Exxtra semana 03setembro16 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 03 de setembro, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 78 - 03 de setembroo/2016

IVAN LOPES DA SILVA

Antes de Collor, só Getúlio teve pedido de impeachment levado à Câmara

Editora: ANINHA CAROLINA SILV A

29 | RECADO DO NOVO PRESIDENTE "Se é governo, tem que ser governo", diz Temer na primeira reunião ministerial

Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI

30 | ELEIÇÕES SOB OS OLHOS DA JUSTIÇA Redes sociais são alvo principal de ações na Justiça Eleitoral

Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

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03 de setembro, 2016 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira

32 | SEGURANÇA NO PLEITO ELEITORAL Cartórios da Capital se reúnem com PM para alinhar segurança do pleito 33 | COMPUTANDO LARGADA ELEITORAL Presidente do PMDB e lideranças fazem balando de roteiro de campanha 34 | PACOTE CONTRA A CORRUPÇÃO Criminalização do enriquecimento ilícito é principal medida contra corrupção, diz procurador

16 | CAPA IMPEACHMENT NO BRASIL

Getúlio Vargas escapou; Fernando Callor renunciou; e Dilma Russeff não escapou dos "juízes" do Senado 18 | IMPEACHMENT RESGATE HISTÓRICO E CONCEITUAL

36 | POPULAÇÃO CATARINENSE Estado cresce 1,3% em um ano e chega a 6,9 milhões de habitantes 37 | SERVIÇOS BÁSICOS NA CAPITAL Florianópolis é a 2ª capital em eficiência, diz o jornal Folha de S. Paulo

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Editorial O sistema político fracassou, diz FHC "Hoje os partidos estão mais preocupados em repartir verbas e poder do que defender ideais. O sistema político brasileiro fracassou. E fomos todos responsáveis. Temos que mudar esse sistema, já que ele não teve condições de se regenerar". A observação é do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, há um ano, no dia 25 de agosto, do ano passado, em palestra realizada para empresários do setor varejista que a crise política atual é resultado não apenas de decisões equivocadas tomadas pelo governo federal, mas pela própria dinâmica do sistema político brasileiro. FHC tem razão, mas também tem culpa nesse processo, pois além de passar pela presidência da República em dois mandatos, continuou ativo na política. Mas a verdade é que atual modelo do Sistema Político Brasileiro se esgotou, faliu. A influência do poder econômico e o financiamento privado nas campanhas demonstra a necessidade urgente de se fazer uma reforma política sob pena do Brasil não suportar mais eleições sucessivas com esse modelo. Porém, como se sabe, as "mudanças" que estão em processo de votação no Congresso Nacional, é um remendo para deixar, na essência, como está. O sistema de coalizão brasileiro, que une partidos com ideologias tão diferentes, no mínimo é como um convite à corrupção. É um atraso a Câmara dos Deputados, por exemplo, ser representada por cerca de 30 partidos, o que não acontece em democracias avançadas no mundo, onde predomina o bipartidarismo, como nos EUA, por exemplo. Ou seja, isso soa como um sintoma de arcaísmo. Basta olhar para as democracias mais avançadas do mundo e contar o número de partidos com representação parlamentar. Não encontra nenhum caso com mais de 30 partidos. Por sua vez, em democracias maduras, há partidos que ganham eleições; que podem eventualmente fazer coligações com um ou dois parceiros menores de forma a constituir governo; e que no fim do mandato são julgados por isso. O mais incrível é que os nossos políticos parecem não saber o que é evolução ou não querem evoluir, e pretendem deixar a coisa como está, como é o caso da reforma política, que como bem colocou o deputado Esperidião Amin (PP), que fez parte da Comissão Especial, o que estava sendo proposto era uma "gambiarra". E foi isto mesmo que aconteceu. Em meio a essa desconexão entre político e cidadão, no momento os discursos parecem estar voltados ao que se apresentam como esquerda e conservadores. Discussões que não levam a nada, pois geralmente são travados entre pessoas que não conhecem se quer a história política, pois os partidos se tornaram meros cartórios homologatórios de candidaturas. Não praticam e nem ensinam política, na verdadeira concepção da palavra. Qualquer sociedade democrática e pluralista tem que ter espaço para vozes dissonantes. Só ditaduras procuram silenciar o adversário. Um conservador, por exemplo, é alguém que entende a política como um serviço prestado ao público e não como uma forma de nos servirmos dos recursos públicos. É alguém que entende seriamente a importância de reformar - a economia, a legislação trabalhista, a fiscalização -, de forma a tornar o seu país mais competitivo e, consequentemente, mais justo. Porque só pode existir justiça social se existe criação sustentada de riqueza. No entanto, quem se apresenta como de esquerda, geralmente não aceita esta verdade. Na eleição brasileira de 2014, houve um intenso debate sobre direita e esquerda, liberais e socialistas. Os políticos com pensamento de livre mercado foram demonizados, foram vistos como ditadores, sem haver uma discussão séria a respeito da questão. Diante disso, estabeleceu-se uma guerra de acusações mútuas, vinda de todos os lados, até mesmo no momento que parecia estar maduro, politicamente, com os brasileiros foram às ruas em meados do ano passado manifestar contra os péssimos serviços públicos, como é comum ocorrer na Europa, que tem mais hábito de protestar sem cor partidária. Mas o que vimos é que no Brasil não há a mesma tradição de protestos. Muitos europeus ficaram espantados com as manifestações brasileiras, mas é óbvio que as manifestações fazem parte do DNA da democracia brasileira. De resto, é positivo que a classe média queira mais e melhor - na saúde, na luta contra a corrupção, no ensino. O que não é positivo é esperar essas melhorias do mesmo poder político que levou ao Brasil ao impasse em que se encontra agora.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Derrubar Dilma, sim; dar coice, não

BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Sessão de julgamento do impeachment durou quase 68 horas

sessão de julgamento do impeachment de Dilma Rousseff durou 67 horas e 50 minutos, distribuídos em seis dias. Durante todo o processo, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, comandou os trabalhos. O primeiro dia dessa fase decisiva, 25 de agosto, foi marcado por um intenso debate entre os senadores e pelos depoimentos das testemunhas de acusação. Logo em seguida, vieram os indicados pela defesa, que ocuparam os dias 26 e 27 de agosto. O dia 29 de agosto foi o mais aguardado, com a inquirição de Dilma Rousseff. A então presidente afastada fez um pronunciamento e respondeu às perguntas dos senadores durante quase 12 horas. No dia 30, os advogados de defesa e acusação apresentaram seus argumentos finais, e os senadores passaram à discussão. E na quarta-feira (31), houve a votação do julgamento.

senador Renan Calheiros anunciou seu voto para livrar Dilma Rousseff da inelegibilidade por oito anos e foi entendido, principalmente pelo PSDB e até por Michel Temer, como a primeira traição do PMDB. "No Nordeste, costumam dizer uma coisa com a qual eu não concordo: 'Além da queda, coice'. Nós não podemos deixar de julgar, nós temos que julgar, mas nós não podemos ser maus, desumanos. O meu voto é contrário à inabilitação", declarou o presidente do Senado. Eu traduzo a declaração como se fosse um afago do peemedebista, um carinho, ao ver que Dilma estava nocauteada por 61 chutes contra 20 defesas e não deveria continuar recebendo "coice". Porém, nunca antes na história desse país se escancarou, à luz do dia, o que sempre foi visto como "traição política". Com mais de 40 anos de janela vivendo nesse meio, atrevo-me a dizer que, pensando bem, não existe traição política. Existe o meio de se fazer política. Ou seja, na política, um acordo pode ter prazo ou data de validade. A depender de um interesse, uma verdade dita hoje amanhã já se tornou obsoleta ou esquecida. A máxima de Nicolau Maquiavel, em O Príncipe, diz que "os fins justificam os meios". Escrito em 1514, serve como desculpa para justificar muitas atitudes contraditórias ou incoerentes, para não dizer traidoras. Teórico do poder, e mais importante, de como se manter no poder, Maquiavel, quinhentos e um anos depois, permanece atual, tanto observando a política catarinense como a do país, em geral. O mundo movimentado da política no cenário atual é relevante. Partidos novos, novas adesões a projetos que se apresentam "inovadores", fim de alianças que duraram pouco tempo e outras que lograram décadas. Cada qual com sua ideologia, se é que podemos afirmar que existe ainda ideologia no meio da política partidária, em meio de 35 partidos. No entanto, os rompimentos que ocorrem nesse âmbito chamam a atenção do mais fanático por política, até o menos interessado. O político "A" apoiava o político "B", e hoje são oposição, houve traição? Claro que não. Afinal, a política é um jogo de interesses. O político "A" faz algo que desagrada o político "B" e seus correligionários, deve-se levar em conta que ninguém é obrigado a seguir cegamente do lado de quem se tem divergências nos interesses, porque vivemos numa democracia. Por outro lado, por mais que eu comece acreditar que esta minha tese é correta, há o que se questionar. Aqueles que utilizam esse discurso vazio de "traição" na política, na verdade estão atirando no escuro. Oras, temos a ciência que ninguém é inocente, e como na vida o ser humano busca as suas melhoras, na política não é diferente. Pensar ou acreditar que isso não existe também é como acreditar em Papai-Noel, Cegonha, Mula sem Cabeça, ET de Varginha e por aí vai... O cenário político muda de acordo com os interesses de cada um. Todos somos livres para fazermos as escolhas que nos convêm. É verdade que a cada escolha existe um preço e uma conseqüência. Se o preço será alto, ou baixo, só o tempo dirá, o que o diga também da consequência. Não podemos esquecer no que está escrito na Legislação Eleitoral. Portanto, é preciso entender que um dos mais significativos propósitos da democracia é o livre direito de escolha. Coligar-se é escolher uma união, que pode ser partidária ou não. Todo partido político constituído pela legislação eleitoral e pelas regras do jogo, sonha um dia chegar ao poder. Nada de errado nisso. Porém, chegar ao poder sozinho é missão praticamente impossível. Durante a campanha, o tempo de permanência no rádio e na TV depende muito da coligação partidária. Os partidos que contam com o apoio de um expressivo número de filiados e simpatizantes (densidade eleitoral), certamente, influenciam no resultado final das eleições. Já assistimos a esse filme várias vezes. E, nesse contesto, o PMDB é protagonista pela sua densidade eleitoral em manter grandes bancadas nos Legislativos - Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. O bem das coligações é a vitória nas eleições; o mal é a negação dos discursos e promessas feitos durante a campanha eleitoral. No geral, o que presenciamos nesse nosso tenebroso cenário político são coligações que não têm um projeto de governo comprometido com o bem da sociedade, e sim com interesses pessoais e enriquecimento ilícito e imediato de muitos de seus integrantes. Hoje, princípios éticos são deixados de lado; identidade ideológica já não tem tanta importância assim; discursos políticos e práticas coerentes e honestas são campos opostos; princípios partidários e siglas partidárias apenas servem de fachada para o governante se perpetuar no poder. Em uma democracia representativa e popular, coligações partidárias são benéficas e necessárias. O erro é a falta de compromisso e seriedade do projeto político do governante e da coligação que assumem o poder. Estes, segundo o grande poeta e pensador italiano Giacomo Leopardi (1789 - 1837), tornam o mundo uma coligação de tratantes contra homens de bem, e de infames contra generosos.

03 de setembro, 2016 | EXXTRA

Semana, 03 de setembro de 2016

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Senador Dário Berger: agora é hora de se pensar no Brasil e nos brasileiros

Senador Paulo Bauer

Senador Dalírio Beber

Bauer diz que Barbosa ignorou crimes de responsabilidade

Votos foram definidos por relatório de comissão, diz Dalírio Beber

senador Paulo Bauer (PSDBSC) disse que o ex-ministro Nelson Barbosa prestou muitas informações em seu depoimento como testemunha no julgamento de Dilma Rousseff, mas não falou especificamente sobre os crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos pela presidente afastada. Em entrevista ao jornalista George Cardim, Bauer disse que não acredita na mudança de opinião dos senadores com base na inquirição das testemunhas.

senador Dalírio Beber (PSDB-SC) afirmou que o depoimento das testemunhas faz parte do rito, mas não deve mudar os votos dos senadores. Na opinião dele, a fundamentação para o convencimento dos parlamentares se deu nas fases preliminares. Em entrevista à jornalista Marcela Diniz, o senador catarinense avaliou que o relatório da Comissão Especial do Impeachment foi a base para a decisão dos votos.

o lembrar que a quinta-feira (1º) era o dia seguinte ao impeachment de Dilma Rousseff, o senador Dário Berger (PMDB-SC) disse que agora é hora de se pensar no Brasil e nos brasileiros. Ele espera que o Congresso e o Executivo possam fixar uma agenda mínima, direcionada ao crescimento e ao desenvolvimento, deixando de lado as divergências partidárias. "Precisamos mudar esse conceito, mudar a forma. Buscar uma administração eficiente, de resultados, com metas e objetivos definidos, sempre de acordo com os interesses da população brasileira. Uma administração moderna, que possa eliminar o corporativismo, o clientelismo e que possa se transformar numa gestão eficiente é o grande compromisso e o grande objetivo de todos nós", refletiu Dário. Sobre o impeachment, o senador afirmou que o Senado foi chamado a tomar uma decisão firme, dramática e forte para estabelecer um novo rumo para o país. Em sua avaliação, os senadores não tinham outra alternativa senão afastar Dilma Rousseff da presidência da República, pois ela não tinha mais condições de governabilidade.

Senadores divergiram em decisão de não suspender direitos políticos de Dilma Rousseff

Senador Dário Berger

Renan Calheiros ressalta papel do Parlamento em momento histórico para o país

presidente do Senado, Renan Calheiros, discursou nesta quarta-feira (31), minutos antes da votação final do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Ele ressaltou o papel do Parlamento e disse que, ao longo de todo o processo de julgamento, os senadores praticaram a política no mais alto nível, com debates, confronto de ideias e posições antagônicas. Para Renan Calheiros, a sessão de julgamento representou uma forte simbologia, porque reuniu os três Poderes da República. Ele ainda elogiou e agradeceu a condução dos trabalhos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

s senadores ficaram divididos sobre a decisão de votar separadamente a perda do mandato e a inabilitação para assumir cargos públicos de Dilma Rousseff. Dos 81 parlamentares, 61 votaram pela aprovação do impeachment. Mas apenas 42 foram favoráveis à perda de direitos políticos. A pena só seria aprovada se obtivesse o apoio de, pelo menos, 54 senadores. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), o resultado pode ser visto como uma forma de conciliação no campo político. Já o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), criticou a decisão e disse que o princípio constitucional da preservação do setor público e da ação preventiva foi desrespeitado por pouco mais de um terço dos senadores. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Renato Gama Lobo

São Francisco do Sul pune candidato e PSD por propaganda antecipada

Semana, 03 de setembro de

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Newton Varella Júnior e Rodolfo Tridapalli tomam posse no Tribunal de Justiça de SC

Desembargadores Newton Varella e Rodolfo Tridapalli tomam posse

s juízes de 2º grau Newton Varella Júnior e Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli tomaram posse na sexta-feira, dia 2/9, no cargo de desembargador, nas vagas abertas com a aposentadoria dos magistrados Marli Mosimann Vargas e Nelson Schaefer Martins. A solenidade acontecerá no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça e será comandada pelo presidente do TJ, desembargador Torres Marques. Varella Júnior e Tridapalli foram promovidos por antiguidade e merecimento respectivamente, na sessão administrativa do Pleno do último dia 17. - Newton Varella Júnior, 56 anos, natural de São Francisco do Sul/ SC, ingressou na magistratura em 9/5/1989, na comarca de Joinville. Foi promovido a juiz de direito em 1992 e atuou nas comarcas de São Domingos, Mondaí, Porto União, Joinville e Capital. Foi promovido a juiz de 2º grau em 29/1/2009. - Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, 57 anos, natural de Resende/RJ, ingressou na magistratura em 12/8/1988, na comarca de Seara. Promovido a juiz de direito em 19/11/1990, atuou nas comarcas de Itapiranga, Braço do Norte, Videira, Itajaí e Capital. Assumiu como juiz de 2º grau em 20/4/2011.

juiz da 27ª Zona Eleitoral (São Francisco do Sul), Gustavo Schwingel, condenou o candidato a prefeito Renato Gama Lobo e o Partido Social Democrático (PSD) ao pagamento conjunto de multa no valor de 25 mil reais por propaganda antecipada. O candidato à majoritária teve publicada uma reportagem em um jornal acompanhada de uma foto na capa cerca de seis vezes maior do que a do candidato da coligação oponente. No interior da reportagem a situação não se modifica. São diversas fotos do candidato a prefeito Renato Gama Lobo contra uma imagem do seu concorrente. O tendendo a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, a magistrado entendeu que Justiça bloqueou os bens do ex-secretário da Fazenda de Entre houve quebra de isonomia. Rios Flávio Jaison Biasi, por exercer de forma fictícia o cargo "Portanto, tem-se que a conduta dos representados não público, recebendo salário mesmo sem comparecer para trabalhar. coaduna com o disposto no art. A indisponibilidade alcança o valor de R$ 20.249,08. A ilegalidade 36-A da Lei nº. 9.504/97, razão foi identificada em decorrência de investigações da "Operação pela qual se configura Carta Certa", desenvolvida pela 2ª Promotoria de Justiça de Xaxim propaganda eleitoral com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às antecipada", afirmou o juiz Organizações Criminosas (GAECO). Segundo o apurado, Flávio eleitoral da 27ª ZE em sua ocupou o cargo entre janeiro e março de 2015. No entanto, não exerceu, de fato, as funções relativas ao cargo durante o período. sentença. 06 03 de setembro, 2016 | EXXTRA

Ministério Público obtém bloqueio de bens de funcionário fantasma

TRE-SC julga não prestadas contas de dois diretórios

m sessão ordinária o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, julgou não prestadas as contas dos diretórios estaduais do PHS e do PTN. As contas do PHS, relativas ao exercício financeiro de 2014, foram prestadas por dirigentes que não mais respondiam pelo partido. Em virtude dos mandatos expirados, os exdirigentes não possuíam mais legitimidade para representar o órgão estadual da agremiação. Embora tenham sido notificados os dirigentes posteriores, ainda assim não foi sanada a irregularidade processual. Há notícia nos autos, ainda, de que posteriormente ao despacho de notificação, houve nova alteração da direção partidária. Conforme ressaltou o relator, juiz Helio David Vieira Figueira dos Santos, "o fato é que há uma persistente desídia do partido em face de sua obrigação de submeter as contas, que remontam ao exercício de 2014, com o devido rigor formal e material."

Semana, 03 de setembro de 2016

Comissão de Combate à Corrupção: aprovado requerimento para ouvir Cade

oi aprovado por unanimidade, quartafeira (31), na Comissão Especial que discute as dez medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, no Congresso nacional, requerimento de autoria do deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) para que sejam convidados a participar, em audiência pública no colegiado, Márcio de Oliveira Júnior, presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Paulo Burnier da Silveira, conselheiro do órgão. "Tendo em vista que a Comissão tem sido sistematicamente consultada sobre a Lei de combate a corrupção no âmbito dos setores público e privado, queremos debater e buscar sugestões e subsídios destas autoridades ao Projeto de Lei 4.850/2016, objeto desta comissão", explicou Maldaner. "Nosso convite aos integrantes do Cade para contribuírem com os trabalhos da Comissão Especial foi por compreendermos que a Lei Antitruste está determinantemente correlacionada ao tema em discussão e merece ser discutida mais profundamente", explicou o deputado.

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Udesc e TRE-SC lançam programa para qualificar candidatos e eleitos A Universidade do Estado de Santa Catarina e o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina lançarão o Programa de Qualificação de Candidatos e Eleitos nesta quinta-feira, no Plenarinho da Reitoria, no Bairro Itacorubi, em Florianópolis. O evento será aberto à comunidade acadêmica, que também poderá participar de uma ação da campanha "A Vitória da Democracia", criada para conscientizar os eleitores sobre a importância do voto e outros temas ligados às eleições. O programa de qualificação, que foi estabelecido por um convênio assinado pela Udesc e pelo TRE-SC na semana passada, começará com um curso dirigido a candidatos a vereador, oferecido na modalidade de ensino a distância. O conteúdo será ministrado por meio de vídeo-aulas gravadas por professores de Administração Pública do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), da Udesc, sob a coordenação do docente José Fonseca da Silva Filho.

Prefeito Cesar Souza dá as boas vindas aos servidores

Fazenda de Florianópolis: reunião técnica busca equilíbrio financeiro

efinir ações para o último quadrimestre, de forma a fechar todos os compromissos administrativos e financeiros dentro da meta estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Este foi o objetivo do encontro promovido quarta-feira (31) pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento com todos os servidores gestores das áreas administrativa e financeira da Prefeitura de Florianópolis. A preocupação do secretário André Bazzo são os ajustes que precisam ser feitos para a reta final, com ações duras para minimizar os reflexos provocados pela crise econômica que o país atravessa, e impacto direto na arrecadação municipal. "Este é o momento para alertar e criar uma unidade em nossas ações, visando ao cumprimento da meta de responsabilidade fiscal, com ataque na linha da despesa", alertou Bazzo.

Prefeito diz que vai entregar uma prefeitura melhor do que a que recebeu

prefeito de Florianópolis Cesar Souza Junior (PSD) fez a saudação de abertura do encontro dos servidores e destacou vários aspectos importantes na ações até o momento. Segundo ele, "vamos entregar uma prefeitura melhor do que a que recebemos, mesmo numa crise histórica no país, econômica e política". Cesar destacou ainda que vários prefeitos pelo país têm deixado de fazer atendimento nas atividades básicas de uma gestão como saúde e educação, áreas em que Florianópolis é um exemplo para o país e com reconhecimento feito através de prêmios conquistados. "E é neste momento em que somos reconhecidos como a segunda capital do país que melhor investe os impostos que arrecada, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que aproveitamos para agradecer o empenho de nossos servidores na busca por este equilíbrio", completou. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Deputado Marcos Vieira, presidente estadual do PSDB

Abrigo de inverno de Florianópolis encerra os trabalhos este ano

Ponto de Apoio contra o frio, que foi inaugurado no dia 7 de julho para oferecer abrigo provisório a moradores de rua em situações de frio intenso, não vai abrir mais este ano. A unidade improvisada recebeu 18 pessoas no dia da inauguração, mas com o tempo chegou a abrigar 60 pessoas numa só noite. O objetivo do projeto era dar mais uma opção de abrigo durante o inverno, além das casas permanentes oferecidas no município. O abrigo foi instalado nos camarotes da Passarela Nego Quirido, ao lado do Centro POP, no centro de Florianópolis. Foram disponibilizados 100 leitos para serem usados em noites de temperaturas mais baixas, de acordo com alertas enviados pela Defesa Civil. Foram diversos dias de uso, divididos em quatro etapas de atendimento. Inicialmente, a procura pelo abrigo foi espontânea, com divulgação pelo site na internet e no Centro POP. Nas últimas noites, porém, membros da equipe de organização do apoio visitaram diversos pontos do centro de Florianópolis para conversar com alguns moradores de rua, pois muitas pessoas preferem não aceitar o serviço oferecido.

03 de setembro, 2016 | EXXTRA

PSDB disputará a prefeitura em 14 dos 20 maiores municípios catarinenses

ntre os vinte maiores municípios catarinenses, que representam mais de 50% da população do Estado, o PSDB terá candidato a prefeito em 14 deles. Para vice-prefeito, nas mesmas 20 cidades, o PSDB disputará a eleição em nove. Entre os 10 maiores partidos em número de filiados no Estado, o PSDB é a sigla que mais terá candidatos a prefeito nas 20 maiores cidades catarinenses (veja quadro). "Fruto de uma mobilização que começou há um ano, quando o partido fez mais de 70 eventos de preparação e mobilização, contando com toda a Executiva. O fruto deste trabalho está aí, nestas candidaturas, com reais chances de vitória na maioria delas", afirma o deputado e presidente estadual da sigla, Marcos Vieira. Ainda de acordo com Marcos Vieira, o crescimento do PSDB, que atualmente tem mais de 105 mil filiados, é reflexo de um anseio da população. "O eleitor sabe como é o estilo de governo do PSDB e, em diversas cidades, quer este estilo novamente, como no caso de Joinville, Blumenau, Criciúma, Tubarão, Balneário Camboriú, Camboriú, Caçador, Navegantes e diversos outros municípios onde a nossa marca foi implantada e deu certo", conclui Marcos Vieira.

Público já pode visitar a exposição de Gaudí, em Florianópolis

exposição Gaudí, Barcelona 1900 abriu ao público e os ingressos podem ser adquiridos na bilheteria do Teatro Ademir Rosa, localizado no Centro Integrado de Cultura. A mostra do arquiteto catalão Antoni Gaudí, inédita no Brasil neste formato, é realizada no Museu de Arte de Santa Catarina, também localizado no CIC, até o dia 30 de outubro. A visitação ocorrerá de terça-feira a domingo, das 10h às 21h, com última admissão às 20h30. Às terças-feiras, a entrada será gratuita, com ingressos distribuídos das 9h45 às 20h para visitação imediata. Cada pessoa poderá retirar até dois ingressos. Não haverá retirada antecipada de ingresso para visitação gratuita. De quarta-feira a domingo, será cobrado R$ 10 e R$ 5 a meia-entrada. Os ingressos podem ser adquiridos antecipadamente ou no dia da visitação. Para venda de ingressos, a bilheteria funcionará de segunda a terça-feira, das 13h às 20h (para venda antecipada, pois segunda-feira o Museu não abre, e na terça-feira a visitação é gratuita) e de quarta-feira a domingo, das 9h45 às 20h.

Semana, 03 de setembro de 2016

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Tribunal de Contas de SC orienta sobre controle de frequência dos servidores públicos Deputado Gean Loureiro

Peemedebista comenta pesquisa na corrida pela prefeitura de Florianópolis

deputado Gean Loureiro (PMDB) comentou a Pesquisa Ibope divulgada na sexta-feira (26) pela RBS, aponta os percentuais de intenção de voto na corrida para a Prefeitura de Florianópolis, onde aparece em segundo lugar, com 29% de intenção de votos, atrás de Angela Amin (PP), que lidera com 33%. "Já começamos uma campanha, em 2012, com 12% nas pesquisas. Terminamos, na época, com quase metade dos votos", escreveu Gean nas redes sociais. "Desta vez, iniciamos na frente, em empate técnico na liderança. Isso significa que temos que continuar trabalhando ainda mais se quisermos transformar Florianópolis", diz o peemedebista. - Angela Amin (PP): 33% - Gean Loureiro (PMDB): 29% - Elson Pereira (PSOL): 10% - Angela Albino (PCdoB): 5% - Murilo Flores (PSB): 2% - Gabriela Santetti (PSTU): 1% - Mauricio Leal (PEN): 1% - Branco/nulo: 10% - Não sabe/não respondeu: 9%

Um controle de frequência adequado, feito por meio de registros de entradas e saídas, permite identificar os servidores que desempenharam efetivamente suas jornadas de trabalho. Esta prática serve para comprovar a liquidação da despesa, cumprindo, assim, o art. 63 da Lei Federal n. 4.320/1964. A legislação estabelece que "a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito", ou mesmo para a quantificação de eventuais horas extraordinárias laboradas. Por tais motivos, todos os servidores titulares de cargos efetivos, empregados públicos, contratados por tempo determinado ou comissionados, devem ter a sua frequência diária controlada pela Administração Pública. Estes alertas estão em artigo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Publicado no Portal da Instituição, o texto contém orientações técnicas, com base na legislação, em prejulgados do TCE/SC e também na jurisprudência.

Glauco José Côrte informou que SC é o quinto Estado no ranking brasileiro de certificações ISO 14001

FIESC destaca avanços e desafios na área da sustentabilidade

anta Catarina tem vocação natural para a sustentabilidade, com importantes programas no setor industrial e destaque em relação à certificação ISO 14001, ocupando a quinta posição no ranking brasileiro da certificação, segundo o Inmetro. Por outro lado, o Estado ainda tem pela frente uma importante agenda para assegurar o desenvolvimento nos âmbitos social, ambiental e econômico. Essa foi a mensagem do presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Corte, em Florianópolis, na abertura do Fórum de Gestão Sustentável, promovido pela Editora Expressão. Côrte lembrou que, de acordo com o Balanço Energético realizado em 2015, a biomassa representa 64,5% da energia consumida no setor industrial, sendo a principal fonte energética de consumo mais intensivo. Citou também o Plano Sustentabilidade para a Competitividade da Indústria Catarinense, da FIESC, e iniciativas como o Movimento SC pela Educação; os programas para saúde e qualidade de vida do trabalhador; o Novos Caminhos, que atende os jovens em casas de acolhimento, o Instituto SENAI de Tecnologia Ambiental, além da bolsa de resíduos da FIESC, que possui 1,8 mil indústrias cadastradas.

Boletim sobre situação da gripe em Santa Catarina é divulgado

té o dia 23 de agosto (Semana Epidemiológica 34) foram notificados 2.405 casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em Santa Catarina. Destes, 702 (29,2%) foram confirmados para influenza, sendo 692 (98,6%) pelo vírus influenza A (H1N1), dois (0,3%) pelo vírus influenza A, aguardando subtipagem (para identificar se o vírus é do tipo H1N1 ou H3N2), e oito (1,1%) pelo vírus influenza B. Outros 1.642 casos de SRAG tiveram resultado negativo para influenza A e B (SRAG não especificada), e 48 casos se encontram em investigação, aguardando confirmação laboratorial. Os dados constam do informe epidemiológico 23 divulgado nesta sexta-feira, 26, pela diretoria de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

César Augusto Grubba

Secretário da Segurança fala sobre parceria com exército na visita o do novo comandante

secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, recebeu a visita na tarde desta quartafeira, 31, do general-de-brigada Sergio Luiz Tratz, que assume o comando da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada, "Brigada Silva Paes", com sede em Florianópolis. A audiência teve também a presença dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dos diretores da Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias (IGP). O general-de-brigada Tratz irá substituir Richard Fernandez Nunes, que foi designado para a Escola de Comando e Estado Maior do Exército, com base no Rio de Janeiro. A troca de comando será nesta sexta-feira, 2 de setembro, às 10:30 no quartel da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada. Luiz Trataz tem 50 anos e é natural de Curitiba (PR). Ele comandava o Colégio Militar de Curitiba. Deve ficar por dois anos no comando da 14ª Brigada, que atende a todo o Estado.

Alunos da Unisul vivenciam práticas eleitorais em visita ao TRE-SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina recebeu, na última quarta-feira (31), a visita de acadêmicos do curso de direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Os estudantes da disciplina de direito eleitoral puderam conhecer a estrutura do Tribunal, acompanhar a sessão de julgamentos do Pleno e tirar dúvidas sobre assuntos eleitorais em palestra proferida pelo secretário executivo da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes Teixeira, e pelo servidor José Luiz de David Vargas. "A maioria das faculdades não possuem a disciplina e, quando possuem, tem-se como disciplina optativa. Não há a devida valorização da disciplina, o que só vai ocorrer no caso de haver interesse pelo meio acadêmico, de maneira que as visitas desses alunos até a Sede do TRE-SC se prestam propiciar a aproximação com o órgão jurisdicional e os esclarecimentos necessários para melhor entendimento do funcionamento do órgão", destacou Vargas. Segundo a professora da disciplina, Solange Buchele de Schaiage, a visita é sempre uma experiência válida, porque os alunos têm a chance de conhecer sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral também no aspecto administrativo e não apenas jurisdicional.

Governo do Estado repassa recurso para projeto de educação ambiental em Joinville

secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini, e a secretária executiva da Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville, Simone Schramm, assinaram convênio para revitalização do projeto Telhado Verde, do Centro de Educação Infantil Jorge Luiz Vanderwegem. "A ideia é oferecer uma melhor infraestrutura para esta importante ação, que alerta os alunos sobre a preservação ambiental", destacou Chiodini. Com investimento de R$ 80 mil, o projeto consiste em um tipo de cobertura vegetal no telhado, onde poderão ser cultivadas plantas, com a captação da chuva. Esse telhado cria um aspecto de jardim suspenso e pode ser instalado tanto em cobertura de prédios quanto sobre telhados convencionais sendo, inclusive, possível fazer um telhado completamente com grama ou com plantas rasteiras.

03 de setembro, 2016 | EXXTRA

Paulo Antonio Locatelli

Fórum de combate aos impactos de agrotóxicos e transgênicos

Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) aprovou o envio de três moções - uma questionando a falta de pagamento dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural prestados em Santa Catarina, outra para declarar apoio ao programa de rastreabilidade dos produtos agropecuários catarinenses e uma terceira para sugerir a concessão de benefícios fiscais apenas para produtos considerados de baixo impacto sobre a saúde e meio ambiente. Os direcionamentos foram definidos durante a reunião do FCCIAT, realizada na segundafeira (29), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. No encontro, presidido pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, os integrantes também foram informados sobre as reuniões das Comissões de Impacto e de Regulação do FCCIAT e participaram de duas palestras.

Semana, 03 de setembro de

Especialista de Lisboa capacita professores da educação inclusiva do SESI

partir de terça-feira (30) o SESI, entidade da FIESC, promoveu em Blumenau treinamento das supervisoras do Programa de Inclusão. O encontro ocorreu no Complexo Esportivo do SESI até quinta-feira (1º) e é conduzido pelo professor da Universidade Técnica de Lisboa e presidente da Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, David Rodrigues. Ele é consultor do Programa de Inclusão desde a sua criação, em 2009, e atende todas as unidades do SESI. Professores das escolas inclusivas de Blumenau, Jaraguá do Sul, Joinville, Marau, São José e Videira estão participando do treinamento, que tem como objetivo capacitar, de forma continuada, a equipe técnica da Educação Inclusiva para o aprofundamento de estudos e práticas de conteúdos voltados para a inclusão, fortalecendo a concepção da educação especial na perspectiva da educação inclusiva. O primeiro dia de atividades iniciou com as palestras "O que é e o que não é a inclusão: perspectivas da neuropsicologia" e "Barreiras e facilitadores da transição para a vida PósEscolar", ministradas por David Rodrigues.

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Deputado cobra agilidade nas obras do aeroporto de Caçador Em reunião com o secretário de Infraestrutura, João Carlos Ecker, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB) cobrou mais agilidade nas obras do aeroporto de Caçador. Foi formada uma comissão para acompanhar a execução das obras no aeroporto, entre os envolvidos estão prefeitura Municipal de Caçador, Secretaria de Estado da Infraestrutura e Associação Comercial do município. Membros dessas entidades estão acompanhando de perto tudo o que está sendo realizado no aeroporto. "Estamos sempre atentos e cobrando para que as obras sejam realizadas da melhor forma possível e o com maior agilidade", afirmou Cobalchini. Já foram lançados os editais para colocação de cerca em todo contorno do aeródromo e já está em processo licitatório a pintura da pista. Assim que finalizados os trâmites e as empresas forem escolhidas as obras devem iniciar. Segundo o secretário Ecker, também estão em fase final de orçamento e projetos o acesso ao terminal, recuperação do acesso interno e do novo estacionamento.

Comemorações da Semana da Pátria começaram em SC

Governo do Estado abriu oficialmente na quinta-feira, 1º de setembro, as comemorações alusivas ao 194º Aniversário da Proclamação da Independência do Brasil. O evento, organizado pela Casa Militar em parceria com a Liga da Defesa Nacional, foi realizado no Instituto Estadual de Educação (IEE), em Florianópolis, para despertar nos jovens o respeito aos símbolos nacionais. Um dos momentos mais significativos da cerimônia foi a chegada do Fogo Simbólico, conduzido pela atleta da equipe de Ginástica Rítmica do IEE, Vitória Aparecida da Silva, acompanhada por representantes da Associação Nacional dos Veteranos da FEB seção de Santa Catarina, da Associação dos ex-combatentes do Brasil seção de Santa Catarina, dos contingentes das Guarnições Militares da Marinha, Exército e Aeronáutica sediada em Florianópolis, da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar e dos alunos da rede estadual de ensino.

Segunda etapa do Concurso para Promotor de Justiça inicia neste domingo

s 206 candidatos classificados na primeira etapa do 40º Concurso para Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciam neste domingo (4) a realização das provas do processo seletivo preambular discursivo, dividido em duas fases. No domingo serão aplicadas as provas discursivas sobre Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal. Em seguida, no dia 11 de setembro, serão aplicadas as provas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concluindo o processo seletivo preambular discursivo. Ambas as provas serão realizadas das 8h às 12h e das 14h às 17h na Universidade de Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. A divulgação do resultado da 2ª etapa está prevista para o dia 25 de outubro de 2016. Os candidatos classificados nesta etapa farão a prova de tribuna e a entrevista, previstas para ocorrer de 20 a 24 de março de 2017 e, finalmente, a prova oral de 27 a 31 de março de 2017. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Prefeitura de Florianópolis vai leiloar veículos e máquinas

Prefeitura de Florianópolis vai realizar no dia 15 de setembro leilão de veículos e máquinas que estão fora de uso. O leilão acontece às 15 horas no auditório do Hotel Cambirela, localizado na avenida Max Schramm, no bairro Estreito, área continental da cidade. Os interessados poderão acompanhar o evento tanto no local como em tempo real no site do Leiloeiro Público Oficial de Santa Catarina. O controle da frota de veículos automotores é realizado pela Prefeitura através de um software de gestão veicular, onde a administração municipal mantém total domínio sob a quilometragem e os custos com consertos, manutenções, trocas de peças, abastecimentos e distâncias percorrida por cada veículo. O sistema de gestão da frota permite que a Prefeitura identifique o custo de cada unidade e a necessidade de substituí-la, para então autorizar sua retirada de circulação e seu encaminhamento ao leilão. "Com os valores arrecadados no leilão e a redução em custos de manutenção, a Prefeitura poderá investir na renovação da frota", informou Ivan Grave, secretário municipal de Administração.

03 de setembro, 2016 | EXXTRA

O governador Raimundo Colombo durante a gravação do programa

Colombo responde a perguntas no Programa Com a Palavra, o Governador - 1

ssa edição do programa semanal Com a Palavra, o Governador apresentou um formato diferente e a população catarinense fez as perguntas ao governador Raimundo Colombo. Os assuntos foram na área de Saúde e Infraestrutura e contou com a participação de seguidores na página pessoal do governador e entrevistados na rua. Em relação à Saúde, o governador explicou que com o cenário de crise, muitas pessoas migraram dos planos de saúde privados para o Sistema Único de Saúde (SUS), aumentando a demanda, além da alta do dólar que elevou o preço de remédios. "Muito dos insumos são importados e ficaram mais caros por causa do dólar. O desemprego aumentou e muitas pessoas estão precisando mais do SUS, porque antes tinham o plano e agora não tem mais". Sobre o Cepom, Colombo disse que as obras estão encaminhadas e até o final do ano a estrutura estará pronta. "Depois tem a fase da instalação dos aparelhos. A parte de cirurgias de alta complexidade, recebi a previsão dos nossos técnicos, que na metade do ano que vem isso tudo vai estar funcionando".

Colombo responde a perguntas no Programa Com a Palavra, o Governador - 2

m relação à pergunta do entrevistado sobre um trecho com deslizamento da SC-108, rodovia que liga o município de Anitápolis à BR-282, o governador conta que a obra vai iniciar porque a ordem de serviço foi entregue e a empresa contratada terá o prazo de até dois meses para concluir. "São recursos federais que já chegaram para essa e outras obras que tiveram problemas de deslizamento". Durante entrevista o governador respondeu a duas perguntas dos seguidores de sua página pessoal no Facebook em relação ao Contorno de Garuva e à recuperação do trecho da rodovia SC-114 - entre a BR-282 até o município de Otacílio Costa. "Para o contorno, todos os recursos estão garantidos, mas estamos com problema de desapropriação. Já a SC-114, nós entregamos a ordem de serviço há uns 20 dias em Otacílio Costa. A empresa tem até 30 dias para instalar o canteiro. A estrada será feita em concreto para aguentar o peso dos caminhões".

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

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Semana, 03 de setembro de 2016

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Dário diz que Prorrogado prazo para apresentou projeto de lei em cadastro de rotas defesa e roteiros em SC agropecuária oi prorrogado até 15 de

ário Berger disse que também apresentou um projeto de lei que visa atualizar e aperfeiçoar o marco legal para a defesa agropecuária. Após destacar que o setor é essencial para preservar a atividade rural de doenças e pragas, o senador explicou que o projeto institui a política nacional de defesa agropecuária e inova ao determinar que, além da sanidade animal e vegetal, o setor deve incorporar também os cuidados com o meio ambiente. Outra inovação da proposta, segundo Dário, é a previsão de credenciamento de entidades privadas para prestação de serviços de inspeção sanitária. Ele explicou que, assim, qualquer profissional legalmente habilitado poderá certificar que carnes, vegetais e seus produtos, bem como os insumos agropecuários, estão livre de contaminações, pragas e doenças.

setembro o prazo para cadastrar rotas ou roteiros de diferentes regiões de Santa Catarina. A ação foi elaborada pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e a intenção é criar uma base de dados sobre o turismo no Estado, identificar o grau de desenvolvimento e definir o apoio às iniciativas de roteirização e segmentação turísticas. No formulário, que ficará disponível no site da Secretaria até 15 de setembro, os interessados devem informar detalhes da rota ou do roteiro. O material cadastrado será analisado e, a partir dos dados informados, será feito o diagnóstico da maturidade de cada iniciativa, o que embasará futuras ações da Secretaria, para fomentar o turismo em cada região. Desde que o formulário foi disponibilizado foram cadastradas 75 iniciativas. A prorrogação do prazo foi uma solicitação do Conselho Estadual de Turismo.

Região Sul busca fortalecer a cadeia produtiva do leite

anta Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul se preparam para ser referência na produção de leite do país. A região Sul já é a maior produtora de leite do Brasil e agora busca estruturar a cadeia produtiva, melhorando a sanidade dos rebanhos e a qualidade do leite que chega à mesa dos consumidores. Para discutir esses desafios e as oportunidades do setor, nesta quartafeira, 31, o Fórum da Aliança Láctea reuniu os secretários da Agricultura dos três estados do Sul na Expointer, em Esteio (RS). A intenção é fazer do leite mais uma estrela do agronegócio do Sul do país. E a chave para esse sucesso é aumentar a produtividade e a qualidade. Segundo dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a perspectiva é de que o consumo de leite no país chegue a 220 litros/pessoa/ano em 2023 - 46,1 litros a mais do que é consumido hoje. O consumo total projetado para 2023 no Brasil é de 47,2 bilhões de litros de leite/ano e a produção estimada é de 52,7 bilhões de litros/ano.

Presidente da Epagri, Luiz Ademir Hessman

Balanço Social da Epagri de 2015 apresentou resultados positivos

o ano em que a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) celebra 60 anos de extensão rural e 40 anos de pesquisa agropecuária, ela comemora os resultados apresentados no Balanço Social divulgado em 2016. A empresa teve retorno global de R$ 3,62 bilhões, atendeu 115,5 mil famílias e 2,7 mil entidades ao longo do ano passado. Essa edição avaliou os impactos econômicos, sociais e ambientais de 110 soluções tecnológicas produzidas e difundidas pela empresa. Dentre elas estão novos cultivares e ações de melhoria do setor produtivo de Santa Catarina. A contribuição da empresa no retorno que as tecnologias e ações geraram para o Estado chegam a R$ 1,2 bilhão, ou seja, um R$ 3,59 para cada real investido pelo produtor. Esse valor em 2009, quando foi lançada a primeira edição, foi de R$ 531 milhões. "Tivemos um ganho muito grande para os agricultores e que envolvem também as cooperativas, prefeituras e todos aqueles que buscam um resultado positivo na agricultura", destacou o presidente da Epagri, Luiz Ademir Hessmann.

Laboratório de bebidas do Senai/SC recebe credenciamento e apoia exportações

Laboratório da Tecnologia de Bebidas (Lateb) do SENAI/SC, entidade da FIESC, obteve credenciamento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que o habilita a realizar os ensaios necessários para exportação e importação dos produtos. Com a portaria, publicada no dia 25 de agosto, o Lateb se constitui na única estrutura do gênero no Sul do Brasil em condições de efetuar as análises oficiais e requeridas pelos organismos de controle no comércio internacional de vinhos, cervejas, sucos e destilados, entre os quais a cachaça. Localizado em Pinheiro Preto, no Meio Oeste catarinense, o Lateb foi inaugurado há dois anos, já preparado para buscar os credenciamentos oficiais. O primeiro passo foi a acreditação pela Coordenação Geral de Acreditação (Cgcre) do Inmetro, conquistada no início de 2016 e que abriu caminho para o credenciamento do Mapa. "Trabalhamos para esta conquista antes mesmo do Laboratório fisicamente existir", afirma a coordenadora do Lateb, Deise Ferreira de Souza. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

No centro-norte, FIESC lança novos caminhos e entrega unidade do SESI

Laboratório de bebidas do Senai/SC recebe credenciamento e apoia exportações O Laboratório da Tecnologia de Bebidas (Lateb) do SENAI/SC, entidade da FIESC, obteve credenciamento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que o habilita a realizar os ensaios necessários para exportação e importação dos produtos. Com a portaria, publicada no dia 25 de agosto, o Lateb se constitui na única estrutura do gênero no Sul do Brasil em condições de efetuar as análises oficiais e requeridas pelos organismos de controle no comércio internacional de vinhos, cervejas, sucos e destilados, entre os quais a cachaça. Localizado em Pinheiro Preto, no Meio Oeste catarinense, o Lateb foi inaugurado há dois anos, já preparado para buscar os credenciamentos oficiais. O primeiro passo foi a acreditação pela Coordenação Geral de Acreditação (Cgcre) do Inmetro, conquistada no início de 2016 e que abriu caminho para o credenciamento do Mapa. "Trabalhamos para esta conquista antes mesmo do Laboratório fisicamente existir", afirma a coordenadora do Lateb, Deise Ferreira de Souza.

Reunião da Câmara de Assuntos de Energia foi realizada na sede da Fiesc

Queda do preço da energia é importante sinalização, diz CELESC

diminuição da tarifa de energia elétrica foi abaixo do esperado, mas é uma importante sinalização. Tem muito haver com o nível dos reservatórios de água e, se continuar chovendo, a tendência é de haver novas quedas nos preços. A avaliação é do diretor-presidente da Celesc, Cleverson Siewert, que participou da reunião da Câmara de Assuntos de Energia da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), em Florianópolis. A redução média para a indústria é de 6,25%, conforme anúncio realizado em agosto. "Estamos num ambiente mais favorável do que em outras épocas em face de notícias boas de redução tarifária. Talvez não tanto quanto esperávamos, mas tivemos uma tendência de reversão em relação a períodos anteriores", afirmou o presidente da Câmara, Otmar Müller. Em sua apresentação, Siewert explicou que de cada R$ 1 que o consumidor paga de tarifa, R$ 0,14 fica na empresa. "É isso que a gente tem para gerenciar. Em 1998, R$ 0,35 ficavam com a distribuidora. Então, quer dizer que a distribuidora tem cada vez menos recurso disponível para atender mais gente e dentro de um critério cada vez mais duro. Este é o nível de exigência e competitividade que o órgão regulador apresenta e as distribuidoras precisam se adaptar a isso", disse.

Fórum da Aliança Láctea discute desafios da cadeia produtiva do leite

s secretários da Agricultura de Santa Catarina, do Paraná e do Rio Grande do Sul estiveram juntos em Esteio (RS), na quartafeira, 31, para tratar dos desafios e oportunidades para cadeia produtiva do leite nos três estados. O Fórum da Aliança Láctea tem inicio às 14h, fazendo parte da programação oficial da 39 ª Expointer, em Esteio (RS) e será transmitido ao vivo pelo Canal Rural. Durante o Fórum, os secretários de Estado da Agricultura apresentarão os números do setor lácteo nos três estados do Sul, além de uma análise sobre as oportunidades de crescimento para cadeia produtiva do leite. O evento é aberto ao público e contará ainda com a presença de presidentes das Federações de Agricultura e lideranças do agronegócio. O evento vai até as 16h e terá um espaço dedicado as perguntas dos participantes.

03 de setembro, 2016 | EXXTRA

A partir desta quinta-feira (1º), jovens que vivem em abrigos do Estado em Porto União, Caçador, Curitibanos, Videira e Fraiburgo serão beneficiados pelo Programa Novos Caminhos. A iniciativa é conduzida pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) em parceria com o Tribunal de Justiça, a Associação dos Magistrados Catarinenses e a OAB-SC. O lançamento do programa será realizado no SESI de Caçador, às 8 horas, durante visita do presidente da FIESC, Glauco José Côrte, à região. Ainda na quintafeira, a FIESC promove o seminário Diálogos sobre Gestão Escolar no auditório da UNIARP. O tema é foco das ações do Movimento Santa Catarina pela Educação este ano. O evento ocorre às 10 horas e os debates serão conduzidos pelo diretor institucional do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Antônio José Vieira de Paiva Neto. Côrte também entrega em Videira, nesta quarta-feira (31) às 14 horas, a revitalização da unidade de atendimento do SESI, que oferece serviços nas áreas de educação, saúde e qualidade de vida.

Semana, 03 de setembro de 2016

Workshop leva capacitação a empresas/ entidades envolvidas em certificação O município de Lages recebeu o Workshop de Certificação de Responsabilidade Social Uma atitude de valor catarinense. Realizado por etapas, em diferentes regiões do estado, o encontro promovido pela Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social reuniu representantes de empresas e entidades interessadas em participar da sexta edição do Prêmio de Certificação de Responsabilidade Social. Promovido pela Assembleia Legislativa em parceria com outras 15 entidades, a certificação reconhece e destaca as organizações e empresas que fazem a diferença em Santa Catarina, na promoção do bem estar da sociedade e na preservação ambiental. Voltado à qualificação de representantes de empresas e de entidades sem fins lucrativos, interessadas em conquistar um reconhecimento por sua atuação socialmente responsável, o Workshop busca a cada edição motivar mais participantes voltados a pratica de ações de responsabilidade social em suas empresas. A cada encontro, empresários e colaboradores têm a possibilidade de interagir e sanar dúvidas referentes ao processo de inscrição e elaboração do balanço socioambiental ou relatório de sustentabilidade.

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e-Siproc permite gerenciamento de documentos e produção de indicadores de desempenho do TCE "A implantação do sistema que absorveu todo o rito processual do TCE/SC vai precisar da colaboração de todos". A frase do assessor da Presidência Cláudio Cherem de Abreu reforça a necessidade do envolvimento do público interno para que o objetivo esperado com o novo Sistema de Controle de Processos (e-Siproc) do Tribunal de Contas de Santa Catarina - gerenciamento de documentos, produção de indicadores de desempenho seja alcançado. Ao abrir a apresentação da ferramenta no auditório, no dia 19 de agosto, o coordenador do projeto ressaltou, a diretores, coordenadores e chefes de divisão da área técnica, Consultoria-Geral e Secretaria-Geral, que cada servidor terá uma visão de conjunto do trabalho de toda a Diretoria, através do painel de controle e dos diagramas de atividade. As discussões para o desenvolvimento do eSiproc iniciaram em 2011. De acordo com o diretor de Informática, Paulo Roberto Riccioni Gonçalves, a concepção da arquitetura da ferramenta integrou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação, para o período 2013-2016. A DIN utilizou softwares abertos e contou com a orientação da equipe multidisciplinar coordenada por Cherem.

Audiência do Orçamento Regionalizado em Rio do Sul

Alto e Médio Vale do Itajaí priorizam ações orçamentárias de infraestrutura - 1

romovidas pela Assembleia Legislativa, por intermédio da Comissão de Finanças e Tributação, as audiências do Orçamento Regionalizado buscam contribuir na definição das principais prioridades junto à população. No Alto e Médio Vale do Itajaí, foram promovidos encontros em cinco regionais, reunindo autoridades e lideranças, e as obras de infraestrutura predominaram nos pedidos. A regional de Ituporanga, que engloba nove cidades, destacou por meio de seus representantes a pavimentação da SC-281, no trecho entre Ituporanga e Atalanta, uma das obras de maior relevância. Com 22 municípios, as regionais de Taió, Rio do Sul e Ibirama focaram as prioridades também nas obras de infraestrutura. Já a regional de Timbó elencou a construção de um anel viário que liga a cidade de Benedito Novo à BR-470, via Indaial, como principal ação.

Alto e Médio Vale do Itajaí priorizam ações orçamentárias de infraestrutura - 2

as cinco regionais do Alto e Médio Vale do Itajaí, cada uma elegeu três ações para integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Em Ituporanga, o secretário-executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR), Elias Souza, afirmou que a destinação de recursos aos municípios para a implantação de distritos industriais é a principal ação. Ao fazer um panorama das audiências, o deputado Milton Hobus (PSD) mencionou que o governante, ao ouvir cada vez mais os clamores da sociedade, erra menos. "A Assembleia ajuda o governo a escolher, em sintonia com a comunidade, com a população em cada região, aquilo que de fato é prioridade", comentou. Já o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), destacou que as demandas por infraestrutura rodoviária e saúde já acolhidas em 2016 prevaleceram neste ano durante a votação das prioridades. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

IMPEACHMENT NO BRASIL Getúlio Vargas escapou; Fernando Callor renunciou; e Dilma Russeff não escapou dos "juízes" do Senado

D 16

esde 1945, até então só dois presidentes haviam tido seus mandatos ameaçados por pedidos de impeachment levados ao plenário da Câmara dos Deputados: Getúlio Vargas, em 1954, e Fernando Collor,

03 de setembro, 2016 | EXXTRA

em 1992. Collor foi deposto; Getúlio sobreviveu à votação (mas não à crise política). O pedido de impeachment contra Getúlio foi votado em 16 de junho de 1954 (leia na edição de 17 de junho de 1954 da "Folha da Manhã" ): com 211 deputados presentes, a denúncia não foi acolhida por 136 votos contra 35, e 40 abstenções.

Semana, 03 de setembro de 2016

Já a acusação contra Collor foi levada ao plenário em 29 de setembro de 1992 (leia na edição da Folha de 30 de setembro de 1992), e aprovada por 441 votos contra 38, e uma abstenção. Após seis dias de sessão e mais de 60 horas de trabalho, o Senado Federal decidiu quarta-feira (31), por 61 votos a 20, condenar Dilma Rousseff pelo crime de responsabilidade e retirar seu mandato de presidente da República. Em uma segunda votação, foram mantidos seus direitos políticos. Essa decisão foi tomada por 42 votos a 36. Dilma foi punida pela edição de três decretos de crédito suplementar, sem autorização legislativa, e por atrasos no repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil, em desacordo com leis orçamentárias e fiscais.

Manutenção dos direitos políticos Dilma perdeu o mandato, mas manteve o direito de exercer qualquer função pública, seja mediante concurso

público, obtenção de cargo de confiança ou eleição para mandato eletivo. Essa decisão foi tomada por 42 votos a 36. Seriam necessários 54 votos para que ela ficasse inabilitada para o exercício de função pública. Isso aconteceu porque o Plenário decidiu dividir o julgamento em duas partes. Na primeira votação, os senadores votaram se ela cometeu ou não crime de responsabilidade. Na segunda parte, eles responderam se ela deveria manter-se habilitada para o exercício de função pública.

Última sessão de julgamento Iniciada na última quinta-feira (25), a sessão de julgamento começou com a arguição de cinco testemunhas e dois informantes, fase realizada em três dias de trabalho. Na segunda-feira (29), Dilma apresentou sua defesa em Plenário e respondeu a perguntas de 48 senadores, por cerca de 14 horas. Na manhã de terçafeira (30), foi a vez da manifestação dos advogados de acusação, Janaína Paschoal

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e Miguel Reale, e da defesa, José Eduardo Cardozo. No restante do dia e até a madrugada do dia seguinte, 66 senadores inscritos se manifestaram da tribuna.

Recurso da defesa A defesa de Dilma entrou na quintafeira (1º) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o impeachment. Na peça, os advogados pedem a anulação da votação no Senado e um novo julgamento. O mandado é assinado pelo advogado da defesa, José Eduardo Cardozo, e por mais seis juristas. Recurso da acusação O STF também recebeu recursos contra a votação que manteve os direitos políticos de Dilma. Um deles é do senador Alvaro Dias (PV-PR). Para ele, o desmembramento das votações no julgamento é inconstitucional. O seu temor é que a preservação de direitos políticos se transforme em um padrão para lidar com mandatários cassados, como o expresidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros mostra a Constituição, defendendo posição pró-Dilma

Posse de Temer Na mesma tarde em que o Senado concluiu a votação do impeachment, Michel Temer foi empossado definitivamente na Presidência da República. A cerimônia, do Congresso Nacional, ocorreu no Plenário do Senado e teve 13 minutos de duração. Temer foi deputado constituinte entre 1987 e 1991 e, depois, reeleito deputado federal por mais cinco mandatos. Licenciou-se do cargo somente para reassumir a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e, depois, a Secretaria de Governo. Foi três vezes presidente da Câmara dos Deputados. De 2001 ao fim de 2010, presidiu o Diretório Nacional do PMDB, do qual se licenciou em 2011 para assumir o cargo de vice de Dilma. Posição do Senado Em pronunciamento antes da votação do impeachment, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que respeitaria o resultado "fosse qual fosse" e continuaria engajado numa agenda de superação da crise econômica. Disse que sua posição é uma consequência natural de um processo conduzido em todas as suas fases por ritos "com o DNA da Constituição", mas aproveitou o momento para conclamar todos os políticos e o Congresso Nacional a fazerem um esforço de atualização da lei que rege os processos de impeachment (Lei 1.079/1950).

03 de setembro, 2016 | EXXTRA

Antes de Collor, só Getúlio teve pedido de impeachment levado à Câmara O pedido de impeachment contra Getúlio foi votado em 16 de junho de 1954: com 211 deputados presentes, a denúncia não foi acolhida por 136 votos contra 35, e 40 abstenções. Já a acusação contra Collor foi levada ao plenário em 29 de setembro de 1992, e aprovada por 441 votos contra 38, e uma abstenção. Que fatores pesaram nesse resultado? A primeira diferença residia na dimensão das respectivas bases de sustentação no Congresso. Embora a coalizão getulista nunca tenha sido muito sólida, ela reunia 57% da Câmara dos Deputados. Já a aliança em torno de Collor oscilou de 34% a 44% da Casa - e também era instável. Nos dois casos, havia problemas no relacionamento do Executivo com o Legislativo. Durante o governo Vargas, o maior partido da coalizão, o PSD, frequentemente se omitia diante dos ataques da oposição ao presidente. Já o partido do presidente se ressentia pelo fato de controlar apenas uma pasta.

Apesar disso, ambos tendiam a votar com o governo. No caso de Collor o relacionamento com o Congresso era mais tenso: o presidente se recusava a entregar ministérios aos partidos de sua base e procurava governar por meio de medidas provisórias, reeditadas indefinidamente. Só cedeu mais cargos aos aliados em abril de 1992, mas mesmo assim nomeou ministros que não tinham sintonia com as bancadas na Câmara. A segunda grande diferença residia na natureza das acusações contra os dois presidentes. Contra Vargas pesavam sobretudo denúncias de favorecer o jornal "Última Hora" e de tentar implantar uma república sindicalista. No caso de Collor, o presidente era acusado de ter favorecido o esquema de corrupção articulado por seu ex-tesoureiro de campanha, Paulo Cesar Farias, e de ter contas de sua família abastecidas com dinheiro das empresas de PC. Mas, apesar de ter sobrevivido ao pedido de impeachment, Vargas caiu logo depois: na madrugada de 5 de agosto, o líder da oposição, Carlos Lacerda, foi alvo de um atentado. As investigações apontaram para Gregório Fortunato, chefe da Guarda Pessoal de Vargas. Pressionado pelos militares, o presidente se suicidou em 24 de agosto.

Semana, 03 de setembro de 2016

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Manifestações em todo o país pediam para que Fernando Collor fosse afastado da Presidência

IMPEACHMENT - RESGATE HISTÓRICO E CONCEITUAL 24 anos depois do impeachment de Fernando Collor, o Senado analisa pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Segundo especialistas, o impeachment foi um fenômeno raro na América Latina antes de 1992. Mas, após o impedimento de Collor, outros cinco presidentes da América Latina foram considerados impedidos - o que mostra o nível de instabilidade política na região. Este é o tema consta de uma reportagem especial, para entender melhor o processo de impeachment. Está difícil encontrar uma palavra que tenha sido tão falada e tão escutada pelos brasileiros nos últimos meses, né?! Mas, deixando os ânimos de lado, no meio desta confusão política, você consegue dizer certinho o que é impeachment? É isso. Mas essa palavra, que em bom português quer dizer impedimento, não vale só para o presidente da República não. Quem explica isso para a gente é um especialista, Humberto Ribeiro Soares, que já escreveu dois livros sobre o assunto: "O processo de impeachment é um instituto que a Constituição brasileira contém para enfrentar crises de performance do presidente da República e

de vários outros agentes públicos. O impeachment se aplica, por exemplo, a ministro do Supremo, a ministro de Estado, a governador de estado, a deputado..." O impeachment não é uma invenção brasileira. O primeiro registrado no mundo foi na Inglaterra, há mais de 600 anos. Em 1376, um nobre chamado Lorde Latimer foi considerado culpado pelo Parlamento inglês de corrupção, por ter aceitado propina para soltar navios capturados em batalhas, por reter taxas pagas à realeza e por vender um castelo aos inimigos de guerra. Com o passar do tempo, impeachment passou a ter presença certa nas constituições republicanas (segundo o doutor em Ciência Política, Fernando Azevedo). E foi usado pela primeira vez contra um presidente da república nos Estados Unidos, em 1868. Os estados do Norte tinham acabado de ganhar a Guerra Civil contra os estados do Sul, pondo fim à escravidão no país. Só que a população ainda estava dividida sobre o assunto. O Senado, que votava o pedido de impeachment do presidente Andrew Johnson, também. No final, ele conseguiu se manter na presidência por apenas um

voto e completou normalmente o mandato (que era na verdade de Lincoln, mas que Johnson acabou assumindo depois do assassinato dele em 1865). Os Estados Unidos tiveram outros casos de repercussão mundial, como lembra o doutor em Ciência Política, Fernando Azevedo: "A gente se lembra de um caso famoso do impeachment do presidente Nixon. Depois, o outro pedido contra o Clinton, mas o Clinton conseguiu barrar o processo, e o Nixon, como todos nós sabemos, terminou renunciando." Richard Nixon renunciou em 1974 um pouco antes que o processo de impeachment chegasse ao fim no Congresso. Tudo porque ele foi ligado a um esquema de espionagem política (que evolveu uma tentativa de grampear um escritório do partido adversário, dois anos antes, ano de eleição presidencial em que Nixon acabou reeleito). O caso de Bill Clinton foi aquele em que o presidente dos Estados Unidos se envolveu sexualmente com uma estagiária. Por pouco, ele não perdeu o mandato por causa da traição conjugal em 1999. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

O senador Fernando Collor durante a votação de impeachment na noite de quarta-feira, dia 31 Um outro impeachment famoso, mas por ter chegado ao fim, foi o de Fernando Collor de Mello, em 1992. Este foi o primeiro impedimento de um presidente eleito democraticamente na América Latina. O caso foi um marco, segundo o estudioso da política na região, o professor de Ciência Política da Universidade de Pittsburg, nos Estados Unidos, Aníbal PérezLiñan. Isso porque não teve participação dos militares: "Impeachment foi um fenômeno raro na América Latina antes de 1992. Crises políticas normalmente terminavam com intervenção militar. (Houve poucos casos de impeachments, por exemplo, a Assembleia Panamenha impediu o presidente Ramón Guizado, em 1955, por um crime que ele não cometeu (ele não havia sido eleito). Durante essa era, os militares foram a principal força política por trás da instabilidade política). Até episódios em que o Congresso impediu o presidente ou o declarou incapacitado envolveram pressões de militares. Esse foi o caso no Brasil do presidente Café Filho, em 1955." Ou seja, o impeachment de Collor foi um divisor de águas. E já na época, o então presidente da Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro, sabia que era um momento

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histórico inédito: "Tristemente, a nossa tradição republicana foi quase toda ela de arbitrar as crises políticas pela força. Seja pela força popular de uma revolução, como em 1930, seja pela força de golpes militares, como em 45, 54, 55 e depois 64, seja através de golpes de Estado, como em 37. Em 1992, tínhamos uma crise política extremamente grave e, pela primeira vez na república, a arbitragem desta crise seria uma arbitragem política." Depois do impeachment de Collor, outros cinco presidentes da América Latina foram impedidos ou declarados incapacitados pelo Legislativo. São eles: Carlos Andrés Pérez, da Venezuela (1993); Abdalá Bucaram, do Equador (1997); Lucio Gutiérrez, do Equador (destituído por abandono em 2005); e Raúl Cubas Grau (renunciou antes da votação no senado, em1999) e Fernando Lugo, no Paraguai (2012). Outros enfrentaram o processo, mas conseguiram se manter no poder, como Luis Macchi, do Paraguai, em 2002, e Enrique Bolaños, da Nicarágua, em 2005. Mas não é só isso, porque ainda teve casos de presidentes eleitos que renunciaram por causa de protestos e outros que não puderam assumir. Ao todo,

14 presidentes latino-americanos foram retirados do poder involuntariamente de 1992 para cá. Para o professor Aníbal PérezLiñan, isso mostra um considerável nível de instabilidade política, mas uma instabilidade sem intervenção militar, como era comum no passado. E, segundo ele, não importa o quanto um impeachment seja contestado. Se for conduzido por políticos civis, nunca é a mesma coisa que um golpe militar.

Impeachment da presidente Dilma Rousseff A Câmara admitiu o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff por 367 votos a 137 - 25 votos além do necessário. Agora, o processo está em comissão do Senado. Se o parecer da comissão for aprovado pelo Plenário do Senado, por maioria simples, Dilma Rousseff será imediatamente afastada do cargo por até 6 meses. A votação deve acontecer até meados deste mês. No capítulo de hoje, entenda como o pedido de impeachment vai tramitar no Senado.

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Dilma Rousseff, na sessão do Senado do dia 31, responde as perguntas dos senadores A lei que traz regras para o impeachment no país é de 1950 (Lei 1079/ 1950). Ela diz que qualquer cidadão pode fazer pedido para o impedimento do presidente da República e de ministros de Estado à Câmara dos Deputados. Mas só a vontade dessa pessoa ou de uma multidão não é suficiente para que a iniciativa vá adiante, como aponta o cientista político, Fernando Azevedo: "Impopularidade ou incompetência não levam ao impeachment, muito pelo contrário." Para o pedido ser aceito, é preciso que a autoridade denunciada tenha desrespeitado a nossa Constituição. Quem explica melhor isso para a gente é o jurista Humberto Ribeiro Soares, autor de dois livros sobre o assunto: "O objeto do impeachment é a prática pelo presidente da República de atos que a própria Constituição Federal classifica como crimes de responsabilidade. Crime de responsabilidade é uma expressão que perturba a apreciação do leigo. O crime de responsabilidade não tem nada a ver

com o crime enquanto ilícito penal - você roubar, bater uma carteira, etc. etc." O cientista político Fernando Azevedo explica que os crimes de responsabilidade são aqueles que ferem regras específicas da Constituição: "A existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário ou dos poderes constitucionais do Estado, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária, que é na verdade o que está sendo objeto do atual pedido de impeachment; e a guarda e o legal emprego do dinheiro público e o cumprimento das decisões judiciárias. São tipificações muito genéricas, evidentemente, mas que regulam um eventual pedido de impeachment." O pedido precisa ter provas que comprovem as denúncias. Quem analisa se aceita ou não é o presidente da Câmara dos Deputados. E aí, o resultado depende não só da parte objetiva, de ter havido ou não o tal crime de responsabilidade. Leva

em conta, também, o sentimento de parlamentares e da população, segundo o presidente da Câmara dos Deputados na época do impeachment do ex-presidente Collor, Ibsen Pinheiro: "Não se destitui o presidente da República por má gestão, erros pontuais nem se consegue mobilizar um sentimento tão poderoso por um fato jurídico, que tenha a correta definição, mas não tenha impacto nem repercussão político popular." Ibsen Pinheiro destaca que tem mais: o impeachment é um julgamento político. Ou seja, apesar de o processo ser baseado numa infração à Constituição, o julgamento não é técnico como os que acontecem nos tribunais da Justiça: "No processo político, o deputado (ou senador), que é juiz do processo político, votará de acordo com a convicção que ele tiver, seja ela qual for - pode ser equivocada! Tem gente que votará pró-impeachment porque é adversário político. E tem gente que votará contra o impeachment porque é aliado político." EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

Ou seja, independentemente do resultado da votação, só o fato de haver um pedido de impeachment em discussão no Congresso já indica que o Governo não anda muito bem visto pela população e pelos deputados e senadores. É o que o estudioso da política latino-americana da Universidade de Pittsburg, nos Estados Unidos, Aníbal Pérez-Liñan chama de tempestade perfeita: o presidente perde sua maioria no Congresso e a opinião pública está contra o Governo. O problema é que esse cenário, segundo o cientista político, também faz com que algumas vezes o impeachment seja usado de forma abusiva nos países da América Latina, como instrumento para retirar presidentes sem apoio parlamentar, mesmo que não tenha muitas evidências de crimes ou ilegalidades. Ele lembra que isso aconteceu com Fernando Lugo, no Paraguai, em 2012. Tanto o impeachment é para ser usado em casos gravíssimos, que a nossa Constituição e a lei que traz regras ao processo impõem uma série de etapas que precisam ser cumpridas. Além disso, as votações precisam de aprovação especial: de dois em cada três parlamentares.

O roteiro é o seguinte: O presidente da Câmara analisa o pedido de abertura de impeachment e diz se aceita ou não. Ao aceitar, é preciso que uma comissão especial de deputados avalie a questão. O resultado dessa comissão vai para o Plenário. A denúncia só é aceita se aprovada por 342 dos 513 deputados. Se não chegar nesse número, é arquivada. Mas se chegar, o pedido de impedimento vai para a próxima fase: a do Senado. Lá, uma comissão especial vai analisar a solicitação. Independentemente do resultado, vai precisar passar pelo Plenário. Para ser admitido o pedido de abertura de processo, é preciso que seja aprovado por maioria (simples) dos senadores presentes na sessão. Quem fala um pouco mais sobre essa fase é Sydney Sanches, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidiu o julgamento que impediu o ex-presidente Fernando Collor, em 1992: "É necessário, também, que o Senado aprecie a denúncia e admita ou não o processo. Porque senão ele vai ter o poder de julgar o mérito sem poder verificar se a

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Ibsen Pinheiro, presidente da Câmara dos Deputados na época do impeachment do ex-presidente Collor denúncia preenche os requisitos legais. O arquivado. Se sim, segue adiante. E aí chega Senado tem o poder de rejeitar ou não a realmente a fase final. Note que é só neste denúncia. Se rejeitar, não há processo de momento que o impedimento vai ser, de impeachment. Se admitiu a denúncia, se fato, votado. É um processo longo. Leo Van instaurou o processo de impeachment, Holthe resume as etapas: "De admissibilidade, em que o então aí sim o presidente é afastado do plenário disse por maioria simples sim ou exercício do cargo por até 180 dias para não. Também na fase de pronúncia, que que se conclua o processo." Nesse período em que o presidente seria a procedência da acusação, também da República fica afastado para o por maioria simples. Por fim, esta última julgamento, o vice assume a Presidência. fase, é que seria a votação definitiva, com Daí até o julgamento final no Senado são quórum qualificado, mostrando a mais duas votações na comissão especial e dificuldade e a excepcionalidade que é esse mais duas no Plenário. Mas com tudo processo de impeachment de um funcionando como se fosse um tribunal de presidente da República." Essa sessão de julgamento no Senado justiça normal. Primeiro vem a fase chamada de é conduzida pelo presidente do Supremo pronúncia, como explica o doutor em Tribunal Federal e, para a condenação, é preciso que 54 dos 81 senadores votem a direito Constitucional Leo Van Holthe: "A Comissão Especial vai ouvir favor. Tudo isso precisa ser feito em seis testemunhas e produzir as provas que meses. Se não cumprir esse prazo, o presidente volta ao cargo enquanto a considerar convenientes." Com isso em mãos, a comissão votação final não acontece. Sendo aprovado o impeachment, o especial vai dizer se considera a acusação verdadeira ou não. Independentemente do presidente da República é afastado de vez. resultado, vai para o Plenário, em que todos E não pode disputar eleições por oito anos. os senadores também vão votar a respeito. O poder passa para um novo político, como Se a maioria achar que não, o processo é explica Fernando Azevedo:

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"A linha sucessória é clara. O vicepresidente assume, no caso Michel Temer. O presidente da Câmara, ele passa a ser o segundo da linha sucessória. Então, em eventuais viagens fora do país, Eduardo Cunha estaria na linha sucessória. Vale destacar que caso haja o impeachment do presidente e do vice, quem assume é o presidente da Câmara, tendo como segundo na linha sucessória o presidente do Senado. Se estiver nos primeiros dois anos de governo, serão feitas novas eleições para o Palácio do Planalto num prazo de três meses. Se estiver nos dois últimos anos de governo, aí é feita uma eleição indireta, no prazo de um mês, para o mandato tampão: ou seja, o presidente e vice da República serão escolhidos pelos deputados e senadores, e não pelo voto da população."

Impeachment contexto político e econômico hoje e há 24 anos Os pedidos de impeachment de Collor e Dilma apresentam semelhanças e diferenças. Os dois períodos são marcados por crise econômica e denúncias de corrupção. No caso de Collor, as denúncias de corrupção envolviam diretamente o presidente. Mas Collor se elegeu por um partido pequeno, o PRN, e não tinha nenhuma base de apoio no Legislativo nem na sociedade. Dilma conserva o apoio do PT, de sindicatos e de movimentos sociais. No capítulo de hoje, você vai voltar no tempo e relembrar alguns personagens que envolveram a queda de Fernando Collor. 24 anos separam os processos de impeachment de Fernando Collor e Dilma Rousseff. De lá para cá, muita coisa mudou no Brasil. Principalmente no tamanho do país: passamos de cerca de 120 milhões de habitantes para mais de 200 milhões. Mesmo assim, existem situações muito parecidas entre um momento e outro. Duas coisas em especial. Tanto naquela época quanto agora, o país estava em meio a crises econômicas e políticas. Em 1989, o Brasil fazia a primeira eleição direta para presidente depois da ditadura militar. Havia um clima de

Fernando Collor toma posse em 1990 com a promessa de caçar marajás e fazer diferente, por ser um político jovem otimismo entre os 22 candidatos ao Palácio do Planalto. O eleito foi Fernando Collor. Em 1990, ele toma posse com a promessa de caçar marajás e fazer diferente, por ser um político jovem. Mas já no começo do governo, a então ministra da Economia Zélia Cardoso de Mello anunciava o congelamento de salários e preços, a demissão de funcionários públicos e o confisco do saldo de contas bancárias por um ano e meio: "Quem tinha ontem um depósito à vista de 50 mil cruzados, pode ir ao banco segunda-feira e sacar, se quiser, 50 mil cruzeiros. A parte excedente a esses 50 mil fica depositada junto ao Banco Central sob a titularidade da pessoa física ou pessoa jurídica em forma de cruzados novos." O objetivo era cortar gastos do Governo e, principalmente, conter a inflação, que chegava a 80% por mês. Só que não deu certo. E para piorar a insatisfação popular, o país parou de crescer e o desemprego aumentou. Economia parada, mais gente sem emprego... Isso te lembrou o que a gente está passando agora? Para o sociólogo Antônio Flávio Testa, a situação é parecida sim: "A crise econômica hoje é muito,

muito forte. Talvez não seja tão maior do que naquela época, mas o governo Collor veio logo depois do regime militar, do governo Sarney que teve muitas dificuldades. O governo Dilma, ele passou por uma fase interessante. Nos dois mandatos do governo Lula, foi um movimento em que a economia cresceu, aumentou a satisfação das categorias mais pobres e agora há uma insatisfação generalizada. E isso, evidentemente, vai impactar o comportamento dos parlamentares, principalmente porque teremos eleições em outubro." Mais uma coincidência entre a situação de Collor e Dilma: os dois governos foram alvos de denúncias de corrupção. Isso, para o deputado Nelson Marquezelli, do PTB paulista, que também era parlamentar em 1992, é mais um motivo para que os contextos sejam considerados iguais: "Idênticos. A diferença era um homem presidente, hoje é uma mulher. Mas é erro na economia, desvio de recursos... A economia naquela época, com a Zélia fazendo aqueles confiscos todos e com o aparecimento do PC, Paulo César Farias, fazendo aquelas falcatruas em todos os ministérios e projetos é que levaram essa Casa a propor uma CPI e depois propor a cassação do Collor." EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

As suspeitas de corrupção envolviam o ex-tesoureiro da campanha eleitoral de Collor, PC Farias. Ele teria empresas de fachada que movimentavam dinheiro conseguido ilegalmente. O principal denunciante era o irmão do presidente, Pedro Collor. "Começaram a chegar algumas denuncias que dão conta que o senhor Paulo César, através de ligações diversas, montou no exterior empresas que, naturalmente, segundo os técnicos, se destinam basicamente a ocultar a origem dos recursos que transitam entre essas tais empresas." E as denúncias chegavam cada vez mais perto do presidente. Até que o motorista confirmou à CPI da Câmara, que investigava o assunto, que as empresas de PC Farias pagavam contas pessoais de Collor e sua mulher. Foi o suficiente para a CPI concluir que o presidente tinha, sim, motivo para ser retirado do cargo. O presidente fez um pronunciamento em rádio e TV para se defender: "Enganam-se aqueles que vão cassar o mandato do presidente da República. Confio nos meus aliados, porque conheço a formação moral e pública daqueles que estão ao meu lado." Mas, nessa altura, Collor já estava sozinho, lembra o cientista político Fernando Azevedo: "O Collor vinha de um pequeno partido político, ele não tinha base parlamentar, uma aliança, uma coligação forte, que o sustentasse no poder. Então quando surgiram os escândalos ligados à administração dele, e ele perde rapidamente popularidade, ele perde também essa base de apoio parlamentar." A situação ficou tão feia para Collor que deputados e senadores não queriam parecer aliados dele perante a população. E isso levou a algumas traições memoráveis, entre elas, essa que aconteceu no dia da votação para abertura do processo de impeachment na Câmara, como conta o cientista político David Fleischer: "O Collor fretou um avião para levar os deputados 'aliados' para o Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Aí todo mundo entrou no avião, o avião decolou para ir para o Sul. Aí o piloto sabidamente deixou o áudio aberto ligado ao Plenário da Câmara. Então, eles ficaram escutando as declarações de voto de cada deputado.

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Cientista político David Fleischer: "O Collor vinha de um pequeno partido político, ele não tinha base parlamentar” E perceberam que vários de seus adversários nos seus respectivos estados estavam tirando a maior onda de ibope, em rede nacional de televisão, três ou 4 minutos para declarar seu voto. Então, ficaram muito preocupados com a coisa que o deputado mais se preocupa: minha sobrevivência eleitoral. Então, entraram na cabine e mandaram o piloto voltar. Ele deu meia volta, voltou para Brasília, todo mundo pegou um taxi, foi para o Plenário da Câmara votar contra o Collor." Nesse ponto, não dá para comparar o que aconteceu com Collor com o momento atual de Dilma Rousseff, dizem os especialistas. Um dos que concordam com essa avaliação é o cientista político Flávio Testa: "Ele foi abandonado porque a sua base se dissolveu, as forças econômicas que deram suporte a sua chegada ao poder o abandonaram e ele foi literalmente rifado desse processo." Na votação sobre a abertura do processo de impeachment no Plenário da Câmara, em 1992, foram 441votos a favor, 38 contra. Agora, no caso de Dilma Rousseff, foram 367 a favor e 137 contra. Apoio insuficiente para barrar o avanço do processo. Você se lembra dos caras-pintadas? No capítulo de amanhã, vamos falar sobre as manifestações populares de hoje e do

tempo de Fernando Collor.

Impeachment o poder das mobilizações Você se lembra dos caras-pintadas? Os estudantes defendiam o impeachment de Collor, conduzidos pela UNE, entidade que hoje apoia Dilma. De 1992 para cá, as manifestações aumentaram de tamanho. A maior, contra Dilma Rousseff, reuniu mais de três milhões de pessoas em todo o país, segundo a polícia militar, no dia 13 de março. No tempo do Collor, ainda não havia as redes sociais. Também não havia tanta intolerância, que hoje separa amigos e não poupa nem as crianças. Ouça agora o quarto capítulo da série sobre o impeachment. A decisão sobre o impedimento do presidente da República é de deputados e senadores. Mas eles também ficam de olho no que está acontecendo fora do Congresso Nacional. E fora, a população não costuma ficar parada, só assistindo os políticos julgarem. Foi assim em 1992, no impeachment do ex-presidente Fernando Collor. E tem sido assim agora, no processo contra a presidente Dilma Rousseff.

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Esses dois momentos históricos reuniram milhões de pessoas nas ruas, por várias vezes. Mas não dá para a gente dizer que as manifestações de agora são parecidas com as que aconteceram 24 anos atrás. Pelo contrário. Elas são bem diferentes. Em agosto de 1992, uma CPI da Câmara dos Deputados investigava as denúncias de corrupção, enriquecimento ilícito, evasão de divisas e tráfico de influência contra o então presidente Collor e seu ex-tesoureiro de campanha, Paulo César Farias. Com o agravamento das acusações, as ruas começaram a ficar cheias. As pessoas pediam o afastamento do presidente da República - o primeiro eleito depois de mais de 20 anos de ditadura militar. Para se defender, Collor fez um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV: "Responderei ao que creio, sinceramente, sejam profundas injustiças, pré-julgamentos e posturas nitidamente eleitorais." Mas as manifestações só cresciam. Collor então desafiou os manifestantes, por acreditar que tinha o apoio da maioria da população: "Saiam no próximo domingo de casa com alguma peça de roupa numa das cores da nossa bandeira. Exponham nas janelas toalhas, panos, o que tiver nas cores da nossa bandeira, porque assim, no próximo domingo, nós estaremos mostrando onde está a verdadeira maioria." Mas foi um tiro no pé, como lembra Sydney Sanches, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, que esteve à frente do Senado durante o julgamento do impeachment de Collor: "A manifestação popular foi maciça, sobretudo depois que o presidente desafiou o povo a sair de camisa verde-amarela, e o povo saiu de luto, de braços dados e foi uma multidão. Então, foi marcante para a Câmara e para o Senado essa manifestação. Porque é sabido que tanto a Câmara quanto o Senado se sensibilizam muito com a opinião pública, né?!" As manifestações se espalharam pelo país. E aumentaram de tamanho. Teve uma, em 18 de setembro, que reuniu cerca de 750 mil pessoas em São Paulo. Também ganharam identidade: os estudantes coloriam o rosto com palavras de ordem e as cores da bandeira. Os protestos

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Sydney Sanches: "A manifestação popular foi maciça, sobretudo depois que o presidente desafiou o povo a sair de camisa verde-amarela, e o povo saiu de luto” entraram para a história como os caraspintadas. Difícil imaginar toda essa mobilização sem internet e celular, né?! O deputado Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, já era parlamentar naquela época e lembra que a mobilização era feita de outro jeito: "O povo era informado pelo rádio e pela televisão. O povo sabia do que se passava da mesma maneira. Claro que hoje a tecnologia da informação permite maior velocidade na informação. Mas a informação chegava às pessoas. O povo tem seu mecanismo de convicção. Isso é incontrolável." É... mas agora os tempos são outros. E o poder de mobilização também, segundo o cientista política David Fleischer: "Hoje tem internet. Naquela época não tinha. Então, com seu laptop você mobiliza. Naquela época não tinha isso." O alcance e a rapidez de comunicação por causa dos celulares e da internet são fatores que fizeram as mobilizações de agora serem maiores que as de 1992. Mas tem um outro fator que realmente diferencia as manifestações da época do impeachment de Collor e de agora, como destaca o cientista político

Fernando Azevedo: "Naquela época se criou um consenso muito grande pela saída dele. Você não tinha dois lados, como você tem hoje. Você pode dizer: 'bom, mas hoje as pesquisas dão uma grande insatisfação, uma baixa popularidade do governo, as manifestações são maiores aos favoráveis ao impeachment...' Mas seja como for, você tem ao lado da presidente um partido que é ainda muito forte, que tem uma ligação muito grande com os movimentos sociais e você tem uma parcela, ainda que minoritária, da população que sustenta o apoio ao governo." O cientista político David Fleischer acredita que os programas sociais criados ao longo dos últimos anos também influenciaram no tamanho das manifestações de agora: "Tem muito mais programas de assistência aos pobres do que tinha naquela época, em 92. Então, a sociedade a favor da Dilma e contra a Dilma está muito mais mobilizada agora que a favor e contra o Collor. Teve alguns episódios dos caraspintadas, etc, mas isso era fichinha, muito pequenininho comparado com as mobilizações de hoje." EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Essa divisão entre os que são a favor do impedimento de Dilma Rousseff e os que são contra está deixando muita gente com os ânimos alterados. E alterados demais. Durante os debates na Câmara dos Deputados, os corredores viraram verdadeiros palcos de guerras de torcidas a favor e contra o impeachment. Esse acirramento pode ser visto em qualquer lugar do país. Tanto que em algumas amizades está trazendo mais estragos do que discutir religião ou futebol. Existem até registros de agressões físicas por causa disso. O que aconteceu com João Márcio Gama Filho, de Brasília, foi quase isso. Por pouco, uma conversa sobre política com um colega de academia não termina mal: "A gente discordou e teve um atrito sério. O pior é que ele me ameaçou de morte, de pancada, de quebrar a bicicleta... Uma coisa totalmente descabida." João Márcio acabou saindo da academia, porque se sentia hostilizado por pensar diferente da maioria dos frequentadores: "Estão dando uma de pitbull em cima das outras pessoas que parece que estão amedrontadas de dar sua opinião. Eu não fico. Eu vou lá e dou minha opinião. Não é bem assim não. Estão pensando o quê? Que é nazismo? Que não pode expressar o pensamento político?" Sabe o que é pior? Essa animosidade violenta está chegando nas crianças. É o que relata a psicanalista Ilana Katz Fragelli: "Crianças repetem os discursos que ouvem em casa. E essa é a preocupação, porque vem com essa posição uma experiência de intolerância, que diante daquele que eu não concordo ele precisa ser aniquilado, desrespeitado. Ele não é considerado como um outro que pensa diferente de mim, mas nem por isso é uma pessoa - para usar os termos das crianças do mal. Isso é uma coisa muito grave de se transmitir para uma criança." O aumento dos casos de intolerância política foi tanto este ano que levou à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, junto com Ministério da Justiça, Ministério Público Federal e Instituto dos Advogados Brasileiros, a lançar uma campanha de combate a esse tipo de atitude. No manifesto, as entidades pedem que os brasileiros busquem sempre soluções pacíficas e repudiem qualquer

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Michel Temer tomou posse na quinta-feira, no Congresso Nacional, como presidente da Repúblico. Ele já foi alvo de pedido de impeachment como vice de Dilma Rousseff forma de violência. Você sabia que pedidos de impeachment de presidente da República são mais comuns do que se imagina? Confira, no último capítulo da Reportagem Especial.

Impeachment todos os presidentes já foram alvos de pedidos de impedimento Você sabe dizer o nome de um presidente da República do Brasil que não tenha sido alvo de pedido de impeachment depois da redemocratização? E você sabe quantos pedidos já foram feitos desde então? Os números podem surpreender diante da constatação de que esses pedidos são mais comuns do que se imagina. O impeachment é o tema da reportagem especial desta semana. Confira, agora, o último capítulo da série. Desde a nossa Constituição de 1988

e a volta da eleição direta para a Presidência da República em 1989, todos os presidentes foram alvos de vários pedidos de impeachment. Só contra Fernando Collor foram 29 - um desses foi aceito e ele acabou mesmo sendo afastado do cargo. Itamar Franco foi alvo de quatro pedidos; Fernando Henrique Cardoso, 24 nos oito anos de mandato; Lula 34 nos dois mandatos; e Dilma, 65. Até o vice Michel Temer foi alvo de quatro pedidos. O que este pedido tinha de especial para ter sido aceito? Bom, tinha todo um contexto político, com manifestações pipocando Brasil afora pedindo a saída de Collor. Além disso, quem apresentou o pedido de impeachment à Câmara dos Deputados foi a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa, como registrou o então presidente da ABI, Barbosa Lima Sobrinho, ao entregar o texto ao então presidente da Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro: "Quero entregar à Vossa Excelência, como primeiro signatário, o documento que inicia o processo de impeachment do presidente da República."

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O catarinense Dirceu Carneiro, primeiro-secretário do Senado, notificou Fernando Collor e empossou Itamar Franco, no dia 2 de outubro de 1992 O pedido foi prontamente aceito pelo presidente da Câmara na época, Ibsen Pinheiro: "Esta Casa votará pelos seus integrantes com um voto fundado num sentimento profundo do desejo da sociedade brasileira da correção dos níveis de convivência ética e moral em toda a nossa sociedade." O pedido de impedimento de Collor argumentava que o então presidente tinha obtido vantagens indevidas, feito tráfico de influência, mentido, faltado com decoro e sido omisso com relação à corrupção em seu governo. As acusações se baseavam nas conclusões de uma CPI da Câmara que investigou as denúncias contra Collor e o ex-tesoureiro da campanha presidencial dele, Paulo César Farias. O pedido foi entregue no dia primeiro de setembro de 1992. 29 dias depois ele foi aceito em votação no plenário da Câmara. Quando se alcançou o número necessário de votos para o processo ir adiante, houve

festa no plenário e em vários pontos do país. No dia seguinte, o processo contra Collor foi instaurado no Senado. E ele foi afastado do cargo. A princípio, seria só por seis meses, para que os senadores julgassem o caso. Mas em 29 de dezembro, dia em que os senadores fariam a votação do caso no plenário, Collor entregou sua renúncia. A carta foi lida pelo advogado José Moura Rocha: "Nesta data, e por este instrumento, renuncio ao mandato de presidente da República para o qual fui eleito nos pleitos de 15 de novembro e 17 de dezembro de 89." Collor tentava evitar perder os direitos políticos. Mas não adiantou. Um dia depois, os senadores aprovaram o impeachment por 76 votos a favor e dois contra. Ele ficou proibido de exercer cargos públicos por oito anos. Apesar de condenado politicamente, na Justiça, Collor foi absolvido em 1994 dos crimes de desvio de dinheiro público,

corrupção passiva e falsidade ideológica por falta de provas. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal confirmou essa decisão. Ele voltou à política antes disso, em 2007, quando tomou posse como senador pelo estado de Alagoas. 15 anos depois do impeachment, ele contou, emocionado, sua versão dos fatos: "Não há nos autos, nos documentos e nos depoimentos das testemunhas ouvidas comprovação de nenhum ato ilícito que eu tenha em qualquer momento praticado como presidente da República. Fui afastado na suposição e tão somente na suposição. Depois de dois anos da mais profunda e abrangente investigação a que um homem público já foi submetido na história do nosso país e da absolvição de todas as imputações que suportei, restaram a mutilação do meu mandato e o ostracismo político que me foi imposto. Não tive ainda reparados os danos causados à minha honra, à minha dignidade e ao meu decoro pessoal e político." EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

O pedido de impeachment de Dilma Rousseff que seguiu adiante foi assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Janaína Paschoal, Miguel Reale Júnior e Flávio Costa Pereira. Diferentemente de Collor, em que havia acusações pessoais de vantagens indevidas, no caso de Dilma, as suspeitas são de falhas administrativas, sendo que o principal argumento é de que a presidente cometeu crime de responsabilidade por não respeitar a Lei Orçamentária, a LDO. A denúncia foi feita em fevereiro de 2015. Acabou aceita dez meses depois, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha: "Entendo que a denúncia oferecida atende aos requisitos mínimos necessários, eis que indicou ao menos seis decretos assinados pela denunciada, no exercício financeiro de 2015, em desacordo com a LDO. E, portanto, sem autorização do Congresso Nacional." Só a aceitação da denúncia já foi motivo de confusão. Deputados aliados de Dilma acusaram o presidente da Câmara de ter usado o impeachment como vingança. Entre eles, Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro: "É um ato abusivo. Ele está praticando esse ato em retaliação a uma decisão da bancada do Partido dos Trabalhadores, que resolveu orientar seus representantes no Conselho de Ética para votar a favor do prosseguimento da representação contra o senhor Eduardo Cunha." Na época, o presidente da Câmara negou ter agido por interesse pessoal. E contra-atacou: "Ela mentiu quando disse que o seu governo, e ela, não autorizava qualquer barganha. Ontem pela manhã, deputado esteve com a presidente da República, que quis vincular apoio dos deputados do PT à aprovação da CPMF." Essa briga inicial é lembrada a todo momento do processo. Mas o fato é que o pedido de impedimento de Dilma seguiu adiante. Outra acusação é que ela teria feito as chamadas pedaladas fiscais. O que é isso? Vou explicar com um exemplo. Vamos supor que o banco tenha que pagar o Bolsa Família no dia 5. Mas o Governo não repassou o dinheiro. Mesmo assim, o banco paga em dia, só que usa dinheiro do próprio caixa. Ou seja, arca com uma despesa que não é dele. Só depois de uns dias o governo

03 de setembro, 2016 | EXXTRA

Juristas Hélio Bicudo faz o depósito e cobre esse valor. O assunto é polêmico, como explica o cientista político Fernando Azevedo: "Tem toda uma discussão se as pedaladas fiscais realmente é um crime de responsabilidade. E uma discussão até histórica, porque se argumenta que as pedaladas fiscais foram feitas por vários antecessores, inclusive por Fernando Henrique Cardoso, e há quem diga que é feita desde o tempo do Império. Então, há toda uma discussão que termina sendo uma discussão política." E bota discussão nisso. Em todas as reuniões sobre o assunto, sobra bate-boca. Opositores do governo dizem que isso foi feito para mostrar que estava com a conta no azul quando, na verdade, o saldo estava negativo, como apontou um dos autores da denúncia, Miguel Reale Júnior: "Foi por via das pedaladas que se transformou despesa em superávit primário. No momento em que se quebra o equilíbrio fiscal, há como um jogo de quebra de dominó que leva à inflação, à recessão e ao desemprego." Já o Governo argumenta que é só um procedimento de contabilidade, normal na administração pública. E não aceita que isso seja usado como argumento para tirar Dilma do Poder, principalmente porque a prática foi usada por outros presidentes, governadores e prefeitos, como apontou o

advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo: "Num país historicamente marcado, talvez desde o seu descobrimento, por uma corrupção estrutural e sistêmica, é absurdo que uma presidenta da República legitimamente eleita seja afastada por uma questão contábil que era aceita pelos tribunais e sem ser acusada nesse processo de ter se locupletado de um centavo sequer." A presidente Dilma Rousseff vinha reagindo publicamente às acusações, chamando de golpe: "Não cometi crime de responsabilidade. Não há contra mim qualquer denúncia de corrupção ou desvio de dinheiro público. A denúncia contra mim em análise no Congresso Nacional não passa de uma fraude. A maior fraude jurídica e política da história de nosso país." A atitude de Dilma é outro diferencial em relação ao processo de impeachment de Fernando Collor, em 1992, na avaliação do cientista político David Fleischer: "Collor não fez a mesma contestação do impeachment que a presidente Dilma está falando. Collor não fez nada disso. Porque Collor acreditava fielmente que seria absolvido. A reação dos dois presidentes era muito diferente." A postura do vice-presidente também é diferente nos dois processos, segundo o ex-deputado Ibsen Pinheiro, que presidiu a Câmara dos Deputados durante o pedido de impedimento de Collor. Atualmente, Michel Temer, se coloca como alternativa para pacificar o país, diferentemente do que aconteceu em 1992: "O presidente Itamar teve uma posição diversa. Ele ficou absolutamente inerte, calado e quieto, até porque não houve uma polarização naquele processo à medida que ele se desenvolveu. Naquele processo, de um lado ficou todo o sentimento popular, de outro, o presidente Collor." O impedimento de Dilma Rousseff é um fato inédito no mundo da política, segundo o doutor em Direito Constitucional Erik Pereira: "Historicamente, nenhum país no mundo teve dois impeachments dentro desse período republicano como a gente chama, de 1891 para cá." A punição para o impeachment é, além de ficar marcado na história por ter de sair à força da Presidência da República, não poder exercer cargo público por oito anos. No caso de Dilma foi diferente.

Semana, 03 de setembro de 2016

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RECADO DO NOVO PRESIDENTE

"Se é governo, tem que ser governo", diz Temer na primeira reunião ministerial

presidente Michel Temer cobrou dos seus ministros um comprometimento com as ideias do governo e que não hesitem em defendê-lo das acusações de que o impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe. Ao dar início à primeira reunião com sua equipe, Temer afirmou que será "inadmissível" qualquer tipo de divisão em sua base parlamentar e determinou que "se é governo, tem de ser governo". Dizendo-se animado após ter sido recebido, ao lado de seus ministros, "com muito entusiasmo" no Congresso Nacional, ele pediu que a tese de golpista seja contestada. "Golpista é você que está contra a Constituição Federal. Não estamos propondo ruptura constitucional. Nós somos de uma discrição absoluta. Jamais retrucamos [no passado] palavras em relação ao nosso governo, [críticas] à nossa conduta. Mas agora não vamos levar ofensa para casa", ordenou, pregando que sua equipe tem "elegância absoluta" mas também que "é preciso firmeza". "Isso aqui nao é brincadeira, nem ação entre amigos ou ação contra inimigos", cobrou o presidente, pedindo que seus ministros não "tolerem" acusações de

que os parlamentares se arrependeram do processo de impeachment ao conceder a Dilma o direito de exercer funções públicas. "Pequeno embaraço" O presidente Michel Temer também admitiu que houve um "pequeno embaraço" na base do governo durante a votação do impeachment de Dilma Rousseff, quando os senadores decidiram que ela permanece com o direito de exercer funções públicas. Ele disse que a manutenção dos direitos políticos de Dilma não foi uma derrota para seu governo, mas afirmou que senadores aliados "resolveram sem nenhuma consulta tomar uma posição". Conforme Temer, caso a decisão fosse combinada com o Palácio do Planalto, poderia haver até um "gesto de boa vontade" ao permitir pela continuidade dos direitos políticos de Dilma. "Hoje nós tivemos um pequeno embaraço na base governamental, em face de uma divisão que lá se deu. Outra divisão que é inadmissível. Se é governo, tem que ser governo. Quando não concorda com uma posição do governo, vem para cá e converse conosco, para nós termos uma ação conjunta. O que não dá é para aliados nossos se manifestarem lá no plenário sem ter uma combinação conosco", cobrou.

"Especialmente agora, sem entrar no mérito, que os senadores decidiram que deveria haver afastamento, mas não a inabilitação prevista literalmente pelo texto constitucional, o que vai acontecer é dizerem: 'Eles se arrependeram, etc'. Não pode tolerar essa espécie de afirmação. Quem tolerar, eu confesso que irei trocar uma ideia sobre isso", disse. Após as determinações, ele voltou a dizer que os aliados não podem tomar atitudes que "desmereçam" a conduta do governo. "Eu estou dizendo muito claramente isso para dar desde já o exemplo de que não será tolerada essa espécie de conduta. Agora, se há gente que não quer que o governo dê certo, muito bem. Declare-se contra o governo", declarou. "Não foi derrota do governo, mas o discurso que está sendo feito é nessa direção, exata e precisamente porque membros do governo resolveram sem nenhuma consulta tomar uma posição, que na verdade, se Deus quiser, não vai acontecer nada, mas há partidos que já dizem: 'Ah, então nós vamos sair do governo'. Ora, isto é fazer jogo contra o governo, não dá para fazer isso", disse ainda, sobre a votação em separado feita pelos senadores. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

ELEIÇÕES SOB OS OLHOS DA JUSTIÇA Redes sociais são alvo principal de ações na Justiça Eleitoral

ACOMÉRCIO DE ANABOLIZANTES

s redes sociais são o maior alvo das ações na Justiça Eleitoral para remoção de conteúdo, segundo levantamento feito pela Fundação Getulio Vargas. O estudo, que considerou 484 processos abertos nas eleições de 2014, em todo o país, indicou que 56,9% das demandas visavam postagens em espaços como Facebook, Twitter e Youtube. Segundo os dados preliminares divulgados hoje (26), os blogs vêm em seguida como alvo preferencial das ações (12%), depois as páginas da administração pública direta (11,4%) e os portais de notícias (9,7%). Em caráter liminar, 66% das ações propostas foram deferidas, pelo menos parcialmente. Nas sentenças, o índice de deferimento se reduz ligeiramente e fica em 62%. Enquanto nos acórdãos, quando o caso é apreciado por um grupo de magistrados, o índice de aceitação dos pedidos de remoção de conteúdo é de 58%. A maior parte das ações foi iniciada por partidos ou coligações (46,7%) e, em seguida, estão as demandas feitas diretamente por candidatos (30,3%) e pela imprensa (22,8%). A maior parte dos réus nos processos eram os próprios candidatos (43,6%), depois as pessoas físicas, com 17,7% e os provedores que oferecem plataforma ao conteúdo (14,6%). Os dados que compõem a pesquisa foram coletados a partir de todos os processos disponibilizados online pelos

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tribunais regionais eleitorais das 27 unidades da federação e pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Cerceamento

Segundo a coordenadora do estudo, a professora Mônica Guise, alguns reclamantes vão além do simples acionamento da Justiça e tentam complicar a vida dos autores do conteúdo indesejado. "Verificamos que, em alguns estados, existe uma estratégia processual de, ao invés de pedir tudo em uma única ação, o que seria perfeitamente possível, o autor bombardeia o réu com 20, 30 ou 40 ações e cada ação pedindo uma questão específica, em que pese o conflito ser o mesmo. A gente entende que essa é uma estratégia processual, porque de fato é um grande pepino para quem está na outra ponta", destacou. Esse tipo de procedimento é, na opinião da especialista, uma forma de impedir a publicação de opiniões contrárias ao autor das ações. "Me preocupam cada vez mais as estratégias e ferramentas que têm sido usadas de forma cada vez maior para de fato censurar e não deixar publicar", acrescentou. Um dos autores da página humorística Sensacionalista, Nelito Fernandes, contou já ter sofrido esse tipo de ataque judicial, quando mantinha uma coluna no jornal Extra, do Rio de Janeiro. Na ocasião, Fernandes disse ter publicado

uma charge em que sugeria a criação de um cartão especial para pagar propina a policiais, satirizando fatos noticiados à época. Como reação, foi alvo de uma enxurrada de processos. "Dois mil e trezentos policiais militares entraram com ações individuais. O jornal não perdeu nenhuma, mas a defesa custou R$ 1 milhão. E eu tive de ir mais de 300 vezes a audiências. Então, isso já é um cerceamento. Eu nem preciso dizer que, ao final disso, apesar da gente não ter perdido nenhuma ação, eu perdi a coluna", contou. Atualmente, no Sensacionalista, Fernandes disse não se furtar a fazer críticas a nenhum grupo ou pessoa, mas manter a atenção voltada à repercussão nas redes. De acordo com Martha Mendonça, outra autora da página, críticas de internautas podem fazer com que o conteúdo seja repensado. "Uma coisa é fazer humor, outra coisa é fazer humor nas redes sociais. É uma situação em que você tem retorno absolutamente imediato. E a gente, às vezes percebe, pelo retorno, que a gente mandou mal", acrescentou. A equipe, no entanto, mantém uma linha editorial em que evita fazer piadas que possam agredir grupos historicamente desprivilegiados ou com conteúdo ofensivo, de racismo, machismo ou homofobia. "A gente gosta de falar mal do opressor, não do oprimido", disse Martha.

Semana, 03 de setembro de 2016

Candidatos punidos por propaganda antecipada

Mensagens via internet também estão sujeitas à Justiça Eleitoral Com menos recursos financeiros disponíveis e tempo de TV, a expectativa é que o uso das redes sociais como ferramentas de campanha alcance um novo patamar nas eleições municipais deste ano. Atenta a essa tendência, a Justiça Eleitoral publicou uma resolução para orientar os postulantes a cargos públicos sobre o que é e o que não é permitido para a abordagem de eleitores nas plataformas digitais. Mas e o usuário comum de internet, como deve proceder caso seja alvo de propagandas não solicitadas ou mesmo ter o nome vinculado a alguma candidatura sem autorização? Entre as situações mais comuns, destaca o coordenador do MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais da Faculdade Estácio de Sá, Marcelo Barcelos , está o recebimento por e-mail de mensagens não solicitadas, ou mesmo passar a ser "seguido" por candidatos em programas como Facebook, Twitter e Instagram, que acabam por passar ao internauta uma sensação de desconforto e de perda de privacidade. Durante os períodos de campanha, disse, também são frequentes as reclamações sobre candidatos que, ao realizarem uma postagem, "marcam" indiscriminadamente outros usuários, com o objetivo de potencializar o alcance da mensagem. "Esta também é uma atitude um tanto abusiva, pois dá a impressão que somos seus apoiadores ou que concordamos com aquela ideia." Nesses casos, Barcelos recomenda que a pessoa entre em contato com o candidato, ou comitê eleitoral, e solicite a retirada do seu nome das listas empregadas para a divulgação da campanha. Outra estratégia, disse, é reconfigurar os aplicativos para aumentar o grau de privacidade aplicado ao perfil, ou mesmo bloquear o autor dos abusos, caso seja possível. "As redes sociais são a extensão das nossas vidas e precisamos ter muito cuidado para não expor algo que pode causar uma impressão errada entre nossa família, amigos e ambiente de trabalho", frisa.

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Samuel Dal-Farra Naspolini, promotor de justiça

Punições previstas Outro recurso, mais extremo, para equacionar a situação, seria o acionamento da Justiça Eleitoral ou do Ministério Público (MP) contra o candidato infrator. Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MP-SC, o promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, ressalta que, apesar de ser um dos espaços mais abertos ao debate político, a internet também está sujeita à Justiça Eleitoral, que impõe uma série de regramentos aos quais os postulantes aos cargos de prefeito, viceprefeito ou vereador, bem como partidos e coligações devem estar atentos. Entre as normas impostas estão a proibição de propaganda paga ou pagamento para impulsionar curtidas, abrangência das postagens ou seguidores (nada impedindo o patrocínio antes do período eleitoral). Toda a mensagem eletrônica também deverá dispor de mecanismo que permita ao eleitor se descadastrar e não mais receber as propagandas em um período de até 48 horas. "A legislação prevê uma série de penalidades em caso de descumprimento do disposto, tais como multas, entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, suspensão do site do candidato ou até mesmo a cassação do seu registro eleitoral", ressalta.

Os juízes eleitorais Paulo da Silva Fialho, da 20ª Zona Eleitoral (ZE), com sede em Laguna, e Gustavo Schwingel, da 27ª ZE, responsável pelo município de Araquari, condenaram candidatos e seus apoiadores às eleições 2016 ao pagamento de multa por propaganda antecipada. Em Laguna, o magistrado julgou procedente o pedido proposto pelo Ministério Público contra os candidatos Tanara Cidade de Souza e Roger Costa da Silva e o ex-prefeito Célio Antonio, imputando-lhes multa individual de 10 mil reais por realização de propaganda antecipada. Os apenados teriam se valido de seus perfis no Facebook, na data de 3 de agosto de 2016, para pedir votos explicitamente, o que só seria possível após o dia 15 do mesmo mês, quando a legislação permite. Já no município de Araquari, os candidatos à eleição majoritária Clenilton Carlos Pereira e Ludgero Jasper Junior foram condenados a dividir uma multa de 25 mil reais por terem distribuído um jingle, através do WhatsApp, pedindo votos explicitamente, também antes do prazo permitido. A decisão da 20ª ZE foi publicada na quarta (24) e a da 27ª ZE, na quinta (25), ambas no Mural Eletrônico da Justiça Eleitoral de Santa Catarina. Propaganda antecipada em mídia social gera multa de 25 mil reais Os candidatos a prefeito, Godofredo Gomes Moreira Filho, e vereador, Salvador Luis Gomes, na cidade de São Francisco do Sul, foram condenados ao pagamento conjunto de 25 mil reais, por terem pedido votos explicitamente na rede social FACEBOOK, antes do período permitido 16 de agosto. Segundo o juiz da 27ª Zona Eleitoral, Gustavo Schwingel, "não houve fraude nem desconhecimento da situação por parte de qualquer um dos representados, mas deliberado ato de divulgação de propaganda eleitoral com prévio conhecimento dos requeridos/ assunção do risco por conta e culpa com pedido explícito de voto, o que é vedado pelo art. 36 e 36-A da Lei nº 9.504/97." O juiz entendeu ainda que o valor da multa deveria ser fixado em seu máximo legal, tendo em vista a forma de divulgação de rápida difusão (FACEBOOK) e enorme alcance. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

SEGURANÇA NO PLEITO ELEITORAL Cartórios da Capital se reúnem com PM para alinhar segurança do pleito

a sexta-feira (26), os chefes de cartórios das zonas eleitorais de Florianópolis (12ª, 13ª, 100ª e 101ª) participaram de uma reunião com a Polícia Militar para a realização do alinhamento das ações que serão executadas para a segurança do pleito. O objetivo do encontro foi prevenir e controlar a ocorrência de desordem e crimes no dia das eleições, como boca de urna, compra de votos e transporte de eleitores. Segundo a chefe da 13ª Zona Eleitoral, Ana Claudia Furtado Vidal, o propósito da reunião é repetir o sucesso da segurança do último pleito eleitoral. "A Polícia Militar vem realizando um trabalho de excelência nas eleições anteriores e, agora, mostrou-se novamente disponível, para que seja efetiva a segurança no dia da

03 de setembro, 2016 | EXXTRA

votação e na véspera. " Outras questões sobre a logística do dia do pleito foram debatidas no encontro, como a segurança nos locais de entrega das urnas e o controle do trânsito de carros da Justiça Eleitoral perto do cartório. Além disso, os locais de votação com maior risco e vulnerabilidade serão mapeados, para que a Polícia Militar possa dar mais atenção a esses endereços. Nos demais locais de votação, a PM realizará rondas periódicas durante todo o dia. A orientação do TRE-SC é que reuniões, como a que aconteceu na Capital, sejam realizadas nas demais zonas eleitorais do Estado, para que o pleito aconteça de forma tranquila e segura para os eleitores. Além disso, no dia das eleições, cada cartório de Santa Catarina terá um "oficial de ligação" à disposição do juiz eleitoral. Esses oficiais facilitarão o contato

entre a Justiça Eleitoral e os policiais que estarão atuando efetivamente no pleito. O Comandante da 1ª Região da Polícia Militar, Renato Cruz Júnior, destacou a importância da participação dos policiais no pleito. "A exemplo do que aconteceu nos anos anteriores, a Polícia Militar vai atuar de maneira preventiva, com a finalidade de facilitar que os eleitores exerçam o seu direito constitucional. " O encontro aconteceu no cartório eleitoral da Capital, às 15h, e contou também com a participação da juíza eleitoral da 13ª ZE, Denise Helena Schild de Oliveira, da promotora da 12ª ZE, Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, do tenente-coronel do 4° Batalhão, Marcelo Pontes, e do tenente-coronel da 1ª Região, Rudney Medeiros.

Semana, 03 de setembro de 2016

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Durante o roteiro, Mauro Mariane e outras lideranças peemedebistas gravaram mais de 70 vídeos de apoio aos candidatos das regiões visitadas

COMPUTANDO LARGADA ELEITORAL Presidente do PMDB e lideranças fazem balando de roteiro de campanha

pós ter percorrido dez regiões do oeste e do extremo oeste catarinense, no último final de semana, os líderes do PMDB fizeram um balanço positivo da campanha peemedebista. O presidente da sigla, Mauro Mariani, o coordenador das Eleições 2016, Valdir Cobalchini, o ex-governador Casildo Maldaner, acompanhados dos deputados Celso Maldaner, Valdir Colatto, Mauro De Nadal e o suplente Carlos Grando, estiveram com os candidatos das coordenadorias regionais de Chapecó, Quilombo, São Lourenço, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Palmitos, São Miguel do Oeste, Seara, Xanxerê e Maravilha. Somando esforços, o vicegovernador concentrou agenda no sul do

Estado e o senador Dário Berger, junto ao ex-governador Paulo Afonso, no litoral. "Estamos levando nosso apoio aos candidatos do PMDB de todo Estado, percorrendo as regiões e unindo esforços para fortalecer as mais de 277 campanhas majoritárias do partido, bem como nosso time de vereadores. Nas dez regionais percorridas neste final de semana, temos presença majoritária em 95% das cidades", destaca Mauro Mariani. Durante os roteiro, o presidente do PMDB ressaltou o difícil momento da política brasileira. "A política mudou e a população pede franqueza. Não há mais lugar para político enrolador. A política é para ajudar a vida das pessoas, que sabem o valor do seu voto e serão cada

vez mais criteriosas na escolha do candidato", enfatizou. Dos 84 municípios que compõem as regionais percorridas pelos líderes, no oeste e extremo oeste, o PMDB tem candidatos majoritários em 80, com 59 prefeitos e 39 vices, sendo 18 em chapa pura. "Vamos percorrer todo o Estado numa agenda extensa, gastado a sola do sapato para garantir nosso apoio ao time do PMDB", afirmou o coordenador Cobalchini. Durante o roteiro, os peemedebistas gravaram mais de 70 vídeos de apoio aos candidatos das regiões visitadas, participaram de caminhadas, comícios, visitas e inaugurações de comitês de campanha. Na próxima semana a caravana do 15 vai para a região norte e para o meio oeste catarinense. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

Diogo Roberto Ringenberg: procurador do Ministério Público de Contas-SC

PACOTE CONTRA A CORRUPÇÃO Criminalização do enriquecimento ilícito é principal medida contra corrupção, diz procurador

procurador do Ministério Público de Contas/SC e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Diogo Roberto Ringenberg , apontou a criminalização do enriquecimento ilícito como a principal medida do pacote contra a corrupção. "A matemática não mente, se alguém detém um patrimônio exagerado, muitos dos criminosos importantes se escudam atrás desse vácuo legislativo que ainda permite a manutenção de grandes fortunas nas mãos de quem não teria a menor condição de sustentar aquela riqueza", disse. Já para o professor de Direito Processual Penal da USP Gustavo Badaró, a iniciativa é ilegítima porque reverte o ônus da prova: caberá ao servidor público comprovar a origem

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legítima de seu patrimônio, e não ao juiz apontar a ilicitude dos bens. Eles participaram da audiência pública promovida pela comissão especial que analisa o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/ 16).

Teste de integridade A coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Unesp/Franca, Rita Biason, alertou para o risco de "dirigismo" na administração com o uso do teste para a seleção de servidores públicos. Ela ressaltou ainda que o mecanismo não pode substituir o período de estágio probatório (três anos), necessário para que o funcionário alcance a estabilidade no serviço público. "Do jeito que está (o

projeto), não sabemos como e quando será aplicado. O projeto precisa ser mais específico", frisou. Gustavo Badaró também avaliou com cautela o uso do mecanismo de coleta de provas de atos de corrupto. Ele observou que hoje o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento de que o crime deixa de existir quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação. Os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Raquel Muniz (PSD-MG) cobraram rapidez na aprovação das 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público. O parlamentar sugeriu que a criminalização do caixa dois em campanhas pudesse ser votada a tempo de ser aplicada já nas eleições de outubro

Semana, 03 de setembro de 2016

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Participação do Ministério Público junto ao TCU em acordos de leniência O procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira defendeu a participação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) nos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos com empresas responsáveis por atos de corrupção. Ele sugeriu a inclusão dessa proposta no PL 5208/16, que tramita hoje na Câmara, no lugar da Medida Provisória 703/15 e que não chegou a ser votada por falta de acordo. O texto altera a Lei Anticorrupção (12.846/13) e permite a participação da advocacia pública, do Ministério Público e do Judiciário na celebração desses acordos. Hoje cabe à Controladoria Geral da União (CGU) acompanhar todas as etapas de negociação. Julio Marcelo de Oliveira, que depôs como informante, a pedido da acusação, na sessão de julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff, participou da audiência pública promovida pela comissão especial que analisa o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/ 16).

Colaboração mais efetiva O procurador explicou que a atuação do MPTCU nos acordos de leniência vai trazer "mais coerência ao processo e favorecer uma colaboração mais efetiva das empresas". A ideia, segundo ele, é que, durante a negociação de que participa o Ministério Público Federal, também esteja presente um membro do Ministério Público de Contas da União, que apresentaria ao Tribunal de Contas detalhes sobre os benefícios do acordo. "Quando o Ministério Público faz um acordo de leniência, há uma preocupação de que os outros órgãos corroborem esse acordo e atuem de maneira coordenada. Ocorre que pode surgir a situação de o TCU entender que

Relator da matéria no colegiado, deputado Onyx Lorenzoni esse acordo não foi bom e declarar a inidoneidade dessa empresa, criando um impasse", observou. Outra medida defendida foi a homologação judicial, que, na opinião do procurador do TCU, deverá "proteger os acordos de leniência de futuras contestações sociais". "Para as empresas, é a segurança jurídica de que necessitam quando quiserem participar; para o cidadão, é uma fonte de legitimação do acordo", disse. "Aquele que está de fora e acompanha as notícias vai saber em que contexto o acordo foi assinado. O crivo do Judiciário só aumenta essa legitimidade", completou.

Transparência O relator da matéria no colegiado, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), sugeriu um sistema de controle semelhante ao Sisbacen do Banco Central para facilitar a troca de informações entre os órgãos de controle externo. Segundo ele, iniciativas desencontradas inviabilizam a prevenção de crimes de corrupção estruturais, como o da Petrobras. O procurador informou que há iniciativa de se formar uma rede de compartilhamento instantâneo de relatórios do TCU, ressalvados os casos de sigilo. Hoje, ele explicou que os relatórios de auditoria são liberados para a Receita Federal, por exemplo,

apenas após a decisão do plenário, o que pode demorar mais de 10 anos, ou seja, após a prescrição do crime.

Provas ilícitas O professor de Direito Processual Penal da USP Gustavo Badaró criticou a validação de provas ilícitas com base na boa-fé, uma das medidas analisadas pelo colegiado. Ele faz distinção entre duas teorias: considerar lícitas provas originalmente ilícitas e aproveitar provas legítimas derivadas de provas ilícitas, o que acontece na justiça norteamericana. Este é o caso de um mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz após o suspeito, sob tortura, informar o endereço do cativeiro. Ao seguir a primeira lógica, Badaró acredita que o projeto alarga o rol da inadmissibilidade de provas ilícitas, "sem determinar a quem caberá comprovar a boa-fé, se o juiz ou a pessoa interessada na ação", frisou. Segundo o procurador do TCU, essa parte do texto pode ser aprimorada para prever exceções e incluir hipótese de erro material. Ele citou um caso de erro de digitação em mandado de busca e apreensão que levou a polícia a endereço onde foram encontradas provas de crime, no entanto essas foram anuladas posteriormente em virtude do equívoco. EXXTRA | 03 de setembro, 2016

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Semana, 03 de setembro de 2016

POPULAÇÃO CATARINENSE Estado cresce 1,3% em um ano e chega a 6,9 milhões de habitantes

Colombo: todos sejam bem-vindos e que nos ajudem a construir um estado cada vez melhor"

anta Catarina conta com uma população de 6.910.553 habitantes. Os números divulgados pelo IBGE apontam um aumento de 1,3% em relação ao ano passado, o que representa a sexta maior taxa de crescimento entre os estados brasileiros. As estimativas, que consideram dados de 1º de julho deste ano, foram publicadas no Diário Oficial da União de terça-feira, 30. "Nós que percorremos todo o Estado, visitamos todos os municípios, percebemos claramente que Santa Catarina está crescendo. Por um lado, esses números demonstram que temos um estado atrativo, que as pessoas querem vir morar aqui. Por outro, é um crescimento desafiador porque aumenta muito a demanda por serviços sociais e infraestrutura, aumenta a nossa responsabilidade. Mas encaramos como uma boa notícia, que mostra exatamente como Santa Catarina interessa a todos. E que todos sejam bem-vindos e que nos ajudem a construir um estado cada vez

03 de setembro, 2016 | EXXTRA

melhor", avaliou o governador Raimundo Colombo. O Brasil soma 206,1 milhões de habitantes e uma taxa de crescimento de 0,80% entre 2015 e 2016. São Paulo (44,7 milhões), Minas Gerais (21 milhões) e Rio de Janeiro (16,6 milhões) seguem no topo da lista dos estados mais populosos. Com 3,35% da população nacional, Santa Catarina permanece em 11º lugar no ranking. O estado de Roraima é o menos populoso, com 514,2 mil habitantes (0,2% da população total). Vale lembrar que mesmo com pouco mais de 3% da população, Santa Catarina tem o sexto maior PIB (Produto Interno Bruto, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) e é destaque em diferentes indicadores industriais e do agronegócio, sendo, por exemplo, o maior produtor e exportador de carne suína do país. Entre as cidades catarinenses, as mais populosas seguem sendo Joinville (569.645), Florianópolis (477.798) e Blumenau (343.715). O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni (foto), acredita que o

caos econômico que atingiu o Brasil acabou destacando Santa Catarina entre os demais estados. O equilíbrio e a disciplina fiscal catarinense estão garantindo ao Estado atravessar a crise sem aumentar impostos, o que é um importante diferencial também na atração de novos investimentos. Outros 21 estados elevaram a carga tributária para tentar enfrentar a crise. "Nossa capacidade de atrair negócios é excelente e estamos nos empenhando para manter esse ambiente cada vez mais favorável. Além de uma logística privilegiada, com seis portos marítimos, nos diferenciamos pela qualidade da mão de obra e a nossa segurança fiscal. Temos certeza que quando a crise passar, receberemos muitos investimentos porque seremos o Estado mais competitivo do Brasil", analisou o secretário. Também do IBGE, a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (Pnad) aponta que Santa Catarina registrou a menor taxa de desocupação do país no segundo trimestre deste ano, com o índice de 6,7%. No Brasil, a média ficou em 11,3%.

Semana, 03 de setembro de 2016

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SERVIÇOS BÁSICOS NA CAPITAL Florianópolis é a 2ª capital em eficiência, diz o jornal Folha de S. Paulo

evantamento feito pela 'Folha de S. Paulo' em 95% dos municípios do país aponta Florianópolis como a segunda capital que entrega mais serviços básicos à população usando menor volume de recursos financeiros. Com nota média 0,576 concedida à eficiência administrativa da Capital na entrega dos serviços de saúde, educação e saneamento, Florianópolis perde apenas para Vitória (ES) - que obteve média 0,597 - e atinge, no cômputo geral dos 5.281 municípios avaliados, a 130ª colocação. Suas notas individuais são 0,762 para educação, 0,504 para saúde e 0,819 para saneamento. No âmbito de Santa Catarina, a Capital é o sexto município melhor avaliado. Fica atrás de Siderópolis (15º no geral, com média 0,619), Braço do Norte (49º, com 0,595), Luzerna (55º, com 0,593), Tubarão (68º, com 0,591) e Criciúma (95º, com 0,583). São José, na Grande Florianópolis, ficou com a 392ª colocação, com média 0,546; Blumenau é a 593ª classificada, com 0,532; Joinville alcançou a média 0,427 e foi classificada como 'pouco eficiente', em 3.334º lugar. O levantamento da Folha, em conjunto com o instituto de pesquisas Datafolha, avaliou os municípios que são eficientes ou não no uso de recursos disponíveis para as áreas básicas de saúde, educação e saneamento. Segundo o resultado final, apenas 24% das

Prefeito Cesar Souza Júnior e os secretários Daniel Moutinho Junior e Maria José Brandão cidades avaliadas obtiveram média superior e 0,50 e foram consideradas eficientes. Com 'alguma eficiência' ou 'pouca eficiência', foram apontados 71% dos municípios, com médias entre 0,30 e 0,50. As cidades 'ineficientes' são 5% do universo de 5.281 avaliadas. Melhor avaliada na Região Sul - Curitiba é a 1.212ª e Porto Alegre, a 3.185ª Florianópolis desbanca também as grandes capitais nacionais: São Paulo ocupa a 1.330ª colocação, Rio de Janeiro a 2.215ª e Belo Horizonte a 439ª. Para o prefeito Cesar Souza Junior, essa avaliação "representa o reconhecimento a todos os mais de 13 mil servidores do município que se esmeram em fazer o melhor". "Esse dado mostra que Florianópolis consegue ter uma entrega, em função de seu investimento, com qualidade. É isso que o Brasil precisa: melhor qualidade e eficiência do gasto público. Se nós podemos, realmente, contribuir com exemplos de boas práticas ao país, eu dedico essa vitória aos mais de 13 mil servidores que, dia a dia, trabalham mostrando que é possível, sim, prestar serviços públicos de qualidade no país", afirmou. Saúde e Educação Uma das razões para a eficiência atestada pela Folha é a aposta na Atenção Primária, uma decisão tomada pelo município de Florianópolis há pelo menos dez anos, cujos resultados têm sido colhidos a cada análise sobre o tema. A cobertura pela Estratégia Saúde da Família, atingindo 100% de cobertura populacional, e o desempenho na avaliação do PMAQ, programa de qualidade da Atenção

Primária, do Ministério da Saúde, estão entre os dados que mostram essa resolubilidade. Soma-se a isso um dos melhores índices nacionais de internação por causas sensíveis à Atenção Primária (ICSAP), de 16,6% em 2015, taxa de mortalidade infantil, de 6/1000 nascidos, e índice de resolubilidade da Atenção Primária superior a 90%. "Estas importantes conquistas demonstram que, mesmo com muito a melhorar quando o assunto é saúde, estamos caminhando no rumo certo", afirma o secretário de Saúde, Daniel Moutinho Junior. Na Educação, "o esforço constante e incessante da Prefeitura é para aumentar o número de espaços educativos", segundo a secretária Maria José Brandão. Sem fila de espera, a criança, na faixa etária de quatro e cinco anos, tem vaga garantida na préescola da rede municipal de ensino. São 6.219 atendidas em 89 unidades de educação infantil. Em sua maioria, 4.560, permanecem no ambiente escolar pela manhã e à tarde. Portanto, são 73,3% em tempo integral, que têm direito até cinco refeições diárias. No cômputo geral, a Prefeitura é responsável por 12.764 estudantes distribuídos em creches e núcleos de educação infantil. De zero a três anos, já são beneficiados 47,5% desta faixa etária. Neste item, a meta prevista somente para 2024 pelo governo federal já foi praticamente alcançada por Florianópolis em 2016. EXXTRA | 03 de setembro, 2016