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Florianópolis 30 de novembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Ministério Público de SC lança ações e institui grupo anticorrupção Tribunal de Contas de SC altera os procedimentos de análise de licitações SC implementa sistema de autenticação biométrica para emissão de licenciamento de veículos
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Plenário da Câmara pode votar projeto que regulamenta teto do serviço público
Campanha da Justiça Eleitoral convida eleitores para serem mesários voluntários
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 30 de novembro/2015
Dilma, refém do Congresso Nacional Penalizada em meio ao fogo cruzado de tantos casos de corrupção ocorridos no seu Governo, a presidente Dilma Rousseff tenta se livrar da fogueira da inquisição. Ela é na história dona de indesejável recorde nunca antes ocorrido na história desse país, quando a Ivan Lopes da Silva queda de ministros, antes de completar um ano do seu primeiro mandato e a ciranda de trocas continuou no primeiro ano do segundo madato. No entanto, o nó que Dilma não consegue desatar, para impor a sua própria marca para governar, é uma causa de vício político, no pior sentido da expressão, que imobiliza qualquer Governo. É o velho sistema de balcão de negócios que o Executivo mantém para a clientela instalada nos Legislativos Senado e Câmara dos Deputados. E este "balcão" ganhou robustez, como a metodologia petista ao "capitalizar" com verbas generosas os mensaleiros, por exemplo. Aí acontece absurdo, como a presidente se tornar uma refém do que há pior, de atraso, na política brasileira, como os presidentes do Senado e Câmara, respectivamente Renan Calheiros e Eduardo Campos. A difícil relação entre governo e parlamento no presidencialismo de coalizão favoreceu o surgimento de e s c â n d a l o s emblemáticos de corrupção, como o mensalão e a queda do ex-presidente Fernando Collor. No caso do atual Governo, o loteamento dos cargos do ministério entre lideranças de partidos como o PT, PMDB, PR, PTB, PDT, PP, PSD, PCdoB, entre outros, como legendas integrantes da base aliada, favoreceu o uso da estrutura do Estado para um esquema de cobrança de propinas e desvio de dinheiro. Esse é um dos maiores problemas que o Brasil enfrenta, hoje. A governabilidade do país é baseada na troca. A base aliada troca seu apoio ao governo por cargos na estrutura do estado. Essa cessão de nacos de poder por parte desses partidos no
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comando do governo ocorre por dois motivos: primeiro, as coalizões são importantes durante as eleições, quando os minutos de televisão ou apoio de certos caciques partidários podem significar a vitória ou a derrota de uma candidatura. Com o governo já eleito, elas se tornam importantes para garantir votos para os projetos de interesse do governo no Congresso. É preciso compreender que para ter maioria na Câmara, o governo distribui inclusive cargos do segundo e do terceiro escalão. Isso abre uma janela para a corrupção, já que um grupo de pessoas toma conta de cargos em todas as esferas de um ministério e age sem um controle adequado por parte da sociedade e, também, sem conhecimento técnico da área. Pode parecer utopia, mas a reforma do sistema político seria uma forma de amenizar esse problema, já que parte da questão está envolvida diretamente com o sistema eleitoral. Nossas eleições são muito caras. Além disso, a população vota em pessoas, fazendo que todos estejam em competição direta, até mesmo membros de um mesmo partido. Os eleitos já começam o mandato pensando no financiamento de sua próxima campanha, o que passa pela distribuição dos cargos. Portanto, existe uma necessidade de se reformulações do Estado brasileiro como um todo. Historicamente, o Estado brasileiro é dono de tudo e distribui favores, desde a época das Capitanias Hereditárias. A política, no Brasil, é buscar o Estado para si, já que ele direciona a maior parte dos investimentos. Al em disso, é importante colocar a pauta de governo acima da política. Dessa maneira, a base já teria uma vinculação com o propósito gerencial do governo, o que reduziria essa negociação miúda.
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Campanha da Justiça Eleitoral convida eleitores para serem mesários voluntários "Seja mesário voluntário. A democracia e milhões de brasileiros agradecem." Este é o mote da mais nova campanha da Justiça Eleitoral, que desta vez convida os eleitores a se cadastrarem como mesários voluntários e, dessa forma, contribuírem para o aperfeiçoamento do processo democrático no país. A campanha começou a ser veiculada no último final de semana nas emissoras de rádio e televisão de todo o país, e conta com um vídeo de 1 minuto e um de 30 segundos, um spot de rádio de 30 segundos e um cartaz. Nas peças da campanha, a Justiça Eleitoral busca mostrar que, assim como muitos cidadãos se dedicam a ajudar quem nem conhecem, os mesários voluntários também doam um pouco do seu tempo em prol da democracia do Brasil. Nas Eleições Gerais de 2014, mais de 1,3 milhão dos mesários que trabalharam eram voluntários. Ao todo, 2,4 milhões de mesários atuaram no primeiro e no segundo turnos do pleito, realizados
nos dias 5 e 26 de outubro de 2014, respectivamente. Com a campanha, a Justiça Eleitoral espera contar com a colaboração de ainda mais voluntários nas Eleições Municipais de 2016. A iniciativa é uma das ações do programa Mesário Voluntário, adotado pela Justiça Eleitoral desde 2004. Ele foi criado com o objetivo de incentivar a adesão, de forma consciente e espontânea, aos serviços eleitorais nas mesas receptoras de votos e de justificativas. Cabe ainda ao mesário organizar a seção eleitoral, identificar os eleitores e autorizá-los a votar, bem como operar a urna eletrônica, processar justificativas e conduzir, com tranquilidade, os trabalhos de votação. Qualquer eleitor pode ser escolhido para ser mesário, exceto: candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau, e seu cônjuge; membros de diretórios de partidos políticos, desde que exerçam função executiva; autoridades, agentes policiais e funcionários no desempenho de funções de confiança do
Executivo; funcionários do serviço eleitoral; e eleitores menores de 18 anos. P a r a exercer a função, são chamados, preferencialmente, eleitores da própria seção, em situação regular com a Justiça Eleitoral e com nível superior. A participação voluntária no processo eleitoral é permitida, obedecendo aos requisitos exigidos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Benefícios Além de praticar um ato de cidadania e adquirir novos conhecimentos, o mesário, seja voluntário ou convocado pela Justiça Eleitoral, conta com os seguintes benefícios: dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral; auxílioalimentação para o dia da eleição; créditos em disciplinas de cursos em instituições de ensino superior, se conveniadas com os Tribunais Regionais Eleitorais; vantagem de desempate em concursos públicos da Justiça Eleitoral; e vantagem de desempate em outros concursos públicos, se houver previsão em edital.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Líderes estaduais do PMDB lançam Morastoni como candidato a prefeito de Itajaí Segundo informado, mais de 700 peemedebistas e líderes estaduais do PMDB catarinense, na noite de sexta-feira (27), em Itajaí, consolidaram o nome do ex-deputado Volnei Morastoni como pré-candidato do partido no município. O presidente estadual da sigla, deputado Mauro Mariani, o senador Dário Berger, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça, os deputados Valdir Cobalchini, Dalmo Claro e Dirce Heiderscheidt, o prefeito de Balneário Camboriú, Edson Piriquito, entre outros líderes estaduais e regionais hipotecaram integral apoio ao projeto partidário. "Nós vamos refazer e reconstruir a história de nosso partido na cidade, por isso hoje o diretório estadual está aqui para dizer que o projeto do PMDB de Santa Catarina, para Itajaí, é Volnei Morastoni. Quem é PMDB é Volnei. Contem com nosso apoio incondicional para que façamos uma grande eleição", disse Mariani. Morastoni resgatou histórias sobre sua militância no MDB jovem Nacional, bem como na cidade de Itajaí, antes de ingressar ao Partido dos Trabalhadores. Relatou que recebeu inúmeros convites do senador Luiz Henrique, que teve influência importante para a consolidação de seu retorno ao partido. Afirmou que não medirá esforços para honrar a missão de levar o PMDB ao comando do município.
Eleição para dirigentes do TJ no biênio 2016/2017 acontecerá no dia 2 de dezembro O Tribunal de Justiça vai eleger seus novos dirigentes para o biênio 2016/2017 na próxima sessão do Pleno, prevista para acontecer a partir das 9 horas da próxima quarta-feira (2/12). Regras aprovadas neste ano promoveram alterações no processo eleitoral; entre elas a necessidade de inscrição prévia das candidaturas. Desta forma, com antecedência, foram formalizadas candidaturas únicas para cada cargo em disputa: presidência, desembargador Torres Marques; 1ªvice-presidência, desembargador Alexandre d'Ivanenko; corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Fontes; 2ª vice-presidente, desembargador Sérgio Izidoro Heil; 3º vice-presidente, desembargador Jaime Ramos; e vice-corregedor-geral, desembargador Salim Schead dos Santos. O colégio eleitoral é integrado por todos os desembargadores que compõem o Pleno do TJ. A sessão, sob a presidência do desembargador Nelson Schaefer Martins, terá início às 9 horas. Os eleitos, com mandatos de dois anos, tomarão posse em solenidade marcada para o dia 1º de fevereiro de 2016.
Governo do Estado nomeia mais 60 escrivães de Polícia Civil O governador Raimundo Colombo nomeou 60 novos escrivães de Polícia Civil que, após passarem pela formação na Academia de Polícia Civil (Acadepol), irão atender a população. A nomeação saiu na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 27. Devido ao prazo previsto em edital, eles devem encaminhar a documentação já no início de janeiro do ano quem e, neste mesmo mês, iniciar a Acadepol. O período de formação é de cerca de 22 semanas. Estes escrivães são referentes ao concurso de 2010. Já foram nomeados e empossados, neste segundo semestre, 34 psicólogos policiais civis que estão em curso de formação, o qual deve ser concluído no final de fevereiro de 2016. Com esta nomeação, os agentes, escrivães e psicólogos policiais civis que passaram no concurso de 2010 foram todos chamados.
Audiência pública na Alesc abre debate sobre melhoria da segurança para ciclistas A mobilidade urbana é preocupação constante nas cidades, e a bicicleta ganhou força, nos últimos anos, como alternativa para o transporte individual. É um veículo leve que praticamente não gera impacto ao meio ambiente, e quem o utiliza ganha em condicionamento físico. Ideal para deslocamentos de curta e média distância, a bicicleta tem tradição na vida dos catarinenses. Mas quem pedala também sente diariamente o risco que corre pela falta de segurança na maioria das vias públicas, pela escassez de ciclofaixas e a falta de respeito de muitos motoristas diante dos ciclistas. Exatamente por isso que a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa vai realizar uma audiência pública, na próxima segunda-feira (30), a partir de 15 horas, para ampliar no âmbito do parlamento estadual o debate sobre a bicicleta como alternativa para a mobilidade urbana. A proposta é do deputado Antonio Aguiar (PMDB), e para facilitar a participação de ciclistas uma área do estacionamento da Assembleia será reservada para ciclistas participantes do encontro, programado para o Plenarinho Paulo Stuart Wrigth.
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Diretora de escola é afastada do cargo por oferecer nota em troca de votos Por requerimento do Ministério Público de Santa Catarina, as eleições para Diretora da Escola de Educação Básica Dom Joaquim, no município de Braço do Norte, foram suspensas e a atual Diretora afastada pela Justiça. O motivo foi o oferecimento de notas em troca de votos pela Diretora Rita Azevedo, que é candidata à reeleição. A suspensão da eleição, que aconteceria nesta quinta-feira (26/11), e o afastamento da Diretora foram deferidos pelo Poder Judiciário em ação cautelar ajuizada 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte. Na ação, a Promotora de Justiça Marcela Hülse Oliveira relata que alunos do 9º ano gravaram duas professoras, correligionárias de Rita, prometendo um ponto na média para quem votasse na candidata à reeleição. Outra aluna publicou nas redes sociais a informação de que a própria Rita estaria oferecendo nota em troca de votos. Para a Promotora de Justiça, além de ser ato de improbidade administrativa por atentar contra o princípio da moralidade, a atitude da Diretora e suas correligionárias comprometeu a lisura do pleito eleitoral. ¿Não se pode conceber que na escola, local onde deveriam ser repassados valores éticos e morais aos alunos, futuros cidadãos e eleitores, o simples processo de eleição seja eivado por tamanho vício¿, escreveu Marcela na ação.
Retorno dos presos de Mossoró e Porto Velho a SC A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Prisional (Deap) informam que, por ordem da Justiça Federal, regressaram ao Estado de Santa Catarina, na tarde de sexta-feira, 27, 19 presos catarinenses que estavam custodiados nas penitenciárias federais de Mossoró e Porto Velho. Os presos desembarcaram na Base Aérea de Florianópolis por volta das 16h50 e foram transferidos diretamente para penitenciárias catarinenses. Toda a logística da operação e traslado foi coordenada e executada por agentes penitenciários do Departamento de Administração Prisional.
Presidente da Alesc faz visita ao prefeito em exercício de Tubarão O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), fez uma visita institucional ao prefeito em exercício de Tuburão, Jairo Cascaes (PSD), na manhã desta sextafeira (foto acima). Merisio estava acompanhado do deputado José Nei Ascari (PSD), que tem base eleitoral no Sul do estado, e do secretário de Desenvolvimento Regional de Tubarão, Caio César Tokarski. Merisio foi recebido por Cascaes no Paço Municipal de Tubarão, por volta das 11 horas. "Vim, em nome do Parlamento, prestigiar Tubarão, que é uma cidade relevante para a economia do estado, e o prefeito Jairo, que chega ao cargo mais alto do município após uma vida pública de êxito como servidor e vereador", comentou Merisio. "Seguimos na proposta de estar sempre presente nos municípios, que é onde moram as pessoas para as quais nós votamos e criamos leis visando proporcionar um serviço público de qualidade." Cascaes, que é o atual presidente da Câmara Municipal de Tubarão, ficará à frente da prefeitura por 10 dias, até esta segunda-feira (30), devido à ausência do prefeito Olávio Falchetti (PT) e do vice-prefeito Akilson Machado. Além de vereador, ele é servidor de carreira da Prefeitura de Tubarão. "Pra mim é motivo de muito orgulho assumir a prefeitura onde comecei a trabalhar como office-boy, aos 14 anos", comentou.
Deputado informa realização de Encontro da Adepol em Florianópolis O deputado estadual Maurício Eskudlark (PSD) anunciou a realização entre os dias 4 e 6 de dezembro, no Resort Costão do Santinho, em Florianópolis, do 43º encontro da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol-SC). Um dos destaques do evento, disse, será a participação do secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, para proferir uma palestra. "Beltrame vem realizando um grande trabalho no Rio de Janeiro onde, com todas as dificuldades, vem aumentando o nível de segurança da população."
Audiência pública debate regulamentação da venda de bebidas alcoólicas em estádios A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa promoverá audiência pública para debater a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas em Santa Catarina. Tramitam na Assembleia dois projetos de lei sobre o tema: o PL 476/2015, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), e o PL 484/2015, do deputado Manoel Mota (PMDB). Ambos aguardam deliberação da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o autor do requerimento, deputado (foto) João Amin (PP), o evento deve reunir representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina, da Federação Catarinense de Futebol e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. "Pretendemos fazer a discussão do assunto em data a ser definida pela comissão, ouvindo as partes e analisando os casos de outros estados brasileiros que já liberaram a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos."
GERAL Florianópolis 30 de novembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Ministério Público de SC lança ações e institui grupo anticorrupção
O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, na sexta-feira (27), o Plano Geral de Atuação (PGA) para os próximos dois anos já com uma ação concreta para combater a corrupção. O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, instituiu o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), que dará suporte aos Promotores de Justiça e aos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) na investigação e na produção de peças judiciais. O GEAC será composto por seis Promotores de Justiça. O "Combate à Corrupção para Transformação Social" permeará nos anos de 2016 e 2017 todas as áreas de atuação da Instituição. O MPSC passará a agir de forma mais sistêmica e não restringirá o combate à corrupção somente à área da moralidade administrativa. Há projetos em
todas as áreas de atuação: consumidor, meio ambiente, ordem tributária, cidadania, constitucionalidade, saúde e criminal. (Veja mais detalhes abaixo) "Estamos adotando uma nova sistemática de trabalho. O combate à corrupção sempre foi uma bandeira do Ministério Público, mas iremos avançar. Os esquemas estão cada vez mais complexos trazendo prejuízos econômicos, ineficiência dos serviços públicos, abalo à consciência moral, além de gerar descrédito às instituições democráticas", afirmou Neis, durante o lançamento do PGA/2016-2107. O Chefe do MPSC citou, ainda, um estudo do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) para reforçar a importância do tema escolhido pela instituição para trabalhar nos próximos dois anos: mais de R$ 200 bilhões são desviados para o ralo da corrupção no Brasil por ano, o equivalente a mais de um século do
orçamento de Santa Catarina para a área da educação. "Pesquisas também indicam que 80% da população brasileira, especialmente aqueles entre 18 e 30 anos de idade, apontam como grande mal da sociedade a corrupção. O Ministério Público está cada vez mais próximo do cidadão e nesse momento não poderíamos deixar de atender à vozes da sociedade", enfatizou o PGJ. MPSC em números Em 2014, os Promotores de Justiça instauraram mais de 5 mil investigações para apurar ato contra o patrimônio público. Também ajuizaram mais de 400 ações por ato de improbidade administrativa e mais de 1 mil ações criminal contra a administração pública. Atualmente estão em tramitação no MPSC mais de 6,5 mil investigações na área da moralidade administrativa.
GERAL Florianópolis 30 de novembro/2015
Ações do PGA As ações que compõe o Plano Geral de Atuação 2016/2017 foram apresentadas pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Fábio de Souza Trajano, que também é Coordenador-Geral dos Centros de Apoio. "Não vamos nos limitar somente à malversação do dinheiro. Nossa atuação estará relacionada a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública: transparência, eficiência, economicidade. O PGA demonstra a unidade do Ministério Público. Mas para o Ministério Público ser uno efetivamente precisa que todos tenhamos foco num mesmo objetivo, num mesmo ideal", explicou Trajano. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos ressaltou, ainda, que prevenção é a pedra de toque de todas as ações do Plano Geral de Atuação. "Por isso, vamos focar na transparência, pois evita a corrupção", complementou. Dia Nacional do Ministério Público O lançamento do PGA também serviu para comemorar de forma antecipada o Dia Nacional do Ministério, que ocorrerá em 14 de Dezembro. Por isso, uma série de palestras reflexivas ocorreram ao longo do dia. Durante a manhã, o Promotor de Justiça do Rio de Janeiro Alexander Araújo e o Procurador da República Douglas Fischer, integrante da força-tarefa da operação "Lava-Jato", falaram sobre "As novas técnicas especiais de investigação e o novo direito penal". A mesa foi presidida pelo pelo Juiz Auxiliar do ministro Teori Zavascki, Márcio Schiefler Fontes. À tarde, os Ministros Gurgel de Faria, Jorge Mussi e Marcelo Dantas, todos do Superior Tribunal de Justiça (TJ,) falaram sobre "Corrupção e as decisões dos Tribunais Superiores." Para encerrar o evento, foi descerrada a placa em homenagem ao ex-Procurador-Geral de Justiça Lio Marcos Marin (2011/2015). Compareceram ao evento o Secretário-Executivo de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond Vieira, representando o Governador do Estado; Carlos Adauto Virmond Vieira; os Ministros Luiz Alberto Gurgel de Faria e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins; o Corregedor-geral do Ministério Público de Santa Catarina, Gilberto Callado de Oliveira; Corregedor-
Geral de Justiça, Luiz Cézar Medeiros; o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Luciano Trierweiller Naschenweng; Eduardo Pizzolatti de Miranda Ramos, representando da OAB/SC e a Secretária de Estado da Agricultura e da Pesca; e Procuradores, Promotores de Justiça, Servidores, entre outros. Veja os projetos de cada área de atuação do MPSC que fazem parte do PGA 2016/2017 Cidadania Projeto: Transparência nas Listas de Espera do SUS Objetivo: Garantir o direito de acesso à informação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da transparência das listas de espera e dos serviços de saúde disponibilizados e prestados. Consumidor Projeto: Fortalecimento das Parcerias Administrativas para Proteção da Saúde do Consumidor Objetivos: Promover a articulação com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais incumbidos da fiscalização dos setores regulados, cujos produtos e serviços representam riscos à saúde dos consumidores; Estimular o Poder Público a constituir e a estruturar órgãos de fiscalização de produtos e serviços potencialmente causadores de riscos à saúde dos consumidores; Incentivar a regularização dos fornecedores de produtos e serviços afetos à área da saúde do consumidor. Constitucionalidade Projeto: Adequação Constitucional de Cargos Públicos Objetivo: Realizar controle abstrato de constitucionalidade de leis direcionadas
à instituição de cargos públicos de forma contrária ao texto constitucional. Criminal Projeto: MPSC no Enfrentamento da Corrupção Objetivo: Promover ações pontuais para concluir inquéritos policiais que tratam de crimes envolvendo corrupção. Melhorar a transparência da atuação do MPSC no combate a esses delitos. Infância e Juventude Projeto: A Educação para o Combate à Corrupção Objetivo: Despertar, em crianças e adolescentes, a consciência para o combate à corrupção. Meio Ambiente Projeto: Legalidade Ambiental e Sustentabilidade Objetivo: Buscar o aperfeiçoamento por meio da transparência e eficiência dos serviços prestados pelos órgãos municipais e estaduais que atuam na área do meio ambiente. Moralidade Administrativa Projeto: Serviço Prestado, Contrato Fiscalizado Objetivo: Prevenir e reprimir as práticas ilícitas relacionadas a contratos de publicidade, consultoria e assessoria em geral. Ordem Tributária Projeto: Transparência Fiscal Objetivo: controle da concessão indevida de benefícios fiscais, de modo a garantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º), atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa".
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"Os servidores, aqueles que procuram facilitar a vida das pessoas, têm sido cada vez mais exigidos pela comunidade”, disse o governdor Raimundo Colombo
SC implementa sistema de autenticação biométrica para emissão de licenciamento de veículos
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governador Raimundo Colombo participou na noite de sábado, 28, em Florianópolis, do 32º Congresso Estadual dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina. No evento, assinou o documento que autoriza a criação de um grupo de trabalho com objetivo de implementar o projeto de autenticação biométrica (por meio de impressões digitais) para emissão de certificado de registro e licenciamento de veículos. O grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. "Os servidores, aqueles que procuram facilitar a vida das pessoas, têm sido cada vez mais exigidos pela comunidade. Os despachantes são profissionais com quem
compartilhamos o desafio de vencer um inimigo em comum, que é a burocracia. E a biometria é mais um passo, mais um avanço, para facilitar a vida do cidadão catarinense. Facilitar a transferência do titular do carro é também uma forma de proteger a própria imagem e a credibilidade de cada cidadão", destacou o governador Raimundo Colombo. O presidente da Associação dos Despachantes Oficiais de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Adotesc), Osnildo Osmar Silveira, agradeceu ao apoio do governador para o projeto e destacou os ganhos do novo sistema. "Essa conquista irá garantir mais segurança no registro de veículos e agilidade no processo", afirmou. Cenário econômico Em seu discurso, o governador
também comentou o atual cenário econômico brasileiro, reconhecendo os desafios que os estados terão pela frente. Colombo ressaltou que, diferentemente de outros estados, Santa Catarina não aumentará impostos como alternativa para aumentar a arrecadação. "Não vamos penalizar a população. A crise é uma oportunidade para corrigir o que está errado e melhorar nossa gestão. Vamos continuar investindo e seguir atentos para oportunidades, como a do câmbio, que incentiva a exportação e vai garantir um maior número de turistas brasileiros em Santa Catarina na próxima temporada de verão. Santa Catarina tem como ser o último estado a entrar na crise e o primeiro a sair", destacou.
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Tribunal de Contas de SC altera os procedimentos de análise de licitações
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om o objetivo de simplificar a tramitação processual e favorecer a celeridade de suas decisões, o Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou nova instrução normativa estabelecendo procedimentos para o exame de licitações e contratos. A norma - Instrução Normativa N. TC-021/ 2015 -, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 13 de novembro, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016. "O referido projeto de Instrução Normativa certamente representa um avanço no plano da celeridade, eficácia e efetividade das ações de controle externo de competência do Tribunal de Contas", afirmou o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do processo PNO-15/ 00459809. A nova regra unificou os procedimentos de análise de licitações, inclusive dos processos decorrentes de representação, nos termos da Lei nº 8.666/ 93 (lei das licitações e contratos), que antes eram regulamentados por diferentes instrumentos (Resolução nº TC-07/2002 e Instrução Normativa N. TC-05/2008, que foram revogados). Outra regulamentação que ficou melhor estabelecida foi a discriminação dos documentos que deverão ser encaminhados ao Tribunal quando do lançamento dos procedimentos licitatórios ou contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação. A análise dos contratos também mereceu atenção. Em sua exposição de motivos, o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, salientou que "o Tribunal tem realizado trabalho
Conselheiro Luiz Eduardo Cherem é o relator do processo preventivo a partir da análise prévia de editais, em especial, em algumas áreas mais críticas, como é o caso de concessões comuns de serviços públicos e de obras de elevado vulto financeiro". No entanto, destacou que os instrumentos que regulamentavam a análise, no âmbito da Corte de Contas, restringiam-se aos editais, "sem abarcar o exame de contratos em execução". Assim, critérios para autuação de processos relativos a contratos, possibilidade de requisição de documentos, definições na tramitação processual e prazos, entre outros, passaram a ser disciplinados. Celeridade Uma inovação implementada pela IN-21/2015 foi a agilização na tramitação de processos de licitações e contratos decorrentes de representação. Com a nova norma, quando a diretoria técnica, ao analisar uma representação, constatar que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade, deverá remeter o processo diretamente ao relator, dispensando o encaminhamento prévio ao Ministério Público junto ao TCE/SC, como ocorria
antes. Com este procedimento, elimina-se uma etapa na tramitação, "sem prejuízo da manifestação do MP/TC, no exame do mérito e no caso de sugestão de não conhecimento de representação", esclareceu o conselheiro Herbst, em sua exposição de motivos. O presidente afirmou ainda que a celeridade na análise dos editais impede que o Tribunal "se constitua em eventual agente de demora na implementação de políticas públicas pelo Estado e pelos municípios". Visando à celeridade na tramitação processual, a Instrução Normativa ainda prevê a possibilidade de adoção, no Tribunal de Contas, de processo eletrônico para o exercício da fiscalização relativos a editais de licitação e contratos. A elaboração da IN-21/2015 foi uma das iniciativas priorizadas no Plano de Ação do Planejamento Estratégico do Tribunal para o exercício de 2015, conforme disposto na Portaria nº 0184/2015.As alterações foram embasadas nas conclusões do grupo de trabalho constituído por auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, sob a coordenação de Denise Regina Struecker.
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Plenário da Câmara pode votar projeto que regulamenta teto do serviço público
O
Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, o PL 3123/15 tranca os trabalhos e fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos. O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto. Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário. No projeto, é apresentada uma lista exaustiva das parcelas que entram ou não no cálculo da remuneração para efeitos de
aplicação do teto. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou um substitutivo do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), no qual vários tipos de pagamento são somados em separado na aplicação do teto por serem considerados de caráter transitório. Entre esses casos estão os adicionais de serviço extraordinário; noturno; e de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Assim, o teto se aplicaria para o salário normal e, em separado, para esse grupo de recebimentos transitórios. Terrorismo Também tranca a pauta com urgência constitucional o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado, que, entre outras mudanças, retira do texto a exclusão do conceito de crime de terrorismo para a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional. Precatórios Em segundo turno, poderá ser votada a Proposta de Emenda à Constituição 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para
viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado da causa. De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida. Durante o prazo previsto, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação. A outra metade, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderá ser usada para a negociação de acordos com os credores com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente contra a decisão judicial. A proposta original foi sugerida pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e pelo governador paulista, Geraldo Alckmin, em junho deste ano e encampada na Câmara dos Deputados pelos líderes do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP); do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ); e do PT, deputado Sibá Machado (AC).