Exxtra semana 04junho16 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 21 de maio, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 65 - 04 de junho/2016

IVAN LOPES DA SILVA

26 | INSEGURANÇA NA CAPITAL Audiência sobre segurança em Florianópolis discute a situação do bairro Itacorubi

Editora: ANINHA CAROLINA SILV A

28 | S C NO VERMELHO Governador diz que Estados entra em colapso e que SC adotando medidas para conter a crise

Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI

29 | SAÚDE DE SC EM NÚMEROS Secretaria de Saúde apresenta relatório de gestão referente ao 1º quadrimestre de 2016

Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

CANAIS:

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva

twitter.com/PortalExxtra

08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva

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14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA

e-mail: redacao@exxtra.com.br ou portal.exxtra@gmail.com

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21 de maio, 2016 | EXXTRA

MULHERES VULNERÁVEIS

No Brasil são registrados 47 mil estupros ao ano; a cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil 24 | RESSALVAS NAS CONTAS DO GOVERNO Tribunal de Contas de SC recomenda aprovação das Contas do Governo com 14 ressalvas

30 | 18 PAÍSES EM FLORIANÓPOLIS Inovação é foco de encontro dos embaixadores dos Estados Membros da União Europeia, promovido em SC 32| OBRIGAÇÃO PARA EXECUTAR OBRAS Deputados aprovam proposta para a regulamentação do orçamento impositivo 33| OLHO NAS CONTAS DO ESTADO Mestrandos da Udesc propõem a criação do Observatório Social de SC para controle de gastos públicos 34| MEDICAMENTOS FALSOS EM SC Representantes dos Conselhos de Farmácia e de Nutrição depõem em CPI 35| PENAALTERNATIVA A INFRATOR SC tem mais de 3,5 mil processos ativos no programa de Penas Alternativas 36| REGRAS PARA ELEIÇÕES 2016 Prefeitos não podem gastar o que não têm, alertam especialistas

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Editorial Fim da violência contra as mulheres

violência contra mulheres e meninas é uma grave violação dos direitos humanos. Seu impacto varia entre consequências físicas, sexuais e mentais para mulheres e meninas, incluindo a morte. Ela afeta negativamente o bem-estar geral das mulheres e as impede de participar plenamente na sociedade. A violência não tem consequências negativas para as mulheres, mas também para suas famílias, para a comunidade e para o país em geral. A violência tem ainda enormes custos, desde gastos com saúde e despesas legais a perdas de produtividade, impactando os orçamentos nacionais e o desenvolvimento global. Décadas de mobilização da sociedade civil e dos movimentos de mulheres têm colocado o fim da violência de gênero no topo das agendas nacionais e internacionais. Um número sem precedentes de países têm leis contra a violência doméstica, agressão sexual e outras formas de violência. No entanto, os desafios persistem na implementação dessas leis, limitando o acesso de mulheres e meninas à segurança e justiça. Em geral, não há iniciativas eficazes de prevenção da violência contra a mulher e, quando esta ocorre, muitas vezes os culpados permanecem impunes ou são condenados a penas brandas. Nosso trabalho - A ONU Mulheres vai priorizar o apoio à Secretaria de Políticas para as Mulheres para garantir a aplicação da Lei Maria da Penha e do programa recém-lançado "Mulher, Viver sem Violência", que visa aumentar o acesso de mulheres e meninas vítimas e sobreviventes da violência para a rede de prestadores de serviços em todo o país. A ONU Mulheres vai promover a utilização das Tecnologias de Informação para aumentar o acesso à informação sobre direitos e serviços, bem como a aplicação de uma metodologia para medir a tolerância institucional ao sexismo e racismo nas instituições que fazem parte da rede de prestadores de serviços. Esta iniciativa inovadora também abre uma janela de oportunidades para abordar a violência obstétrica. A ONU Mulheres apoiará a produção de dados e estatísticas nacionais, incluindo um estudo sobre o feminicídio que dá visibilidade a este crime e articula argumentos a favor da sua tipificacão no Código Penal. No Rio de Janeiro, a ONU Mulheres, em parceria com a ONU-Habitat e UNICEF, irá promover o acesso de mulheres e meninas a serviços de qualidade e de auditoria social sobre políticas e orçamentos municipais. Estas iniciativas são estratégicas e oportunas, já que a cidade esta prestes a sediar a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em 2016. No âmbito da campanha de Secretário-Geral da ONU "Una-se pelo Fim da Violência contra as Mulheres", a iniciativa regional "O Valente não é Violento" foi lançada em uma campanha em estádios de futebol durante o Campeonato Brasileiro de 2013 e continuará a ser implementada nos grandes eventos esportivos no Brasil. Por fim, a ONU Mulheres pretende desenvolver um modelo de serviços que são culturalmente apropriados para mulheres e meninas indígenas, com base nas experiências de outros países da região. Foto: Extraído da ONU Mulheres

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Prefeitos de SC aprendendo a governar

BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Movimentação na magistratura

Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão na quarta-feira (1º), deferiu pleito apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) para disciplinar a movimentação na carreira da magistratura em conformidade com o calendário eleitoral de 2016. Neste sentido, promoções e remoções de juízes de 1º grau realizadas a partir de 2 de julho deste ano somente serão efetivadas após 1º de dezembro ou, em caso de segundo turno na respectiva comarca, em 19 de dezembro deste ano. Ficou estabelecido também que, na ausência de juiz eleitoral substituto para exercer as atribuições da jurisdição eleitoral, as férias, licençasprêmios e afastamentos de curto prazo estarão suspensas nesse período. Segundo o presidente do TRE-SC, desembargador Cesar Abreu, tais providências são rotineiras e se repetem nos períodos de eleição no Estado. Os integrantes do Pleno deferiram o pedido de forma unânime, em matéria sob a relatoria do próprio presidente do TJ, desembargador Torres Marques.

os últimos anos Fecam e as Associações de Municípios vêm promovendo oficinas de gestores municipais. O objetivo destes eventos é repassar informações e conhecimentos para a qualificação do gestor público frente às demandas e desafios das administrações municipais. Já era tempo de evento como este ser realizado. Pois a desinformação entre a maioria dos prefeitos, quanto, principalmente, garimpar recursos em Brasília, é gritante. Baseado em conversas que tenho com prefeitos, constato que na raiz da indigência da maioria das prefeituras está na combinação de elementos como a desinformação e a ausência de uma assessoria qualificada. Afinal, qual o grau de despreparo da maior parte dos administradores municipais? Isso gera problemas de gestão nos municípios, com reflexos na escassez de recursos. A maioria dos prefeitos não tem condições de contratar uma assessoria. Em razão disso, incorre em erro, apesar das boas intenções. O grau de desinformação dos prefeitos, por exemplo, está até no instante em que o administrador precisa investir em saúde e educação (percentuais estabelecidos em lei, respectivamente de 15% e 25%). Ele (o prefeito) fica na dúvida se está aplicando corretamente o percentual. No final, percebe que não atingiu o índice. Faltam, na verdade, condições materiais, recursos e pessoas qualificadas e bem-intencionadas em volta dele. Estudo da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apura que a má gestão dos governos municipais na área tributária tem feito o contribuinte pagar cada vez mais impostos no País. A pesquisa foi realizada em 3.359 mil municípios e apontou um resultado assustador: apenas 95 cidades (2,82%) foram vistas como bem administradas. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, surgiu a necessidade de um nível mais acentuado de profissionalismo na gestão público, que garante maior controle interno e, conseqüentemente, maior eficiência em função das ações governamentais. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal a administração pública, a gestão de recursos, não pode mais ser tratada com amadorismo. Em sentido contrário a essa nova realidade, estão alguns prefeitos que insistem em conduzir a administração de recursos públicos como antigamente. Porém, hoje não se admite que um prefeito desconheça a legislação que prevê a adequação de despesa à receita. Ele pode até contratar mal, mas não pode alegar desconhecimento. Existem problemas crônicos em todas as áreas da administração pública. O próprio Estado brasileiro que, por sua vez, gera um modelo enviesado, ineficiente. Os prefeitos talvez tenham sua cota de ineficiência, mas isso se deve à questão estrutural. Muitas vezes o prefeito de uma pequena cidade, por mais que se esforce, não vai conseguir êxito. À medida que o município empobrece, desaparece sua condição de arrecadar imposto. Até por uma razão aritmética, a criação de novos municípios é um grave problema de empobrecimento, em vez de solução. As dificuldades de receita das cidades se acentuam no momento em que a Constituição de 1988 não estabeleceu (falta regulamentação) os limites de competência dos municípios. Com resultado, há a municipalização de quase todos os serviços (educação, saúde, transporte escolar e outros), sem que haja o devido suporte de recursos.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Governador anula resolução que suspendia progressões funcionais para servidores

governador Raimundo Colombo (PSD) determinou na quintafeira, 2, a anulação da Resolução 003/2016 que suspendia a concessão de progressão funcional aos servidores civis e militares do Poder Executivo. A medida tem validade imediata. "A decisão foi motivada pelas dificuldades de operacionalização da resolução e pelas consequências jurídicas previstas. Vamos continuar trabalhando pela economia necessária, mas por meio de outras ações", afirmou Colombo. Novas medidas são motivadas pela crise econômica que vem comprometendo a arrecadação de Santa Catarina - o Estado registrou queda de 6% no primeiro quadrimestre.

Participação feminina na política é tema de artigo do TRE-SC

Justiça Eleitoral catarinense dá sequência à publicação de artigos eletrônicos, em formato de áudio e vídeo, tratando de temas relativos ao pleito municipal de 2016. O artigo Mulheres na Política, do desembargador Cid José Goulart Júnior, juiz substituto do Pleno do TRE-SC, já teve sua versão impressa publicada em jornal de grande circulação. O assunto envolveu o papel da mulher na sociedade, a participação feminina na política e a necessidade de avanços na sua representatividade. Tanto a versão impressa do artigo quanto a eletrônica são de livre utilização por jornais, emissoras de rádio e televisão e portais na web.

Semana, 04 de junho de 2016

Lançada Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

a manhã de terça-feira (31), em Brasília, aconteceu o relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social recriada por sugestão da ANFIP em conjunto com diversas associações, sindicatos e entidades nacionais, estaduais e distritais. "A frente tem como objetivo a defesa da manutenção dos direitos sociais e da gestão transparente da Seguridade Social e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social pública e solidária", explica Celso Maldaner (PMDB-SC). Já na parte da tarde, foi realizado o Seminário "Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social", numa promoção da ANFIP e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social.

PMDB de SC realiza 15 workshops para preparação de seus précandidatos A partir do dia 10 de junho, até o final do mês de julho, o PMDB catarinense realiza 15 workshops para preparação de seus précandidatos, em todo o Estado. O primeiro evento será realizado na cidade de Itajaí, das 9 h às 18h30min, no próximo dia 10, na Câmara de Vereadores do município, reunindo as regionais de Itajaí e Brusque. "O diretório estadual vai disponibilizar informações e ferramentas para que nosso time de précandidatos fique da melhor forma preparado para o pleito municipal e para esta fase de précampanha, que também é fundamental para o sucesso no dia 2 de outubro", destaca o presidente estadual do partido, deputado federal Mauro Mariani.

Suspensão temporária de curso de formação de policiais militares em SC

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Secretaria de Estado da Segurança Pública não foi notificada pela Justiça sobre a decisão de suspender temporariamente o início do curso de formação profissional dos novos policiais militares. O assunto está sob análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que tomará as medidas pertinentes. A Polícia Civil esclarece que a nomeação dos 486 policiais está mantida. No caso específico da decisão judicial sobre duas questões do concurso que selecionou os candidatos, o parecer não interfere no andamento do processo. Os alunos iniciarão o curso de formação na Academia de Polícia Civil após o prazo para entregar a documentação necessária de até 30 dias depois de ser publicado no Diário Oficial do Estado. As aulas ocorrerão todos os dias da semana, durante quatro meses e meio. Assim como na Polícia Civil, a nomeação dos 147 auxiliares criminalísticos e três auxiliares de laboratório no total de 150 servidores da perícia oficial - também está mantida e os atos serão publicados, em breve, no Diário Oficial.

Raimundo Colombo: "Temos que ficar de olho no controle da folha de pagamento”

Governador Colombo lidera nova reunião para estudar medidas contra a crise

governador Raimundo Colombo (PSD) e o vice Eduardo Pinho Moreira (PMDB) promoveram quinta-feira, 2, nova reunião com secretários de Estado e diretores financeiros de diferentes pastas para dar continuidade aos estudos para redução do custeio do executivo catarinense. As ideias levantadas serão aprofundadas por equipes técnicas e jurídicas antes de serem anunciadas oficialmente. Ao pedir a colaboração de todos, Colombo destacou a gravidade da situação. "Esta crise é pior do que parece. É possível revertê-la, tenho certeza disso, mas não será fácil. Ou tomamos medidas duras e corajosas agora ou o país entra em colapso. E essa é uma preocupação que não pode ficar restrita ao poder executivo. Legislativo e o judiciário também precisam rever processos e custos", defendeu. Colombo lembrou que quatro pontos principais precisam de maior atenção no atual cenário: "Temos que ficar de olho no controle da folha de pagamento; na previdência, que começa agora a apresentar resultados da reforma que conseguimos aprovar no ano passado; na renegociação da dívida dos estados com a União em debate com o novo Governo Federal; e no custeio do Estado, no qual todas as secretarias podem ajudar", pontuou.

Procuradoria vai recorrer da suspender o início do curso de formação de novos PMs

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina informa que, na tarde de quarta-feira, 1º junho, foi intimada sobre a decisão judicial de suspender temporariamente o início do curso de formação profissional dos novos policiais militares. A PGE está elaborando um recurso judicial, que deverá ser interposto nos próximos dias. Para o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, a determinação do desembargador é muito prejudicial aos esforços da administração estadual de formar novos agentes em benefício da segurança pública catarinense. "Ao mesmo tempo, repercute negativamente sobre toda a logística que envolve o curso de formação desses policiais", disse. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 04 de junho de 2016

Governo de SC suspende progressões funcionais para servidores civis e militares

Assembleia faz compilação das leis que dizem respeito à pessoa com deficiência

O casal Casildo e Ivone Maldaner fazendo política pelo estado

ex-senador Casildo Maldaner, que completou mais de 50 anos de vida pública, passando por mandatos de vereador, em Modelo, deputado estadual, deputado federal, vice-governador e governador, agora na condição de Presidente de Honra do PMDB, viaja pelo estado atendendo a convites políticos de correligionários. Ganhou uma companhia constante, a esposa Ivone, que já presidiu o segmento Mulher no partido e também se diz "peemedebista de coração". Na foto, Casido e Ivone com o presidente estadual do partido, deputado federal Mauro Mariani e esposa Cynthia, em evento do PMDB Mulher, realizado no dia 21 de maio, em São Francisco do Sul.

Fábio Flôr assume cadeira na Assembleia Legislativa por 60 dias

contabilista Fábio Francisco Flôr, quinto suplente do PP nas eleições de 2014, tomou posse na quarta-feira (1º) na Assembleia Legislativa. Ele ocupará a cadeira do deputado João Amin (PP), que se licenciou do cargo por 60 dias por motivos particulares. A licença faz parte de uma estratégia do partido em permitir que o maior número de suplentes possa exercer o cargo de deputado estadual. Fábio Flôr recebeu 15.714 votos nas eleições de 2014. Natural de Balneário Camboriú, foi vereador por dois mandatos na cidade natal (2005-2008 e 2013-2016). Foi candidato a vice-prefeito de Balneário em 2008 e secretário municipal da Fazenda a partir de 2010. Até esta semana, era secretário municipal de Planejamento e vereador licenciado. Para poder assumir a cadeira na Alesc, teve que pedir exoneração da secretaria e renunciar ao mandato na Câmara Municipal. "É um dia de extrema alegria para mim", afirmou Fábio Flôr, logo após fazer o juramento e assinar o termo de posse. "Esse momento só é possível graças ao grande número de amigos, parceiros e cidadãos que acreditam em nossa dedicação em trabalhar pelo bem da população", completou o deputado. Além dos familiares de Flôr, autoridades de Balneário Camboriú, Porto Belo, Itapema, Luis Alves e outros municípios da região da Foz do Itajaí acompanharam a posse, entre elas o prefeito de Balneário, Edson Piriquito.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

om o objetivo de barrar o crescimento da folha, garantir o equilíbrio das contas públicas e a manutenção dos serviços básicos aos catarinenses, o Grupo Gestor de Governo (GGG) publicou no Diário Oficial do Estado de segundafeira, 30, a Resolução 003/ 2016 suspendendo a concessão de progressão funcional aos servidores civis e militares do Poder Executivo. A suspensão é válida por tempo indeterminado e complementa medidas anteriores anunciadas pelo Grupo Gestor de Governo. Em março, a Resolução 002/2016 barrou novas concessões de aumentos salariais a servidores públicos estaduais, minimizando assim o crescimento da folha de pagamento. As decisões são motivadas pela crise econômica que vem comprometendo a arrecadação de Santa Catarina - o Estado registrou queda de 6% no primeiro quadrimestre. "A nossa atenção neste momento está voltada a manutenção do nosso equilíbrio fiscal: nossa grande preocupação é manter as contas em dia, garantir o pagamento dos salários e aposentadorias e os serviços básicos aos catarinenses", explica o secretário Antonio Gavazzoni, que vem insistindo para que as secretarias e órgãos cumpram a programação financeira estabelecida no início do ano.

urante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa O deputado José Nei Ascari (foto), do PSD, recebeu das mãos do deputado Aldo Schneider (PMDB), que é coordenador da Comissão de Consolidação da Legislação Estadual, uma compilação de todas as leis que dizem respeito à pessoa com deficiência. Este material, de acordo com o promotor Marcelo Wegner, que participa do grupo de trabalho que está elaborando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, embasará as atividades do grupo. "A compilação das leis queima uma etapa do trabalho. É um ponto de partida interessante e vai acelerar o processo. Agora o grupo vai trabalhar a partir de informações já reunidas. O propósito não é apenas reunir a legislação existente, mas inserir novos dispositivos que assegurem a ampliação de direitos", explicou Ascari.

Semana, 04 de junho de 2016

Deputada critica "acórdão" de peemedebistas para deter a Lava Jato

deputada estadual Ana Paula Lima (PT) repercutiu na tribuna o áudio em que o ex-ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB/RR), sugere um acordão envolvendo inclusive o Supremo Tribunal Federal para parar a Lava Jato. "Havíamos alertados sobre o golpe articulado pelas cúpulas do PMDB e PSDB para assegurar a impunidade na Lava Jato. Aonde está o silêncio dos indecentes, que saíram às ruas com camisa amarela bradando contra a corrupção, por que não vão para a rua?", desafiou Ana Paula, acrescentando que os deputados e senadores "afastaram uma presidente honesta e colocaram no cargo um golpista-traidor". O deputado Kennedy Nunes (PSD) não concordou com Ana Paula. "A diferença (entre o governo Dilma e o governo Temer) é que o Jucá caiu não só na gravação, como caiu do governo, enquanto o PT queria colocar o Lula no governo para escapar da Lava Jato", provocou o representante de Joinville.

GAECO deflagra operação "Confidentia" em Içara O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) cumpriu cinco mandados de busca e apreensão em Içara, no Sul do Estado, e mandados de condução coercitiva. A operação "Confidentia" foi deflagrada para apurar crimes de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro envolvendo três agentes públicos - dois da Câmara de Vereadores e um do Executivo do município. A 2ª Promotoria de Justiça de Içara começou a investigar em maio de 2014 possíveis irregularidades relacionadas à campanha eleitoral e ao exercício do cargo de um agente político da cidade. Segundo a apuração, um dos investigados exige a devolução de parte do salário de dois de seus indicados para cargos comissionados para pagamento de "favores" prestados a credores durante a campanha eleitoral. A investigação também coletou informações sobre compra de votos realizadas na campanha de 2012, as quais estão sendo investigadas pela Delegacia de Polícia Federal de Criciúma.

Tribunal de Contas de SC comenta situação financeira do Estado

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Tribunal de Contas de Santa Catarina vem, nos últimos anos, reconhecendo a difícil situação financeira do Estado, diante da crise econômica do País, segundo nota do órgão. Tanto que, nos últimos dois anos - 2014 e 2015-, foram devolvidos R$ 126 milhões ao Governo, recursos oriundos da economia feita pela instituição nos exercícios. Em 2014, foram transferidos R$ 80 milhões, e, em 2015, R$ 46 milhões. Durante a comunicação da devolução ao governador Raimundo Colombo, no ano passado, o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, sugeriu que o montante repassado fosse investido, principalmente, na área da Saúde.

Promotor de Justiça Leonardo Fagotti Mori

Operação "Ajuste": MPSC denuncia 12 e consegue prisão preventiva contra quatro

operação "Ajuste" resultou na denúncia contra 12 pessoas por organização criminosa, fraude em licitação, peculato, fraude em concurso público, corrupção passiva e ativa e na prisão preventiva do Presidente da Câmara de Vereadores, Lindomar Alves de Souza, do Vice-Prefeito de Otacílio Costa, Silvano Cardoso Antunes, e os empresários de Timbó Altair Roling e Claudio Ventura. A denúncia já foi aceita pela Justiça e as prisões foram cumpridas na manhã desta quarta-feira (1/6). A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) nos municípios de Lages, Otacílio Costa, Timbó, Ituporanga, Balneário Camboriú e Criciúma no dia 16 de maio. A Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa e o GAECO investigaram durante quatro meses organização criminosa, fraude em licitação, fraude em concurso público, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, com a participação direta de servidores públicos que agiam em conluio com empresários de Timbó e Otacílio Costa.

Operação "Ajuste": grupo agia como uma organização criminosa estruturada Na denúncia, o Promotor de Justiça Leonardo Fagotti Mori demonstra que o grupo agia como uma organização criminosa estruturada e, ainda que informalmente, possuía uma divisão de tarefas relacionadas com as funções de cada participante, público ou particular. O esquema baseava-se em ilícitos fraudulentos na medida em que o grupo criava orçamentos, emitiam notas, participavam de licitações, com o objetivo de se locupletar do patrimônio público por meio do não fornecimento dos serviços adquiridos, ou do fornecimento parcial dos serviços, com a consequente apropriação dos valores desviados. De acordo com a denúncia, desde 2014 a empresa Infinity Assessoria Pedagógica Ltda, de Claudio Ventura, e a Acesse Concursos Ltaga, de Atair Luis Roling, forneceram serviços de capacitação, de consultoria online e de concurso público que chegaram ao valor de R$ 156 mil. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

A reunião aconteceu no Tribunal de Justiça, em Florianópolis, dia 2

TJ reúne gestores do SAJ de todo o Brasil para discussão de adequações e inovações Bebidas nos estádios se restringem a venda de cerveja, conforme projeto na Alesc

or maioria de votos, foi aprovado em Comissão da Assembleia o Projeto de Lei, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que tem por meta liberar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas do estado. Pelo texto, o único produto do gênero com comércio permitido nos estádios será a cerveja, mediante a emissão de alvará municipal. A venda de bebidas alcoólicas, entretanto, continua proibida para menores de 18 anos. Em caso de descumprimento do disposto, o projeto prevê multa de 3 mil a 30 mil Ufir, suspensão da habilitação do comerciante de 30 a 60 dias ou proibição total da permissão para a venda do produto. O deputado Mauro de Nadal (PMDB), relator da matéria, acrescentou em seu parecer que a medida já foi adotada por sete estados brasileiros e segue posicionamento adotado pelas associações de futebol durante a Copa do Mundo de 2014. Aprovada com a abstenção da deputada Luciane Carminatti (PT), a matéria também está na pauta das comissões de Segurança Pública e dos Direitos Humanos.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

desembargador Túlio José Moura Pinheiro, presidente do Conselho Gestor da Tecnologia da Informação (CG-Info) do Tribunal de Justiça, abriu, dia 2, em Florianópolis, mais um encontro de gestores do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Participam da reunião de trabalho, além dos gestores e integrantes do TJSC, integrantes dos Tribunais de São Paulo, Acre, Mato Grosso do Sul e Alagoas. O sistema hoje atende nove tribunais estaduais em todo o país. A Softplan, empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema em parceria com as cortes, também participará da reunião de trabalho. O encontro tem por objetivo a aproximação dos gestores e das equipes técnicas dos TJs que utilizam o SAJ, para discussão de questões relacionadas à integração com os sistemas dos órgãos ligados à segurança pública. Isso ocorre em conjunto com a empresa Softplan e outras instituições locais envolvidas com o tema, de forma a propiciar espaço para maior cooperação técnica e economicidade no desenvolvimento compartilhado de soluções para atendimento de demandas comuns.

Congresso digital trará a Florianópolis gestores de todo o país

estores de 60 municípios de oito Estados brasileiros vão participar do 1º Congresso Catarinense de Cidades Digitais, que será realizado em Florianópolis, no Auditório Egon Freitag da Fiesc, nos dias 9 e 10 de junho. Durante o evento, gratuito para servidores públicos, o foco será promover um grande diálogo entre prefeitos, gestores, vereadores e empresários sobre o uso da tecnologia na solução de diversos problemas urbanos, estimulando investimentos para o aprimoramento dos serviços públicos e no desenvolvimento das cidades. Além de modelos catarinenses, o evento, realizado pela Rede Cidade Digital (RCD) em parceria com a Prefeitura de Florianópolis, terá a participação de prefeitos e gestores de Viçosa do Ceará, Madre de Deus (BA), Maringá (PR) e Passo Fundo (RS). "Trata-se de um importante evento onde poderemos conhecer como algumas cidades têm usado a tecnologia como ferramenta de apoio para facilitar o planejamento municipal, melhorando assim a vida das pessoas. Florianópolis atualmente tem o maior polo tecnológico de Santa Catarina, que vem se tornando referência em economia criativa no país. Sem contar que já temos instaladas em nosso município mais de 700 empresas do setor tecnológico, gerando mais de sete mil empregos diretos", disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável de Florianópolis, Marcelo José de Melo.

Semana, 04 de junho de 2016

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Deputado Deputado cobra defende porte de mais recursos arma integral para os hospitais para os filantrópicos integrantes da de SC Guarda Municipa deputado estadual

deputado estadual Fábio Flôr (PP) defendeu a concessão de porte de arma integral para os integrantes da Guarda Municipal de Balneário Camboriú, que é referência em qualidade de atuação para o restante do país, conforme o parlamentar. Ele informou que a decisão de transferir os autos de registro da delegacia regional para a delegacia localizada em Monte Alegre, em Camboriú, criou um problema de jurisdição, uma vez que a guarda municipal não pode entrar naquele município. O deputado agendou uma reunião com o secretário de Desenvolvimento Regional para verificar qual é a situação da obra de construção da nova delegacia regional em Balneário Camboriú. O município já cedeu o terreno para a obra, conforme o parlamentar.

Antonio Aguiar ocupou o horário destinado ao PMDB na Assembleia para tratar da necessidade de mais recursos para os hospitais filantrópicos de Santa Catarina. O deputado comentou sobre as várias iniciativas para aumentar os repasses para essas instituições, como as Propostas de Emenda à Constituição que tramitam na Alesc sobre o assunto, uma delas de sua autoria. "Essas iniciativas esbarram no cobertor curto que é o caixa do Estado. A bancada do PMDB apresentou requerimento à Presidência da Alesc solicitando as sobras do orçamento legislativo de 2015. Não importa qual a saída para essa questão, o importante é que ela chegue na ponta, à população, que é a que precisa do atendimento dos hospitais filantrópicos", disse Aguiar.

Saúde da Capital é destaque em revista de Portugal

rupo de residentes de Medicina Geral e Familiar (o equivalente português à Medicina de Família e Comunidade) relatou a uma revista especializada naquele País a experiência que tiveram em um mês de estágio nas unidades de saúde de Florianópolis. O programa de residência oferecido pela Secretaria de Saúde da Capital e os resultados da Atenção Primária no município vêm atraindo a atenção de profissionais de outros estados e de fora do País há mais de um ano. Na revista da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, os médicos contaram como funciona o atendimento nos centros de saúde de Florianópolis e também ficaram impressionados com a atuação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf), que contam com profissionais de pediatria, psiquiatria, odontologia, entre outros. Já no ano passado, os médicos portugueses Afonso de Almeida Ferreira do Vale, António Luís Lopes Mesquita e Inês Maria Airoso Marques contaram que outros colegas de profissão haviam feito estágio no Brasil. Mas a opção pela capital catarinense partiu de um encontro e posterior convite do secretário adjunto de Saúde, Nulvio Lermen Junior.

Secretário da Saúde João Paulo Kleinübing

Governo estadual está atrasando repasses à Saúde de Florianópolis

s repasses estaduais estão atrasados desde janeiro, também, e chegam a quase R$ 10 milhões, incluindo, nesta conta, a Assistência Farmacêutica e os mutirões de cirurgias eletivas, que estão cancelados. Em reunião da Comissão Intergestores Bipartite, no dia 12 de maio, João Paulo Kleinübing anunciou um corte de 25% no seu orçamento, suspendeu recursos previstos para realização dos mutirões, além de não garantir a transferência de recursos estaduais aos municípios. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Santa Catarina (Cosems-SC) protocolou uma representação no Ministério Público pedindo providências para obrigar o Governo do Estado a manter a regularidade e periodicidade do repasse de recursos para a Saúde.

Governo Federal garante repasses à Saúde de Florianópolis

prefeito Cesar Souza Junior (PSD) recebeu do ministro da Saúde, Ricardo Barros, no encontro em Brasília, na quarta-feira (1º), a garantia de que nos próximos dias Florianópolis receberá os repasses atrasados do SUS - Sistema Único de Saúde, num montante superior a R$ 7 milhões. O próximo passo será conversar com o secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina, João Paulo Kleinübing, para a liberação dos repasses atrasados desde janeiro. O ministro Ricardo Barros entendeu e se sensibilizou com as explicações do prefeito, que apresentou o atual quadro de dificuldades da cidade e região e sobre os ajustes que serão feitos no orçamento para o segundo semestre, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o secretário de Saúde, Daniel Moutinho Junior, os repasses federais e estaduais contemplam financiamento da Atenção Primária, Vigilância em Saúde, Média e Alta Complexidade - alguns deles atrasados desde janeiro de 2016, ultrapassando os R$ 7 milhões. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 04 de junho de 2016

Congelamento na progressão dos servidores não atingirá nomeações, segundo deputado

Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

Frente Parlamentar se reúnem com os ministros do Trabalho e do Desenvolvimento Social

companhado pela diretoria da Agropecuária (FPA), o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) participou no fim da tarde desta terça-feira (31), em Brasília, de uma audiência com o ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira. Na pauta do encontro, a Portaria nº 4/2016, que trata de lista suja do trabalho escravo. A preocupação da bancada ruralista é com a segurança jurídica de empresários e trabalhadores do campo, uma vez que termos como "trabalho análogo ao escravo" e "jornada exaustiva", por exemplo, estão expressos em caráter subjetivo, abrindo a possibilidade de diversas interpretações. "Queremos normas claras e adequadas à realidade de nosso País, de modo a garantir a geração e a manutenção dos empregos e a sustentabilidade da atividade rural", destacou Maldaner. Terça-feira também foi dia de os integrantes da FPA realizarem uma visita de cortesia ao ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra. "Na ocasião, reafirmamos o nosso apoio à sua atuação no comando do ministério", explica Maldaner. A Pasta inicialmente agregaria também o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário, no entanto, o presidente em exercício, Michel Temer, transferiu esta semana a administração das cinco pastas responsáveis pelas políticas de reforma agrária do Governo Federal para a Casa Civil, comandada pelo ministro Eliseu Padilha. Entre elas, estão a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. "Em breve, deveremos nos reunir também com Padilha para debater o tema", reitera o deputado.

Deputado pede ebate sobre pacientes com acidente vascular encefálico

om a aprovação de requerimento de autoria do deputado estadual Fernando Coruja (PMDB), a Comissão de Saúde promoverá uma audiência pública para debater o atendimento de emergência aos pacientes com acidente vascular encefálico. Os parlamentares também acataram a proposta de realização de um seminário sobre a fosfoetanolamina. As datas e os locais dos eventos ainda serão definidos pela assessoria do colegiado.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

deputado estadual Maurício Eskudlark (PR) afirmou que a recente decisão do governo estadual de congelar as progressões na carreira dos servidores públicos não atingirá as nomeações já prometidas de novos policiais civis, policiais militares e de agentes do IGP, aprovados nos concursos que estão em aberto. Da mesma forma, segundo o parlamentar, as progressões salariais aprovadas para os policiais civis estão garantidas, conforme a Casa Civil. "Queremos tranquilizar os aprovados nos concursos que serão nomeados e aqueles que serão promovidos na carreira." Já Luciane Carminatti (PT) disse que outras categorias do funcionalismo, como os professores, estão preocupados com a medida. "Vamos protocolar projeto de lei para que seja garantida a progressão dos professores, pois isso é direito adquirido", anunciou. "A categoria já não teve reposição da inflação. Se o governo quer enxugar despesas, que enxugue de outro jeito, não tirando direitos dos servidores."

Petistas fazem críticas ao governo Michel Temer na sessão da Assembleia

deputada Ana Paula Lima e Dirceu Dresch, ambos do PT, ocuparam a tribuna para criticar as medidas econômicas anunciadas recentemente pelo governo do presidente interino Michel Temer. A deputada afirmou que as medidas tomadas por um presidente "traidor, ilegítimo e golpista", como o fim do Fundo Soberano, as mudanças regras do Pré-Sal e o limite de gastos para Saúde e Educação, trarão prejuízos à classe trabalhadora. "Estão colocando em prática as propostas que o sistema financeiro internacional e parte do empresariado exigiram para financiar o golpe", disse Ana Paula. "Vão entregar nossa maior riqueza, o Pré-Sal, tirando dinheiro da saúde e da educação. Vão aprovar medidas que reduzem o salário do trabalhador, aumentam a jornada e precarizam o trabalho." Dirceu Dresch afirmou que "a população mais pobre não pode pagar por esse golpe. Infelizmente, grande parte da população vai ser chamada para pagar essa conta, mas os trabalhadores já estão se mobilizando para que isso não aconteça."

Caminhão dotado de equipamentos oftalmológicos atende o público escolar

deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) defendeu que a Secretaria de Estado da Saúde apoie projeto desenvolvido pela UFSC, no qual um caminhão dotado de equipamentos oftalmológicos atende o público escolar, de graça, produzindo, inclusive, óculos. O caminhão foi doado pelo governo federal e é o único do país atualmente em atividade. "É um projeto muito interessante, mas subutilizado. Vamos tentar que o secretário da Saúde encampe essa ideia. Por um custo irrisório, pode-se resolver questões que o SUS muitas vezes não resolve."

Semana, 04 de junho de 2016

SC sedia reunião de Embaixadores dos Estados Membros da União Europeia

anta Catarina irá sediar pela primeira vez a reunião anual dos Embaixadores dos Estados Membros da União Europeia no Brasil. Nesta segunda e terça, dias 30 e 31, o encontro trará para Florianópolis 18 representantes diplomáticos, além do Embaixador da União Europeia no Brasil, João Gomes Cravinho. Organizada pela Delegação da União Europeia no Brasil em parceria com o Governo do Estado, a agenda prevê visitas com foco na inovação. A recepção aos embaixadores será nesta segunda-feira, 30, a partir das 9h15, em ato com a presença do governador Raimundo Colombo, no Sapiens Parque, no Bairro Canasvieiras, em Florianópolis. O evento é aberto para a imprensa. O governador Colombo destaca a importância do encontro para ampliar a presença catarinense no mercado internacional. "Será um momento de convivência com todos estes embaixadores para uma troca cultural, promovendo um conhecimento geral sobre o Estado, e também incentivando um maior intercâmbio comercial. Temos muito interesse em ampliar nossos negócios no exterior, vender mais e com isso manter e melhorar o nível do emprego interno. Ampliar presença no mercado externo é um caminho importante, uma grande oportunidade diante da crise que vive o mercado interno brasileiro", afirma.

exxtra

Ministério Público de SC apura contratação irregular de servidores em Criciúma A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), cumpriu mandados de busca e apreensão no Setor de Gestão de Pessoas da Prefeitura da cidade e na Sede Administrativa da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (AFASC), expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca. O requerimento de produção antecipada de provas foi ajuizado diante da ausência reiterada de repostas às requisições do Ministério Público em procedimentos relativos a apuração da contratação ilegal de servidores temporários e comissionados, bem como diante dos fortes indícios de fraude no cumprimento de decisões judiciais, consistente na exoneração de servidores a teor do determinado nas ações e recontratação com base em Lei ainda não questionada judicialmente. Segundo a Promotoria de Justiça, há também indícios da manutenção de funcionários cedidos pela AFASC em funções próprias de servidores públicos, a despeito da ordem judicial que proíbe o recebimento de funcionários pelo Município.

Deputada estadual Luciane Carminatti

"Cultura do estupro" foi assuntos da sessão de terça na Assembleia Legislativa

caso do estupro coletivo no Rio de Janeiro foi um dos assuntos destacados pelos deputados na sessão ordinária da tarde de terça-feira (31) no Legislativo Catarinense. A deputada Luciane Carminatti (PT) utilizou a tribuna para repercutir o caso do estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro, na semana passada. A parlamentar destacou que existe uma cultura do estupro enraizada na sociedade brasileira, aliada à tendência, adotada por boa parte da sociedade, de culpar a vítima pelo abuso. "Não estamos aqui para antecipar julgamentos, mas é importante questionar como um caso tão absurdo desses pode levar as pessoas a culparem a vítima", disse. Luciane acredita que esse sentimento de culpa explica o fato de que apenas 10% das mulheres vítimas de violência sexual denunciam o caso à polícia, conforme dados do Ministério da Saúde. Ela também defendeu que o combate à cultura do estupro seja o mais amplo possível, não ficando restrito apenas ao âmbito familiar.

As dificuldades na suinocultura de SC são lembradas por deputados

deputado estadual Natalino Lázare (PR) tratou das dificuldades enfrentadas pela suinocultura catarinense com o desabastecimento de milho. Ele relatou a reunião realizada pela Comissão de Agricultura da Assembleia, que debateu alternativas e discutiu estratégias para enfrentar o problema. Na semana que vem, a comissão terá uma audiência no Ministério da Agricultura, em Brasília, para tratar do assunto. Já no dia 14, um fórum vai discutir o incremento da área plantada de milho no estado. O parlamentar apelou para que o governo estadual prorrogue o decreto que reduz a alíquota do ICMS cobrado sobre a venda de suínos vivos. "Nosso apelo é que haja a prorrogação, para que os nossos suinocultores tenham o mesmo tratamento que os produtores do Rio Grande do Sul e do Paraná estão tendo." Em aparte, Valdir Cobalchini (PMDB) também defendeu o incentivo fiscal. "A falência está batendo à porta de muitos suinocultores", alertou. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Inauguração da Unidade Fabril da Cremer contou com a presença do governador Raimundo Colombo

Projeto que revoga taxas de conveniência e entrega foi aprovado na Assembleia Comissão da Assembleia aprova por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 65/2016, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que visa revogar a Lei 16.005, de 2013, que disciplina a taxa de conveniência e a taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares em Santa Catarina. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, Merisio afirma que a Lei 16.005, de 2013, estabelecida também por sua iniciativa, acabou por atrapalhar a relação mercado/consumidor, razão pela qual propõe a revogação. O relator da proposta, deputado João Amin (PP) afirmou que a revogação não encontra óbices legais, contando ainda com a aprovação do Procon estadual, Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte e Procuradoria Geral do Estado. Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pela Comissão de Direitos Humanos.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

Com a presença do governador, Cremer/Embramed inaugura etapa de ampliação da fábrica

ara reconhecer e incentivar exemplos da capacidade empreendedora dos catarinenses, especialmente diante da crise econômica nacional, o governador Raimundo Colombo participou da inauguração da primeira etapa de ampliação da unidade de produção da empresa Cremer S/A e Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares, em Blumenau. O ato ocorreu na terça-feira, 31. As novas alas foram inauguradas com a geração de 56 novos empregos e investimentos de R$ 1,3 milhão. "Esse movimento da empresa é muito importante porque amplia o dinamismo da nossa economia com a geração de empregos e impostos", destacou Raimundo Colombo. O governador também antecipou que a empresa terá o compromisso social de agregar mão de obra carcerária feminina dos presídios de Itajaí e Joinville (em fase final de construção) para a etapa final de montagem das peças, quando a empresa concluir toda a ampliação. Para ampliar a linha de produção, a empresa contou com incentivos fiscais do Governo do Estado. "Readequamos toda a nossa estrutura em Blumenau e investimos também na contratação de mão de obra. No momento em que todos falam em crise, tomamos essa decisão corajosa e desafiadora que amplia os negócios em Santa Catarina e representa oportunidade de trabalho para muita gente", conta o coordenador da nova unidade, Jean Deschamps.

SC pode ter centro de inovação voltado para agricultura familiar

anta Catarina pode ter um centro voltado para promoção de empresas de inovação tecnológica com foco na agricultura familiar. O Banco Mundial pretende apoiar pequenas e médias empresas, incluindo associações, cooperativas, organizações de mulheres e de agricultores, desenvolvedoras de projetos de "tecnologia verde" em zonas rurais. A proposta foi apresentada pela delegação do Banco Mundial, chefiada pelo economista Diego Arias, que visita Santa Catarina para acompanhar as ações do Programa SC Rural. Segundo o secretário executivo do Programa SC Rural, Julio Bodanese, esta é uma ideia embrionária do Banco Mundial, que detectou gargalos no desenvolvimento de tecnologias e ferramentas aplicáveis na agricultura familiar catarinense. "Outros encontros de trabalho serão agendados até maio de 2017, quando a equipe do banco, auxiliada por técnicos do SC Rural e de empresas públicas e privadas, deve apresentar o projeto final para a criação do centro de inovação para tecnologias verdes em SC", disse.

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

Semana, 04 de junho de 2016

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Prefeitura de Florianópolis leva a protesto inadimplentes

Prefeitura de Florianópolis vai protestar extrajudicialmente a partir da próxima semana os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - que estejam na lista da dívida ativa do Município, que inclui débitos de impostos e taxas cobradas pela PMF, como IPTU, ISS e ITBI. Esses contribuintes inadimplentes serão notificados e, caso não quitem o débito até três dias após a notificação, terão seus nomes incluídos no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - o SPC e o SERASA. "Pretendemos privilegiar os bons pagadores", ressaltou o secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento, André Bazzo. Segundo ele, a Prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 80 milhões com a ação, que integra o Programa de Racionalização de Cobrança da Dívida Ativa. A medida decorre do Termo de Protesto, um convênio firmado em maio entre a Prefeitura e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/ Seção Santa Catarina (IEPTB/ SC). Na prática, o termo deu eficácia à chamada "Lei de Protesto", a lei municipal nº 9.942/15, aprovada em dezembro do ano passado.

Secretaria da Agricultura apoia realização da Feagro em Braço do Norte

m sua 13ª edição, a Feagro se consolida como a maior feira de exposição de gado Jersey da América Latina. Em 2016, a feira contará com 350 animais expostos de alta qualidade genética vindos de diversos municípios de Santa Catarina. A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca é uma das apoiadoras do evento, com o repasse de R$ 150 mil por meio da Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte. Nesta quintafeira, 2, o secretário da Agricultura, Moacir Sopelsa, visita a Feagro e, às 19h, participa da abertura oficial da feira. A expectativa é que mais de 50 mil visitantes passem pelo Parque de Exposições Huberto Oenning durante os cinco dias de evento, movimentando cerca de R$ 25 milhões em negócios. A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina é responsável pela programação técnica da Feagro, que este ano terá seminários regionais sobre jovens rurais, bovinocultura de leite e de corte e piscicultura.

Greve nas transportadoras de valores é comentada por deputado

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deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB) abordou na tribuna da Assembleia a greve dos trabalhadores das empresas transportadoras de valores em Santa Catarina. A paralisação já tem comprometido o abastecimento de dinheiro em caixas eletrônicos. Segundo Valduga, os trabalhadores pedem plano de carreira e equiparação salarial com o Paraná, onde os ocupantes das mesmas funções ganham até 35% a mais. Além disso, a categoria denuncia más condições de trabalho, com uso de armamento e veículos defasados. "São reivindicações justas. Devemos buscar essa intermediação junto com as empresas para pôr fim a essa paralisação."

Raimundo Colombo na gravação “Com a Palavra”

Governador Colombo destaca números do Porto de Imbituba

om a Praia da Vila como cenário, Raimundo Colombo gravou o programa Com a Palavra, o Governador em Imbituba, no Sul do estado, durante visita ao porto. Os números, a diversidade de cargas que são movimentadas e a eficiência do complexo portuário catarinense foram o assunto principal do programa. O lançamento do programa de redução das desigualdades e a avaliação da reunião do colegiado pleno completaram a entrevista. Em visita ao Porto de Imbituba, Colombo destacou que o processo de expansão fortalece a economia catarinense diante da crise. De 2012, quando o Estado assumiu a administração, até agora, o Porto de Imbituba registrou um crescimento de 70% na movimentação de cargas, com destaque para o mês de março desse ano em que bateu o recorde de 504.860 toneladas de cargas movimentadas - a maior marca já registrada na história do porto.

Festival de Tainha em Florianópolis começa neste sábado no Mercado

m festival de pratos especiais tendo como principal ingrediente a tainha acontece no Mercado Público de Florianópolis a partir do próximo sábado (4). Vai oferecer mais de 30 pratos especiais que levam o peixe como a estrela da receita. O evento segue até o dia 2 de julho. Durante esse período, 13 restaurantes do Mercado irão oferecer três pratos à base de tainha com preços atrativos. De petiscos até pratos para quatro pessoas, o Festival de Tainha promete oferecer variedade com qualidade e bons preços, além de proporcionar a integração de frequentadores e adoradores de tainha no Novo Mercado Público de Florianópolis. O primeiro dia do Festival de Tainha vai oferecer ao grande público show especial do Trio Bem Brasuca no vão central do Mercado. Horários do Mercado: Segunda à sexta: Lojas (8 às 19h) / Peixarias (07 às 19h) / Alimentação (10h às 22h); Sábado: Lojas (8 às 13h) / Peixarias (7 às 13h) / Alimentação (10h às 17h); e Domingo: Somente 2 peixarias de plantão das 7 às 13h. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 04 de junho de 2016

Deputado comenta empreendimentos inaugurados em Caçador

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Projeto de lei institui cadastro de emprego para pessoas com deficiência - 1

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, em reunião realizada o Projeto de Lei institui a Central de Cadastro de Empregos para Pessoas com Deficiência. A iniciativa, de autoria do presidente do colegiado, deputado José Nei Ascari (PSD), tem como objetivo facilitar a divulgação de vagas existentes e ampliar a inclusão de pessoas no mercado de trabalho. O projeto, relatado na comissão pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), prevê que a central de cadastro será vinculada à Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Conforme o texto, a relação de trabalhadores disponíveis deverá ser publicada no site da secretaria, que também será responsável por articular e promover ações, em conjunto com entidades assistenciais, para ampliar as oportunidades de emprego e a qualificação.

Projeto de lei institui cadastro de emprego para pessoas com deficiência - 2

O autor do projeto destacou que "muitas pessoas com deficiência precisam de emprego, mas estão qualificadas ou essa informação não é conhecida. O cadastro deve aproximar os trabalhadores do mercado de trabalho", defendeu Ascari. O deputado Nilso Berlanda (PR), que é empresário, informou que as empresas encontram dificuldades para cumprir a lei que prevê o emprego de 5% de pessoas com deficiência nas organizações que empregam mais de 100 pessoas. A falta de qualificação foi o principal problema apontado por ele. O deputado Serafim Venzon (PSDB) afirmou que é preciso ajustar esse descompasso, pois mais de 10% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. Já aprovado nas demais comissões, o PL 520/2015 seguirá agora para votação em plenário.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

O deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) informou que, na terçafeira (31), acompanhou o governador Raimundo Colombo na agenda de inauguração da ampliação de uma empresa do grupo Guararapes, que triplicará a produção de MDF no município de Caçador. Outro investimento destacado pelo parlamentar foi o anúncio da empresa Berneck, situada em Curitibanos, que construirá mais uma unidade no estado, agora em Lages. Cobalchini analisou que, com a ampliação dessas duas empresas, fornecedoras de matéria prima para o setor moveleiro, o Meio Oeste e o Planalto Serrano podem se tornar um novo polo madeireiro.

Dia do Vinho Catarinense é celebrado com oficinas de degustação

m comemoração ao Dia do Vinho Catarinense, celebrado no primeiro domingo do mês de junho, a Fundação Cultural Badesc, no Centro de Florianópolis, sedia oficinas gratuitas de degustação da bebida nos dias 2 e 3 de junho. A iniciativa conta com o apoio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A data comemorativa integra o calendário oficial de eventos do estado desde 2009, conforme a Lei 14.711, originada de projeto de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). O diferencial da ação promovida neste ano, segundo o parlamentar, é que duas oficinas, do total de seis, são voltadas exclusivamente para deficientes visuais. "Essa oportunidade se traduz em inclusão social", destacou Baldissera.

Mercado europeu já comercializa novos morangos

cultivar de morangueiros de "dia curto", com baixa exigência em horas de frio, foi obtida em 2004 através de um projeto de melhoramento genético conduzido pelo Conselho Para a Pesquisa e a Experimentação na Agricultura - Unidade da Fruticultura de Forlì (CRA-FRF), entidade de pesquisa do governo Italiano. Em 2010, ela foi introduzida no mercado europeu como uma nova espécie. Na Udesc Lages, o morango Pircinque chegou há cinco anos e, de acordo com o estudante de doutorado em Produção Vegetal da Udesc Lages Antonio Fagherazzi, a divulgação do produto já feita em estados como Minas Gerais e São Paulo demonstra boa aceitação. "O produtor já nota que paga-se mais caro, mas que o fruto possui qualidade melhor", disse. Fagherazzi acredita que a introdução do material genético italiano abrirá espaço para que, futuramente, se crie uma marca de morangos. "Gostaríamos de criar um morango nacional, com qualidade avançada, adaptando-se ao clima local", conclui o pesquisador.

Semana, 04 de junho de 2016

Deputada vê demora do Governo na compra de produtos da agricultura familiar "Essa é uma pauta antiga da agricultura familiar catarinense, são seis anos de atraso. Em março de 2015, o Ministério da Educação chegou a bloquear os recursos para alimentação escolar justamente porque o governo de Santa Catarina não cumpria a legislação. Nossa expectativa é que o governo fortaleça e dê condições de trabalho às cooperativas, assim, no futuro próximo não serão 30% mas 100% dos produtos na mesa dos alunos provenientes dos agricultores familiares", complementou deputado Dirceu Dresch. O governador Raimundo Colombo destacou a luta de Dresch pela compra de alimentos dos agricultores familiares. "Os agricultores precisam de apoio para permanecer onde estão e ter resultado de produção e competitividade. Esse contrato é uma forma de valorizar esse povo trabalhador", disse o governador. Pelo contrato, serão adquiridos 15 produtos das cooperativas: arroz integral, arroz parboilizado, feijão preto, farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo, biscoito caseiro de milho, biscoito caseiro de laranja, biscoito caseiro de polvilho/coco, doce de banana, leite UHT, leite em pó, mel de abelha, suco de uva, óleo de soja. Conforme o secretário de Educação, Eduardo Deschamps, as cooperativas vão entregar os produtos diretamente nos Centros de Distribuição da merenda, e depois serão encaminhadas para as escolas. A partir de hoje, as cooperativas já estão autorizadas a encaminhar os produtos. As entregas serão mensais, totalizando seis neste ano.

Evento no SENAI busca aproximar empresas e mercado cultural Aproximar as empresas das ações culturais é um dos principais objetivos da 2ª edição da Mostra Catarina Criativa, que será realizada nos dias 9 e 10 de junho no SENAI em Florianópolis. Dentro da programação do evento, que conta com palestras, apresentação de projetos e cases de sucesso, será realizado um workshop voltado aos empresários, abordando patrocínio cultural e incentivos fiscais. "Apoiar ações culturais não é apenas uma forma de as empresas promoverem sua imagem, mas é também uma forma de direcionar parte dos seus impostos para a geração de emprego e renda na indústria criativa catarinense", afirma Carlos Eduardo Somaggio, diretor do Instituto Catarina Criativa, que organiza o evento em parceria com a Fundação Certi e com apoio da FIESC. A mostra também busca incentivar o empreendedorismo no setor cultural. De acordo com Somaggio, leis que obrigam os canais de TVs pagos a exibir produções nacionais e leis de incentivo fiscal têm aumentado o tamanho do mercado audiovisual brasileiro. Um exemplo é a Belli Studio, de Blumenau. A empresa, que já prestou serviços para o canal Discovery Kids, vai produzir sua primeira série original (Bóris e Rufus), que será veiculada pelo canal Disney XD.

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Audiência com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi na próxima terça-feira

eputados da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa confirmaram uma audiência com o novo ministro da Agricultura, Blairo Maggi, para 9 horas da próxima terça-feira (7), em Brasília. O deputado Natalino Lázare (foto) reafirmou a importância da presença dos deputados da comissão no encontro. O objetivo é rever os encaminhamentos das tratativas feitas anteriormente com a senadora Kátia Abreu (PMDB), titular da pasta no governo da presidente afastada Dilma Rousseff. "São questões pontuais que pretendemos tratar com o ministro como o fornecimento de milho através da Conab aqui em Santa Catarina. Hoje somos o maior consumidor de milho do Brasil e nós não temos esse milho disponível na Conab", ressaltou o parlamentar, que alertou para a necessidade de um substancial reforço do produto em toda a cadeia da agropecuária catarinense.

Udesc introduz no mercado duas novas cultivares de morango originárias da Itália

om o objetivo de inovar e disponibilizar novas opções aos produtores e consumidores de morango, o Centro Ciências Agroveterinárias (CAV), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) em Lages, está introduzindo no mercado nacional duas novas cultivares, ou seja, espécies melhoradas de morangueiros originários da Itália. Mudas da variedade Pircinque já estão sendo fornecidas para produtores de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo. Outra cultivar, a Jonica, deve entrar no mercado em 2017. A espécie Pircinque possui baixa exigência de horas de frio, precisa de menos nutrientes para se desenvolver e é indicada para cultivo orgânico. O resultado é um fruto de tamanho maior, mais saboroso, com maior concentração de açúcar, classificado como "super doce", além de possuir qualidade superior e manejo facilitado. A Udesc Lages registrou as cultivares, tornando-as novas opções comerciais no mercado brasileiro. "O fruto de Pircinque possui maior durabilidade na prateleira, o que atrai o produtor e o consumidor, já que a qualidade da fruta é mantida por maior período de tempo após a colheita", explica o estudante de doutorado em Produção Vegetal da Udesc Lages Antonio Fagherazzi. EXXTRA | 21 de maio, 2016

CULTURA DO ESTUPRO

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Semana, 04 de junho de 2016

MULHERES VULNERÁVEIS No Brasil são registrados 47 mil estupros ao ano; a cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil Após caso de estupro coletivo no Rio, Senado aprova aumento de pena para estupradores

pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime. É o que prevê projeto aprovado por unanimidade na terça-feira (31) pelo Senado. O texto, que modifica o percentual de aumento da pena em caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

Semana, 04 de junho de 2016

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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, apresentado no ano passado pela senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoBAM, ganhou destaque após a repercussão do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, neste mês. Antes da aprovação do projeto, os senadores votaram um pedido de urgência e a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ofereceu o relatório em Plenário, mesmo sem ter o texto fechado por escrito. - A maioria dos casos passam ao largo das lentes das nossas retinas, mas não aqui, não no Congresso Nacional. O Congresso Nacional, ciente de sua responsabilidade, tem enfrentado essa questão - disse Simone Tebet.

Internet O Código Penal estabelece pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro. Se for coletivo, a pena já é aumentada em um quarto, o que eleva a punição máxima para 12 anos e meio de prisão. O texto proposto por Vanessa Grazziotin aumentava a pena em um terço, fazendo com o que máximo fosse para pouco mais de 13 anos. Com a mudança sugerida por Simone Tebet e aprovada em Plenário, o aumento de pena para estupro coletivo será de no mínimo um terço, podendo chegar a dois terços. O tempo máximo, assim, passará para mais de 16 anos. Para ela, a mudança permitirá ao juiz adotar um parâmetro elástico, que possa punir com maior ou menor rigor os criminosos, dependendo das circunstâncias do crime. Simone Tebet também mudou o texto para tornar crime, punido com dois a cinco anos de prisão, a publicação do conteúdo que contenha cena de estupro por qualquer meio, inclusive pela internet. Segundo a relatora, a mudança preencherá um vazio legal, já que atualmente essa divulgação é punida com até seis meses, como injúria. - Estamos trazendo para o Código Penal mais um tipo, diante desse vácuo normativo: divulgação pela internet, seja de que forma for - fotografia, vídeo, comentários, transferir, comentar - passa a ser crime quando essa divulgação for de imagens de estupro individual ou coletivo explicou.

Senadoras Vanessa Grazziotin e Gleisi Hoffmann na sessão que aprovou aumento de pena para estupradores no dia 31de maio

Unanimidade A matéria, aprovada por unanimidade, foi elogiada pela maior parte dos senadores. Ronaldo Caiado (DEM-GO) aplaudiu a mudança por acreditar que o estuprador, atualmente, se sente confortável ao saber que passará pouco tempo na prisão. Aécio Neves (PSDB-MG) também ressaltou a questão da impunidade. Lúcia Vânia (PSBGO) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) lembraram casos recentes de violência contra a mulher. Lindbergh Farias (PT-RJ), no entanto, fez um alerta. Para ele, responder com aumento de pena não é o caminho ideal para resolver a questão da cultura do estupro no Brasil. O aumento da pena, segundo o senador, é insuficiente e o grande debate é sobre machismo e educação dos jovens. - Passa não só pelo estupro, mas por

atos que antecedem. Tentar agarrar uma mulher à força, beijar à força, tratar como um objeto. Uma cultura do machismo mais invisível, que tem chantagem emocional, tratar a mulher como pertencimento do homem. Eu acho que esse debate tem que ser mais amplo - afirmou. A mesma ponderação foi feita por Waldemir Moka (PMDB-MS). A autora do projeto, Vanessa Grazziotin, disse que o texto contém avanços importantes, como a previsão do crime de divulgação de conteúdo de estupro. A senadora elogiou as mudanças feitas pela relatora, Simone Tebet, e a disposição do presidente do Senado, Renan Calheiros, que ligou para todos os líderes para viabilizar a aprovação do projeto. Ivo Cassol (PP-RO) voltou a defender a castração química dos estupradores, prevista em projeto apresentado por ele. EXXTRA | 21 de maio, 2016

CULTURA DO ESTUPRO

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Semana, 04 de junho de 2016

Hashtag Sobre o caso do estupro da jovem de 16 anos, que motivou a celeridade na votação do projeto, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) sugeriu uma campanha com hashtag #deleteovídeodameninadorio. O objetivo é parar com a divulgação das imagens do estupro. - Peço ajuda a todos aqueles que participam das redes sociais, que possam divulgar essa hashtag, para que possamos ter o maior sucesso possível e que essa menina possa recomeçar a sua vida, que possa sentir, de todo o Brasil, esse apoiamento, e que tenha esperança de que pode ter futuro, porque o Brasil deve garantir isso a ela.

Proteção às mulheres Simone Tebet (PMDB-MS) explicou "esse crime não está previsto no Código Penal. Estamos aumentando a pena. Eu fiz uma emenda para que ela seja de um terço a dois terços maior, porque cada caso é um caso. Temos que olhar a situação socioeconômica da vítima e também do réu. Há uma série de situações que precisam ser ponderadas", esclareceu. Outra providência tomada pela comissão foi a criação de um grupo de trabalho que vai discutir estratégias para enfrentar os crimes de estupro e demais violências. Segundo Simone Tebet, essa equipe vai também acompanhar "o andamento dos inquéritos policiais e ações judiciais, bem como opinar sobre projetos de lei que versem sobre meios de investigação, processo e julgamentos eficazes de tais crimes".

Atendimento às vítimas de violência As senadoras e deputadas decidiram ainda reivindicar à Mesa Diretora da Câmara o arquivamento do PL 5.069/2013, apresentado pelo deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que muda as normas no atendimento a vítimas de violência sexual. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em outubro do ano passado.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

Senadora Simone Tebet: "esse crime não está previsto no Código Penal. Estamos aumentando a pena” A iniciativa teve apoio da senadora Vanessa Grazziotin. Para ela, as mulheres estão dispostas à ir às ruas contra o projeto de Eduardo Cunha. - Ano passado, todas as revistas semanais colocaram na capa mulheres que reagiram contrariamente a esse projeto do deputado Eduardo Cunha. Uma proposta que penaliza ainda mais a mulher nos casos de aborto legal - explicou Vanessa. A comissão pretende ir ao Rio de Janeiro (RJ) e à cidade de Bom Jesus (PI), cidades onde foram registrados casos de estupro. O objetivo é saber das autoridades locais as providências tomadas para o esclarecimento dos crimes, bem como ouvir as vítimas. A senadora Regina Sousa (PTPI) lembrou que no município piauiense, uma menina de 17 anos foi violentada. - Foram cinco homens: um adulto e quatro adolescentes. Mas o que a gente percebe é que isso está virando rotina, está banalizando. Infelizmente a cidade é pequena e não tem estrutura. O juiz de lá mandou soltar os meninos adolescentes e ficou preso só o adulto - relatou Regina.

Violência A violência sexual contra as mulheres dominou as discussões no Congresso. Senadoras e deputadas pediram aprovação de projetos e propuseram audiências

públicas para discutir essa situação. Um dos debates será para conhecer as políticas e as leis de diferentes países e do Brasil para dar mais poder econômico às mulheres e os impactos na redução dos índices de violência. A senadora Ângela Portela (PTRR) lembrou que o país está chocado com os casos de estupro coletivo. - A sociedade inteira, toda a imprensa, os meios de comunicação e os movimentos sociais fizeram muitas manifestações pelo Brasil afora mostrando a indignação e a necessidade de também o Parlamento brasileiro tomar iniciativas no sentido de diminuir esses índices de violência - afirmou Ângela. A senadora Ana Amélia (PP-RS) reivindicou que nas delegacias as mulheres violentadas sejam recebidas em salas reservadas. - Ali está todo tipo de gente, com todo tipo de delito, e a mulher vai, às vezes, levando um filho menor, e, na frente daquelas pessoas, tem que contar o que aconteceu. Então, ela sofre, eu diria, uma dupla violência - protestou Ana Amélia. A senadora Simone Tebet lembrou que há cerca de 50 mil casos de estupro por ano no Brasil. O número, segundo ela, é subestimado, uma vez que apenas 10% das vítimas apresentam queixa policial. Já a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) que, a cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil.

Semana, 04 de junho de 2016

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Um estupro a cada 11 minutos De acordo com estudo divulgado pelo Banco Mundial, é mais fácil uma mulher com idade entre 14 e 44 anos ser estuprada do que ser vítima de câncer ou acidente, disse na segunda-feira (30) a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), em Plenário. E essa realidade global se repete no Brasil, afirmou Simone Tebet, que apontou os graves números do Brasil. Ela lamentou os casos de estupro coletivo registrados no país neste mês de maio. - A cada 11 minutos uma mulher é estuprada neste país. São 130 mulheres estupradas todos os dias. E isso [são] dados subnotificados, porque as pesquisas mostram que apenas 10 % das mulheres violentadas e estupradas têm coragem de denunciar. E apenas 35% das mulheres que apanham dos seus companheiros têm coragem de denunciar. E os números não param por aí: 70% dessas vítimas de estupro são crianças e adolescentes, mais de 80% do sexo feminino - afirmou a senadora. Simone Tebet afirmou ainda que nenhum comportamento das vítimas não pode justificar, em hipótese alguma, o crime de estupro. Ela defendeu mudança no Código Penal para que a pena para quem pratica esse tipo de crime seja aumentada em dois terços quando o estupro é coletivo. Ela é relatora, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), de projeto de lei (PLS) 618/2015 que aumenta a pena para estupradores. Da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto deve ser votado nesta semana, na forma do substitutivo apresentado por Simone Tebet.

Nota da bancada feminina no Congresso Bancada feminina também pede o fortalecimento da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e quer a tramitação acelerada de projetos que aumentam a punição para estupro coletivo. As instâncias do Congresso Nacional em defesa da mulher divulgaram nota de repúdio ao estupro de uma jovem de 16

Comissão de paralamentares trabalhou pela aprovação de projetos de proteção às mulheres anos, cometido por 33 homens no último sábado (21), no Rio de Janeiro. A nota foi lida nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado na terça-feira (31). "Esse crime hediondo não pode ficar impune. O Brasil não tolera mais a banalização dos estupros coletivos, como se fôssemos uma sociedade ainda primitiva. Além do ato desumano, os criminosos expõem a humilhação das vítimas nas redes sociais. Essa prática é repugnante e deve ser punida com rigor", diz trecho da nota. Um grupo de parlamentares fará, na próxima semana, uma visita à vítima e aos familiares, além de cobrar das autoridades de segurança do estado investigação e punição dos responsáveis. A nota é assinada pela Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado e pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, representando toda a bancada feminina do Legislativo federal brasileiro.

Aumento da pena As parlamentares defendem, no

texto da nota, o fortalecimento da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e pedem a tramitação acelerada de projetos que aumentam a pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas - PL 2265/15, apresentado pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados; e Projeto de Lei do Senado 618/15, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A nota também manifesta repúdio a estupro cometido contra uma jovem piauiense, no dia 20 de maio, por cinco homens. "Manifestamos pesar e prestamos solidariedade às vítimas e suas famílias. Sem nos esquecermos, no entanto, de todas as brasileiras que têm seu corpo e dignidade violados diariamente em todo o País." "A bancada feminina do Congresso Nacional conclama a Polícia Civil e o Ministério Público estaduais, responsáveis pelos casos, a promover profunda apuração dos fatos e punição máxima aos agressores deste ato insano e repugnável, fruto da cultura patriarcal permissiva, que sujeita as mulheres ao lugar de submissão à força bruta imposta pelo poder masculino em nossa sociedade", diz outro trecho da nota. EXXTRA | 21 de maio, 2016

CULTURA DO ESTUPRO

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Semana, 04 de junho de 2016

Bancada feminina passou a semana mobilizada em plenário com manifestações sobre o estupro

Ato em Plenário contra cultura do estupro Portando cartazes e faixas contra a cultura do estupro, as parlamentares da bancada feminina fizeram um ato no Plenário da Câmara dos Deputados reivindicando direitos das mulheres vítimas de violência diante do estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos, ocorrido no Rio de Janeiro, e da reação inicial das autoridades locais. Elas entoaram palavras de ordem: "As mulheres merecem ser respeitadas" e "Mexeu com uma, mexeu com todas". A deputada Luiza Erundina (Psol-RJ) disse que o crime do Rio de Janeiro é algo que envergonha o Brasil inteiro. "É preciso que homens e mulheres deem um basta a tanta violência e a tanto machismo. Estamos aqui protestando, indignadas, querendo que

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nos tratem com o devido direito, como cidadãs brasileiras", disse. Erundina afirmou que as parlamentares reivindicam novas leis, políticas públicas e respeito da sociedade. O caso ganhou destaque depois da divulgação, pelas redes sociais, de vídeos e fotos em que a adolescente de 16 anos aparece nua em volta de homens, que se referem à ocorrência de um estupro. Às autoridades, a vítima disse ter sido violentada por mais de 30 homens, mas a autoridade policial responsável pelo caso questionou a ocorrência do crime. Depois da reação negativa, houve mudança na condução do inquérito e prisão de suspeitos.

Discursos em Plenário O estupro coletivo foi objeto de vários discursos em Plenário. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública,

segundo o qual são registrados 47 mil estupros ao ano. "Quando se fala em cultura do estupro, se perguntam: mas é cultura? É cultura, sim, porque se passou a ver como algo banal, natural, que as pessoas sejam vilipendiadas na sua dignidade, as mulheres em particular, num país onde o machismo é grande", criticou. Rodrigues referiu-se a parte das reações sobre o fato ocorrido no Rio de Janeiro, em que a ocorrência do estupro foi questionada. Na avaliação do deputado Bacelar (PTN-BA), o respeito às mulheres e a igualdade de gêneros tem de ser ensinada na escola para crianças ainda na primeira infância. "A igualdade de gêneros é a base para construir uma sociedade com menos preconceito e discriminação, igualitária e livre de violência sexual. Por isso, precisamos que este princípio seja inserido o quanto antes na educação. Só ela tem o poder de ajudar a mudar os valores de uma sociedade", afirmou.

Semana, 04 de junho de 2016 O protesto das mulheres foi criticado pelo deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Ele chamou as deputadas e senadoras de "demagógicas" porque não deixam avançar projetos como a castração química. E questionou o caso ocorrido no Rio de Janeiro. "Não cola esse joguinho barato de chamar nós homens de estupradores. E o caso do Rio de Janeiro, vamos esperar o parecer final, que seria bom que fosse do delegado, agora mudaram para uma delegada. Mas a perícia inicial indica que não houve ato de violência contra aquela menina, vamos assim dizer", comentou. O deputado Delegado Edson Moreira (PRMG) também disse que é preciso aguardar as investigações. "Embora eu tenha as minhas suspeitas com relação à consumação do crime de estupro que ocorreu recentemente no Rio de Janeiro, o nefasto crime hediondo tem que ser combatido. Mas certas coisas precisam ser bem analisadas e bem investigadas", afirmou. Já o deputado Alan Rick (PRB-AC) destacou o papel da família na discussão sobre o estupro. "Os homens de bem, que defendem a família, repudiam toda violência contra a mulher. Com a família sendo respeitada, sendo preservada, evitaremos casos como estes. É por causa da família e de conservadores que defendem princípios cristãos que nós temos a defesa das mulheres e dos valores das mulheres" opinou.

Aumenta da pena para estupro coletivo O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), disse que "o Brasil, como todos sabem, não tolera mais estas brutalidades: a banalização dos estupros coletivos. Os atos, além de desumanos, expõem a sofrimentos e à humilhação, agravados pela divulgação de imagens na internet, marcando indelevelmente a vítima. Após defender a aprovação do texto, Calheiros fez um balanço das matérias relacionadas aos direitos da mulher aprovadas pelo Senado recentemente. Entre os projetos, citou iniciativas que tratam do direito à amamentação em público; da revista pessoal nas unidades de internação do sistema nacional de atendimento socioeducativo; de um número

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A deputada catarinense Carmen Zanottochamou atenção para o comportamento dos suspeitos do estupro ocorrido no Rio telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher; e da proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividade, operações ou locais insalubres. Ele também citou a aprovação de textos sobre o Fundo Nacional do Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; o auxílio transitório a mulheres vítimas de violência familiar e doméstica; e a obrigatoriedade, no SUS, do atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas da violência sexual.

Câmara acompanha caso de estupro no RJ O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a criação de uma comissão externa de deputados para acompanhar e fiscalizar os atos de apuração do crime de estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro em 21 de maio deste ano e divulgado no último feriado. A comissão foi proposta em requerimento da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), apoiado pela bancada feminina e assinado por várias lideranças partidárias. As integrantes da bancada feminina comemoraram a criação do colegiado. Para a deputada Soraya Santos, a Câmara poderá ajudar nas investigações. "A Casa tem de estar junto, acompanhando cada passo das investigações para tomar providências sobre esse crime que chocou o País", afirmou. Ela ressaltou que a comissão também vai

acompanhar outros casos semelhantes, como um estupro coletivo ocorrido no Piauí.

Violência contra a mulher A deputada Maria do Rosário (PTRS) disse que a criação da comissão fortalece a necessidade de políticas públicas para as mulheres. Segundo ela, apesar do avanço na legislação, o Brasil ainda registra um ato de violência contra a mulher a cada 11 minutos. "Estamos diante de uma situação de barbárie, já que, quando a vítima é atendida na delegacia, prevalecem perguntas absurdas", afirmou. Rosário é co-autora do requerimento de criação da comissão. A deputada Jandira Feghali (PCdoBRJ) também pediu medidas de proteção às mulheres. "Precisamos avançar contra a cultura de estupro, segundo a qual é natural que as mulheres sejam tratadas como caça, como presa, que não tenham direito de não dizer não. Há estupro onde há estuprador, não há estupro onde a mulher está alcoolizada ou andando de short", afirmou. Já a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) chamou atenção para o comportamento dos suspeitos do estupro ocorrido no Rio. "Precisamos efetivamente acompanhar esse caso, já que não dá pra imaginar o que foi feito com esta menina, em especial a tranquilidade com que aqueles homens reproduziram as imagens", afirmou. EXXTRA | 21 de maio, 2016

CULTURA DO ESTUPRO

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Semana, 04 de junho de 2016

Michel Temer em reunião com secretários, no dia 31, tratou sobre a questão da violência contra a mulher

VIOLÊNCIA: O QUE DIZ O GOVERNO? Existe violência permanente contra a mulher no Brasil, diz Michel Temer

o abrir a reunião de secretários de Segurança Pública dos estados, dia 3, o presidente interino da República, Michel Temer, disse que "o país todo está preocupado com o fenômeno da violência contra a mulher". Segundo Temer, há violência permanente contra a mulher no país e a sociedade brasileira "se acanha, se constrange diante de fatos dessa natureza". O presidente interino disse que o governo federal vai criar um órgão que atuará na formulação de políticas concretas para combater o problema. "Há uma violência permanente contra a mulher em todos os estados. A violência é algo que deve ser banida e, para ser banida, num sistema federativo, importará certa e seguramente, em uma atuação conjunta da União Federal com os estados brasileiros e até mesmo no caso dos municípios que têm a chamada guarda municipal", disse Temer na abertura da reunião. O presidente interino disse que está sendo criado um órgão para coordenar os trabalhos de combate à violência contra a mulher que será detalhado pelo ministro da

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Justiça, Alexandre de Moraes. "Quando você toma gestos concretos como esses que o ministro da Justiça irá apontar, os senhores verificam que, desde logo, vai haver medidas especias na União Federal". Segundo ele, o ministro da Justiça vai apontar medidas efetivas que serão tomadas a partir de hoje. Temer disse que, ao convocar a reunião com os secretários de segurança dos estados, o governo federal pretende unir esforços para uma atuação conjunta no combate à violência em geral e à violência contra a mulher. "A competência juridicamente não é exatamente da União Federal, mas ela pode, em reuniões periódicas que façam com os secretários de segurança pública, todos juntos, de mão dadas, podem combater essa espécie de violência". A reunião do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, com os secretários de Segurança Pública e Defesa Social dos 26 estados e do Distrito Federal foi convocada para discutir o Plano Nacional de Segurança Pública. O caso do estupro coletivo de uma jovem no Rio de Janeiro será discutido no encontro que ocorre no Ministério da Justiça.

Secretária de Políticas para Mulheres vai priorizar diálogo com o Congresso Nacional A secretária afirmou que o diálogo com o Congresso vai fazer parte de suas ações à frente da Secretaria. "Eu acho que o que está acontecendo hoje no caso específico do Rio de Janeiro é uma oportunidade que nós temos para fazer mudanças reais na vida das mulheres deste País, e o fato de estar essa comissão aqui no Congresso Nacional que é a caixa de ressonância da sociedade, isso faz diferença. Vai se fazer um levantamento de todos os projetos que estão tramitando, e o presidente, com a bancada, vai agilizar para que nós possamos ter esses projetos, para que nós possamos garantir a lei na vida dessas mulheres." Criticada pela imprensa por ser publicamente contrária ao aborto, mesmo em caso de estupro, Fatima Pelaes garantiu que suas convicções pessoais não atrapalharão seu trabalho à frente da Secretaria.

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VIOLÊNCIA E O DIREITOS DA CRIANÇA Colóquio discute combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes

e iniciativa das comissões de Direitos Humanos e dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o apoio do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina promoveu na quarta-feira (1º) o primeiro Colóquio estadual sobre o combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Atendendo a sugestão da sociedade civil, o evento promoveu um amplo debate na busca do fortalecimento de ações que abrangem o assunto. Representantes de várias entidades ligadas à área lotaram as dependências do Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright. Segundo a presidente do fórum, Lizandra Salvadori, o encontro proporcionou a troca de conhecimento entre os órgãos e entidades que tratam da temática, com a apresentação de dados sobre a realidade de Santa Catarina e a atuação de rede de atendimento e proteção ao menor e ao adolescente. Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Dirceu

Dresch (PT), além de promover o debate a iniciativa possibilita uma breve avaliação das ações do governo no combate a esses crimes. "Queremos ter um envolvimento maior neste debate, onde a partir das comissões vamos buscar cobrar mais políticas públicas de proteção com a criação de redes de articulação e proteção das crianças e adolescentes. Deste encontro tiramos a rearticulação efetiva do debate com foco em contribuir com este trabalho de proteção." Já o presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputado Vicente Caropreso (PSDB), ponderou que ouvir os diferentes órgãos e a sociedade voltada para a causa é crucial para construir ações que protejam as crianças e adolescentes dos abusos. "Este enfrentamento permite avançar de maneira mais incisiva nesta situação, pois muitos casos não são notificados por algum motivo. O nosso maior problema com relação a este tema é que grande parte dos ocorridos ficam escondidos." Segundo a diretora da Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho e Habitação, Camila Nésis, o debate contribui para organizar a rede de atendimento à

criança e ao adolescente, uma vez que atualmente no estado não existe nenhum diagnóstico de dados confiável das denúncias que são feitas. Segundo ela, a falta de instruções para os conselheiros tutelares preencherem o sistema de informações, a falta de delegacias especializadas, de equipamentos de assistência social para as vítimas, entre outros fatores, prejudicam o andamentos de muitas ações. "Nossa principal meta é ter um diagnóstico confiável anualmente, no estado. A partir desta conquista vamos conseguir implantar melhor a rede de atendimento", revelou. Durante o encontro, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual, a Secretaria de Estado de Turismo, o Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Santa Catarina, a Associação Catarinense dos Conselhos Tutelares e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente puderam expor suas ações, compartilhando dados e apontando as principais deficiências frente ao combate à violência e à exploração. As denúncias pelo Disque 100 também foram abordadas durante a programação. EXXTRA | 21 de maio, 2016

exxtra RESSALVAS NAS CONTAS DO GOVERNO Semana, 04 de junho de 2016

Tribunal de Contas de SC recomenda aprovação das Contas do Governo com 14 ressalvas

Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou, à Assembleia Legislativa, a aprovação das Contas do Governo do Estado de 2015, com 14 ressalvas, 19 recomendações e três determinações, na noite de quinta-feira (2), durante sessão extraordinária do Pleno. Entre as ressalvas, estão a inclusão de gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional previsto para a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, e o déficit orçamentário de R$ 237, 8 milhões, impactado por despesas de exercícios anteriores. O TCE/SC encaminhou, nesta sextafeira (3), o processo (PCG 16/00145148), que trata das contas prestadas pelo governador Raimundo Colombo, ao Legislativo Estadual, responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria. Além do parecer prévio, o

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documento reúne os relatórios da Diretoria de Controle de Contas de Governo (DCG) e do relator, a manifestação do chefe do Executivo e o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal -que sugere a aprovação das Contas/2015 do Governo. Em razão do déficit orçamentário, o parecer prévio recomenda que o Governo do Estado adote medidas como o reconhecimento das despesas orçamentárias no exercício em que deveriam ser registradas e executadas, para evitar a ocorrência de distorções e déficits nos próximos anos. Quanto aos gastos com a educação, o parecer reitera a recomendação para que seja constituída comissão mista, tendo a participação de representantes do Tribunal e das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, com o objetivo de formalizar nova proposta de aumento do percentual das despesas com inativos da educação a ser retirado do cômputo das aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Com base na proposta do relator do processo, conselheiro Wilson Rogério

Wan-Dall, aprovada por unanimidade pelo Pleno, o TCE/SC também defende que o Estado adote providências para reduzir o déficit atuarial, montante necessário para a cobertura dos compromissos do Fundo Financeiro que integra o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC). A medida busca evitar futuros problemas com o pagamento de pensões e aposentadorias e o desequilíbrio das finanças públicas estaduais. Ainda no âmbito da previdência dos servidores estaduais, o parecer determina a realização de auditoria no RPPS/SC, composto, atualmente, pelo Fundos Financeiro e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), a autarquia gestora do regime. O objetivo é verificar possíveis prejuízos causados ao Estado com o resgate de aplicações do extinto (lei complementar nº 662/2015) Fundo Previdenciário, nos exercícios de 2015 e 2016, para pagamento de inativos e pensionistas vinculados, quase que na totalidade, ao Fundo Financeiro.

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A classificação contábil inapropriada das doações feitas pela Celesc ao Fundo Social, cujo valor apurado pela DCG foi de R$ 615 milhões, entre 10 de abril e 10 de dezembro de 2015, também mereceu ressalva do Tribunal. Segundo o parecer prévio, o procedimento provocou distorções na base de cálculo utilizada para definir os repasses do Executivo aos municípios, ao Fundeb e aos demais poderes e órgãos. O corpo técnico do Tribunal constatou, por meio de auditoria, que o montante recolhido ao Fundo Social foi contabilizado em códigos de receitas de doações e, posteriormente, compensado com abatimento do ICMS a pagar. Foi atribuído aos valores tratamento contábil de receitas de doações quando, na verdade, constituíam receitas tributárias, mais especificamente de ICMS. De acordo com o parecer, a Diretoria de Controle de Contas de Governo deverá instaurar processo de monitoramento com objetivo de verificar se o procedimento teve continuidade para oferecer subsídios ao processo, que trata especificamente sobre a matéria. Acompanharam a sessão extraordinária, na sede da Corte de Contas, em Florianópolis, o secretário da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni, que falou em nome do Governo durante a discussão da matéria, a subprocuradora-geral de Justiça para Assunto Jurídicos, Vera Lúcia Ferreira Copetti, além de servidores do Executivo e do Tribunal, e representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores da Educação e dos Auditores Fiscais de Controle Externo do TCE/S . A sessão foi transmitida, ao vivo, pela Internet e pela TVAL, emissora da Assembleia Legislativa. Educação Segundo o relatório técnico, o Estado aplicou R$ 3,66 bilhões - 23,07% da receita líquida de impostos e transferências - em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em 2015. Mas o relator destaca que, se consideradas as despesas com inativos da educação, realizadas por intermédio do Fundo Financeiro do Iprev, no montante de R$ 710,42 milhões - 55% de um total de R$ 1,29 bilhão -, a aplicação mínima em MDE estaria atendida e atingiria os 27,54%. A inclusão dos inativos eleva, em 4,47%, o percentual dessas despesas

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Entre as ressalvas do TCE, estão a inclusão de gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional previsto para a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino e o Estado, com esse critério, ultrapassaria os 25% previstos pela Constituição Federal. Ao propor a aceitação do percentual de 55% do total dos gastos com inativos da educação, para considerar cumprida a aplicação mínima constitucional, Wan-Dall levou em conta os pareceres prévios anteriores do TCE/SC na mesma direção, o déficit previdenciário consolidado de R$ 2,75 bilhões e a queda na arrecadação da ordem de R$ 2,07 bilhões - 8,36% da receita arrecadada -, em 2015, além da redução gradativa do percentual das despesas com inativos contabilizadas como MDE, nos últimos anos. O percentual das despesas com inativos contabilizadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi de 65% (R$ 731 milhões), em 2013, 60% (R$ 782 milhões), em 2014, e 55% (R$ 710,42 milhões), em 2015. "O que demonstra o esforço do Governo do Estado e uma melhora em relação ao exercício anterior", avalia Wan-Dall. O relator ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei federal n° 9.394/96), ao definir os gastos que não

constituem investimentos em MDE, não veda, expressamente, a contabilização dos gastos com inativos da educação para fins de cumprimento do art. 212 da Constituição. Seu relatório também salienta que a questão não encontra posição unânime entre os Tribunais de Contas brasileiros. Wan-Dall reiterou a recomendação proposta pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator das Contas/2014 do Governo, para a formação de comissão mista responsável por apresentar nova proposta de aumento desse percentual do cômputo das aplicações em MDE. Monitoramentos O parecer prévio do TCE/SC também determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Governo autue processos para monitorar o cumprimento das ressalvas e recomendações relativas à análise das Contas do exercício de 2015, com exceção das de exercícios anterior que já estão sendo monitoadas. Isto será possível com a apresentação, pelo Poder Executivo, de planos de ação. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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INSEGURANÇA NA CAPITAL Audiência segurança Defensoria Pública desobre SC projeta presençaem nas Florianópolis 111 comarcas em 2019

discute a situação do bairro Itacorubi

série de audiências com o objetivo de discutir a situação da segurança pública em Florianópolis teve, na noite de quarta-feira (1º), sua terceira etapa, realizada no salão da Igreja São Bento, no bairro do Itacorubi, na Capital. As audiências são promovidas pelas comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa e pretendem levantar as principais demandas de cada região do município. Além desta etapa, já foram realizadas reuniões no sul e norte da Ilha. A próxima audiência irá debater os problemas da área continental do município. O representante da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina (SSP-SC), delegado Werner Furlanetto, apresentou os dados sobre a situação da segurança no estado e no município, nos quais se percebe um aumento da

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criminalidade. Em 2015, foram registrados mais de 120 mil boletins de ocorrência em Florianópolis, mas neste ano já foram contabilizados 61 mil. "Em todos os índices do ano passado podemos perceber um acréscimo em relação aos anos anteriores. Vemos que a criminalidade vem aumentando. Os dados apontam este crescimento", reconheceu Furlanetto. O delegado também enumerou os objetivos estratégicos sobre os quais a secretaria vem trabalhando para combater essa situação. Entre os dez pontos apresentados, o primeiro é a recomposição do efetivo. Apesar dos 22 concursos realizados entre 2011 e 2014, as contratações não conseguem suprir a saída de oficiais para a reserva. As outras ações dizem respeito à melhoria de condições de trabalho dos policiais com a compra de kits de proteção individual, aquisição de novas viaturas, melhoria das instalações físicas e o investimento em tecnologia para as análises do Instituto Geral de Perícias

(IGP). Também estão dentro dos objetivos estratégicos o Projeto Bem Te Vi, de vigilância eletrônica, e o investimento de recursos federais para o aparelhamento do policiamento fronteiriço com outros países. Divergência - O comandante da 1ª Região de Polícia Militar, que abrange todo o município de Florianópolis, coronel Renato Cruz Júnior, contestou as informações da SSP sobre o efetivo disponível. "O total verídico a ser considerado é de 630 policiais para o patrulhamento da cidade e não os 1.902 apresentados pela secretaria. O 4º Batalhão, que atende a Bacia do Itacorubi, tem hoje 309 PMs e devemos perder mais 20 até o fim do ano. Não é suficiente para atender a demanda e esta é uma área extremamente conturbada", frisou o comandante. O coronel explicou que devido ao sistema de escalas são 64 policiais por turno no batalhão, o que resulta em apenas 12 PMs para o atendimento às ocorrências.

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Apesar disso, o tenente-coronel Marcelo Pontes, do 4º Batalhão, trouxe dados sobre as ocorrências na Bacia do Itacorubi, que indicam a diminuição da criminalidade em comparação com o mesmo período do ano passado. "Foram 45 armas retiradas de circulação até o momento; 50% a mais do que em 2015. Estatisticamente a cada 12 horas alguém é preso pelo efetivo do batalhão", exemplificou Pontes. Para diminuir os índices, o tenentecoronel afirmou que a alternativa está em aproximar a comunidade da Polícia Militar. "A população deve se conscientizar de que todos são importantes na segurança pública e ações como o Vizinho Solidário Interativo fazem toda diferença", disse. As propostas A representante do Conselho de Segurança (Conseg) da Bacia do Itacorubi, Ana Cláudia Caldas, trouxe para a reunião um documento com 51 propostas da comunidade com o objetivo de colaborar com as estratégias de atuação policial na região. Dentre os pontos destacados pela presidente estão: repensar as áreas de atuação das delegacias com a integração entre as polícias militar e civil, a volta dos postos de polícia, a presença de equipes de investigação em todas as delegacias, maior apoio da Polícia Civil e mais participação da Polícia Militar nas reuniões do Conseg. "Quando a gente conhece o que acontece em uma delegacia e o funcionamento daquela instituição, nós, como agentes externos, conseguimos ter um novo olhar e, às vezes, uma pessoa de fora consegue trazer soluções práticas que sem muitos recursos podem ajudar na melhora da situação. Essa é a importância deste documento", argumentou Ana Cláudia. A audiência também contou com a apresentação da experiência do Vizinho Solidário Interativo (VSI) que, segundo Soraya Camargo, voluntária do projeto, já foi implantado em 25 comunidades da Ilha. "Queremos que o VSI seja de todos, por isso nossa vontade em divulgar essa experiência. Ele representa uma mudança de

A reunião foi comandada pelo deputado estadual Gean Loureiro comportamento, pois não adianta aumentar muros se você não conhece seu vizinho. Temos comunidades que diminuíram um índice de 54 arrombamentos em um mês para dois por ano. O diferencial deste programa é a relação com a polícia. Somos as câmeras vivas uns dos outros", defendeu Soraya. A reunião foi comandada pelo deputado Gean Loureiro (PMDB), presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente. O parlamentar justificou a realização da série de audiências ao reconhecer que "a situação não está boa". A alternativa para Loureiro é o trabalho integrado tanto entre as polícias, como entre as instituições e a sociedade. "Nosso efetivo é ridículo, totalmente insuficiente, as condições de trabalho

são muito difíceis e não se faz política de segurança pública sem recurso e sem a participação da comunidade. É preciso lutar de maneira integrada", defendeu. A audiência contou ainda com a participação de representantes dos conselhos comunitários do Córrego Grande, Monte Verde, Coqueiros, Saco dos Limões e Praia do Meio; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc); da Universidade Federal (UFSC); do Ministério Público (MP), além do secretário municipal de Segurança e Gestão do Trânsito, Aldo Sebastião Lopes Martins, e dos vereadores Guilherme Botelho (PSDB), Edmilson Carlos Pereira Junior (PSB), Celso Sandrini (PMDB), Vanderlei Farias (PDT) e Célio João (PMDB). EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 28 de maio de 2016

SC NO VERMELHO Governador diz que Estados entra em colapso e que SC adotando medidas para conter a crise

urante palestra para empresários nesta quarta-feira, 1° de junho, na capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, o governador Raimundo Colombo (PSD) destacou as principais ações e os desafios da atual gestão pública. O evento "Tá na Mesa", uma reunião almoço, com palestrantes convidados, é promovido pela Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul). Colombo disse que a situação dos estados está entrando em um colapso e que Santa Catarina vem adotando medidas para conter a crise. "A arrecadação caiu e as despesas aumentaram, o que torna impossível governar. Por isso, desenvolvemos uma forma de trabalho em pontos importantes. Em primeiro a folha de pagamento, depois vem a previdência e a dívida pública". Os dados da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina mostram que a crise atual é a maior dos últimos 110 anos. E nos últimos 5 anos, o Brasil teve o pior Produto Interno Bruto (PIB) do mundo. Para ele, um dos itens mais importantes é a previdência e em seguida a reforma política. "Hoje o déficit da

21 de maio, 2016 | EXXTRA

Raimundo Colombo durante palestra para empresários em Porto Alegre previdência no setor público é a principal razão do déficit fiscal e que vai se agravando a cada ano em uma proporção absurda". Segundo Colombo, a reforma política também é necessária no atual cenário brasileiro. "O modelo político brasileiro apodreceu e é insustentável. Tem que diminuir o número de partido, impor cláusulas de barreira, proibir coligação na eleição proporcional e também, de forma corajosa, implantar o voto distrital misto". "Um dos destaques de SC é a renegociação da dívida pública (com a União) e também uma condição econômica favorável. Com cinco portos e com o câmbio em alta, ajudou na exportação de alguns produtos. Somos maiores produtores de suínos e maçãs, por exemplo, e estamos sempre buscando mercados externos. Somos a 6ª maior economia do país e o nosso orgulho é ter a menor taxa de desemprego do país", disse Colombo. Antes da palestra, o governador se reuniu, no Palácio Piratini, também em Porto Alegre, com o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, que estava acompanhado do vice José Paulo Cairoli e do secretário-geral de governo, Carlos Burigo. "A relação entre os dois estados, que são praticamente irmãos, é muito importante. Tenho uma admiração muito

grande pelo governador Sartori e nós estamos trabalhando juntos nas grandes demandas e unindo forças na questão da dívida com a união", disse Colombo. O evento Um dos eventos de maior sucesso e tradição da Federasul, que possibilita, durante almoço, a reunião com palestrantes convidados, empresários e executivos. O objetivo é a discussão de ideais, tendências, ações e projetos ligados ao desenvolvimento econômico, político e social do estado e do país. A cada ano, o Tá na Mesa reúne mais de 10 mil pessoas. A Federasul A Federasul é uma entidade de livre associação e sem fins lucrativos, integrante do maior sistema associativo do Brasil, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Conta com 230 entidades filiadas, com representantes dos setores do comércio, indústria, serviços e agricultura. Aproximadamente 40 mil empresas, de todos os portes, participam desse sistema de representação. A entidade trabalha, também, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na busca da melhoria da legislação referente ao mercado e dos indicadores de eficiência da gestão.

Semana, 04 de junho de 2016

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SAÚDE DE SC EM NÚMEROS Secretaria de Saúde apresenta relatório de gestão referente ao 1º quadrimestre de 2016

m atendimento ao que preceitua a Constituição Estadual, o secretario de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing (PSD), esteve na quarta-feira (1º) na Comissão de Saúde da Assembleia para apresentar o relatório de gestão da pasta referente ao 1º quadrimestre de 2016. Segundo Kleinübing, no período compreendido entre janeiro e abril, foram aplicados no setor R$ 1,882 bilhão, equivalente a 14,20% das receitas estaduais. Apesar de estar acima dos repasses mínimos exigidos dos estados para a área de saúde, de 12%, a tendência, disse o secretário, é que o percentual diminua no decorrer do semestre, tendo em vista que o resultado engloba pagamentos já realizados para os meses seguintes. Durante a explanação, Kleinubing evidenciou o montante destinado a alguns serviços e programas desenvolvidos pela secretaria. Para a atenção básica, que envolve a realização de diagnósticos, procedimentos clínicos e cirurgias, foram repassados R$ 12,976 milhões. Na urgência e emergência, que compreende ações como transplantes de órgãos e colocações de próteses, foram aplicados R$ 4 milhões. Já a produção hospitalar especializada, que congrega ações em média e alta complexidade, foram destinados R$ 152,599 milhões, sendo 3,54% do total para as unidades privadas, 2,04% para federais, 21,23% para estaduais, 4,76% para as municipais e 68,43% as

A apresentação do relatório da Secretaria foi feito na Assembleia filantrópicas. Outros serviços e ações: Produção ambulatorial: R$ 143,42 milhões Atenção psicossocial: R$ 100,7 mil Produção e assistência farmacêutica: R$ 8,592 milhões Vigilância em saúde: R$ 12,456 mil O relatório indica ainda que os gastos com pessoal e encargos pessoais somaram R$ 354,07 milhões e os investimentos R$ 4,865 milhões. Para o quadrimestre, a secretaria autorizou ainda a nomeação de 37 novos servidores em atendimento ao Hospital Dr. Waldomiro Colautti, de Ibirama. Mutirão de cirurgias eletivas Após a apresentação dos números relativos ao quadrimestre, Kleinübing discorreu sobre os procedimentos que a secretaria deve tomar para fazer frente à provável estagnação dos recursos destinados ao setor da saúde em razão da crise econômica nacional. Segundo projeções da Secretaria de Estado da Fazenda, a arrecadação estadual deve aumentar 1% em 2015, ante um crescimento de 10% nos gastos com folha e serviços. "Nosso grande desafio neste ano será lidar com esta crise econômica, que vem impactando a quantidade de recursos disponíveis não só para a Secretaria de Saúde, mas para todo o governo. Já

estamos reavaliando, com transparência e responsabilidade, todos os nossos gastos para ter um ganho de eficiência, diminuindo, assim, o impacto disso nas vidas das pessoas." Sobre o cancelamento do mutirão de cirurgias eletivas, fato levantado pelo deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB), o secretário afirmou que a medida foi necessária diante da interrupção dos repasses do governo federal, mantenedor do programa. Em 2015, disse, o estado recebeu R$ 5 milhões da União, tendo que arcar com os R$ 35 milhões restantes para a realização dos procedimentos. "Infelizmente tivemos que interromper o mutirão, mas as cirurgias já empenhadas serão realizadas. Trabalhamos com o objetivo de retomar o programa nos próximos meses, mas para isso precisamos sensibilizar o governo federal para a retomada dos repasses ou conseguir outras fontes de financiamento." O deputado Fernando Coruja (PMDB) observou que tramita na Assembleia uma proposta de emenda à Constituição para aumentar os percentuais destinados à saúde e que também foi apresentado um requerimento para que sejam direcionados para o setor os R$ 100 milhões que a Casa dispõe em sobras do duodécimo a que tem direito. O tema deve voltar a ser debatido na próxima quarta-feira, dia 8, quando Kleinübing retorna à Comissão de Saúde para detalhar a situação orçamentária da Secretaria de Saúde. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 04 de junho de 2016

18 PAÍSES EM FLORIANÓPOLIS Inovação é foco de encontro dos embaixadores dos Estados Membros da União Europeia, promovido em SC

busca pela constante inovação para promover o crescimento e a competitividade das empresas no mercado internacional foi defendida na cerimônia de abertura da reunião anual dos embaixadores dos Estados Membros da União Europeia no Brasil, evento realizado pela primeira vez em Santa Catarina. O ato em Florianópolis, na manhã de segunda-feira, 30, contou com a presença do governador Raimundo Colombo para recepção de representantes diplomáticos de 18 países e do embaixador da União Europeia no Brasil, João Gomes Cravinho. A missão é organizada pela Delegação da União Europeia no Brasil em parceria com o Governo do Estado. "É muito bom ver a Europa unida, fazendo um trabalho em comum e buscando uma visão de Brasil que vai

21 de maio, 2016 | EXXTRA

além de capitais como São Paulo e Brasília. Em Santa Catarina, temos verdadeiros laços culturais com os países da União Europeia que influenciaram muito a formação dos catarinenses. Temos, por exemplo, grandes empresas que nasceram do empreendedorismo de imigrantes e que hoje são multinacionais de referência", afirmou Colombo, na abertura do encontro. O governador destacou, também, a importância do foco na inovação escolhido para o encontro. Afirmou que esta é uma preocupação do Governo do Estado e citou como exemplo de iniciativa estadual a construção de centros de inovação inspirados em modelos espanhóis. Serão construídos 13 centros de Inovação em diferentes regiões do Estado para abrigar aceleradoras de empresas, incubadoras, laboratórios de pesquisa, de capacitação e de consultoria para novos negócios. São espaços criados para

estimular o crescimento e competitividade das empresas catarinenses, unindo as instituições de ensino, empresas e governo. Os 13 centros de Inovação serão construídos nas seguintes cidades: Lages, cuja inauguração será no próximo mês; Jaraguá do Sul, São Bento do Sul, Tubarão, Chapecó e Joaçaba, com obras em torno de 60% concluídas; Itajaí, com 17%; Blumenau está no início das obras; Brusque e Criciúma, onde serão licitados em breve; e ainda Rio do Sul, Florianópolis e Joinville. Embaixadores O embaixador da União Europeia no Brasil, João Gomes Cravinho, defendeu a inovação como um dos principais motores para o crescimento econômico de países do bloco. "Tratase da inovação como forma de pensar o futuro de forma diferente, assumindo riscos, mas riscos calculados e pensados", explicou.

Semana, 04 de junho de 2016

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A busca pela constante inovação para promover o crescimento e a competitividade das empresas no mercado internacional foi defendida na cerimônia de abertura da reunião anual dos Embaixadores dos Estados Membros da União Europeia no Brasil, evento realizado pela primeira vez em Santa Catarina. O ato contou com a presença do governador Raimundo Colombo para recepção de representantes diplomáticos de 18 países e do embaixador da União Europeia no Brasil, João Gomes Cravinho O embaixador ressaltou as ligações históricas e culturais com Santa Catarina, diante de uma colonização fortemente europeia, mas ressaltou também as semelhanças no cenário presente e futuro. "Hoje, os dados sociais e econômicos de Santa Catarina são iguais aos de um país europeu. E em relação ao futuro, percebemos que Santa Catarina, mais do que qualquer outro estado brasileiro, tem sabido fazer a ligação entre pesquisa e inovação econômica", acrescentou. O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior (PSD), lembrou que a capital é o principal polo de empresas de tecnologia e comunicação do Estado, sendo o setor responsável pela maior arrecadação em ISS do município, superando até mesmo o segmento turístico. Balança comercial Em apresentação sobre o Estado, o secretário de Estado de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond, destacou indicadores econômicos e sociais que colocam Santa Catarina em destaque nacional, como a maior expectativa de vida ao nascer para ambos os sexos, com média de 78,4 anos (75,1 anos para os homens e 81,8 anos para as mulheres). Lembrou, ainda, que Santa Catarina tem o título de melhor Estado para viajar no Brasil, alcançando o maior número de votos no

prêmio O Melhor de Viagem 2015/2016, promovido pela Revista Viagem e Turismo, da Editora Abril. Foi a oitava vez que Santa Catarina recebe o título.

de promover a atividade econômica e a geração de empregos", acrescentou. Os participantes da missão:

Secretário Virmond Virmond também ressaltou a vocação exportadora do Estado e convocou os embaixadores para ajudarem no reequilíbrio da balança comercial entre Santa Catarina e os países do bloco. A União Europeia já é o principal parceiro comercial do Estado, mas a balança comercial apresentou um resultado negativo para os catarinenses de R$ 610 milhões no ano passado. Em 2015, foram exportados R$ 1,477 bilhão em produtos para os 28 países do bloco. Já as importações somaram cerca de R$ 2,087 bilhões, número superado apenas pelo volume importado da China. A agroindústria domina metade da pauta das exportações, com a venda de fumo, frango, peixe e outras carnes. Do lado das importações, maquinários mecânicos e elétricos e derivados, juntos, representam quase 30% do total importado. O governador Colombo ainda lembrou da importância do mercado externo como alternativa para enfrentamento ao cenário de crise econômica no mercado interno brasileiro. "Estamos apostando muito nesse relacionamento internacional como forma

Alemanha - Embaixador Dirk Brengelmann Bélgica - Embaixador Jozef Smets Croácia - Embaixador •eliko Vukosak Dinamarca - Embaixador Kim Hojlund Christensen Eslováquia - Embaixador Milan Cigán Eslovênia - Embaixador Alain Brian Bergant Espanha - Embaixador Manuel de La Cámara Hermoso Estônia - Cônsul em Brasília Reigo Ginter Finlândia - Ministro Conselheiro Juha Savolainen França - Embaixador Laurent Bili Grécia - Embaixador Kyriakos Amiridis Irlanda - Embaixador Brian Glynn Itália - Cônsul Geral em Curitiba, Enrico Mora Países Baixos - Cônsul Geral em São Paulo, J. van Honk Portugal - Embaixador Francisco Maria de Souza Ribeiro República Checa - Chefe de Missão Adjunta, Cônsul Sandra Lang Linkensederová Romênia - Embaixadora Diana Anca Radu Suécia - Embaixador Per-Arne Hjelmborn União Europeia - Embaixador João Gomes Cravinho EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 04 de junho de 2016

O texto recebeu duas emendas do relator na CCJ, deputado Valdir Cobalchini

OBRIGAÇÃO PARA EXECUTAR OBRAS Deputados aprovam proposta para a regulamentação do orçamento impositivo

or maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei Complementar 4/ 2016, que visa regulamentar o artigo 120-B da Constituição Estadual, que tornou obrigatória a execução, pelo governo do Estado, das ações elencadas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado. A proposição, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, prevê que 3% da Receita Corrente Líquida do

21 de maio, 2016 | EXXTRA

Estado, com base no exercício financeiro do ano anterior, seja destinada ao atendimento das prioridades regionais. A aplicação dos recursos, que neste ano equivaleria a R$ 581 milhões, seguiria a divisão geográfica adotada pelo Poder Executivo (36 microrregiões), recebendo cada região um percentual estabelecido mediante um índice, que leva em conta a área territorial, número populacional e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios que a compõe. Ainda segundo o PLC, 40% do montante deve ser voltado a projetos e ações nas áreas da educação e saúde, sendo vedado o

pagamento de pessoal e encargos. O texto recebeu duas emendas do relator, deputado Valdir Cobalchini (PMDB). A primeira delas, de caráter aditivo, visa eliminar duplicidades na legislação, por meio da revogação de diversos dispositivos da Lei Complementar 157, de setembro de 1997, que regula a realização das audiências públicas do Orçamento Regionalizado. Já a outra, modificativa, estabelece o procedimento de votação nas audiências, fixando um máximo de 12 prioridades a serem elencadas para o Plano Plurianual (PPA) e três para a Lei Orçamentária Anual (LOA), dando direito de voto nas escolhas a prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores. A emenda estabelece ainda que cada município terá direito a um voto, acrescido de mais um a cada mil habitantes ou fração, até o limite de dez. A votação foi precedida por um extenso debate em torno da legalidade do PLC. O deputado Silvio Dreveck (PP), líder do governo no Parlamento estadual, emitiu voto contrário à iniciativa, por considerar que a mesma contraria o princípio constitucional da independência dos poderes públicos, acarretando ainda vinculação de receitas, o que estaria fora das prerrogativas do Legislativo. "A natureza da lei orçamentária é exclusivamente autorizativa e não impositiva, sendo de aplicação exclusiva do chefe do Poder Executivo. Além disso, diminui a flexibilidade orçamentária do governo ao criar ainda mais despesas obrigatórias." Prevaleceu, entretanto, a visão de Cobalchini, de que a proposta não traz nenhuma ilegalidade, por não acarretar nenhuma despesa ao Executivo e estar prevista na legislação estadual. "Não estamos gerando aqui nenhuma despesa extra para o Executivo, tendo em vista que na peça orçamentária que anualmente é construída pelo governo já há a previsão do Orçamento Regionalizado. O que está sendo buscado com este projeto é basicamente cumprir a Constituição Estadual e dar mais credibilidade às audiências públicas promovidas pela Assembleia, dando a garantia aos municípios de que o que eles elegem como prioridade será realmente executado." Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para votação em plenário.

Semana, 04 de junho de 2016

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OLHO NAS CONTAS DO ESTADO Mestrandos da Udesc propõem a criação do Observatório Social de SC para controle de gastos públicos

m grupo de mestrandos da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) mobiliza as principais instituições públicas e privadas do Estado para criar o Observatório Social de Santa Catarina. Nos moldes dos observatórios sociais municipais, que existem em 18 cidades catarinenses, controlando os gastos das prefeituras, o Observatório de Santa Catarina vai atuar no controle dos gastos públicos de órgãos de âmbito estadual. O que falta é um observatório que fique de olho nas contas do Estado. A partir dessa necessidade, um grupo de 11 alunos de mestrado em Administração da Udesc se organizou para criar um Observatório Social Estadual em Santa Catarina. Até o momento, não há nenhum observatório estadual criado no Brasil. Santa Catarina é pioneira com essa iniciativa. A ideia surgiu na disciplina Policy Advocacy, ministrada pelos professores Leonardo Secchi e Leandro Schmitz. Policy Advocacy pode ser traduzido como "defesa de políticas públicas". Nesta disciplina, voltada à administração pública, o grupo discute a formatação, divulgação e implementação de políticas públicas nas

Um grupo de 11 alunos de mestrado em Administração da Udesc se organizou para criar um Observatório Social Estadual mais diversas áreas. Neste ambiente de debate, o grupo concluiu que Santa Catarina precisa de um observatório social com foco no controle social das contas do Estado. Os municípios possuem a rede de observatórios sociais municipais bem estruturada. Estima-se que, desde 2005, quando foi criado o primeiro observatório social municipal, já houve uma economia de R$ 1 bilhão em recursos públicos nas cidades. A União possui órgãos de controle atuantes, como prova a Operação LavaJato. Mas os estados estão carentes desse olhar social para seus gastos. O que se pretende é criar uma instituição organizada pela sociedade civil que trabalhará em parceria com os órgãos de controle institucional no combate à corrupção e ao mau uso do dinheiro público. Outro objetivo do Observatório Social Estadual é atuar na conscientização da comunidade, educando e prestando esclarecimentos, a fim de aumentar sua participação no exercício da cidadania. Etapa de parcerias O projeto está na fase de mobilizar os parceiros. Durante todo o mês de junho, estão programadas as visitas a órgãos públicos de controle institucional, federações, associações, sindicatos e ONGs para colher as assinaturas de apoio à criação do órgão. Nesses encontros, os mestrandos esclarecem o papel do

Observatório Social e a importância do apoio de instituições da sociedade civil e dos próprios órgãos públicos. O Observatório Social é uma associação sem fins lucrativos, financiada por doações de empresas privadas e que conta com trabalho voluntário de cidadãos interessados em exercer o direito à informação e ao controle social dos gastos públicos. Controlar consiste em um estímulo sistemático de monitorar atividades, tarefas e processos para prevenção e correção de possíveis desvios. Na Administração Pública, o controle do patrimônio pode ser realizado de maneira institucional e social. O institucional é exercido tanto pelo controle interno dos órgãos revisando seus próprios atos, quanto pelos mecanismos previstos constitucionalmente para o controle externo. Já o controle social é desempenhado pelo povo que é o real titular desse patrimônio público. Tal controle funciona como um importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Os problemas inerentes à confusão do bem público com o bem privado, à corrupção, ao nepotismo e clientelismo e aos desvios de verbas públicas afligem o Brasil desde os tempos do Império, quando a Coroa a Portuguesa tratava o país apenas como fonte de exploração e, ainda hoje, algumas dessas práticas estão presentes em detrimento do bem comum. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 04 de junho de 2016

Quinta reunião da CPI que investiga comercialização de remédios falsificados em SC

MEDICAMENTOS FALSOS EM SC

Representantes dos Conselhos de Farmácia e de Nutrição depõem em CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a venda e distribuição de medicamentos falsos em Santa Catarina deu sequência às sessões de depoimentos previstas em cada reunião em seu quinto encontro, sob a presidência do deputado Vicente Caropreso (PSDB). A presidente do Conselho de Farmácia, Hortência Salett Muller, afirmou que a instituição, que conta com 3.400 farmácias e drogarias inscritas, tem conhecimento da realidade dos medicamentos falsos. Segundo a Organização Mundial de Saúde, 19% dos medicamentos distribuídos no mundo têm são falsificados. De acordo com ela, a entidade monitora as atividades das empresas justamente para evitar o crescimento de medicamentos falsificados no mercado. O conselho tem cadastradas 99 empresas de transporte de medicamentos e 117 destribuidoras de matérias primas. Além desses procedimentos, Hortência destacou que o conselho orienta

21 de maio, 2016 | EXXTRA

aos farmacêuticos sobre como evitar a compra de medicamentos pirateados. "Oferecemos palestras a todos os farmacêuticos a fim de evitar erros na hora da compra dos produtos", esclareceu. Entre os cuidados, Hortência também pontuou que cada profissional tem que credenciar seus fornecedores para assegurar a verificação do procedimento da distribuidora. "Todas as distribuidoras têm que ter autorização de funcionamento da Anvisa, alvará sanitário da Vigilância Sanitária e certificado de regularidade do Conselho de Farmácia. Assim, o farmacêutico pode confiar na qualidade dos medicamentos comercializados em sua farmácia", frisou. Na ocasião a presidente mencionou que a nota fiscal é uma ferramenta importante de combate à falsificação. Obrigatória por lei, o número da nota fiscal permite conferir o número do lote da caixa de medicamentos. "Caso esse número seja diferente, o medicamento não deve ser comercializado. Observadas irregularidades, uma notificação deve ser repassada imediatamente à Vigilância Sanitária que tomará as medidas cabíveis",

alertou. Já a presidente do Conselho de Nutrição agradeceu o convite da CPI e declarou, que a instituição tem pouco tempo de atuação e, por esse motivo, ainda busca mecanismos para combater o mercado de medicamentos falsos. "A fiscalização cabe à Vigilância Sanitária, mas estamos atentos para combater o mercado ilegal", ressaltou. Na avaliação do presidente da CPI, os conselhos não estão aparelhados como deveriam a respeito da fiscalização de medicamentos. Segundo Dr. Vicente, a limitação dessas instituições faz o processo de fiscalização ser responsabilidade da Vigilância Sanitária, que por sua vez está sobrecarregada. "Estamos unindo esses depoimentos para levantar os pontos carentes do processo de fiscalização. Queremos esclarecer esses pontos para que, de fato, a fiscalização ocorra. Temos legislação para isso, mas precisamos estabelecer meios para efetivar o controle", pontuou. Os deputados Fernando Coruja (PMDB), Dalmo Claro (PMDB), Neodi Saretta (PT) e Nilso Berlanda (PR) também participaram da reunião.

Semana, 04 de junho de 2016

Wanderlea Maria Machado, oordenadora do CPMA

PENA ALTERNATIVA A INFRATOR SC tem mais de 3,5 mil processos ativos no programa de Penas Alternativas

Programa Centrais de Penas e Medidas Alternativas de Santa Catarina (CPMA) realizou 80.520 atendimentos psicossociais da data de sua criação em 2010 até a última semana de maio de 2016. Atualmente, são 3.556 processos ativos no Estado, com 1.510 instituições parceiras cadastradas. O programa é destinado ao cidadão que cometeu crime de menor potencial ofensivo e que não oferece risco à sociedade. O infrator presta serviço à comunidade ou entidade pública, de acordo com seus conhecimentos e habilidades, devendo ser cumprida semanalmente de modo a não prejudicar a jornada de trabalho. A coordenadora do CPMA, Wanderlea Maria Machado, informou que a pena alternativa procura se aproximar da ideia de ressocialização, além de ser mais barata aos cofres públicos. O programa conta com uma equipe de Coordenação Técnica Operacional, que tem o papel de articular com os diversos segmentos da sociedade a implantação e interiorização das centrais,

bem como subsidiar e acompanhar as ações desenvolvidas por elas. As Centrais de Penas e Medidas Alternativas são compostas por profissionais da psicologia, serviço social, auxiliar administrativo, técnico de informática, contador, coordenador financeiro, advogado e coordenador geral do programa. Wanderlea explicou que a prestação de serviço se inicia após a audiência com o juiz. O beneficiário é encaminhado a CPMA, órgão responsável pelo acompanhamento, monitoramento e pela fiscalização do cumprimento da pena. Na central, ele é atendido por um psicóloga e um assistente social, que, após fazer o atendimento, encaminha o infrator a uma instituição parceira para a prestação de serviço comunitário. "É uma modalidade de pena moderna e eficaz. São inúmeros os benefícios. Temos pessoas que cumpriram a pena e continuaram trabalhando na instituição como voluntários e outras foram contratadas. Essa modalidade humaniza o sistema e contribui de forma primordial", disse a coordenadora. Segundo ela, o entendimento é que a

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prisão deve ser reservada para aqueles que cometeram crimes mais graves. "Isso faz com que se reduza a população carcerária, o que representa um grande avanço. No momento em que se impede que uma pessoa que cometeu um delito de menor potencial ofensivo se vincule dentro do sistema prisional, com o crime organizado, por exemplo, já se está efetuando um trabalho preventivo", afirmou. A coordenadora destacou que os números de reincidência são baixos, assim como os de descumprimentos da pena, que hoje não passa de 9%. "Buscamos alternativas para a elaboração de um novo projeto de vida pautado na promoção da cidadania, na questão da responsabilização e na não reincidência. A Central de Penas e Medidas Alternativas não trabalha apenas com o viés da punição. É necessário que o indivíduo entenda e reflita a respeito do ato cometido", informa. O projeto é resultado da parceria entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Atualmente, oito cidades catarinenses contam com as CPMA's: Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí e Laguna. A sanção imposta é fiscalizada e monitorada por meio da coleta sistemática e análise da informação de como determinada situação progride e objetiva verificar de perto o fiel cumprimento da pena, através de atendimentos psicossocial mensais, visitas institucionais e domiciliares. Em caso de descumprimento da pena, será enviado ofício ao juiz informando a situação para que se tome as medidas cabíveis. A pena restritiva de direito aplicada tem de ser superior a seis meses e inferior a quatro anos, e o crime cometido não pode conter violência ou grave ameaça à pessoa. "Quando necessário, são efetuados encaminhamentos para a rede de proteção social, objetivando a resolutividade da demanda apresentada. Quando concluída a pena com sucesso, um ofício é encaminhado ao juiz para rever a pena e liberar o beneficiário", disse a coordenadora. "A prestação de serviço da pessoa encaminhada pela CPMA gera o melhor resultado, sugere uma reflexão, um entendimento do crime que cometeu, ao invés de um sentimento de revolta quando ingressa no sistema prisional. É um trabalho de reflexão pessoal e reintegração à sociedade, por isso a CPMA tem um resultado positivo", salientou o diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), Edemir Alexandre Camargo Neto. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 04 de junho de 2016

REGRAS PARA ELEIÇÕES 2016 Prefeitos não podem gastar o que não têm, alertam especialistas

specialistas em Direito Eleitoral alertaram os prefeitos sobre os riscos de assumir dívidas nos últimos oito meses do mandato sem ter recursos para pagar as contas em 2016, ou sem guardar o valor correspondente no caixa para o sucessor quitá-las em 2017. "Não pode gastar o que não tem, precisa contar toda dívida pendurada lá de trás, tem de somar tudo o que já deve. O descumprimento gera improbidade administrativa e produz inelegibilidade", informou o promotor público Pedro Decomain, durante a quinta reunião dos Seminários Eleitorais, realizada na terçafeira (31), no auditório do Instituto Federal de Educação (Ifesc), em São Miguel do Oeste. Geraldo José Gomes, auditor fiscal de controle interno do Tribunal de Contas do Estado, enfatizou a proibição. "A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda contrair dívidas nos últimos dois quadrimestres, exceto se houver o pagamento delas no exercício ou se as despesas forem pagas no exercício seguinte com recursos do

21 de maio, 2016 | EXXTRA

anterior", frisou o servidor do TCE/SC, explicando em seguida que são consideradas dívidas todas as obrigações pendentes em 31 de dezembro de 2016 e todas as parcelas vincendas em 2016. "E o pagamento deve se dar de acordo com a ordem cronológica das exigibilidades", orientou Geraldo. O auditor do TCE/SC também destacou os limites com gastos de pessoal no ano eleitoral. "É nulo de pleno direito todo ato que resulte em aumento do percentual de gasto de pessoal nos últimos 180 dias do mandato", avisou o auditor, ponderando logo após que a lei não veda a nomeação de pessoal, mas o aumento de gastos com pessoal. "Entra um servidor efetivo, mas sai um ACT ou um comissionado, então não há aumento do percentual de gasto com pessoal", exemplificou Pedro Decomain. Para não cometer ilegalidades, o auditor do TCE/SC sugeriu aos gestores municipais que trabalhem com limitação de empenho. "Como controlar? Verificando o percentual mensalmente. Se o município previa arrecadar R$ 10, mas só entrou R$ 8, então precisa reduzir a despesa planejada

de dez para oito, até a situação voltar ao normal", declarou Geraldo. Condutas vedadas Pedro Decomain listou as principais condutas vedadas para as eleições municipais deste ano. Entre elas, destaque para a proibição de cessão ou uso de bens móveis e imóveis pertencentes à administração direta e indireta, ressalvada as convenções partidárias, bem como o uso de materiais e serviços custeados pelo poder público. "Vejam o caso do telefone celular: quem disse que mesmo que não estoure o limite, quando tem limite, que dá para usar o celular para fazer campanha? Não pode, é crime", disparou o professor de Direito Eleitoral. Também é proibido ceder servidor público para campanha ou usar seus serviços durante o horário do trabalho. "Isso dá perda do cargo, perda dos direitos políticos, devolução do dinheiro, proibição de contratar com poder público, de receber benefícios fiscais, creditícios (cheque especial em banco público, por exemplo) e multa", descreveu Decomain.

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Um grande público compareceu para ouvir especialistas em Direito Eleitoral durante o seminário O promotor de Itaiópolis esclareceu que não dá para obrigar o servidor a fazer campanha fora de expediente. "O servidor público faz campanha somente se quiser, para quem quiser, para o chefe ou para o adversário do chefe, desde que fora do horário de expediente. Se for obrigado, vira abuso do poder político", informou. Por outro lado, o servidor licenciado ou no gozo de férias pode fazer campanha. "Se for licença para tratamento de saúde, mas o servidor tem saúde para fazer campanha, então tem de cassar a licença. Se a licença for falsa, pune os dois, quem concedeu e o funcionário", avaliou Decomain. No caso de um motorista de ônibus escolar, afastado porque quebrou o braço, de acordo com Decomain, a licença é legal e o servidor poderá trabalhar em campanhas. O membro do Ministério Público ainda alertou para os perigos de vincular a prestação de um serviço público com um ato de campanha. "Não pode distribuir sacolão com santinho, remédio com bula e santinho", declarou Decomain. Dirigindo-

se aos médicos, o representante do MP lembrou que durante o atendimento dos pacientes é preciso manter o princípio da impessoalidade. "Pedir voto só fora do horário de trabalho". Falsas afirmações Geraldo José Gomes chamou a atenção para algumas inverdades divulgadas com a finalidade de atemorizar os gestores dos municípios. Segundo o servidor do TCE, o prefeito não precisa zerar a dívida flutuante no último ano de mandato. Além disso, é falsa a afirmação de que obras que avancem o mandato do futuro prefeito não podem ser iniciadas sem previsão de recursos financeiros para pagar toda a obra. Da mesma forma, é mentira que toda despesa empenhada nos últimos oito meses não pode ser inscrita em restos a pagar. O que pode fazer antes de 16 de agosto O advogado e professor Mauro Prezzotto descreveu as condutas permitidas aos

candidatos no período pré-eleitoral, isto é, antes de 16 de agosto, quando começa de fato a campanha municipal. "Antes do dia 16 pode muita coisa, só não pode pedir voto. A lei fala em pedido explícito, mas às vezes o pedido implícito se torna explícito", ressaltou. Conforme Prezzotto, os futuros candidatos podem se declarar précandidatos, conceder entrevistas em rádios, jornais, televisão, internet e participar de encontros e debates. "Nesses espaços pode dizer que é pré-candidato, expor sua plataforma de governo e enaltecer suas qualidades, mas sempre de forma comedida, sem dizer 'nunca antes na história deste município', sem exagerar, explicou o advogado. Prezzotto frisou que os jornais e as emissoras de rádio e televisão devem conceder tratamento isonômico aos candidatos. "Não pode entrevistar o mesmo pré-candidato ou somente pré-candidatos do mesmo partido, isto configura uso abusivo dos meios de comunicação", pontuou o especialista em Direito Eleitoral. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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No período pré-eleitoral os partidos estão autorizados a promover reuniões e encontros para formular o programa de governo. "Pode fazer reuniões, inclusive com outros partidos, mas esses eventos têm de ser custeados pelo partido. Também pode divulgar as reuniões, mas apenas de forma intrapartidária, para os filiados ao partido, se extrapolar esses limites estamos diante de uma propaganda antecipada", expôs Prezzotto. Apesar de ser incomum no Brasil, os partidos podem realizar prévias internas. "Um partido tem três pré-candidatos ao cargo de prefeito, nada impede que se realize uma prévia, mas ela não dispensa a convenção", sustentou Prezzotto, acrescentando que a agremiação pode distribuir material informativo da prévia para os filiados. Também estão liberados a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. "É permitido discutir qualquer assunto nas redes sociais durante a pré-campanha", garantiu Prezzoto. Período de campanha Durante a campanha está vedada o uso de links patrocinados nas redes sociais, como Facebook e Twitter. "O sujeito posta no Facebook e todos os seus amigos vão ver a postagem, mas tem um sistema que você 21 de maio, 2016 | EXXTRA

paga um valor e o provedor faz chegar a postagem a um número maior de pessoas. É ilegal na campanha e na pré-campanha também", ponderou Prezzotto. No caso dos jornais impressos, os candidatos podem contratar até dez anúncios por jornal. "Os anúncios na imprensa escrita não mudaram, são dez anúncios em datas diversas, com tamanho máximo de 1/8 de página para jornais standards e 1/4 para tablóide", informou Prezzotto, enfatizando logo após que o valor pago pelo anúncio deve estar visível para o leitor do jornal. "Se não estiver, multa para o jornal e para o candidato". Já as propagandas em bens particulares estão restritas a adesivos e papel não superiores a meio metro quadrado. "A justaposição de adesivos é proibida, então se estou enxergando as duas mensagens ao mesmo tempo, elas estão na ilegalidade", observou o advogado. Além disso, estão proibidas a pintura de muros e fachadas, exceto do comitê central e dos comitês regionais. "Pode pintar muro? Não. Ah, mas o muro é meu. Não pode". A mesma regra vale para os veículos. "É proibido colocar um adesivo na porta dianteira e outro na porta traseira do mesmo lado. É justaposição", explicou Prezzotto. Entretanto, estão liberados os adesivos no para-brisa traseiro. "Adesivo perfurado, não importa o tamanho", esclareceu Prezzotto. Quanto à campanha de rua, os candidatos

podem instalar mesinhas em locais públicos para distribuir materiais. Já as tradicionais bandeiras não podem ser fixadas no meio dos canteiros ou em qualquer outro local. "A bandeira tem de ser móvel, não pode fixar, também não pode atrapalhar o fluxo de pedestres e o trânsito".

Todos os candidatos a vereador e a prefeito terão de abrir conta bancária "A conta bancária é obrigatória, independentemente do número de eleitores do município todos terão de abrir conta, mesmo com a inexistência de recursos financeiros, por que para provar à Justiça Eleitoral que não houve movimentação, apenas com o extrato zerado", advertiu Denise Schlickmann, secretária de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC), durante a quinta reunião dos Seminários Eleitorais, realizada na terçafeira (31), no auditório do Instituto Federal de Educação (Ifesc) de São Miguel do Oeste.

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Schlickmann ressaltou que a conta bancária somente pode ser aberta após a solicitação do registro de candidatura e da obtenção do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ). Depois de aberta a conta, o candidato estará apto a receber doações mediante a emissão de recibo eleitoral. Já se o candidato receber recursos do Fundo Partidário, terá de abrir uma conta específica para movimentar esse dinheiro. "O Fundo Partidário passou de R$ 200 milhões para R$ 1,2 bilhão, então podemos ter recursos do Fundo nas campanhas", alertou a servidora do TRE/SC. Além disso, Schlickmann enfatizou que o candidato está proibido de usar na campanha recursos financeiros que não transitaram pela conta corrente. "Gera desaprovação de contas, é caixa-dois, e se caracterizar abuso do poder econômico pode levar à impugnação do registro de candidatura ou da expedição de diploma", explicou a secretária de Controle Interno do TRE/SC, acrescentando que inclusive os recursos próprios do candidato "precisam transitar pela conta eleitoral". Empréstimo pessoal Os candidato estão autorizados a contratar empréstimo pessoal em instituições financeiras oficiais para gastar na campanha. "Podem contratar, mas com caução por bem que integre o patrimônio do candidato antes do registro da candidatura e desde que o valor não ultrapassar a capacidade de pagamento do contratante", ponderou Schlickmann. Fontes proibidas Para esta eleição estão proibidas as doações de pessoas jurídicas, o uso de recursos originários do Exterior e as doações de pessoas físicas que exerçam atividade comercial decorrente de permissão pública (taxistas). "Esses recursos serão devolvidos ao doador, não podem ser utilizados", frisou Schlickmann. Prazos exíguos O professor de Direito Eleitoral e promotor público, Pedro Decomain, chamou a atenção dos colegas e dos juízes eleitorais para a exiguidade dos prazos previstos na legislação. Segundo descreveu o promotor, uma vez solicitado o registro

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Denise Schlickmann, palestrante TRE, durante o Seminários Eleitorais 2016, realizado em São Miguel do Oeste de candidatura, o Ministério Público, os partidos políticos, coligações e candidatos ao mesmo cargo têm até cinco dias para pedir a impugnação da candidatura. "Há necessidade de fluência do processo eleitoral, se não corremos o risco de ter candidatos com impugnação julgada procedente, mas que o TRE/SC não teve tempo de julgar. Ele vai aparecer na urna e se for candidato a prefeito esses votos não valerão nada, não interessa se for o primeiro colocado", avisou Decomain. Causas de inelegibilidades mais comuns Prefeito tentando terceiro mandato: não pode, mesmo se for candidato em município diferente; atual prefeito candidato a cargo diferente: tem de renunciar seis meses antes da data prevista para eleição; vice-prefeito reeleito que substituiu o prefeito nos dois mandatos de maneira transitória: pode ser candidato; candidato a vice-prefeito três vezes consecutivas: não pode; prefeito reeleito candidato a viceprefeito: não pode. "Daí elege um prefeito laranja, este renuncia e o vice assume", especulou Decomain. Também estão inelegíveis os

parentes até o segundo grau por afinidade e consanguinidade, o companheiro e a companheira em união estável, inclusive uniões homoafetivas. "A inelegibilidade não desaparece mesmo que haja separação ou divórcio no curso do mandato", alertou o promotor. Decomain também destacou a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas ou pela Câmara de Vereadores, no caso das contas anuais dos prefeitos. "O fato gerador da rejeição precisa ser configurado como improbidade administrativa dolosa, mas não é preciso que os fatos estejam assim caracterizados no acórdão do Tribunal de Contas. Quem tem de decidir se é doloso ou não é a Justiça Eleitoral, é o juiz que vai ter de analisar", informou Decomain. Celular na mão e uma denúncia na cabeça O procurador eleitoral André Bertuol recomendou aos cidadãos que fiquem atentos à compra de votos. "A gravação é fundamental para configurar a compra de voto", explicou Bertuol, que ponderou que a prova testemunhal singular também pode ser utilizada. "Desde que tenha um bom contexto de prova", sublinhou. EXXTRA | 21 de maio, 2016