Exxtra semana 09julho16

EXXTRA | 09 de julho, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 70 - 09 de julho/2016

IVAN LOPES DA SILVA Editora: ANINHA CAROLINA SILV A Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

CANAIS:

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva

twitter.com/PortalExxtra

08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva

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14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA

e-mail: redacao@exxtra.com.br ou portal.exxtra@gmail.com

Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

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EDUARDO CUNHA: POLÍTICO DE FOLHA CORRIDA Renuncia à Presidência da Câmara dos Deputados e continua sendo o centro das atenções políticas 28| SEMANA QUENTE EM BRASÍLIA Waldir Maranhão confirma eleição para presidência da Câmara na quinta-feira

30 | PREPARAÇÃO PARA ELEIÇÕES 2016 - TRE de SC abre semana voltada aos preparativos para as Eleições - Assembleia e TRE lançam campanha durante Congresso de Direito Eleitoral - Conferência de Admar Gonzaga Neto abre Congresso de Direito Eleitoral - Campanha na internet está liberada, mas candidatos não poderão promover postagens - Ciclo de palestras sobre legislação eleitoral será finalizado no Planalto e Vale do Itajaí - Comissão do Senado aprova projeto que veda doação de comissionado a partidos políticos 36 | APOIO PARA O PMDB Carlos Chiodini é o novo presidente da Fundação Ulysses Guimarães em Santa Catarina 37 | ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TC de SC aplica multas a exprefeito de Criciúma por irregularidades em despesas 38 |GOVERNO NO EXTERIOR Governador Colombo lidera missão internacional para Espanha e Coreia do Sul 39| CONTROLE ADMINISTRATIVO Ministério Público e TCE de SC implantam sistema dedeclaração de bens dos agentes públicos

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Editorial Democracia e políticos corruptos

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o Brasil as eleições são realizadas de dois em dois anos. As municipais para eleger prefeito e vereadores e as gerais quando são eleitos o presidente da República, senadores, governadores, deputados federais e deputados estaduais. E o voto é obrigatório. Eleições de dois em dois anos aparenta, ou demonstra excesso de democracia. Por mais que argumentem que as eleições gerais nada têm a ver com as municipais, eles não são verdadeiros.

Ambas estão diretamente relacionadas, apesar de realizadas em períodos diferentes. Este ano teremos eleições municipais. A partir do próximo dia 20 terão início as convenções partidárias, para escolha dos candidatos a prefeito e a vereador, além das composições partidárias. O prazo para a conclusão das convenções é 5 de agosto. A minirreforma eleitoral aprovada em 2015 está valendo para este ano. Além da proibição de doação financeira de pessoas jurídicas para as campanhas, algumas coisas mudaram e merecem observação dos candidatos e dos dirigentes partidários.

A mais importante mudança está relacionada a campanha, que teve o prazo reduzido de 90 dias para 45 dias, um corte de 50%. Os candidatos e os dirigentes partidários devem estar atentos a isso, pois a campanha exigirá objetividade, organização e certamente os debates serão fundamentais para os candidatos majoritários (prefeito). O prazo de 45 dias é irreal, porque o registro das candidaturas encerrará no dia 15 de agosto, dez dias, após o prazo final das convenções. Para a expedição do CNPJ será necessário pelo menos uma semana e somente com ele os candidatos terão condições de preparar o material publicitário. A previsão é de 30 dias de campanha.

Os candidatos a prefeito nos municípios de maior densidade eleitoral poderão, através do rádio e da TV apresentar suas propostas para governar. Os debates radiofônicos e televisivos serão decisivos, além dos programas eleitorais. Já os pretendentes â Câmara Municipal terão que gastar a sola da botina para visitar diretamente os eleitores, pois não participam de debates e a utilização do rádio e da TV no Horário Eleitoral Gratuito pouco ajudam. A eleição a vereador é seguramente a mais difícil, devido a pluralidade de candidatos e divisão de votos, inclusive na família.

A esperança é que o eleitor não se corrompa. Se o político é corrupto, compra voto, o eleitor também é no mínimo conivente, porque vende. Eleitor que mercantiliza o voto é tão corrupto que o político que compra. Como o voto é obrigatório e secreto a escolha de pessoas com currículo e não folha corrida é fundamental para o futuro do município. O voto deve ser consciente e não barganhado por uma cesta básica, meia dúzia de telhas, uma caixa d água, etc.

Há tempo o mundo não enfrentava uma crise econômico-financeira como a atual. Votar consciente este ano é iniciar um processo político de purificação difícil, mas necessário. Quem governa são os políticos, escolhidos pelo voto direto e secreto. O voto é a "arma letal" contra os políticos corruptos, infelizmente a maioria. Ele é utilizado, na maioria das vezes de forma errônea pelo povo, que se corrompe. O momento é de reflexão e de compromisso com o futuro. Vamos começar pela base, pelos prefeitos e vereadores, para que a geração futura possa ter uma vida melhor e com a maioria dos políticos-eleitos identificada com as causas sociais e não pessoais.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 09 de julho, 2016

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Reinventar as práticas políticas

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BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Deputados denunciam a precariedade dos aeroportos em SC

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s parlamentares denunciaram a precariedade dos aeroportos catarinenses durante a sessão ordinária da quarta-feira (6) da Assembleia Legislativa. "O estado tem a melhor rede de aeroportos do país distribuídos geograficamente, mas o aeroporto de Chapecó não conta nem com o sistema ILS (para pouso por instrumentos), se tivesse muitos dos vôos não teriam sido cancelados", afirmou Valdir Cobalchini (PMDB), que alertou para insegurança gerada pela falta desses equipamentos. "Nossos aeroportos são acanhados e sem uso adequado", advertiu o deputado, que fez um apelo ao governo federal para reverter a situação. Maurício Eskudlark (PR) avaliou que o assunto é delicado. "O governo federal tem dificuldade até para investir no aeroporto de Chapecó", destacou Eskudlark.

Luciane Carminatti (PT) lembrou que o aeroporto de Chapecó foi o que mais cresceu em volume de passageiros no interior do país.

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coluna já abordou tantas vezes a questão das "velhas práticas" políticas, como o descrédito pelos partidos políticos. Isso pode abrir uma discussão para pensar em outras formas de fazer política no país. Forma onde o cidadão possa participar, efetivamente, sem meandros impostos por um reduzido grupo de pessoas que tomam as decisões sozinhas como se fossem donas das agremiações. O atual modelo, engessado por uma legislação caduca, onde o Congresso Nacional faz de conta que discute reformas, mas fica como está, pois algumas propostas podem piorar ainda mais o sistema eleitoral que está aí.

Portanto, questionam-se também os partidos como instrumentos de participação política e pergunta-se por outros canais de participação. Fica cada vez mais evidente a preferência pela atuação política nos movimentos sociais e organizações não governamentais (ONGs), tidos como instrumentos mais imediatos, eficientes e diretos de atuação. Muitos vêem nas iniciativas da sociedade civil formas de democracia direta, passando como alternativas aos partidos e passando até por cima do Estado. Até mesmo na linguagem fala-se mais em cidadania do que em política.

E as mudanças? Elas ocorrem através dos partidos políticos ou através dos movimentos sociais? O certo é que os movimentos sociais e as ONGs não devem tirar o lugar das organizações políticopartidárias, mas desafiá-las a se renovarem. Não há dúvida de que o partido político é que deve aglutinar as reivindicações sociais, específicas dos movimentos sociais, e elaborar um projeto político para toda a sociedade.

A dimensão político-partidária do agir político é, hoje, nas sociedades democráticas ocidentais, imprescindível, embora apareçam também claros os seus limites e a necessidade de que, a seu lado, se fortaleçam outras dimensões do agir político.

Assim sendo, a política, hoje, ao mesmo tempo em que perde espaço nas macroestruturas, ganha lugar no nível do cotidiano das pessoas. Há no espaço comunitário uma onda expressiva de experiências participativas. Reivindicam-se democracia em todas as esferas que implicam relações interpessoais, desde a família, a associação de bairro, a escola e o trabalho.

As mudanças sociais só acontecem mediante um processo de transformação capaz, também, de gerar bem-estar e felicidade na vida das pessoas. Desejasse fazer política sem sacrificar a própria subjetividade, a emoção e o sentimento. A subjetividade não se opõe à cidadania, mas a prolonga, enriquecendo-a com novas dimensões.

Então, como atividade há alternativa, como promover um debate em que os próprios alunos, cada um ou cada grupo, defenda o programa e as bandeiras de um partido. As diretrizes e os documentos dos principais partidos estão disponíveis nos sites correspondentes. Após a defesa de cada partido (pode-se representar os principais partidos que concorrem nas eleições nos estados e no país em 2014), conversar sobre estas questões, por exemplo: O que diferencia os partidos apresentados?; estas diferenças acontecem na prática ou apenas nos programas desses partidos?; que espaços de participação e de decisão os partidos oferecem aos jovens?; através da democracia representativa e dos partidos políticos, podemos construir o país e o estado de nossos sonhos?; como os partidos estão se organizando e articulando para as eleições deste ano?; o que há de bom e que discrepâncias você está percebendo?; de que forma estamos acompanhando e nos preparando para estas eleições?, entre outras indagações que o eleitor acredita ser pertinentes.

09 de julho, 2016 | EXXTRA

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Altair Silva assume cadeira na Assembleia no lugar de Silvio Dreveck

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empresário Altair Silva (PP) foi empossado, na tarde de quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa, no lugar do líder do governo, deputado Silvio Dreveck, que se licenciou do cargo por 60 dias por motivos particulares.

Silva é o primeiro suplente do Partido Progressista e conquistou 28.992 votos nas eleições de 2014. Esta é a terceira vez que o técnico rural e bacharel de Direito de 50 anos assume uma cadeira na Assembleia. A primeira oportunidade ocorreu na legislatura retrasada, em 2008. Silva também esteve no Parlamento estadual e outubro e novembro de 2013.

Ele é natural de Major Gercino, na Grande Florianópolis, com passagem por São João Batista, no Vale do Rio Tijucas. Atualmente, reside em Chapecó. Com a licença de Dreveck, a liderança do governo deve ser ocupada pelo deputado José Nei Ascari (PSD). Além de Altair Silva, o suplente Nilso Berlanda (PR) retornou à Assembleia, no lugar de Jean Kulhmann (PSD), que se licenciou do cargo por 120 dias. Na terça-feira (5), outro suplente retornou à Alesc: Julio Ronconi (PSB), que ficará na cadeira de Cleiton Salvaro por 60 dias. Berlanda já havia ocupado uma vaga entre maio e junho deste ano, na ausência de Narcizo Parisotto (PSC). Já Ronconi esteve entre outubro e dezembro de 2015 durante licença de Patrício Destro (PSB).

Semana, 09 de julho de 2016

Convocação de constituinte é defendida por deputado catarinense

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deputado estadual Mauricio Eskudlark (foto), do PR, declarouse indignado pelo fato de os partidos políticos ainda não haverem indicado seus representantes na comissão especial que apreciará os projetos, atualmente em tramitação na Câmara Federal, que tratam de medidas de combate à corrupção. O deputado entende que grande parte dos detentores de mandatos políticos na esfera federal não tem interesse no andamento destas propostas e um novo momento político precisará ser criado que esta tendência se inverta. "Há muitos implicados e somente com a convocação de uma assembleia constituinte específica será possível viabilizar uma nova legislação eleitoral", afirmou.

Dinheiro da Celesc para o Fundosocial é ironizado por deputado do PT

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deputado estadual Dirceu Dresch (foto), do PT, ironizou o adiantamento de recursos de ICMS pela Celesc para o Fundosocial. "O secretário (Antonio) Gavazzoni pede dinheiro adiantado da Celesc para o Fundosocial, não creditando na conta única", explicou Dresch, que lembrou que ao desviar os recursos do caminho natural, o estado deixou de repassar aos municípios R$ 198,9 milhões em 2015 como contrapartida do ICMS. Também deixaram de ser repassados R$ 119 milhões para a educação, R$ 5 milhões para a Udesc e R$ 98 milhões aos poderes. "Essa prática continua em 2016, os repasses continuam, já somam mais de R$ 900 milhões, há 14 ofícios do secretário pedindo", denunciou Dresch.

Juíza Vânia Petermann é a nova juíza substituta do TRE de de SC

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Pleno do TJ realizou quarta-feira (6) eleição para juiz substituto - categoria Juiz de Direito, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), cargo vago em razão da indicação do magistrado Davidson Jahn Mello para membro efetivo daquela Corte. Foram 14 magistrados inscritos; sete receberam votos e dois - Vânia Petermann e Stephan Klauss Radloff - seguiram para um segundo escrutínio. Ao final, acabou eleita a juíza Vânia, com 28 votos, contra 20 sufrágios em nome do juiz Radloff.

Em Concórdia, Mauro Mariani fala durante o evento

Caçador e Concórdia recebem workshops do PMDB de SC

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PMDB Catarinense realiza, nesta sexta-feira (8) e no sábado (9), dois workshops do projeto PMDB SEM DÚVIDA, em Concórdia e Caçador. Os eventos reunirão os précandidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador dos municípios que compõem as regionais de Joaçaba, Seara, Concórdia, Caçador e Videira. O presidente do partido, Mauro Mariani, o coordenador das Eleições 2016, Valdir Cobalchini, deputados e lideranças das regionais envolvidas também marcarão presença nos eventos. "O diretório estadual vai disponibilizar informações e ferramentas para que nosso time de pré-candidatos fique da melhor forma preparado para o pleito municipal e para esta fase de précampanha, que também é fundamental para o sucesso no dia 2 de outubro", destaca Mauro Mariani. "O cenário político mudou, não só com as novas normas eleitorais, mas de modo geral. O eleitor mudou, o nível de informação aumentou, a velocidade da comunicação é nova. Quem não estiver preparado para as mudanças e conectado com o eleitor de 2016 não terá condições nem de competitividade, nem na pré-campanha e muito menos na campanha. Precisamos fazer mais e melhor", conclui Valdir Cobalchini.

Deputado Aldo assume a Presidência da Assembleia interinamente

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deputado Aldo Schneider (PMDB) reassumiu na quartafeira (6) a Presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina interinamente. O ato de posse aconteceu no Gabinete da Presidência em Florianópolis. O deputado Gelson Merisio (PSD) estará ausente por 18 dias. O motivo da transmissão do cargo foi a viagem do deputado Gelson Merisio para o exterior.

No dia 24 de julho, Merisio retorna de viagem e reassume o comando da Casa Legislativa catarinense EXXTRA | 09 de julho, 2016

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Semana, 09 de julho de 2016

Sem ofensas, TJ mantém publicação por liberdade de informação e interesse público

A Cesar Augusto Abreu, durante a abertura do Congresso de Direito Eleitoral, em Florianópolis

Em congresso de direito eleitoral, presidente do TER-SC destaca atuação da FIESC

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presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), Cesar Augusto Abreu, destacou quinta-feira (7), durante a abertura do Congresso de Direito Eleitoral, a atuação da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) para o desenvolvimento do Estado. O evento, realizado em Florianópolis, foi acompanhado pelo presidente da Federação, Glauco José Côrte. "A FIESC foi a primeira entidade que abriu as portas para nós quando assumimos a presidência do Tribunal. É uma entidade, acima de tudo, responsável pela construção do futuro do nosso País e desempenha papel importante para o desenvolvimento do Estado com empreendedorismo peculiar", destacou Abreu. O Congresso é promovido pelo TRE-SC, pela Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O evento, que segueuiuaté esta sexta-feira (8), tem o propósito de reunir profissionais para discutir temas do direto eleitoral, da reforma política e das novas regras para as eleições 2016, visando a atualização nessas áreas.

Tribunal orienta jornalistas em encontro da Acaert

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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina participou, em Joaçaba, do Encontro Regional da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert). O chefe de cartório da 36ª zona eleitoral (Videira), Antonio Carlos Zucolotto Júnior, foi indicado pela Corregedoria Regional Eleitoral para representar o TRE-SC no evento. O servidor abordou as principais mudanças na legislação que serão aplicadas nas Eleições 2016. "O objetivo é orientar os radiodifusores e radialistas sobre a legislação, contribuindo, assim, com a Justiça Eleitoral e evitando penalizações", destacou. Zucolotto ainda afirmou que o resultado foi bastante positivo e que ao longo da palestra surgiram diversas dúvidas dos participantes. Entre os presentes, estava o gerente de jornalismo da Acaert, Guido Schvartzman, e cerca de 80 pessoas, entre radiodifusores e profissionais das emissoras

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3ª Câmara de Direito Público do TJ privilegiou a liberdade de informação e o interesse público para confirmar decisão da comarca de São José que negou pedido de retirada de matéria, postada em blog, com informações sobre políticos da região. O conteúdo se refere a negócios formalizados entre órgão público e empresas privadas investigadas em ação civil pública em tramitação na Justiça do vizinho estado do Paraná. "O exercício de crítica e monitoramento acerca da atividade política e pública é direito e dever do cidadão, que, em regra, deve ser preservado e estimulado. Portanto, pela precariedade das provas anexadas a este instrumento, bem como se notando que as informações gerais constantes na postagem se referem aos autos de ação civil pública e a fontes referenciadas, obsta-se a liminar postulada", anotou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do agravo. A decisão foi unânime. A ação original terá prosseguimento na comarca de São José

Procuradoria Fiscal, órgão da PGE de SC, tem nova chefia A procuradora Elenise Magnus Hendler assumiu a chefia da Procuradoria Fiscal (Profis), órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE). Ela substitui o procurador do Estado Bruno de Macedo Dias. A Profis promove a cobrança da dívida ativa estadual, exerce a representação do Estado junto ao Conselho Estadual de Contribuintes e atua em processos judiciais e administrativos que tratem de matéria tributária. À frente do órgão, Hendler pretende implementar uma gestão moderna, buscando parcerias com outras instituições envolvidas na cobrança de devedores, como o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual. "Os grandes devedores do Estado continuarão sendo a prioridade da Profis. Vamos utilizar todos os mecanismos disponíveis para otimizar essa cobrança", salienta, citando o exemplo do protesto em cartório, implantado pela PGE em 2015 e que agilizou a arrecadação de débitos.

Deputado anuncia duplicação de 90 quilômetros da BR-116

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deputado federal Mauro Mariani (PMDB-SC) anunciou que foi autorizado o projeto executivo para a duplicação dos 90 quilômetros da BR-116, que envolve o Planalto Norte e a Serra Catarinense. Obra irá priorizar as travessias urbanas e a Serra do Espigão, onde estão os maiores gargalos. A rodovia será um corredor de desenvolvimento, atraindo investimentos. A decisão ocorreu em reunião entre o Fórum Parlamentar Catarinense, coordenado pelo senador Dalírio Beber (PSDB) e a ANTT, realizado na terça-feira (5), em Brasília.

Semana, 09 de julho de 2016

Juiz Davidson Mello toma posse como novo juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral

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juiz Davidson Jahn Mello, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro do Norte da Ilha, tomou posse cono juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), na categoria Juiz de Direito. A sessão foi conduzida pelo presidente daquele Tribunal, desembargador Cesar Abreu. A juíza Ana Cristina Ferro Blasi, em nome da Corte, saudou o empossado, assim como o procurador regional eleitoral substituto Roger Fabre. Em seu discurso de posse, Davidson Jahn Mello citou Aristóteles: "A felicidade do homem somente é plena em sociedade, ou seja, quando é compartilhada e, de certo modo, generalizada. Não há felicidade completa em um ambiente de infelizes. Assim, para que o homem seja pleno, é necessário que busque, conjuntamente com seu próprio bem, aquele que é comum a todos, o bem-estar social."

Nascido em Joinville, Davidson ingressou na magistratura em 1998, após advogar por oito anos. Desde 2013 exerce a função de juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Possui graduação em Direito e especialização em Direito Processual Civil pela Associação Catarinense de Ensino, além de mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí Univali, com disciplinas cursadas na Universidade de Alicante, na Espanha.

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Fórum Parlamentar Catarinense se reúne com o ministro da Saúde, Ricardo Barros Junto aos demais integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) participou na terça-feira (5), em Brasília, de uma audiência com o ministro da Saúde, Ricardo José Magalhães Barros. Na pauta do encontro, os credenciamentos ainda pendentes do Estado de Santa Catarina junto ao Ministério; além da questão referente à emenda aprovada no Orçamento da Saúde de R$ 46 milhões - que induziu a diferença per capita entre os três Estados do Sul. Na época, o ministro era o relator Geral do Orçamento e acolheu a demanda do Estado. Além disso, o deputado Celso Maldaner cobrou do ministro agilidade na liberação de recursos e, entre outras questões, tratou acerca da liberação dos leitos de retaguarda do Hospital Divino Salvador, de Videira. "É aguardada com muita ansiedade a implantação de 38 leitos de retaguarda destinados a recuperação cirúrgica. Com a regulamentação, o hospital passará a receber do Ministério da Saúde cerca de R$ 200 mil/mensais. O incentivo financeiro deve manter os gastos com equipamentos, medicamentos e o quadro de funcionários", destacou Maldaner.

O catarinense Vinícius Lummertz retorna à Embratur

Vinícius Lummertz reassume presidência da Embratur

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Diário Oficial da União publicou a nomeação do catarinense Vinícius Lummertz (PMDB) para presidência do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). Lummertz reassume o cargo que já havia ocupado entre junho de 2015 e março de 2016. Formado em ciências políticas pela Universidade Americana de Paris e pós-graduado na Kennedy School, da Harvard University, Lummertz foi secretário Nacional de Políticas de Turismo no Ministério do Turismo, desde 2012. Entre 2010 e 2011, foi secretário de Turismo, Esporte e Cultura de Florianópolis e, de 2007 a 2010, secretário de Articulação Internacional do governo de Santa Catarina. Lummertz foi também diretor da Universidade do Sul de Santa Catarina, diretor Técnico do Sebrae e presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis. A posse ainda não tem data marcada, mas, segundo nota da Embratur, deve ocorrer na próxima semana, em Brasília.

Após término de biênio, juiz efetivo deixa Pleno do TRE-SC

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juiz do Pleno do TRE-SC, Vilson Fontana, despediu-se da Corte Eleitoral Catarinense durante a sessão ordinária. O magistrado atuou como efetivo desde 30 de junho de 2014.

A designação cessa após um biênio. Em sua despedida, Fontana demonstrou satisfação com o trabalho realizado. "Procurei deixar o meu gabinete com o menor número possível de processos", afirmou, destacando que, apesar da experiência que já possuía como juiz eleitoral, "a convivência com os demais colegas do Pleno fez com que eu aprendesse muito, ouvindo cada voto, cada julgamento". O magistrado disse ainda que sempre se esforçou em seus julgados, privilegiando "a clareza, a objetividade e a liberdade, sem observar cores e ideologias". Em seguida, o juiz Vilson Fontana foi parabenizado pelo presidente do TRE-SC, desembargador Cesar Abreu, que parafraseou o ex-governador Vidal Ramos para homenageá-lo. "Um mandato é muito para quem não sabe fazer, e pouco para aqueles que, como o Dr. Vilson, têm ideias, disposição, garra e determinação para fazer", disse. A vaga deixada pelo juiz Vilson Fontana será ocupada pelo juiz de Direito Davidson Jahn Mello, que toma posse na segunda-feira.

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O senador Paulo Bauer discursando na tribuna do Senado

Secretaria da Saúde de Florianópolis realinha lista de medicament os oferecidos

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formalização da parceria com a BMJ (British Medical Journal) permitiu à Secretaria de Saúde de Florianópolis a readequação da lista de medicamentos oferecidos pela rede de saúde da Capital.

Isso porque o acesso à base de dados de evidências clínicas, como o BMJ Best Practice, e a implantação do Pack Brasil (Kit de Cuidados em Atenção Primária) permitem a atualização das melhores práticas e uso dos medicamentos mais adequados aos tratamentos. Desta forma, medicamentos com os quais muitos pacientes já estão acostumados - mas que não necessariamente são os mais indicados de acordo com as pesquisas mais recentes - serão retirados, aos poucos, de circulação.

Um deles, por exemplo, é o ibuprofeno solução oral. Como seu uso deve ser feito com restrições, o recomendado é que as primeiras escolhas para prescrição sejam o paracetamol ou a dipirona. Profissionais de todas as unidades de Atenção Primária em Saúde receberam o informativo produzido pela Assistência Farmacêutica e pela Comissão de Farmácia e Terapêutica. Esse trabalho, que já era realizado pela CFT, foi reforçado com as atuais parcerias.

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09 de julho, 2016 | EXXTRA

Paulo Bauer comemora lei que obriga alerta sobre presença de lactose em alimentos

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senador Paulo Bauer (PSDB-SC) comemorou a entrada em vigor da lei que obriga a indústria alimentícia do país a alertar os consumidores sobre a presença, na composição dos alimentos, da lactose, tipo de açúcar presente no leite e seus derivados. Assim, o consumidor com intolerância à lactose terá a informação necessária para escolher ou não o produto, o que assegura a essas pessoas mais qualidade de vida, sem qualquer aumento de despesa para o governo ou indústria, disse o senador. "E quando uma pessoa tem intolerância à lactose, ela, ao ingerir leite ou derivados de leite, ela tem uma indisposição gastrointestinal, que pode ser até muito grave, ela tem uma indisposição para o trabalho, para a convivência social, ela perde apetite. Portanto, tem problemas com consequências mais comprometedoras em relação à sua saúde", disse.

No Brasil, segundo Paulo Bauer, por causa da miscigenação das raças, estima-se que 40% das pessoas têm algum tipo de intolerância à lactose. Paulo Bauer explicou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderá recolher nos mercados os produtos que não se adequarem à regra, no prazo de seis meses. Ele ainda destacou que a chamada Lei da Lactose se originou de um projeto apresentado por ele, sugerido pelo catarinense Pedro Michels, que contou com o empenho de Jéssica Duarte, outra catarinense que angariou o apoio de mais de 40 mil pessoas em um abaixo-assinado.

Região metropolitana que una Blumenau, Gaspar, Indaial, Pomerode e Timbó

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brindo a sessão plenária da Assembleia Legislativa, na quinta-feira (7), o deputado Ivan Naatz (PDT) afirmou que é favorável à instituição de uma região metropolitana que una os municípios de Blumenau, Gaspar, Indaial, Pomerode e Timbó. Os cinco municípios, que juntos perfazem uma população de 620 mil habitantes e 1350 km2 de área, possuem atualmente um dos maiores índices de desenvolvimento humano do Estado e precisam articular suas políticas públicas para continuar crescendo. "Precisamos nos organizar de forma coletiva, esquecendo questões partidárias e interesse locais, para assim agir em prol dos interesses que são de toda a região, como nas áreas de transporte, coleta e tratamento de lixo, preservação dos mananciais, entre outras." A medida, acrescentou o parlamentar, também abrirá a possibilidade para que a região tenha acesso a novos recursos federais, que atualmente estão disponíveis apenas para os municípios organizados em regiões metropolitanas.

Semana, 09 de jujho de 2016

Chapecoenses cobram acordo firmado para recuperação de obras da BR-282

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deputada estadual Luciane Carminatti (foto), do PT, anunciou que as lideranças políticas e empresariais da região Oeste do estado estão mobilizadas para garantir a recuperação da BR-282, sobretudo o trecho entre os municípios de Ponte Serrada e São Miguel do Oeste, considerado em situação mais crítica. Um acordo firmado entre o Fórum Parlamentar Catarinense teria obtido R$ 152 milhões em recursos federais para a obra, mas já há uma movimentação para que o montante seja destinado à recuperação de outras vias.

"Não vamos aceitar isso e as entidades chapecoenses também não. A bancada federal precisa manter o que foi assumido", frisou.

Médica norte-americana conhece os CAPS de Florianópolis Crescimento da população dos pequenos municípios de SC

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itando pesquisa que aponta o aumento da população nos pequenos municípios catarinenses, o deputado estadual Leonel Pavan (foto), do PSDB, afirmou que o fato se deve às ações tomadas durante o período em que comandou o Estado, juntamente com Luiz Henrique da Silveira. "Se a população destes pequenos municípios está aumentando é porque houve investimentos que criaram novas oportunidades de desenvolvimento para elas e os seus habitantes, em especial os jovens. Estas conquistas precisam ser comemoradas e eu as cito, pois me considero parte delas."

Burocracia que emperra o país é comentada por deputado

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deputado estadual Natalino Lázare (PR) lamentou o caráter burocrático da administração pública brasileira. "Nós fomos até o ministério da Agricultura para reivindicar financiamento para retenção de matrizes, o recurso foi liberado, mas por questões burocráticas, as licenças ambientais, infelizmente não se efetivou. Uma catástrofe", reconheceu o deputado.

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professora Dace Svikis, do Departamento de Psicologia, Psiquiatria e Ginecologia e Obstetrícia da Virginia Commonwealth University (VCU), nos Estados Unidos, encerrou a visita a unidades de saúde de Florianópolis dizendo-se "impressionada" com o tanto que seu país deve aprender com as experiências que vivenciou na Capital catarinense. O foco da visita foi o tratamento a usuários de álcool e drogas, desenvolvido pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). "Percebi que Florianópolis atua com foco na melhoria da qualidade de vida e não no tratamento do uso de drogas, o que é uma filosofia muito interessante a ser desenvolvida nos Estados Unidos", disse. A visita abre a possibilidade de se estabeler uma futura parceria para aprimoramento dos serviços em ambos os países. Dace tem vasta experiência da área da Saúde, especialmente no campo da Saúde Mental e Dependência Química. Ela está engajada no desenvolvimento de diversos projetos e pesquisas, com especial atenção ao público feminino (gestantes e infantes). Nos últimos dez anos, está envolvida na elaboração de projetos, cursos de formação e treinamento, em parceria com diversos países ao redor do mundo.

Campanha Judiciário Solidário, em sua primeira etapa, entra agora na reta final

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campanha Judiciário Solidário, iniciativa conjunta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entra em sua última semana. Criada, nesta primeira etapa, com o objetivo de arrecadar produtos de higiene pessoal e fraldas infantis e geriátricas, de forma a auxiliar e contribuir para a saúde e o bem-estar das pessoas necessitadas, a campanha mobiliza colaboradores em todas as comarcas do Estado e se estende até a próxima sexta-feira (8). O presidente do TJ, desembargador José Antônio Torres Marques, e o presidente da AMC, juiz Odson Cardoso Filho, desde já agradecem àqueles que já demonstraram solidariedade, assim como aguardam novas adesões. A campanha Judiciário Solidário terá caráter permanente e, no transcurso do ano, atenderá circunstancialmente pessoas e instituições com necessidades prementes.

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Semana, 09 de julho de 2016

Parque de Coqueiros de Florianópolis terá cinema de graça

Secretário da Segurança Pública, César Grubba

Novos diretores e gerentes da Polícia Civil de Santa Catarina tomam posse - 1

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Secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, deu posse na quarta-feira, 6, aos novos diretores e gerentes da Polícia Civil. As mudanças, segundo o delegado-geral, Artur Nitz, fazem parte da rotina administrativa da instituição, como forma de melhoria e reajustes internos de pessoal. O secretário agradeceu a confiança e o trabalho dos novos gestore. "A mudança permite renovação dos nossos compromissos.

Vocês são profissionais comprometidos e têm competência para assumir os cargos", destacou Grubba Assinaram o termo de posse e compromisso os delegados Juarez de Souza Medeiros, que assume a 6º Delegacia Regional de Polícia de Criciúma, Verdi Luz Furlanettoque irá ocupar a Diretoria de Polícia da Grande Florianópolis quem tem a missão de coordenar as Delegacias de Polícia de toda a região.

Novos diretores e gerentes da Polícia Civil de Santa Catarina tomam posse - 2 Também foram empossados os delegados Tatiana Klein Samuel, que vai exercer a função de coordenadora de Operações das Centrais de Polícia, e Ilson da Silva, que assume a Gerência de Relações Institucionais da Diretoria de Integração da SSP. Ex-Chefe de Polícia Civil, o delegado Ilson já ocupou outros cargos na instituição e agora retorna à SSP a convite do secretário César Augusto Grubba. Prestigiaram a cerimônia o delegado-geral adjunto, Marcos Ghizoni; diretor de Informação e Inteligência, delegado de Polícia Mauro Cândido Rodrigues; delegado de Polícia Márcio Fortkamp, assistente de gabinete e a escrivã Mariset Manoel Martins.

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O Parque de Coqueiros vai reunir lazer, cultura e diversão, neste fim de semana, com a edição do projeto Cinema Ticket Cultura.

De sexta a domingo (8, 9 e 10), o cinema montado numa carreta personalizada, com 38 lugares, ambientado como uma sala convencional, fará a exibição gratuita de filmes.

Esse evento é uma realização da Ticket, com apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Fundação Cultural Franklin Cascaes. As sessões acontecem às 10 horas, com a exibição da animação 'Hotel Transilvânia'; às 14 horas, será apresentada a animação 'Cada um na sua casa' e, às 16h30 e 19 horas, o filme 'Perdido em Marte'. Pelo projeto Cinema Ticket Cultura, 40 cidades de todo o Brasil receberão o cinema itinerante. O projeto é uma iniciativa viabilizada junto ao Ministério da Cultura, e recebeu aporte financeiro via Lei Rouanet.

Fechamento de agência da Receita Federal em São José recebe repúdio

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deputado estadual Mário Marcondes (foto) afirmou que encaminhará uma moção de repúdio à sede da Receita Federal, em Brasília, pelo fechamento de uma unidade da instituição no município de São José. Segundo o parlamentar, o ato prejudicará não só o atendimento ao empresariado local, mas também os contribuintes pessoas físicas da região. "Tanto se fala no poder público ficar mais próximo do cidadão e fomentar a atividade empresarial, e nesse momento difícil por que passa a economia brasileira, é isso que recebemos do governo federal, algo que prejudicará não só São José, mas outros 10 municípios da região."

TJ promove magistrados e indica novos membros de turmas recursais

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m sessão administrativa na quarta-feira (6), o Pleno do Tribunal de Justiça promoveu os magistrados Sônia Eunice Odwazny, Rubens Ribeiro da Silva Neto e Cláudia Margarida Ribas Marinho para, respectivamente, os cargos de titular da Vara de Execuções Penais da comarca de São José, 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho e 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú.

Na mesma sessão, os desembargadores aprovaram ainda as indicações dos juízes Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Antônio Augusto Baggio e Ubaldo e Alexandre Takaschima para compor, respectivamente, a 5ª, 1ª e 6ª Turmas de Recursos, sediadas nas comarcas de Joinville, Capital e Lages.

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Deputados de Joinville fiscalizarão obras do governo do estado

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deputado estadual Kennedy Nunes (foto), do PSD, anunciou que os deputados Darci de Matos (PSD), Dalmo Claro (PMDB) e ele vão fiscalizar as obras estaduais em Joinville. "Vamos fiscalizar e vistoriar todas as obras que o governo do estado está fazendo", garantiu Kennedy, que destacou a construção do centro cirúrgico do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt. "Fiscalizando essas obras acaba diminuindo a má qualidade, você pega o memorial descritivo, vai lá e faz a cobrança", explicou.

Licitação de duas barragens no Alto Vale do Itajaí é elogiada por deputado

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deputado estadual Milton Hobus (foto), do PSD, elogiou na tribuna o lançamento do processo licitatório para a construção de duas barragens no Alto Vale do Itajaí, reforçando o sistema anti-cheias da região. Segundo o parlamentar, a barragem de Ituporanga custará R$ 30 milhões e terá capacidade para armazenar cerca de 3,5 milhões de m3, enquanto a barragem de Mirim Doce terá capacidade pra 12,3 milhões de m3 e custará R$ 38 milhões.

Projeto de Política para Preservação do patrimônio escolar de SC

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Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou por unanimidade, projeto da deputada estadual Luciane Carminatti (PT), que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Preservação do Patrimônio Escolar. Entre os principais objetivos da proposta, está a manutenção do patrimônio material e imaterial ligado à docência no território catarinense, por meio da promoção de ações de pesquisas, recuperação de acervos e registros históricos e a capacitação dos profissionais ligados ao setor educacional. O PL, que contou com a relatoria do deputado Dirceu Dresch (PT), segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

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Altair Silva faz o primeiro discurso na Assembleia

Suplente Altair Silva assume cadeira na Assembleia e fala em "desafios"

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deputado estadual Altair Silva (PP), de Chapecó, assumiu uma cadeira no Legislativo nesta quarta-feira. Ele substitui Silvio Dreveck (PP), que pediu licença por 60 dias. Altair agradeceu a "gente do Oeste" e lembrou sua ligação com as cidades de Major Gercino e São João Batista, no Vale do Rio Tijucas. "A missão do parlamento é encontrar as soluções para o desafio que enfrentamos", avaliou Altair, que ressaltou a urgência da reforma política. "Surgem cada dia mais partidos, temos um governo fraco e uma oposição inconsistente", analisou o político, que sugeriu a extinção das coligações proporcionais. O deputado também alertou que a crise chegou no Oeste. "Há desemprego e queda na renda", garantiu Altair, que responsabilizou a alta do dólar e a venda antecipada doa produção de milho pelo aumento do custo de produção, principalmente dos suínos. "Em Lindóia do Sul o frigorífico fechou, em Abelardo Luz deu férias coletivas, outros estão com turnos reduzidos, a receita está caindo", descreveu Altair. Cesar Valduga (PCdoB), que também é de Chapecó, saudou o colega. "O povo ganha com seu trabalho, dedicação, energia e sentimento público, fortalecendo cada vez mais a república do Oeste", declarou Valduga.

Florianópolis sedia em novembro a 1ª Conferência da Enfermagem

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deputada estadual Ana Paula Lima (PT) noticiou a realização, em novembro, na Capital, da 1ª Conferência Estadual da Enfermagem. "É uma iniciativa corajosa. O debate começou ontem nas conferências regionais", contou Ana Paula, enfatizando que o foco dos enfermeiros está na humanização do atendimento à saúde, na educação e na cidadania. "Os profissionais farão uma profunda reflexão para superar os baixos salários frente ao trabalho de excelência que prestam", lamentou a deputada, que também é enfermeira.

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Reunião do Comitê da Indústria de Defesa da FIESC

Projeto sobre a remuneração da segurança da Assembleia Legislativa

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Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa acatou ainda o Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora da Casa. A proposição, disse o deputado José Milton Scheffer em seu relatório, tem por finalidade possibilitar que o presidente da Alesc, por meio de ato administrativo, possa prover a segurança da Casa com membros do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública do Estado, dando-lhe ainda a competência para definir a forma de cálculo e o valor da remuneração dos profissionais.

O aumento das despesas com o custeio dos policiais militares em serviço no Parlamento estadual, prosseguiu Scheffer, tem adequação orçamentária e financeira com as peças orçamentárias, estando em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parlamentar também incorporou ao seu parecer uma emenda substitutiva global ao texto, aprovada no âmbito da Comissão de Constituição visando correções redacionais. A aprovação do PLC aconteceu por maioria de voos, com as abstenções dos deputados Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch (PT). "Esta prerrogativa, de tratar dos rendimentos dos policiais a serviço da Casa, que hoje é da Mesa, já é polêmica, pois diz respeito a servidores do setor de segurança pública do Estado. Trazer essa decisão para a presidência eu acho muito complicado, já são mais adequadas a ambientes mais participativos", argumentou Dresch.

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FIESC debate desenvolvimento de novas tecnologias militares

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tríplice aliança entre universidade, governo e indústria, que estabelece redes dinâmicas de cooperação envolvendo diversos atores sociais e econômicos, é a fórmula ideal para avançar no desenvolvimento de novas tecnologias militares. É o que afirma o general do Exército Brasileiro, Juarez Aparecido Cunha, que participou na quinta-feira, dia 7, da reunião do Comitê da Indústria de Defesa (Comdefesa) da Federação das Indústrias de Santa Catarina. A área de tecnologia da informação é uma das mais desenvolvidas em Santa Catarina, que ocupa o terceiro lugar no País em inovação, segundo ranking elaborado pelo Centro de Liderança Pública. No Estado, o principal polo tecnológico é a Grande Florianópolis, como destacou o presidente da FIESC e presidente do Comdefesa, Glauco José Côrte, ao fazer um panorama da indústria catarinense. "Somos o Estado com maior diversificação industrial e o sexto maior PIB do País. Somos responsáveis por 22% do produto interno produzido em Santa Catarina, enquanto que no País a participação da indústria de transformação não ultrapassa 10%", salientou.

Vendas industriais acumulam queda de 12,7% em SC

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faturamento real da indústria acumula queda de 12,7% nos primeiros cinco meses do ano, segundo a pesquisa Indicadores Industriais divulgada pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) na quinta-feira (7). O estudo aponta ainda recuo nas horas trabalhadas na produção (11%), na massa salarial (11,9%) e na utilização da capacidade instalada (2,5%). Apesar do dado negativo, ritmo de redução das vendas do setor foi menor em maio, quando o faturamento foi 8,6% inferior ao registrado em igual mês de 2015. Os segmentos que registram maior queda no acumulado do ano frente ao mesmo período de 2015 são produtos de metal e móveis. Veículos automotores e peças, móveis e produtos de material plástico registram o maior recuo em horas trabalhadas na produção. As maiores reduções da massa salarial foram observadas em vestuário, produtos de metal e móveis. Na comparação com o mês de abril, as vendas cresceram (1,8%), assim como a utilização média da capacidade instalada (1,1%) e da massa salarial (3,0). As maiores altas nas vendas de maio foram registradas pela indústria de borracha e de material plástico (18%) e informática, eletrônicos e óticos (11,3%). Os dados catarinenses estão em linha com a pesquisa nacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI). No País, o faturamento real da indústria teve uma retração de 12,2% e as horas trabalhadas caíram 10,1% de janeiro a maio deste ano na comparação com os mesmos meses de 2015. A massa salarial na indústria também registra recuou de 10,2%.

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

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Deputado fala sobre a venda de carne suína de SC para a Coreia do Sul

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deputado estadual Natalino Lázare (PR), que na quarta-feira participou de uma reunião da Frente Parlamentar do Cooperativismo da Assembleia Legislativa (Frencoop), destacou a importância do segmento para a economia catarinense. "O caminho mais justo para se atingir o desenvolvimento econômico e social é o cooperativismo, um mecanismo que reparte, retribui, promove parcerias e dá mais segurança aos pequenos produtores." Ainda em seu pronunciamento, Lázare destacou a viagem de uma comitiva de trabalho à Coreia do Sul, liderada pelo governador Raimundo Colombo, para negociar a abertura do mercado daquele país à carne suína produzida em Santa Catarina.

"Esperamos que eles consigam trazer boas notícias, o que abrirá novas perspectivas de crescimento à atividade no estado."

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Inclusão de Tilápia na merenda escolar das escolas da rede estadual de SC A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa manifestou-se favoravelmente ao PL 325/ 2015, do deputado Neodi Saretta (PT), que propõe a inclusão da carne de tilápia, produzida e processada industrialmente no estado, na merenda escolar das escolas da rede estadual de ensino. Apresentando parecer elaborado pelo deputado Gean Loureiro (PMDB), Fernando Coruja defendeu que a iniciativa não deve gerar encargos extras ao Estado, pois será desenvolvida dentro do item orçamentário que se destina à alimentação escolar do ensino básico, atualmente em R$ 184 milhões. A iniciativa segue análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Foco na oferta de milho é o que promete deputado estadual

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deputado estadual Altair Silva (PP), que na quarta-feira tomou posse como deputado por 60 dias, no lugar do deputado Silvio Dreveck (PP), afirmou que orientará o seu mandato para a defesa do agronegócio. O principal objetivo, disse, será buscar o equilíbrio na oferta dos insumos necessários para o desenvolvimento do setor, sobretudo do milho. "Temos uma grande missão, de equalizar a produção e a oferta deste produto, que é a grande matéria-prima que impulsiona a nossa economia, fundamental para manter as oportunidades de geração de emprego, renda e desenvolvimento no estado."

O senador Dário Berger discursa na tribuna

Dário Berger destaca avanços no SUS, mas cobra melhorias

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senador Dário Berger (PMDB-SC) destacou os avanços havidos nos 28 anos de existência do Sistema Único de Saúde (SUS). O senador, porém, cobrou melhorias no sistema, e disse que a União, os estados e os municípios não podem poupar esforços e recursos para o atendimento médico da população.

Dário Berger destacou que o SUS é um dos maiores sistemas de atendimento médico do mundo, criado em 1988 pelo governo federal para o acesso universal e gratuito à saúde a todos os brasileiros. Ao cobrar melhorias no sistema, o senador observou que 80% dos pacientes do SUS são atendidos pelos hospitais filantrópicos e Santas Casas, enquanto que o setor público atende apenas 20% dos doentes, mas consome 80% dos recursos do sistema. "Essa é mais uma demonstração de que o setor público está falido, o sistema não funciona, ele não atende mais às necessidades da população, ele não avança na velocidade que precisa avançar. Ele não tem uma meta objetiva e definida para chegar lá e apresentar o resultado que precisa ser apresentado.

Lamentavelmente, essa é a triste realidade do momento", lamentou o senador.

Situação da agroindústria de SC é preocupa deputado

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o discurso de posse na Assembleia Legislativa, o suplente de deputado Altair Silva (PP) demonstrou preocupação com a situação do agronegócio. Representante do Oeste catarinense, o novo deputado quer, nesses 60 dias, mobilizar a Assembleia para enfrentar os problemas do setor, em especial com relação ao desabastecimento de milho. "Temos agroindústrias dando férias coletivas, outras fechando, o desemprego batendo na porta do setor que é o motor do Grande Oeste catarinense", afirmou. "Quero trabalhar pelo aumento da produtividade do milho em Santa Catarina, de tal forma que todos, desde o produtor até a agroindústria, sejam beneficiados." Silva também pretende aumentar a mobilização pela duplicação da BR-282 e a implantação da chamada Ferrovia do Milho, que ligará o Santa Catarina ao Centro-Oeste brasileiro. No discurso, o parlamentar também chamou a atenção para a necessidade de uma reforma política, que restrinja a fragmentação do sistema partidário. Para ele, a grande quantidade de partidos políticos deixa governo federal e oposição enfraquecidos.

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Comissão aprovada instalação de telefones adaptados em estabelecimentos Deputado estadual Fernando Coruja

Orçamento Regionalizado não funciona, diz deputado

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deputado estadual Fernando Coruja (PMDB) criticou duramente o Orçamento Regionalizado, cujas audiências públicas estão sendo realizadas pelo Legislativo no interior barriga-verde. "O nosso modelo é um modelo que não funciona, se faz uma lista de pedidos e as pessoas votam rapidamente, quem tiver claque maior ganha. Não vi o povo presente, na minha cidade só havia um prefeito, por quê? Porque não funciona", avaliou o representante de Lages. Coruja defendeu a participação popular na elaboração do Orçamento, desde que com recursos garantidos.

"Assim como está é uma maneira a mais de enganar a nós mesmos e ao povo, que não vai lá (nas audiências), sabe que aquela decisão não vai ter reflexo na prática, que quem vai decidir é o governador, que faz o quer, que decide", descreveu Coruja. Vicente Caropreso (PSDB) concordou com o colega e lamentou o deslocamento de parte da estrutura do Legislativo estado afora. "Para aquilo que está no papel não sair", encerrou Caropreso. Por outro lado, Cesar Valduga (PCdoB) defendeu o Orçamento Regionalizado. "É uma oportunidade de conhecer as demandas do estado e de buscar políticas públicas vocacionadas para as regiões", garantiu Valduga, que elogiou o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, responsável pelo calendário do OR. "Ainda estamos aprimorando essa ferramenta, que deveria ser impositiva", afirmou Valduga.

Brasileiros já pagaram este ano R$ 1 trilhão em impostos e taxas

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impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), localizada na região central da capital paulista, atingiu ontem (5), às 13h30, a marca de R$ 1 trilhão, valor que abrange o total de impostos, taxas e contribuições pagas pela população brasileira nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal) desde 1º de janeiro de 2016. Segundo a ACSP, no ano passado esse valor foi alcançado no dia 29 de junho e o atraso deste ano está associado à queda na arrecadação, decorrente da crise que atinge o país e enfraquece a atividade econômica.

"Mesmo com esse enfraquecimento, o painel chega a R$ 1 trilhão em função do avanço da inflação. Com preços mais altos, o consumidor desembolsa, também, maiores valores em impostos, já que esses são calculados sobre o preço final das mercadorias e serviços", diz a ACSP.

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eunida na terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, por unanimidade, proposta do deputado Patrício Destro (PSB) que determina a instalação em estabelecimentos, públicos e privados, de aparelhos telefônicos adaptados às pessoas com deficiência. A matéria, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 179/2015, prevê que os equipamentos sejam adequados ao uso de pessoas com deficiência auditiva, visual e da fala, e estejam disponíveis em estruturas onde haja grande circulação de pessoas, tais como hospitais, centros comerciais, hotéis e órgãos públicos. A aprovação do PL seguiu o parecer proposto pelo relator, deputado Narcizo Parisotto (PSC), com emenda substitutiva global, visando promover adequações relativas a terminologias utilizadas e também erradicar possíveis vícios de inconstitucionalidade, modificando ainda o prazo para a regulamentação da lei projetada. Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Usuário de celular poderá ter assegurado acesso gratuito a serviços de emergência Ligações de celular e envio de torpedos ou SMS para os serviços públicos de emergência, como bombeiros, polícia e na área de saúde, deverão ser gratuitos. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática na terça-feira (5). A matéria segue para análise no Plenário. O texto aprovado, um substitutivo do senador Cristovam Buarque (PPSDF), assegura na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/1997), de forma genérica, o que já é objeto de resolução normativa da Agência Nacional de Telecomunicações. Com o projeto, fica explícito o direito dos usuários de telefonia celular de acessarem gratuitamente esses serviços. Caberá à Anatel, observou Cristovam no relatório, atuar para dar eficácia ao direito, regulamentando as questões de ordem tecnológica e operacional.

A proposta original limitase a propor a gratuidade da transmissão de mensagens curtas de texto (SMS na sigla em inglês) através de celulares para os serviços de emergência.

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Autorizada a renegociação ]das dívidas de produtores de arroz da Região Sul

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tendendo a um pleito levado ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi, pelos integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense, foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (4) a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que autoriza a renegociação das dívidas de produtores de arroz da Região Sul. O assunto foi comemorado e destacado na Tribuna do Plenário Ulysses Guimarães, em Brasília, pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC). A medida vale para os municípios do Sul onde tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, por causa de chuvas, alagamentos ou inundações, a partir de setembro de 2015. "O excesso de chuvas provocou perdas na lavoura e comprometeu a capacidade de pagamento dos compromissos financeiros dos agricultores. Para amenizar este problema, a prorrogação contempla tanto produtores de arroz quanto associações e cooperativas de produção. A agilidade e a disposição do ministro Blairo Maggi demonstram sua boa vontade com relação à Bancada Sulista na abertura e manutenção do diálogo e na busca por soluções", explica Maldaner.

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Convênio com a Caixa garante R$ 35 milhões a obras da Capital Esperado desde 2013, foi assinado na manhã da sexta-feira (1º) convênio entre a Prefeitura de Florianópolis e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 35 milhões, para o Programa PróTransporte, que irá pavimentar mais de 70 ruas. Com este recurso, a Secretaria de Obras irá pôr fim ao sofrimento de muitos moradores, em especial do Norte e Sul da Ilha, que há anos esperam por estas obras. Mais de 90% destas vias jamais receberam algum tipo de pavimento, são de chão batido e também acumulam problemas com alagamentos. Com os recursos, além de receber lajotas, as ruas passarão por terraplenagem e drenagem. "A intenção é sanar o problema de uma vez, só pavimentar não resolve, por isso pode até demorar mais para a obra sair, mas depois de entregue é duradoura", afirmou o prefeito Cesar Souza Junior. "Foram três anos em busca desse recurso e, com a crise em que estamos, que eu como funcionário público há 15 anos nunca vi igual, conseguir este montante para a cidade é uma vitória", disse o secretário de Obras, Rafael Hahne.

Raimundo Colombo fala sobre renegociação da dívida pública

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decisão envolvendo a renegociação da dívida pública dos estados com a União e a formatura de mais uma turma do Proerd (Programa Educacional de Resistência às drogas), desenvolvido pela Polícia Militar de Santa Catarina, foram os principais temas do programa Com a Palavra, o Governador dessa semana. Raimundo Colombo destacou o esforço do Estado até chegar a um consenso com o Governo Federal sobre a proposta de pagamento da dívida. O governador considera uma vitória o que ficou definido no acordo. Entre as definições estãodesconto de 100% até o final deste ano, alteração do indexador da dívida (de IGP-DI + 6% para IPCA + 4%) e o prolongamento do prazo de pagamento em 20 anos. "É fundamental para que o Estado possa garantir a normalidade dos serviços oferecidos à população e mantenha medidas que protegem a competitividade e a geração de empregos no estado", completou Colombo. O governador falou sobre o início da construção de um prédio da Udesc em São Bento do Sul e da conclusão da segunda etapa de obras de cabeamento subterrâneo da Celesc em Joinville. Ao encerrar, Raimundo Colombo destacou o Proerd, com a formatura de mais uma turma de 1,2 mil alunos em São José. "É um programa que trabalha a prevenção às drogas e à violência, justamente numa fase da vida em que as crianças e adolescentes estão mais expostos aos problemas da sociedade e precisam tomar a decisão correta. Muita gente tem aquela imagem da polícia opressiva. No Proerd, a gente vê o lado humano daquela polícia amiga que orienta para o bem", finalizou o governador Raimundo Colombo.

Sistema de gestão de custos

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lorianópolis levou a Brasília a experiência que desenvolve com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) para a criação de sistema de gestão de custos que vai ajudar a gerar economia aos cofres públicos. O projeto foi apresentado no Seminário Custos em Saúde no âmbito do SUS, promovido pelo Conasems (Conselho Nacional de Secretarias de Saúde). O evento reuniu, durante dois dias, membros da diretoria, representantes de Cosems, Conass, Ministério da Saúde, Opas, Ipea e TCU. O objetivo é conhecer ferramentas, processos e sistema de levantamento de custos dedicados ao SUS, bem como iniciativas já realizadas sobre o tema, além de discutir possibilidades e desdobramentos para conhecer os custos em saúde pública.

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EDUARDO CUNHA

POLÍTICO DE FOLHA CORRIDA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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Renuncia à Presidência da Câmara dos Deputados e continua sendo o centro das atenções políticas

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presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), exceto nos partidos de esquerdas, criou ramificações em mais de uma dúzia de siglas e exerce, de uma forma ou de outra influência. É sabida a sua distribuição de recursos financeiros a candidatos em todo o país. Seus próprios aliadas costumam dizer, às vezes em tom de brincadeira, em outras não, que o peemedebista não tem currículo e sim "folha corrida na justiça".

Não deixa de ser verdade, considerando a quantidade de processos em que está respondente (veja ao lado).

Eduardo Cunha foi e continua sendo um dos protagonistas do noticiário político brasileiro em 2015. Sua carreira política, entretanto, começou muito antes do 1º de fevereiro que o elegeu presidente da Câmara dos Deputados.

Os primeiros passos do deputado federal carioca começaram nos momentos iniciais da redemocratização. Em 1989, Paulo César Farias, conhecido como PC Farias, o convida para se filiar ao PRN e assumir a tesouraria do comitê eleitoral de Fernando Collor no Rio de Janeiro, então candidato à Presidência da República. A atuação lhe valeu a presidência da Telerj.

A passagem de Cunha na companhia rendeu denúncias posteriores de irregularidades em contratos públicos e licitações.

Cunha foi um dos personagens secundários na queda de Collor. O irmão do então presidente da República acusa PC farias, tesoureiro da campanha presidencial, de operar no governo um esquema de corrupção cujo volume, na época, foi estimado em R$1 bilhão. Collor cai em 1992. Cunha é um dos investigados no "Esquema PC", e é afastado da Telerj em 93. Farias seria encontrado morto com a namorada em 1996.

Após a saída do político da estatal de telefonia, Cunha se aproxima de Francisco Silva, então deputado federal mais votado do Rio e dono de uma rádio evangélica. Em 1994, se filia ao PPB, hoje PP. Por indicação de Silva, Cunha se torna presidente da Companhia Estadual de Habitação na gestão de Anthony Garotinho. Fica no cargo por seis meses, sendo afastado por denúncias de contratos sem licitação e

Eduardo Cunha em setembro de 1999, quando era subsecretário de Habitação do Estado do Rio de Janeiro

A FICHA CORRIDA DE EDUARDO Por interesses inconfessos, os grandes jornais e as emissoras de TV e rádio esconderam de seus espectadores as seguintes informações: - No STF (Supremo Tribunal Federal), pelo menos vinte e dois processos têm Eduardo Cunha como parte.

- Dentre esses processos, há três inquéritos (2123, 2984 e 3056) para apurar possíveis crimes cometidos por Cunha quando presidente da Companhia de Habitação do Estado do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) entre 1999 e 2000.

- Cunha tornou-se sócio do deputado Federal Francisco Silva (PRN), da bancada evangélica na rádio Melodia. Juntos foram acusados de participação no escândalo das notas fiscais falsas para sonegação de ICMS por parte da Refinaria de Manguinhos.

- O inquérito 2984 apura uso de documentos falsificados, inseridos em processo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para conseguir o arquivamento de inquérito aberto contra Cunha. O ex-subprocurador-geral Elio Gitelman Fischberg, que participou da falsificação, perdeu o cargo e foi condenado 3 anos e 11 meses de prisão.

O STF autorizou abertura de processo contra Cunha, que corre em segredo de Justiça.

- O primeiro inquérito contra Cunha ocorreu no bojo das ações contra PC Farias. Cunha era o braço de PC na Telerj.

- Em 2000, um ano antes de assumir

mandato como deputado estadual pelo Rio de Janeiro, Cunha teve seu nome envolvido problemas com o fisco. A Receita Federal detectou incompatibilidade entre a movimentação financeira do deputado e o montante declarado ao Imposto de Renda.

- Foi acusado de ligações com o doleiro Lúcio Funaro, investigado pela CPI dos Correios. Segundo reportagem da revista Época, Funaro pagava o aluguel do deputado em um luxuoso flat em Brasília.

- No mesmo ano, época em que ocupava o cargo de vice-presidente da CPI do Apagão Aéreo, Cunha foi acusado pela deputada estadual Cidinha Campos (PDTRJ) de realizar operações com o traficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía. Em discurso na Assembleia do Rio, a parlamentar acusou o deputado federal de vender uma casa em Angra dos Reis por US$ 800 mil e, pouco tempo depois, comprar de volta por US$ 700 mil.

- Em 2011, Cunha foi alvo de investigações da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou que Furnas, estatal do setor elétrico, cobriu prejuízos causados pela participação da Companhia Energética Serra da Carioca II (empresa ligada a Cunha) na sociedade montada para construir a Usina Hidrelétrica da Serra do Facão, em Goiás. Na época, Furnas tinha vários quadros da direção da empresa em mãos de pessoas ligadas ao próprio Eduardo Cunha. Os prejuízos da estatal ultrapassaram os R$ 100 milhões.

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Em 2001, Cunha assume, por meio de uma articulação de Garotinho, como deputado na Alerj, o que dificulta as investigações contra ele. Em 2002, é eleito deputado federal. Em 2003, troca o PP pelo PMDB. É reeleito em 2006 e 2010.

Em "paralelo" à política, pela proximidade com Francisco Silva, Cunha se torna evangélico e radialista. Sua voz tornase famosa no segmento. Isso explica parte de sua popularidade no Rio de Janeiro - em 2014, foi o terceiro candidato deputado federal mais votado, com 232.708 votos, o que equivale a 3% de todo o eleitorado fluminense. Outra parte da explicação é o fato de que se trata de um dos políticos com maior capacidade de arrecadação para campanhas. No último pleito, gastou mais de R$6 milhões para se eleger, de acordo com o que declarou para o Tribunal Superior Eleitoral.

Dessa forma, Cunha garante a fidelidade de deputados eleitos por conta das ajudas financeiras para suas campanhas e pelo coeficiente eleitoral. Obviamente, há um outro lado. Cunha se compromete

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com as pautas de seus financiadores: a terceirização, o perdão da dívida das seguradoras e o próprio financiamento empresarial de campanha são bandeiras do presidente da Câmara.

As pautas de Cunha, seu próprio histórico político - do partido de Collor, passando pela legenda herdeira da ditadura até a agremiação que liderou a oposição oficial ao regime militar - e a confusão ideológica que reina no sistema político brasileiro apontam para o fato de que as bandeiras defendidas por ele transcendem bancadas partidárias e a própria noção de oposição e situação, governo e oposição.

Nesse cenário, Cunha conseguiu importantes vitórias. Utilizando-se de manobras, recolocando em votação questões que havia perdido, ele foi capaz de obter maiorias expressivas. Conseguiu, algumas vezes torcendo a legalidade, aprovar sua agenda conservadora em questões fundamentais para a sociedade brasileira. Não é forçoso dizer que Cunha tem desestabilizado as relações entre os poderes da República.

As faces de Cunha Para descobrir quem são os parlamentares que compõem a base mais fiel a ele, o Brasil de Fato cruzou as listas de votação de três importantes e polêmicos temas que ocorreram no primeiro semestre de 2015: Terceirização, combatida pelas organizações sindicais como sinônimo de precarização e retirada de direitos; Financiamento empresarial de campanhas, contrariando os anseios das organizações da sociedade civil que defendem uma reforma política que garanta a diminuição da influência do poder econômico; Redução da maioridade penal, que legou a Cunha o título de inimigo número um da juventude brasileira; O resultado: 213 parlamentares seguiram Eduardo Cunha em todas as três votações. Pertencem a diversos partidos, de vários estados, parte da base aliada e da oposição

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Renúncia da presidência da Câmara Eduardo Cunha renunciou, quintafeira (7), à presidência da Casa. Ele permanece com o mandato de deputado federal. "Resolvi ceder aos apelos generalizados dos meus apoiadores. É público e notório que a Casa está acéfala, fruto de uma interinidade bizarra, que não condiz com o que o país espera de um novo tempo após o afastamento da Presidente da República. Somente a minha renúncia poderá pôr fim à essa instabilidade sem prazo. A Câmara não suportará esperar indefinidamente.", disse, ao ler sua carta de renúncia em entrevista à imprensa no Salão Nobre da Câmara. Ele informou ter encaminhado a carta ao primeiro-vicepresidente da Casa.

Ao ler a carta, Cunha disse que é alvo de perseguição por ter aceito a denúncia que deu início ao processo de impeachment de Dilma Rousseff. "Sofri e sofro muitas perseguições em função das pautas adotadas. Estou pagando um alto preço por ter dado início ao impeachment. Não tenho dúvidas, inclusive, de que a principal causa do meu afastamento reside na condução desse processo de impeachment da presidenta afastada", disse.

Cunha chorou ao ler alguns trechos da carta, ao mencionar as ações judiciais contra a esposa e a filha. "Quero agradecer a Deus pela oportunidade de presidir a Câmara dos Deputados do meu país. Quero agradecer ao meu partido e a todos os deputados que me elegeram em primeiro turno em fevereiro de 2015. Quero agradecer a todos os que me apoiaram e me apoiam no meio dessa perseguição e vingança de que sou vítima. Quero agradecer especialmente a minha família, de quem os meus algozes não tiveram o mínimo respeito, atacando de forma covarde, especialmente a minha mulher e a minha filha mais velha. Usam a minha família de forma cruel e desumana visando me atingir. Tenho consciência tranquila não só da minha inocência bem como de ter contribuído para que o meu país se tornasse melhor e se livrasse do criminoso governo do PT", afirmou.

O peemedebista disse também que

Eduardo anunciou a renúncia da presidência na quinta-feira (7) sempre falou a verdade. "Comprovarei minha inocência nesses inquéritos.

Continuarei a defender a minha inocência de que falei a verdade. Reafirmo que não recebi qualquer vantagem indevida de quem quer que seja", disse.

Processo de cassação O processo para afastar definitivamente o peemedebista começou em outubro do ano passado, quando o PSOL e a Rede entraram com uma representação contra Cunha alegando que ele havia mentido à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, quando negou ser o titular de contas no exterior.

No processo, que ficou marcado como o mais longo do colegiado, durando oito meses em função do que adversários classificaram de manobras de aliados de Cunha, a cassação acabou sendo aprovada no dia 14 de junho, por 11 votos contra 9, no Conselho de Ética.

A defesa de Cunha entrou com um recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tentar reverter o resultado. Foram elencados mais de 10 pontos em que Cunha questiona a tramitação do processo, entre eles, a intenção de aditar a representação contra

ele incluindo informações sobre recebimento de propina, o ponto que trata da votação no conselho ter sido nominal e o que aponta que Marcos Rogério (DEMRO) que, segundo ele, não poderia ter continuado como relator do caso, depois de ter mudado de partido com a janela partidária e continuar ocupando a vaga do PDT. Quarta-feira (6), o relator do recurso de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pede a anulação da tramitação do processo de cassação dele no Conselho de Ética da Câmara, apresentou seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) acatou parcialmente o pedido de Cunha e recomendou uma nova votação do processo no conselho. O presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), marcou para 16h de segunda-feira (11) a nova sessão para o início da discussão e votação do parecer.

Para ser aprovado, o parecer de Fonseca precisará dos votos da maioria dos 66 integrantes da comissão. O texto será então debatido entre parlamentares e depois o relator terá mais 20 minutos de réplica e a defesa outros 20 minutos de tréplica antes da votação. Antes do debate, o advogado de defesa ou próprio Cunha podem falar por cerca de duas horas, tempo equivalente ao usado pelo relator para apresentar o parecer.

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Se a CCJ rejeitar os argumentos de Cunha, o processo de cassação vai a plenário e precisa de 257 votos para qualquer que seja a decisão final. Se acatar o recurso, o processo volta para o Conselho de Ética, que deverá fazer uma nova votação.

STF Paralelamente ao processo de cassação na Câmara, no Supremo Tribunal Federal (STF), Cunha é alvo de pelo menos cinco processos, além de ter sido afastado do comando da Casa por decisão do ministro do STF Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato. A medida, acompanhada pelos 11 ministros da Corte, foi em resposta à acusação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que Cunha tem atrapalhado as investigações.

O peemedebista entrou com recurso no STF pedindo para voltar à Câmara para se defender pessoalmente no processo de cassação, o que acabou sendo acatado pela Corte. No STF, Cunha também responde a processo em que é acusado de ter recebido US$ 5 milhões em propina para viabilizar contrato de navios-sonda da Petrobras. O STF já rejeitou o recurso apresentado pela defesa do peemedebista.

Há ainda denúncia de que Cunha recebeu propina da Petrobras em contas secretas no exterior e acusações de que usou o mandato para beneficiar aliados, além da suspeita de que atuou no desvio de recursos destinados à obra do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.

Eleição com dois turnos A eleição para presidente da Câmara dos Deputados, marcada para a próxima quinta-feira (13) pelo presidente interino Waldir Maranhão (PP-MA) e na terça-feira pelo bloco de líderes, numa trapalhada sem precedentes na Casa, está envolta num cenário de incertezas tamanho o número de candidatos e a divisão de grupos. A eleição tende a ser mesmo na quinta, prevalecendo a tese de que quem manda é o presidente, mesmo sendo Maranhão um trapalhão que ninguém leva a sério.

Irritado com o ato dos líderes, Waldir Maranhão chegou a exonerar, ontem, o secretário-geral da Mesa Diretora, Silvio Avelino, em retaliação ao fato de o subordinado ter participado, na véspera, do encontro com as lideranças partidárias.

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Waldir Maranhão marcou eleição para presidente da Câmara dos Deputados para a próxima quinta-feira, dia 13 Ao deixar a Câmara no início da tarde de ontem, o presidente interino ressaltou que a eleição será mantida para quintafeira, apesar de os líderes terem antecipado em dois dias a votação. O regimento interno permite que o colégio de líderes convoque sessões extraordinárias para, inclusive, realizar eleições para a presidência da Casa.

Polêmica à parte, com a pulverização, o Palácio do Planalto já trabalha com o cenário de segundo turno.

No núcleo do Governo, a avaliação é que a eleição é hoje uma incógnita. Por isso, a ordem é não repetir o movimento da presidente afastada Dilma Rousseff, que ganhou um inimigo ao trabalhar contra a candidatura de Cunha na disputa de 2015.

"O Governo vai ficar longe dessa disputa.

Se o Governo entrar, não tem forma de ganhar. Haverá sequelas. O importante é a base estar unida", dizia, ontem, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

"Sendo um aliado, não interessa quem vai ganhar", raciocina ele. Com a multiplicação de candidaturas, o líder do PSD, deputado Rogério Rosso, que era cotado para unir o chamado "centrão", avisou que está fora da disputa. "Não sou

candidato por entender que precisamos de estabilidade e consenso na Casa. Com a quantidade de candidatos, prefiro trabalhar para o consenso", disse.

Já o grupo originário da antiga oposição busca uma candidatura única. Os dois nomes mais fortes são os dos deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Heráclito Fortes (PSB-PI). Esse grupo é formado pelo PSDB, DEM, PPS e PSB, e tenta atrair o apoio de outros partidos de esquerda como PDT e PC do B. "Não vou disputar com o Heráclito.

Estamos afinados", avisa Rodrigo Maia.

Para mostrar que tem autoridade, o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA) manteve a eleição para escolha do novo presidente da Casa para a próxima quintafeira e imediatamente ordenou a retirada das cabines de votação que estavam sendo instaladas no plenário para coletar os votos dos deputados federais na terça-feira.

Poucas horas após Cunha renunciar à presidência da Câmara, Maranhão anunciou a votação para a próxima quinta, mas os líderes partidários, sem a presença dele, em reunião anteciparam para terçafeira o pleito para escolha do presidente de mandato tampão.

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Cunha, filhote do Garotinho Em dezembro de 1998, ele e Anthony Garotinho, então governador do Rio, tiveram uma briga em torno da escolha do secretariado. Dizia uma matéria da Folha: "Brizola não aceita a indicação do expresidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil Sérgio Zveiter para secretário de Justiça, nem a de Eduardo Cunha, presidente da Telerj no governo Collor (90-92), para a Habitação."

A questão envolvendo Cunha era, para começar, o desconforto pelo fato de ele ter sido presidente da Telerj por obra de Fernando Collor.

Cunha era uma indicação de um deputado federal evangélico chamado Francisco Silva, que apoiou Garotinho na campanha. Dono da rádio Melodia, do Rio, Silva fez fortuna produzindo o inesquecível Atalaia Jurubeba, beberagem para o fígado.

Foi ele quem levou Cunha para os cultos da igreja Sara Nossa Terra há 20 anos, introduzindo-o no pentecostalismo (hoje o presidente da Câmara é membro da Assembleia de Deus em Madureira, maior e mais influente). Cunha ainda faz inserções diárias na Melodia, encerradas com o bordão "afinal de contas, o povo merece respeito".

De volta: em 2000, o aparelhamento evangélico no Rio de Janeiro chamou a atenção de Brizola. "O governo tem de ser mais discreto, está vivendo um protestantismo exagerado", declarou.

Brizola estava incomodado com a Cehab, comandada por Cunha, dona de um dos maiores orçamentos do governo fluminense. Organizou um abaixo assinado pedindo o afastamento de Eduardo Cunha "devido à má-gestão e também aos seus antecedentes", de acordo com outra reportagem da Folha de S.Paulo.

Seu descontentamento incluía o subsecretário do Gabinete Civil, uma figura chamada Everaldo Dias Ferreira - que viria a se transformar no Pastor Everaldo, aquele que formou com Aécio Neves uma das duplas mais desprezíveis das corridas eleitorais em todos os tempos. Everaldo era ligado à vice-governadora Benedita da Silva, do PT, também evangélica.

"Qual a legitimidade de tantos pastores no governo? Quem são esses pastores da Benedita?", dizia Brizola.

"Vivem posição ambígua, se queixam de

Garotinho junto com Cunha em evento político na década de 90 tudo, começam a fazer denúncias, mas não deixam os cargos que ocupam. Ora, se o caminhão tá ruim, é só pedir para desembarcar."

Cunha deixou o cargo naquele ano, após denúncias de irregularidades em licitações. Os processos abertos no Tribunal de Contas do Estado foram arquivados em 2004 e reabertos em 2012.

Eduardo Cunha a um passo da cassação A Comissão de Ética da Câmara dos Deputados aprovou no dia 14 de junho, o pedido de cassação do presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha. Foram meses de manobras e negociatas que protelaram a decisão. Desde novembro do ano passado, Cunha fez de tudo e mais um pouco para impedir a votação.

Até o último momento tinha-se dúvida da aprovação do relatório e, de fato, o resultado foi apertado, por 11 votos a 9, com dois votos definidos de última hora, da deputada Tia Eron (PRB) e Wladimir Costa (SD).

Não fosse a forte rejeição de Cunha e a forte pressão popular o resultado com certeza teria sido outro. Afinal, o que não falta no Congresso Nacional são políticos com o "rabo preso", envolvidos em denúncias e processos por corrupção.

Aliás, vale lembrar que Eduardo Cunha integrou por muito tempo a base do governo petista. Mesmo na presidência da Câmara e já alvo de denúncias de corrupção, Cunha conseguiu manter-se no cargo graças a um acordão com o PSDB e o

próprio PT. O afastamento de Cunha foi aprovado na Comissão de Ética com base na acusação de quebra de decoro parlamentar por manter contas secretas no exterior e de ter mentido sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobrás no ano passado. Segundo o relatório, trustes e offshores foram usados pelo pemedebista para ocultar patrimônio mantido fora do país e receber propina de contratos da Petrobrás.

Entretanto, esta não é a única acusação na folha corrida de Cunha. Há outras denúncias, sendo que ele já é réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal.

A decisão da Comissão de Ética não foi o único revés do deputado. No mesmo dia, Cunha e sua esposa, a jornalista Claudia Cruz, tiveram os bens bloqueados pela Justiça, em uma ação civil por improbidade administrativa, que independente de outras decisões, pode resultar na cassação dos seus direitos políticos por dez anos.

A decisão agora estará nas mãos do plenário da Câmara e Cunha já anunciou que irá recorrer junto à Comissão de Constituição e Justiça.

A aprovação da cassação na Comissão de Ética da Câmara surpreendeu o governo Temer e, longe de significar o fim da crise política, pode aprofundá-la ainda mais. Muitos temem que Cunha para se safar, quando não houver mais manobras, pode optar por uma delação premiada, o que poderia agravar perigosamente a crise política.

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Há alguns dias Eduardo Cunha teria levantando a hipótese de renúncia a Michel Temer, o que ajudaria no andamento de projetos de interesse do governo

Cunha cobra ajuda do governo junto ao STF Há alguns dias Eduardo Cunha já teria levantando a hipótese de renúncia, o que ajudaria no andamento de projetos do interesse de Michel Temer na Casa. Porém, ele queria a garantia que as investigações contra sua esposa e sua filha não fiquem sob o comando do juiz Sérgio Moro, nem nas mãos de Rodrigo Janot, procuradorgeral da República.

Seguro de que é grande o temor entre seus interlocutores de que esteja gravando conversas, Eduardo Cunha aproveitou para deixar um recado que deixou o governo preocupado: ele teria condições de protelar sua saída por bastante tempo.

Cunha, no entanto, disse que poderia renunciar, o que ajudaria a destravar a tramitação de projetos de interesse do governo na Câmara, mas para isso precisa da garantia de que as investigações contra sua mulher, Claudia Cruz, e sua filha, Danielle, não ficarão no Paraná - nas mãos

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do juiz Sérgio Moro -, nem sob a égide de Rodrigo Janot, na Procuradoria-geral da República.

Cunha alegou que, por não disporem de foro privilegiado, as duas devem ser processadas em juízo de primeira instância, o que é o caso de Sérgio Moro. Mas ele cobra que seja no Rio de Janeiro, seu endereço residencial.

A tendência no Supremo Tribunal Federal (STF) foi apontada no caso do exsenador Gim Argello (PR-DF), que cobrava a retirada de seu processo do Paraná.

O ministro Teori Zavaski concluiu que a decisão fica mesmo em primeira instância, mas cabe ao juiz Sérgio Moro arbitrar se transfere o caso para a cidade de residência do investigado.

Isso não agrada a Cunha. Ele acha que o juiz do Paraná decidirá por permanecer com as investigações acerca de sua mulher e da filha.

Quanto ao julgamento de seu processo no Supremo, o deputado tem uma carta na manga. São os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 53 da Constituição: "§ 3º - Recebida a denúncia contra o

senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato."

Isso significa que basta qualquer partido ligado a Eduardo Cunha entrar com representação na Câmara pedindo a suspensão do processo no STF. E a Câmara, "pelo voto da maioria de seus membros", poderá, então, sustar o andamento da ação.

Seja no caso da cassação por seus pares, seja no caso da condenação pelo STF, ao governo não interessa uma demora na posse de um substituto definitivo de Cunha no comando da Câmara. O que mais interessa, então, era a renúncia do presidente da Casa, que acabou ocorrendo na quinta-feira (7).

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Oposição diz que renúncia é manobra para evitar cassação Após o anúncio da renúncia de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à presidência da Câmara dos Deputados, alguns parlamentares avaliaram que o gesto seria uma manobra de Cunha para protelar o processo de cassação de seu mandato. A avaliação é que a renúncia foi uma manobra de Cunha para colocar um aliado no comando da Casa para possivelmente favorecê-lo. Aliados de Cunha negam.

Para o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), a eleição de um aliado poderia facilitar a vida de Cunha na votação da cassação em plenário. "É uma manobra com o objetivo de salvar o seu mandato [de Cunha]. Isso passa por tentar eleger alguém simpático para a presidencia para que possa de alguma forma beneficiar o seu processo quando chegar no plenário", avaliou.

A Rede, ao lado do Psol, foi um dos partidos que assinou a representação contra Cunha no Conselho de Ética.

Segundo Molon, o fato de Cunha já estar afastado do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra que a renúncia foi um gesto politico de Cunha em busca de apoio da base aliada do governo do presidente interino, Michel Temer. "Ele está renunciando a uma presidência que ele já não exerce e tenta transfomar isso numa manobra para salvar o seu mandato, confundindo a Casa, para discutir a eleição de um novo presidente e sua cassação fique em segundo plano", afirmou.

Para o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), a renúncia reforça o entendimento de que é preciso concluir o processo de cassação do peemedebista antes do recesso parlamentar. "A renúncia do deputado Eduardo Cunha ao cargo de presidente da Câmara não deve salvar seu mandato. Pelo contrário, reforça a necessidade da votação da cassação ainda na próxima semana", defendeu.

O deputado lembrou que a renúncia ocorreu praticamente às vésperas da reunião da Comissão de Constituiçaõ e Justiça (CCJ) que vai deliberar sobre o parecer do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). O parecer pede a anulação da votação que decidiu, por 11 a 9, cassar o mandato peemedebista. "Precisamos rejeitar o recurso já na segunda-feira e levar

O deputado Chico Alencar disse que a confirmação de um possível apoio a Cunha em troca da renúncia "seria vergonhoso a cassação ao plenário na quarta-feira. A eleição para o novo presidente da Câmara pode ser feita depois e não deve ser usada como desculpa para empurrar a cassação de Cunha para agosto", disse.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a confirmação de um possível apoio a Cunha em troca da renúncia "seria vergonhoso". "É claro que a renúncia do Cunha, que vinha negando tanto essa possibilidade, é um ato político para preservar a prerrogativa de foro e para ter mais possibilidade de se salvar da cadeia, em razão das inúmeras denúncias de corrupção de que é alvo. É uma jogada". afirmou.

Decano na Câmara dos Deputados, com 11 mandatos, Miro Teixeira (Rde-RJ) avaliou que a derrota do governo na votação da urgência do projeto de renegociação de dívida dos estados colocou mais pressão para que Eduardo Cunha renunciasse ao cargo. Teixeira lembrou

que, em diversas ocasiões, Cunha disse que não renunciaria. "O que chama atenção é que, na madrugada de hoje, quando se discutia a questão do recesso branco, ninguém falava da renúncia do Eduardo Cunha. Alguma coisa aconteceu que provocou a divulgação dessa carta [de renúncia]. Presumo que tenha alguma relação com a não aprovação da urgência ontem", disse o deputado.

Outro lado Ao comentar o fato, o líder do governo, André Moura (PSC-SE) negou que a derrota tenha colocado pressão sobre Cunha. "A não aprovação não tem nada a ver com a renúncia, uma coisa não tem nada a ver com a outra", disse.

Moura também negou que houvesse alguma ação do Planalto para fechar um acordo com Cunha. "O governo não tem interferência nenhuma nesse processo de renúncia do Eduardo Cunha", disse.

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Beto Mansur lê a carta de renúncia de Eduardo Cunho no Plenário da Câmara Moura, contudo, disse que a intenção do governo é trabalhar para que um integrante da base aliada ocupe a cadeira deixada por Cunha. O deputado defendeu ainda que a eleição seja realizada o mais rápido possível. "No nosso entendimento, o mais rápido posivel. Se for na segunda é melhor ainda", defendeu Um dos principais aliados de Cunha, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) classificou a renúncia do peemedebista como um "gesto de grandeza". "Foi um gesto de grandeza [a renúncia], numa data que ainda permite que nós, no início da semana que vem, venhamos a eleger um novo presidente e permite que não passemos um recesso com a casa acéfala.

Então, foi um gesto de grandeza essa renúncia".

Marun disse ainda que a atitude não teve o intuito de buscar apoio para salvar o mandato. "Não foi uma estratégia para salvar o mandato, mas meu desejo é que a CCJ tenha um gesto de grandeza de entender o seu papel e de buscar a constitucionalidade na análise do recurso", acrescentou.

Para o deputado Rogério Rosso (PSDDF) o gesto de Cunha foi correto. "Achei uma iniciativa correta [a renúncia], mas poderia ter sido feita antes, porque a Casa estava muito instável. A partir de agora, o desafio da Casa, e não apenas de partidos ou blocos, é eleger o novo presidente o mais rápido possível para retornarmos à

Carlos Marun: não há ligação entre a renúncia e o julgamento do recurso na CCJ

normalidade. Acho que não dá para [Cunha] fazer] um sucessor e o próximo presidente precisa, mais que tudo, de ter a confiança da Casa. A partir de agora, os partidos da base do governo, que hoje são maioria, vão ter que trabalhar para a escolha de um perfil."

Marun (MS), disse que a renúncia foi "um gesto de grandeza". "Consciente do prejuízo que esta gestão interina e nefasta à frente da Câmara traz e traria ao País, ele renuncia", disse Marun, que negou qualquer relação entre o ato de Cunha e a proximidade do julgamento pela Comissão de Constituição e Justiça do recurso que pede anulação da condenação pelo Conselho de Ética. "Eu não vejo como isso interferir no processo e entendo que não foi este o objetivo."

A oposição, no entanto, vê na renúncia ao cargo de presidente uma manobra para Cunha preservar o mandato e escapar da cassação. É o que defende o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

"Cunha renuncia para continuar comandando, Cunha renuncia para, em acordo com [Michel] Temer, continuar preservando o seu mandato. Temos de agir com sabedoria, prudência, porque Cunha não pode eleger o seu sucessor", disse.

O líder do PSol, deputado Ivan Valente (PSol-SP), avaliou que a saída de Cunha da presidência é uma vitória, porque pode ajudar a voltar a moralizar a imagem da Câmara dos Deputados. No entanto, Valente cobrou a continuidade das investigações contra Cunha e a votação, em Plenário, do pedido de cassação do deputado. "As acusações de corrupção contra Eduardo Cunha são nítidas, são volumosas. Eduardo Cunha é o maior corrupto do Brasil no momento", disse.

Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019

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Deputados comentam renúncia de Cunha A Câmara dos Deputados terá até cinco sessões para decidir quem será o novo presidente da Casa após a renúncia do deputado afastado Eduardo Cunha, que exerceu o cargo por 17 meses. Afastado pelo Supremo Tribunal Federal e pressionado por correligionários, Cunha renunciou ao cargo nesta quinta-feira, mas ainda enfrenta processo por quebra de decoro parlamentar.

O primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur, já defendeu a renúncia de Cunha no passado e disse que o ato põe fim a uma instabilidade no comando da Câmara dos Deputados, que até então tinha um presidente interino e um presidente afastado. "Nós precisamos achar um nome que seja de consenso", afirmou. "A administração de um poder da República está acéfala, então precisamos resolver essa situação para tocar a vida da Casa", afirmou.

Vice-líder do PMDB, deputado Carlos

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Vice-presidente do Senado, Jorge Viana

Senadores reagem cautela à renúncia

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Senadores comentaram na quintafeira (7) a renúncia do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que ocorreu no início da tarde.

A maioria das análises foram receosas e expressaram cautela para aguardar os desdobramentos do fato.

Para o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), a renúncia representa um agravamento da crise política do país que teve Cunha como um dos maiores protagonistas, segundo o senador. Ele avalia que, mesmo fora do comando, Cunha continuará sendo uma figura proeminente, e sua vulnerabilidade afeta o presidente interino Michel Temer, que é seu aliado.

- Ele é a pessoa mais influente da Câmara dos Deputados. Está apenas renunciando à Presidência, mas acho que o deputado Eduardo Cunha seguirá sendo uma ameaça e um gravíssimo problema para o governo Temer - disse.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse acreditar que a renúncia é parte de um "acordão" para evitar a cassação do mandato de Cunha. Para o senador, sem o foro privilegiado o ex-presidente da Câmara fica sujeito a prisão, uma vez que já é réu em investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, e esse cenário seria preocupante para o governo.

- Tem muita gente preocupada com a delação do Eduardo Cunha. Ele não renunciaria se não tivesse um "acordão"

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Alvaro Dias não descarta a existência de negociação

montado para salvar seu mandato. Não foi nenhum gesto nobre. Tem uma articulação aí envolvendo vários partidos. Uma delação dele é explosiva, o governo não aguentaria um dia - afirmou.

O senador Alvaro Dias (PV-PR) também disse que não descarta a existência de uma negociação nesse sentido, mas disse que não crê no sucesso da estratégia. Para ele, a pressão popular pela cassação de Cunha impediria essa conclusão.

- É possível que tenha ocorrido um acordo, mas não creio que seja bemsucedido. A não-cassação implica contaminar o próprio Legislativo. Há uma exigência nacional de punição àqueles que cometeram delitos. Não há, a meu ver, hipótese de salvação do seu mandato.

Impeachment Jorge Viana chamou Eduardo Cunha de "grande artífice e engenheiro" do processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff, e avaliou que a derrocada do deputado evidencia que o processo estava contaminado desde o início.

- A renúncia dele expressa que aqueles que lutaram para derrubar o governo da presidente Dilma o fizeram baseado na ação de alguém que não consegue se sustentar na vida pública.

Mostra claramente que há um arranjo por trás dessa história do impeachment - disse.

Alvaro Dias disse acreditar que a

renúncia de Cunha não vai afetar o andamento do processo no Senado, uma vez que ele já está em estágio avançado e vem cumprindo as regras constitucionais e o rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Lindbergh Farias afirmou que apenas a cassação e a prisão de Cunha, acompanhadas de uma delação que envolva o núcleo no governo Temer, poderia afetar os rumos do impeachment, e garantiu que continuará lutando para que isso aconteça.

Crise A senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que o acontecimento é mais um capítulo na crise política, mas disse que enxerga um ponto positivo. Para ela, a Câmara dos Deputados vivia um período "confuso" e de "grande desgaste" com o afastamento de Cunha e a presidência interina do vice Waldir Maranhão (PP-MA), e, com a renúncia, poderá realizar uma nova eleição e ganhar estabilidade.

- A Câmara poderá respirar novos ares e não contaminar mais a crise que estamos vivendo. Isso certamente trará as condições necessárias para se continuar votando matérias importantes.

Para Jorge Viana, a renúncia de Cunha mostra que a crise política é mais profunda do que se imagina, pois atinge "uma das figuras mais importantes" do PMDB. Segundo ele, isso é importante para demonstrar que o PT não é o único culpado pela situação do país.

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O STF acatou nova denúncia feita pelo procurador-geral da União, Rodrigo Janot, contra Eduardo Cunha

Entenda o caso do deputado Eduardo Cunha Em março de 2016, o deputado Eduardo Cunha se tornou réu em decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) - 10 votos a 0 -, sob acusação de corrupção passiva por supostamente exigir e receber ao menos 5 milhões de dólares em propina de um contrato do estaleiro Samsung Heavy Industries com a Petrobras. Cunha alega inocência e afirma não ter cometido nenhuma irregularidade.

Em maio, o Supremo decidiu afastar Cunha das funções de deputado federal e, consequentemente, da Presidência da Câmara, por entender que ele estava interferindo para "constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações". O mérito do pedido de afastamento ainda não foi julgado pela Corte, que se encontra em recesso.

Conta no exterior Em junho, o STF acatou nova denúncia feita pelo procurador-geral da União, Rodrigo Janot, contra Cunha, que 26 09 de julho, 2016 | EXXTRA

passou a ser réu em processo no qual é acusado de praticar crimes como crimes corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais. A denúncia analisa documentos enviados pelo Ministério Público da Suíça os quais, segundo Janot, comprovam documentalmente que contas mantidas na Suíça são de titularidade de Cunha e que a origem dos recursos é absolutamente espúria.

A existência de contas bancárias de sua propriedade fora do País já vinha sendo objeto de investigação pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados desde novembro de 2015. O relatório final, no entanto, só foi aprovado em votação apertada (11 votos a 9) em meados de junho de 2016. O parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) concluiu que Cunha mentiu em depoimento espontâneo à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, em maio de 2015, quando disse não possuir contas no exterior.

Após a decisão do conselho, Cunha afirmou, em nota, que o processo foi todo conduzido com parcialidade e nulidades gritantes. Ele alega que não mentiu à CPI, pois não era proprietário de conta, e sim

beneficiário de um truste.

Recurso à CCJ Em recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contra a decisão do Conselho, Eduardo Cunha alegou que houve irregularidades no processo: cerceamento do direito de defesa; aditamento de denúncias sobre novas contas no exterior; e parcialidade do presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA); entre outras.

O processo que pede a cassação do mandato de Cunha no Conselho de Ética é marcado por várias reviravoltas e já dura mais de 8 meses. A expectativa é que a CCJ se reúna na próxima segunda-feira (11), às 16 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que recomenda a anulação da votação final do conselho, por entender que a forma como foi feita não está prevista no Regimento da Câmara.

Se o relatório for aprovado o relatório, a votação do Conselho de Ética terá de ser refeita. Se for rejeitado, a cassação do deputado Eduardo Cunha deve ser decidida de forma definitiva pelo

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Confira a carta em que Cunha renuncia à presidência da Câmara "Excelentíssimo Senhor Deputado Waldir Maranhão, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência a decisão que tomei em renunciar ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. Essa decisão é irrevogável e irretratável.

Ao completar 17 dos 24 meses do meu mandato de Presidente, dois meses de afastamento do cargo e, ainda estando no período de recesso forense do Supremo Tribunal Federal - onde não existe qualquer previsão de apreciação de recurso contra o meu afastamento -, resolvi ceder4 aos apelos generalizados dos meus apoiadores. É público e notório que a Casa está acéfala, fruto de uma interinidade bizarra, que não condiz com o que o País espera de um novo tempo após o afastamento da Presidente da República.

Somente a minha renúncia poderá pôr fim à essa instabilidade sem prazo. A Câmara não suportará esperar indefinidamente.

No período de efetivo exercício do mandato, pude conduzir a Câmara na forma proposta na minha campanha, com protagonismo e independência, votando todas as pautas do governo, mas trazendo a debate também as pautas da sociedade e a pauta dos seus representantes - que são os Deputados.

Reforma política, terceirização de mão de obra, redução da maioridade penal, "PEC da Bengala", Estatuto do Deficiente, pautas da segurança pública, correção do FGTS, foram alguns dos importantes temas votados na minha gestão. Mas, sem dúvida alguma, a autorização para a abertura do processo de impeachment de um governo que, além de ter praticado crime de responsabilidade, era inoperante e envolvido com práticas irregulares, foi o marco da minha gestão, que muito me orgulha e que jamais será esquecido.

Sofri e sofro muitas perseguições em função das pautas adotadas.

Estou pagando um alto preço por ter dado início ao impeachment.

Não tenho dúvidas, inclusive, de que a principal causa do meu afastamento reside na condução desse processo de impeachment da Presidente afastada, tanto é que meu pedido de afastamento foi protocolado pelo PGR em 16/12/2015, logo após a minha decisão de abertura do processo. E o pedido de afastamento só foi apreciado em 5/5/2016, em uma decisão considerada excepcional e sem qualquer previsão constitucional, poucos dias depois da decisão desta Casa por 367 votos autorizando a abertura do processo por crime de responsabilidade.

Em decorrência dessas minhas posições, venho sofrendo também uma representação por quebra de decoro parlamentar por supostamente ter mentido a uma CPI, aberta por mim como Presidente e na qual compareci espontaneamente para prestar esclarecimentos. Continuarei a defender a minha inocência de que falei a verdade.

A par disso, sofro da seletividade do órgão acusador que atua com relação a mim diferentemente do que com outros

investigados com o mesmo foro. Após a decisão da Câmara de instaurar o processo de impeachment em 17/04/2016, seis novos inquéritos foram abertos contra mim e duas novas denúncias foram apresentadas, sendo que muitos desses eventos se davam sempre às vésperas de deliberações no Conselho de Ética. Quero reiterar que comprovarei a minha inocência nesses inquéritos, confiando na Justiça do meu País. Reafirmo que não recebi qualquer vantagem indevida de quem quer que seja.

Quero agradecer a DEUS pela oportunidade de presidir a Câmara dos Deputados do meu País. Quero agradecer ao meu partido e a todos os Deputados que me elegeram em primeiro turno em fevereiro de 2015. Quero agradecer a todos os que me apoiaram e me apoiam no meio dessa perseguição e vingança de que sou vítima. Quero agradecer especialmente a minha família, de quem os meus algozes não tiveram o mínimo respeito, atacando de forma covarde, especialmente a minha mulher e a minha filha mais velha. Usam a minha família de forma cruel e desumana visando me atingir. Tenho consciência tranquila não só da minha inocência bem como de ter contribuído para que o meu País se tornasse melhor e se livrasse do criminoso governo do PT. A história fará Justiça ao ato de coragem que teve a Câmara dos Deputados sob o meu comando de abrir o processo de impeachment que culminou com o afastamento da Presidente, retirando o País do caos instaurado pela criminosa e desastrada gestão que tanto ódio provocou na sociedade brasileira, deixando como legado o saldo de 13 milhões de desempregados e o total descontrole das contas públicas.

Que este meu gesto sirva para repor o caminho que a Câmara dos Deputados estava trilhando na minha gestão, de protagonismo, de independência, de austeridade no controle dos gastos públicos e de coragem para o enfrentamento das pautas da sociedade. Acima de tudo, espero que este meu ato ajude a restaurar o nosso País após o processo de impeachment.

Desejo sucesso ao Presidente Michel Temer e ao futuro Presidente da Câmara dos Deputados. Que DEUS abençoe esta nação.

Peço a leitura deste expediente em sessão plenária.

Brasília, 07 de julho de 2016.

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SEMANA QUENTE EM BRASÍLIA COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES Waldir Maranhão confirma eleição para presidência da Câmara na quinta-feira

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presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, confirmou nesta sexta-feira (8) que a eleição para o presidente da Casa será na próxima quinta-feira (14).

De acordo com ato de Maranhão publicado hoje no Diário da Câmara, os registros de candidaturas ao cargo poderão ser feitos junto à Secretaria-Geral da Mesa até as 12 horas do próprio dia 14.

Após a renúncia do presidente afastado, Eduardo Cunha, líderes partidários se reuniram extraordinariamente no fim da tarde desta quinta-feira (7) e decidiram, por maioria, marcar a eleição para a próxima terçafeira.

Porém, na manhã de sexta-feira (8), Maranhão afirmou que cumprirá o Regimento Interno da Câmara, que diz que "se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante

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eleição, dentro de cinco sessões".

"A Presidência já tinha tomado a decisão de fazer a eleição na quinta e assim o será", disse Maranhão.

Maranhão também confirmou a exoneração, nesta sexta, do secretáriogeral da Mesa Diretora, Silvio Avelino, que participou da reunião de líderes.

Candidatos Até o momento, cinco deputados registraram candidatura para concorrer à presidência da Casa: Fausto Pinato (PP-SP), Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), Carlos Manato (SD-ES), Marcelo Castro (PMDBPI) e Fábio Ramalho (PMDB-MG).

Relator rejeita aditamento de recurso de Cunha O deputado Ronaldo Fonseca (ProsDF), relator do recurso do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ),

apresentou complementação de voto do seu parecer, na noite de sexta-feira (8).

Fonseca negou o aditamento do recurso apresentado ontem por Cunha, após sua renúncia.

Na complementação do voto, Fonseca esclarece que o aditamento apresentado não aponta qualquer violação de norma constitucional, regimental ou do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, motivo pelo qual ele desconhece o aditamento.

O relator acrescentou que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados apura representações relacionadas à conduta dos deputados federais, independentemente de ocupar o representado qualquer cargo nos diversos órgãos desta Casa. "Eventual procedimento reconhecido pelo Conselho de Ética como incompatível com o decoro parlamentar não restará desconstituído pelo fato de o congressista representado ocupar ou deixar de ocupar determinado cargo na estrutura da Câmara dos Deputados."

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Entenda o caso Eduardo Cunha O recurso de Eduardo Cunha é contra a decisão do Conselho de Ética de encaminhar ao Plenário pedido de sua cassação, já o aditamento justifica que, por não ser mais presidente da Câmara, não caberia mais o processo.

O relatório foi apresentado na última quarta-feira (6) na CCJ e Fonseca recomendou a anulação da votação final do Conselho Ética, por entender que a forma como foi feita não está prevista no Regimento da Câmara.

O aditamento foi recebido e juntado ao processo pelo presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Complementação do voto na terça-feira O deputado Ronaldo Fonseca (ProsDF), relator do recurso do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deve apresentar complementação de voto do seu parecer na terça-feira (12), às 14h30, na CCJ. Após abertura da reunião, será dado tempo ao relator para leitura.

O recurso de Eduardo Cunha é contra a decisão do Conselho de Ética de encaminhar ao Plenário pedido de sua cassação, já o aditamento justifica que, por não ser mais presidente da Câmara, não caberia mais o processo. Confira o documento na íntegra.

O relatório foi apresentado na última quarta-feira (6) na CCJ e Fonseca recomendou a anulação da votação final do Conselho Ética, por entender que a forma como foi feita não está prevista no Regimento da Câmara.

Fonseca declarou que não se manifestará previamente sobre o aditamento ao recurso entregue ontem pela defesa do deputado Eduardo Cunha.

O aditamento foi recebido e juntado ao processo pelo presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Ronaldo Fonseca reafirmou que tratará este aditivo de forma imparcial.

Disse ainda que fará essa análise da forma mais célere possível, preservando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal e seguir, rigorosamente, as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa e na Constituição Federal de 1988.

O aditamento foi recebido e juntado ao processo pelo presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio Fonseca acrescentou que, qualquer que seja seu parecer, trabalhará para afastar possível judicialização do processo, "o que arrastaria por mais um longo e sofrido período esse debate".

Governo não vai interferir na escolha do novo presidente da Câmara O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (8), em Porto Alegre, que o governo não vai interferir na escolha do novo presidente da Câmara dos Deputados. Segundo ele, o Executivo não tem interesse em participar do processo.

"O governo ganha ficando distante para manter a sua base unida. A única coisa que interessa ao governo é que a base se

mantenha unida."

O ministro disse que está tranquilo quanto ao nome do escolhido para comandar a Câmara. "Sendo um deputado da base, certamente nós teremos diálogo com ele. Portanto, seja quem for, vai ser ele o presidente que terá de dialogar com o governo como chefe do Poder Legislativo."

A presidência da Câmara dos Deputados ficou definitivamente vaga depois que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renunciou ao cargo ontem (7).

Ele já estava afastado do posto desde o dia 5 de maio, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O cargo está ocupado interinamente pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que marcou a eleição para a presidência da Casa para o próximo dia 14.

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A abertura oficial coube ao diretor da Escola Judiciária Eleitoral, desembargador Sérgio Baasch Luz

PREPARAÇÃO PARA ELEIÇÕES 2016 TRE de SC abre semana voltada aos preparativos para as Eleições

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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) abriu na segunda-feira (4) a Semana Eleitoral, que tem como objetivo preparar todos os agentes envolvidos na preparação e na realização das eleições deste ano, além dos partidos políticos, advogados e pré-candidatos. A programação da semana conta com diversas atividades, entre elas o Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, que foi realizado na quinta (7) e na sexta-feira (8), em parceria com a Assembleia Legislativa.

A abertura oficial da semana coube ao diretor da Escola Judiciária Eleitoral, desembargador Sérgio Baasch Luz, durante a sessão solene do tribunal, na

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tarde desta segunda-feira, na sede do órgão, em Florianópolis. Na mesma solenidade, ocorreu a posse do juiz Davidson Jahn Mello no Pleno do TRE-SC. Conforme a Assessoria de Comunicação do tribunal, a Semana Eleitoral contará com palestras, reunião com representantes dos partidos políticos, com os juízes eleitorais e treinamento dos chefes de cartório do Estado. Nesta terça-feira (5), das 13 às 18 horas, no TRE, haverá reunião com os partidos políticos com apresentações sobre o registro de candidaturas e prestação de contas. A programação completa está disponível no site do TRE. O presidente do tribunal, desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, classificou a Semana Eleitoral como uma

"cruzada cívica pela democracia". "É um esforço que estamos fazendo no sentido de conversar com todos os que estão envolvidos nesse processo, de maneira que tenhamos uma eleição mais tranquila possível e que, ao final, vença a democracia", disse.

Abreu destacou que, entre as novidades para a disputa municipal deste ano, a que mais deve repercutir entre os partidos e pré-candidatos, na sua avaliação, é a redução do prazo para a campanha eleitoral. "Essa é uma realidade com a qual os partidos e candidatos devem estar atentos para se adaptar. Por isso, a importância de realizarmos essa Semana Eleitoral, para esclarecer todas essas questões", destacou.

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A campanha será apresentada em Florianópolis pelo desembargador Rodrigo Collaço

PREPARAÇÃO PARA ELEIÇÕES 2016 Assembleia e TRE lançam campanha durante Congresso de Direito Eleitoral

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auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sediou, de 7 a 8 de julho, o 1º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e o 4º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral OAB/SC, em parceria com a Assembleia Legislativa.

O evento é voltado à atualização dos profissionais da área jurídica, com uma programação composta de palestras e debates sobre os principais temas do Direto Eleitoral, Reforma Política e novas regras das Eleições 2016. Na ocasião, a Assembleia Legislativa e o TRE lançarão a campanha "Eleições 2016 - a vitória da democracia".

A campanha será apresentada pelo desembargador Rodrigo Collaço. Ele explica que o grande desafio para a próxima eleição, reconhecido pelo TRE e pela Assembleia Legislativa, vai ser a participação do eleitor. "Há um descontentamento muito grande com a classe política e, muitas vezes, esse descontentamento leva o eleitor a se afastar do processo eleitoral. O que nós queremos mostrar é que se as pessoas estão descontentes, a única solução é participar mais." A proximidade da disputa

eleitoral, que se dará nos municípios, exige que o eleitor pesquise e avalie os candidatos. "O eleitor é uma peça fundamental no processo, ele precisa conhecer as propostas, ainda mais que a eleição é municipal, então diz respeito às coisas da sua cidade", opina Collaço.

Com formato diferenciado, mais atraente e apelativa, a campanha de mídia terá o intuito de motivar o eleitor e explicar quais são as regras da próxima eleição, que se tornaram mais rígidas, com a proibição do financiamento privado, além de ser uma campanha mais curta. A Reforma Eleitoral 2015 reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno.

O congresso O Congresso Catarinense de Direito Eleitoral vai debater temas importantes do ponto de vista da Justiça Eleitoral. "É uma oportunidade para que partidos e candidatos conheçam bem como são as regras de prestação de contas e financiamento de campanha, evitando problemas lá na frente", orienta Collaço. O

público-alvo são magistrados, advogados, promotores, partidos políticos, précandidatos, servidores da Justiça Eleitoral, contadores, profissionais dos meios de comunicação e estudantes. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, que concederá certificado aos participantes.

Programação Os temas abordados serão a propaganda eleitoral nas eleições 2016; cláusula de desempenho e democracia interna dos partidos políticos; ilícitos eleitorais, cassação de mandato e ajudicialização das eleições; a imprensa e o processo eleitoral; improbidade e inelegibilidade - condenações dos tribunais de contas; convenções, registro e impugnação de candidatura; ética na política; financiamento de campanha e prestação de contas; condutas vedadas atos do administrador e do candidato; o novo CPC e seu reflexo no processo judicial eleitoral; a Justiça Eleitoral e as Eleições 2016.

A programação completa pode ser conferida no site da Escola do Legislativo ( h t t p : / / e s c o l a . a l e s c . s c . g o v. b r / evento?eid=776).

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Semana, 09 de julho de 2016 eleitoral também foi manifestada pelo presidente do TRE, desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu. Ele disse que o evento provocará ainda uma discussão sobre a consciência do eleitor, sua participação e a necessidade de conhecer os candidatos. "Estamos aí com uma eleição municipal que é o começo da transformação do que se tem hoje em estado de coisas neste país. Penso que a partir das eleições municipais vamos ter uma eleição nacional e estaduais muito melhores. A partir da compreensão de todos da importância do seu voto, nós vamos ter melhores representações", frisou.

Campanha pela democracia

PREPARAÇÃO PARA ELEIÇÕES 2016 Conferência de Admar Gonzaga Neto abre Congresso de Direito Eleitoral

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agistrados, profissionais da área jurídica, pré-candidatos, servidores públicos, contadores, outros profissionais que atuam no processo eleitoral e estudantes participam do 1º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e do 4º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral OAB/SC, duas iniciativas reunidas em um evento único, no auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Realizado em parceria com a Assembleia Legislativa, o congresso foi aberto na quinta-feira (7) com uma conferência do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga Neto.

Na conferência de abertura, o ministro do TSE falou sobre mudanças importantes nas regras das eleições ocorridas com a reforma eleitoral de 2015.

A principal delas foi a proibição do capital de pessoas jurídicas para o financiamento de campanhas eleitorais. "O propósito disso foi fazer com que as candidaturas tenham um diálogo mais aproximado com o eleitor porque, ao cabo, a eleição é a afirmação da soberania popular. Nós tínhamos, até pouco tempo atrás, uma subversão desse entendimento, pois o processo

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democrático era feito para os políticos", argumentou Gonzaga Neto.

Na nova concepção, conforme o ministro do TSE, todo o esforço da Justiça Eleitoral deve ser dirigido ao eleitor. "O processo democrático vinha sendo feito a partir do interesse do candidato, e não do eleitorado. É o eleitorado que tem que ter a sua voz afirmada nos parlamentos através de seus representantes. Para isso, nós precisamos ter democracia interna nos partidos, precisamos ter respeito à fidelidade partidária, precisamos acabar com a corrupção eleitoral e com tudo aquilo que subverte a consciência do eleitor", defendeu.

Abertura O presidente interino da Assembleia Legislativa, deputado Aldo Schneider (PMDB), prestigiou a cerimônia de abertura do congresso e ponderou que, este ano, em função da reforma eleitoral, pairam muitas dúvidas com relação à aplicação da nova legislação eleitoral. "Este congresso é uma oportunidade para os profissionais da área do direito dirimirem todas as dúvidas com relação à nova legislação eleitoral e, dessa forma, dar segurança ao pleito de outubro", opinou Schneider.

A expectativa de que o congresso esclareça as pessoas envolvidas no processo

Motivar e conscientizar o eleitor são motes da campanha de mídia ""Eleições 2016 - a vitória da democracia", desenvolvida pela Assembleia Legislativa e pelo TRE. A campanha foi apresentada no início do congresso pelo desembargador Rodrigo Collaço. "O entendimento comum do tribunal e da Assembleia Legislativa é de que a participação do eleitor será o grande desafio para as eleições municipais porque as pessoas estão muito descontes com os seus representantes. A campanha tem foco no eleitor, na sua conscientização, no convite a participar. Para melhorar a representação é preciso começar pelos municípios", justificou.

A campanha qualifica o dia das eleições, 2 de outubro, como o dia da vitória da democracia. Collaço argumentou que "não há nenhuma outra forma de melhorar a democracia sem que o voto seja exercido com responsabilidade. A cada quatro anos precisamos eleger os nossos representantes. A solução, dentro da crise, é maior participação, maior consciência, para a melhoria da representação parlamentar e dos chefes dos executivos."

Nas eleições municipais, o eleitor tem responsabilidade direta com o desenvolvimento do município em que ele vive, conforme lembrou o presidente interino da Assembleia Legislativa. "A escolha do eleitor pode ser decisiva. O que estamos propondo com a campanha é que as pessoas efetivamente participem do processo eleitoral. O percentual de abstenção nas eleições [catarinenses que não vão às urnas] em Santa Catarina varia de 10% a 12%. Esse percentual muda qualquer eleição", explicou Aldo Schneider.

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PREPARAÇÃO PARA ELEIÇÕES 2016 Campanha na internet está liberada, mas candidatos não poderão promover postagens

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a campanha eleitoral deste ano os candidatos e os eleitores pela primeira vez poderão utilizar a rede mundial de computadores, as redes sociais, para a apresentação e discussão de propostas e programas, assim como exercer o direito à crítica. "Mas tem de ser de forma gratuita", alertou a advogada Katherine Schreiner, especialista em Direito Eleitoral, durante o I Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, que aconteceu quinta (7) e sexta-feira, no auditório do Tribunal de Justiça, em Florianópolis.

A advogada lembrou que está vedada a promoção das postagens, por exemplo, no Facebook ou no Twitter, mas questionou a proibição. "Por que não poderia impulsionar uma publicação? R$ 20 ou R$ 30 investidos na promoção tem um alcance tremendo. Com moderação essa seria uma forma eficaz de garantir igualdade aos précandidatos", argumentou Katherine, referindo-se ao caso do prefeito que disputa a reeleição no cargo e que usa a "visibilidade do cargo" para se mostrar ao eleitor.

A advogada Gabriela Rollemberg (foto), também especialista em Direito Eleitoral, concordou com a colega. "É justamente a propaganda que vai permitir ao eleitor decidir. A Justiça Eleitoral e o Ministério Público não são protagonistas da eleição", afirmou Rollemberg, que criticou as restrições ditadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Eu sou candidato, mas não conte para ninguém", ironizou a advogada.

Pré-campanha: só não pode pedir voto Katherine Schreiner informou que atualmente a lei permite ao pré-candidato falar que é pré-candidato, inclusive nas redes sociais. "Só não pode fazer pedido antecipado de voto", pontuou a advogada, que explicou que após 16 de agosto, quando efetivamente começa a campanha, o pedido de voto está liberado. "O pedido explícito de voto na pré-campanha não pode, mas o resto pode fazer. Pode exaltação, pode mostrar o que defende e por que é melhor que o outro", declarou Gabriela Rollemberg.

Por outro lado, a lei criminalizou o recrutamento de pessoas para falar mal de candidatos. "Arregimentar para denegrir, atingir a honra e a moral agora é crime, punido com detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil", revelou Katherine. Além disso, é proibido o envio de mensagens utilizando bancos de dados de e-mails ou de número de telefone. "As empresas vendem o serviço de envio de mensagens, vendem aplicativos, mantenham distância disso, a lei pune com multas rigorosas", avisou.

Também estão proibidos o anonimato e o uso de perfis falsos (fake). "A proibição existe, utilizem perfis verdadeiros", recomendou a Katherine, destacando que a multa para quem usar perfil falso vai de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Localismo x conduta ilícita O juiz Luiz Felipe Siegert Schuch, desembargador substituto do Tribunal de Justiça, declarou que o pleito municipal se caracteriza principalmente pelo localismo e que a proximidade física entre os candidatos provoca condutas ilícitas. "As tensões e rivalidades estão mais presentes, acabam transbordando para o ilícito, isso não é bom para o candidato, não é bom para o partido, para a coligação e para a Justiça Eleitoral, que não tem o propósito de perseguir candidatos, mas coordenar o processo eleitoral", avaliou Luiz Felipe.

O juiz sugeriu aos candidatos e eleitores conhecer as regras da eleição.

"Esse costume de dizer 'eu não sabia', nós já passamos dessa fase", alertou o magistrado, que ressaltou que o poder de polícia da Justiça Eleitoral "se restringe às providências necessárias para coibir as práticas ilegais".

Luiz Felipe observou que interpretar a lei é um desafio. "Queremos que os significados (das palavras) sejam devidamente interpretadas para termos condição de chegar a um valor, a uma decisão que possa ser compreendida pelas duas partes", argumentou o juiz, que reconheceu que interpretações diversas e até contrárias são possíveis. "Um acha que pode usar um tostão, outro que não pode usar um tostão. Este é o desafio".

Partidos estaduais, candidatos

Gabriela Rollemberg, especialista em Direito Eleitoral independentes A professora Eneida Salgado, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), defendeu as candidaturas independentes e o caráter local dos partidos, atualmente obrigados a terem abrangência nacional.

"Hoje o sistema fortalece cada vez mais as oligarquias e os donos dos partidos políticos. O PMDB do Paraná não tem nada a ver com o PMDB do Rio de Janeiro. Nas verdadeiras federações há poucos partidos relevantes, mas existem partidos em âmbito estadual", comparou a professora que fez uma defesa contundente do pluripartidarismo.

"Hoje nenhum partido defende a minha ideologia, nenhum desses 35 que estão aí representa meu pensamento", afirmou Eneida Salgado, questionando em seguida o monopólio dos partidos na apresentação de candidatos. "Para ser candidato em Flor do Sertão é realmente preciso pertencer a uma organização partidária?", perguntou a professora da UFPR. Segundo Eneida Salgado, a legalização das doações de empresas em 1993 foi consequência do escândalo de 1992, que terminou no impedimento do presidente Collor. "Foi para dar transparência, para regularizar as doações de empresas, a culpa é do direito administrativo se uma doação eleitoral se transforma em contrato, não do direito eleitoral", advertiu Eneida.

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PREPARAÇÃO PARA ELEIÇÕES 2016 Ciclo de palestras sobre legislação eleitoral será finalizado no Planalto e Vale do Itajaí

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s Seminários Regionais Eleições 2016 estiveram em Araranguá, Criciúma e Tubarão nesta semana, esclarecendo as alterações da legislação eleitoral para as cerca de 200 pessoas que acompanharam os eventos no Sul do Estado. Os ciclos de palestras têm como objetivo instrumentalizar todos os atores do processo eleitoral, sejam Promotores de Justiça, Juízes, Chefes de Cartório, representantes de partidos político, futuros candidatos e também a imprensa e a comunidade em geral com as informações necessárias à prevenção de práticas eleitorais ilícitas.

O evento é promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com apoio do Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Tribunal Regional Eleitoral/ Escola Judiciária Eleitoral, Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina/Academia Judicial, Escola da Magistratura e Escola do Ministério Público.

Para o Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, que organiza os eventos, os objetivos dos ciclos de palestras têm sido plenamente

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alcançados. "É admirável o interesse com que o público, nos eventos abertos a toda comunidade, discute e indaga a respeito da matéria eleitoral, desde o financiamento de campanhas até a propaganda eleitoral. Creio que isso demonstra o esforço dos futuros candidatos em conduzir suas campanhas de acordo com a legislação", considera.

Naspolini destaca, ainda, a qualidade dos palestrantes que cada órgão escalou para os Seminários."Cada uma das instituições co-organizadoras destacou, para participação no evento, profissionais que são referências nacionais em suas respectivas áreas de atuação. É um privilégio participar de um projeto que democrática esse conhecimento em todas as regiões do nosso Estado".

A clareza das palestras, a troca de ideias e os temas abordados foram observados pelo público do Sul de Santa Catarina. Márcio Honorato, que participou do evento em Araranguá, município no qual preside um partido político e é précandidato a vereador, considerou os seminários uma oportunidade única. "Por mais que os cartórios nos prestem todas as informações, as palestras contribuem muito, pois usam uma linguagem simples e acessível e abrangem tópicos importantes nos quais temos dúvidas", ressaltou.

Já o Chefe de Cartório Eleitoral da 34ª Zona Eleitoral, Carlos Valério, de Urussanga, que assistiu as palestras em Criciúma, salienta a qualidade do conhecimento transmitido pelos especialistas em legislação eleitoral, de ordem muito prática, e que os seminários representam uma grande oportunidade de ter contato direto e trocar ideias com os promotores e juízes eleitorais.

"Trabalho a 11 anos no Tribunal Regional Eleitoral e vejo como muito positivo este feedback que recebemos aqui", concluiu.

A Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra atua perante a 20ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Laguna e Tubarão, e considera que, diante das constantes atualizações na legislação aliadas à grande rotatividade de Juízes e Promotores na Justiça Eleitoral, eventos como este são de suma importância. "Além disso, elevar o conhecimento dos concorrentes ao pleito a respeito da legislação também nos possibilitará evitar uma gama de demandas judiciais", finaliza.

Os Seminários Regionais Eleições 2016 seguem, no final do mês de julho, para as Regiões do Planalto e do Vale do Itajaí, quando serão realizados nos Lages (26/7), Rio do Sul (27/7) e Blumenau (28/7), finalizando o ciclo de palestras.

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PREPARAÇÃO PARA ELEIÇÕES 2016 Comissão do Senado aprova projeto que veda doação de comissionado a partidos políticos

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em turno suplementar, na quarta-feira (6), substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 663/2015) que proíbe ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios de fazerem doações a partidos políticos. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta segue direto para exame da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto propôs alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta

e indireta. Segundo o autor, tem sido frequente retribuir-se a indicação para cargos em comissão ou funções de confiança por meio do financiamento de campanhas eleitorais dos responsáveis pela nomeação, inclusive como condição para a ocupação do cargo.

O projeto recebeu duas emendas, uma do senador Lasier Martins (PDT-RS) e outra do senador Ronaldo Caiado (DEMGO), ambas para vedar em qualquer tempo as doações por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

O senador Eunício Oliveira (PMDBCE) também apresentou uma emenda, na forma de substitutivo, para que empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública sejam proibidos de fazer as doações a partidos, nos seis meses anteriores ao pleito, e a campanhas eleitorais, nos três meses anteriores às eleições.

O relator, senador Ricardo Ferraço

(PSDB-ES), votou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo de Eunício, com a rejeição das emendas de Lasier e Caiado.

Para o relator, o projeto é moralizador e contribuirá para a redução da influência do poder político no resultado das eleições, promovendo assim a igualdade entre as candidaturas e estabelecendo como critério nas nomeações para os cargos em questão a aptidão técnica dos profissionais escolhidos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) chegou a pedir a rejeição da proposta, por considerar inconstitucional se estabelecer discriminação entre categorias de servidores, já que a vedação não atinge os servidores efetivos (que integram o quadro permanente das instituições). Ferraço rebateu o argumento dizendo que, ao contrário, o projeto estabelece igualdade de oportunidades, porque os candidatos de partidos fora do poder não têm como receber doações de servidores de cargos em comissão.

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APOIO PARA O PMDB

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Carlos Chiodini é o novo presidente da Fundação Ulysses Guimarães em Santa Catarina

om mais de seis mil pessoas beneficiadas com os cursos em Santa Catarina, desde 2008, chega o momento de renovar o comando da Fundação Ulysses Guimarães (FUG). Na manhã de sábado (2), o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e deputado estadual licenciado, Carlos Chiodini, assumiu a presidência da Fundação. O ato foi realizado no auditório Antonieta de Barros, da Assembleia Legislativa. Mais de 250 pessoas acompanharam a transição de cargo, entre elas o presidente do PMDB catarinense, Mauro Mariani, o presidente de honra da sigla, ex-senador Casildo Maldaner e o presidente da Casan, Valter Gallina.

A Fundação Ulysses Guimarães tem por objetivo despertar na sociedade a crença na política pelo viés da formação política, utilizando ferramentas como o Ensino à Distância. Oportunizar a cada cidadão atuar como agente político, levar o nível político de cada comunidade do território nacional, formar e capacitar os cidadãos, ativar o surgimento de novos líderes são missões da FUG. Para o presidente do PMDB de Santa Catarina, Mauro Mariani, esse é um momento de inovar, de reconectar os

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partidos políticos com a sociedade.

"Precisamos nos reinventar como partido, precisamos ouvir a sociedade, saber qual é o sentimento da nossa comunidade, e é isso que o PMDB do nosso Estado e a FUG estão fazendo. Uma ampla discussão, entendendo que essa eleição será diferente e que precisamos estar prontos para responder e debater junto com a sociedade. Tenho certeza que o Chiodini fará um grande trabalho à frente da fundação", afirmou Mariani.

O dever de aproximar o PMDB da população como papel da fundação foi destacada pelo novo presidente, Carlos Chiodini. "É com muita honra que assumo este compromisso de presidir esta respeitável instituição que busca promover a transformação social e resgatar a participação da sociedade na política.

Vamos trabalhar para que possamos criar junto à FUG nacional um DNA, uma digital catarinense, e trazer para o nosso Estado o que os nossos agentes políticos, o que a nossa sociedade demanda. Vamos criar times de obreiros, que possam disseminar as informações por todo o Estado. Temos muito trabalho e tenho a certeza que nos próximos dois anos vamos fazer do PMDB catarinense um partido ainda maior", destacou.

O trabalho desde a implantação da Fundação em Santa Catarina, até a data de hoje foi relembrado pelo ex-presidente Adenor Piovesan, que ressaltou o número de cursos realizados nesse período. O representante da FUG Nacional, Chico Donatto, que falou em nome do presidente Moreira Franco e do ex-presidente Eliseu Padilha, colocou a FUG Nacional à disposição de Santa Catarina. "Seremos parceiros, estamos próximos de vocês e vamos, juntos, despertar na sociedade a crença na política", pontuou Donato.

NOVA DIRETORIA DA FUG CATARINENSE Diretor- Presidente - Carlos Alberto Chiodini Diretor- Vice-Presidente - Adriano Zanotto Secretário Geral - Chico Alves Tesoureiro - Onésimo Sell Diretor Vogal - Carlos Leomar Kreuz Diretor Vogal - Laércio Niomar Nunes Diretor Vogal - Michel Fernandes Sombrio Diretor Vogal - Luciana Trentini Diretor Vogal - Cleiton de Nadal Suplente - Cátea Aparecida Pravato, Suplente - Maria Juraci Alexandrino Suplente - Adélcio Machado dos Santos

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destacou burla às regras fundamentais da administração pública, como a obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal e de licitação para obras, serviços, compras e alienações.

Somente para obras e compras, a equipe do TCE/SC apurou que foram destinados quase R$ 2 milhões à Afasc. Com relação aos profissionais, 846 atuavam nos CEIs, contratações que foram realizadas sem concurso público e que não foram considerados nos índices de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outras irregularidades Clésio Salvaro, ex-prefeito de Criciúma, multado pelo Tribunal de Contas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TC de SC aplica multas a ex-prefeito de Criciúma por irregularidades em despesas

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Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu julgar irregulares atos do exprefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, ao julgar processo de auditoria em despesas com a manutenção e o desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental, e na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Além do então prefeito em 2010, foram responsabilizadas a ex-secretária municipal de Educação, Roseli Maria de Lucca Pizzolo, e a presidente da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc), Adriana Goular Salvaro. Os responsáveis terão o prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC, prevista para ocorrer no dia 4 de julho, para comprovar o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado ou ingressar com recurso junto ao Tribunal.

A auditoria in loco realizada pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) constatou irregularidades na contabilização de despesas, na transferência de recursos, da ordem de R$ 20,5 milhões, e na cessão de veículos para a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc), no exercício de 2010.

De acordo com dados apurados pela DMU, transcritos na proposta de voto do relator do processo, auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, o município possuía, na época, 71 unidades educacionais - entre escolas do ensino fundamental e centros de educação infantil -, que atendiam 14.369 alunos. Contava, ainda, com 28 Centros de Educação Infantil administrados pela Afasc, que abrigavam 4.523 crianças com idade de 0 a 5 anos.

Conforme apurado pela equipe da auditoria, foram transferidos para a Afasc mais de R$ 14,5 milhões para serem utilizados exclusivamente na educação.

Para a área técnica, a transferência de subvenção social à Afasc não podia estar amparada, apenas, na lei municipal n.

1.060/1974. Na avaliação dos auditores fiscais da DMU, a lei era "omissa quanto à área educacional" e não trazia "nenhum critério para concessão de subvenção social", que era efetuada de acordo com as solicitações da presidente da entidade.

O fato de 28 CEIs serem administrados por uma única entidade privada, que operou mais da metade do sistema de educação infantil do município, foi outro apontamento feito. Na opinião do relator do processo, a prática demonstra que o município eximiu-se de sua responsabilidade constitucional com a oferta da educação pública. Além disso,

A cessão de 19 veículos não teve autorização legal e identificação do caráter público, conforme constatado pela área técnica. "A situação revela-se de extrema gravidade, em vista do elevado número de veículos cedidos sem a devida formalização à época", enfatizou o relator, ao ressaltar que a Afasc fazia uso de veículos "em quantidade superior a diversas outras secretarias, inclusive, com um veículo a mais do que a própria Secretaria de Estado da Educação".

A contabilização de algumas despesas também foi considera indevida pela auditoria. Entre os problemas verificados estão os gastos de R$ 341,7 mil, apropriados como manutenção e desenvolvimento do ensino; de R$ 751,2 mil com o pagamento de servidores lotados na Secretaria de Educação em desvio de função ou cedidos a outros órgãos; de R$ 109,6 mil considerados para fins de cálculo do limite mínimo de 60% para aplicação dos recursos do Fundeb; e utilização de R$ 231,4 mil da conta do Fundeb para despesas de outras secretarias.

Recomendações Na mesma decisão, o Tribunal também fez quatro recomendações à prefeitura de Criciúma: regulamentar os critérios necessários para concessão de subvenção social, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos somente com a prévia aprovação do Plano de Trabalho e seguindo as orientações do Ministério da Educação; elaborar Plano de Ação para assumir a gestão dos Centros de Educação Infantil públicos; e identificar os veículos cedidos à Associação.

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O governador Raimundo Colombo lidera mais uma viagem ao exterior

GOVERNO NO EXTERIOR Governador Colombo lidera missão internacional para Espanha e Coreia do Sul

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governador Raimundo Colombo lidera, a partir desta sexta-feira, 8, comitiva do Governo do Estado em viagem oficial à Espanha, para ampliação de parcerias comerciais, e à Coreia do Sul, para negociar a abertura do mercado sul-coreano para a carne suína catarinense. A missão internacional será realizada até o dia 13 de julho.

A programação tem início em Madri, na Espanha, no dia 8, onde os integrantes da comitiva participam de encontro na Câmara de Comércio BrasilEspanha. Em seguida, viajam para a Coreia do Sul, onde participam de audiências em órgãos como Vigilância Sanitária e Ministério da Agricultura daquele país. O retorno a Florianópolis ocorre no dia 13.

"O aumento e a qualificação de nossas exportações fazem parte de um processo essencial para o enfrentamento à crise do mercado interno brasileiro.

Precisamos exportar mais e alcançar os mercados que pagam melhor, como é o caso da Coreia do Sul em relação à carne suína. Já abrimos o mercado japonês em 2013 e, agora, estamos muito perto de consolidar mais essa conquista, que vai trazer importantes ganhos para os produtores catarinenses e para toda a

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cadeia produtiva da suinocultura", explica o governador Colombo.

O Estado de Santa Catarina é o maior produtor e exportador nacional de carne suína do Brasil. São cerca de dez mil criadores integrados às agroindústrias e independentes, que produzem anualmente cerca de 850 mil toneladas de carne suína. Entre os atuais principais países de destinos da carne suína catarinense, estão Rússia, China, Angola, Cingapura, Chile, Japão, Uruguai e Argentina.

Em janeiro deste ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) anunciou que o Governo da Coreia do Sul autorizou a exportação para aquele país da carne suína in natura produzida em Santa Catarina. A autorização contempla exclusivamente Santa Catarina entre todos os estados brasileiros, nos mesmos moldes que a negociação feita com o Japão em 2013.

Diante do status diferenciado de Santa Catarina, os governos japonês e sul-coreano optaram por abrir seus mercados apenas para os produtos catarinenses. Santa Catarina é o único estado brasileiro livre de febre aftosa sem vacinação e também livre de peste suína clássica, com certificados da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

Na missão deste mês, o governador Colombo lidera a comitiva catarinense para avançar com as negociações para dar início às exportações. O primeiro encontro será na próxima segunda-feira, 11, em Sejong, a três horas de Seul, na sede do órgão de controle sanitário da Coréia do Sul. Em seguida, a comitiva será recebida pelo diretor-geral do escritório de Cooperação Internacional do Ministério da Agricultura, Kim Duk-ho.

Paralelamente, empresas de Santa Catarina serão visitadas nas próximas semanas por equipes do governo sulcoreano. E em agosto, será a vez do Ministério da Agricultura promover uma missão brasileira até a Coreia do Sul para assinatura oficial do certificado sanitário que autoriza os embarques.

Aumento nas exportações Segundo dados da Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS), em 2013, ano de abertura do mercado japonês, a exportação de carne suína catarinense somou 144 mil toneladas, o equivalente a US$ 400 milhões. Em 2014, foram 159 mil toneladas exportadas, que representaram US$ 548 milhões. Em 2015, a quantidade exportada voltou a subir, para 169 mil toneladas, mas o valor apresentou queda, para US$ 412,7 milhões. É para ajudar a aumentar novamente esse valor que ganha importância a abertura de novos mercados como a Coreia do Sul. Santa Catarina vende em quantidade para a China, por exemplo, mas os chineses compram cortes mais populares. Já o Japão compra em menor quantidade, mas compra cortes nobres, mais caros. E a tendência é de que Coreia do Sul siga na mesma linha do Japão. "A Coreia do Sul é o terceiro maior mercado mundial, atrás apenas do Japão e da Rússia. Eles compram 400 mil toneladas por ano, cortes nobres, com alto valor agregado. E o pagamento em dólar ajudaria muito a aumentar o preço pago ao produtor catarinense", explica o presidente da Cidasc, Enori Barbieri. A retração no mercado interno brasileiro tem afetado o preço pago aos produtores. Em 2013, a média era de R$ 2,59 o quilo pago ao produtor. Em, 2014, subiu para R$ 3,10 e, em 2105, para R$ 3,15. Neste ano, a média até maio está em R$ 2,82. Os dados também são da ACCS.

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Transparência, Fiscalização e Controle, Marcelo Campos da Silva, que está auxiliando nos trabalhos do Núcleo.

Também participaram do encontro, pelo Tribunal, as assessoras dos gabinetes da vice-presidência, Andreza de Morais Machado, e da Corregedoria-Geral, Walkiria Machado Rodrigues Maciel. Pelo Ministério Público, a reunião contou ainda com a presença do secretário-geral, promotor de Justiça Fernando da Silva Comin, da chefe do Setor de Internet, Karina Mendes de Brito Gamba, e do chefe do setor de análise de sistema da Gerência de Desenvolvimento, François Jumes.

CONTROLE ADMINISTRATIVO Ministério Público e TCE de SC implantam sistema de declaração de bens dos agentes públicos

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presentar os detalhes do projeto do Tribunal de Contas de Santa Catarina para implantação do sistema eletrônico para recebimento das declarações de bens, rendimentos e valores dos agentes públicos foi o objetivo de reunião realizada no dia 28 de junho, na sede do Ministério Público do Estado, em Florianópolis. Entre os participantes, estavam o presidente em exercício do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, supervisor do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE) da Corte de Contas, e o coordenador da unidade, Nilsom Zanatto, o procuradorgeral de Justiça, Sandro José Neis, e os subprocuradores-gerais Fábio de Souza Trajano e Cid Luiz Ribeiro Schmitz, para Assuntos Institucionais e Assuntos Administrativos, respectivamente.

Prevista no Plano de Ações/2016 do Tribunal, a iniciativa busca viabilizar a análise da evolução patrimonial dos servidores públicos, em cumprimento às leis federais n° 8.730/93 e nº 8.429/92 e à Lei Complementar Estadual nº 202/2000.

No TCE/SC, a coordenação da ação está sob a responsabilidade do NIE, e no MPSC, do promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, cuja

parceria será formalizada. "A implantação do projeto será um dos principais e mais efetivos instrumentos à disposição do Tribunal de Contas para o combate à corrupção e à malversação de recursos públicos", afirmou o presidente em exercício.

Segundo o conselheiro Adircélio, a atuação firme e a adoção de ações efetivas para o cumprimento da missão constitucional do TCE/SC são necessárias, considerando o atual momento brasileiro, no qual as instituições estão diariamente sendo postas à prova e em que há baixa tolerância à ineficiência do aparato estatal.

"Esse sistema também será um facilitador de troca de informações entre órgãos parceiros, principalmente os estratégicos, como é o caso do Ministério Público do Estado", destacou.

Em 2016, o Tribunal de Contas e o Ministério Público definiram o combate à corrupção como foco de suas atuações. A parceria possibilitará ao MPSC fazer pesquisas para verificar a situação patrimonial de determinado agente público, apenas inserindo o CPF e o número do processo instaurado naquela instituição, por exemplo.

A exposição do projeto foi feita pelo coordenador do NIE do TCE/SC, Nilsom Zanatto, e pelo servidor do Ministério da

O Projeto Além do desenvolvimento do sistema informatizado para recebimento das declarações dos agentes públicos, o projeto contempla alterações normativas, treinamento de jurisdicionados e capacitação de analistas. Atualmente a matéria é disciplinada pela Instrução Normativa TC-N. 01/2006, que dispensa a remessa dos documentos ao Tribunal.

Para os responsáveis pela implantação, a ferramenta também permitirá o controle automático de suas entregas, possibilitará a identificação de possíveis incompatibilidades entre rendimentos e patrimônio por eles acumulados. "Representa, para o Tribunal, o cumprimento da competência legalmente atribuída e importante fonte de informações para subsidiar atividades de fiscalização", ressaltou o coordenador do NIE. A equipe do projeto é constituída por servidores do TCE/SC, vinculados à Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE), ao Núcleo, à Corregedoria-Geral, ao Gabinete da Vice-Presidência, à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), e à Diretoria de Informática.

Nome e lotação Alexandre Wolniewicz - NIE; Andreza de Morais Machado Vice-Presidência; Edson José Sehnem - NIE; Evândio Souza - DGCE; Marcelo Campos da Silva - NIE; Marcos Antônio Martins - DAP; Nilsom Zanatto (Coordenador) - NIE; Paulo Roberto Riccioni Gonçalves - DIN; Sandro Daros de Luca - DIN; Walkiria Machado R. Maciel Corregedoria-Geral EXXTRA | 09 de julho, 2016

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