Exxtra semana 15outubro16 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 15 de outubro, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 82 - 15 de outubro/2016

IVAN LOPES DA SILVA

24 | DIVERGÊNCIAS NO SENADO PEC 241, aprovada na Câmara, que limita gastos públicos divide opiniões entre senadores

Editora: ANINHA CAROLINA SILV A

26 | O QUE A PEC 241 PODE AFETAR VOCÊ? Entenda o que está em jogo (e as polêmicas) com a PEC que limita o gasto público

Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

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15 de outubro, 2016 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA A FORÇA DE TEMER

Plenário da Câmara aprova texto-base de PEC dos gastos públicos; governo demonstrou que tem maioria folgada no parlamento

30 | PEC 241 E EMPRESÁRIOS DE SC Entidades empresariais catarinenses apoiam aprovação da PEC do teto dos gastos 32 | PEC DEBATIDA NA ASSEMBLEIA Deputados debatem aprovação da PEC 241 na Câmara dos Deputados. Deputada diz que estatuto aumenta exclusão e não é justa para quem paga impostos 36 | A CRIMINALIZAÇÃO ELEITORAL Relator descarta risco de anistia para caixa 2 no âmbito das medidas anticorrupção 38 | Prefeito e vereador mais jovens de Santa Catarina são do PMDB Especialistas alertam para insegurança jurídica no registro de candidaturas 39 | DEFINIÇÃO ELEITORAL EM SC Segundo turno terá mais tempo de televisão e rádio do que o primeiro

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Editorial A falta de ética e a indignação do povo

as últimas semanas, justamente no momento em que a classe política é vista com desconfiança, como nunca antes na história desse país, abundam discursos recheados de conceitos éticos. Está acontecendo um festival de o sujo falando do mal lavado e viceversa. No entanto, a palavra corrente entre o público, é "indignação", que os dicionários definem como sentimento de cólera despertado por ação indigna; ódio, raiva. Desprezo, repulsa, aversão. Nada parece mais exato do que essas palavras para definirem o sentimento que se apossa crescentemente do coração de todos os brasileiros ao presenciarem diariamente na mídia as notícias sobre os níveis intoleráveis a que chegou a falta de ética e a corrupção entre um grande e crescente número de políticos desonestos com os seus eleitores. É moeda corrente entre nós o fato de vermos representantes parlamentares eleitos com o voto popular legislarem em causa própria, para aumentarem os próprios salários e benefícios, enquanto discutem dias e meses para aumentar irrisoriamente o salário mínimo ou qualquer outro benefício que seja estendido a toda a população. Os aumentos de ganhos salariais vêm por sua vez acompanhados de atos de nepotismo intoleráveis , quando os políticos em questão encontram sinuosos caminhos para incluir nos benefícios e benesses dos quais se fazem possuidores parentes e amigos, desperdiçando iniquamente o suado dinheiro do povo, que deveria estar sendo canalizado para geração de empregos e projetos sociais. Como se não bastasse isto, as medidas provisórias se fazem e desfazem com a rapidez e a efemeridade de um relâmpago. E o que fora decidido ontem já não o é mais hoje nem o será amanhã, deixando a opinião pública completamente desnorteada e perplexa, sem saber a que se ater. Por outro lado, a violência sobe em ritmo assustador. Famílias destroçadas, dor, luto e lágrimas incessantes por causa de um governo sem ética e uma polícia idem. O povo se cansa e o grande perigo é que ele perca a capacidade de indignar-se. A indignação, embora não esteja incluída nos moldes das virtudes clássicas, não deixa de ter seu elemento de virtude. É uma escala de valores que é agredida, são princípios que são pisoteados, é a credibilidade naqueles que deviam ser os guardiões da justiça e do direito e que são, ao contrário, os primeiros a agir contra tudo isso. Parece que neste momento da história do Brasil, nossos políticos perderam completamente seus parâmetros éticos. E a impunidade os ajuda no seu esforço de destruir e lançar ladeira abaixo as referências que fazem a vida humana tolerável e serena e geram orgulho no coração das novas gerações de pertencerem a determinado país. Infelizmente nosso país não tem se esmerado nem se destacado nisso. Pelo contrário, em recente pesquisa feita sobre quais as instituições que mereceriam maior credibilidade no Brasil, os políticos ficaram em último lugar. Mas é importante que os cidadãos não permaneçam de braços cruzados vendo as coisas acontecerem. Indignar-se é preciso. O Brasil merece. E, sobretudo, precisa de cidadãos indignados, que gritem contra a maré de corrupção que infesta sua política e suas instituições para finalmente poder caminhar em direção a um futuro mais risonho, onde reinem a paz, a justiça e o direito.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

O Estado é "obeso, paquiderme"

O BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

"Congelar os investimentos na educação é congelar o futuro do país"

argumento é da deputada estadual, do PT, Luciane Carminatti, que também é professora concursada da rede pública estadual argumenta, os "muitos avanços" conquistados com a Constituição Brasileira de 1988, "gora, as mudanças legislativas ocorrem como uma ruptura a partir da medida provisória (MP 746/2016) do governo Temer, trazendo a Reforma do Ensino Médio, com alterações na LDB e modificações no ensino fundamental, propostas por 'iluminados' que não ouvem a sociedade e não respeitam o percurso formativo do estudante", diz. "Dentre as muitas preocupações a partir da MP está a possibilidade de substituição de professores qualificados por profissionais com "notório saber", mesmo sem formação, significando total retrocesso ao ensino no país.

então prefeito de Joinville, Luiz Henrique, em 2001, quando iniciou a sua pré-candidatura ao Governo do Estado, pelo PMDB, costuma dizer em sua pregação, que o Estado era "obeso, paquiderme". Ou seja, o assunto não é novo. O peemedebista, (morto em maio do ano passado), com esse discurso, embalado na idéia da "descentralização administrativa", se elegeu em 2002, renovou o mandato por mais quatro anos em 2006 e ainda fez o seu sucessor, em 2010, o atual governador Raimundo Colombo (PSD). Ou seja, politicamente esta questão dá frutos eleitorais. No entanto, o "tamanho" do Estado precisa de equilíbrio em todas as áreas de Governo. Há lugar com Governo de menos e outros "obeso, paquiderme", de mais. Certamente, não é "obeso, paquiderme" na educação pública de parcas qualidades, na saúde pública desnutrida, na segurança pública deficiente ou na defesa civil fragilizada, no âmbito estadual de todos os estados. Da mesma forma, não haverá pneus de gordura, na Receita Federal do Brasil raquítica no número de fiscais, na Procuradoria da Fazenda Nacional sem carreira de apoio, ou no IBAMA sem recursos humanos suficientes para cuidar de nossas florestas, no âmbito federal. Esquálido nesses e em muitos outros setores, o Estado brasileiro não deve ser nem gordo nem magro, mas eficiente para fazer frente aos desafios inerentes ao crescimento econômico que se nos apresenta quase inevitável. Para quem milita na política sabe o que é discurso eleitoreiro e seriedade com a coisa pública. Portanto, para desqualificar adversários, principalmente em época de eleição, é recorrente a generalização nas críticas contra o tamanho e o peso do Estado, mas não se enfrenta a realidade de que professores e policiais malremunerados tendem a reproduzir serviços públicos pífios, perpetuando a escola fabricante de analfabetos funcionais e a polícia que se emascula diante do ilícito. É o famoso barato, que sai caro demais para todos, como temos visto em obras que se arrastão por anos, décadas e não chegam a ser concluídas. Quando acontece a surpresa é má qualidade de execução e material usado. O princípio constitucional do concurso público foi um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 e é verdadeiro oxigênio, em face da sufocante atuação de oportunistas sem vínculos duradouros com a Coisa Pública, que tentam apropriar-se de pedaços do Estado, como se estivessem num loteamento particular. Nesse aspecto, mas só para quem quer enxergar, o Estado terá sempre a cara de seus servidores públicos de carreira, e resistirá aos escroques de ocasião, tanto mais, quanto mais bem estruturadas e remuneradas forem as carreiras públicas na fiscalização e cobrança de tributos, consultoria, policiamento, regulação e gestão pública. Porém, o discurso enjoativo a favor de um Estado emagrecido raramente poupa os servidores públicos. Contudo, é justamente o Estado profissionalizado e bem condicionado que assim, quando se diz que o Estado é obeso, não dá para acreditar de imediato, pois cada caso é um caso. Lembre-se das escolas públicas e dos hospitais públicos subnutridos e ávidos por servidores públicos bem remunerados. Isso tudo, porque quem prescreve a dieta ao Estado, normalmente, toma a parte pelo todo, pois o inchaço injustificável do número de cargos comissionados ocupados sem concurso público, por exemplo, não pode ser confundido com o destino das carreiras de Estado.

15 de outubro, 2016 | EXXTRA

Raimundo Lira

Apoio de 1% dos eleitores poderá ser condição a processo de impeachment

senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que presidiu a Comissão do Impeachment, vai apresentar projeto para limitar a abertura de novos processos de impedimento a pedidos de partidos ou feitos com assinatura de pelo menos 1% do eleitorado, o equivalente a 1,4 milhão de cidadãos. Raimundo Lira negou qualquer retirada de direito do cidadão com essa proposta. Outra mudança sugerida nas regras atuais é o estabelecimento do prazo de 70 dias para o pedido de cassação do presidente da República ser decidido pelo Congresso Nacional.

Semana, 15 de outubro de 2016

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Pleno do TRE-SC determina novas eleições em Bom Jardim da Serra

Senador Lasier Martins

Corte de verbas preocupa centros de pesquisa aeroespacial

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promoveu audiência pública em São José dos Campos (SP) para discutir os problemas da indústria aeroespacial. Uma das preocupações do setor é com o corte de verbas, que pode levar ao colapso as pesquisas de ponta brasileiras. O diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Leonel Perondi, destacou que o Brasil tem o sexto maior programa espacial do mundo e reivindicou a busca por melhores condições e mais investimentos. O senador Lasier Martins (PDT-RS), presidente da CCT, antecipou que vai buscar apoio junto aos demais parlamentares para liberação de verbas para o setor via emendas parlamentares.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em sessão ordinária negou provimento ao recurso interposto por Serginho Rodrigues e Priscila Dias referente aos registros de suas candidaturas a prefeito e vice-prefeita em Bom Jardim da Serra. Determinou, ainda, a realização de novas eleições no município, caso a decisão transite em julgado (não caiba mais recurso). O juiz da 28ª Zona Eleitoral, Ronaldo Denardi, havia indeferido o registro da chapa majoritária, em virtude de ter declarado inelegível a candidata a vice-prefeita Priscila Dias. Já no TRE, os juízes não acataram as alegações dos candidatos e indeferiram o recurso. Conforme ressaltou o relator, juiz Helio David Vieira Figueira dos Santos, no Acórdão nº 31.989, "tratando-se de pedido de registro de chapa majoritária, o julgamento foi uno acerca da aptidão eleitoral de seus integrantes, e o deferimento somente poderia ocorrer se ambos os postulantes fossem considerados habilitados então se revelando a inelegibilidade de Priscila Dias como prejudicial à chapa única e indivisível."

Desembargador Joel Figueira Júnio

Policiais que agrediram locutor por críticas em rádio são condenados

4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça manteve condenação de dois policiais militares rodoviários ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de radialista que foi vítima de agressões em um bar localizado em município do sul do Estado. Consta nos autos que o locutor assistia a uma partida de futebol no estabelecimento, acompanhado de seu filho menor, quando foi cobrado pelos policiais por comentários que teria formulado em programa radiofônico, desairosos ao trabalho por eles desenvolvido. Não adiantou o cidadão informar que se tratava de um equívoco, já que tais críticas foram proferidas por outro locutor da emissora, repórter setorizado na cobertura policial. Mesmo assim, o autor foi agredido com tapas e socos, dentro e fora do estabelecimento, que abrigava cerca de 150 pessoas naquela oportunidade. Os policiais estavam de folga e embriagados. Para o desembargador Joel Figueira Júnior, relator da matéria, a ilicitude ficou configurada no sofrimento físico e psíquico causado à vítima pelas violentas agressões ocorridas em estabelecimento comercial. "Some-se a isso o fato de a contenda ter ocorrido perante o filho do demandante, em uma cidade pequena, com repercussão na comunidade local, entre conhecidos e familiares do autor", pontuou o magistrado. A decisão foi unânime.

Operação "CNH" apura irregularidades na Ciretran de Rio do Sul

a manhã de terça-feira (11) a 3ª e a 5ª Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul deflagrou a operação batizada como "CNH", com o objetivo de cumprir seis mandados de prisão preventiva e seis mandados de busca e apreensão nos municípios de Laurentino/SC e Rio do Sul/SC. As Promotorias de Justiça investigam supostos crimes de captação ilícita de sufrágio e crimes contra a administração pública, com possível envolvimento de servidor público da CIRETRAN de Rio do Sul e de uma integrante do Poder Legislativo do Município de Laurentino. O esquema criminoso consistia na facilitação na emissão de Carteira Nacional de Habilitação (fato este que inspirou o nome da operação), em troca da captação de votos no pleito eleitoral municipal, em especial, na cidade de Laurentino/SC. EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Semana, 15 de outubro de 2016

Deputado Rodrigo Maia

Maia diz que Previdência só terá reforma se for bem entendida pela sociedade

Senador Renan Calheiros

Projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça

Reajustes para servidores da Udesc já estão em tramitação na Assembleia

presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a necessidade da reforma da Previdência precisará ser bem compreendida pela sociedade para o texto ser aprovado. "A gente precisa dar uma satisfação muito clara para a sociedade por que razão a reforma da Previdência será feita. Se a sociedade não compreender, o governo não terá êxito no Plenário da Câmara", afirmou. Maia assumirá interinamente a Presidência da República por uma semana, a partir de hoje (14), quando Michel Temer sairá para sua quarta viagem internacional desde que assumiu o cargo. Segundo Maia, os brasileiros precisam entender que a União ficará insolvente sem a reforma da Previdência. "O endividamento vai crescer a tal ponto, que ninguém mais vai querer financiar a dívida brasileira, e o governo não vai ter dinheiro para pagar nem salário, nem aposentadoria e nenhum serviço."

á estão em tramitação na Assembleia Legislativa dois projetos, de autoria do Poder Executivo, que tratam da reposição salarial e do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores da Universidade do Estado de Santa Catarina. O PL 323/2016 passa do auxílio de R$ 19,50 para R$ 29,25 por dia trabalhado. Já os vencimentos dos servidores terão reposição 4,2%, referente ao ano de 2015, abaixo da inflação oficial do período, de 10,67%. O reajuste está previsto no PLC 20/2016. Os dois projetos já estão na Comissão de Constituição e Justiça e tramitam em regime normal. Antes de ir a plenário, eles serão apreciados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Administração, Trabalho e Serviço Público.

Renan quer agilizar propostas que integram a reforma política

presidente Renan Calheiros também pretende agilizar as propostas que integram a agenda da reforma política. Na próxima semana, adiantou, ele se reunirá novamente com as lideranças partidárias e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir os próximos passos da reforma. A Câmara, em sua opinião, deve ter a iniciativa no tema do modelo da eleição dos deputados federais. Quanto ao Senado, acrescentou, deverá ocorrer no dia 9 de novembro a votação de dois projetos importantes da reforma - os que que estabelecem a cláusula de barreira para o funcionamento dos partidos e o que acaba com a coligação nas eleições proporcionais. "Acredito que agora a reforma vá andar", afirmou.

15 de outubro, 2016 | EXXTRA

Renan quer votar PEC dos Gastos até último dia do ano fiscal

presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que se empenhará para garantir a votação até o último dia do ano fiscal da proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior (PEC 241/2016 na Câmara). Se necessário, acrescentou, o recesso parlamentar será suspenso para agilizar a votação da matéria. Na opinião do senador, a aprovação em primeiro turno da proposta pela Câmara, na noite de segunda-feira (10), foi um passo importante para superar as dificuldades econômicas do país. "Ontem (segunda) tivemos um grande momento para o Brasil, a aprovação da proposta com regras e diretrizes para a questão fiscal. É fundamental para pensarmos o futuro. Ou votamos essa PEC, com novas diretrizes fiscais, ou vamos ter que aumentar impostos, e a sociedade não aguenta mais isso", alertou.

Semana, 15 de outubro de 2016

Ministério Público de SC indicará administrador provisório para FAHECE

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) indicará um administrador provisório para a diretoria executiva da Fundação de Apoio ao Hemosc e ao Cepon (FAHECE) de modo a assegurar a continuidade dos serviços prestados pelas duas entidades. O Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, titular da Curadoria das Fundações, requisitou, na sextafeira (7), à FAHECE, no prazo de 48 horas, a apresentação de um nome para exercer temporariamente as principais funções de gestão acometidas à Diretoria Executiva, que passará pelo crivo do Promotor de Justiça, conforme prevê o Estatuto da Fundação. O Promotor de Justiça esclarece que apenas os integrantes da Diretoria Executiva da FAHECE deixaram os seus cargos, em face de atrasos e da falta de repasses de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Saúde à entidade para execução de seus serviços à população catarinense.

Promotoria cobram explicações da Secretaria de Estado da Saúde sobre FAHECE

aralelamente, o Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo e o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, atualmente respondendo pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital, também cobram explicações da Secretaria de Estado da Saúde sobre o descumprimento do acordo que garantia os repasses financeiros à FAHECE e requisitou informações sobre as medidas que o Estado pretende adotar para evitar a paralisação dos serviços prestados pelas duas entidades. Os ofícios foram endereçados ao Secretário João Paulo Kleinunging, na sextafeira (7), após a renúncia da diretoria executiva da FAHECE, comunicada na quinta-feira (6/ 10) em caráter imediato e irrevogável, devido ao atraso no pagamento dos contratos de gestão firmados com o Estado e, por consequência, a impossibilidade da Fundação cumprir suas obrigações no Hemosc e Cepon.

Reajustes para servidores da Udesc já estão em tramitação na Assembleia

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Deputado estadual Padre Pedro Baldissera

"PEC 241 esquece dos ricos e mira nos pobres", afirma deputado

deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) questionou, no plenário da Assembleia Legislativa, a prioridade do governo de Michel Temer na luta pela aprovação da PEC 241, que congela por 20 anos investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação. Na avaliação do parlamentar, a necessidade de medidas contra a crise é óbvia, no entanto, até agora "o governo sem voto" mira somente nas faixas mais empobrecidas da população. "Ninguém questiona medidas de controle, no entanto, há inúmeras questões a atacar antes, começando pelos benefícios absurdos concedidos a determinados setores. Só a volta da tributação sobre lucros e dividendos, criada em 1995, representa R$ 43 bilhões no caixa", afirmou Padre Pedro. Outra questão apontada pelo parlamentar é a elevação dos gastos em áreas sem qualquer prioridade, como publicidade. O aumento ultrapassa os 50%. "Além disso nós tivemos reajustes desproporcionais ao judiciário e outros setores, que somaram mais de R$ 100 bilhões. A austeridade devia começar por isso, e não por serviços públicos que garantem um mínimo de atendimento à população", destacou o deputado.

PEC 241 TERÁ Impacto na saúde, diz deputado pestista

deputado Padre Pedro Baldissera citou estudo do pesquisador David Stuckler, professor de política econômica e saúde pública na Universidade de Oxford, na Inglaterra, que questiona medidas de austeridade aplicadas na área da saúde. Ele comparou os efeitos da redução e do aumento de investimentos em saúde pública, em diferentes países. "Os dados são claros: há um risco real e comprovado de mais mortes. Ele compara a medida brasileira ao que aconteceu na Grécia: para lidar com os problemas causados pela redução do investimento o governo grego gastará muito mais", observou o parlamentar. No estudo apresentado por Stuckler, chama a atenção o que o conceito que o pesquisador chama de "multiplicador fiscal". Ele é um cálculo sobre quanto dinheiro é possível conseguir de volta com diferentes tipos de gastos públicos. "O estudo demonstrou que os melhores índices multiplicadores são de gastos com saúde e educação. Os piores, gastos com defesa. Ou seja, é possível cortar em várias áreas, sem prejuízos, no entanto, saúde e educação precisam ser preservados se queremos efetivamente avançar", complementou. EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Festival Literário em Palhoça é elogiado pelo deputado João Amin A Cidade Criativa Pedra Branca, em Palhoça, recebe a partir do dia 12 de outubro próximo o Festival Literário Internacional Catarinense. O evento terá debates com autores, shows diários, lançamento de livros, sessões de autógrafo e diversas atividades culturais que se estendem até o dia 16. A programação paralela do festival prevê ainda exposições, filmes, dança, música, contação de histórias, oficinas de teatro, rua de lazer, troca de livros, folclore, varal literário e festival gastronômico. Engajado na divulgação do que considera "um evento ímpar e com conotação educativa", o deputado João Amin (PP) considera imperdível a participação. "Com abertura no Dia da Criança, o FLIC contará com oito escritores estrangeiros e mais de 50 nacionais, com atividades especiais dirigidas, principalmente, aos novos leitores", destaca o parlamentar.

15 de outubro, 2016 | EXXTRA

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

O projeto é do deputado estadual Neodi Saretta

Terapia em grupo gratuita para mulheres com câncer de mama

om o objetivo de amparar e amenizar o sofrimento das mulheres acometidas pelo câncer de mama, o deputado estadual Neodi Saretta (PT) protocolou um projeto de lei propondo ao Estado que conceda terapia em grupo para essas mulheres. A assistência será feita nas unidades de saúde de forma gratuita para as mulheres com câncer de mama e também seus familiares. Pesquisas relatam que o acompanhamento terapêutico em grupo produz efeito benéfico na recuperação da paciente, pois promove um ambiente que favorece o suporte social, compartilhamento de experiências e desenvolvimento de habilidades para enfrentamento de situações difíceis. "A terapia em grupo para mulheres com câncer de mama é uma importante ferramenta de apoio, pois, além da patologia, a mulher sofre e precisa de amparo psicológico para enfrentar a doença e o tratamento", aponta Saretta. O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil. Segundo estimativa do Inca, o Brasil deve ter 57.960 novos casos de câncer de mama em 2016.

Governo sanciona lei da merenda especial para alunos com restrições alimentares

gora é lei. O Estado deve fornecer merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública de ensino em Santa Catarina. O projeto de lei de autoria do deputado Natalino Lázare (PR) foi sancionado pelo governador Raimundo Colombo e publicado no Diário Oficial. Os estudantes que necessitam do alimento adequando deverão ser submetidos por avaliação e recomendações médicas e nutricionais. Se um aluno tiver alergia a trigo, por exemplo, ele precisará de um atestado médico que comprove a patologia. O mesmo com aqueles estudantes diabéticos e com outras restrições. A lei entra em vigor no prazo de 120 dias e proposta não visa atribuir funções às escolas e sim construir uma orientação clara para elaboração de cardápios da merenda. "É preciso voltar as atenções, não somente à qualidade do ensino, mas também à saúde dos alunos catarinenses", ressalta Lázare.

Semana, 15 de outubro de 2016

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Ex-presidentes descerraram seus retratos na galeria

Deputado Altair Silva

Deputado Leonel Pavan

Deputado pede mais policiamento nas áreas rurais de SC

Ministro assegurou recursos para escolas

deputado estadual Altair Silva (PP) pediu o apoio dos demais parlamentares e do Estado para que seja melhorada a estrutura policial que atende as áreas rurais, em especial na região Oeste. Ele reivindicou que seja criada uma patrulha para o monitoramento das áreas rurais posto policial na comunidade de Marechal Borba, distrito de Chapecó. O deputado afirmou que os produtores rurais estão amedrontados com a crescente violência no meio rural. "Jamais pensamos que a delinquência pudesse chegar ao interior. As famílias estão sendo atacadas por bandidos que agem em dupla ou em bando", relatou.

deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) comentou a vinda do ministro da Educação, Mendonça Filho, ao Vale do Itajaí, na semana passada, para a assinatura de repasse de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Conforme Pavan, o ministro esteve em Blumenau e em Balneário Camboriú e assegurou recursos para a conclusão de escolas. O ministro teria sido questionado sobre o atraso nos repasses de recursos do Programa de F inanciamento Estudantil (Fies), que afeta 30 mil estudantes catarinenses, em especial da Acafe, e garantiu que os repasses serão normalizados.

Obesidade é um problema de saúde pública no Brasil, diz deputado

deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB) lembrou na tribuna da Assembleia a passagem do dia nacional de prevenção da obesidade, celebrado na terça-feira (11). Segundo o parlamentar, o sobrepeso é um problema de saúde pública no Brasil. "Está ocorrendo um surto de doenças relacionadas à má alimentação, é preciso combater e prevenir a obesidade", afirmou Valduga, acrescentando que cerca de 40% dos brasileiros estão acima do peso recomendado.

Galeria de Presidentes do TJ, revisitada, ocupa agora espaço nobre no hall da Torre I

presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, inaugurou na noite de segunda-feira (10) a nova e revisitada Galeria de Presidentes do TJ. Estrategicamente instalada no hall de entrada da Torre I do TJ, local por onde circulam diariamente mais de 2 mil pessoas, a galeria completou seu acervo ontem com a colocação dos retratos dos últimos ex-presidentes, desembargadores Cláudio Barreto Dutra e Nelson Schaefer Martins. Agora composta pelos registros fotográficos dos 48 desembargadores que comandaram a instituição em seus 125 anos de existência, a nova galeria passa a ocupar espaço privilegiado e de fácil acesso ao público interno e, principalmente, externo. O desembargador Nelson Schaefer Martins, presidente do TJ no biênio 2014/15, recentemente aposentado, discursou em nome dos ex-dirigentes da instituição e elogiou a iniciativa da atual administração em valorizar a história e a memória secular do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A solenidade reuniu bom público.

Deputado cobra do governo atenção do Estado para casos de sífilis

evido ao crescimento dos casos registrados de sífilis em Santa Catarina, o deputado estadual Antonio Aguiar (PMDB) apresentou, nesta semana, um projeto de lei com o objetivo de instituir o programa estadual de combate à doença. Aguiar é médico e conhece ações que a Secretaria da Saúde desenvolve para atender portadores da enfermidade, mas vê a necessidade de intensificar a prevenção, com orientações e esclarecimentos a grupos de risco, campanhas educativas e estímulo ao diagnóstico com testes rápidos e eficientes. O parlamentar também entende ser fundamental a disponibilização na rede pública de saúde da penicilina benzatina, necessária ao tratamento de doentes diagnosticados com sífilis. Aguiar pretende que a Secretaria da Saúde adote em seu calendário oficial de eventos o Dia Estadual de Eliminação da Sífilis. Ele propõe que a data seja celebrada no terceiro sábado de outubro, conforme a redação do Projeto de Lei, em tramitação na Assembleia Legislativa. EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Semana, 15 de outubro de 2016

Vicente Caropreso

Deputado participa de entrega de equipamentos para Hospital de Blumenau

deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) participou da entrega de equipamentos para o Hospital Misericórdia da Vila Itoupava, em Blumenau. O material foi adquirido com recursos do convênio firmado entre a entidade e o Governo do Estado, que foi concretizado graças a intermediação do parlamentar. No total foram repassados para o hospital R$ 50 mil que foram investidos na compra de uma autoclave, dois notebooks, geladeira industrial, forno industrial, bisturi eletrônico, dois oxímetros de mesa e dois aspiradores de sucção. Participaram do encontro o secretário estadual da Saúde, João Paulo Kleinubing; o presidente do Conselho Administrativo do Hospital, Hellmuth Danker; o administrador da instituição, Atiliano Lafin; o vereador de Blumenau Jens Mantau, dentre outras lideranças. O deputado destacou que é grave a situação financeira que os hospitais filantrópicos enfrentam e que os administradores devem buscar excelência na administração dos hospitais.

Professoras usam pulseiras contra o câncer de mama - 1

m setembro de 2016, Valdileia Fernandes viu o câncer de mama invadir a família e atingir uma das cinco irmãs. Nete foi diagnosticada aos 44 anos, depois de realizar um exame de rotina. "Para nós, foi um choque. Não somos apenas irmãs, somos amigas e confidentes", disse a popular Leia, que é professora na Escola Básica Municipal Herondina Medeiros Zeferino, nos Ingleses, Florianópolis. Após a doença ser descoberta, a corrida contra o tempo iniciou. Foram inúmeras consultas e exames até o inicio do tratamento. "Passamos por um período difícil. Acredito ter sido um dos momentos mais tristes da minha vida e de minhas irmãs. Um ano depois, ainda choro quando lembro o que senti ao ver a Nete sem uma das mamas devido à mastectomia."

Professoras usam pulseiras contra o câncer de mama - 2

irmã de Leia ainda está em fase de tratamento e faz acompanhamento regular devido a uma possível evolução do câncer. "O diagnosticado precoce e o tratamento podem salvar a vida de muitas pacientes. Por isso, é essencial que as mulheres estejam sempre atentas ao próprio corpo e não deixem de fazer os exames de rotina", avisa Leia. Na escola onde Leia atua, a equipe de profissionais está chamando a atenção para a campanha Outubro Rosa, de prevenção do câncer de mama, através da ação: #juntosporumaboacausa. A iniciativa é para todas as mulheres da unidade que estarão utilizando neste mês uma pulseira de miçanga rosa, cor símbolo da campanha mundial. O acessório foi produzido numa oficina coordenada pelas professoras Ivanete Nardi Efe, Rosilete, Rosileni e Vânia. Participaram da atividade estudantes, familiares, além de profissionais da escola. "A proposta deu tão certo que muitos abraçaram a causa e foi possível chegar ao número de 100 pulseiras, suficiente para a nossa demanda", informou Vânia.

15 de outubro, 2016 | EXXTRA

Meninos também serão vacinados contra HPV a partir de 2017

exemplo da campanha realizada junto às meninas, a rede pública de saúde passará a oferecer a vacina contra o HPV (papilomavirus humano, na sigla em inglês) também para os meninos. O processo deve ocorrer já a partir de janeiro de 2017 e envolverá, de início, garotos entre 12 e 13 anos, mas a previsão do Ministério da Saúde é que até 2020 a faixa etária objeto da imunização seja de 9 a 13 anos. O governo federal espera vacinar mais de 3,6 milhões de meninos em 2017, além de 99,5 mil crianças e jovens de 9 a 26 anos que vivem com HIV/Aids no Brasil. Serão adquiridas, ao todo, 6 milhões de doses ao custo de R$ 288,4 milhões. Com a iniciativa, o Brasil deve ser tornar o primeiro país da América Latina e o sétimo no mundo a oferecer a vacina contra o HPV para meninos em programas nacionais de imunização. Estados Unidos, Austrália, Áustria, Israel, Porto Rico e Panamá já fazem a distribuição da dose para adolescentes do sexo masculino.

Semana, 15 de outubro de 2016

TCE de SC participa de solenidade de posse de novos procuradores no MPSC

presidente em exercício do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, compôs a mesa da sessão solene de posse de seis novos procuradores de Justiça, no dia 7 de outubro, no auditório do Ministério Público do Estado, em Florianópolis. A condução da solenidade ficou sob a responsabilidade do procurador-geral Sandro José Neis. A procuradora-geraladjunta do Ministério Público de Contas de SC Cibelly Farias Caleffi, o auditor substituto de conselheiro do TCE Gerson dos Santos Sicca e o procurador de Contas Diogo Roberto Ringenberg também prestigiaram o evento. Aor Steffens Miranda, Murilo Casemiro Mattos, Sidney Eloy Dalabrida, Fábio Strecker Schmitt, Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e Marcílio de Novaes Costa, passaram a integrar o Colégio de Procuradores do Ministério Público estadual.

Casa de Campo do Governador Hercílio Luz retoma projeto de iniciação musical

Fundação Catarinense de Cultura, por meio da Casa de Campo do Governador Hercílio Luz, em Rancho Queimado, retomou no fim de setembro o projeto de iniciação musical e Coral Infantil, que conta com a participação de 64 crianças com idades entre 5 e 12 anos, todas moradoras do município. Os ensaios ocorrem sempre às terças-feiras à tarde, com a maestrina Denise Maria Bezerra. O projeto tem como objetivo valorizar a cultura através da música e conta com a parceria da prefeitura municipal de Rancho Queimado, que oferece o transporte dos alunos até a Casa. E para mostrar ao público o trabalho que será desenvolvido até o fim do ano, a primeira apresentação já está marcada para o dia 3 de dezembro, com a tradicional Cantata de Natal, nos jardins da Casa de Campo.

Novo diretor assume o Departamento Socioeducativo em SC

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agente socioeducativo Zeno Tressoldi é o novo diretor do DEASE (Departamento de Administração Socioeducativo), órgão responsável pelo atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC). O ex-diretor Sady Beck Junior retorna para a assessoria jurídica da SJC. A nomeação é uma decisão unicamente administrativa dentro das ações norteadoras do sistema socioeducativo catarinense. A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania ressalta ainda que vem trabalhando no sentido de construir um sistema socioeducativo mais humanizado e moderno, investindo firmemente em políticas, melhorias, reformas e construções, para possibilitar a ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, sempre de acordo com os princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A reunião para discutir o projeto foi realizada na Capital

Região metropolitana de Florianópolis discute sistema de transporte coletivo - 1

epresentantes das prefeituras da região metropolitana de Florianópolis conheceram o projeto operacional de sistema de ônibus integrado elaborado pelo Observatório de Mobilidade Urbana da UFSC, na terça, 11, em reunião na Secretaria de Estado do Planejamento, na Capital. Participaram do encontro o superintendente de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis e secretário de Planejamento, Cassio Taniguchi, os prefeitos de Florianópolis, Cesar Souza Junior, e de Biguaçu, Ramon Wollinger, além do secretário de Planejamento de São José, Sidnei Machado. "O objetivo do projeto é racionalizar o sistema, pois existem muitas superposições de linhas municipais com metropolitanas, superposição de linhas de empresas com outras empresas, isso gera desperdício e ineficiência do sistema. A partir da implantação de uma infraestrutura de terminais de integração, de faixas exclusivas de ônibus, com corredores ou canaletas, você tem vários ganhos, principalmente o tempo das viagens de ônibus", explicou o engenheiro da equipe do Observatório de Mobilidade da UFSC, André Fialho.

Região metropolitana de Florianópolis discute sistema de transporte coletivo - 2

projeto segue as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (Plamus) de implantar BRT (Bus Rapid Transit) na ligação Ilha-Continente complementado por linhas alimentadoras que fazem distribuição dos passageiros nos bairros da região metropolitana de Florianópolis. A estimativa é que haja economia de 20% da quilometragem rodada pelos ônibus e 10% da frota com a racionalização das linhas e a reorganização da rede continental de transporte público, ligando os municípios da Grande Florianópolis. O BRT de 1º nível, ou seja, corredores de ônibus com operação em vias segregadas, estações de embarque e desembarque e sistema de bilhetagem pré-embarcado, terá extensão de 35,5 km. Já o BRT de 2º nível, que opera em faixas exclusivas à direita, conta com paradas de embarque e desembarque e sistema de bilhetagem embarcado, terá 22 km. "Foi uma reunião muito positiva, pois cumprimos mais uma etapa do planejamento que era apresentar a proposta de operação do sistema de transporte público metropolitano aos prefeitos da região", avaliou o superintendente de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis e secretário de Planejamento, Cassio Taniguchi. EXXTRA | 15 de outubro, 2016 11

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PL proíbe guinchar veículo em local irregular quando o proprietário estiver presente

deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 300/2016, que dispõe sobre a proibição de reboque do veículo estacionado em local irregular quando o proprietário ou condutor estiverem presentes. Para o parlamentar, por vezes, o condutor não percebeu que parou em local proibido ou, não raras vezes, o veículo teve problemas e parou de funcionar. "Atualmente, mesmo na presença do condutor, os veículos são rebocados e o condutor só consegue reaver seu veículo, retirando em local determinado pelo Detran/SC, mediante pagamento da taxa de serviço correspondente", explica. De acordo com o PL, mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação, com o pagamento do serviço de deslocamento do guincho, como se estivesse cumprido integralmente. A lei não se aplicará ao veículo estacionado em vagas exclusivas para pessoas com deficiência e para idosos. "O objetivo é que o condutor não seja punido duplamente pelo mesmo fato, de ter que se deslocar até o pátio para retirada de seu veículo mesmo estando presente no momento do rebocamento. Entendemos que é ponderável que possa regularizar a situação no local da infração, minimizando custos da operação", explica Minotto.

15 de outubro, 2016 | EXXTRA

O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, durante o evento

Gestão reflete no desempenho do aluno, diz Côrte, em Blumenau

Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) promoveu na sexta-feira (7), o seminário Diálogos sobre Gestão da Educação com educadores de Blumenau. O encontro, realizado no auditório da Faculdade SENAC, integra série de eventos que a entidade realiza por meio do Movimento Santa Catarina pela Educação em todo o Estado. Mais de 3,2 mil pessoas já participaram desses encontros. "Boa gestão se traduz em bom desempenho dos alunos", disse o presidente da FIESC, Glauco José Côrte, durante o evento. A exemplo da maior parte dos indicadores brasileiros de educação, pesquisa recente sobre a gestão escolar, feita com 1,8 mil escolas públicas e privadas em sete países, também colocou o Brasil abaixo das demais nações nesse quesito, informou. Côrte destacou os motivos que levaram ao lançamento do Movimento SC pela Educação - inicialmente pela FIESC e depois com adesão dos demais setores da economia -, fazendo relação entre competitividade, produtividade e a formação dos trabalhadores.

SC incentiva inovação tecnológica voltada para agricultura familiar

anta Catarina pode ter Núcleo de Inovação Tecnológica voltado para o meio rural e pesqueiro. Essa deve ser uma das prioridades do novo Programa SC Rural, que terá novamente o Banco Mundial como grande parceiro. A intenção é levar tecnologia de ponta para os agricultores e pescadores do Estado, como forma de aumentar a competitividade do meio rural e pesqueiro. O Banco Mundial pretende apoiar pequenas e médias empresas, incluindo associações, cooperativas, organizações de mulheres e de agricultores, desenvolvedoras de projetos de "tecnologia verde" em zonas rurais. O diretor de Projetos Especiais do SC Rural, Ditmar Zimath, explica que esta é uma ideia embrionária do Banco Mundial e que Santa Catarina aceitou o desafio de implantar um Núcleo de Inovação Tecnológica. "Inicialmente as atividades estarão voltadas a disseminação de "tecnologias verdes", focadas no aumento da produtividade, da renda e na redução de gases do efeito estufa, gerada pelas atividades desenvolvidas", destaca.

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

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Semana, 15 de outubro de 2016

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Deputado Empresa acredita que país japonesa investe deu o primeiro no Porto de São passo com Francisco do Sul aprovação do orto de São Francisco do Sul tem o maior silo de teto de gastos

líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Silvio Dreveck (PP), defendeu a aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos. Em seu pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, o parlamentar afirmou que este pode ser o primeiro passo para uma retomada do crescimento em 2017. A PEC 241, aprovada por 366 votos nea segunda-feira (10), cria um limite para o aumento dos gastos públicos: por um período de até 20 anos, o teto será o gasto do ano anterior corrigido pela inflação. "É um passo importante. Se não houver um controle dos gastos, a crise financeira se aprofundará mais a cada ano, o que acarretará na diminuição de recursos para serem investidos em áreas essenciais", afirmou Dreveck.

concreto do país, com capacidade para armazenar 25 mil toneladas de grãos. A empresa Terlogs Terminal Marítimo, do grupo japonês Marubeni, aumenta sua capacidade de armazenagem e de operações e amplia os investimentos no Porto. A inauguração das estruturas aconteceu na quinta-feira, 13, e contou com a presença do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, e do secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa, além de executivos do grupo Marubeni. Ao todo são três novos silos da Terlogs em São Francisco do Sul, com capacidade estática para armazenar 70 mil toneladas de grãos. Com as construções, a empresa amplia sua capacidade de armazenagem para 180 mil toneladas, diminui o fluxo nas rodovias e melhora o ritmo dos embarques.

Deputado pede instalação de Centro de Inovação Tecnológica em Caçador

m reunião na quinta-feira (13), em Florianópolis, o deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) encaminhou ao secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Chiodini, duas solicitações: a instalação de um Centro de Inovação Tecnológica (CIT) e um escritório do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro) no município de Caçador. Chiodini recebeu os pedidos e anunciou que no próximo dia 28 de outubro estará em Caçador para tratar dos dois temas. De acordo com Cobalchini, o Centro de Inovação Tecnológica tem a missão de promover a cultura inovadora e empreendedora, conectar pessoas e capacitar os agentes de inovação. "É uma obra física, que acomoda empreendedores inovadores, profissionais liberais, startups e laboratórios de acordo com a nossa vocação econômica", explicou o deputado. Para ele, o CIT será muito importante para o desenvolvimento econômico da região. "Nós precisamos desenvolver mais tecnologia, principalmente relacionada à madeira, que é o carro-chefe de nossa economia. E esse centro tem esse objetivo", completou Cobalchini. Já sobre o escritório do Imetro, o deputado assegura que a finalidade é desburocratizar e descentralizar o serviço.

Deputado estadual Padre Pedro Baldissera

Deputado lembra Dia da Agroecologia e pede ampliação de investimentos

a última segunda-feira (3), Santa Catarina e o Brasil lembraram o Dia da Agroecologia, data criada para abrir espaço ao debate sobre o modelo de produção de alimentos que dispensa o veneno e valoriza as condições naturais para o cultivo. O autor do projeto que instituiu a data em Santa Catarina (Lei 16.166/2013), deputado Padre Pedro Baldissera (PT), solicitou, no plenário da Assembleia Legislativa, a ampliação dos investimentos em assistência técnica no setor. Conforme Padre Pedro, a redução do consumo de agrotóxicos no Brasil depende de programas que garantam assistência técnica às famílias da agricultura. "É muito difícil mudar sozinho, mas com assistência técnica e crédito a transição acontece e a vida das famílias melhora; e o alimento que produzem também. Isso ficou claro em diversas pesquisas e projetos voltados à agroecologia", destacou Padre Pedro.

5 mil famílias de pequenos agricultores cultivam produtos orgânicos em SC

adre Pedro Baldissera disse que produtos proibidos na União Européia e nos Estados Unidos desde 1985, por exemplo, ainda são utilizados no Brasil. "É uma questão de saúde pública, no campo e na cidade, ampliar o investimento em agroecologia. Em Santa Catarina o avanço poderia ser muito mais efetivo se em cada unidade da Epagri tivéssemos um profissional exclusivo dirigido à produção sem veneno", afirmou o parlamentar. Estima-se que atualmente quase 5 mil famílias de pequenos agricultores cultivam produtos orgânicos em Santa Catarina. Várias universidades públicas e privadas já possuem linhas acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão em agroecologia e executam importantes projetos na área, beneficiando diretamente a sociedade. EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Semana, 15 de outubro de 2016

Presidente em exercício do TCE/ SC recebe secretário de Estado da Saúde

Repasse de R$ 15 milhões para apoiar projetos de pesquisa e inovação

O presidente em exercício do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, manteve audiência com o secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinubing. Em pauta, o pedido de antecipação de possível doação de recursos oriundos da economia feita pelo TCE/SC no atual exercício. Tais recursos seriam destinados ao Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina, ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge e aos Hospitais Municipais. O Fundo foi instituído pela Lei nº 16.968, de 19 de julho de 2016. Na reunião na sede do Tribunal, o conselheiro Adircélio destacou que a possibilidade de devolução será avaliada pelo presidente Luiz Roberto Herbst. A audiência contou com a participação do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall e dos chefes de Gabinete da Presidência e da Vice-Presidência, Fábio Batista e Andreza de Morais Machado, respectivamente.

Outro tema da entrevista com o governador Raimundo Colombo foi o repasse de R$ 15 milhões para apoiar projetos de pesquisa e inovação desenvolvidos em SC. "O processo é simples: as pessoas apresentam, um sonho, uma ideia e se candidatam a receber esse incentivo do Estado. Os selecionados, a partir de padrões técnicos bem criteriosos, se transformam em um negócio, uma pequena empresa, no setor da nova economia que vem crescendo de forma muito positiva para Santa Catarina", explicou Colombo. O governador também respondeu à pergunta encaminhada, via rede social, sobre o andamento das obras de revitalização do trecho entre a Serra do Corvo Branco e o município de Grão Pará, no Sul do Estado. Segundo Colombo, os trabalhos estão ocorrendo normalmente, com a construção de três pontes e investimentos de R$ 40 milhões. "Há uma dificuldade de engenharia, devido a uma movimentação rochosa na própria serrra, mas a obra está andando e será uma das mais emblemáticas para o Estado, especialmente sob o aspecto turístico que tem".

Raimundo Colombo durante a gravação do programa

Governador fala sobre exportações de carne suína e incentivos ao setor de Pesquisa

a entrevista semanal ao webprograma Com a Palavra, o Governador, Raimundo Colombo destacou a nova etapa das negociações para a exportação de carne suína catarinense à Coreia do Sul, o repasse de R$ 15 milhões para o setor da pesquisa e inovação e o roteiro de festas típicas, que movimentam o mês de outubro em Santa Catarina. O governador também respondeu o questionamento, via rede social, sobre as obras entre a Serra do Corvo Branco e o município de Grão Pará, no Sul do Estado. A notícia que traz expectativas para o setor da suinocultura catarinense é a confirmação, para o mês de novembro, da vinda de uma missão técnica sul coreana ao Estado. Ela vai visitar frigoríficos e propriedades para avaliar a sustentabilidade ambiental, a saúde animal, o controle de doenças e o Plano de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle. "É a última etapa, de 10 procedimentos, para o Estado começar a exportar carne suína para a Coreia do Sul. A partir do momento que haja o credenciamento de nossos frigoríficos e unidades de produção já será possível vender e isso vai ser mais uma oportunidade de gerar emprego, melhorar a renda, já que o mercado coreano é o quinto maior do mundo em importações de carne suína", afirmou Colombo.

Governador recomenda segurança, mobilidade e apoio para a realização dos eventos

urismo foi o tema que encerrou o bate-papo, com o comentário de Raimundo Colombo sobre o roteiro de festas típicas de outubro. Para o governador Raimundo Colombo, o período contribui com o fortalecimento do turismo e está sendo esperado com os reforços necessários de segurança, mobilidade e apoio para a realização dos eventos. "É o momento de fortalecer nossas raízes, nosso folclore, tradição, nossa música e gastronomia. E essas festas elevam a autoestima, integram a população e fortalecem esses valores da nossa gente", enumerou Colombo. Anualmente, os eventos geram uma movimentação de cerca de dois milhões de pessoas, sendo um milhão de turistas, conforme dados da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte. As festas movimentam cidades como: Brusque, Florianópolis, Itapiranga, Joinville, Timbó e Porto Belo.

15 de outubro, 2016 | EXXTRA

Semana, 15 de outubro de 2016

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Projeto de lei prevê fiscalização de veículos em estacionamentos particulares

projeto de lei, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), exige que estacionamentos privados que tenham circulação superior a 100 veículos esteja integrado ao Sistema Nacional de Informação Pública do Ministério da Justiça (Sinesp/ Cidadão). A intenção é gerar controle sobre veículos envolvidos em crimes ou com registro de roubo e furto e que estariam nesses ambientes. Após constatação de uma situação como essa, a empresa detentora do estacionamento ficaria obrigada a acionar a polícia militar. Entre as obrigações da empresa estão apresentação de declaração consignando o pleno funcionamento da integração dos sistemas de que trata esta Lei, relatório anual do fluxo de veículos e a especificação dos casos de irregularidades apontados pelo Sinesp. A fiscalização do sistema a ser implantado é inédito no Brasil e cabe ao órgão estadual competente a fiscalização da presente Lei. O Projeto de Lei ainda não foi a votação, mas já tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina - Alesc. Após aprovada e sancionada, a nova Lei de controle de veículos terá seis meses para vigorar.

Reunião entre a FIESC e uma comitiva formada por empresários da Alemanha e de Pomerode Senador Gladson Cameli

Projeto propõe limite para cobrança de juros dos cartões de crédito

s juros do cartão de crédito podem passar de quase 400% ao ano para no máximo 28,5% no mesmo período. Esta é a intenção do Projeto de Lei do Senado (PLS 245/2016 Complementar), apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC). A intenção da proposta é que a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito passe a ser calculada em, no máximo, duas vezes o valor da taxa Selic, que hoje é de 14,25% ao ano. A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira. Ela é utilizada pelo Banco Central para controlar a inflação no país e está relacionada a todos os setores da economia, desde o consumo até a bolsa de valores. Em sua justificativa, Gladson afirmou que a população brasileira tem sofrido com as altas taxas de juros cobradas pelas operadoras de cartão de crédito. Mas, ponderou que a intenção do projeto não é prejudicar a economia de mercado.

FIESC lidera missão de empresários catarinenses ao encontro Brasil-Alemanha

Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) integra missão brasileira ao Encontro Econômico Brasil-Alemanha (EEBA), que será realizado de 16 a 18 de outubro, em Weimar, cidade do Estado da Turíngia, na região central da Alemanha. Em âmbito nacional, a ação é coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O grupo de industriais catarinenses, liderado pelo presidente da instituição, Glauco José Côrte, embarcou quarta-feira (12). Nos dias 13 e 14, a comitiva cumpre agenda em Berlim, com reuniões no Instituto Fraunhofer e na Embaixada do Brasil. Nesta edição do EEBA serão realizados painéis com a participação de empresários dos dois países, presidentes de empresas, representantes do governo e renomados especialistas em áreas como inovação, políticas econômicas e comerciais e as oportunidades de negócios; infraestrutura; mobilidade urbana; compras públicas e cadeia de fornecimento; saúde e combate a epidemias; estratégias para engenharia mecânica no Brasil; segurança e defesa e indústria ótica. Paralelo ao encontro estão programadas rodadas de negócios e visitas técnicas a empresas dos segmentos ótico, logístico e farmacêutico.

Presidente da Fiesc será um dos debatedores no encontro Brasil-Alemanha

lauco José Côrte vai ser um dos debatedores do fórum que vai abordar os temas indústria 4.0 e a nova política industrial do Brasil, com destaque para as pequenas e médias empresas. O painel vai debater os desafios brasileiros para a inserção do País na indústria 4.0 e como evitar o aumento do gap de competitividade entre o Brasil e alguns de seus principais competidores. Alemanha, Estados Unidos, Japão e Coreia do Sul lideram esse processo no mundo. O tema indústria 4.0 também será debatido no encontro com representantes do Instituto Fraunhofer, entidade com a qual a FIESC mantém cooperação. O EEBA é organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e sua congênere alemã Bundesverband der Deutchen Industrie (BDI). É realizado anualmente desde 1982 de forma alternada, sendo um ano no Brasil e outro na Alemanha. O objetivo é promover debates sobre questões de interesse recíproco. EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Semana, 15 de outubro de 2016

A FORÇA DE TEMER Plenário da Câmara aprova texto-base de PEC dos gastos públicos; governo demonstrou que tem maioria folgada no parlamento

"rolo compressor" do presidente Michel Temer foi acionado. Por 366 votos a 111 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC do Teto de Gastos Públicos. O governo demonstrou que tem força na base de apoio para fazer as mudanças prometidas, com o chamado novo regime fiscal. Mas esta foi apenas a primeira batalha de uma guerra que se estenderá na Câmara e no Senado, prometendo muito barulho por parte da oposição, que se mostrou debilitada.

15 de outubro, 2016 | EXXTRA

Semana, 15 de outubro de 2016

Temer parece não ter alternativa a não ser apostar todas as fichas para reverter ou pelo menos minorar a atual situação de penúria que os governos Federal, Estaduais e Municipais vivem e, com isso, afetando a população em geral. E, com isso, a desconfiança com o novo governo ainda é grande. Basta ver os índices de aceitação ao novo inquilino do Planalto. Mas melhoraram um pouco nesta semana, conforme atesta uma pesquisa do instituto Ipsos, revelando que sua aprovação subiu nove pontos percentuais apenas no último mês. De acordo com o estudo, o presidente da República tem 30% de aprovação entre os entrevistados contra 60% que desaprovam sua gestão. A taxa de descontentes é alta, mas é a menor desde setembro de 2015, quando ele não tinha a aprovação de 55% dos brasileiros. Em junho deste ano, a desaprovação de Temer atingiu 70% seu patamar mais alto - contra apenas 11% de apoio. Em outubro de 2015, o então vice da petista Dilma Rousseff tinha apenas 4% de apoio. O número de pessoas que disseram não conhecer Michel Temer o suficiente para avaliá-lo neste mês foi de 10% - o menor nível desde que Michel Temer passou a ser avaliado, em agosto do ano passado. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou menos. Por outro lado, a pesquisa, que ouviu 1.200 pessoas, também revelou que os brasileiros sabem pouco sobre o governo do presidente peemedebista, que assumiu o poder após o impeachment de Dilma Rousseff no dia 31 de agosto. Durante o levantamento feito entre os dias 6 e 16 de setembro em 72 cidades do país, 55% das pessoas disseram desconhecer as reformas que Temer quer implantar no país.

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Deputados aprovaram criação de um teto de despesas primárias federais reajustado pelo IPCA

Sem mérito Para o responsável pela pesquisa e diretor da Ipsos Public Affairs, Danilo Cersosimo, o presidente Michel Temer não tem méritos pelo crescimento repentino de sua aprovação. Ele afirma que o principal responsável pela melhora nos indicadores é o fim da instabilidade política causada pelo processo de impeachment. "Não podemos negar que a imagem do Temer melhorou desde agosto do ano passado, mas como ele nunca venceu uma grande eleição, apenas agora será avaliado pela população. Essa pesquisa é reflexo principalmente do fim de um um período de insegurança vivido no país. Agora, Temer terá a oportunidade de construir a sua imagem a partir das medidas tomadas", afirmou Cersosimo. Entretanto, o diretor do Ipsos ressalta que a avaliação do governo Temer como ruim ou péssima por 45% dos entrevistados revela uma rejeição muito alta. "É um patamar semelhante ao de políticos como Geraldo Alckmin, José Serra e Dilma Rousseff".

Como votaram os catarinenses Dos 16 parlamentares da bancada de Santa Catarina, 15 deputados votaram na sessão. Jorge Boeira (PP) estava ausente. Votaram pela aprovação da PEC os deputados Celso Maldaner (PMDB), Edinho Bez (PMDB), Esperidião Amin (PP), Geovania de Sá (PSDB), João Rodrigues (PSD), Jorginho Mello (PR), Marco Tebaldi (PSDB), Mauro Mariani (PMDB), Rogério Peninha Mendonça (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB) e Valdir Colatto (PMDB). Votam contra Angela Albino (PCdoB ), Carmen Zanotto (PPS), Décio Lima (PT) e Pedro Uczai (PT).

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Semana, 15 de outubro de 2016

PEC 241 - da discórdia Michel Temer começou a enfrentar na semana o primeiro teste de sua imagem na presidência: a votação da PEC 241, que limita os gastos do governo. Na segunda-feira, ele conseguiu provar que a Câmara está ao seu lado, aprovando o texto em primeira votação com larga folga. Foram 366 votos a favor da proposta (58 a mais que o necessário), 11 contra e duas abstenções. Mas a medida, que estabelece um teto para o crescimento das despesas, está causando polêmica por congelar os gastos durante vinte anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil. Ainda haverá uma nova votação no fim deste mês e

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só depois o projeto segue para o Senado. De um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país - que está em 70% do PIB (soma das riquezas produzidas) - e tirá-lo da crise fiscal. Do outro, é vista como muito rígida e criticada por, em tese, ameaçar direitos sociais. Com o passar do tempo ficará mais claro como a população interpretará essas medidas.

Primeiro as ruins O diretor do instituto Ipsos afirma que as reformas propostas que o governo Temer quer implantar serão essenciais para a população avaliá-lo até as próximas eleições presidenciais, em 2018. "O crescimento da aprovação de

Temer evidencia um anseio da sociedade por mudanças, principalmente na educação - escolhida como prioridade de 20% dos entrevistados. Em breve, veremos quais mudanças serão feitas e qual será o impacto, pois muitas delas serão aprovadas sem o conhecimento de parte da sociedade e isso só vai se refletir depois", afirma Cersosimo. Ele diz ainda que Temer pode estar usando a estratégia de aproveitar a ressaca política sentida pelo povo brasileiro, aliada a sua imagem inicialmente ruim, para aprovar medidas mais impopulares. "Ele sabe que a imagem dele não precisa melhorar agora. O que ele precisa é de apoio imediato no Congresso. Ele pode colocar todos os seus remédios amargos na pauta agora e ir soltando suas medidas mais populares ao longo de 2018 (ano eleitoral)", analisa.

Semana, 15 de outubro de 2016 Cersosino ressalta que medidas aprovadas sem um debate prévio com a população pode ter um resultado negativo muito maior posteriormente. "A reforma da Previdência, por exemplo, é delicada e difícil explicar. Isso demanda tempo e cuidado para que as pessoas entendam e depois não se vejam numa posição de perda de direitos. Esse reflexo pode demorar um pouco para acontecer."

PEC 241 cria limites O texto da PEC 241 cria limites individualizados para cinco poderes ou órgãos: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério

Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União. Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados nesse ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

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Obstrução A oposição tentou obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, no início da tarde de segunda-feira (10), apresentando vários requerimentos protelatórios. Entretanto, os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada desta terça. O principal destaque apresentado, do PT, pretendia retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram por manter o trecho contra o voto de 98 que queriam retirá-lo. Também foi rejeitada, por 327 votos a 90, emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social.

EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Semana, 15 de outubro de 2016

"Os cinco maiores bancos do País tiveram um lucro líquido de R$ 29 bilhões no ano passado. Impostos para os ricos o País não tem, mas tem imposto para o pobre", afirmou. Para o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi, a redução das despesas primárias não significa que haverá cortes. "O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem", argumentou Perondi, rebatendo as críticas de que a PEC representa cortes para servidores públicos. Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. "É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego",

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sustentou. O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. "Esse novo regime fiscal vai devolver credibilidade ao País, o que será muito importante para os próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a população", disse.

Desmonte A oposição criticou, principalmente, o fato de o ajuste fiscal atingir as receitas com saúde e educação. Pelo substitutivo aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde

ficará com 15% da receita corrente líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos. "A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior", argumentou o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA). Por sua vez, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) sustentou que a mudança na definição do montante destinado para saúde e educação vai prejudicar sobretudo os menos favorecidos. "Hoje os pobres têm uma certeza: crescendo a receita, crescem os investimentos em saúde e educação. Estão acabando com essa certeza", afirmou Molon. O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), afirmou que, se a PEC já estivesse em vigor, de 2010 a 2014 o País teria deixado de investir cerca de R$ 120 bilhões em saúde e em educação.

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"É um absurdo termos um orçamento comprometido com o pagamento de juros da dívida", apontou. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também criticou o texto do governo, que, segundo ele, onera especialmente os mais pobres. "O Brasil passa por uma situação difícil. Mas não se pode querer atingir todo mundo do mesmo jeito", disse.

Fora do teto A PEC 241 deixa de fora do teto, além das despesas para pagamento de juros da dívida pública, todas as transferências constitucionais a estados e municípios com base na arrecadação de tributos federais, como as parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do imposto sobre a renda, do IOF sobre ouro enquanto ativo financeiro, de royalties do

petróleo e de recursos hídricos usados por hidrelétricas, das cotas do salárioeducação, dos fundos constitucionais dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), do fundo do Distrito Federal, da Cide-combustível e do complemento para o Fundeb. Créditos extraordinários para situações de calamidade pública, despesas para realização de eleições e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes também ficarão de fora dos limites. Entre essas empresas estão a Petrobras, o Banco do Brasil, a Eletrobras, a Caixa Econômica Federal, os Correios e outras. Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015. Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017,

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de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Saúde e educação Quanto às áreas de saúde e de educação, o substitutivo prevê uma regra diferente para 2017. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde será de 15% da receita corrente líquida (RCL), percentual previsto na Constituição para valer em 2020 segundo a Emenda Constitucional 86/15. De 2018 em diante, entretanto, será aplicado o IPCA sobre o montante de 2017, como na regra geral. Para as emendas parlamentares, de execução obrigatória, a regra será a mesma. O total previsto para as emendas é de 1,2% da RCL, que será aplicado no exercício de 2017.

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Somente de 2018 em diante é que o valor gasto em 2017 será corrigido pelo IPCA sucessivamente até 2036. No Orçamento de 2017, a receita corrente líquida prevista é de R$ 758,3 bilhões. Caso realizada essa receita, o montante para a saúde seria de R$ 105,3 bilhões e para emendas de R$ 8,42 bilhões. Porém, as projeções macroeconômicas do próprio governo na LDO indicam crescimento de 1,3% do PIB em 2017 sobre os dados de 2016. Até agosto de 2016, a RCL acumulada foi de R$ 489,75 bilhões, embora a previsão atualizada dela para o ano, divulgada pelo Tesouro Nacional, seja de R$ 809 bilhões. O piso constitucional previsto para a educação pública será o da norma constitucional atual apenas em 2017, correspondente a 18% dos impostos federais. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

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Compensação de limites

esteja com folga poderá ceder parte de seu limite a outro tribunal, contanto que o valor total permaneça igual.

Nos três primeiros anos da vigência da Proposta de Emenda à Constituição 241/16 (PEC do Teto de Gastos Públicos), será permitida uma compensação entre o Poder Executivo e os outros órgãos e poderes até 0,25% de seu próprio limite. Dessa maneira, o limite em reais seria menor no Executivo e maior em outros órgãos, como os da Justiça, cujos servidores obtiveram aumentos maiores que a média dos outros servidores. Igualmente, a PEC estabelece que, a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderá permitir uma compensação entre os limites individualizados dos órgãos de cada poder. Assim, no caso do Judiciário, por exemplo, um tribunal superior que

Penalidades pelo descumprimento A estabelece penalidades relacionadas a despesas com pessoal para o Poder ou órgão que descumprir seus limites de despesas primárias. As restrições serão aplicadas até o final do ano em que as despesas retornarem aos limites estipulados. Se qualquer dos órgãos de um determinado tipo descumprir seu limite individualizado, a proibição de conceder aumento salarial, de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa e de criação de vantagens e outros benefícios recairá sobre todos os órgãos.

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Tomando-se o Legislativo como exemplo, caso o Tribunal de Contas da União (TCU) não cumprisse seu limite, tanto ele quanto a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não poderiam conceder esse tipo de aumento ou reajuste de benefícios. Segundo o parecer do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDBRS), as limitações de remuneração serão aplicadas também aos membros de Poder (parlamentares, juízes, presidente da República) e a servidores e empregados públicos e militares. A exceção é para aumentos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de lei aprovada anteriormente à entrada em vigor da futura emenda constitucional. Somam-se a essas restrições ligadas a remuneração outras como a proibição de criação de cargo, emprego ou função pública que implique aumento de despesa, a contratação de

pessoal que acarrete aumento de despesa; a realização de concurso público, exceto para reposição de vacância; a criação de despesa obrigatória; e a adoção de reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, como as de aposentadoria vinculadas ao salário mínimo.

Subsídios No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções. O governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária. Restrição mais abrangente é definida pela PEC em relação à revisão

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geral de remunerações do serviço público prevista na Constituição. Na prática, esse tipo de revisão geral não é usado, mas a proposta proíbe sua concessão para todos se qualquer limite individualizado for descumprido.

Altera em10 anos A PEC permite que o presidente da República proponha, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, um projeto de lei complementar para alterar o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial. Para tentar evitar questionamentos na Justiça, a PEC prevê que as regras fiscais impostas não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos contra o Erário.

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Semana, 15 de outubro de 2016

DIVERGÊNCIAS NO SENADO PEC 241, aprovada na Câmara, que limita gastos públicos divide opiniões entre senadores

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/ 2016, que limita os gastos públicos e aprovada, no dia 10 de outubro, no Plenário da Câmara dos Deputados, dividiu a opinião dos senadores durante sessão não-deliberativa no Senado. A matéria ainda depende de mais uma votação pelos deputados antes de seguir para o Senado, onde também será votada em duas sessões. A senadora Ana Amélia (PP-RS) saiu em defesa da proposta, afirmando

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que o Brasil "precisa de responsabilidade fiscal" e, por isso, é necessária a aprovação do projeto. Segundo a senadora, o desequilíbrio das contas públicas foi o principal responsável pelo aumento do desemprego, que hoje está em 12 milhões de pessoas, e da dívida pública, que chega a 70% do Produto Interno Bruto (PIB). Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), no entanto, a proposta provocará uma estagnação econômica no país. Ela argumentou que o que houve no país nos últimos anos não foi

um aumento de gastos, mas, sim, uma queda abrupta nas receitas por conta da crise econômica. Limitar os gastos, nesse momento, então, não seria prudente. - Nós estamos usando o remédio errado para a situação. Estamos cortando despesas quando, na realidade, numa situação de crise em que o sistema privado não consegue gastar, empresário não gasta, famílias não gastam, quem tinha que gastar é o governo. Nós vamos entrar num círculo vicioso, o que vai ser pior ponderou.

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SenadoarGleisi Hoffmann O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) rebateu o argumento afirmando que o limite dos gastos não será essencialmente um corte de gastos, mas a definição das prioridades sobre para onde o governo deve destinar seus recursos. - É claro que vamos poder aumentar gastos em saúde, mas vamos ter que tirar de algum lugar. Agora, a gente vai ter que dizer que quer mais dinheiro para um gasto e que quer menos gastos em outros setores. E responsabilidade, para qualquer gestor, seja o pai de família, seja o empresário, seja o governante, é não gastar mais do que arrecada e escolher onde gastar o que arrecada - afirmou. O senador Valdir Raupp (PMDBRO) também se mostrou otimista com a proposta. Em sua avaliação, o Congresso precisa dar um crédito de confiança ao governo para fazer a economia voltar a crescer. Segundo ele,

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Senador Cristovam Buarque

todos os institutos econômicos já estão dando conta de que o Brasil crescerá, no ano que vem, de 1,3% a 1,5%, podendo crescer até 3% em 2018, se forem feitas as reformas anunciadas. O senador Lindbergh Farias (PTRJ) contestou os colegas, justificando que, na atual situação econômica do país, um ajuste como o previsto na PEC 241/2016 impediria a retomada de um crescimento vigoroso. Lindbergh lembrou que os principais orçamentos do governo são de saúde (R$ 100 bilhões), educação (R$ 100 bilhões), previdência (R$ 500 bilhões) e pagamento de juros. - Nesse a PEC não toca, pagamento de juros não pode ter limite. Então, em relação à despesa primária, o impacto vai ser gigantesco, principalmente em saúde e educação. Os cálculos de tudo que é economista dizem o seguinte: nós estamos gastando 20% do PIB em despesa

primária; em 2026, cairia para 16%; em 2036, para 12% - enumerou.

Auditoria Em meio à discussão, o senador Alvaro Dias (PV-PR) informou ter apresentado pedido formal para que o Tribunal de Contas da União faça uma auditoria na dívida pública. Ele acredita que a sociedade e o Congresso Nacional precisam conhecer os detalhes e o histórico dessa dívida, que hoje seria de quase R$ 4 trilhões. Já o senador Reguffe (sem partido-DF) criticou o uso de dinheiro público pelo governo federal no jantar oferecido pelo presidente Michel Temer a cerca de 500 pessoas, no último domingo (9), para discutir a PEC. O jantar, destacou o senador, contou não apenas com a presença de deputados federais, mas de familiares e até assessores. EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Semana, 15 de outubro de 2016

Parlamentares da oposição protestaram contra cortes de despesas em setores como saúde, segurança e educação

JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA O QUE A PEC 241 PODE AFETAR VOCÊ? Entenda o que está em jogo (e as polêmicas) com

Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019

a PEC que limita o gasto público

e um lado, a Proposta de E m e n d a Constitucional (PEC) 241 é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país - que está em 70% do PIB (soma das riquezas produzidas) - e tirá-lo da crise fiscal. Do outro, é vista como muito rígida e criticada por, em tese, ameaçar direitos sociais. Afinal, o que está em jogo com a aprovação do texto? Economistas explicam o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.

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O que diz a PEC? A PEC 241 fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas. Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses. A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período. Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a

porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo. Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo. Mais do que colocar as contas em ordem, o objetivo da PEC, segundo mencionado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo seu crescimento.

Semana, 15 de outubro de 2016

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Deputados da base governista levaram ao Plenário faixa de apoio à proposta "Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito." Ela diz que o país está à beira de uma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os juros de sua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro - e a inflação sobe. De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai depender de como os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a sala de aula.

Ameaça saúde e educação? Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando

o parâmetro de 2017. A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara. Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de 1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos. A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020. Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também aumentaria. No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e bficariam congelados pelo restante dos 20 anos. Para o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres. "A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da

educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade." Rossi diz que a medida não faz parte de um sistema de ajuste fiscal, mas de um projeto de país no qual o governo banca menos as necessidades da população. Além disso, argumenta a professora da PUC-SP Cristina Helena de Mello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer. "Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender." Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido: "estamos prejudicando vidas inteiras" No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre "dois males". EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Semana, 15 de outubro de 2016

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes propostos até agora pelo governo. "Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o segurodesemprego, e não os gastos correntes, como os salários de funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável." No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas. O professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração. O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa". "A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, está de bom tamanho. E estamos partindo de uma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada." Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra. Mesmo se o dinheiro for insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o período de dez anos - depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção - não seria assim tão longo. "As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da união não cresça mais do que a inflação. É uma

TEMER VISTO NO PARLAMENTO

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Pedro Rossi, professor de economia da Unicamp tentativa de organizar as contas. Tem a possibilidade de alterar em dez anos. É um sinal de que vão conseguir retomar o controle da dívida em uma década". Vinte anos é um bom prazo? Outro ponto de discussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas. A professora Cristina de Mello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto. Segundo Mello, o argumento de que uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC gerará desconfiança.

"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagem de dados." Ela afirma que o texto é também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje. "Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégia de negociação." Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática. "O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não."

Semana, 15 de outubro de 2016 Para a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, a medida também fere a Constituição. A Secretaria enviou ao Congresso uma nota técnica dizendo que as alterações da PEC são "flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário" e a autonomia do Ministério Público. Segundo a nota, o prazo de vinte anos é "longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer" o desempenho das instituições do Sistema de Justiça. O Planalto respondeu dizendo que o limite será igual para todos os poderes. Do outro lado, Jolanda Battisti, da FGV, afirma que o prazo representa que o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle. "É como se uma pessoa endividada que diz que vai te pagar de volta, mas só dez reais por semana, e não em grandes prestações." Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego. O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro. "Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zero em um ano" O economista Raul Velloso, exsecretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento (governo Sarney) aposta na revisão desse período do futuro. "Se chegarmos a conclusão de que é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só."

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João Luiz Mascolo, Professor de economia do Insper

Havia outras opções? A necessidade do Brasil de arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor forma de fazê-lo. Haveria alternativas a um teto de 20 anos? Ele é a melhor escolha? Para Mascolo, do Insper, sim. Ele diz que já era hora de focar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal. "Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita fica em aberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais." Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referência de inovação e é aplicado em países como Holanda, Finlândia e Suécia. No entanto, pondera, lá tem um prazo de três ou quatro anos e é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas. No Brasil, esse é um modelo que poderia ser adotado, afirma. Outra opção à PEC, segundo a

professora Cristina de Mello, seria reduzir as despesas com juros, que em 2015 ficaram em R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciada em 2004. Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma forma de investimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depois de um tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel. "Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social." Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma forma de aumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumento de que não haveria um clima favorável para abordar a alta de impostos. "Há um travamento do debate de maneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?" EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Semana, 15 de outubro de 2016

Reunião do Conselho das Federações Empresariais Catarinenses - COFEM

PEC 241 E EMPRESÁRIOS DE SC Entidades empresariais catarinenses apoiam aprovação da PEC do teto dos gastos

Conselho das F e d e r a ç õ e s Empresariais Catarinenses (COFEM) enviou ofício à bancada federal do Estado defendendo a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/2016), que estabelece um teto à expansão das despesas públicas. Conhecida como a PEC do teto dos gastos, a proposta votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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"O Conselho entende que a proposta vem ao encontro da necessidade da contenção de gastos públicos. Esse assunto vem sendo amplamente debatido no País há algum tempo e essa iniciativa visa a melhorar a gestão pública, fundamental para a retomada do desenvolvimento econômico brasileiro", afirmam os presidentes das entidades empresariais que assinam o documento. O COFEM é integrado pela FIESC (Federação das Indústrias do Estado de

Santa Catarina); FAESC (Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina); FACISC (Federação das Associações Comerciais e Industriais de Santa Catarina); FAMPESC (Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Estado de Santa Catarina); FCDL/SC (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina); FECOMÉRCIO (Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina) e FETRANCESC (Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina).

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Apoio nacional Nove confederações empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), assinam manifesto publicado em defesa da aprovação da PEC 241. O documento ressalta que com a aprovação, os parlamentares podem "apontar o rumo correto para o País superar seus problemas e retornar ao caminho do desenvolvimento". "O desajuste nas contas públicas desorganiza a economia, é combustível para a inflação, inibe os investimentos, causa a quebra generalizada de empresas e impede o crescimento. Esse descontrole é um dos grandes motivos

do desemprego recorde no país, que atinge 12 milhões de pessoas", dizem as entidades no documento. Para a CNI, a aprovação da PEC 241 é fundamental na criação de condições mínimas para que o governo possa reverter o atual quadro de profundo desequilíbrio das contas públicas, proporcionando a recuperação da confiança e a criação de um ambiente mais saudável e propício ao crescimento. Em 2015, os gastos primários do governo federal foram de 19,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e devem atingir 20,1%, em 2016. O documento ressalta que se a proposta tivesse sido adotada em 2006, os gastos da União seriam hoje de 10% do PIB.

EM DEFESA DE LIMITE PARA OS GASTOS PÚBLICOS

Brasil está entrando em uma fase decisiva para o nosso futuro. Depois da superação da crise política que paralisou o país por mais de um ano, é hora de concentrar todas as atenções nas reformas essenciais à retomada do crescimento econômico e à melhora nas condições de vida dos brasileiros. O Congresso Nacional é chamado a apontar o rumo correto para o país superar seus problemas e retornar ao caminho do desenvolvimento. O primeiro grande desafio é aprovar o projeto que impõe limites aos gastos públicos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 estabelece um teto à expansão das despesas, que, durante 20 anos, ficará limitada à inflação do ano anterior. O desajuste nas contas públicas desorganiza a economia, é combustível para a inflação, inibe os investimentos, causa a quebra generalizada de empresas e impede o crescimento. Esse descontrole é um dos grandes motivos do desemprego recorde no país, que atinge 12 milhões de pessoas. Não é por outra razão que o Brasil

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Robson Braga de Andrade

enfrenta a mais grave recessão de sua história. As confederações empresariais vêm manifestar firme apoio à aprovação do teto para os gastos. A PEC 241 pode ser considerada uma revolução fiscal em um país acostumado à gastança do dinheiro público. Se a proposta tivesse sido adotada em 2006, os gastos da União hoje seriam de 10% do Produto Interno Bruto, exatamente a metade do que está previsto para 2016. Nossa expectativa é de que a aprovação da PEC 241 represente o ponto de partida para o Brasil retomar os investimentos e a geração de empregos. Não podemos perder mais essa oportunidade. Com grandeza e espírito público, deputados e senadores saberão honrar a esperança que o povo brasileiro deposita no Congresso, dando esse passo imprescindível para a reestruturação do país. Assinaram o manifesto a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP), Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCS), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Confederação Nacional de Saúde (CNS), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Semana, 15 de outubro de 2016

Deputado estadual Mauricio Eskudlark

Deputado estadual Cesar Valduga

PEC DEBATIDA NA ASSEMBLEIA Deputados debatem aprovação da PEC 241 na Câmara dos Deputados

m função do feriado de Nossa Senhora Aparecida, os deputados anteciparam, na manhã de terçafeira (11), a sessão ordinária que seria realizada na quinta-feira (13). O principal assunto da sessão foi a repercussão da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (10). A PEC cria um teto para os gastos públicos e congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. O deputado Cesar Valduga, do PCdoB, abriu o debate e afirmou que a medida governamental põe sobre os ombros da população o ônus da crise. "Congelar os repasses no ano em que a arrecadação teve o pior desempenho é decretar a morte do Sistema Único de Saúde (SUS)", protestou. "Não queremos que os mais fracos paguem essa conta, é uma grande maldade com a população brasileira", disse. Ele acrescentou que a medida congelará o orçamento dos próximos cinco presidentes. Valduga sugeriu que o governo deveria taxar as

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grandes fortunas e executar as dívidas dos sonegadores, mas optou por lançar a conta aos mais pobres e aos trabalhadores. Mauricio Eskudlark (PR) defendeu a medida do governo de Michel Temer. "A PEC 241 é uma PEC necessária, isso todo brasileiro tem que reconhecer." A única forma de o país voltar a crescer, na opinião dele, é buscar a saída necessária para a crise. "São medidas duras, medidas difíceis, mas medidas necessárias. Se não tivermos a aprovação dessa limitação, quem vai pagar é o empresário, é o investidor, e também o funcionário", pontuou. Para ele, é hora de salvar a economia do país, para que haja credibilidade e novos investimentos. "Não podemos pensar cada um apenas no seu umbigo." Silvio Dreveck (PP) reconheceu que a PEC 241 é bastante polêmica, porque há controvérsias, mas frisou que o Brasil precisa retomar o crescimento. Na opinão dele, a PEC vai contribuir se forem aprovadas outras reformas necessárias, como é o caso da reforma da Previdência. "Nós caminhamos a cada dia aprofundando a crise financeira do Brasil." Dreveck

acrescentou que o Congresso tomou uma medida necessária. "É o primeiro passo para o controle dos gastos públicos. Não há como tirar dinheiro de onde não existe. As fontes financiadoras secaram, a produção está diminuindo, empresas fecharam", exemplificou. Luciane Carminatti (PT) rebateu os pronunciamentos anteriores dizendo que todos são favoráveis à limitação de gastos. "A questão é que para que serve o Estado enquanto aparato governamental. A PEC 214 é a PEC da morte, a PEC da desigualdade, a PEC da destruição do estado brasileiro. Só tem sentido existir estado se ele cumpre com suas funções na educação, na saúde e na assistência social." Para Luciane, a PEC será determinante para dizer quem tem futuro e quem não tem, pois com essa medida, quem está excluído na sociedade brasileira continuará excluído pelos próximos 20 anos porque não haverá novos investimentos. Ela exemplificou que o governo teria outras formas de cortar gastos e aumentar a arrecadação, reduzindo a taxa Selic ou cobrando os sonegadores.

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A deputada Luciane Carminatti classica a mudança constitucional como “a PEC da morte”

PETISTA DE SC CRITICA PEC Deputada diz que estatuto aumenta exclusão e não é justa para quem paga impostos

deputada estadual Luciane Carminatti, do PT, disse na manhã de terça-feira (11) que não é contra a limitação de gastos e que obviamente concorda que não se pode gastar mais do que se arrecada. Qualquer cidadão ou família sabe disso. "A discussão que não foi feita é para que serve o Estado enquanto aparato governamental e se tivermos que cortar, aonde será feito para não prejudicar o cidadão?", comentou em relação à PEC 241, aprovada ontem na Câmara Federal. Luciane classificou esta PEC da morte, da desigualdade e da destruição do Estado brasileiro. Segundo ela, o Estado só tem sentido existir se ele cumprir com algumas condições determinantes, entre elas, a educação, a saúde e a área social. "Não é justo que o cidadão que paga os seus impostos chegue num hospital, em uma UPA ou unidade de saúde e digam para ele que não tem remédio, não tem exame e não tem médico porque os gastos foram limitados. Ou então que um pai ou uma mãe levem seu filho na creche e encontrem uma placa dizendo "não têm vagas"." Esta PEC, disse Luciane, é

determinante para dizer quem tem futuro e quem não tem. "Não haverá mais vagas ampliadas nas universidades, nem bolsas de estudo." Para a deputada, é importante limitar as despesas, mas é preciso distinguir o que são gastos e o que são investimentos, aliando-os à função social do Estado brasileiro. "O governo poderia limitar a taxa Selic, por exemplo. Se fizesse isso, reduzindo em 1% os juros, daria menos dinheiro para o sistema financeiro. Mas os banqueiros continuam mandando neste país às custas do empresariado e do trabalhador, que quando precisam de crédito pagam taxas exorbitantes." Outra sugestão da deputada para aumentar as receitas seria cobrar os sonegadores. Segundo ela, a sonegação fiscal é sete vezes maior do que a corrupção neste país. "É uma das grandes formas de corrupção porque a população paga o imposto e ele é sonegado para o Estado", disse. Luciane também levanta a hipótese do governo reduzir os gastos com publicidade e propaganda, elevada recentemente a grandes jornais e redes de televisão. "Agora, segurar investimento em saúde e educação... então fecha o Estado,

pois ele não tem mais razão para existir, ele não cumpre com a Constituição", argumentou. Luciane afirmou que a PEC 241 objetiva limitar os direitos de quem mais precisa. No Brasil, 80% dos jovens não têm acesso ao ensino superior. "Estamos falando de limitações à inclusão, ao atendimento ao cidadão que está na fila de cirurgia. Quem está excluído vai continuar excluído por 20 anos." A deputada disse que nos últimos 20 anos o Brasil só conseguiu dobrar o número de jovens com acesso ao ensino superior, que era de 8% a 9 % para 18% a 19% porque colocou mais dinheiro na educação, seis a sete vezes mais do que a inflação. "Estas áreas, pelo grande processo histórico de exclusão, precisam receber mais recursos para além da inflação." Luciane lembrou que também não vai haver mais recursos para repor as perdas inflacionárias dos servidores. "Não vai adiantar fazer audiência na Alesc para reivindicar plano de carreira, porque não vai ter mais plano de carreira. Fala-se tanto que o Brasil está quebrado, mas a primeira medida deste governo foi aumentar o salário de quem ganha mais, com gastos de mais de R$ 56 bilhões." EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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Audiência Pública na Câmara dos Deputados debate medidas contra a corrupção no país

A CRIMINALIZAÇÃO ELEITORAL Relator descarta risco de anistia para caixa 2 no âmbito das medidas anticorrupção

relator da comissão especial da Câmara que analisa as medidas de combate à corrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), descartou riscos de anistia aos políticos que receberam doações não declaradas à Justiça Eleitoral. A criminalização do chamado "caixa 2" (contabilidade paralela) está prevista entre as medidas anticorrupção sugeridas pelo Ministério Público (MP) e analisadas na Câmara em forma de projeto de lei (PL 4850/16). "O caixa 2 é um dos grandes fantasmas da vida pública brasileira e precisa ser colocado às claras na tipificação penal", afirmou Onyx Lorenzoni. A polêmica sobre o risco de anistia surgiu em 19/09, quando um

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projeto de lei sobre legislação eleitoral (PL 1210/07) foi pautado, repentinamente, para análise do Plenário da Câmara. Imediatamente, Rede e Psol denunciaram articulações em torno de uma emenda aglutinativa que poderia anistiar condutas passadas. Posteriormente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou que a discussão e a votação do tema seriam feitas apenas no âmbito das 10 medidas anticorrupção sugeridas pelo MP e analisadas por comissão especial da Câmara.

Gambiarra legislativa Hoje, a comissão especial fez uma audiência pública exclusivamente para debater o tema "caixa 2". No debate, encerrado há pouco, o deputado Onyx

Lorenzoni classificou de "gambiarra legislativa" qualquer tentativa de anistia para políticos. "Essa audiência é para repor as coisas no devido lugar. Esse é um tema complexo e problemático, que vai ser tratado com a luz acesa, com objetividade e com direito ao contraditório". Atualmente, o caixa 2 já é considerado crime com base no artigo 350 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Porém, o Ministério Público propõe a responsabilização dos partidos políticos por atos previstos na lei de ilícitos contra a administração pública (Lei 12.846/13) e também por condutas de caixa 2, lavagem de capitais e utilização de doações de fontes vedadas. Também sugere a alteração da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) para tipificar como crime a conduta do caixa 2 e a variante eleitoral da lavagem de dinheiro.

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Lei não retroagirá A maioria dos convidados da audiência pública de hoje também descartaram os riscos de anistia ao caixa 2 a partir de uma nova tipificação. "Havendo nova tipificação, não há possibilidade de retroatividade de lei penal. Os fatos anteriores continuarão a ser apenados à luz da legislação que estava em vigor no momento (art. 350 do Código Eleitoral), apesar das dificuldades de sua aplicação", explicou o vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino. "Fatos anteriores à nova tipificação não deixarão de ser crimes", completou o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Rangel de Alckmin. Já o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Avila Maronna, é contra a nova tipificação defendida pelo Ministério Público porque, segundo ele, o caixa 2 já está devidamente criminalizado na legislação brasileira. Maronna avalia que a mudança "pode abrir uma janela para a impunidade" por falta de clareza quanto à competência de jurisdição: justiça criminal ou eleitoral. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) defendeu a criminalização sugerida pelo MP com o argumento de que a lei atualmente em vigor praticamente não levou a nenhuma condenação efetiva por caixa 2, na Justiça Eleitoral. Já o deputado Paulo Teixeira (PTSP) lembrou que o caixa 2 está tipificado no Código Eleitoral e manifestou a preocupação de que uma nova tipificação, como quer o MP, venha a aumentar o "já alto grau de judicialização" do processo eleitoral. Maldaner apoia às 10 Medidas e defende o fim do foro privilegiado O deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) - membro titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei que estabelece medidas contra a corrupção

Deputado Onyx Lorenzoni, relator da matéria, ao lado do catarinense Celso Maldaner e demais crimes contra o patrimônio público e o combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos, participou na segunda-feira (10) das mobilizações em torno do Dia Nacional de Apoio às 10 Medidas de Combate à Corrupção. "A questão da corrupção é hoje a grande chaga do nosso país, que precisa ser urgentemente coibida e sanada para a retomada da confiança, do crescimento e do equilíbrio financeiro de nosso País", destacou Maldaner. Maldaner participou, em março deste ano, da cerimônia de entrega à sociedade civil e ao Congresso Nacional de mais de três milhões de assinaturas coletadas por cidadãos de todo o País em apoio à Campanha 10 Medidas contra a Corrupção - encabeçada pelo Ministério Público Federal. O manifesto reúne propostas de alterações legislativas que visam aprimorar a legislação brasileira de combate à corrupção. "Estamos trabalhando, sobretudo, para garantir a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2, entre outras

ações", explica Maldaner. A comissão já ouviu quase 80 convidados sobre o tema, entre juízes, advogados e representantes dos órgãos e Tribunais. Fim do foro privilegiado O deputado é um dos grandes defensores da moralização na política brasileira. Maldaner protocolou na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2016, que tem como objetivo acabar com o foro especial por prerrogativa de função - privilégio concedido a autoridades de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância. Para ele, a prática configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e é hoje sinônimo de impunidade. "Penso que, no combate à corrupção, o primeiro passo é acabar com esta distorção jurídica que concede privilégios de julgamento a figuras políticas. Por isso, apresentei esta PEC para acabar com este equívoco, garantindo a igualdade de julgamento a todos os brasileiros, independentemente do cargo que ocupem", defende o deputado. Para ser protocolado na Casa, o documento precisaria conter 171 assinaturas de deputados e lideranças, no entanto, foram coletadas por Maldaner quase 200 assinaturas. EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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O vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino defendeu participou da reunião na Câmara

A CRIMINALIZAÇÃO ELEITORAL Vice-procurador eleitoral defende em audiência pública criminalização do caixa 2

vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino defendeu, ontem (10), a criminalização do caixa 2 (contabilidade paralela) prevista nas medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público. O tema está em debate em audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as medidas, consolidadas em projeto de lei (PL 4850/ 16). Em vez de "criminalização", Dino prefere chamar as medidas contra o caixa 2 de "incremento dos mecanismos de responsabilização da contabilidade paralela no processo eleitoral". Ele concorda com a necessidade de aperfeiçoamento da atual legislação para

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coibir a pratica tanto no plano da responsabilização pessoal quanto da responsabilização partidária. "Hoje os instrumentos são frágeis. O Código Eleitoral, por exemplo, prevê a criminalização apenas no âmbito da prestação de conta do candidato. O objetivo das medidas é trazer para o esquema jurídico meios de mitigar os efeitos deletérios do poder econômico no processo eleitoral" disse Nicolao Dino. O vice-procurador eleitoral ressaltou que as sanções previstas vão desde multas até a possibilidade de cancelamento de registro do partido político, caso as irregularidades sejam de responsabilidade do diretório nacional. Ilícitos administrativos - As medidas sugeridas pelo Ministério Público preveem a responsabilidade dos partidos políticos por

atos previstos na lei de ilícitos contra a administração pública (Lei 12.846/13) e também por condutas de caixa 2, lavagem de capitais e utilização de doações de fontes vedadas. Também propõe a alteração da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) para tipificar como crime a conduta do caixa 2 e a variante eleitoral da lavagem de dinheiro. "São situações que apresentam 'dignidade penal', em razão de sua grande repercussão nas disputas eleitorais, que podem ser por essa prática desequilibradas. Além disso, há insuficiência das sanções extrapenais, como a rejeição das contas de candidatos ou partidos e mesmo a cassação do diploma que, por definição, só alcança candidatos eleitos", diz a justificativa da proposta.

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Cristiano Avila Maronna, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais A polêmica em torno do tema aumentou a partir de 19/09, quando um projeto de lei sobre legislação eleitoral (PL 1210/07) foi pautado, repentinamente, para análise do Plenário da Câmara. Na ocasião, Rede e Psol denunciaram articulações em torno de uma emenda aglutinativa que poderia anistiar políticos que receberam doações não declaradas à Justiça Eleitoral. No dia seguinte, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (que estava no exercício da Presidência da República devido à viagem do presidente Michel Temer aos Estados Unidos), garantiu que o caixa 2 não seria mais pautado individualmente no Plenário: a discussão e a votação do tema seriam feitas apenas no âmbito das 10 medidas anticorrupção sugeridas pelo Ministério Público e analisadas por comissão especial da Câmara. Para esclarecer todas as dúvidas em relação ao tema, o presidente do colegiado, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) decidiu marcar uma audiência exclusivamente para tratar de caixa 2.

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Deputado Joaquim Passarinho decidiu marcar uma audiência exclusivamente para tratar de caixa 2

Jurista critica previsão de criminalização de caixa 2 O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Avila Maronna, criticou a previsão de criminalização do caixa 2 (contabilidade eleitoral paralela) que consta das 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público. Ele participa de audiência pública da comissão especial anticorrupção (PL 4850/16), que hoje debate exclusivamente o tema do caixa 2. Segundo Maronna, o combate à corrupção é importante mas não pode ultrapassar os limites previstos na Constituição. Para ele, a contabilidade paralela já está tipificada como crime na legislação brasileira, sobretudo no Código Eleitoral. Se a criminalização do caixa 2 for aprovada, como quer o Ministério Público, Maronna prevê que "vamos ter mais um crime na praça, mas a dificuldade de busca

de prova vai continuar a mesma". Segundo ele, o foco do combate ao caixa 2 deveria ser a melhoria da fiscalização tributária das empresas e a transparência na prestação de contas eleitorais. "Criar mais um crime é bom para agradar a torcida e agradar a mídia", disse. Aperfeiçoamento Também presentes na audiência pública da Câmara, o jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Rangel de Alckmin e o mestre em direito Fabrício Juliano Mendes Medeiros defenderam a proposta do Ministério Público. Medeiros, no entanto, sugeriu aperfeiçoamentos no texto, entre eles: definir melhor quem são os agentes públicos e políticos puníveis e deixar claro que o caixa 2 praticado por meio de prestação de serviços também será alvo de punição. Os convidados de hoje foram definidos em requerimentos apresentados pelos deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Paulo Teixeira (PT-SP). EXXTRA | 15 de outubro, 2016

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JUVENTUDE PEEMEDEBISTA Prefeito e vereador mais jovens de Santa Catarina são do PMDB

om 141 vereadores e nove prefeitos, com idade entre 19 e 34 anos, o PMDB é o partido que elegeu mais jovens em Santa Catarina. Edilson Miguel Volkweis, com 28 anos, do município de Princesa, é o prefeito eleito mais novo de Santa Catarina. E Filipe Alexandre Schmitz, com 19 anos, assumirá uma vaga na Câmara Municipal de Antônio Carlos como o vereador mais jovem do Estado. Os peemedebistas com idade entre 19 e 34 anos representam quase 17% dos 855 vereadores eleitos pelo partido, e cerca de 10% dos prefeitos eleitos da sigla. "O estímulo à juventude, bem como o sentimento de renovação aliado à preparação dos candidatos contribuíram para os resultados da juventude peemedebista no pleito municipal. O jovem inserido na gestão política dos municípios é fundamental neste novo momento que vivemos. A política velha não funciona mais", destaca o presidente do PMDB catarinense, Mauro Mariani. O PMDB elegeu mais de 45% de vereadores jovens a mais do que o segundo colocado e quase o dobro de prefeitos. O PP elegeu 77 vereadores e quatro prefeitos. Já o PSD garantiu 77 vereadores jovens e dois prefeitos. Edilson Miguel Volkweis assumirá a prefeitura de Princesa ao lado da viceprefeita Diangele Marmitt, de 27 anos. A dupla mais jovem do Estado a comandar uma prefeitura a partir de 2017, acredita na mudança na forma de fazer política como instrumento essencial para uma boa gestão. "Precisamos mudar a forma de fazer política e reduzir o custos da máquina pública para garantir investimentos que atendam às necessidades da população", destaca Edilson, que é formado em econômica. Com somente 19 anos, Filipe Alexandre Schmitz, foi eleito pela primeira vez para a Câmara de Vereadores de Antônio Carlos, na Grande Florianópolis. Levou 590 votos, sendo o segundo mais votado no geral. Mesmo novo, ele tem

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Felipe Schmitz, PMDB, de 19 anos, foi eleito pela primeira vez para a Câmara de Vereadores de Antônio Carlos convívio político desde a infância. "Já participava dos movimentos políticos, sempre ao lado dos familiares, nas manifestações de campanhas eleitorais pelo PMDB", conta. O segundo prefeito mais jovem de Santa Catarina também é do PMDB, o advogado Adriano Poffo de 28 anos. Ele é também o prefeito mais jovem da história do município. de Ibirama. Eleito vereador com apenas 20 anos, em 1962, o ex-governador Casildo Maldaner ressalta a importância da participação do jovem no legislativo municipal. "A participação e formação política precisam iniciar cedo. O jovem tem uma visão de futuro importante", garante. MULHERES - O PMDB também garantiu o maior número de prefeitas eleitas, aumentando sua

representatividade de 7 para 8. Três prefeitas do PMDB garantiram reeleição no primeiro turno, Janete Paravizi, em Arvoredo, Rosi Maldaner, em Maravilha, e Malânia Aparecida, em Vargem Bonita. Em número de vereadoras, a sigla também conquistou o maior número de vagas. Das 389 eleitas em Santa Catarina, 127 são do PMDB, (32,64% do total de mulheres). E das oito mulheres eleitas com idade entre 65 e 69 anos, seis são peemedebistas. "O PMDB mais uma vez destaca-se na representatividade feminina tanto nas Câmaras de Vereadores, como nas prefeituras. Sabemos que ainda é preciso ampliar nossa participação e garantir uma presença mais efetiva, por isso que o estímulo precisa ser contínuo", afirma a presidente do PMDB Mulher de Santa Catarina, deputada Ada De Luca.

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Patrícia Sardá: "O juiz eleitoral vai analisar se aceita ou não a justificativa"

DEFINIÇÃO ELEITORAL EM SC Segundo turno terá mais tempo de televisão e rádio do que o primeirorespectivos domicílios eleitorais no dia 30

segundo turno das eleições municipais em Blumenau, Joinville e Florianópolis terá mais tempo de propaganda eleitoral do que o primeiro. Serão 20 minutos em rede de rádio e televisão contra 10 minutos do primeiro turno. Além disso, os candidatos dividirão 70 minutos diários de inserções de 30 segundos, em um total de 140 inserções diárias. "A lei permite ajustes entre os partidos e as emissoras, havendo acordo, o tempo pode diminuir", informou Patrícia Sardá, coordenadora de eleições do Tribunal Regional Eleitoral. Segundo Patrícia Sardá, os legisladores encurtaram o tempo do programa eleitoral para o primeiro turno, mas para o segundo não houve mudanças. Em Blumenau os partidos acordaram em diminuir o tempo da propaganda, de 20 minutos para 10 minutos. Em Joinville e Florianópolis ainda não houve acordo.

Não votou e não justificou

Quem não votou dia 2 de outubro e não justificou poderá justificar a ausência do voto pela internet. Basta acessar o site do TRE/SC, ir em Eleitores e clicar em "Justificativa", preencher os dados e anexar em formato PDF a justificativa, que pode ser um atestado médico, comprovante de viagem ou uma declaração. "O juiz eleitoral vai analisar se aceita ou não a justificativa", informou Giovani Pacheco, coordenador do cadastro eleitoral do TRE/SC. Além disso, quem não votou e não justificou pode votar normalmente no segundo turno das eleições municipais. Justificativa de voto - Os eleitores de Blumenau, Joinville e Florianópolis que não estiverem nos seus

de outubro poderão justificar a ausência em qualquer município catarinense. "Todos os municípios terão mesa de justificação, naqueles que têm cartório eleitoral estamos orientando para que a mesa fique localizada na sede do cartório", afirmou Patrícia Sardá. E quem não fez o cadastramento biométrico? Aqueles que não fizeram o cadastramento biométrico estão impedidos de votar e justificar no segundo turno. Giovani Pacheco alertou que já é possível agendar o cadastramento biométrico no site do TRE. "O agendamento está disponível, embora a abertura do cadastro ocorra somente dia 7 de novembro", informou o servidor do TRE. O cadastramento também poderá ser feito diretamente no Cartório Eleitoral. "Mas a prioridade será de quem agendar pelo site", garantiu Giovani Pacheco. EXXTRA | 15 de outubro, 2016