Exxtra semana 20agosto16

EXXTRA | 20 de agosto, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 76 - 20 de agosto/2016 25 | TEMER VISTO NO PARLAMENTO Deputados federais avaliam primeiros atos tomados por governo interino

IVAN LOPES DA SILVA Editora:

26 | JUVENTUDE LONGE DAS URNAS Menos de um terço dos jovens entre 16 e 17 anos estão aptos a votar em Santa Catarina

ANINHA CAROLINA SILV A Redação:

27 | AS ELEIÇÕES COM TEMPO REDUZIDO Campanhas municipais serão mais curtas e baratas com minirreforma eleitoral

JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI

28 | COMBATE À CORRUPÇÃO Relator das medidas anticorrupção pode mudar teste de integridade de servidor

Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

CANAIS:

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva

twitter.com/PortalExxtra

08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva

www.facebook.com/pages/ Portal-Exxtra/ 175947749225976

14 | Radar Econômico Luciane Junqueira

e-mail: redacao@exxtra.com.br ou portal.exxtra@gmail.com

SUJOU A FICHA STF decide que prefeitos com contas rejeitadas podem se candidatar

Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

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20 de agosto, 2016 | EXXTRA

16 | CAPA

29| DIVERGÊNCIA ENTRE PARLAMENTARES Teste de integridade de servidor público provoca discordâncias entre deputados 30| LEGISLATIVO DE SC FAZ BALANDO Deputados aprovaram 146 projetos no decorrer do primeiro semestre 31| BOLETINS DE OCORRÊNCIA POLICIAL OAB e Assembleia querem monitorar violência contra pessoas com deficiência 32| VIGILÂNCIA NESTAS ELEIÇÕES TSE lança aplicativo para que eleitor faça denúncias de candidatos 34| CHECK UP NA SAÚDE DE SC Tribunal de Contas traça raio-x dos serviços de atenção básica à saúde do Estado e de cidadãs de SC

STF decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas pelos tribunais de Contas podem concorrer às eleições. Em Só podem ser barrados pelas câmaras municipais.

36| PRÊMIO AOS NECESSITADOS Loteria para socorrer vítimas de calamidades públicas é aprovada em comissão

24 | A FORA DOS PARTIDOS PMDB e PSD têm o maior número de candidatos a prefeito em Santa Catarina

37| JUVENTUDE NO CAMPO Governador Colombo se reúne com jovens empreendedores do agronegócio de SC

Semana, 20 de agosto de 2016

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Editorial Votar consciente é preciso

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função de escrever, opinar todos os dias sobre política, deixa a impressão de que a função pública é um exercício menor, principalmente nos momentos de julgamento público sobre as mazelas políticas. No entanto, o eleitor não pode cair nesse desânimo, há menos de dois meses de uma eleição. O voto é um dos maiores exercícios de cidadania do Brasil. É muito comum dizer que todos os políticos são iguais e que o voto é uma obrigação. Mas muitos não conhecem o poder do voto e o significado que a política tem em suas vidas, A sociedade tem a responsabilidade e uma missão importante de colocar na urna não só o voto pessoal, mas a consciência de que ele tem consequências para suas vidas, para o futuro do País.

Na Democracia do Brasil, as eleições são de fundamental importância, pois além de representar um ato de cidadania, possibilita a escolha dos representantes e governantes que redigem e executam leis que possivelmente interferirão no cotidiano da sociedade.

A escolha de um mal governante pode representar uma queda na qualidade de vida, e esses são os que gerenciam os impostos pagos, desta forma dar valor a política e valorizar o voto, votar de forma consciente acompanhar com atenção as noticias e informações referentes aos candidatos com passado limpo e propostas voltadas as melhorias de cada uma cidades conforme as necessidades.

Há em todo País políticos corruptos, incompetentes que usam a política para enriquecer, porém muitos são dedicados e procuram fazer um bom trabalho no cargo que exercem. Mas como identificar um bom político?

Por isso é importante acompanhar os projetos da campanha política e dos programas eleitorais de rádio e TV, que iniciam na próxima semana. É nesta época que a sociedade fica confusa, os programas parecem ser todos iguais, por tanto saber o que o representante está propondo e se os projetos e idéias que ele pretende executar caso chegue ao poder haverá recursos disponíveis. É preciso ficar atento e verificar os trabalhos anteriores as experiências de cargos públicos, processos judiciais, se houve envolvimento com atos ilícitos, se a vida dele como político tem bons frutos. A cobrança também é direito que o cidadão tem dentro de um sistema democrático.

Porém, votar conscientemente é difícil, mas os resultados são positivos. Nesta democracia a conquista do povo que deve ser usada com responsabilidade. Votar em qualquer um.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral

EXXTRA | 20 de agosto, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Quem é o câncer da corrupção?

É BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Governador Colombo inaugura ponte com discurso de candidato

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governador Raimundo Colombo inaugurou a ponte sobre o Rio Burro Branco no Oeste, que fica na rodovia SC-159 e liga o município a Nova Erechim. "A vida no campo não é fácil. Você trabalha os 365 dias no ano. Se fizer frio ou chuva, você tem que cuidar da terra, independentemente do dia.

Com esse suor, é que se consegue gerar emprego e renda. O Oeste do Estado tem um papel fundamental nisso, e o Governo precisa colaborar, oferecendo, por exemplo, estradas e energia elétrica", disse Colombo. O Governador enfatizou que "temos mais 175 obras em andamento em SC. Aqui no Oeste são mais de 800 quilômetros de rodovias sendo melhoradas. Obras como essa da ponte transformam a região e servem de corredor para escoamento da produção", afirmou o secretário de Estado da Infraestrutura, João Carlos Ecker.

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provável que a maioria responda: "É o PT". Antes, fosse, pois por mais maligno que se apresentasse, igual na medicina, poderia ser extirpado, curado. Porém, não é bem assim. O partido da presidente Dilma no momento simboliza a roubalheira, pois é o preço de estar no poder há 12 anos. Mas poderia ser qualquer outro partido, pois os mesmo são constituídos por pessoas.

O buraco é bem mais em baixo. E se for a fundo é provável que se chegue em Pedro Álvares Cabral. Com isso, surgem discursos e teorias de pessoas revestidas de santos. Não há santo na vida pública. Até na Dinamarca (país menos corrupto do mundo) esta doença existe, mesmo em escala menor. Pior são os pregadores da volta da ditadura. A "frase feita" - a democracia pode não ser perfeita, mas é o melhor regime - pode soar como clichê, mas tem muito de verdade. Escândalos existiram até durante os governos militares. Sem entrar em detalhes, basta se informar o que foram: O Escândalo da Mandioca; Caso Delfin; Caso Capemi; Caso do contrabando de pedras preciosa; Caso Globo-Time Life, entre outros. Detalhe, com censura, quem abrisse o bico podia amanhecer com a boca cheia de formiga.

Ora, ora. Deixemos de ingenuidade. Corrupção sempre houve. Os governos militares estavam infestados. Nossa dívida externa que era de 5 bilhões de dólares passou para 110 bilhões. A inflação corroia nossos bolsos com 300% ao mês. Muita gente se locupletou e não, necessariamente, militares. Mas quem estava no com eles, como o "simbólico" Paulo Maluf, que hoje é Luca e Dilma, desde criancinha. Projetos mirabolantes que não levaram a nada, como a Transamazônica e usinas nucleares. Perseguição e tortura foram apenas um aperitivo do que fizeram no país. Quem não quiser a democracia brasileira deveria pedir para ir morar na Coréia do Norte, debaixo do cinturão. Se estão arrependidos de votarem na Dilma, na próxima eleição podem dar o troco. Democracia é assim, vence quem tem mais votos depositados nas urnas.

A luta de classe e a briga pelo poder, nesses tempos bicudos, tem se revelado uma coisa de louco. Os que estão fora das hostes palacianas tentam retornar às mamatas e os de dentro, visceralmente, guerreiam para se manterem nessas cortes.

Sempre foi assim e assim será. Agora, se alguém acredita em Papai-Noel, Cegonha, Mula Sem Cabeça, aí é outro departamento.

Da parte muita que resta de pretos, putas e pobres presos nas cadeias brasileiras, o judiciário brasileiro aumenta o número de banqueiros, mensaleiros, magistrados, servidores e ongueiros livres como qualquer cidadão comum incauto caminhando pelas ruas, ruelas e guetos das cidades urbanas nacionais - e até em paraísos fiscais sob a égide do Reino Unido, Bahamas e Tigres Asiáticos.

Ladrões confessos do dinheiro público continuam soltos. Aliás, é cultural entre o povo ver os políticos com desconfiança e pensar que todo mundo é ladrão. No entanto, até há poucos meses não se imaginaria que os donos das maiores empreiteiras brasileiras, homens mais endinheirados do país, faziam parte da mesma quadrilha que sangrou a Petrobras. Enfim, se serve de consolo, pelo menos agora estão presos atrás de grades. E pelo andar da carruagem, terão novos "inquilinos".

A única esperança, mesmo que remota, é que o atual escândalo seja mesmo o tumor que provoca a corrupção no Brasil. Aí, caso seja extirpado, este mal nunca mais apareça. Sonhemos...

20 de agosto, 2016 | EXXTRA

Senador Dário Berger

Berger pede continuidade de obras em rodovias de SC

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senador Dário Berger (PMDB-SC) cobrou mais agilidade do governo federal para o andamento das obras em seu estado. Ele reclamou da demora para a liberação da autorização dos órgãos ambientais para que seja concluído o entorno da BR 101, que liga o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O trecho norte da obra, que vai aliviará o trânsito em Florianópolis, deveria ter sido entregue em 2012. Berger ainda citou problemas semelhantes com as BRs 470 e 380, também em Santa Catarina. Para ele, a burocracia do governo emperra obras de logística no estado, que está atrasado em vinte anos na duplicação de rodovias por dificuldades como falta de recursos, desapropriação e autorização. "O governo precisa apresentar um plano mais ágil, mais dinâmico, com maior capacidade de realização para que efetivamente a gente possa atender às dificuldades por que passa, sobretudo, o meu estado. E é através dessas estradas, dessas rodovias federais, que circulam a riqueza de Santa Catarina".

Semana, 20 de agosto de 2016

Com o fim do prazo para o registro de candidaturas tem início a campanha eleitoral

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om o fim do prazo para os pedidos de registros de candidatos para as eleições municipais, e o início da campanha eleitoral, na terçafeira (16), o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina orienta como candidatos ou partidos que perderam o prazo devem proceder. O TRE explica também como será a análise das candidaturas recebidas e o trâmite daquelas que por qualquer eventualidade forem impugnadas. Santa Catarina registrou nos 105 cartórios eleitorais do Estado quase 17 mil solicitações de candidaturas, nos 295 municípios catarinenses. Os dados dos registros estão disponíveis e são atualizados constantemente no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCand).

Em relação a propaganda eleitoral ficou liberado a partir de terça-feira (16), a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som, nas sedes dos partidos ou em veículos, das 8h às 22h. agosto.

O Ministério Público fiscaliza o processo eleitoral em SC A fiscalização do correto andamento do processo eleitoral é uma das atribuições do Ministério Público. O Promotor de Justiça acompanha todo o trâmite eleitoral, verificando, por exemplo, a legalidade dos registros de candidaturas e a ocorrência de propaganda eleitoral irregular. Casos de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação nas eleições também são apurados pelo Ministério Público, que mantém inclusive um espaço no site da Instituição para denúncias de crimes eleitorais, como a compra e venda de votos. A edição do programa Alcance do MPSC traz um pouco da história da Justiça Eleitoral e da atuação do Ministério Público nas eleições, como se faz uma denúncia de um crime eleitoral, o que é permitido ao candidato durante a campanha e de que forma a Lei da Ficha Limpa é aplicada.

Comunicado importante do TSE sobre Sistema de Candidaturas

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que o sistema de Candidaturas passa por manutenção, motivo pelo qual não tem sido atualizado com frequência. No entanto, a instabilidade não provoca qualquer prejuízo em relação aos registros de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador para as Eleições de 2016 recebidos até 15 de agosto.A Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE informa que, imediatamente após detectar o fato, trabalha para restabelecer plenamente o serviço.Cabe ressaltar que não há qualquer prejuízo ao calendário eleitoral estabelecido em Lei.

Newton Varella Júnior e Rodolfo Tridapalli

Newton Varella Júnior e Rodolfo Tridapalli são os novos desembargadores do TJSC

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s juízes de 2º grau Newton Varella Júnior e Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli foram promovidos ao cargo de desembargador na sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça, pelos critérios de antiguidade e merecimento respectivamente. Eles ocuparão as vagas abertas com a aposentadoria dos magistrados Marli Mosimann Vargas e Nelson Schaefer Martins. Newton Varella Júnior, 56 anos, natural de São Francisco do Sul/SC, ingressou na magistratura em 9/5/1989, na comarca de Joinville. Foi promovido a juiz de direito em 1992 e atuou nas comarcas de São Domingos, Mondaí, Porto União, Joinville e Capital. Foi promovido a juiz de 2º grau em 29/1/2009.

Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, 57 anos, natural de Resende/RJ, ingressou na magistratura em 12/8/1988, na comarca de Seara. Promovido a juiz de direito em 19/11/1990, atuou nas comarcas de Itapiranga, Braço do Norte, Videira, Itajaí, Capital.

Assumiu como juiz de 2º grau em 20/4/2011.

Justiça pede execução de pena para crimes eleitorais na segunda instância

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vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, pediu que sejam executadas imediatamente as penas previstas em processos de crimes eleitorais que já foram julgados na segunda instância e tiveram penas determinadas ou confirmadas, mas que ainda estão pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir a pena antes do final do processo. Com a decisão, se a Justiça de segunda instância não aceitar o recurso da defesa e a condenação determinada na primeira instância for mantida, a pessoa poderá iniciar o cumprimento da pena definida.

EXXTRA | 20 de agosto, 2016

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Semana, 20 de agosto de 2016

Prestação do serviço desequilibra o pleito eleitoral, conforme Lei das Eleições

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onforme alertou na recomendação, desta forma a prestação do serviço desequilibra o pleito eleitoral, configurando infração ao art. 73 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, excetuados os casos de calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. O Ministério Público Eleitoral salienta que a execução do projeto prevê uma série de contrapartidas do Município, como infraestrutura, deslocamento da unidade móvel e recursos humanos, e recomendou a suspensão imediata dos atendimentos por meio do Projeto OdontoSESC, a retirada do veículo de atendimento e o retorno aos atendimentos normais nos postos de saúde do Município.

Renan critica eventual proposta de plebiscito sobre novas eleições

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presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou que se reuniu na quarta-feira (17) com líderes partidários e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para discutir o roteiro do julgamento do impeachment.

Renan também criticou a proposta de realização de um plebiscito para novas eleições que faria parte de uma carta que a presidente afastada Dilma Rousseff deve apresentar nesta terça-feira.

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Deputado fedefral Celso Maldaner

Falta consenso para aprovação da PEC sobre fim do foro privilegiado

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ma Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado não tem consenso na Câmara (PEC 247/ 2016). Pelo texto, deputados e senadores passariam a seguir as mesmas regras impostas ao cidadão comum, passível de julgamento inicial por juízes de primeira instância. Atualmente, a Constituição estabelece que parlamentares têm direito ao foro especial por prerrogativa de função, o que leva o julgamento de seus processos pelo Supremo Tribunal Federal. O autor da proposta, deputado Celso Maldaner, do PMDB catarinense, acredita que o foro privilegiado prejudica o combate à corrupção. "Então, hoje somos privilegiados. Não vi, desde que sou parlamentar, estou no meu terceiro mandato, não vi nenhum político com foro privilegiado ser condenado no Supremo Tribunal Federal, parece que demora demais, vai 20, 30 anos. Tem gente com mais de uma dezena de inquéritos e demora demais, e a coisa não acontece."

Atendimento gratuito à população não pode configurar promoção de candidato

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tendendo à recomendação do Ministério Público Eleitoral, foi suspenso o atendimento odontológico realizado por meio de convênio entre o Município de Guaraciaba e o Serviço Social do Comércio (SESC) de 8 de julho a 23 de setembro, em plena campanha do atual Prefeito á reeleição. De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Cyro Luiz Guerreiro Junior, apesar do convênio ter sido firmado em dezembro de 2015, a execução do projeto OdontoSESC no Município de Guaraciaba foi marcada justamente para o período que antecede as eleições podendo, assim, beneficiar a candidatura do Prefeito à reeleição.

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Comunicado do TRE de SC: Registros de Candidatura

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, tendo em vista as dificuldades operacionais para a obtenção das certidões criminais da Justiça Estadual (art. 27, inciso II, alínea "b", da Resolução TSE n. 23.455/2015) - em face do grande volume de pedidos relacionados aos registros de candidatura para as Eleições 2016 -, comunica que a eventual ausência das referidas certidões não impede a protocolização do requerimento do registro.

20 de agosto, 2016 | EXXTRA

Deputado Osmar Serraglio

Propostas preveem desde pequenas alterações até a extinção total do foro especial

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egundo o presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDBPR), as 11 propostas em análise na CCJ preveem desde pequenas alterações até a extinção total do foro especial do ordenamento jurídico brasileiro. "Se prosperar a postulação desse grupo de combate à corrupção, nós não teremos mais ninguém com foro especial, com foro privilegiado", observa o parlamentar. "Isso significa que qualquer um, desde o presidente da República, juízes e promotores, até vereadores que têm foro diferenciado em alguns estados - tudo isso será extinto. Eu acho que nós todos devemos ser tratados de forma igualitária. É um princípio republicano", defendeu Serraglio. O requerimento para realização do debate é da deputada Cristiane Brasil (PTBRJ).

Semana, 20 de agosto de 2016

Quase 17 mil pedidos de registro de candidatura foram realizados em SC

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a segunda-feira (15), terminou o prazo para os pedidos de registros de candidatos para as próximas eleições municipais. Até as 19h30 da segunda-feira, 16.932 candidatos dos 295 municípios de Santa Catarina solicitaram seus registros nos 105 cartórios eleitorais do Estado. Em virtude de alguns pedidos terem sido realizados perto do final do dia, esse número ainda não é definitivo, pois nem todos foram contabilizados. Em Santa Catarina, 740 pedidos foram protocolados para prefeito, 740 para vice-prefeito e 15.452 para vereador. Nos cartórios das três maiores cidades do Estado Joinville, Blumenau e Florianópolis - o movimento durante o dia foi agitado, mas dentro do esperado.

Sistema de Candidaturas do TSE(CandEx) funcionou

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chefe da 76ª Zona Eleitoral (Joinville), Paulo Cesar Ribeiro, destacou que o Sistema de Candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (CandEx) funcionou perfeitamente, o que facilitou o trabalho dos cartórios. Além disso, os candidatos e partidos não deixaram para a última hora.

"As reuniões que foram realizadas anteriormente com os partidos políticos surtiram efeito. Percebemos que eles se organizaram mais para esta eleição. "Os dados dos registros estão disponíveis, e são atualizados constantemente, no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCand). A listagem oficial dos pedidos de registros foi publicada no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Até dia 12 de setembro todos os pedidos de registros serão julgados

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aso seja constatado que o partido político ou a coligação não tenha solicitado o registro dos candidatos escolhidos durante a convenção, esses poderão fazê-lo no prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pelo TRE-SC. Todos os pedidos de registros serão julgados pela Justiça Eleitoral.

O prazo para que esse julgamento aconteça é até dia 12 de setembro, conforme consta no Calendário Eleitoral.

Plantão na Justiça Eleitoral de SC inicia neste sábado (20)

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o sábado (20), a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e os cartórios eleitorais do Estado começarão a atender em regime de plantão aos finais de semana. O horário de expediente será das 14h às 19h. O plantão acontecerá no período entre 15 de agosto e 7 de outubro, conforme determina a Portaria P n. 193/2016. A medida visa atender às demandas de trabalho e ao cumprimento dos prazos para o próximo pleito eleitoral. Além disso, a necessidade de prorrogação do regime de plantão será reavaliada após a realização do primeiro turno das Eleições 2016.

O senador Paulo Bauer é o relator do projeto

Relatório de Paulo Bauer recomenda securitização das dívidas do governo

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senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou na terça-feira (16), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o seu relatório sobre o projeto de lei que trata da securitização das dívidas da administração pública. O objetivo do PLS 204/2016 é aumentar a receita dos governos federal, estaduais e municipais.

As três esferas de governo poderão contratar empréstimos em bancos privados, dando como garantia as dívidas que pessoas físicas e empresas têm com o governo. Bauer, justifica que, em função da crise econômica, muitos devedores estão parcelando as dívidas tributárias. Por isso, a possibilidade de o governo contrair empréstimos, com base nesses créditos, vai permitir o pagamento das despesas mais urgentes.

TRE de SC alerta sobre condutas abusivas nas Eleições 2016

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presidente do Tribunal Regional Eleitoral catarinense, desembargador Cesar Abreu, encaminhou ofício para federações de classe e sindicatos alertando para algumas das alterações trazidas pela minirreforma eleitoral. No ofício, o presidente do TRE-SC destacou que práticas como a utilização de vale-combustível, vale-alimentação, cesta básica, material de construção, remédios, e quaisquer outras vantagens oferecidas ao eleitor ou por ele solicitadas em troca de voto, podem configurar abuso de poder econômico ou corrupção eleitoral. Para garantir a lisura das eleições, sem a interferência do poder econômico, Cesar Abreu esclareceu que é essencial o papel da própria sociedade a exercer o controle efetivo sobre as práticas abusivas. Por isso mesmo, conclamou a cada uma das entidades oficiadas para que divulguem e orientem seus membros sobre as consequências dessas condutas ilícitas, pelas quais "podem responder, além dos eleitores e dos candidatos, quaisquer pessoas que intermedeiam, fornecem ou facilitam a negociação de benesses". Denúncias de irregularidades e de crimes eleitorais podem ser apresentadas ao Ministério Público Eleitoral pela página do TRE-SC na internet.

EXXTRA | 20 de agosto, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Representantes da AJIN são recebidos por Secretário Estadual de Segurança Pública

Secretário recebe diretoria dos Associação dos Moradores de Jurerê Internacional Tribunal de Justiça aprova transformação de cargos na carreira da magistratura

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Tribunal Pleno aprovou, na sessão administrativa de quarta-feira (17), por unanimidade, a proposta de ajuste da composição e da estrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A proposição, que teve como o relator o desembargador Alexandre d'Ivanenko, prevê a transformação de 22 cargos de juiz de direito de segundo grau em desembargador e de 8 em juiz de direito de entrância especial com assento no primeiro grau de jurisdição, além da conversão de outros 10 cargos vagos de juiz substituto em desembargador. Com a medida, o Tribunal passará a contar com 94 desembargadores e deixará, paulatinamente, de ter em seu quadro a figura do juiz de direito de segundo grau.

De acordo com o relator, o projeto visa atender decisão do Conselho Nacional de Justiça de assegurar maior participação do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil na composição do Tribunal, conforme determina a Constituição Federal, bem como ajustar a força de trabalho que de fato já atua exercendo as funções do cargo de desembargador. O projeto agora seguirá à apreciação da Assembleia Legislativa.

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20 de agosto, 2016 | EXXTRA

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Secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, recebeu em audiência na terça-feira, 16, a diretoria da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin). Em pauta a manutenção da parceria com a Polícia Militar e apoio às iniciativas da Polícia Civil quanto à fiscalização dos alvarás de bares, boate e comércio ambulante. Segundo o secretário, a parceria com a Ajin terá continuidade em busca da melhoria do serviço à população do bairro. Grubba destacou que a fiscalização não pretende inviabilizar o trabalho dos empresários e comerciantes.

"Mas é preciso ter regras e respeitá-las", disse. Já o presidente da Ajin, Sérgio Rodrigues da Costa, destacou as iniciativas da associação como o projeto Olhar Digital, com a instalação de 60 câmeras no bairro. As imagens são compartilhadas com instituições da segurança. Para o secretário, essa tecnologia é uma aliada muito importante na defesa do cidadão. "Estatísticas comprovam que onde há câmeras, a criminalidade reduz".

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Pedia mais rigor na fiscalização de festas em Jurerê Internacional

presidente da Ajin, Sérgio Rodrigues da Costa, pediu mais rigor na fiscalização de festas, que ele definiu como baladas privês, que acontecem com frequência em mansões alugadas com a cobrança de ingresso a presença de grande público.

"Muitas vezes essas festas sequer têm autorização e hora para terminar É preciso combater e evitar esta prática", disse. Presentes ao encontro o delegado-geral da Polícia Civil, Artur Nitz, e o comandante da 1ª Região Policial Militar, coronel Renato Cruz Júnior se comprometeram a reforçar a fiscalização. Também participaram da audiência o vicepresidente da Ajin, Mark de Matos; diretor de Segurança, Ildo Rosa; diretores jurídicos, Luis Carlos Zucco e Luis Adalberto Villa Real; diretor de comunicação, Aluisio Dobez; José Michelli Vasques, diretor de operações; advogada da Ajin, Mariana Bodemuller e os moradores associados, Vilson Barzam e Jairo Brincas.

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Alunos com restrições alimentares devem receber merenda especial em SC

lunos diabéticos, obesos, celíacos, hipertensos, por exemplo, podem ter a saúde comprometida se não tiver uma alimentação especial. Um Projeto de Lei, de autoria do deputado Natalino Lázare (PR), visa proteger os estudantes que apresentem restrições alimentares em funções de patologias em Santa Catarina. A expectativa é de que a matéria, que já foi votada e aprovada em primeiro turno, passe pela votação em segundo turno, marcada para setembro. A condição foi alcançada durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Semana, 20 de agosto de 2016

Parecer favorável a projeto de Enquadramento Empresarial Simplificado

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Juíza de 2º grau abre seminário que marca 10 anos da Lei Maria da Penha

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juíza de 2º grau Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer (foto), coordenadora estadual da Justiça Criminal e das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, ministrou, na Câmara de Vereadores de Gaspar, a palestra de abertura do "Seminário Municipal de Políticas para Mulheres: 10 anos da Lei Maria da Penha - e Agora?". Promovido em Gaspar pela 2ª Promotoria de Justiça em parceria com a Câmara de Vereadores e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, o evento marca também a 5ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. A magistrada afirmou que o evento é fundamental para a reflexão sobre a atuação das instituições e dos grupos sociais no cenário de violência contra a mulher.

Segundo a juíza, as mulheres "têm de assumir postura de intolerância e de denúncia diante da violência e precisam, para isso, do respeito, do suporte e da efetiva solução dos segmentos a que elas recorrem."

presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (PMDB), foi o relator e deu parecer favorável ao Projeto de Lei 178/2016, do Executivo, que dispõe sobre regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado e à Autodeclaração. A proposição do Executivo estabelece a simplificação das obrigações de natureza administrativa impostas às empresas em seus processos de abertura ou de fechamento. Conforme Nadal, o projeto tem por objetivo reduzir a burocracia na hora de abrir uma empresa em Santa Cataria. "No momento difícil por que passa a economia brasileira é de fundamental importância incentivar que investidores possam abrir as portas das suas empresas o quanto antes para gerar novos empregos nos municípios." O projeto prevê a compatibilização e a integração de procedimentos para evitar a duplicidade de exigências e garantir a unicidade na legalização das empresas. Com o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) será possível o imediato e integral funcionamento empresarial com base nas informações constantes da Autodeclaração, sem prejuízo de posteriores exigências e fiscalizações. O projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça, teve pedidos de vista por rês parlamentares da CCJ.

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Câmara classifica como federal rodovia entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a classificação como rodovia federal de trecho rodoviário entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a partir de sua inclusão no Plano Nacional de Viação (Lei 5.917/73). Trata-se de trecho rodoviário com 161 quilômetros de extensão. Com início no entroncamento com a BR-285, na cidade gaúcha de Bom Jesus, a nova rodovia federal atravessa a divisa entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, passa pelas cidades catarinenses de São Joaquim e Urubici e continua até o entroncamento com a BR-282, a aproximadamente nove quilômetros de Bom Retiro (SC).

Classifica como federal rodovia entre SC e RS em análise do Senado

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inclusão como rodovia federal está prevista no Projeto de Lei 7944/14, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Sergio Souza (PMDB-PR). A análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania restringiu-se aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Anteriormente, a proposta havia sido aprovada também pela Comissão de Viação e Transportes.

Rota Caminho das Neves, entre SC e RS, que leva às cidades mais frias do País

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o apresentar o projeto, Alceu Moreira lembrou que as rodovias federais têm como objetivo permitir melhores ligações entre cidades e estados brasileiros e que esse seria o caso do trecho mencionado, integrante da chamada rota Caminho das Neves, que leva às cidades mais frias do País. O trecho, explicou o deputado, faz a ligação entre a BR285, que se estende em todo o estado gaúcho, e a BR-282, que vai de Florianópolis até a fronteira com a Argentina.

"Toda a extensão rodoviária que liga essas duas rodovias federais deverá ser transferida para a União, para que possa receber recursos federais para a sua conservação e ampliação", observou o parlamentar. "A rota Caminhos da Neve não apenas encurtará a distância entre a Serra Gaúcha e a Serra Catarinense, representando um importante instrumento para consolidação do turismo na região, como também impulsionará a economia dos municípios", defendeu Moreira.

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Projeto de Lei Projeto de Lei busca aumentar busca aumentar idade máxima idade máxima para ingresso na para ingresso na Polícia Militar - 1 Polícia Militar - 2

S Glauco José Côrte presta homenagem ao general Richard Fernandez Nunes

FIESC presta homenagem ao militar Richard Fernandez Nunes

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a quinta-feira (18), a FIESC prestou homenagem ao general Richard Fernandez Nunes pelos trabalhos prestados no comando da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada, em Florianópolis. O militar assumirá a Escola de Comando e EstadoMaior do Exército, no Rio de Janeiro. "No período em que permaneceu em Florianópolis, o general Richard exerceu o seu comando com inexcedível dedicação e competência, tornando-se um grande amigo de Santa Catarina. Logo que assumiu o seu posto, general Richard esteve na FIESC e, a partir desse primeiro encontro, iniciamos os entendimentos que culminaram na formalização da instituição do Comdefesa em Santa Catarina", destacou o presidente da FIESC, Glauco José Côrte, acrescentando que o objetivo do Comitê da Indústria de Defesa de Santa Catarina (Comdefesa) é qualificar a indústria catarinense para tornar-se parceira e provedora competitiva para as forças armadas. "A promoção para general de Brigada é fruto de toda a carreira, porém, no prosseguimento da trajetória o que vale é o presente.

Não tenho a menor dúvida que ter sido, mais uma vez, distinguido pelo Exército a comandar a sua escola de seu mais alto nível foi fruto do trabalho realizado aqui", afirmou o general Nunes.

Acesso à tecnologia para estudantes do ensino fundamental de Rodeio

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comunidade de Rodeio será beneficiada com o repasse de recursos para a compra de equipamentos de informática e audiovisual para a rede de ensino fundamental. O deputado estadual João Amin (PP) solicitou ao Poder Executivo a liberação de convênio no valor de R$ 50 mil para a Prefeitura, proveniente do Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial). O repasse será liberado por meio da Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó e a intenção é que sejam adquiridos 20 computadores, impressora e um projetor. A justificativa do parlamentar para intermediar o repasse é de que a utilização de equipamentos desta natureza contribui para promover a aprendizagem de forma crítica e atualizada, motivando os estudantes e transformando as aulas em laboratórios do conhecimento humano.

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anta Catarina tem uma das maiores taxas de longevidade do país, com mais de 78 anos, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Um Projeto de Lei, de autoria do deputado Natalino Lázare (PR), busca aumentar em cinco anos a idade máxima para ingresso nas carreiras das instituições militares do estado.

Atualmente a idade máxima estabelecida nos termos do inciso sete do artigo 2º da lei complementar 587, de 14 de janeiro de 2013, é de 30 anos incompletos até o último dia de inscrição no concurso público.

Para Lázare, aumentar para 35 anos é plenamente justificável já que para concorrer a outros cargos que exigem aptidão física, como ocorre no âmbito da Polícia Civil, não há exigência do requisito de idade máxima para ingresso nas carreiras.

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esde a vigência da lei complementar estadual 454, de 5 agosto de 2009, que institui critérios de valorização profissional para os militares estaduais e estabelece outras providências, passou-se a exigir que o cidadão também tenha formação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou por órgão oficial com competência delegada.

"Muitas vezes essa graduação é alcançada pelo cidadão somente depois dos 30 anos.

Portanto, essa mudança pode contribuir para que mais pessoas se interessem em ingressar nessa valorosa carreira, fortalecendo ainda mais o serviço essencial prestado pela Polícia Militar, no âmbito da segurança pública", ressalta o deputado. O Projeto de Lei foi publicado no Diário Oficial da Assembleia.

TJ aprova transformação de cargos na carreira da magistratura

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Tribunal Pleno aprovou, na sessão administrativa de quartafeira (17), por unanimidade, a proposta de ajuste da composição e da estrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A proposição, que teve como o relator o desembargador Alexandre d'Ivanenko, prevê a transformação de 22 cargos de juiz de direito de segundo grau em desembargador e de 8 em juiz de direito de entrância especial com assento no primeiro grau de jurisdição, além da conversão de outros 10 cargos vagos de juiz substituto em desembargador. Com a medida, o Tribunal passará a contar com 94 desembargadores e deixará, paulatinamente, de ter em seu quadro a figura do juiz de direito de segundo grau. De acordo com o relator, o projeto visa atender decisão do Conselho Nacional de Justiça de assegurar maior participação do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil na composição do Tribunal, conforme determina a Constituição Federal, bem como ajustar a força de trabalho que de fato já atua exercendo as funções do cargo de desembargador. O projeto agora seguirá à apreciação da Assembleia Legislativa.

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Jardim Botânico de Florianópolis: técnicos avaliam projeto pioneiro

O DeputadoGabriel Ribeiro

Apresentado novo método para ensinar pessoas com deficiência

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deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD) representou a Assembleia no seminário sobre políticas públicas para a inclusão da pessoa com deficiência, que reuniu em torno de 500 professores no auditório do Centro Educacional Vidal Ramos Júnior, em Lages. No evento, foi apresentado um modelo desenvolvido pela Apae da cidade de Bauru (SP) que representa um avanço no ensino dos deficientes. O evento reuniu representantes de 12 Apaes da Serra e de 42 escolas regulares que recebem pessoas com deficiência intelectual. O modelo desenvolvido em Bauru mantém o currículo de ensino e acrescenta a parte funcional. A palestrante Salete Moreira Afonso apresentou o novo método. Basicamente, ele foca na pessoa e não na deficiência.

Com isso, o aluno pode desenvolver capacidades para ter maior autonomia no seu cotidiano, que vai desde dar o laço nos sapatos até estar em condições de atuar no mercado de trabalho.

s arquitetos urbanistas André Schmitt, Nelson Saraiva, Michel de Andrado Mittmann e André Lima apresentaram aos técnicos da Comcap, Ipuf, Floram, Obras, Segurança e Epagri os conceitos do projeto pioneiro do Jardim Botânico para orientar a intervenção que será feita no espaço para abri-lo à visitação pública em 24 de setembro. A ideia, informou o presidente da Companhia Melhoramentos da Capital, Marius Bagnati, é franquear o acesso das pessoas ao parque, sem comprometer o projeto do futuro Jardim Botânico. Na sexta-feira (12), em reunião no Centro de Treinamento da Epagri, André Schmitt apresentou o conceito inovador do Jardim Botânico com três estações ambientais no Itacorubi, Cidade das Abelhas e Sapiens Parque.

Jardim Botânico para conservação de plantas nativas ou ambientadas

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a quarta-feira (17) foi a vez da cidade de Blumenau receber o workshop sobre Certificação de Responsabilidade Social.

O encontro, realizado no Auditório do Sesi, teve o objetivo de qualificar representantes de empresas e entidades sem fins lucrativos, interessadas em participar da sexta edição do programa promovido pela Assembleia Legislativa em parceria com outras 15 entidades. O workshop faz parte de um ciclo de encontros e aborda os critérios para inscrição na certificação, além de explicar como construir um balanço socioambiental (BSA). O documento é peça fundamental no processo de certificação e o seu preenchimento é eletrônico pela internet. "É através desta publicação e da busca por uma comunicação transparente e ética do que realmente é feito pela instituição que podemos avaliar e destacar as boas práticas no estado", justificou Elisângela Weigel Schappo, membro da Comissão Mista de Certificação Socioambiental.

Workshop sobre certificação socioambiental é realizado em Blumenau - 2

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arius Bagnati lembrou que em 2010, quando foi concebido o projeto pioneiro, "a cidade sonhava com a grana de Eike Batista".

O empresário se antecipava às medidas compensatórias que teria de assumir caso tivesse sido aprovado seu estaleiro em Biguaçu e buscou a Fatma comprometendo-se a patrocinar o projeto ambiental que fosse desejado pela região.

Três escritórios de arquitetura _ Marchetti Bonetti, Desenho Alternativo e Studio Methafora - e a Biosphera Consultoria Ambiental associaram-se ao desafio.

Workshop sobre certificação socioambiental é realizado em Blumenau - 1

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m sua exposição, Elisângela Weigel Schappo (foto) destacou o BSA como um instrumento de comunicação e educação com um alcance que vai além da área de influência das organizações. "A partir deste documento cria-se um mecanismo de comunicação com a comunidade para mostrar todas as boas práticas e o que vem sendo desenvolvido ao longo dos anos. Ele também é um instrumento de gestão, capaz de mostrar indicadores para os gestores, colaboradores e a comunidade do que está indo bem e o que pode ser melhorado." O evento, promovido pela Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social e realização da Federação das Indústrias de Santa Catarina, também contou com a apresentação do Instituto Senai de Tecnologia Ambiental. Rodrigo Afonso de Bortoli, gerente técnico do instituto, esclareceu de que forma as empresas podem beneficiar-se da assessoria prestada pela instituição.

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Glauco José Côrte na solenidade realizada em São Paulo

Vigilância ostensiva inibe comércio ilegal dos ambulantes clandestinos em Florianópolis

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ntimidar os ambulantes clandestinos que insistem em atuar na região central de Florianópolis. Este foi o objetivo da Operação SESP Presente, realizada nesta quinta-feira (18) com o apoio da Guarda Municipal. O principal objetivo desta ação não é a apreensão de mercadorias, e sim forçar estes vendedores irregulares a deixar o local. "Nós sabemos que em poucas horas todos eles vão estar de volta, mas neste tempo o prejuízo produzido já é considerável para cada um deles", destaca o secretário da pasta, Wilson Vergilio Rabelo. Durante a ação os fiscais aproveitam para verificar a documentação dos ambulantes que estão autorizados a atuar nas ruas de Florianópolis. Itens como a validade dos alvarás e local onde estão instalados são observados. Quando do ato da concessão cada um deles é informado do ponto exato onde poderá atuar. A previsão é de que em outubro a SESP abra novo edital para vagas nesta categoria.

Segundo o Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade, a indústria brasileira teve em 2015 um prejuízo superior a R$ 30 bilhões por causa da concorrência desleal dos clandestinos. Isto representa cerca de R$ 9 bilhões não recolhidos de impostos, e que consequentemente deixam de ser investidos em serviços como saúde e educação.

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FIESC está entre as melhores empresas para trabalhar no país

Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) está entre as 80 melhores empresas do País para trabalhar - categoria grande porte, segundo pesquisa do instituto Great Place to Work, publicada pela revista Época. A solenidade de reconhecimento ocorreu na segunda-feira (15), em São Paulo. O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, diretoria executiva e colaboradores das demais entidades que compõem a Federação (CIESC, SESI, SENAI e IEL), acompanharam o anúncio. "Um bom ambiente de trabalho é importante porque estimula a criatividade e o bom desempenho dos trabalhadores", destaca o presidente da Federação, Glauco José Côrte. "Este reconhecimento nacional nos dá ainda mais força para seguir com nossa meta de cuidar dos nossos profissionais para que sejam protagonistas da nossa estratégia organizacional", disse a gerente de gestão de pessoas, Márcia Haveroth Trierweiler. As entidades da FIESC já possuem um histórico de participação no ranking nacional do GPTW, sempre conquistando posição entre as melhores empresas para trabalhar no Brasil. Além da pesquisa GPTW, a FIESC realiza avaliação interna a cada dois anos, o que possibilita uma comparação entre os resultados externos e internos.

FIESC lança agenda para fortalecer a indústria regional

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Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) iniciará no próximo dia 22, em Blumenau, a série de eventos que vai culminar no lançamento da Agenda de Desenvolvimento da Indústria Regional, que terá também encontros em Lages, Chapecó, Criciúma, Joinville e Florianópolis. A iniciativa tem o objetivo de construir uma agenda única com os principais pleitos e demandas da indústria, priorizados em cada uma das seis mesorregiões catarinenses. O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, lembra que Santa Catarina tem o parque industrial mais diversificado do País e, mesmo em períodos difíceis, tem se mantido forte e atuante. Em 2016 o Estado é o segundo em geração de empregos industriais no Brasil e apresenta a menor taxa de desemprego. "Os resultados obtidos derivam da força da indústria em todas as regiões do Estado", diz Côrte. "O comportamento observado em Santa Catarina em períodos desafiadores, como o atual, comprova que podemos ir mais longe e evoluir ainda mais. É necessário agir, sob óticas distintas, pois as potencialidades e necessidades regionais são específicas, mas com uma mesma visão de futuro", acrescenta. "O desenvolvimento de Santa Catarina como um todo passa pelo fortalecimento das regiões", completa.

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

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Deputado propõe núcleo de apoio às feiras de produtos orgânicos O deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD) propôs que o Estado institua um núcleo de apoio às feiras de produtos orgânicos. A ideia é que este órgão ofereça apoio técnico na venda direta de produtos entre o agricultor familiar e o consumidor. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator pediu diligência. O Núcleo seria vinculado à Diretoria de Políticas da Agricultura Familiar da Secretaria da Agricultura. Outras funções definidas pelo projeto de lei é que esse organismo articule encontros setoriais entre grupos de agricultores, que divulgue as informações sobre circuitos de produção, distribuição e comercialização de produtos orgânicos e monitore a fiscalização nas feiras para garantir que apenas produtos orgânicos certificados sejam vendidos nesses locais.

Segundo Gabriel Ribeiro, a criação do Núcleo tem o objetivo de contribuir para a segurança alimentar da população por meio do fortalecimento das feiras orgânicas. A partir dessa ação, diz o parlamentar, espera-se possibilitar a abertura de feiras direcionadas à venda de produtos orgânicos.

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Tarifa da Celesc terá redução em média de 4,16%

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Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na terça-feira, 16, o resultado da 4ª Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição apresentando as novas tarifas de energia elétrica para cada classe de consumidores. O Efeito Tarifário Médio, em vigor a partir de 22 de agosto, será de -4,16%.

Para os consumidores residenciais atendidos em Baixa Tensão, o chamado Grupo B, que representa 78,1% dos consumidores da Empresa, o efeito médio percebido da Revisão será de -2,62%. Para os consumidores atendidos em Alta Tensão, como indústrias e unidades comerciais de grande porte como Shopping Centers, o chamado Grupo A, o efeito médio será de -6,25%. Veja abaixo o resumo.

Revisão Tarifária ocorre a cada cinco anos

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iferente do Reajuste Anual, a Revisão ocorre a cada cinco anos e, durante esse processo, a Aneel avalia o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, baseada no cenário econômico vigente e na projeção do comportamento do mercado para os próximos cinco anos.

Para cada ciclo, a Aneel também define novos indicadores de qualidade, envolvendo limites de duração e frequência das interrupções no fornecimento de energia.

Eduardo Deschamps fala no lançamento do projeto-piloto Saber Alimenta

Governo de SC e Sadia lançam programa de educação alimentar para crianças -1

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Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina e a Sadia lançaram na terça-feira, 16, o projeto-piloto Saber Alimenta nas escolas da rede pública estadual. A ideia do programa é criar oportunidades para os alunos se tornarem protagonistas de hábitos alimentares mais saudáveis na escola e em suas famílias, por meio da formação dos educadores. Esta iniciativa é resultante da parceria entre a Sadia e a Jamie Oliver Food Foundation (JOFF). O Estado será o único do Brasil a oferecer o programa em escolas públicas. Para o piloto, 20 escolas da região da Grande Florianópolis serão atendidas, contemplando mais de 500 alunos do ensino fundamental anos iniciais, entre 6 e 10 anos.

Nesta semana, mais de 40 educadores, entre professores e especialistas pedagógicos, participarão do primeiro encontro de formação que soma 40 horas para poder introduzir o conteúdo programático no currículo escolar.

Governo de SC e Sadia lançam programa de educação alimentar para crianças - 2

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ara o secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, a iniciativa vem ao encontro dos objetivos da Secretaria de Educação. "Trabalhamos para promover a alimentação saudável, e este programa vem complementar o curso de formação em Educação Alimentar e Nutricional já oferecido às escolas da Rede. Após a avaliação dos resultados obtidos com o piloto, o programa poderá ser estendido para outras escolas, podendo atingir as 1.080 escolas até 2018", explica. A rede estadual de Santa Catarina contempla o fundamental e Ensino médio e envolve mais de 500 mil alunos.Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a obesidade é considerada um dos maiores problemas de saúde pública do mundo: caso nada seja feito, a projeção é que o número de crianças com sobrepeso e obesidade no mundo atinja 75 milhões até 2025. Outro estudo recente publicado no Journal of Human Growth and Development indica que apenas 12,5% dos adolescentes brasileiros consomem uma porção de frutas, legumes ou verduras por dia - enquanto a OMS recomenda no mínimo cinco porções.

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Tarifa social começou a vigorar em agosto de 2014

Acordo afasta risco de suspens ão da tarifa social

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Prefeitura de Florianópolis e o Consórcio Fênix definiram na terça-feira (16) um cronograma de pagamento para o crédito de R$ 9,5 milhões que a operadora do transporte coletivo tem em relação às tarifas subsidiadas. Com esse acordo, fica afastada a possibilidade de suspensão dos cartões sociais que garantem a tarifa reduzida para famílias de baixa renda ou a tarifa zero para estudantes carentes. Esses benefícios poderiam ser interrompidos a partir da próxima segunda-feira. O Consórcio Fênix emitiu comunicado reiterando "nossa convicção no cumprimento deste cronograma por parte da PMF" e reafirmando o "esforço em manter a operação do transporte coletivo da cidade na maior normalidade possível, desde que sejam honradas as reciprocidades previstas no contrato". Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana, cerca de 1,3 milhão das 5,5 milhões utilizações ('giros de catraca') mensais correspondem às tarifas subsidiadas, entre elas a tarifa social e o passe livre do estudante. No último mês, ainda segundo dados da Secretaria, foram registradas 113.977 utilizações da tarifa social e 290.258 do passe livre (estudante social).

Hotéis e motéis podem ficar isentos de taxa do Ecad por músicas ouvidas nos quartos

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otéis, motéis e pousadas podem ficar isentos de pagar taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pelas músicas que os hóspedes escutam dentro dos quartos.

O PLS 206/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), muda a lei dos direitos autorais para deixar claro que não pode ser considerado como execução pública o uso de músicas em hotéis, motéis e pousadas, quando acontecer dentro dos quartos. O projeto já passou por três comissões do Senado e agora está em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

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Agropecuária catarinense deve faturar R$ 28,3 bilhões em 2016 - 1

Agropecuária catarinense deve faturar R$ 28,3 bilhões em 2016 - 2

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anta Catarina encerrará o ano com um Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) estimado em R$28,3 bilhões. O valor representa o faturamento dos principais produtos da agropecuária em 2016, quando o Estado terá o 7º maior VBP do país. O Valor Bruto da Produção do Brasil deve chegar a R$ 516,4 bilhões e a região Sul deve ser responsável por quase 30% do total. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

No país, as lavouras representam R$ 338 bilhões, e a pecuária, 178,4 bilhões. Em Santa Catarina, o faturamento das lavouras é de R$ 12,2 bilhões, principalmente produtos como arroz, banana, fumo, cebola e maçã - com esses últimos dois itens o Estado tem o maior faturamento do país. A pecuária catarinense arrecada R$ 16,1 bilhões, sendo alavancada pela produção de suínos e aves. Excluindo os efeitos da inflação, Santa Catarina teve uma queda de 1,6% no Valor Bruto da Produção em comparação com 2015. No mesmo período, o VBP Agropecuário do Brasil caiu 2,3%, mostrando que a agropecuária catarinense teve um desempenho melhor do que a média nacional.

secretário adjunto de Estado da Agricultura e da Pesca, Airton Spies, explica que o Valor Bruto da Produção Agropecuária revela apenas o que foi pago aos agricultores e pecuaristas pelos produtos vendidos.

"Quando incluímos o valor gerado por toda cadeia produtiva, somando insumos, serviços e riquezas geradas pela industrialização das matérias primas, o agronegócio tem uma participação de 21,4% no Produto Interno Bruto do Brasil e de aproximadamente 29% no PIB catarinense", afirma. Spies ressalta ainda que a agropecuária não está imune à crise financeira que afeta o país, mas os números revelam que em Santa Catarina a queda na produção do agronegócio foi menor do que a média nacional. "A reação catarinense se deve à grande diversidade de atividades agrícolas e agregação de valor pelas agroindústrias. Assim como, a força do cooperativismo, setor que cresceu 11% em faturamento bruto no último ano". O VBP de Santa Catarina se destaca em produtos como cebola (R$ 852 milhões), maçã (R$ 2 bilhões) e suínos (R$ 3,6 bilhões), tendo o maior faturamento do país. E no fumo (R$ 1,6 bilhões) e frangos (R$ 8,3 bilhões), que garantem o segundo maior faturamento do Brasil.

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Vínculos do ensino técnico com o setor produtivo precisam ser fortalecidos

Deputado João Amin

Recursos para implantação de parque infantil

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comunidade de José Boiteux será beneficiada com o repasse de recursos para a compra de equipamentos para implantação de parque infantil.

O deputado João Amin (PP) solicitou ao Poder Executivo a liberação de convênio no valor de R$ 50 mil para a Prefeitura, proveniente do Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial). O repasse será liberado por meio da Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama. A iniciativa tem por objetivo a implantação de parque infantil no município com aparelhos e brinquedos com modelo de segurança padronizado e que, por consequência, não coloque as crianças em risco. Segundo João Amin, "fizemos a indicação para que o governo do Estado estabeleça essa parceria com os municípios, sempre vislumbrando aporte de recursos que contribuam com o desenvolvimento e o bemestar das pessoas".

A conexão das competências desenvolvidas no ensino técnico com as exigências do setor produtivo merece atenção prioritária para garantir empregabilidade e renda aos egressos desses cursos. É o que defende o sociólogo Simon Schwartzman, pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade. Ele participou nesta sexta-feira (12) do segundo dia de discussões sobre a articulação do ensino médio com o profissional.

A reunião é promovida pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) e pelo Itaú BBA, em Florianópolis. Os participantes do encontro passarão a integrar grupo de trabalho voltado à discussão do tema. O sociólogo apresentou propostas de reformulação do ensino médio que estão sendo debatidas no País e destacou o papel do Sistema S nesse processo.

"Como a cultura da educação técnica é muito diferente da educação geral, acho que o setor S detém a responsabilidade de entrar mais fortemente na formação média com cursos técnicos e não ficar exclusivamente na aprendizagem profissional, que são os cursos curtos que não dão titulação de nível técnico", opina.

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Experiência de autogeração de energia em Iporã do Oeste - 1

O empresário Liandro Cesar Paini mostra a Dirceu Dresch as placas solares sobre o telhado do posto presidente interino da Comissão de Economia, Minas e Energia da Assembleia Legislativa, deputado estadual Dirceu Dresch (PT), esteve no município de Iporã do Oeste para visitar o posto de combustíveis que transformou o telhado do empreendimento em uma usina de geração de energia elétrica.

O empresário Liandro Cesar Paini instalou 158 painéis fotovoltaicos e viu sua conta de luz reduzir em cerca de 70%. A conta de energia elétrica do empreendimento poderia ser ainda menor caso o projeto de lei apresentado por Dresch já estivesse aprovado. O PL 198/2015 impede a cobrança dupla do ICMS da energia elétrica produzida a partir da autogeração, cujo excedente seja compartilhado na rede pública de abastecimento. Diferentemente de outros 17 estados, Santa Catarina aplica o ICMS pelo total de energia elétrica consumida. "O correto seria aplicar o imposto apenas sobre a parte que ele consumiu da rede pública, isentando de imposto o volume de quilowatts que o cliente produziu por conta própria, seja por placa solar ou outra forma de obtenção de energia renovável. Queremos resolver esse problema, essa injustiça. A Agência Nacional de Energia Elétrica [Aneel] já permitiu que os estados de tomarem essa iniciativa", explica Dresch.

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Experiência de autogeração de energia em Iporã do Oeste - 2

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ela proposta apresentada pelo deputado, se o consumidor coloca na rede mais energia elétrica do que ele consome na residência ou empresa, além de não pagar imposto sobre o que foi gerado, o cliente vai acumular crédito que será descontado na fatura do mês seguinte, podendo acumular esse crédito por até cinco anos. A medida beneficiaria quem beneficia quem tem uma central geradora com potência instalada de até 75 quilowatts, classificada como minigeração. Dresch convidou o empresário para participar da audiência pública que vai debater a proposta no mês de outubro em Florianópolis. "É um case de sucesso que gostaríamos que fosse apresentado na audiência. Em Santa Catarina temos pouco mais de 200 projetos de autogeração de eletricidade conectados ao sistema de distribuição de energia da Celesc . É preciso estimular a autogeração. Santa Catarina não pode perder o bonde da sustentabilidade, da autogeração de energia que gera emprego, renda e estabilidade energética."

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O ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido "feita por bêbados".

SUJOU A FICHA STF decide que prefeitos com contas rejeitadas podem se candidatar

STF decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas pelos tribunais de Contas podem concorrer às eleições. Em Só podem ser barrados pelas câmaras municipais. O ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido "feita por bêbados".

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Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 10 que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do

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governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições.

A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.

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O presidente da Câmara, à época, Michel Temer, recebe de integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e parlamentares o substitutivo do projeto conhecido como Ficha Limpa, dia 17 março de 2010 Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes seguiu a maioria e entendeu que a palavra final é da Câmara Municipal. Além disso, Mendes ressaltou que a composição dos tribunais de Contas é politizada e formada, na maioria dos casos, por pessoas que passaram pelo Legislativo.

"Hoje, um governador, que domina uma assembleia, e o tribunal de Contas podem rejeitar as contas de maneira banal para causar a inelegibilidade de um prefeito. Temos que ter muito cuidado com isso. Não queria entrar nesse assunto, mas, se era para tratar de realidade constitucional, mas falar com toda a abertura", disse o ministro.

Durante o julgamento, o ministro

Luís Roberto Barroso, um dos votos divergentes, criticou a decisão por entender que prefeitos acusados de desviar recursos podem ter as contas aprovadas por terem apoio político da maioria dos integrantes do Legislativo local.

"Não me parece razoável a tese em que alguém possa dizer que, comprovadamente, o prefeito desviou dinheiro, mas a Câmara Municipal, politicamente, como ele tem maioria, achou que está bem assim.", disse Barroso.

A questão chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado por José Rocha Neto, candidato a deputado estadual em 2014. A candidatura dele foi barrada por ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará no período em que foi prefeito de Horizonte, no Ceará.

Após a desaprovação, a Câmara Municipal não seguiu o parecer do tribunal e aprovou as contas.

Gilmar Mendes diz que Lei "feita por bêbados" O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse quarta-feira (17) que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido "feita por bêbados". A frase foi dita durante sessão da Corte que analisa decisão sobre contas rejeitadas de prefeitos que são candidatos às eleições.

Mendes fez o comentário quando os ministros discutiam o alcance de decisão proferida na semana passada pelo STF e as diferenças técnicas entre contas de governo e de campanha. A Corte decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer ao pleito de outubro.

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"Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se são contas de gestão ou contas de governo. No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado", disse Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 e determina que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. A norma também impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça.

Na sessão da semana passada, o Supremo decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento da Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.

OAB critica Mendes e afirma que estava "consciente" ao apoiar Ficha Limpa A Ordem dos Advogados do Brasil criticou o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disse que a Lei da Ficha Limpa "parece que foi feita por bêbados". O presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a entidade mais influente da Advocacia estava "consciente" quando apoiou Ficha Limpa.

"A Lei da Ficha Limpa é amplamente reconhecida pela sociedade como um avanço da democracia e do sistema eleitoral, impedindo a candidatura de quem tem ficha suja. Tanto é assim que foi apresentada como projeto de lei de iniciativa popular", afirmou Lamachia, em referência ao fato de o projeto ter chegado

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O presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a entidade mais influente da Advocacia estava "consciente" quando apoiou Ficha Limpa ao Congresso endossado por mais de 1,5 milhão de assinaturas.

"Todas as entidades que apoiaram a Lei da Ficha Limpa, entre elas a OAB, estavam absolutamente conscientes da importância dessa medida", afirmou Lamachia. Para o presidente da OAB, Gilmar Mendes "deveria reconhecer e apoiar todas as iniciativas que aperfeiçoam o sistema eleitoral" "A linguagem usada por ele (ministro), inclusive, não se coaduna com a postura de um magistrado, notadamente um ministro do STF, na hora de exercer seu direito de crítica, seja ela direcionada à sociedade, proponente da lei, seja aos parlamentares que aprovaram a matéria, seja ao chefe do Executivo que a sancionou", ressaltou Claudio Lamachia.

O presidente da OAB destacou que a própria Corte endossou a Lei da Ficha Limpa.

"Uma vez que o Supremo já concluiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a sociedade aguarda do ministro (Gilmar

Mendes) uma proposta para aperfeiçoar o texto dessa legislação."

Tribunais de Contas criticam posição de Gilmar sobre Ficha Limpa Após encontro com o presidente em exercício, Michel Temer, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Fernandes Pascoal, rebateu a declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de que a Lei da Ficha Limpa é mal feita e parece ter sido elaborada por "bêbados". "É uma palavra que nos surpreende, nós pensamos exatamente o contrário, a Lei da Ficha Limpa é uma lei cidadã", disse.

Semana, 20 de agosto de 2016 Pascoal afirmou que o grupo mostrou a Temer que está disposto a colaborar com o ajuste fiscal e disse que fez rápidas críticas à decisão do STF da semana passada pela qual ficou definido que cabe às casas legislativas dar a palavra final sobre as contas de prefeitos. Dessa forma, políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas local poderão concorrer nas próximas eleições, caso elas não tenham sido rejeitadas pelas câmaras municipais. "É um grande retrocesso, respeitamos a decisão, mas somos contra."

"Eu falei dessa questão (da decisão do STF) quando falei que a Lei da Ficha Limpa era um marco, mas a nossa pauta foi no sentido de nos colocar à disposição do ajuste fiscal. Os Tribunais de Contas são guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a nossa reivindicação foi só que haja um debate amplo e que se respeite o sentido da isonomia, os tribunais de contas estão dispostos a colaborar com ajuste", disse.

Pascoal disse ainda que "no momento oportuno" os membros dos Tribunais de Contas irão solicitar "de forma mais especial o apoio do governo no fortalecimento do controle". "Nossa opinião é que foi um retrocesso em matéria de controle público no Brasil, a causa mais efetiva da Lei da Ficha Limpa em matéria de impugnação de candidatos era justamente as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas já que são contas técnicas", disse. "Oitenta e quatro por cento das impugnações de gestores decorreram dessa nossa função de julgar contas e agora isso vai esvaziado", completou.

Segundo o presidente da Atricon, a estratégia dos tribunais será de tentar "sensibilizar o STF" para rever o tema por meio de um embargo declaratório que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve interpor na próxima semana. "Se isso não for possível, vamos propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e com isso unir a sociedade em um novo movimento similar com aquele que houve na criação da Ficha Limpa", disse.

Por fim, Pascoal disse que o grupo não conversou sobre a questão do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, e que os tribunais de contas "não se metem nessa questão". "É uma questão do Congresso."

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Para Luís Roberto Barroso, a Lei da Ficha Limpa é "sóbria"

Ministro Barroso discorda de Gilmar Mendes e diz que Lei da Ficha Limpa é sóbria O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou na quinta-feira (18) que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) é uma lei "sóbria". Barroso foi questionado por jornalistas sobre a declaração dada na quarta (17/8) pelo também ministro da corte Gilmar Mendes, que declarou que a norma "parece ter sido feita por bêbados".

"Eu não comento nem critico opiniões de colegas, embora eu tenha a minha. Acho que, em uma democracia, é legítimo que haja opiniões diferentes. Eu, adversamente, acho que a lei é boa, é importante e acho que a lei é sóbria. Acho que é uma lei que atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa. Acho que a lei é boa e que nós devemos continuar a aplicá-la", disse Barroso antes da sessão do Plenário do STF. Barroso também foi questionado se a decisão recente do STF pode prejudicar a aplicação da Lei da Ficha Limpa. No último

dia 10, por maioria de votos, o Supremo decidiu que só legislativo pode declarar prefeito inelegível por rejeição de contas.

Assim, candidatos que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições deste ano.

O ministro lembrou que foi voto vencido no julgamento e que a decisão do STF não invalida a Lei da Ficha Limpa. "Isso não significa que a lei tenha sido derrubada, isso significa que a lei não vai ser aplicada a uma específica situação, mas o conceito principal da lei, que é impedir que pessoas que tenham sido condenadas em segundo grau possam se candidatar e voltar para a política, eu acho que é um conceito importante que deve ser preservado", disse.

Marco social - Na quinta-feira (18), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral publicou uma nota pública sobre debates em relação à lei.

"Ressaltamos que o ponto mais importante do debate é o relativo à permissão para que vereadores sejam os responsáveis por julgar as contas de prefeitos que usurparam a função de ordenadores de despesas. O regime de julgamento das contas previsto na Constituição expressamente estipula que os tribunais de contas julgam as contas dos que movimentam verbas públicas, sem excluir os chefes do Executivo que tenham praticado tal conduta", diz o texto.

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Entenda o que é a Lei da Ficha Limpa A Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa da população brasileira, determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.

São considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município.

Também não pode se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

A inelegibilidade alcança, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; crimes eleitorais, para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A Lei da Ficha Limpa ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição aqueles detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.

Estão incluídos na condição de inelegíveis os que forem condenados por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Os políticos que renunciarem a seus

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A Lei da Ficha Limpa é fruto da iniciativa da população brasileira

85% dos brasileiros são a favor da Lei da Ficha Limpa Após a aprovação da Lei da Ficha Limpa, em vigor no dia 7 de junho de 2010, o Ibope divulgou uma pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na qual 85% dos entrevistados eram a favor da lei, contudo 13% diz que venderia o seu voto e 54% não denunciaria um crime eleitoral. 73% concordaram com a afirmação de que o principal beneficiado com a eleição é o político, contra 30% que acreditam que o principal beneficiado é o povo. mandatos desde o oferecimento de representação ou a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município

também são inelegíveis. Estão na mesma condição os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Da mesma forma são inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração éticoprofissional, e os que forem condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.

A lei inclui os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais.

São inelegíveis, também, os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por sanção, os que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

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Lei traz luz à importância da ética e da cidadania Entrou em vigor no dia 7 de junho de 2010, a Lei Complementar 135/10, de 4 de junho de 2010 - conhecida como Ficha Limpa. Trata-se de uma alteração de profunda importância política e reflexão sob o olhar da cidadania. O então senador Pedro Simon (PMDB-RS) chegou a dizer que se tratava de "um dia histórico".

A Lei trata da proibição de candidaturas de pessoas com pendências judiciais e chegou à Câmara com assinaturas de mais de 1,6 milhão de pessoas. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que está à frente da iniciativa, pressionou o Congresso para que a aprovação ocorresse antes das convenções partidárias que começam em 10 de junho.

A aprovação do projeto Ficha Limpa é oriundo da pressão popular, reflete a indignação da sociedade, significa um avanço no amadurecimento das instituições brasileiras e ética na política. É inaceitável que pessoas com vida pregressa reprovável se candidatem a representar a sociedade brasileira, pois não são dignas de exercer um mandato popular e representar o interesse social.

A Principal Mudança Com a nova Lei, a condenação em segunda instância por decisão colegiada (grupo de juízes), passa a valer para a inelegibilidade pelo período de oito anos.

Geralmente, a condenação é dada por um juiz na primeira instância, a qual pode ser objeto de recurso pelo réu para ser apreciada por um grupo de juízes. Se o grupo condenar, o político passa a ficar inelegível.

Alguns partidos já manifestaram que não darão legenda para aqueles que estiverem com a "ficha suja". A Lei já está surtindo efeitos morais na seara políticapartidária.

Deputados a favor do projeto de Ficha Limpa mostram carta com assinaturas favoráveis à proposta dia 4 de maio de 2010

A Polêmica Jurídica

A Cidadania Brasileira

Há os que entendem que esta proposição legislativa colidiria com o princípio da presunção da inocência firmado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal - na medida em que este afirma que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

As garantias constitucionais como presunção de inocência, devido processo legal, direito ao contraditório e a ampla defesa, são valores e direitos supremos inafastáveis, os quais visam nos proteger de injustiças por decisões precipitadas e incorretas de instâncias iniciais. O Judiciário é composto por seres humanos falíveis, daí a importância de mecanismos que visem minimizar o risco de injustiças penais, especialmente quando se trata da privação da liberdade.

Por outro lado, os que defendem a constitucionalidade da Lei afirmam que se trata de uma punição administrativa e não de uma questão penal. Ademais, a Lei prevê que é possível recorrer da decisão colegiada desde que um grupo de juízes conceda autorização enquanto o recurso é analisado (efeito suspensivo). Se o processo transitar em julgado depois disso, é cancelado o registro de candidatura, ou diploma caso o condenado já tenha tomado posse.

Esta alteração legislativa traz luz à importância da ética e da cidadania. Ética a ser praticada por aqueles que assumem funções públicas. Cidadania a ser exercida pelos eleitores na escolha de seus candidatos, excluindo aqueles de vida desabonadora e escolhendo aqueles com melhores propostas.

Por outro lado, ética e cidadania são valores universais que devem existir não somente no mundo externo, mas também permear todas as nossas atitudes pessoais.

Muitos de nós temos facilidade em apontar a incompetência política e erros do outros, mas temos dificuldade em respeitar regras sociais básicas, por exemplo, parar em fila dupla, falar ao celular na direção, trafegar pela direita nos acostamentos, violar a lei do silêncio, dirigir após consumir bebida alcoólica, sonegação de impostos, entre outras.

Nosso país está crescendo e se transformando, em alguns pontos positivamente e às vezes negativamente.

Cabe a todos nós um comprometimento individual para um Brasil melhor, para nós e nossos filhos. A grande mudança política começa no voto, porém o salto qualitativo no convívio social se materializará pelo amadurecimento de nossas condutas pessoais e o zelo pelo interesse coletivo.

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CONGRESSO APROVA FICHA LIMPA Câmara aprova projeto no dia 5 e Senado no dia 19 de maio de 2010, e o presidente Lula sancionou no dia 4 de junho

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Câmara dos Deputados aprovou na madrugada do dia 5 de maio de 2010 o projeto de lei de iniciativa popular que institui a chamada Ficha Limpa para os cidadãos se candidatarem a cargos eletivos. A proposta foi aprovada por 388 votos a favor. Apenas um deputado, Marcelo Melo (PMDB-GO), votou contra o projeto, mas o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse que deve ter sido um engano o voto do parlamentar, uma vez que ele é um dos maiores defensores do projeto.

O Projeto Ficha Limpa foi aprovado por unanimidade no Senado com 76 votos.

O texto foi direto a sanção presidencial, sem precisar voltar para a Câmara dos Deputados. O então presidente Luiz Lula Inácio Lula da Silva sancionou o projeto no dia 4 de junho de 2010.

Ao sancionar o projeto, Lula atendeu à recomendação feita pela Advocacia Geral da União (AGU). Em parecer técnico, o órgão recomendou que o presidente

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sancionasse a proposta na íntegra. De acordo com o documento, a análise foi feita por existir dúvidas sobre uma emenda de redação feita pelo Senado, que mudou o tempo verbal de artigos da matéria.

Para os técnicos da AGU, a mudança de redação não configurou mudança no mérito. Além disso, o documento afirma que não há inconstitucionalidade quanto à iniciativa popular da proposta, nem quanto à competência do Congresso Nacional e da União para legislar sobre direito eleitoral, conforme prevê a Constituição Federal. O ficha limpa teve aproximadamente 1,5 milhão de assinaturas e outros 2,5 milhões de apoios virtuais.

Foram várias horas de discussão do projeto no plenário da Câmara, envolvendo lideranças de partidos da base governista como o PMDB, o PP, o PR e outros que queriam adiar a votação. Os maiores defensores da proposta convenceram os líderes das demais legendas a aprovar o projeto na madrugada. Esses líderes argumentaram que se fosse adiada a votação, dificilmente seria possível aprovar

o Ficha Limpa na noite desta quarta-feira.

O requerimento para adiar a votação foi rejeitado pela grande maioria dos deputados.

A aprovação foi apenas do texto principal. Ficaram para ser apreciados pelo plenário da Câmara, a partir de hoje à noite, nove destaques que visam a alterar dispositivos do texto principal aprovado pelos deputados. Entre esses destaques há dois que tratam do mesmo assunto e pretendem suprimir do texto aprovado a expressão "ou proferido por órgão colegiado". No entendimento de defensores do Ficha Limpa, a supressão da expressão prejudica "enormemente" o projeto aprovado.

De acordo com Reis, em 2012, cerca de 1,2 mil candidatos tiveram seus registros indeferidos pela Justiça Eleitoral, com base na lei. "É um número formidável. A Lei da Ficha Limpa ampliou o número de casos de inelegibilidade. Ela retirou do direito eleitoral o mito de que uma condenação precisa transitar em julgado para que haja uma inelegibilidade", disse Reis.

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SESSÃO HISTÓRICA Câmara dos Deputados aprovou na madrugada do dia 5 de maio de 2010 o projeto de lei de iniciativa popular que institui a chamada Ficha Limpa para os cidadãos se candidatarem a cargos eletivos. A proposta foi aprovada por 388 votos a favor. Apenas um deputado, Marcelo Melo (PMDB-GO), votou contra o projeto

O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), argumentou que o adiamento seria importante para negociar alguns pontos do projeto e evitar a votação de um grande número de destaques, que visam a modificar o texto apresentado pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O projeto foi apresentado à Câmara em setembro de 2009 com mais de 1,6 milhão de assinaturas colhidas de cidadãos em todo o país pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, composto de várias entidades da sociedade civil.

STF declara constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou no dia 16 de fevereiro de 2012 a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei - a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz

várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. "A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania", disse Peluso.

Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto.

Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

O julgamento deu a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a

norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato.

Inovação sem precedentes na avaliação de juiz Aplicada pela primeira vez em uma eleição para presidente, a Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis os políticos que tenham sido condenados por órgãos colegiados da Justiça ou por casas legislativas. Na opinião do juiz eleitoral Márlon Reis, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a lei, que passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012, é "uma inovação sem precedentes no sistema eleitoral".

"Nós sempre acreditamos que o processo de aplicação da Lei da Ficha Limpa fosse demandar algumas eleições. Tratase de uma inovação sem precedentes no sistema eleitoral. E é natural que a Justiça Eleitoral consuma algumas eleições até sedimentar uma jurisprudência. Mesmo assim, consideramos que a aplicação da lei tem sido bastante proveitosa e eficiente", disse o magistrado, que foi um dos redatores da minuta da lei.

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Advogado e professor Rogério Duarte da Silva

A FORÇA DOS PARTIDOS PMDB e PSD têm o maior número de candidatos a prefeito em Santa Catarina

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s partidos com maior bancada na Assembleia Legislativa terão o maior número de candidatos a prefeito no estado nas eleições de 2 de outubro deste ano. Os dados foram fornecidos pelos diretórios regionais das legendas na segunda-feira (15), último dia para o registro de candidaturas para prefeito, vice-prefeito e vereador na Justiça Eleitoral.

Conforme a lista, PMDB e PSD indicaram o maior número de candidatos a prefeito: 212 e 140, respectivamente.

Em seguida, empatados, estão o PP e o PSDB, com 104 candidatos cada. O PR aparece na quinta posição, com 67, seguido do PT, com 61 (confira os dados completos na tabela abaixo).

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), até as 19h30 da segunda-feira, 16.932 candidatos dos 295 municípios estaduais solicitaram seus registros nos 105 cartórios eleitorais do Estado. Em virtude de alguns pedidos terem sido realizados perto do final do dia, esse número ainda não é definitivo, pois nem todos foram contabilizados.

Em Santa Catarina, 740 pedidos foram protocolados para prefeito, 740 para vice-prefeito e 15.452 para vereador.

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Todos os registros serão julgados até 12 de setembro, conforme determina a legislação eleitoral.

2012 x 2016 No comparativo com as últimas

eleições municipais (2012), a participação dos partidos políticos na indicação dos candidatos aos cargos majoritários sofreu algumas alterações. Enquanto o PMDB praticamente manteve o número de indicações, PSB, PR, PSC e PCdoB registraram os crescimentos mais expressivos em candidaturas a prefeito.

PSDB, PP e PSD também terão mais candidatos à majoritária neste ano na comparação com 2012.

Já o PT registrou queda no número de candidatos, de 93 para 61. Para o advogado e professor Rogério Duarte da Silva, essa redução é consequência das investigações da Operação Lava-Jato e do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Sobre o crescimento dos demais partidos, em especial o PSB e PR, Silva acredita que esse processo está ligado ao fortalecimento das legendas de centrodireita, e do enfraquecimento da esquerda.

No caso específico do PR, o professor também vê esse crescimento como fortalecimento das bancadas evangélicas.

"O PMDB, o PSD e o PP são partidos com muita tradição na política catarinense e por isso se mantêm nessa condição de ter o maior número de candidatos. O PSDB, por sua vez, cresceu com a participação expressiva no processo do impeachment da presidente", considera o professor.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

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Candidato deve informar recurso recebido para campanha em até 72 horas

om o início da propaganda eleitoral para as Eleições 2016, na terçafeira (16), os partidos e candidatos devem ficar atentos para as mudanças na prestação de contas de campanha. A partir de agora eles precisam informar à Justiça Eleitoral todos os recursos financeiros recebidos no prazo de até 72 horas da data do crédito da doação na conta bancária.

A inovação consta no artigo 43 da Resolução 23.463/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições 2016. As informações devem ser encaminhadas através da internet, diretamente no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE 2016).

De acordo com a secretária de Controle Interno e Auditoria do Tribunal, a nova regra vai trazer ainda mais transparência para o processo eleitoral. "É mais um instrumento de transparência do financiamento das campanhas eleitorais, que permite ao cidadão comum conhecer durante todo o processo eleitoral quem são os financiadores da campanha do seu candidato, bem como à Justiça Eleitoral acompanhar a regularidade da

arrecadação de recursos."

Após o recebimento das prestações, o Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará, na página da Internet, em até 48 horas, o relatório financeiro de campanha, contendo os créditos informados, podendo divulgar também os gastos realizados. Tais informações estarão disponíveis ao eleitor no portal de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais do TSE.

Abertura de contas bancárias de campanha por partidos Tendo em vista as dificuldades encontradas junto aos bancos por alguns partidos políticos para a abertura de conta bancária destinada à movimentação dos recursos arrecadados para as eleições, em razão do vencimento do prazo para a adoção dessa providência em 15 de agosto último, a Justiça Eleitoral comunica que, independentemente do descumprimento do referido prazo, é imprescindível observar que as contas devem ser abertas (Resolução TSE n. 23.463/2015, art. 11, § 4º), porque é por meio delas que será comprovada a movimentação financeira de campanha ou a sua ausência à Justiça Eleitoral por ocasião da prestação de

contas.

Os bancos têm o prazo de 3 dias úteis para a abertura das contas de campanha eleitoral. Mais informações sobre a abertura das contas de campanha eleitoral podem ser consultadas no Comunicado BACEN n. 29.108/2016 e no Comunicado BACEN n. 29.813/2016. É importante lembrar que os candidatos têm o prazo de 10 dias, contados da concessão do CNPJ de campanha, para a abertura de conta bancária específica, que pode ser feita na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

A obtenção do CNPJ é automática, tão logo solicitado o registro de candidatura. O candidato pode acompanhar a concessão diretamente na página do TRE. Se não houver a concessão automática, a Justiça Eleitoral também disponibiliza em sua página a razão pela qual o CNPJ não foi concedido para que o candidato possa realizar as correções necessárias, que normalmente são de erro do CEP informado ou nome divergente na Receita Federal. Em Santa Catarina, já foram concedidos 16.801 CNPJs a candidatos às eleições municipais.

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JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA JUVENTUDE LONGE DAS URNAS

Aluno do 3º ano do Colégio Estadual Henrique Stodieck, de Florianópolis, no TRE de SC

Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019 Menos de um terço dos jovens entre 16 e 17 anos estão aptos a votar em Santa Catarina

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enos de um terço dos jovens entre 16 e 17 anos, cujo voto é facultativo, votará nas eleições municipais de outubro em Santa Catarina. De acordo com dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC), 65.049 jovens com 16 e 17 estão aptos a votar no estado.

Segundo o IBGE, em 2010 havia 214 mil jovens nessa faixa etária, três vezes mais que os atuais eleitores cadastrados com 16 e 17 anos.

"Não me sinto preparado para votar", justificou Israel Gabriel Cardeluto (16), aluno do 3º ano do Colégio Estadual Henrique Stodieck, de Florianópolis. De acordo com o estudante, falta-lhe preparo para identificar um bom candidato. "Não tenho informação para tomar a decisão correta", avaliou o jovem. Outro aluno do Henrique Stodieck, Mackyan Alisson dos Santos (17), também não vai votar

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em outubro. "Não fiz o título", informou.

TRE/SC atento à desmotivação O Tribunal Regional Eleitoral está atento à desmotivação dos jovens e começou a interagir com os estudantes. A forma encontrada foi convidar turmas de alunos para, descontraidamente, debater sobre a importância do voto, tanto na capital quanto no interior. "Vocês são eleitores de amanhã, alguns de hoje, têm na mão e na consciência a capacidade de transformar o Brasil em uma pátria melhor, espantando da vida pública atos que entristecem o cidadão", declarou o desembargador César Abreu, presidente do TRE, durante o diálogo com os estudantes do Colégio Henrique Stodieck, realizado na quinta-feira (11),

na sala de julgamentos do tribunal.

Abreu explicou que o TRE é um espaço de interação com a comunidade e exortou os adolescentes a exercerem a cidadania e valorizarem a democracia. "É preciso conhecer os candidatos, conhecer as pessoas que se oferecem para nos representar, acompanhar o trabalho depois de eleitas, cobrar as promessas, algumas sem possibilidade de serem cumpridas por causa da realidade financeira dos municípios", alertou o desembargador.

Israel Gabriel Cardeluto elogiou a iniciativa do TRE, mas cobrou ações mais frequentes da Justiça Eleitoral e discussão nas escolas. "Nós não temos acesso, não vemos isso na escola", informou o aluno. Já Mackyan Alisson dos Santos admitiu que se tivesse participado de debate sobre cidadania e democracia quando tinha 15 anos teria feito o título aos 16. "Agora vou fazer, é importante", opinou.

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O ministro Admar Gonzaga justificou as restrições ao financiamento

AS ELEIÇÕES COM TEMPO REDUZIDO Campanhas municipais serão mais curtas e baratas com minirreforma eleitoral

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omeçaram na terça-feira (16) as campanhas eleitorais municipais, planejadas para serem mais curtas, baratas e fiscalizadas em relação às anteriores.

As regras definidas na Lei 13.165/15, apelidada de Minirreforma Eleitoral, reduziram o tempo de campanha de 90 para 45 dias e o período de propaganda no rádio e na TV de 45 para 35 dias - este a partir de 26 de agosto.

A lei também proibiu o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas e reduziu os custos oficiais das campanhas, que serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário.

Restrições Entre as restrições, estão o limite máximo de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição. Os candidatos também terão que gastar menos que o maior valor declarado pelos candidatos nas eleições anteriores.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anuncia uma força-tarefa com integrantes da Receita Federal e Banco Central para fiscalizar as prestações de contas, que dessa vez serão apresentadas pelos próprios candidatos - e não mais por tesoureiros da campanha.

Restrições ao financiamento O ministro do TSE Admar Gonzaga justificou as restrições ao financiamento privado e o estabelecimento de teto de gastos. "As campanhas estavam cada vez mais caras, os candidatos se transformando em produtos e se afastando do eleitor com suas propostas. E as empresas, naturalmente muito interessadas na vitória deste ou daquele candidato, acabavam fazendo grandes contribuições, algumas até depois de receberem dinheiro de bancos oficiais", disse.

A lei também regulamentou o uso da internet, por meio de sites de campanha, redes sociais, aplicativos e mensagens -

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desde que não divulguem boatos, calúnias nem façam uso de robôs. Também é proibido pagar pela divulgação de mensagens.

"Redes sociais não podem ser usadas para caluniar e ofender ninguém. Também é proibido impulsionar candidatos na internet mediante pagamento. Quem fizer propaganda irregular pode ser rastreado", avisa o ministro.

Propaganda Especialistas em campanha eleitoral preveem que a redução de custos vai ter impacto nas equipes dos candidatos.

Para o publicitário Cacá Soares, coordenador de campanhas eleitorais, a redução do período de campanha na TV vai forçar uma mudança de estratégia dos candidatos, que terão que investir mais na internet.

"Isso vai reduzir o impacto que a TV tem em relação às estratégias anteriores.

Vai forçar uma ação de rede social mais intensa. É como se fosse uma corrida de 100 metros rasos. Os candidatos já têm que sair com velocidade total porque o tempo é muito curto", disse.

Caixa dois Mas os gastos oficiais menores e um maior controle das prestações de contas do TSE podem ter outra consequência, segundo o advogado Carlos Enrique Caputo Bastos, especialista em legislação eleitoral: o risco de aumentar o volume de recursos não declarados.

"Essa é uma questão bastante controversa. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido a regra da proibição do financiamento eleitoral por parte das pessoas jurídicas, o que muito se vem discutindo na doutrina é que eventualmente essa proibição poderá levar à formação de caixa dois", disse.

A Minirreforma Eleitoral (PL 5735/13) foi aprovada pela Câmara em setembro de 2015, com a previsão de financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. O dispositivo acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff depois que o STF considerou inconstitucional o repasse de empresas às campanhas.

Impressão do voto A lei também prevê a impressão do voto eletrônico para eventual recontagem - dispositivo que havia sido vetado pela então presidente Dilma Rousseff, veto depois derrubado pelo Congresso.

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Semana, 20 de agosto de 2016 mail que podem ser usados para denunciar corrupção de policiais rodoviários ao Ministério Público.

Corregedor da PRF, José Carlos Lanzi Alcalde (ao microfone): qualquer parede de órgão público é apta a receber campanha de denúncia de corrupção ao Ministério Público "Eu não posso admitir que a gente tenha placa nas rodovias em relação à Polícia Rodoviária e não em relação às demais categorias", disse o relator, que apresentou a proposta de criação de um fundo com recursos para campanhas contra a corrupção, sem ter como alvo específico a categoria policial.

Corrupção generalizada Onyx Lorenzoni estuda alterar o trecho da proposta em tramitação

O corregedor-geral da PRF criticou a ênfase na corrupção na polícia. "O apelo para o teste se justifica, mas não pode ser obrigatório para uma categoria profissional e ser relativizado para as demais. Se for obrigatório, deve ser estendido a todas as categorias. Qual órgão público não tem problema? Em relação à sinalização em placas de rodovias, qualquer parede de qualquer órgão público é apta para receber essa campanha", disse João Carlos Lanzi Alcalde.

Caamano, da entidade de classe dos policiais, elogiou as mudanças propostas por Lorenzoni. "Não aceitamos o tratamento desigual. Que o teste de integridade seja aplicado a todos, ao Ministério Público, ao Judiciário, todos. E deve ter uma placa dessas em todas as repartições", disse.

Criminalização de testemunhas O corregedor da Polícia Rodoviária Federal sugeriu ao relator da proposta outras medidas, que, segundo ele, podem facilitar a punição de casos de corrupção em categorias de servidores públicos.

Alcalde defendeu a criminalização para não comparecimento de testemunhas em processos administrativos - atualmente a lei considera crime de desobediência o não comparecimento a audiências judiciais, e não em processos administrativos.

"Hoje a pena só existe em procedimentos judiciais e muitas vezes perdemos meses pelo não comparecimento de testemunhas", disse.

O corregedor também sugeriu o compartilhamento de provas do Judiciário e do Ministério Público com as comissões disciplinares.

COMBATE À CORRUPÇÃO TEMER VISTO NO PARLAMENTO Relator das medidas anticorrupção pode mudar teste de integridade de servidor

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relator do projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16), deputado Onyx Lorenzoni , do DEM-RS, anunciou que estuda alterar o trecho da proposta que trata do chamado teste de integridade, uma das medidas mais polêmicas do pacote apresentado ao Congresso Nacional pelo Ministério Público, com o apoio de 2 milhões de assinaturas.

Os testes de integridade dividem os especialistas ouvidos pela comissão e consistem em simular a oferta de vantagens, sem o conhecimento do servidor público, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos.

Deputados também apresentaram discordâncias em relação a esse teste de integridade. Alguns questionaram a constitucionalidade desse tipo de proposta.

Tratamento diferenciado A proposta torna os testes obrigatórios para os policiais. Na audiência pública de terça-feira (16) da comissão especial que analisa o projeto, esse tratamento diferenciado dado aos policiais foi criticado pelo corregedor-geral da

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Polícia Rodoviária Federal, João Carlos Lanzi Alcalde, e pelo diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Jesus Castro Caamano.

Para Caamano, a proposta é discriminatória e permite forjar um flagrante, o que, segundo ele, contraria decisões do Supremo Tribunal Federal.

Suspeitas fundamentadas Lorenzoni sugeriu que os testes sejam realizados apenas com autorização judicial e apenas quando existirem suspeitas fundamentadas contra o servidor público.

"Minha proposta é realizar o teste apenas quando há fundada suspeita de envolvimento em crime. Isso evita a submissão generalizada dos agentes públicos e serve para revelar um crime e não para criá-lo, o que foge do flagrante preparado", disse o relator.

Denunciar policiais Lorenzoni também concordou em alterar outro ponto criticado pelos representantes dos policiais no projeto: a afixação de placas visíveis em rodovias federais e estaduais, no mínimo a cada 50 km, com o número telefônico, o site e o e-

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preferencialmente pela Corregedoria, Controladoria, Ouvidoria ou órgão de fiscalização e controle. Estes órgãos deverão avisar previamente o Ministério Público e os resultados não poderão ser divulgados ao público.

A proposta também prevê que os testes poderão ser realizados pelo Ministério Público ou pelos órgãos policiais, mediante autorização judicial, em investigações criminais ou que digam respeito à prática de atos de improbidade administrativa.

Deputados reunidos na Comissão Especial da Câmara

DIVERGÊNCIA ENTRE PARLAMENTARES Teste de integridade de servidor público provoca discordâncias entre deputados

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eputados da comissão especial que analisa o projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16) divergiram em relação a um dos pontos mais polêmicos da proposta, a criação do chamado teste de integridade para os servidores públicos.

Os testes de integridade dividem os especialistas ouvidos pela comissão e consistem em simular a oferta de vantagens, sem o conhecimento do servidor público, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos.

Carlos Sampaio: não faz sentido aplicar os testes em uma categoria e não para outra Os integrantes da comissão defenderam mais estudo sobre alguns pontos da proposta e disseram que isso não significa "afrouxamento" da legislação.

Psicotécnico mais rigoroso "Eu, como policial de carreira, lamento quando um policial corrupto é afastado e volta por meio de decisão

judicial. Não conheço ninguém mais nocivo à sociedade que o bandido que usa uma arma e é policial", disse o deputado Aluísio Mendes (PTN-MA), que é policial federal.

"Mas acho complicado o teste de integridade do jeito que foi proposto. Talvez isso seja resolvido com um teste psicotécnico mais rigoroso, na hora da seleção", acrescentou o parlamentar.

"Não faz sentido aplicar os testes obrigatoriamente para uma categoria e não para outra", disse o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) questionou a constitucionalidade do teste de integridade. "O teste é incompatível com a Constituição. Este dispositivo pode ser criado se alterando a Constituição, e não por meio de um projeto de lei", disse.

Controle da corrupção O deputado José Fogaça (PMDB-RS) defendeu os testes. "Eu vejo no teste de integridade uma possibilidade nova, como um programa permanente de controle de corrupção por amostragem", disse.

O projeto prevê que os testes de integridade serão realizados

Provas inválidas Além do teste de integridade, o projeto de lei prevê outras medidas polêmicas, que dividem os juristas, como a necessidade de o Ministério Público opinar sobre pedidos de habeas corpus, a prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado e o uso de provas consideradas inválidas em determinados casos.

O projeto também aumenta as penas para crimes contra a administração pública, garante o sigilo da identidade da pessoa que denunciar crimes e criminaliza o enriquecimento ilícito.

Confisco do patrimônio Além disso, torna hediondos os crimes contra a administração pública e permite ao juiz não aceitar recursos quando considerar que eles são apenas para atrasar o processo.

O projeto também prevê o chamado "confisco alargado", que é confisco do patrimônio do réu considerado corrupto mesmo quando não existem provas de que aquele bem é fruto de corrupção; responsabiliza os partidos políticos em caso de atos ilícitos e criminaliza o caixa dois em campanhas eleitorais.

Conteúdo relevante Na audiência pública, o representante do Movimento Vem pra Rua, Jailton Almeida, defendeu as propostas e criticou quem aponta ilegalidades nas chamadas "dez medidas contra a corrupção".

"Há, nas dez medidas, conteúdo social muito relevante. A Câmara dos Deputados tem a missão de dar respaldo a um desejo da população. E isso não tem lado, não tem cor. Quando formos criticar as dez medidas, que seja construtivamente.

Para não frustrar todo o País", disse.

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Deputado Gelson Merísio, presidente da Assembleia Legislativa

recursos feitos pelo Parlamento no ano passado. O dinheiro será utilizado para mutirões de cirurgias que foram suspensos.

Outra proposta de destaque no semestre foi a aprovação do PL 35/2015, que institui tratamento favorecido e diferenciado para agricultores familiares, pescadores artesanais, turismo rural, entre outros. Na prática a medida concede benefícios, como a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e deve beneficiar 180 mil famílias catarinenses.

Os deputados também aprovaram uma reivindicação antiga dos agentes socioeducativos e penitenciários da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC). Trata-se do PLC 1/2016, que criou o novo plano de carreira dos agentes. A medida possibilitará melhoria nos vencimentos dos servidores da categoria.

Em tramitação Outros 575 itens, incluindo mensagens de veto, prosseguem em tramitação na Alesc para o segundo semestre. As sessões plenárias e reuniões ordinárias das comissões foram interrompidas na semana passada, em virtude do calendário especial das eleições, e serão retomadas em meados de setembro.

O presidente da Alesc, Gelson Merisio, classificou como positivo o ano legislativo até o momento, com a aprovação de projetos importantes, como o que criou o fundo estadual para apoiar os hospitais na realização dos mutirões de cirurgias.

Para o segundo semestre, Merisio lembrou que há outras propostas importantes para votação, como o PLC 4/2016, que torna obrigatória a execução das ações do Orçamento Regionalizado, a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata aumento no gasto mínimo do Estado com a saúde pública de 12% para 15% do orçamento. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 também segue em tramitação.

"Não há nenhuma matéria que não tenha sido votada por falta de sessões ou de tempo. Há o caso de projetos que não estão maduros e não têm entendimento político suficiente para serem colocados em pauta, como é o caso do projeto do Orçamento Impositivo, e que tramitarão no decorrer deste ano", disse o presidente.

LEGISLATIVO DE COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES SC FAZ BALANÇO Deputados aprovaram 146 projetos no decorrer do primeiro semestre

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s deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, no decorrer do primeiro semestre deste ano, 146 proposições, entre projetos de lei, de resolução e medidas provisórias. Além disso, cinco mensagens de veto do governado a propostas aprovadas pela Alesc foram apreciadas no mesmo período. Os dados constam no relatório da Coordenadoria de Expediente do Parlamento catarinense.

Conforme o documento, de 1º de fevereiro a 11 de agosto, foram aprovados 135 projetos de lei, cinco projetos de lei complementar, três projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo, além de duas medidas provisórias. Já 80 outras proposições foram arquivadas durante apreciação nas comissões permanentes.

Com relação aos vetos, os deputados

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mantiveram dois e rejeitaram outros três.

O relatório aponta, ainda, que em 2016, 293 proposições deram entrada na Assembleia; a maioria delas (248 itens) corresponde a projetos de lei de autoria dos deputados.

Entre as proposições aprovadas no primeiro semestre, está o Projeto de Lei 171/2016, que criou o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais.

A medida, já sancionada pelo governador Raimundo Colombo, foi idealizada pelo presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio (PSD), para auxiliar os hospitais que trabalham pelo SUS e enfrentam dificuldades financeiras, agravadas pelo atraso no repasse de recursos pelo Estado.

Na semana passada, a Assembleia oficializou o repasse de R$ 50 milhões para o fundo, provenientes da economia de

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A reunião foi realizada em Florianópolis na Secretaria de Estado da Segurança Pública

BOLETINS DE OCORRÊNCIA POLICIAL

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OAB e Assembleia querem monitorar violência contra pessoas com deficiência

epresentantes da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OABSC) e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) se reuniram na quarta-feira (17) na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), em Florianópolis, para reivindicar a inclusão de um campo específico nos boletins de ocorrência policial quando as situações envolverem pessoas com deficiência.

A medida, que segue orientação do Conselho Federal da OAB, busca facilitar o monitoramento dos níveis de violência e auxiliar na identificação da vítima como pessoa com deficiência, a exemplo do que já ocorre nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Pará.

Segundo o último censo populacional brasileiro, realizado em

2010, 21% das pessoas residentes em Santa Catarina possuem algum tipo de deficiência. Para a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-SC, Ludmila Hanisch, a divulgação dos registros policiais deve auxiliar na elaboração de políticas públicas mais eficazes no combate à violência praticada contra essa parcela da população. "Atualmente não temos no estado um banco de dados que forneça informações como quantidade, tipos de casos, quem são os agressores e qual a motivação dos mesmos. Saber isto é fundamental para orientar a criação de um bom programa de enfrentamento à violência", disse.

Desde setembro de 2015, também tramita no Legislativo estadual uma proposta neste sentido, o projeto

de lei 346/2015, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), observou a assessora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia, Janice Krasniak.

Em resposta, o secretário-adjunto de Segurança Pública, delegado Aldo Pinheiro D'Avila, informa que não há nenhum impedimento técnico para o recolhimento das informações junto ao sistema mantido pela SSP. Uma decisão final sobre a questão, entretanto, só deverá ser tomada após a realização de novas reuniões entre as partes, nas quais serão definidos os aspectos legais relativos à medida. "Este é um tema sensível, que ainda exige algumas deliberações. Precisamos definir qual a melhor forma de fazer esta documentação preservando os direitos das pessoas atingidas."

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VIGILÂNCIA NESTAS ELEIÇÕES TSE lança aplicativo para que eleitor faça denúncias de candidatos

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presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, participou na quinta-feira (18) do lançamento de um aplicativo que vai permitir que cidadãos façam denúncias sobre irregularidades cometidas tanto por candidatos como por partidos durante as campanhas eleitorais.

Chamado de Pardal, o aplicativo foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) com a colaboração do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) em 2012 e agora poderá ser usado nacionalmente.

Para o ministro, o aplicativo vai ajudar a Justiça Eleitoral a identificar as irregularidades que forem percebidas pela população e fazer com que as pessoas se informem sobre as regras válidas para as campanhas.

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"Certamente vai contribuir para que o cidadão se informe sobre como deve ser de forma regular a campanha e também, naqueles casos em que ele perceber ou se indignar com algum tipo de abuso, usar esse software, mandar informação que chegará ao Ministério Público e este fará a devida avaliação, inclusive para tomar as providências judiciais que devem ser requeridas", disse.

De acordo com o ministro, entre as denúncias que podem ser feitas estão as sobre propagandas irregulares.

"Em geral, abuso de poder econômico manifestado nas propagandas irregulares, certamente isso pode subsidiar depois questões que vem ao tribunal como ação de impugnação de mandato eletivo ou mesmo ações de investigações judiciais. Podemos ter fenômenos de compra de voto de alguma forma, portanto tudo isso pode

ser detectado por esse tipo de constatação", disse o ministro.

Outros aplicativos Além do Pardal, o TSE está disponibilizando outros aplicativos que podem ser baixados pela população. Um deles é o Candidaturas 2016. Com este aplicativo o eleitor terá informações dos candidatos que vão concorrer às eleições deste ano.

Estarão disponíveis, por exemplo, dados pessoais e informações sobre a prestação de contas dos candidatos.

Outro aplicativo que já está disponível, segundo o TSE, é o Agenda JE que traz o calendário eleitoral e o JE Processos, que vai permitir que o eleitor acompanhe o trâmite de processos. De acordo com o tribunal, ao todo serão lançados 11 aplicativos relacionados às eleições deste ano.

exxtra PARA VOTAR MELHOR Semana, 20 de agosto de 2016

TSE disponibiliza consulta ao financiamento das eleições 2016 Já está disponível no Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consulta ao financiamento das eleições 2016. Com a edição da Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), candidatos e partidos políticos são obrigados a enviar à Justiça Eleitoral o relatório financeiro de campanha, a cada 72 horas, contadas a partir do recebimento da doação. (veja aqui: http://bit.ly/2axcezp).

A página de divulgação do financiamento eleitoral será atualizada diariamente com o recebimento do relatório financeiro de campanha, oportunidade em que os gastos eleitorais registrados na prestação de contas também serão divulgados.

Na página, podem ser consultadas informações detalhadas de receitas/ despesas agrupadas, como, por exemplo, concentração de despesas e ranking dos maiores doadores e fornecedores do prestador de contas. E, ainda, o histórico de entrega dos relatórios financeiros de campanha. Quando disponíveis, os extratos eletrônicos de campanha e as Notas Fiscais Eletrônicas também serão publicados na mesma página.

As informações de receitas e despesas veiculadas na página do TSE são de exclusiva responsabilidade do prestador de contas, cabendo à Justiça Eleitoral tão somente divulgá-las.

O ministro Henrique Neves destaca como uma das alterações mais importantes para as eleições de 2016, que veio com a última reforma eleitoral, a necessidade dos candidatos informarem no prazo de 72 horas a origem de qualquer depósito feito na sua conta bancária.

"Então, se o candidato recebe uma doação, ele tem que informar à Justiça Eleitoral, em 72 horas, quem foi o doador, quem está financiando a sua campanha.

Isso é fundamental para que o sistema democrático tenha plena transparência.

Para que o eleitor tenha o direito, no curso das eleições, de saber quem são as pessoas que estão financiando os seus candidatos", ressalta o ministro.

Lojistas de SC lançam cartilha com orientações sobre as eleições municipais

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isando estimular a participação no processo eleitoral e orientar as entidades associadas com relação ao pleito, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL-SC) está disponibilizando em seu site a cartilha "CDLs e eleições municipais - como participar?".

A obra, de caráter apartidário, ressalta a importância do engajamento das lideranças lojistas na escolha dos futuros ocupantes dos executivos e legislativos municipais, a quem caberá tratar sobre questões que afetam diretamente o setor varejista.

Entre elas, tributos, horário de funcionamento do comércio, taxas de publicidade externa, coleta de lixo e iluminação pública, infraestrutura, eventos e turismo. "As próximas eleições serão uma oportunidade para exercemos nossos direitos - e isso vai muito além de votar, impondo também o nosso dever de participar. Opinando, fiscalizando ou se candidatando, conseguiremos promover uma depuração no sistema político brasileiro", destaca o presidente da FCDLSC, Ivan Roberto Tauffer.

O conteúdo pode ser baixado no site da entidade.

Uso inadequado das redes sociais durante campanha eleitoral pode ter penalização Apesar dos eleitores estarem liberados a declarar voto e a criticar os candidatos a prefeito e a vereador nas eleições de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC) sugeriu cautela com ofensas, anonimato e propagação de informações falsas nas redes sociais. "O eleitor vai lá e denuncia que o candidato tal cometeu tal ato, mas é falso. A informação será retirada do ar e a pessoa penalizada", destacou Renata Beatriz de Fávere, secretária da Corregedoria-

Ivan Roberto Tauffer, presidente da FCDL Eleitoral do TRE/SC, ao lembrar que os candidatos, partidos ou coligações podem denunciar o uso inadequado das redes à Justiça Eleitoral.

Os eleitores também podem pedir votos para seus candidatos no Facebook ou no Twitter. "Pode escrever 'é meu candidato', o que não pode é a postagem ser feita mediante pagamento", alertou a servidora do tribunal. Nesse caso, o comportamento do eleitor contraria a regra de não solicitar, nem receber benefício de candidato ou partido. "Não é só o candidato que compra o voto que é penalizado, o eleitor também poderá ser penalizado", avisou Renata de Fávere.

Renata chamou a atenção para o uso de adesivos nos automóveis. Ela sugeriu que, além do adesivo perfurado no parabrisa traseiro, que está liberado, o eleitor utilize apenas mais um adesivo no parachoque ou na lateral do carro. Segundo a servidora, os juízes eleitorais podem entender como abusivo o uso simultâneo de mais de um desses adereços.

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CHECK UP NA SAÚDE DE SC Tribunal de Contas traça raio-x dos serviços de atenção básica à saúde do Estado e de cidadãs de SC

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eficiências na elaboração e na execução das ações de formação e educação dos gestores e profissionais da atenção básica, e na alocação e permanência de pessoal; ausência ou insuficiência de estruturas e equipes técnicas específicas; inexistência de indicadores para monitoramento e avaliação da atenção básica; necessidade de mais recursos estaduais repassados aos municípios para o financiamento da atenção básica e de melhores critérios para a distribuição desses recursos. Estas foram algumas das constatações de uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), para avaliação da qualidade dos serviços de atenção básica prestados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pelos municípios de Florianópolis, Joinville, Canoinhas e Araquari.

Em função disso, a SES e as prefeituras fiscalizadas terão que

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encaminhar ao TCE/SC, até o dia 2 de setembro, planos com ações para o saneamento das restrições apontadas a partir da auditoria operacional, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços de atenção básica à saúde. O prazo foi definido nas decisões publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de 3 de agosto .

"As determinações e recomendações formuladas por esta Corte de Contas possuem caráter de cooperação e visam à melhoria do sistema de saúde, seja por meio de proposta de criação de novos mecanismos ou de aperfeiçoamento daqueles já existentes", destacou o relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Gestão de pessoas Um dos tópicos avaliados na auditoria foi a gestão de pessoas. Os auditores fiscais de controle externo da Diretoria de

Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC verificaram que faltam ações para a formação e educação dos gestores e profissionais de atenção básica. Segundo eles, essa deficiência decorre da ausência de um plano de educação permanente e da insuficiência de cursos de capacitação.

A auditoria apurou que nos municípios de Araquari e Canoinhas não existe um diagnóstico que contemple mecanismos formais para identificar as necessidades de capacitação dos profissionais que atuam na atenção básica; e na capital, mesmo com a criação de um setor de educação em saúde, apesar de os profissionais serem consultados a respeito dos cursos de capacitação, não chegam a participar do que foi sugerido por eles. Ainda quanto à oferta de cursos de capacitação, foi constatado um baixo índice na relação entre o quantitativo de cursos realizados e o número de profissionais registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), em 12 de dezembro de 2014.

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Os auditores também apontaram que não existe um plano de cargos e salários, nem ações que promovam a permanência dos profissionais de atenção básica em suas unidades, gerando rotatividade. Segundo os técnicos da DAE, vários são os motivos para que os profissionais tenham se desligado da atenção básica, nos municípios inspecionados, entre eles, as más condições de trabalho, como problemas na infraestrutura da UBS e falta de recursos materiais para 58 % dos médicos, 25% dos enfermeiros e 42% dos agentes comunitários de saúde. Em decorrência dessa realidade, a equipe destacou que apenas os agentes comunitários têm um tempo maior de atuação nas UBSs (30% deles atuam há mais de 10 anos), enquanto a maioria dos coordenadores, médicos e enfermeiros apresenta um tempo médio de atuação de 1 a 3 anos.

Conselheiro do TCE, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Monitoramento e avaliação

Recursos financeiros

Outro objetivo da auditoria foi avaliar se os estados e municípios contam com estrutura, indicadores e suporte de Tecnologia da Informação (TI), de forma que o sistema de monitoramento e avaliação possa contribuir para o aprimoramento da gestão.

Os servidores da DAE constataram ausência ou insuficiência de estruturas e equipes técnicas específicas das secretarias estadual e municipal da Saúde, além da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para o monitoramento e avaliação da atenção básica; inexistência de indicadores de insumos e processos para a realização de monitoramento e avaliação da atenção básica, bem como deficiência na sua utilização para o planejamento das ações de saúde; e insuficiência de estrutura de TI (rede, equipamentos de informática e software, manutenção e suporte técnico).

Para os auditores, essas deficiências dificultam a realização de monitoramento e avaliação das ações de saúde da atenção básica para o aprimoramento da gestão. "Os indicadores são parâmetros empregados para mensurar se os resultados desejados foram alcançados, sendo elaborados com base num conjunto de critérios previamente definidos", afirmaram.

Na questão dos recursos financeiros, o relator, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destacou a necessidade de incrementar os recursos estaduais repassados aos municípios para o financiamento da atenção básica. A auditoria demonstrou que, enquanto o repasse do Governo do Estado aos Executivos municipais diminuiu - de R$ 65,3 milhões, em 2012, para R$ 57,7 milhões, em 2015 - os municípios catarinenses têm aplicado cada vez mais recursos na saúde. No exercício de 2014, das 295 cidades, 141 investiram acima de 20% em saúde. Já no exercício de 2015, o quantitativo subiu para 194.

Além disso, Ferreira Jr. ressaltou que o repasse dos recursos do Estado destinados para a atenção básica dos municípios vem sendo feito com até seis meses de atraso, como ocorreu em 2014 e 2015. "Isto penaliza duplamente os municípios, pois além de repassar parcos recursos, ainda atrasa a transferência" frisou.

O relator, com base no relatório dos auditores da DAE, apontou também que há falta de critério na distribuição dos recursos aos municípios. Citou, por exemplo, o município de Lajeado Grande, que ocupa o 48º lugar no IDH do Estado,

e recebe valores per capita de R$ 18,34 (2ª posição dentre os municípios), ao passo que São Joaquim, que está na posição 258 de IDH - portanto deveria ter um maior aporte de recursos - recebeu do Estado o valor per capita de R$ 3,70, em 2012 e 3,75, em 2013. "Mesmo sem o imediato incremento no percentual do repasse de recursos do Estado para os Municípios, considera-se possível a melhoria na qualidade dos serviços de saúde por meio de aplicação de critérios mais adequados de distribuição dos recursos", apontou Ferreira Jr.

Planejamento O relator do processo ressaltou outras deficiências na articulação entre a atenção básica e os níveis mais especializados de atenção à saúde. Ele explicou que as unidades básicas de saúde são a porta de entrada para os serviços de maior complexidade, que são chamadas "Unidades de Referência".

O usuário atendido na unidade básica, quando necessário, é "referenciado" (encaminhado) para uma de maior complexidade, a fim de receber o atendimento que necessita. Quando finalizado o atendimento dessa necessidade especializada, o mesmo deve ser "contrarreferenciado", ou seja, o profissional deve encaminhar o usuário para a unidade de origem para que haja a continuidade do atendimento.

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O deputado federal catarinense Mauro Mariani é o autor do projeto

PRÊMIO AOS NECESSITADOS Loteria para socorrer vítimas de calamidades públicas é aprovada em comissão

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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à Caixa Econômica Federal (CEF) realizar concurso especial da Mega-Sena - que se chamaria Mega da Solidariedade - a fim de destinar recursos a vítimas de calamidades públicas.

Segundo a matéria, 36,87% da arrecadação do concurso seriam destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para atendimento das vítimas. Outros 44% comporiam o prêmio a ser pago aos apostadores e os 19,13% restantes iriam para a Caixa Econômica Federal, para despesas de custeio e manutenção do concurso.

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Ainda segundo a proposta, o concurso seria realizado mediante autorização do Ministério da Fazenda e não incidiria imposto de renda sobre os valores destinados aos prêmios.

A proposta também altera a Lei 12.340/10, que trata das transferências da União a estados e municípios para ações em áreas de desastres, a fim de transferir a administração dos recursos do Funcap da Conta Única do Tesouro Nacional para a Caixa Econômica Federal. Caberá ao conselho diretor de gestão desses recursos definir a remuneração da Caixa, na qualidade de administradora do Funcap.

Substitutivo O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator na comissão,

deputado Cacá Leão (PP-BA), ao Projeto de Lei 3809/15, do deputado Mauro Mariani, do PMDB-SC, que cria a Mega da Solidariedade. Originalmente, o projeto traz percentuais diferentes de destinação dos recursos arrecadados com o concurso: 47,37% para as vítimas de calamidade; 44,02% para o prêmio bruto; e 8,61% para a remuneração dos lotéricos.

Ao alterar os percentuais, o relator apontou para a necessidade de custeio do concurso, elevando-se a destinação à Caixa, "que não corresponde apenas aos lotéricos que realizam as apostas".

Também foi inserida no texto a menção explícita ao Funcap, além da transferência da administração dos recursos do Funcap para a Caixa.

A proposta aponta, também, que os recursos do Funcap serão mantidos na Caixa Econômica Federal e geridos por um Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

O Deputado Angelim (PT/AC) defendeu a aprovação da matéria. "Os recursos para atendimento das vítimas dos desastres naturais e recuperação das áreas afetadas são escassos. Esse projeto é focado para atender às vítimas e é uma luz para que possamos trabalhar até na prevenção de desastres. Sou extremamente favorável à aprovação desse projeto", disse.

Segundo o autor do PL, Deputado Mauro Mariani, a ideia da Mega da Solidariedade surgiu após o desastre ambiental ocorrido na cidade mineira de Mariana, com o rompimento de barragens, em novembro de 2015. "Acredito ser papel do Congresso brasileiro a apresentação de medidas legislativas que visem a arrecadação de recursos de forma célere, com intuito de aparar os afetados por calamidades públicas", defendeu. O Parlamentar entende que a realização de sorteios extraordinários da Mega-Sena pode amenizar o sofrimento das vítimas de desastres e de calamidades.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Semana, 20 de agosto de 2016

O governador Raimundo Colombo discursa no evento em Chapecó

JUVENTUDE NO CAMPO Governador Colombo se reúne com jovens empreendedores do agronegócio de SC

J

ovens de todo o Estado mostraram o potencial e a força do agronegócio catarinense na quarta-feira, 17, em Chapecó. Mais de mil pessoas estiveram reunidas no Encontro dos Jovens Empreendedores do Meio Rural e Marinho Catarinense, que contou com a presença do governador Raimundo Colombo e do secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa.

"Tenho muito orgulho dos empreendedores, pois o empreendedor é um líder. Ele se coloca na condição de enfrentar desafios, gera riqueza à sociedade e sempre quer desenvolver mais, seja construindo uma fábrica ou abrindo um novo negócio", afirmou Colombo.

O evento, realizado no Centro de Cultura e Eventos Plinio Arlindo de Nes, levou a Chapecó os formados nos cursos de Liderança, Gestão e Empreendedorismo promovidos desde 2013 pelo Programa SC Rural. Até o final de 2016, o curso atingirá a marca de 1,5 mil jovens agricultores catarinenses aptos a desenvolver seu

próprio negócio e agregar valor à propriedade familiar.

O projeto é oferecido pelo SC Rural gratuitamente, com recursos do Governo do Estado e do Banco Mundial, e tem aulas presenciais durante uma semana por mês.

Ao seu final, oferece apoio financeiro não reembolsável para os alunos investirem em um projeto escolhido e elaborado por eles.

"Aqui se consolida o modelo do Estado que não podemos perder. Somos melhores em muitos quesitos, mas para continuarmos sendo, precisamos preparar cada vez mais nossos jovens", afirmou Moarcir Sopelsa.

Os projetos desenvolvidos pelos jovens empreendedores abrangem diferentes temáticas, como bovinocultura de leite, bananicultura, agroindústria, olericultura e turismo rural, entre outros.

Foi o caso do casal Luciano Marchesine, 27, e Giseli Putton, 21. Luciano vem de uma família de agricultores, já tentou levar a vida na cidade, mas retornou para o interior. Com o investimento do Governo do Estado, comprou sua própria terra em

exxtra

Alto da Serra, uma comunidade de Chapecó. É lá que conseguiu aumentar a produção de leite mesmo reduzindo o número de vacas. O salto no rendimento só foi possível depois que aprendeu técnicas para produção leiteira no curso na Epagri.

Já Giseli morava com o pais na cidade e se mudou para o campo para viver com o marido. Grávida de oito meses, a agricultora chapecoense não pensa em abandonar a vida no interior tão cedo. "No começo meu pais não gostaram da ideia de eu sair da cidade, mas aos poucos foram se acostumando. Eu quero ter minha filha no interior e torço para que ela queria permanecer por lá quando for mais velha", disse Giseli, que também fez o Curso de Liderança, Gestão e Empreendedorismo e ajuda o marido nos negócios.

Até o momento foram realizados 26 cursos em 13 Centros de Treinamentos da Epagri, alcançando jovens das 27 regiões do Estado. Os cursos variam de oito a 10 semanas e são ministrados em esquema de alternância, que mesclam teoria e prática.

Os jovens elegem uma temática de acordo com seu interesse, para despertar o seu potencial empreendedor.

O curso de Liderança, Gestão e Empreendedorismo é organizado pela Empresa de Pesquisa e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) em todos os Centros de Treinamento do Estado. A formação estimula a liderança, desenvolve iniciativas, oportuniza a inserção do jovem no mundo digital e nas redes sociais, além de consolidar a consciência ambiental nos processos produtivos, no lazer e na cultura local. Durante os cursos, os participantes conhecem novas tecnologias e desenvolvem iniciativas que agregam valor aos produtos da agricultura familiar.

Programa SC Rural O Programa SC Rural nasceu em 2011 e termina em junho de 2017, é executado pelo Governo do Estado em parceria com o Banco Mundial e destina recursos não reembolsáveis a empreendimentos da agricultura familiar, mediante contrapartida dos beneficiários. Os empreendimentos apoiados abrangem atividades agrícolas ou não agrícolas (como o turismo rural) por meio de projetos de caráter estruturante, de melhorias de sistemas produtivos ou planos de negócios, além de outras ações implementadas por cooperativas e associações de agricultores familiares.

EXXTRA | 20 de agosto, 2016

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