Exxtra semana 25março17 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 25 de marรงo, 2017

Diretor Geral:

EDIÇÃO 86 - 25 de março/2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Senadores dizem que Câmara aplicou um golpe no Senado e o seu presidente Eunício Oliveira quer votar projeto alternativo Oposição critica governo e diz que chegou a hora do trabalhador pagar o pato, e o Senado quer votar um projeto alternativo Raimundo Colombo

IVAN LOPES DA SILVA Editora: ANINHA CAROLINA SILV A Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

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25 de março, 2017 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA TERCEIRIZAÇÃO: CÂMARA DÁ INÍCIO À REFORMA TRABALHISTA

24 | TERCEIRIZAÇÃO: SENADO VOTA PROJETO ALTERNATIVO O presidente do Senado, Eunício Oliveira afirmou que o projeto que regulamenta a terceirização em análise no Senado pode servir como complementação à matéria sobre o mesmo tema aprovada na Câmara. 28 | 840 EMENDAS À PROPOSTA DE REFORMA TRABALHISTA Os cidadãos podem apresentar sugestões à proposta por meio do portal edemocracia.camara.leg.br 34 | Eleitos os presidentes das 25 comissões permanentes da Câmara dos deputados Nenhum catarinense na presidência 36 | A MULHER NA REFORMA Relator da reforma política vai propor cota de 1/3 para mulheres em listas de partidos

Semana, 25 de março de 2017

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Editorial Quem hoje é Ficha Limpa na política?

um ano e meio das próximas eleições, intensificam-se as denúncias de corrupção nas esferas públicas, em todos os níveis, tanto nacional, estadual e municipal. O mote para a campanha já está consagrado: corrupção. O problema é que não sobrou se quer um dos grandes partidos que tenha permanecido imaculado, ficha limpa. Portanto, nos discursos terá uma característica evidente: será o sujo criticando o mal lavado. É que com tantos casos vindos a conhecimento publico sobre corrupção não podemos deixar de reparar no descrédito dos brasileiros pela política. E um dos principais fatores desse descrédito é a corrupção generalizada, quase endêmica, em todos os ramos das atividades política e econômica brasileiras. Poderíamos supor que a corrupção do brasileiro vem do famoso jeito malandro que tanto atribuem à conduta de nossos conterrâneos, mas não seria isso um despautério? Todos os povos do mundo são corruptíveis. Em condições de liberdade vemos ao longo dos tempos, e a história comprova com fatos, povos inteiros que quebraram regras e leis se tornando corruptos e sendo punidos posteriormente. O que caracteriza na corrupção brasileira é a falta de punição que estávamos vendo até há dois anos, antes do Lava-Jato. Já que em outros países do mundo a punição é severa e eficiente, as pessoas ficam com muito mais receio de aplicar golpes e burlar as leis sabendo que provavelmente irão para a cadeia. Não podemos esquecer também que a origem desse processo corrupto que vemos eclodir hoje vem de uma época remota que parece esquecida. A época da ditadura militar brasileira. Durante cerca de vinte anos houve um processo arraigado de implementação da corrupção no país. Não sendo muito estranho que agora comece uma limpeza, já que os resquícios ditatoriais estão se extinguido e com isso dando espaços para ações de pessoas que estão em outro processo cultural que não aquele de trinta anos atrás. A corrupção não é brasileira, mas sim universal. O que temos é a falta de punição adequada para coagir tais atos e preveni-los. E com esse processo todo de cassações de mandatos esperamos que a corrupção possa diminuir e, enfim, daqui a algumas décadas possamos nos orgulhar de vivermos em um país menos corrupto. No Brasil, há poucos anos, nunca um político ou funcionário publico havia sido processado por crimes, mas apenas são aposentados com gordas pensões. Isto se dava também a corrupção generalizada, leis feitas por parlamentares para beneficiar apenas eles e seus grupos políticos. Os corruptos se cercaram de leis que os torna quase que intransponível. Isto dá a eles o poder de roubar o dinheiro publico sem que sejam punidos. Só a opinião publica pode mudar este contexto agressor a sociedade. Pagam-se impostos somente para fomentar a corrupção, e a cada governo aumenta mais, pois somente este governo federal, como outros tantos estaduais e talvez milhares de municipais, criaram para eles um sem número de cabides de emprego, ou seja, ganham-se sem trabalhar. Acredita-se que existem hoje mais de 8 milhões de cabides de emprego dados pelos políticos brasileiros, fora os desvios de verbas entre outras. A cada ano os brasileiros pagam mais impostos e os benefícios são cada vez menores. Os brasileiros, portanto, tiveram motivos suficientes para se engajar na luta pela aprovação do Ficha Limpa, na esperança de melhorar a qualidade dos nossos representantes nas esferas do poder, sob o manto de mandatos eletivos. E, enfim, começamos ver não apenas figuras de proa no país atrás das grades, como grandes empresários, que em regra, na vida privada, alimentam os corruptos, como agora a sociedade pode ver com mais clareza.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 25 de março, 2017

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Servido de Arrependimento de Candidatura

O BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Senadores criticam transferência da Pesca para o Ministério da Industria e Comércio Em pronunciamentos no Plenário, senadores criticaram a transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. De acordo com os parlamentares, a transferência vai provocar perda de investimentos no setor pesqueiro. O senador Benedito de Lira (PP-AL) considerou a decisão equivocada e disse que a mudança promove um retrocesso nas políticas públicas que já estão em andamento no setor pesqueiro. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a transferência vai burocratizar processos. Já o senador Ivo Cassol (PP-RO) disse acreditar que a decisão foi tomada por pressão política.

deputado federal Mauro Mariani, presidente estadual do PMDB e o único catarinense que integrou a comissão que analisou o impeachment de Dilma Rousseff, após se pronunciar na madrugada de sábado, dia 9 de abril, do ano passado, na sessão da Câmara, pediu desculpas por ter votado na presidente. Ou seja, o argumento faz sentido e deveria ser estendido a todos os eleitores, ainda com mais poderes, como um "Serviço de Arrependimento de Candidatura". As últimas eleições foram totalmente diferenciadas da década passadas. A razão disto são a crescente popularidade e uso das redes sociais. Como podemos constatar, até o chamado SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão está caindo em desuso e substituído queixa direta nas redes sociais. Portanto, o eleitor, nunca antes na história desse país esteve munido de tantas informações sobre os postulantes a um cargo eletivo. O jogo de "esperteza" costumeiramente aplicado em véspera de eleição está sendo desmascarado em tempo real. As fronteiras de informações foram derrubadas com a chegada da internet. Não há mais espaço para as farsas, os disfarces e truques de marketing eleitoral. Além disso, a maioria dos políticos usa as redes sociais erradamente, como canais de propaganda e não de informação. Basta ver todos os dias, principalmente parlamentares, felicitando aniversariantes, com textos ridículos juntamente com a própria fotografia. O candidato é o elo entre as causas públicas e o eleitor. É a primeira vitrine dos partidos, das ideologias, das estratégias de marketing e de seus ideais. O candidato é o conteúdo, é um contexto amplo entre partido, ideologia, vida e sua participação na vida social. Os partidos, como vêm ocorrendo nas últimas décadas, continuarão a ser meros "cartórios", entidades obrigatórias para homologação de nomes dos candidatos que se habilitarão para enfrentar o veredicto dos eleitores, os verdadeiros juízes dos pleitos. As atividades políticas, propriamente tidas, são praticamente nulas, principalmente nos grandes partidos. Essas siglas estão mais preocupadas na organização partidária, baseada quase sempre na quantidade e no poder de mobilização. Quanto à formação de candidatos, passa ao largo das prioridades. Essa deformação é latente, principalmente quando se tratam dos segmentos partidários, como os da juventude e das mulheres. Basta ver que em eventos desses segmentos, quem toma conta dos discursos são os dirigentes e caciques do partidos, todos os homens. Com o advento da lei eleitoral que obriga os partidos a inscreverem pelo menos 30% de um dos sexos (na prática cabendo sempre as mulheres), os partidos têm se desdobrado para listar nomes de laranjas para cumprir a cota feminina. Pior do que o jeitinho praticado para "enganar" a justiça eleitoral, é a passividade de mulheres que se sujeitam a esse papel de submissão política, que nada mais é do que afirmar a cultura de que o macho é o ser apto a dar as diretrizes de poder no país, embora o Brasil, nesse momento, estar sendo governada por uma mulher. Para realizar essa revolução, a internet, as redes sociais serão as ferramentas eficientes para vencer a guerra. Mesmo ainda não estando na Legislação Eleitoral, na prática o eleitor agora tem o seu SAC - Servido de Arrependimento de Candidatura.

25 de março, 2017 | EXXTRA

Deputado Rodrigo Maia

Maia diz que Câmara deve aprovar reforma trabalhista na primeira quinzena de abril O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou na segundafeira (20) que a reforma trabalhista deve ser aprovada pela Casa na primeira quinzena de abril e que, em seguida, o Plenário vai apreciar a da Previdência. Maia voltou a defender mudanças no modelo eleitoral: "O Brasil não pode entrar na próxima eleição com esse sistema do jeito que está", disse. "A gente vota a modernização da lei trabalhista e, depois, começa a votar a Previdência. É uma escada correta para gerar um ambiente favorável às reformas, que vão melhorar as condições do País", declarou.

Semana, 25 de março de 2017

Cinthia Beatriz Schaefer

Senador Dário Berger

Novos desembargadores estão integrados aos seus órgãos julgadores

Obtenção da carteira de motorista pode começar três meses antes dos 18 anos

s desembargadores recém-empossados concluíram a primeira semana de trabalho já integrados aos respectivos órgãos julgadores. Na quintafeira (16), a desembargadora Cinthia Beatriz Schaefer participou de sessão na 1ª Câmara Criminal; os desembargadores Jorge Luiz Costa Beber e André Carvalho na 1ª Câmara Civil; o desembargador Rubens Schulz na 2ª Câmara Civil; os desembargadores Luiz Zanelato e Guilherme Born na 1ª Câmara Comercial; e o desembargador Jaime Machado Júnior na 3ª Câmara Comercial.

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto do senador Dário Berger (PMDB-SC) que autoriza o início do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) três meses antes do jovem completar 18 anos, que é a idade mínima para se dirigir veículos automotores no Brasil (PLS 58/2017). A única exceção é o teste prático, que só poderá ser feito após a maioridade.

Audiência debaterá impacto da reforma da Previdência sobre as mulheres

s Procuradorias da Mulher do Senado e da Câmara dos Deputados realizarão audiência pública conjunta para discutir o impacto que as medidas propostas na reforma da Previdência provocariam na vida das mulheres. A procuradora da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), sustenta que a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer "é extremamente danosa para todos os trabalhadores, mas ela é mortal para as mulheres".

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Senador Paulo Bauer discursando na tribuna

Senador Paulo Bauer lamenta efeitos de operação da PF sobre economia brasileira

senador Paulo Bauer (PSDB-SC) lamentou os efeitos da Operação Carne Fraca para a economia brasileira. Segundo o senador, a região oeste do seu estado será bastante afetada, com a perda de centenas de empregos diretos e indiretos. Bauer elogiou a Polícia Federal por barrar o esquema criminoso, envolvendo fiscais agropecuários e frigoríficos, que permitia a chegada à mesa dos consumidores de carne imprópria para consumo. Porém, o senador classificou como exagerada a proporção que o caso tomou por envolver pouco mais de 20 estabelecimentos em um universo superior a 4 mil. "Tudo indica que, com sua ação, a Polícia Federal tenha mirado num alvo, mas derrubado rebanhos inteiros. União Europeia, China e Chile já anunciaram restrições à carne brasileira. A Coreia do Sul tinha tomado a mesma decisão, mas voltou atrás. Juntos esses mercados compram cerca de um terço da produção nacional exportada", enfatiza.

Senado vai analisar fim do foro privilegiado para crimes comuns

proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função começará a ser discutida no Plenário do Senado nesta quarta-feira (22). Serão cinco sessões de discussão da matéria antes de ela ser colocada em votação. Os senadores querem que essa discussão conte com a participação de representantes dos três poderes da República. Inicialmente, a PEC 10/2013 previa o fim do foro privilegiado apenas para membros do Legislativo. Porém, a matéria foi modificada e o fim do privilegio foi estendido para os demais poderes e, por isso, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) propôs a realização de uma sessão temática para discutir o tema. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

Raimundo Colombo reunido no gabinete do ministro Marx Beltrão Lima

Colombo trata de parceria para inaugurar Centro Eventos de Balneário Camboriú

Carlos Henrique Leite

Desembargador diz que reforma trabalhista é inconstitucional

esembargadores da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro (RJ) e no Espírito Santo (ES) criticaram há pouco, na Câmara dos Deputados, a proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/ 16). Eles discutem, na comissão especial que analisa a proposta, soluções extrajudiciais para os conflitos trabalhistas. Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (ES) Carlos Henrique Leite, o projeto é "absolutamente" inconstitucional. "Há inconstitucionalidades gritantes no tocante à redução de direitos trabalhistas", disse. Segundo Leite, a redução do número de processos trabalhistas - como defende o Executivo - não vai acontecer. "Se pensa que vai diminuir as demandas trabalhistas, vai ser o contrário. Vamos ter uma quantidade enorme de demandas."

governador Raimundo Colombo (PSD) participou de audiência com o ministro do Turismo, Marx Beltrão Lima Siqueira, para tratar das obras do Centro de Eventos em construção na cidade de Balneário Camboriú, confirmando a parceria entre governos federal, estadual e municipal para a conclusão dos trabalhos ainda neste ano. O encontro foi realizado em Brasília na noite desta terça-feira, 21. "As obras estão caminhando muito bem, estão avançadas, nossa meta é concluir os trabalhos em setembro. O projeto teve algumas adequações, e como existe uma parceria com o ministério e com a prefeitura, temos que construir um consenso para agilizar a parte burocrática e entregar a obra no prazo previsto, já antes da próxima temporada de verão. E houve uma boa compreensão do ministério nesse sentido", avaliou Colombo.

Centro Eventos de Balneário Camboriú: 40% da obra está concluída

projeto contempla três pavilhões de exposições, salas de convenções, espaço para lojas, praças de alimentação e serviços, além de mais de mil vagas de estacionamento. No total, serão 33 mil metros quadrados de área construída, às margens da rodovia BR-101. A Salver Construtora, de Ituporanga, foi a vencedora da concorrência pública para a execução da obra e apresentou um orçamento de R$ 89 milhões. Os recursos disponibilizados são do Ministério do Turismo, Governo do Estado e município de Balneário Camboriú. Também acompanharam a reunião no ministério, o secretário executivo de Articulação Nacional, Acélio Casagrande, e a secretária adjunta Lourdes Martini; o secretário de Estado da Agricultura, Moacir Sopelsa; e o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Valmir Comin, além de deputados da bancada catarinense.

25 de março, 2017 | EXXTRA

Governo pode anunciar aumento de tribunos nesta semana, segundo Meirelle

esmo com as vitórias na esfera judicial, Henrique Meirelles confirmou que o governo estuda anunciar o aumento de tributos na próxima terça-feira. "Existe uma grande possibilidade [de alta de tributos] na medida em que julgamos que um contingenciamento dessa ordem [R$ 58,2 bilhões] seria excessivo para o Orçamento da União", declarou. De acordo com o ministro, caso não haja aumento de tributos, o contingenciamento final ficará entre R$ 42 bilhões e R$ 44 bilhões. Impostos e contribuições mais altos, explicou, ajudarão a reduzir ainda mais o corte de despesas não obrigatórias, como investimentos (obras públicas e compra de equipamentos).

Semana, 25 de março de 2017

Serviços ao eleitor da Justiça Eleitoral podem ser realizados mediante agendamento

s eleitores que precisarem de qualquer procedimento na Justiça Eleitoral poderão agendar seu atendimento. Esse serviço é válido para os eleitores dos municípios de Balneário Camboriú, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Florianópolis, Jaraguá do Sul, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José. É importante ressaltar que o agendamento possibilita ao eleitor ser atendido no horário marcado, sem necessidade de enfrentar filas por ordem de chegada. Mediante o agendamento prévio, os eleitores podem requerer qualquer tipo de operação, tais como alistamento, transferência de municípios, segunda via do título de eleitor, emissão de certidões, dentre outras. Além disso, também podem ser feitas as regularizações do título daqueles que não fizeram o alistamento biométrico.

Eleitores terão títulos cancelados e terão uma série de restrições Os eleitores que não regularizarem sua situação até o próximo dia 2 de maio terão seus títulos cancelados, ficando sujeitos a uma série de restrições, como a suspensão do CPF, a impossibilidade de obtenção de certidão de quitação eleitoral, de renovação de passaporte, de realização de matrícula em instituições de ensino superior e até mesmo de posse em cargo público. Os eleitores podem acessar o site do TRESC para obter mais informações sobre os procedimentos realizados nos cartórios eleitorais, bem como a documentação necessária. As centrais de atendimento ao eleitor funcionam das 12 às 19 horas, de segunda a sextafeira. É possível acessar os horários de funcionamento e os endereços de todos os cartórios eleitorais do Estado na página do Tribunal.

Decretada a cassação do prefeito de Lageado Grande por compra de voto

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pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça cassou o mandato de prefeito de Lageado Grande, Noeli José Dal Magro, e do seu vice Rodrigo Barela, e de vereador de Leocer Zmijevski por compra de votos nas eleições de outubro de 2016. A ação de impugnação de mandato eletivo foi ajuizada pelo Promotor Eleitoral Simão Baran Junior. Na decisão, proferida na terça-feira (21), o Juiz Eleitoral Rogério Carlos Demarchi afirma que "deve-se admitir como verdadeiros os fatos descritos na inicial, no sentido de que Lindomar da Silva, vulgo Mareto, negociava votos em favor dos candidatos Leocer Zmijevski e Noeli José Dal Magro". De acordo o Promotor Eleitoral, os então candidatos, por meio de um cabo eleitoral, ofereceram R$ 2 mil por quatro votos de uma família de eleitores às vésperas das eleições. Metade desse dinheiro, R$ 1 mil, encontra-se apreendido no inquérito policial.

Mauro Mariani discursa em evento do PMDB Mulher, realizado em Florianópolis

Deputado Mauro Mariani em Campanha eleitoral

presidente estadual do PMDB, deputado federal Mauro Mariani, sábado durante o encontro estadual do PMDB Mulher, realizado na Assembleia Legislativa, recebeu apoio do senador Dário Berger (PMDB) e muitos elogios para disputar o Governo do Estado, em 2018. No entanto, enquanto o jogo político não se define, Mariani intensifica a sua peregrinação pelo estado, firmando o seu nome nas bases peemedebistas. No fim de semana esteve em Sangão os candidatos a prefeito e vice, respecitivamente, Herivelto Reynaldo e Paulinho. "Herivelto é um jovem empresário de sucesso, pessoa do bem, preparada, ética e que se colocou à disposição para ajudar Sangão, pois acredita que a política pode ser um importante instrumento de transformação", disse Mariani.

Mauro Mariani: "Oportunidade de ser candidato a governador"

m entrevista, o deputado Mauro Mariani foi questionado a respeito do projeto, visando disputar as eleições para o Estado de Santa Catarina na chapa majoritária. Para ele, o trabalho realizado ao longo dos anos permite, a ele, seguir trabalhando para disputar as eleições na condição de candidato a governador de Santa Catarina. Muito embora tenha consciência que o PMDB é um partido grande e que outros nomes estão à disposição, assim como o seu. "Deixei meu nome à disposição há muito tempo e tenho trabalhado para isso. Talvez seja a grande oportunidade da nossa região disputar uma campanha eleitoral com candidatura ao governo. Isso poderá acontecer novamente dentro de uns 50 anos", analisa. EXXTRA | 25 de março, 2017

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Raimundo Colombo conversa com Maurício Quintela Lessa

Dia Estadual do poeta e dia de incentivo a participação da mulher na política Na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa foram aprovados dois projetos envolvendo o calendário oficial de eventos do estado. O primeiro deles, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), PL 31/2017, visa instituir o Dia Estadual do Poeta Catarinense. A data escolhida para a celebração foi 24 de novembro. Com a decisão, a matéria, que teve como relator o deputado Dirceu Dresch (PT), segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Já o PL 401/2016, do deputado Natalino Lázare (PR), tem por meta instituir a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Rodrigo Minotto, segue para a Comissão dos Direitos Humanos.

25 de março, 2017 | EXXTRA

Em Brasília, governador defende liberação da ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu

governador Raimundo Colombo (PSD) se reuniu nea quarta-feira, 22, em Brasília, com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintela Lessa. No encontro, ele defendeu a liberação da ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre Paraíso, no Brasil, e San Pedro, na Argentina, como forma de garantir a competitividade do agronegócio catarinense. "Se conseguirmos viabilizar esta ponte, poderemos buscar o milho da Argentina e do Paraguai, reduzindo os custos com o transporte", explicou Colombo. Presente na reunião, o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Valter Casimiro, confirmou a contratação de empresa para o teste de carga, o que determinará o peso dos veículos que poderão utilizar com segurança a ponte, construída por empresários brasileiros e argentinos. "Com o reconhecimento da estrutura pelo Dnit, poderemos buscar junto à Receita Federal e ao Itamaraty um posto da alfândega e impulsionar o turismo e a economia em todo o Estado", complementou o secretário de Articulação Nacional, Acélio Casagrande. A ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu foi inaugurada em 1994 e tem 102 metros de extensão.

Rodovias federais que cortam o Estado também foram tratadas com ministro

governador Raimundo Colombo também tratou da situação das rodovias federais que cortam o Estado. Solicitou estudo de viabilidade para concessão da rodovia BR-282, que atualmente possui trânsito intenso, principalmente no trecho entre o Litoral e o Planalto Serrano. "A construção de terceiras faixas já ajudaria muito, pois aquele trecho possui trânsito intenso de caminhões", falou Colombo. Conforme o diretor do Dnit, já existe uma ação do programa de Conservação, Recuperação e Manutenção (Crema) em andamento na rodovia, mas ele se comprometeu a avaliar a possibilidade de incluir a construção de terceiras faixas. As obras de duplicação na BR-470 também foram abordadas, sendo que o ministro informou serem prioridades os lotes 1 e 2. "Aportamos recursos adicionais para viabilização do lote 1, na chegada ao Porto de Navegantes, para ver se a obra caminha melhor. O lote 2, no entroncamento com a BR-101 até Gaspar, está caminhando muito bem", avaliou.

Semana, 25 de março de 2017

Deputado João Amin

Serafim Venzon

Projeto reconhece Bombinhas como capital catarinense do mergulho ecológico

Hospital Azambuja passa a fazer cirurgias de câncer, comunica deputado

Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa aprovou o relatório favorável do deputado João Amin (PP) ao Projeto de Lei (PL) 9/2016, que reconhece o município de Bombinhas como capital catarinense do mergulho ecológico. A matéria, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), segue para votação em plenário. Em atendimento à solicitação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), os parlamentares devem promover uma reunião para discutir o licenciamento ambiental para extração da lavra a céu aberto por escavação. O colegiado também acatou sugestão do deputado Amin para que representantes do trade turístico estadual apresentem à comissão o planejamento de atividades para 2017. Os dois eventos ainda não têm datas definidas.

deputado estadual Serafim Venzon (PSDB) comemora a ampliação do Plano Estadual para Tratamento Oncológico. O parlamentar esteve ontem em Brasília e recebeu a notícia do ministro da Saúde, Ricardo Barros. A medida beneficia hospitais do interior do Estado, que passam a oferecer tratamento para o câncer. Entre os hospitais beneficiados, está o Azambuja, de Brusque. O hospital será habilitado e a partir de então poderá realizar cirurgias de câncer. De acordo com Venzon, o Azambuja já realiza esse tipo de procedimento por convênio e também particular e que agora passará a fazer também pelo SUS. "O hospital tem todas as condições técnicas para isso. As pessoas vão poder fazer o tratamento da doença mais perto de casa e com mais agilidade", comemora.

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Prefeitura inicia construção de corredor exclusivo para "Rapidão" - 1

Prefeitura de Florianópolis inicia nesta segunda-feira (27) as obras de construção do corredor exclusivo para o "Rapidão", sistema de ônibus BRT, que faz parte da implantação do anel viário, tido como a maior intervenção de mobilidade urbana focada no transporte público coletivo da história da Capital. Por conta disso, o trânsito nas proximidades da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) passará por modificação temporária. O primeiro segmento do sistema Rapidão será executado no entorno da UFSC. Mais precisamente na Avenida Professor Henrique da Silva Fontes, do início da Rua João Pio Duarte Silva, a principal via de acesso ao Córrego Grande, no trevo da Dona Benta, em direção ao trevo do Hospital Universitário (HU), numa extensão de 300 metros. O pavimento da via será de concreto. Durante o período de realização destas obras pelo consórcio Alves Ribeiro/Conpesa, que devem durar cerca de dois meses, as faixas próximas ao canteiro, nos dois sentidos das pistas, serão interditadas. Ou seja, o trânsito ficará limitado a duas das três faixas de cada via, do sentido Trindade-Centro, e vice-versa.

Prefeitura inicia construção de corredor exclusivo para "Rapidão" - 2

ais obras integram o primeiro trecho de implantação do anel viário em volta do Maciço do Morro da Cruz, no valor de R$ 37 milhões, que conta com financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF), através do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Este primeiro trecho, que vai dos 300 metros à frente do trevo da Dona Benta até a entrada do Terminal de Integração do Centro (TICEN), via Pantanal, terá 7 km de extensão. Paralelamente, as obras de drenagem e terraplenagem no quilômetro que vai do trevo da Dona Benta à Eletrosul, em área já cedida pela UFSC à Prefeitura, onde, futuramente, será feita nova pista que contempla o anel viário, deve ganhar mais força de trabalho nos próximos dias para acelerar a obra. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

Avançam tratativas na Anac para homologação do aeroporto de Correia Pinto

MPSC abre credenciamento de estagiários para estudantes de Ensino Médio e Técnico O Ministério Público de Santa Catarina abriu na terça-feira (21) o edital para o processo seletivo de estágio para estudantes de Ensino Médio e Ensino Técnico em Informática, Eletrotécnica, Telecomunicações e Edificações. As inscrições podem ser realizadas no período de 21 de março até 5 de abril de 2017, através do Portal de Estágios do Ministério Público de Santa Catarina. Para acessar o Portal, clique aqui O credenciamento será realizado em duas etapas: uma classificatória e outra eliminatória. A primeira é uma etapa de habilitação por meio de nota de desempenho acadêmico. De acordo com a abertura de vagas, o candidato de melhor índice acadêmico da lista da Comarca é chamado para a realização de prova eliminatória. O processo será realizado sem custo de inscrição, facilitando a realização de novos procedimentos quando necessário.

O deputado Dirceu Dresch manifestou seu voto pela aprovação das matérias

Projetos sobre vencimentos do TJSC e MPSC seguem para plenário - 1

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na terça-feira (21), dois Projetos de Leis Complementares (PLCs) que tratam dos escalonamentos dos vencimentos de membros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os PLCs 1 e 2, de 2017, seguem agora para votação em plenário. De autoria do TJSC, o PLC 1/2017 altera o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Complementar 367, de 7 de dezembro de 2006. A nova redação estabelece que "o subsídio mensal do juiz de Direito de entrância especial, final e inicial e do juiz substituto observará o escalonamento de 5% entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do subsídio de desembargador, e será revisto na mesma proporção e época do subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal".

Projetos sobre vencimentos do TJSC e MPSC seguem para plenário - 2

á o PLC 2/2017, de autoria do MPSC, propõe um novo texto para o artigo 163 da Lei Complementar 197, de 13 de julho de 2000. Conforme a proposição, "o subsídio dos promotores de Justiça de entrância especial corresponderá a 95% do subsídio do procurador de Justiça, sendo aos demais níveis, inclusive aos promotores de Justiça substitutos, fixados com a diferença de 5% de uma para outra entrância, igualmente reajustados na mesma proporção e época". O relator das matérias foi o presidente do colegiado, deputado Serafim Venzon (PSDB). "A carga de custos já foi analisada pelas outras comissões da Casa. Os recursos que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público já recebem do Estado conseguem contemplar essa alteração das leis. Votamos favoravelmente às propostas porque achamos que é de interesse público, estimula a promoção da justiça", destacou. O deputado Dirceu Dresch (PT) manifestou seu voto pela aprovação das matérias, mas fez um apelo para que as instituições debatam uma política salarial que contemple todos os servidores das estruturas. Também participaram da reunião os deputados Fernando Coruja (PMDB) e Jean Kuhlmann (PSD).

25 de março, 2017 | EXXTRA

O Governo do Estado e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estão avançando nas tratativas para garantir a homologação do Aeroporto Regional do Planalto Serrano, no município de Correia Pinto. Para tratar das pendências existentes, o governador Raimundo Colombo participou de audiência com o presidente da Anac, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, na tarde de quarta-feira, 22, em Brasília. "Chegamos na última etapa, estamos concluindo as obras necessárias, incluindo todas as medidas de segurança. Acredito que dentro de três ou quatro meses, estaremos com o aeroporto pronto para ser homologado, o que é uma grande notícia que vai contribuir para o desenvolvimento de toda a região", avaliou Colombo. "Qualquer país do mundo, com uma dimensão territorial como a do Brasil, só se desenvolve com a promoção da aviação regional", acrescentou o presidente da Anac, José Queiroz, sinalizando com a participação pessoalmente da inauguração do novo aeroporto catarinense.

Semana, 25 de março de 2017

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Governador é homenageado por apoiar público com Síndrome de Down

O Deputado Aldo Schneider

Deputados mantêm vetos de projetos aprovados na Assembleia Legislativa

eis vetos estavam na pauta da sessão da Assembleia Legislativa de quarta-feira. O veto relativo ao PL 185/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), que trata sobre o ensino da participação do negro na formação socioeconômica e cultural brasileira e catarinense, foi retirado de apreciação, a pedido do autor do projeto e com concordância dos líderes das bancadas. Segundo Aldo, o assunto já está em discussão pela Coordenadoria da Promoção da Igualdade Racial, núcleo ligado a Secretaria de Estado da Casa Civil. Já os demais vetos foram mantidos. Entre eles se destacam o veto ao PL 15/2013, sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha, e ao PL 265/ 2014, que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais. A relação completa dos vetos está disponível no Portal da Transparência da Alesc.

governador Raimundo Colombo recebeu na segunda-feira, 20, apoiadores às pessoas com Síndrome de Down no Estado, para a entrega de uma placa em agradecimento à sanção, pelo Executivo, de duas leis consideradas fundamentais para o bom desenvolvimento dos portadores. Uma das leis prevê a realização, no momento do nascimento, do teste cariótipo - que detecta a síndrome - e a outra, a criação de políticas públicas para a geração de oportunidades. "Avançamos muito e precisamos manter essa parceria, pra garantir a qualidade de vida dessas pessoas que são um exemplo de superação e disposição para toda a sociedade. As leis reconhecem não só um bom projeto, mas a solidariedade de quem já realiza esse trabalho magnífico de abrir portas, de romper as barreiras e garantir o acesso à saúde, ao trabalho, à educação e ao convívio social sem exclusões", apontou o governador. A comitiva liderada pelo deputado José Milton Scheffer - autor do projeto de lei que institui 21 de março, o dia estadual da Síndrome de Down - contou com representantes das associações que trabalham com portadores, o presidente da Federação Catarinense das Associações de Síndrome de Down (Fecasd), Carlos Antoniazzi, e jovens portadores da síndrome, que fizeram questão de relatar ao governador o que desenvolvem e pedir incentivo por mais atividades no mercado de trabalho e educação de qualidade.

Mais de 100 mulheres participam de oficina de defesa pessoal da Prefeitura "Vejo frequentemente mulheres sofrendo várias formas de violência, sendo ela física, psicológica e verbal. E eu que já passei por todas estas formas de agressão venho há tempos buscando tudo o que posso fazer para dar um basta nisso". Assim como Tamara Antunes, cerca de 150 mulheres participaram das oficinas gratuitas de defesa pessoal promovidas nesta quarta-feira pela Prefeitura de Florianópolis com a Guarda Municipal. Os cursos foram realizados nos três turnos (pela manhã - às 9h; a tarde - às 15h; e a noite - às 19h30min) na base da Guarda Municipal em Coqueiros. A ação faz parte da programação do mês das mulheres e do aniversário da cidade. Por cerca de 3 horas, o instrutor Paulo Limas Filho demonstrou técnicas de defesa pessoal para neutralizar um ataque e fez simulações de perigos reais para mostrar como se comportar nessas situações de risco. Além disso, profissionais do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência orientaram sobre os procedimentos de denúncia em casos de violência contra a mulher.

Oficina surgiu para passar segurança e estimular a autoconfiança nas mulheres

egundo a comandante da Guarda Municipal e Secretária Municipal de Segurança Pública, Maryanne Mattos, a ideia da oficina surgiu para passar segurança e estimular a autoconfiança nas mulheres. "O índice de violência contra a mulher tem aumentado no Estado e, por isso, é importante que elas conheçam as técnicas básicas de autodefesa, que nem sempre é feita com o uso da força física, mas sim com o equilíbrio emocional, para solucionar um problema de forma rápida e segura", complementa. Como foram mais de 700 e-mails com solicitação de inscrição, a organização da oficina está agendando novas turmas para que todas as interessadas consigam assistir ao curso. Mais informações pelo e-mail comandogmf@gmail.com. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Grande operação fiscaliza obras irregulares no sul da Ilha de Florianópolis

Prefeitura de Florianópolis realizou mutirão de fiscalização no sul da Ilha. Coordenada pela SMDU (Secretaria de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano), na terça-feira (21), a operação autuou diversas obras irregulares, inclusive algumas que já haviam sido notificadas anteriormente e voltaram a ser embargadas. A intenção é realizar a operação uma vez por semana em diferentes regiões da cidade. Obras sem alvará, erguidas em áreas de preservação e comércio irregular foram foco da operação, que contou com fiscais da Sesp e da Floram. "O cidadão precisa saber que existem normas a cumprir e que a fiscalização municipal estará presente orientando e notificando quando necessário", destaca o secretário Nelson Gomes Mattos Júnior. Segundo fiscais da SMDU, o mais comum são obras fora do padrão permitido pelo zoneamento da região. Em áreas que só se permite construções unifamiliares e de dois pavimentos, são encontradas obras fora dessa exigência, aptas a receber diversas famílias. "Vamos continuar fiscalizando, multando e se precisar, demolir as construções irregulares", reforça o secretário.

25 de março, 2017 | EXXTRA

Deputado federal Celso Maldaner discursa na Câmara

Celso Maldaner manifesta preocupação sobre a operação "Carne Fraca" - 1

deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC) participou da tradicional reuniãoalmoço da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA na terça-feira (21) em Brasília. Durante o encontro, parlamentares manifestaram as suas preocupações com relação a operação deflagrada pela Polícia Federal na última semana "Carne Fraca". Maldaner explica que a operação caiu como uma bomba, prejudicando muito o setor. "Infelizmente essa notícia abalou o agronegócio brasileiro. A proteína animal representa 15% do PIB de Santa Catarina, gerando milhares de empregos. O nosso estado é o maior produtor nacional de carne suína e responde por 38% das exportações brasileiras do produto. Precisamos trabalhar para que as restrições fiquem às 21 unidades investigadas, e não a todo o setor. Não podemos permitir que este fato isolado ocasione grandes prejuízos, tão menos aos nossos produtores, que seguram a economia e permitem que o alimento chegue a nossa mesa", destacou. A FPA vai realizar audiência pública para debater o assunto.

Celso Maldaner manifesta preocupação sobre a operação "Carne Fraca" - 2

pós o encontro, Celso Maldaner fez uso da Tribuna da Câmara para ressaltar a sua preocupação. "O governo está trabalhando para tentar reduzir o impacto causado e também para tranquilizar a população sobre a qualidade da carne que chega à casa dos brasileiros. Infelizmente os problemas apontados na operação da Polícia Federal trouxeram impactos negativos, porém temos que levar em consideração que foram fatos pontuais e que a carne produzida no Brasil pode ser consumida sem riscos. O governador de Santa Catarina Raimundo Colombo, o secretário da Agricultura Moacir Sopelsa em conjunto com as entidades à exemplo da Associação Catarinense de Criadores de Suínos ACCS também estão empenhados em amenizar os prejuízos que poderão ocorrer com a carne catarinense lançando a operação #CarneForte. O nosso estado é hoje o único no Brasil livre de febre aftosa sem vacinação. O status sanitário diferenciado dá acesso exclusivo aos mercados mais competitivos do mundo e não podemos perder essa conquista de anos", defendeu.

COLUNA SEGUNDA, QUARTA E SEXTA

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Semana, 25 de março de 2017

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Deputado federal propõe audiência pública para debater o Código Florestal

reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) debateu, entre outros assuntos, a necessidade de implantação do Código Florestal Brasileiro (CFB). O tema foi levantado pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA. Para o parlamentar catarinense, as contestações que o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), tem feito na justiça sobre a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente que o Código Florestal aprovou, prestam um desserviço ao país. "As ONG's voltaram a comandar o Ministério do Meio Ambiente e são contra o setor produtivo. Nós queremos que o Código seja realmente implantado, que o promotor lá da ponta aceite e os estados façam a sua parte", pontuou Colatto. A necessidade de que o governo regulamente a Cota de Reserva Ambiental e o Plano de Regularização Ambiental também foram destacadas pelo deputado Colatto. "Os agricultores devem fazer o PRA de forma declaratória para depois serem fiscalizados, já que nem o Ministério, nem os Estados tem estrutura para fazer isso. Nós precisamos efetivamente consolidar o Código Florestal - uma das leis mais importantes dos últimos 20 anos", disse. Uma audiência pública, realizada no âmbito da Comissão de Agricultura, deverá ser aprovada e marcada em breve, para que o ministro Sarney Filho (PV-MA) explique essa situação e para que os avanços do CFB (usaria Código Florestal Brasileiro) possam ser discutidos. "Se é que o Código tem que ser revisado, vamos revisar. Nós precisamos fazer com que ele seja respeitado", finalizou Colatto.

Deputado Neodi Saretta

Deputados aprovam na Assembleia Legislativa novas festividades em SC

a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislação, por unanimidade, foram aprovados três projetos de leis (PLs) visando à incorporação de novas festividades no calendário oficial de eventos do Estado. Todos eles sob a relatoria do deputado Dirceu Dresch (PT). São eles: PL 36/ 2017, do deputado Patrício Destro (PSB) referente à Festilha, realizada no município de São Francisco do Sul; PL 38/ 2017, do deputado Serafim Venzon (PSDB), sobre a Festa de São João Batista, realizada em São João de Itaperiú; PL 39/ 2017, do deputado Neodi Saretta (PT), sobre a Festa Nacional do Leitão Assado (Fenal), realizada em Concórdia. Antes de irem a plenário, as propostas serão analisadas pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa entrega o documento para o deputado Silvio Dreveck

Assembleia Legislativa recebe projeto que reajusta salário mínimo regional

presidente da Assembleia Legislativa, deputado Silvio Dreveck (PP), recebeu o projeto de lei complementar (PLC) que reajusta o salário mínimo regional em 2017 durante reunião realizada na manhã de terça-feira (21), no gabinete da Presidência. A proposta, de autoria do governo estadual, foi entregue pelo secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, e por representantes das entidades sindicais patronais e trabalhistas. A proposição concede um reajuste médio de 6,76% nas quatro faixas salariais do piso estadual, que vão variar de R$ 1.078 a R$ 1.235 (veja abaixo as quatro categorias). A solicitação feita aos parlamentares é agilizar a tramitação da matéria conforme a redação original. "É muito importante quando patrões e trabalhadores chegam a um entendimento como esse, pela sétima vez consecutiva. Isso facilita a tarefa do governo e acaba sendo a solução mais acertada, pois é fruto de um diálogo exercitado por quem tem representatividade para defender e atender os interesses das classes trabalhadora e empresarial", destacou Serpa. Segundo o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), os parlamentares serão orientados a não apresentar emendas ao projeto. Dreveck enalteceu a capacidade de negociação das entidades para a construção de um acordo. "Vamos convalidar aquilo que foi acordado entre as partes. Não vejo polêmica porque os valores já foram acertados. É um projeto que concede, inclusive, um aumento real. Vamos dar toda a celeridade possível, dentro dos trâmites legais, para que ele seja aprovado o quanto antes." EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

SC tem a segunda melhor geração de empregos do Brasil

Valdir Cobalchini

Audiência pública para debater recolhimento de sacolas plásticas no comércio de SC

omissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, atendendo a requerimento do deputado José Nei Ascari, a CCJ realizará uma audiência pública para debater o PL 238/2011. De autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), o PL trata da substituição e o recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e industriais sediados no estado. A intenção do parlamentar é que o evento, ainda sem data definida, seja realizado em conjunto com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, presidida pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB). "Queremos discutir o mérito e instruir nosso voto com relação a esta matéria, tendo em vista a sua considerável complexidade", afirmou Ascari durante a apresentação do requerimento.

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, se reuniu com líderes e representantes catarinenses da indústria de carnes

SC quer esclarecimentos rápidos para tranquilizar mercados consumidores de carne

anta Catarina quer transparência e respostas rápidas para tranquilizar tanto o mercado nacional quanto o externo sobre a segurança da carne produzida no Estado. Este foi um dos consensos da reunião realizada na segunda-feira (20), na Casa da Agronômica, em Florianópolis, entre lideranças da agroindústria e o governador Raimundo Colombo para avaliar as consequências e os próximos passos após a repercussão da chamada operação Carne Fraca, da Polícia Federal. O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, participou do encontro e destacou que a fiscalização das plantas catarinenses é realizada não só pelo governo, mas também pelos próprios clientes dos mais exigentes mercados consumidores internacionais. Ele lembrou da importância do setor para o Estado: a atividade de abate e fabricação de produtos de carne gera 60 mil empregos diretos em 453 estabelecimentos. Nestas terça e quarta (21 e 22) o governador Raimundo Colombo irá a Brasília para tratar do assunto com o ministro Blairo Maggi, da Agricultura, e com o presidente Michel Temer.

Dados sobre segmento de carnes de SC

s exportações catarinenses de carnes e miudezas comestíveis possuem extenso histórico de participação na pauta de exportações de Santa Catarina. De 2010 a 2016, a participação média desse segmento no total exportado foi de 28%, oscilando entre US$ 2 bilhões e US$ 2,7 bilhões. No ano passado, 116 países foram acessados pela carne produzida em Santa Catarina. Dentre eles, o destaque fica por conta dos asiáticos: em primeiro lugar a China, que adquiriu 16% do total exportado pelo Estado. Em segundo lugar encontra-se o Japão, responsável por quase 13% e, em terceiro, a Rússia, com 9,7%.

25 de março, 2017 | EXXTRA

anta Catarina teve o segundo maior saldo de empregos do Brasil, com o registro de 14.858 novas vagas no mês de fevereiro deste ano, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo positivo no país foi de 35.612 novas vagas formais, sendo o estado de São Paulo o primeiro colocado com 25.412 registros de emprego. São mais de 38 mil trabalhadores com carteira assinada somente em fevereiro. Em fevereiro deste ano, foram 1.250.831 contratações contra 1.215.219 demissões. Para o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Valmir Comin, os dados são muito satisfatórios. "Nos faz entender que, proporcionalmente pelo número de habitantes, Santa Catarina é o melhor no ranking do país. Não tem como não comemorar muito. Significa dizer que estamos no caminho certo da retomada do crescimento", afirmou. Em Santa Catarina, nos municípios com mais de 30 mil habitantes, os maiores saldos de empregos foram gerados em Blumenau, que teve um saldo positivo de 1.487. Jaraguá do Sul foi o segundo melhor saldo com 1.004, seguido de Brusque, que teve 955 novos empregos. Estes números mostram uma recuperação importante da economia, como a indústria de transformação onde foram abertas 10.859 oportunidades. O setor de serviços teve 2.104 novos empregos e a administração pública abriu 1.829 postos de emprego. Na contramão, esteve o setor de comércio, que confirmou o fechamento de 1.759 postos de trabalho.

Semana, 25 de março de

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Políticas públicas voltadas à agricultura familiar em SC são cobradas por deputado

Deputado Marcos Vieira

Votação do Orçamento Impositivo é encaminhada para plenário A Comissão de Finanças aprovou o envio de um ofício à Mesa Diretora da Assembleia solicitando que encaminhe para votação em plenário o PLC 4/2016, que trata do chamado Orçamento Impositivo. A matéria, de iniciativa da própria comissão, busca regulamentar a execução das prioridades apontadas pela população nas audiências públicas realizadas pelo Parlamento todos os anos, no chamado Orçamento Regionalizado. Segundo o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), ainda em 2016, por decisão das lideranças partidárias com assento na Casa, foi fixado o mês de abril de 2017 como prazo final para votação do PLC 4. "Queremos apenas que se cumpra esse acordo."

O deputado estadual Dirceu Dresch (PT) cobrou a implementação de políticas públicas voltadas à agricultura familiar no estado. "Aprovamos boas leis, como a do microprodutor rural, fundamental para desenvolver o turismo rural, mas elas não são regulamentadas e, assim, não beneficiam a sociedade", citou. Em nome das organizações e entidades sindicais dos agricultores, o parlamentar fez um apelo ao governo estadual. "Precisamos fazer a nossa parte, com projetos, políticas e investimentos em infraestrutura. A pequena propriedade do estado precisa de apoio. Precisamos garantir estradas, internet, energia elétrica para o agricultor trabalhar com dignidade. Esperamos avançar nesses temas para trazer mais tranquilidade e segurança aos nossos agricultores."

Secretário Carlos Chiodini

SC sediará Congresso Nacional de Jovens Empreendedores - 1

m novembro, jovens empreendedores de diversos países estarão reunidos em Balneário Camboriú para a 23ª edição do Congresso Nacional de Jovens Empreendedores e a Assembleia de Líderes do G20 Young Entrepreneurs' Alliance (YEA) - a Aliança de Jovens Empreendedores do G20. O apoio do Estado para o evento foi confirmado na terça-feira, 21, em reunião entre o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Carlos Chiodini, e representantes do Conselho Estadual de Jovens Empreendedores de Santa Catarina (Cejesc). "A ideia é ampliar fronteiras e proporcionar debates, compartilhando estratégias e iniciativas positivas, fortalecendo o setor empresarial e incentivando jovens a trilhar pelo caminho do empreendedorismo", diz Chiodini.

SC sediará Congresso Nacional de Jovens Empreendedores - 2

presidente do Cejesc, Ricardo Fontes Schramm Junior, que também é vice-presidente de Jovens Empreendedores da Federação das Associações Empresarias de Santa Catarina (Facisc), conta que a união entre os setores público e privado é fundamental para o desenvolvimento econômico. "O congresso terá palestras e painéis com renomados nomes do empreendedorismo e queremos apresentar cases de sucesso para estimular o segmento no Estado", afirma. O diretor de assuntos internacionais do Cejesc, Antonio Guimarães, entregou o convite para o secretário Carlos Chiodini do G20 YEA Summit Germany 2017, que será realizado em Berlim em junho. O G20 YEA é uma rede global de jovens empresários criada em 2010, com o intuito de partilhar as boas práticas, abordando temas como inovação, tecnologia, educação e políticas para fortalecimento do empreendedorismo. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

TERCEIRIZAÇÃO CÂMARA DÁ INÍCIO À REFORMA TRABALHISTA

25 de março, 2017 | EXXTRA

Semana, 25 de março de 2017

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Plenário da Câmara dos Deputados aprova terceirização para todas as atividades da empresa

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quartafeira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial. A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas - tanto contratantes quanto de terceirização relativa a multas e penalidades

impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei. Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Responsabilização Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a

responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74. Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista. Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

TERCEIRIZAÇÃO Substantivo feminino. Ato

ou efeito de terceirizar. Forma de organização estrutural que permite a uma empresa transferir a outra suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim, reduzindo a estrutura operacional, diminuindo os custos, economizando recursos e desburocratizando a administração.

Garantias no contrato O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços. Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o

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Deputados da oposição protestaram contra a medida, que, segundo eles, retira direitos trabalhistas substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório. Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores. Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de "quarteirização".

Capital mínimo Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado

anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização. Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil. O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

Semana, 25 de março de 2017

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Ministro do TST critica terceirização do trabalho O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho criticou o item da proposta de reforma trabalhista que prevê a prevalência das negociação coletivas sobre a legislação; já o desembargador do TRT João Bosco Pinto Lara elogiou justamente esse ponto e disse que a reforma trabalhista é essencial para que o País volte a crescer. Na visão do ministro, a proposta é unilateral, beneficiando apenas empresas. "Ela não traz uma única garantia para os trabalhadores. A única garantia que ela traz é a que já existe: a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço", disse Godinho, ao final de audiência pública na comissão da reforma trabalhista da Câmara dos Deputados. Godinho acredita que o projeto vai permitir a ampliação da terceirização para todas as situações. "Isso significa o seguinte: a médio e longo prazo, no Brasil, nós não teremos mais bancários; salvo alguns trabalhadores estratégicos, todos serão terceirizados. Nós não teremos mais médicos; nós teremos médicos terceirizados", citou. O texto também recebeu críticas do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva F ilho. "É prejuízo e é precarização, e não é solução para os 13 milhões de trabalhadores que hoje são terceirizados, porque o projeto não estabelece igualdade de direitos", apontou. "Esse projeto vai legalizar o que é ilegal", acrescentou ainda. Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região João Bosco Pinto Lara alertou que pode haver sobreposição e choques entre o

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado criticouo projeto que permite o uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas. projeto da terceirização e a proposta de reforma trabalhista proposta pelo governo.

Relator nega perda de direitos para trabalhadores O relator do projeto sobre terceirizações, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), disse que o substitutivo do Senado, aprovado na quarta-feira (22) pelo Plenário da Câmara, regulamenta uma matéria que atualmente está disciplinada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Quanto ao argumento de perda de direitos, ele fez um desafio aos parlamentares contrários ao

projeto: "Apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe." Além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Oliveira também deu parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público após a anulação do parecer dessa comissão, aprovado em 2008. A anulação ocorreu por decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia, que aceitou recurso do deputado Benito Gama (PTB-BA) contra o parecer por "não ter separado a votação em grupos, segundo o sentido dos pareceres". O parecer da Comissão de Trabalho excluía outros itens, como a responsabilidade subsidiária, o trabalho temporário em alguns casos de greve previstos em lei e uma tabela progressiva de capital social das empresas de terceirização. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados Na decisão desse tópico, o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), apresentou questão de ordem, que foi indeferida por Maia. "A votação da comissão deve ser considerada válida, e o relator não tem poder de mudar o que foi votado na comissão, devendo apenas ser reformulado quanto à forma de sua apresentação a fim de permitir sua votação em partes", defendeu Braga. Rodrigo Maia sustentou sua decisão e disse que a votação foi cancelada porque "a matéria, da forma como votada, foi considerada não escrita".

Retirada Antes da votação da matéria, Rodrigo Maia indeferiu também outra questão de ordem da oposição que

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pretendia colocar em votação mensagem do Executivo, de 2003, que pedia a retirada do projeto de tramitação. "O projeto é muito antigo, mas o pedido de retirada do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva também é e nunca foi atendido, mesmo em presidências petistas, porque a matéria já tinha sido aprovada na Casa e não era mais do governo e sim da Câmara", afirmou Maia. Para o deputado Leo de Brito (PTAC), formulador da questão de ordem, o Regimento Interno prevê a possibilidade de retirada de proposição em qualquer fase de seu andamento mediante pedido do autor, com recurso em Plenário se houver indeferimento. "Isso está sendo ferido e não depende do tempo de apresentação, se foi feito agora ou em 2003", ponderou.

Dobrado prazo para contratos de trabalho temporário Em relação ao contrato de trabalho temporário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98, aprovado, muda regras do tempo máximo de contratação, que passa de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições. O prazo máximo de contratação poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. As alterações são na Lei 6.019/74.

Semana, 25 de março de 2017 Trabalhadores que tenham cumprido o período total (original mais prorrogação) somente poderão ser contratados novamente para trabalho temporário na empresa contratante após 90 dias do término do contrato. A contratação de trabalhadores temporários é permitida apenas para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Outra mudança que o Senado fez foi permitir a contratação de temporários para substituir os empregados em greve nos casos previstos em lei - greve declarada abusiva e paralisação de serviços essenciais. O texto da Câmara não continha essas exceções. Da mesma forma que o proposto para as regras de terceirização, foi excluída a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que tanto a empresa de fornecimento de trabalho temporário quanto a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores. Quanto ao universo em que poderá ser usada a terceirização, o substitutivo do Senado retira, da definição dada pela Câmara à empresa de trabalho temporário, a sua natureza urbana, abrindo espaço para a atuação de empresas de trabalho temporário no setor rural. Já o capital mínimo para funcionamento da empresa fornecedora de mão de obra temporária passa de R$ 250 mil, na versão da Câmara, para R$ 100 mil na versão do Senado. Atualmente, a lei estipula 500 vezes o salário mínimo (R$ 468.500).

Direitos Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado reformulam o trecho da lei sobre os direitos garantidos ao trabalhador temporário. Como a lei é anterior à Constituição de 1988, outros direitos são garantidos a esses trabalhadores

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Parlamentares e Força Sindical no dia 21 na Câmara dos Deputados protestam contra projeto da Terceirização diretamente por mandamento constitucional, como adicional noturno, repouso semanal remunerado, hora extra com 50% a mais, FGTS, adicional por trabalho insalubre, adicional por trabalho em condições de periculosidade, 13º salário proporcional, licença à gestante e licença-paternidade. Entretanto, eles não possuem direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS e segurodesemprego. A principal diferença do texto do Senado em relação ao da Câmara é que este previa a extensão, aos temporários, dos mesmos direitos previstos em acordo ou negociação coletiva ou no estatuto da empresa para seus empregados permanentes. Ambos os textos garantem o

recebimento do mesmo salário daqueles que trabalham em igual função ou cargo na empresa contratante.

Contrato Em relação ao contrato entre as empresas (tomadora e prestadora), o texto do Senado mantém como cláusulas o prazo e o valor do contrato; acrescenta necessidade de versar sobre a segurança e a saúde do trabalhador; e retira o valor da remuneração dos trabalhadores e as previsões de uma forma de fiscalização do pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de multa pelo descumprimento dessas obrigações. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

Relator, o deputado Laercio Oliveira também negou que a medida penalizará os trabalhadores A empresa contratante da mão de obra temporária deverá recolher os encargos previdenciários à alíquota de 11% sobre a fatura mensal, como prevê a Lei 8.212/91, e terá responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. No caso de contratos de até 30 dias, poderá ocorrer o pagamento direto ao trabalhador das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das férias proporcionais e do 13º salário proporcional. A votação do projeto que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário teve um ato organizado pela oposição e mais de cinco horas de debates. Os discursos ressaltaram a divergência entre governo e oposição. De um lado, o argumento de que uma relação trabalhista mais moderna vai ampliar os empregos disponíveis; de outro, a

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preocupação de que direitos sejam perdidos. Deputados de oposição aproveitaram para fazer um ato contra a medida durante a sessão. Com gritos de "Não, não, não à terceirização", ergueram patos infláveis similares aos utilizados pela Fiesp durante o processo de impeachment da expresidente Dilma Rousseff para protestar contra a pauta econômica de Michel Temer. "Agora estamos devolvendo o pato devastador de direitos para homenagear a Fiesp e o que ela representou", disse o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PTCE). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teve de chamar a atenção de trabalhadores nas galerias que, inflamados, tentaram impedir os discursos de deputados favoráveis à proposta. O líder do governo, deputado

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), rebateu as críticas da oposição. Ele destacou que a regulamentação vai gerar empregos. "O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar", defendeu. Relator, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE) também negou que a medida penalizará os trabalhadores. "Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos trabalhistas. Não existe", comentou. Para o deputado Jorge Solla (PTBA), no entanto, a proposta vai "arrasar as garantias que os trabalhadores têm de não serem demitidos de qualquer forma". "Querem que a mão de obra seja mais barata ainda para garantir mais lucro para os empresários", acusou.

Semana, 25 de março de 2017

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Empregos Já o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que o projeto poderá melhorar a empregabilidade. "De que adianta ter direitos e não ter emprego? É importante haver direitos, desde que se tenha trabalho para se resguardar esses direitos. Com tantos desempregados, quem vai resguardar os direitos dos desempregados e dos que hoje são terceirizados?", indagou. O deputado Wadih Damous (PTRJ) contra-argumentou que o projeto permite a terceirização ampla e irrestrita. "É um programa neoliberal de desmanche de direitos. É disso que se trata esse texto", sustentou. "O emprego como nós conhecemos hoje deixará de existir", emendou. O deputado Carlos Manato (SDES), por outro lado, destacou que a proposta já havia sido discutida com todos os setores. "Não podemos, em um país com milhões de desempregados, abrir mão de ter regras mais flexíveis. É uma modernização", sustentou. A ampliação dos casos possíveis de terceirização foi criticada pelo deputado Leo de Brito (PT-AC). "Até motorista de ônibus, piloto de avião, professor, médico poderão ser terceirizados. É terceirização indiscriminada e irrestrita", exemplificou. O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), porém, defendeu que as mudanças na legislação trabalhista serão capazes de recuperar o emprego e estimular quem produz. "A legislação não pode ser opressora como a que temos hoje. O mundo mudou, e o Brasil precisa mudar para acompanhar a nova realidade."

Precarização Por sua vez, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) avaliou que a proposta vai empurrar os trabalhadores formais para o trabalho terceirizado. "Esse

Wadih Damous: "É um programa neoliberal de desmanche de direitos. É disso que se trata esse texto" projeto quer pegar os 40 milhões que ainda têm um trabalho direto e formal, com salários e condições de trabalho melhores, e obrigá-los a virar terceirizados, com relações precarizadas por conta do ambiente de recessão", argumentou. Já para o deputado Julio Lopes (PP-RJ), a proposta vai ampliar o emprego formal. "A terceirização permite flexibilização dessa legislação do trabalho que onera o posto de trabalho, expulsa da legalidade e da formalidade metade da população trabalhadora. É fundamental para o avanço do emprego formal", declarou. Por sua vez, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) avaliou que a proposta

vai empurrar os trabalhadores formais para o trabalho terceirizado. "Esse projeto quer pegar os 40 milhões que ainda têm um trabalho direto e formal, com salários e condições de trabalho melhores, e obrigá-los a virar terceirizados, com relações precarizadas por conta do ambiente de recessão", argumentou. Já para o deputado Julio Lopes (PP-RJ), a proposta vai ampliar o emprego formal. "A terceirização permite flexibilização dessa legislação do trabalho que onera o posto de trabalho, expulsa da legalidade e da formalidade metade da população trabalhadora. É fundamental para o avanço do emprego formal", declarou. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

TERCEIRIZAÇÃO: SENADO VOTA PROJETO ALTERNATIVO O presidente do Senado, Eunício Oliveira afirmou que o projeto que regulamenta a terceirização em análise no Senado pode servir como complementação à matéria sobre o mesmo tema aprovada na Câmara.

projeto que tramita no Senado (PLC 30/ 2015) é considerado uma alternativa à proposta aprovada na Câmara, tida como muito liberal por sindicatos e pela oposição. Eunício disse que pautará o projeto assim que o texto estiver pronto para votação no Plenário, lembrando que o projeto aprovado na

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Câmara começou a tramitar há quase duas décadas. - Os projetos podem ser complementares. Se tiver alguma desatualização no da Câmara, obviamente o projeto do Senado pode preencher uma possível lacuna avaliou. O texto da Câmara trata da terceirização e do trabalho temporário. O projeto (PL 4302/1998), que agora

segue para sanção do presidente da República, é polêmico e foi aprovado sob muitos protestos, com 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. Enquanto os defensores da proposta argumentam que a medida pode modernizar a legislação trabalhista e gerar mais postos de trabalho, os críticos dizem que o projeto diminui direitos e fragiliza as relações de emprego.

Semana, 25 de março de 2017

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Eunício Oliveira disse que pautará o projeto assim que o texto estiver pronto para votação O projeto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade-fim. Também altera a legislação do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o prazo máximo para sua duração. Há ainda a possibilidade de prorrogação por 90 dias. Já no texto do Senado, a possibilidade de terceirização fica restrita às atividades-meio -aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança. O projeto do Senado não trata do trabalho temporário. Os deputados aprovaram uma mudança feita no Senado, ainda no início dos anos 2000, que prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para

o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

contratado de forma direta. - Nosso projeto moraliza, tira o trabalhador terceirizado do regime de semi-escravidão e traz para uma condição de primeira categoria afirmou Paim.

"Atrasado e obsoleto"

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) classificaram como "golpe" a votação de um texto antigo, de 1998, pela Câmara. Para eles, o projeto fere inúmeros direitos dos trabalhadores. Os dois senadores já preveem recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja sancionado. Randolfe declarou que ele mesmo recorrerá à Suprema Corte contra o projeto. - É a maior ofensa da história da classe trabalhadora brasileira pelo menos dos últimos 100 anos - lamentou Randolfe, que também é autor de um projeto sobre terceirização (PLS 339/ 2016).

Do ex-deputado Sandro Mabel, o PLC 30/2015 tem o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator. Na terça-feira (21), Paim classificou o projeto aprovado na Câmara como "atrasado e obsoleto" e também defendeu o projeto do qual é relator. Segundo o senador, ao contrário do projeto da Câmara, a proposta que está no Senado não permite a terceirização para área fim e garante aos terceirizados os mesmos direitos que o trabalhador

Repercussão

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Semana, 25 de março de 2017

Eunício garante pautar terceirização no Senado O presidente Eunício Oliveira afirmou que tem o compromisso de pautar o Projeto de Lei da Câmara assim que ele estiver pronto para votação no Plenário. "O relator é o senador Paulo Paim, que entregou o projeto agora. É preciso que a comissão paute a proposta, aprove ou rejeite e encaminhe ao Plenário. Chegando ao Plenário, tenho o compromisso de pautá-lo de imediato", afirmou. Segundo Eunício, são duas proposições que podem se complementar, se for o caso. Além disso, afirmou o presidente, o PLC 30/ 2015, que ainda está no Senado, pode até servir para atualizar a proposta da Câmara dos Deputados, que é de 1998. - Os projetos podem ser complementares. Se tiver alguma desatualização no da Câmara, obviamente o projeto do Senado pode preencher uma possível lacuna avaliou.

JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA

Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019

O senador Paulo Pain é o relator do projeto a ser votado Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Roberto Requião (PMDB-PR) também criticaram o texto. Requião lembrou que, especialmente no serviço público, empresas recebem "fortunas", enquanto aos trabalhadores sobram salários baixos e, muitas vezes, a falta de pagamento. Viana disse ser favorável a uma lei que regulamente a terceirização, desde que não torne ainda mais precárias as relações de trabalho. - Muitos serviços hoje, com a modernização que nós temos, podem ser trabalhados, terceirizados e contratados com pessoas jurídicas e até de maneira temporária. Sou muito favorável a isso. Agora eu não posso concordar que a gente precarize mais ainda essa relação que temos ponderou Viana.

25 de março, 2017 | EXXTRA

Histórico - O projeto aprovado na Câmara foi apresentado pelo Executivo em março de 1998, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Aprovado inicialmente na Câmara em dezembro do ano 2000, o texto foi remetido ao Senado, onde sofreu modificações (PLC 3/2001). Dois anos depois, o projeto retornou à Câmara dos Deputados. Em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a pedir a retirada do projeto, por discordar de suas propostas. Apesar de o requerimento não ter sido votado, a matéria pouco andou durante os governos do PT (2003-2016). Com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o projeto voltou a tramitar em dezembro do ano passado e, em meio a muita polêmica, foi aprovado na última quarta.

Paulo Paim critica projeto aprovado O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou na quinta-feira (23) a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que permite a terceirização em todas as áreas das empresas. Segundo ele, os deputados quebraram um acordo que havia entre as duas Casas legislativas de aguardar a análise de um outro projeto sobre terceirização, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, do qual é relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Semana, 25 de março de 2017 Paim afirmou que o texto aprovado na Câmara equivale a um atraso da legislação trabalhista para a época anterior à Era Vargas. Para o senador, o projeto, que já segue para sanção da Presidência da República, não dá segurança jurídica nem para o trabalhador nem para o empregador. Os deputados aprovaram o PL 4302/1998, que tinha sido aprovado em 2002 pelo Senado na forma de um substitutivo. - Me perguntaram: como é que fica se esse projeto for sancionado? Nós teremos bancos sem bancários, porque teremos escritório na esquina que vai mandar funcionários para o banco. Pode estar num banco num dia e em outro banco no outro dia ou em uma loja no outro dia. Teremos lojas sem comerciários. Teremos metalúrgicas sem metalúrgicos. Teremos escolas sem professores, porque serão pessoas que um escritório qualquer contrata e manda lá para uma escola assim como ele entender.

Câmara aplicou 'golpe' contra o Senado O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) condenou a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Para o senador, que abordou o assunto em Plenário na quinta-feira (23), a Câmara "aplicou um golpe" sobre o Senado ao desenterrar de seus arquivos antigo projeto, dos anos 90, ainda da época do governo Fernando Henrique Cardoso. Na visão do senador, o correto seria a Câmara esperar o fim dos debates e a votação de projeto mais recente sobre o tema, que foi aprovado pelos deputados e enviado ao Senado em 2015 (PLC 30/2015). Segundo Valadares, houve "desatenção" com o Senado, além de violência contra os

Antonio Carlos Valadares trabalhadores na aprovação de projeto que, entre outros malefícios, amplia de 90 para até 180 dias os contratos temporários de trabalho. Como a proposta agora aprovada pelos deputados já havia passado pelo crivo do Senado, seguirá para sanção presidencial. - Isso vai terminar nos tribunais superiores, principalmente no Supremo [Tribunal Federal]. Fizemos aqui audiência pública para debater o projeto, e antes que a gente decidisse, a Câmara tomou a decisão de tirar o outro da gaveta - criticou, prevendo que haverá questionamento judicial ao conteúdo do texto.

Terceirização geral mostra que chegou a hora de pagar o pato Votaram pela terceirização ampla, geral e irrestrita na Câmara dos Deputados, está recebendo fortes

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críticas dos trabalhadores. A legislação brasileira permitia a terceirização daquele tipo de trabalho conhecido como "trabalho meio" ou seja: as atividades de limpeza, copeiragem, algumas atividades administrativas, secretariado, motoristas, entre tantas outras categorias. Alegam que todo mundo já viu e sabe o que é ter pessoas terceirizadas ao seu redor. Elas as vê recorrentemente reclamando de atraso de pagamento de salário, de ausência de pagamento de férias, de marcação de data de férias por escolha da empresa, fazem uso de uniformes muitas vezes de baixa qualidade que não dão conforto para que exerçam bem a atividade em questão e convivese diuturnamente com a alta rotatividade (é fácil perceber que as pessoas que fazem serviços terceirizados recorrentemente são "trocadas", como material de descarte). Alegam, também, quem já trabalhou com contratos de terceirizados sabe que não raro as empresas terceirizadas atrasam salários, demitem ao bel prazer, não pagam VT e VR, cobram 3x mais a hora do trabalhador em uma licitação do que pagam a ele, entre tantas outras maldades. Além disso, por outras muitas vezes, esses trabalhadores sofrem com outros tipos de questões menos "práticas" e mais subjetivas: o desprezo, a invisibilidade e a subalternidade. Talvez uma outra breve reflexão e acesso às nossas memórias também nos lembre que a maioria das terceirizadas com quem convivemos são mulheres. Em tempos de retração da economia, para não ficar sem emprego, as pessoas passam a aceitar trabalhos que remuneram menos, e que tem menos benefícios e direitos, ou mesmo passam a ter que exercer funções que nunca exerceram, porque preferem isso a ficar sem emprego. Os salários caem e a qualidade do trabalho também diminui. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

TEMER VISTO NO PARLAMENTO Na Audiência Pública, realizada no dia 16 de março, o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, Hélio Zylberstajn, fala sobre a reforma trabalhista em curso

840 EMENDAS À PROPOSTA DE REFORMA TRABALHISTA Os cidadãos podem apresentar sugestões à proposta por meio do portal edemocracia.camara.leg.br

proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) recebeu 840 emendas dos deputados, e o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), promete apresentar seu parecer antes do feriado da Páscoa, nos dias 12 ou 13 de abril. Ele avalia que a votação da matéria na comissão especial será no início de maio. Rogério Marinho se disse surpreso com o grande número de

25 de março, 2017 | EXXTRA

emendas, mas disse que continuará ouvindo a sociedade civil nas próximas audiências públicas e colhendo sugestões. Ele destacou também o grande interesse dos parlamentares no tema, já que todos os 13 pontos da reforma receberam emendas. "Há 13 pontos colocados, então há muita diversidade de interpretação e há uma preocupação também de se dar uma blindagem ao projeto para evitar contestações posteriores." "Na verdade há uma enorme

demanda reprimida em relação à questão trabalhista, então os parlamentares certamente estão aproveitando esse momento para falar sobre os temais mais variados: desde a questão da possibilidade de uma reforma sindical até aspectos processuais da própria Justiça do Trabalho, bem como o tema que é a espinha dorsal do projeto que é a prevalência da negociação sobre os termos originais dos contratos entre trabalhadores e empregados", ressaltou o relator.

Semana, 25 de março de 2017

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Deputado Celso Maldaner na audiência pública sobre o plano de trabalho, ações e prioridades do novo Governo em relação ao setor agrícola e pecuário do Brasil.

Trabalho temporário O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) apresentou 44 emendas ao projeto de reforma trabalhista, todas, segundo ele, para dar mais segurança jurídica às relações de trabalho. Entre os temas das emendas de Celso Maldaner, estão a ampliação do trabalho temporário, para qualquer atividade; a ampliação da validade dos acordos coletivos para quatro anos e o fim dos limites a determinados temas para a prevalência dos acordos coletivos sobre a lei; e a ampliação da possibilidade de contratação em regime de tempo parcial. Celso Maldaner apresentou 44 emendas: mesmo o pequeno e o microempreendedor têm medi de contratar, por isso temos que modernizar a legislação trabalhista

"Eu estou particularmente muito preocupado porque temos 13 milhões de desempregados, nós temos 10 milhões de subempregos, e nós temos praticamente 20 milhões que não procuram mais emprego, estão se virando da maneira que dá, por quê? Porque a legislação trabalhista hoje pune em vez de incentivar a contratação de colaboradores", disse Maldaner. "Mesmo o pequeno e o microempreendedor têm medo de contratar, por isso temos que modernizar a legislação trabalhista. Não tem parâmetro no mundo do que acontece no Brasil com mais de 4 milhões de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, só na esfera federal", acrescenta o parlamentar.

Evitar perdas Já a deputada Jô Moraes (PCdoBMG) apresentou oito emendas com o

objetivo de evitar perdas para os trabalhadores. Entre os temas abordados pela deputada estão mudanças nas regras para eleições dos representantes dos trabalhadores dentro das empresas; limites ao trabalho temporário e ao trabalho parcial e prevalência do negociado sobre legislado, desde que seja mais favorável para o trabalhador. "Nós estamos vivendo uma crise econômica forte, número de desempregados muito elevado, mas também número de empresas com dificuldades e há uma certa confusão de setores empresariais considerando que são os direitos que prejudicam. Não, é a falta de adequação das normas trabalhistas e a garantia de que sejam respeitadas que criam essa pendência judiciária. Nós queremos que as relações de trabalho não dependam da Justiça, mas que o setor empresarial cumpra os direitos previstos na legislação", afirmou Jô. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

O relator do projeto, Rogério Marinho, disse que continuará ouvindo a sociedade civil nas próximas audiências públicas e colhendo sugestões

COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES Sugestões

E, se por um lado, os deputados apresentam emendas ao texto, por outro, qualquer pessoa pode fazer sugestões ao relator da reforma trabalhista. O prazo para apresentar sugestões vai até o dia 30 de abril. Para isso, basta cadastrar-se no portal edemocracia.camara.leg.br

Entrega do relatório até dia 13 de abril O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 848 emendas. Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a reforma trabalhista. Em audiência nesta quinta-feira

25 de março, 2017 | EXXTRA

(23) Marinho voltou a afirmar que a proposta não retira direitos do trabalhador, que, na sua visão, estariam garantidos no artigo 7º da Constituição. Para o relator, como há centenas de súmulas dos tribunais interpretando a legislação trabalhista, esta demanda atualização. "O mundo mudou, existem novas relações de trabalho", observou, citando trabalhadores da área da tecnologia da informação e de call centers, por exemplo. Durante o debate, alguns deputados criticaram a aprovação pelo Plenário da Câmara, na quarta-feira (22), do projeto que permite o uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas (PL 4302/98). Foi o caso da deputada Benedita da Silva (PT-SP), uma das parlamentares que pediu a audiência. "Ontem esta Casa rasgou os direitos dos trabalhadores; votou o retrocesso dos direitos dos trabalhadores. A Câmara estava convencida que o melhor para os nossos trabalhadores é o bico", disse. Para a parlamentar, a lei de terceirização, somada à reforma trabalhista e à reforma previdenciária,

caso sejam aprovadas, significará "regressão ao trabalho escravo". Outro autor do requerimento da audiência pública, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) também criticou a aprovação da proposta. "O que era exceção virou regra", afirmou, sobre o trabalho terceirizado. Para ele, a reforma trabalhista perde força com a transformação do projeto em lei. "70% já foi resolvido ontem à noite", apontou. Segundo ele, a terceirização implica redução de férias, décimo terceiro, aviso prévio, licença maternidade. Já o deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ) acredita que as mudanças na legislação visam preservar o trabalho com renda. Na visão dele, é preciso considerar o impacto da tecnologia sobre o trabalho ao se legislar sobre o assunto. "É claro que nós temos que mudar, o emprego está com os dias contados", opinou. Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região José Maria Quadros de Alencar, a reforma trabalhista não responde a essa necessidade.

Semana, 25 de março de 2017

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A deputada Benedita da Silva, uma das parlamentares que pediu a realização de audiência pública na Câmara

Excesso de súmulas trabalhistas e divergências Representantes da Justiça do Trabalho têm opiniões divergentes sobre o excesso de súmulas elaboradas pelos tribunais trabalhistas. O assunto foi debatido em audiência pública na comissão da reforma trabalhista (PL 6787/16) da Câmara dos Deputados, na quinta-feira (23). O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado afirmou que as súmulas elaboradas pelos tribunais trazem segurança jurídica, e não insegurança. "As súmulas são absolutamente democráticas", disse, explicando que costumam ser a síntese de decisões reiteradas sobre determinado assunto. "Elas traduzem uma consolidação do pensamento daquela corte", acrescentou. Para ele, as súmulas

pacificam um determinado debate e tranquilizam as empresas, que se adaptam às súmulas. "98% das súmulas dão uma diretriz clara", apontou. Mas, segundo Godinho, algumas empresas insistem em fazer acordos coletivos que manifestamente desobedecem às súmulas, gerando ações trabalhistas. Conforme ele, "em raríssimos casos as empresas são surpreendidas", mas esses casos têm ganhado muita notoriedade na mídia. Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região João Bosco Pinto Lara acredita que a proliferação de súmulas nos últimos anos, editadas pelos tribunais, gerou insegurança jurídica e tornou o Direito complexo, porque foram abandonados direitos expressamente postos na Constituição e na legislação. "Como a legislação é vencida pelo tempo, começamos a regular as relações por meio de teorias", afirmou. Segundo ele, estão sendo criados direitos por meio dessas teorias, gerando insegurança e "excessiva litigiosidade na Justiça do Trabalho". Na audiência, a reforma trabalhista recebeu avaliações diferentes de

representantes da Justiça do Trabalho. O ministro do TST Maurício Godinho criticou o ponto da proposta que prevê a prevalência das negociações coletivas sobre a legislação. Segundo ele, isso poderá significar a retirada de direitos dos trabalhadores. O desembargador João Bosco elogiou justamente esse ponto e disse que a reforma trabalhista é essencial para que o País volte a crescer. Para ele, a legislação atual é retrógada e é um entrave para o crescimento. "Essa reforma não retira direitos trabalhistas", afirmou. "Os direitos trabalhistas fundamentais estão enumerados um a um no artigo 7º da Constituição Federal", completou. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, José Maria de Alencar, por sua vez, acredita que a reforma "é desnecessária ou não vingará". Na opinião dele, a legislação atual - a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - regula muito bem o mercado industrial, e é necessário apenas fazer nova legislação para incentivar "empresas modernas que pratiquem responsabilidade socioambiental". EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

Novas tecnologias A proposta de reforma trabalhista recebeu 840 emendas, que estão sendo analisadas pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Ele deverá apresentar relatório sobre a proposta até 13 de abril. Inicialmente, Marinho previa o parecer para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a reforma trabalhista. Marinho voltou a afirmar que a proposta não retira direitos do trabalhador. Para o relator, como há centenas de súmulas dos tribunais interpretando a legislação trabalhista, esta demanda atualização. "O mundo mudou, existem novas relações de trabalho", observou, citando trabalhadores da área da tecnologia da informação e de call centers, por exemplo. Para o desembargador José Maria de Alencar, a reforma trabalhista não responde a essa necessidade.

Desembargadores criticam reforma trabalhista Desembargadores da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro (RJ) e no Espírito Santo (ES) criticaram na quartafeira (22) a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16). O tema do debate na comissão especial que analisa a proposta eram soluções extrajudiciais para os conflitos trabalhistas. Os desembargadores, porém, criticaram o projeto como um todo. Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (ES) Carlos Henrique Leite, o projeto é "absolutamente"

25 de março, 2017 | EXXTRA

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre de Souza inconstitucional. "Há inconstitucionalidades gritantes no tocante à redução de direitos trabalhistas", disse. Segundo Leite, a redução do número de processos trabalhistas como defende o Executivo - não vai acontecer. "Esse projeto de lei ao enfraquecer o papel da Justiça do Trabalho me causa muita preocupação. Os conflitos poderão se acirrar sem nenhum tipo de controle", disse. Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016. O desembargador do TRT da 1a Região (RJ) Gustavo Tadeu Alckmin afirmou que a proposta não trará previsibilidade, como o governo defende. "Na sua literalidade ele vai gerar mais questionamentos do que segurança jurídica." Segundo Alckmin, uma das

medidas extrajudiciais mais eficazes é o aumento da fiscalização das condições de trabalho.

Arbitragem Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Belmonte, uma medida extrajudicial como a arbitragem poderá ajudar a desafogar Justiça do Trabalho. Porém, isso será possível somente se a demissão sem justa causa ou imotivada, prevista na Constituição, for regulamentada, segundo Belmonte. "Demissão arbitrária é o que gera litigiosidade e processos. A adoção da arbitragem não pode deixar de levar em conta a regulamentação da motivação de demissão arbitrária", disse. Belmonte afirmou que a arbitragem deve entender as peculiaridades da relação trabalhista, como salário médio baixo, cerca de R$ 2 mil, e trabalhador hipossuficiente.

exxtra Outras medidas extrajudiciais como as comissões de conciliação prévia já existem e não conseguiram reduzir o montante de três milhões de novas ações trabalhistas por ano, de acordo com Belmonte. A arbitragem é um método de resolução de conflitos onde as partes definem quem vai mediar e solucionar a disputa, sem a participação do judiciário. O método oferece decisões rápidas para a solução de controvérsias.

Empresário idôneo O vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, criticou a imagem do empresário como um explorador dos trabalhadores que, segundo ele, foi sugerida pelos desembargadores. "A visão que todo empresário é inidôneo é totalmente errada. O que temos de fazer são leis que não devem prejudicar os que trabalham pelo País", afirmou. Lima Neto criticou a possibilidade do aumento da multa por empregado não registrado, de um salário mínimo (atualmente R$ 937) para R$ 6 mil, prevista na proposta. O professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich elogiou a preponderância do negociado sobre o legislado como está no projeto. "Não podemos tratar os sindicatos com a mesma lógica que o empregado. F i n a l m e nt e co m e ça m o s a d a r responsabilidade para os sindicatos."

Emendas O relator da comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que o número de emendas ao projeto (848) reflete o interesse da Casa pelo tema. "Vamos observar as contribuições feitas e começar a construir o nosso relatório, que eu

Presidente da FIESC e Membro do Conselho Industrial da CNI, Glauco José Corte espero entregar em meados de abril, antes da Páscoa."

Empresários e trabalhadores não chegam a consenso Empresários ouvidos no dia 14, em debate na Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) foram favoráveis às mudanças propostas pelo governo, sob o argumento de que podem gerar empregos, aumentar a competitividade e a produtividade no País. Já representantes de sindicatos de trabalhadores reclamaram da perda de direitos e da precarização das relações de trabalho. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo

Financeiro (Contraf), Roberto Von Der Osten, considera a reforma desnecessária e inoportuna. "Procurem soluções para crise com fórmulas já testadas lá fora", sugeriu. Ele disse ainda que a reforma trabalhista é demanda do empresariado e não dos trabalhadores. "Há décadas, o empresariado defende o fim da CLT", destacou. Presidente da Fecomércio de Santa Catarina, Bruno Breithaupt argumentou, entretanto, que mesmo com os interesses da classe empresarial em jogo o debate não é ideológico. Ele defendeu o diálogo com a sociedade e atribuiu aos custos elevados da carteira de trabalho o motivo pela baixa competitividade do comércio no Brasil. Para Breithapt, o grande ganho da reforma trabalhista é a prevalência do negociado sobre o legislado. "Vai fortalecer os sindicatos", disse ele, que também defendeu a terceirização como forma de combater o desemprego. EXXTRA | 25 de março, 2017

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Semana, 25 de março de 2017

Acordos coletivo Mas, segundo Roberto Von Der Osten, a prevalência do negociado sobre o legislado é um risco para os trabalhadores. "Até porque o empregador pode influenciar na eleição dos representantes dos trabalhadores nessa negociação", afirmou. Vice-presidente de Secretaria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina, José Zeferino Pedroso defendeu valorização dos acordos coletivos. "Não é tarefa fácil, mas tem se mostrado eficaz", afirmou. Para o presidente da Fiesc e membro do Conselho Industrial da CNI, Glauco José Corte, a valorização da negociação coletiva é um dos principais pontos da reforma trabalhista. "Facilitará a gestão das empresas e a vida dos trabalhadores", avaliou, citando o exemplo da flexibilização da jornada de trabalho como resultado desses acordos.

Proteção utópica Glauco José Corte também elogiou a adequação da legislação à realidade, o que, segundo ele, levará à redução de litígios. "A proteção ao trabalhador não pode ser utópica, principalmente no Brasil onde há um enorme contingente de trabalhadores na informalidade", afirmou. A desembargadora Magda Barros Biavaschi, pós-doutora em Economia do Trabalho e pesquisadora da UNICAMP, por sua vez, argumentou que não está na redução de direitos o caminho para conquistar competitividade e aumentar a oferta de postos de trabalho. Ela criticou, por exemplo, a tentativa de trazer a terceirização "ampla e irrestrita" para a reforma trabalhista por meio de emendas.

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Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina, José Zeferino Pedroso Biavaschi avaliou que a reforma trabalhista vai precarizar o mercado de trabalho. "Reduz ainda mais os salários com danos à economia brasileira", afirmou, lembrando que os terceirizados chegam a receber metade que um trabalhador não terceirizado na mesma função. O caminho para gerar empregos, de acordo com a desembargadora, é a dinamização da economia. Ela citou o exemplo do Chile, como país que adotou medidas semelhantes e teve queda do poder de compra e enfraquecimento dos sindicatos, sem aumento de emprego.

Retrocesso Francisco Saraiva Costa, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comercio e Serviços (Contracs), classificou a reforma trabalhista de "pegadinha", porque promete modernizar a legislação e gerar emprego, mas terá o efeito oposto. "Essa reforma é uma falácia, um retrocesso, não agrega nada para os trabalhadores", lamentou. Para Costa,

o objetivo é "baratear" custos trabalhistas para aumentar lucros dos empresários, sem benefícios para os trabalhadores.

Judicialização Para o diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese). Clemente Ganz Lúcio, a lei deve prever a complementariedade entre negociado e legislado. "Não é um contra o outro", defendeu. Ele apontou como principal problema da reforma trabalhista o aumento da judicialização. "O efeito do projeto será o oposto a que se propõe. Qualquer mudança na regra que amplie o conflito nas relações de trabalho e a judicialização será um desserviço para o País", afirmou. Apesar de reconhecer que o sistema de relações de trabalho precisa ser aprimorado, pois exclui metade das pessoas, as que estão na informalidade, ele avaliou que a reforma pode ser melhorada.

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ELEITOS OS PRESIDENTES DAS 25 COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PMDB, PSDB e PT comandarão três cada um. PP, PR, PSB e PSD vão presidir duas cada. Já DEM, PCdoB, PDT, PRB, PSC, PTB, PTN e SD liderarão uma cada. Nenhum parlamentar de Santa Catarina figura como presidente. Foram eleitos nesta quinta-feira (23) os presidentes que dirigirão neste ano o trabalho das 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Os nomes foram

indicados pelos partidos e ratificados nos colegiados. A eleição dos vice-presidentes (1º, 2º e 3º) será feita posteriormente. A distribuição das presidências entre os partidos foi definida em reunião de líderes na quarta-feira (22). PMDB, PSDB e PT ficaram com três comissões cada um. PP, PR, PSB e PSD vão presidir duas comissões, cada. Já DEM, PCdoB, PDT, PRB, PSC, PTB, PTN e SD liderarão um colegiado, cada.

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Semana, 25 de março de 2017

Na mesa-redonda, representantes estrangeiros defenderam o voto em lista fechada

A MULHER NA REFORMA Relator da reforma política vai propor cota de 1/3 para mulheres em listas de partidos

relator da reforma política, deputado Vicente Candido (PTSP), vai propor que, a cada três candidatos a deputados, um seja mulher, nas listas fechadas e préordenadas de candidatos, elaboradas pelos partidos. O sistema de listas será proposto por Cândido em seu parecer, para substituir o atual sistema proporcional de eleição para deputados. A apresentação do texto está prevista para o dia 4 de abril. Segundo Cândido, mecanismos semelhantes foram implementados em países da América Latina, Europa e África, para resolver o problema da baixa participação feminina em parlamentos. As declarações foram

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dadas pelo relator após mesa-redonda na Comissão Especial da Reforma Política na quarta-feira (22), em que especialistas estrangeiros defenderam políticas de cotas para aumentar a participação feminina. "Se não for imposta uma política de cotas, nada muda", disse o exdeputado da Assembleia da República de Portugal Miguel Relvas, que também foi ministro-adjunto e secretário de Estado. Segundo ele, Portugal tinha representação ínfima de mulheres no Parlamento e, após implantação de política de cotas - para cada dois candidatos, um deve ser mulher -, o cenário mudou. Hoje as mulheres representam 40% do Parlamento português.

Listas paritárias A deputada Luiza Erundina (PsolSP) destacou que, no Brasil, as mulheres ocupam apenas 10% das cadeiras na Câmara dos Deputados, enquanto representam mais de 50% da população brasileira. Erundina defende o sistema de listas fechadas para a eleição de deputados, desde que sejam listas paritárias - ou seja, para cada candidato homem, uma mulher. "Uma reforma política tem que procurar corrigir esta enorme distorção: se mais da metade da população brasileira é excluída proporcionalmente de uma participação adequada, do ponto de vista das decisões políticas, você não pode dizer que nós temos, de fato, um país democrático", afirmou.

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Deputada Luiza Erundina Papel dos partidos A diretora do Centro de Eleições Seguras e Modernas dos Estados Unidos, Tova Wang, recomendou a implantação de cotas de gênero em novas democracias. Segundo ela, os partidos também podem exercer papel importante para aumentar a participação feminina na política, por exemplo, promovendo a liderança de mulheres nas legendas. Ela sugeriu ainda que sejam implementados programas para encorajar mulheres a concorrer nas eleições, e de capacitação para jovens mulheres na política. Além disso, recomendou a participação da sociedade civil nas discussões da reforma política. O secretário-geral da Fundação para Análise e Estudos Sociais da Espanha, Javier Zarzalejos, afirmou que a cota para mulheres pode ser positiva, mas também ressaltou que são necessárias práticas dentro dos partidos para estimular a participação feminina na política.

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Deputado Esperidião Amin Listas fechadas e préordenadas

Zarzalejos, que já foi secretáriogeral da Presidência do governo espanhol, defendeu o sistema de listas fechadas elaboradas pelos partidos para a eleição de deputados, que é sistema eleitoral existente na Espanha. Em relação ao financiamento público das campanhas - que também será sugerido pelo deputado Vicente Candido em seu relatório, o especialista espanhol disse que esse tipo de financiamento demanda austeridade - ou seja, "gastar a menor quantidade possível, da melhor maneira". O representante português no debate, Miguel Relvas, acredita que a lista pré-ordenada de candidatos não ajuda a esconder candidatos acusados de práticas de corrupção, como argumentam críticos da proposta. O sistema eleitoral português também é

o de lista pré-ordenada de candidatos, elaborada pelos partidos. "É mais fácil esconder esses acusados no sistema atual brasileiro do que no sistema de listas fechadas. Têm que existir, porém, regras claras na organização dos partidos", opinou.

Ressalvas O deputado Esperidião Amin (PPSP), crítico à proposta das listas fechadas elaboradas pelos partidos, disse que "as listas são as burcas da democracia", porque escondem os candidatos. Segundo o parlamentar, no Brasil, a maior parte das pessoas votam nas pessoas, e não nos partidos, por isso não faria sentido implementar listas elaboradas pelas legendas. Para o deputado Henrique Fontana (PTRS), é preciso estabelecer regras democráticas para a elaboração das listas pelos partidos. "Eu não voto uma proposta que permita cada partido elaborar a lista com quiser", afirmou Fontana. EXXTRA | 25 de março, 2017