Exxtra semana 06agosto16 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 06 de agosto, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 74 - 06 de agosto/2016 Governante pode ficar impedido de prever reajuste de servidor para vigorar após mandato

IVAN LOPES DA SILVA Editora:

26 | MORO E O COMBATE À CORRUPÇÃO Em audiência na Câmara, juiz Sérgio Moro endossou as 10 medidas para combater a roubalheira

ANINHA CAROLINA SILV A Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI

28 | SUSPEITA DE CORRUPÇÃO Tribunal de Contas analisa possíveis irregularidades para supervisão das obras nas pontes na Capital

Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

CANAIS: twitter.com/PortalExxtra www.facebook.com/pages/ Portal-Exxtra/ 175947749225976 e-mail: redacao@exxtra.com.br ou portal.exxtra@gmail.com

Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA DILMA SAINDO DE CENA

Relatório em favor do julgamento de Dilma Rousseff é aprovado e vai a Plenário. Líderes partidários definem roteiro de sessão que vai decidir sobre impeachment. 22 | COMO VAI FUNCIONAR O SENADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE PRONÚNCIA DO IMPEACHMENT 25 | GOVERNOS E SALÁRIOS CONGELADOS

30 | VIGILÂNCIA COM O DINHEIRO PÚBLICO TCE-SC são essenciais no combate à corrupção e à ineficiência, revela pesquisa Ibope 32| CONTROLE NO COMBATE À CORRUPÇÃO Congresso do Ministério Público de Contas debate papel do controle externo no combate à corrupção 34| ESTADOS EM DÍVIDA COM UNIÃO Votação sobre dívidas dos estados é adiada e deputados se dividem quanto a limite de reajuste dos servidores 36| PMDB LANÇA GEAN NA CAPITAL PMDB prepara candidatos, entre eles o candidato a prefeito de Florianópolis 37| FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS CPI dos Medicamentos ouve presidente da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais 38| PRIMEIROS PASSOS NA POLÍTICA "Os Desafios do Sistema Democrático brasileiro" foi tema de palestra no Parlamento Jovem

www.exxtra.com.br

Editorial No Brasil, 35 partidos, para quê?

om 35 partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral, e 27 deles com representação na Câmara dos Deputados, o Brasil apresenta hoje uma situação muito diferente da maioria de seus vizinhos latinoamericanos, dos Estados Unidos e também de países da Europa. Nesses países, os integrantes do Parlamento estão concentrados em poucos partidos. O quadro no Brasil favorece a barganha política e expande a troca de favores entre Executivo e Legislativo. Na verdade, a legislação brasileira teria que estabelecer critérios mais rígidos para que esses partidos tenham representação no Congresso. O s p r i n c i pa i s pa í s e s l a t i n o - a m e r i c a n o s , c o m e x c e ç ã o d a A r g e n t i n a , apresentam um quadro menor de fragmentação. No México, os três maiores - PRI, PAN e PRD - reúnem 448 dos 500 deputados (89,6% da Casa). No Brasil, PT, PMDB e PSDB têm juntos cerca de 220 deputados, 42% dos 513 membros da Câmara. Na Colômbia, as três maiores legendas - Partido de la U, Partido Conservador e Partido Liberal - têm 120 dos 166 deputados (72,29% do total). No Peru, as três maiores forças têm 80,77% dos assentos no Congresso. No Chile, os quatro maiores ocupam 76,67% da Câmara. Na Alemanha, há apenas seis partidos com representação no Parlamento. Em alguns casos mais extremos, como nos Estados Unidos, há apenas dois partidos representados no Congresso. Em nome da liberdade, cientistas políticos sempre se mostraram contra mudanças na lei que limite a criação de partidos, mas defendem regras mais rígidas para que as legendas tenham representação no Congresso. Eles argumentam que o grande número de partidos dificulta a governabilidade do país, pois obriga os governantes a lotear suas administrações em troca de apoio. Portanto, deveríamos ter uma restrição para que essas legendas possam ter representação no Congresso, como ocorre, por exemplo, na Alemanha, o que poderia reduzir o número de partidos no Legislativo. Porém, no Brasil, ser "dono" de partido se tornou um grande negócio. E negócio "rentável" interessa, principalmente aos políticos com assento no Congresso, local onde poderia ser mudada esta vergonha brasileira. Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 06 de agosto, 2016

twitter.com/IvanExxtra www.facebook.com/ivan.lopesdasilva

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Eleições e faxina nas prefeituras

BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Maia: teto de gastos é o principal ponto do projeto que renegocia dívida dos estados

presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, negou que esteja havendo "afrouxamento" na construção do texto da renegociação da dívida dos estados com o governo federal, com contrapartidas dos entes federativos mudando a cada dia. A crítica tem sido feita por parlamentares do PSDB, mas, segundo Maia, o Projeto de Lei Complementar que trata do assunto e aguarda análise do Plenário, garante o principal na opinião do presidente, que é a criação de um teto de gastos para os entes federados. "O projeto que estaria pronto para votar esta semana - e que deve ter algumas mudanças para a próxima semana - garante o mais importante, que é o limite de gastos. Isso é o determinante, não deixar que estados e municípios gastem acima da inflação, como aconteceu nos últimos cinco, seis anos, quando todos gastaram 10% acima da inflação. Não tem país que aguente, em um momento de recessão, que as despesas de pessoal e custeio aumentem mais que a inflação", afirmou Rodrigo Maia.

anta Catarina e Minas Gerais foram os estados com o maior número de cidades que tiveram novas eleições marcadas, logo após as eleições municipais de 2012. Das 17 definidas pela Justiça Eleitoral, quatro eram mineiras e quatro catarinenses. As eleições nesses municípios foram anuladas porque os candidatos que conquistaram mais de 50% dos votos válidos na disputa foram barrados por irregularidades. O Rio Grande do Sul apareceu em terceiro lugar no ranking. O número, no entanto, aumentou ao longo dos mais de três anos. As eleições de 2012 foram as primeiras que aconteceram sob a vigência integral da Lei Ficha Limpa, o que aumentou o caso de candidaturas rejeitadas, passando de uma centena no país. Com a indefinição política, os cargos estão sendo ocupados interinamente pelos presidentes das Câmaras Municipais até que os novos pleitos aconteçam. Em Santa Catarina, os casos mais recentes, são as prefeituras de Brusque e Mafra. Entre as irregularidades que levam à anulação do registro de candidatura, ainda durante o processo eleitoral, estão práticas como fraude, falsidade, coação, abuso de poder, compra de votos ou uso de propaganda vedada por lei. Isto corresponder a cerca 2% das prefeituras encrencadas, mas pela primeira vez na história, demonstra que existe um esforço para combater a política miúda instalada por todos os rincões brasileiros. Para mudar esta cultura, a sociedade organizada, principalmente apoiada por ONGs atuantes nesta questão, tem desempenhado um papel importante para banir os políticos sujos da vida pública. No momento em que o projeto Ficha Limpa deu visibilidade às grandes questões nacionais, não podemos desviar a atenção do que se passa mais próximo do cidadão, em cada cidade. Pois são nas eleições nos municípios, nas quais, no entender de especialistas, se iniciam os problemas com corrupção eleitoral, que acabam se avolumando, com ramificações nacionais. Porém, o bom disso, é perceber que o eleitor está esperando ansiosamente as eleições de outubro. Estas, nos municípios, sim vão fazer a diferença. A vida se passa nas cidades. Para se ter uma ideia como o eleitor já está se antecipando ao pleito que ainda se dará daqui a um ano e quatro meses, já tem até kit com arquivos que é enviado para uma rede de 190 entidades, no sentido de qualificá-las para fiscalizar o poder público. Isso é cidadania e traz a certeza de que nas próximas eleições municipais, do ano que vem, o nível ilibado dos candidatos terá uma melhor apresentação. Sendo assim, que venham tantas quantas eleições sejam possíveis, pois a nova geração de eleitores está disseminando uma nova cultura política. A cultura do Ficha Limpa.

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

Presidente do TJ, Torres Marques

TJ disponibilizará veículos para uso pela Justiça Eleitoral durante eleições de 2016

desembargador Torres Marques, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e o desembargador César Abreu, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, firmaram na quarta-feira (3) o Convênio n. 186/2016, por meio do qual os veículos do Poder Judiciário catarinense disponibilizados às comarcas poderão ser utilizados pelas zonas eleitorais. Somente servidores efetivos do quadro da Justiça Eleitoral, devidamente habilitados, poderão conduzir os veículos. Caberá ao juiz eleitoral solicitar a disposição dos automóveis diretamente à direção dos foros. "Cumpre ao Tribunal de Justiça dispensar todo o auxílio necessário para que a Justiça Eleitoral possa realizar as eleições deste ano com tranquilidade, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de Direito", pontuou o desembargador Torres Marques.

Semana, 06 de agosto de 2016

Guia do Candidato para as Eleições 2016 é disponibilizado pelo TRE-SC

om o intuito de reforçar seu papel institucional e contribuir para a aproximação do povo de seus legítimos representantes, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina disponibilizou a 2ª edição do Guia do Candidato. A publicação aborda os principais temas atinentes à disciplina do registro de candidatos, da propaganda eleitoral e da prestação de contas de campanha. O Guia pode servir para o esclarecimento das dúvidas mais frequentes de candidatos, partidos políticos, advogados, contadores e demais participantes das campanhas eleitorais. Além disso, outras publicações relacionadas às próximas eleições municipais podem ser consultadas na página do TRE-SC (http:// www.tre-sc.jus.br/), como a Lex Eleitoral, o Manual de Propaganda Eleitoral e o Guia rápido - Polícia Militar.

Lei Maria da Penha salvou 250 mil vidas em dez anos, diz Ssenadora

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa dez anos no domingo (7). A presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), afirmou que, em uma década, o dispositivo legal pode ter evitado até 250 mil mortes. Na opinião dela, o desafio agora é alterar a lei para uma maior ênfase à prevenção da violência contra a mulher. Simone Tebet também falou sobre o processo de impeachment e disse esperar que o julgamento final da presidente afastada Dilma Rousseff termine até 2 de setembro.

Tribunal de Justiça de SC quer evitar projeto que limita despesa com pessoal O desembargador Sérgio Izidoro Heil, 2º vicepresidente do TJ, esteve nesta semana no Congresso Nacional como integrante da comitiva do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça que se reuniu com diversos parlamentares para tratar do PLP 257. Na ocasião, o magistrado conversou com o deputado federal Esperidião Amin, relator do projeto da Câmara dos Deputados, e expôs as dificuldades que a aprovação da proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trará ao Poder Judiciário, especialmente quanto à mudança dos critérios de contabilização das despesas com pessoal, que fará com que o TJ ultrapasse o limite legal. Amim destacou sua preocupação com os reflexos do projeto na atividade judiciária e para o jurisdicionado. O deslocamento do desembargador Sérgio Heil ao Congresso complementa a atuação do presidente do TJ, desembargador Torres Marques, que já manteve contato com senadores e deputados catarinenses e esteve em Brasília em audiência com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para tratar do assunto.

exxtra

Impeachment: Dário Berger diz que a crise econômica não tem “causa alienígena”

Dário Berger na Comissão Especial do Impeachment

o manifestar-se sobre o parecer de Antonio Anastasia (PSDBMG), o senador Dário Berger (PMDB-SC) afirmou ser inútil e contraproducente "buscar fora de nossas fronteiras" os culpados pela crise que o Brasil enfrenta e que se traduz numa inflação de dois dígitos, na contração do PIB, no aumento do desemprego, no empobrecimento da população e na falta de confiança daqueles que gostariam de investir, produzir e gerar emprego no Brasil. "Nada disso é consequência de fenômenos econômicos alienígenas. Precisamos mudar o que precisa ser mudado. Ou mudamos ou merecemos ser mudados", disse o senador. Ele também observou que as consequências da irresponsabilidade fiscal são gravíssimas. E que a mesma sociedade que deposita seu voto de confiança nas mãos do chefe do Poder Executivo também elege, por segurança, o Poder Legislativo. O Parlamento, ressaltou, tem a função de fiscalizar e autorizar qualquer ato do Executivo que possa resultar no desequilíbrio fiscal e orçamentário.

Autonomia para bloqueio de sinal de celular em presídios e penitenciárias de SC

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania informa que a Lei Estadual nº 15.829/2012, que delegava às operadoras de telefonia o bloqueio do sinal de telefones celulares nas unidades prisionais catarinenses, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de agora, a SJC passa a ter segurança jurídica para providenciar a instalação dos aparelhos bloqueadores nos presídios e penitenciárias do Estado. Estudos e encaminhamentos técnicos já foram feitos pela equipe de Tecnologia e Informação desta Secretaria e já está em fase de elaboração um Edital Público de Licitação para a contratação dos serviços de bloqueio do sinal de telefonia celular em unidades prisionais catarinenses. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Bancada feminina no Senado deve ter direito a indicar líder, propõe senadora

”

A O deputado Mauro Mariane com o diretor do hospital, Dário Clair Staczuk

Hospital de Mafra, no Planalto Norte, passará a realizar exames e cirurgias cardíacas

Hospital São Vicente de Paula, de Mafra, no Planalto Norte, inaugura em setembro a ala de hemodinâmica, que permitirá a realização de exames e procedimentos de cateterismo e angioplastia, bem como de cirurgias cardiovasculares. O setor preenche um vazio assistencial da região, já que até então a população precisava se deslocar para outros centros como Joinville e Curitiba. Os equipamentos foram viabilizados por recursos de emendas do deputado federal Mauro Mariani (PMDB-SC) e contrapartida do hospital. "O equipamento vai beneficiar 400 mil pessoas de 13 cidades da região. Hoje, o paciente espera até dois anos na fila para ter acesso ao equipamento", comenta o diretor do hospital, Dário Clair Staczuk. "É um grande ganho social, pois os familiares também sofrem com os deslocamentos para longas distâncias, além do sofrimento da doença", lembrou o diretor.

Registro de candidaturas encerra-se em 15 de agosto e cartórios não farão plantão

s cartórios eleitorais de Santa Catarina não farão plantão nos dias 13 e 14 de agosto, fim de semana que antecede o prazo final para os pedidos de registro de candidaturas (15 de agosto). Também não haverá plantão nos dias 6 e 7 de agosto (sábado e domingo). Conforme o disposto na Portaria P nº 185/ 2016, o expediente regular nos cartórios eleitorais do Estado no dia 15 de agosto será estendido, das 9 às 19 horas. Vale lembrar que, sem o requerimento do registro de candidatura, o candidato não poderá obter a inscrição no CNPJ, ficando, assim, impedido de abrir conta bancária e, consequentemente, de arrecadar recursos e realizar gastos para a sua campanha eleitoral. Assim, os partidos devem se organizar de forma antecipada para garantir a protocolização dos pedidos de registro a tempo. De acordo com o Calendário Eleitoral - Eleições 2016, encerra-se em 15 de agosto o prazo para os partidos políticos e as coligações apresentarem, no cartório eleitoral competente, até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador.

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

senadora Glesi Hoffmann (PT-PR) apresentou um projeto de resolução (PRS 45/2016) para que a bancada feminina, hoje formada por 12 senadoras, tenha direito a indicar líder e vice-líder. Glesi explicou que a intenção da mudança no Regimento Interno do Senado é fortalecer a atuação das mulheres no Congresso, com a participação mais efetiva na definição da pauta de votações de projetos no Plenário e nas comissões. A senadora também falou da sua expectativa em relação aos próximos passos do processo de impeachment. Ela defendeu 29 de agosto como a data para o início do julgamento final da presidente afastada Dilma Rousseff e não o dia 25, como propõe o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Operação resulta em indiciamento de policial civil, advogado e empresário

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) informa que uma recente operação deflagrada pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), nas Comarcas de Balneário Camboriú e de Rio do Sul, resultou no indiciamento de um policial civil, de um advogado e de um empresário pelos crimes de violação de sigilo funcional, associação criminosa e concussão.

Deputado Roberto Salum

Deputado critica blitz na ponte e diz que MP está “fazendo vista grossa

deputado estadual Roberto Salum (PRB) reproduziu áudio de um empresário "manezinho" criticando a Polícia Militar pela realização de uma blitz no sábado à noite, na cabeceira das pontes que ligam à Ilha ao Continente. "Blitz na ponte à meia noite e trinta, no sábado. Assim ninguém ganha dinheiro. O que têm na cabeça? Para tudo porque decidiram fazer uma blitz, não tem para onde correr, como vamos arrecadar para pagar este governo, para pagar essa máquina do legislativo e do governo? Dinheiro não nasce em árvore", afirmou o empresário. Segundo Salum, quem lucra com a blitz é a máfia dos guinchos. "O Ministério Público está fazendo vista grossa, um homem está ficando milionário nas costas de cinco municípios, vou pedir explicação por que não foi investigado o terreno em Palhoça, todos os veículos apreendidos vão para este pátio", avisou Salum.

Semana, 06 de agosto de 2016

Estado de SC acumula queda real de 5% na arrecadação do ano

A Deputado Cesar Valduga

Fim do "período escuro" da ditadura completa 28 anos O deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB) destacou a passagem, no dia 3 de agosto, dos 28 anos do fim do "período escuro", como ficaram conhecidos os anos de chumbo da ditadura civilmilitar instalada em 1964. "Essa época marcou pessoas com torturas físicas e psicológicas, era proibido divergir, quem divergia era considerado subversivo. Precisamos recordar a conquista (da liberdade) para combater todo tipo de iniciativa que atente contra a liberdade de expressão e a democracia", ponderou Valduga, alertando logo após para os riscos da lei antiterrorismo ser utilizada para coibir manifestações políticas, em especial durante os jogos da Rio-2016.

arrecadação do Estado em 2016, considerando o acumulado de janeiro a julho, já registra queda real de 5%. O resultado leva em conta um crescimento nominal de 3,8% frente a uma inflação acumulada de 8,8%. O número representa quase R$ 1 bilhão abaixo do previsto na Lei de Orçamentária Anual. Julho teve o pior desempenho para o mês desde 2004, quando foi implantado o Sistema de Administração Tributária na Fazenda. Quando em comparação ao mês anterior (junho 2016), o impacto negativo é de R$ 100 milhões para os cofres do Estado. Os setores com maior queda percentual no ano foram metalmecânico, transportes e material de construção. O governador Raimundo Colombo (PSD) define a situação como grave: "o quadro não é ainda pior graças à renegociação da dívida do Estado com a União e ao aumento da alíquota de contribuição dos servidores à Previdência", diz. Colombo garante que o Governo, mesmo com dificuldades, conseguirá fechar as contas até o fim do ano, mas projeta um cenário crítico para 2017 se a economia não mostrar sinais de recuperação imediata.

exxtra

Deputado pede deliberação em plenário do orçamento impositivo

m dia após intenso debate sobre a matéria em plenário, o líder do PMDB na Assembleia, Valdir Cobalchini (foto), voltou a defender a necessária deliberação do Projeto de Lei Complementar que cria o Orçamento Impositivo. O parlamentar fez manifestação na tribuna pedindo que a matéria vá à votação, com a expectativa de que seja aprovada a destinação de 3% da receita corrente líquida do Estado para atender prioridades aprovadas em audiências do Orçamento Regionalizado organizadas pela Comissão de Finanças, nos preparativos para elaborar a Lei Orçamentária Anual. Cobalchini lembrou que o projeto já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e na de Finanças e Tributação, aguardando pauta para deliberação em plenário. A maioria dos deputados manifestou essa expectativa na sessão da véspera, e a bancada do PMDB fechou questão favorável à aprovação da matéria. "O Orçamento Impositivo dá ao Parlamento a possibilidade de deliberar sobre três por cento do total do orçamento catarinense".

Justiça Eleitoral suspenderá registro de diretório municipal sem CNPJ

os 3.188 diretórios municipais de partidos políticos vigentes em Santa Catarina, 377 (11,8%) poderão ter seu registro suspenso caso não obtenham seu CNPJ e regularizem com urgência sua situação na Justiça Eleitoral. Com a suspensão do registro, esses partidos não poderão apresentar candidatos para o pleito de outubro. Ainda que não houvesse a suspensão, sem o CNPJ ficariam impedidos de abrir conta bancária e, consequentemente, de arrecadar recursos e realizar gastos para as eleições. "A Justiça Eleitoral já vinha alertando os partidos sobre essa situação. Estamos preocupados, pois centenas de candidaturas ficarão inviabilizadas. A regularização deve ocorrer o mais breve possível, sob pena de esses diretórios não participarem do próximo pleito", destacou o presidente do TRE-SC, desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu.

Dos 295 municípios catarinenses, 188 possuem pelo menos um diretório

ale lembrar que, além de possuir CNPJ, o diretório deve tê-lo registrado na Justiça Eleitoral para poder participar das eleições municipais, conforme consta do art. 35, § 9º da Resolução TSE nº 23.465/2015. Dos 295 municípios catarinenses, 188 possuem pelo menos um diretório partidário sem CNPJ. São Francisco do Sul, com 8, seguido de Araranguá, com 7, e Laguna, com 6, são as cidades que lideram o ranking de partidos em situação irregular. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

https://twitter.com/PortalExxtra www.facebook.com/Portal-Exxtra

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Deputado estadual Mauro de Nadal, relator do projeto na CCJ

Agronegócio é responsável por 40% das exportações brasileiras

brindo a sessão plenária da Assembleia na quinta-feira (4), o deputado Altair Silva (PP) discorreu sobre a atual situação do agronegócio no país. Mesmo diante da conjuntura de crise na economia, o segmento continua dando sua contribuição, sendo responsável aproximadamente por 40% das exportações brasileiras. Mas, apesar do bom desempenho, prosseguiu o parlamentar, a produção de alimentos em território nacional encontra uma série de entraves, como a excessiva burocracia para o acesso ao crédito agrícola, a precariedade da logística de escoamento dos produtos e a falta de investimentos públicos no meio rural. Em pronunciamento, o parlamentar também criticou as recentes declarações de membros do governo federal de que as aposentadorias pagas aos trabalhadores rurais estejam entre as principais causas do déficit do regime geral da Previdência. "Se existe uma injustiça social neste país, é com a agricultura. Precisamos valorizar mais nossos produtores, que sustentam o agronegócio e a economia do país". O pronunciamento de Silva recebeu o apoio dos deputados Mário Marcondes (PR), Natalino Lázare (PR) e Ivan Naatz (PDT).

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

Projeto reajusta os salários do quadro de pessoal do órgão do MPSC

a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, sob a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, de procedência do Ministério Público de Santa Catarina, que tem por meta reajustar os salários do quadro de pessoal do órgão. O índice visado é de 5%, com o piso salarial passando para R$ 959,44, retroativamente a 1º de junho deste ano. As despesas decorrentes da medida correrão por conta das dotações próprias do MP-SC. O PLC segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Merenda especial para alunos com restrições alimentares de SC

Comissão de Saúde da Assembleia acatou o parecer favorável ao projeto do deputado Natalino Lázare (PR), que visa fornecer merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares. De acordo com a proposta, terão direito a cardápios especiais os estudantes que apresentarem receituário médico comprovando serem portadores de patologias como diabetes, obesidade, hipertensão e intolerâncias alimentares como a doença celíaca. A matéria foi aprovada com uma emenda substitutiva global elaborada pelo deputado Fernando Coruja. "Fizemos adequações, como estabelecer que a alimentação especial de que trata a lei deverá ser prescrita por profissional de saúde qualificado legalmente para a função. Também definimos que a lei entra em vigor no prazo de 120 dias a contar da data da publicação. Além disso, suprimimos a necessidade de regulamentação da medida pelo Executivo", explicou o parlamentar.

Assistência especial a parturientes é constitucional, diz Comissão da Assembleia

á aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia o Projeto de Lei 77/2011, da deputada Ana Paula Lima (PT), que obriga as maternidades a prestar assistência especial a parturientes cujos filhos, recém-nascidos, apresentem deficiência ou patologia crônica, retornou ao colegiado para a análise de emenda substitutiva global ao texto. A nova redação, realizada no âmbito da Comissão de Saúde e que visa adequar a proposta à terminologia utilizada no meio médico, foi considerada constitucional pela relatora da matéria, deputada Luciane Carminatti (PT). O mesmo entendimento foi seguido pelos demais parlamentares da CCJ e abre caminho para que o PL seja deliberado em plenário.

Semana, 06 de agosto de 2016

Deputado Patrício Destro

Deputado Valmir Comin

Governo deixa Instituição do de pagar a selo "Santa complementação Catarina por uma de aposentadoria Nova Vida" Comissão de a portuários

deputado estadual Patrício Destro denunciou que o Governo Estado, depois que assumiu o comando do Porto de Imbituba, deixou de pagar a complementação de aposentadoria assumir o porto, os trabalhadores e a operadora fizeram um acordo prevendo a cobrança de uma tarifa adicional de 5,5% para cobrir o custo. "Os trabalhadores fizeram o acordo para receber a complementação, mas o governo assumiu e cortou o repasse, estão sem receber até hoje", lamentou Destro, anunciando em seguida que os aposentados vão ao Tribunal de Contas discutir alternativas.

Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei 196/2016, do deputado Valmir Comin (PP), que tem por meta instituir o selo "Santa Catarina por uma Nova Vida". A certificação, segundo o autor, é voltada ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnicocientífico em transplantes. A matéria, que contou com a relatoria do ex-deputado Fábio Flôr (PP), também está na pauta das comissões de Saúde e dos Direitos Humanos.

Assistência especial a parturientes é constitucional, diz Comissão da Assembleia

exxtra

Nova escola indígena foi entregue em Chapecó

Nova escola indígena é entregue pelo governo do estado em Chapecó

oi entregue à comunidade da Aldeia Kondá, a nova Escola Indígena de Educação Fundamental Sãpe ty kó (chapéu de palha, na língua Kaingang). O ato aconteceu na manhã de quarta feira, 3, na aldeia, localizada na Linha Gramadinho, em Chapecó, com a presença do secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps. As aulas se iniciam já nesta quinta-feira, 4, com 180 alunos de primeira a quarta séries. O diferencial da escola é que 23 dos 25 professores são indígenas, o que possibilita que os alunos aprendam a língua dos seus antepassados, o Kaingang. Na escola, o artesanato indígena faz parte da rotina de todos e até e a decoração é especial. Deschamps destacou que na região Oeste, o Governo do Estado, juntamente com as universidades e a Funai, faz um trabalho muito importante na formação de professores indígenas e na preservação da língua e cultura Kaingang. A escola tem 15 salas, laboratórios, biblioteca e área de convivência coberta. Custou ao Governo do Estado R$ 820 mil e também teve recursos do Fundo Nacional da Educação.

Outros 121 policiais civis são nomeados e iniciam curso de formação da Acadepol

utros 115 agentes de polícia e seis delegados foram convocados em segunda chamada do concurso que resultará em 486 novos policiais civis - 420 agentes e 66 delegados. Os novos nomeados serão empossados no dia 1º de setembro e as aulas começarão no dia 5 de setembro. Os atos de nomeação nº 1596 e 1597 foram divulgados no Diário Oficial de Santa Catarina. A nomeação desta turma é resultado da desistência de candidatos que não se apresentaram no prazo estabelecido pela Academia da Polícia Civil (Acadepol) para entrega dos documentos. A primeira turma, já nomeada, começou o curso de formação profissional no dia 1º de julho. As aulas são realizadas todos os dias da semana, e a conclusão está prevista para início de dezembro. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Lei que concede gratuidade no transporte público coletivo às gestantes

A nova galeria está localizada no Tribunal de Justiça

Desembargadores são homenageados na nova Galeria

Corregedoria-Geral da Justiça inaugurou a nova Galeria dos Corregedores-Gerais da Justiça, localizada no 11º andar da Torre I do Tribunal de Justiça, com homenagem aos desembargadores Salete Silva Sommariva e Luiz Cézar Medeiros. Os dois antecederam o atual corregedor-geral, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, e tiveram suas fotos incluídas na galeria, composta de 42 magistrados que ocuparam o cargo desde 1940. Orofino Fontes foi o idealizador do projeto e afirmou que, passando pela antiga galeria, relembrou sua carreira na magistratura ao observar as fotos, como a do ex-corregedor-geral Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho. Ele destacou o senso de justiça e liderança da desembargadora Salete, segunda mulher a integrar a galeria após Thereza Tang; e o trabalho do desembargador Luiz Cézar Medeiros, que tornou o quadro da CGJ mais técnico ainda, o que evitou ruptura nos trabalhos durante as transições que ocorrem a cada dois anos. A desembargadora Sommariva disse ser este um momento ímpar e de rara beleza. "É um momento que se eterniza, não só na galeria mas na história do Poder Judiciário de Santa Catarina", afirmou em sua manifestação. O desembargador Medeiros fez coro a sua colega e disse que integrar a galeria significa fazer parte da história da CGJ. A solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Torres Marques, do vice-corregedor, Salim Schead dos Santos, e demais desembargadores, juízes de 2º grau, assessores e servidores da CGJ.

Mudanças no teste do pezinho será explicado pelo governo de SC

Secretaria de Estado da Saúde promoveu na quinta-feira, 4, no auditório da sede da Vigilância Epidemiológica do Estado uma entrevista coletiva sobre mudanças que estão sendo promovidas na triagem neonatal realizada em Santa Catarina. Participarão o superintendente de Vigilância em Saúde, Fábio Gaudenzi de Faria, e o diretor do Hospital Infantil Joana de Gusmão, Carlos Schoeller, responsáveis operacional e técnico, respectivamente, pelos novos procedimentos. A Secretaria de Estado da Saúde informa que partir deste mês de agosto ocorrerão mudanças no processamento do teste do pezinho/triagem neonatal

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

novo projeto, de autoria do Executivo municipal, manterá o critério de contemplar as gestantes com renda salarial pessoal de até dois salários mínimos com 11 deslocamentos de ida e volta em transporte coletivo público durante a gravidez, a fim de incentivar a realização de consultas e exames de prénatal. "É um grande avanço em termos de política pública para a criança e para a mulher", acredita o autor do projeto na Câmara Municipal, vereador Tiago Silva, ressaltando a importância de se diagnosticar precocemente a contaminação pelo HIV para evitar a transmissão da doença de mãe para filho, no período gestacional, por exemplo. O parlamentar vislumbra, inclusive, a possibilidade de a medida servir de referência e também ser adotada por outros municípios. Dalva Kaiser, por sua vez, reforçou o benefício em termos de prevenção à saúde. "É um momento histórico para as mulheres", comemorou.

Direitos Coletivos é o tema de abertura do Congresso Nacional do Consumidor

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu, a partir de quarta-feira o 16ª Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, reunindo em sua sede os maiores especialistas em direito do consumidor do Brasil. A abertura oficial do evento foi realizada às 17h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a solenidade, Alessandra Garcia Marques, Promotora de Justiça do Ministério Público do Acre, assumiu a presidência do MPCON destacou a importância do Congresso. "Em um momento onde todas as atenções jurídicas estão voltadas para o novo Código do Processo Cívil o tema do encontro não poderia ser mais adequado para a ocasião. Teremos a oportunidade de refletir e dialogar sobre direitos coletivos e voltar o olhar para o que conversamos na reunião da manhã para zelar pelo consumidor", disse.

SC participa de campanha nacional contra hanseníase, verminoses e tracoma

campanha nacional de hanseníase, verminoses e tracoma ocorre entre os dias 22 a 26 de agosto, em todo o Brasil. Em Santa Catarina, a campanha do Ministério da Saúde é coordenada pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde. Para esclarecer sobre a cura, ensinar a se proteger dessas doenças e auxiliar na identificação de sinais e sintomas, estudantes de escolas públicas, de 5 a 14 anos, são o público-alvo da iniciativa. Durante a campanha, será realizada busca ativa de casos novos de hanseníase, tratamento coletivo para as verminoses e exames para detecção e tratamento do tracoma, favorecendo o diagnóstico precoce e o tratamento imediato.

Semana, 06 de agosto de 2016

Padrinhos de camisetas a serem distribuídas aos doadores de sangue

HEMOSC está lançando o projeto Procuram-se Padrinhos, para encontrar patrocinadores para a confecção de camisetas a serem distribuídas aos doadores de sangue de todo o Estado, no Dia Nacional do Doador, em 25 de novembro. Para comemorar a data, há mais de 20 anos, o HEMOSC realiza uma semana inteira de atividades em Santa Catarina. A distribuição de camisetas aos doadores, que virou tradição, é uma homenagem e uma forma de agradecimento. Este ano, porém, a entrega das camisetas só será possível, se houver patrocinadores. As empresas que aderirem ao projeto terão sua logomarca estampada no número de camisetas proporcional ao valor da doação.

Deputado defende a criação de um IDH exclusivo para Santa Catarina O deputado estadual Serafim Venzon (PSDB) falou sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), utilizado como parâmetro na liberação de recursos federais e estaduais, e defendeu a criação de um IDH exclusivo para Santa Catarina. "Seria o IDHSC", afirmou Venzon, completando que o novo índice, além de levar em conta variáveis financeiras, também consideraria o padrão de vida, a longevidade e a segurança. "O estado teria um decréscimo no índice por conta do aumento da criminalidade, em 2013 foram 11,7 homicídios para cada 100 mil habitantes, enquanto em 2014 esse número foi de 12,8", informou Venzon.

"Jeito brasileiro irresponsável de ser" é lamentado por deputado

exxtra

deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) lamentou o "jeito brasileiro irresponsável de ser" e comparou o custo de grandes obras inacabadas no país com a construção do maior túnel do mundo pela Suíça. Segundo Caropreso, o túnel suíço tem 57 km de extensão e está 2,3 mil metros abaixo do topo das montanhas. "Custou R$ 42 bilhões, o prazo foi cumprido, o planejamento e a fiscalização foram sérios", exemplificou o parlamentar. No caso do Brasil, o representante de Jaraguá do Sul citou o "trem bala", que ligaria as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro e outras obras inacabadas. "Já custou quase R$ 1 bilhão, nunca foi feito nada; a ferrovia Transnordestina começou em 2006 a um custo de R$ 4 bilhões, com prazo de quatro anos. Cerca de 10 anos depois o custo é de R$ 11 bilhões e a obra não chegou na metade", comparou Caropreso. O deputado também citou as obras do contorno de São Francisco do Sul. "Estão paradas desde 2012, o custo era de R$ 40 milhões, mas os trilhos foram levados para a ferrovia Norte Sul", denunciou o parlamentar, ponderando logo após que o "descaminho da responsabilidade fiscal é o caminho do desastre" e que "a corda arrebenta sempre no ponto mais fraco".

Deputado João Amin retorna à Assembleia

Deputado reassume Cadeira e diz que estava com saudade da Assembleia

deputado estadual João Amin (PP) declarou que sentiu saudades da Assembleia Legislativa nos 60 dias em que permaneceu licenciado. "Dá saudade da Assembleia, em 60 dias também dá para repensar o mandato, fazer uma sintonia fina, no meu caso para não frustrar as expectativas daqueles que confiaram em mim, espero ser um deputado melhor que 60 dias atrás", declarou João Amin. O deputado considerou positivo o rodízio praticado pelo Partido Progressista. "O rodízio virou referência no Parlamento, no caso do PP nenhum deputado se elegeu sozinho", argumentou João Amin, anunciando em seguida que cedeu sua vaga na Comissão de Constituição e Justiça ao "primo" Roberto Salum (PRB).

Deputado pede retorno de 28 policiais afastados da segurança da Assembleia

deputado estadual Roberto Salum (PRB) apelou ao presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio (PSD) que reverta a decisão de devolver ao comando da Polícia Militar 28 dos profissionais da instituição que atualmente atuam na segurança do Palácio Barriga Verde. "Foi permitido [a eles] estarem aqui. Então, vamos tirá-los para quê?", questionou.

50 mil likes conquistados pela página da Assembleia Legistiva

deputado estadual Patrício Destro (PSB) destacou os 50 mil likes conquistados pela página do Legislativo catarinense no Facebook. Para celebrar a marca, a Diretoria de Comunicação distribuiu um cupckake aos parlamentares. "É um pequeno bolo para comemorar os 50 mil likes. Parece pouco, mas não é, são 50 mil pessoas que acompanham todos os dias, um milhão por mês", estimou o deputado. Kennedy Nunes (PSD) também registrou o feito. "É uma nova fórmula de fazer comunicação, parabéns a toda diretoria de Comunicação", falou o representante de Joinville. Roberto Salum (PRB) argumentou que o número reflete a competência da área de comunicação na divulgação das atividades parlamentares. "Parabéns à diretoria de comunicação", repetiu o jornalista. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

https://twitter.com/PortalExxtra www.facebook.com/Portal-Exxtra

Deputados questionam por que governo não arrecada royalties de energia

s deputados estaduais aprovaram e o governo do Estado deverá prestar esclarecimentos sobre o cumprimento do artigo 7 da Lei Estadual 14.652, sancionada em janeiro de 2009, que obriga empreendimentos de geração de energia elétrica a pagarem royalties equivalentes a 1% sobre o faturamento mensal. Conforme o autor do pedido de informação, deputado Dirceu Dresch (PT), há fortes indícios de que o governo nunca cumpriu a lei. Conforme o deputado petista, levando em conta apensas as Pequenas Centrais Hidrelétricas em operação no estado, o total que deveria ser arrecadado a título de royalties seria superior a R$ 5 milhões anuais. "Queremos uma resposta oficial do governo. Fizemos contato extraoficial com técnicos dos órgãos competentes e, ao que tudo indica, há sete anos o governo não faz a arrecadação desses valores. Se for confirmado, isso é extremamente grave, estamos falando de uma soma milionária de recursos que o governo catarinense deixou de arrecadar." A lei estabelece que os recursos devem ser aplicados em ações de preservação e recuperação ambiental na bacia hidrográfica onde o empreendimento estiver instalado. Contempla também ações de compensação a agricultores pela preservação da água.

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

O governador Raimundo Colombo durante a gravação do programa

Governador destaca isenção de ICMS ao pequeno produtor e importância do turismo

isenção de ICMS ao micro produtor rural e a importância do turismo para Santa Catarina foram os assuntos que Raimundo Colombo comentou, na edição desta semana do webprograma Com a Palavra, o Governador. Conforme Colombo, a medida que beneficia o pequeno produtor deve contemplar cerca de 250 mil agricultores e pecuaristas familiares e pescadores artesanais. A lei, que isenta o microprodutor rural do ICMS, atende a 80% dos cerca de 300 mil produtores rurais catarinenses, que a partir da regulamentação das regras não terão mais de pagar imposto para comercializar produtos artesanais . Até hoje, não havia qualquer tipo de isenção para a venda de pães, bolachas, mel, geleias entre outros itens. "Com a isenção do imposto, vamos tirar o produtor da informalidade e vamos, principalmente, fortalecer o nosso modelo de agricultura familiar, que é um exemplo da força do trabalho da nossa gente e que ajuda o Estado a superar momentos de forte crise econômica, como o período que estamos atravessando. É uma conquista fundamental", comemorou o governador destacando que o Estado tem uma das menores taxas do IPVA no país e que, mesmo diante da queda na arrecadação, não aumentou impostos.

Turismo é fundamental para a economia catarinense, segundo Raimundo Colombo

utro setor, segundo o governador Raimundo Colombo, fundamental para a economia catarinense, é o turismo. Colombo falou dos potenciais e belezas naturais de Santa Catarina que atraem milhares de visitantes nas temporadas de inverno e de verão, mas reforçou que é importante planejar ações com opções para todos os meses do ano. Ao destacar as obras do Centro de Eventos de Balneário Camboriú, construído para receber os maiores congressos e reuniões da América Latina, Colombo falou da importância do turismo de eventos. "Com a obra pronta, a gente consegue sustentar toda aquela rede hoteleira com eventos na baixa temporada, quando, provavelmente, os estabelecimentos estariam pouco movimentados", comparou Colombo. "O turismo de eventos é até simples de fazer e dá o resultado muito mais rápido", finalizou o governador.

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

www,exxtra,com.br

Administradoras de cartões serão obrigadas a alertar clientes por SMS

s instituições financeiras que operam com cartões de crédito serão obrigadas a alertar via mensagens curtas (SMS) aos clientes nos casos de compras a crédito acima de valor prédeterminado pelo consumidor, compras em valores não habituais, fechamento de fatura e bloqueio eletrônico do cartão. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 190/2015, de autoria de Leonel Pavan (PSDB), aprovado em segundo turno na Assembleia Legislativa. "Iniciativas semelhantes já estão consolidadas no âmbito de algumas instituições bancárias, mas é preciso ampliar a prática para contribuir com a segurança das operações bancárias no Estado, como origem ou destino, de forma a reduzir o percentual de crimes cibernéticos, cada vez mas freqüentes neste setor", justificou Pavan. De acordo com o projeto aprovado, o serviço de aviso via mensagens, além do caso de alerta de compras nacionais aprovadas acima de um valor pré-determinado, também deverá ser feita pelas instituições financeiras no caso de alerta de compras de padrão não usual para transações nacionais e internacionais, aviso de fechamento de fatura com saldo a pagar e aviso de efetivamento de bloqueio eletrônico. O projeto seguirá agora para a sanção do governador do Estado.

Semana, 06 de agosto de 2016

exxtra

Produção de laranjas traz mais renda para agricultores familiares do Meio-Oeste "O SC Rural significou tudo para nós". É assim que o agricultor Vilsom Ferri define o papel do programa do Governo do Estado para o fortalecimento da citricultura no Meio-Oeste. Ferri é um dos 38 associados da Cooperativa de Citricultores de Celso Ramos (Cocicer) beneficiados com recursos do programa para construção de uma casa de embalagens. Com um investimento de aproximadamente R$ 470 mil, a Cocicer aumentou sua produção, a qualidade dos produtos e a renda dos produtores. O primeiro passo foi dado há cinco anos, quando produtores de laranja de Celso Ramos decidiram buscar recursos do Programa SC Rural para melhorias na infraestrutura da coooperativa. Foram investidos cerca de R$ 470 mil, sendo metade desse valor em contrapartida dos citricultores, na construção de uma casa de embalagens. "Para a cooperativa, essa casa de embalagens trouxe tudo, eu diria. Se não tivéssemos dado o primeiro passo há cinco anos, os pomares teriam se acabado e nós não teríamos essa fonte de renda que veio a agregar valor", destaca Vilsom Ferri.

Delegação no estande do Brasil na Colombiamoda, em Medellín

Missão catarinense à Colômbia encerrou sexta-feira com perspectiva de parcerias

mpresários catarinenses e de mais dez Estados brasileiros encerraram missão à Colômbia na sexta-feira (29), com participação na Colombiamoda 2016, a principal mostra de produtos e tendências para confecções, têxteis e moda do País, realizada em Medellín. A missão foi promovida pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A comitiva chega no Brasil neste sábado (30). "Foi muito bom do ponto de vista de novos negócios. Acredito que vamos formatar boas parcerias", afirmou o integrante da missão, Natalicio Figueredo dos Santos, da C Carvalho Indústria e Comércio, empresa do setor de vestuário com sede em Belém, no Pará. A feira se encerrou com expectativa de US$ 399 milhões em negócios. O valor superou a estimativa inicial de US$ 340 milhões. Os segmentos que mais contribuíram para este crescimento foram o casual e formal, jeanswear, infantil e calçados. A Colombiamoda recebeu cerca de 50 mil visitantes em três dias de evento.

Série de eventos celebra pareceria entre Banco Mundial e Governo do Estado

ma série de eventos marca a pareceria entre Banco Mundial e Governo do Estado em prol do desenvolvimento do meio rural catarinense. Entre os dias 17 e 19 de agosto, um conjunto de ações marcará a celebração das atividades desenvolvidas em Santa Catarina com o apoio do Banco Mundial, principalmente no Programa SC Rural. No dia 17 de agosto, os jovens agricultores que participaram dos Cursos de Formação em Liderança, Gestão e Empreendedorismo, promovidos pelo SC Rural, estarão reunidos em Chapecó. Esta é a segunda edição do Encontro de Empreendedores do Meio Rural e Marinho de Santa Catarina e a expectativa é de que se repita o sucesso do último ano, quando mais de mil pessoas estiveram em Lages para discutir o futuro do agronegócio catarinense. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Aprovado projeto que amplia direitos do consumidor referente a produtos vencidos

Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia teve entre os seus destaques a aprovação, por unanimidade de votos, do projeto que visa estabelecer ao consumidor o direito de receber, gratuitamente, produto idêntico ou similar, à mercadoria alimentícia que esteja com data de validade vencida. A matéria, de autoria do deputado Darci de Matos (foto), do PSD, foi considerada constitucional pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP), entendimento que foi seguido pelos demais membros do colegiado. "A proposição não acarreta nenhuma demanda de recursos públicos para sua execução, razão pela qual não vislumbro óbice à sua regular tramitação neste Parlamento", disse Scheffer em seu parecer. Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos.

Projetos Bônus Eficiente e Energia do Bem foi sucesso

o sucesso das edições passadas garante a continuidade das duas iniciativas. O Bônus Eficiente está entrando na terceira edição e o Energia do Bem na quarta (veja mais informações abaixo). Nestas novas edições, serão investidos R$ 18 milhões no Bônus Eficiente e R$ 15 milhões no Energia do Bem. "Juntas, as duas iniciativas vão atender cerca de 30 mil famílias, cujo maior benefício será a redução da conta de energia em até 30%. Estamos caminhando fortemente em direção ao benefício do sistema elétrico e do desenvolvimento social e ecologicamente correto do setor", ressaltou do presidente da Celesc, Cleverson Siewert.

Projetos Bônus Eficiente e Energia do Bem e os Hospitais Filantrópicos

o ato de quinta, também foi apresentado um balanço do projeto Hospitais Filantrópicos. Com recursos de R$ 14,2 milhões, a iniciativa promoveu melhorias em 62 unidades hospitalares no Estado, que abrigam 6.571 leitos. Nos hospitais beneficiados foi promovido a eficientização energética da área médica e administrativa, com a substituição de 990 aparelhos de ar condicionado antigos por novos e eficientes, 350 refrigeradores, 78 frigobares, seis autoclaves, 90 motores, 45.757 luminárias e 70.533 lâmpadas. Com os novos equipamentos, os hospitais ganharam ambientes mais adequados em termos de iluminação e de clima. E, desta forma, vão economizar até 12% no consumo mensal de energia elétrica. Em termos de redução do consumo anual, o projeto promove a redução de 10.335 MWh.

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

Deputado diz que falta segurança jurídica para se investir no país O deputado estadual Valmir Comin (PP) declarou que a falta de uma estrutura jurídica mais clara e simplificada prejudica a atração de novos investimentos e tira a competitividade do país em âmbito internacional. A questão, disse, esteve presente nos debates realizados na última Conferência de Cúpula do Brics - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, realizada na China. "O governo não precisa produzir nada, mas ser um incentivador e regulador dos investimentos. Precisamos de uma revolução muito profunda, mas isso depende de vontade política em fazer acontecer."

Projeto veda em SC cobrança de taxa de orçamento em produtos com garantia

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou por unanimidade, o projeto do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que veda a cobrança de taxa de orçamento por parte das oficinas autorizadas de assistência técnica nos casos de instalação e manutenção de produto com garantia. O encaminhamento teve como base o relatório emitido pelo deputado Altair Silva (PP), no qual o parlamentar argumentou ser prerrogativa concorrente da União, estados e Distrito Federal legislar sobre produção e consumo. O parecer contemplou ainda uma emenda modificativa com o objetivo de incluir a palavra "manutenção" ao artigo 1º do projeto. Com a decisão, a proposta segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Projetos Bônus Eficiente e Energia do Bem receberão R$ 33 milhões

s novas edições dos projetos Bônus Eficiente e Energia do Bem, iniciativas da Celesc para promoção da eficiência energética no Estado, contarão com recursos de R$ 33 milhões. O lançamento conjunto foi realizado em ato na quintafeira, 4, em Florianópolis, com a presença do governador Raimundo Colombo, do presidente da Celesc, Cleverson Siewert, e do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini. "Nós temos que tornar todas as ações mais eficientes, as empresas precisam ser mais competitivas e os produtos precisam ser mais baratos. Estamos no meio de uma crise. E a busca por essa maior eficiência passa pela questão energética", destacou Colombo. No caso dos programas da Celesc, o governador lembrou que a maior eficiência energética vem acompanhada de uma contrapartida social muito forte, como a troca de equipamentos em residências catarinenses e o repasse de recursos para entidades sociais.

Semana, 06 de agosto de

exxtra

FIESC orienta empresas sobre certificado de origem digital

A Deputado Antonio Aguiar

Votação do orçamento impositivo é cobrado por deputado estadual O deputado estadual Antonio Aguiar (PMDB) novamente cobrou a votação do projeto de lei complementar que regulamenta o Orçamento Regionalizado, tornando-o impositivo. "Estamos na expectativa de deliberar", confessou Aguiar, que lembrou que a matéria é iniciativa do Comissão de Finanças e Tributação. Segundo Aguiar, uma vez aprovada a matéria, o OR disporá de R$ 582 milhões. "As regiões, por meio de audiência públicas, debatem e elencam ações para serem incluídas na Lei Orçamentária Anual", explicou Aguiar.

Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) realizará treinamento em certificação de origem digital e Sistema COD Brasil para indústrias de Joinville (8/8), Blumenau (11/8) e Rio do Sul (12/8). O certificado de origem é o documento que atesta a origem da mercadoria que está sendo comercializada entre países que mantêm acordos comerciais, com o objetivo de conceder redução ou isenção do imposto de importação, garantindo o acesso preferencial de produtos ao mercado externo. O Sistema COD Brasil facilita a tramitação dos documentos necessários para a emissão do certificado de origem, permitindo às empresas exportadoras a inserção online das informações. O curso é voltado para representantes de empresas exportadoras e prestadores de serviços em comércio exterior. Serão debatidos temas como conceito do certificado de origem e vantagens na emissão, documentos exigidos, países com os quais o Brasil têm acordos comerciais e o passo a passo para utilização do Sistema COD Brasil. O treinamento será ministrado pela analista de comércio internacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Camilla Mafissoni. As inscrições são gratuitas. Veja abaixo como se inscrever em cada cidade.

O parecer foi emitido pelo deputado Marcos Vieira

Relatório sobre as contas do governo do estado referente ao 6º bimestre de 2014

Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou o Ofício que encaminha o relatório resumido da execução orçamentária do governo referente ao 6º bimestre de 2014, e o relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre do mesmo ano. O encaminhamento, por maioria de votos, seguiu o parecer emitido pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), pela adequação do processo à Lei de Responsabilidade Fiscal. Manifestaram-se contra o parecer de Vieira os deputados Dirceu Dresch (PT) e Fernando Coruja (PMDB). Dresch, inclusive, chegou a apresentar um relatório vista recomendando a rejeição do texto, por entender que o mesmo contém uma série de irregularidades fiscais. "O governo executou neste período uma série de manobras contábeis irregulares, como o descumprimento da meta fiscal sem autorização legislativa e a emissão de decretos de crédito suplementar, o que acabou impactando no aumento do déficit público. Estes procedimentos são até mesmo mais graves do que os que embasam o pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff", argumentou.

Deputado pede rolagem de dívida e mais crédito para Aurora

deputado estadual Natalino Lázare (PR) informou que a Aurora, gigante da agroindústria do Oeste, dará férias coletivas para 600 funcionários que atuam na unidade de Guatambu. "O frigorífico abate 120 mil aves por dia, a produção cairá para 60 mil", revelou Lázare, que reivindicou a rolagem das dívidas e a abertura de crédito para compra de milho. "O maior gargalo hoje é o preço do milho, por isso a importância da abertura de linha de crédito para comprar milho. Dizem que tem milho no Centro Oeste, mas o pessoal está descapitalizado", justificou o presidente da Comissão de Agricultura. Altair Silva (PP), em aparte, alertou para o risco de colapso. "A economia está correndo grave risco, o grande Oeste precisa da atenção de Brasília", cobrou o representante de Chapecó. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Na foto, dia 18 de dezembro de 2014, solenidade de diplomação, no TSE, de Dilma Rousseff e Michel Temer

DILMA SAINDO DE CENA Relatório em favor do julgamento de Dilma Rousseff é aprovado e vai a Plenário. Líderes partidários definem roteiro de sessão que vai decidir sobre impeachment.

O 16

Rolo compressor no Senado, formado pela base de Michel Temer, está preparado para aprovar o impeachment de Dilma Roussett. Com 14 votos favoráveis e cinco contrários, a

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

Comissão Especial de Impeachment aprovou, na quinta-feira (4), o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que recomenda o julgamento de Dilma Rousseff por crime de responsabilidade.

Semana, 06 de agosto de 2016

exxtra

Relatório em favor do julgamento de Dilma Rousseff é aprovado pela Comissão Especial do Senado A presidente só será julgada, no entanto, se o Plenário seguir o entendimento da comissão e considerar que há provas de que a presidente afastada Dilma Rousseff descumpriu leis fiscais e orçamentárias na edição de decretos de crédito suplementar e nos atrasos em repasses de subvenções do Plano Safra, em 2015. A manifestação do Plenário deverá ocorrer na próxima terça-feira (9), na chamada sessão de pronúncia ou impronúncia. Se a maioria simples de senadores (pelo menos 41 parlamentares) considerar que houve crime, o processo de impeachment prosseguirá até o julgamento final. Caso contrário, será arquivado e Dilma Rousseff reassume a Presidência da República.

Democracia A reunião de quinta-feira foi a última da Comissão Especial do Impeachment, após 100 dias de atividades, num trabalho considerado como "exemplo de reverência aos princípios democráticos" pelo presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB). Ele afirmou que, durante as 31

reuniões realizadas pela comissão, o direito ao contraditório e à ampla defesa foi garantido, com a oitiva de 44 testemunhas, 38 delas arroladas pela defesa. - Vivemos aqui, nesta comissão, um momento histórico, de importância ímpar, que põe à prova nossos compromissos com os valores mais altos que devem orientar a prática política e, por essa razão, põe sobre nós uma responsabilidade imensa ressaltou Raimundo Lira. Antes da votação do relatório de Anastasia, o presidente da Comissão de Impeachment concedeu a palavra, por cinco minutos, a cada um dos integrantes da Comissão Especial.

Culpa Favoráveis ao impeachment, os senadores pelo PSDB Cássio Cunha Lima (PB) e Ricardo Ferraço (ES), além de José Medeiros (PSD-MT) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), entre outros, disseram haver provas de que Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade, devendo ser afastada definitivamente da Presidência da República. - Restou provado de forma cabal e de maneira irrefutável a prática dos crimes,

cometidos em nome de um projeto político, dentro da maior fraude fiscal já verificada na história do Brasil - afirmou Cássio. No mesmo sentido, as senadoras Simone Tebet (PMDB-MS) e Ana Amélia (PPRS) declararam voto a favor do prosseguimento do julgamento de Dilma Rousseff e em apoio ao relatório do senador Antonio Anastasia. - Voto favorável não apenas pelos argumentos jurídicos, mas também pelos argumentos políticos. A irresponsabilidade fiscal comprometeu as políticas públicas deste governo, endividou o país, fez com que o governo não pagasse seus compromissos - declarou Simone Tebet. Outros senadores, como Magno Malta (PR-ES) e Dário Berger (PMDB-SC), apontaram consequências da crise na economia, para defender o prosseguimento do processo de impeachment. - A irresponsabilidade fiscal conduziu o Brasil para a crise mais expressiva de todos os tempos, com mais de 11 milhões de desempregados. A presidente Dilma perdeu credibilidade, o apoio do Congresso e da sociedade, portanto, as condições mínimas de governabilidade - declarou Dário Berger. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Presidente do Senado, Renan Calheiros com o presidente do STF Ricardo Lewandowski e presidente da Comissão Processante do Impeachment, senador Raimundo Lira

Defesa Aliados de Dilma Rousseff, os senadores pelo PT Humberto Costa (PE), Gleisi Hoffmann (PR), Fátima Bezerra (RN) e Lindbergh Faria (RJ) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disseram que Anastasia não conseguiu, em seu relatório, apresentar prova que a presidente afastada tenha cometido crime. Para Humberto Costa, o texto aprovado na Comissão Especial de Impeachment seria "a senha para o golpe". E para Gleisi Hoffmann, a oitiva de testemunhas e análise dos documentos pela comissão comprovam a inocência de Dilma Rousseff. - Há uma encenação e farsa para resolver um problema político - afirmou Gleisi. Também defensora da presidente afastada, a senadora Kátia Abreu (PMDBTO) disse que o sistema político brasileiro é dominado pela "coalização da chantagem e da troca de cargos" e lembrou a participação do PMDB e de outros no governo de Dilma Rousseff. - Michel Temer mesmo poderia ter se recusado a posição do vice no segundo mandato, mas lutou como louco para ser vice. E os ministros do Centrão? Quem pode falar de corrupção, de ética e irresponsabilidade? - indagou.

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

Opinião semelhante foi manifestada por Telmário Mota (PDT-RR), para quem o maior erro de Dilma foi conceder poder aos partidos que compunham sua base e que hoje estão, em sua maioria, com o presidente interino. Último a falar, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) manifestou indignação com a a aprovação do relatório contrário à presidente afastada. Para ele, o impeachment de Dilma é resultado da pressão das elites empresariais contra os interesses dos trabalhadores. - Não há autoria [de crimes] da presidente Dilma. É um golpe - resumiu Lindbergh.

Líderes partidários definem roteiro de sessão que vai decidir sobre impeachment O presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, líderes partidários e integrantes da Comissão Especial do Impeachment definiram na quinta-feira (4) o roteiro da sessão plenária que vai decidir acerca do parecer sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A sessão está marcada para a

próxima terça-feira (9), às 9h. O presidente do Senado, Renan Calheiros, abrirá a sessão e logo em seguida vai transmitir a direção dos trabalhos para o presidente do STF. Ficou definido que não caberá recurso ao Plenário do Senado das decisões do presidente Lewandowski que resolvam questões de ordem ou outras que tratem do andamento dos trabalhos. Com a leitura do parecer, de votos em separado, discursos e questões de ordem, a sessão deve ser bastante demorada. A previsão é que avance pela madrugada ou mesmo até o dia seguinte, podendo chegar a 30 horas de duração. Assim, a sessão deverá ter intervalos de uma hora às 13h e às 18h. Depois que a sessão for reiniciada, às 19h, e passadas quatro horas, os trabalhos poderão ser interrompidos por uma hora, conforme a necessidade, ou a qualquer tempo, por prazo razoável, a juízo do presidente. Os senadores poderão discursar por até dez minutos, conforme ordem de inscrição realizada na Secretaria-Geral da Mesa. A ordem dos discursos deve aparecer no painel eletrônico. Depois dos senadores, será a vez da acusação e da defesa usarem a palavra, pelo prazo de 30 minutos cada. Ainda haverá a possibilidade de pedido de destaque para votação em separado, observando o limite de quatro destaques.

Semana, 06 de agosto de 2016

Gleisi Hoffmann: golpe contra 45 milhões de brasileiros

A votação será nominal e aberta, computando-se os votos por meio de registro eletrônico. Para ser aprovado, o parecer precisa de maioria simples - pelo menos 41 votos. Se o Plenário rejeitar a acusação, o processo será arquivado e as partes envolvidas serão notificadas, com a presidente Dilma reassumindo o cargo. Em caso de aprovação, a acusação e a defesa serão intimadas na própria sessão para que ofereçam no prazo sucessivo de 48 horas, respectivamente, o libelo acusatório e sua contrariedade, juntamente com o rol de até seis testemunhas. Depois de recebidos os documentos da acusação e da defesa, a sessão de julgamento será agendada e as partes notificadas com a antecedência de dez dias.

Impeachment é golpe contra 54 milhões de brasileiros, afirmam senadores O impeachment é um golpe não contra a presidente afastada Dilma Rousseff, mas contra 54 milhões de brasileiros que votaram num processo democrático e legítimo. A opinião é da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que considerou a quinta-feira (4) um dia triste

exxtra

Lindbergh Farias: dia triste e voto contra o golpe

para os defensores da democracia. - Já sabemos o resultado da votação do relatório do senador Anastasia nesta Comissão Especial. Mas cumprimos nosso papel de mostrar ao país as contradições da acusação. Mostramos que há encenação, foi montada uma farsa para resolver um problema político - lamentou. A senadora disse ainda que o processo de impedimento é um golpe contra os 42 milhões de pessoas que ascenderam de classe social durante o governo petista. Em sua opinião, é também contra a valorização do salário mínimo e programas governamentais como o Enem, o Prouni, o Fies e o Mais Médicos. - É um golpe contra o Brasil com s e a favor do Brasil com z - completou. Gleisi Hoffmann ainda chamou atenção para o fato de a denúncia inicial ter considerado a edição de seis decretos suplementares, e o relatório final apontar apenas três: - E mesmo assim não foi demonstrado onde está a ilegalidade lastimou. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) expressou sentimento de indignação e tristeza com os rumos tomados no processo de impedimento da presidente da República Dilma Rousseff. - Meu voto é 'não' contra esse golpe. Hoje temos um dia de grande farsa no

Senado - declarou Lindbergh, para quem a presidente é vítima de um conluio das elites empresariais, contrárias aos interesses dos trabalhadores. O senador reafirmou a honestidade e honradez de Dilma e rechaçou qualquer envolvimento seu nas "pedaladas fiscais" (operação de crédito irregular), principal argumento usado para caracterizar a prática de crime de responsabilidade por seu governo. Ao final de sua manifestação, Lindbergh disse ter a certeza de que Dilma será absolvida perante a história e que o governo interino de Michel Temer não terá como se sustentar. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse, ao manifestar seu voto contrário ao relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na Comissão Especial do Impeachment, que, "se Dilma perdeu a condição de governar, Temer não tem legitimidade para continuar no poder". Vanessa disse ainda que o debate na comissão não foi técnico, mas apenas político. Segundo a senadora, o relatório "fraudulento" de Anastasia tem, nas conclusões, vários parágrafos apenas políticos, sem citar as leis a que se refere. A senadora disse também que o relatório, por fim, é contra as conquistas sociais dos últimos 13 anos, durante os governos Lula e Dilma. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Senado decide na terça se Dilma vai a julgamento em plenário

Plenário decide na próxima terçafeira (9), a partir das 9h, se a presidente afastada Dilma Rousseff vai a julgamento por crimes de responsabilidade. A votação encerra a fase de pronúncia, segunda etapa do processo de impeachment. Caso a maioria simples dos senadores aceite o parecer da Comissão Especial do Impeachment, Dilma será julgada e pode perder definitivamente o mandato. A expectativa é que a sessão tome todo o dia, avance pela madrugada e termine apenas na manhã seguinte, podendo chegar a 30 horas de duração. Ela será comandada pelo presidente do

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. É necessária a presença de pelo menos 41 senadores em Plenário para que aconteça a votação. A decisão final, pela realização do julgamento ou pelo arquivamento do processo, será de acordo com o voto da maioria dos presentes.

Rito Os procedimentos da sessão foram acertados na última quinta-feira (4) em reunião entre Lewandowski, o presidente do Senado, Renan Calheiros, líderes partidários e membros da Comissão do

Impeachment. O primeiro a falar será o relator do processo, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que terá 30 minutos para apresentar o relatório que foi referendado pela comissão. Depois disso, os demais 80 senadores terão direito a falar por até 10 minutos cada um. A acusação e a defesa falarão por último, sendo reservados 30 minutos para cada parte. A votação acontece na sequência. Como a denúncia é composta por quatro fatos (três decretos de créditos suplementares e as "pedaladas fiscais"), os senadores poderão apresentar requerimentos para votar quaisquer deles separadamente.

Semana, 06 de agosto de 2016 A decisão que os senadores deverão tomar é se as provas apresentadas contra a presidente afastada são relevantes e substanciais e, portanto, se a denúncia é pertinente e se Dilma Rousseff deve ir a julgamento - nesta fase do impeachment ainda não se delibera sobre o mérito das acusações. A votação será nominal e aberta, registrada no painel eletrônico. Devido à perspectiva do prolongamento da sessão, estão programados dois intervalos de uma hora, às 13h e às 18h. A partir daí, e passadas

mais quatro horas, os trabalhos poderão ser interrompidos por uma hora, conforme a necessidade, ou a qualquer tempo, por prazo razoável, a juízo do presidente.

Senado A rotina de funcionamento do prédio do Senado sofrerá alterações nos dias 9 e 10 em função da sessão. A entrada será permitido apenas para servidores da Casa e profissionais de imprensa credenciados. O Plenário, o Salão Azul, o Salão Negro e o

exxtra

Salão Nobre serão isolados, com acesso liberado apenas para portadores de credencial específica para essas áreas. Não haverá visitação do público nesses dois dias. Parte do estacionamento do Anexo I estará reservada para veículos de imprensa. Os outros estacionamentos do Senado estarão, a princípio, abertos normalmente, mas o acesso a eles ainda poderá ser modificado caso haja alguma alteração no trânsito determinada pelo governo do Distrito Federal.

EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

COMO VAI FUNCIONAR O SENADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE PRONÚNCIA DO IMPEACHMENT

Os documentos da autorização de abertura do processo de impeachment foram entregues ao Senado no dia 18 de abril

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação". Conforme prevê a Constituição de 1988 (arts. 51 e 52), um presidente da República pode ser impedido em caso de crime de responsabilidade aquele cometido em razão do cargo. No último dia 17 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a abertura do impeachment da presidente Dilma Rousseff e o processo passa a ser analisado agora pelo Senado. Segundo o relatório da Câmara, a presidente Dilma teria cometido crime de responsabilidade devido à edição de decretos de créditos suplementares ocorridos em 2015 sem a devida

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

autorização do Legislativo. Crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo. O relatório registra ainda que os atos revelam "comportamento autoritário e de afronta às instituições". Além disso, os atos seriam contrários à Constituição e teriam gerado "consequências drásticas para a economia". O relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), também aponta que o governo teria cometido crime de responsabilidade ao atrasar repasses ao Banco do Brasil para o pagamento de benefícios do Plano Safra, levando o banco a pagar os agricultores

com recursos próprios - prática conhecida popularmente como pedalada fiscal. Para o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, não existe crime na atuação de Dilma. Cardozo alega que há vício já no início do processo, por conta de desvio de poder. Segundo ele, o processo se iniciou como retaliação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ao fato de o PT ter votado a favor da abertura do seu processo de cassação no Conselho de Ética. Ele registra ainda que as pedaladas fiscais eram permitidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, portanto, não eram ilegais, e que os decretos suplementares respeitaram a lei e não ferem a meta fiscal.

Semana, 06 de agosto de 2016

O pedido de impeachment foi protocolado na Câmara, em outubro do ano passado, pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Pachoal. Deputados da oposição tentaram incluir na denúncia a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), no âmbito da operação Lava Jato, em que ele cita a

presidente Dilma. A tentativa, no entanto, foi negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Regras O impeachment propriamente dito é de responsabilidade do Senado Federal, mas a Câmara dos Deputados precisa

exxtra

autorizar a instauração do processo. Essa autorização precisa ter o apoio de 342 deputados. Se o impeachment for aprovado, o presidente perderá o cargo e ficará inabilitado por oito anos para o exercício de função pública. A aprovação do impeachment precisa do apoio de 54 senadores.

EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

Semana, 06 de agosto de 2016

exxtra

A proposta é dosenador Ricardo Ferraço foi discutida na última sessão deliberativa de julho

GOVERNOS E SALÁRIOS CONGELADOS Governante pode ficar impedido de prever reajuste de servidor para vigorar após mandato

s governantes poderão ser proibidos de determinar aumento de despesas com pessoal que repercutam após os seus mandatos. Projeto de lei complementar (PLS 389/ 2015 - Complementar) com esse objetivo deve ser votado pelo Senado. Se aprovada, a matéria segue para Câmara dos Deputados. A proposta, do senador Ricardo Ferraço, do PSDB-ES, chegou a ser discutida na última sessão deliberativa de julho, mas devido à falta de quorum a votação ficou para agosto. Na ocasião, Ferraço afirmou que o projeto aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal ao proibir a prática reiterada do chefe do poder Executivo, em diversos entes da Federação, de aumentar a despesa de pessoal com repercussão financeira nos mandatos seguintes. - Esses aumentos nos gastos de pessoal podem e têm comprometido seriamente a capacidade financeira e econômica dos futuros governos. O que nós

estamos disciplinando para que o governante possa conceder o aumento que achar que deve conceder, de acordo com a sua realidade fiscal, financeira e econômica, no período do seu mandato argumentou. Com o projeto, Ferraço procurou enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios. 'Sombra alheia' Durante discussão na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Ferraço comparou essa prática do Executivo a "fazer piquenique na sombra alheia", observando que até presidentes da República seguem o padrão. Como exemplo, citou a rodada de aumentos que

estão sendo concedidos na esfera federal. - Se esse projeto já estivesse aprovado, nós não poderíamos, por exemplo, estar dando aumentos como estamos dando, para além de 2018, pois um governante não pode comprometer a estabilidade e equilíbrio dos outros governantes - exemplificou. O relator na comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), elogiou o texto, pois a seu ver os mecanismos de vedação previstos na LRF são insuficientes para evitar, no caso das despesas de pessoal, atos de "irresponsabilidade especialmente para o futuro". Na análise, observou que a legislação se limita a impedir que os governantes adotem atos que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em mandatos posteriores. - Desse modo, o projeto está completo e aperfeiçoado e atende a todos os requisitos formais e materiais. No mérito, igualmente, recebe o nosso aplauso, disse Anastasia. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Sérgio Moro manifestou apoio a projeto que trata de dez medidas de combate à corrupção

JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA MORO E O COMBATE À CORRUPÇÃO Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019 Em audiência na Câmara, juiz Sérgio Moro endossou as 10 medidas para combater a roubalheira

juiz Sérgio Moro esteve na quinta-feira (4) na Câmara dos Deputados para defender as 10 medidas contra a corrupção - projeto (PL 4850/16) que está em análise em uma comissão especial da Câmara. Ele endossou o projeto e pediu a aprovação das medidas. "Claro que essa Casa tem a prerrogativa de debatê-lo, mas, nesse contexto, queremos que o Congresso faça sua parte e se junte a outras instituições no combate à corrupção", disse. Moro, que é responsável pela Operação Lava Jato da Polícia Federal, em primeira instância, disse que o que espantou no início do processo foi a naturalidade com que os envolvidos confessaram o pagamento de propinas, dizendo que essa era uma regra do jogo, uma "regra de mercado". Ao entrar na reunião, Moro foi muito aplaudido, mas também houve algumas vaias dos que assistiam à reunião. Do lado de fora, manifestantes traziam cartazes de apoio ao juiz, que também foi elogiado pela maioria dos deputados. Apenas o

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

deputado Paulo Pimenta (PT-RS) criticou Moro pelo que chamou de seletividade nas prisões e investigações da Lava Jato, e acusou o juiz de perseguir alguns investigados. "Como a condução coercitiva do ex-presidente Lula, que foi denunciada inclusive por ministros do Supremo", disse.

Sugestões Ele sugeriu que medidas atualmente em discussão na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla) sejam adotadas pela comissão. Em especial, ele sugeriu proteção para informantes que queiram denunciar casos de corrupção e abuso em suas empresas, sejam públicas ou privadas. O relator do PL 4860/16, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), disse que tanto a Encla quanto a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) serão convidadas para falar com a comissão. "Já há projetos nesse sentido, e estamos chamando de 'informante do bem' essa medida, que pode sim vir a constar do nosso relatório final", disse.

O juiz Moro também fez uma sugestão que chamou de pessoal. Para ele, poderia ser adotado no Brasil um sistema de "plea bargain" (negociação de pena), em que acusados em processos na Justiça possam se declarar culpados e negociar uma pena menor, mesmo que não tenham nada a colaborar na investigação, como na delação premiada. A medida é polêmica, mas está sendo discutida pela Ajufe. "Esse instituto poderia apressar os processos em que as provas são enormes, e economizaria até mesmo recursos do contribuinte",

Medidas Quanto à proposta apresentada pelo Ministério Público, a principal sugestão apresentada por Sérgio Moro foi para minimizar críticas sobre o rigor das penas pedidas pelos procuradores que elaboraram a proposta. "Não acredito que o aumento de penas seja uma solução, mas a maioria das medidas é para que prestemos atenção à pena mínima para o crime de corrupção", destacou. disse.

Semana, 06 de agosto de 2016

Na prática, ele considera que, em algumas medidas, seria possível diminuir a pena caso o bem ou vantagem indevida seja de pequeno valor. Ele sugeriu uma redução de dois terços na pena, para não haver uma sanção desproporcional. Os procuradores sugerem medidas que podem elevar a pena por corrupção de 2 a 12 anos para uma de 12 a 25 anos, em casos mais graves. "Certa vez julguei um caso em que um policial rodoviário roubava baterias dos carros retidos sob sua guarda. Apesar de ser um ato que merece ser punido, talvez não seja da mesma gravidade da corrupção que envolve milhões", disse. O deputado Wadih Damous (PT-RJ), que já foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contestou a ideia de que a impunidade seja a regra no Brasil. Ele frisou que há mais de 700 mil presos no Brasil, e o aumento de penas acaba por penalizar os mais pobres. "É preciso perguntar ao Judiciário e ao Ministério Público por que há impunidade entre os mais ricos, corruptos e corruptores, porque as leis no Brasil existem e já são muito duras", afirmou. Moro foi contrário a apenas uma medida - a que prevê o agravo que o Ministério Público poderia fazer para questionar a concessão de habeas corpus. A medida, usada para libertar quem for preso de forma irregular, não conta atualmente com a precisão de recursos que possam anulá-la. Moro disse que é contra porque a instituição do habeas corpus é muito importante no direito brasileiro, presente desde o Império. "E, além disso, todas as medidas são no sentido de dar agilidade aos processos; não deveríamos criar mais uma etapa nesse procedimento", destacou.

Debate Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), facilitar a punição e a recuperação do dinheiro desviado é o principal ponto das propostas. "Nós vamos apoiar e debater medidas que possam dar armas para realmente punir os culpados", disse. O deputado Aliel Machado (Rede-PR) pediu a continuidade da Operação Lava Jato, após notícias de que ela estaria sendo

exxtra

FIM DO PRIVILÉGIO A POLÍTICOS Sérgio Moro defende PEC do fim do foro privilegiado

Deputado federal Celso Maldaner

finalizada no final do ano. Em resposta, Moro disse que, enquanto houver provas de conduta criminosa, a operação vai continuar. "Não foi apropriado dizer que estou cansado, é mais um desabafo, mas fiquem tranquilos que, enquanto houver fatos novos, estaremos atentos", explicou. Outras propostas O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) pediu a opinião do juiz sobre a legalização do lobby, proposta que está sendo analisada pela Câmara. Moro disse que é preciso retirar das sombras o lobby legítimo, da defesa de interesses, e deixar claro que deve ser proibida a corrupção de agentes públicos. Moro foi contrário ao projeto do Senado Federal (280/16), que modifica o crime do abuso de autoridade. "Da forma como está redigido, pode não ser a intenção dos autores, mas você puniria um juiz que der uma interpretação à lei e essa interpretação venha a ser reformada por um tribunal superior", ressaltou. Novas audiências A comissão especial de combate à corrupção se reúne novamente na próxima terça-feira (9), às 9h30, para ouvir o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol, e outros integrantes da força tarefa.

juiz federal Sergio Moro defendeu o fim do foro privilegiado, durante audiência pública da Comissão que estabelece medidas contra a corrupção da Câmara dos Deputados, na quintafeira (4). "O foro privilegiado fere aquela ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais", declarou. Moro, que também possui prerrogativa de foro, afirmou que "facilmente abriria mão do benefício". Assim como Moro, o deputado federal Celso Maldaner (pmdb-sc) é totalmente a favor, abrindo mão também do seu direito. Recentemente, Maldaner protocolou na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2016, que tem como objetivo acabar com o foro especial por prerrogativa de função - privilégio concedido a autoridades de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância. Para ele, a prática configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e é hoje sinônimo de impunidade. A proposta de Maldaner extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Pontes Colombo Sales (E) e Pedro Ivo Campos (D), que ligam a Iha à Capital, Florianópolis

SUSPEITA DE CORRUPÇÃO Tribunal de Contas analisa possíveis irregularidades para supervisão das obras nas pontes na Capital

Tribunal de Contas de Santa Catarina está analisando possíveis irregularidades no Pregão Presencial para a contratação de serviços de supervisão, controle e subsídios à fiscalização da execução de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos. Diferente do que vem sendo divulgado pela imprensa, o TCE/SC não fez questionamentos quanto à contratação de empresa que executará as obras de recuperação das referidas pontes. Os apontamentos do órgão de controle externo, por meio do despacho singular do relator do processo,

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

conselheiro César Filomeno Fontes, publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de 18 de julho, referem-se, exclusivamente, à contratação dos serviços de supervisão. Tal atividade será realizada por terceiro - pessoa física ou jurídica -, que terá a função de assistir à fiscalização do contrato de recuperação e de subsidiar com informações técnicas pertinentes à execução das obras. Na decisão singular, o conselheiro Fontes determinou, ao Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), a sustação cautelar do edital que trata da supervisão, apenas. Isto porque, de acordo com a análise da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, a adoção

da modalidade licitatória Pregão Presencial, fere a Lei Federal n. 10.520/2002 e o Decreto Federal n. 5.450/2005, além de afrontar princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, pois "o objeto não se enquadra em Serviço Comum de Engenharia". Conforme registrado no relatório DLC - 385/2016, "o Edital formatou exigências de qualificação técnica bem robusta e, aparentemente, condizentes com as características do objeto da referida contratação, porém, não compatível com a definição de serviços comuns de engenharia". Para a unidade técnica do Tribunal, é cabível a realização de uma licitação na modalidade de Concorrência.

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Reunião da Câmara de Transporte e Logística da FIESC, realizada em Florinópolis na quarta-feira Também diferente do mencionado pela imprensa, a Diretoria do TCE/SC não considera adequada a adoção do tipo licitatório "Técnica e Preço" para contratação dos serviços em questão. Segundo a área técnica, à medida que o objeto licitado pode ser descrito para assegurar a satisfação do interesse público e a qualificação técnica das licitantes na fase habilitatória, "inexistem motivos para não adotar o menor preço como critério de julgamento". Na análise da Diretoria, caso se optasse pelo tipo "Técnica e Preço", além da falta de amparo legal, essa previsão obstaculizaria a seleção da proposta mais vantajosa, que poderia ser obtida com o tipo licitatório "Menor Preço". A medida cautelar foi concedida para "frear o processo de licitação até que a ameaça de lesão [ao Erário] seja definitivamente extirpada do processo". Ainda de acordo com a decisão singular, foi concedido ao presidente do Deinfra, Wanderley Teodoro Agostini, e ao procurador jurídico da autarquia, Marcello José Garcia Costa Filho, o prazo de 30 dias - a partir do recebimento da deliberação, ocorrido no dia 15 de julho - para apresentarem justificativas, adotarem as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promoverem a

anulação da licitação, se for o caso, tendo em vista as irregularidades apontadas pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações.

Recuperação das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo custará R$ 29 milhões O início das obras de recuperação das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, de Florianópolis, depende da resolução de um questionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCESC) feito ao Deinfra sobre a modalidade de contratação da empresa que executará a obra. O projeto está pronto e orçado em cerca de R$ 29 milhões. As informações foram apresentadas pelo engenheiro do Deinfra, Wenceslau Diotallevy, durante reunião da Câmara de Assuntos de Transporte e Logística da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), realizada em Florianópolis . Segundo o engenheiro, o Deinfra

contratou por meio de pregão a empresa que executará as obras. Contudo, o TCE questionou o órgão do governo por que optou por esta modalidade em vez da técnica e preço. O Deinfra deve responder ao Tribunal nos próximos dias, mas ainda não tem data para o início das obras. "Os reparos que as pontes precisam é preventivo dentro de um quadro corretivo. Se demorar mais, o custo vai ser muito maior para recuperar. Por isso, tem que ser o mais rápido possível. Essa é a conclusão dos estudos. O que tem que fazer está claro. Não é nada de alto risco. Se esses serviços forem postergados, vão se tornando mais agudos e caros para o governo do Estado", explicou Diotallevy. O pregão é feito de forma eletrônica. As empresas apresentam um lance e aquela que oferecer o menor preço ganha e depois comprova se tem capacidade para executar o contrato. Na modalidade técnica e preço é apresentada proposta e avaliada a qualificação técnica, que somada ao menor custo define a empresa vencedora. Em relação à Ponte Hercílio Luz, de Florianópolis, o engenheiro disse que o cronograma de obras está em dia e a estrutura será entregue em meados de 2018. O custo da restauração está orçado em R$ 262 milhões. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

VIGILÂNCIA COM O DINHEIRO PÚBLICO

ajudam a melhorar a gestão pública. RECURSOS PÚBLICOS - Conforme a opinião de 80% desses entrevistados, a atuação dos Tribunais de Contas preserva os recursos públicos. COMPOSIÇÃO - Os Tribunais de Contas são tidos como órgãos mais técnicos que políticos, para 62% deste extrato. No entanto, o modelo de indicação de seus membros é visto como um obstáculo ao bom funcionamento dessas instituições para 75% dos entrevistados. "Essa percepção reflete, de certo modo, crise do Estado, da política e da representatividade que afeta, de forma geral, o juízo de valor da sociedade sobre as instituições públicas. O modelo atual, com a indicação de 1/3 do colegiado por origem técnica (membros substitutos e procuradores) representa um indiscutível avanço. Não obstante, é nosso dever discutir propostas de possíveis aprimoramentos nos critérios de composição dos Tribunais de Contas. Cabe discutir novos aprimoramentos, a exemplo daqueles que propõem uma maior proporção de membros oriundos das carreiras técnicas", pondera o presidente da Atricon. APROVAÇÃO - Entre os entrevistados que mostraram conhecer os Tribunais de Contas, chega a 94% o índice dos que concordam que esses órgãos devem ser mantidos. DESEMPENHO - Apesar de uma parcela importante (33%) avaliar positivamente o desempenho dos Tribunais de Contas, as opiniões divergentes têm a mesma expressão numérica: 32% veem a atuação como regular e 30% mostram-se insatisfeitos. "De um lado, esses indicadores nos estimulam a persistir na luta pelo nosso aprimoramento institucional. Essa opção a Atricon já fez quando desenvolveu o Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), sem falsa modéstia, o melhor e mais avançado programa de aprimoramento institucional no serviço público brasileiro. De outro lado, considerando o atual contexto de crise ética e da forte cobrança do cidadão, e levando em conta que os TCs não dispõem de mecanismos de investigação e de punição de natureza policial ou judicial, como determinar prisões de gestores públicos, o fato de 65% avaliarem os TCs como 'ótimo, bom ou regular', tem tudo para ser comemorado", conclui Pascoal.

COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES

TCE-SC são essenciais no combate à corrupção e à ineficiência, revela pesquisa Ibope

trabalho dos Tribunais de Contas é visto pela sociedade como decisivo no combate à corrupção e à ineficiência dos gastos públicos, opinião de cerca de 90% dos entrevistados que conhecem a instituição. Essa é uma das conclusões da pesquisa Ibope, realizada a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que mediu o conhecimento e a avaliação da população brasileira sobre os Tribunais de Contas. Foram entrevistadas 2.002 pessoas entre os dias 24 e 27 de junho de 2016. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos. CONHECIMENTO - Conforme os dados da pesquisa, ainda é relativamente pequeno o número de pessoas que efetivamente conhece o que são e o que fazem os Tribunais de Contas (apenas 17%). "Embora o percentual dos que conhecem e sabem definir as atribuições dos Tribunais de Contas não seja tão expressivo, ele não destoa do conhecimento do cidadão em relação a outros órgãos e Poderes de mesma natureza. Essa percepção cresce

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

com o nível de escolaridade dos entrevistados, mas fica evidente que é preciso melhorar os processos de comunicação com vistas a sermos mais conhecidos pela sociedade como um todo", afirma o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal. RECORTE - Os números divulgados a seguir se referem à opinião da parcela da população que mostrou conhecer, de fato, a instituição. "Entendemos que esse público é quem tem as melhores condições para avaliar os Tribunais de Contas", explica Valdecir Pascoal. O resultado completo da pesquisa está disponível para download no final da matéria. CORRUPÇÃO - A sociedade crê na importância dos Tribunais de Contas no combate à corrupção. É isto o que pensam 90% desses entrevistados, que concorda total (72%) ou parcialmente (18%) com esta afirmativa. INEFICIÊNCIA - Além disso, 89% deles concordam que esses órgãos também desempenham papel importante no combate à ineficiência dos gastos públicos. GESTÃO - Ao todo, 82% desse extrato concordam que os Tribunais de Contas

Semana, 06 de agosto de 2016

exxtra

R$106.410."

Financiamento

O advogado José Alexandre Machado tratou de temas relevantes como Registro de candidatos

PREPARATIVOS PARA PLEITO DE 2016 Palestra realizada em Florianópolis esclarece mudanças na Lei Eleitoral

Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira realizou mais uma edição do ciclo de palestras "Direito Eleitoral", com o tema: Pontos relevantes das resoluções do TSE e legislação pertinente que regulamentam as Eleições 2016, no Plenarinho Paulo Stuart Wright da Assembleia Legislativa. A legislação eleitoral sofreu diversas alterações em 2015 (Lei 13.165), as quais serão aplicadas pela primeira vez nas eleições de outubro. Dessa forma, questões como propaganda antecipada, práticas vedadas em ano eleitoral, assim como condutas ilícitas em campanha, quem pode ser candidato, como se candidatar, calendário eleitoral do 1º e 2º turno, mudanças na propaganda eleitoral - incluindo propaganda virtual - e também questões administrativas relacionadas à prestação das contas da campanha são abordadas nas palestras que estão percorrendo o estado, em uma parceria

com as câmaras de vereadores. O advogado e professor José Alexandre Machado tratou de temas relevantes como Registro de candidatos (declaração de bens, certidões criminais, fotografia, comprovante de escolaridade, alem de dados pessoais) e substituição de candidatos que tiverem o registro indeferido. Segundo o palestrante, a falta de um número mínimo de mulheres candidatas em um partido pode acarretar em substituição do número de candidatos do sexo masculino. Jose Alexandre citou exemplos, como os do México e da Colômbia, em que o percentual de candidatas supera o de candidatos. Em relação às pesquisas eleitorais, Machado esclareceu que, quando de conhecimento público, existe a necessidade de registro no Juízo Eleitoral. "Após 18 de agosto os candidatos que solicitaram registro devem aparecer na pesquisa. A pesquisa divulgada sem o devido registro incorre em multa de R$53.205 a

Uma das maiores mudanças da Lei Eleitoral se dá em relação ao financiamento de campanha. As campanhas só poderão ser financiadas por doações de pessoas físicas e pelos recursos do fundo partidário. Doações de empresas estão proibidas. "Os recurso únicos que poderão ser utilizados são os recursos do candidato, e as pessoas físicas poderão doar 10% dos seus rendimentos declarados no Imposto de Renda de 2015 para as eleições de outubro deste ano", destacou Machado. O advogado também ressaltou a possibilidade dos candidatos realizarem pré-campanha. "A pré-campanha foi talvez a maior novidade dessa eleição de 2016, porque possibilitou aos pré-candidatos divulgarem, desde janeiro, sua participação nas eleições, divulgando seu posicionamento pessoal sobre questões políticas. Essa foi uma das grandes mudanças. Nas eleições anteriores não poderia haver qualquer tipo de manifestação nesse sentido porque caracterizaria propaganda antecipada." José Alexandre também falou sobre a diminuição do tempo de campanha. "Essa foi outra novidade, que teve como objetivo diminuir custos. De 90 dias, agora terão apenas 45 dias, mas compensados pela possibilidade de pré-campanha mais ampla, o que não foi, infelizmente, aproveitado pelos candidatos. Condutas vedadas José Alexandre Machado informou, com base na lei, que a partir de 2 de julho não seria possível nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, até a posse dos eleitos; realizar transferência voluntária dos recursos; autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos (mídias sociais); fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito; realizar inaugurações - vedada a contratação de show. Também é vedado realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos, que excedam a média do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. A lei estende-se a outros casos de conduta vedada. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

CONTROLE NO COMBATE À CORRUPÇÃO Congresso do Ministério Público de Contas debate papel do controle externo no combate à corrupção

debate sobre a contribuição dos órgãos de controle externo no combate à corrupção e no cumprimento de políticas públicas no Brasil será o fio condutor da programação do XIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, a ser realizado de 25 a 27 de outubro, em Florianópolis. Juristas, membros da magistratura e do Ministério Público, especialistas em políticas públicas, além de agentes públicos com participação em ações recentes voltadas à investigação da corrupção no País, trarão sua experiência nas exposições e na condução das discussões previstas para o evento, promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). As inscrições, para profissionais e estudantes da área do Direito, agentes públicos e demais interessados, estão abertas no site do XIII Congresso.

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

"O novo controle das políticas públicas e o Ministério Público de Contas" será o tema da palestra de abertura, no dia 25, pela manhã. O jurista Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público e autor do livro "Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública", será o expositor. Em seguida, a professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Maria Paula Dallari, abordará a "Institucionalização e processos jurídicos de políticas públicas". Superintendente Jurídica da USP, Dallari é autora da obra "Fundamentos para Teoria Jurídica das Políticas Públicas". "Vivenciamos um momento ímpar na nossa história, onde todos os cidadãos passam a despertar para o exercício de seu papel constitucional na condução de políticas públicas", destaca Diogo Roberto Ringenberg, presidente da Ampcon. Na sua opinião, é dever de toda a sociedade discutir e procurar soluções práticas para o

cumprimento da Constituição Federal, em especial no âmbito dos direitos fundamentais. Ele salienta que a realização do evento se enquadra nessa perpectiva de enriquecer o debate e apontar caminhos para o enfrentamento dessas questões. O Congresso também abrirá espaço para a reflexão sobre o papel da educação e a sua relação com o combate à corrupção no Brasil. O diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna, Mozart Neves, apontará os principais desafios da "Educação para o século XXI", nessa era pós-digital. "Para mim, ser Pátria Educadora é colocar a Educação como prioridade. Deixar como legado um país sem corrupção, justo e de mesmas oportunidades, independentemente se o jovem mora no Norte ou no Sul do Brasil, seja filho de família rica ou de baixa renda, branco ou negro", considerou Neves, que foi presidente-executivo do movimento Todos pela Educação e membro do Conselho Nacional de Educação, em recente entrevista ao Jornal Valor Econômico.

Semana, 06 de agosto de 2016

exxtra

A garantia de financiamento dos direitos fundamentais previstos na Carta Federal e a atuação do Ministério Público de Contas, num cenário de crise econômica e ajuste fiscal, estarão em destaque nas abordagens da procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, e do professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres, que encerram o programa do primeiro dia do evento. PósDoutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), Élida tratará da "Dívida pública: balizas constitucionais e custeio dos direitos fundamentais", e Torres, diretor vicepresidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), falará sobre a "Constituição Financeira e limites para modificações nos gastos obrigatórios para financiamento dos direitos fundamentais ou sociais".

Processo investigativo O segundo dia (26/10) do Congresso será dedicado a estudos sobre o planejamento, técnicas, desenvolvimento e aspectos práticos de ações voltadas à investigação da corrupção. A apresentação de cases atuais e as projeções para o futuro do trabalho de apuração de atos de corrupção pelos órgãos de controle externo também estão entre os eixos das exposições programadas. Daniel de Resende Salgado, procurador da República, integrante do grupo de trabalho da Procuradoria-Geral da República do caso "Lava Jato", abrirá a programação com o tema "Desenvolvimento de uma investigação planejada - a epistemologia da investigação". A segunda palestra, sobre os "Aspectos práticos relacionados às bases de dados e sistemas que se encontram à disposição dos membros do MP", será proferida por Fausto Arantes Porto, chefe da Assessoria de Pesquisa da Secretaria de Pesquisa e Análise (SPEA/PGR) da Procuradoria-Geral da República. Marcelo Campos Silva, analista de finanças e controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle em Santa Catarina (regional da antiga Controladoria Geral da União), apresentará o case da "Máfia dos Fiscais da Prefeitura de São Paulo", com enfoque para

Palestra do jurista Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público investigação de evolução patrimonial. "As formas de controle, técnicas de coordenação e organização de foco no início e durante as grandes investigações" serão abordadas por Rodrigo Leite Prado, procurador da República em Minas Gerais e representante do Ministério Público Federal (MPF) na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. A proposta da abordagem de Prado, secretário-adjunto de Cooperação Internacional do MPF, é tratar da execução, organização de coleta e busca de dados e informações, durante o esforço investigativo, além dos cuidados com a cadeia de custódia de provas. Para o encerramento, a organização do XIII Congresso aguarda a confirmação da participação do procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, coordenador da Força-tarefa do Ministério Público Federal, do caso "Lava Jato", no Paraná. A ideia é traçar um panorama da evolução da investigação da corrupção no País e apresentar uma visão do futuro da atuação dos órgãos de controle externo.

"Do caso Collor à Lava Jato - perspectivas de futuro para a investigação da corrupção", é o título da exposição prevista para Dallagnol. No último dia (27/10) do evento ocorrerá a Assembleia Geral da Ampcon. A expectativa da organização é de que cerca de 400 pessoas participem da programação, entre magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público, conselheiros e servidores dos Tribunais de Contas do País, serventuários da justiça, advogados, estudantes de direito e demais interessados. O XIII Congresso tem entre os apoiadores o Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle em Santa Catarina (regional da antiga Controladoria Geral da União), Tribunal de Contas da União (TCU) e Confederação Nacional das Indústrias (CNI). EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Plenário da Câmara dos Deputados deve votar projeto sobre dívidas dos estados com a União

ESTADOS EM DÍVIDA COM UNIÃO Votação sobre dívidas dos estados é adiada e deputados se dividem quanto a limite de reajuste dos servidores

oi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei sobre as dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar 257/16). O relator do texto, deputado Esperidião Amin (PPSC), concordou com sugestões dos líderes partidários de adiar a análise devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas. O texto apresentado pelo Poder Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. "Não queremos afrontar ninguém nesse tema federativo de grande complexidade. Eu sei, por exemplo, que todos aqui são favoráveis a que os legislativos estaduais decidam sobre as despesas do ente federativo", afirmou Amin.

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

Plenário se divide A votação do projeto sobre a dívida dos estados (PLP 257/16) dividiu o Plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira (2), não pela renegociação, mas quanto à limitação de reajustes dos servidores estaduais. Esse ponto consta da versão inicial da proposta e do novo texto apresentado na segunda-feira (1º). "Estamos procurando uma solução que não agrida a Federação nem os servidores públicos, que eu, inclusive, sou", disse o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), ao pedir o adiamento da votação para a próxima semana. O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que o diálogo está aberto e que não é intenção do governo atropelar os deputados. "Nós somos um governo com maior diálogo e respeito ao

Parlamento", disse. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) afirmou que não pode apoiar uma proposta que seja leniente com estados que não controlaram suas contas. "É uma premiação para maus gestores, porque os governadores que foram irresponsáveis serão beneficiados, e os que fizeram a lição de casa vão pagar por isso", disse. O deputado Danilo Forte (PSB-CE) defendeu a proposta. Ele disse que, se um estado não tem condições de arcar com o que precisa pagar, é preciso sim fazer um ajuste. Para ele, a situação é grave em alguns estados e, por isso, é necessário congelar salários, mas como medida localizada. "É a partir daí que vamos reequilibrar as contas. A arrecadação não permite que o Brasil honre seus compromissos e é preciso recuperar o controle para termos de novo credibilidade", disse Danilo Forte.

Semana, 06 de agosto de 2016

exxtra

O deputado Enio Verri (PT-PR) afirmou que não apenas o congelamento por dois anos ameaça os servidores. Segundo ele, ao criar um gasto chamado de "outras despesas de pessoal" e juntá-lo aos gastos com a folha de pagamento, o projeto pode ser ainda pior. "Tem de mudar esse conceito, porque isso inclui contratos de prestação que não são contínuos, como em hospitais. Vai estourar a folha de pessoal em mais de 100% e deixar os servidores sem reajuste por dez anos", declarou. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o maior problema da proposta é retirar dos governos estaduais a capacidade de negociação. "Se essa proposta passar, os governadores vão se escudar nessa lei para não conceder reajustes. Isso fere a capacidade de negociação dos servidores", disse a parlamentar.

Estados podem ganhar mais prazo Os governos estaduais poderão ter mais de dez anos para se reenquadrarem ao limite de gastos de pessoal com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disse ontem (1º) o relator do projeto que renegocia a dívida dos estados , deputado Esperidião Amin (PP-SC). Ele participou de uma reunião com deputados da base aliada e técnicos da equipe econômica. O projeto original propõe dez anos para os estados se reenquadrarem ao limite de 60% da receita corrente líquida com gastos de pessoal após a inclusão de despesas com funcionários terceirizados e auxílios, gratificações e indenizações, atualmente não registradas nessa rubrica por alguns estados. No entanto, segundo o relator, esse prazo está sendo considerado curto por alguns governadores. "Em alguns casos, pelo menos pelo que conheço de relatos de economistas, dez anos vai ser um prazo quase draconiano. Se tem estados gastando 90% da receita corrente líquida com pessoal, mesmo que se limite o crescimento da despesa com a inflação, talvez dez anos seja pouco, mas isso é um ponto fora da curva", declarou Amin. Como vários deputados estão pedindo um prazo maior, o relator pediu um demonstrativo à equipe econômica de como ficará a situação de cada estado após o reenquadramento. Somente então, ele decidirá se vai acatar a sugestão de ampliar

Esperidião Amin é o relator do projeto que renegocia a dívida o prazo. "Esclarecer isso é uma questão de preceito bíblico: conhecerás a verdade, e ela te libertará", ressaltou. O deputado confirmou a intenção do governo de manter fora dos sublimites de gasto com pessoal os gastos com terceirizados, gratificações, auxílios e indenizações para o Judiciário, tribunais de conta, Ministério Público e as defensorias públicas nos estados. Ele afirmou, no entanto, que a exceção valerá apenas durante o prazo de reenquadramento. "O principal é dizer o que é despesa de pessoal para valer. Segundo, dez anos para consertar e, durante esses dez anos, alguns itens de alguns poderes teriam tratamento diferenciado. Isso é uma particularidade. No geral, o que interessa é conhecer a verdade e ter um prazo viável para a transição da correção", acrescentou. scer por tanto tempo", disse Marun. Atualmente, a LRF estabelece que os estados podem gastar, no máximo, 60% da receita corrente líquida com pessoal. Desse total, 49% são para o Executivo, 3% para o Legislativo e os tribunais de contas estaduais, 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público. A Defensoria Pública não tem limite, mas o governo está propondo a introdução de um teto de 0,7%. No entanto, a maioria dos governos locais, até agora, não incluíam gastos com terceirizados e ajudas salariais

(como auxílios, gratificações e indenizações) na conta. Por causa de uma viagem para uma cerimônia de premiação em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, só participou do início do encontro. O secretário-executivo da pasta, Eduardo Guardia, e técnicos da pasta prosseguiram com a reunião. Estados não precisarão cumprir limite de gastos com terceirizados no Judiciário Os auxílios, indenizações e gastos com terceirizados dos estados com o Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas e as Defensorias Públicas ficarão fora da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disse há pouco o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O enquadramento dessas despesas no limite de gastos com o funcionalismo representa um dos principais entraves à aprovação do projeto que renegocia a dívida dos estados. Meirelles falou com jornalistas antes de viajar para São Paulo, onde participa de uma cerimônia de premiação à noite. O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-PE), e o relator do substitutivo do projeto de renegociação da dívida dos estados, deputado Espiridião Amim (PP-SC), estão reunidos com o secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, para acertarem detalhes sobre o projeto, previsto para ser votado nesta semana na Câmara. EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

O deputado Gean Loureiro recebeu apoio de lideranças estaduais em evento realizado na Alesc

PMDB LANÇA GEAN NA CAPITAL PMDB prepara mais de 2 mil pré-candidatos, entre eles o candidato a prefeito de Florianópolis

pós mobilizar mais de 2 mil pré-candidatos e seus assessores, de todos os municípios do Estado, o PMDB catarinense encerrou, na manhã de sábado (30), em Florianópolis, uma série de 15º workshops de preparação de seus pré-candidatos para as eleições municipais. Peemedebistas dos 13 municípios da Grande Florianópolis marcaram presença no evento e esclareceram dúvidas jurídicas, de planejamento, organização, prestação de contas e comunicação. Lideranças como o senador Dário Berger, exgovernadores Casildo Maldaner e Paulo Afonso, deputada Dirce Heiderscheidt, pré-candidatos às prefeituras de Florianópolis e São José,

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

Gean Loureiro e José Natal, coordenador regional, Valter Gallina, entre outros, também estiverem presentes. Os workhops, que integram o projeto PMDB SEM DÚVIDAS, foram realizados nos meses de junho e julho, contribuíndo com a organização e preparação do PMDB para as eleições de outubro. Atualmente, conforme levantamento divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o PMDB está com seus 295 diretórios municipais regulares e aptos para participar do processo eleitoral. Ao todo, a sigla já conta com 230 nomes para a disputa a prefeito e deve marcar presença em chapas majoritárias em 94% dos municípios do Estado. Na Grande Florianópolis, de acordo com o coordenador regional

Valter Gallina, o partido, que hoje detém 4 prefeitos, deve crescer. " Em pelo menos 10 cidades as pesquisas apontam possibilidades concretas de vitória. Nosso time está motivado e organizado. Agora vamos trabalhar para consolidar os resultados", disse durante o evento. O deputado Gean Loureiro, nome do PMDB para disputar a prefeitura da Capital, destacou a motivação dos companheiros e aliados para o processo que se avizinha e ressaltou a importância da preparação de todos para a caminhada rumo à vitória. No domingo (31), o PMDB de Florianópolis realizou sua convenção homologatória de candidaturas, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Semana, 06 de agosto de 2016

exxtra

Parlamentares da Comissão ouviram o presidente da Anfarmag, Ademir Valério da Silva

FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS CPI dos Medicamentos ouve presidente da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a falsificação de medicamentos em Santa Catarina, presidida pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB), recebeu ontem (3) o presidente da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), Ademir Valério da Silva . Convidado a contribuir com os depoimentos, que possam detectar carência ou falhas que levem a falsificação de medicamentos, Ademir explicou como é realizado o processo de trabalho da Anfarmag. Com 20 regionais e sucursais distribuídas pelo Brasil, contemplando cerca de 5 mil associados, Ademir ressalta que a associação formada por farmácias magistrais, mas conhecida pela população como as farmácias de

manipulação, tem como objetivo valorizar a instituição farmacêutica e sua credibilidade juntamente a sociedade. Há 30 anos no mercado, Ademir assegurou que a Anfarmag busca manter e ampliar a sustentabilidade técnica, política, econômica e social das atividades relacionadas ao preparo de produtos e medicamentos de forma individualizada nas farmácias brasileiras. "Todo processo de insumos que chega ao país segue uma regulamentação e são transportados para os estados por empresas qualificadas. Após este procedimento, a matéria prima chega às empresas farmacêuticas qualificadas a importar e distribuir, neste momento todo o material passa por análise para ser emitido às empresas que vão produzir

medicamentos." Na ocasião, Ademir salientou que a entidade zela pelo setor magistral, voltado para a preparação de medicamentos e produtos para a saúde de forma personalizada que atendam às necessidades específicas de cada paciente. "Para garantir essa eficiência, são realizados ensaios de qualidade nos produtos. Porém nossa associação não tem poder fiscalizatório. A fiscalização está dentro do Conselho Estadual de Farmácia e da autoridade sanitária de cada município", informou. Esta foi a ultima reunião antes do recesso parlamentar, com retorno das atividades marcada para o dia 3 de outubro. Participaram do encontro os deputados Fernando Coruja (PMDB), Dalmo Claro, Neodi Saretta (PT), Maurício Eskudlark (PR) e Ivan Naatz (PDT). EXXTRA | 06 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 06 de agosto de 2016

Humberto Dantas abordou questões relativas ao sistema democrático brasileiro

PRIMEIROS PASSOS NA POLÍTICA "Os Desafios do Sistema Democrático brasileiro" foi tema de palestra no Parlamento Jovem "Os desafios do Sistema Democrático no Brasil" foi tema de palestra e debates com o cientista político e professor da Universidade de São Paulo (USP), Humberto Dantas, na quarta-feira (3), aos estudantes que participam da 21ª edição do Parlamento Jovem catarinense, durante esta semana na Assembleia Legislativa. A intenção foi mostrar e discutir com os estudantes a existência de uma nova forma de fazer política, protagonizada por parcelas da juventude brasileira, e de como esses jovens estão pensando e enxergando a política, segundo o professor. "Eles acreditam em instituições tradicionais da política, ao mesmo tempo em que desacreditam da política tradicional, representativa e protagonizam novas formas de pensar, principalmente

06 de agosto, 2016 | EXXTRA

guiados por causas", avalia Dantas. Conforme o cientista político, essas formas de pensar, que parecem simples, são o desafio para a velha política. "Precisamos construir essa ponte, pelo menos com duas pistas. Uma delas é a educação política - esses jovens precisam conhecer o que desejam para que não desperdicem parcelas expressivas da sua energia nas conquistas do que seriam as suas causas, e um segundo ponto é que a velha política precisa virar de frente para esses jovens e aprender a dialogar com eles". Dantas acredita que os jovens não tomem a iniciativa de dialogar em espaços já ocupados e com normas estabelecidas. "Eles estão fazendo política de outro jeito, então a velha política (a do favorecimento) precisa entender esse novo jeito". Para o

professor, não é uma questão de dialogar para subverter, mas para compreender que existem coisas novas e que elas fazem parte do mundo em que vivemos e, ainda, que é fundamental dialogar a respeito disso. "Meu desafio hoje foi provocá-los em relação a isso. Estamos vivenciando uma semana em que o jovem entra na velha forma de fazer política. Como ele lida com isso? O que ele acha disso tudo? O que essa velha forma pode traduzir da nova forma? Se conseguirmos alertá-los para isso vai ser ótimo." Elidiane Theisen, de São João do Oeste, refletiu sobre as dificuldades de entender a arte contemporânea e do quanto ela é profunda se entendidos os sentimentos e as intenções que estão no seu processo criativo.

Semana, 06 de agosto de 2016

exxtra

Parlamento Jovem visita Presidência da Assembleia e foi recebida pelo deputado Gelson Merísio

Comissão de Constituição e Justiça Durante a manhã desta quartafeira, os jovens parlamentares relataram suas indicações e projetos de lei, elaborados nas suas escolas após formação política oferecida pelo Núcleo de Educação para a Cidadania da Escola do Legislativo. Todas as 12 indicações e os 10 projetos de lei trazidos para serem discutidos na semana do Parlamento Jovem foram aprovados por unanimidade na CCJ, formada por eles e que serão votados em sessão plenária nesta quinta-feira (4). Entre os projetos de lei foram destaque o que dispõe sobre o cardápio da merenda escolar, de acordo com as especificidades climáticas de cada região, nas escolas da rede pública do estado; o que institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, nas escolas estaduais e o que institui a Semana Estadual de valorização da cultura popular.

Ao final do dia, os alunos foram recebidos pelos presidentes da Escola do Legislativo, deputado Romildo Titon (PMDB) e da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merísio (PSD) em seus gabinetes. Os jovens parlamentares levaram suas propostas (projetos e indicações) para que os deputados as analisem, e destacaram a importância da formação política e de cidadania que recebem no programa Parlamento Jovem. Romildo Titton destacou o fortalecimento realizado pela Escola do Legislativo e pela Assembleia em relação ao entrosamento entre jovens e parlamento. "É muito importante a pariticipação dos jovens e seu entendimento sobre a política. Essas vivências são uma troca de conhecimento e oportunidades." Júlia Fontanela, presidente da Mesa nesta edição, ressaltou que a expectativa em relação à recepção dos projetos é grande. "Desde o mês de abril estamos nos dedicando à elaboração desses projetos. Cada dia

foi uma discussão diferente e procuramos evoluir até chegar aqui." Gelson Merísio destacou a característica de renovação de Santa Catarina. "O grande celeiro do processo democrático no Brasil são as mulheres e os jovens. Aqui nós temos os dois, tomando gosto, tomando feição pelo processo e, que no futuro, poderão contribuir não só com a Assembleia, mas com as prefeituras, as câmaras de vereadores que são sempre as portas de entrada para uma carga maior". Arte-educação A programação do terceiro dia do Parlamento Jovem se estendeu até a noite da quarta-feira, quando os estudantes participaram de uma fala com Maurício Muniz, um dos artistas plásticos renomados internacionalmente, com obras expostas no Espaço Cultural José Silveira D´Ávila da Escola do Legislativo. Muniz abordou questões ligadas à arte contemporânea e à arte abstrata e falou sobre seu processo criativo, especialmente nesta mostra. EXXTRA | 06 de agosto, 2016