Exxtra semana 13agosto16 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 13 de agosto, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 75 - 13 de agosto/2016

Até hoje, o Estado pagou cerca de R$ 13 bilhões e ainda deveria mais de R$ 8 bilhões.

IVAN LOPES DA SILVA Editora:

28 | DILMA IRÁ A JULGAMENTO Senado vai julgar presidente afastada por crimes de responsabilidade

ANINHA CAROLINA SILV A Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI

31 | IMPUNIDADE COM OS CORRUPTOSM PREFEITURA Coordenador Operação Lava Jato diz que 97% dos crimes de corrupção no Brasil ficam impunes

Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice

32 | MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO Em audiência, deputados e juristas questionam pontos do projeto de combate à corrupção

NOTÍCIAS DA SEMANA

CANAIS:

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva

twitter.com/PortalExxtra

08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva

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13 de agosto, 2016 | EXXTRA

14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA EXTADOS ENDIVIDADOS

Câmara dos Deputados aprova renegociação das dívidas estaduais. Santa Catarina está entre os estados mais endividados. O caso remonta a 1998, quando a União e Estado firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense vigente à época: R$ 4 bilhões.

33| MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO Em audiência, deputados e juristas questionam pontos do projeto de combate à corrupção 34| LEI MARIA DA PENHA - "Em 10 anos, não se muda um estado patriarcal, não se extingue a violência", diz advogada da OAB-SC - Desembargadora avalia que aplicação da Lei Maria da Penha avançou, mas faltam políticas 36| DESAFIOS A SEREM ENFRENTADOS em SC Oeste de SC apresenta propostas para desenvolvimento regional 37| NOS POMARES DA SERRA Governo do Estado e Ministério da Agricultura discutem ações para o fortalecimento da fruticultura

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Editorial A corrupção na ordem do dia

Coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, destacou, ontem (9), na Câmara dos Deputados na Comissão Especial de Combate à Corrupção, que há impunidade em 97% dos casos de crimes de corrupção no Brasil. "A Lava Jato é a exceção que confirma a regra da impunidade", acentuou. O procurador participou de audiência pública, naquela Comissão, encarregada de analisar o Projeto de Lei (PL) 4850/16, que reúne dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público. O texto recebeu assinaturas de mais de dois milhões de brasileiros. O tema, "corrupção", é cansativo e repetitivo, mas a questão não sai do noticiário e até parece algo necessário na vida diária do cidadão. Além do "Petrolão", prefeitos estão no topo da malversação de dinheiro público. Até o dia 9 de dezembro foi instituído para comemorar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Palestras e ações de cidadania e apresentações artísticas lembraram a data e as principais atitudes de prevenção da corrupção. É apenas mais uma data, mas cumpre o seu papel, principalmente nessa época em que o noticiário gira em torno da corrupção. As ações anticorrupção são complexas, pois envolvem diferentes aspectos que se entrecruzam - políticos, jurídicos, legais, formais, estratégicos, de motivação e mobilização popular. Uma falha ou erro em qualquer desses procedimentos pode beneficiar e fortalecer os corruptos. Além disso, os corruptos nunca desistem, estão sempre buscando oportunidades para colocar em prática novas maneiras de desviar recursos. Por essa razão os cidadãos devem estar sempre atentos e nunca devem esmorecer no combate a corrupção. O padrão de corrupção identificado em diversos setores do poder público é conhecido. Em vez de procurar cumprir suas promessas eleitorais em benefício da população, quando um corrupto é eleito, usa essas mesmas promessas para empregar amigos e parentes, para favorecer aqueles que colaboraram com suas campanhas ou para privilegiar alguns comerciantes "amigos" em detrimento de outros. Grande parte do orçamento dos municípios é orientada em proveito do restrito grupo que assume o poder e passa a se beneficiar do orçamento da cidade. Uma estratégia utilizada habitualmente em desvios de recursos públicos se dá por meio de notas fiscais fictícias ou "frias", que são aquelas nas quais os serviços declarados não são prestados ou os produtos discriminados não são entregues. A burla pode ser feita com as chamadas empresas-fantasma. Alguns prefeitos burlam até o princípio da publicidade no caso das transferências, publicando as mesmas de forma ininteligível, por meio de códigos, procurando esconder quais contas estão sendo manipuladas e quais os elementos orçamentários remanejados. Esse esquema visa dificultar a fiscalização dos gastos públicos. Alguns vereadores não tomam conhecimento do orçamento municipal. Alguns não sabem nem do que se trata, e votam completamente no escuro, obedecendo a orientações de seus mentores e interessados. As quadrilhas que se formam para dilapidar o patrimônio público, têm se especializado e vêem so?sticando seus estratagemas. Por isso, as autoridades têm enxugado muito gelo nos últimos anos. E não é por falta de trabalho. É por dificuldade mesmo de por a mão nos gatunos.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Rejeição e "desconstrução" política

BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Deputado diz que sessão de impeachment no Senado foi um grande teatro

deputado estadual Dirceu Dresch (PT) denominou de "grande teatro" a sessão do Senado Federal que decide se transforma ou não em ré a presidente licenciada Dilma Rousseff. "Vergonhoso, não tem argumento jurídico que mude voto, mas está provado que não há crime nas questões em que a presidente Dilma está sendo acusada", lamentou Dresch. Segundo o deputado, o calvário da presidente começou quanto o PT negou apoio ao deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) no Conselho de Ética. "Se tivesse se curvado ao corrupto do Eduardo Cunha não haveria impeachment, em outros momentos tudo era resolvido na política e estava tudo bem, mas como não se entregou, está sendo 'impitimada'", disparou o representante de Saudades.

nquanto eleitores e candidatos se atêm a quedas e subidas nas pesquisas eleitorais, um ponto importante passa quase despercebido nas disputas eleitorais: a taxa de rejeição. Componente importante no espectro eleitoral, a rejeição pode variar de acordo com o tom da campanha no imaginário do eleitor e, em casos extremos, reverter o quadro. Mesmo em Santa Catarina temos muitos exemplos de "viradas" ocorridas em eleições nas últimas três décadas. Alguns crêem em uma tendência de parte do eleitorado em se definir não por quem lhe é favorável, mas por quem ele rejeita. Essa foi a lógica adotada pelas campanhas na eleição presidencial. Nesse ponto, o PT teve sucesso ao desconstruir a candidatura de Marina Silva e repetiu a mesma conduta com Aécio Neves. E deu certo. Mesmo com uma margem apertada, Dilma manteve o trono por mais quatro anos, apesar de agora estar sendo apeada do poder com impeachment. É só puxar pela memória, para lembrar que durante a fase quente da disputa, a intensidade da campanha negativa foi tanta que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli, liderou uma mudança na jurisprudência da corte para banir a desconstrução de adversários no horário eleitoral. Chegou a defender a medida e afirmou que a campanha havia chegada a nível tão baixo que estava provocando episódios de intolerância entre eleitores. Segundo Toffoli, no segundo turno os candidatos se empenharam mais em destruir o adversário do que defender propostas. "Virou uma campanha do 'vote no menos pior'", criticou. Os especialistas em marketing político dizem que a decisão do eleitor baseada na desqualificação do candidato se dá por meio de um processo não totalmente racional. Existe uma premissa de que a decisão do eleitorado não é apenas racional, mas tem também um componente emocional, que seria mais pautado pelo negativismo. Seria como definir uma identidade não por quem você é favor, mas por quem deve-se evitar na vida política. No entanto, se fazem uma campanha negativa, não é possível fazer uma campanha de conteúdo positivo. Uma coisa ocupa o lugar da outra. Com isso, é aquilo que a gente vê como "baixaria" nas campanhas. Por outro lado, uma campanha pautada pelo viés negativo geralmente é impulsionada pela polarização, que cresceu e marcou a história da corrida eleitoral de 2014. E nós vimos que o "espetáculo" dado pelas campanhas entre Dilma e Aécio foi deplorável e deixou um rastro de sangue e ódio a ser processado com dificuldades pelo próximo governo e sistema político. Ou seja, criou-se um estado de aberta animosidade entre diferentes setores da população e também dentro de cada grupo ou instituição. Basta ver nas redes sociais. Parece que ainda estamos em plena campanha na disputa Dilma/Aécio. Porém, mais difícil que um candidato ganhar as graças do eleitorado é livrar-se da bile eleitoral. A rejeição é persistente como um pernilongo. Podemos não lembrar por que sufragamos este, mas não esquecemos a razão pela qual não votamos naquele. Na verdade, não convém menosprezar o poder do ódio nas eleições, em referência ao porcentual de eleitores que se manifestam contrários a determinado nome. Há no meio político e entre analistas a opinião de que há certo exagero em considerar rejeição necessariamente "ódio" a um candidato e que a situação pode, sim, ser revertida positivamente.

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

Deputado Milton Hobus

País vive esvaziamento na política e intenso descrédito, diz deputado

deputado estadual Milton Hobus (PSD) afirmou que o sistema político brasileiro passa por um momento de intenso descrédito, no qual as pessoas mais capacitadas e bem intencionadas preferem se ausentar da disputa por cargos eletivos. "Senti isso em todos os lugares por que passei, como na minha cidade, Rio do Sul, em que várias pessoas foram convidadas a serem candidatos, alguns com a eleição ganha, e ao se depararem com o sistema, simplesmente correram, declinaram. Isso, mesmo com a sociedade pedido para que participassem." Para o parlamentar, a situação é causada pela imprensa, que foca nas notícias ruins envolvendo a política, e também pelo MP, que muitas vezes extrapola suas atribuições em relação às administrações municipais. "Os bons, que poderiam fazer a diferença, são jogados na vala comum com os políticos profissionais, o que faz com que se recolham e saiam do processo."

Semana, 13 deagosto de 2016

Definição do quadro eleitoral nos municípios repercute na Assembleia

definição do quadro eleitoral nos municípios catarinenses repercutiu no plenário da Assembleia Legislativa. "As pessoas vão escolher dirigentes vereadores, prefeitos e viceprefeitos - para representar seus ideais e sonhos", afirmou Dirceu Dresch (PT). Serafim Venzon (PSDB) argumentou que os candidatos terão oportunidade de contar suas histórias e revelar o que farão durante os mandatos. "Apresentem projetos para atender as necessidades do momento", sugeriu o deputado durante a sessão ordinária de terça-feira (9). Dresch informou que em muitos municípios o diálogo intrapartidário continua, mas que o Partido dos Trabalhadores terá candidato a prefeito em 13 dos 20 principais municípios do estado. "Ao todo serão 56 cabeças de chapa e 60 candidatos a vice", enumerou Dresch. Leonel Pavan (PSDB) também destacou as convenções partidárias que definiram candidatos e coligações e anunciou que será candidato a prefeito de Balneário Camboriú, informando que o vice será o suplente de deputado Fábio Flor (PP). Também serão candidatos os deputados Cesar Valduga (PCdoB), em Chapecó; Cleiton Salvaro (PSB), em Criciúma; Darci de Matos (PSD), em Joinville; Gean Loureiro (PMDB), em Florianópolis; Jean Kuhlmann (PSD), em Blumenau; Julio Ronconi (PSB), em Rio Negrinho; Luciane Carminatti (PT), em Chapecó, e Mário Marcondes (PSDB), em São José. Ao todo, nove deputados disputarão a eleição municipal de 2016.

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Auditor Fiscal da Fazenda Estadual é condenado a prisão e perda do cargo O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do Auditor Fiscal José Augusto de Faro Martins, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. Lotado na Gerência Regional de Joinville, Martins foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, por corrupção passiva. Como o crime foi cometido no exercício de função pública, a decisão judicial ainda impôs a perda do cargo público. A decisão resultou de denúncia oferecida pela 11ª Promotoria de Justiça de Joinville, com atribuições regionais no enfrentamento de delitos contra a ordem tributária, pela prática de corrupção passiva, na modalidade prevista no inc. II do art. 3º da Lei n. 8.137/90. Na denúncia, o Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer relata que em 2004, como fiscal de tributos estaduais, o Auditor-Fiscal visitou uma empresa joinvilense, que sabia ser devedora de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e propôs eliminar os encargos tributários - não lançar e ou não cobrar os impostos devidos ¿ mediante o pagamento, em seu proveito, de R$ 150 mil, parcelados em cinco vezes. Diante dos fatos apresentados, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville condenou José Augusto de Faro Martins à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais multa no valor de 20 salários-mínimos e perda do cargo público. A decisão é passível de recurso.

O deputado Celso Maldaner é autor do projeto

Projeto na Câmara pede fim do foro privilegiado concedido a autoridades

deputado Celso Maldaner é um dos grandes defensores da moralização na política brasileira. Recentemente, Maldaner protocolou na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2016, que tem como objetivo acabar com o foro especial por prerrogativa de função - privilégio concedido a autoridades de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância. A medida foi defendida na última semana pelo juiz Sergio Moro, em audiência na comissão. Para Maldaner, a prática configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e é hoje sinônimo de impunidade. "Penso que, no combate à corrupção, o primeiro passo é acabar com esta distorção jurídica que concede privilégios de julgamento a figuras políticas. Por isso, apresentei esta PEC para acabar com este equívoco, garantindo a igualdade de julgamento a todos os brasileiros, independentemente do cargo que ocupem", defende o deputado. Para ser protocolado na Casa, o documento precisaria conter 171 assinaturas de deputados e lideranças, no entanto, foram coletadas por Maldaner quase 200 assinaturas.

Proposta extingue o foro especial para detentores de cargos públicos

proposta de Maldaner extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Semana, 13 deagosto de 2016

TRE de SC reúne comandos das polícias para tratar de segurança nas eleições

Deputado Rodrigo Minotto

Deputado Rodrigo Minotto retorna à Assembleia Legislativa

deputado Rodrigo Minotto, líder do PDT na Assembleia Legislativa, retomou as atividades segundafeira (8) depois de dois meses licenciado para realizar o rodízio da bancada e possibilitar a posse do suplente Ivan Naatz, de Blumenau. Neste período, Minotto aproveitou para percorrer todas as regiões do estado, já que também é o presidente estadual do Partido Democrático Trabalhista. De volta à Alesc, o deputado deve insistir na necessidade de redução da máquina pública e a extinção de alguns órgãos para manter o equilíbrio das finanças do Estado neste momento de crise. Nesta terçafeira (9), por proposição de Minotto, a Assembleia Legislativa homenageará as entidades culturais e artísticas italianas de Nova Veneza em sessão solene que será realizada em Florianópolis, a partir das 19 horas. "É uma forma de expressar nosso apoio a estas entidades que mantêm vivas as tradições artísticas e culturais italianas", explica.

Tribunal Regional Eleitoral - TRE-SC reuniu quinta-feira (11) os comandos das polícias de Santa Catarina para alinhar a logística de segurança das Eleições 2016. Segundo o presidente da Instituição, desembargador Cesar Abreu, o objetivo do encontro foi promover "uma conversa de aproximação com os representantes das polícias militar, civil, rodoviária e federal, já que caberá aos juízes eleitorais convocar reuniões locais específicas, por se tratar de eleições municipais". O desembargador apresentou a sistemática das eleições e solicitou apoio especial de segurança em alguns pontos considerados críticos para a Justiça Eleitoral, como os locais de apuração, que normalmente são os próprios cartórios eleitorais, e as áreas de armazenamento de urnas eletrônicas. "Infelizmente, a prática da compra de votos é outro fator preocupante e ainda bastante corrente. Essa é mais uma situação em que a polícia pode agir de imediato, sem aguardar ordem do juiz eleitoral", afirmou o presidente.

Eleitor pode ser delator e propor notícia de inelegibilidade contra candidaturas - 1

ação de impugnação de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como o Ministério Público Eleitoral (MPE), partidos, coligações e candidatos. Mas o que poucos sabem é que a legislação permite ao cidadão, no pleno exercício dos direitos políticos, propor, sem que seja representado por um advogado, uma notícia de ausência de condição de elegibilidade. Também pode propor uma notícia de incidência em causa de inelegibilidade. Na prática, o cidadão que identificar alguma irregularidade na candidatura de um político pode apresentar à Justiça Eleitoral uma "petição fundamentada em duas vias, explicando que o candidato x está na lista do TCU [Tribunal de Contas da União] ou tem condenação por improbidade administrativa", exemplifica o assessor Especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alfredo Renan Dimas e Oliveira. A petição pode ser apresentada também ao MPE e, no caso dos municípios, aos promotores eleitorais.

Eleitor pode ser delator e propor notícia de inelegibilidade contra candidaturas - 2 Depois de protocolada a notícia, o juiz que receber o caso dará prosseguimento à instauração da notícia. "O juiz junta a notícia nos autos do pedido de registro [de candidatura] e intima o candidato para manifestação. A instrução do processo segue, no que couber, a regra da ação de impugnação do registro", diz o assessor. O juiz poderá pedir ainda alguma diligência para verificar a veracidade do que está sendo alegado na notícia. Depois, proferirá sua sentença, pelo deferimento ou indeferimento do registro da candidatura. Na hipótese de não ser aceita a notícia, não há previsão para que o eleitor possa recorrer da sentença. No entanto, ao reconhecer repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 728188, o Supremo Tribunal Federal (TSE) firmou o entendimento de que o MPE, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação. Essa decisão já valeu para as Eleições 2014.

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

Senador Fernando Collor

Collor admite desconforto, mas vê crime de responsabilidade

senador Fernando Collor (PTC-AL) admitiu desconforto na situação de julgar o afastamento da presidente Dilma Rousseff, pelo fato de ele mesmo ter passado por situação análoga. Em 1992, Collor renunciou ao cargo de presidente da República, mas o Congresso seguiu com o julgamento, confirmando seu impeachment. " Sei das amarguras de um governante nessa situação. Condenaramme politicamente, mas fui absolvido na Suprema Corte", registrou o senador. Collor criticou a lei do impeachment, na questão de prazos e quóruns para votação, e defendeu uma lei de governança política mais moderna. Apesar das críticas, o senador disse entender que houve infrações legais que mostrariam crime de responsabilidade de Dilma Rousseff. Na visão de Collor, em 2010, o governo recebeu o país em estabilidade política e institucional, com "razoável ajuste econômico" e com motivação social. Mas com Dilma, ponderou, o país entrou em uma "areia movediça", quando o governo desprezou a voz das ruas e se desconectou da realidade.

Semana, 13 deagosto de 2016

Esperidião Amin rebateu críticas afirmando que, como a inflação tem sido alta A proposta, entretanto, limita o crescimento anual das despesas primárias correntes de estados e do Distrito Federal à variação da inflação medida pelo IPCA no ano anterior. Esse teto é criticado pela oposição, para quem o teto promove um congelamento de gastos com saúde, educação e com o funcionalismo público. Durante a sessão de terçafeira, Esperidião Amin rebateu críticas afirmando que, como a inflação tem sido alta, os estados sequer terão dinheiro para chegar perto do teto imposto. "Quem acha que estabelecer como limite de crescimento da despesa a inflação é arrocho no orçamento dos estados é, no mínimo, desconhecer a realidade da saúde financeira dos estados", disse Amin. "Quem acha que alguma unidade da federação vai ter crescimento da receita acima de 7% no ano que vem que apareça na tribuna", disse Amin.

Aulas de cidadania nos currículos do Ensino Médio nas escolas A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou um substitutivo ao PLS 38/2015 que inclui "Cidadania" como disciplina obrigatória nos currículos do Ensino Médio nas escolas de todo o país. O substitutivo aprovado determina que o tema deverá ser incluído em todas as séries do Ensino Médio, abrangendo os seguintes aspectos: Direito Constitucional; noções de cidadania e democracia; competências e atribuições de deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidente da República; Direito do Consumidor; e noções de educação fiscal. A proposta será analisada agora pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Deputado fala sobre mudança de postura nas eleições de outubro

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deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) afirmou que a eleição municipal de outubro ficará marcada pela mudança na postura dos candidatos e dos eleitores. "Alguns não entenderam a nova realidade, me parece que não querem acreditar que estas mudanças vêm para valer, quem não se sujeitar terá muito trabalho perante o Poder Judiciário, pode sair vitoriosos das urnas, mas vai bater na trave por desobediência à legislação", alertou Cobalchini, que ressaltou a dificuldade dos partidos para convencer as mulheres a disputarem a eleição.

Álvaro Sampaio Correa Neto, técnino do TRE

Justiça Eleitoral realiza simulação preparatória para a eleição

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) realizou na quarta-feira (10) um processo simulado de votação e apuração de votos visando as eleições municipais deste ano. O evento, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em todo o país, é uma das últimas fases preparatórias para o pleito de outubro e tem por objetivo identificar possíveis falhas nos sistemas internos. Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do TRE-SC, Álvaro Sampaio Correa Neto, o procedimento abrange todos os sistemas envolvidos no processo eleitoral. "A simulação vai desde o registro de candidatura e carga de urna, até a votação, culminando com a apuração dos resultados, que será realizada neste sábado." As urnas também serão checadas. No total, 20.244 urnas serão utilizadas nas próximas eleições em Santa Catarina, contando as de justificativa e de contingência. Até o momento, o TSE já enviou 2.400 novas urnas, modelo 2015, ao TRE-SC.

Comitiva catarinense se reúne com o ministro das Cidades, Bruno Araújo

companhado por uma comitiva catarinense liderada pelo deputado estadual Mauro de Nadal (PMDB) e pelo prefeito de Curitibanos, Dudão - o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) e o senador Dário Berger (PMDB) intermediaram na quarta-feira (10), em Brasília, uma reunião com o ministro das Cidades, Bruno Araújo. Na pauta do encontro, assuntos relacionados à habitação rural e urbana. Também participaram da audiência representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura e da Federação da Cooperativas Habitacionais. "Pleiteamos ao ministro a retomada do Programa Nacional de Habitação Rural o mais breve possível, de modo a beneficiar os agricultores catarinenses, contribuindo para a continuidade destas famílias no campo. A previsão apresentada por Bruno Araújo foi 2017, no entanto, os projetos já em andamento até R$ 10 milhões serão liquidados em um ano e meio", explicou Maldaner. Aproveitando a passagem da comitiva por Brasília, o grupo também se com a diretoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito. "Entre outros pleitos nos quais trabalhamos incansavelmente, viemos ao DNIT neste dia para cobrar celeridade sobretudo na construção do trevo de acesso à fabrica de rações da Aurora, na BR-158, em Cunha Porã", destacou o deputado. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Mauro Mariani (centro) preside reunião no diretório do PMDB

Comitivas de Rondônia, Distrito Federal e Ceará visitam penitenciária modelo em SC

política laboral implantada em Santa Catarina com o programa de ressocialização de apenados por meio do trabalho foi um dos pontos altos da visita de representantes dos governos de Rondônia, Distrito Federal e Ceará na Penitenciária Sul, em Criciúma. Acompanhados da Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, demais representantes da SJC, o grupo com 16 integrantes conheceu as oficinas de trabalho que empregam um total de 300 presos operando, por exemplo, a produção de janelas de alumínio da mais alta tecnologia, chuveiros e torneiras elétricas e embalagens de tintas. "Com nossos programas de ressocialização, temos alcançado excelentes resultados que colocam Santa Catarina no topo do ranking nacional com mais de 30% dos apenados em chão de fábrica", ressaltou a secretária Ada Faraco De Luca. "Temos nos dedicado muito para conferir ao sistema prisional catarinense uma nova imagem, e a visita hoje desta grande comitiva é mais um reconhecimento do nosso trabalho, já que estão aqui para conhecerem nossas boas práticas", complementou a secretária.

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

PMDB presente na majoritária de mais de 90% dos municípios catarinenses

PMDB catarinense concluiu, na sexta-feira (5), a realização de suas 295 convenções municipais no Estado, homologando candidaturas a prefeito, vice-prefeito, vereador e alianças para as eleições de outubro. Somando candidaturas a prefeito e vice, o partido está presente em mais de 90% das cidades de Santa Catarina. "Os objetivos propostos pela executiva estadual foram atingidas e norteados pelos ideais democráticos do PMDB catarinense nossas bases promoveram suas convenções municipais definindo os caminhos do partido em cada município", destaca o presidente estadual, deputado Mauro Mariani. De acordo com o coordenador das Eleições 2016, deputado Valdir Cobalchini, poucas foram as alterações da previsão partidária após o resultado das convenções. O raio-x completo da participação peemedebista do pleito deverá ser conhecido no início desta semana. "Dentro do mapeamento que tínhamos das candidaturas pouca coisa foi alterada. Estamos presente com candidatos na majoritária em mais de 90% das cidades. A expectativa é de que o PMDB cresça nesta eleição, podendo consolidar-se ainda em cidades emblemáticas, como Joinville, Florianópolis e São José, entre outras", ressalta Cobalchini.

Diário da Justiça Eletrônico de SC inicia nova fase a partir do próximo dia 15

Diário da Justiça Eletrônico (DJE) iniciará uma nova fase a partir da próxima segundafeira, dia 15 de agosto, com a disponibilização de quatro cadernos específicos: Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça, Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização, Caderno Jurisdicional das Comarcas e Caderno Administrativo do Poder Judiciário. O novo formato é implantado 10 anos após a instituição do DJE e foi elaborado em conjunto pelas Diretorias de Tecnologia da Informação e de Documentação e Informações. Os cadernos serão disponibilizados no formato PDF, assinados digitalmente e editados com as cautelas e garantias de legalidade vigentes. Compostos de arquivos eletrônicos distintos, integrarão uma mesma edição do DJE. O diferencial está no fato de que poderão ser disponibilizados em horários diversos, à medida que forem concluídas a recepção e editoração das matérias respectivas, além do que poderão ser acessados por meio de dispositivos móveis, facilidade que contribuirá para dinamizar o acesso à informação.

Semana, 13 deagosto de 2016

Mais direitos aos estudantes eleitos para cargos em associações de classe

o dia em que foi celebrado o Dia Nacional do Estudante (11), o deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB) anunciou que protocolou na Assembleia proposta que visa garantir os direitos dos educandos que tenham sido eleitos para cargos em associações de classe. A matéria, que tramita sob a forma do Projeto de Lei 255/ 2016, disse o deputado, tem por objetivo impedir a expulsão destes alunos ou cancelamento das bolsas de estudos que possuam. "Queremos, desta forma, valorizar a importância dos estudantes e do movimento estudantil brasileiro, que historicamente sempre estiveram alinhados às lutas e ao desenvolvimento dos movimentos sociais." Em seu pronunciamento o deputado Mário Marcondes observou que na quinta-feira também era celebrado o Dia do Advogado. O profissional, disse, merece ser enaltecido, já que tem como função promover a justiça entre a sociedade.

Internações hospitalares por gripe chegam a 690 em Santa Catarina este ano

ete novos casos de internações hospitalares por gripe foram registrados em Santa Catarina. O dado consta no Informe Epidemiológico N°21/ 2016 Vigilância da Influenza, divulgado nesta quinta-feira, 11, pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde em comparação ao boletim anterior, com dados até 2 de agosto. Já são 690 os casos confirmados de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por influenza este ano no Estado. Desses, 680 foram pelo vírus influenza A (H1N1), dois casos de influenza A estão aguardando subtipagem e oito foram confirmados pelo vírus influenza B. Um total de 175 casos de SRAG segue em investigação, aguardando resultado dos exames laboratoriais para identificar se foram causados por vírus influenza A ou B.

Fatma autoriza instalação de centros de reabilitação de animais marinhos

Fundação do Meio Ambiente (Fatma) deu autorização para construção de dois locais para tratamento de animais marinhos. O Centro de Reabilitação de Animais Marinhos será instalado no Parque do Rio Vermelho, em Florianópolis e ficará sob a gestão da Fatma e a ONG R3 Animal. O Laboratório de Reabilitação de Aves Marinhas será em Penha e ficará sob responsabilidade da Univali. A construção dos centros vai proporcionar benefícios ambientais e otimização de recursos para os órgãos envolvidos. "Os animais resgatados e apreendidos em fiscalizações não precisarão ser transportados por longas distâncias para receber o tratamento adequado. Isto facilita a logística e evita o estresse dos animais", explica o coronel Rogério Rodrigues, diretor de Proteção de Ecossistemas da Fatma.

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Dois temas sobre Saúde pública são comentados na tribuna da

deputado estadual Neodi Saretta (foto), do PT, foi à tribuna da Assembleia para falar sobre dois temas ligados à área da saúde. O primeiro deles, a criação do Fundo de Apoio aos H o s p i t a i s F ilantrópicos e Municipais, Hemosc e Cepon com os R$ 106 milhões devolvidos pela Assembleia. Sobre a medida, o parlamentar afirmou esperar que estes recursos sejam operacionalizados no menor tempo possível pela Secretaria de Estado da Saúde em favor da retomada do programa de cirurgias eletivas. "É grande o número de pacientes no estado que aguarda este tipo de atendimento." Saretta também destacou o início, nesta quarta-feira, na cidade de São Paulo, do 4º Encontro Nacional de Militantes em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O evento, que enfocará a problemática envolvendo os acidentes laborais, a judicialização da saúde, e os projetos de lei relativos ao tema em tramitação no Congresso Nacional, deve servir de base para a elaboração de políticas públicas no âmbito catarinense. "Trata-se de um encontro muito importante, no sentido de dar mais subsídios a esta Casa, que foi a primeira do país a criar uma frente parlamentar para discutir a saúde do trabalhador, por iniciativa deste parlamentar."

Fazenda e Educação analisam resultado da auditoria na alimentação em 49 escolas

Diretoria de Auditoria Geral do Estado, vinculada à Secretaria da Fazenda, apresentou nesta semana ao secretário da Educação, Eduardo Deschamps, o relatório da inspeção na alimentação realizada em abril em 49 escolas da Grande Florianópolis, sendo 47 com contrato terceirizado e duas de autogestão. "Toda auditoria é bem-vinda porque nos ajuda a aprimorar os serviços. Estamos falando de alimentação escolar, fundamental para garantir a saúde e a aprendizagem de nossos alunos", observou Deschamps. Um dos objetivos da auditoria era avaliar o grau de satisfação dos alunos. Mais da metade dos estudantes que responderam a pesquisa aplicada pelos auditores internos, ou seja, 56% disseram que adoram ou gostam da alimentação. Outros 32% falaram que são indiferentes e 18% não gostam ou detestam a comida oferecida na escola. Por outro lado, a inspeção mostrou que o índice de adesão dos alunos à alimentação é baixo em mais da metade das escolas (51%), de acordo com o Padrão do Programa Nacional de Alimentação Escolar. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Semana, 13 deagosto de 2016

Prefeito Cesar Souza Deputado estadual Valdir Cobalchini

Deputado defende privatização de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos

deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) defendeu a privatização de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. "Se não tem recursos para melhorar a rede de portos, aeroportos, o transporte hidroviário, para ampliar a geração de energia, para saneamento básico; se sequer dispomos de recursos para manutenção, uma vez que seriam necessários R$ 35 bilhões e o Dnit dispõe de R$ 2 bilhões, então não há outra solução senão a privatização, é a melhor alternativa para o país", propôs Cobalchini. Vicente Caropreso concordou com o colega e citou as obras de acesso ao porto de São Francisco do Sul e do contorno ferroviário de Joinville. "As obras estão paradas e mal feitas", revelou o deputado. Para Manoel Mota (PMDB), o país está sem rumo. "Enquanto isso temos o combustível mais caro do mundo", disparou Mota.

Fornecimento de merenda a alunos com restrições alimentares vai a plenário na Assembleia

Projeto de Lei, do deputado Natalino Lázare (PR), que prevê o fornecimento de merenda especial para alunos com restrições alimentares, está pronto para ser votado em plenário. A condição foi alcançada na terça-feira (9), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que analisou e aprovou uma emenda substitutiva global ao texto. Pela proposta, teriam direito a cardápio especial estudantes que apresentarem receituário médico comprovando serem portadores de patologias como diabetes, obesidade, hipertensão e intolerâncias alimentares como a doença celíaca. Já a nova redação, apresentada na Comissão de Saúde pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), determina que a alimentação especial seja ministrada por profissional de saúde qualificado para a função, estipula prazo de 120 dias para a implantação da medida e retira do projeto a cláusula que encarregava o poder Executivo de regulamentar a lei. Em seu parecer, o deputado João Amin (PP) defendeu o amparo legal da matéria com base na Lei Federal 11.947 de 2009, que versa sobre o atendimento da alimentação escolar, posicionamento que foi seguido pelos demais membros do colegiado.

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

Prefeito de Florianópolis visita ginastas olímpicas da Bulgária

prefeito Cesar Souza Junior (PSD) esteve na quarta-feira (10) no Ginásio Rozendo Lima Vasconcelos, do Instituto Estadual de Educação (IEE), em visita às atletas da seleção de ginástica rítmica da Bulgária, que estão entre as melhores do mundo. Elas se encontram em treinamento para as Olimpíadas Rio 2016 em Florianópolis há duas semanas. "Vamos em frente", incentivou o prefeito, após conversa com a presidente da federação que representa a modalidade desportiva no país europeu, Illiana Raeva, que, ao longo da carreira, acumulou 19 medalhas (cinco de ouro, oito de prata e seis de bronze) em campeonatos em seu continente e ao redor do mundo. Raeva, que discorreu sobre a popularidade da ginástica rítmica em seu país, onde fica atrás apenas do futebol, mostrou-se encantada com a acolhida que teve na Capital. "Penso que a Bulgária está no melhor local, aqui em Florianópolis", disse ela, referindo-se tanto ao espaço destinado ao treinamento quanto ao hotel e à alimentação.

Deputada estadual Ana Paula Lima

Deputada denuncia violência contra as mulheres O deputada estadual Ana Paula Lima (PT) deplorou a continuidade da violência contra as mulheres e citou o caso da judoca Rafaela Silva e da nadadora Joana Maranhão. "O país comemorou a conquista da primeira medalha de ouro, uma festa imensa, mas a atleta foi vítima de ataques, sofreu preconceitos nas redes sociais, a medalha não é do Brasil é de Rafaela Silva, ela representa as meninas que sonham com uma sociedade justa e com oportunidades", ponderou Ana Paula. Já a nadadora Joana Maranhão, segundo Ana Paula, sofreu ataques violentos nas redes sociais, inclusive com ameaças à mãe da atleta. "Ela fez um desabafo, nem todo mundo entende a dificuldade de estar ali nas Olimpíadas, tudo tem limite na vida, chega desse tipo de violência contra as mulheres brasileiras", reivindicou a deputada, que informou que a nadadora recorrerá à Justiça contra as ofensas.

Semana, 13 deagosto de 2016

Deputado estadual Roberto Salum

Deputado estadual Maurício Eskudlark

Projeto dá direito a quem fez cirurgias bariátricas pedirem e parem por meia porção

Convocação dos excedentes nos concursos da Polícia Militar e Civil

deputado estadual Roberto Salum (PRB) pediu o apoio de seus pares para três projetos de lei que apresentou. O primeiro dispõe sobre o direito das pessoas que fizeram cirurgias bariátricas de pedirem e pagarem por meia porção em restaurantes; o segundo obriga as empresas de transportes de valores a contratar batedores para a proteção dos servidores que transportam dinheiro; e o terceiro proíbe caixas eletrônicos em prédios residenciais. "Estão explodindo caixas embaixo de residências", denunciou Salum.

O deputado estadual Maurício Eskudlark (PR) defendeu que o governo, tão logo conclua a formação dos novos policiais militares e civis, convoque os excedentes dos concursos da Polícia Militar e Civil. "São mais de mil, os classificados já foram chamados, mas aqueles que conseguiram média em todos os exames também podem ser chamados, ao invés de realizar um novo concurso, que se aproveite este efetivo que está apto a assumir as funções de segurança pública", sugeriu Eskudlark.

Importância de conhecer a "listagem dos cidadãos que estão na fila" para cirurgia

deputado Serafim Venzon (PSDB) destacou a importância de conhecer a "listagem dos cidadãos que estão na fila" e observou que mais de 70% dos pacientes do SUS são atendidos nos hospitais filantrópicos. De acordo com o deputado, de 2011 a 2014 o estado gastou menos de R$ 50 milhões com cirurgias eletivas. "Imaginem o tamanho da sopa que dá para fazer com R$ 50 milhões, dá para atender uma fila de 50 km, daqui até Itajaí, e paga um tiquinho, nenhuma conta vai passar de R$ 1 mil", avaliou Venzon, referindo-se aos recursos que o Legislativo economizou em 2015 e que foram devolvidos ao Executivo para serem aplicados nas cirurgias eletivas.

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Presidente da Aprasc, sargento Rogério Ferrarez

Presidente da Aprasc faz relato dos 15 anos de atuação da entidade - 1

presidente em exercício da Associação dos Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc), sargento bombeiro militar Rogério Ferrarez, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na quinta-feira (11) para fazer um relato dos 15 anos de atuação da entidade. Criada em 25 de agosto de 2001 com o objetivo de agregar cabos, soldados, sargentos e subtenentes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em torno de objetivos comuns, a Aprasc chega a 2016 com uma série de conquistas a apresentar, disse Ferrarez, que segue no cargo até setembro devido ao afastamento do titular, Edson Fortuna, em atuação nas Olimpíadas. Ele citou, sobretudo, a anistia aos profissionais envolvidos em movimentos reivindicatórios, a criação da lei da promoção automática (aprovada em 2013 e que garante a promoção a cabo com 12 anos de trabalho e a sargento aos 20), melhorias salariais e a eleição do sargento PM Amauri Soares como deputado estadual por dois mandatos.

Presidente da Aprasc faz relato dos 15 anos de atuação da entidade - 2 Se nos primeiros anos de existência da Aprasc seus membros eram objeto de cerceamentos e represálias, disse ainda, hoje eles dispõem de diálogo aberto com os comandos das corporações e o governo do Estado, fato que tem contribuído para o aumento do número de filiados. "Estamos conseguindo a marca de 15 mil associados, sendo 1 mil a mais por ano, por termos colocado em primeiro lugar as demandas dos praças em manifestarem suas opiniões. Isto é muito acima de qualquer reajuste ou ganho de carreira." Autor do requerimento para a manifestação de Ferrarez, o deputado Dirceu Dresch (PT) destacou seu apreço pela associação. "Parabéns pela caminhada em defesa do povo catarinense, mas também pela defesa do serviço público em Santa Catarina e do país". Também falaram em apoio à entidade e aos policiais catarinenses os deputados Maurcicio Eskudlark (PR), Serafim Venzon (PSDB), Roberto Salum (PRB) e o ex-deputado Sargento Amauri Soares. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Cerca de R$ 25 milhões em incentivos para indústrias catarinenses

Operadora de telefonia é condenada por submeter cliente a calvário com novos serviços

3ª Câmara de Direito Civil condenou operadora de telefonia ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25 mil, para consumidora que passou tormento ao contratar pacote adicional de serviços de voz, dados e televisão com falhas de sinal frequentes. Descontente, ela pediu o cancelamento dos serviços e a manutenção do telefone fixo, do qual dispunha há 20 anos. Porém, ao atender à solicitação, a operadora rescindiu integralmente o contrato e continuou a cobrar a fatura da linha. Mesmo diante de várias reclamações na via administrativa e de procedimento no Procon, a autora não conseguiu reaver a linha contratada e, como se isso não bastasse, passou a sofrer cobrança indevida pelo serviço já cancelado. Em apelação, a consumidora requereu o aumento da indenização moral fixada na sentença e devolução em dobro do indébito. O relator, desembargador Marcus Tulio Sartorato, reconheceu que a imprudência da ré ao efetuar o corte indevido da linha telefônica fixa e sua negligência em resolver o problema na via administrativa e no Procon permitem majorar a quantia indenizatória e aplicar a restituição em dobro do valor cobrado.

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

a última reunião do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), foram aprovados R$ 24.990.201 em postergação de ICMS para expansão de três empresas no Estado. "O Governo catarinense tem cumprido seu papel de estimular o crescimento das indústrias, promovendo o desenvolvimento. Mais de 300 empregos diretos serão gerados somente com esse incentivo", declarou o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini (foto). Duas indústrias, localizadas em Canoinhas e Tubarão, tiveram seus projetos aprovados e uma, de Joinville, recebeu um aditivo de projeto. O objetivo do Prodec é promover o desenvolvimento socioeconômico, concedendo incentivo para ampliação de empreendimentos que valorizem o meio ambiente, a tecnologia e fomentem a competitividade da economia catarinense.

FIESC lança dia 24 análise do comércio internacional catarinense

Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) lança no dia 24 de agosto, às 9h30, a análise do comércio internacional catarinense 2016, durante encontro na sede da instituição, em Florianópolis. Também vai abordar os temas: comércio exterior brasileiro, plano nacional da cultura exportadora e fomento às exportações. O evento terá a participação de representantes do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Apex-Brasil e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). No evento também serão apresentados o ATA Carnet e o COD Brasil. O primeiro é um documento internacional aduaneiro, em vigor em 75 países, que permite a isenção de impostos para a exportação e importação de bens por um determinado período. O Sistema COD Brasil facilita a tramitação dos documentos necessários para a emissão do certificado de origem, permitindo às empresas exportadoras a inserção on-line das informações.

Aprovada MP que prorroga o prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural

oi aprovado, em Brasília - em reunião presidida pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) na Comissão Mista da Medida Provisória - o texto que prorroga para dezembro de 2017 o prazo de adesão de pequenos agricultores ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o que significa que tem prioridade para análise e tranca a pauta de votação. A nova data-limite para se cadastrar é 31 de dezembro de 2017, e o prazo ainda poderá ser prorrogado por mais um ano, a critério do Executivo. A prorrogação vale para todos os proprietários e posseiros rurais do País. "O texto original previa o benefício apenas para pequenos proprietários, mas o relator, colega Josué Bengtson, avaliou que o ideal é oportunizar o devido cumprimento da norma a todos os produtores rurais, independentemente do tamanho da propriedade", concluiu Maldaner.

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

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Fatma autoriza instalação de centros de reabilitação de animais marinhos

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Debate sobre infraestrutura viária será realizada em audiência pública O deputado estadual Milton Hobus (PSD) aprovou na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano requerimento a Assembleia requerimento de sua autoria para a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater a situação das rodovias federais que cortam o estado e os investimentos previstos para a infraestrutura viária. "Não podemos ficar calados se temos a esperança de ter uma economia melhor. Precisamos traçar um diagnóstico destas vias, sobretudo das BRs 101 e 470, saber se há planos para a privatização de trechos e qual o prazo para a concessão e se vão se concretizar os projetos de duplicação." O parlamentar não divulgou onde e quando o evento será realizado.

Epagri é premiada por sistema inédito de cultivo de macroalgas

Semana, 13 deagosto de 2016

Centro de Desenvolvimento em Aquicultura e Pesca da Epagri (Epagri/Cedap) acaba de ser premiado no Congresso Brasileiro de Aquicultura e Biologia Aquática, (Aquaciência), realizado em Belo Horizonte entre os dias 1 e 5 de agosto. Os pesquisadores da Epagri foram premiados por terem desenvolvido um novo sistema de cultivo da alga vermelha Kappaphycus alvarezii. A nova técnica é inédita no mundo e diminui custos de produção. Essa alga vermelha tem grande importância comercial por ser a principal matéria-prima para extração de carragenana, aditivo empregado como espessante e estabilizante na indústria alimentícia, de cosméticos e farmacêutica. Só em 2014 o Brasil desembolsou US$ 21 milhões para importação do produto. A Epagri desenvolveu, em parceria com a UFSC, projeto que avaliou a viabilidade técnica, ambiental e econômica do cultivo da macroalga com a intenção de tornar o Brasil um país produtor dessa matéria-prima. O objetivo é abastecer o mercado interno e, posteriormente, entrar no mercado externo.

Raimundo Colombo durante a gravaçãodo programa

Queda na arrecadação é assunto do Com a Palavra, o Governador - 1

o programa semanal Com a Palavra, o Governador, Raimundo Colombo fala sobre a queda na arrecadação de 5% acumulada de janeiro a julho desse ano e as principais ações para minimizar os impactos. Outros assuntos de destaque foram a restauração do Colégio Rosa, em Lages, os novos sistemas de abastecimento de água em São Joaquim e Otacílio Costa, que serão inaugurados na próxima semana, e a nova edição dos Projetos de Eficiência Energética da Celesc. O Estado registrou queda acumulada, de janeiro a julho, de 5% na arrecadação. Isso representa quase R$ 1 bilhão abaixo do previsto na Lei de Orçamentária Anual. Julho teve o pior desempenho para o mês desde 2004. Quando em comparação ao mês anterior (junho 2016), o impacto negativo é de R$ 100 milhões para os cofres do Estado. "O mês de julho foi um do piores na arrecadação nos últimos anos, praticamente desabou, sendo menor que junho do ano passado. Nos surpreendeu porque a expectativa era de que julho já significasse uma retomada. As pessoas estão mais otimistas, mas o consumo não aumentou e o reflexo veio no final do mês com a baixa arrecadação", destacou Colombo.

Queda na arrecadação é assunto do Com a Palavra, o Governador - 2 O governador falou também das medidas adotadas para compensar a queda na arrecadação. "Os investimentos em educação e saúde chegam a 50% da nossa arrecadação e, com isso, vamos sacrificar outras áreas. Menos as obras, porque essas são de fontes de recursos diferentes. Conversei com os governadores do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo e com nossos técnicos para saber o que eles estão fazendo. Discutimos as alternativas e eu resisto em aumentar os impostos. Acho que isso não é a solução porque agrava a crise, aumenta o desemprego e acaba punindo a sociedade", disse. Outro assunto do programa foi a nova edição dos projetos Energia do Bem e Bônus Eficiente, feitos com recursos de R$ 33 milhões do Programa de Eficiência Energética. Eles vão permitir que os consumidores residenciais, da área de concessão da Celesc, possam trocar eletrodomésticos antigos por novos modelos, mais eficientes e econômicos, com 50% de desconto em relação ao preço de mercado. São 6,5 mil refrigeradores, 2,5 mil freezers e três mil aparelhos de ar condicionado modelo Split que serão disponibilizados na rede de lojas Colombo. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Semana, 13 deagosto de 2016

Deputados aprovam audiência para debater convênio do ICMS - 1

Deputado Manoel Mota

Deputado diz que é contra venda de bebidas alcoólicas nos estádios de SC

urante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia da Assembleia Legislativa, o deputado Maurício Eskudlark (PR) anunciou que é contra a liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. A medida consta em um projeto de lei de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB). O posicionamento, disse Eskudlark, tem por base os resultados obtidos por outros estados e o depoimento de especialistas do setor de segurança. "Pernambuco diminuiu 65% da violência nos seus estádios com a proibição. Minas Gerais e São Paulo chegaram a 50%. Eu, particularmente, sou contrário, acompanho o parecer do Ministério Público e da Polícia Militar neste sentido."

Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa trouxe a debate, mais uma vez, a possibilidade de Santa Catarina aderir ao convênio ICMS 16, de abril de 2015, que autoriza os estados a concederem isenção de ICMS sobre os créditos de energia provenientes da micro e minigeração de energia elétrica. Abordado pelo colegiado, o tema foi debatido com a contribuição de representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e do Instituto para o Desenvolvimento de Energias Alternativas na América Latina (Ideal). Diante dos questionamentos apresentados durante o encontro, positivos e negativos com relação à adesão, os parlamentares decidiram realizar uma audiência pública, com data a ser marcada para melhor tratar a questão. Na presidência, Dirceu Dresch (foto), do PT, afirmou que a intenção da comissão é ampliar o debate chamando os principias interessados no assunto. "Desta forma estaremos ouvindo o posicionamento de todas as partes. A intenção é buscar o melhor para Santa Catarina."

Deputados aprovam audiência para debater convênio do ICMS - 2 Entre os posicionamentos dos parlamentares, Dirceu Dresch destacou que existe a necessidade do estado criar mecanismos para aderir à energia sustentável, porém de maneira viável. Ele explica que, se não se pode desonerar na ponta pra quem consome a energia, é possível criar uma política de incentivo na geração da chamada economia verde, onde muitas empresas e microempresários de Santa Catarina têm disposição para produzir equipamentos. "Estamos com o debate aberto na tentativa de construir um grande acordo para o Estado, com a perspectiva de avançar neste assunto. Temos um grande potencial de energia hídrica, já sendo explorada e com certeza queremos avançar na energia solar, biomassa, além da micro e pequena geração hídrica." Posicionamento da Fazenda De acordo com o secretárioadjunto da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Almir Gorges, o estado ainda não assinou o convênio por ter dúvidas em relação a proposta. Segundo ele, a assinatura do convênio beneficiaria a camada mais baixa da população catarinense. Além deste fator, Gorges destaca que o Estado estaria abrindo mão de uma arrecadação, que inicialmente seria de R$ 5 mil por mês, mas quando chegar a 30 mil geradores a renúncia chegaria a R$ 2,7 milhões por mês. "Isso é muito significativo para o estado. Mesmo atribuindo ao sistema da energia voltaica mais barato de R$ 5 mil , a maioria das pessoas não teria condições de comprar um equipamento deste valor." Ele explica que as pessoas com mais poder aquisitivo vão adquirir o equipamento e se beneficiar da isenção do ICMS e os demais não. "Isso não me parece uma política fiscal justa." Os deputados Altair Silva (PP), Roberto Salum (PRB), Milton Hobus (PSD) e Julio Ronconi (PSB) também participaram da reunião.

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

Eleição não dá a governante carta branca para gastar sem limite

senador Reguffe (sem partido-DF) afirmou que o governante não tem, por ter vencido as eleições, uma carta branca para fazer o que quiser e que precisa respeitar as leis vigentes no país. Ele comparou os cidadãos, que não podem gastar mais do que ganham, ao governo, que precisa respeitar limites como a Lei de Responsabilidade Fiscal precisa ser cumprida. "Quando o governo gasta mais do que arrecada, quem paga o preço disso em um ponto futuro é o contribuinte com o aumento de impostos e é esse contribuinte que eu represento no meu mandato", argumentou. Reguffe disse ter dado voto contrário à alteração da meta fiscal, o que o deixa tranquilo para dar seu voto a favor da continuidade do processo de impeachment.

Responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o projeto que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio. A legislação brasileira já prevê a chamada desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa. No entanto, a lei não delimita normas e ritos para a aplicação da medida. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário.

Semana, 13 deagosto de

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SCGÁS mobiliza Estado não está maior contrato obrigado de saturação da a custear história para fornecimento atender 42 novos de remédio clientes não registrado na Anvisa novo contrato de

saturação da SCGÁS, que realiza a ligação de novos clientes em regiões onde já há rede de distribuição de gás natural, será o maior da história da companhia, com previsão de atender a 42 novos clientes. Dezessete desses são indústrias, sendo duas na região Norte, cinco no Vale do Itajaí, duas na Grande Florianópolis e oito no Sul do estado. Também há previsão de ligação de 14 condomínios residenciais, seis comércios e cinco postos de combustível. Na semana passada, encerrou-se o processo licitatório, definindo o custo total das obras em cerca de R$ 8,5 milhões. Atualmente, está em período de contratação para posterior mobilização da empreiteira. As obras devem começar até outubro, com prazo de até 29 meses para execução. "Temos a missão de interiorizar o gás e ampliar nossa base de clientes, levando ganho de competitividade e vantagem estratégica a novos consumidores. Mobilizar o maior contrato de saturação da história da empresa é focar em mais uma ação que estamos implantando na empresa: atender novos clientes de forma mais rápida e em quantidades maiores", cita o presidente da companhia, Cósme Polêse.

O direito individual de acesso à saúde pública não pode ser privilegiado em detrimento da idêntica prerrogativa conferida a toda a coletividade. Sob essa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ revogou liminar concedida em favor de um aposentado que objetivava compelir o Estado e um município da Foz do Rio Itajaí, onde reside, a fornecerlhe medicamento importado para o tratamento de doença associada à transtirretina. "O composto almejado encontrase, ainda, em fase de análise técnica pela Anvisa, de modo que, sopesando tal circunstância, associada à elevada estimativa mensal para aquisição do fármaco que supera os R$ 70 mil, perfazendo, ao ano, o importe de mais de R$ 841 mil -, justifica a cautela na concessão da ordem, não se olvidando do aspecto primordial da obrigação atribuída aos entes públicos, que é o de fornecer medicamentos em benefício do maior número possível de cidadãos", analisou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do agravo.

Mário Marcondes e Dirce Heiderscheidt entregam placa à diretora-presidente da Cohab, Alessandra de Andrade Klettenberg

Parlamento celebra cinquentenário da Cohab em Santa Catarina

Assembleia Legislativa promoveu sessão especial em comemoração aos 50 anos de fundação da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) na noite de segunda-feira (8), no Plenário Deputado Osni Régis. Durante a solenidade, foram homenageados representantes de instituições parceiras, ex-diretores e funcionários da empresa. Vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), a Cohab é responsável pela política habitacional no território catarinense. Desde a sua fundação, em 1966, mais de 66,3 mil famílias de todos os municípios do estado foram beneficiadas com a moradia própria. "Em 50 anos conseguimos entregar, em média, quatro casas por dia. É um número expressivo e significativo. O trabalho por fazer é ainda muito grande, mas estamos na batalha", ressaltou a diretora-presidente da companhia, Alessandra de Andrade Klettenberg.

Santa Catarina lança Associação Brasileira de Internet Industrial

que um refrigerador inteligente, que permite controlar a validade dos produtos e mostra receitas com os itens armazenados, tem a ver com o Waze, aplicativo que a partir de informações geradas em smartphones ajuda a evitar engarrafamentos no trânsito? As duas inovações são frutos da internet industrial, que une máquinas inteligentes, análise avançada e a criatividade das pessoas para gerar profundas transformações e trazer grande eficiência para setores industriais diversos, como manufatura, transporte, energia e cuidados com a saúde. Esta nova revolução tecnológica promete um forte crescimento econômico, a geração de mais e melhores empregos e a elevação dos padrões de vida da população. A internet industrial também está presente em linhas de montagens automotivas, sistemas de geração e distribuição de energia, centros hospitalares, monitoramento de manutenções e condições de funcionamento, comunicação entre plantas industriais. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Semana, 13 deagosto de 2016

EXTADOS ENDIVIDADOS Câmara dos Deputados aprova renegociação das dívidas estaduais. Santa Catarina está entre os estados mais endividados. O caso remonta a 1998, quando a União e Estado firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense vigente à época: R$ 4 bilhões. Até hoje, o Estado pagou cerca de R$ 13 bilhões e ainda deveria mais de R$ 8 bilhões. 16

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

Semana, 13 deagosto de 2016

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Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Esse alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre o assunto. O novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01. Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Outros destaques precisam ser analisados pelo Plenário em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira, como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior. Para os críticos do projeto, de igual maneira esse limite implicaria dificuldades na concessão de reajustes devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados. Já o governo argumenta que não seria possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados no controle dos gastos. Segundo o relator, as contrapartidas foram negociadas pelos governadores e não impostas pelo Executivo federal. "Não é verdade que negar o projeto significará um melhor tratamento aos servidores", afirmou, lembrando que em muitos estados há atraso no pagamento dos salários e que os descontos por dois anos nas parcelas das dívidas viabilizarão o pagamento em dia. Amin também incorporou ao texto regra que determina o envio semestral ao

A emenda substitutiva aprovada na Câmara foi oferecida pelo relator, deputado catarinense Esperidião Amin Congresso de relatório pelo Poder Executivo sobre o cumprimento dos compromissos firmados pelos estados e Distrito Federal e providências tomadas se houver descumprimento.

Descontos De julho a dezembro de 2016, haverá uma carência e os estados não precisarão pagar as prestações mensais devidas. De janeiro de 2017 a junho de 2018, a parcela devida será paga no montante de 5,26% do valor renegociado, com crescimento no mesmo percentual, mês a mês, até atingir 100% em julho de 2018. As diferenças não pagas serão incorporadas ao saldo devedor, com incidência dos juros normais, mas sem multas e juros de mora. A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal. Caso o estado não adote as medidas de limitação das despesas perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagar a dívida.

Tabela Price As novas prestações mensais serão calculadas com base na tabela Price, sem limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado e

sem aplicação de deduções para calcular essa receita. Os juros de mora por atraso no pagamento da prestação serão de 1%. Já a correção da dívida, segundo normas da Lei Complementar 148/14, ocorrerá com a aplicação da taxa de juros Selic ou do IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. Quanto às parcelas vencidas e não pagas em razão de mandados de segurança concedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto prevê que elas poderão ser pagas em 24 meses, atualizadas pelos encargos contratuais, com pagamento a partir de julho de 2016 e amortização constante. Esses mandados de segurança foram concedidos pelo Supremo a diversos estados que questionavam a aplicação de juros compostos em vez de juros simples na renegociação das dívidas pela Lei Complementar 148/14.

BNDES Outro ponto constante do projeto é o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de 2015, entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Semana, 13 deagosto de 2016

Fim de congelamento de salários diminuiu resistências à PLP de renegociação das dívidas

O líder do governo, deputado Andre Moura, destacou que o ajuste fiscal previsto na proposta não ficou prejudicado Para isso, eles serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

Restrições Várias outras restrições constantes da primeira versão do texto enviada pelo Executivo foram retiradas do texto, seja na nova versão proposta pelo governo ou na aprovada. A maior parte delas é relacionada ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA). Entre as medidas excluídas, constavam elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO, contingenciamento para alcance de metas de superavit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento. Também foram retiradas da versão aprovada mudanças na tipificação dos crimes previstos no Código Penal relativos ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

O projeto estabelece critérios para a avaliação do cumprimento das metas ou dos compromissos do Programa de Acompanhamento Fiscal a que estão sujeitos os estados e municípios de capital que refinanciarem suas dívidas, caso não participem do programa de ajuste fiscal previsto no momento em que suas dívidas foram assumidas perante a União na década de 90. Mesmo que o ente federado descumpra metas relacionadas à despesa com pessoal, às receitas de arrecadação próprias, à gestão pública, e à disponibilidade de caixa, ele será considerado adimplente para todos os fins (como transferências voluntárias) se tiver cumprido ao menos as metas de dívida consolidada e de resultado primário. E caso descumpra também essas duas metas, o Ministério da Fazenda poderá reavaliar em razão de justificativa fundamentada. Para fins desse programa, serão levadas em conta todas as despesas com pessoal e não somente as despesas com o funcionalismo, como está previsto atualmente na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar 148/14. Assim, para efeito de interpretação, despesas com terceirização poderiam ser consideradas como de pessoal, limitando o gasto total nessa rubrica.

A votação do projeto de renegociação das dívidas dos estados com o governo federal (PLP 257/16) só foi possível depois de um acordo para retirar do texto a previsão de congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais por dois anos, um dos pontos mais polêmicos da proposta. O acordo permitiu que se enfrentasse uma forte obstrução de partidos de oposição e de parlamentares da base do governo interino de Michel Temer contra a proposta, que atrasou o início da votação em cerca de seis horas. O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), destacou que o ajuste fiscal previsto na proposta não ficou prejudicado com a supressão, já que foi mantido o limite do crescimento dos gastos dos estados. Eles não poderão gastar mais do que a inflação do ano anterior. "O governo tem uma linha mestra nesse projeto. A essência principal é o resultado, é que os estados tenham limite de gastos, que não seja permitido aumento de gastos para não gerar novas dívidas e que os governadores não voltem a bater à porta da União em busca de novos empréstimos, gerando uma bola de neve nesta dívida", afirmou. Moura ressaltou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal já impõem limites para o gasto com a folha. E o teto estabelecido pelo PLP da renegociação será um novo freio ao aumento dos gastos com pessoal. O líder do PP, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), comemorou o acordo. "Agora o governador terá margem ou não para fazer sua política de pessoal respeitando limite de gastos", disse.

Semana, 13 deagosto de 2016

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Governador apresenta aos deputados proposta da União para renegociação da dívida

Raimundo Colombo e Antonio Gavazzoni no STF, em Brasília O líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), ficou insatisfeito. Disse que a retirada do artigo que proíbe expressamente o reajuste de salários de servidores estaduais não vai salvar o funcionalismo do corte de gastos previsto pelo projeto de renegociação das dívidas dos estados com o governo federal. Deputados petistas também protestaram. "Tem aqui um grande engodo", afirmou Valente. Ele disse que, ao limitar os gastos dos entes à inflação do ano anterior, o funcionalismo será prejudicado. "Só tiraram o bode da sala. É uma enganação, está mantido o ajuste para pagar juros a banqueiros", afirmou. Relator da proposta, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) ressaltou que o texto não é o ideal, nem vai resolver o problema de todos os estados. Ele destacou, no entanto, que o texto reflete uma decisão negociada. "As modificações que constam do projeto fazem parte do acordo assinado pelo governo federal e por 21dos governadores de estado e do Distrito Federal. Se não é um acordo federativo unânime, é um acordo assinado por 21 dos 27 governadores do Brasil. Portanto, não é verdade que o governo selecionou quem atender", afirmou.

Ponto central A restrição a gastos com pessoal foi um dos pontos centrais de todo o debate da renegociação da dívida dos estados, desde o início de sua tramitação. O projeto original teve forte reação negativa ao impor aumento da contribuição previdenciária, mudança de regime previdenciário e outros limites aos gastos com servidores públicos. Diversas categorias pressionaram os parlamentares e estes pontos foram revistos. As medidas de ajuste fiscal da proposta original foram substituídas pelo teto de gastos, que também é objeto de uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Câmara (PEC 241/16), que já teve admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e ainda será analisada por uma comissão especial. O deputado Domingos Sávio (PSDBMG) foi um dos críticos à proibição de aumentos a servidores. "Se o estado não pode crescer suas despesas além da inflação, por que o projeto entra no mérito de que não pode dar reajustes aos servidores? Se o estado economizar com verbas de publicidade, pode ter autonomia de rever seus gastos", opinou.

O governador Raimundo Colombo apresentou aos parlamentares catarinenses, no no dia 16 de março, na Casa da Agronômica, os detalhes dos avanços na renegociação da dívida pública com a União. O objetivo foi esclarecer os deputados da proposta apresentada pelo governo federal que inclui a substituição dos indexadores da dívida e a diminuição no valor das parcelas com o alongamento do prazo por mais 20 anos, além de um desconto de 40% nos próximos 24 meses. Com esta proposta, o valor pago mensalmente por Santa Catarina cairia dos atuais R$ 92 milhões para uma parcela de R$ 24,26 milhões ou R$ 24,47 milhões, dependendo da incorporação ou não do abatimento no saldo devedor do Estado. De acordo com o governo, esta negociação se daria em dois momentos. Primeiro é necessário que a Assembleia aprove a troca do indexador da dívida, hoje calculado pelo IGP/DI + 6% para o IPCA + 4%, que é a regra proposta pela Lei Complementar (LC) 148, de 2014. Para isso, o governo deve enviar ao parlamento catarinense, até o início da próxima semana, um projeto que autoriza a assinatura deste acordo. Um novo texto é necessário devido a aprovação do Projeto de Lei (PL) 36/2016, que convalida a decisão do governo de não aceitar a incidência dos juros compostos para apuração da taxa Selic, que ainda aguarda a sanção do governador. A segunda etapa do acordo, que consiste no alongamento do prazo da dívida e o desconto de 40% nas parcelas por dois anos, depende do Congresso Nacional. "Nesta segunda parte nós temos até seis meses para regular por lei o contrato com a União", explicou o governador. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Semana, 13 deagosto de 2016

O acordo prevê como contrapartida do Estado a aprovação de uma legislação de ajuste fiscal, a redução de 20% nos cargos comissionados, uma reforma previdenciária e o impedimento que os estados celebrem operações de crédito nos próximos quatro anos. Colombo considerou como uma grande conquista os novos termos negociados. "O acordo resulta de uma compreensão de que nós tínhamos direito, por isso o governo federal cedeu. Evidentemente que agora cabe à justiça fazer a análise final, mas de fato nós conseguimos avançar bastante, exatamente por esta convicção", afirmou o governador. Apesar das novas tratativas, Santa Catarina continuava questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) os termos da LC 148 e a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida com a União. Na avaliação do deputado Gelson Merisio (PSD), presidente da Assembleia Legislativa, apesar do acordo enfraquecer a tese catarinense, é preciso reconhecer a evolução no processo que tem o interesse de Santa Catarina como prioridade. "O ideal é que o estado ganhe a ação que tramita no STF, reconhecendo um direito pleno que é já termos pago a dívida. Enquanto isso não ocorre, o que está se propondo é uma redução significativa do desembolso mensal, o que por si só demonstra que toda a movimentação feita foi acertada", afirmou o deputado. Segundo Colombo, o encaminhamento do acordo foi avalizado por todos os governadores que participaram da negociação. Apesar da União não aceitar o desconto no saldo devedor, para ele, o estado sai ganhando na troca do indexador e no alongamento do prazo para o pagamento da dívida. Segundo os cálculos da Secretaria da Fazenda, o estado só voltaria a pagar as prestações nos mesmos valores do que é pago hoje em 2025. Apesar de possibilitar um cenário melhor a curto prazo, o valor total passaria dos atuais R$ 29 bilhões para R$ 46 bilhões até 2048.

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Raimundo Colombo concede entrevista em Brasília e fala sobre a dívida de SC com a União

Governador trata da proposta de renegociação das dívidas dos estados no Congresso Nacional O governador Raimundo Colombo participou em Brasília, no dia 29 de março, de reuniões no Congresso Nacional para tratar do projeto federal de renegociação das dívidas dos estados com a União. Em encontro com o relator do projeto, o deputado federal Esperidião Amin, debateu algumas das contrapartidas exigidas pelo Governo Federal. A proposta do Governo Federal previa o alongamento das dívidas dos

estados por mais 20 anos (de 2028 para 2048) e o desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses. "Vamos diminuir significativamente o nosso pagamento mensal, o que representa uma conquista importante e atende a nossa necessidade, representando uma grande vitória para a área pública dos estados", avaliou Colombo. Somadas as mudanças propostas com o novo indexador (de IGPDI + 6% para IPCA + 4%, já aprovado em lei), a economia no caso de Santa Catarina será de R$ 67 milhões por mês. Só mudando para o novo indexador, mesmo sem o alongamento e o desconto, o Estado já passa a economizar R$ 15,6 milhões na prestação mensal. Se aceita o "pacote completo", passa a pagar por mês R$ 24,2 milhões em vez de R$ 90 milhões. Se fechar a proposta, Santa Catarina só volta aos patamares atuais do serviço da dívida em 2026. Outra vantagem é o que o alongamento da dívida se estende também para as operações com o BNDES, que ganham mais 10 anos de prazo para pagamento. Com isso, o prazo de maior parte do financiamento do Pacto por SC passa para 32 anos.

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STF Paralelamente às negociações com o governo federal, a discussão também segue no Supremo Tribunal Federal (STF). O Governo do Estado está recorrendo no mandado de segurança impetrado no STF, no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores. Segundo o secretário Gavazzoni, é possível aderir à proposta da União sem retirar o mandado no STF, já que a nova lei para os descontos não mexe na Lei Complementar nº148, que trata do novo indexador. A votação do recurso está prevista para esta quarta-feira, 30.

Entenda a tese de Santa Catarina O caso remonta a 1998, quando a União e Estado firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense vigente à época: R$ 4 bilhões. Até hoje, o Estado pagou cerca de R$ 13 bilhões e ainda deveria mais de R$ 8 bilhões. Para corrigir essas distorções e tornar viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar Nº 148, estabelecendo um desconto, cujo cálculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada (os juros incidem apenas sobre o valor principal). A mesma lei determinou que a União e os estados deveriam assinar contrato com a repactuação dos valores das dívidas até 31 de janeiro de 2016. Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presidência da República editou o Decreto Nº 8.616 para regulamentar a Lei Complementar. Nele, para o recálculo das dívidas, é determinada a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação. Por não concordar com a Selic Capitalizada para o cálculo do débito, o Governo do Estado não assinou o novo contrato, optando por pagar a dívida pelos parâmetros legais estabelecidos na Lei Complementar Nº 151/2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar Nº 148. Nesse caso, os valores são menores do que os apontados pela União. Porém, o decreto presidencial do final de 2015 ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os

estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada. Em 19 de fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra autoridades federais, questionando o método utilizado no recálculo da dívida pública de SC com a União. Estudos da PGE e da Secretaria Estadual da Fazenda concluíram que, legalmente, não deveria ser usada a taxa Selic Capitalizada (juro sobre juro) para calcular o valor do débito. Mas, sim, a Selic Simples, utilizada para atualizações de valores judiciais. A aplicação de uma ou outra taxa pode significar que o Estado já quitou a dívida com a União ou que ainda deve mais de R$ 8 bilhões. O mandado de segurança com pedido de liminar foi negado pelo ministro Luiz Edson Fachin no dia 26 de fevereiro. O ministro, relator do processo, não analisou o mérito do pedido de Santa Catarina, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ser feita por outro instrumento jurídico. No dia 2 de março, o Governo do Estado entrou com recurso no STF contra a decisão do ministro Fachin. O agravo interposto pela PGE busca que o Supremo reavalie os argumentos catarinenses, em relação ao mandado de segurança. Ao receber o agravo, o ministro Fachin poderá reconsiderar a sua decisão ou enviar a matéria para análise do colegiado do STF. Neste caso, os 11 ministros definirão se mandado de segurança é adequado ou não. Se concordarem com a tese catarinense, Fachin terá que analisar o mérito da ação. Enquanto não houver decisão judicial final para a questão, o Governo do Estado depositará o valor das parcelas da dívida em uma conta própria específica aberta no Banco do Brasil.

Desembolso mensal Além da troca do IGP-DI pelo IPCA e da redução dos juros para 3%, o Confaz defenderá a redução do percentual da receita líquida real do estado pago todos os meses para a União. Atualmente, Santa Catarina desembolsa 13% da receita para o pagamento da dívida. Ou seja, se a

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Ministro Luiz Edson Fachin arrecadação do estado cresce, aumenta também o valor da parcela paga ao governo federal. Extraoficialmente, a União é contrária à redução da alíquota do desembolso mensal. Há um temor que essa medida tenha um impacto negativo perante os credores do Brasil no Exterior, o que poderia comprometer a imagem da economia nacional. Para os governadores, a renegociação das dívidas é essencial para que os estados recuperem sua capacidade de investimento e passem a destinar mais recursos à saúde, educação, infraestrutura, entre outras áreas consideradas prioritárias pela população. A simples redução dos juros de 6% para 3% ao ano e a troca do indexador já permitiriam uma economia de R$ 600 milhões ao ano aos cofres catarinenses, segundo cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Mobilização As três assembleias legislativas da região Sul do Brasil se uniram para apoiar os estados na renegociação das dívidas. Três audiências públicas, com a presença de autoridades de Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, serão realizadas ainda neste primeiro semestre. O primeiro encontro está marcado para Porto Alegre, no dia 14 de maio. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Estados e municípios: endividados e com receita em queda Por qualquer parâmetro que se use, a situação financeira geral dos estados e dos municípios brasileiros é grave. Ainda que exista uma variação considerável nas finanças das prefeituras e dos governos estaduais, o cenário global é de receitas em queda (por causa da redução da atividade econômica) e de orçamentos fortemente comprometidos com folhas de pessoal e pagamentos de encargos financeiros, entre eles, a dívida com a própria União. Os limites percentuais da relação entre a dívida e a receita dos estados (e do Distrito Federal) e dos municípios foram fixados por uma resolução do Senado (40/ 2001), respectivamente em 2% e 1,2%. Com juros, encargos, amortização e refinanciamento da dívida, os estados gastaram R$ 45,5 bilhões no ano passado, para uma dívida consolidada de R$ 55,8 bilhões. Já as prefeituras desembolsaram R$ 11,6 bilhões para um débito total de R$ 569,7 bilhões. Reivindicação antiga de estados e municípios - as dívidas chegavam a crescer 20% ao ano -, o novo indexador da dívida com a União, aprovado pelo Congresso em junho, prevê que a correção será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa básica de juros (Selic) - o que for menor. Hoje, o reajuste ocorre pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% ao ano. Definida em lei em novembro de 2014, a mudança deve trazer redução de R$ 59 bilhões nesse débito e terá impacto anual de R$ 3 bilhões sobre o Tesouro, admite o governo federal, que recebeu em 2014, de acordo com o Balanço do Setor Público Nacional, R$ 54 bilhões de pagamentos pela dívida. "São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas e o município de São Paulo concentram 93% desse montante que deixará de entrar nos cofres

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Pedro Jucá Maciel, doutor em Economia federais e certamente pressionará as metas fiscais da União, que terá de aumentar, ainda mais, os cortes para garantir a economia necessária para cobrir essa parcela da dívida dos entes subnacionais", avaliou a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), Lucieni Pereira da Silva. Em termos de despesas de pessoal, 17 dos 26 estados fecharam o ano de 2014 dentro da chamada zona de risco da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, que criou três limites em termos percentuais da receita corrente líquida (RCL): alerta, prudencial e máximo. As situações mais graves (acima de 49%) estão no Piauí, Alagoas, Paraíba e Sergipe. Para Lucieni, um fator de caráter nacional tem contribuído para esse cenário de dificuldades. "As desonerações federais têm impactado nessas contas. De 2008 a 2013, elas significaram R$ 229 bilhões a menos para os estados. Não quero satanizar esse instrumento, que, num momento de crise econômica, é importante para impedir o desemprego e a desaceleração da economia. Mas ele precisa ser usado com um mínimo de planejamento para que todos possam se ajustar ao novo cenário." Menos investimentos A análise das finanças estaduais

mostra redução no nível de investimentos em relação às despesas globais nos anos recentes. Isso aconteceu com dois terços dos estados. Um estudo realizado nos primeiros dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000-2009) registrou uma melhora dos estados em conjunto nesse quesito, ainda que em 2009 tenha havido uma piora, por causa da queda da arrecadação com a crise financeira internacional. Como afirma Pedro Jucá Maciel, doutor em Economia que chefiou a Assessoria Econômica do Ministério da Fazenda entre 2013 e 2014, "infelizmente os estados perderam a oportunidade de ampliar os investimentos em infraestrutura ou em educação, mantendo estáveis as despesas com custeio e pessoal". Esse quadro se reflete de forma mais pronunciada nos quatro estados que concentram boa parte da dívida renegociada com a União em 1997: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. "Esses são os estados que tiveram a menor queda na relação entre dívida e receita desde 2000 e, agora, encontram-se com as maiores relações entre todos os estados, juntamente com Alagoas", explica o consultor legislativo do Senado Josué Alfredo Pellegrini, no estudo Indicadores da Dívida Pública e Política Fiscal Recente, de 2013.

Semana, 13 deagosto de 2016

Senador Paulo Bauer, crítico do centralismo político brasileiro Crítico do centralismo do sistema político brasileiro, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) vê absurdos nas relações entre o governo federal e os estados, como a situação na qual um governador vem a Brasília buscar recursos para a execução de obras, mas se vê compelido a oferecer como contrapartida recursos do estado, dos quais em geral ele não dispõe. "Tudo é centralizado, todos [os estados] dependem do governo federal. Não existe mais Federação, existe um grau de dependência do império brasileiro. E o império brasileiro está efetivamente presente no governo federal, que concentra a maior arrecadação do país e as maiores decisões quanto a investimentos no país." Também a situação financeira dos municípios piorou, aponta o Índice Firjan de Gestão Fiscal, realizado desde 2006 pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Após avaliar receita própria, gastos com pessoal, investimentos, liquidez e custo da dívida, o índice mostrou que em 4.417 cidades (84,2% do total de prefeituras analisadas) a situação fiscal é difícil ou crítica. Outras 808 possuem boa gestão e apenas 18 têm gestão de excelência. Os dados divulgados em junho, de 2013 em relação a 2012, são os últimos disponíveis e revelam a pior situação desde o início da série histórica: 3.339 cidades pioraram sua situação financeira, baixando para 0,4545 o índice global (situação fiscal

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Guilherme Mercês, gerente de Economia e Estatística da Firjan

difícil), que varia de 0 a 1. "O determinante para essa piora da situação fiscal dos municípios foi o aumento dos gastos com pessoal e a queda no investimento. Em 2014, a situação vai piorar", avalia o gerente de Economia e Estatística da Firjan, Guilherme Mercês.

repassados são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base na população de cada município e na renda per capita de cada estado. Existe uma divisão prévia dos recursos, entre três grupos de municípios, conforme o tamanho. A cada dez dias, a União repassa pela rede bancária os valores devidos a cada estado, município e ao DF. No ano passado, por exemplo, mais de R$ 100 bilhões foram distribuídos pelos dois fundos. Sob a alegação de que os critérios de rateio do FPE feriam a própria Constituição, por não atenderem justamente o objetivo da criação do fundo, vários estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro de 2010, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das regras então em vigor, dando prazo até 31 de dezembro de 2013 para que novas normas fossem votadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Executivo. Em julho de 2013, entrou em vigor uma lei com novos critérios de distribuição do fundo, levando em conta a renda domiciliar per capita e a população do estado. A ideia é garantir que as unidades mais pobres e as mais populosas ganhem mais. Um artigo aprovado pelo Congresso, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff, queria que as desonerações tributárias concedidas pelo governo federal incidissem apenas sobre os recursos destinados à União, sem afetar os repasses para os estados. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Fundos, instrumento de reequilíbrio A Constituição estabelece que o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são instrumentos de reequilíbrio socioeconômico entre os entes da Federação. No primeiro caso, é formado por 21,5% da arrecadação líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na partilha, 85% dos recursos ficam para estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para as Regiões Sul e Sudeste, com percentuais fixos para cada estado. Em dezembro de 2014, foi promulgada a Emenda Constitucional 84, que aumentou de 21,5% para 22,5% os repasses de impostos federais (IR e IPI) ao FPM, acréscimo que, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), adicionaria R$ 2,2 bilhões aos cofres das prefeituras este ano. Os percentuais repassados são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base na população de cada município e na renda per capita de cada estado. Existe uma divisão prévia dos recursos, entre três grupos de municípios, conforme o tamanho. A cada dez dias, a União repassa pela rede bancária os valores devidos a cada estado, município e ao DF. No ano passado, por exemplo, mais de R$ 100 bilhões foram distribuídos pelos dois fundos. Sob a alegação de que os critérios de rateio do FPE feriam a própria Constituição, por não atenderem justamente o objetivo da criação do fundo, vários estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro de 2010, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das regras então em vigor, dando prazo até 31 de dezembro de 2013 para que novas normas fossem votadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Executivo. Em julho de 2013, entrou em vigor uma lei com novos critérios de distribuição do fundo, levando em conta a renda domiciliar per capita e a população do estado. A ideia é garantir que as unidades mais pobres e as mais populosas ganhem

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André Horta, presidente do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda - (Consefaz mais. Um artigo aprovado pelo Congresso, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff, queria que as desonerações tributárias concedidas pelo governo federal incidissem apenas sobre os recursos destinados à União, sem afetar os repasses para os estados.

Estados pouco endividados poderão desistir de alongar dívida com a União Os estados pouco endividados com a União poderão desistir do alongamento da dívida em troca de maior limite de crédito, disse o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta. Presidente do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz), fórum que reúne os fiscos estaduais, ele participou de reunião entre o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e todos os governadores do Nordeste. De acordo com Horta, o Rio Grande

do Norte e mais 12 estados não têm interesse em alongar a dívida com a União em até 20 anos porque devem pouco e, em alguns casos, estão prestes a quitar as parcelas. "Cada estado tem a sua situação específica, mas existem 13 estados que não estão interessados em alongar a dívida e querem ter acesso a mais crédito", explicou o secretário. Para Horta, os estados que conseguiram reduzir o endividamento com a União nos últimos anos merecem tratamento diferenciado e estão autorizados a conseguir mais crédito. "Isso é um bônus para quem cumpriu as obrigações a pagou a dívida direitinho", declarou. Todos os anos, o Tesouro Nacional estabelece um limite que os estados e os municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro - em bancos nacionais e em órgãos multilaterais como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento - em troca do cumprimento de metas fiscais. Em 2015, a União não tinha autorizado a concessão de nenhuma operação de crédito, mas o Ministério da Fazenda anunciou recentemente a autorização para os estados e municípios contraírem R$ 20 bilhões em crédito este ano.

Semana, 13 deagosto de 2016

União pode perder até R$ 313 bi com mudança de cálculo das dívidas dos Estados

os descontos incidentes sobre os saldos devedores devem ser apurados utilizandose a variação acumulada da taxa Selic. "Há ampla literatura e deliberações de agentes econômicos públicos e privados baseadas na interpretação de que a "acumulação" a que se refere o texto legal trata-se de juros da forma composta, em especial porque a própria lei também determina que os encargos do contrato devem observar a mesma dinâmica prevista "para os títulos federais" (§ 1º, art. 2º, da LC 148, de 2014), que, sabidamente, são remunerados em termos compostos", cita nota do Tesouro

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sobre o tema. Em 1997, houve processo de renegociação das dívidas dos Estados com a União, lembra o Tesouro, e naquela ocasião, a União concedeu subsídios, descontos ou perdões aos Estados - em especial São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais - no montante de R$ 14,4 bilhões, em valores de 1999, o que representava cerca de 10% do estoque de suas dívidas em mercado. No gráfico abaixo, o Tesouro apresenta a distribuição, por Estado, dos subsídios pagos no momento da renegociação.

A questão das dívidas estaduais com a União acabou parando na Justiça, iniciando por Santa Catarina. A União, ainda com Dilma Rousseff no governo, mostrava preocupação com o rombo que traria aos cofres públicos. Diante da perda potencial de receita para os cofres federais de R$ 313 bilhões, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou, no dia 12 e abril, que ia realizar uma "avaliação minuciosa" sobre decisão preliminar tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos mandados de segurança impetrados por Santa Catarina e pelo Rio Grande do Sul que alteram o cálculo da dívida com a União. O Tesouro alertava que tratavam-se de "recursos que deverão ser, ao fim, providos por toda a sociedade brasileira". Novas renegociações, se não implementadas de modo equilibrado, podem caracterizar transferência de renda dos Estados e municípios mais pobres para os mais ricos, ressalta a STN. Além disso, com a alteração seria criada uma enorme distorção entre a remuneração da dívida da União e as dívidas dos Estados, com a primeira sendo calculada a partir de juros compostos, e a segunda, com juros simples. "Essa diferença poderá gerar, ao longo do tempo, custos ainda maiores para a União, prejudicando o equilíbrio financeiro entre todos os entes federados", ressalta o Tesouro. Diante desse quadro de riscos de prejuízo para toda a sociedade, o Tesouro avisava que ia realizar uma "avaliação minuciosa" das implicações da mudança, tanto em relação à gestão da Dívida Pública Federal (DPF) e às relações com entes federados. Seriam apurados também os riscos em relação à eficiência e ao equilíbrio do sistema financeiro nacional. O Tesouro lembrava que a Lei Complementar nº 148/2014 estabelece que EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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O Tesouro ressalta que, também na renegociação de 1997, a União assumiu as dívidas dos Estados junto ao setor financeiro e outros agentes. Para fazer frente a esse compromisso financeiro, a União captou recursos junto aos mercados doméstico e internacional, sobre os quais paga juros compostos. O gráfico abaixo compara o custo médio de captação do Tesouro com os encargos cobrados dos Estados, desde a repactuação. O gráfico evidencia que, durante toda a vigência do refinanciamento das dívidas, o custo de captação da União foi superior aos encargos cobrados dos Estados, aponta o Tesouro. "Em outras palavras, os Estados menos endividados, fundamentalmente os mais pobres, financiaram os mais endividados, ao patrocinar, via tributos, o subsidio implícito na renegociação da dívida em condições mais favoráveis", ressalta a nota. O Tesouro lembra que além dos ganhos iniciais decorrentes da renegociação realizada em 1997, a aplicação da LC 148 nos termos defendidos pela União, ou seja, com juros compostos, também propicia descontos expressivos para todos os Estados. Confira abaixo os ganhos estimados, por ente, com a aplicação dessa Lei: Outro ponto da renegociação da dívida dos Estados a ser destacado, ressalta o Tesouro, está relacionado aos aspectos federativos e distributivos da Lei Complementar 148/2014. "Ao longo de toda a vida dos contratos de refinanciamento, iniciada em 1997, a maioria dos entes da federação foi zelosa com suas contas públicas e honrou os compromissos assumidos com a União", destaca o Tesouro. Estados como o Piauí, inclusive, já quitaram suas obrigações junto à União. A tabela abaixo, calculada a partir da capitalização simples, mostra que a renegociação nos termos pretendidos pelos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul gera distorções, aponta o Tesouro Nacional: Visto em termos de receita corrente líquida, a capitalização simples também reforça a ideia de uma distribuição desigual, entre os Estados, do benefício da medida:

Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019

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Dívidas com a União foram debatidas em encontro de governadores com Renan O superendividamento dos estados foi tema prioritário na reunião de governadores da no dia 8 de julho com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Os governadores do Nordeste elaboraram um documento relatando o "cenário de colapso" dos estados e elencando os principais projetos que devem tramitar no Legislativo para aliviar a crise. No texto, intitulado "Carta Maceió" e divulgado no dia 19 de maio, os governadores afirmam que a situação financeira da maioria dos estados aproximou-se do limite, tendo como consequência o atraso e/ou parcelamento do salário de servidores e atraso no pagamento de fornecedores. - É real a possibilidade de interrupção de diversos serviços essenciais, uma vez que o atraso no pagamento de fornecedores acarreta dificuldades na continuidade do atendimento de demandas dos entes públicos por parte desses agentes, devido a problemas no fluxo de caixa - alertaram os gestores estaduais. Os governadores explicaram que a consequência mais direta da falta de dinheiro dos estados é o desemprego crescente, que chegou à taxa nacional de 10,9% no 1º trimestre de 2016. Para o Nordeste o efeito é ainda mais danoso. O desemprego na região, no mesmo período, subiu ao patamar de 12,8%.

Superendividamento O superendividamento, no entanto, não é restrito ao Nordeste. De acordo com o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), Santa Catarina que, em 1998 devia R$ 4 bilhões para a União, pagou R$ 13 bilhões e ainda deve, segundo o governo federal, R$ 8,5 bilhões. Bauer explicou que esse débito se

No dia 8 de julho o presidente do Senado, Renan Calheiros, reuniu-se com os governadores. Mas em fevereiro (foto) ele já havia recebido os dirigentes dos estados em reunião semelhante para tratar das dívidas dos estados com a União. Mas, nas duas reuniões, ficaram demonstradas divergências entre as posições defendidas pelos governadores deve ao fato de o governo federal estar cobrando, além da taxa Selic, a modalidade de juros sobre juros, o que o senador garante ser um grande erro. Outro estado que vem sofrendo muito é o Rio Grande do Sul. Segundo a senadora Ana Amélia (PP-RS), o Estado vem atrasando o pagamento das parcelas mensais da dívida desde o ano passado e, em abril, já teve R$278 milhões bloqueados por conta da prestação que venceu no fim de março. - E a opção do governador, entre pagar a União e pagar os servidores, que precisam comprar os alimentos, os remédios, pagar o aluguel, pagar a energia, pagar o gás, foi optar pelo interesse da população dos servidores públicos. Mais cedo ou mais tarde, essa epidemia "federatite" aguda e profunda vai atingir a todos. Cabe a nós desta Casa, que dizemos sempre que é a Casa da Federação, avançarmos com medidas concretas - disse.

Avanços - Além da aprovação das PECS, o Senado avançou no tema do pacto federativo promovendo discussões sobre o plano do governo federal para auxílio aos estados e ao Distrito Federal. A proposta central, conforme projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados (PLP 257/2016), é o alongamento do prazo de pagamento da dívida dos estados com a União em 20 anos. O projeto do governo também autoriza a renegociação das operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2015 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Se a proposta for aprovada, os estados poderão fazer um acréscimo de até dez anos nos prazos contratuais originais. Os primeiros quatro anos serão de carência do principal. Com essas duas medidas, o governo estima um alívio financeiro para os estados de R$ 36 bilhões até 2018. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Semana, 13 deagosto de 2016

TEMER VISTO NO PARLAMENTO

DILMA IRÁ A JULGAMENTO

Senado vai julgar presidente afastada por crimes de responsabilidade

presidente afastada Dilma Rousseff irá a julgamento por crimes de responsabilidade e pode perder definitivamente o mandato. Essa foi a decisão tomada pelo Plenário do Senado na madrugada de quarta-feira (10), por 59 votos a 21, na conclusão da fase de pronúncia do processo de impeachment contra Dilma. O julgamento final terá início no fim deste mês, em data ainda não definida oficialmente. A votação concluiu uma sessão iniciada na manhã do dia anterior e que durou cerca de 17 horas. Ela foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Foram 47 discursos de senadores e manifestações dos advogados da acusação, Miguel Reale Júnior, e da defesa, José Eduardo Cardozo.

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Essa foi a segunda derrota de Dilma Rousseff desde a chegada do processo de impeachment ao Senado. A primeira, em 12 de maio, resultou na abertura do processo e no afastamento temporário da presidente. Na ocasião, 55 senadores votaram pela admissibilidade do impeachment e 22, contra. A partir de agora, abre-se um prazo de 48 horas para que a acusação ofereça seu libelo (narração do fato em julgamento e pedido da pena) e indique até seis testemunhas para serem ouvidas em Plenário. Logo depois, a defesa terá outras 48 horas para apresentar o seu contraditório, além de também indicar até seis testemunhas. Concluída essa etapa, Lewandowski marcará a data do início do julgamento, notificando as partes com antecedência de dez dias.

Denúncia A presidente afastada Dilma Rousseff é acusada de ter cometido crime de responsabilidade contra a lei orçamentária e contra a guarda e o legal emprego de recursos públicos, na forma de três decretos de abertura de créditos suplementares e operações com bancos públicos consideradas ilegais. Todos os atos são do ano de 2015. Segundo a acusação, os decretos foram editados em desacordo com a meta fiscal vigente e sem a autorização do Congresso Nacional. A defesa argumenta que eles têm respaldo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 e que não houve dolo da presidente, que teria apenas seguido recomendações técnicas e jurídicas de outros órgãos.

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Semana, 13 deagosto de 2016 As operações com os bancos - as chamadas "pedaladas fiscais" - consistiram no atraso do pagamento de equalizações de juros para os bancos no contexto do Plano Safra, de fomento à agricultura familiar. A acusação afirma que esse atraso configura operações de crédito entre os bancos e a União em benefício do Tesouro, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A defesa refuta esse entendimento. Segundo ela, desde a criação do Plano Safra, em 1992, há atrasos nesses repasses, por questões operacionais, e eles não podem ser interpretados como operações de crédito. Além disso, a defesa alega que todos os débitos foram quitados, não restando prejuízo para os bancos, e que não houve participação direta da presidente Dilma nesse processo. A denúncia é assinada pelos juristas Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal. Ela foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 1º de setembro de 2015, e aceita em 2 de dezembro do mesmo ano pelo expresidente da casa, deputado Eduardo Cunha.

Relator A decisão do Plenário confirmou o parecer da Comissão Especial do Impeachment, aprovado na semana passada. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da comissão, foi o primeiro a usar a palavra. Ele defendeu seu texto, argumentando que o trabalho da comissão produziu provas suficientes para demonstrar "cabalmente" a prática dos crimes de responsabilidade que constam da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff. - Percebe-se claramente que, tanto no episódio dos decretos quanto no das "pedaladas", a presidente pretendeu dar continuidade a práticas manifestadamente ilegais para sustentar politicamente o início de seu segundo mandato - afirmou. Anastasia avaliou que o eventual retorno de Dilma ao exercício da Presidência representaria "risco" para o equilíbrio das contas públicas. Ele salientou que o julgamento da presidente afastada pode ser uma garantia de respeito ao Estado de direito no âmbito da política fiscal. - O que se rechaça é a usurpação das

Senador Antonio Anastasia, relator da omissão Especial do Impeachment prerrogativas do Congresso Nacional, a manipulação dos bancos públicos e a fraude às contas públicas. Pela gravidade de que se revestem, essas condutas são, por justo motivo, tipificadas como crimes de responsabilidade - argumentou Anastasia. A Comissão do Impeachment trabalhou por 101 dias entre o fim de abril e o início de agosto. Nesse período, os senadores membros ouviram 44 testemunhas, analisaram três laudos periciais e votaram dois relatórios. A presidência coube ao senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Debate Depois da manifestação de Anastasia, os senadores se revezaram na tribuna ao longo das horas seguintes para falar a favor ou contra a continuidade do processo de impeachment. Defensores do afastamento elogiaram o relatório, sustentando que foram produzidas provas suficientes para julgar a presidente Dilma. Por sua vez, os aliados de Dilma Rousseff trataram o processo como um golpe de Estado e falaram em ameaças à democracia brasileira.

Apesar de a sessão ter começado pouco antes das 10h, a etapa de debates só se iniciou após as 13h, devido a uma série de questões de ordem apresentadas no início dos trabalhos (ver abaixo). Como cada senador teve direito a dez minutos para expor o seu ponto de vista, a previsão era que apenas a fase de debate se estendesse até a madrugada. Em função disso, alguns parlamentares abriram mão da palavra para antecipar a votação. Foi o caso do PSDB: dez dos 11 senadores tucanos retiraram seus nomes da lista de inscrição e permitiram que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) falasse em nome de todos. O presidente Ricardo Lewandowski interrompeu a sessão por duas vezes, ao 12h e às 18h, para intervalos de uma hora. Entre o fim da tarde e o início da noite, duas propostas diferentes, dos senadores Aécio Neves e Vanessa Grazziotin (PCdoBAM), foram apresentadas para que a sessão fosse encerrada ao fim dos discursos e retomada apenas na manhã desta quartafeira. Como não houve consenso, Lewandowski optou por manter a continuidade dos trabalhos. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Semana, 13 deagosto de 2016

Os defensores da presidente afastada apresentaram requerimentos para destacar do texto do parecer cada uma das quatro acusações, de modo que elas pudessem ser discutidas e votadas individualmente. Após a votação do relatório de Anastasia, os senadores analisaram os destaques, que tratavam das "pedaladas fiscais" referentes ao Plano Safra, de um decreto de suplementação orçamentária no valor de R$ 29 bilhões e de outro decreto de suplementação no valor de R$ 600 milhões. Antes, os senadores debateram as questões preliminares apresentadas pela defesa, que foram agrupadas num destaque. Ao final, os senadores rejeitaram todos os destaques e mantiveram os termos do parecer de Anastasia.

Acusação e defesa Ao fim dos discursos dos senadores, a acusação e a defesa tiveram a palavra por 30 minutos cada para apresentarem suas manifestações finais na fase de pronúncia do impeachment. O jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff, falou em nome da acusação. Segundo ele, Dilma não está sendo afastada por "fatos isolados" de cunho fiscal, mas pela forma "irresponsável" como conduziu o país. - Esta Casa foi desrespeitada seguidamente pela presidente da República. Não é ato isolado. É forma de conduta seguidamente praticada ao longo dos anos. Desconheceu-se absolutamente qualquer prudência, qualquer cuidado com as finanças públicas. Desconheceu-se essa Casa como uma Casa de controle - afirmou. O advogado de defesa da presidente afastada, o ex-ministro da Justiça e exadvogado-geral da União José Eduardo Cardozo, questionou a abordagem de Reale Júnior. Para Cardozo, o advogado da acusação evitou falar dos autos do processo porque as provas que sustentavam as denúncias foram derrubadas. - As provas são fatais, arrasadoras e demonstram a inocência da senhora presidente da República em relação aos fatos. Crimes de responsabilidade exigem a demonstração por meio de um processo. Quando um acusador foge desse debate, é porque algo está frágil no seu raciocínio disse.

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

Ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, defensor de Dilma Rousseff Miguel Reale Júnior declarou que Dilma mostrou-se "indigna" de exercer a Presidência da República porque governou por meio "da obscuridade e da mentira". Cardozo salientou que o processo de impeachment viola a Constituição e o Estado de direito e é passível de anulação devido a falhas procedimentais do relatório.

Questões de ordem Antes do início da discussão, o presidente Ricardo Lewandowski respondeu a questões de ordem apresentadas por senadores aliados da presidente afastada. Em uma delas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pedia a suspensão do processo de impeachment, alegando que um fato novo "gravíssimo" surgiu nos últimos dias. Ele se referia a denúncias divulgadas na imprensa de que o empresário Marcelo Odebrecht, em delação premiada, teria acusado o presidente interino Michel Temer de pedir e receber, em 2014, R$ 10 milhões para o PMDB, seu partido. O dinheiro seria proveniente de caixa dois. - A Operação Lava Jato denuncia

empreiteiras que repassaram propinas a partidos em forma de doações eleitorais. Houve apoio financeiro diretamente negociado por Temer. Essa negociação ocorreu em dinheiro vivo. Os fatos são gravíssimos - alegou Randolfe. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) alertou que o afastamento definitivo de Dilma Rousseff representaria uma "blindagem" a Temer, uma vez que, como presidente efetivo, ele não poderia ser investigado por fatos anteriores ao início do mandato. Em outra questão de ordem, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) alegou a suspeição de Antonio Anastasia para exercer a relatoria do processo de impeachment. Segundo ela, o parlamentar não poderia ter assumido tal função por pertencer a um partido que teve um de seus filiados como signatário da denúncia. O presidente Ricardo Lewandowski rejeitou as questões de ordem. Em relação à suspensão do processo, ele argumentou que tratava-se de questão estranha ao objeto da sessão. Sobre a suspeição de Anastasia, Lewandowski afirmou que o assunto já havia sido decidido anteriormente.

Semana, 13 deagosto de 2016

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governo não é meio caminho andado contra a corrupção. Se queremos mudar, temos que mudar o sistema", salientou. "O sistema opera como um escudo de impunidade para pessoas poderosas."

Seletividade

Procurador da República, Deltan Dallagnol na Câmara dos Deputados

IMPUNIDADE COM OS CORRUPTOS Coordenador Operação Lava Jato diz que 97% dos crimes de corrupção no Brasil ficam impunes

procurador da República da 2ª Vara Federal Criminal no Paraná, Deltan Dallagnol, destacou, na terça-feira (9), que há impunidade em 97% dos casos de crimes de corrupção no Brasil. Coordenador da forçatarefa da Operação Lava Jato que investiga crimes de corrupção na Petrobras, Dallagnol ressaltou: "A Lava Jato é a exceção que confirma a regra da impunidade". O procurador participou de audiência pública na Comissão Especial de Combate à Corrupção, encarregada de analisar o Projeto de Lei (PL) 4850/16, que reúne dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público. O texto recebeu assinaturas de mais de dois milhões de brasileiros. Foi recebido pelo deputado catarinense, Celso Maldaner (PMDB), membro titular da Comissão. Segundo Dallagnol, a probabilidade de punição é de apenas 3%, conforme mostra estudo da Fundação Getúlio Vargas

(FGV). Ele observou ainda que, quando ocorre a punição, "a pena dificilmente passará de quatro anos e provavelmente será prestação de serviços à comunidade e doação de cestas básicas", e essa pena será perdoada depois de cumprido 1/4 dela. O procurador defendeu que a pena mínima para a corrupção seja de quatro anos (e não de dois anos, como hoje), para que não haja a possibilidade de ela ser trocada por prestação de serviços à comunidade. Também defendeu que, a partir de R$ 80 mil, a corrupção se torne crime hediondo, para não haver, por exemplo, possibilidade de perdão após cumprimento de 1/4 da pena. Além disso, pediu a criminalização do chamado caixadois, com pena de prisão de quatro a cinco anos. Essas medidas estão previstas no PL 4850/16. De acordo com Dallagnol, dois fatores contribuiram para que os crimes investigados pela Lava Jato existissem: impunidade e falhas do sistema político. "A corrupção é apartidária. Mudança de

Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS) acusaram a Operação Lava Jato de ser seletiva e de não atingir outros partidos políticos, além do Partido dos Trabalhadores. Na visão de Dallagnol, trata-se de "teoria da conspiração", já que todos os procuradores envolvidos nas investigações seriam concursados, sem vinculação partidária. Segundo ele, a atuação do Ministério Público é "técnica e apartidária" e não há objetivo de prejudicar nenhum partido político específico.

Projeto "punitivista" Para o deputado Wadih Damous (PTRJ), a criação de novos tipos penais e o aumento das penas não propiciará maior punição dos crimes de corrupção. O parlamentar considera o pacote proposto pelo Ministério Público "punitivista". "O Direito Penal já demonstrou sua ineficácia para combater seja lá que crime for", disse. "Estou vendo o receituário de sempre mais pena vendendo a ilusão de que isso vai resolver o problema da corrupção", completou. Na visão do deputado, o principal fator de corrupção é o sistema político, que a Câmara se recusa a mudar. O parlamentar ressaltou ainda que Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rejeitou grande parte das dez medidas propostas pelo Ministério Público, assim como grandes juristas brasileiros. Para ele, o projeto traz inconstitucionalidades. Dallagnol pediu que os críticos das medidas apontem soluções alternativas aos problemas listados por ele, como impunidade e prescrição dos crimes de corrupção. Conforme ele, as dez medidas propostas pelo Ministério Público se baseiam nas mudanças implementadas em Hong Kong - que era considerado o país mais corrupto do mundo e hoje ocupa a 17ª posição no ranking de países mais honestos - e fundamentam-se em três pilares: a prevenção, a punição adequada e a recuperação do dinheiro desviado, por meio de instrumentos recomendados internacionalmente. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Comissão Especial da Câmâra dos Deputados debate medidas contra a corrupção no país

MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO

Em audiência, deputados e juristas questionam pontos do projeto de combate à corrupção

m audiência pública na Comissão Especial que discute o projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/ 16), deputados e representantes de juízes questionaram alguns pontos da proposta, como o aumento de penas, a limitação para concessão de habeas corpus e o chamado teste de integridade para os funcionários públicos. O teste é a permissão para que um investigador simule a oferta de vantagens e que o resultado seja reconhecido como prova na Justiça. O projeto foi apresentado pelo Ministério Público ao Congresso com o apoio de mais de dois milhões de assinaturas. A proposta prevê medidas polêmicas, que dividem os juristas, como a obrigatoriedade de o Ministério Público opinar sobre pedidos de habeas corpus. O PL também garante o sigilo da

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identidade da pessoa que denunciar crimes, criminaliza o enriquecimento ilícito e aumenta as penas para crimes contra a administração pública. Além disso, torna hediondos os crimes contra a administração pública e permite ao juiz não aceitar recursos quando considerar que eles são apenas para atrasar o processo. O projeto prevê ainda o chamado "confisco alargado", que é o confisco do patrimônio do réu considerado corrupto, mesmo quando não existem provas de que aquele bem é fruto de corrupção, e responsabiliza os partidos políticos em caso de atos ilícitos, além de criminalizar o caixadois em campanhas eleitorais.

Penas Os dirigentes de entidades representativas de magistrados

defenderam mudanças na legislação contra a corrupção, mas também questionaram pontos do projeto que, segundo eles, agravam de maneira desproporcional as penas e ferem garantias individuais. Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, o aumento de pena não necessariamente resolve o problema. "A resposta legislativa, com base no casuísmo, não tem se mostrado eficaz. A lei de crimes hediondos não acarretou diminuição dos crimes. No caso de crimes de colarinho branco, lavagem de dinheiro e corrupção, é preciso buscar a proporcionalidade. Talvez o aumento de pena se justifique em alguns casos de bastante gravidade, como abalar o sistema econômico do País ou levar uma empresa à falência", disse.

Semana, 13 deagosto de 2016

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O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, considerou que algumas penas previstas no projeto estão desproporcionais, como a pena mínima de oito anos de prisão quando o prejuízo for igual ou superior a dez mil salários-mínimos. Segundo ele, é a mesma pena de homicídios. "Achei que as penas estão muito graves. É preciso ver a questão da proporcionalidade", afirmou. O relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), defendeu o aumento de penas. Para ele, quem rouba dinheiro público está tirando dinheiro da segurança e da saúde, o que pode ser comparado a assassinato: "Quem rouba dinheiro tira dinheiro da saúde e mata gente". Lorenzoni admitiu que o aumento da pena, isoladamente, não é eficaz. Mas disse que a medida é destinada a impedir benefícios aos presos, como a concessão de indulto natalino, que segundo ele aumenta a sensação de impunidade.

Recursos O relator também defendeu a restrição a recursos judiciais, prevista na proposta. "É muito raro encontrar gente presa no Brasil por crime de corrupção, graças a recursos", disse. E deu como exemplo o caso do ex-senador Luiz Estevão, que demorou sete anos para ser preso depois da decisão transitada em julgado, graças a seguidos recursos judiciais.

Teste de integridade Na audiência pública da comissão especial, alguns deputados, como Marcos Rogério (DEM-RO) e Celso Maldaner (PMDB-SC), questionaram a constitucionalidade do teste de integridade. "Parece algo inovador, mas que precisa de mais discussão. Criar um instrumento permanente de sedução é vedado pela Constituição. Tem que ser visto com cautela", disse Marcos Rogério. João Ricardo dos Santos, da AMB, também se disse preocupado com a legalização do teste. "O artigo 57 do projeto diz que a administração pública, durante o teste de integridade, poderá fazer gravações, respeitado o direito à intimidade. Mas, nesse caso, o direito já

Os deputados Ônix Lorenzoni e Celso Maldaner na audiência está sendo violado", disse. Ele também demonstrou preocupação com outros pontos da proposta, como a restrição a habeas corpus. Segundo a proposta, antes de conceder a medida, o juiz tem que consultar o Ministério Público. "Temos que garantir o estado de Direito. Habeas corpus é uma garantia para preservar a liberdade das pessoas. Vemos com muito receio qualquer restrição à concessão de habeas corpus. A necessidade prévia de ouvir o Ministério Público é uma restrição ao poder do juiz de conceder a liberdade", disse. Os presidentes da Ajufe e da AMB também questionaram os artigos do projeto que reduzem a possibilidade de nulidades processuais. Segundo eles, existem nulidades previstas na Constituição, como no caso em que os réus não tiveram direito a defesa, que precisam ser preservadas.

Ministério Público Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti,

defendeu o teste de integridade e a limitação à concessão de habeas corpus. "O teste de integridade existe em vários países do mundo. A ideia não é invadir a privacidade ou criticar quem quer que seja no serviço público, mas criar uma cultura invertida no serviço público. Isso pode vir a ser uma pequena revolução na administração pública", disse. Já o habeas corpus, segundo Robalinho, é um instrumento que tem sido usado de maneira excessiva no País. "A amplitude que foi dada ao habeas corpus no Brasil não existe em nenhum lugar do mundo, onde o instrumento existe para garantir a liberdade de pessoas que estão presas. No Brasil, o excesso de pedidos de habeas corpus está inviabilizando a pauta dos tribunais superiores. Não é essa a função do habeas corpus", disse. Em relação à limitação dos casos de nulidades processuais, o procurador argumentou que a intenção é restringir a possibilidade de provas questionadas por pequenas falhas formais serem consideradas nulas e justificarem o pedido de anulação de todas as demais. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Semana, 13 deagosto de 2016

Advogada Alliny Burich, vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil em SC

LEI MARIA DA PENHA "Em 10 anos, não se muda um estado patriarcal, não se extingue a violência", diz advogada da OAB-SC

onsiderada uma das legislações mais completas e elogiadas do mundo no que diz respeito à proteção da mulher em situação de violência doméstica, a Lei Maria da Penha ainda não deu conta de aplacar os índices no país. A cada dois minutos, cinco mulheres são vítimas de violência no Brasil. Entre 100 mulheres mortas, 70 são mortas por companheiros ou ex-companheiros. Esses dados resultaram de um levantamento recente dos números registrados pelo Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, que completou uma década de funcionamento em 2015. "Não podemos negar os aspectos positivos da lei. Mas em dez anos não se muda um estado patriarcal e não se extingue a violência. A violência não vai ser excluída somente pelo advento da lei, que foi muito bem escrita, muito bem feita, construída a partir de um caso concreto e escrita por mulheres, de movimentos que defendem os direitos das mulheres", diz a advogada Alliny Burich, vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

(OAB-SC). Se a lei é perfeita, onde esbarramos? "A lei é completa, preenche tudo que é necessário em termos de suporte para proteger a mulher vítima de violência. Mas esbarramos na burocracia, nas limitações financeiras do Estado, na falta de funcionários nas delegacias, no Judiciário abarrotado de processos. Só a lei não vai resolver", responde Alliny. Como advogada que atua na área, ela relata que as delegacias, em geral, não estão preparadas para atender as mulheres, que muitas vezes são revitimizadas com perguntas do tipo: "Tem certeza que ele te bateu? Mas o que aconteceu antes de ele te bater? O que você fez para ele te bater?". Na maioria dos estados, não há efetivo de autoridade policial suficiente e não há equipamentos para garantir a aplicação das medidas protetivas, como é o caso das tornozeleiras eletrônicas. "A lei prevê um aparato para o atendimento da mulher, mas o governo não dá esse suporte de psicóloga, assistente social ou um lugar adequado para receber a mulher que sai de casa. Em Florianópolis, não há", cita a representante da OAB.

A Lei Maria da Penha abrange as violências domésticas, não apenas a física. Inclui a violência psicológica, moral, sexual e patrimonial. A violência psicológica é a mais difícil de comprovar, na opinião da advogada. O agressor ameaça a mulher de morte, diz que ela nunca mais ver o filho, que vai ser expulsa de casa, vai ficar sozinha e sem patrimônio, por exemplo. E muitas vezes essas mulheres não são incluídas como Lei Maria da Penha ou medida protetiva porque o ato ainda não ocorreu. "Já ouvi coisas na delegacia do tipo: 'mas ela não apanhou ainda, doutora'. A lei não diz que é preciso esperar a mulher apanhar primeiro, a lei diz que é preciso protegêla", enfatiza Alliny. Para a advogada, é inegável que a questão cultural, o modelo patriarcal, faz com que as mulheres sejam vitimizadas até por outras mulheres. Por isso, ela considera a educação nas escolas fundamental. A lei prevê que haja educação contra a violência nas escolas. Na contramão disso, as questões de gênero foram abolidas do currículo escolar no plano nacional e nos planos estaduais de educação. "Enquanto a gente não mudar o pensamento da sociedade, especialmente das novas gerações, enquanto não tivermos equidade de gênero em todos os âmbitos, a violência não vai se extinguir", diz a advogada. Com visão otimista, ela considera que as campanhas de conscientização e as discussões são importantes para que a sociedade mude, entenda que as mulheres têm o direito de ir e vir e de decidir quando querem findar uma relação. "Para acabarmos com o machismo e a ideia de que as mulheres são propriedade dos homens é de suma importância que a sociedade comece a evoluir."

Paz em casa A ministra Cármen Lúcia, vicepresidente do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou a OAB de todo o país a participar da campanha "Justiça pela paz em casa", lançada no ano passado. Além de garantir a divulgação ampla da Lei Maria da Penha, o STF pretende promover ações concentradas em todo o Brasil para desengavetar processos e evitar a sua prescrição dos prazos. Conforme Alliny Burich, nas varas em que houver concordância dos juízes e da promotoria haverá ações concentradas, com mutirões de julgamento.

Semana, 13 deagosto de 2016

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A punição é justa?

Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

LEI MARIA DA PENHA Desembargadora avalia que aplicação da Lei Maria da Penha avançou, mas faltam políticas

s dez anos de experimentação e de utilização do instrumento legal conhecido como Lei Maria da Penha serviram para que o Judiciário pudesse aperfeiçoar a maneira de aplicação da lei. Mas o trabalho ainda está bastante distante daquilo a que a lei se propõe porque não tem conseguido reduzir os números da violência contra a mulher. Essa é a reflexão que faz a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, coordenadora estadual da Justiça Criminal e das Mulheres em Situação de Violência Familiar, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça (TJ/SC). "O que nós temos visto é que estamos tentando resolver o problema lá na ponta, quando ele já aconteceu. Nós não estamos planejando, no meu ponto de vista, condições que evitem chegar a essa situação de conflito", analisa Cinthia. Conforme o Mapa da Violência 2015, Santa Catarina registra 3,1 homicídios para cada 100 mil habitantes. O estado ocupa a 25ª posição no ranking do país, com 3,1 homicídios para cada 100 mulheres e um registro de vítima de violência doméstica

a cada 12 horas. A desembargadora aposta que a saída está em políticas públicas voltadas para a área da educação. "Precisamos mostrar a essa nova geração outra forma de resolução de conflitos que não seja pela violência física e psicológica. Nós temos que mudar também essa cultura machista, pois o homem ainda se acha no direito e na posse da mulher, ele ainda se vê como o provedor que pode definir para a mulher o que é bom e o que é errado. Eu acho que isso [a mudança cultural] só pode ser feito quando a criança está em formação", opina. A desembargadora relata que já existem algumas iniciativas, como a criação de grupos reflexivos com homens violentos, para que se possa verificar o que dispara o gatilho da violência, o que leva a isso. "Também estamos tentando trabalhar com as vítimas, para que elas possam conter esse ciclo da violência, para que elas possam ser donas de si, ter as suas escolhas, enfim, mas são situações ainda muito pequenas, me parece que são inícios de processos que não vão fazer muita diferença num curto espaço de tempo, claro que estamos dando o primeiro passo, mas nós precisamos ainda ir um pouco mais além", reflete.

Os movimentos de mulheres reclamam que a Justiça muitas vezes é benevolente com os agressores, que acabam recebendo penas brandas para atos cruéis. Além dos homicídios, não são incomuns no noticiário relatos de tentativas de assassinato que resultam em sequelas psicológicas e até em mutilações físicas, como consequência de tortura, incêndio, apedrejamento, esfaqueamento, estrangulamento e outras barbáries. Questionada sobre a proporcionalidade das penas aplicadas nesses casos, a desembargadora Cínthia remete a responsabilidade aos legisladores. "O que nós precisamos, se essas punições realmente não estão atingindo o objetivo, não têm proporcionalidade com o fato, não são razoáveis, é alterar a legislação." O Judiciário de Santa Catarina ainda é predominantemente masculino e, como a desembargadora lembrou, ainda é assim porque na história da vida privada do país as mulheres custaram a ter acesso a determinados postos no serviço público e nas empresas privadas. "Isso está mudando, já temos um número de juízas bem grande, não o ideal, mas já bem considerável. Os concursos têm mostrado que já estamos atingindo isso com uma disputa mais igualitária. Acredito que a tendência é mudar, mas não adianta se a gente fica engessado, pois, homem ou mulher, você tem que trabalhar tecnicamente com o que a lei te dispõe. Você acabar tendo que aplicar aquilo que está ali definido e, às vezes, realmente você verifica a situação, o caso concreto, e vê que aquela punição talvez não seja proporcional ao fato cometido. E você se depara: eu tenho que aplicar uma pena de três meses que não vai ter uma repercussão. Será que a pessoa vai entender o caráter dessa reprobabilidade? Muitas vezes não, porque é tão pouco tempo...". Como juíza, Cinthia defende que haja, além de alterações na legislação para adequar as penas à gravidade dos fatos, uma atuação mais crítica por parte dos agentes do Estado. "Outras políticas têm que ser previstas. O Estado tem que promover outras situações para a gente poder trabalhar com esses casos de agressão. Às vezes a gente reduz muito a discussão àquilo que está previsto na lei", reflete. EXXTRA | 13 de agosto, 2016

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Semana, 18 de junho de 2016

O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, durante o Fórum

DESAFIOS A SEREM ENFRENTADOS EM SC Oeste de SC apresenta propostas para desenvolvimento regional

s prioridades para o desenvolvimento da região Oeste de Santa Catarina foram apresentadas no 2º Fórum Econômico do Oeste Catarinense, realizado na noite de quinta-feira (11), em Chapecó. No evento foi lançado documento, com nove desafios que precisam ser enfrentados: educação, rodovias, ferrovias, aeroporto, energia, comunicação, centro de tecnologia e inovação, saúde e agroindústria. Para cada desafio são propostas ações para curto, médio e longo prazos. O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, destacou que as lideranças que participaram da elaboração do documento colocaram no topo das prioridades a educação de qualidade, fundamental para criar um abiente para o desenvolvimento e o avanço nas áreas da inovação e da tecnologia. "Enquanto países como Alemanha, Estados Unidos e Coreia do Sul, por exemplo, lideram as iniciativas da chamada indústria 4.0, o Oeste de Santa Catarina escoa insumos e produtos através de rodovias precárias e serve a empreendedores e visitantes em aeroporto cujo movimento excede as instalações atuais, situação agravada pela ausência de

13 de agosto, 2016 | EXXTRA

um sistema ferroviário capaz de melhorar a distribuição de sua riqueza", disse. A melhoria da logística é pré-requisito para redução dos custos logísticos, que retiram a competitividade das empresas da região, acrescentou. O presidente do Fórum e vice-reitor de campus da UNOESC Chapecó, Ricardo Antônio de Marco, lembrou que 40 instituições trabalharam um ano para preparar o documento. "Mas o trabalho mais árduo começa agora, que é buscar o engajamento de toda a sociedade para enfrentar os problemas. Para isso, para sensibilizar os governantes e a sociedade organizada, que foi constituído o documento e este evento", disse. A solução dos desafios postos depende de visão estratégica e vontade política, resumiu Côrte. "Quanto à vontade política, confiamos que o governo de Santa Catarina será sensível às prioridades elencadas pelo Fórum e acate como necessárias e indispensáveis ao progresso da região Oeste, patrimônio de Santa Catarina e do Brasil", afirmou. "As famílias que aqui moram, estudam e trabalham merecem essa atenção", completou. O Oeste de Santa Catarina é composto por 120 municípios e tem uma população de cerca de 1,2 milhão de

habitantes. Atualmente, a força produtiva da região é formada por indústria de alimentos, com destaque para a produção de grãos, criação de suínos e aves, que impulsionam a agroindústria e movimenta outras cadeias produtivas, como a metalmecânica. O setor madeireiro e de fabricação de móveis, também, se destaca, agregando valor a seus produtos pelo design e conseguindo alcançar os mercados nacional e internacional. No campo da educação, entre as propostas estão: universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade; o atendimento no ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos; universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos no ensino médio; reduzir as taxas de reprovação e abandono no ensino fundamental e médio; reduzir as taxas de distorção idade-série; criar estratégias de mobilização dos trabalhadores formais dos setores econômicos da agricultura, comércio, indústria e transporte sem escolaridade básica completa para completar os estudos. Além disso, o documento defende a ampliação do atendimento em creches para crianças de até 3 anos; elevação da taxa líquida de matrículas no ensino médio; ampliação das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional e melhorar o desempenho dos alunos no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), de modo a atingir meta definida no IDEB até 2021. Em relação às rodovias, entre as propostas estão: qualificar a malha rodoviária estadual e federal, melhorar infraestutura e mobilidade e solucionar o problema viário da BR-282 (terceiras faixa) e demais rodovias federais da região, principalmente com acesso ao porto. Duplicar trechos urbanos e adequar a BR282, a partir da construção de terceiras faixas, e duplicar a BR-282 de Dionísio Cerqueira até a BR-470. Revitalizar a SC283 entre Concórdia e Chapecó e vias paralelas na BR-153 próximo ao Km 100 em Concórdia. A agroindústria catarinense traz 3,5 milhões de toneladas de milho por ano. O insumo disponível está em média a mais de mil quilômetros da região Oeste e o transporte de caminhão é viável, economicamente, para a distância média de 500 quilômetros. A região está a 1,6 mil quilômetros de distância dos centros fornecedores e dos principais mercados de consumo.

Semana, 18 de junho de 2016

O governador Raimundo Colombo, o secretário Moacir Sopelsa e Blairo Borges Maggi visitam pomar em São Joaquim

NOS POMARES DA SERRA Governo do Estado e Ministério da Agricultura discutem ações para o fortalecimento da fruticultura

governador Raimundo Colombo (PSD) e o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa, acompanharam a visita do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Borges Maggi à região produtora de maçã de São Joaquim, na quarta-feira, 10. No pomar da Cooperserra, o ministro conheceu, de perto, a fruticultura catarinense e tratou das novas alternativas de combate à mosca-das-frutas e ao cancro europeu, doenças que afetam a produção de maçãs e causam prejuízos aos produtores. Segundo levantamento da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), cerca de 2% dos pomares catarinenses são afetados pelo fungo causador do cancro europeu. A Companhia realiza ainda um estudo sobre a mosca-das-frutas e a dimensão do problema no Estado. O governado ressaltou a importância da parceria entre os governos federal e estadual para proteger a fruticultura no Sul do país. "Santa Catarina e Rio Grande do Sul são os dois grandes produtores de maçã do país, é importante que o Governo

Federal olhe pela atividade. Não podemos deixar essas doenças se agravarem para não perdermos o que conquistamos até agora. A fruticultura é muito importante para Santa Catarina, somos o maior produtor de maçã do Brasil, uma atividade que gera emprego e renda para milhares de catarinenses", destacou Colombo. Outra grande preocupação dos fruticultores é a possível importação de maçãs e peras da China, hipótese descartada pelo ministro Blairo Maggi. "A chance de trazer maçãs da China é zero", afirmou. O que mais aflige os produtores é a questão fitossanitária, principalmente para evitar a reintrodução da Cydia pomonella, também conhecida como traça da maçã, nos pomares do país. Além disso, devido à grande quantidade produzida e aos subsídios do governo chinês, a fruta chinesa chegaria ao mercado brasileiro com um preço menor do que o custo de produção catarinense. "Não há possibilidade de fazer isso (importar maçãs da China) devido a questões fitossanitárias. Não podemos facilitar a entrada de doenças que atrapalhem nossa produção". Em seguida a comitiva seguiu para o Escritório Regional da Epagri, para discutir ações importantes para os produtores de

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maçã, inclusive o seguro agrícola que, em 2016, beneficiou 1,3 mil produtores da fruta. "Sabemos da responsabilidade de cuidar da sanidade, tanto animal quanto vegetal. Se hoje temos esse status é devido ao grande trabalho que fizemos, inclusive do produtor que fez o seu dever de casa. Vamos dar preferência, também, nos pagamentos dos seguros e o Ministério da Agricultura tem sido um importante parceiro nesse sentido", enfatizou o secretário da Agricultura Moacir Sopelsa. O Governo do Estado estuda ainda a criação de um programa voltado para a cobertura dos pomares, ação que protege as frutas de geadas e chuvas de granizo. Segundo o governador, esta poderia ser uma solução mais duradoura para os produtores. "A cobertura dos pomares é fundamental porque diminui o impacto financeiro sob o custo seguro e é uma proteção também para o produtor, principalmente para o pequeno produtor". O roteiro terminou com a visita em empresa produtora de maçã e vinícolas. Em sua passagem por Santa Catarina, o ministro da Agricultura ainda conheceu o cenário da fruticultura para o Estado. "A impressão é a melhor possível, centenas de produtores engajados e muito bem estruturados, preocupados com as questões de pesquisas e doenças e tudo isso resulta em produtividade. Nós, do Ministério da Agricultura, estamos prontos para atendê-los, as demandas são grandes, mas nós vamos nos esforçar para atendê-los". O ministro acredita ainda que a maçã pode ocupar um espaço maior dentro da pauta de exportações do país. "O Brasil precisa ampliar sua pauta de exportação e aqui nós temos um nicho de mercado muito importante, com produtores que já conhecem a atividade e que podem pensar em ampliar as áreas de produção e conquistar um mercado internacional", concluiu Blairo Maggi. A comitiva do ministro contou com a presença de diversas autoridades. Entre elas, o presidente da Embrapa, Maurício Antônio Lopes; os secretários de Defesa Agropecuária, Luis Rangel, e de Política Agrícola, Neri Geller; e o chefe de gabinete do ministro, Coaraci Castilho. A viagem à região foi organizada pela Associação Brasileira de Produtores de Maçã (ABPM), Associação Gaúcha dos Produtores de Maçã (Agapomi) e Embrapa. EXXTRA | 13 de agosto, 2016