Exxtra semana 21maio16 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 21 de maio, 2016

Nยบ 60 de 2015 Julho - Nยบ- 60 de 2015 Julho

Diretor Geral:

EDIÇÃO 62 - 21 de maio/ 2016 26 | JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019

IVAN LOPES DA SILVA Editora: ANINHA CAROLINA SILV A

28 | TEMER VISTO NO PARLAMENTO Deputados federais avaliam primeiros atos tomados por governo interino

Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI

30 | COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES CPI dos Medicamentos recebe representante do Sindicato das Academias de SC

Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

CANAIS: twitter.com/PortalExxtra www.facebook.com/pages/ Portal-Exxtra/ 175947749225976 e-mail: redacao@exxtra.com.br ou portal.exxtra@gmail.com

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21 de maio, 2016 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA

31 | FRAUDE EM PREFEITURA Prefeita de Catanduvas e envolvidos em fraude em licitação têm os bens bloqueados 32 | A FALA DO GOVERNADOR Em palestra em São Paulo, Raimundo Colombo defende urgência em reforma política nacional 33| ELEIÇÕES E OS TRIBUNAIS Especialistas alertam para insegurança jurídica no registro de candidaturas

DÍVIDA DE SC COM A UNIÃO

Nesta semana, debate entre governadores no Rio de Janeiro aborda a crítica situação financeira dos estados. "A situação é muito mais greve do que parece", diz o governador Raimundo Colombo

34| PEQUENOS NEGÓCIOS Lei de autoria do deputado Mauro Mariani faz com que sede em casa facilite microempreendimento 36| PRIMEIRA TRAVESSIA Ponte Hercílio Luz completa 90 anos em meio a expectativas sobre sua reabertura

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Editorial Governadores de pires na mão

s constantes visitas do governador Raimundo Colombo a Brasília, nos últimos meses, inclusive com audiências com a presidenta Dilma Rousseff, agora afastada, ainda no cargo, tinham apenas uma razão objetiva: busca de recursos para o estado. No entanto, o objetivo principal, como acontece com outros governadores e prefeitos, é discutir sobre a seleção de novas obras para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em diversas áreas. Resumindo, Colombo fez aquilo que se define nos meios políticos, que é sair de pires na mão pedindo dinheiro para o Governo Federal. Além disso, os governadores também fazem as humilhantes vista a senadores e deputados em busca de recursos para os seus estados, através das emendas parlamentares individuais. O nó disso tudo, é a falta de um novo pacto federativo para melhor distribuição dos recursos provenientes dos impostos arrecadados no Brasil. Essa questão da briga de foice por emendas parlamentares é uma vergonha e diminui o verdadeiro sentido dos congressistas. Os parlamentares acabam fazendo papel ridículo, como se fossem despachantes do orçamento da União. Por outro lado, é compreensível a peregrinação dos governadores e prefeitos pelos gabinetes. Hoje para satisfazerem as necessidades diante da finitude dos recursos precisam marcar sobre pressão todas as torneiras que possam jorrar algum pingo de recursos. Outra questão levantada pelos governadores é a forma com a qual a União lida com a dívida pública dos Estados. Economistas estimam que as dívidas estaduais e municipais com a União somam hoje R$ 432 bilhões. Para início de conversa a sugestão mais lembrada pelos governadores, para um dia remoto ser votado o pacto federativo é a renegociação da dívida dos Estados. Sem resolver este entrave, talvez passe outros 20 ou 30 anos falando em pacto federativo, mas apenas em discursos, pois no Congresso a questão não sai das gavetas. Qualquer governador ou prefeito tem consciência de que a União age como agiota, cobrando juros e correção monetária com índices de mais de 6% ao ano. Sem rever essa política escorchante, restas aos governos continuar fazendo a chamada renegociação da dívida e a venda da divida dos estados. Porém, levando em conta que cada governador vai defender os interesses dos seus estados, o que é legítimo, não se vê luz no fundo do túnel. Portanto, a romaria de pires na mão deve se estender por muitos e muitos anos.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Prefeituras falidas: até Cesar Souza desiste

desistência do prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior (PSD), de não se candidatar à reeleição, em favor da candidatura da ex-prefeita Angela Amin (PP), no fundo é

a admissão da inviabilidade de ficar à frente de uma prefeitura falida,

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Deschamps é nomeado conselheiro do Conselho Nacional de Educação

secretário de Estado da Educação e presidente do Consed, Eduardo Deschamps, será o representante de Santa Catarina no Conselho Nacional de Educação (CNE) e irá compor a Câmara de Educação Básica. O Decreto da Presidência da República foi publicado no Diário Oficial da União no dia 11. A posse está prevista para junho e o mandato é de 4 anos. Além do CNE, Deschamps faz parte do Conselho Estadual de Educação (CEE) de Santa Catarina e está desde 2012 à frente da Secretaria de Estado da Educação. "Temos trabalhado muito pela educação catarinense e brasileira com ações articuladas com o MEC, tanto via Governo do Estado como Consed. Conheço os importantes trabalhos desenvolvidos pelo CNE e espero contribuir ainda mais para o desenvolvimento e a consolidação da educação de qualidade em âmbito nacional", destaca.

igual à esmagadora maioria no país. Esta situação tende a ficar cada vez mais dramática nos próximos anos, ao ponto de não haver dinheiro se quer para honrar salários dos servidores. Há mais de dois anos, no dia 13 de março de 2014, em discurso na Câmara, o deputado catarinense Celso Maldaner (PMDB), que foi prefeito três vezes em Maravilha, alertava o caos que viria a ser confirmado: "De acordo com o IBGE, mais de 45% dos 5.570 municípios dependem dos repasses federais. Como os incentivos fiscais são sempre pelo IPI, o caixa dos municípios está vazio", anunciou. Outros parlamentares, no mesmo tom, diziam que mesmo com aumento dos repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aprovado em 2014, os municípios ainda dependem das verbas repassadas pela União para sobreviver. No final de 2014, foi promulgada emenda constitucional que aumentou o repasse de impostos federais (IPI e Imposto de Renda) para o FPM. A emenda garantiu o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao FPM, de 23,5% para 24,5%. Com a alteração, a partir de julho deste ano passou a vigorar metade do aumento no repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. O então presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Hugo Lembeck (PMDB), prefeito de Taió, dizia na abertura de mais uma marcha dos prefeitos a Brasília, no dia 13 de maio do ano passado daquele ano: "Mais de 90% das prefeituras brasileiras estão falidas". Passou um ano desta declaração e a situação, infelizmente, parece estar pior. Aliás, o município é um doente terminal hoje no Brasil, por conta da falta de recursos para honrar seus compromissos. As dificuldades financeiras dos municípios brasileiros hoje são muitas. A administração das cidades é difícil e os problemas se acumulam não são de agora. Esse tipo de discurso pode ser ouvido com muita frequência, principalmente por parte dos prefeitos, que levam a vida em marchas em Brasília ou em seus estados, dirigindo-se aos PaláciosSedes de governos em busca de algum tipo de ajuda para viabilizar obras, pagamentos, etc. Nos últimos dois anos de seu governo, em consequência da crise internacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva isentou ou reduziu os impostos de algumas linhas de produtos para estimular o consumo, fazer o dinheiro circular e evitar que o Brasil entrasse no mesmo barco furado dos Estados Unidos, Grécia, Espanha e Portugal. Então, a arrecadação caiu na esfera federal e o prejuízo foi dividido com os Estados e Municípios. A queda dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) foi brusca. Hoje, em Santa Catarina, a grande maioria dos municípios (para não dizer todas) está sufocada. São prefeituras pagando salários com vários dias de atraso, outros atrasando os repasses da previdência e ainda há aqueles que não conseguem repassar para os bancos pagamentos de empréstimos consignados feitos pelos servidores. A situação é grave e o Tribunal e Contas do Estado cobra de transparência de todos os gestores, para melhorar acompanhar os gastos. Os problemas chegaram a um estágio em que já se tem clareza que todos os municípios enfrentam problemas, com algumas raras exceções. Ainda assim, esses raros prefeitos não deixam de lamentar o momento que vivem. A partir daí, pode-se imaginar a situação dos 295 municípios do Estado, onde tem prefeitos que mal mandam varrer as ruas e coletar o lixo. Mas muitos não esquecem de inchar a máquina pública com cargos comissionados para parentes, amigos, apoiadores e companheiros de partido. A crise também está aí.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Raimundo Colombo profere palestra em Rio do Sul falando de política

governador Raimundo Colombo (PSD) ministrou palestra em Rio do Sul, no sábado, 14. Colombo falou a associados da Cooperativa Regional Agropecuária do Vale do Itajaí, líderes políticos e empresários durante o evento de comemoração dos 45 anos da cooperativa. O governador deu ênfase na sua fala sobre o atual cenário político e econômico do país. Argumentou que a crise é resultado de um processo desgastado, com práticas que tornaram o modelo de Estado insustentável, a exemplo do déficit da previdência do setor público e da própria organização na relação entre os órgãos executores e os de fiscalização, que segundo o governador, da forma como está, aumenta a burocracia e torna o governo ineficiente. "É preciso corrigir isso e o quanto antes. O novo governo precisa votar reformas rapidamente e com responsabilidade, para que a economia comece a reagir e o país volte a crescer", salientou. Para o governador, o novo modelo precisa ser construído a partir da contribuição da sociedade por meio do pilar: mobilização, organização e conscientização. "Precisamos nos unir e fazer a transformação que queremos. Esse processo não é simplesmente mudar pessoas, exige esforço e contribuição. Agora nós precisamos pensar no Brasil e é parte de cada um a transformação que buscamos", finalizou Colombo.

Semana, 21 de maio de 2016

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Bens de vicePrefeito de Tunápolis são bloqueados por improbidade administrativa

Senador Jorge Viana

Senadorpresta homenagem a Luiz Henrique

senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou do primeiro aniversário da morte do então senador Luiz Henrique da Silveira. Foi em 10 de maio do ano passado que o parlamentar do PMDB de Santa Catarina faleceu, aos 75 anos. Ele ainda manifestou solidariedade à família e disse que apresentará um requerimento de voto de pesar para lembrar a data. "Um exemplo de figura humana, de gestor público, de parlamentar, de democrata que deixou um legado fantástico da boa política", enfatizou. Para Jorge Viana, Luiz Henrique deixou registrado seu nome nas melhores páginas de Santa Catarina e foi um dos grandes políticos da história do país. Ele lembrou que o senador nasceu em Blumenau, mas começou sua vida política em Joinville. Além de professor e bacharel em Direito, foi prefeito, deputado estadual e federal, governador de Santa Catarina e, só então, senador.

O vice-Prefeito de Tunápolis, Volmir Pedro Lawisch, teve os bens bloqueados em R$ 89.560,73 por receber salário do Município sem exercer as respectivas funções do cargo. A decisão liminar atende ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, que já interpôs recurso buscando o afastamento do agente, suspendendose o repasse da remuneração. Segundo apurado pelo Promotor de Justiça Pedro Lucas de Vargas, o vice-prefeito rompeu as ligações políticas com o prefeito em 2015, renunciando todos os compromissos e responsabilidades junto ao governo municipal. No entanto, Volmir permaneceu no cargo, mesmo sem exercer qualquer atividade, apenas para receber a remuneração prevista ao posto. Na ação, o representante do MPSC destaca que desde setembro o envolvido deixou de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de vice-prefeito, junto aos setores de indústria, comércio e serviços de urbanismo, comparecendo esporadicamente à prefeitura, apenas para ficar na sala da esposa (servidora municipal), sem realizar qualquer tarefa.

Os peemedebistas realizaram econtro em Itajaí

PMDB quer recuperar prefeituras importantes em SC

e acordo com o coordenador das Eleições 2016, deputado Valdir Cobalchini, a expectativa do PMDB catarinense é de recuperar prefeituras importantes como a de Itajaí e manter, ou até mesmo ampliar, a representação da sigla no estado. "O evento de hoje (realizado em Itajaí) nos traz a convicção de que caminhamos na direção certa. A vinda do Volnei Morastoni nos deu um ânimo, solidificou o PMDB como o maior partido do município, com dois novos vereadores e centenas de novas lideranças somando-se a nós", destacou. Morastoni deixou, recentemente, o PT para embarcar no projeto peemedebista. Presidente de honra do PMDB, o senador Casildo Maldaner, lembrou do senador Luiz Henrique ao discursar. Casildo relembrou a vontade do ex-governador trazer de volta Volnei Morastoni ao PMDB, bem como de seu trabalho para torná-lo governador, quando o ex-deputado presidiu a Assembleia Legislativa. "O Luiz Henrique sempre teve simpatia pelo Volnei, e com certeza ele já está fazendo campanha lá de cima", brincou.

Controladoria-Geral da União integrada a ministério é alvo de críticas

deputada estadual (foto) Luciane Carminatti (PT) criticou duramente na Assembleia Legislativa a integração da Controladoria-Geral da União ao recém criado Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. A deputada citou a operação "Água de Prata", da Polícia Federal, para apurar desvios de recursos do PAC-2 em nove municípios do Sul do estado. "Os principais dados que levaram à suspeita foram fornecidos pela Receita Federal e pela Controladoria-Geral da União", informou Carminatti. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 21 de maio de 2016

Novo Reitor da UFSC, Luis Carlos Cancellier, visita presidente da Alesc

Presidente da Assembleia recebe novo reitor da UFSC

novo reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luís Carlos Cancellier de Olivo, esteve na Assembleia Legislativa, na segunda-feira (16) para uma visita de cortesia. Recebido pelo presidente do Legislativo, deputado Gelson Merisio (PSD), o reitor falou sobre a intenção de estabelecer uma parceria com o Parlamento. "Nossa intenção é criar uma agenda comum entre o Legislativo e a Universidade, de maneira que a Assembleia possa ajudar a UFSC, e que a instituição possa retribuir a parceria estabelecida." Ao considerar a Universidade Federal um patrimônio dos catarinenses, Merisio ressaltou a importância de interação entre a Assembleia e a instituição. "Além de uma obrigação, é nossa missão juntamente com a Universidade desenvolver ações conjuntas que beneficiem a sociedade. Nossa parceria a partir deste momento visa a integração entre as duas partes", frisou.

Deputado diz que Senado cassou o voto de 54 milhões de brasileiros "Não votaram pelo afastamento de Dilma. Cassaram, sim, o voto de 54 milhões de brasileiros", protestou o deputado Dirceu Dresch (PT) em seu pronunciamento na tribuna do Legislativo. Ele se referia à aprovação do processo de impeachment e o afastamento por 180 dias da presidenta Dilma Rousseff pelo Senado Federal. O parlamentar classificou o processo de golpe para a implantação de um projeto ultraliberal na país, que visa tirar direitos dos trabalhadores, diminuir políticas sociais e privatizar estatais. Dresch destacou o "cinismo" dos senadores, lembrando que mais de 60% responde a processos judiciais, que vão de caixa 2 de campanha a lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e crime de responsabilidade fiscal. "Foi o dia do cinismo na TV. Senadores acusados de corrupção falando de responsabilidade fiscal e defendendo a cassação de uma presidenta que não cometeu crimes e não responde a nenhum processo na justiça", lamentou o deputado.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

Maldaner homenageia LHS em Sessão Solene na Câmara, em Brasília

Comissão de Segurança da Câmara aprova porte de arma para advogados

"É com o coração repleto de orgulho por ser catarinense e peemedebista que venho a esta Tribuna para homenagear o nosso eterno líder Luiz Henrique da Silveira, nesta data em que se completa um ano de seu falecimento. Sua partida prematura nos deixou profundamente consternados, mas seu legado de trabalho e desenvolvimento continua vivo em cada um de nós, que tivemos a honra de conviver com esta figura ímpar e receber lições valiosas sobre a política e também sobre os princípios norteadores da história do nosso glorioso PMDB", relatou o deputado Celso Maldaner (MDB), na Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao ex-senador e ex-governador de Santa Catarina. "Com a marca da descentralização e conquistas como a instalação da única unidade do balé Bolshoi fora da Rússia em Santa Catarina, Luiz Henrique nos ensinou que a conciliação é sempre o melhor caminho, e que é possível superar diferenças em favor da população brasileira. Pelos seus ensinamentos, exemplos e realizações, faço questão de homenagear este grande líder, que sempre será motivo de orgulho para todos os peemedebistas do nosso País", completou Maldaner, emocionado.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, d o deputado ( f o t o) Ronaldo Benedet (PMDBSC). O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento. Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma para se defender. "O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados", afirmou. Fraga propôs duas emendas para melhorar a redação do projeto e uma emenda que inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).

Semana, 21 de maio de 2016

Reitor da UFSC diz que deseja apostar no diálogo e na excelência da instituição Entre as ações que pretende trabalhar nos próximos quatro anos, Luís Carlos Cancellier de Olivo salientou que deseja apostar no diálogo. "Por mais que as dificuldades surjam, uma palavra de conciliação, de abertura e de diálogo sempre pode trazer uma luz", disse. Ao destacar que vai trabalhar para que a universidade continue sendo uma instituição de excelência, o novo reitor mencionou que conta com as parcerias para saldar os compromissos, executar o orçamento e a liberação de recursos. Empossado no último dia 9 de maio pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em Brasília, Luís Carlos é Doutor em direito e fez toda a formação acadêmica, desde a graduação, na UFSC. Especialista em gestão universitária e direito tributário, Cancellier chefiou o Departamento de Direito da UFSC e comandou o Centro de Ciências Jurídicas. Segundo ele, sua gestão será marcada pela "humanidade das relações" com alunos, professores e servidores.

Deputados estaduais apóiam defensor público-geral, Ivan Ranzolin

arlamentares de diversos partidos parabenizaram o defensor público-geral e o quadro de funcionários pelo relevante trabalho, prometendo apoio nas reivindicações apresentadas por Ivan Ranzolin. Valdir Cobalchini (PMDB) disse que há um projeto de lei na Casa que trata da criação de um fundo para a Defensoria Pública e pregou tramitação rápida para a matéria. Luciane Carminatti (PT) frisou que os serviços devem atingir as 111 comarcas catarinenses, pregou autonomia e abertura de concursos público para ampliação do quadro de defensores. Nesta linha, Antonio Aguiar (PMDB) solicitou que sejam contempladas as comarcas de Canoinhas e São Bento do Sul, no Planalto Norte. Serafim Venzon (PSDB) conclamou os presidentes da Assembleia, Gelson Merisio (PSD), e da Comissão de Justiça, Mauro de Nadal (PMDB), para que agilizem a tramitação da PEC 13/15, que altera o artigo 104 da Constituição do Estado ao exigir do Executivo o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Fernando Coruja (PMDB) ressaltou que a Defensoria Pública é um instrumento de defesa dos cidadãos mais pobres. Mário Marcondes (PSDB), Nilso Berlanda (PR) e Mauricio Eskudlark (PR) também elogiaram a atuação dos defensores públicos.

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Deputado do PMDB diz que gestores da Saúde e da Fazenda são incompetentes O deputado estadual (foto) Fernando Coruja (PMDB) afirmou que os gestores das secretarias da Saúde e da Fazenda são incompetentes. "Quando um programa como o refazimento de cirurgia não anda, passa a ser incompetência. Mesmo com falta de dinheiro você tem de priorizar setores que são antieconômicos não priorizar", propôs Coruja, aludindo à aquisição de bolsas para coleta das fezes das pessoas ostomizadas. "Não posso entender continuou Coruja - que o secretário da Saúde entenda que ostomia não é prioridade, talvez porque quem paga (os fornecedores) não é o secretário de Saúde, mas o da Fazenda", lamentou Coruja, que questionou os critérios da Fazenda para pagar os fornecedores. "Pagar preferencialmente um fornecedor ao outro, que critério ele utiliza, a lógica da necessidade?", declarou o deputado serrano, que defendeu que o secretário de Saúde é quem deve gerenciar os recursos da saúde.

Operação Ajuste prende quatro por fraude em concurso público - 1

a segunda-feira (16), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a Operação Ajuste nos municípios de Lages, Otacílio Costa, Timbó, Ituporanga, Balneário Camboriú e Criciúma. Promotores de Justiça e Policiais do GAECO, com o apoio do Instituto Geral de Perícias (IGP), cumpriram quatro mandados de prisão temporária e estão cumprindo 18 mandados de busca e apreensão e 11 de condução coercitiva. A Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa e o GAECO investigam há quatro meses supostos crimes de associação criminosa, fraude em licitação, fraude em concurso público, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, com a participação direta de servidores públicos que vêm agindo em conluio com empresários dos municípios de Timbó e Otacílio Costa.

Operação Ajuste prende quatro por fraude em concurso público - 1 Nas cidades de Balneário Camboriú e Criciúma foram ouvidos dois candidatos que participaram do concurso e tinham contato com os envolvidos. Em Ituporanga, um vereador que mantinha vínculo com uma das empresas e passou em primeiro lugar neste concurso para o cargo de Contabilidade também foi ouvido. Em Timbó a investigação ocorreu nas empresas envolvidas e um dos empresários está preso. Em Otacílio Costa foram presos o presidente da Câmara de Vereadores e o viceprefeito, já em Lages aconteceu busca e apreensão de documentos na FATMA e a prisão do gerente responsável pela instituição na época. Agora todos os envolvidos serão ouvidos e os materiais apreendidos analisados. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Deputada diz que Saúde de SC entrará em colapso por conta de uma crise de gestão

deputada estadual Ana Paula Lima (PT) falou sobre a situação da saúde no estado e disse que o setor entrará em colapso por conta de uma crise de gestão. A parlamentar citou inúmeros problemas que, segundo ela, não param de se acumular, incluindo atrasos nos pagamentos à rede hospitalar, suspensão de serviços do Hemosc nos municípios, paralisação de exames e serviços especiais e acúmulo de cirurgias eletivas. "As salas de cirurgia da Maternidade Carmela Dutra estão fechadas há 40 dias, por isso os procedimentos oncológicos não estão acontecendo", denunciou. A deputada prometeu levar o tema à tribuna semanalmente para enfatizar as denúncias. "Incompetência na saúde leva à morte. Não queremos que um só catarinense morra por incompetência e por falta de atendimento." Em aparte, Dalmo Claro (PMDB) concordou que a saúde tem se deteriorado por várias razões. Acrescentou que era esperado um avanço na redução das filas de cirurgias e que os hospitais privados e filantrópicos não conseguem mais atuar. "A situação, realmente, está piorando e preocupante", reforçou.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

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PMDB Mulher promove "Noite das Violetas" em São Bento do Sul

radicional evento do PMDB Mulher, no planalto norte catarinense, a Noite das Violetas, realizada em São Bento do Sul, na sexta-feira (13), surpreendeu as lideranças estaduais pelo grande número de mulheres presentes. Ao todo, mais de 1,5 mil peemedebistas participaram da confraternização. Além do presidente estadual do PMDB, deputado federal Mauro Mariani, e o ex-senador Casildo Maldaner, os deputados estaduais Valdir Cobalchini, Dirce Heiderchidert, Antônio Aguiar e Carlos Chiodini, fizeram questão de prestigiar a festa. Cynthia Camargo Mariani, esposa do presidente do PMDB, e uma das principais apoiadoras do evento também marcou presença, acompanhada das filhas do casal, as trigêmeas Rafaela, Manuela e Beatriz. "É um importante evento na região, que a cada edição surpreende pelo engajamento e organização do PMDB Mulher, segmento que no planalto norte é muito atuante e forte", ressaltou Mariani.

Produção integrada visa ao desenvolvimento da rizicultura

erca de 150 pessoas entre agricultores, presidentes de cooperativas, representantes da Epagri, Mapa, Fetaesc, Faesc e sindicatos estiveram presentes na reunião ordinária da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Arroz, em Turvo. Presidido pelo deputado José Milton Scheffer (PP), o encontro teve como principal tema a implantação do sistema integrado de produção na rizicultura. O sistema visa garantir, através das técnicas apropriadas do setor com base no que é melhor para a produção, o incentivo à inovação e a promoção de novas tecnologias, a agricultura de precisão, eficiência de novas tecnologias para o desenvolvimento da rizicultura. Outro ponto forte da integração de técnicas, é a garantia do manejo voltado à proteção e à conservação do solo e da água. Os benefícios são maior renda para o produtor rural, já que com a produção integrada, a produtividade pode aumentar significativamente, tendo a redução dos impactos ambientais e do custo de produção, pois é possível diminuir o uso de agrotóxicos e ainda preservar a saúde tanto dos agricultores, quanto do consumidor final, frisou o engenheiro agrônomo, deputado Zé Milton, ao defender a utilização do sistema.

Semana, 21 de maio de 2016

Brigada de Incêndio tem servidores treinados em Florianópolis

Secretaria Municipal de Administração, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, realizou Curso de Brigada de Incêndio Voluntária para capacitar os servidores das diversas Secretárias situadas no prédio da Administração, o edifício Aldo Beck. O curso aconteceu na Sala de Atos do Mercado Público de Florianópolis, e teve como base a prevenção, o combate ao princípio de incêndio, e abandono de área visando à proteção da vida humana e o do patrimônio. A iniciativa tem o objetivo à composição, implantação e treinamento pra a instalação da brigada de incêndio em instituições públicas, onde cada pavimento da edificação contará voluntários. A formação da brigada é uma das exigências dos Bombeiros para emissão do alvará. "Quando boas oportunidades de capacitação surgem para qualificar ainda mais os nossos servidores, não deixamos de medir esforços para fazer acontecer, ainda mais neste caso, onde agora, estes servidores se tornam peças essenciais no processo de segurança do local de trabalho conforme exigência do Corpo de Bombeiros" comentou Ivan Grave, Secretário Municipal de Administração.

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Recentemente aposentado, procurador Sérgio Pinto é homenageado pela PGE A Procuradoria Geral do Estado (PGE) homenageou o procurador Sérgio Luis Mar Pinto, que se aposentou em março, após 25 anos de atividade. O evento, nesta sexta-feira, 13, foi realizado na sede da instituição, na Capital, e contou com a presença de cerca de 30 servidores da PGE. O procurador-geral João dos Passos Martins Neto ressaltou a importância de Pinto na organização legal da Procuradoria. "Além de ser um grande advogado, que transcende o mero formalismo profissional, ele sempre foi muito pragmático, mirando o resultado das peças jurídicas que elaborava". Já o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina, Luiz Dagoberto Brião, relembrou algumas anedotas da trajetória profissional de Sérgio Pinto, além de destacar o seu espírito sonhador. "Um homem que, constantemente, tratava seus colegas com extremo carinho".

Deputado estadual Neodi Saretta

Prevenção da Hepatite B é defendida por deputado estadual

deputado estadual Neodi Saretta (PT) defendeu o investimento na prevenção da Hepatite. "Prevenir é o melhor remédio, precisamos investir em informação", ponderou Saretta, que lembrou que a hepatite é assintomática. "Quando surgem os sintomas o comprometimento já é alto". O ex-prefeito de Concórdia revelou que de 2004 a 2015 foram registrados 10.855 casos de Hepatite B no estado. "É a principal causa de transplantes de fígado, mas tem vacinação para hepatite B no posto de saúde, desde que tenha, é comum não ter", apontou Saretta.

Deputado se encontrar com governador para tratar dos bombeiros

urante o seu pronunciamento na ACIJ (Associação Empresarial de Joinville), na noite desta segunda-feira (16), Darci de Matos (PSD) respondeu ao coronel Onir Mocelin, comandante do Corpo de Bombeiros Militares, que descartou a saída da corporação de Joinville. O parlamentar lembrou que, no dia 11 de abril, Raimundo Colombo garantiu para ele e empresários da Facisc que iria resolver a situação de conflito entre bombeiros militares e bombeiros voluntários. "Adiei a audiência pública, que iria ser realizada dentro de dois dias porque Colombo pediu 15 dias para dar uma solução. O prazo já venceu e acho estranho o posicionamento do coronel Mocelin, que está em desacordo com o que seu superior havia nos afirmado. Nesta semana devo conversar com o governador sobre este assunto, afinal houve o compromisso que os bombeiros militares deveriam sair das cidades onde existam corporações de bombeiros voluntários. Se for necessário vamos remarcar audiência na Assembleia Legislativa e levaremos bombeiros voluntários e empresários de todo o Estado para protestar contra esta situação. Queremos mais policiais nas ruas e não bombeiros militares onde atuam os bombeiros voluntários". EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 21 de maio de 2016

Prevenção da Hepatite B é defendida por deputado estadual

O embaixador da Coreia do Sul no Brasil, Jeong-gwan Lee, fez a primeira visita oficial ao Governo do Estado

Embaixador da Coreia do Sul faz visita oficial ao Governo do Estado

embaixador da Coreia do Sul no Brasil, Jeong-gwan Lee, fez a primeira visita oficial ao Governo do Estado quartafeira, 18. O diplomata foi recebido pela secretário de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond, em Florianópolis. A visita serviu para que o governo estadual apresentasse os ponteciais de Santa Catarina e reafirmasse o interesse em expandir as relações internacionais com os sulcoreanos. "Oferecemos um ambiente muito propício aos investimentos, com condições favoráveis para os investidores externos", disse o secretário. "Santa Catarina está para o Brasil assim como a Coreia do Sul está para o mundo: somos pequenos, mas economicamente muito fortes", ressaltou. Segundo o embaixador, a visita tem sido "bastante frutífera". "Verificamos algumas das principais áreas de potenciais investimentos no estado, principalmente a de tecnologia da informação, para tentar trazer investimentos coreanos para a região", disse o representante sulcoreano.

Vendaval no Planalto repercute no plenário da Assembleia

deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) destacou na tribuna da Assembleia a destruição causada pelos ventos nos municípios de Ponte Alta do Norte e Porto União. "Destruiu casas, causou quatro mortes, nunca vi nada parecido. Uma floresta inteira, não sobrou nada, araucárias centenárias foram ao chão", relatou o deputado. O representante de Caçador elogiou a ação da Defesa Civil. "O corpo técnico está atendendo as pessoas, hoje aquelas casas que foram destelhadas já recebem as telhas, é a primeira providência", explicou Cobalchini, que defendeu o auxilio do Tesouro aos atingidos. "Quando se trata de eventos como esse, a providência precisa ser imediata", avaliou. Nilso Berlanda (PR) relatou que os moradores de Curitibanos "entraram em desespero". "A previsão era de que ia passar no Planalto Serrano, as pessoas procuraram abrigos nas suas casas, é lamentável que ocorram mortes", declarou Berlanda. Antonio Aguiar (PMDB) também ressaltou a destruição. "Somos solidários às comunidades, falamos em prevenção, mas é difícil prevenir", reconheceu Aguiar.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

O deputado estadual Neodi Saretta (PT) defendeu o investimento na prevenção da Hepatite. "Prevenir é o melhor remédio, precisamos investir em informação", ponderou Saretta, que lembrou que a hepatite é assintomática. "Quando surgem os sintomas o comprometimento já é alto". O ex-prefeito de Concórdia revelou que de 2004 a 2015 foram registrados 10.855 casos de Hepatite B no estado. "É a principal causa de transplantes de fígado, mas tem vacinação para hepatite B no posto de saúde, desde que tenha, é comum não ter", apontou Saretta.

Frente Parlamentar Antimanicomial lançada na quarta-feira em Florianópolis O deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB) convidou os colegas para prestigiarem o lançamento da Frente Parlamentar Antimanicomial nesta quarta-feira (18), na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa, às 17 horas. "Na Colônia Santana talvez ainda existam 200 pessoas e os investimentos (do estado) estão concentrados na Colônia, deixando de fortalecer as redes de apoio psicossocial", denunciou Valduga.

Tribunal de Justiça quer manter a porta permanentemente aberta para a conciliação

Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça, sob o comando do desembargador Jânio de Souza Machado, promoveu reunião preparatória com vistas na Semana Estadual da Conciliação de 2º Grau, prevista para acontecer no período de 30 de maio a 3 de junho na sede do TJ. Os sete conciliadores honorários do TJ, entre desembargadores, juízes aposentados e advogados, compareceram ao encontro desta tarde para traçar estratégicas em busca da solução consensual a imbróglios judicializados. Aproveitaram também para deliberar sobre a regulamentação da Subcoordenadoria da Conciliação de 2º Grau, que substitui a estrutura anterior, denominada Núcleo de Conciliação do TJ. "Mais do que ações pontuais, a coordenadoria quer sinalizar uma porta que permanecerá constantemente aberta para receber e agilizar pedidos de partes interessadas em abreviar suas pendências judiciais a partir da construção conjunta de soluções", garante o desembargador Jânio.

Semana, 21 de maio de 2016

"PEC dos delegados" é defendida pelo autor na Assembleia Legislativa

Deputado denuncia descaso das autoridades com a poluição do sistema lagunar

O deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) defendeu a Proposta de Emenda Constitucional, de sua autoria, que altera na Constituição o critério de escolha do delegadogeral e a proposta da Lei Orgânica da Polícia Civil. A PEC prevê a criação de uma lista tríplice para escolha do delegado-geral, em substituição ao critério de livre escolha pelo governador do Estado. "A PEC democratiza o critério de escolha do cargo, assim como já acontece no Ministério Público Estadual", defendeu Pavan. A proposta conta com o apoio e mobilização da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol). "O delegado escolhido não terá mais compromisso político. O compromisso dele será com a segurança. Precisamos fazer com que a segurança pública seja menos politizada", argumentou o deputado.

O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) denunciou o descaso das autoridades com a poluição do sistema lagunar de Imaruí, constituído pela lagoa homônima, Santo Antonio e Mirim. "O principal contaminante tem origem orgânica, falta tratamento do esgoto doméstico." Segundo a Epagri, o alto índice de poluição, associado à pesca irregular, assoreamento e desrespeito às áreas de proteção, ameaçam todas as espécies, inclusive o camarão rosa e cerca de 8 mil pescadores", asseverou Minotto.

Assembleia aprova monopólio feminino no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

s deputados estaduais aprovaram na quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 340/2015, do Executivo, que alterou a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), estabelecendo o monopólio da representação feminina, proibindo a participação de homens. Além disso, os parlamentares autorizaram o Cedim a encaminhar as petições recebidas, realizar reuniões plenárias no Interior do estado e propor ações diretamente, dispensando a interveniência da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação. O projeto ainda será votado em redação final e depois será enviado ao Executivo para sanção, silêncio ou veto total ou parcial. No caso de veto, os autógrafos da lei aprovada voltam ao Legislativo para análise do veto, que pode ser mantido ou rejeitado pelos representantes do povo barrigaverde.

exxtra

Governo Michel Temer gera discussão na Assembleia Legislativa - 1

deputada estadual Ana Paula Lima (PT) teceu pesadas críticas ao governo do presidente interino Michel Temer. "O desgoverno do golpista e traidor defende o desmonte da lei trabalhista, a Secretaria de Direitos Humanos foi transformada em um puxadinho no Ministério da Justiça, as secretarias de Diversidade Racial e de Mulheres serão comandadas por um senhor do governo Alckmin", disparou Ana Paula, referindo-se ao ex-secretário de Segurança de São Paulo, Alexandre de Moraes. Ana Paula lamentou a suspensão de novos contratos do FIES, Prouni e Pronatec em nove faculdades, além da alteração de regras da previdência e da nomeação de um aliado do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), atualmente afastado do comando da Câmara dos Deputados. "Quem foi à rua está perplexo", garantiu Ana Paula, ressaltando em seguida semelhanças entre a crise brasileira e a grega. "Não há capacidade (financeira) para garantir o nível de direitos que a Constituição determina", alertou a deputada. Fernando Coruja (PMDB) elogiou a representante do Partido dos Trabalhadores. "É um prazer ver o PT na oposição, firme e forte. No governo não foi tão bem assim, a situação está colocada em função da incompetência, um desastre de competência econômica", avaliou o parlamentar.

Governo Michel Temer gera discussão na Assembleia Legislativa - 2

deputado Leonel Pavan (PSDB) lembrou que a presidente Dilma Rousseff caiu por causa do descontrole dos gastos públicos e pelo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."O governo Temer precisa tomar medidas urgentes e eficazes para reverter a situação caótica, medidas para resgatar a economia, promover a geração de empregos, recuperar a credibilidade do país", analisou o ex-governador. Pavan citou previsão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso: "Temer ficará na história se reabilitar a economia, se não fizer isso terá problemas". O deputado demonstrou preocupação com anúncio de medidas impopulares e com pouca eficácia na economia, como a extinção do Ministério da Cultura. Dirceu Dresch (PT) concordou com o colega. "Foi muito feio acabar com o Ministério da Cultura", afirmou o representante de Saudades, que ponderou que o governo Temer "é ilegítimo e não tem credibilidade". Natalino Lázare (PR), ao contrário, confessou que está otimista com os destinos do Brasil. "Sempre confiei em quem se empenha arduamente para que a nação se desenvolva, precisamos de uma atmosfera diferente para o empreendedorismo, não podemos apenas apontar erros, mas um debate sadio para construir alternativas, para não cair na vala comum do discurso vazio, sem ações propositivas", afirmou o ex-prefeito de Arroio Trinta. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa

Deputados aprovam projeto de isenção de ICMS do pequeno produtor rural

Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa acompanhando o voto do relator, deputado Zé Milton (PP), aprovou o projeto "Lei do Micro Produtor Rural" que isenta os pequenos produtores do Estado da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto aprovado teve algumas alterações que, segundo Zé Milton, são necessárias para adequar as demandas do setor acordadas com o governo. Dentre as mudanças está o limite de isenção do ICMS ao produtor, que passa de R$ 60 mil para R$ 120 mil ao ano nas vendas diretas de produtos e serviços ao consumidor final e o faturamento anual, antes sendo o valor máximo R$ 120 mil e com a mudança vai para R$ 360 mil, desde que os produtores estejam em de acordo com a Lei da Agricultura Familiar e em uma área de até quatro módulos fiscais. "Atualmente o produtor rural tem que pagar os mesmos 17% de ICMS cobrados das grandes empresas, com o projeto corrigimos esta disparidade e aumentamos a renda do agricultor familiar", frisou Zé Milton. Outro ponto acrescentado no projeto foi a inclusão da piscicultura em propriedades rurais e o turismo rural.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

Finanças aprova projeto que beneficia microempreendedor rural - 1

Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (que institui tratamento favorecido e simplificado ao microprodutor primário. A matéria, de autoria do governo do Estado, concede benefícios a agricultores familiares, pescadores artesanais e operadores de turismo rural, entre outros, como a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O projeto também prevê tratamento diferenciado da Vigilância Sanitária e da Fundação do Meio Ambiente. A proposição foi acatada com emendas e subemendas elaboradas pelo relator da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP), acolhendo emendas já apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "São ajustes ao projeto original do Executivo, alguns aprimoramentos redacionais e outras alterações, como a correção de valores, a inclusão de novas atividades como o turismo rural e a piscicultura explorada em reservatórios de águas instalados na propriedade rural, além da qualificação do turismo rural, levando em consideração a questão cultural", disse Scheffer. As adaptações são fruto de audiência pública realizada pelas comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Economia da Assembleia Legislativa, no dia 25 de abril.

Finanças aprova projeto que beneficia microempreendedor rural - 2

om as alterações aprovadas, o limite de isenção fiscal (ICMS e IPI) ao produtor passa de R$ 60 mil para R$ 120 mil ao ano nas vendas diretas de produtos e serviços ao consumidor final. Outra emenda muda o limite da receita bruta anual, de R$ 120 mil para R$ 360 mil, para enquadramento do produtor em conformidade com a Lei da Agricultura Familiar. De acordo com a proposta, será considerado empreendedor primário a pessoa física ou o grupo familiar regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Primário da Secretaria de Estado da Fazenda, que explore até quatro módulos fiscais, utilize predominantemente a mão de obra da família e tenha como principal meio de subsistência a renda obtida pela atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, turismo rural, pesca artesanal, piscicultura, maricultura, apicultura e congêneres. O relator da matéria e o deputado Dirceu Dresch (PT) destacaram importância do projeto para os agricultores familiares do estado. "É um projeto meritório, importante para Santa Catarina, que tem na agricultura familiar uma força econômica e social. Somos o quinto produtor nacional de alimentos, com apenas 1% do território", falou Scheffer. "Com as adequações feitas, 97% dos agricultores familiares catarinenses poderão ter acesso aos benefícios dessa medida, que há muito tempo vem sendo reivindicada pelo setor. É uma lei importante, que vai possibilitar o incremento na renda dos produtores", acrescentou Dresch.

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

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Deputados comentam na Assembleia programa de concessões de rodovias

deputado estadual Silvio Dreveck (PP) destacou na Assembleia Legislativa o programa de concessões do governo Michel Temer, que será conduzido pelo exgovernador do Rio de Janeiro, Moreira Franco. Para Dreveck, é preciso acelerar as concessões das BRs 470 e 280. "As concessões são um assunto relevante para todos os brasileiros", discursou o parlamentar, que defendeu o controle das agências reguladoras. "Algo tem de mudar, os contratos têm de ser executados na íntegra, não pode ocorrer o que aconteceu com o contorno viário da Grande Florianópolis", exemplificou. Leonel Pavan (PSDB) concordou com o colega e denunciou as péssimas condições da rodovia Jorge Lacerda, que liga a BR-101 a Blumenau. "É um risco transitar de noite por causa da dificuldade para visualizar os buracos, por três vezes vi carros parados com pneus estourados", informou Pavan.

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Deputado defende projeto de exploração de pescados em tanques-rede

Turismo interno faturou R$ 300 bilhões em 2015, segundo deputado deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) anunciou na r i b u n a da Assembleia que o turismo interno faturou R$ 300 bilhões em 2015. "Vejam a importância de eventos, das viagens dentro do próprio país, em 2025 deve superar R$ 400 bilhões", declarou Pavan, que convidou a comunidade catarinense a prestigiar mais uma edição do BNT Mercosul, que acontece simultaneamente em Balneário Camboriú, Itajaí e Penha (Beto Carrero). "Sempre apoiei eventos desta magnitude, aproximando pessoas para fazer negócios", pontuou Pavan. t

Semana, 21 de maio de 2016

Deputado federal Celso Maldaner

Fórum Parlamentar Catarinense discute com a ANAC redução de vôos em SC

companhando o coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, senador Dalírio Beber (PSDB), o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) participou em Brasília, de uma audiência com o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ricardo Bisinotto Catanant. Também participaram do encontro representantes da Latam - empresa aérea resultante da fusão da LAN com a TAM - além do secretário Acélio Casagrande, representando o Governo do Estado. "Na ocasião, expressamos a preocupação da nossa bancada e da sociedade catarinense com o cancelamento de vôos em Santa Catarina. Até agora, um voo de Florianópolis e outro de Navegantes já deixaram de operar, reduzindo a oferta e impactando nos preços pagos nas tarifas pelos usuários", explicou Maldaner. Basílio Dias, diretor de assuntos Regulatórios da Latam, justificou a redução no número de vôos devido à crise econômica - que impactou nos custos - e solicitou auxílio ao Fórum para que estudos na área de prestação de serviço aéreo possam ser apresentados para a atual equipe do governo interino. "Trabalharemos em conjunto com a agência reguladora e as empresas ofertantes do serviço aéreo para tornar viável a manutenção dos itinerários em nosso País com tarifas justas para todos os brasileiros", finalizou Maldaner.

Deputado repercute déficits bilionários dos Fundos de pensões

deputado estadual Doutor Vicente Caropreso (PSDB) repercutiu na tribuna da Assembleia os déficits bilionários dos fundos de pensões da Caixa Econômica Federal e dos Correios. "O déficit do Funcef é de R$ 16,6 bilhões, a partir deste mês os funcionários da Caixa deverão recolher parte dos salários e pensões por 17 anos para cobrir o rombo do fundo", afirmou Caropreso. Já os servidores dos Correios terão de contribuir com 30% do salário. "'É um legado triste, vamos enfrentar o rombo da Petrobrás de R$ 42 bilhões e uma dívida total de R$ 450 bilhões. É um grave desafio, culpa da dupla dinâmica, Lula e Dilma", garantiu o representante de Jaraguá do Sul. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 21 de maio de 2016 - Nº 62

Na abertura da Jornada, Fiesc lança aliança pela saúde do trabalhador "Pretendemos fazer pela saúde dos trabalhadores da indústria catarinense o mesmo que estamos fazendo pela melhoria do nível de escolaridade em SC, contribuindo para o desenvolvimento dos trabalhadores em ambientes de trabalho favoráveis, com extensão para seus ambientes sociais", enfatizou o presidente da FIESC e Embaixador Global de Promoção da Saúde e Bem-Estar nos Ambientes de Trabalho, Glauco José Côrte (foto), no lançamento da Aliança Saúde e Competitividade. Realizada durante a abertura da 5ª edição da Jornada Inovação e Competitividade da Indústria Catarinense, a iniciativa visa ao engajamento e a participação de lideranças empresariais, acadêmicas, políticas e da sociedade na promoção da saúde e ambientes seguros para o trabalho, além de reposicionar o tema como um dos fatores estratégicos para a competitividade da indústria. "Auxiliar a indústria na adoção de boas práticas, promoverá ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. Investir nas pessoas e em um bom ambiente de trabalho promove um valor diferencial para a competitividade da indústria catarinense", defendeu Côrte, acrescentando que saúde e segurança são ativos estratégicos. No evento, que teve a presença de lideranças da indústria catarinense, foi assinado o termo de cooperação entre a FIESC, instituições públicas, como Ministério Público do Trabalho em SC, Superintendência do Trabalho e Emprego em SC e Tribunal Regional do Trabalho, e federações de trabalhadores (FETIESC, FETIAESC, FETICOM, FETIMMMESC, FITIEC e FETIGESC) para o apoio na realização de ações a serem promovidas pela Aliança.

Contrato para fabricação do Radar do Oeste deve ser assinado na próxima semana

epois de superadas as etapas legais do processo licitatório da aquisição do radar meteorológico do Oeste de Santa Catarina, terminou na sexta-feira, 13, o prazo de recurso das empresas participantes. A vencedora foi a Selex ES GmbH, da Alemanha. De acordo com o gerente de licitações, Rennan Inácio, o próximo passo é homologar a licitação, que deve ocorrer nesta segunda-feira, 16. Após a homologação oficial pela secretaria de Estado da Defesa Civil, em cinco dias o contrato entre Governo do Estado e empresa fabricante deverá ser assinado. "Foi um processo tranquilo e célere, mesmo respeitando todos os prazos legais", enfatizou Inácio. A empresa Selex ofereceu proposta no valor de R$10.457.240,00 e a empresa EEC ofereceu proposta no valor de R$10.844.426,13.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

Pedido mais investimentos para órgão ambiental

urante a sessão na Assembleia Legislativa, pela passagem dos 40 anos de criação da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), também ganharam espaço nos pronunciamentos pedidos por mais investimentos no órgão ambiental. A bióloga Beloni Terezinha Pauli Marterer, que falou em nome dos homenageados, apontou principalmente a necessidade de aumento no quadro de servidores da Fatma. "Manter estes 40 anos de trabalho sempre demandou um corpo de servidores em quantidade adequada e motivados. Nos sentimos honrados no desempenho de nossas funções e queremos continuar sendo responsáveis por isso, mas sabemos que os times precisam continuamente de reforços. Precisamos estar mais fortalecidos para bem cumprir nossa missão." Atual presidente da fundação, Alexandre Waltrick Rates afirmou que, dada a sua importância para o desenvolvimento econômico e preservação natural, a instituição precisa alcançar um novo patamar dentro da administração pública estadual. "A Fatma não pode mais ficar relegada a um órgão de menor importância, pois temos participação direta no desenvolvimento ambiental de Santa Catarina. Não é possível pensar que o estado cresça sem efetivar a desburocratização dos processos ambientais, e principalmente, obter mais respeito aos seus servidores, para que estes continuem o seu trabalho."

Deputado defende projeto de exploração de pescados em tanques-rede

a condição de presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas, o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) participará do seminário "Aquicultura em águas Públicas" nesta sextafeira (20) em Passo Fundo (RS) organizado pela Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (Amusuh). O evento reunirá prefeitos, prefeitas e gestores municipais que ouvirão a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Governo Federal, Ibama, Sebrae, Emater, universidades federais dos três Estados do Sul e representantes dos governos estaduais do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Colatto destaca que serão debatidas propostas para aproveitamento dos lagos através da diversificação das fontes de receitas nas represas das usinas, por meio da produção de pescados em tanques-redes. Dos temas apresentados, destacou o presidente da Amusuh, Altenir Rodrigues da Silva, estão "Fortalecimento da piscicultura como oportunidade de geração de renda e desenvolvimento em águas públicas", "Experiências em produção de peixes nos lagos das usinas", "Pesquisas, experiências e tecnologias na aquicultura", "Legislação dos lagos para cultivo de peixes e licenciamento ambiental em águas públicas estaduais" e "Implantação em tanquesrede em lagos".

Semana, 21 de maio de 2016 - Nº 62

Missão a Portugal da SCGÁS conhece novas formas de transporte de gás natural

Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) lidera missão técnica a Portugal entre 17 e 25 de maio para conhecer a logística de distribuição de GNL (Gás Natural Liquefeito). A missão é resultado de um acordo de cooperação técnica entre a companhia catarinense e o Grupo Dourogás SGPS, um dos principais distribuidores de gás natural via construção e operação de redes e transporte rodoviário de GNL em Portugal. A missão também terá a participação da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). O GNL chega a Portugal pelo Terminal Portuário de Sines, ao Sul de Lisboa, vindo em grande parte da Nigéria. No terminal, a maior parte do GNL é regaseificada e distribuída via rede de tubulações e o restante é distribuído pelo modal rodoviário. Em Santa Catarina, a SCGÁS estuda a viabilidade de uma unidade de liquefação de gás natural para otimizar seu transporte a regiões onde a rede de distribuição ainda não existe. "Hoje, transportamos GNC (Gás Natural Comprimido) até os locais onde não há rede de tubulação. Porém, o gás na forma líquida ocupa muito menos espaço do que o comprimido e permite a utilização de tanques mais leves do que os cilindros usados atualmente, isso otimiza muito o transporte do gás natural", justifica Cósme Polêse, presidente da SCGÁS.

Confiança dos industriais de SC tem alta de 4 pontos em maio A confiança do industrial catarinense na economia subiu 3,9 pontos em maio, atingindo 41,4 pontos. Embora tenha melhorado, o índice segue abaixo da linha de 50 pontos, indicando pessimismo. O indicador também está 12 pontos abaixo da média histórica, com série iniciada em julho de 1999. As informações integram pesquisa divulgada nesta terça-feira (17) pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC). Segundo o levantamento, as condições atuais da economia tiveram melhora modesta na avaliação, passando de 30,2 para 31,9 pontos. Já as expectativas para os próximos meses subiram para 46,2 pontos contra 41,2 em abril. Os industriais continuam apontando a elevada carga tributária e os juros altos como fatores muito prejudiciais. Estoques elevados, baixa demanda e alto preço das matérias primas foram outros problemas citados. A pesquisa nacional, coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostra elevação de 5,1 pontos, atingindo 41,3. O levantamento catarinense foi realizado entre os dias 2 e 12 de maio. Participaram 210 indústrias de Santa Catarina, dos segmentos de transformação e construção civil.

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Aprovado relatório em proposta que aplica 15% para a saúde

Comissão de Constituição e Justiça aprovou na terça-feira (17) a PEC 2/2016, de autoria das Câmaras Municipais, que teve como relator o deputado (foto) Mauro de Nadal (PMDB). A proposta trata da aplicação de mais recursos na saúde pelo Estado. O percentual passa de 12% para 15% do orçamento de Santa Catarina. Será feito um escalonamento de 0,5% ao ano até chegar em 2021 ao índice de 15%. No seu parecer, o Nadal justifica que saúde é um direito de todos e um dever do Estado. É necessário que tenham políticas sociais e econômicas visando à redução de riscos de doenças para a nossa população. O parlamentar cita recente pesquisa do Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria onde aponta que 51% dos entrevistados dizem que a melhoria dos serviços de saúde deve ser prioridade.

Cohab/SC entrega 30 novas moradias e 28 reformas com investimento de quase R$ 1 milhão

Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/ SC) e a Prefeitura de Entre Rios inauguram 30 novas moradias e entregam 28 reformas a famílias de baixa renda no município da região Oeste catarinense nesta quarta-feira, dia 18. O investimento total no setor habitacional da cidade foi de R$ 985 mil. O diretor presidente da companhia, Ronério Heiderscheidt, e o prefeito João Maria Roque farão a entrega das chaves em cerimônia a ser realizada na sede da administração municipal a partir das 16h. As habitações novas são de alvenaria e possuem dois quartos, banheiro, área de serviço, sala e cozinha conjugadas, em uma área total de 42,71 metros quadrados. O investimento para a construção das casas foi de R$ 855 mil, por meio do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Para a construção de nova unidade, a ação contempla com o subsídio de R$ 28,5 mil famílias de agricultores, trabalhadores rurais, pescadores artesanais, extrativistas, silvícolas, aquicultores, maricultores, piscicultores, comunidades quilombolas e povos indígenas. A renda anual bruta das famílias contempladas deve ser de até R$ 15 mil. Já as reformas de 28 unidades ocorreram pelo programa Cohab Cidadã, com um total de recursos de aproximadamente R$ 130 mil, empregados nas reformas ou ampliações de casas para famílias com renda inferior a dois salários mínimos. Os recursos, no valor de até R$ 10 mil por família, foram destinados exclusivamente à compra de materiais para reforma das residências. A mão de obra fica sob a responsabilidade da respectiva prefeitura e/ou do beneficiário. Em duas edições, o Cohab Cidadã atendeu 782 famílias em 47 municípios, com um investimento de R$ 4,96 milhões. EXXTRA | 21 de maio, 2016

exxtra

Semana, 21 de maio de 2016

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Raimundo Colombo, Antonio Gavazzoni e João dos Passos no comemoram, dia 7 de abrilna frente do STF, decisão da Corte favorável a Santa Catarina

DÍVIDA DE SC COM A UNIÃO Nesta semana, debate entre governadores no Rio de Janeiro aborda a crítica situação financeira dos estados. "A situação é muito mais greve do que parece", diz o governador Raimundo Colombo

RENEGOCIAÇÃO da dívida dos estados com a união foi um dos pontos abordados no primeiro dia do XXVIII Fórum Nacional do Instituto de Estudos Avançados: Superando o Drama Brasileiro, aberto na terça-feira (17), no Rio de Janeiro. O governador Raimundo Colombo (PSD) participou da mesa-redonda Perspectivas para a Dívida Estadual, dentro da programação do painel "Definindo a Economia e a Indústria 16 21 de maio, 2016 | EXXTRA

que se quer para o país". "A situação é muito mais greve do que parece. O momento exige medidas duras e urgentes. Nós temos pouco tempo para fazer as correções necessárias. E a renegociação da dívida é um pré-requisito. Ou a gente reage rápido e enfrenta essa situação ou daqui a seis meses teremos um colapso social muito grave", discursou. Colombo e os demais governadores defenderam que seja mantido um período de carência no pagamento da dívida durante a continuidade do debate entre estados e União.

Semana, 21 de maio de 2016

"A negociação precisa evoluir para garantir o equilíbrio das contas dos estados. Mas a carência no pagamento da dívida é necessária diante da situação financeira dos estados que se agrava a cada dia. Se agirmos de forma conjunta, estados e União, temos a condição de corrigir o que está errado e evitar o colapso dos serviços públicos", defendeu. O governador catarinense lembrou, ainda, que o atual cenário de crise econômica tem gerado novas demandas, diante de mudanças como, por exemplo, a migração de usuários dos planos de saúde particulares para o sistema público de saúde e também de estudantes da rede particular para escolas públicas. O governador catarinense voltou a sugerir também que o novo Governo Federal convoque o Congresso de forma extraordinária durante o recesso de julho para tratar das reformas políticas e econômicas necessárias, como a reforma nacional da previdência, estabelecendo uma idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos. Além de Colombo, participaram do debate os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel; do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori; de Alagoas, Renan Calheiros Filho; o governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles; e o secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Vilela, representando o governador de São Paulo, Geraldo Alkmin. O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, também acompanhou o debate. O Governo de Santa Catarina está questionando, por meio de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), os cálculos do Governo Federal na cobrança da dívida pública do Estado com a União. "O que estamos exigindo é o desconto do saldo devedor que havia sido estabelecido em lei, direito que o Governo Federal quer derrubar por decreto e transformar em uma penalidade para os estados", explicou Colombo. Em sessão no dia 27 de abril, os ministros do STF começaram a avaliar o pedido catarinense, mas decidiram

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No Rio de Janeiro, dia 17 Raimundo Colombo participa do Fórum adiar por 60 dias o julgamento para tentar que as partes apresentem uma nova proposta em comum, mantendo durante este período as liminares concedidas anteriormente. A tese catarinense, como o caso ficou conhecido, ganhou apoio de outros estados, que também questionam os cálculos da União. No encontro desta terça, Renan Filho reclamou da falta de autonomia dos estados para o enfrentamento da crise no atual cenário. "O que a União nos impõe é um desmonte do serviço público", afirmou. O governador Sartori, do Rio Grande do Sul, também questionou a centralização dos recursos públicos na União. "É necessária uma redistribuição do bolo tributário nacional", destacou. O tema ganha ainda mais importância diante do cenário de baixa arrecadação. Outros estados já estão atrasando pagamento de salários e de fornecedores. Em Santa Catarina, as contas ainda estão equilibradas, diante de medidas como o controle da folha e a reforma da previdência realizada em 2015 e que começa a ter impactos financeiros agora. No entanto, o Estado registrou queda de arrecadação de 6% no primeiro quadrimestre de 2016 em comparação com o mesmo período do ano passado. O resultado leva em conta um crescimento de 3,3% (Receita

Líquida Disponível) e uma inflação acumulada de 9,28%. O pior resultado foi em abril, queda de 8,6%. Para 2016, a Fazenda trabalha com projeção de crescimento de apenas 1% sobre o ano passado. A renegociação da dívida pública com os descontos originalmente previstos em lei para favorecer os estados é defendida pelos governadores como essencial para o equilíbrio das contas nos próximos meses. Governadores de quatro estados já haviam se reunidos no dia 10 de abril no Rio para tratar das dívidas dos estados com a União. Participaram do encontro o governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, e os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin, de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e de Santa Catarina, Raimundo Colombo. A reunião também contou com o governador licenciado Luiz Fernando Pezão. Na ocasião Raimundo Colombo fez algumas observações sobre a dívida de Santa Catarina. "Temos três itens graves. O primeiro é a folha, que, com a recessão, aumenta o seu peso. O segundo é a previdência, que é uma bomba-relógio em todo serviço público do Brasil. O terceiro é a dívida. Se não houver redução nesses três itens, não se sobrevive à crise, pois há vários meses estamos tendo queda de arrecadação", alertou o governador. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 21 de maio de 2016

SC NA JUSTIÇA

Raimundo Colombro conversa, no STF, com o ministro da Fazenda Nelson Barbosa,

O governador Raimundo Colombo liderou comitiva catarinense em reunião no STF , dia 19 de abril. Governador defende renegociação da dívida para evitar colapso financeiro dos estados

s regras para renegociação das dívidas dos estados com a União foram debatidas no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de abril, em reunião com a presença dos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa; e do STF, Edson Fachin; e governadores. O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, abriu as falas dos gestores estaduais, destacando todo o trabalho jurídico realizado pelo Governo do Estado para embasar a tese catarinense, que questiona a cobrança de juros sobre juros, e já

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obteve liminar favorável no STF. "A interpretação é clara. A lei número 148 foi criada para beneficiar os estados, garantindo desconto na dívida pública. O decreto 8.616 inverteu a situação, tirou os benefícios e virou uma penalização. E sabemos que um decreto não tem força para mudar uma lei", afirmou Colombo. O governador exemplificou com a situação do Estado: em 1998, Santa Catarina e a União firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense no valor de R$ 4 bilhões; até dezembro de 2015, o Estado pagou R$ 13 bilhões; e, agora, com o novo decreto, Santa Catarina ainda deveria R$ 9,5 bilhões.

Colombo ressaltou as dificuldades do atual cenário econômico, com outros estados já atrasando pagamentos de servidores e fornecedores diante da queda da arrecadação. Em Santa Catarina, devido a medidas preventivas tomadas desde 2011, como revisão de contratos, controle de gastos e a reforma da previdência, as contas seguem equilibradas. Mas Colombo reconheceu os desafios para os próximos meses, que preocupa gestores de todo o país. "A única forma de a União colaborar com os estados e evitar um colapso financeiro que se agrava a cada dia é atendendo a esta questão", destacou.

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Também defenderam a tese catarinense os governadores do Rio Grande do Sul, José Sartori; de Minas Gerais, Fernando Pimentel; do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; de Alagoas, Renan Calheiros Filho; de São Paulo, Geraldo Alckmin; e representando o Governo do Rio de Janeiro, o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola. O governador Geraldo Alckimin citou como exemplo do agravamento da situação financeira de São Paulo, diante do endividamento da União, o fato de o Estado não conceder aumento salarial para os servidores da Saúde há três anos. Os demais governadores também relataram situações de desequilíbrio financeiro devido ao peso das dívidas federais. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reconheceu a importância e a urgência do tema, mas voltou a se posicionar contrário à tese catarinense, alegando questões como os impactos nas contas públicas da União. Paralelamente à discussão no STF, o Governo Federal apresentou projeto na Câmara dos Deputados sobre o assunto. A proposta prevê o alongamento das dívidas dos estados por mais 20 anos (de 2028 para 2048) e o desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses. Comitiva A comitiva catarinense liderada pelo governador Colombo no STF também contou com os secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; da Casa Civil, Nelson Serpa; da Articulação Nacional, Acélio Casagrande; o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto; e o diretor de Captação de Recursos e da Dívida Pública da Secretaria da Fazenda, Wanderlei Pereira das Neves. Rio Grande do Sul O procurador do Rio Grande do Sul, Eusébio Fernando, afirmou que o atual modelo de cálculo faz com que os estados se mantenham na condição de devedores eternamaente. Ele também

Procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto minimizou o impacto do recálculo nas contas do governo federal. "Esse impacto não seria sentido de uma vez só, mas diluído ao longo de 22 anos que restam para o término do contrato. Esses R$ 313 bilhões anunciados pela União [prejuízo], em 22 anos, representam repercussão anual de R$ 15 bilhões anuais. O que, se nós compararmos com o Orçamento Geral da União, representa 0,5%. A União não sofreria ao absorver esse impacto, ao contrário dos estados", avaliou. O procurador da Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, disse que a lei complementar é clara ao definir que a cobrança deve ser de juros simples. Para Onofre, a relação entre a União e os estados, o Pacto Federativo, deve ser rediscutido. Segundo ele, os estados

estão "arruinados" "O que estamos colocando do outro lado é a dignidade da pessoa humana. Estamos dizendo que vai faltar salários de professores, gasolina na viatura da PM, presídio superlotado e serviços essenciais à população, que cabem aos estados", acrescentou. Dados atualizados pelo Ministério da Fazenda indicam um impacto de R$ 402,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na Justiça a mudança de cálculo. Antes da atualização, a estimativa era de R$ 313 bilhões. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, informou que a melhor solução para o tema da dívida dos estados é um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 21 de maio de 2016

Tese de SC: Governo do Estado contrapõe nota técnica da União

or conta da ampla repercussão nacional de nota técnica intitulada "Avaliação do impacto fiscal da decisão preliminar do Supremo Tribunal Federal sobre os mandados de segurança 34023(SC) e 34110(RS)", emitida na última terça-feira, 12, pelo Ministério da Fazenda sobre a Tese de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda esclarece: 1. Santa Catarina somente reivindica a aplicação da lei sancionada pela União A Lei Complementar nº 148/ 2014 foi proposta pela União, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente da República, sem veto ao dispositivo que obriga a União a conceder o desconto previsto no artigo 3º. da referida lei. Portanto, não cabe à União, neste momento, alegar os impactos fiscais. Isso deveria ter sido feito antes da sanção da lei por parte da Presidente da República. 2. Santa Catarina não questionou em nenhum momento o contrato firmado Ao contrário, Santa Catarina vinha pagando todas as obrigações em dia, sendo que o saldo devedor continuava

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crescente. A Lei Complementar nº 148 teve por objetivo proporcionar alívio financeiro para todos os estados. O art. 3º da lei, determinou que a União "concederá desconto" utilizando como base para esse cálculo a variação acumulada da taxa Selic, no entanto, a União editou Decreto alterando o critério da Lei nº 148, passando para taxa Selic capitalizada de forma composta. O que se questiona é exatamente a legalidade desta alteração de uma lei por uma norma inferior, o decreto. Santa Catarina não inventou a legislação, apenas exige sua integral aplicação. 3. A Tese de SC não tem impacto no sistema financeiro nacional. A nota da União sugere que a diretriz buscada por Santa Catarina atingirá todas as demais relações negociais, inclusive do Sistema Financeiro Nacional. Cita como exemplos a poupança, contratos de financiamento, títulos públicos e privados etc. Sugere, pois, que a tese provocaria a "ruína apocalíptica" dos investimentos econômicos em geral. A afirmação é equivocada. Em nenhum momento se questionou a legalidade dos juros compostos em qualquer tipo de contrato, ou ainda no sistema financeiro nacional, mas sim apenas e tão somente a legalidade da alteração do critério de desconto previsto na lei nº 148 por um decreto. 4. Santa Catarina não cobra juros compostos sobre débitos tributários O informe emitido pela União tenta confundir a ideia de variação "acumulada" com "capitalizada" da taxa Selic. Essas expressões são totalmente distintas. É praxe nos parcelamentos tributários concedidos pela União e pelo Estado de Santa Catarina, tanto para a iniciativa privada como para órgãos públicos, a utilização da taxa Selic acumulada, com capitalização Simples. Tanto

isso é verdade, que nos parcelamentos que o Estado de Santa Catarina possui com a União (PASEP, INSS) é aplicada a variação acumulada da taxa Selic, com capitalização simples. É bom enfatizar que, quando a União resolve fazer um "socorro financeiro", como os refis para determinados segmentos empresariais que estejam em dificuldades, (montadores de veículos, grandes bancos etc), ela concede perdão de multas, alonga prazos de pagamentos de dívidas tributárias, cobrando seus haveres com base na variação acumulada da taxa Selic, com capitalização simples. Da mesma forma,o Estado de Santa Catarina quanto parcela débitos de seus contribuintes, adota a taxa Selic acumulada, sem aplicação de juros sobre juros, nos termos do art. 69 da Lei nº 5.983/81. 5. Tese de SC não traz prejuízo à sociedade O alegado desequilíbrio financeiro (estimado em R$ 300 bilhões até 2028, conforme a União) com a aplicação da capitalização simples da Selic é infundado, pois os recursos utilizados para pagamentos das parcelas à União permanecem nos Estados, por estes geridos e investidos diretamente em benefício da população, em educação, saúde, segurança, habitação, transporte, dentre tantas outras prioridades. 6. Papel da União é de auxiliar os estados Por fim, o Governo do Estado de Santa Catarina acredita que é preciso ver a questão sob outra ótica: o papel da União é o de auxiliar os estados para que produzam riquezas, sejam cada vez mais independentes e assim auxiliem no equilíbrio fiscal. A Lei nº 148 foi pensada, planejada, aprovada e sancionada para auxiliar os estados a terem recursos para enfrentar as demandas da sociedade. O que se pede é apenas sua aplicação.

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O secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, esclareceu que o desconto não significa perdão da dívida

PROPOSTA DO GOVERNO Ministério da Fazenda propõe descontos em parcelas da dívida dos estados

lém de alongar a dívida dos estados em até 20 anos, o governo federal pretende conceder um desconto nas primeiras parcelas do refinanciamento. O Ministério da Fazenda propôs no dia 8 de maio o abatimento nas parcelas para reforçar o alívio no caixa dos estados. O desconto seria aplicado nas parcelas pagas em 2016 e 2017. O valor que deixar de ser pago, no entanto, será compensado nas últimas parcelas. Nesse período, os estados que pedirem o abatimento não poderão fazer operações de crédito. O secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, esclareceu

que o desconto não significa perdão da dívida. "O valor que deixar de ser pago em 2016 e 2017 será diluído nas prestações dos anos seguintes, com as mesmas condições [como juros]." Inicialmente, os governadores tinham informado que o desconto corresponderia a 40% de cada parcela por 12 meses ou 20% por 24 meses. Ladeira, no entanto, esclareceu que esta é apenas uma das propostas em discussão e que os percentuais ainda não estão definidos. A medida foi anunciada após reunião do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, com seis governadores: Geraldo Alckmin, de São Paulo, Luiz Fernando Pezão, do

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Rio de Janeiro, Fernando Pimentel, de Minas Gerais, Raimundo Colombo, de Santa Catarina, José Ivo Sartori, do Rio Grande do Sul, e Renan Filho, de Alagoas. Há quase um mês, o governo propôs o alongamento da dívida dos estados em até 20 anos. A medida traria alívio de até R$ 30 bilhões em três anos às unidades da Federação: R$ 10 bilhões em 2016, R$ 9 bilhões em 2017 e R$ 11 bilhões em 2018. De acordo com Ladeira, o impacto adicional do desconto das parcelas ainda não foi calculado porque depende do percentual de abatimento e dos estados que vão pedir o benefício. Paralelamente, o Ministério da Fazenda está negociando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o alongamento por dez anos de algumas dívidas dos estados com o banco, com carência de quatro anos para os estados começarem a pagar a primeira prestação. A renegociação traria alívio adicional de R$ 6,8 bilhões: R$ 2 bilhões em 2016, R$ 2,4 bilhões em 2017 e R$ 2,4 bilhões em 2018. Para aderir ao alongamento, os estados terão de aceitar algumas contrapartidas, como instituírem leis estaduais de responsabilidade fiscal, previdência complementar para os servidores públicos locais e mudança na forma de registrar os gastos com o funcionalismo estadual. Os governadores também terão de se comprometer a apoiar a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e em manter a destinação da multa cobrada na regularização de ativos no exterior para os fundos criados para compensar os estados por perdas na unificação do ICMS. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 21 de maio de 2016

AGU vê nocaute nas contas públicas se Supremo reduzir dívidas dos estados A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no dia 27 de abril no Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança de juros compostos (juros sobre juros) nos contratos das dívidas dos estados com a União. Segundo a secretária do contencioso da AGU, Gracie Fernandes, uma decisão do Tribunal a favor da cobrança de juros simples, como querem os estados, representaria um "nocaute nas contas públicas". "Uma medida dessa ordem [juros simples], configura verdadeiro nocaute nas contas públicas federais, nocaute capaz de gerar concretamente situação de desemprego, encolhimento das políticas sociais, capaz de gerar uma inibição do crescimento econômico do país", afirmou. Segundo a secretária, na década de 1990 a União assumiu as dívidas dos estados, após a crise financeira daquela época. As condições foram mais favoráveis, mas com juros compostos, sempre levados em conta na tramitação das normas sobre o tema. Dados atualizados pelo Ministério da Fazenda indicam um impacto de R$ 402,3 bilhões nas contas públicas, se todos os estados endividados conseguirem obter a mudança de cálculo. A decisão a ser tomada pelo Supremo afetará também os consumidores. Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores terão um estímulo ir à Justiça contestar os juros compostos que pagam.

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Secretária do contencioso da AGU, Gracie Fernandes

Relator no STF diz que solução de dívidas deve ser buscada entre União e estados O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no dia 27 de abril contra a Lei Complementar 151/2014, aprovada no Congresso e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que trata do refinanciamento com desconto das dívidas dos estados com a União com base em juros compostos. O ministro entendeu que o desconto do saldo devedor da dívida pública, por juros simples ou compostos, é inconstitucional. Para Fachin, a lei deveria ser de iniciativa do Poder Executivo e não do Congresso, por tratar-se de renúncia fiscal. A Corte julga nesta tarde se mantém liminares concedidas a três estados para estabelecer a correção das dívidas por juros simples. Faltam os votos de dez ministros. "São graves os problemas por que passam os estados, de outro lado são bem nítidas as limitações de caixa da União, como afirmou o ministro da Fazenda. No âmbito de federalismo fiscal e federativo, a solução, a rigor, deve ser buscada entre as duas esferas da federação", disse.

Fachin é relator dos mandados de segurança nos quais concedeu, no mês passado, aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, direito à correção das dívidas por juros simples e não por juros compostos (juros sobre juros), forma que é adotada atualmente. Apesar de o STF analisar somente as três liminares, a decisão será aplicada a todo os estados que têm dívidas com a União.

Fazenda considera positiva suspensão de julgamento da dívida dos estados O adiamento por 60 dias do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de juros simples na dívida dos estados é positivo, informou o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta disse que a suspensão do processo para que se os estados e a União busquem um consenso sobre o tema coincide com a orientação do governo. De acordo com a pasta, o voto do ministro Edson Fachin a favor da manutenção dos juros compostos na correção da dívida dos estados e a indicação de outros três ministros, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, de que acompanhariam o voto é um sinal de que o governo federal está correto em torno do tema.

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ainda vai avaliar o impacto financeiro da permanência das liminares. Além do prejuízo com as liminares, o governo federal pode deixar de receber até R$ 402,3 bilhões nos próximos anos caso a dívida dos estados seja corrigida por juros simples.

Proposta de renegociação de dívidas dos estados enfrenta resistências Ministro do STF, Edson Fachin De acordo com a pasta, o voto do ministro Edson Fachin a favor da manutenção dos juros compostos na correção da dívida dos estados e a indicação de outros três ministros, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, de que acompanhariam o voto é um sinal de que o governo federal está correto em torno do tema. O Ministério da Fazenda considera positiva a sinalização do Supremo Tribunal Federal de que a tese dos juros compostos é a que deve prevalecer nos contratos de operação de crédito entre os estados e a União", destacou o comunicado. Segundo a nota, a suspensão do julgamento permitirá que a União e os governos estaduais retomem as negociações em torno do projeto que alonga a dívida dos estados por 20 anos, que tramita no Congresso. "A decisão de adiar o julgamento do mérito por 60 dias para que se busque um consenso vai ao encontro da orientação do governo e, em particular do Ministério da Fazenda, que desde dezembro de 2015 abriu o diálogo com os governadores e vem buscando uma proposta equilibrada do ponto de vista fiscal para toda a Federação. Essa proposta foi construída em conjunto com os governos estaduais e encaminhada ao Congresso Nacional". Depois de suspender o julgamento, o STF manteve as liminares concedidas nos últimos dias que determinam a correção da dívida de três estados por juros simples. A Fazenda informou que

Após três meses de discussão com governos estaduais para chegar a um acordo sobre o pagamento da dívida dos estados, a renegociação proposta pelo Ministério da Fazenda esbarra em dificuldades, como a oposição de servidores públicos e decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que alteraram o cálculo dos juros. A proposta do governo, que prevê contrapartidas fiscais dos estados, está no Projeto de Lei Complementar 257, que tramita no Congresso Nacional. O projeto prevê alongamento do prazo da dívida dos estados de 30 para 50 anos, com a assinatura de um termo aditivo com a União. Os estados que aceitarem o acordo terão de tomar medidas de ajuste fiscal, sendo que diversas mudanças provocam impacto para o funcionalismo. Entre elas, o congelamento de reajustes acima da inflação e a suspensão de novas contratações por dois anos. Os servidores queixam-se também do aumento da alíquota da Previdência e da criação de um regime de contingenciamento que prevê, no último estágio, programas de demissão voluntária. Segundo o ministério, o alongamento proporcionará redução no valor da parcela. Os estados mais endividados podem pleitear um desconto adicional de 40%. Para isso, terão de cortar em 20% a despesa mensal com cargos sem concurso público e limitar as despesas com propaganda a 50% da

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média dos últimos três exercícios. O ajuste, no entanto, é rejeitado por servidores. No dia 13 de abril diversas entidades sindicais organizaram protesto em frente ao Ministério da Fazenda. Entre elas a Central de Sindicatos Brasileiros, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, a Federação Nacional dos Policiais Federais e o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal. Cosme Nogueira, diretor da Central de Sindicatos Brasileiros, afirma que a renegociação nos termos do governo federal é "inadmissível". "Que tenha que renegociar, olhar a situação financeira [dos estados], ninguém é contra. Mas daí a tirar direitos [dos servidores], não tem jeito". Na avaliação do sindicalista, existem alternativas para a negociação da dívida dos estados com a União. Entre elas, a recuperação de créditos de empresas privadas que devem aos governos estaduais, afirmou. A Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul é contra os termos da renegociação. O estado teve os recursos bloqueados em mais de uma ocasião, por atraso no pagamento da parcela da dívida com o Tesouro Nacional. "Não concordamos com congelamento de salários, proibição de contratação de servidores e possibilidade de demissão de servidores concursados" enumera Sérgio Arnoud, presidente da entidade. Segundo Arnoud, a federação apoia o Projeto de Lei do Senado 561, apresentado em 2015 pelos senadores gaúchos Ana Amélia (PP), Lasier Martins (PDT) e Paulo Paim (PT). A proposta prevê que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passe a ser o único encargo financeiro incidente sobre os valores emprestados. O projeto de lei proíbe a cobrança de juros e é retroativo à assinatura dos contratos. Atualmente, o governo federal possibilita substituir o indexador da dívida, mas não com tanta vantagem. De Índice Geral de Preços - DI mais 6%, 7,5% ou 9%, ele pode ser trocado pelo IPCA mais 4% ao ano, limitado à variação da Selic, taxa básica de juros da economia. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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ABATIMENTO DE DÍVIDAS Comissão autoriza dedução de gastos com erradicação do trabalho infantil de dívidas dos estados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (11), proposta que autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDTGO), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/15, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Ele prevê que caberá ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome [extinto pelo presidente interino da República, Michel Temer], anteriormente responsável pelo já existente Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, estabelecer quais as ações efetivamente poderão gerar o benefício. A ideia da relatora é evitar "o uso indevido" do incentivo. "Entendemos ser necessário um controle em relação às ações de erradicação do trabalho infantil implementadas pelos estados que darão margem à dedução", afirmou Flávia Morais. Regras A proposta inclui artigo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Pelo texto, as deduções não poderão ultrapassar 3% dos valores das parcelas mensais de pagamento da dívida do estado junto à União. Para fazer jus ao benefício, os estados submeterão à aprovação dos Conselhos Estaduais Tutelares da Criança e do Adolescente os respectivos programas com as ações de erradicação do trabalho infantil. Os estados deverão aportar nessas ações recursos equivalentes, no mínimo, ao dobro do valor deduzido da respectiva dívida com a União. Pelo texto, cabe ainda aos conselhos tutelares a fiscalização da aplicação dos recursos.

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Flávia Morais: É necessário um controle em relação às ações de erradicação do trabalho infantil implementadas pelos estados

REFORÇO NO CAIXA DOS ESTADOS CCJ aprova admissibilidade de PEC que aumenta repasses federais aos estados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/ 15, do deputado Danilo Forte (PSB-CE), que aumenta o repasse de impostos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e Imposto de Renda) ao Fundo de Participação dos Estados de 21,5% para 22,5%, com elevação de meio ponto a cada ano. Esse valor a mais deverá ser utilizado para investimento na expansão ou melhoria da infraestrutura local. A proposta unificou todas as sugestões de alteração constitucional aprovadas em julho de 2015 pela Comissão Especial do Pacto Federativo, da qual Forte foi o presidente. Segundo o deputado, o texto foi fruto do consenso "entre os pontos aprovados na comissão como medidas capazes de fortalecer os entes federados que estão passando por escassez de recursos". A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade do texto. Também foram admitidas outras três PECs (162/15, 169/15 e 193/16) que tramitam apensadas. As PECs 162/15, do deputado Toninho Pinheiro (PPMG), e 193/16, do deputado José Nunes (PSD-BA), alteram os critérios para o rateio da cota-parte devido aos municípios de 25% do ICMS. Já a PEC 169/15, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), aumenta o repasse ao FPE para 23,5%.

Parcela do IPI - Já a PEC 149 também propõe aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada aos estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às exportações de cada ente. Segundo Danilo Forte, a medida é importante por compensar financeiramente estados e municípios pela não incidência do ICMS nas exportações de produtos primários e industrializados semielaborados e industrializados. A proposta reduz o teto que cada estado pode receber da parcela do IPI de 20% para 16,5%. Critério populacional O texto da PEC 149 também inclui critério populacional para o rateio da cotaparte devido aos municípios de 25% do ICMS. Assim, o rateio fica divido em: - 60% proporcionalmente ao valor agregado; - 20% proporcionalmente à população municipal no total do estado; e - 20% na forma que dispuser a lei estadual. Atualmente, o rateio é de 75% sobre o valor agregado e 25% de acordo com a legislação do estado. A alteração dos percentuais se dará gradualmente ao longo de três anos. O deputado Toninho Pinheiro afirmou que o critério atual privilegia a cidade que tem as indústrias e não observa a população. "O critério atual é desumano e injusto. Temos cidades com 50 mil habitantes com ICMS mensal de R$ 80 milhões e outras com 300 mil habitantes com ICMS mensal de R$ 3 milhões."

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BENEFÍCIOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS Desvinculação de 25% da receita de estados e municípios pode ser votada em segundo turno

Plenário do Senado deve votar nos próximos, em segundo turno, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/ 2015, que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras. A PEC foi aprovada no último dia 13 de abril, em primeiro turno. O substitutivo foi apresentado pelo então senador Romero Jucá (PMDB-RR), agora ministro do Planejamento. Ele incluiu na proposta original, que tratava apenas dos estados e do Distrito Federal, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O governo Dilma havia encaminhado à Câmara a PEC 87/2015, com o mesmo propósito, mas desvinculando um total de 30% das receitas. Esta segunda proposta ainda não foi votada pelos deputados. No substitutivo à PEC 143/2015, Jucá fixou a desvinculação da União em 25%. Pelo texto aprovado, são desvinculados 25% da arrecadação da

O texto original da PEC é de autoria do senador Dalírio Beber União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. Caso a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) venha a ser aprovada e reinstituída, a desvinculação valerá também para sua arrecadação. O mesmo percentual de 25% será desvinculado da arrecadação dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta estabelece que a desvinculação não reduzirá a base de cálculo das transferências municipais. Também exclui da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salárioeducação. O texto original da PEC, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), previa a desvinculação para os entes federativos até 2023. Porém, como forma de acelerar a votação da matéria, Jucá acatou sugestão do PSB

para que a desvinculação vigorasse em quatro anos, a partir da promulgação da Emenda. As vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas. A PEC 143/2015 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas. Segundo Dalírio Beber, a proposta foi apresentada como forma de amenizar dificuldades por que passam as gestões estaduais e municipais. O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6 de abril. Na terça-feira seguinte (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permitiu a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019

Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), criada em 12 de agosto de 2012, atualmente está presente em 24 comarcas, mas projeta presença nas 111 comarcas do estado em 2019. O "crescimento paulatino", de acordo com o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Santa Catarina, João Joffily Coutinho, prevê o aumento de 120 para 296 defensores públicos e de 180 para 578 servidores até 2019. "Crescendo um pouquinho ano a ano", ponderou o dirigente durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), realizada no plenarinho da Assembleia Legislativa. Ao final da audiência que debateu os quase três anos de atividades da DPSC, os participantes

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decidiram priorizar a expansão da Defensoria; dar publicidade às ações do órgão para a "população conhecer"; lutar pelo reajuste dos subsídios, pela aprovação do projeto de lei do vale-alimentação e do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2015; criar uma ouvidoria e uma comissão para discutir plano de cargos e salários; reivindicar do Executivo a instalação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e a nomeação da chapa mais votada para dirigir a DPSC após o término do mandado do atual defensor público-geral. A deputada Luciane Carminatti (PT), propositora da audiência, lembrou da época em que era estudante de Direito na Unochapecó. "Acompanhei o movimento, foram três anos de construção, várias universidades se envolveram, a Caritas, daí nasceu um projeto de lei

de iniciativa popular, com mais de 50 mil assinaturas", recordou Carminatti, que destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar a inconstitucionalidade do modelo de defensoria dativa, adotado no estado. Celina Duarte Rinaldi, do Movimento Nacional de Direitos Humanos em SC, elogiou a atuação da DPSC. "Hoje é um dia de confraternização, há alguns anos atrás parecia algo utópico, mas tem feito a diferença na sociedade", garantiu. Para Fabiana Gonçalves, da Caritas, o acesso à justiça precisa ser fortalecido, principalmente no caso de desastres socioambientais e imigração. "Estamos felizes enquanto entidade de luta por essa conquista, agora estamos lutando pelos direitos dos defensores, para que tenham melhores salários", afirmou Fabiana.

Semana, 21 de maio de 2016

De acordo com a vicepresidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Marta Beatriz Tedesco Zanchi, a Defensoria Pública é uma demanda da sociedade civil. "Não temos como mensurar a necessidade até chegar na comarca", enfatizou a dirigente, que ressaltou que o órgão tem status de "única" instituição vocacionada para os direitos humanos. "Isso é muito caro para nós, não somos advogados, somos defensores públicos, com outra compreensão da efetivação dos direitos dos hipossuficientes", esclareceu Beatriz Tedesco. O deputado Dirceu Dresch (PT), presidente da CDH, avaliou que a criação da DPSC foi uma decisão acertada. "Dizem que este estado é de primeiro mundo, sem grandes problemas sociais, mas quando vai mexer nas comunidades mais pobres se vê que elas necessitam do Estado, de saúde, educação e segurança", apontou o parlamentar. A DPSC em números Segundo o defensor João Coutinho, em 2015 os 100 defensores públicos, 96 analistas, 72 técnicos, espalhados por 24 núcleos, realizaram 163 mil atos. Entre eles, 256 habeas corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o Tribunal de Justiça (TJSC), 49 mil audiências e 2.890 acordos extrajudiciais. "Nesses quase três anos foram 337.825 atos", informou Coutinho. "Fiquei surpreendido com os números, muito há que fazer e agregar ao que está sendo feito hoje", afirmou o deputado Mário Marcondes (PSDB), que se comprometeu em apoiar as reivindicações dos defensores no Legislativo. Ações bem sucedidas O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Santa

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queremos presenteá-lo com a nossa insígnia, tornando-o defensor honorário, para que possa entrar na Assembleia Legislativa com a Defensoria no peito", justificou João Coutinho. Ranzolin agradeceu a distinção e pregou a solidariedade, amizade e união entre defensores, analistas e técnicos. "Temos metas a serem atingidas, por isso precisamos de todos. Já tivemos desavenças internas, não adianta, também não podemos ter desavenças com o mundo exterior. Estamos viajando com o carro do Ministério Público (MPSC) para entregar material no Oeste, nos ajudam em tudo. Estamos vencendo os obstáculos com união", frisou o expresidente da Assembleia Legislativa.

Defensor público-geral, ex-deputado Ivan Ranzolin

Catarina relatou duas ações bem sucedidas. A primeira, em Mafra, auxiliou uma senhora idosa, sem parentes, que permanecia no hospital após dois dias de alta. "A Justiça foi acionada e o município obrigado a ir até o hospital, retirar a idosa e colocar em um lar para idosos", revelou. A segunda teve lugar em Curitibanos e envolveu um homem em estado terminal que necessitava de uma cirurgia imediata. "A liminar foi deferida e o cidadão foi imediatamente atendido", registrou Coutinho. Defensor honorário Vítima de desconfiança nos primeiros dias de funcionamento da DPSC, o defensor público-geral, exdeputado Ivan Cesar Ranzolin, foi cumulado de elogios pela atuação no comando da instituição. "Conseguiu agradar todos, no começo não era bem assim, mas já mudou bastante", afirmou Carminatti. "É importante vê-lo lutar pela Defensoria, por isso

Causo de defensor Descontraído, o veterano político lageano contou até piada. Certo dia, no tempo em que advogava em Lages - descreveu Ranzolin - um caboclo entrou no escritório. "Óia doutor, trabaio aí no campo, tinha um terreninho, mas os homi me enganaro e pegaro o terreno. Não tem escritura, vim aqui pra requerê uso campeão". Requeri o usucapião na 2ª vara, o juiz era o doutor Hélio Vieira Magalhães, homem sério e severo. Passou um ano e o nosso "uso campeão" parado. O caboclo voltou ao escritório. "Tomei uma decisão doutor: matei um porco e três galinhas e vou lá leva de presente pro juiz". - Está louco, vai ser preso, comprar o juiz com um porco, não me chame e nem avise se for preso. O tempo passou, concorri à eleição, me elegi deputado e um dia ele apareceu no escritório. "Ganhamos a ação", falou. - Viu, se tivesse entregado o porco... "Não doutor, quando vosmecê disse pra não dá, fiz um bilhete e deixei o presente no nome do outro, do adversário!". Moral da história: cada caboclo é um advogado. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 21 de maio de 2016

TEMER VISTO NO PARLAMENTO Deputados federais avaliam primeiros atos tomados por governo interino

s primeiros passos do novo presidente repercutiram toda a semana no Plenário da Câmara dos D e p u t a d o s . Parlamentares que agora compõem a base de apoio ao governo interino destacaram medidas positivas, como a perspectiva de ajuste nas contas públicas. Quem é contra o governo, no entanto, denunciou perdas de direitos. Algumas medidas foram consideradas impopulares por deputados de diferentes matizes: a possível recriação da CPMF - o imposto do cheque, cobrado nas movimentações financeiras - e as declarações sobre o tamanho do Sistema Único de Saúde (SUS). O deputado Renato Molling (PPRS) disse que o presidente interino Michel Temer está fazendo o "dever de casa" ao diminuir os custos da máquina pública com o corte nos ministérios. E

21 de maio, 2016 | EXXTRA

disse que o Congresso tem responsabilidade com a governabilidade do interino, para que as propostas da nova gestão prosperem. "Temer não vai tirar direitos de ninguém, mas as reformas são necessárias, são importantes e têm que acontecer. Não existe nada de graça. O presidente Michel Temer prometeu emprego. E, para isso, todos nós precisamos colaborar, precisamos ajudar. E o Congresso é responsável também por isso", afirmou o deputado. A avaliação do líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), no entanto, é que as primeiras medidas anunciadas vão cortar direitos sociais. "São muitos retrocessos e muitos recuos", disse o deputado, referindo-se a declarações de ministros desmentidas por Temer. Molon criticou cortes em políticas sociais da área de Educação, a extinção do Ministério da Cultura, e a falta de mulheres no primeiro escalão governista. "No fundo, nós começamos a ver o que isso está representando em

termos de perdas para a população brasileira, em especial para a mais sofrida, em especial para a mais pobre", condenou. Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou os cortes no Programa Minha Casa, Minha Vida, anunciado pelo novo ministros das Cidades, Bruno Araújo. "Este foi o primeiro corte efetivo em programas sociais realizado pelo governo de Michel Temer, que até ontem anunciava que não tocaria nos recursos para programas sociais", criticou. As críticas foram minimizadas pelo deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), para quem ainda é muito cedo para apontar erros do novo governo, que assumiu há uma semana. "Não sou da situação, muito menos da oposição, mas quero dizer que avaliar um governo de quatro dias é piada!", comentou. Ele disse ainda que o novo governo não vai resolver problemas herdados do governo passado.

Semana, 21 de maio de 2016

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Relações Exteriores A atuação do Ministério das Relações Exteriores, comandado por José Serra, foi alvo de críticas e elogios em Plenário. O deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) parabenizou a mudança na orientação da pasta, que divulgou nota condenado declarações contra o impeachment de governos da Venezuela, de Cuba, da Bolívia, do Equador e da Nicarágua, considerados aliados do PT. "Quero parabenizar a postura de José Serra. É preciso que façamos parceria com quem oferece coisas boas", afirmou. Serra também teve apoio do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). "Sentimos que agora é para valer, o Brasil poderá ser respeitado no exterior, em vários países, não só no Mercosul, não só em alguns países bolivarianos", afirmou. A decisão de Serra de conceder passaporte diplomático para o pastor da Assembleia de Deus Samuel Pereira, no entanto, foi criticada por alguns deputados. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), chama atenção o fato de o pastor beneficiado ser citado pela Operação Lava Jato. "Um representante da Assembleia de Deus, citado na Operação Lava Jato, acusado de lavagem de dinheiro agora ganhou o passaporte pelos relevantes serviços que pode prestar ao País no mundo inteiro", ironizou. O líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), também criticou a medida. "Qual foi o critério, qual foi a razão para uma das primeiras medidas do ministro das Relações Exteriores ser a concessão de passaporte diplomático a um acusado na Operação Lava-Jato? Querem proteger - só pode ser essa a leitura - aqueles que estão denunciados na Lava-Jato", questionou. Deputados de governo e oposição irão combater CPMF e enxugamento do SUS Não pegou bem entre parte de deputados, tanto do governo quanto da oposição, as declarações do ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre a necessidade de revisar o tamanho e a cobertura do Sistema Único de Saúde

Deputado feral Chico Alencar, do Psol-RJ (SUS), com a intenção de enxugá-lo. Barros voltou atrás diante do impacto negativo da sua avaliação. O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que integra a base de Temer, disse que ficou "impressionado" com as declarações de Ricardo Barros. A universalidade do SUS, segundo ele, não pode ser alterada, e não terá o apoio dos parlamentares. "Se hoje, no Brasil, nós vivemos um momento de dificuldade do financiamento da saúde, é importante que o ministro venha e diga por que ele quer restringir o sistema para apenas uma parte da população", afirmou. Para o deputado Jorge Solla (PTBA), diminuir o SUS é cortar uma conquista de 30 anos. "O ministro da Saúde chegou dizendo a que veio. Ele já disse que o SUS não cabe no orçamento federal e que parte da universalidade e parte da integralidade do SUS tem que ser cortadas", condenou.

CPMF -

Entre partidos da base de apoio do Temer não há consenso

sobre outra proposta comentada nesta primeira semana de governo: a recriação da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. A proposta já está aqui na Câmara (PEC 140/15), enviada pelo governo Dilma, mas não tem o apoio do PSDB, PPS ou DEM. Para o deputado Arnaldo Jordy (PPSPA), se a equipe econômica insistir por esse caminho, estará andando sobre um terreno infértil. Já o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) avaliou que é possível reestruturar a economia sem o aumento de impostos. "O caminho de aumento de impostos deve ser evitado. Reformas estruturais, como a da Previdência, devem sinalizar sustentabilidade fiscal no longo prazo. A simplificação tributária, a flexibilização das normas que regem o mercado de trabalho e uma agressiva política de parcerias com a iniciativa privada na infraestrutura devem sinalizar para o aumento da competitividade da economia", defendeu. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 21 de maio de 2016

Zulma Stolf Fernandes, presidente do Sindicato das Academias de SC, depõe na CPI

COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES CPI dos Medicamentos recebe representante do Sindicato das Academias de SC

veracidade dos suplementos alimentares e o possível comércio de anabolizantes em academias foi foco da reunião da C o m i s s ã o Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga a falsificação de medicamentos no estado. Com a presença da presidente do Sindicato das Academias de Santa Catarina, Zulma Stolf Fernandes, o colegiado tirou dúvidas sobre a questão. Ao conduzir a reunião, o presidente da CPI, deputado Vicente Caropreso (PSDB), pontuou que a intenção é frear o mercado ilegal de suplementos que apresenta produtos falsificados de péssima qualidade à saúde dos consumidores. "Além de

21 de maio, 2016 | EXXTRA

colocar em risco a saúde, estes produtos adquiridos principalmente na internet ou oriundos de outras fronteiras movimentam milhões de dólares. Os estados e municípios têm uma grande perda monetária com esse comércio ilegal", observou. À frente dos questionamentos apresentados ao sindicato, o deputado Fernando Coruja (PMDB) disse que é evidente o uso de anabolizantes e suplementos alimentares contaminados, sem a fórmula apropriada. "Essa constatação já tínhamos, mas hoje após o depoimento temos a comprovação de que nas 940 academias associadas ao sindicato não existe esse tipo de comércio", frisou. Na condição de depoente, a profissional de educação física afirmou que existe o uso desses produtos inadequados, mas há sete anos à frente do sindicato nunca teve caso de

comércio dentro das academias legais filiadas a entidade. "O que pode ocorrer é algum tipo de orientação do profissional de educação física para o uso desses produtos, mas isso se ocorre é uma minoria, prática de profissionais desqualificados", argumentou. Neste anos de profissão, Zulma afirma que essa prática pode até existir, mas não por profissionais de educação física conceituados. Segundo ela, o maior problema não está dentro das academias, mas fora onde o mercado ilegal está muito fácil. "São tantas as ofertas em sites, que se torna difícil controlar a qualidade de cada produto oferecido", lamenta. Também participaram da reunião desta terça-feira (17) os demais membros da CPI: Dalmo Claro (PMDB), Rodrigo Minotto (PDT) e Maurício Eskudlark (PR).

Semana, 21 de maio de 2016

Gisa Aparecida Giacominm, prefeita Catanduvas

FRAUDE EM PREFEITURA Prefeita de Catanduvas e envolvidos em fraude em licitação têm os bens bloqueados

prefeita de Catanduvas, Gisa Aparecida Giacominm, a secretária de Saúde Municipal, Elizete Cardoso da Silva, a empresa CL Serviços de Saúde Médica Hospitalar e Diagnósticos LTDA e seus dois administradores, Claudio Cesar Fuzinato e Lírio Barreto, tiveram os bens bloqueados, liminarmente, em R$ 997.741,88 por fraude em licitação referente ao Hospital Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, dentre outras ilegalidades. A liminar também suspendeu o contrato com a empresa privada de fins lucrativos que administrava o hospital e determinou que o centro de saúde fosse reassumido pelo Município. Conforme apurado pela Promotoria de Justiça de Catanduvas, em junho de 2015 a empresa acima

citada venceu o procedimento licitatório para manter em funcionamento a unidade hospitalar e também os atendimentos a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A licitação, no entanto, foi direcionada em favor dos administradores daquela empresa. Segundo a ação contra os envolvidos que a empresa vencedora foi constituída apenas em junho de 2015, enquanto o edital de licitação foi publicado em maio de 2015, tendo como responsáveis um médico que à época era funcionário temporário do município e já atuava no hospital Perpétuo Socorro (razão pela qual não poderia ter participado da licitação) e outro que também administrava a única clínica concorrente na licitação. A participação irregular no procedimento foi feita com o conhecimento e participação direta da prefeita e da secretária de Saúde. Além disso, um dos dos sócios

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dessa empresa já responde a uma Ação de Improbidade Admisitrativa por fatos ocorridos enquanto era médico concursado em município vizinho, do qual inclusive foi demitido. Com a licitação fraudeluntamente realizada, houve repassess de valores públicos em contrariedade às normas legais, ignorando-se, primeiramente, que a Constituição Federal veda que empresas privadas de fins lucrativos recebam auxílios ou subvenções com recursos públicos. Também foram repassados valores relativos às AIH's (Autorizações de Internamento Hospitalar) sem qualquer autorização legal e sem que a prestação do serviço de internamento estivesse claramente estipulada em contrato. Tudo isso ocasionou enriquecimento ilícito e dano ao erário, motivo pelo qual o ressarcimento está sendo buscando com a ação ajuizada. O funcionamento da unidade também apresentava graves problemas. Dentre as irregularidades que foram anteriormente constatadas pela Vigilância Sanitária Estadual, e que resultaram na interdição do hospital, estavam, além da falta de nutricionista, problemas na esterilização de materiais e equipamentos, medicamentos vencidos e sem rótulo, remédios fracionados inadequadamente, a ausência de farmacêutico cadastrado como responsável pelo hospital, ausência de equipe mínima, dentre outros. E algumas dessas irregularidades ainda persistiam. Por derradeiro, foram colhidos relatos de pacientes que ao procurarem atendimento via SUS foram compelidos a pagar pelo serviço prestado ou a utilizarem do plano de saúde que possuíam, práticas essas que podem também caracterizar crime e que eram de conhecimento da secretária de saúde. Com base nos fatos apresentados pelo Ministério Público, a Vara Única da Comarca de Catanduvas suspendeu a licitação e indisponibilizou os bens dos investigados visando o integral ressarcimento aos cofres públicos. Cabe recurso da decisão. EXXTRA | 21 de maio, 2016

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Semana, 21 de maio de 2016

Raimundo Colombo defende urgência em reforma política nacional

A FALA DO GOVERNADOR Em palestra em São Paulo, Raimundo Colombo defende urgência em reforma política nacional

s desafios para enfrentar a crise política e econômica que preocupa o Brasil foram abordados pelo governador Raimundo Colombo em reunião do Conselho Político e Social (COPS), promovido pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na segunda-feira, 16, em São Paulo. Diante do atual cenário, Colombo defendeu a necessidade de que o novo Governo Federal promova em caráter urgente a reforma política necessária. "A reforma política é a mãe de todas as reformas. Chegamos a um momento em que se faz as correções necessárias ou entramos em colapso. O cenário brasileiro exige medidas duras", afirmou, acrescentando preocupação também com

21 de maio, 2016 | EXXTRA

questões econômicas como a reforma da previdência nacional e a renegociação das dívidas dos estados com a União. Colombo destacou a importância de avançar o debate em torno da renegociação da dívida, que será tema de encontro entre governadores nesta terça, 17, no Rio de Janeiro. O Governo de Santa Catarina está questionando, por meio de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), os cálculos do Governo Federal na cobrança da dívida pública. Em sessão no dia 27 de abril, os ministros do STF começaram a avaliar o pedido, mas decidiram adiar por 60 dias o julgamento para tentar que as partes apresentem uma nova proposta em comum, mantendo durante este período as liminares já concedidas. O evento no Rio de Janeiro será na sede do BNDES e contará com a presença de Colombo e dos governadores de São

Paulo, Geraldo Alkmin; de Minas Gerais, Fernando Pimentel; do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori; de Alagoas, Renan Calheiros Filho e do governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles. O tema ganha ainda mais importância diante do cenário de baixa arrecadação. Santa Catarina registrou queda de arrecadação de 6% no primeiro quadrimestre de 2016 em comparação com o mesmo período do ano passado. O resultado leva em conta um crescimento de 3,3% (Receita Líquida Disponível) e uma inflação acumulada de 9,28%. O pior resultado foi em abril, queda de 8,6%. Para 2016, a Fazenda trabalha com projeção de crescimento de apenas 1% sobre o ano passado. "A situação dos estados é muito grave. Alguns já estão atrasando salários e pagamentos e há risco de colapso nos serviços públicos. E não existe federação se o ente mais forte não ajuda os mais fracos, o governo federal precisa ser solidário. Em Santa Catarina ainda estamos conseguindo resistir e manter nossas contas equilibradas. Mas é preciso construir uma proposta comum para que estados não quebrem", acrescentou o governador. Colombo ressaltou, ainda, o compromisso do governo catarinense de não aumentar impostos, mesmo diante da queda de arrecadação. "Não podemos ir por esse caminho de aumentar impostos, essa é a opção errada. Santa Catarina não fez isso e nem fará", defendeu. AACSP Fundada em 1894, a Associação Comercial de São Paulo representa desde comércios familiares a grandes indústrias. São mais de 30 mil empreendedores que contam com o apoio da associação na defesa de seus interesses junto à sociedade e ao governo e na prestação de serviços exclusivos com o objetivo de facilitar o dia a dia do empreendedor. O presidente da ACSP, Alencar Burti, defendeu a importância da união entre empresários e lideranças políticas. "Temos que agir pensando no país e não só nos interesses quer sejam partidários ou econômicos", afirmou. O evento desta segunda em São Paulo foi coordenado pelo ex-senador Jorge Konder Bornhausen.

Semana, 21 de maio de 2016

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ELEIÇÕES E OS TRIBUNAIS Especialistas alertam para insegurança jurídica no registro de candidaturas Flávio Cheim Jorge, professor da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

specialistas em Direito Eleitoral alertaram para a insegurança que cerca o registro de candidatura daqueles que têm contas rejeitadas em decisão transitada em julgado pelos tribunais de contas. "Tem rejeição de contas? Trata-se de irregularidade insanável? A conduta foi dolosa? Aí temos um problema sério: existe espaço no registro de candidatura para que o candidato comprove que não há elemento subjetivo para caracterizar como ato doloso?", questionou o professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Flávio Cheim Jorge, durante o Congresso de Direito Eleitoral, que acontece no auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa. Para o professor, a lei da Ficha Limpa criou uma armadilha jurídica. "Acrescentou na alínea "g" (inciso I, artigo 1º da LC 64/90) algo que não tinha antes: o dolo, mas a conduta

dolosa é mais difícil de configurar, por isso dificultou a defesa dos direitos do candidato", avaliou Cheim. Segundo o professor, que também advoga na área, um candidato com contas rejeitadas não tem certeza se obtém o registro. "Como afasto essa incerteza? Posso ajuizar ação declaratória na Justiça Comum", especulou Cheim, ponderando em seguida que no caso da Justiça Comum decidir que houve dolo dificilmente a Justiça Eleitoral aceitará o registro. Para o professor de Direito Eleitoral da Univalli, Luiz Magno Pinto Bastos Junior, a nova redação dada à alínea "g" pela lei da Ficha Limpa criou dificuldades para a Justiça e incerteza para os candidatos. Magno destacou a dificuldade de aferir se a conduta foi ou não dolosa a partir da descrição contida no acórdão dos tribunais de contas. "Tenho de extrair do que tenho (o acórdão) a conduta imputada, tenho que identificar a conduta dolosa",

explicou o professor. Além disso, segundo Magno, o Tribunal Superior Eleitoral já consagrou a tese do dolo específico, isto é, o juiz terá de demonstrar a intenção do agente em burlar a lei no caso concreto para indeferir o registro. "Tem o elemento de má fé, então precisa identificar onde está a má fé. Isso vai exigir do magistrado que especifique nos elementos do (acórdão) onde está a desonestidade", afirmou o professor da Univalli. Um pouco de "terrorismo" Flávio Cheim lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral tem considerado irregularidade insanável praticada com dolo, entre outras, a aplicação de verbas federais em desacordo com o programa, a contratação de pessoal sem concurso público, o não recolhimento de INSS, a não aplicação de percentual mínimo em saúde, pagamento a maior de subsídio a vereador e pagamento indevido de diária. EXXTRA | 21 de maio, 2016

PEQUENOS NEGÓCIOS Lei de autoria do deputado Mauro Mariani faz com que sede em casa facilite microempreendimento

cerimonialista Rosângela Maia, 39 anos, moradora de Taguatinga (DF) resolveu abrir o próprio negócio há seis anos. Mas para se tornar microempreendedora individual precisou alugar um escritório para registrar como sede da empresa, a Diversão Eventos. Paga R$ 700 mensais de aluguel, mais a tarifa de energia, para manter o local, distante uns dez quilômetros de casa. Com a nova lei sancionada em abril (Lei Complementar 154/ 2016), que autorizou o uso do endereço da residência para sediar o estabelecimento comercial, Rosângela poderá cortar esse custo do escritório. Casos como o dela mostram que é possível arrefecer a crise econômica e oferecer alternativa aos milhões de desempregados do país.

21 de maio, 2016 | EXXTRA

Desde 2012, aproximadamente 1 milhão de pessoas tem se formalizado como microempreendedores a cada ano, segundo dados do Sebrae. Em 2015, foram 5,6 milhões de inscritos em todo o país e a expectativa é que esse número aumente mais em 2016, confirmando o dinamismo do setor. A nova lei que autorizou os microempreendedores individuais (MEIs) a registrar o negócio em sua própria casa, sempre que não for exigida a existência de local próprio para o exercício da atividade, veio para ajudar. - Como atendo mais por e-mail e por telefone, não precisarei de um escritório. Isso é um custo a menos para a empresa e um pouco mais de conforto para mim. Consigo assim dar mais atenção à família ao não precisar sair da minha casa comemora Rosângela. Facilidades - A lei, de iniciativa do deputado Mauro

Mariani (PMDB-SC), foi aprovada no fim de março pelo Congresso. Ela acrescentou o parágrafo 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar 123/ 2006, que criou o Simples Nacional. A intenção é facilitar a adesão das pessoas ao Simples, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas. Conforme explica José Carlos Silveira, consultor legislativo do Senado na área de direito econômico e regulação, direito empresarial e do consumidor, a lei cria um ambiente mais propício para a formalização das empresas ao afastar qualquer possibilidade de conflito para a residência funcionar como sede do estabelecimento. Além disso, ao permitir que o MEI dispense o aluguel de um imóvel comercial, a lei reduz despesas, fazendo com que sobrem mais recursos para empreender.

-As melhorias começam, basicamente, com a facilidade para abertura de empresas, desburocratizando o ambiente. E, num país com mais de 10 milhões de desempregados, é mais um estímulo para que ele formalize o negócio acredita o consultor. Para Blairo Maggi (PR-MT), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), são grandes os benefícios da lei. - Empreender ficava mais caro, com aluguel, energia, e segurança. Isso impedia as pessoas de iniciarem um pequeno negócio. Com essa mudança, as coisas se inverteram. “Tudo ficou mais barato e ainda é possível contar com a ajuda dos filhos e dos cônjuges para secretariar o processo, coisas que antes não havia condições de fazer - reforça. Sonhos O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, sustenta que muitos profissionais alimentam o sonho de abrir o próprio negócio. Mas, por terem emprego, se mantêm numa espécie de zona de conforto. Ao serem demitidos, recebem o sinal para tentar concretizar o sonho e ir à luta. Levantamento da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), com base em dados da Receita Federal, indicou o avanço de registros de microempreendedores individuais no primeiro trimestre de 2016 em comparação com o mesmo período de 2015. A pesquisa mostrou que os registros de MEIs cresceram 14,3%, enquanto as microempresas e demais formas jurídicas diminuíram 10,4% e 19,6%, respectivamente. Para Afif Domingos, os MEIs contribuem para movimentar a economia do país, ressaltando que, nos últimos anos, contingente equivalente à população do Uruguai saiu da informalidade e se tornou microempreendedor.

A lei, de iniciativa do deputado catarinense Mauro Mariani, foi aprovada no fim de março pelo Congresso

- Essas pessoas passam a ser tanto contribuintes da Previdência Social quanto beneficiários. Ajudam a gerar renda. E se tiverem sucesso, geram empregos - explica o presidente do Sebrae. O início do programa de MEIs foi difícil, diz Afif Domingos, que foi secretário especial da Micro e Pequena Empresa do governo federal. Ao registrar o próprio endereço como sede da empresa, muitas vezes o microempreendedor via a prefeitura e as concessionárias de energia, telefone ou água subirem os valores das cobranças pelo serviço por identificar o local como de funcionamento de pessoa jurídica. Ou então, ao perceberem que era somente a residência do empreendedor, proibiam que aquele endereço fosse usado como sede do estabelecimento. Com a nova lei, o uso do endereço residencial não acarretará em aumento de IPTU, luz e água. - Por exemplo: o cidadão limpa piscinas e dá o endereço da residência porque presta serviços nas casas dos clientes. Antes ele tinha de ir ao contador, que criava um endereço e cobrava por isso. Era comum encontrarmos em determinada casa

mais de 300 CNPJs de microempreendedores que alugavam aquele endereço para formalizar suas atividades. Agora isso é desnecessário - esclarece. Modernização Blairo afirma que a lei converge com os novos modelos de trabalho, em que se estimula cada vez mais o home office (escritório doméstico). A popularização da internet e das redes sociais facilitou o trabalho em casa. Ao autorizar o registro da empresa no endereço residencial, a nova lei não definiu quais as atividades de risco que precisam de regulamentação. Para Blairo, o MEI tem de ter responsabilidade para não incomodar os vizinhos. Lembrou que em caso de barulho ou risco para a vizinhança, há órgãos competentes para fiscalizar e resolver o problema. Para o Sebrae, o risco é baixo. Os MEIs se concentram, principalmente no setor de serviços, com 42,12% do total de registros. O comércio detém 36,6%. A participação dos outros é pequena: indústria (11.6%), construção ( 9,44%) e agropecuária (0,08%). EXXTRA | 21 de maio, 2016

PRIMEIRA TRAVESSIA Ponte Hercílio Luz completa 90 anos em meio a expectativas sobre sua reabertura

rimeira ligação terrestre entre a Ilha de Santa Catarina e o continente, a ponte Hercílio Luz completa 90 anos nesta sexta-feira (13) em meio a uma nova fase de restauração que promete devolvê-la ao uso para o trânsito até o final de 2018. "Estou muito otimista. O cronograma está sendo bem executado, com os prazos sendo cumpridos. Temos muito orgulho da Ponte Hercílio Luz. Trabalhamos para que nossa ponte continue como um símbolo histórico com valor arquitetônico e um grande atrativo visual, mas também para que volte a cumprir o seu importante papel na mobilidade da região. Tenho certeza de que isso vai acontecer", destaca o

21 de maio, 2016 | EXXTRA

governador Raimundo Colombo. Em março de 2016, foi concluída a construção da estrutura chamada ponte segura. Trata-se da implantação de um apoio temporário, com a finalidade de estabilizar a estrutura da obra original, garantindo a sua integridade à efetiva conclusão de sua recuperação. Foram instaladas cinco estruturas em formato de treliças entre as quatro torres erguidas abaixo da estrutura original. Como a base das torres é submersa, o trabalho realizado foi bastante complexo. Agora, já está em andamento a última etapa das obras de restauração. O contrato com o Grupo Teixeira Duarte foi assinado em março de 2016 e a ordem de serviço foi entregue no dia 18 de abril. O prazo de execução previsto é de 30 meses, o que permitirá

a conclusão no segundo semestre de 2018. O consultor executivo de infraestrutura do Deinfra, Cleiton Bortoluzzi, explica que a empresa contratada está montando o novo canteiro de obras e trazendo peças e equipamentos de apoio. Serão montadas, por exemplo, seis gruas que vão operar durante todo o trabalho de restauração. As peças da primeira grua já chegaram e as das outras cinco chegam nos próximos dias. E no início de junho, as gruas serão montadas e vão transformar o atual cenário da obra. Bortoluzzi lembra, ainda, que ao longo dos próximos três meses a empresa trabalha também nas duas cabeceiras no reforço dos pilares e na colocação de novas estacas para sustentação das torres durante o processo de restauração.

Até o final da obra, os trabalhos também envolverão reforço das fundações; instalação de 54 macacos hidráulicos para transferência de carga (suspensão do vão central); reforço da estrutura central da ponte; montagem das novas barras de olhal; transferência de carga definitiva (ponte volta a sustentar o próprio peso); montagem de novo pavimento (pavimento rodoviário e ciclovia) e desmontagem da estrutura provisória. Expectativas pela reabertura A Ponte Hercílio Luz foi interditada ao tráfego em 22 de janeiro de 1982, sendo parcialmente reaberta seis anos depois, em 15 de março de 1988, somente para uso de pedestres, bicicletas, motocicletas e veículos de tração animal. Em 4 de julho de 1991, entretanto, a travessia foi definitivamente fechada a qualquer tipo de veículo, ocasião em que foi retirado o piso asfáltico do seu vão central. A perspectiva, ainda que distante, de reabertura da ponte, já vem gerando muita expectativa em moradores e turistas de Florianópolis. "Há vários anos ouço falar dessa ponte e é a primeira vez que venho aqui para conhecê-la. Mas a gente fica triste de ver essa coisa tão linda, mas sem serventia para a população", disse Vera Lúcia da Silva, do município paulista de Jandira. "Já passei por esta ponte inúmeras vezes, de carro, ônibus e mesmo a pé. Ela faz parte da vida e da história de nós, moradores mais antigos da cidade. Guardo lembranças muito boas dela e, por isso fico triste com essas muitas décadas de interdição. Mas também estou ansioso em vê-la novamente aberta ao tráfego e contribuindo para a mobilidade urbana da região", disse o florianopolitano Mauro Miranda, de 56 anos. "Tenho muita saudade de passar por essa ponte, que é uma coisa linda, de dia ainda mais à noite, toda iluminada. Espero poder voltar a passar por ela em breve, algo que fiz inúmeras vezes em minha juventude", disse Marcos Antônio de Andrade, de 55 anos.

História Foram três anos e meio de trabalho. A Ponte Hercílio Luz foi construída entre novembro de 1922 e maio de 1926 pela empresa americana Byington & Sundstrom. O projeto é de autoria do engenheiro David Barnard Steinman, das firmas associadas Robinson & Steinman e todo o material utilizado na construção veio de navio dos Estados Unidos. A inauguração oficial, com liberação para o trânsito, aconteceu em 13 de maio de 1926. A ideia inicial era nomeá-la Ponte da Independência, mas optou-se pelo nome Ponte Hercílio Luz em homenagem ao governador do Estado que foi um dos principais responsáveis pela idealização da obra. Segundo o historiador da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Angelo Renato Biléssimo, um dos principais objetivos de Hercílio Luz com a construção da ponte era consolidar Florianópolis como centro político e administrativo de Santa Catarina. "À época, havia uma forte pressão para transferir a capital para Lages ou Curitibanos, cidades localizadas em uma área mais central do estado e de melhor acesso, tendo em vista que a travessia para Florianópolis era toda feita por balsas." Hercílio Luz, entretanto, não chegou a ver a obra concluída. Em meados de 1924, sua saúde declinou rapidamente, possivelmente devido a um câncer de estômago e,

providenciou-se uma inauguração simbólica da ponte, em 8 de outubro do mesmo ano, por meio de uma réplica de madeira construída junto ao trapiche de Florianópolis. Hercílio Luz faleceria 12 dias após o evento. Segundo registros da época, a obra custou o equivalente a dois orçamentos anuais do Estado de Santa Catarina, quantia mediante a financiamentos junto a instituições financeiras norte-americanas. O pagamento do empréstimo só seria finalizado em 1978, mais de 50 anos após a inauguração da obra. Atualmente considerada um símbolo de Florianópolis e Santa Catarina, a Ponte Hercílio Luz foi oficialmente tombada como Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico municipal em 4 de agosto de 1992, e estadual em 13 de maio de 1997. Já em 15 de maio de 1997, o Ministério da Cultura reconheceu a estrutura como Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Brasil. A ponte em números Extensão total: 821 metros Viaduto insular: 259 metros Viaduto continental: 222,5 metros Vão central: 339,5 metros Altura das torres: 74,21 metros, a partir do nível do mar Altura do vão pênsil: 30,86 metros, a partir do nível do mar Peso da estrutura de aço: aproximadamente 5 mil toneladas EXXTRA | 21 de maio, 2016