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Florianópolis 28 de setembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
ADIn questiona redução do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu ação contra uma lei de Santa Catarina que redefiniu os limites do Parque Estadual Serra do Tabuleiro, uma das mais importantes unidades de conservação ambiental do Estado
O papel do vereador no sistema Tribunal de Contas quer saber orçamentário debatido em SC do gestor público como está a Ações na Segurança Pública e geração de empregos são temas do Com a Palavra, o Governador BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Plenário da Câmara aprova limite de transferências da União em ano eleitoral
governança e a gestão da saúde catarinense
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 28 de setembro/2015
Jovem alienado ou desinteressado? Após a batalha eleitoral do ano passado uma coisa que se nota nas redes sociais é a ausência de interesse por questões políticas dos adolescentes. Claro que sinto isso pelo universo restrito dos meus "amigos" de redes Ivan Lopes da Silva sociais, portanto sem valor científico, mas conforme conversas com outras pessoas parece ser mesmo uma tendência essa "apatia juvenil" pelas questões políticas que fervilham, principalmente no Congresso Nacional. E aí pode estar a parcela de votos que pode decidir uma eleição majoritária, pois corresponde a cerca de um quinto do eleitorado brasileiro - eleitores com 16 e 17 anos. No entanto, não dá para imaginar que o jovem esteve mais alienado do que em eleições passadas. Percebese, mesmo pelas redes sociais, que os jovens estão, sim, em sintonia com temas de interesse coletivo, como educação, meio ambiente e respeito às diferenças, mas não se sentem atraídos pela política partidária. É nítido que os jovens estão preocupados com a formação pessoal e profissional e interagem nas redes sociais e nas festas coletivas, mas não estão interessados nas campanhas eleitorais. Acho que um dos motivos é o caso das ideologias. Ao contrário do que ainda fazíamos nos anos 80, no início da redemocratização do país, a utopia se degradou em um pragmatismo oportunista que se concretiza no cinismo em que laboram hoje aqueles líderes políticos esperançosos dos anos daquela nossa geração. Os partidos políticos, máquinas de poder, não podem inspirar ideais e horizontes que engajem a esperança generosa dos jovens. O desencanto não é mais do que um corolário. Os jovens não precisam de pão e circo; eles precisam de respeito, e isso não consigo ver nas estruturas dos atuais partidos, usando de metodologias arcaicas, tanto quanto os seus dirigentes. Parece evidente que eles estão menos dispostos à ação
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coletiva. Fala-se muito em distanciamento e alienação dos jovens, mas isso é um engano, pois o grau de informação deles é um fenômeno, através da internet, ferramenta que a nossa geração não tinha. Além de muita informação, o jovem de hoje ainda tem um aguçado senso crítico. Eles defendem políticas em favor da vida, de respeito ao meio ambiente e às diferenças, de combate a todo tipo de discriminação. Pena que há pequena disposição para a ação organizada. Com isso, fica uma lacuna, que acaba sendo preenchida, na ausência de jovens líderes, por líderes políticos da geração mais velha. Partidos políticos, sindicatos e até mesmo o movimento estudantil acabam permanecendo sob influência de antigas lideranças. Com os jovens que converso sobre política, tenho a impressão que eles veem como um jogo chato, que talvez devesse ficar mesmo restrito aos adultos, que, aliás, também como em outros casos, não estão dando bons exemplos, com tantas notícias ruins que proporcionaram nos últimos quatro anos. A falta de interesse dos jovens em participar mais ativamente do processo político/partidário, ou, ao menos, das discussões sobre temas de interesse geral, não deve ser atribuída aos próprios jovens e sim a todo um aparato ideológico organizado para que a militância não seja bem vista. Portanto, se há culpados nessa história, deve ser atribuídas aos dirigentes partidários, que em última análise, não têm interesse em ver se criando sombras ao redor dos seus interesses políticos/eleitorais.
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Florianópolis 28 de setembro/2015
O deputado federal Sandes Júnior é o autor do projeto que limita as transferências voluntárias da União
Plenário da Câmara aprova limite de transferências da União em ano eleitoral
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Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4474/04, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que limita as transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições. A matéria será analisada ainda pelo Senado. De acordo com o texto aprovado, uma emenda substitutiva do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), a exceção a essa média será para os recursos destinados a ações e serviços relacionados à saúde. "A saúde não pode esperar. Já há uma dificuldade tão grande de se obter recursos, então a exceção prevista na emenda faz justiça às pessoas que dependem do sistema de saúde", disse. Para o autor do projeto, a decisão é correta porque ela permitirá atender a situações emergenciais na área de saúde. "Se houver uma epidemia, uma situação urgente, poderão ser repassados os recursos fora da média", ressaltou. Três meses antes O líder do DEM, deputado Mendonça
Filho (PE), criticou a emenda porque ela introduz outro dispositivo na lei eleitoral (9.504/97) para permitir o repasse de recursos para ações e serviços relacionados à saúde nos três meses anteriores ao pleito. Atualmente, a lei proíbe o repasse de recursos por meio de transferência voluntária nos três meses anteriores à eleição, exceto se forem para executar obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. "Com toda essa notícia de que o Ministério da Saúde está fazendo parte de negociações políticas, liberar o repasse três meses antes das eleições vai criar um balcão de negociatas para a liberação de dinheiro para convênio feitos nesse período. O Plenário está sendo induzido ao erro", afirmou o líder do DEM. Cancelada apresentação da Reforma Tributária A reunião da comissão especial da Reforma Tributária para apresentação do parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), foi cancelada por falta de quórum. Os parlamentares devem se reunir para
análise do relatório na próxima terça-feira. Substituição de tributos No início da semana, o relator disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas mudanças, segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos. "Estamos trazendo alterações, mas que não são de impacto imediato. Sabemos que a crise econômica que afeta o País não permite que essas mudanças ocorram em um primeiro momento", justificou. De acordo com Moura, a ideia é que as novas regras sejam aplicadas de maneira mais objetiva a partir do oitavo ano de vigência. Na última proposta apresentada pelo Executivo sobre o IVA (PEC 233/08), o imposto substituiria a Cofins, o PIS, a CideCombustível e o salário-educação. No caso do ICMS, que é estadual, hoje ele tem alíquotas diferenciadas para um mesmo produto nos estados, o que promove a chamada guerra fiscal, quando um estado tenta atrair uma indústria, oferecendo alíquotas mais baixas.
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Desembargador Civinski assumirá Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça
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desembargador Carlos Alberto Civinski, vice-presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), assumirá a titularidade do posto em substituição ao desembargador Joel Dias Figueira Júnior. O desembargador Civinski é natural de Brusque/SC e ingressou na magistratura catarinense como juiz substituto da comarca de Xanxerê, em 1988. Foi promovido a juiz titular da comarca de São Domingos em 1990. Atuou ainda nas comarcas de Santa Cecília, Campos Novos, Curitibanos, Blumenau e Brusque. Em novembro de 2008 foi nomeado juiz de direito de 2º grau. Tomou posse como desembargador em 16 de março de 2012. Atualmente, atua na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O conselho do FRJ, criado pela portaria 31/2014-GP, é composto ainda pelo procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano, representante do Ministro Público; advogado Fernando Luz da Gama Lobo D'eça, representante da OAB/SC; e pelo servidor Ricardo Lentz, diretor de Orçamento e Finanças do TJ.
Poderes Executivo e Legislativo de Biguaçu são homenageados na Alesc A trajetória política de Biguaçu, desde a instauração da República até os dias atuais, foi celebrada na noite de quinta-feira (24), em sessão especial promovida no Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, em homenagem aos poderes Executivo e Legislativo do município. Durante o evento, realizado por iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, foram entregues placas e certificados a antigas e atuais lideranças políticas da cidade. O deputado Mario Marcondes (PR), que presidiu a sessão, ressaltou o papel desempenhado pelos agentes públicos biguaçuenses visando colocar a cidade, de aproximadamente 162 mil habitantes, em lugar de destaque no estado. Em seu pronunciamento, o prefeito de Biguaçu, Ramon Wollinger, se disse orgulhoso por fazer parte da história da cidade, que em 2015 completa 182 anos de emancipação.
Nuno Cobra faz palestra em Joinville, no Painel SC da Alesc A Assembleia Legislativa promove nesta segunda-feira (28), em Joinville, mais uma etapa do projeto "Painel SC Ideias pra fazer a diferença", com a palestra do professor Nuno Cobra Ribeiro. A atividade faz parte da campanha institucional "Santa Catarina - Gente Que Faz a Diferença", que, por meio de exemplos de superação e da divulgação dos bons indicadores econômicos e sociais do estado, busca evitar que os catarinenses se tornem pessimistas frente a crise nacional. A atividade acontece a partir das 19 horas, no Hotel Bourbon Business. A entrada é gratuita e não necessita de inscrição prévia. Respeitado mundialmente por suas realizações em mais de 50 anos de trabalho, o ex-treinador de Ayrton Senna contará sua trajetória e os trabalhos realizados com menores abandonados, excepcionais carentes e jovens infratores. Ele também foi um dos primeiros a tratar de conceitos que a psicologia moderna coloca no centro dos seus estudos, como a inteligência emocional. É autor do livro "A Semente da Vitória" que, desde seu lançamento, está entre os 10 livros mais vendidos no Brasil, atingindo a marca de 450 mil exemplares.
Exposição do espanhol Joan Miró atrai visitantes de outros estados Com uma grande procura, a exposição "Joan Miró - A Força da Matéria" tem atraído inúmeros visitantes catarinenses e de estados vizinhos ao Museu de Arte de Santa Catarina (Masc), em Florianópolis. As obras do pintor espanhol estarão expostas até 15 de novembro. A entrada é gratuita. Considerada a maior exposição dedicada ao artista já realizada no país, a mostra é composta por 112 obras, apresenta 41 pinturas, 22 esculturas, 20 desenhos, 26 gravuras e três objetos, além de fotografias sobre a trajetória do pintor catalão. A visitação pode ser realizada de terça a sábado, das 10 às 19h30, e aos domingos e feriados, das 10 às 18 horas.
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Deputado denuncia gastos em estudos de viabilidade para ferrovia Litorânea O deputado estadual Doutor Vicente Caropreso (PSDB) denunciou que já foram gastos R$ 16 milhões em estudos de viabilidade para a ferrovia Litorânea, que interligaria a Ferrovia Tereza Cristina, em Imbituba, à estrada de ferro que liga o Planalto Norte do estado ao Porto de São Francisco do Sul, em Araquari. "Mais de R$ 16 milhões foram pagos e nenhum papel foi entregue à administração pública", informou Caropreso. Segundo deputado, a estrada teria 235 quilômetros extensão e desafogaria o transporte da produção pesada de Santa Catarina. "Infelizmente esse projeto vem capengando", lamentou o parlamentar, destacando, em seguida, que a última tentativa de aprovar um traçado para a ferrovia esbarrou em uma proposta da Funai, que sugeriu a construção de um túnel de 56 quilômetros na região do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis. "O túnel custaria R$ 16 bilhões, quatro vezes mais que a ferrovia toda", desabafou o deputado, que se declarou estarrecido com a falta de boa vontade e de comunicação entre os órgãos públicos.
Renomados juristas analisam decisões do STF durante evento em Florianópolis Para debater e difundir as mais relevantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos, grandes nomes do Direito Constitucional brasileiro estarão reunidos em Florianópolis, nos dias 29 e 30 de setembro. É a primeira edição do "Observatório da Suprema Corte", um ciclo de conferências promovido pela Procuradoria Geral do Estado e a Academia Catarinense de Letras Jurídicas, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado e organização da ENA - Fundação Escola de Governo. A conferência de abertura será feita por Dalmo de Abreu Dallari, professor emérito da Universidade de São Paulo, que abordará o livre acesso do cidadão à Justiça, com a palestra "As condições da ação versus o acesso à Justiça".
SC recebe título de melhor estado do Brasil para viajar
Santa Catarina reconquistou o título de melhor estado para viajar no Brasil, alcançando o maior número de votos no prêmio "O Melhor de Viagem 2015/2016", promovido pela Revista Viagem e Turismo, da Editora Abril. O questionário esteve disponível na Internet entre os dias 1º de julho e 31 de agosto de 2015. Na pergunta "Qual o melhor estado do Brasil para viajar na sua opinião?", Santa Catarina recebeu o maior número de menções. Conforme o secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Filipe Mello, o resultado é reflexo dos investimentos do Governo do Estado em infraestrutura e em ações de promoção turística. "No trabalho de divulgação destacamos nossa variedade cultural, belezas naturais e gastronomia. Assim, cada vez mais estamos conquistando novos visitantes e, consequentemente, o turismo tem se consolidado como uma das principais forças econômicas de Santa Catarina", comemora.
Projeto de combate a condutas ofensivas à mulher na internet A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher reúne-se na terça-feira (29) para discutir o Projeto de Lei, que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de comunicação. Para a audiência pública, foram convidados representantes da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República; da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Salvador; da Polícia Civil da Bahia; da SaferNet Brasil; do Programa de Pesquisa e Extensão da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais; e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
PMDB Mulher Nacional lança "Mulher em Ação" em SC
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om a presença de lideranças do PMDB Mulher nacional, foi lançado em Santa Catarina, sábado (26), o programa Mulher em Ação, que visa estimular a participação do segmento com mais efetividade na gestão política partidária. Mais de 200 mulheres peemedebistas participaram do encontro que contou com palestras nacionais. "Iniciativas como a de hoje visam consolidar ações para o bem estar e a garantia dos direitos de nós mulheres", afirmou a presidente do PMDB Mulher catarinense, deputada Ada De Luca. A secretária geral do PMDB Mulher nacional, Aparecida Moura, explicou que o Programa "Mulher em Ação" trata de diversos temas que são de grande interesse da mulher brasileira e que estão sendo abordados e debatidos em todos os estados do Brasil, respeitando as peculiaridades e características das diferentes regiões que compõe o país. Representando a executiva estadual do partido, a deputada Dirce Heiderscheidt, lembrou dos avanços do segmento na participação política.
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Florianópolis 28 de setembro/2015
Luiz Carlos Wisintainer, é auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
O papel do vereador no sistema orçamentário debatido em SC
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a manhã da última sexta-feira (25), Luiz Carlos Wisintainer, auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), falou sobre o papel do vereador no sistema orçamentário, durante a Edição Planalto Serrano do Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (Semap), uma iniciativa da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. O seminário, que teve início na quinta-feira (24), terminou nesta sexta-feira, na Câmara Municipal de Lages. Prazos a serem observados pelos vereadores para votação e entrega das leis orçamentárias, requisitos a serem observados na Lei Orgânica em casos de representação ou denúncia foram abordados durante a palestra. O ciclo orçamentário foi apresentado pelo auditor fiscal, que esclareceu sobre suas quatro etapas. "Uma das etapas, que é o estudo e aprovação, é realizada pelo poder legislativo. Mediante o
recebimento por parte do legislativo das leis orçamentárias, os legisladores passam a analisar para aprovar". De acordo com Wisintainer, a função do legislador é verificar se aquilo que está presente nos orçamentos e o que foi autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está compatível com o Plano Plurianual (PPA). "Esta verificação vai ser aprovada pelo legislativo para balizar a administração do poder executivo". Segundo ele, cada gestão do Legislativo deve cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não é possível ultrapassar os limites estipulados pelas gestões anteriores. A geração dos tributos em Santa Catarina é tranquila quando se trata do litoral e dos municípios maiores. Os menores passam a ser dominados por receitas de transferências. Haverá uma fiscalizaçao futura maior, mas os legisladores têm que cobrar do executivo". O auditor fiscal declarou que há indícios de que muitos municípios catarinenses
vivem de repasse da União e do governo do estado, e que há uma diminuição dos recursos públicos federais arrecadados pelos municípios. "Isso abala seu funcionamento pela queda da receita líquida. Mesmo os valores de despesa sendo constantes, acaba faltando dinheiro". Papel do TCE Luiz Wisintainer observou que o vereador passa a ter um poder importante dentro do poder orçamentário mediante sua condição de representante municipal e fiscalizador do poder executivo e que o papel do TCE é o de saber o que o vereador pretende fazer com o dinheiro. "Nossa atuação é administrativa. O TCE não pode prender ninguém, mas penaliza. A representação junto ao MP traz mais segurança aos vereadores. A grande perda de sono do chefe do poder executivo é o Ministério Público".
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Jamil Lopes Albuquerque é economista e especialista em Arquitetura, Gerenciamento de Cidades e Marketing
Inteligência política Jamil Lopes Albuquerque, economista e especialista em Arquitetura, Gerenciamento de Cidades e Marketing, tratou do tema "Liderança e Inteligência Política". O palestrante fez reflexos sobre democracia, escola e academia, palavras de origem grega. Albuquerque discorreu sobre a teoria de Platão e sobre a origem das palavras. Segundo ele, o líder que indica o caminho, precisa ter a responsabilidade de indicá-lo da melhor forma. Os líderes negativos também foram tema de debate. "O líder negativo é desprezível e efêmero." A liderança governamental é, segundo o economista, a maneira de dar rumo à sociedade e por meio da elaboração de leis organizar da melhor forma o sistema social. "O exercício da vida política é pensar em todos e para todos, e a inteligência política é a habilidade de criar congruência entre estratégia e militância." Albuquerque afirmou que a liderança nos recompensa pela dor que nos causa. Segundo o palestrante, o líder precisa saber por onde conduzir. "Um bom líder faz uma pequena cidade ficar grande. Quando o prefeito é maior que a cidade, ele é bom para a cidade. Precisamos alargar o horizonte da liderança, preparar as pessoas para que sejam mais fortes, mais eficazes, mais eficientes." A crise política e econômica foi um dos tópicos abordados por Alburquerque. Ele acredita que a crise não passa de uma
"chacoalhada" para que o que precisa se adequar aconteça. "O verdadeiro líder não tem medo da crise e a atravessa O economista apontou como caminhos para a liderança um círculo íntimo forte, boas alianças, visão, iniciativa e objetivos claros. "O que define as pessoas são seus objetivos e a forca dos seus propósitos". Segundo ele, não existe caminho para a evolução sustentável, senão via educação. "Por isso, a Escola do Legislativo busca disseminar informação e formação para toda a sociedade catarinense. Defender e promover a democracia deve ser uma das funções primordiais das Casas Legislativas, pois quanto mais consolidada for a democracia em uma sociedade, mais forte será o seu Parlamento. Por isso, o Legislativo, seja no nível municipal, estadual ou federal, tem não apenas a legitimidade de promover a educação para a democracia, mas também e, sobretudo, a necessidade de fazê-lo", finalizou. Censo Legislativo Municipal Catarinense Os resultados do censo legislativo municipal catarinense foram apresentados pela gestora do Núcleo de Pesquisa e Produção do Conhecimento da Escola do Legislativo, Janete Brigida Biela, no encerramento do Semap Edição Planalto Serrano. Em uma parceria entre a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira
e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o levantamento foi realizado junto às Câmaras de 292 das 295 cidades do Estado e reúne informações capazes de traçar um perfil preciso da realidade dos parlamentos. Com um total de 99% de respostas das Câmaras Municipais, de 1.054 vereadores (37% do total) e de 1.881 servidores (54% do total), a análise, tanto por sua escala, quanto por seu escopo, é inédita no Estado e em pesquisas desse tipo no país. Os dados institucionais das câmaras de vereadores, assim como o de perfil de vereadores e servidores, foram obtidos por meio de 2.935 questionários distribuídos por email, correio ou presencialmente e alimentados em plataforma de pesquisa na internet, pelos próprios respondentes ou pelas equipes da Escola do Legislativo e da UFSC. O Núcleo de Pesquisa e Produção do Conhecimento, da Escola do Legislativo, responsável pela pesquisa desenvolvida ao longo de um ano, manteve diálogo permanente com as Câmaras. De acordo com Janete, o censo é uma forma de orientação e planejamento para as câmaras, para a Escola do Legislativo e para os cidadãos. "Em relação à formação, verificamos que os servidores são os que têm um dos maiores níveis de escolaridade do Brasil, mas precisamos fortalecer o outro lado que são os vereadores. A maioria deles têm apenas segundo grau. Precisamos incentivar a formação dos nossos legisladores."
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Florianópolis 28 de setembro/2015
Ações na Segurança Pública e geração de empregos são temas do Com a Palavra, o Governador
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programa Com a Palavra, o Governador desta semana começa apresentando ações na área da Segurança Pública em cidades catarinenses de pequeno e médio porte. Raimundo Colombo também falou sobre a geração de empregos com a ampliação de uma empresa de Santa Catarina; a revitalização da SC-480, no Oeste; e a liderança do estado no ranking brasileiro de doação de órgãos. Na Segurança Pública, o governador reforça que algumas das principais medidas são os investimentos em complexos integrados das polícias Civil e Militar e os centros de videomonitoramento. "Nós tínhamos, em 2010, 12 municípios atendidos por videomonitoramento. Vamos chegar a 150. Então, também estamos levando para municípios de tamanho médio e pequeno em parceria com as prefeituras", afirmou. Colombo também falou sobre a revitalização da SC-480, que liga Santa Catarina ao Rio Grande do Sul. Durante a inauguração da obra, o governador conferiu o trecho de quase 20 quilômetros que foi restaurado e que recebeu investimento de R$ 32,6 milhões pelo programa Pacto por SC. Outro tema do programa foi o Dia Nacional da Doação de Órgãos, celebrado em
27 de setembro. O alto índice de transplantes de órgãos realizados em Santa Catarina torna o estado uma referência nacional. Segundo o governador, ser o número 1 em doação de órgãos é reflexo do excelente trabalho feito por profissionais da saúde e pelo espírito de colaboração dos catarinenses. Para encerrar, Colombo comentou a parceira com a empresa Cremer. A assinatura de um protocolo de intenções possibilita criar novas 933 vagas de empregos diretos, sendo 370 do sistema penitenciário feminino, com a ampliação das unidades em Santa Catarina a partir do dia 1º de outubro. "A Cremer é uma empresa de Blumenau centenária com uma história muito bonita de sucesso, de vida comunitária e de força empresarial. Agora vai fazer, dentro do Complexo Penitenciária de Itajaí, uma planta para aproveitar a mãode-obra feminina na produção dos seus produtos", explicou o governador. Ciclo de Palestras em São Miguel do Oeste Otimismo e enfrentamento durante a crise e a importância de buscar oportunidades durante esse momento. Este foi o tema inicial da fala do governador Raimundo Colombo durante o encerramento do Ciclo de Palestras
Estratégicas, que aconteceu no auditório da Escola Jesus Maria José, em São Miguel do Oeste. O evento contou com a presença de autoridades políticas de toda a região, lideranças empresariais e da sociedade civil organizada. "A crise, apesar de ser um momento difícil, nos traz grandes oportunidades e precisamos saber aproveitá-las. Esse é um momento importante para fazer mudanças e transformar a sociedade, e para isso precisamos mostrar o que está dando certo", afirmou. Usando como exemplo o setor de exportação, o governador destacou que é preciso buscar o diferencial neste momento para alcançar o mercado exterior e também trazer investidores para o Estado. "A alta do dólar também é uma oportunidade para alguns mercados, e é preciso saber aproveitar isso". O governador ainda destacou que Santa Catarina tem feito a lição de casa. "Ao contrário da maioria dos outros Estados, estamos com as contas em dia, nossos indicadores sociais e econômicos têm se mantido entre os melhores do país e estamos trabalhando para que os catarinenses sofram o menos possível com os impactos dessa realidade atual", salientou.
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Tribunal de Contas quer saber do gestor público como está a governança e a gestão da saúde catarinense
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Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) participa de um levantamento sobre a situação da governança e da gestão da saúde pública (igovsaúde) em organizações estaduais e municipais, em âmbito nacional. O objetivo do trabalho, que será realizado simultaneamente por tribunais de contas brasileiros, é conhecer e avaliar as práticas e controles adotados pela alta gestão, visando criar um modelo referencial - gestores e sociedade - para aperfeiçoar as ações e os procedimentos das políticas públicas de saúde. Um acordo de cooperação técnica foi firmado com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e com o Instituto Rui Barbosa (IRB). O trabalho, que está em fase de planejamento, será executado por meio da aplicação de um questionário de autoavaliação aos gestores públicos,
programada para março de 2016. Atualmente, os tribunais de contas estão buscando o envolvimento de atores interessados no tema - principalmente secretarias e conselhos estaduais e municipais de saúde - para colher contribuições. O TCE/ SC disponibiliza o e-mail igovsaude@tce.sc.gov.br para o gestor público que tiver interesse em contribuir com sugestões, críticas e percepções no questionário que está sendo elaborado. Para as auditoras fiscais de controle externo do TCE/SC Michelle Fernanda De Conto El Achkar e Caroline de Souza, responsáveis pela coordenação deste levantamento em Santa Catarina, a contribuição dos gestores engrandecerá e validará o trabalho. Elas ressaltam que os interessados podem solicitar o questionário em elaboração pelo e-mail e que o prazo para o envio das sugestões vai até 2 de outubro. A próxima etapa será o encaminhamento do questionário ao TCU,
com os dados agregados pelos gestores catarinenses, para consolidação das contribuições dos tribunais de contas envolvidos. Saiba mais: Autoavaliação e Governança Autoavaliação: consiste num processo onde os próprios gestores avaliam seus controles (no caso, suas práticas de governança e de gestão em saúde). Governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública. O TCU tem realizado diversas iniciativas para a melhoria da governança pública, como: auditorias nas áreas de pessoal, tecnologia da informação e segurança pública. Recentemente, o tribunal também publicou o Referencial Básico de Governança Pública, aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública, documento que orienta as entidades públicas na busca de melhor governança.
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ADIn questiona redução do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro Seguindo a função institucional do Ministério Público de proteger do meio ambiente, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu ação contra uma lei de Santa Catarina que redefiniu os limites do Parque Estadual Serra do Tabuleiro, uma das mais importantes unidades de conservação ambiental do Estado. A propositura da ação atendeu à representação formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Ministério Público Federal (MPF). A Representação foi assinada pelos Promotores de Justiça Paulo Antônio Locatelli e José Eduardo Cardoso, e pelos Procuradores da República Marcelo da Mota, Roger Fabre e Daniel Ricken. A ação direta de inconstitucionalidade (Adi) 5.385, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), questiona artigos (4º, caput e II, e 12 a 15) da Lei 14.661/2009, de SC, que reavaliou e definiu os limites do
Parque, resultando em um mosaico de unidades de conservação. Segundo Janot, o retalhamento da unidade de preservação integral para a criação de APAs, além de violar a Constituição Federal, não respeitou a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que exige prévia consulta pública. Com a lei, a área do parque foi reduzida de 87.405 para 84.130 hectares, com áreas de proteção ambiental (APAs) totalizando 7.615 hectares. O procurador-geral alerta que a proteção oferecida pelas APAs é mais branda, pois admite ocupação humana, compõe-se de terras públicas e particulares, permite a exploração de determinada atividade, entre outros. Já há informações, inclusive, da realização de loteamentos irregulares, exploração de atividades de mineração, rizicultura e instalação de zona industrial. "A pretexto de reavaliar o Parque
Estadual e criar um mosaico de unidades de conservação em seus limites, na verdade cuidou apenas de descaracterizá-lo, retalhando-o em unidades melhores, muito menos protetivas dessa riqueza ambiental valiosíssima", avalia Janot. Segundo o PGR, "a lei verdadeiramente nega os compromissos assumidos pelo Brasil com a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, colocando em risco importantes ecossistemas de seu território." Retrocesso ambiental - De acordo com a ação, a legislação catarinense fere o princípio implícito da Constituição que veda o retrocesso em questões ambientais, ou seja, que proíbe alterações legislativas e administrativas voltadas a flexibilizar situações já consolidadas de proteção do meio ambiente. Conforme Janot, "as normas atacadas promoveram significativa redução do regime de proteção dos ecossistemas presentes no Estado de Santa Catarina."
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A Adi5.385 aponta que há um "grave retrocesso de proteção ecológica e debilitação das áreas de Mata Atlântica existentes no parque." "Em particular, a recategorização da região da Vargem do Braço, em que se situa o manancial de água de Pilões, muito provavelmente resultará, com o tempo, em enormes e graves prejuízos ao abastecimento de água potável em Florianópolis e municípios vizinhos", alerta. Parque Criado em 1975, o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é uma das principais unidades de conservação ambiental de Santa Catarina, sendo a maior em extensão. Abrange áreas dos municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí, Garopaba e Paulo Lopes. A maior parte do Parque está coberta pela Mata Atlântica, incluindo regiões litorâneas e de serra, com os ecossistemas de Florestas Atlântica e de Araucária, Campos de Altitude, Restinga e Manguezal. A área garante proteção integral de espécies da flora
e da fauna e de aspectos paisagísticos, ecológicos e culturais, contendo a principal fonte de água potável da cidade de Florianópolis e dos municípios vizinhos. Histórico A lei estadual 14.661/2009 surgiu após o chamado Movimento pela Recategorização, composto por proprietários de terras, negócios, benfeitorias e atividades de exploração direta, muitos deles réus em ações penais por crimes ambientais e ações civis públicas de responsabilização por danos ao meio ambiente. Em 2006, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina instituiu o Fórum Parlamentar Estadual da Serra do Tabuleiro, integrado por onze deputados estaduais. Com a finalidade de sistematizar propostas e solucionar problemas, foi criado um Grupo de Trabalho, formado por representantes do "Movimento pela Recategorização", da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA), pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Assembleia Legislativa, além de entidades ecológicas. Após estudos técnicos, com grande
participação das comunidades atingidas, foi dado início a um encaminhamento técnico e político do problema, com isenção e rigor científico, firmando o entendimento da permanência do parque na mesma categoria de unidade de conservação de proteção integral, o que inviabilizaria a ideia de recategorização. Buscando um caminho de natureza estritamente política, porém, o Movimento pela Recategorização encomendou estudos sem rigor científico, destinados a atender interesses particulares. O trabalho foi apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao Governo do Estado, que encaminharam em 2008, sem solicitar parecer da FATMA, o projeto que culminou na Lei questionada pelo procurador-geral. O procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina também ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por ofensa à Constituição Estadual, que foi julgada improcedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça catarinense. Posteriormente, foi apresentado o recurso extraordinário 700.872 ao STF, cujo seguimento foi negado pela ministra Rosa Weber.