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Florianópolis 30 de julho/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Relator do processo no TCE que trata das diárias da Asembleia recebe integrantes de comissão da OAB
As conquistas do Fórum Parlamentar Catarinense em quatro meses de atuação Tribunal de Justiça julga ilegal decisão que proibia qualquer corte de restinga no Estado
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Deputados aprovam punição para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Catástrofes naturais induzem Ministério Público a exigir que prefeituras façam diagnóstico ambiental
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 30 de julho/2015
"Sete Pecados de Um Prefeito Corrupto" Em relação ao artigo de ontem (A corrupção nas prefeituras), recebi alguns comentários, inclusive supostos casos de corrupção envolvendo prefeituras de Santa Catarina. No entanto, sem nenhuma prova que possa sustentar uma denúncia, podendo incorrer em Ivan Lopes da Silva crime de imprensa. Porém, esta questão é reconhecida até pelas próprias instituições que representam os prefeitos. Como foi o caso noticiado no ano passado, durante a 17ª Marcha dos Prefeitos em Brasília, no dia 14 de maio do ano passado, onde prefeitos admitiram, em declarações durante o evento, a existência de muita corrupção na gestão pública. Na época, na esteira de recentes operações da Polícia Federal, que resultaram na prisão de prefeitos e vereadores por desvio de recursos públicos, mandatários de diversas localidades do país reconheceram que a corrupção é um problema recorrente na gestão pública, mas diziam que aplicavam medidas para combater a prática em seus referidos municípios. Relatavam que, além do controle por órgãos como o TCU (Tribunal de Contas da União), os gestores têm se fiado na divulgação dos gastos na internet e, em alguns casos, na atuação de conselhos consultivos e na criação de ouvidorias. Contudo, achei pertinente reproduzir a colaboração do leitor, Cesar Gomes da Silva, que enviou os "Sete Pecados de Um Prefeito Corrupto", que pode ser útil para todo cidadão ficar esperto na sua cidade, de olho no seu prefeito. Segue: Se o seu prefeito comete pelo menos um desses "pecados" fique de olho, reúna provas e denuncie. Preste atenção aos sinais que os prefeitos corruptos emitem, os principais são: 1 - Sinais exteriores de riqueza: Quando o eleito, amigos e parentes exibem bens de alto valor, adquiridos de uma hora para outra, como pick-ups, imóveis de luxo, jóias. Desconfie também quando o padrão de consumo não for compatível com a renda, como grandes viagens, festas ou despesas em bares e restaurantes. 2 - Resistência a prestar contas: Se o prefeito dificulta o acesso à informação, especialmente sobre os gastos da Prefeitura, desconfie. Por lei, todo cidadão tem direito a esse tipo de informação. O município deve deixar à disposição da população, no serviço de contabilidade, uma cópia da prestação de contas do exercício anterior. 3 - Falta crônica de verba: O orçamento da Prefeitura é calculado para cobrir os serviços básicos da cidade. Sinais de abandono ou negligência podem ser indicadores de má
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administração ou desvio de recurso público. 4 - Parentes e amigos empregados:Uma dos artifícios mais utilizados para o pagamento de favores de campanha é a contratação de correligionários, amigos e parentes no serviço público sem necessidade real. 5 - Não divulgação dos gastos públicos (falta de transparência): A Lei Orgânica do Município obriga o prefeito a divulgar diariamente o movimento do caixa do dia anterior. Ele também deve tornar público o balancete mensal da Prefeitura. 6 - Transferências de verbas orçamentárias: Remanejamentos de grandes somas são suspeitos. Desconfie de transferências de verbas acima de 5%. O prefeito pode subverter todas as prioridades originais com grandes transferências entre as rubricas. Isso pode em algumas situações ser feito para atender necessidades emergenciais, mas na maioria das vezes é feita para atender interesses eleitorais e pessoais dos prefeitos. É preciso uma análise cuidadosa das transferências, e elas deveriam ser analisadas pela Câmara Municipal. 7 - Perseguição a outros administradores honestos: Os corruptos tentam eliminar qualquer obstáculo ao seu esquema de enriquecimento ilícito. Um sinal de que há corrupção é quando há perseguição a administradores honestos. Enfim, isto é real e não novela. O Brasil não pode ter seus municípios transformados em Sucupira, cidade fictícia da novela O Bem-Amado, escrita por Dias Gomes, produzida pela Rede Globo e levada ao ar em 1973. O personagem que foi imortalizado pelo ator Paulo Gracindo, encarnando o prefeito Odorico Paraguaçu, um político corrupto e cheio de artimanhas. Tinha como meta prioritária em sua administração na cidade, a inauguração do cemitério local. Ou seja, uma obrinha inocente, comparando com os elefantes brancos de hoje.
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GERAL GERAL
Catástrofes naturais induzem Ministério Público a exigir que prefeituras façam diagnóstico ambiental
A
repetição de catástrofes naturais de grande impacto, principalmente enchentes, enxurradas e deslizamentos, levaram o Ministério Público de Santa Catarina a exigir que os municípios elaborem o chamado diagnóstico ambiental. "O juiz da comarca de Coronel Freitas concedeu liminar dia 25 de maio determinando que o prefeito faça o diagnóstico ambiental", revelou o promotor de justiça Paulo Locatelli , coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, durante entrevista à Agência AL na tarde dessa terçafeira (28), na sede do órgão, em Florianópolis. Locatelli informou que o MPSC está pronto para colaborar com os prefeitos e anunciou que o CME distribuiu aos promotores orientações sobre como proceder. "Já fizemos reuniões com as associações de municípios", declarou o promotor, reconhecendo que muitos municípios têm dificuldades para realizar o diagnóstico. "O diagnóstico precisa ser feito por uma equipe multidisciplinar, por isso os municípios pequenos estão se consorciando para bancar os custos", explicou Locatelli. O que é o diagnóstico ambiental O diagnóstico ambiental abrange estudos hidrogeológicos, geoquímicos, entre
Florianópolis, 30 de julho/2015
O promotor de justiça Paulo Locatelli é coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente outros, e o objetivo é delimitar zonas de risco e áreas de preservação permanente (APPs) nos perímetros urbanos das cidades. De acordo com Locatelli, o diagnóstico ambiental é essencial para o planejamento futuro das cidades, além de proporcionar a regularização fundiária nas áreas urbanas consolidadas. "O diagnóstico resolve o passado, delimita áreas de interesse social e específico, identifica zonas de riscos e planeja o crescimento de forma segura", resumiu o coordenador do CME. O caso de Coronel Freitas Coronel Freitas está localizado no Oeste catarinense, cerca de 20 km de Chapecó. A área urbana do município é banhada por dois rios e suas margens estão ocupadas por construções. No último dia 14 de julho uma enxurrada de grandes proporções elevou subitamente o nível das águas, alagando parte da cidade e destruindo total ou parcialmente dezenas de casas. No caso das residências totalmente destruídas, segundo Locatelli, se elas estiverem localizadas em áreas de risco (de alagamento, desmoronamento, etc), o município não poderá expedir alvará para reconstrução. "Se identificar que está na área de risco não tem como autorizar nova obra", alertou o promotor. Já aquelas casas que foram
parcialmente destruídas e que estão localizadas em áreas urbanas consolidadas poderão ser reconstruídas. Todavia, segundo o promotor, isso só poderá ser feito se na época em que a casa foi construída houve autorização do município, bem como o respeito às distâncias das margens dos rios estabelecidas pela legislação vigente no tempo da construção. Atualmente, e enquanto vigorarem os efeitos da liminar concedida pelo Judiciário, a prefeitura de Coronel Freitas está obrigada a realizar a adequação do perímetro urbano; a fiscalização in loco de todos os pedidos para parcelamento do solo, loteamento, desmembramento ou projetos de condomínios horizontais; a identificação e o cadastro de todos os cursos d'água que atravessam a área urbana; a delimitação das áreas de APPs; a atualização da curva de nível (declividade) do perímetro urbano; e elaborar um novo zoneamento de uso e ocupação do solo para o município. Além disso, o juiz determinou que o prefeito de Coronel Freitas "confira exclusivamente ao engenheiro civil do quadro de servidores da Prefeitura a tarefa de aprovar os projetos e memoriais de requerimentos para novos loteamentos e desmembramentos". Na prática o juiz proibiu que o município delegue essa competência a terceiros estranhos ao quadro de servidores municipais.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Lançado segundo fascículo do Atlas Geográfico de SC
O segundo fascículo do Atlas Geográfico de Santa Catarina, Diversidade da Natureza, foi lançado na Secretaria de Estado do Planejamento, em Florianópolis, com a presença do secretário de Planejamento Murilo Flores e da equipe da Diretoria de Estatística e Cartografia. A nova edição foi distribuída a todas as escolas estaduais. "Esse trabalho é importante não só como ferramenta pedagógica a professores e alunos da rede de ensino catarinense, mas também para reforçar o conhecimento do Estado pela sociedade. Este fascículo retrata a diversidade da natureza, com informações a respeito do clima, geologia, hidrografia, solo, vegetação, ou seja, dados de base essenciais para o planejamento dos territórios", comenta o secretário de Planejamento, Murilo Flores. Organizado pela professora Isa de Oliveira Rocha, com cooperação técnica da Udesc e apoio da Diretoria de Estatística e Cartografia da Secretaria de Estado do Planejamento, o segundo fascículo do Atlas traz como ineditismo diversos autores, e o primeiro capítulo traz uma análise sobre a existência de geossistemas em Santa Catarina.
O Governo Secretaria Saúde quer regulamentar plantões nas UPAs
Regulamentar a carga horária dos profissionais de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento da Capital vem sendo uma das missões da Secretaria de Saúde há pelo menos dois anos. Na manhã de quarta-feira (29), o secretário Daniel Moutinho Junior reuniu-se com as lideranças do sindicato para reafirmar a intenção de resolver o impasse e enviar o projeto à Câmara. O projeto de lei que irá facilitar a formação das escalas está pronto para ser enviado à Câmara de Vereadores desde março de 2014. Porém, o Sintrasem pede que não seja enviado e atrasa o avanço do processo. Com a aprovação do projeto, segundo o secretário, os profissionais mantêm todos os direitos, com respaldo legal do processo de trabalho existente nas unidades. O valor de vencimentos proporcional às horas trabalhadas será mantido.
Deputado estreia Gabinete Itinerante Em sintonia com as bases, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) é conhecido por ser presença constante nos municípios catarinenses, fazendo questão de, sempre que possível, prestigiar encontros, reuniões e eventos nas diversas regiões do Estado. Para otimizar ainda mais esta interação, o parlamentar lançou oficialmente esta semana o Gabinete Itinerante, iniciativa que irá percorrer os municípios de Santa Catarina para aproximar ainda mais o eleitor de seu representante. Na terça-feira (28), acompanhado pelo vereador Neri Vezaro e pelo secretário de Saúde de Rio das Antas, Selmir Bodanese, o parlamentar iniciou suas atividades em Caçador com uma visita ao prefeito Beto Comazzetto. "Na ocasião, debatemos os projetos e prioridades do município para o segundo semestre deste ano e coloquei o meu mandato inteiramente à disposição para auxiliar no desenvolvimento deste importante município, polo do meio oeste catarinense", explica o deputado. Nesta quarta-feira esteve em Caçador e nesta quinta estará em Porto União e São lourenço do Oeste.
Fundação Escola de Governo ENA promove Ciclo de Palestras Nesta sexta-feira, 31, a Fundação Escola de Governo ENA promove a quinta sessão do Ciclo de Palestras para Gestores: Reflexões sobre a Administração Pública. O tema desta etapa será Como Implementar Gestão do Conhecimento na Administração Pública para Produzir Resultados em Benefício do Cidadão?, com o palestrante Fábio Ferreira Batista. Ele falará sobre os aspectos teóricos e práticos envolvidos na implementação, no setor público, de um modelo de Gestão do Conhecimento como instrumento para utilização eficiente dos recursos públicos, efetividade dos programas sociais e promoção do desenvolvimento. Fábio Batista é doutor em Ciência da UnB e professor do Mestrado em Gestão do Conhecimento e da Tecnologia da Informação da Universidade Católica de Brasília. Tem formação acadêmica nas áreas de Administração, Ciência da Informação, Relações Internacionais e História. Atua, no momento, como pesquisador na área de Gestão do Conhecimento e Inovação e como coordenador da implantação no IPEA do Plano Estratégico de Gestão do Conhecimento e Inovação.
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Procuradoria, Fisco e MP reúnem devedores buscando cobrança administrativa Representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda e do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), se reuniram nesta semana, com grandes devedores das comarcas de Mafra, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Itaiópolis e Papanduva, no Planalto Norte. Objetivo foi efetivar a cobrança administrativa de débitos tributários, cuja dívida total chega a R$ 70 milhões. Após o encontro, na sede da Gerência Regional da Fazenda, em Mafra, houve o compromisso de alguns contribuintes de ingressar com pedidos de parcelamento de seus débitos nos próximos dias. Caso não regularizem as dívidas, os devedores poderão ser responsabilizados criminalmente por sonegação fiscal. Participaram da reunião os procuradores do Estado Ronan Robl e Eliane Andriolli, da Procuradoria Regional de Mafra, a gerente da 14ª Regional da Secretaria da Fazenda, Lúcia Potrickos, e o auditor fiscal Valdir Zambiazi, além do promotor de Justiça Assis Kretzer, da 11ª Promotoria de Justiça de Joinville.
Parceria para combate à sonegação de tributos começou em 2013 Convocar os principais devedores do Fisco estadual para buscar o pagamento do imposto devido é uma das ações previstas pela Carta por Santa Catarina, conjunto de intenções assinado pelos três órgãos públicos em encontro realizado em junho de 2013, na Capital. O acordo prevê agendas permanentes de encontros regionais para atuação efetiva junto a empresas com histórico de sonegação e dívidas tributárias. Os principais critérios para a seleção dos contribuintes são: maiores devedores com inscrição de cadastro ativo, débitos inscritos em dívida ativa ainda não parcelado, débito notificado recentemente e contribuinte já representado ou passível de representação criminal no MP/SC.
Vistoria no restauro da Casa de Câmara de Florianópolis
Previstas para terminar no primeiro semestre do ano que vem as obras de restauração da antiga Casa de Câmara e Cadeia foram vistoriadas pelo prefeito Cesar Souza Junior. A edificação, que começou a ser construída em fevereiro de 1771 e foi entregue em dezembro de 1780, é tombada pelo Patrimônio Histórico Municipal e está fechada desde 2007. No local, após a restauração, vai funcionar o Museu da Cidade. A vistoria foi acompanhada pelo secretário de Obras, Rafael Hahne. As obras de restauro de um dos três prédios mais antigos da cidade seguem o cronograma estipulado e devem ser concluídas ainda no primeiro semestre de 2016. Nesta fase da obra estão sendo executadas a recuperação das fachadas, a instalação dos novos forros do pavimento superior e os rebocos internos. O próximo passo na recuperação do prédio será a pintura externa.
Deputado açoriano promove aproximação entre SC e o arquipélago português Em visita ao Palácio Barriga Verde na manhã de quartafeira (29), o deputado José Andrade, da Assembleia Legislativa dos Açores, destacou os laços culturais e históricos existentes entre Santa Catarina e o arquipélago português (foto). Recepcionado pelo deputado Manoel Mota (PMDB), Andrade defendeu a intensificação das relações entre a região autônoma portuguesa e o estado catarinense. "As assembleias legislativas, sendo as entidades mais representativas da população, têm a obrigação de tomar a dianteira e intensificar o relacionamento entre os dois países", disse Andrade. Há 40 anos, disse o parlamentar português, as nove ilhas que compõem o arquipélago dos Açores, com 250 mil habitantes, possuem status constitucional diferenciado, o que lhes confere autonomia administrativa e financeira em relação ao restante do país lusitano. Para Mota, a vinda de Andrade oferece novas oportunidades para a divulgação de Santa Catarina no espaço europeu .
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Florianópolis, 30 de julho/2015
O deputado federal Mauro Marianicomandando uma das reuniões do Fórum Parlamentar Catarinense
As conquistas do Fórum Parlamentar Catarinense em quatro meses de atuação
Q
uatro meses sob o comando do deputado federal Mauro Mariani (PMDB), o Fórum Parlamentar Catarinense, formado pelos 16 deputados federais e três senadores, já acumula conquistas. Entre os destaques, a definição do traçado original do Contorno Viário da Grande Florianópolis, ouvindo a sociedade e encerrando a novela, o que permitiu o avanço da obra, bem como a inclusão, no programa de concessões do Governo Federal, de uma série de obras de ampliação da BR-101 na região. "O contorno viário irá desviar o trânsito pesado, mas o aumento da capacidade das marginais será fundamental para resolver os engarrafamentos do trânsito local",
defende Mariani. O Fórum Parlamentar Catarinense ainda atuou pela competitividade do Porto de Itajaí, defendendo mais investimentos com a extensão do contrato da APM Terminals. Para isso, conquistou a parceria do Ministério dos Portos. Além disso, dentro da missão de garantir recursos federais para o Estado, o Fórum Parlamentar Catarinense integrou-se à recém-criada Bancada Sulista para defender bandeiras comuns entre os Estados do PR, SC e Rio Grande do Sul. Com 77 deputados federais e nove senadores, o bloco pressionou e obteve a primeira vitória: viabilizar a obra da Ferrovia Norte-Sul, que não havia sido incluída no PIL (Programa de Investimento em
Logística) e que agora tem tudo para sair do papel. Em agosto o relatório final da obra será apresentado nos três estados, sendo que a Valec já poderá receber manifestações de grupos interessados na concessão. O deputado federal Mauro Mariani (PMDB) impôs um ritmo prático na resolução de problemas, como o caso dos municípios da Serra catarinense, Correia Pinto, Anita Garibaldi, Palmeira, Bocaina do Sul e Painel, que enfrentavam dificuldades na elaboração de projetos de saneamento, uma exigência para poder receber os recursos para as obras de esgotamento sanitário garantidos pela Bancada Catarinense, cerca de R$ 22 milhões.OFórumParlamentarCatarinense atuou e a Casan decidiu custear os projetos com a liberação de R$ 500 mil.
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Florianópolis, 30 de julho/2015
Contornos ferroviários A articulação das obras dos contornos ferroviários Jaraguá do Sul, Joinville e São Francisco do Sul também foram vitórias da Bancada Catarinense. O diretor-geral da ANTT, Jorge Bastos, garantiu ao deputado federal Mauro Mariani (PMDB) que a obra do contorno ferroviário de Jaraguá do Sul será incluído no contrato de renovação da concessão da empresa que opera a linha férrea, a ALL. "A ANTT pode impor a obra como condição para renovação e o contorno sair do papel mais rápido", disse Mariani. "A ANTT já se comprometeu em atualizar o projeto a partir de agosto, vencendo etapas". Os contornos ferroviários de Joinville e São Francisco do Sul também estão garantidos, segundo Bastos. A licitação para as duas obras devem ser lançadas em agosto no modelo RDC (Regime Diferenciado de Contratação Integrada) Pautado pela sociedade O Fórum Parlamentar Catarinense realizou, em maio, a 1ª Plenária Macrorregional na Grande Florianópolis. No evento, realizado na sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina, em Florianópolis, a Bancada Catarinense ouviu as demandas do setor produtivo, universidades e entidades hospitalares. Com a proposta de participação da iniciativa privada, a Fiesc listou demandas nos modais rodoviário, aeroviário e ferroviário. Representantes de universidades como a UFSC, UDESC e Sistema Acafe também apresentaram suas reivindicações, solicitando recursos. Durante a reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado falaram da delicada situação financeira com o congelamento da tabela do SUS, o que está inviabilizando o atendimento em
Rreunião, em Brasília, do Fórum Parlamentar Catarinense várias regiões. Bancada catarinense garante R$ 60 milhões para hospitais Durante café da manhã promovido pelo Fórum Parlamentar Catarinense, em Brasília, ficou definida a criação de um grupo de trabalho com representantes das entidades hospitalares, parlamentares e governo do Estado. Entre os principais pontos que serão encaminhados estão a revisão da Tabela do SUS, além de mais recursos para custeio através de emendas.
Segundo Mariani, todos os 118 hospitais filantrópicos de Santa Catarina foram indicados este ano para receberem recursos de emendas parlamentares na ordem de R$ 60 milhões. "Foi um encontro importante para estreitar os laços das entidades com os mandatos de cada um dos deputados e senadores. A presença do secretário João Paulo Kleinubing também foi importante para alinhar a bancada federal e o Governo do Estado na busca por mais recursos para o setor", ressaltou Mariani.
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Florianópolis, 30 de julho/2015
O auditor do TCE Gerson dos Santos Sicca, recebeu os integrantes da Comissão da Moralidade Pública da OAB
Relator do processo no TCE que trata das diárias da Asembleia recebe integrantes de comissão da OAB
O
auditor do Tribunal de Contas de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca, relator da auditoria que está avaliando a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a deputados estaduais e servidores da Assembleia Legislativa (processo RLA 11/00684325), recebeu os integrantes da Comissão da Moralidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Santa Catarina (OAB/SC), Eduardo Goeldner Capella, José Sérgio da Silva Cristóvam e Andrey Vicente da Luz. Na oportunidade, o presidente da Comissão, Eduardo Capella, explicou que o propósito da visita foi informar o relator sobre o acompanhamento do processo pela OAB/SC, com o objetivo de verificar a legitimidade das despesas com diárias na Alesc, sob a ótica da moralidade administrativa. Relator do processo desde 13 de maio deste ano, o auditor Sicca ressaltou que acompanhamento do trabalho do Tribunal pela OAB/SC contribui para o aperfeiçoamento da democracia e do controle público. Pelo TCE/SC, também participou da reunião o diretor de Controle da Administração Estadual - unidade técnica
responsável pela realização da auditoria -, Névelis Scheffer Simão. No mesmo dia, foi protocolado, no TCE/SC, ofício n. 244/15 - CMP, assinado pelo presidente da OAB/SC, advogado Tullo Cavallazzi Filho, e pelo presidente da Comissão da Moralidade Pública, solicitando "cópias de todos os pareceres e resultados (preliminares ou definitivos)" da auditoria. Os documentos irão subsidiar a instrução do processo administrativo n. 355-2015-CMP, na OAB/ SC. Para o relator, o acesso a informações produzidas pelo Tribunal por quaisquer interessados é medida compatível com a Lei de Acesso à Informação. Sicca ainda mencionou que as instituições públicas poderiam ampliar suas relações com a sociedade civil mediante a instituição de conselhos de transparência. O pedido de cópias do processo foi remetido pelo auditor Gerson Sicca à Presidência do TCE/SC para as providências cabíveis, com a informação de que por força do disposto na Resolução n° 071/2012, que regula o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Tribunal, não tem o relator competência para apreciar o requerimento.
Contudo, alertou para o teor do art. 50 da Lei n° 8.906/94 - que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -, segundo o qual "Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional". O presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, atendeu à solicitação, nesta quarta-feira (29/7). Por meio do ofício TC/GAP n. 13.387/2015, foi encaminhada à OAB/SC cópia do relatório n. 104/2012, elaborado pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE). Atualmente, o processo encontra-se na fase de audiência. Foi dado o direito ao contraditório a 19 responsáveis - destes, 17 já encaminharam alegações de defesa ao Tribunal. Terminados os prazos, a DCE elaborará o relatório técnico conclusivo. Depois, o processo será submetido ao Ministério Público junto ao Tribunal, para emissão de parecer, e ao relator, auditor Gerson dos Santos Sicca, para elaboração de proposta de voto a ser submetida à deliberação do Tribunal Pleno.
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Florianópolis, 30 de julho/2015
Tribunal de Justiça julga ilegal decisão que proibia qualquer corte de restinga no Estado
O
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) reconheceu a ilegalidade de uma decisão judicial de 1º grau que impedia a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de conceder qualquer licença ambiental para corte de vegetação de restinga em todo o Estado. O acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, nesta terça-feira, 29, atendeu à solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que apontou violação ao Código Florestal Brasileiro. Os desembargadores, por maioria, concluíram que só será considerada Área de Preservação Permanente (APP) a restinga "como fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues". Votaram a favor da medida os desembargadores Júlio Cesar Knoll e Vanderlei Romer, enquanto que o relator Pedro Manoel Abreu votou contra. A determinação reforma entendimento do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, em 2013, decidiu que devia ser considerada como APP "qualquer local onde se apresente a vegetação de restinga". Assim, o juiz Rodrigo Fagundes Mourão condenou a Fatma a "se abster de conceder licença ambiental para qualquer corte e/ou supressão de vegetação de restinga,
independente da existência ou não do acidente geográfico restinga, por se tratar de vegetação de preservação permanente". Na época, alegando "relevante interesse para a administração pública" e possibilidade de "gravíssimos prejuízos à ordem, à economia e à segurança pública", a PGE avocou o processo, que estava sob a responsabilidade exclusiva da assessoria jurídica do órgão ambiental. A Procuradoria, junto com a Fatma e o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis, sustentaram que, além de ilegal, a decisão de 1ª instância causaria imensos prejuízos à sociedade catarinense, pois impactaria no Estado inteiro. Isso porque a vegetação típica de restinga nasce em qualquer lugar, não apenas no Litoral, local próprio das restingas. Por outro lado, foi ressaltado que a vegetação de restinga, considerada isoladamente, integra o Bioma Mata Atlântica e está amparada pelos rígidos critérios da legislação federal. Órgão Especial já tinha suspendido proibição Em outubro de 2014, a Procuradoria conseguiu suspender a decisão do juiz Rodrigo Mourão junto ao Órgão Especial do TJ. A
maioria dos desembargadores concordou com o argumento da PGE sobre a ilegalidade da medida, já que o Código Florestal qualifica como APP apenas a restinga fixadora de dunas e mangues e não qualquer local onde existir restinga. Caso a determinação não fosse reformada, a Fatma ficaria praticamente impedida de licenciar em várias partes do Estado, principalmente, no litoral. Uma das consequências seria a impossibilidade de fixação de novas empresas e indústrias em Santa Catarina. Ao mesmo tempo, a medida prejudicaria empreendimentos de interesse da sociedade como instalações, reformas e ampliações de prédios públicos, construção ou alargamento de ruas e estradas, edificação de pontes e ampliação de portos. Para mostrar o impacto da sentença em Florianópolis, por exemplo, também foi juntado ao processo um laudo técnico de uma empresa ambiental local: as Áreas de Preservação Permanente aumentariam de 24% para 66%, enquanto o restante do território, 34%, "já se apresenta ocupado por atividades urbanas". Assim, na Capital, não haveria mais áreas disponíveis para expansão urbana em planícies.
GERAL
Florianópolis, 28 de julho/2015
O deputado Célio Silveira destaca que o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha hoje não é crime, mas apenas um ilícito civil
Deputados aprovam punição para quem descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha
A
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no proposta que tipifica o crime de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06), que trata da violência doméstica contra a mulher. A tipificação está prevista no Projeto de Lei 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Célio Silveira, do PSDB-GO. O texto prevê detenção de 30 dias a dois anos para quem descumprir determinação judicial concedida em medidas protetivas. A proposta acrescenta a previsão, hoje inexistente, à Lei Maria da Penha. Assim como o autor, Célio Silveira
acredita que a punição trará mais efetividade ao cumprimento da lei. "Na atualidade, o descumprimento de uma medida protetiva configura apenas um ilícito civil, que pode ser punido com multa, pode ensejar uma prisão preventiva ou o juiz pode se valer de auxílio da força policial. Atualmente, o indivíduo não comete crime, por absoluta falta de previsão legal, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça", explicou o relator. Medidas As medidas protetivas de urgência previstas na lei incluem a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar ou local de convivência com a vítima; a restrição
da visita a filhos; o pagamento de pensão alimentícia provisória; e a proibição de determinadas condutas. Entre as condutas que podem ser proibidas, estão a aproximação e o contato do agressor com a vítima e a presença em determinados locais a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, citados por Célio Silveira, mais de 280 mil mulheres foram salvas por medidas protetivas somente nos primeiros cinco anos da Lei Maria da Penha. "No entanto, ainda que se verifique que as medidas têm salvado vidas, muitas vezes elas não são cumpridas, culminando com a reiteração das agressões domésticas", observou o relator.