brasil seguir mudando, e a vida de seu povo ficar cada vez melhor, é preciso investir em segurança pública. Isso exige uma ação planejada e concentrada de segurança nas áreas urbanas. É preciso lutar contra o crime organizado. Ivan Lopes da Silva Contra o roubo de cargas. Contra o tráfico de armas e de drogas. Contra a praga destruidora do crack. O crack avança sobre a população de forma devastadora. É um crime contra a juventude, contra a família, contra a sociedade e contra a nação." Este discurso é de Dilma Rousseff, feito em junho do ano passado, no lançamento de sua candidatura. Porém, ele é a síntese de quase todos os governos estaduais e municipais. Até porque as questões são óbvias e vividas em qualquer lugar do país. Portanto, quando na quarta-feira foi divulgado estudo, supostamente com metodologia da ONU, mostrando o efetivo de policiais militares de Santa Catarina, proporcionalmente, o quarto mais baixo do país, conforme dados divulgados pelo IBGE, o assunto "segurança pública" reascendeu o debate. De imediato, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, em nota assinada pelo Secretário César Augusto Grubba esclarece que a ONU nunca fez quaisquer recomendações a seus estadosmembros e também nunca divulgou estudo técnico referente a modelos de proporção de quantidade de policiais por habitantes. Enfim, independente de estudos, seja da ONU ou de qualquer outro órgão ou instituição, a verdade é que esta questão é um eterno problema sem solução. Deixando de lado os discursos fáceis de campanhas políticas, a realidade é bem diferente. Solucionar em curto prazo as mazelas na segurança pública é impossível. Mas se os próximos governos elegerem esta área como uma de suas prioridades, poderá, mais adiante, se ter um Estado com níveis de criminalidade menores. Ampliar as vagas no sistema prisional e ampliar as ações integradas entre as polícias são ideias defendidas pela Agenda 2020, discutida no ano passado, em Brasília, para melhorar a situação da segurança pública. É olhando para o futuro que se deve mergulhar em números do passado. Estudos mostram que nos anos 1980 e 1990, a criminalidade violenta no Brasil cresceu consideravelmente e o tema da segurança pública entrou definitivamente na agenda social e política. O cenário atual mostra o fracasso das políticas tradicionais de controle do crime e da violência que, em geral, são reativas, militarizadas e baseadas na repressão. Muitas deficiências podem ser apontadas
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nesse modelo tradicional: falta de planejamento e de investimentos, formação deficiente, herança autoritária, abusos dos direitos humanos, corrupção institucional, etc. Apesar disso, muitos defensores do paradigma adicional continuam defendendo não só a continuação, mas a intensificação das velhas políticas, cujo defeito, segundo eles, seria justamente a sua timidez. Junto a esse modelo declinante, mas ainda hoje dominante, surgiram no país iniciativas inovadoras em vários níveis. A vítima de falta ou da precária segurança pública é o cidadão, que em última análise fica em volta de suas próprias perguntas, que raramente tem alguma resposta oficial. A quem pode beneficiar e favorecer a falta de investimentos como construção de unidades prisionais; construção de novas delegacias nos interior que possam de fato atender a demanda da população, assim como aumentar de forma satisfatória o número de policiais militares nos municípios; aumentar o efetivo de policiais civis e humanizar seus espaços de trabalho tanto na capital como no interior; dotar de equipamentos bélicos e veículos em condições de uso e emprego no serviço e em ações de combate; garantir ascensão funcional e salários dignos a estes abnegados guardiões da sociedade? Na Polícia Civil a história se repete. Faltam delegados. Faltam delegacias. Faltam agentes. Faltam viaturas. E sem abordar o sistema carcerário. Nem de falar aqui sobre o quanto é difícil para os agentes penitenciários cuidarem daqueles que já estão presos, pois as fugas são constantes também aqui no estado de Santa Catarina, notadamente maior em Florianópolis. A situação dos presídios, também é lamentável. E não se vê os defensores dos direitos humanos atuando para melhorar esta situação. Mas, infelizmente, a área de segurança pública continuará dando inspiração para novos discursos. Aliás, cópia do que já foi dito em outras épocas, pois as demandas continuam as mesmas de sempre, governo após governo.
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Frente quer mobilizar homens no combate à violência contra as mulheres
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Assembleia Legislativa relançou, na noite de quarta-feira (26), a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O evento, realizado no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, também marcou o lançamento, em Santa Catarina, da campanha #ElesporElas (#HeForShe), promovida pela ONU Mulheres em todo mundo. O objetivo principal da frente parlamentar, criada pelo Parlamento em 2013, é o mesmo da campanha da ONU: envolver os homens, desde a infância, no combate à desigualdade, à discriminação e principalmente à violência contra a mulher. "A prevenção é fundamental nesse processo e por isso precisamos discutir essa questão nas escolas, ensinar os meninos que não se bate em mulher", afirmou a assessora da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República, Eliana Graça, que participou do ato. A educação também é considerada um fator essencial para o fim da violência contra a mulher, na visão da representante da consultora-sênior ONU Mulheres Brasil, Júnia Puglia. Ela apresentou a campanha #ElesporElas, idealizada pela Secretaria-Geral
da ONU, e que já conta com a adesão de várias personalidades e autoridades no Brasil e no mundo. "Só a educação é capaz de promover uma mudança cultural, e sem essa mudança nunca poderemos eliminar a violência", disse. A presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Santa Catarina (CedimSC), Sheila Sabag, destacou a necessidade de políticas públicas para o enfrentamento da violência e da desigualdade contra a mulher. No entanto, para que esse trabalho seja eficiente, ela afirma que o poder público deve destinar recursos e ouvir a população na elaboração das políticas públicas. Mobilização O presidente da frente parlamentar, deputado Padre Pedro Baldissera (PT), lembrou que Santa Catarina está entre os estados com os maiores índices de violência contra a mulher. "É algo que envergonha a nós, homens, e a toda sociedade catarinense", afirmou. "Nós, homens, temos a responsabilidade de enfrentar essa situação, não podemos nos omitir à violência, à discriminação contra a mulher." O parlamentar afirmou que um grupo de trabalho, criado em conjunto com a frente,
vai mobilizar os municípios catarinenses, em especial às câmaras de vereadores, a criarem suas frentes de combate à violência contra a mulher. "Vamos multiplicar esse debate, percorrendo o interior do estado, e mudar essa triste realidade", disse Padre Pedro. A iniciativa contará com apoio do governo estadual, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher (CEM). "Queremos ser parceiros nesse trabalho nos municípios. É os municípios que as coisas acontecem e é lá que temos que estar presentes para levar essa discussão", afirmou a coordenadora Célia Fernandes. Um computador ficou à disposição para que os homens que participaram do ato aderissem à campanha #ElesporElas. Mais informações podem ser obtidas no site da campanha e na página da ONU Mulheres Brasil. Participaram do ato desta quarta-feira os deputados Luciane Carminatti (PT) e Mário Marcondes; o secretário-adjunto da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Arnaldo Zimmermann; os vereadores Lino Peres (Florianópolis) e Ricardo Pelegrinello (Caçador), e o chefe de gabinete da deputada Ana Paula Lima (PT), Erlédio Pering.
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Senador Dalirio Beber celebra aniversário de 165 anos de Blumenau O senador Dalirio Beber (PSDB-SC) foi à tribuna, na quinta-feira (27), para lembrar o aniversário de Blumenau, que completa 165 anos no próximo dia 2 de setembro. Ao fazer uma apresentação do município, o parlamentar destacou a cultura e tradições alemãs que ajudaram a construir a cidade, que hoje tem pouco mais de 330 mil habitantes. Segundo Beber, Blumenau atualmente se destaca por ter uma economia diversificada, com destaque para o setor têxtil, com empresas e produtos reconhecidos internacionalmente; Além disso, destacou também o desenvolvimento da área de tecnologia da informação. A capacidade de trabalho da população local também foi ressaltada. O senador lembrou que Blumenau até hoje é vítima de constantes cheias, que obrigaram o povo local a conviver com tragédias e superá-las sem o auxílio do poder público. Beber aproveitou para lembrar que no próximo dia 7 de outubro começa a 32ª edição da Oktoberfest. Segundo ele, o evento que só perde para a festa original realizada em Munique, na Alemanha, impulsiona o turismo e ajuda no desenvolvimento da economia local.
Campanha Combate à violência contra a mulher é elogiada O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) abordou, na tribuna, o relançamento da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e o lançamento, em Santa Catarina, da campanha #ElesporElas (#HeForShe), promovida pela ONU Mulheres em todo mundo.O objetivo principal é envolver os homens, desde a infância, no combate à desigualdade, à discriminação e principalmente à violência contra a mulher. "Não podemos admitir em pleno século 21 uma sociedade impregnada pela cultura machista. São índices alarmantes, especialmente em relação à violência doméstica. É preciso urgentemente fazer o enfrentamento dessa situação e implementar políticas públicas de combate à violência contra a mulher." A coordenadora da Bancada Feminina, deputada Ana Paula Lima (PT), e o deputado Maurício Eskudlark elogiaram a iniciativa e enfatizaram a importância do envolvimento do poder público.
Desputado despedese da Assembleia Legislativa O deputado estadual Níkolas Reis (foto) se despediu da Assembleia Legislativa, na quinta-feira, durante a sessão ordinária. Durante dois meses, ele ocupou a vaga do titular do mandato, deputado Rodrigo Minotto (PDT), que se licenciou do cargo. "Tenho muito orgulho e muita honra de representar Itajaí e região. Busquei trabalhar com uma agenda positiva para colocar a região em evidência. É extremamente difícil fazer quatro anos em dois meses. Quero voltar como titular, mas deixo nessa passagem um legado importante." Da tribuna, Níkolas agradeceu ao apoio dos deputados e dos servidores da Casa durante os 60 dias em que permaneceu no Parlamento. Ele recebeu cumprimentos pela atuação na Alesc dos deputados Antonio Aguiar (PMDB), Natalino Lázare (PR), Luiz Fernando Vampiro (PMDB), Serafim Venzon (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Jean Leutprecht (PCdoB), João Amin (PP) e Valdir Cobalchini (PMDB).
Deputado cobrou do governo o reajuste da tabela do SUS
O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) cobrou do governo federal o reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). "Estamos acompanhando a situação dramática de hospitais filantrópicos de pequenas e médias cidades que, infelizmente, estão fechando. Os valores pagos não cobrem nem de longe o custo dos procedimentos,o que inviabiliza totalmente a permanência das portas abertas dessas instituições." Cobalchini sugeriu a possibilidade de instituir a destinação de recursos voltados ao custeio dos hospitais filantrópicos do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde. Em aparte, Natalino Lázare defendeu o fortalecimento dessas instituições. "Os pequenos hospitais têm um papel importante nas suas comunidades. Deveríamos dar a eles condições para evitar o êxodo de pacientes para as cidades maiores. Temos que encontrar uma solução definitiva para esse problema."
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Procon de Florianópolis autua 250 bancos por causa da lei das filas O Procon de Florianópolis divulgou ter emitido 250 autuações a agências de quatro bancos da cidade em 2015, o que corresponde a uma média de expedição de 31 autos de infração por mês. Todos f o r a m autuados por ultrapassarem o tempo máximo de espera de usuários pelo atendimento de caixas, previsto pela lei municipal nº 699/02, que é de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em véspera ou após feriado prolongado. Dos quatro bancos, o principal alvo de autuações foi o Bradesco, com 112 autos de infração, seguido do Itaú, com 70 autos, o Santander, com 41, e o HSBC, com 27 autos de infração. O Procon faz fiscalizações mensais, de forma aleatória, em agências de todos os bancos públicos e privados do município. O gerente de fiscalização do Procon da Capital, Vagner Pacífico, chama a atenção para o fato de que foi expedido um auto de infração para cada senha numérica eletrônica, com o registro da data e horário de retirada, bem como do tempo máximo de espera pelo atendimento do usuário não cumprido.
Plano Estadual de Educação comentado por parlamentar O projeto enviado pelo Executivo que trata do Plano Estadual de Educação pautou o pronunciamento do deputado estadual Cleiton Salvaro (PRB), na Assembleia Legislativa. O parlamentar considera ousada a meta de investir 10% do PIB na área e ressaltou a diretriz que trata da melhoria da qualidade do ensino nas escolas públicas. "É louvável que possamos debater assuntos dessa importância. Nosso desafio não é pequeno. Mas, quanto mais tempo nos dedicarmos a discutir educação, melhores serão os resultados. A educação deve ser sempre a prioridade."
Casan e Celesc projetam aumento de 20% de turistas no verão em SC
Para garantir um verão tranquilo aos moradores de Santa Catarina e aos turistas, a Casan e a Celesc realizaram uma reunião operacional. Estiveram presentes os engenheiros Valter Gallina, presidente da Casan, e Cleverson Siewert, presidente da Celesc, acompanhados de diretores e gerentes operacionais das duas empresas."A união das duas empresas é primordial para uma temporada tranquila", disse Gallina. A Casan já trabalha com a expectativa de a Grande Florianópolis receber um afluxo maior de visitantes na alta temporada. A conclusão da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, facilitando a ligação do Estado com Rio Grande do Sul, Uruguai e Argentina. Informações obtidas pela Casan dão conta de um aumento de pelo menos 20% a mais no número de visitantes durante o verão, exigindo em consequência uma maior oferta de água. "Temos de buscar a sinergia total, repetindo o sucesso do verão passado", disse Cleverson. Técnicos e engenheiros das duas empresas já estão trabalhando de forma conjunta no dia a dia e têm realizado reuniões para ajuste de detalhes que facilitem a união das duas equipes.
Ministro do Esporte e secretários de Estado participam se reúnem em Florianópolis O ministro do Esporte, George Hilton, estará em Florianópolis nesta sexta-feira, 28, para reunião de preparação para passagem da chama olímpica por municípios de Santa Catarina. Representantes das secretarias de Estado da Segurança Pública; do Turismo, Cultura e Esporte; da Santur; e da Fesporte também participam do encontro. Entre os meses de abril e agosto de 2016, a tocha olímpica passará por cerca de 500 localidades brasileiras dos 26 estados e do Distrito Federal, culminando na Abertura dos Jogos Olímpicos no dia 5 de agosto no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro. Em cerca de 300 dessas localidades ocorrerá o evento "Revezamento da Tocha Olímpica". O ministro entrega novos equipamentos de ginástica rítmica no ginásio de esportes do Instituto Estadual de Educação, também na Capital.
Diálogos para aproximar MPSC a órgãos de defesa do meio ambiente
O segundo encontro da série "Diálogos Interinstitucionais",queiniciouemHervald'Oeste,segue nesta sexta-feira (28) em Chapecó. O evento serviu para estreitar ainda mais as relações entre os órgãos de defesa do meio ambiente de modo a dar mais efetividade à atuação dos Promotores Justiça na área ambiental. Durante o encontro, os participantes apresentaram a sua estrutura de trabalho, discutiram os temas mais recorrentes da área ambiental na região e traçaram metas para atuação integrada e efetiva. Participaram do "Diálogos Interinstitucionais" em Herval do Oeste o Coordenador o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli; a Promotora Regional do Meio Ambiente de Joaçaba, Márcia Denise Kandler Bittencourt Massaro; e os Promotores de Justiça Débora Pereira Nicolazzi (Concórdia), Joaquim Torquato Luiz (Concórdia), Fabrício Pinto Weiblen (Herval D'Oeste) e Rafael Fernandes Medeiros (Catanduvas).
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Deputado estadual Serafim Venzon
Deputado estadual Maurício Eskudlark
Segurança pública pauta debate na sessão da Assembleia Legislativa A necessidade de priorizar a área de Segurança pública no estado foi destacada pelos parlamentares durante a sessão ordinária de quinta-feira (27) na Assembleia Legislativa. A principal demanda, de acordo com os deputados, é o aumento do efetivo policia O deputado Mário Marcondes (PR) ressaltou dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que colocam Santa Catarina como o quarto pior estado do país na proporção de policiais militares por habitante. Conforme o estudo, há um PM para cada 574 habitantes. Na Polícia Civil, o índice é o 9º mais baixo do Brasil, com um policial para cada 2.079 habitantes. A falta de segurança pública na cidade de Itajaí foi abordada pelo representante da comissão emancipacionista da região da
estrada de Brusque, Sérgio Ricardo de Souza, que fez pronunciamento na tribuna em espaço cedido pelo deputado Jean Leutprecht (PCdoB). "O município tem cerca de 200 mil habitantes, mas temos um efetivo de 181 policiais militares. Só a nossa região, com 15 localidades, conta com uma população de 50 mil habitantes. No entanto, há apenas uma viatura com dois policiais, 16 horas por dia", relatou. Souza pediu o apoio dos parlamentares na cobrança de uma atuação mais firme do estado na área de Segurança Pública. Para o deputado Níkolas Reis (PDT), trata-se de uma "situação insustentável que precisa ser resolvida", com o apoio da Câmara Municipal de Itajaí, da Prefeitura e da Alesc. O deputado Serafim Venzon (PSDB) pontuou que o descontentamento das
comunidades da região em relação à administração municipal propiciou um movimento emancipacionista. "Se o interior de Itajaí fosse emancipado, seria o centésimo maior município de Santa Catarina. Essas comunidades contribuem muito, mas não tem segurança, estrada, escola", disse. "E o município de Itajaí é o que recebe o maior volume de retorno de ICMS, cerca de R$ 1.750 por habitante ao ano. Esses recursos precisam ser aplicados na área social, em benefício dessas comunidades." Leonel Pavan (PSDB) se manifestou favorável à criação de pequenos municípios. "As comunidades afastadas do centro da cidade acabam sendo prejudicadas. Se emancipando, passa a ter mais estrutura para atender à comunidade."
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Falta de segurança pública no município de Itajaí ganha destaque na Assembleia
A
Sérgio Ricardo de Souza, da comissão emancipacionista da região da estrada de Brusque
Na avaliação do deputado Maurício Eskudlark (PSD), o governo estadual deve restabelecer uma relação de diálogo com a comunidade para mudar o cenário da segurança pública. "Lamento que a secretaria tenha deixado de ouvir os Consegs. Hoje estão esquecidos. A sociedade está vivendo em pânico devido à falta de segurança. Se ouvirmos a população, conseguiremos mudar essa realidade, aproveitando o nosso efetivo e os equipamentos da melhor maneira possível." Em aparte, o deputado Gean Loureiro (PMDB) frisou a necessidade de reavaliar a aplicação dos recursos arrecadados pelos municípios e pelo estado. Já o deputado Pavan defendeu a realização de concursos públicos para policiais civis e militares. Falta de segurança pública no município de Itajaí ganha destaque na Assembleia A falta de segurança pública no município de Itajaí ganhou destaque durante a sessão plenária, na manhã de quinta-feira (27). Atendendo ao requerimento do deputado Jean Lutprecht (PCdoB), juntamente ao pedido do deputado Níkolas Reis (PDT), representante da região no Parlamento catarinense, um acordo de líderes possibilitou a manifestação da tribuna do representante da comissão emancipacionista da região da estrada de
Brusque, Sérgio Ricardo de Souza. Ao reivindicar por mais segurança na cidade, Sérgio destacou que, com uma população de aproximadamente 200 mil habitantes, e com uma das melhores arrecadações de impostos entre as cidades catarinenses, com destaque no cenário estadual e nacional, em relação à atividade portuária, a cidade vivencia um abandono no que tange a segurança pública. Atualmente com um efetivo menor do que na década de 1980, Sérgio destaca que a sensação diária dos moradores de Itajaí é de desamparo pelo governo do Estado. "Com um efetivo de 181 policiais militares, fica impossível combater a criminalidade na região, uma vez que se dividirmos este número teremos um policial para cada 1.100 habitantes, quando a média ideal seria de um para cada 250 habitantes. Precisamos de mais efetivos nas ruas, melhorando a segurança", lamentou o morador. Diante de tantos ocorridos, Sérgio destacou que o fato da prefeitura e demais autoridades não buscarem providência junto ao governo do Estado, a associação de moradores se faz presente no Parlamento na esperança de sensibilizar e conseguir apoio nesta luta contra a falta de segurança pública em Itajaí. "Contamos com a força política desta Casa na tentativa de conseguir uma audiência com o secretário de segurança pública", frisou.
falta de segurança pública no município de Itajaí ganhou destaque durante a sessão plenária, na manhã de quinta-feira (27). Atendendo ao requerimento do deputado Jean Lutprecht (PCdoB), juntamente ao pedido do deputado Níkolas Reis (PDT), representante da região no Parlamento catarinense, um acordo de líderes possibilitou a manifestação da tribuna do representante da comissão emancipacionista da região da estrada de Brusque, Sérgio Ricardo de Souza. Ao reivindicar por mais segurança na cidade, Sérgio destacou que, com uma população de aproximadamente 200 mil habitantes, e com uma das melhores arrecadações de impostos entre as cidades catarinenses, com destaque no cenário estadual e nacional, em relação à atividade portuária, a cidade vivencia um abandono no que tange a segurança pública. Atualmente com um efetivo menor do que na década de 1980, Sérgio destaca que a sensação diária dos moradores de Itajaí é de desamparo pelo governo do Estado. "Com um efetivo de 181 policiais militares, fica impossível combater a criminalidade na região, uma vez que se dividirmos este número teremos um policial para cada 1.100 habitantes, quando a média ideal seria de um para cada 250 habitantes. Precisamos de mais efetivos nas ruas, melhorando a segurança", lamentou o morador. Diante de tantos ocorridos, Sérgio destacou que o fato da prefeitura e demais autoridades não buscarem providência junto ao governo do Estado, a associação de moradores se faz presente no Parlamento na esperança de sensibilizar e conseguir apoio nesta luta contra a falta de segurança pública em Itajaí. "Contamos com a força política desta Casa na tentativa de conseguir uma audiência com o secretário de segurança pública", frisou.
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Repercute entre deputados relatório do TCE sobre o sistema prisional
A
falta de agentes penitenciários e os custos decorrentes das terceirizações no setor de segurança pública estão entre os maiores entraves para a melhoria do sistema penitenciário catarinense. A informação consta de uma auditoria realizada no setor pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a pedido do deputado Dirceu Dresch (PT). O conteúdo do documento esteve nos centros dos debates realizados na manhã de quinta-feira (27), durante uma audiência pública promovida pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública. Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Santa Catarina (Sintespe), Volnei Chucre, o relatório do TCE comprova que o modelo privado é mais custoso
para o Estado do que o público, sem oferecer garantias de melhora para o sistema. "Isso não é fala do sindicato, mas de um órgão público de fiscalização", frisou. No documento, disse, o TCE também apresenta uma série de recomendações para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, gestora do sistema penitenciário. Entre elas, a adequação do número de agentes prisionais à da população carcerária do estado, atualmente em 18 mil apenados, conforme preconiza a Resolução nº 09, de 13 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). "O recomendado foi 4,3 mil, número muito distante da nossa atual realidade, de 2,1 mil profissionais", disse. A própria Secretaria de Justiça, disse, reconheceria o problema e, por
isso, está incorporando mais 400 profissionais (dentre os aprovados no último concurso público) e implantando um regime de trabalho que permite ao servidor fazer quatro plantões extras além das 24 horas de trabalho por 72 de descanso vigentes. "Além de não ser efetivo, o resultado é que os servidores estão perdendo a vida social e adoecendo", afirmou. Chucre também criticou os desvios de função aos quais os agentes estariam sendo submetidos, fato que também constaria no estudo do TCE. "Aqui está talvez o maior problema, pois sabemos que sistema não funciona só com agentes penitenciários, também precisamos de psicólogos, assistentes sociais e dentistas. Hoje, cerca de 400 agentes estão desfalcando a segurança nos presídios porque estão atuando em tarefas administrativas."
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A delegada Tatiana Klein afirmou que a recomposição dos efetivos também é uma preocupação da Secretaria de Segurança Pública, a qual integra. "Houve uma lacuna de vários anos e hoje sofremos com isso. Mas, além do aumento quantitativo, precisamos pensar no qualitativo, afetado pelos desvios de função. Como servidores públicos, precisamos considerar essas questões, pois a nós cabe prestar um serviço de qualidade à sociedade." O vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Mário Antonio da Silva, afirmou que a origem de todos os problemas estaria na "política do Estado mínimo" do Executivo estadual, situação evidenciada, sobretudo, nos espaços destinados à ressocialização dos menores infratores. "No sistema socioeducativo o problema é ainda mais grave, já que está na mão de organizações não governamentais, que terceirizaram o serviço", disse.
Para Silva, que também é agente penitenciário, o governo deveria tomar como exemplo os Estados Unidos, país que estaria retomando para o poder público a gestão de seus presídios. "As poucas unidades que eles tinham terceirizado estão voltando para a mão do Estado, pois chegaram à conclusão que a transferência da administração das unidades para a iniciativa privada não visava a melhoria na ressocialização dos presos ou nas condições de trabalho dos agentes, mas apenas à obtenção de lucro."
Reivindicações ao governo Proponente da audiência pública realizada no Palácio Barriga Verde, Dirceu Dresch afirmou que o tema permanecerá em debate na Assembleia Legislativa e que serão buscados encaminhamentos junto ao Executivo, que detém as prerrogativas constitucionais para tratar de questões
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referentes ao número de agentes e à administração dos presídios. "Este relatório vai servir de subsídio para novas discussões no Parlamento e também será entregue à Secretaria de Segurança, para que todo o debate que se fez aqui possa surtir resultados." O trabalho elaborado pelo TCE, acrescentou o deputado Serafim Venzon (PSDB), já é do conhecimento do governador Raimundo Colombo, que teria manifestado sua disposição em tratar do assunto com os deputados. "Não temos como arrancar uma decisão final do governador com relação a este ou aquele pedido, mas vamos dizer a ele que queremos participar das decisões." Presente ao evento, o deputado Gean Loureiro (PMDB) também manifestou seu apoio às reivindicações apresentadas pelos agentes prisionais. "Queremos que a categoria tenha uma política diferenciada de conquistas, algo que outros segmentos já obtiveram por terem uma luta de mais tempo."
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Comissão da Verdade entrega relatório final ao Executivo, Legislativo e Judiciário
A
coordenação da Comissão Estadual da Verdade (CEV) entregou na noite de quartafeira (26) aos representantes dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo o Relatório Final, encerrando assim 18 meses de atividades. "Resgatamos uma parte da história do estado e esclarecemos a morte do ex-prefeito de Balneário Camboriú, Higino Pio, único morto pela repressão em solo catarinense", destacou Anselmo da Silva Livramento Machado, representante da OAB/SC e coordenador da Comissão Estadual da Verdade. Higino Pio foi assassinado em 3 de março de 1969, no "camarote do capelão" da Escola de AprendizesMarinheiros de Santa Catarina, na
avenida Max Schramm, no bairro Estreito, em Florianópolis. "Temos um gigantesco passivo no campo dos direitos humanos, se perguntar às pessoas vão dizer que em Santa Catarina não teve ditadura, que não teve tortura ou mortos", argumentou Angela Albino, que representou o Executivo na cerimônia. A secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação lembrou a dificuldade para denominar a estrada que liga Penha a Piçarras de "rodovia Paulo Stuart Wright" e cobrou do Legislativo o paradeiro do memorial do ex-deputado e líder da Ação Popular (AP) em Santa Catarina. "O silêncio não nos basta mais", declarou Angela. O desembargador Ricardo Roesler, que representou o Tribunal de
Justiça, enalteceu o trabalho dos membros da CEV e comparou a tarefa da comissão com o dia-a-dia dos magistrados. "Na busca da verdade o juiz também trabalha com fatos, mas às vezes a verdade real não é atingida", comparou Roesler, que garantiu que o Judiciário analisará "com cuidado o relatório". Dirceu Dresch (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa, elogiou o esforço dos integrantes da comissão e defendeu que as histórias reveladas pela CEV precisam ser conhecidas pelos catarinenses. Dresch pediu ao governo do estado a impressão de 5 mil exemplares do Relatório Final para distribuir nas escolas.
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Autoridades e homenageados com o relatório final da Coissão da Verdade
Revisão da Anistia Ivete Caribe, integrante da Comissão da Verdade do Paraná, defendeu a revisão da Lei da Anistia, promulgada há 36 anos. "A revisão da anistia é a principal conclusão da Comissão Nacional da Verdade. Aparentemente a anistia daria um perdão aos militares, mas o texto não fala em anistiar torturadores e não é possível perdoar quem até hoje esconde corpos", avaliou Caribe. A repressão em Santa Catarina Segundo apurou a CEV, em Santa Cataria foram realizadas mais de 700 prisões, que resultaram no assassinato de sete catarinenses, três desaparecidos e quatro mulheres barbaramente torturadas. Os assassinados Arno Preis, de Forquilhinha, advogado, assassinado em Tocantins, militante do Molipo Frederico Eduardo Mayr, de Timbó, universitário, assassinado em São Paulo, do Molipo Hamilton Fernando Cunha, de Florianópolis, gráfico, assassinado em
São Paulo, militante da VPR Higino João Pio, de Itapema, prefeito de Balneário Camboriú, assassinado em Florianópolis, do Partido Social Democrático (PSD) Luiz Eurico Tejeda Lisboa, de Porto União, estudante, assassinado em São Paulo, militante da ALN Rui Osvaldo Pfutzenreuter, de Orleans, jornalista, assassinado em São Paulo, do movimento Posadista Wânio José de Mattos, de Piratuba, capitão da Polícia Militar, morto no Chile, da VPR Os desaparecidos Divo Fernandes d'Oliveira, marinheiro, de Tubarão, desaparecido no Rio de Janeiro, militante do PCB João Batista Rita, universitário, de Criciúma, desaparecido no Rio de Janeiro, militante do 3MGM Paulo Stuart Wright, deputado, de Herval do Oeste, desaparecido em São Paulo, era dirigente da Ação Popular (AP) As torturadas Clair de Flora Martins, militante da AP Derlei Catarina De Luca, da AP Marlene de Souza Soccas, do PCB
Ivete Caribe, integrante da Comissão da Verdade do Paraná
Terezinha Moliterno Nunes Garcia Militares catarinenses que sofreram repressão Nery Clito Vieira, coronel da Polícia Militar, de Chapecó. Foi preso e cassado, pertencia ao PCB Wânio José Fernandes, tenente da Polícia Militar, preso em 1964, posteriormente cassado, banido e assassinado no Chile, de Piratuba, militante da VPR Alfred Darcy Addsion, tenente da cavalaria, preso e cassado, de São Francisco do Sul, sindicalista Augusto Luis de Brito, oficial da Marinha Brasileira, preso e cassado Ari Lorenzetti, da Marinha Mercante César Brumm, oficial da marinha, expulso em 1964 Sacerdotes catarinenses presos Antonio Alberto Soligo, de Caçador. Integrado na produção com os metalúrgicos, no ABC, foi preso em 1969 e bastante seviciado em São Paulo, militava na AP Osni Carlos Rosenbrock, vigário de Tubarão, preso em 1964 por ajudar na organização do Sindicato Rural Paulo Martinechen Neto, vigário de Joaçaba, preso em 1964
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PEC proíbe União de criar despesas para estados e municípios sem fonte de receita
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Senado aprovou, por unanimidade, proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A PEC 84/2015, da senadora Ana Amélia (PP-RS), atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a Câmara dos Deputados. A PEC tramitava em regime de urgência e, por esse motivo, não foi votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O teor da proposta, no entanto, foi alvo de debates na Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo, criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Na justificativa do texto, Ana Amélia afirmou que a subdivisão de tarefas do poder público pode melhorar a aplicação dos recursos e ajudar a alcançar as metas de qualidade dos serviços prestados à população. Essa descentralização, no entanto, não pode ser uma via de mão simples, em que obrigações são divididas, mas a receita permanece concentrada. O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator, senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para prever a possibilidade de
aumento de despesa caso haja a previsão orçamentária e financeira que cubra esses encargos. Os senadores também aceitaram modificação feita pelo relator para excetuar da proibição as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e as decorrentes de aumentos do salário mínimo. Avanço A matéria foi aprovada por unanimidade, sob elogios de senadores de vários partidos. Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) comemorou a aprovação. Para ele, ao aprovar a matéria, o Congresso assume a corresponsabilidade com o ajuste fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. - É muito fácil propor e onerar sem saber de onde vem o dinheiro. Parabéns à senadora e a todos os que trabalharam para a votação desta PEC no dia de hoje - disse. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), elogiou a iniciativa de Renan Calheiros (PMDB-AL) de criar uma comissão para examinar proposições do pacto federativo. Ao felicitar a autora da proposta, José Serra (PSDB-SP) citou como exemplo o estabelecimento do piso nacional dos professores, que precisa ser pago por estados e municípios, mas foi imposto em âmbito federal. Para ele, é preciso mudar a mentalidade e aumentar a responsabilidade do Congresso nas votações que promove.
Na definição de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a iniciativa da senadora "é brilhante" e protege os estados e municípios de desonerações criadas pela União que afetam o repasse dos fundos de participação. - É uma medida adequada e eu diria que é a melhor proposta de emenda à Constituição que faz jus ao princípio federativo que nós aprovamos aqui no Senado nos últimos anos - disse Randolfe. Prefeitos Waldemir Moka (PMDB-MS) lembrou que os prefeitos reivindicavam há muito tempo essa mudança. O senador felicitou todos os prefeitos do Brasil, que, com suas manifestações, inspiraram a PEC. A matéria também foi elogiada pelos senadores Elmano Férrer (PTB-PI), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), José Medeiros (PPS-MT), Eduardo Amorim (PSC-SE), Otto Alencar (PSD-BA), Lúcia Vânia (PSB-GO), Marcelo Crivella (PRB-RJ), João Capiberibe (PSBAP), Reguffe (PDT-DF), Aécio Neves (PSDBMG) José Agripino (DEM-RN) e Ronaldo Caiado (DEM-GO). Os senadores do DEM lembraram que o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) é autor de PEC com teor semelhante na Câmara dos Deputados e precisa ter o mérito reconhecido ao lado da senadora.