Exxtra semana 01abril17 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 01 de abril, 2017

Diretor Geral:

EDIÇÃO 88 - 01 de abril/2017

IVAN LOPES DA SILVA

28 | VEM AÍ A LISTA FECHADA E FINANCIAMENTO PÚBLICO Medidas estão sendo discutidas no Congresso Nacional

Editora: ANINHA CAROLINA SILV A

32 | CONTINGENCIAMENTO BLOQUEIA R$ 2,3 BILHÕES O número, equivalente a 26,4% das emendas parlamentares de execução obrigatória, foi divulgado nesta sexta-feira e integra o contingenciamento geral de R$ 42,1 bilhões que será feito nas despesas deste ano

Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

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01 de abril, 2017 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA MULHERES E A INSIGNIFICÂNCIA ELEITORAL

Brasil ocupa 115º lugar em ranking de mulheres na políticaRaimundo Colombo

34 | REFORMA DA PREVIDÊNCIA Maioria das emendas apresentadas altera prevalência de acordos coletivos na reforma trabalhista 38 | REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Sindicalista defende esta medida para gerar empregos; setor produtivo pede livre negociação 40 | LEI TRABALHISTA E A SEGURANÇA JURÍDICA Em audiência pública na Câmara, Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho, disse que proposta de reforma não ameaça direitos conquistados 42 | IMPROBIDADE PARTIDÁRIA Ministério Público Federal processa PP e dez membros da sigla por envolvimento em esquema de corrupção

Semana, 01 de abril de 2017

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Editorial Por que não elegemos mais mulheres?

presença de mulheres em cargos eletivos é baixíssima no Brasil. Por um lado, é consequência de uma percepção difusa e discriminatória de que o espaço da política é masculino, mas por outro, é, também, uma deficiência da nossa regulação eleitoral. A lei, como uma das ferramentas para combater o problema, procura reverter esse quadro com duas medidas tímidas: define que 30% de todos os candidatos a cargos proporcionais no país sejam mulheres e, desde a eleição de 2016, exige que parte do fundo partidário seja direcionado a elas. Essas regras, porém, não parecem ser capazes de modificar a desigual ocupação dos cargos públicos por homens e mulheres. O primeiro problema é que os partidos fraudam a regra dos 30% e com isso criam uma falsa expectativa de que aumentará o número de eleitas. Entre as eleições municipais de 2008 e 2016, por exemplo, houve um aumento de 10% no número de candidatas para vereadoras sem que houvesse mudança equivalente no número de eleitas. O mesmo não ocorre no caso das prefeitas, cuja eleição é majoritária e a cota não existe. Neste caso, a diferença entre candidatas e eleitas é significativamente menor do que no caso de vereadoras. A simples adequação formal às cotas, portanto, não é suficiente para promover aumento na representatividade feminina. A distorção se repete a cada eleição e tem como causa o registro artificial de candidaturas femininas para a tentativa de cumprimento formal da cota de 30% de mulheres. Muitas são, na verdade, não-candidatas ou simplesmente "laranjas" que tiveram seus números de CPF aproveitados indevidamente. Essa prática não acontece apenas nas eleições locais. Quando analisamos os resultados das eleições gerais de 2014, é possível identificar que, no recorte dos candidatos colocados dentre os 10% com menos votos, as mulheres representam 75%, ou seja, dos 593 candidatos com pior colocação, as mulheres somam 445. O baixo número de votos, na maior parte dos casos, indica que não houve campanha de fato ou que se trata de campanha sem apoio financeiro do respectivo partido. Não surpreende, portanto, que 3/4 de todas as candidaturas não-prioritárias a deputado federal em 2014 sejam de mulheres. A segunda dificuldade para ampliar o número de mulheres eleitas é o equívoco na chamada minirreforma eleitoral de 2015 que impôs aos partidos um teto de 15% do montante do Fundo Partidário para o financiamento das campanhas eleitorais de suas candidatas. Ou seja, ainda que os partidos invistam o valor máximo permitido do Fundo Partidário em campanhas de suas candidatas, elas teriam que dividir 15% do valor destinado às campanhas, ainda que, por hipótese, representassem 50% do total de candidatos de determinado partido. Em outros termos, mesmo que os partidos queiram priorizar as campanhas das candidatas, serão obrigados a gastar 85% dos recursos de campanhas provenientes do Fundo Partidário com candidatos homens, acentuando ainda mais a desigualdade de gênero. No contexto atual, sem empresas financiando as campanhas, o Fundo Partidário tornou-se a mais importante fonte dos partidos, razão pela qual passou de R$ 289 milhões para R$ 819 milhões de reais no orçamento de 2016. Enquanto a constitucionalidade do dispositivo não é questionada no STF, resta às candidatas buscar recursos de pessoas físicas para compensar a distorção na distribuição de fundos públicos. Tudo indica, entretanto, que as candidatas não terão caminho fácil. A depender unicamente das cotas e do teto de gastos, a trajetória crescente de participação feminina nas casas legislativas e prefeituras não prosseguirá.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 01 de abril, 2017

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Sociedade pressiona por uma reforma política

S BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Senadores debatem sistema de lista fechada nas eleições

anúncio de que a reforma política em análise na Câmara dos Deputados pode aprovar a lista fechada nas eleições para deputados antecipou o debate entre os senadores. A proposta conta com o apoio do presidente do Senado, Eunício Oliveira. Já o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) se diz contrário à lista fechada no atual momento, que ele classifica como de descrédito dos partidos. O senador Reguffe (sem partido-DF) considera que o sistema proporcional tem defeitos graves, pois o voto pode acabar indo para outro candidato que o eleitor não escolheu. Ele pensa, no entanto, que a melhor alternativa é o voto distrital, e não o sistema de lista fechada. Três propostas em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania podem estipular um sistema misto, com metade das vagas definidas pelas listas e metade pelo voto distrital. O método seria estendido para as eleições de deputados estaduais e vereadores.

egunda-feira (20), durante seminário internacional sobre sistemas eleitorais que a Câmara dos Deputados promoveu em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral e o Instituto Idea, o relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PTSP), disse que vai propor votação em lista fechada para eleições proporcionais de 2018 e 2022, além de sistema distrital misto a partir de 2026. No entanto, vai ser difícil ser aprovada essa medida. Mais uma vez a classe política está num verdadeiro "faz de conta" sobre uma verdadeira reforma do sistema político brasileiro. Quem transita no meio político, com o mínimo de antena para captar o que se passa nos bastidores, onde se dão os verdadeiros conchavos para cada um defender interesses paroquiais ou pessoais, não tem dúvida que o andamento para votar a reforma política é mais jogo de cena do que qualquer outro encaminhamento sério. Divergências entre objetivos eleitorais de parlamentares impedem consenso e devem dificultar aprovação da maior parte dos itens que vem sendo discutidos há anos. Apesar de ser uma unanimidade, defendida por representantes de todos os partidos, a reforma, mesmo que ganhe pulso, dificilmente vai sair do papel com mudanças significativas porque afeta diretamente os senadores e deputados encarregados de tocá-la. A complexidade dos temas e a falta de consenso devem atravancar o debate mais uma vez e sair algum remendinho para as próximas eleições. Por trás dos discursos aparentemente cheios de boas intenções, há, na verdade, um cálculo pragmático: O deputado pensa o seguinte: isso vai ajudar ou não a minha reeleição em 2018? A auto-sobrevivência deve guiar os integrantes da Câmara e do Senado, quando os dois lados do Congresso pretendem votar a reforma política. Na lista de prioridades definidas por entidades e alguns partidos, por exemplo, algumas propostas não devem ir longe. É o caso das candidaturas avulsas - ideia do ex-presidente Itamar Franco: para ele, os partidos são dispensáveis. Mas, obviamente, as legendas não vêem a ideia com simpatia. Outro tema que encontra oposição no Congresso é a aplicação da cláusula de barreira, que impõe um percentual mínimo de votos para que um partido continue existindo. Em 2006, o Parlamento tentou aplicar uma medida semelhante, tirando poder de partidos que não alcançaram 5% dos votos no país. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a medida. Na ocasião, se o percentual fosse aplicado para extinguir legendas que não alcançassem o índice, apenas sete partidos sobreviveriam. Hoje, são quase 40 em atividade no país, com outras dezenas na fila para sem criados. Será que precisa tanto? O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que as mudanças são necessárias porque o atual sistema de votação "se exauriu e está viciado". "Esse sistema de lista aberta, com coligação e sem nenhum freio, nos levou a esse estágio em que estamos hoje. O sistema está todo viciado. E o vício ampliou-se porque agora não temos financiamento corporativo. Para onde nós vamos: financiamento vias fontes irregulares, mais ou menos, ou até crime organizado?". Já o ministro do TSE Dias Toffoli foi taxativo: "O sistema nominal leva o político a comprar voto. O sistema proporcional está completamente falido. Não há aproximação entre o eleitor e o eleito", disse.

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Celso Maldaner

Comissão de Reforma Trabalhista debate ações improcedentes

tema principal da audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Reforma Trabalhista foi formas de impedir ações improcedentes na Justiça do Trabalho. O deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) explica que os trabalhadores do Brasil representam 2% do mundo, porém 98% das ações trabalhistas do mundo são do Brasil com mais de 3,5 milhões de ações por ano, os números mostram a insatisfação e a necessidade de modernizar a legislação. "Nós temos que fazer uma legislação que contribua com quem gera emprego neste país, e não punir, dar equilíbrio e segurança jurídica aos empregadores e empregados", defendeu. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que só 5% das ações trabalhistas são totalmente procedentes. A média de resultados das ações aponta que 39% são de conciliação; 25% totalmente improcedentes; e 31% parcialmente procedentes.

Semana, 01 de abril de 2017016

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Famílias ainda Famílias ainda procuram corpos procuram corpos 53 anos depois 53 anos depois do golpe de do golpe de 1964 - 1 1964 - 2

entenas de famílias ainda procuram corpos de entes queridos que continuam desaparecidos depois de 53 anos do golpe civil-militar de 1964, perpetrado em 31 de março. "O estado brasileiro continua com sua dívida em relação aos 140 desaparecidos", lembrou Cesar Valduga (PCdoB), que destacou o caso o ex-deputado estadual barriga-verde Paulo Stuart Wright, cassado pelos colegas, e que sumiu sem deixar vestígios. "Ele organizou 27 cooperativas de pescadores, inspirando Dias Gomes na novela 'O bem amado'", registrou Valduga. Segundo o representante de Chapecó, a repressão aos adversários do regime atingiu 1.196 camponeses, 6.952 militares, 4 mil parlamentares foram cassados, 130 cidadãos banidos do país, 7.376 indiciados por crimes políticos, mais de 10 mil submetidos a inquéritos e 436 assassinatos.

esar Valduga acusou o governo de Michel Temer de ter engavetado o relatório final da Comissão Nacional da Verdade. "As ações foram paralisadas, há um retrocesso nas medidas de reparação e o relatório da Comissão da Verdade foi engavetado, mas faz parta da história politica do povo brasileiro", insistiu Valduga. Dirceu Dresch (PT) acompanhou o colega e declarou que o dia 31 de março é uma data marcante que convida os brasileiros a refletirem sobre momentos obscuros da história pátria. "O PCdoB esteve à frente das lutas sociais da época", informou Dresch, que comparou a deposição de João Goulart com o impeachment da expresidente Dilma Rousseff. "Em 1964 também elegeram como principal alvo os direitos da classe trabalhadora e soberania nacional, os golpistas de hoje já entregaram as reservas internacionais de petróleo", discursou Dresch.

Ministra do STF realiza inspeção na Penitenciária em São Pedro de Alcântara

ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen Lúcia, fez uma inspeção na segunda-feira, 27, no Complexo Penitenciário do Estado (Cope), em São Pedro de Alcântara. Acompanhada de uma comitiva do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a ministra foi recebida pelo Secretário de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) em exercício, Edemir Alexandre Camargo Neto, e demais autoridades entre juízes e desembargadores. O grupo visitou o setor administrativo, área destinada para a biblioteca, sala de visita, consultórios médico e odontológico e as oficinas de trabalho de montagens de carrocerias de barco e cadeiras odontológicas. A ministra do STF Carmen Lúcia conversou com os apenados e funcionários da unidade penitenciária.

Fernando Coruja defemde voto em lista

Deputados estaduais rechaçam proposta de voto em lista fechada para 2018

s deputados rechaçaram com veemência o voto em lista fechada, atualmente discutido no Congresso Nacional. "A lista fechada possibilita um fortalecimento dos partidos e da democracia intrapartidária, mas neste momento vai servir para acobertar as pessoas que não se elegeriam no modelo atual. Defendo a lista fechada como um modelo que deve ser perseguido, mas é casuísta neste momento histórico", ponderou Fernando Coruja (PMDB) na abertura da sessão de terça-feira (28) da Assembleia Legislativa. Ismael dos Santos (PSD) discordou em parte do colega. "Respeito a sua postura e principalmente a autoridade que tem no assunto, mas neste momento estamos em campos opostos. Concordo que é casuísmo, efetivamente quais serão os critérios para estar na lista? Tenho medo que os partidos virem balcões de negócios", argumentou Ismael. Cesar Valduga (PCdoB) também criticou a lista fechada. "Vai perpetuar os barões da política, precisamos de uma reforma ampla e não uma para beneficiar uns caciques que querem escapar da Lava Jato", disparou Valduga. "Meteram a mão no dinheiro público e estarão no topo da lista, que será um biombo para esconder o indivíduo que não tem coragem de pedir voto, por isso querem acabar com voto na pessoa, no rosto, no serviço prestado, isso fortalece o caciquismo", reforçou Darci de Matos (PSD). Maurício Eskudlark (PR) seguiu os colegas. "Os caciques desejam se perpetuar, agora que temos a possibilidade com as redes sociais de renovação, querem simplesmente encontrar uma forma de serem os primeiros da lista, é um retrocesso", assegurou o parlamentar.

Deputado do PMDB defende Udo Döhler para governador

deputado estadual Antonio Aguiar (PMDB) defendeu na tribuna da Assembleia Legislativa a candidatura do atual prefeito de Joinville, Udo Döhler, para o cargo de governador em 2018. "Pedro Ivo Campos foi prefeito de Joinville, renunciou e foi governador; Luiz Henrique da Silveira também foi prefeito, renunciou e foi governador; agora temos em Udo a esperança e a expectativa de que também faça esse gesto e renuncie ao mandato para ser nosso candidato a governador. É um empresário de bem e vai trazer crescimento e desenvolvimento", garantiu Aguiar. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

Sérgio Moro em audiência pública na Câmara

Ataídes Oliveira

Ataídes Oliveira busca apoios para proibir indicação política de cargos técnicos no governo

senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) está colhendo assinaturas para apresentar proposta de emenda à constituição proibindo que cargos técnicos na Administração Federal e dos estados possam ser preenchidos por indicação política. Ele tomou essa iniciativa após a deflagração da Operação Carne Fraca da Polícia Federal, que descobriu que o superintendente regional do Ministério da Agricultura no Paraná, Daniel Gonçalves Filho, foi nomeado por indicação política e chefiava um esquema de corrupção e acobertamento de irregularidades praticadas por frigoríficos.

Sérgio Moro volta a defender o Fim do Foro Privilegiado em audiência na Câmara

deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC) ficou em Brasília na quinta-feira (30) para prestigiar a Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045/2010 do Senado Federal que trata do "Código de Processo Penal". Foram convidados a participar do debate os Juízes Sérgio Moro e Sílvio Rocha. Em momento oportuno, Moro defendeu a necessidade de acabar com o Foro Privilegiado. Vale ressaltar que o assunto está em pauta no Senado. Na Câmara também tramita uma PEC de autoria de Maldaner, nº 247 que pede o fim do foro especial por prerrogativa de função.

PEC 247 que tem objetivo de acabar com o foro especial foi apresentada por Maldaner

PEC apresentada por Celso Maldaner tem como objetivo acabar com o foro especial por prerrogativa de função privilégio concedido a autoridades de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância. "Penso que, no combate à corrupção, o primeiro passo é acabar com esta distorção jurídica que concede privilégios de julgamento a figuras políticas. Por isso, apresentei esta PEC para acabar com este equívoco, garantindo a igualdade de julgamento a todos os brasileiros, independentemente do cargo que ocupem", defende o deputado. Maldaner explica que a Câmara Federal não pode faltar neste momento que o Brasil tanto precisa fazendo as reformas necessárias, sem tirar direito de ninguém, mas trazendo segurança jurídica através das reformas previdenciária, trabalhista, política, tributária e também nas mudanças necessárias no código do processo penal. "O Foro Privilegiado configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e é hoje sinônimo de impunidade, precisamos acabar com esta distorção jurídica", argumentou.

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Senador José Medeiros

Manifestações ocorridas no último domingo repercutem no Senado

s senadores comentaram na sessão plenária desta segunda-feira as manifestações ocorridas pelo país no último domingo (26). Entre as principais reivindicações estavam o fim do foro privilegiado e da anistia ao caixa dois, além do apoio à Operação Lava Jato. O senador José Medeiros (PSD-MT) criticou as avaliações de que os protestos tenham fracassado. Para ele, as manifestações sempre são um sucesso porque mostram que a população está participando da vida política do país. Os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Alvaro Dias (PVPR) destacaram o fato de uma das principais reivindicações dos protestos ser o fim do foro privilegiado. Segundo Reguffe, as manifestações vão impulsionar o debate do assunto no Congresso.

Semana, 01 de abril de 20176

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Deputado Dirceu Dresch é o autor do projeto

Projeto que restitui mandatos de deputados cassados

deputado estadual Dirceu Dresch (PT) aproveita a passagem do 31 de março, data que marca o golpe militar de 1964, para solicitar agilidade na análise do projeto resolução PRS 6/2016, que revoga os atos de cassação dos mandatos de deputados estaduais e do vice-governador, ocorridos durante o período da ditadura militar. A proposta já tramita há um ano na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A proposta apresentada por Dresch restitui simbolicamente os mandatos dos ex-deputados Addo Vânio de Aquino Faraco, Evilásio Neri Caon, Fernando Brüggemann Viegas de Amorim, Genir Destri, Manoel Dias, Paulo Stuart Wright e Waldemar Sales e do então vice-governador do Estado, Francisco Dall'igna, cassado em 1966. O único parlamentar cassado que está vivo é o exdeputado Manoel Dias.

O evento foi realizado na Assembleia Legislativa

Deputados catarinenses cassados com base no Ato Institucional nº 5

om exceção de Paulo Stuart Wright que foi cassado, preso, torturado e desaparecido em 1973, os demais deputados catarinenses tiveram os mandatos cassados com base no Ato Institucional nº 5, assinado pelo então presidente Arthur da Costa e Silva, em 1968. O AI-5 deu ao regime o poder de fechar o Congresso Nacional e legislativos estaduais, cassar mandatos eletivos e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão. "Neste momento em que se completam 53 anos do malfadado golpe de Estado, nada mais justo e democrático do que reconhecer as arbitrariedades cometida durante o período sombrio da ditadura, devolvendo simbolicamente os mandatos daqueles a quem o terrorismo de Estado impôs o silêncio, quando não a morte", justifica o deputado Dirceu Dresch.

Seminário na Alesc abre as celebrações em torno dos 95 anos do PCdoB - 1

brindo o roteiro de atividades que marcam os 95 anos de fundação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o diretório estadual da agremiação realizou em Santa Catarina, segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa, o seminário "Atuação nos Espaços Institucionais e a Construção de Políticas Públicas". O evento reuniu lideranças políticas, afiliados e dirigentes da legenda, fundada oficialmente no dia 25 de março de 1922 na cidade de Niterói (RJ) e considerada a mais antiga instituição partidária ainda em atividade no Brasil. "O PCdoB foi o primeiro partido criado no Brasil, nascendo da efervescência da Semana de Arte Moderna e agora está às vésperas de completar um centenário de existência, então é com grande orgulho que procuramos manter essa tradição de luta ao lado do povo", destacou na abertura do seminário a presidente estadual do partido, Angela Albino.

Seminário na Alesc abre as celebrações em torno dos 95 anos do PCdoB - 2

deputado estadual Cesar Valduga, afirmou, por sua vez, que o PCdoB, ao qual representa no Legislativo catarinense, se diferencia dos demais partidos por possuir uma proposta clara em relação ao país e pela mobilização que mantém. "Temos essa compreensão de que é preciso ter um lado, e esse lado é a luta pelo socialismo, pela democracia, pela igualdade social e por um projeto desenvolvimentista para o país, que inclui a defesa dos serviços públicos e dos trabalhadores brasileiros." Neste sentido, ele afirmou que em todos os atos vinculados às celebrações pelos 95 anos do partido também incluirão manifestações contra o projeto de reforma da previdência social atualmente em tramitação no Congresso Nacional. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Raimundo Colombo com o ministro Maurício Quintela Lessa

Avançam tratativas na Anac para homologação do aeroporto de Correia Pinto

Governo do Estado e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estão avançando nas tratativas para garantir a homologação do Aeroporto Regional do Planalto Serrano, no município de Correia Pinto. Para tratar das pendências existentes, o governador Raimundo Colombo participou de audiência com o presidente da Anac, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, na tarde de quartafeira, 22, em Brasília. "Chegamos na última etapa, estamos concluindo as obras necessárias, incluindo todas as medidas de segurança. Acredito que dentro de três ou quatro meses, estaremos com o aeroporto pronto para ser homologado, o que é uma grande notícia que vai contribuir para o desenvolvimento de toda a região", avaliou Colombo. "Qualquer país do mundo, com uma dimensão territorial como a do Brasil, só se desenvolve com a promoção da aviação regional", acrescentou o presidente da Anac, José Queiroz, sinalizando com a participação pessoalmente da inauguração do novo aeroporto catarinense.

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Em Brasília, governador defende liberação da ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu

governador Raimundo Colombo (PSD) se reuniu na quarta-feira, 22, em Brasília, com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintela Lessa. No encontro, ele defendeu a liberação da ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre Paraíso, no Brasil, e San Pedro, na Argentina, como forma de garantir a competitividade do agronegócio catarinense. "Se conseguirmos viabilizar esta ponte, poderemos buscar o milho da Argentina e do Paraguai, reduzindo os custos com o transporte", explicou Colombo. Presente na reunião, o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Valter Casimiro, confirmou a contratação de empresa para o teste de carga, o que determinará o peso dos veículos que poderão utilizar com segurança a ponte, construída por empresários brasileiros e argentinos. "Com o reconhecimento da estrutura pelo Dnit, poderemos buscar junto à Receita Federal e ao Itamaraty um posto da alfândega e impulsionar o turismo e a economia em todo o Estado", complementou o secretário de Articulação Nacional, Acélio Casagrande. A ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu foi inaugurada em 1994 e tem 102 metros de extensão.

Rodovias federais que cortam o Estado também foram tratadas com ministro

governador Raimundo Colombo também tratou da situação das rodovias federais que cortam o Estado. Solicitou estudo de viabilidade para concessão da rodovia BR-282, que atualmente possui trânsito intenso, principalmente no trecho entre o Litoral e o Planalto Serrano. "A construção de terceiras faixas já ajudaria muito, pois aquele trecho possui trânsito intenso de caminhões", falou Colombo. Conforme o diretor do Dnit, já existe uma ação do programa de Conservação, Recuperação e Manutenção (Crema) em andamento na rodovia, mas ele se comprometeu a avaliar a possibilidade de incluir a construção de terceiras faixas. As obras de duplicação na BR-470 também foram abordadas, sendo que o ministro informou serem prioridades os lotes 1 e 2. "Aportamos recursos adicionais para viabilização do lote 1, na chegada ao Porto de Navegantes, para ver se a obra caminha melhor. O lote 2, no entroncamento com a BR-101 até Gaspar, está caminhando muito bem", avaliou.

Semana, 01 de abril de 2017

Deputados mantêm vetos de projetos aprovados na Assembleia Legislativa

eis vetos estavam na pauta da sessão da Assembleia Legislativa de quarta-feira. O veto relativo ao PL 185/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), que trata sobre o ensino da participação do negro na formação socioeconômica e cultural brasileira e catarinense, foi retirado de apreciação, a pedido do autor do projeto e com concordância dos líderes das bancadas. Segundo Aldo, o assunto já está em discussão pela Coordenadoria da Promoção da Igualdade Racial, núcleo ligado a Secretaria de Estado da Casa Civil. Já os demais vetos foram mantidos. Entre eles se destacam o veto ao PL 15/2013, sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha, e ao PL 265/ 2014, que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais. A relação completa dos vetos está disponível no Portal da Transparência da Alesc.

Deputado se diz espantado com o anúncio do Reforma da previdência, por Temer O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) manifestou espanto com o anúncio do presidente Michel Temer de que vai excluir da reforma da previdência os servidores estaduais e municipais. "Ele não disse onde será excluído, não disse qual artigo está sendo incluído ou excluído, mas não pode uma categoria igual, seja federal, estadual ou municipal, ter regras diferentes. No dia após a aprovação da proposta, os estados terão de adequar a legislação estadual à nova redação", alertou Minotto. Maurício Eskudlark (PR) defendeu a reforma, mas observou que a previdência está quebrada por causa dos calotes das grandes empresas. "É isso que tem de resolver."

Obra de R$ 2,8 milhões passou para R$ 3,5 e a obra está totalmente abandonada

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deputado estadual Maurício Eskudlark (PR) garantiu que o caso do Colégio São Miguel, de São Miguel do Oeste, é caso de "inquérito e cadeia". "Em 2003 começou uma reforma, a previsão era de R$ 2,8 milhões, passou para R$ 3,5 milhões e a obra está totalmente abandonada, lamentável, não dá para entender quem autorizou e assinou o que foi pago naquela obra, o governador esteve lá, foi até o local, ligou para Deschamps, providências seriam tomadas, mas até hoje está um estado de calamidade", descreveu Eskudlark.

Deputado Altair Silva em prounciamento na Alesc

Deputado fala sobre ensino agrícola e aposentadoria rural

m seu pronunciamento na Assembleia, o deputado Altair Silva (PP) repercutiu as tratativas realizadas durante um encontro de técnicos agrícolas realizado na cidade de Joaçada, na última sexta-feira (24). Entre elas, a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o ensino técnico agrícola no estado. "Esta modalidade de educação tem uma importância fundamental para a economia do estado, mas tem sido tratada como ensino normal sem levar em conta as peculiaridades da área." Outro encaminhamento derivado do evento, disse, foi a condenação da reforma previdenciária atualmente em análise no Congresso Nacional. "Por unanimidade, avaliamos que da forma como foi encaminhado, o projeto penaliza o setor produtivo e beneficia os setores que já são privilegiados na sociedade brasileira. Em todos os outros setores as pessoas podem se aposentar pelo teto, com R$ 5.531, enquanto os agricultores recebem apenas um salário mínimo de R$ 937. Que se corte as super aposentadorias para que todos tenham benefícios mais justos".

Deputado fala sobre ensino agrícola e aposentadoria rural

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Semana, 01 de abril de 2017

Governo do Estado autoriza curso de Medicina na Universidade do Contestado em Mafra O governador Raimundo Colombo e a reitora da Universidade do Contestado (UnC), Solange Sprandel da Silva, homologaram o decreto que autoriza a instalação do curso de Medicina no campus de Mafra, no Planalto Norte. Segundo a reitoria, serão 36 vagas por semestre a partir do próximo vestibular, que é realizado pelo sistema Acafe. Colombo explicou que a proposta da universidade é credenciada depois da avaliação do Conselho Estadual de Educação. "É um processo que precisa preencher os requisitos de padrões da qualidade de ensino e de estrutura e a universidade tem plenas condições de atendê-los. Ganha toda a comunidade que, no futuro, vai poder contar com os serviços dos profissionais que irão atuar aqui na região", destacou Colombo. A Universidade do Contestado atua com mais de 40 cursos de graduação na abrangência das regiões do Planalto Norte, Planalto Central, o Meio-Oeste e o Centro-Oeste do Estado. Para a reitora Solange Sprandel, a conquista do curso de Medicina será um forte instrumento de atuação na qualidade de vida e da saúde da população do Planalto Norte.

Secretário da Câmara Setorial de Maricultura, Felipe Matarazzo Suplicy

SC terá plano estratégico para o desenvolvimento da maricultura - 1

omo maior produtor nacional de moluscos, Santa Catarina quer inserir a maricultura na agenda de desenvolvimento do Estado. Para pensar no futuro do setor e nas metas a serem alcançadas, a Câmara Setorial de Maricultura convida os produtores a contribuírem na construção do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável da Maricultura Catarinense. O Plano terá como ponto central a adoção de inovações tecnológicas para aumento da produtividade e competitividade do setor. O documento prevê objetivos e ações para um período de cinco anos e contempla todos os aspectos econômicos, sociais e ambientais relacionados ao desenvolvimento sustentável da maricultura catarinense.

SC terá plano estratégico para o desenvolvimento da maricultura - 2

secretário da Câmara Setorial de Maricultura, Felipe Matarazzo Suplicy, explica que, em um mercado globalizado, os produtos da maricultura catarinense precisam ser competitivos para assegurar seu mercado interno e abrir novos mercados, por isso, a mecanização dos cultivos e a rastreabilidade da produção são componentes importantes da estratégia de desenvolvimento para os próximos anos. Aproveitando o reconhecimento pelos excelentes moluscos cultivados, a intenção é consolidar e fortalecer a marca "Moluscos de Santa Catarina", que irá diferenciar e valorizar as ostras, mariscos e mexilhões cultivados no Estado. Para que os produtores possam cumprir todas as exigências sanitárias e atingirem os padrões de qualidade, rastreabilidade e sustentabilidade da marca coletiva, eles receberão treinamento e capacitação constante.

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Elmis Mannrich

Ex-prefeito de Tijucas é o novo dirigente na Aresc

s deputados aprovaram por unanimidade, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2017 que nomeou o advogado Elmis Mannrich para o cargo de diretor técnico da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). A nomeação já havia sido aprovada por uma comissão especial da Alesc que teve como relator o deputado Mauro de Nadal (PMDB). Mannrich foi prefeito de Tijucas, município da Grande Florianópolis, por duas vezes. Ele substitui o professor Sergio Grando, que faleceu no final de 2016, vítima de câncer. Grando, que foi deputado estadual e prefeito da Capital, foi homenageado pelos deputados Neodi Saretta (PT) e Valdir Cobalchini (PMDB) durante a votação do projeto.

Semana, 01 de abril de 2017

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Assembleia aprova reajuste do salário mínimo regional de SC

Valdir Cobalchini

Utilização do aparelho para o desenvolvimento de atividades didáticopedagógicas

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legilativa acatou o relatório favorável apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB) ao projeto de lei (PL) 198/2016, do deputado Antonio Aguiar (PMDB). A matéria propõe a reformulação da Lei 14.363, de 2008, que proíbe o uso de telefone celular nas escolas estaduais. A alteração sugerida permite a utilização do aparelho para o desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas, desde que sejam autorizadas por professores ou diretores das instituições de ensino. O projeto está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na sessão ordinária de quarta-feira (29) o reajuste do salário mínimo regional. A proposta consta no Projeto de Lei Complementar 10/2017, de autoria do Poder Executivo, e que segue para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD). Pelo projeto, será concedido um reajuste médio de 6,76% nas quatro faixas salariais do piso estadual, que vão variar de R$ 1.078 a R$ 1.235 . O aumento é retroativo a janeiro deste ano. O projeto é resultado de um acordo firmado entre entidades sindicais patronais e trabalhistas e deu entrada na semana passada na Assembleia. Durante a votação do reajuste, os deputados destacaram o fato dos 6,76% serem frutos de um consenso entre patrões e trabalhadores. "Foi uma longa negociação, que ocorreu num momento delicado para a economia, e que mesmo assim resultou em um pequeno ganho na comparação com a inflação", resumiu o deputado Dirceu Dresch (PT). O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) destacou que as negociações entre entidades sindicais patronais e trabalhistas a respeito do reajuste do salário mínimo regional ocorrem há sete anos, sempre com consenso entre as partes. "É um avanço, um exemplo que beneficia patrões e trabalhadores", disse. O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Altamiro Perdona, afirmou que, diante do atual cenário econômico, o índice de reajuste do mínimo estadual foi bom.

A ministra Cármen Lúcia presente no evento

TJ homenageia ministro Teori com a presença de familiares e da ministra Cármen Lúcia presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,

desembargador Torres Marques, e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, comandaram na tarde de segunda-feira (27) solenidade de denominação e descerramento da placa da Sala de Sessões do Tribunal Pleno, que, doravante, passará a chamar-se "Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki", em homenagem ao magistrado catarinense, natural de Faxinal dos Guedes, falecido prematuramente em acidente aéreo no último dia 19 de janeiro. A cerimônia contou com a participação especial de familiares do homenageado: os filhos Alexandre e Liliane Zavascki e a enteada Mariana Vasconcellos.

Trajetória do ministro Teori Zavascki é lembrado por desembargador Oliveira

desembargador Torres Marques relembrou a trajetória do ministro, desde os bancos escolares até a assunção à mais alta corte do país. "Seu legado jamais será esquecido", disse, ao pontuar suas principais qualidades de profissional austero, dedicado, firme e discreto, dono de uma capacidade de trabalho extraordinária. A ministra Cármen Lúcia, ao seu turno, enalteceu a figura do colega e sua extrema dedicação ao ofício de julgar: "Aliava, como poucos, a técnica jurídica e o humanismo". Ela ainda ressaltou que a homenagem prestada também alcança o Supremo Tribunal Federal. A ministra foi presenteada, durante o evento, com uma imagem em madeira de Nossa Senhora Aparecida.

Deputado pede a sustação de decreto da a Secretaria de Aquicultura e Pesca

deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) revelou que a Comissão de Pesca e Aquicultura decidiu solicitar à bancada federal barriga-verde que apresente projeto de lei sustando o Decreto Federal nº 9.004, para revogar a anexação da Secretaria de Aquicultura e Pesca e o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. "Precisa tramitar em regime de urgência", defendeu Baldissera. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior

Celesc seleciona parceiro para disputa em leilão de transmissão de energia

stá aberta a fase de apresentação de propostas referente à Chamada Pública da Celesc para seleção de potenciais parceiros no leilão 05/2016 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que trata da concessão, por 30 anos, de serviço público para transmissão de energia elétrica, o que inclui a construção, montagem, operação e manutenção das instalações (subestações e linhas de transmissão). A Celesc possui interesse nos Lotes 21 e 22, relativos a instalações localizadas em Santa Catarina. As propostas devem ser enviadas até 31 de março. As empresas ou Fundos de Investimentos em Participações interessadas devem atender a todos os requisitos de habilitação do Leilão e ter condições financeiras para investimento do projeto. Além disso, não devem estar em situação de recuperação judicial. A proposta deve conter orçamento e cronograma do projeto; estudos de viabilidade técnica, ambiental e fundiário; proposta de estruturação de financiamento; análise de viabilidade econômico-financeira e indicadores de rentabilidade; análise de riscos e diretrizes de governança corporativa. Todo o processo estará sujeito à análise e comprovação. A implantação ou exploração dos empreendimentos oriundos da parceria será por constituição de Sociedade de Propósito Específico, tendo como acionistas um ou mais parceiros, além da Celesc.

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Procuradoria identifica precatório irregular de R$ 8 milhões e TJ suspende o pagamento

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) suspendeu, esta semana, o pagamento de um precatório de R$ 8 milhões, atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os procuradores descobriram que uma sentença judicial que gerou um precatório em 2002 foi utilizada de forma irregular para garantir a emissão de um novo precatório. A disputa remete à década de 1990 quando uma herdeira testamentária do posseiro de um terreno na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, acionou a Justiça para ter direito a receber uma indenização do Estado pela desapropriação das terras, por parte do poder público, para a criação da Reserva Florestal do Rio Vermelho. Na época, a autora pediu indenização com base no valor integral do terreno. Mas o Tribunal de Justiça afirmou que, pelo fato de ser posse, o valor deveria ser sobre o equivalente a 60% do valor do imóvel, ficando este montante, ainda, limitado à metade, pois existiam outros herdeiros. A sentença foi executada e foi expedido precatório em favor da autora. Anos depois, os outros herdeiros procuraram a Justiça buscando executar novamente a mesma sentença, sob a alegação de que tinham 'crédito próprio', com base na decisão que beneficiava a primeira herdeira. A petição fazia referência aos direitos deles sobre os 30% restantes do terreno (equivalente à metade dos 60%), o que os tornaria, 'automaticamente', beneficiários da sentença já executada. Na sequência, o processo desenvolveu-se e o Poder Judiciário expediu um novo precatório, desta vez de aproximadamente R$ 8 milhões, em valores atualizados. Porém, a PGE verificou que não existia título executivo a sustentar a pretensão dos demais herdeiros, já que estes sequer tinham participado da relação processual que formou a ação inicial e a sentença havia limitado a indenização apenas à autora original. Ou seja, eles se apoderaram de título alheio para a cobrança de crédito inexistente. "O fato de o acórdão ter limitado o valor da indenização ao quinhão hereditário da autora não constituiu título executivo em favor dos demais herdeiros, pois estes não fizeram parte da ação inicial", afirmou o desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior, ao deferir o efeito suspensivo - até o julgamento de mérito da Câmara especializada do TJ/SC - da decisão de 1ª instância do Juízo da Vara das Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Capital. Atuaram neste processo os procuradores do Estado Jair Augusto Scrocaro, Sigrid Anja Reichert e Adriana Cravinhos Berger.

COLUNA SEGUNDA, QUARTA E SEXTA

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Governador fala sobre a SC-114 e os reflexos negativos da operação Carne Fraca

Com a Palavra, o Governador desta semana foi gravado na Serra catarinense. Raimundo Colombo concedeu entrevista na SC-114, em São Joaquim, estrada que recebeu mais de R$ 90 milhões em obras de reconstrução. No programa, o governador também falou sobre os desafios do setor do agronegócio diante dos reflexos da operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal. Ao caminhar às margens da SC114, Colombo reforçou a importância das obras na rodovia. O projeto contemplou, principalmente, a correção de curvas acentuadas e a implantação de faixas adicionais, favorecendo o tráfego e aumentando a segurança dos motoristas. O governador entregou a reconstrução da SC-114, no trecho de 55 quilômetros que vai do município até Painel, nesta sexta-feira, 25. A respeito da situação da carne em SC, Colombo informou que o problema é desafiador. "Nós produzimos cerca de três mil frangos por dia. E nossa capacidade de armazenagem é de 6, 7 dias. Então, tem que diminuir o abate e isso gera toda uma crise", disse. O governador explicou que o SC está trabalhando para recuperar a credibilidade junto ao mercado. "A situação é difícil porque temos mercados importantes, como China e países da Europa. Estamos fazendo todo um trabalho de explicação e de argumentação, com muita transparência", afirmou.

Semana, 01 de abril de 20176

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Destine recursos ao FIA por meio do Imposto de Renda

s interessados em contribuir com o Fundo da Infância e Juventude (FIA) podem destinar por meio da declaração do Imposto de Renda. O FIA funciona desde 1994 como suporte ao Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como objetivo subsidiar o custeio de programas, ações e serviços dirigidos ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. Os contribuintes podem destinar até 3% do Imposto de Renda devido ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) no ato da declaração. Contribuindo para o fundo, o cidadão não terá nenhuma perda financeira ou qualquer forma a mais de despesa, apenas destinará parte do seu imposto de renda devido em prol das crianças e dos adolescentes. A destinação é feita no momento da declaração e o contribuinte pode optar pelo Fundo Nacional, Estadual ou Municipal. Os valores recolhidos por meio do Imposto de Renda são, em muitos casos, a principal fonte de captação de recursos do FIA. Os recursos destinados ao FIA são aplicados conforme as demandas e as prioridades apuradas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. São exemplos de possíveis aplicações: em programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência; em programas de incentivos à guarda e à adoção; em programas e ações que visem à erradicação do trabalho infantil; na profissionalização dos adolescentes; em estudos e diagnósticos sobre a realidade social das crianças e dos adolescentes; e na divulgação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Silvio Dreveck e Antonio Bernardini, embaixador da Itália no Brasil

Embaixador da Itália faz visita informal ao Parlamento catarinense

Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu na terçafeira (28) a visita do embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini. Recepcionado pelo presidente da Casa, deputado Silvio Dreveck (PP), o diplomata aproveitou o encontro para conversar sobre o intercâmbio entre o estado catarinense e a Itália. Em sua visita ao estado, cumpre uma agenda com passagem pelo poderes Executivo e Legislativo, Prefeitura de Florianópolis, Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), entre outras empresas e colônias italianas em território catarinense. Em visita informal, para conhecer de perto as demandas dos ítalo-brasileiros, Bernardini enfatizou que sua prioridade era aproximar-se da comunidade, para depois então reunir-se oficialmente com autoridades locais. Na ocasião, o diplomata destacou as parcerias entre a Itália e Santa Catarina, estado em que é muito forte a presença das comunidades italianas. "Além da questão cultural temos parcerias entres as universidades catarinenses e italianas. Essa é uma parceria que sempre visa fortalecer os negócios e paralelamente as relações econômicas, uma vez que temos uma boa presença de empresas brasileiras na Itália." Silvio Dreveck lembrou da presença marcante dos colonizadores italianos no Brasil, em especial Santa Catarina. "Temos vários empreendimentos no estado, na indústria e no comércio, bem como na cultura, oriundos das colônias italianas. Assim como a fabricação dos vinhos, que agrega qualidade para competir no mercado internacional." Segundo o parlamentar, a visita vem fortalecer os negócios e os laços culturais.

Deputado participa da abertura da Festa Nacional das Hortaliças

deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD) participou da abertura oficial da 13ª Festa Nacional das Hortaliças (Fenahort) em Urubici, na sexta-feira. O evento ocorre até domingo com shows, rodeio, cavalgada, mototrilha e pesca esportiva. Urubici é o maior produtor de hortaliças de Santa Catarina, com 74 mil toneladas/ano em mais de 20 variedades. A festa ocorre no Parque de Exposições Manoel Prá, com show nacional de Marcos e Belutti neste sábado. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

Bancada do PMDB pede que Temer não sancione projeto de terceirização

bancada do PMDB no Senado divulgou uma nota manifestando posição contrária ao projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados. Nove dos 22 parlamentares do partido, incluindo o líder Renan Calheiros (AL), assinam o documento, que também pede para que o presidente da República, Michel Temer, não sancione o texto. Segundo os senadores, a proposta revoga conquistas trabalhistas e precariza as relações de trabalho no país. Renan Calheiros criticou a decisão da Câmara de resgatar um projeto antigo (PLC 3/2001), que havia sido aprovado pelo Senado há 16 anos, em vez de esperar a resolução da proposta mais moderna que está em discussão neste momento (PLC 30/2015). Ele disse que o presidente não deve dar seu aval a essa decisão, que, na sua análise, terá consequências negativas. "Nós recomendamos que, por enquanto, o presidente não sancione, porque ele vai assumir a responsabilidade definitiva do agravamento do desemprego, da precarização das relações do trabalho e, pior, da queda na arrecadação e do aumento de impostos. Essa responsabilidade é da Câmara", diz Renan Calheiros. O líder do PMDB destacou não ser contrário a uma normatização da prática de terceirização, mas que ela deve se restringir às atividades-meio das empresas (aquelas de suporte ou secundárias) e não alcançar as atividades-fim. "É importante dar segurança jurídica aos terceirizados. A solução é regulamentá-los colocando um limite na terceirização da atividade-fim. Sancionar a terceirização como está, de maneira geral e irrestrita, é muito ruim para as relações de trabalho".

Desembargador Domingos Paludo

Seguro não serve para cobrir acidente em que motorista tenta fugir de blitz policial - 1

1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que negou pedido de indenização, através do seguro DPVAT, à família de um homem envolvido em acidente de trânsito. Ele morreu após ingressar com a ação judicial, porém seu espólio deu continuidade ao trâmite do processo. O pagamento, na origem, foi recusado em razão do sinistro ter acontecido durante prática delituosa. O motorista, segundo os autos, tentou furar bloqueio após confronto armado. Na continuação foi que sofreu o acidente. Em apelação, a seguradora questionou a substituição processual do autor pelo espólio, argumento afastado pelo desembargador Domingos Paludo, relator da matéria. No seu entendimento, é lícito ao espólio buscar o reflexo patrimonial do direito perseguido pelo familiar. "A prevalecer o entendimento da seguradora, todo direito simplesmente se esvairia com o óbito", analisou o magistrado.

Seguro não serve para cobrir acidente em que motorista tenta fugir de blitz policial - 2

m relação ao recurso do espólio, que questionou o boletim de ocorrência, Domingos Paludo afirmou que, sem perder de vista a presunção de inocência no âmbito penal, a sólida prova documental torna inafastável o nexo de causalidade entre a atividade criminosa e o acidente. "Ao contrário do que sustenta o apelante, não se trata de apenas um boletim de ocorrência. Foi instaurada ação penal (…), em trâmite na 2ª Vara Criminal de São João Batista", esclareceu o relator. Ademais, concluiu, seria absurdo admitir que o seguro obrigatório, que visa reparar os danos resultantes da periculosidade dos veículos, assistisse aqueles que deliberadamente a agravam.

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Deputado Altair Silva

"A carne produzida no estado é reconhecida no mundo inteiro", diz deputado

deputado estadual Altair Silva (PP) destacou a decisão do Chile, Egito, Hong Kong e China de continuar comprando carne brasileira. "A carne produzida no estado é reconhecida no mundo inteiro, criamos um modelo competitivo, uma história construída com muito tempo e trabalho", afirmou Altair, que lembrou o status sanitário de Santa Catarina de área livre de febre aftosa sem vacinação. "Agora todos com mais calma, vamos recuperar os mercados, a própria Polícia Federal reconhece que poderia ter conduzido (a operação) de forma diferente", discursou o representante de Chapecó.

Semana, 01 de abril de 2017

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Presidente do TJ e secretário de Saúde firmam convênio para ampliar alcance do NAT-SC

Mauro de Nadal

Deputado comunica recursos para 4 mil unidades habitacionais rurais no Sul do país

a Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, o deputado Mauro de Nadal (PMDB) fez um relato da viagem a Brasília, ocorrida na semana passada, na qual tratou sobre a retomada da liberação de recursos para a habitação rural. O assunto foi tema de uma audiência pública, realizada pela Alesc em dezembro passado. Nadal se reuniu com o ministro das Cidades, Bruno Araújo. De acordo com o deputado, na sexta-feira (24), o Ministério das Cidades publicou decreto autorizando a liberação de recursos para 4 mil unidades habitacionais rurais no Sul do país. "Esse decreto traz as novas regras para a construção dessas unidades. É uma grande conquista, porque Santa Catarina tem pouco mais de 2 mil projetos prontos, que aguardam apenas a liberação dos recursos para dar início à construção das casas", disse.

Em solenidade realizada na tarde de segunda-feira (27), com a presença da ministra Cármen Lúcia, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, e o secretário estadual de Saúde, Vicente Caropreso, assinaram termo aditivo ao convênio que instituiu o Núcleo de Apoio Técnico de Santa Catarina (NAT/SC), para ampliação da área de atuação. O núcleo é órgão responsável por fornecer subsídios técnicos aos magistrados em ações que envolvem fornecimento de medicamentos por via judicial. Com o aditivo, o projeto piloto, que abrangia as comarcas da Grande Florianópolis, será implementado em Pomerode, Fraiburgo, Urubici, Gaspar, Itapema, Xanxerê, Jaraguá do Sul, Porto Belo e Sombrio. A celebração do termo aditivo é fruto do trabalho do desembargador Ronei Danielli, designado para presidir os estudos e trabalhos necessários ao cumprimento da Resolução n. 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e manutenção de Comitês Estaduais da Saúde pelos tribunais, bem como a especialização de unidade judiciária em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública.

Relator da matéria, deputado Jean Kuhlmann

Deputados aprovam projeto que reajusta salário mínimo regional de SC

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de lei Complementar (PLC) 10/2017, que reajusta o salário mínimo regional, em reunião realizada na terça-feira (28). A votação da matéria na Sala das Comissões foi acompanhada por dirigentes e lideranças sindicais. A proposta concede um reajuste médio de 6,76% nas quatro faixas salariais do piso estadual, que vão variar de R$ 1.078 a R$ 1.235 (veja abaixo as quatro categorias). O projeto, de autoria do governo estadual, é resultado de um acordo firmado entre entidades sindicais patronais e trabalhistas. "Como já veio para a Alesc baseado em consenso, em diálogo, nada mais natural do que darmos um parecer favorável. Santa Catarina dá uma demonstração de maturidade, de unidade. O Parlamento apenas vem convalidando aquilo que é construído pelo povo catarinense", destacou o presidente da CCJ e relator da matéria, deputado Jean Kuhlmann (PSD). O PLC tramita na Casa em regime de urgência. Para ser deliberado em plenário, ele ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Kuhlmann frisou a necessidade de agilizar a tramitação da matéria conforme a redação original. "Esperamos que os deputados das outras comissões também sigam essa linha e levem ao plenário algo que foi a construção de um consenso. Sugerimos que a Comissão de Trabalho faça uma reunião extraordinária amanhã, logo após a Comissão de Finanças, para que o projeto seja encaminhado ainda esta semana para votação." Depois de aprovados pelos deputados e sancionados pelo governador, os novos valores do piso entram em vigor. Os trabalhadores beneficiados pela medida receberão o reajuste retroativo a 1º de janeiro. Saiba mais O salário mínimo estadual foi criado pela Lei Complementar 459, em 2009. É dividido em quatro faixas, conforme as categorias profissionais, e seus valores servem de referência para as categorias que não celebram convenções coletivas entre patrões e empregados. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

MULHERES

Esta é a posição das brasileiras no ranking mundial de presença feminina no Parlamento, segundo estudo divulgado pelo Projeto Mulheres Inspiradoras. Elas ocupam apenas 10% das cadeiras, enquanto na vizinha Bolívia a ocupação é de 63,8%. Países europeus como Islândia (47,6) e Suécia (43,6%) também são bem representadas, como também são em países africanos Senegal (42,7%) e África do Sul (41,8%)

EA INSIGNIFICÂNCIA ELEITORAL

Brasil ocupa 115º lugar em ranking de mulheres na política

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Semana, 01 de abril de 2017

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No Parlamento brasileiro (Câmara e Senado), há somente 10% de mulheres

Brasil ocupa a 115ª posição no ranking mundial de presença feminina no Parlamento dentre os 138 países analisados pelo Projeto Mulheres Inspiradoras (PMI). com base no banco de dados primários do Banco Mundial (Bird) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Ranking de Presença Feminina no Parlamento 2017 foi divulgado no dia 30 de março. As nações que apresentam maior percentual de mulheres no Parlamento são Ruanda (63,8%), Bolívia (53,1%), Cuba (48,9%), Islândia (47,6), Suécia (43,6%), Senegal (42,7%), México (42,4%), África do Sul (41,8%), Equador (41,6%) e Finlândia (41,5%). No Parlamento brasileiro, há somente 10% de mulheres. Os Estados Unidos detêm a 74ª colocação, com 19,4% de mulheres no Parlamento. O estudo indica que a participação de mulheres no Parlamento federal brasileiro cresceu 87% entre janeiro de 1990 e dezembro de 2016, passando de 5,3% para 9,9%, superando em 6% a média de crescimento mundial no período. A média mundial subiu de

As nações que apresentam maior percentual de mulheres no Parlamento são Ruanda (63,8%), Bolívia (53,1%), Cuba (48,9%), Islândia (47,6), Suécia (43,6%), Senegal (42,7%), México (42,4%), África do Sul (41,8%), Equador (41,6%) e Finlândia (41,5%)

12,7%, em 1990, para 23%, em 2016. Apesar desse resultado, o Brasil ficou na 97ª posição entre os países que mais elevaram a participação de mulheres no Parlamento. Mesmo que a participação feminina na política brasileira mantenha expansão média de 2,7% ao ano, como a verificada entre 1998 e 2016, a organização não governamental PMI sinaliza que o Brasil só deverá alcançar a igualdade de gênero no Parlamento Federal em 2080. O Brasil enfrenta 30 anos de atraso porque até hoje não atingiu a média mundial de 1990 (12,7%) de representantes femininas no Parlamento. Na comparação, o Brasil se aproxima dos países do Oriente Médio e do norte da África (8,9%) e dos países árabes (9,5%). De acordo com o estudo, 121 dos 138 países têm alguma cláusula de gênero em sua Constituição ou algum tipo de cota para mulheres. O Brasil está entre eles e, mesmo assim, se situa atrás de nações em que o papel político feminino é bem reduzido, como o Afeganistão, que tem 28% de mulheres no Parlamento, contra 10% no Brasil. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

Marlene Campos Machado, diretora-executiva do Projeto Mulheres Inspiradoras

Análise "A participação da mulher na política [no Brasil] ainda é muito baixa. Nós precisamos trabalhar e muito para aumentar isso", disse a diretora executiva do PMI, Marlene Campos Machado. Ela avalia que são necessários mais incentivos como cursos de formação política para que as mulheres tenham vida partidária. Segundo a ativista, poucos partidos hoje no Brasil têm mulheres presidentes ou que chefiem diretórios. Além disso, Marlene destaca que o país registrou crescimento de participação de mulheres no Parlamento, mas não de mulheres no poder. "Ainda continuamos com menos de 10% de mulheres tanto no Legislativo como no Executivo". Na análise da diretora executiva do PMI, é necessário enfrentar uma

01 de abril, 2017 | EXXTRA

questão cultural arraigada no país, o machismo. "Produzir mais informações, promover o debate. Isso é muito importante para as mulheres terem uma representatividade maior na política."

política. "Acredito que o país tem muito a ganhar com a mulher na política. A mulher tem esse olhar social. Ela é mãe, é dona de casa, trabalha fora, tem tripla jornada", disse.

Potencial

Candidatas

Com 40% de mulheres chefes de família, o Brasil tem potencial para elevar a participação feminina no sistema político. N a avaliação de Marlene, o apoio partidário é importante, bem como maior tempo no horário político na televisão e no rádio. A ativista destacou ainda a necessidade de mudanças na estrutura do sistema político, para impulsionar o surgimento de novas lideranças, principalmente femininas. Segundo ela, a experiência da mulher, sua sensibilidade, o olhar para questões sociais são atributos que endossam o potencial feminino para a

No Brasil, o Ranking de Presença Feminina no Parlamento 2017 considera as eleições realizadas em 2014 e 2016. O estudo mostra que a Região Nordeste teve o maior número de candidatas ao Senado na eleição de 2014 (182), seguida do Norte (140). A média de candidatas nessas duas regiões chegou a 26,23% e 21,17%, respectivamente, abaixo da cota de 30%, mas superando a média nacional de 18,01% naquele ano. Ao todo, o Brasil teve 490 candidatas ao Senado Federal, representando 19% do total de candidatos, contra 81% de homens.

Semana, 01d e abril de 2017

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O Brasil enfrenta 30 anos de atraso porque até hoje não atingiu a média mundial de 1990 (12,7%) de representantes femininas no Parlamento No ranking por estados, o Rio Grande do Norte é o melhor colocado, com 42 candidatas ao Senado. Os estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e Paraná não apresentaram candidatas. Nas eleições para a Câmara dos Deputados, as mulheres representaram 32% dos candidatos (31.794) e os homens 68% do total (68.124). Na análise regional, os quatro estados do Centro-Oeste, incluindo o Distrito Federal, mostraram o maior percentual de candidatas por região (32,55%). O maior contingente de candidatas, entretanto, foi registrado no Sudeste (15.050) e no Nordeste (7.182). O estado com maior percentual de candidatas a deputada federal (35,34%) foi o Amapá, com 574 candidatas. O último foi Sergipe, com 23,20% e 406 candidatas. Segundo o relatório, 74.817 mulheres se candidataram ao cargo de deputada estadual em 2014, o equivalente a 31% do total de 238.057. O maior percentual de candidatas por região foi encontrado no Nordeste

(32%), com 17.486, ou 38,9 candidatas por município. Já o Mato Grosso do Sul lidera o ranking de estados, com 33,79% de candidatas, seguido da Paraíba, com 33,49% e o Rio Grande do Norte, com 33,45%. Para o cargo de vereador, na última eleição realizada em 2016, as mulheres somaram 153.314 candidatas em todo o país, contra 310.061 candidatos homens. O Centro-Oeste é a região com mais candidatas (33,21%), embora não tenha o maior número absoluto de pessoas do sexo feminino na disputa. Foram 40.740 candidatas no Centro-Oeste, enquanto o Nordeste registrou 52.157 candidatas. Entre os estados, Tocantins teve proporcionalmente mais candidatas a vereadora naquela eleição (34,27%). Em números absolutos o destaque vai para São Paulo (27.037 candidatas) e Minas Gerais (24.458). O estado com maior percentual de candidatas a deputada federal (35,34%) foi o Amapá, com 574 candidatas. O último foi Sergipe, com 23,20% e 406 candidatas. Segundo o relatório, 74.817

mulheres se candidataram ao cargo de deputada estadual em 2014, o equivalente a 31% do total de 238.057. O maior percentual de candidatas por região foi encontrado no Nordeste (32%), com 17.486, ou 38,9 candidatas por município. Já o Mato Grosso do Sul lidera o ranking de estados, com 33,79% de candidatas, seguido da Paraíba, com 33,49% e o Rio Grande do Norte, com 33,45%. Para o cargo de vereador, na última eleição realizada em 2016, as mulheres somaram 153.314 candidatas em todo o país, contra 310.061 candidatos homens. O Centro-Oeste é a região com mais candidatas (33,21%), embora não tenha o maior número absoluto de pessoas do sexo feminino na disputa. Foram 40.740 candidatas no Centro-Oeste, enquanto o Nordeste registrou 52.157 candidatas. Entre os estados, Tocantins teve proporcionalmente mais candidatas a vereadora naquela eleição (34,27%). Em números absolutos o destaque vai para São Paulo (27.037 candidatas) e Minas Gerais (24.458). EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

Senadora Vanessa Grazziotin

Senado aprova aumento da participação das mulheres em conselhos administrativos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto, no dia 8 de março, que estabelece que pelo menos 30% das vagas dos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser destinadas às mulheres. A matéria, apreciada em caráter terminativo, pode seguir diretamente para a Câmara, caso não seja apresentado recurso para votação

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Senadora Simone Tebet

no plenário. Segundo o texto, as cotas serão ampliadas gradativamente. Até 2018, as mulheres devem ocupar até 10% das vagas dos conselhos; até 2020, a exigência sobe para 20%; dois anos depois, a exigência passa a ser de pelo menos 30%. Esses porcentuais foram definidos em emendas da relatora do projeto, Vanessa Grazziotin (PCdoBAM), que também incluiu na proposta a consequência jurídica do descumprimento das regras. A aprovação da proposta foi parte do esforço da bancada feminina para votação de matérias em favor das mulheres e da igualdade de gênero no Dia Internacional da Mulher. O movimento uniu senadoras de oposição, como Gleisi Hoffmann (PTPR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a parlamentares da base do governo, como Marta Suplicy (PMDB-SP) e Simone Tebet (PMDB-MS).

Um dos projetos aprovados propõe atualizações da Lei Maria da Penha. Pelo texto de autoria de Gleisi Hoffmann (PT-PR), fica instituído o programa Patrulha, a fim de assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz após a denúncia de agressão sofrida pela vítima. Além disso, a gestão do programa deverá ser feita de forma integrada entre União, estados e municípios. Outro projeto aprovado, da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), propõe a ampliação no registro de dados de violência contra a mulher. O texto determina que dados específicos sobre violência contra a mulher devem ser obrigatoriamente coletados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), plataforma que integra e disponibiliza dados sobre a criminalidade no País.

Semana, 01 de abril de 2017

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A ministra do TSE Luciana Lóssio, abordou a participação feminina no Congresso

Campanha do TSE incentiva participação de mulheres na política A campanha Igualdade na Política, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), passou a ser veiculada há dois anos, no dia 31 de março de 2015, em rede nacional de rádio e de televisão. A meta é incentivar a participação feminina na política. Em 2014, foi feita pela primeira vez uma campanha de incentivo à participação das mulheres e, desde o ano passado, com a minirreforma eleitoral de 2015, esse tipo de ação passou a ser obrigatória. De acordo com a Lei das Eleições, entre os dias 1º de abril e 30 de julho dos anos em que ocorre o pleito, o tribunal promoverá propagandas institucionais em rádio e

televisão para incentivar a participação de mulheres na política. Segundo a legislação, o TSE poderá usar até cinco minutos diários contínuos ou não - requisitados às emissoras de rádio e tv para a veiculação do material. O tempo pode ser usado também para esclarecer regras e o funcionamento do sistema eleitoral. Na época a ministra do TSE Luciana Lóssio, abordou a participação feminina no Congresso. "Nós temos apenas 10% aproximadamente de parlamentares mulheres, e quando nós comparamos esta taxa com outros países vizinhos e com as maiores democracias do mundo, nós estamos em um lugar realmente muito ruim porque é um ranking mundial da democracia. Entre 188 países, o Brasil ocupa a centésima quinquagésima oitava posição. Quando nós pensamos que o Brasil é a sétima economia mundial, não faz sentido essa colocação. Então, esse tipo de campanha por parte da Justiça Eleitoral é muito importante", disse.

Mudanças Para a ministra, uma maior quantidade de mulheres no Congresso Nacional pode representar mudanças no país porque é lá que as leis são feitas. Lembrou, ainda, que há um grande número de mulheres filiadas a partidos políticos. Segundo ela, as mulheres representam uma média de 44% dos filiados. "Então, essa desculpa de que não há mulheres filiadas, de que não há mulheres que queiram participar da vida política, ela não é verdadeira porque há mulheres filiadas a partidos. Elas só precisam que esses partidos tenham espaço para que concorram. Espaço e condições". A ministra Luciana Lóssio disse as mulheres ainda são sub-representadas na política. "Eu costumo dizer que contra fatos não há argumentos e o fato é que o Brasil sofre de uma subrepresentação muito grande. Precisamos fazer algo, precisamos tomar algumas medidas e estamos fazendo". EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

Brasil tem menos mulheres em ministérios do que a Síria, aponta ONU O Brasil tinha, em janeiro deste ano, uma das menores representações de mulheres no Poder Executivo no mundo. Dados divulgados no último dia 15, pela Organização das Nações Unidas (ONU) revelam que, de 186 governos avaliados, a administração do presidente Michel Temer ficou apenas na 167.ª posição. Governos como o da Síria, do Kuwait, do Irã ou da Somália tinham em janeiro mais mulheres em postos ministeriais do que o Brasil, apesar de serem locais onde a situação feminina é denunciada pelas entidades de direitos humanos como "grave". De acordo com os dados publicados pela ONU, foram contabilizadas quantas mulheres existiam em níveis ministeriais em governos em todo o mundo no dia 1º de janeiro de 2017. No caso do Brasil, foi registrada apenas uma mulher, entre 25 ministérios, a advogada-geral da União, Grace Mendonça. Isso, segundo a entidade, aponta para uma representatividade feminina de apenas 4%.

Publicidade Em fevereiro, quando o governo criou duas novas pastas, Temer empossou Luislinda Valois como ministra dos Direitos Humanos. A desembargadora aposentada comandava a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça. Governos como o da França, Canadá, Suécia, Bulgária e Eslovênia aparecem com mais de 50% de seus

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Martin Chungong, secretário-geral da União Parlamentar Internacional ministérios ocupados por mulheres. No caso latino-americano, Peru e Uruguai são os líderes, com mais de 35% dos postos ocupados por representantes do sexo feminino. Em sua região, o Brasil é o pior colocado e, em todo o mundo, só tem mais mulheres no governo do que Paquistão, Arábia Saudita, Tonga e outros em que todo o gabinete é composto somente por homens. Os dados revelam que, em 2014, 25,6% dos postos ministeriais eram ocupados por mulheres no Brasil. A taxa caiu para 15,4%, em 2015, e para apenas 4% neste ano. O índice brasileiro também está distante da média mundial, de 18,3%, e das Américas, de 25%.

Legislativo No Poder Legislativo, conforme foi mencionado, acima, a situação brasileira não é muito melhor. São

apenas 10% de mulheres no Congresso e 14% no Senado, o que deixa o Brasil na 154.ª posição no ranking, ao lado de Mianmar, Burkina Fasso e superando Botsuana e Congo. Por esse critério, o Brasil também é o país latinoamericano com a menor representação de mulheres em seu parlamento. No lado oposto do ranking estão países como Islândia, Suécia, Finlândia, Ruanda e Bolívia, com mais de 40% do Parlamento composto por mulheres. De acordo com o informe da ONU, o progresso na participação feminina nos Parlamentos é ainda lento. Em média, ela é de 23%, duas vezes mais do que a média brasileira. Em 19% dos Parlamentos, a presidência é de uma mulher. "O poder ainda está nas mãos dos homens", afirmou Martin Chungong, secretário-geral da União Parlamentar Internacional. "Uma representação igualitária é uma condição fundamental para uma democracia", disse ele.

Semana, 01 de abril de 2017

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Marcela e Michel Temer na Cerimônia de Comemoração pelo Dia Internacional da Mulher

Temer diz que mulheres devem ter direitos iguais em casa e no trabalho Após causar polêmica ao ressaltar em discurso no Dia Internacional da Mulher as tarefas domésticas das mulheres, o presidente Michel Temer (PMDB) publicou em seu Twitter n quinta-feira, dia 9 de março, que deseja que elas tenham direitos iguais em casa, no trabalho e que "ocupem cada vez mais espaço na sociedade". "Que as mulheres tenham direitos iguais em casa e no trabalho. Não vamos tolerar preconceito e violência contra a mulher", escreveu o presidente na rede social. "Estamos na Semana da Mulher. Meu governo fará

de tudo para que mulheres ocupem cada vez mais espaço na sociedade." O presidente não comentou as críticas recebidas depois das declarações desta quarta-feira, 8. Ao falar da participação da mulher na economia, Temer havia afirmado que ninguém era mais capaz do que elas para "indicar desajustes nos preços do supermercado" e que ninguém era melhor para "detectar flutuações econômicas, pelo orçamento doméstico maior ou menor". Depois, ao comentar as perspectivas do governo para a melhora do mercado de trabalho, Temer disse que, quando a economia voltar a crescer, a mulher, "além de cuidar dos afazeres domésticos", terá mais oportunidades de emprego. O presidente ressaltou também que a formação dos filhos em casa não fica a cargo dos homens, mas das mulheres. "Tenho absoluta convicção, até por formação familiar, por estar ao lado da Marcela (Temer), do quanto a mulher faz pela casa, o quanto faz pelo lar, o quanto faz pelos filhos."

As declarações do presidente foram dadas durante evento organizado pelo Planalto para celebrar o Dia Internacional da Mulher. Ao lado de Temer estavam a primeira-dama, Marcela Temer; as duas únicas ministras do seu governo (há 28 ministérios), Luislinda Valois, de Direitos Humanos; e Grace Mendonça, da Advocacia-Geral da União; a secretária Nacional de Políticas para Mulheres, Fátima Pelaes; e o ministro da Saúde, Ricardo Barros. A plateia era formada predominantemente por mulheres, muitas delas deputadas. Temer falou sobre o dia da mulher em um evento no Palácio do Planalto para anunciar medidas para humanizar o parto normal e reduzir intervenções consideradas desnecessárias. Acompanhado da primeira-dama, Marcela Temer, o presidente também afirmou no evento desta quarta no Planalto que, se a sociedade "vai bem", é porque as pessoas tiveram uma formação adequada em casa, e "isto quem faz não é o homem, quem faz é a mulher". EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

Temer: ninguém melhor que a mulher para indicar desajustes de preço em supermercado Em cerimônia no Palácio do Planalto em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março, o presidente Michel Temer afirmou que as mulheres têm uma "grande participação" na economia porque ninguém é mais capaz do que elas para "indicar os desajustes de preço no supermercado e ninguém é melhor para detectar as eventuais flutuações econômicas, pelo orçamento doméstico maior ou menor".

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Temer disse também que, com as perspectivas de recuperação econômica, as mulheres terão mais oportunidades de emprego, além de cuidar dos "afazeres domésticos". "Com a queda da inflação e dos juros, com o superávit recorde da balança comercial, com o crescimento do investimento externo, isso significa emprego, e significa também que a mulher, além de cuidar dos afazeres domésticos, terá um campo cada vez mais largo de emprego", afirmou, ressaltando que tem dito a empresários que a recessão "está indo embora". O presidente declarou também que a formação dos filhos é feita pelas mulheres, não pelos homens. "Tenho absoluta convicção, até por formação familiar, por estar ao lado da Marcela (Temer), o quanto a mulher faz pela casa, o quanto faz pelo lar, o quanto faz pelos filhos. Se a sociedade, de alguma maneira, vai bem, e os filhos crescem, é porque tiveram uma adequada formação em suas casas, e seguramente isto quem faz não é o homem, mas a mulher", disse. Temer destacou que a Constituição prevê direitos e deveres

iguais para homens e mulheres e que, neste momento, "cada vez mais rapidamente", a mulher vai ocupando "espaço cada vez mais significativo, mais enaltecedor". Afirmou também que as mulheres são "a força motriz mais relevante" do Brasil. A cerimônia contou com a presença da primeira-dama Marcela Temer, da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o ministro da Saúde, Ricardo Barros. A plateia era formada predominantemente por mulheres, muitas delas deputadas federais. Marcela, que falou por pouco mais de 2 minutos, destacou as mulheres que cuidam de seus filhos sob condições precárias, muitas vezes sozinhas. "Mesmo com a busca pela legitimidade de apontar o que é melhor para nós, há momentos em que a realidade se mostra difícil para muitas mulheres", afirmou. "A essas bravas mulheres precisamos dar condições de criar seus filhos da melhor maneira possível", acrescentou.

Semana, 01 de abril de 2017

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[1] Por fins metodológicos, foram afastados do cálculo os candidatos que foram considerados inelegíveis pelo TSE

Candidaturas de mulheres sem votos Em todos os estados teve nas eleições municipais do ano passado candidatas que não receberam nenhum voto sequer. Em todo o país, foram 14.417 mulheres nessa situação, contra 1.714 homens que também participaram da eleição sem conquistar voto. A maioria dos casos é de candidatas a uma vaga de vereadora. Todas elas e também os partidos são investigados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por suspeita de fraude para preencher a cota partidária. São investigados também os gastos de campanha dessas candidatas. Caso sejam comprovadas irregularidades, serão aplicadas sanções penais e cíveis contra os partidos, inclusive a cassação do registro do diploma dos candidatos dos

partidos que fraudaram as cotas de gênero. As penais se referem ao crime de falsidade ideológica eleitoral, que alcançam os responsáveis pela fraude - normalmente os dirigentes partidários e, às vezes, também as mulheres, quando não vítimas. As cíveis se referem à cassação do registro ou diploma dos candidatos do partido que fraudou a cota de gênero, inclusive os eleitos. Por determinação da Procuradoria-geral da República, a impugnação, no entanto, não deve se estender às mulheres eleitas, já que a fraude não beneficiou suas candidaturas e sim a dos homens. Obrigatoriedade - A lei das eleições, aprovada em 1997, previa que 30% das vagas em campanhas proporcionais (deputado estadual e federal e vereador) "poderiam" ser preenchida por mulheres. Como o texto era dúbio, muitos partidos não cumpriam essa reserva, por isso, desde de 2009, a lei foi alterada e a cota passou a ser expressamente obrigatória. Ano passado, para reforçar

mais ainda essa necessidade de garantir espaço para as mulheres nos legislativos, a lei foi novamente alterada para assegurar também a reserva de no mínimo 5% e no máximo 15% dos recursos do fundo partidário para as campanhas das mulheres. Apesar dessa legislação, os números indicam que a existência das cotas ainda não é capaz de derrubar as barreiras que separam as mulheres da participação na política. Desde a mudança da legislação, não houve muita mudança no número de mulheres nos parlamentos. Em 2016 foram eleitas 7803 vereadoras, apenas 2,2% a mais do que na disputa de 2012, quando 7635 mulheres viraram vereadoras. Levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que o partido que mais registrou candidatas com nenhum voto foi o PMDB, com 1.109 candidatas ao cargo de vereadora, seguido pelo PSDB, que aparece na lista com 871 candidatas. Em terceiro lugar, o PSD, com 861 candidatas na mesma situação. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

Rejeição dentro das legendas Pesquisas qualitativas que ouvem candidatas a vereadora no que disputaram as eleições, revela um cenário desanimador para as mulheres que pretendem entrar para a política. De acordo com diversos estudos, as candidatas antes de disputarem um cargo eletivo já tinham trajetória de atuação política, mas não partidária. No entanto, de acordo com as mulheres ouvidas, o convite para participar da campanha é baseado em suas qualidades e atuação política, mas na necessidade de preencher a cota mínima de mulheres, instituída em 1997, por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Antes da campanha, as promessas de ajuda são muitas. Quando de fato começa a disputa, é que ela percebe que entrou em um jogo em que não deveria ter entrado, que é candidata de "segunda categoria" ou "de menor importância".

Nadine Gasman, representante da seção Mulheres Brasil da ONU

Na lanterna O Brasil é o pior país sulamericano em representatividade feminina nas Câmaras Municipais e o terceiro pior entre 26 nações acompanhadas pela Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe). As mulheres são 13% dos vereadores brasileiros, atrás do Panamá, com 11%, e da Guatemala, com 9%. A média latino-americana é 27%, e é superada em países como México (38%) e Bolívia (44%). Para tentar ampliar a presença de mulheres em cargos de representatividade, desde 1997, a lei eleitoral determina que cada partido ou coligação deve destinar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para

candidaturas de cada sexo. A regra, porém, só passou a ser vista como obrigatória a partir de 2009, quando o texto da lei foi alterado para deixar claro que as vagas não precisavam apenas ser "reservadas", mas preenchidas. O desrespeito da cota pode fazer com que as candidaturas de um partido ou coligação sejam suspensas. Pesquisadoras de representação política feminina, no entanto, diz que a falta de penalidades para o desrespeito à regra é um dos motivos que inibe a participação feminina. "Por isso, o TSE terá um papel fundamental, ao decidir o destino dos partidos que não respeitarem a lei", afirma Nadine Gasman, representante da seção Mulheres Brasil da Organização das Nações Unidas.

JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA

Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019

Coadjuvantes As mulheres revelaram ainda que, em geral, não são consideradas pelos partidos como participantes ativas da disputa eleitoral, mas sim como mera figurantes. E que sua participação é vista dentro das legendas como uma concessão e que só foram chamadas só para cumprir a cota exigida por lei dos partidos. Elas também reclamaram que não têm dentro dos partidos condições estruturais (material de campanha, recursos humanos, dicas, apoio de todo tipo) para disputar em condições de igualdade e passam a ter que se virar para dar conta da campanha e de toda sua estrutura. Portanto, a única maneira de romper esse ciclo, que se repetiu nas eleições do ano passado com milhares de candidatas supostamente laranjas, é disputar espaço na estrutura do partido.

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Semana, 01 de abril de 2017

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Manifesto por mais representatividade política das mulheres nos Poderes Legislativos, em Brasília

Por que um número tão pequeno de mulheres no Legislativo? Luiza Helena Trajano

Invisíveis Sem redes sociais, sem comitê de campanha, sem site, e, muitas vezes, com pouco ou nenhum financiamento. Essas são características das candidaturas femininas consideradas "invisíveis" pelo grupos Mulheres do Brasil. A ONG, liderada pela empresária Luiza Trajano, do Magazine Luiza, montou um comitê de monitoramento que identificou 75 candidaturas nessas condições. A lista, elaborada por um comitê de cerca de 50 voluntárias, foi entregue ao Ministério Público nesta semana. A ONG criou também o site appartidarias.com.br para tornar acessíveis dados sobre as candidatas a vereadora. Praticamente todos os partidos figuram no levantamento. O monitoramento indicou ainda que apenas 36 candidatas obtiveram mais de R$ 10 mil de financiamento. Pesquisa com dados da eleição de 2012 na cidade de São Paulo mostra que, dos 24 candidatos que obtiveram até dez votos, 20 são mulheres.

É reflexo de todo um cenário cultural. Os espaços de poder, em geral, ainda são muito masculinos. Alguns vão perguntar: existe preconceito contra a mulher para atuar na política? Claro que existe, mas são necessários outros elementos para explicar essa baixa representatividade feminina. Por exemplo, muitas vezes pode-se perceber que muitas mulheres dizem que não votar em outra mulher. Há também aquelas eu não acreditam ou não conhecem o próprio potencial para liderar.

Falta incentivo para a participação da mulher na política? Falta, com certeza. Mais do que isso, falta compreender quais seriam esses incentivos e qual a efetividade deles. Pautar a sociedade sobre esse tema é um começo. Uma boa discussão é sobre qual é o papel das legendas, por exemplo. Os partidos que ainda enxergam as mulheres como cotas de candidaturas, a grande maioria até atinge os 30% de mulheres como candidatas, mas a pergunta é: será que os partidos se preocupam na mesma proporção em dar espaço para elas, para que tenham condições de ganhar as eleições? Falta de tempo de TV, de recursos. Mas isso também vale para novas lideranças em geral.

Como garantir então mais espaço para as mulheres? O melhor caminho é produzir informações e debates. Se a ampla maioria das pessoas entender que toda a sociedade ganha com maior participação feminina no Parlamento, esse aumento vai ser algo natural. Um exemplo objetivo é a sensibilidade feminina, homens e mulheres são diferentes e até por isso são complementares, mas a sensibilidade da mulher é algo que, em geral, há de se ressaltar e isso tende a maior vocação para serviços sociais. Elas têm maior facilidade para ouvir, para se comunicar. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

VEM AÍ A LISTA FECHADA E FINANCIAMENTO PÚBLICO Por Ivan Lopes da Silva

om centenas de políticos na mira da Operação Lava Jato, o Congresso se apressa em resolver problemas dos inquilinos com mandatos, articulando uma proposta de reforma política. O curioso é que pelo menos duas medidas que nunca foram bem digeridas pelos congressistas "lista fechada" e "financiamento público" -, mas que agora estão sendo abraçadas por praticamente todos os grandes partidos. Como há uma interrogação no ar sobre os resultados das próximas eleições, após essa enxurrada de denúncias contra parlamentares, envolvendo as maiores figuras da política, garantir a salvação da própria pele é o caminho natural de quem se sente acuado. Portanto, a solução, apesar de estar sendo bombardeada

01 de abril, 2017 | EXXTRA

pela sociedade, é simples de aplicar, pois depende dos próprios interessados, pois são eles que decidem o que é votado na Câmara dos Deputados e no Senado. Trocando em miúdos, ganhou fôlego a proposta de mudar a forma como elegemos os deputados federais, estaduais e vereadores no país, para um sistema de "lista fechada". Nesse modelo, os eleitores votam no partido em vez de escolherem candidatos avulsos, e os votos são depois distribuídos de acordo com uma ordem de candidatos previamente definida pela legenda. Ou seja, os atuais detentores de mandato encabeçariam as listas, com isso, caso os partidos mantenham as mesmas votações das eleições de 2014, conservariam os atuais mandatos. Em tese, os mesmos congressistas da atual Legislatura, manteriam mandatos de quatro anos na Câmara e de oito no Senado. Os defensores da mudança dizem que ela é necessária para tornar as

campanhas mais baratas e mais fáceis de fiscalizar, tendo em vista que as doações de empresas - alvo de escrutínio na Operação Lava Jato - estão proibidas por decisão do STF. O modelo é adotado em 29 países no mundo. Entre eles estão Espanha, Portugal, Israel, Turquia, África do Sul, Argentina e Uruguai. Para opositores da ideia, no entanto, a proposta tem como objetivo facilitar a reeleição dos parlamentares, muitos desgastados pelas denúncias da Lava Jato, evitando assim a perda da prerrogativa de foro. Essa percepção foi reforçada pelo fato de alguns congressistas terem defendido que políticos que já tenham mandato sejam os primeiros nas listas dos partidos. E para não ficar dúvida sobre essa "tese", basta ver a declaração do presidente do DEM, senador José Agripino Maia: "Acreditamos que a solução será estabelecer que, nesta primeira eleição, em 2018, os deputados terão prioridade na lista".

Semana, 01 de abril de 20176 Por outro lado, outro político conhecido, ex-presidiário por envolvimento em corrupção no Mensalão, Roberto Jefferson, presidente do PTB, pensa diferente: "Sou radicalmente contra a lista fechada, porque ela promove a impunidade da turma da Lava Jato que não quer perder o foro privilegiado". Por outro lado, pesos pesados na atual configuração de poder, o presidente Michel Temer (PMDB) e os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, Rodrigo Maia (DEM) e Eunício Oliveira (PMDB), já demonstram que o sistema deve ser adotado já nas próximas eleições de 2018. O relator da reforma política, deputado Vicente Candido (PT-SP), vai propor a inclusão de listas fechadas e pré-ordenadas de candidatos, elaboradas pelos partidos. O sistema de listas será proposto por Cândido em seu parecer, para substituir o atual sistema proporcional de eleição para deputados. A apresentação do texto está prevista para o dia 4 de abril. É oportuno analisar as vantagens e desvantagens sobre o sistema eleitoral com apresentação de listas fechadas de candidatos. Em suma, pelo que se vê em discussões realizadas no Congresso Nacional e na sociedade como um todo, é uma divisão de pensamentos. Ou seja, que todos os sistemas eleitorais podem trazer vantagens e desvantagens. Portanto, no caso da lista fechada, ela possibilita fortalecer os partidos (já que os candidatos fazem campanhas unidos pela legenda) e tende a dar mais coerência ideológica à atuação dos parlamentares. Por outro lado, pode distanciar os congressistas dos eleitores e dar poder excessivo aos líderes partidários na formulação da lista. Isso quer dizer que em alguns casos, a lista fechada pode representar a possibilidade de o eleitor ter mais clareza de qual partido efetivamente corresponde ao que ele aspira, ao que ele quer na política. Já na lista aberta (caso do Brasil hoje) o voto é

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Deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara despolitizado. É um voto personalizado, não ao programa do partido. No entanto, Isso ocorre em tese. No caso concreto do Brasil, a maioria dos partidos não tem perfil programático e ideológico claro. Os que estão contra a lista fechada, rebatem dizendo a defesa da proposta nesse momento parece mais uma "estratégia de autodefesa" do que uma tentativa de aperfeiçoar o sistema. Em meio a essa discussão também está a questão do foro privilegiado para políticos com mandatos. E a pergunta que fica: "Como é que eles se defenderiam? Eles se defenderiam ao conseguirem a manutenção do foro privilegiado", é a resposta mais evidente. Em um estudo de 2011 sobre o tema, o consultor da Câmara dos Deputados Luiz Henrique Vogel nota que problema semelhante ocorreu na Espanha: "Na década de 1990, o partido (PSOE) decidiu colocar em uma das primeiras posições da lista o ministro do interior, José Barrionuevo, investigado por seu papel na 'guerra suja' contra os grupos militantes no país Basco, assegurando, assim, sua imunidade parlamentar e foro privilegiado em eventual processo judicial". Diante dessa queda de braços

entre os favoráveis e os contra a lista fechada, já se cogita implantar um sistema misto, mas isso a partir das eleições de 2022. Há também países que adotam listas flexíveis. É o caso de Áustria, Bélgica, Dinamarca, Holanda, Grécia, Noruega e Suécia, exemplifica Henrique Vogel, em seu estudo. No caso da Bélgica, o eleitor pode escolher votar na lista do partido ou em um candidato avulso. Ambos os votos vão ser somados e usados para definir o número de cadeiras que a legenda terá direito no Parlamento. No entanto, na hora de definir os eleitos, nomes mais embaixo da lista poderão pegar a vaga daqueles do topo caso tenham atraído mais votos diretos. Na prática, porém, apenas 1% consegue se eleger por voto nominal, aponta o estudo, pois os eleitores em geral escolhem os primeiros da lista, nomes que já são mais conhecidos. Já na Noruega, o eleitor pode reordenar a lista, indicando sua ordem de preferência dos candidatos. Isso gera um sistema de pontuação que pode ter efeito de mudar a posição dos concorrentes na lista. O PT historicamente tem sido um defensor do sistema de lista fechada. O senador Humberto Costa (PT-PE), porém, tem declarado que cresceu no partido a defesa por um sistema misto. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

É oportuno, também, comentar a questão do financiamento de campanhas. O atual sistema brasileiro estimula campanhas mais caras e competição entre candidatos do mesmo partido ou coligação. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes diz: "Não adianta nada falar de criar um sistema público de financiamento com o sistema que temos hoje de lista aberta". No entanto, caso seja adotada o sistema lista fechada, abre a possibilidade de, também, ser adotado o sistema de financiamento público. Especialistas no assunto dizem que extinguir as doações por empresas e aumentar o peso do dinheiro público obrigaria necessariamente a alterar as regras das eleições para o Legislativo. Alegam que teria de ser adotada a eleição em lista, método em que o voto vai para o Partido, que decide qual será a ordem dos deputados e vereadores eleitos pela legenda. Tal mudança seria necessária por causa da dificuldade de distribuir e fiscalizar os recursos para todos os candidatos. Dessa forma, os partidos que centralizariam a gestão dos recursos públicos. Porém, como não podia ser diferente, há os que discordam da tese de que o financiamento exigiria lista fechada. Acreditam ser perfeitamente possível fiscalizar (a distribuição de recursos) desde que torne os partidos responsáveis pela atuação de cada um de seus candidatos. O curioso é que entre se tem notícias que no mundo, digamos, "civilizado", apenas um país tem financiamento de campanha exclusivamente público: o Butão. Essa pequena nação asiática, espremida entre China e Índia, realizou suas primeiras eleições em 2008, quando o sistema político passou de monarquia absoluta para monarquia constitucional. Outros países, embora não adotem o modelo 100% público de financiamento, tem níveis altos de

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral participação pública nos fundos de campanha. No México, por exemplo, 95% das campanhas às eleições presidenciais de 2012 foram bancadas com recursos do Estado. Esses índices também foram altos nos últimos anos na Colômbia (89%) e no Uruguai (80%). Em países europeus como Espanha, Bélgica, Itália e Portugal, os fundos públicos também respondem por mais de 80% dos custos das campanhas. Existem vários modelos de distribuição desses recursos. Há países, como Alemanha, em que o Estado transfere para o partido um euro para cada euro arrecadado de doadores (prática chamada de matching funds). Já na Holanda, os repasses dependem do número de pessoas filiadas ao partido. Na França, a lei institui um teto para os gastos de campanha, que varia de acordo com o tipo de eleição. A partir desse teto é calculado o reembolso com dinheiro público das despesas eleitorais do candidato. No caso da eleição presidencial, por exemplo, em 2012 foi definido que cada candidato poderia gastar até 16,8 milhões de euros (R$ 58,8 milhões, na

cotação atual) no primeiro turno e 22,5 milhões de euros (R$ 78,75 milhões) no segundo. A título de comparação, a campanha da presidente Dilma Rousseff em 2014 consumiu R$ 350 milhões. Na França, cada candidato que conseguisse 5% dos votos, poderia receber 50% do valor gasto em reembolso. As regras determinam que o candidato que ultrapassar o teto de gastos da campanha, não pode receber o financiamento público de parte de suas despesas. Foi exatamente o que ocorreu com o ex-presidente Nicolas Sarkozy, que teve suas contas da campanha presidencial de 2012 rejeitadas pelo Conselho Constitucional. No entanto é bom lembrar que no Brasil os partidos já recebem dinheiro público, mas a maioria dos recursos que bancam as campanhas eleitorais vem de doações de empresas e isso está bem claro com o escândalo levantado pelo Lava Jato. Nas últimas eleições (2014), partidos e candidatos arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões de doações privadas, quase na sua totalidade feitas por empresas.

Semana, 01 de abril de 2017 Ainda com relação a esta questão, agora tratando sobre a questão do financiamento público de campanhas, como está sendo cogitado pelo relator da reforma política, deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), adotada em mais de uma centena de país, em pequena ou larga escala. Entre eles os europeus Itália e Espanha e os americanos México, Colômbia, que chegam a representar mais de 80% dos gastos das campanhas. Já as doações de empresas são proibidas em dezenas de países. Por outro lado, a proibição também de contribuição de pessoas físicas é uma exceção só presente no país asiático. No Brasil, os partidos têm acesso a doações privadas e a recursos públicos - prevendo dificuldades de obter financiamento de empresas após a Operação Lava Jato, senadores e deputados decidiram triplicar a verba do fundo partidário no ano passado, para R$ 867,56 milhões. O objetivo do financiamento público é contrabalancear - ou mesmo anular - a influência do poder econômico nas eleições. Os defensores de um modelo majoritariamente ou totalmente público argumentam que doações privadas desvirtuam a democracia, pois as grandes corporações são muito mais ricas que os indivíduos e, assim, têm mais recursos para influenciar nas eleições. Até o ano passado, quando ainda estava no governo, com Dilma Roussef, o PT defendia que o financiamento fosse exclusivamente público. Ou seja, que nem mesmo pessoas físicas pudessem doar. Hoje os petistas já não falam a mesma língua, inclusive entre as suas bancadas na Câmara e no Senado. A proibição de doações de empresas também sempre foi defendida por centenas de movimentos sociais (como UNE, CUT e MST) que integram a Campanha pela Constituinte - proposta de convocação de um Assembleia exclusiva para votar uma reforma política. Mas hoje

também não há consenso entre eles sobre doações de pessoas físicas. O discurso é o mesmo. Ou seja, que o financiamento privado é a base da corrupção. Empresas de diversos setores financiam os políticos e depois cobram seus interesses no Congresso. Isso é totalmente antidemocrático porque o voto da empresa passa a valer mais que o do eleitor. Entre os defensores do financiamento público, há também quem aponte potenciais riscos nesse modelo. Para o Instituto Internacional pela Democracia e Assistência Eleitoral (Idea, na sigla em inglês), uma dependência excessiva de recursos públicos pode levar os políticos e seus partidos a se afastarem da sociedade. "Quando administrado e distribuído de forma adequada, o financiamento público dos partidos políticos pode ser um bom contrapeso para doações privadas e também pode aumentar o pluralismo político. No entanto, os partidos políticos não devem perder o contato com seus eleitores, ou tornarse excessivamente dependentes de financiamento público", nota um documento do instituto. O diretor da área de Partidos Políticos do Idea, Sam van der Staak, defende um modelo que equilibre recursos públicos e doações de membros dos partidos, empresas e pessoas físicas - limitadas a um teto baixo, para evitar que um grupo tenha mais peso que outro. Outro risco do modelo de financiamento essencialmente público é dar pouco espaço para o surgimento e crescimento de novos partidos, na medida em que a distribuição dos recursos tende a ser proporcional ao tamanho das bancadas no Congresso. Por outro lado, dividir igualmente também não é considerada a melhor maneira de distribuição. "Essa abordagem (divisão igualitária) cria o risco de que partidos sejam criados apenas para obter financiamento do Estado. Além disso, também pode ser um desperdício significativo usar recursos públicos para apoiar partidos

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Deputado Vicente Cândido, relator da reforma política e candidatos que não têm nenhum apoio entre o eleitorado", nota o relatório do Idea. A opção para contornar isso, aponta o instituto, é repartir parte dos recursos públicos igualmente e parte proporcionalmente. Manter a possibilidade de doações de pessoas físicas ou mesmo de empresas, sob um limite baixo, é também uma forma de permitir que o financiamento eleitoral tenha mais dinamismo. No Brasil, a distribuição de recursos públicos via fundo partidário se dá da seguinte forma: 5% são repartidos igualmente entre os 32 partidos existentes, e 95% são distribuídos na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Enfim, aguardemos o que será oferecido pela comissão especial da reforma política da Câmara dos Deputados. Uma coisa é certa, seja qual for o modelo será votado e aprovado até o final de setembro, para poder ser aplicada nas eleições de outubro de 2018. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

CONTINGENCIAMENTO BLOQUEIA R$ 2,3 BILHÕES Reunião ordinária com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles realizada dia 30

O número, equivalente a 26,4% das emendas parlamentares de execução obrigatória, foi divulgado nesta sexta-feira e integra o contingenciamento geral de R$ 42,1 bilhões que será feito nas despesas deste ano

s emendas individuais apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento deste ano vão sofrer um corte de R$ 2,3 bilhões. O número, equivalente a 26,4% das emendas de execução obrigatória, foi divulgado na sexta-feira (31) e integra o contingenciamento geral de R$ 42,1 bilhões que será feito nas despesas deste ano pelo governo federal, anunciado pelo ministro da Fazenda Ivo Meirelles. Com o bloqueio, os parlamentares terão à disposição para execução, conforme uma programação definida pelo Executivo, R$ 6,4 bilhões, o que dá aproximadamente R$ 10,8 milhões por congressista (513 deputados e 81 senadores).

01 de abril, 2017 | EXXTRA

No total, deputados e senadores apresentaram R$ 9,1 bilhões em emendas ao Orçamento deste ano. O valor de execução obrigatória é um pouco menor, de R$ 8,7 bilhões. É sobre este montante que incidiu o contingenciamento. Os recursos das emendas são geralmente direcionados para obras e serviços nas bases eleitorais dos parlamentares. Em sua maior parte, a execução é feita por um órgão federal em convênio com as prefeituras. O contingenciamento é um corte provisório nos gastos públicos. Ele é feito todos os anos pelo governo para cumprir a meta fiscal do ano. Os recursos são liberados ao longo do ano, à medida que a meta vai sendo atingida. A meta que o governo se propôs a entregar em 2017 é um deficit

primário de R$ 139 bilhões. O número consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.408/16).

Bancadas As emendas de bancada de execução obrigatória também sofreram um bloqueio provisório. O Orçamento deste ano autoriza a liberação de R$ 4,3 bilhões, dos quais R$ 1,1 bilhão foram represados pelo contingenciamento, restando R$ 3,2 bilhões para execução. Estas emendas levam a assinatura não de um parlamentar, como ocorre nas individuais, mas da maioria da bancada estadual, que costuma negociar a destinação com os governadores.

Semana, 01 de abril de 2017

Deputado federal Darcísio Perondi

Discordância Para o vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o contingenciamento total de R$ 42,1 bilhões mostra que o governo optou por não aumentar tributos. "O governo viu que a arrecadação desse ano não cobre o que foi planejado no Orçamento e fez uma opção por cortar a própria carne", disse. Para ele, a iniciativa mostra que o governo tem responsabilidade fiscal e está comprometido com a entrega da meta fiscal do ano. O deputado Arlindo Chinaglia (PTSP) criticou o contingenciamento. Para ele, a medida prejudica a população, pois haverá menos recursos para áreas importantes, como saúde e educação. Além disso, 25% do corte orçamentário se dará em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

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Deputado federal Arlindo Chinaglia

"Quando se faz um contingenciamento de pouco mais de R$ 42 bilhões significa que vai ser reduzido o investimento em R$ 42 bilhões. Portanto, é um caminho sem volta", disse. Para ele, o bloqueio pode afetar as despesas de 2018, já que pelo regime do teto de gastos, a despesa do ano seguinte leva em conta a do ano anterior. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu ontem na Câmara as medidas orçamentárias. Ele disse que o valor do contingenciamento mostra que o governo está disposto a controlar as despesas públicas e não aumentar a carga tributária. "O contingenciamento é um corte muito forte, muito pesado. O que mostra a disposição que temos de controlar as despesas e não fazer aumentos generalizados de tributos para que o contribuinte não pague a conta", disse.

Ajuste Os números do contingenciamento constam no primeiro relatório de avaliação das despesas e das receitas, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. De acordo com o texto, para cumprir a meta fiscal deste ano, é necessário um ajuste de R$ 58,2 bilhões no Orçamento. O valor foi dividido em duas contas: o contingenciamento de R$ 42,1 bilhões e o aumento da receita de R$ 16,1 bilhões. O aumento da receita virá, entre outras fontes, da reoneração da folha de pagamento para a grande maioria de setores que fizeram essa opção, com previsão de arrecadação de R$ 4,8 bilhões. Nesta sexta-feira, o governo editou a Medida Provisória 774, que eleva a tributação sobre a folha. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

A Comissão Especial da Reforma da Previdência fez a sua última audiência pública quinta-feira, com a presença do ministro da Fazenda Henriue Meirelles

REFORMA DA PREVIDÊNCIA Maioria das emendas apresentadas altera prevalência de acordos coletivos na reforma trabalhista

prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16). Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Foram 155 emendas sobre o tema, 18,4% do total. Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. Confira em quadro abaixo os pontos da proposta original. As emendas tratam de cerca de 110 temas diferentes, desde a

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proibição de revista íntima dos trabalhadores pela empresa até o trabalho de adolescentes. Os assuntos que receberam mais sugestões já estão tratados na proposta do Executivo como a duração da jornada de trabalho, o trabalho temporário e o representante dos trabalhadores nas empresas. A homologação da rescisão do contrato de trabalho, que teve 29 emendas apresentadas, é relacionada a uma das principais fontes de disputas judiciais atualmente no País. Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de

2016.

Recorde A reforma trabalhista foi a terceira recordista em emendas entre as propostas que já passaram por comissões especiais da Câmara. Ela ficou atrás da então proposta do Plano Nacional de Educação (PNE, atual Lei 13.005/14) de 2014 a 2024, com 3.365 emendas; e do Código de Processo Civil (atual Lei 13.105/15), com 900 emendas. Normalmente, as comissões especiais são criadas quando mais de três comissões temáticas vão discutir um tema, ou em projetos de códigos, por exemplo.

Semana, 01 de abril de 2017

O deputado Wadih Damous afirmou que o projeto abre brecha para a retirada de direitos Para o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o número de emendas revela uma "demanda reprimida" em alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43). "Há uma necessidade da sociedade, da economia como um todo, de modernizar essa legislação. Esse é um fato inquestionável demonstrado pelos números", disse. O prazo para apresentação de emendas terminou em 22 de março. Oito delas foram retiradas pelos autores.Deputados discordam quanto à retirada de direitos O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou que a reforma trabalhista não vai retirar direitos do trabalhador. Ele disse acreditar que a modernização da legislação é essencial, especialmente diante do alto índice de desemprego do País. Segundo Lippi, o Brasil é avaliado como um dos piores países do

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Relator da reforma da Previdência Social, deputado Arthur Oliveira Maia

mundo para se ter uma empresa, e é preciso dar condições de sobrevivência para essas organizações, a fim de que empregos possam ser gerados. O parlamentar ressaltou que o Brasil tem o maior número de conflitos trabalhistas do mundo, gerando insegurança jurídica para as empresas. "Existe uma indústria de ações trabalhistas no Brasil", disse. Já o deputado Wadih Damous (PTRJ) afirmou que o projeto abre brecha para a retirada de direitos, ao permitir que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação. "É um projeto infame", disse. Para Damous, a reforma pode fazer com que contratos temporários e "bicos" se transformem no padrão da contratação. Ele disse não acreditar que o projeto signifique modernização das relações trabalhistas, mas justamente o oposto.

Pontos polêmicos O relator da reforma da Previdência Social, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que pretende apresentar seu parecer na semana que vem; mas que, antes, vai ouvir separadamente as bancadas de cada partido na Câmara. Ele não quis adiantar pontos de mudança, mas listou os itens mais polêmicos. "O tempo inteiro eu tenho dito que os cinco pontos que são realmente mais demandados nesta reforma são o trabalhador rural, a questão das regras de transição, a questão da não acumulação de pensões e aposentadorias, a questão do BPC [Benefício de Prestação Continuada], que realmente é um assunto muito ventilado, e as aposentadorias especiais. Então obviamente que todos estes pontos são suscetíveis de mudanças", disse Arthur Maia. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

Os protestos contra a reforma da Previdencia se intensificam em todo opaís Ele não quis adiantar pontos de mudança, mas listou os itens mais polêmicos. "O tempo inteiro eu tenho dito que os cinco pontos que são realmente mais demandados nesta reforma são o trabalhador rural, a questão das regras de transição, a questão da não acumulação de pensões e aposentadorias, a questão do BPC [Benefício de Prestação Continuada], que realmente é um assunto muito ventilado, e as aposentadorias especiais. Então obviamente que todos estes pontos são suscetíveis de mudanças", disse Arthur Maia.

Aposentadoria 'generosa' A comissão especial realizou hoje a sua última audiência pública, desta vez com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que buscou mostrar que a Previdência brasileira seria "generosa" em relação a de outros países.

01 de abril, 2017 | EXXTRA

Meirelles afirmou que os gastos com Previdência no Brasil são comparáveis aos da Alemanha e da França, mas a população idosa seria bem menor aqui: "A média das aposentadorias é 76% do valor do salário das pessoas que se aposentaram. Se nós compararmos aqui com a maior parte dos países - e aqui são os países europeus, que têm uma Previdência claramente generosa - a média é 56% versus 76% no Brasil. Tem um país só da Europa que tem uma média maior que o Brasil, que é Luxemburgo, que é um país pequeno, uma cidade, centro financeiro, muito rico". O ministro também disse que o benefício assistencial brasileiro, o chamado BPC, corresponde a 33% da renda média do brasileiro, enquanto na Alemanha é 12% e, nos Estados Unidos, 16%. Também a média de idade da aposentadoria do homem no Brasil seria de 59 anos e meio, enquanto nos países desenvolvidos a média seria de 64 anos.

Baixa renda Meirelles atacou os valores de aposentadoria dos servidores públicos e disse que a reforma vai atingir "privilégios" e não vai mudar a situação do trabalhador de baixa renda. O deputado Assis do Couto (PDTPR) rebateu, dizendo que a reforma, por exemplo, desvincula a pensão por morte e os benefícios assistenciais do salário mínimo: "Não me oponho a reformas. Acho que reformas são necessárias. Mas o que está colocado em pauta, pela PEC 287, não é uma reforma. É uma mudança completa de conceito. Então não se trata de uma reforma, se trata de uma mudança que inclusive nem cabe a nós, parlamentares não eleitos para essa finalidade, fazê-lo. N ã o é u m a emenda à Constituição. Se trata de uma mudança radical no conceito constitucional do constituinte de 88".

Semana, 01 de abril de 2017

Deputada federal Jandira Feghalli

Despesas da Previdência e gasto do governo O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira (30), em audiência da comissão especial da Câmara que as despesas com a Previdência Social são a principal razão do aumento do gasto primário do governo, que passou de quase 11% do Produto Interno Bruto (PIB) em 1991 para mais de 19% em 2015. Do aumento total de 8,7 pontos percentuais, 5,6 pontos correspondem à elevação das despesas com a Previdência, disse. Meirelles ressaltou que o gasto com Previdência é desproporcional à população acima de 65 anos existente hoje. Caso nada seja feito, disse o ministro, o gasto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará de 8,1% do PIB em 2016 para 17,2% do PIB em 2060. Com o teto de gastos, em pouco

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Deputado federal José Carlos Aleluia

tempo não haveria mais recursos para pagar as demais despesas da União. "Mesmo com a reforma, em 2060 as despesas previdenciárias vão representar 66,7% dos gastos", afirmou o ministro.

Críticas Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) criticou o ministro da Fazenda por, segundo a parlamentar, ele não tratar o problema da Previdência em um contexto mais amplo. "O senhor não falou sobre o peso do pagamento de juros, sobre a sonegação, sobre a dívida das empresas com a Previdência..." Henrique Meirelles disse que as experiências de cortar os juros da dívida pública por decisão unilateral do governo não deram certo. Meirelles citou a experiência da Grécia cuja população teria votado em uma proposta política de corte de juros, mas isso teria levado esta mesma população a sacar dinheiro dos bancos, temendo as consequências disso. Segundo ele,

não há como obrigar os investidores em títulos públicos a financiar os gastos do governo a qualquer preço. Meirelles disse ainda que o teto de gastos foi a solução que fez com que os investidores voltassem a confiar no País e estão possibilitando uma queda significativa dos juros agora. O ministro disse que o governo tem combatido com rigor a sonegação e cobrado como pode os devedores da Previdência Social. "Mas nós vivemos num estado de direito e as pessoas recorrem à Justiça quando não concordam com alguma autuação."

Recuperação lenta O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) defendeu a reforma dentro do contexto do teto de gastos do setor público, mas fez criticas à lenta recuperação da economia. Para Aleluia, os bancos não têm aproveitado a queda da taxa de juros básica para aumentar os empréstimos. "Assim não vai ter reação do setor produtivo." EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

Representantes de patrões e empregados mostraram posições divergentes na discussão de realizada na quinta-feira na Câmara dos Deputados

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Sindicalista defende esta medida para gerar empregos; setor produtivo pede livre negociação

proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) voltou, na quinta-feira (30), a gerar divergências em audiência pública na comissão especial da Câmara que discute o assunto. Representantes de trabalhadores acreditam que a reforma não vai permitir a geração de novos postos de trabalho, como afirma o governo. Secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Lourival Melo disse acreditar que o caminho para a geração

01 de abril, 2017 | EXXTRA

de empregos é a redução da jornada, e não o aumento, como prevê a reforma. "Eu nunca vi na minha vida o aumento de jornada gerar empregos; em lugar nenhum do mundo isso aconteceu e não será aqui que vai acontecer", afirmou Melo. Pela proposta de reforma, a jornada diária poderá ser de até 12 horas diárias, com limite semanal de 48 horas. Hoje a jornada diária é de no máximo oito horas diárias e 44 semanais. Essa também é a visão do advogado e professor José Augusto Lyra. Segundo ele, a redução da jornada

semanal atual de 44 horas para 40 horas geraria acréscimo de seis milhões de empregos no País. Lyra também disse que o aumento da jornada de trabalho aumentaria a procura pelo auxíliodoença no INSS. O advogado criticou ainda a possibilidade de parcelamento das férias anuais em até três vezes e de redução do intervalo de almoço para 30 minutos. Atualmente o intervalo mínimo é de uma hora. Para Lyra, esses pontos da reforma trabalhista provocariam desgaste da saúde do trabalhador.

Semana, 01 de abril de 2017

Presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Alexandre Sampaio

Negociações livres Já representantes do setor produtivo defenderam a proposta de reforma, por permitir que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação. O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Alexandre Sampaio de Abreu, defendeu uma legislação trabalhista que incentive a livre negociação; que regulamente novas formas de trabalho, como o trabalho intermitente (sem continuidade, como no caso de empregados de restaurantes que trabalham só no fim de semana); e simplifique procedimentos. Na visão do representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística Narciso Figueiroa Jr, as negociações não visam retirar direitos, mas sim adequar a legislação

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O relator da proposta, deputado Rogério Marinho, quer debater até o dia 13 de abril, antes de apresentar parecer

a cada segmento produtivo. "A negociação coletiva pressupõe uma concessão recíproca. Há estudos recentes mostrando que, tirando os últimos três anos, várias negociações coletivas conseguiram aumento real para os trabalhadores, em troca de algo que conseguiu se adequar às necessidades do setor empresarial", apontou. O presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Siderlei Silva de Oliveira, por sua vez, criticou a possibilidade de as negociações coletivas prevalecerem sobre a legislação. Segundo ele, nas negociações coletivas, o poder é todo do patrão. "Qual é o poder de barganha do trabalhador?", questionou. Na opinião do sindicali, as negociações só podem ocorrer para garantir mais direitos, como prevê a legislação atual, e não menos.

Reforma mais ampla A professora e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Thereza Christina Nahas ressaltou que, muitas vezes, os tribunais não reconhecem as negociações coletivas. Para ela, o alto número de ações trabalhistas no Brasil é, em parte, culpa da própria Justiça. "Os tribunais apresentam várias divergências", disse. A juíza defendeu a necesidade de uma reforma trabalhista estrutural, para que o País lide com a crise econômica mundial e com o desemprego. Porém, para ela, a reforma deveria ser mais ampla do que a proposta do governo, abrangendo, por exemplo, os ritos processuais trabalhistas. O debate sobre o PL 6787 deve prosseguir na comissão até o dia 13 de abril - data prevista para a apresentação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

Ministro defendeu reforma em audiência com integrantes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizada na quinta-feira, na Câmara dos Deputados

LEI TRABALHISTA E A SEGURANÇA JURÍDICA Em audiência pública na Câmara, Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho, disse que proposta de reforma não ameaça direitos conquistados

ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou na quartafeira (29) a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial neste momento no qual quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas. "Dos 39 milhões de empregos formais existentes no Brasil, 85% são micro e pequenos empresários. Às vezes, são micro e pequenas empresas que geram cinco empregos. É um pequeno empreendedor que paga

01 de abril, 2017 | EXXTRA

aluguel, não tem nem casa para morar, seus filhos estudam em escola pública, mas estão gerando emprego." O ministro participou de audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ele veio falar sobre assuntos da pasta, mas principalmente da reforma trabalhista (PL 6787/16) que está sendo analisada por uma comissão especial da Casa. Segundo Nogueira, a proposta encaminhada pelo governo foi elaborada depois de uma peregrinação pelo Brasil e reuniões com sindicatos, confederações de trabalhadores e centrais sindicais. O ministro também enfatizou que

a proposta não vai ameaçar direitos consolidados como jornada de trabalho, descanso remunerado, férias, décimo-terceiro, vale-transporte e vale-refeição. O fato de o projeto prever que convenções e acordos coletivos tenham força de lei, na avaliação do ministro, igualmente trará segurança. "O que está legislado está consolidado. O que estamos permitindo é que, por meio da convenção coletiva, o trabalhador possa escolher a forma mais vantajosa para ele usufruir de seus direitos", explicou. Como exemplo, ele disse que o acordo pode permitir jornada de 12 horas com folga de 36 horas.

Semana, 01 de abril de 2017

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Polêmica Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF) o discurso do ministro sobre centrais sindicais é incompleto, "porque não se dá repercussão às falas das centrais" na proposta. A deputada também disse que não vê vantagem no fato de o negociado se sobrepor ao legislado, o que para ela ameaça direitos. Para o deputado Alex Canziani (PTB-PR), por outro lado, a reforma trabalhista veio no sentido de fazer o que é possível neste momento para a volta do crescimento econômico. "Já há pesquisas mostrando que estamos tendo uma retomada da economia. Até no emprego já houve uma pequena melhora, muito aquém ainda do necessário", destacou. Segundo dados citados pelo ministro Ronaldo Nogueira, em janeiro de 2016, o Brasil perdeu 90 mil postos de trabalho. Já em janeiro deste ano, 40 mil postos foram fechados e, em fevereiro, 35 mil vagas foram criadas.

Caráter conclusivo A preocupação manifestada pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) foi com o fato de o projeto da reforma trabalhista tramitar em caráter conclusivo. Ou seja, ele poderá ser aprovado pela comissão especial que o analisa sem precisar passar pela análise dos 513 parlamentares que compõem o Plenário da Câmara. "O projeto precisa ir ao Plenário e não ficar no âmbito da comissão, que só tem 37 deputados", defendeu. O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), se comprometeu a tentar garantir a votação da reforma pelo Plenário. Ele também fez um apelo ao ministro para que a Câmara possa discutir a matéria com calma. "Queremos que Câmara e Senado discutam com tempo as mudanças na legislação trabalhista, de modo que não tenhamos nenhuma retirada de

Ronaldo Nogueira: terceirização precisa ser regularizada direitos dos trabalhadores e que não haja insegurança jurídica", declarou Silva.

Ministro apóia terceirização Em reunião na Câmara dos Deputados, dia 29, o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, disse apoiar a regulamentação de atividades terceirizadas. "A terceirização é um fenômeno global e no Brasil é uma realidade, com 12 milhões de trabalhadores nessa modalidade de trabalho. Nós precisamos ter um marco regulatório que traga segurança jurídica para esse trabalhador. Tem ocorrido de empresas terceirizadas atrasarem pagamento de trabalhadores, algumas desaparecem de uma hora para outra", observou Nogueira. O deputado Robinson Almeida (PT-BA) pediu que o ministro interceda para que o presidente Michel Temer

não sancione a matéria aprovada pelos deputados. "Para ela ir a sanção, precisa da opinião do Ministério do Trabalho. O senhor sugerirá vetos? Há um clamor na sociedade brasileira para que esse projeto não seja sancionado", afirmou. Por sua vez, o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) disse que Ronaldo Nogueira não estaria preparado para ser ministro do Trabalho, já que permitiu a aprovação da terceirização. "Essa terceirização vai ter um impacto na reforma da Previdência. Na hora que o trabalhador deixa de ter a carteira assinada, ele para de recolher a contribuição previdenciária", ressaltou Costa. Já o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) declarou ter votado favoravelmente à terceirização, mas lamentou a forma como o projeto foi aprovado pela Câmara. "Um projeto que estava arquivado, com parecer legitimamente votado, foi puxado para a pauta", disse, ao defender a anulação da medida. EXXTRA | 01 de abril, 2017

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Semana, 01 de abril de 2017

O ex-deputado catarinense João Pizzolatti está no alvo do MP

IMPROBIDADE PARTIDÁRIA

Ministério Público Federal processa PP e dez membros da sigla por envolvimento em esquema de corrupção

força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Partido Progressista (PP) por improbidade administrativa. O pedido de responsabilização se estende a dez políticos da sigla e um ex-assessor parlamentar. Os alvos da ação civil são os deputados federais Nelson Meurer (PP-PR), Mário Negromonte Júnior (PPBA), Arthur Lira (PP-AL), Otávio Germano (PP-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Roberto Britto (PP-BA), além dos ex-deputados federais Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT), Mário Negromonte (PP-BA) e do catarinense João Pizzolatti , e de João Genu, ex-assessor do falecido deputado José Janene. O MPF pede o pagamento de mais de R$ 2 bilhões, a suspensão dos direitos políticos e perda dos direitos

01 de abril, 2017 | EXXTRA

de contagem e fruição da aposentadoria pelo Regime Especial. Os procuradores também pedem a perda dos cargos daqueles que cumprem mandato. "As evidências colhidas ao longo da investigação apontam que o dinheiro ilícito da corrupção da Petrobras foi empregado para o enriquecimento ilícito dos participantes e para financiar campanhas eleitorais", diz nota da Procuradoria da República no Paraná. A investigação identificou dois esquemas de desvios de verbas da Petrobras envolvendo o partido. Em nota, o PP informou que "todas as doações recebidas foram legais e devidamente declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral". O partido disse ainda que "não compactua com condutas ilícitas e confia na Justiça para que os fatos

sejam esclarecidos". O primeiro esquema era relacionado a contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento da estatal, entre 2004 e 2014. "Um cartel de empreiteiras fraudava procedimentos licitatórios da estatal em obras gigantescas, inflando indevidamente os lucros obtidos", diz a nota do MPF. Neste esquema, os alvos da ação civil pública teriam, segundo o Ministério Público, alçado e mantido Paulo Roberto Costa na referida diretoria para garantir o funcionamento do cartel e do pagamento de propinas aos agentes políticos do PP. Apenas os atuais deputados federais Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Roberto Britto teriam recebido uma mesada de mais de R$ 30 mil por mês durante sete anos. Neste primeiro esquema de desvio de verbas, o MPF estima que tenham sido pago mais de R$ 410 milhões em propinas, das quais 60% eram direcionadas ao Partido Progressista e o restante era distribuído entre executivos da Petrobras e operadores financeiros. Já o segundo esquema identificado na investigação consiste no pagamento de propina por parte da Braskem, empresa do Grupo Odebrecht. O destino das vantagens financeiras também era o PP e seus integrantes, de acordo com a forçatarefa. Neste esquema paralelo, que funcionou entre 2006 e 2012, a investigação estima que o montante de propinas pagas tenha alcançado R$ 49,98 milhões. O MPF afirma que, em períodos eleitorais, parte desse valor foi repassado na forma de "doações oficiais". Dos mais de R$ 2 bilhões em ressarcimentos solicitados pelos procuradores, cerca de R$ 460,6 milhões equivalem à propina paga ao PP nos dois esquemas. Valor semelhante é pedido na forma de danos morais coletivos, e cerca de R$ 1,38 bilhão equivale ao pagamento de uma multa civil.