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Florianópolis 29 de março/2016
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Em meio a tumulto, OAB protocola novo pedido de impeachment na Câmara O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, após protocolar pedido de impeachment
Janela para troca partidária permitiu mais de 80 mudanças entre legendas BRDE fecha 2015 com lucro recorde de R$ 263 milhões
BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva
Terceira etapa do Programa Reviver vai ser lançada nesta terça (29)
Tribunal de Contas de SC publica primeira Súmula de Jurisprudência
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
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Decisão do PMDB de deixar governo se dará por aclamação
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pós se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros, o vice-presidente Michel Temer decidiu não comparecer à reunião do Diretório Nacional do PMDB marcada para esta terça-feira (29). Além dele, os sete ministros da legenda que compõem o governo não devem participar do encontro. Com parte das representações estaduais da legenda já sinalizando que vão votar pelo desembarque do governo, a decisão de amanhã se dará por aclamação e não mais por votação, cuja deliberação se daria por maioria simples. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), também participou do encontro entre Renan e Temer. Antes de costurar o acordo sobre a decisão de amanhã, o vice-presidente, que é presidente nacional do partido, reuniu lideranças durante todo o dia de hoje no Palácio do Jaburu, residência oficial da VicePresidência. Pela manhã, a presidenta recebeu seis ministros da legenda, com exceção de Kátia Abreu, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tiago Silva assina filiação sob os olhares de Mauro Mariani (E), Gean Loureiro e Dário Berger
PMDB filia Tiago Silva e fortalece candidatura em Florianópolis
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vereador mais votado da Grande Florianópolis, Tiago Silva, é o mais novo filiado do PMDB da Capital. A sua ficha foi abonada, na segunda-feira (28), pelos principais líderes do PMDB estadual e pelo pré-candidato a prefeito de Florianópolis, deputado Gean Loureiro, na sede do partido. Para o deputado, candidato a prefeito da sigla, a participação das principais lideranças do PMDB no ato de filiação de Tiago Silva, entre elas o presidente estadual do partido, Mauro Mariani, demonstra a importância da ação e o reconhecimento que o vereador detém. Já o vereador disse que será mais um soldado do PMDB onde passará a defender o 15. "Nós vamos estar unidos na eleição municipal apoiando o Gean", garantiu, que pode ser vice de Gean. Durante a reunião, o deputado enfatizou que "o senador Dário Berger é líder com mais experiência em eleições municipais". Nos bastidores a especulação é de que o senador resiste a apoiar Gean e defende que o partido deva apoiar o atual prefeito Cesar Souza Júnior (PSD), que tentará a reeleição.
PMDB filia presidente da Câmara Municipal de Palhoça
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s peemedebistas também comemoraram a filiação do presidente da Câmara de Vereadores da Palhoça, Otávio Marcelino Martins Filho, o Tavinho, que oficializou seu ingresso ao partido durante evento realizado na residência do exprefeito Ronério Heiderscheid e da deputada Dirce. "O PMDB fortalece o projeto partidário para a Grande Florianópolis, em dois municípios de extrema importância para a sigla", destaca Mauro Mariani. De acordo com Ronério, coordenador regional do partido na Grande Florianópolis, o PMDB deve lançar candidatos a prefeito nos 13 municípios da região. O objetivo é fortalecer a sigla para recuperar sua força na região.
Lula diz à imprensa estrangeira que impeachment é risco à democracia do Brasil
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ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem (28) acreditar que a presidenta Dilma Rousseff deve sobreviver à crescente pressão que tem sofrido no Congresso Nacional pelo seu impeachment. Em entrevista coletiva parsa jornalistas de veículos internacionais, ele afirmou que a democracia do Brasil estará em risco caso o processo de impedimento de Dilma seja aprovado. De acordo com o portal online do jornal New York Times, o ex-presidente, nomeado recentemente ministro-chefe da Casa Civil, afirmou que a presidenta poderá resistir ainda que parte do PMDB decida deixar o governo. Ainda de acordo com o jornal, o ex-presidente disse que não quer ser um "intruso" no governo da presidenta e negou as afirmações de que ele aceitou o cargo de ministro-chefe da Casa Civil para evitar ser preso por acusações de corrupção. Lula concedeu a entrevista a diversos jornais estrangeiros, entre eles o El País, Wall Street Journal, Financial Times, Telam, Agência Lusa, The Guardian e Le Monde.
Florianópolis 29 de março/2016
Tribunal de Contas orienta vereadores sobre legislação em ano eleitoral - 1
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ribunal de Contas orienta vereadores sobre legislação em ano eleitoral - 1imitações de gastos em ano eleitoral foi o assunto abordado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) Herneus De Nadal, durante sua participação no Encontro de Vereadores Estadual 2016. O evento, promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina, reuniu 315 vereadores, de 60 municípios catarinenses, além de deputados, servidores e assessores de câmaras, na Assembleia Legislativa. Um dos alertas feitos por Nadal tratou dos prazos para revisão geral anual, que recompõe as perdas salariais dos últimos 12 meses. Em ano eleitoral, se a data-base for a partir do mês de abril, a recuperação das perdas ficará restrita ao ano em questão. Ou seja, o índice incidirá de 1º de janeiro até o mês da data-base. A Lei Complementar 101/2000 também foi mencionada. Ele fez referência ao artigo 42, que veda ao gestor público contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida no exercício ou que não haja disponibilidade em caixa.
Tribunal de Contas orienta vereadores sobre legislação em ano eleitoral - 2
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limite de gastos com pessoal foi outro ponto debatido. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em ano eleitoral, o percentual excedente deve ser reduzido no primeiro quadrimestre, sob pena do município ficar impedido de receber transferências voluntárias. A LRF também veda o aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, ou seja, a partir de 5 de julho desse ano. A exceção pode ocorrer quando houver aumento da receita corrente líquida. Nesse caso, o percentual deve ser proporcional ao incremento da receita, não podendo ser maior do que o apurado no início do período de vedação. Ao final da exposição, o conselheiro Herneus De Nadal e o auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, lotado na Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, responderam as dúvidas de vereadores. Participaram ainda o chefe de gabinete do conselheiro, Luiz Carlos Guiotto, e a assessora Leonice da Cunha Medina.
TRE-SC realiza reunião com diretórios regionais de partidos políticos
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina realiza, nesta terça-feira (29), das 13h30 às 18h30, reunião com os diretórios regionais dos partidos políticos, para instruir as agremiações partidárias sobre a aplicação da Resolução TSE nº 23.464/2015. Orientações sobre a prestação de contas partidárias foram repassadas em reuniões realizadas em 2015, mas novas instruções serão necessárias em virtude das alterações provocadas pela Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015). A reunião tem como público-alvo dirigentes partidários, contadores e advogados dos diretórios regionais, limitada a participação a 3 representantes por partido. A abertura será feita pelo presidente do TRE-SC, desembargador Cesar Abreu, que dará informações gerais sobre o pleito. A seguir, o corregedor regional eleitoral, desembargador Antonio Monteiro Rocha, tratará do trabalho dos cartórios eleitorais e de outros assuntos gerais. Na sequência, a secretária de controle interno e auditoria, Denise Goulart Schlickmann, instruirá os participantes acerca da prestação de contas anual.
Carlos Melo durante palestra na Fiesc
Crise política é abordada na Fiesc por cientista político - 2
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urante a reunião do Conselho Estratégico da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), ontem (28), o cientista político Carlos Melo, que participou da reunião, será uma "surpresa" se não ocorrer o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele não vislumbra possibilidade de o governo reconstituir uma maioria no Congresso, que, em sua análise, está disposto a "entregar os anéis (Dilma) para manter os dedos". Ele constata que o Brasil vive um período de "esgotamentos estruturais", que engloba o modelo econômico ("populismo fiscal"), modelo político ("governabilidade fisiológica", forma de financiamento de campanhas eleitorais, presidencialismo de coalisão, representação partidária) e crise de lideranças. Melo teceu críticas à presidente Dilma, entre outros motivos, pela iniciativa de nomear seu antecessor Lula para o ministério e disse que o ex-presidente corre o risco de desmoralização. O cientista político também analisou o eventual governo Michel Temer (PMDB), constatando que, confirmando-se a sucessão, o novo governo teria a sombra da Lava Jato, com o risco de unificarem-se os movimentos de 13 e de 18 de março (atuais manifestantes contrários e favoráveis a Dilma Rousseff).
Crise política é abordada na Fiesc por cientista político - 2
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obre a operação Lava Jato, o cientista político Carlos Melo disse que ela representa uma esperança e um risco. "Esperança de que alguma forma purifique, de algum modo, esse sistema, e o risco de que ao final e ao cabo pareça simplesmente uma operação para retirar a presidente Dilma", disse Melo. A continuidade da Lava Jato é, em sua opinião, uma das necessidades para que o Brasil promova a depuração política. Melo defendeu ainda a criação de uma constituinte exclusiva, com candidaturas avulsas e quarentena para os constituintes. Para ela, é imperioso evitar a escalada da crise, retomar o diálogo e pacificar o país. "Hoje quem tem um pouco de isenção e capacidade analítica apanha dos dois lados", afirmou o cientista político.
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Fiesc prepara agenda de melhoria da produtividade da indústria de sc
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s integrantes do Conselho Estratégico da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) definirão cerca de 30 ações prioritárias que integrarão a Agenda para a Melhoria da Produtividade em Santa Catarina, que a entidade lançará nos próximos meses. Durante reunião na segunda-feira (28), em Florianópolis, o Conselho definiu que as prioridades estejam associadas a quatro diretrizes: educação, inovação, infraestrutura e meio ambiente. A identificação das ações prioritárias será feita entre 200 propostas, elencadas a partir de eventos da FIESC, como as rotas estratégicas do Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense, Carta da Indústria e as reuniões das câmaras setoriais e temáticas da Federação. O presidente da entidade, Glauco José Côrte, ressaltou a importância dos investimentos em educação para a melhoria da produtividade da economia brasileira. "A primeira medida a adotar é melhorar o nível de escolaridade do nosso trabalhador. Quando comparamos o nível de escolaridade do brasileiro, sobretudo do setor industrial, verificamos que está abaixo da média dos demais países", afirmou. Ele observa que a adoção de novas tecnologias e o fim do bônus demográfico, que reduzirá o número de jovens entrando no mercado de trabalho, vão exigir maior e permanente qualificação do trabalhador.
Comissão de Responsabilidade Social prepara 6ª edição da certificação
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Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social da Assembleia se reuniu na segunda-feira (28) para dar início às atividades de preparação da 6ª edição do Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina e Troféu Responsabilidade Social - Destaque SC. Durante o encontro, os membros do colegiado aprovaram o cronograma de atividades, que prevê, para as próximas cinco semanas, o prazo de reformulação do edital da certificação. Na próxima segunda-feira (4), a comissão deve eleger presidente e vice-presidente para a condução dos trabalhos em 2016. No próximo encontro também serão definidas todas as entidades participantes. Conforme o cronograma, a abertura das inscrições de empresas e entidades ocorrerá no dia 8 de junho, pelo prazo de 90 dias. A atual presidente, Adelita Adiers, ressaltou o papel da comissão de estimular a participação das instituições catarinenses na certificação. "O grande compromisso da comissão é inspirar e estimular outras empresas catarinenses para que divulguem suas boas práticas de responsabilidade social. Muito além da certificação, que é o momento último, quando elas têm essas práticas reconhecidas, o importante é o trabalho, o envolvimento com as comunidades, com o governo e com todas as comunidades."
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Florianópolis será destaque em evento de gestão urbana
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ela segunda vez consecutiva, Florianópolis vai ao Smart City Florianópolis 09 de Congress março/2016 Business America não apenas como mera espectadora: escolhida pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação como a cidade brasileira com o maior potencial inovador, a Capital vai estar em Curitiba nesta terça-feira (29), no maior evento de gestão urbana da América Latina, para receber mais uma vez o prêmio Inova Cidade. "É motivo de orgulho estar à frente de uma cidade que, antes conhecida apenas por seus encantos naturais, hoje serve de referência em inovação a todo o país.", afirmou o prefeito Cesar Sousa Junior. O prêmio será entregue durante um evento que estimula um debate dinâmico e aprofundado sobre a organização das cidades, reunindo gestores públicos, CEOs e especialistas de diversas áreas relacionadas ao tema. Serão painéis e plenárias durante três dias de intensa programação. Já são mais de 100 palestrantes confirmados. Durante os três dias do congresso, lideranças brasileiras e internacionais irão apresentar diversos temas e experiências de administração pública. Também estão programados eventos paralelos, como a agenda ONUHabitat e Lincoln Institute of Land Policy, que debaterá temas ligados ao financiamento urbano, parcerias público-privadas e outros modelos associativos que buscam a melhoria da qualidade dos serviços públicos e da infraestrutura urbana.
PFR de SC divulga balanço de acidentes nas estradas durante o feriado de Páscoa
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"Operação Páscoa", realizada pelo Batalhão da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina, registrou 99 acidentes com 173 veículos envolvidos, 73 feridos e uma morte nas rodovias do Estado durante o feriadão da Páscoa. A operação teve início às 18h de quinta-feira, 24, seguiu até às 8h desta segunda-feira, 28. Estiveram envolvidos os 24 postos rodoviários, onde os policiais trabalharam em escala de revezamento para monitorar as rodovias catarinenses, uma malha viária de 3.976,99 quilômetros em 96 rodovias com 220 trechos do Estado. Na Operação Páscoa de 2015, aconteceram 95 acidentes com 168 veículos envolvidos e 65 feridos. No ano passado, não houve óbito nas rodovias estaduais.
Florianópolis 21de março/2016
Convênio entre Udesc e Orion Parque fomentará projetos na Serra Catarinense
Secretário Geraldo Althoff
SC teve saldo positivo na geração de empregos em fevereiro
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egundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), analisados pelo setor de Informação do Mercado de Trabalho da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, em fevereiro foram criados 4.793 novos postos de trabalho com carteira assinada em Santa Catarina - um crescimento de 0,24% no número total de empregos. O resultado representa a diferença entre 94.209 admissões e 89.416 desligamentos."Nosso estado tem uma economia diversificada e uma capacidade de superar crises que também se reflete na geração de empregos e na economia", disse o secretário, Geraldo Althoff. Dentre os setores econômicos que mais contribuíram para o bom desempenho de fevereiro estão a indústria de transformação (6.199) e a administração pública (2.628). E os municípios que mais geraram empregos foram Blumenau (+2.530) no setor serviços, Joinville (+ 585) na indústria de transformação e Brusque (+584) na administração pública.
O Centro de Ciências Agroveterinárias, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) em Lages, firmou convênio com o Orion Parque Tecnológico. A assinatura do contrato foi realizada nesta segundafeira, 28, no Salão de Atos da Udesc Lages, com a presença do reitor, Antônio Heronaldo de Sousa. A parceria permitirá aos empreendedores da Serra Catarinense o compartilhamento de laboratórios e salas da universidade para projetos na área de biotecnologia, promovendo a união entre empresas, governo e universidade para impulsionar a competitividade e favorecer a economia. Para o reitor, o convênio fomentará ideias inovadoras e proporcionará o desenvolvimento e a disseminação do conhecimento na universidade. "Possibilita a abertura de empreendimentos, unificando a pesquisa para que ela traga resultados econômicos à região", diz Sousa. O diretor-geral da Udesc Lages, João Fert Neto, defende que a interação acadêmica com o empreendedorismo estimula a inovação. "O pesquisadorempreendedor, dentro da universidade, promove interações com o setor produtivo, gerando novos valores que podem se transformar em progresso e desenvolvimento social".
Florianópolis 09 de março/2016
A reunião foi realizada no Tribunal de Justiça de SC
Tribunal promove reunião com demais órgãos envolvidos nas audiências de custódia
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Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - GMF/TJSC promoveu reunião sobre audiência de custódia no âmbito do Judiciário catarinense, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em 9 de setembro de 2015 e a Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. Previsto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o procedimento implica prazo de 24 horas para o juiz ouvir pessoa flagrada em delito e avaliar a necessidade de manter sua prisão ou conceder liberdade, com ou sem imposição de outras medidas cautelares. Coordenado pelo supervisor do GMF/TJSC, desembargador Roberto Lucas Pacheco, e com presença de integrantes do Grupo - juíza de direito de 2º grau Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, juiz auxiliar da Presidência Carlos Roberto da Silva e juíza-corregedora Lilian Telles de Sá Vieira -, o evento reuniu representantes de órgãos públicos para análise das atribuições e das dificuldades de cada um na operacionalização da audiência.
MP de SC encaminha mais assinaturas da campanha 10 Medidas Contra a Corrupção
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o dia 9 de dezembro, o Ministério Público de SC iniciou uma campanha interna para promover a coleta de assinaturas. Em fevereiro, foi remetido ao MPF o primeiro lote contendo 3.168 assinaturas. Nesta semana, Procuradoria-Geral de Justiça enviou o segundo lote com mais 1.544 assinaturas. Idealizada pela Ministério Público Federal (MPF), a campanha já coletou mais de 2 milhões de assinaturas em todo Brasil para apresentar o projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional a fim de aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. A meta era de 1,5 milhão de assinaturas. Em fevereiro, foi remetido ao MPF o primeiro lote contendo 3.168 assinaturas. Na semana passada, Procuradoria-Geral de Justiça enviou o segundo lote com mais 1.544 assinaturas. Segundo a Constituição da República, a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados desde que a proposta esteja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por ao menos cinco Estados brasileiros. O ato de entrega simbólica acontece nesta terçafeira, 29, às 14h, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O evento é aberto ao público.
GERAL Florianópolis 29 de março/2016
O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, após protocolar pedido de impeachment
Em meio a tumulto, OAB protocola novo pedido de impeachment na Câmara
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Salão Verde da Câmara dos Deputados foi palco, na tarde de ontem (28), de manifestações contrárias e favoráveis ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, com troca de palavras de ordem envolvendo as duas partes. A mobilização foi motivada pelo pedido de impeachment elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que foi protocolado na segundafeira na Câmara pelo presidente da entidade, Cláudio Lamachia. Advogados e manifestantes contrários ao pedido entoavam palavras de ordem, como "Não vai ter golpe". Os favoráveis ao afastamento de Dilma respondiam com "Fora, PT". Houve tumulto e empurrra-empurra dos dois lados. O pedido de afastamento da presidenta Dilma protocolado hoje por Lamachia não aponta um crime de responsabilidade específico, e sim o que o presidente da OAB definiu como "conjunto da obra".
Revista
Entre os elementos citados pela OAB no pedido constam o atraso no repasse de recursos para bancos públicos (as chamadas pedaladas fiscais), base do pedido de impeachment em trâmite na Câmara, isenções fiscais para a Fifa no âmbito da Copa do Mundo de 2014; nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro, com o suposto objetivo de lhe conferir foro privilegiado; e acusações feitas na delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). Lamachia protocolou o documento na secretaria da Mesa Diretora da Câmara. Após o ato, ele defendeu a postura da OAB e disse que o pedido se baseia em "critérios técnicos". Lamachia afirmou que a Ordem dos Advogados não está defedendo o governo ou a oposição. "A Ordem não se manifesta na linha da política partidária e das paixões ideológicas." Ao comentar as manifestações na Câmara, Lamachia destacou que a polarização política está levando a "um clima de ódio", que é ruim para o país. "Precisamos de serenidade, mas, acima de
tudo, precisamos de celeridade das instituições tanto nos processos judiciais quanto nos pedidos em trâmite aqui na Câmara", acrescentou. O presidente da OAB evitou entregar o pedido diretamente ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmando que este não tem legitimidade para presidir a Câmara por ser réu em processo oriundos da Lava Jato. "Nós entendemos que o presidente da Câmara não tem legitimidade para conduzir o processo e que ele deve se afastar [da presidência]", afirmou. No dia 18 deste mês, o Conselho Federal da OAB decidiu apoiar o afastamento de Dilma e optou por apresentar um novo pedido de impeachment, que foi protocolado hoje. O posicionamento da Ordem desagradou a inúmeros de seus membros e a juristas, que divulgaram um manifesto pedindo à instituição que faça uma ampla e direta consulta a seus filiados sobre a entrega do documento.
GERAL Florianópolis 29 de março/2016
Grupo que apoia Dilma mostra cartazes dizendo-se contra o golpe O manifesto classifica a proposta da OAB de "erro brutal" e diz que "essa decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro cometido pela Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla consulta aos advogados brasileiros". Em reunião no dia 7 de abril de 1964, o Conselho Federal da OAB apoiou o golpe de Estado que, em março daquele ano, instituiu a ditadura militar no Brasil, mas, posteriormente, engajou-se na defesa dos direitos humanos, combateu as prisões arbitrárias e torturas a presos políticos e lutou contra o regime, que chegou ao fim em 1985. Presidente da OAB diz que não há racha na instituição sobre impeachment O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, disse ontem (28) que não há um racha entre os advogados em relação à decisão da entidade de entregar, na Câmara dos Deputados, um novo pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Neste momento, o documento está sendo protocolado na Casa.
Integrantes da OAB protocolam na Câmara denúncia contra a presidente da República
Antes, no início da tarde, um grupo de advogados entregou ao presidente da OAB um manifesto, assinado por 140 profissionais, contra a decisão da ordem de pedir o impeachment da presidenta. Lamachia informou ter recebido outros dois manifestos individuais contrários à posição da OAB. No último dia 18, o Conselho Federal da OAB decidiu acompanhar o voto do relator e aderir ao pedido de impeachment de Dilma. A maior parte das bancadas regionais da OAB votou com o relator. "Não há racha nenhum. Imputo isso a uma leviandade, afirmar que há racha na OAB. A instituição tem hoje quase um milhão de advogados inscritos. Basta que se faça uma contagem para vermos onde temos e qual o número de advogados que estão se manifestando contra a instituição. Temos estados com mais de 100 mil advogados, onde tem 30 advogados indo para a frente da OAB fazer um protesto. Isso não pode ser encarado como um racha na instituição, mas como uma divergência", disse, em entrevista, a jornalistas. Lamachia diz que houve amplo debate nas OABs dos estados, sobre apoiar ou não o pedido de impeachment, e no
Conselho houve aprovação de 26 das 27 seccionais. "A OAB tomou uma decisão absolutamente técnica e ouviu todas as OABs dos 27 estados da federação. Tivemos uma votação do plenário do Conselho Federal apreciando um voto que tem mais de 40 folhas e tivemos, ao fim, uma decisão de 26 bancadas contra uma que votou contrária ao ajuizamento do pedido de impeachment da presidente da República. Foi uma decisão democrática, e tomada após mais de 10 horas de debate", disse Cláudio Lamachia. Manifestações Grupos pró e contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff se enfrentaram no Congresso Nacional. A mobilização foi motivada pelo pedido de impeachment elaborado pelo Conselho Federal da OAB, protocolado Desde o início da tarde, manifestantes contrários e favoráveis ao impeachment travaram um embate nas dependências internas da Câmara. O palco central foi o Salão Verde. Com cartazes e gritando palavras muitos classificavam de golpe a tentativa de afastamento da presidenta e criticavam a postura da OAB.
GERAL Florianópolis 29 de março/2016
BRDE fecha 2015 com lucro recorde de R$ 263 milhões
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Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) fechou o ano de 2015 com lucro líquido de R$ 263 milhões, o maior da história da instituição em seus 55 anos. O valor representa um incremento de 24% frente a 2014, quando o banco fechou o ano fiscal com lucro líquido de R$ 211,9 milhões. Os números, apresentados na segundafeira, 28, são resultado da soma de operações realizadas nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná (sendo que este último inclui também clientes atendidos no Mato Grosso do Sul). Considerando exclusivamente os resultados em Santa Catarina, o lucro líquido no estado foi de R$ 97,58 milhões em 2015, contra R$ 78,7 milhões em 2014, o que representa um
crescimento também de 24%. "O BRDE é um grande parceiro das ações do Governo do Estado, presente em áreas essenciais como o agronegócio. E também um importante agente do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), que criou uma nova forma de parceria para viabilizar investimentos das prefeituras em todos os municípios catarinenses", afirmou o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa. Em toda a área de atuação, as contratações do BRDE realizadas em 2015 atingiram R$ 3,35 bilhões. Em Santa Catarina, foi contratado R$ 1,02 bilhão. O superintendente do banco em SC, Nelson Ronnie dos Santos, lembrou que os reflexos das contratações no estado representam R$ 948,5 milhões em investimentos gerados e 8.835 empregos mantidos e/ou gerados nas diversas cidades catarinenses.
Entre os programas em destaque em SC, Ronnie citou o BRDE Energia, que entre 2012 e 2015 financiou 41 projetos somando R$ 397 milhões; e o BRDE Inova, que entre 2012 e 2015 financiou 74 projetos com valor total de R$ 179 milhões. Apenas em 2015 foram realizadas 34 operações pelo BRDE Inova, somando R$ 81,9 milhões de financiamento para projetos de inovação e empresas inovadoras. Outra linha, o BRDE PCS Produção e Consumo Sustentáveis, foi lançado recentemente para o incentivo a projetos de produção e consumo sustentável: energias limpas e renováveis, uso racional da água, gestão de resíduos e reciclagem, agronegócio e cidades sustentáveis. Há, ainda, o BRDE Armazenagem, o BRDE Microcrédito, o BRDE Saúde, o Fundam e o BRDE Municípios.
GERAL Florianópolis 29 de março/2016
Nelson Serpa Para o presidente do BRDE, Neuto Fausto de Conto, o excelente resultado de 2105 se deve a uma gestão atenta às mudanças de mercado, ao controle de gastos e ao empenho em manter a sustentabilidade do banco. "Apesar do ano de 2015 ter se mostrado desafiador para maioria das instituições, o BRDE conseguiu manter sua capacidade de inovar e de oferecer suporte ao desenvolvimento da região Sul. O lucro recorde mostra que continuamos atuantes, contratando mais financiamentos e atendendo a um número ainda maior de clientes", destacou. O diretor financeiro Renato Vianna ressaltou que o índice de inadimplência de 30 dias fechou em 3,11% ao final de 2015, abaixo da média dos outros bancos. "O BRDE tem uma postura conservadora na concessão de crédito. Somos muito criteriosos e analisamos cada projeto e suas peculiaridades. Isso nos leva a ter taxas de inadimplência muito abaixo da média
do Sistema Financeiro Nacional", acrescentou o presidente Conto. Para 2016, o orçamento do BRDE prevê atingir R$ 3,89 bilhões em novas operações de crédito. "Com o cenário de crise, que está muito presente, temos um grande desafio. Mas confiamos na gestão do banco. E acreditamos profundamente que vamos repetir um bom resultado com a diversidade de linhas de crédito oferecidas", acrescentou Conto. Outros destaques do balanço 2015 O Patrimônio Líquido do BRDE atingiu R$ 2,343 bilhões. O Capital Social aferido em dezembro de 2015 foi de R$ 888,567 milhões. As operações contratadas pelo BRDE viabilizarão investimentos totais da ordem de R$ 4,81 bilhões na região Sul, com a geração de R$ 497,8 milhões ao ano de ICMS para os estados controladores. Esses investimentos permitiram a geração ou manutenção de mais de 38 mil postos de trabalho na
região. Segmentos da economia Considerando todos os estados atendidos, a Agropecuária continua concentrando a maior parcela da carteira de créditos, com R$ 4,23 bilhões, seguida pela Indústria, com R$ 3,58 bilhões. A Agropecuária respondia, em 31 de dezembro de 2015, a 34% da carteira de crédito, enquanto a Indústria era responsável por 29%. O setor de Infraestrutura também teve bom desempenho, com 17% da carteira de crédito. O volume financiado para o segmento atingiu R$ 2,108 bilhões em 2015, frente a R$ 1,704 bilhão de 2014, o que representa um incremento de 23,72%. O desempenho do setor de Comércio e Serviços apresentou um incremento de 14,09%, com o saldo de financiamentos somando R$ 2,43 bilhões em dezembro de 2015, representando 20% da carteira de crédito. No mesmo período de 2014, esse número alcançou R$ 2,13 bilhões.
GERAL Florianópolis 29 de março/2016
Janela para troca partidária permitiu mais de 80 mudanças entre legendas
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janela para troca partidária aberta pela promulgação da Emenda Constitucional 91/16 já permitiu a mudança de partido de 84 deputados federais, ou seja, 16,4% do total de 513 parlamentares da Câmara dos Deputados. A emenda, promulgada em 18 de fevereiro, abriu um prazo de 30 dias para os detentores de mandatos eletivos mudarem de legenda sem perder o mandato. O prazo terminou no dia 19, mas as mudanças de partidos registradas até segunda-feira (21) na Justiça Eleitoral serão consideradas pela Câmara, de acordo com o presidente da Casa, Eduardo Cunha. O número final de migrações na Câmara pode subir, pois depende das notificações da Justiça Eleitoral, que não têm prazo para ocorrer. Três partidos que integram oficialmente a base do governo foram os que mais receberam deputados: o PP ganhou 9 deputados, ficando com bancada de 49 parlamentares - a terceira maior da Casa; o PTN recebeu 7 parlamentares, e agora a bancada tem 13 integrantes; e o PR ganhou 6, somando bancada de 40 deputados. O oposicionista DEM também aumentou sua bancada em 6 parlamentares, totalizando 27 deputados. O PDT recebeu 3 deputados, ficando com 20 integrantes. Dois partidos receberam dois novos integrantes: o PSD, que ficou com bancada de 33 parlamentarese; e o PHS, que ficou com 6. As seguintes legendas passaram a contar com 1 deputado a mais depois da janela para troca partidária: o PRB (bancada de 21), PSC (14), PCdoB (13), o PV (6), o Psol (6) e o PSL (2). Reduções O Partido da Mulher Brasileira (PMB), que obteve registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em setembro do ano passado, foi a legenda que mais perdeu deputados: 18. Antes da promulgação da emenda, o partido tinha 19 deputados e,
agora, apenas 1 parlamentar integra a bancada da legenda na Câmara. O PSDB - maior partido de oposição na Câmara - teve redução de 5 deputados em sua bancada, que antes contava com 53 parlamentares e, após o fim da janela para troca partidária, tem 48 integrantes. Com isso, o partido deixou de ter a terceira maior
bancada da Casa - posto que foi ocupado pelo PP. A bancada do Pros também perdeu 5 integrantes, ficando com 4 deputados. Já o PSB perdeu 3 deputados, e o PTB teve redução de 2 parlamentares em sua bancada. PMDB, PT, Solidariedade, PPS e PEN perderam cada qual 1 deputado. O PMDB, a despeito da perda, permanece com a maior bancada da Casa, com 69 parlamentares, seguido do PT, com bancada de 58 deputados. Os únicos deputados que integravam as legendas PMN e PTC deixaram os partidos, que não têm mais representantes na Câmara. A Rede manteve sua bancada de 5 parlamentares, e o PTdoB manteve a bancada de 3 deputados. Fidelidade partidária Desde 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os mandatos pertencem aos partidos e que, por isso, o detentor de mandato eletivo não pode mudar para outra legenda sem perder o mandato. Mas a desfiliação para a filiação em partido recém-criado não acarreta a perda do cargo. No ano passado, a criação do PMB e da Rede provocou uma série de mudanças partidárias. Com a promulgação da Emenda Constitucional 91/16, mais uma brecha foi aberta para a troca de partidos. Conforme a emenda, que tramitou na Câmara como PEC 182/07, as mudanças partidárias feitas nesses 30 dias não valerão para o cálculo do dinheiro do Fundo Partidário e do tempo gratuito de rádio e televisão. A emenda fez parte da reforma política aprovada pelos deputados no ano passado, que inclui também outras medidas, como o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito. Os senadores aprovaram a possibilidade de janela para a troca partidária, por meio da EC 91/16, mas o restante da reforma ainda vai ser examinada pelo Senado.
GERAL Florianópolis 29 de março/2016
Tribunal de Contas de SC publica primeira Súmula de Jurisprudência
O
Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou na segunda-feira (28), no seu Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), a primeira Súmula de Jurisprudência da Instituição (Saiba mais 1 e 2). A Súmula nº 1 traz o atual posicionamento do TCE/SC quanto ao enquadramento sob a forma de cargo único e seus reflexos no registro de aposentadorias e pensões. Esse primeiro enunciado e as próximas súmulas editadas pelo órgão de controle externo estarão disponíveis no menu Jurisprudência, do Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br). Também poderão ser consultadas na área de serviços online, no rodapé da página, no botão Súmulas de Jurisprudência. Nos espaços, é possível ter acesso às decisões que deram origem aos enunciados, às decisões e votos precedentes, além da indexação do assunto, fundamentos legais e datas da sessão de aprovação pelo Pleno e da publicação no DOTC-e. Segundo o enunciado da Súmula nº 1 do TCE/SC, aprovada na sessão de 24 de fevereiro, "o enquadramento sob a forma de cargo único, agrupando variadas funções com diferentes graus de responsabilidade e complexidade, é considerado irregular e enseja a denegação do registro do ato de aposentadoria, e da respectiva pensão, diante do pressuposto constitucional de que a cada cargo público correspondem natureza e complexidade específicas". A Súmula destaca que o Tribunal tem "denegado" o registro de atos de aposentadoria concedida aos servidores públicos estaduais, quando constata que o
Sabrina Nunes Iocken, auditora Tribunl de Contas do Estado de SC cargo original foi transformado em cargo único, conforme leis complementares estaduais que instituem plano de carreira e vencimento dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo estadual. A edição da Súmula de Jurisprudência nº 1 teve origem em processo administrativo (ADM-12/ 80156241), que trata de iniciativa da auditora-substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken. A proposta foi endossada pelo ex-presidente do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, depois de reiteradas decisões sobre o tema "enquadramento sob a forma de cargo único". O conselheiro Luiz Eduardo Cherem foi o relator do processo. Com um primeiro parecer técnico favorável da Consultoria Geral (COG), acolhido pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC), a matéria foi submetida a reexame, por despacho do presidente do Tribunal, conselheiro Luiz Roberto Herbst, diante da aprovação da Resolução N. TC0107/2015, que trata da implantação da Súmula e da uniformização da Jurisprudência da Instituição, como estabelece o seu Regimento Interno. O objetivo era verificar o cumprimento dos requisitos definidos pela nova norma, o que foi confirmado pela Coordenadoria de Jurisprudência da COG. A Coordenadoria, apenas sugeriu adequações na redação, para contemplar os elementos necessários para a composição
das Súmulas previstos na Resolução, tendo seu parecer técnico, mais uma vez, avalizado pelo MPTC. Em seu relatório, Cherem chamou a atenção para as modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (lei n. 13.105/2015), em especial quanto aos procedimentos que tratam da celeridade processual. O art. 932, IV e V, do CPC, que entrou em vigor no último dia 18 de março, possibilita ao relator, diante de recurso, julgar monocraticamente quando a decisão originária tiver fundamento em súmula dos Tribunais Superiores ou do próprio Tribunal. O dispositivo estabelece que cabe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a tais súmulas, bem como, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, acolher aquele cuja decisão recorrida for contrária ao entendimento sumulado. "Cumpre [...] iniciar a discussão sobre a aplicabilidade no âmbito interno dos mecanismos de celeridade processual trazidos pelo CPC/ 2015", alertou o conselheiro, ao se reportar à elaboração de futuras súmulas no âmbito do TCE/SC. O relator salientou que a elaboração da primeira Súmula de Jurisprudência "reflete uma tendência que se iniciou nos Tribunais do Poder Judiciário e vem ganhando força e aplicação pelos Tribunais de Contas pátrios". Ainda registrou que a iniciativa inaugura a adoção pelo TCE/SC do "direito jurisprudencial".
GERAL Florianópolis 29 de março/2016
Presidente da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Alesc, deputado Ismael dos Santos
Terceira etapa do Programa Reviver vai ser lançada nesta terça (29)
C
om o objetivo de ampliar o número de comunidades terapêuticas credenciadas, a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu) lançam nesta terça-feira (29) a terceira etapa do Programa Rede Estadual de Atenção a Dependentes Químicos (Reviver). A solenidade será às 10 horas, no Auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa, e deverá contar com a presença do governador Raimundo Colombo. O programa, lançado em 2014, com apoio da Assembleia Legislativa, possibilita o credenciamento de entidades terapêuticas voltadas à recuperação de dependentes químicos junto ao governo estadual. Em contrapartida, as entidades recebem uma ajuda financeira do Estado.
O Reviver foi desenvolvido pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Alesc e incorporado pelo governo estadual. "É um programa inovador, que está levando tecnologia e o conhecimento acadêmico para dentro das comunidades terapêuticas. Houve um avanço no treinamento dos profissionais que atendem os dependentes e, principalmente, uma melhoria na eficiência do tratamento. Hoje, até 65% dos jovens que permanecem durante todo o período de tratamento se recuperam", comenta o presidente da comissão, deputado Ismael dos Santos (PSD) Para a terceira edição, conforme o parlamentar, o objetivo é ampliar o número de comunidades credenciadas ao programa. Quando o Reviver foi lançado, em 2014, eram 70 comunidades. Atualmente, são 82, mas a expectativa é chegar a 100. No estado, são 150 instituições voltadas à
recuperação de dependentes químicos. "Só em 2015, foram mais de 7 mil atendimentos por meio do Reviver", destacou Ismael. Outro objetivo da terceira edição é a implantação do sistema biométrico de identificação dos assistidos nas comunidades. "É algo inédito no Brasil, que permite a comprovação da presença do assistido. É uma forma de agirmos com transparência com o dinheiro público", disse o deputado.
SERVIÇO Lançamento da 3ª etapa do Programa Reviver Local: Auditório Antonieta da Barros - Assembleia Legislativa Horário: 10 horas
GERAL Florian贸polis 29 de mar莽o/2016