Exxtra semana 26novembro16 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 26 de novembro, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 83 - 26 de novembro/2016

IVAN LOPES DA SILVA

20 | ENTENDA A POLÊMICA DA QUEDA DE DOIS MINISTROS

Editora: ANINHA CAROLINA SILV A

Ao sair da Cultura, Calero acusou Geddel de pressão por interesse pessoal. Com citação de Temer no caso, Geddel pediu demissão

Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI

24 | PACOTE “ANTI” PODE SE TORNAR “PRÓCORRUPÇÃO”

Administração:

Câmara dos Deputados adia para próxima terça votação de pacote anticorrupção

LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

CANAIS: twitter.com/PortalExxtra www.facebook.com/pages/ Portal-Exxtra/ 175947749225976 e-mail: redacao@exxtra.com.br ou portal.exxtra@gmail.com

Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Índice

33 | POLÍTICOS FREQÜENTA AULAS

NOTÍCIAS DA SEMANA

Projeto vai qualificar prefeitos, vereadores, secretários e servidores municipais

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva

34 | APROVADA REFORMA POLÍTICA

14 | Radar Econômico Luciane Junqueira

Aprovada em segundo turno, PEC que dá fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais

16 | CAPA

32 | A FALA DO GOVERNADOR

GEDDEL, “ANÃO” COM MANIA DE GRANDEZA

Em palestra em São Paulo, Raimundo Colombo defende urgência em reforma política nacional

Ex-ministro tem uma polêmica trajetória política. Inclusive foi um dos 37 "Anões do Orçamento", denunciados em 1993

www.exxtra.com.br

Editorial Os sem-votos e o voto nulo

uitos brasileiros lembram o tempo em que a sociedade brasileira convivia com os políticos sem-voto. Era assim no regime militar de 1964, com os governadores de estado e prefeitos das capitais, que ao invés de serem eleitos pelo povo, eram escolhidos pelo Presidente da República. Tivemos também os senadores biônicos, que não eram eleitos pelo povo. Mas não foi apenas no Poder Executivo e Legislativo que a ditadura militar pretendeu restringir o exercício da democracia direta, praticada pelo povo. Deixou a ditadura também sua marca no Poder Judiciário, com a promulgação da lei Complementar n° 35/79, que regula, entre tantos assuntos, a eleição nos tribunais pátrios de seus órgãos administrativos. No Brasil os juízes não são eleitos. A maioria ingressa na carreira pela via do concurso público, em que pese alguns o façam por escolha do Presidente da República (Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Regionais Federais) e, nos Tribunas de Justiça, pelo Governador do Estado. Por outro lado, grande parte do eleitorado é equivocada quando se trata de eleger um candidato ao um cargo público. Por acreditarem que o político é nivelado pela raia miúda, pregam o voto nulo, que não anula eleição, como pensam. Circula um boato de que se mais da metade dos eleitores votar nulo a eleição é anulada e o Tribunal Eleitoral marcará nova eleição. Para determinar a porcentagem que cada candidato obteve são contados apenas os votos válidos, ou seja, todos os votos excluindo os brancos e nulos. Isto significa que se você optar por votar tanto em branco quanto nulo você estará jogando o seu voto fora, ele será simplesmente descartado da contagem e servirá apenas para estatística. Um exemplo absurdo e improvável, mas perfeitamente legal segundo a legislação vigente, é de que 99% dos eleitores votem nulo e o outro 1% vote em candidatos, sendo estes votos válidos. O candidato eleito, e com direito de ser empossado, será o que obtiver maioria entre os votos de 1% dos eleitores. Você deve estar se perguntando de onde surgiu esta história de que a eleição é anulada caso haja a maioria de votos nulos. Espero que a origem tenha sido de uma leitura incorreta da legislação e não de uma ação mal intencionada e deliberada. O Art. 240 da Resolução do TSE nº 22.154, de 02 de março de 2006, determina que: "Se a nulidade atingir mais da metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o Tribunal Eleitoral marcará dia para nova eleição dentro do prazo de vinte a quarenta dias." Preste atenção que o artigo dispõe sobre a nulidade e não sobre votos nulos. Votos nulos são votos anulados pelo próprio eleitor na urna. A nulidade da qual o artigo se refere são votos anulados pelo Tribunal Eleitoral em razão de alguma constatação que o justifique, contrariando a vontade expressa pelos eleitores donos dos votos. Por exemplo, se houve irregularidade em alguma zona eleitoral, o Tribunal Eleitoral pode determinar a nulidade dos votos daquela zona, excluindo-os da contagem. A eleição só é anulada por determinação do Tribunal Eleitoral. No caso do artigo citado, somente se o Tribunal Eleitoral determinar a nulidade de mais da metade dos votos. Espero que este artigo ajude a acabar com esse boato que infelizmente continua se espalhando.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 26 de novembro, 2016

twitter.com/IvanExxtra www.facebook.com/ivan.lopesdasilva

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Incoerência política/partidária afasta militância

A BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Municípios querem parcela do ISS e da repatriação

a terça-feira (22), o presidente do Senado Renan Calheiros se reuniu com representantes da Confederação Nacional de Municípios, que, acompanhados dos senadores Cidinho Santos (PR-MT), Lúcia Vânia (PSB-GO) e Garibaldi Alves F ilho (PMDB-RN), pediram a rápida apreciação do Projeto de Lei do Senado, que trata da repatriação, e do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado, que propõe nova divisão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Renan disse que ambos os projetos já foram pautados e fazem parte do calendário especial de votações do Plenário acertado com os líderes na semana passada. "O projeto do ISS é o primeiro item da pauta de votações da sessão deliberativa de hoje. A matéria altera regras relativas à distribuição do ISS aos municípios e prioriza uma política econômica mais igualitária e abrangente", destacou.

cada nova eleição no Brasil, observa-se que os partidos estão se tornando meros "cartórios" para homologar as questões legais para a sua existência. Com isso, é inevitável a fuga da militância e as decisões das siglas são decididas nas cúpulas, sem respeitar as bases partidárias. No entanto, não é de hoje que neste país não existem mais partidos sérios, comprometidos, e com direções ideológicas que norteiem as decisões políticas e alianças com outras forças. No Brasil, que é conhecido como o país do futebol, uma torcida de um time possui um pensamento muito mais coeso em torno de sua paixão pelo time do que muitos que se dizem militantes de partidos políticos. Isto pode ser visto constantemente com a troca de filiações, acordos espúrios para se chegar ao poder, troca de favores, e falta de coerência ideológica. No Brasil, no que se refere ao campo político é mais destacado o culto ao personalismo, ao candidato, do que as idéias, pensamentos e ideologias de agremiações partidárias, cujos valores são peças de ficção escritas em letra morta nos estatutos registrados em cartório. Se as posições fossem realmente partidárias com base no escopo ideológico de cada agremiação política, a luta por posições na administração pública seria mais clara. O Brasil tem quase 40 partidos políticos, em que alguns servem para gerar confusão. (In)felizmente, na política nacional há partidos que parecem "irmãos", pois só algumas características esdrúxulas alteram seus nomes e estatutos. Só alguns exemplos: PTB, PTC e PRTB (PTC seria os cristãos do PTB? PRTB seria os Renovadores do PTB?) PC do B e PCB (se comunismo é só um, pra quê dois partidos praticamente iguais?). Sei que fatos históricos separam o PC do B e o PCB, já que o primeiro apoiou a luta armada. A questão é que a luta armada acabou há anos, então qual o motivo dos dois partidos ainda existirem com o mesmo nome? Só tenho uma resposta na ponta da língua: há dois "comunismos". A ala trabalhista é recorde, com seis partidos: PDT, PTB, PTC, PTN, PRTB e PT do B. Desses, só dá para aceitar o motivo do PDT, que remete ao estilo Brizolista, que difere em vários sentidos da ideologia petebista atual. O PTN seria os nacionalistas do PTB? O PTB virou entreguista? Essa confusão gera perguntas infinitas. Aviso aos trabalhistas do Brasil (será que falo do PT do B ou do PTB, já que o "B" dos dois é Brasil[leiro].). Me perdi. Vou tentar de novo. Aviso aos "PT do Bistas" que não houve nenhuma luta armada no campo trabalhista, então a justificativa do PC do B não é válida para o PT do B. Se tem PTB, pra quê PT do B? Só para gerar confusão? Só falta fundarem o PSC do B, o DEM do B e o PMDB do B, que seria o cúmulo.

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Deputado Celso Maldaner

Deputado Celso Maldaner diz que vai votar com a "consciência" contra anistia Celso Maldaner expressou, sobretudo, que não compactua com acordos escusos e com uma suposta tentativa de anistiar o caixa dois, emenda a qual sempre foi completamente contrário. "Estou aguardando que a votação no plenário seja nominal, para que cada um tenha que responder por sua decisão. Ainda que sofra sanções do meu partido, votarei com a minha consciência contra este absurdo e em defesa dos interesses de toda a sociedade brasileira. Contem comigo", afirmou.

Semana, 26 de novembro de 2016

exxtra

Lorenzoni contrário a processar magistrados e membros do Ministério Público

Randolfe Rodrigues

Para senador, familiares de políticos não devem entrar em programa de repatriação

senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) condenou a possibilidade de familiares de políticos serem incluídos no programa de repatriação de recursos mantidos no exterior. O projeto que reabre o prazo da repatriação (PLS 405/2016) está na pauta do Plenário, e Randolfe Rodrigues afirmou que vai pedir a retirada do dispositivo que permite a participação de parentes de políticos. Em entrevista à jornalista Hérica Christian, o senador também se mostrou contrário à votação do projeto que aumenta a pena do crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016) antes do término da Operação Lava Jato.

O relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni, havia elaborado substitutivo em que previa a possibilidade de processos contra juízes e promotores responderem por crime de responsabilidade. No entanto, após reunir-se com procurador Dallagnol, anunciou que iria retirar o dispositivo. Dallagnol pediu a retirada do trecho, sob a alegação de que a medida abriria a possibilidade de investigados entrarem com ação por crime de responsabilidade contra os investigadores. A mudança, no entanto, foi mal recebida na Câmara. Lorenzoni admitiu na última quarta-feira (17) que ainda há negociações em curso para alterar o texto. Ele disse que espera sugestões das bancadas dos partidos. "Neste momento a parte relativa a processos por crime de responsabilidade, da maneira como estava no substitutivo original, está fora. Mas é um assunto que precisa ser discutido, já que não podemos deixar duas categorias acima da lei. Ao mesmo tempo, não podemos nos alinhar com iniciativas em curso no Congresso que visam apenas punir os investigadores", afirmou.

Paulo Antônio Locatelli foi condecorado por abrir canais de comunicação entre os técnicos da Fatma e o Ministério Público de SC

Ministério Público recebe Prêmio Fritz Müller por Gestão Ambiental

om o projeto do "Portal do Promotor de Justiça Ambiental", o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi vencedor da categoria Gestão Ambiental da 18ª edição do Prêmio Fritz Müller, organizado pela Fundação do Meio Ambiente. A solenidade de entrega dos troféus ocorrerá dia 8 de dezembro, na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. O Portal, de acesso restrito, visa reunir elementos pertinentes ao desenvolvimento das tarefas do Promotor de Justiça com atuação na área ambiental. Foi criado para auxiliar o Promotor de Justiça na sua gestão diária e abre novas oportunidades para uma atuação preventiva. Para o Coordenador do Centro de Apoio do Meio Ambiente, Paulo Antonio Locatelli este prêmio representa o reconhecimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo MPSC na estruturação do portal, que aglutina diversos segmentos públicos e privados em um único sistema integrado, otimizando e facilitando o acesso à informação em prol da nossa sociedade.

O Prêmio Fritz Müller foi criado pela Fatma em 1982

om o objetivo de estimular, destacar e premiar empresas e instituições públicas que tenham desenvolvido projetos e atividades que resultem em benefícios para a conservação da natureza do estado, a FATMA criou, em 1982, o Prêmio Fritz Müller. O nome é uma homenagem ao naturalista alemão Johann Fiedrich Theodor Müller, que viveu em Blumenau por 45 anos. Em 2016, das 50 instituições inscritas, 13 foram premiadas nas categorias Gestão Ambiental, Reciclagem, Conservação de Insumos de Produção, Conservação de Insumos de Produção (água), Educação Ambiental, Recuperação de Áreas Degradadas, Agricultura Sustentável, Tratamento de Efluentes, Controle de Poluição Atmosférica, Resíduos Sólidos, Gestão Socioambiental, Produto Ecológico, Turismo Ecológico e Sustentável. EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

Crise municipal inviabiliza funcionamento de UPAs, diz ministro da Saúde A situação dos hospitais públicos, o combate às doenças, os repasses de recursos e a redução dos gastos foram alguns pontos da apresentação do ministro da Saúde, Ricardo Barros, na quinta-feira (17) na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Segundo o ministro, 170 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), que já estão prontas, não estão funcionando porque prefeituras não têm como entrar com sua parte de 25% dos custos de manutenção para as unidades.

Vera Lúcia Copetti é a nova desembargadora de SC

Vera Lúcia Copetti é nomeada Desembargadora pelo governador

Procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, natural de Araranguá, foi escolhida pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, para ocupar vaga de Desembargadora do Tribunal de Justiça destinada ao Ministério Público, por meio do Quinto Constitucional. A posse ocorrerá no dia 7 de dezembro. A nova Desembargadora iniciou carreira no MPSC em outubro de 1980. Como Promotora de Justiça, atuou nas comarcas de Rio do Sul, Bom Retiro, Santa Cecília, Orleans, Campos Novos, Laguna e Joaçaba. Em dezembro de 2006, foi promovida ao cargo de Procurador de Justiça e passou a atuar em processos que tramitam no Tribunal de Justiça. É formada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e Mestre em Direito Público. Atuou, ainda, como Coordenadora dos Centros de Apoio da Infância e Juventude, da Cidadania e da Moralidade. Também integrou o Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina. Atualmente é Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

Projeto que trata Renan defende ampliação de do abuso de de combate a corrupção - 1 autoridade pode medidas presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), comentou a discussão do pacote anticorrupção que tramita na Câmara ser votado em dos Deputados. As propostas foram apresentadas pelo dezembro Ministério Público Federal e incluem dez medidas como a alteração

presidente do Senado, senador Renan Calheiros, pretende colocar em votação no início de dezembro o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que aumenta a pena para abuso de autoridade. O procurador-geral da República, Rodrigo Jantot, e o juiz Sérgio Moro serão ouvidos em sessões do Plenário que debaterão a proposta. Segundo o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB - PR), o projeto poderá ser votado ainda neste ano.

em leis penais e processuais para agravar a prática de corrupção no Brasil. Todas essas medidas dependem de aprovação pelos deputados e senadores. "Porque só dez medidas e não 12, 13? Acho que não podemos votar dez medidas e resguardar privilégios para ninguém", advertiu Renan, que voltou a enfatizar a necessidade de aprovação da Lei de Abuso de Autoridade.

Renan defende ampliação de medidas de combate a corrupção - 2

presidente do Senado informou que as matérias que tratam do pacote anticorrupção poderão tramitar em regime de urgência no Senado, caso essa seja a vontade dos líderes. "É preciso que tenhamos um requerimento de urgência assinado por todos os líderes", disse. Em relação ao caixa 2 nas campanhas eleitorais, o presidente do Senado, Renan Calheiros alertou para o fato de que o crime não está tipificado na legislação", afirmou.

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Senador RenanCalheiros

Renan propõe repasse para os estados de parte da multa pela repatriação O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), propôs que a União repasse para os estados parte da multa com a repatriação de recursos enviados ilegalmente para o exterior. Para ele, a medida evitaria novas ações judiciais pelos estados que já conseguiram liminar no Supremo Tribunal Federal impedindo que a União gaste os recursos obtidos com as multas. O relatório do projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo da legalização dos bens de brasileiros no exterior será apresentado na próxima terça-feira (22) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Semana, 26 de novembro de

Conexão Suécia leva temas como educação e empreendedorismo à Florianópolis

s elevados índices em qualidade de vida, igualdade social, segurança e educação fazem da Suécia uma referência mundial. Para promover a integração entre Santa Catarina e iniciativas de sucesso com o país europeu, será realizado o Conexão Suécia - O Estilo Nórdico de Sustentabilidade, Formação e Negócios. O evento acontece nesta quinta-feira, 24, a partir das 9h, na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, e tem apoio do Governo do Estado por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável. "A Suécia está acima da média em diversas áreas, sendo um modelo também em gestão ambiental, inovação e empreendedorismo. Para Santa Catarina, é uma excelente oportunidade de estreitar laços e adequar para a nossa realidade, o que está dando certo", afirma o secretário da SDS, Carlos Chiodini.

"Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios", diz Colombo O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado prevê que os estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF. "Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência", afirmou Raimundo Colombo, ao deixar a reunião. Sobre a possibilidade de os governadores trabalharem para reformar a previdência dos estados, com as mesmas regras da reforma que será proposta pelo governo federal, Colombo disse não haver um "compromisso", e sim uma "intenção" de trabalho em conjunto.

Aprovado no Senado segundo turno da Reforma Política

exxtra

Plenário aprovou o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Política que impedirá a criação de partidos de aluguel e a eleição de candidatos em coligações de eleições municipais (PEC 36/2016). A oposição argumenta que a proposta vai afetar legendas pequenas. Segundo a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) essa barreira poderá excluir do Congresso Nacional além do partido dela, o PPS, PSOL e o PROS. Para um dos autores do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB - ES) a Reforma Política cria a Federação de Partidos, que será uma coligação dos pequenos pelo prazo obrigatório de quatro anos.

Mauro Mariani discutiu o impacto do novo regramento

Minha Casa Minha Vida: Grupo de trabalho busca consenso sobre as novas regras

m grupo de trabalho pretende buscar até a próxima terçafeira, dia 29, um consenso em torno das novas regras do programa Minha Casa Minha Vida. Mudanças como a proibição de casas geminadas ou conjugadas, comuns no Estado, bem como a que obriga a oferta de unidades já com pavimentação podem comprometer investimentos e o sonho da casa própria de muita gente. Na última quarta-feira, dia 23, uma audiência solicitada pelo deputado federal Mauro Mariani (PMDB) discutiu o impacto do novo regramento com representantes do Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e construção civil. Ele também participou de audiências com o vice-presidente de Habitação da Caixa, Nelson de Souza e com a Secretária Nacional de Habitação, Henriqueta Arantes. "Estamos otimistas. Tanto o ministério quanto a Caixa Econômica estão dispostos a buscar o consenso, um caminho que não comprometa investimentos. É inadmissível que a regra seja alterada durante o jogo", destacou Mariani, lembrando que o setor já concordou com a obrigação das pessoas físicas formalizarem empresas para construir e oferecer unidades. Falta apenas ajustar o prazo para a adaptação.

Escola de Governo do Senado Federal para capacitação dos executivos municipais

presidente do Senado Renan Calheiros informou ainda que solicitou à Mesa Diretora do Senado Federal a criação, no Instituto Legislativo Brasileiro, da Escola de Governo do Senado Federal para capacitação dos executivos municipais. A iniciativa está sendo feita em parceria com a Confederação Nacional de Municípios. "Essa escola é uma ampliação dos cursos de capacitação que o ILB já oferece para os legislativos municipais. A intenção agora é capacitar também os gestores locais oferecendo conhecimento e instrumentos para o uso dos recursos públicos de forma mais transparente e eficiente", explicou. O lançamento da Escola de Governo do Senado Federal está marcado para a próxima terça-feira (29), às 15h, na sede do ILB. EXXTRA | 26 de novembro, 2016

https://twitter.com/PortalExxtra www.facebook.com/Portal-Exxtra

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Assinado do projeto que reconhece Cruz e Sousa como promotor público

Projeto de lei propondo o reconhecimento póstumo do poeta Cruz e Sousa Inspeções em serviços de mamografia em todas as unidades inscritas

deputado estadual Dirceu Dresch (PT) comentou sobre o ato público em frente ao Teatro Cruz e Sousa, em Florianópolis, para apresentar um projeto de lei propondo o reconhecimento póstumo do poeta Cruz e Sousa como promotor público. No ano de 1883, observou o parlamentar, o poeta catarinense se apresentou como candidato a uma vaga como promotor público na então província de Laguna, mas teve a inscrição rejeitada pelo fato de ser negro. "A ideia é justamente fazer justiça. Esta Casa aprovar a lei designando simbolicamente Cruz e Sousa como promotor público, significa reconhecer a história de um grande catarinense e valorizar o papel dos negros no Brasil e em Santa Catarina."

e acordo com a diretora da Vigilância Sanitária em Santa Catarina, Raquel Bittencourt, o órgão realizou no fim do ano de 2015 inspeções em todas as unidades inscritas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde que prestam serviços de mamografia em Santa Catarina. A iniciativa tem como objetivos avaliar o processo de licenciamento municipal, iniciar a implantação do Modelo de Avaliação de Risco Potencial do Sistema de Informação Estadual de Radiações Ionizantes e validar a metodologia aplicada. Raquel explicou que o processo de inspeção dos serviços de mamografia é realizado por meio da verificação de requisitos estabelecidos em referencial regulatório sanitário, abrangendo indicadores documentais e estruturais. Os indicadores utilizados nas avaliações são classificados em críticos (aqueles associados diretamente a níveis de riscos potenciais não aceitáveis, pois podem comprometer o sistema de controle de riscos dos procedimentos) e não críticos (aqueles que, individualmente, não comprometem de forma decisiva o controle de riscos do sistema).

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Reestruturação do Banco do Brasil ganha destaque na sessão da Assembleia - 1

m dos assunto que ganhou destaque durante a sessão da Assembleia Legislativa, ontem (24) foi a reestruturação promovida pelo Banco do Brasil, que prevê o fechamento de diversas agências e a transformação de outras em postos de atendimento. O deputado Cesar Valduga (PCdoB) qualificou o processo como pouco democrático, por estar sendo submetido à sociedade brasileira sem nenhum tipo de debate ou consulta. Ainda de acordo com o deputado, a iniciativa também não leva em consideração o papel social da instituição, segundo ele, de proporcionar o desenvolvimento econômico, prestar o atendimento aos cidadãos dos pequenos municípios e apoio à agricultura familiar. "O que está sendo realizado é um grande desmonte do banco, agravado no momento de crise econômica pelo qual passa o país. E nós, vamos ficar parados diante disso, ser coniventes?", questionou.

Reestruturação do Banco do Brasil ganha destaque na sessão da Assembleia - 2

á o deputado Mauricio Eskudlark afirmou que a reestruturação é bem-vinda, pois adequará o banco ao atual momento econômico brasileiro e preservará os direitos dos seus funcionários e correntistas. "Tem que agir com razoabilidade sim e se precisar enxugar, acho isso positivo. Os recursos do banco devem ser para fomentar o desenvolvimento do país, não para bancar regalias e privilégios." Entendimento semelhante foi expressado por Serafim Venzon (PSDB). "Hoje muitos municípios chegam a ter três agências num espaço de 500 metros. É evidente que o banco tem que mudar e não creio que a qualidade dos serviços prestados vai diminuir, pois os sistemas digitais estão possibilitando manter os atendimentos com menor necessidade de pessoal."

Semana, 26 de novembro de

exxtra

Ressurgimento da sífilis no Brasil preocupa deputado

Vicente Caropreso

Mudanças no processo de adoção é comentado por deputado

deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) fez um relato de uma viagem a Brasília, em companhia de magistrados, para discutir as alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que podem estender para três anos os trâmites necessários em um processo adoção. Na Capital Federal, o deputado, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, participou de um encontro com o Fórum Parlamentar Catarinense, do qual ficou acertada a elaboração conjunta de um projeto de lei visando desburocratizar e agilizar o processo. "Foi um momento importante para o Parlamento Catarinense. Três anos na vida destas crianças é demais. Precisamos melhorar a legislação pensando principalmente o lado de quem está à espera de um lar."

O deputado estadual Antonio Aguiar (PMDB) alertou sobre o ressurgimento da sífilis no Brasil, sobretudo entre as camadas mais jovens da população. De acordo com o deputado, que também é médico, somente nos últimos anos, a ocorrência da doença aumentou 876% em todo o país, já está sendo considerada como uma epidemia pelo Ministério da Saúde. Transmitida durante o ato sexual, disse Aguiar, a sífilis ocasiona problemas de fertilidade, no sistema nervoso, na audição e visão, podendo até mesmo levar à morte se não for tratada. Também é especialmente perigosa para os bebês em gestação, podendo causar máformação. Em face do problema, ele anunciou que protocolou o projeto de lei 324/2016 que prevê a criação de um programa estadual de divulgação e combate a doença. "Precisamos divulgar entre os jovens a necessidade do uso da camisinha, tanto masculina, quanto feminina e também envolver os agentes saúde no sentido de notificar e tratar a doença, sobretudo nas grávidas."

O governador Raimundo Colombo discursou no evento

Formatura resulta em um total de 248 novos profissionais nomeados em SC

ara o secretário César Grubba, essa formatura resulta em um total de 248 novos profissionais nomeados. "Proporcionalmente, um crescimento de mais de 50% em relação ao efetivo total existente no primeiro ano do início do governo em 2011". Durante o mês de julho deste ano, os novos servidores iniciaram o curso de formação profissional na Academia de Perícia do IGP (Acape). Durante as aulas teóricas e práticas, os profissionais ampliaram o conhecimento nas áreas de Direito Aplicado à Perícia, Criminalística, Fotografia Forense, Papiloscopia, Acidente de Trânsito, Genética Forense, entre outras. Em agosto, os profissionais passaram por um estágio supervisionado para conhecer melhor as áreas de atuação do IGP, aplicando os conhecimentos adquiridos. Em setembro, iniciou-se a rotina de atividades nas respectivas funções. No total foram 90 dias, completando 460 horas de curso de formação, com aulas teóricas e práticas.

Vigilância Sanitária esclarece situação regulatória dos serviços de mamografia em SC

m audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa na quinta-feira (24), a Diretoria de Vigilância Sanitária prestou esclarecimentos sobre a situação dos serviços de mamografia no estado. O órgão deve publicar uma nota oficial sobre o assunto no site da Secretaria de Estado da Saúde ainda hoje. A reunião convocada pela presidente do colegiado, deputada Ana Paula Lima (PT), contou com a participação de parlamentares, representantes da SES, do Ministério Público estadual, da Defensoria Pública da União, da Rede Feminina de Combate ao Câncer e da Associação Brasileira de Portadores de Câncer. Membros de entidades da sociedade civil organizada marcaram presença no evento, que lotou o Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de

Percentual mínimo de 10% de vagas, para o sexo feminino na PM de SC

A Deputado Marcos Vieira

Recursos para o setor de turismo em SC diminuíram em 30%

reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia foi acompanhada por representantes do Conselho Estadual de Turismo, que levaram aos deputados da Comissão suas preocupações quanto à possível diminuição em 30% dos recursos públicos estaduais destinados ao setor. Tendo em vista que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (PL 110/2016) já estava em processo de votação, inviabilizando qualquer alteração da matéria, o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), sugeriu que a questão seja retomada quando a Lei Orçamentária Anual (PL 311/ 2016) for colocada em análise. Ao mesmo tempo, o deputado Darci de Matos (PSD), líder do governo na Casa, ficou encarregado de levar a questão ao governador Raimundo Colombo.

Deputada estadual Luciane Carminatti

Extinção da Cohab pelo governo do estado é criticada por deputada

deputada estadual Luciane Carminatti (PT) criticou a intenção do governo de extinguir a Cohab. "Extinguir contribui para ter mais ou menos moradias? Só existe política pública se tivermos um órgão gestor que pense e enfrente a demanda, não pode extinguir e não anunciar nada no lugar, afinal não é papel do estado enfrentar o déficit de moradia?", alfinetou a deputada, acrescentando que o problema habitacional atinge principalmente as famílias de baixa renda. PEC 55 x estados e municípios Carminatti previu, caso o Congresso aprove o teto nos gastos públicos, dificuldades financeiras para os municípios e estados. "Nada está tão ruim que não possa ficar pior, haverá aprofundamento das dificuldades fiscais, com redução da renda e do consumo teremos redução do ICMS. Os prefeitos têm de se preparar, porque se a PEC for aprovada terão sim redução de receitas", garantiu a deputada.

"Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo"

Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou ainda o PL197/2015, do deputado Gean Loureiro (PMDB), que tem por meta proibir a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo". Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o parecer apresentado pelo deputado Patrício Destro (PSB), que considerou a medida isenta de óbices orçamentários e financeiros, mantendo ainda duas emendas incorporadas ao texto pela CCJ. A primeira modifica o artigo 3º do PL para que a aplicação das multas esteja fundamentada nas normativas do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a outra suprime o artigo 5º do referido texto. Com a decisão, a proposição segue para votação em plenário.

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2016, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que altera os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 587/ 2013, com o objetivo de estabelecer percentual mínimo de 10% de vagas, para o sexo feminino, em concursos e no ingresso no efetivo das instituições militares de Santa Catarina. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), também está na pauta das comissões de Finanças e de Segurança Pública.

Corte no Banco do Brasil vai aposentar 18 mil funcionários, diz deputado

deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB) criticou duramente a decisão do Banco do Brasil de fechar cerca de 400 agências no país e aposentar mais de 18 mil funcionários. Para o deputado, o futuro reserva destino idêntico para a Caixa Econômica Federal. Dirceu Dresch (PT) concordou com Valduga. "Logo, logo será a Caixa, a ideia é deixar os bancos redondinhos, sem cumprir uma função social, para depois privatizar", lamentou o representante de Saudades.

Semana, 26 de novembro de

exxtra

Movimento intenso nas mesas de conciliação do Cejusc Deputado Rodrigo Minotto Deputado Patrício Destro

Aparelhos telefônicos adaptados em estabelecimentos

Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, sob a relatoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), aprovou o PL 179/ 2015, que determina a instalação em estabelecimentos, públicos e privados, de aparelhos telefônicos adaptados às pessoas com deficiência. De autoria do deputado Patrício Destro (PSB), a proposta prevê que os equipamentos sejam adequados ao uso de pessoas com deficiência auditiva, visual e da fala, e estejam disponíveis em estruturas onde haja grande circulação de pessoas, tais como hospitais, centros comerciais, hotéis e órgãos públicos. Em seu parecer, Minotto acatou a emenda substitutiva global ao texto aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça visando promover adequações relativas às terminologias utilizadas e também erradicar possíveis vícios de inconstitucionalidade, modificando ainda o prazo para a regulamentação da lei projetada.

Projeto obriga publicidade da agenda do Executivo de SC

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa se manifestou favorável ao PL 184/2015, que trata da publicidade dos atos públicos dos agentes do poder Executivo. Descrito em cinco artigos, o projeto de iniciativa do deputado Rodrigo Minotto (PDT) prevê que os ocupantes dos cargos de governador, vicegovernador, secretários de Estado e de Desenvolvimento Regional e presidentes de empresas e fundações públicas estaduais divulguem as agendas de serviços públicos diariamente e pela internet. Segundo o texto, os atos deverão ser confirmados com antecedência de 24 horas. Em caso de não cumprimento do compromisso, o agente público deve registrar uma justificativa no mesmo endereço eletrônico em até 24 horas após o cancelamento da programação. Somente estarão livres de publicação os atos considerados sigilosos, cuja divulgação poderá colocar em risco a defesa e soberania do Estado, a segurança da população, instituições e autoridades ou comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização.

Semana Nacional da Conciliação em SC registra mais de R$ 500 mil em acordos

primeiro dia da Semana Nacional da Conciliação em Santa Catarina registrou a realização de 531 audiências, com 247 acordos que resultaram no total de R$ 596 mil em valores homologados. Os números são de caráter estadual e englobam audiências de 1º e 2º graus, pré-processuais, em fase de conhecimento ou fase de execução. Foram atendidas nesta primeira jornada 1.535 pessoas por um universo de 150 participantes, entre juízes (23), juízes leigos (8), conciliadores (69) e voluntários e colaboradores (50). "Os números são expressivos e demonstram que a Semana inicia coroada de êxito. Hoje mesmo (terça-feira), antes de abrir os trabalhos, já tínhamos pessoas aguardando a vez de serem atendidas", manifestou o juiz Antonio Zoldan da Veiga, titular da Vara de Execuções Fiscais e Municipais da comarca da Capital e coordenador do Cejusc, onde estão previstas cerca de 3 mil audiências até o final da semana. O município de Florianópolis, nos acordos entabulados na segundafeira, registrou o resgate de mais de R$ 150 mil em impostos atrasados.

Comissão aprova projeto que restringe admissão em cargos comissionados

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o votovista apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 526/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB). A matéria busca alterar a Lei 15.381/2010, que disciplina o ingresso a cargos em comissão no âmbito dos poderes e órgãos públicos estaduais, para vedar a nomeação de pessoas condenadas, civil ou criminalmente, por atos de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso. Coruja sugere uma emenda substitutiva global à proposição para retirar a punição prevista aos condenados civilmente. "A proposta é mudar a lei que veda o acesso a cargos comissionados de pessoas classificadas como 'ficha-suja', incluindo um novo tipo penal, que são os crimes cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. De certa forma, isso já estava contemplado", comentou. EXXTRA | 26 de novembro, 2016

https://twitter.com/PortalExxtra www.facebook.com/Portal-Exxtra

Secretário de Estado da Fazenda Antonio Gavazzoni

Ciasc disponibiliza aplicativos vencedores do Hackathon #DesenvolveSC

ois dos projetos vencedores do Hackathon #DesenvolveSC, competição de programadores do Governo do Estado realizada em setembro, já estão disponíveis gratuitamente para download. Trata-se do SOSurdo, solução destinada aos deficientes auditivos para que entrem em contato com centrais de emergência, e do Vamos à Feira?, para identificar feiras de produtos orgânicos credenciados, com horários, locais, informações de funcionamento. "Nesta primeira edição do Hackathon, tivemos a oportunidade de conhecer projetos nas áreas de desenvolvimento, inovação e sustentabilidade que podem ser implantados em benefício dos catarinenses", revela o vice-presidente de Tecnologia do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc), Luiz Antônio da Costa Silva. O Hackathon #DesenvolveSC, realizado pelo Ciasc em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina e apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina, contou com dez equipes participantes. Os três melhores trabalhos receberam R$ 5 mil cada.

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Secretaria da Fazenda anuncia parcelamento de ICMS de dezembro para varejista

Secretaria de Estado da Fazenda está prorrogando o prazo de recolhimento de ICMS decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina. Os detalhes da medida estão no Decreto 956 assinado pelo governador Raimundo Colombo e pelo secretário Antonio Gavazzoni e publicado no Diário Oficial do Estado. O decreto autoriza o pagamento do ICMS de dezembro em duas vezes. A primeira parcela, correspondente a 70% do imposto, tem de ser recolhida até 10 de janeiro de 2017. Os 30% restantes devem ser pagos na segunda parcela, com vencimento em 10 de fevereiro de 2017. A medida atende ao pedido da Federação das Câmaras de Dirigentes de Santa Catarina e é prática comum nesta época do ano. É importante destacar ainda que o procedimento está amparado pelo artigo 36 da Lei 10.297/1996.

IPTU 2017 de Florianópolis: três opções que cabem no bolso

ela primeira vez, o contribuinte de Florianópolis terá três boas chances de deixar o IPTU em dia. Os boletos já podem ser impressos e, aproveitando o décimo terceiro com um bom desconto de 20%, a cota única pode ser paga até 5 de janeiro. Mas há ainda outras duas oportunidades: 10% para quem pagar em fevereiro e 5% para quem escolher quitar o débito em março. Para quem opta pelo parcelamento, nada muda. Poderá começar a pagar as parcelas em março. A mudança da sistemática de cobrança, oferecendo três oportunidades para quem pagar à vista, foi aprovada pela Câmara de Vereadores em lei complementar nº 574, de 20 de julho de 2016, privilegiando, ainda mais, o contribuinte que melhor se programa.

Maior desconto no IPTU entre Capitais é o de Florianópolis

s descontos oferecidos pela Prefeitura de Florianópolis são um dos maiores entre as Capitais: Curitiba, por exemplo, concede 6% até 05/02; São Paulo 4% e Rio de Janeiro 7%. Na maior cidade de Santa Catarina, Joinville, a cobrança é semelhante à Capital, ou seja, 10% até 5 de janeiro. Com amparo legal para cobrar a taxa separada do IPTU desde 2003, este ano, para que se possa esclarecer melhor a nova sistemática de cobrança, a Secretaria Municipal da Fazenda solicita ao contribuinte que ignore o boleto relacionado a esta taxa. Novas informações sobre a taxa de lixo serão divulgadas em breve.

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

www,exxtra,com.br

Semana, 26 de novembro de 2016

exxtra

Empresários oestinos visitam o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Deputado Mário Marcondes

Extinção da Cohab é criticada por deputado em sessão da Assembleia Legislativa O deputado estadual Mário Marcondes (PSDB) voltou a criticar a proposta do governo de extinguir a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC) sob a justificativa de corte de gastos. "A Cohab não tem que dar lucro para o governo. O lucro que a companhia proporciona é social, em promover a regularização fundiária de 300 mil famílias em Santa Catarina que se encontram em situação irregular", disse. O deputado afirmou que vai pedir que o governo apresente um relatório financeiro que aponte a necessidade da medida

Preocupado com a atual situação e na busca por caminhos e soluções para a recuperação das indústrias e empresas catarinenses à crise econômica que assola nosso País, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC) intermediou na terça-feira (22), em Brasília, uma reunião do ministrointerino da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, com uma comitiva de empresários de Concórdia, Lages, Chapecó e Xanxerê. Durante o encontro, ficou acertado que o ministério vai disponibilizar técnicos para visitar in loco o Oeste de Santa Catarina pra avaliar e mensurar o que o MDIC pode fazer para auxiliar e dar novo fôlego às empresas. A comitiva catarinense é formada por membros do Núcleo de Comercio Exterior da Associação Comercial de Concórdia e de outras instituições representativas do Comércio e Indústria do Estado.

Antonio Zoldan da Veiga, titular da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital, homologou acordo

Conciliação opera 'milagre' e transforma grande devedor em grande contribuinte

a esfera da execução fiscal, a conciliação é capaz de operar "milagres" e transformar um grande devedor em um grande contribuinte. Foi o que aconteceu na tarde de quinta-feira (24), no momento em que o juiz Antonio Zoldan da Veiga, titular da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital, homologou acordo firmado entre a prefeitura municipal e uma empresa do ramo hoteleiro - que aproveitou a Semana Nacional da Conciliação para negociar com êxito uma dívida de R$ 785 mil. Parte do débito será quitada à vista e outra, parcelada em programa específico oferecido pela Administração. Com isso, a unidade comandada por Zoldan conseguiu dar baixa, de uma única vez, a 11 ações de execução fiscal que por lá tramitavam. Este foi também, segundo o magistrado, o primeiro acordo já em fase processual que resultou em conciliação no âmbito do Cejusc, órgão do Tribunal de Justiça instalado no 1º andar do Paço Municipal, na rua Tenente Silveira, área central da cidade.

Federação das Santas Casas faz cobrança de uma dívida de R$ 51 milhões

presidente da Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas de Santa Catarina, Hilário Dalmann, aproveitou a ocasião para cobrar o repasse dos recursos do fundo para pagamento de uma dívida de R$ 51 milhões que o governo do Estado tem com as unidades hospitalares. "Faço um pedido especial aos deputados para que nos ajudem a receber do governo porque os hospitais precisam pagar o 13º salário dos funcionários", frisou. O 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Aguiar (PMDB), pediu que as entidades façam um relato a respeito dos repasses dos recursos do fundo, o que já foi pago e o que resta a pagar. "Queremos saber por que os pagamentos não estão sendo feitos", cobrou. O deputado lamentou a ausência do secretário de Saúde na reunião. EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

Deputado Darci de Matos

Deputado Mauro de Nadal

Enquadramento empresarial simplificado

eunida na terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 178/2016, de autoria do governo do Estado, que prevê as regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado e à Autodeclaração. De acordo com o relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (PMDB), o objetivo da medida é reduzir o tempo necessário para a abertura ou fechamento de empresas no estado, por meio da simplificação das obrigações de natureza administrativa. Entre outras medidas, o projeto prevê a compatibilização e a integração de procedimentos para evitar a duplicidade de exigências e garantir a unicidade na legalização das empresas. Com o Enquadramento Empresarial Simplificado também será possível o imediato e integral funcionamento empresarial com base nas informações constantes da autodeclaração, sem prejuízo de posteriores exigências e fiscalizações.

Raimundo Colombo durante a gravação do programa

Governador fala sobre formatura de policiais e e pagamentos ao funcionalismo

formatura de novos policiais civis e o cronograma de pagamentos ao funcionalismo público nesse fim de ano foram os principais temas da entrevista do governador Raimundo Colombo ao Com a Palavra dessa semana. O programa também abordou o reforço da parceria com o Governo Federal para os trabalhos de segurança nas regiões de fronteira. O governador disse que os novos policiais estão prontos para atuar e serão distribuídos em delegacias de todas as regiões do Estado. Ao todo, o reforço no efetivo será de 356 policiais. Colombo também falou do cronograma de pagamentos ao funcionalismo público. O Estado vai injetar na economia catarinense mais de R$ 2 bilhões em um período de 21 dias, levando em conta a folha de novembro, a segunda parcela do 13º e a antecipação da folha de dezembro.

Equilíbrio fiscal de SC é resultado de uma série de ajustes, diz governador

egundo o governador, o equilíbrio fiscal de Santa Catarina é resultado de uma série de ajustes envolvendo cortes, e, principalmente, a renegociação da dívida pública e a reforma no modelo de previdência estadual. "Diante do ano difícil, de queda acentuada na arrecadação, é uma vitória conseguir fechar as contas e honrar os compromissos do Estado. Com a grave crise que o país atravessa, o que parecia ser uma obrigação óbvia tornou-se um desafio árduo para qualquer gestor", Raimundo Colombo. Por fim, Colombo falou de parcerias com o Governo Federal para o reforço dos trabalhos de segurança nas regiões de fronteira. O objetivo é debater e realizar ações conjuntas entre os entes federados de combate ao narcotráfico, ao contrabando e ao tráfico de armas e de pessoas.

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Comissão de Economia da Alesc aprova dois projetos de origem parlamentar

endo como presidente o deputado Darci de Matos (PSD), que substituiu na oportunidade o deputado Silvio Dreveck (PP), a Comissão de Economia da Assembleia Legislativa aprovou os projetos de lei que obriga empresas fornecedoras de serviço e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso para pagamentos feitos em duplicidade, e 84/16, que altera o art. 29 da Lei 14.675, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente. O deputado Gean Loureiro (PMDB) é o autor do PL 402/15, alterado por emenda substitutiva global do deputado Darci de Matos que estabeleceu o prazo de 30 dias para que as empresas fornecedoras de serviços reembolsem os consumidores. Já o autor do PL 84/16, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), pretende com a matéria a liberação de taxa e licenciamento ambiental para colocação de cascalho em estradas municipais localizadas na área rural, além de um processo simplificado de licenciamento, denominado Autorização Ambiental (AuA), para a mesma finalidade em área urbana.

Semana, 26 de novembro de

Santa Catarina tem saldo positivo de empregos em outubro - 1

Santa Catarina tem saldo positivo de empregos em outubro - 2

Santa Catarina contratou mais do que demitiu em outubro deste ano, informou nesta quintafeira, o Ministério do Trabalho, com base nos dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Foram 69.505 admissões e 68.238 desligamentos - um saldo de 1.267 vagas formais, o que torna Santa Catarina o quarto estado do país na geração de empregos formais, com taxa positiva de 0,06%. "Se compararmos o saldo de outubro de 2015 com outubro deste ano, percebemos que houve uma recuperação e, por isso, estamos com saldo positivo mais uma vez", destaca a secretária adjunta de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação e economista, Reginete Pancineri.

Os setores da economia que tiveram melhor desempenho em outubro foram o comércio e a agropecuária. Em outubro, o crescimento foi de 3,70% na agropecuária. "No setor, houve retomada e superação do nível de emprego formal em comparação com 2015 em razão da ampliação de negócios na região em pelo menos quatro vezes", explica a economista. Já o comércio teve crescimento de 0,37% de acordo com o Caged. A retomada de vagas formais em outubro de 2016 pode ser explicada pelas festas de fim de ano e proximidade da temporada de verão. O Ministério do Trabalho e Emprego deve controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT que ocorrem no país. A Lei 4.923/65 instituiu essa obrigação criando o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Florianópolis é a segunda cidade do país em empreendedorismo

lorianópolis manteve a melhor posição no Estado e a é vicelíder no país no ranking das cidades mais empreendedoras, segundo a pesquisa "Índice Cidades Empreendedoras". O ranking avalia o ecossistema empreendedor nas principais cidades brasileiras e aponta aquelas em que as condições são mais propícias para criar e desenvolver uma empresa. Além disso, analisa quais pontos cada município precisa melhorar para oferecer um bom ambiente de negócios. Mantendo a posição de 2015, a Capital catarinense permanece em segundo lugar no âmbito nacional e em primeiro entre as cidades do Estado. "É um orgulho para Florianópolis que mostra, que além das praias, temo um bom ambiente para se empreender. Uma cidade economicamente dinâmica e atrativa reconhecida", afirma o prefeito Cesar Souza Junior.

exxtra

Possibilidade de aumentar o volume de negócios com o país europeu

m reunião com ministro Pereira e Braga de Andrade, Glauco José Côrte discutiu acordos comerciais, especialmente as negociações entre Mercosul e União Europeia, consideradas fundamentais para a indústria. "O setor espera que as negociações sejam concluídas e o acordo assinado em 2017", relatou Côrte. Dados da balança comercial mostram que é possível aumentar o volume de negócios com o país europeu. "No caso de Santa Catarina, chegamos a exportar para a França mais de US$ 150 milhões em 2011 e esse volume caiu para pouco mais de US$ 63 milhões em 2015. O mesmo aconteceu com as importações. Em 2014 chegamos a importar da França em US$ 128 milhões e em 2015 apenas US$ 105 milhões, refletindo, certamente, a crise econômica pela qual o país vem passando", declarou Côrte. Em 2011, o Brasil embarcou para a França mais de US$ 4 bilhões. No ano passado, as exportações caíram para US$ 2,25 bilhões. Enquanto isso, as importações brasileiras do país europeu, que chegaram a ser de US$ 6,5 bilhões em 2013, fecharam o ano de 2015 com US$ 4,5 bilhões.

SC tem amplo leque de oportunidades com a França

Brasil e Santa Catarina têm potencial para aumentar as relações comerciais com a França em áreas como agroindústria, saúde, inovação, infraestrutura e energias renováveis, avalia o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte. Ele participou da reunião do Fórum Econômico Brasil-França, realizada nesta segunda-feira (21), em Paris. "A conclusão é que temos um amplo leque de oportunidades para explorar. Há um consenso de que Brasil e França têm condições de ampliar o intercâmbio comercial. E, no caso do Brasil, também de atrair investimentos, sobretudo, na área de infraestrutura e logística, de acordo com o programa de parceria e investimentos, anunciado recentemente pelo governo federal", disse Côrte. A reunião do Fórum foi promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e sua congênere Movimento das Empresas da França (Medef). O grupo de industriais brasileiros é liderado pelo presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

Geddel Quadros Vieira Lima nasceu em Salvador, em 18 de março de 1959. Ex-deputado federal eleito cinco vezes consecutivas, esteve licenciado da função parlamentar entre 2007 e 2010 para exercer o cargo de ministro da Integração Nacional do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi o principal responsável pela reeleição de João Henrique Carneiro à prefeitura de Salvador, em 2008. Geddel conseguiu ainda a neutralidade do então presidente Luís Inácio Lula da Silva nas eleições para governador da Bahia em 2010, tendo mesmo assim sua candidatura derrotada por Jaques Wagner (PT-BA). Foi também vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa, entre 2011 e 2013.

GEDDEL, “ANÃO” COM MANIA DE GRANDEZA Ex-ministro tem uma polêmica trajetória política. Inclusive foi um dos 37 "Anões do Orçamento", denunciados em 1993 16

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Semana, 26 de novembro de 2016

exxtra

processo que apura a conduta do ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima seguirá normalmente na Comissão de Ética Pública da Presidência da República, informou o presidente do colegiado, Mauro Menezes, na sexta-feira (25). Geddel foi acusado pelo ex-ministro Marcelo Calero de pressioná-lo para a liberação de uma obra em Salvador. Com o agravamento da crise, Geddel enviou na uma carta de demissão ao presidente Michel Temer, depois de conversar com ele por telefone. Uma das figuras proeminentes da política baiana, Geddel Vieira Lima tem, em sua trajetória, casos polêmicos. Em 1993, então deputado federal, ele foi citado no escândalo dos Anões do Orçamento, episódio em que parlamentares foram acusados de manipular emendas para beneficiar empreiteiras, mas acabou inocentado na CPI que investigou o caso. Na época, o ex-deputado João Alves foi apontado como articulador do esquema que envolveu 37 parlamentares e uma movimentação de R$ 100 milhões. Os parlamentares foram acusados de cobrar propina de empreiteiras para incluir obras no Orçamento da União ou conseguir recursos nos ministérios para garantir a realização dos projetos. Ao final seis parlamentares perderam o mandato. Mas a trajetória política de Geddel é cheia de lances polêmicos e envolvimento em questões relacionadas a dinheiro, a situações econômicas, isso para não dizer corrupção. Em 2002, Geddel protagonizou um bate-boca com o ex-presidente Itamar Franco, na época governador de Minas. Após ser chamado por Geddel, então líder do PMDB na Câmara, de "desleal" e "nômade partidário", Itamar retribuiu a acusação classificando-o de "percevejo de gabinete", "vendedor de sigla" e "anãozinho do Orçamento". Filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), jamais mudou de partido. Formou-se em Administração de Empresas pela

Geddel Vieira Lima e Marcelo Calero, ainda amigos no governo Universidade de Brasília, em 1981, e começou na atividade política ainda estudante, como assessor parlamentar da Câmara dos Deputados, na capital federal. Como administrador, exerceu a função de diretor da corretora do Banco do Estado da Bahia (BANEB), entre 1983 a 1984. Neste cargo, Geddel foi acusado de ter se favorecido com rendimentos acima da média em aplicações bancárias. Mas, em 1987, um relatório do Banco Central definiu pelo arquivamento do processo por não haver indícios de irregularidade na atuação do ex-diretor. O caso não foi à Justiça por falta de provas. Geddel e seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), cresceram no mundo político inspirados pelo pai, o ex-deputado Afrísio Vieira Lima, morto neste ano. Sua família era aliada de Antonio Carlos Magalhães e Geddel era próximo de Luís Eduardo Magalhães, filho de ACM, que morreu em 1998, quando despontava como possível presidenciável. Ele também foi assessor da Casa Civil da Prefeitura de Salvador, entre 1988 e 1989; diretor da Empresa Baiana

de Águas e Saneamento (EMBASA), em 1989; e presidente na Bahia da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) em 1990, ano em que se filiou ao PMDB e deu início à sua carreira na disputa por cargos eletivos. Foi eleito deputado federal pela Bahia para a legislatura 1991 a 1995, tendo sido reeleito por mais quatro vezes. No Congresso, foi líder da bancada do seu partido, reconduzido ao cargo por três vezes. Foi também presidente da Comissão de Finanças e Tributação, além de primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Nesta função, fez da Câmara a primeira casa legislativa do Brasil a publicar suas contas na Internet, num sistema de transparência que permite o acesso irrestrito a todas as despesas dos deputados, gastos com viagens e processos de licitação. Em todos os mandatos que exerceu como deputado federal foi apontado entre os 100 parlamentares mais influentes do país, segundo levantamento feito ao fim de cada legislatura pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

Anões do orçamento[editar Geddel é citado no escândalo envolvendo os chamados "Anões do orçamento", descoberto em 1993, em que parlamentares manipulavam emendas orçamentárias com a criação de entidades sociais fantasmas ou participação de empreiteiras no desvio de verbas. O esquema era comandado pelo deputado baiano José Alves, que ficou conhecido por referir ter ganhado 56 vezes na loteria só em 1993. Geddel era apoiado político de João Alves e foi responsável pela liberação de várias emendas para ele. Foi também acusado de ter recebido verba de empreiteiras. Na época foi também citada a suposta participação de seu pai, Afrísio Vieira Lima, através de uma gravação em que há indícios de seu envolvimento, o que não ficou comprovado. Geddel foi à defesa de seu pai e acusou João Alves, líder do esquema, de tramar contra ele. Em 2002 foi vítima, junto com outros parlamentares, do Escândalo dos Grampos, no qual várias personalidades tiveram seus celulares grampeados ilegalmente em uma operação comandada pelo governador interino à época, Otto Alencar. Rompido com o "carlismo", Geddel foi ministro da Integração Nacional do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no período de 2007 a 2010. Enquanto chefiou a pasta, foi acusado de destinar a maior parte dos recursos para seu Estado. Geddel deixou a Esplanada dos Ministérios para concorrer ao governo da Bahia, mas perdeu a eleição de 2010 para o petista Jaques Wagner. Em 2011, Geddel denunciou à Policia Federal que novamente seria vítima de grampo comandando pelo então Vice-governador Otto Alencar, realizado pela Secretaria de Segurança Publica da Bahia. Voltou para o governo federal como vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica, de onde saiu em 2013, após divulgar uma mensagem em

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Ainda ministro Geddel Vieira com o presidente Michel Temer uma rede social pedindo que a então presidente Dilma Rousseff publicasse sua exoneração do cargo.

Exoneração de Geddel sai em edição extra do Diário Oficial A exoneração de Geddel Vieira Lima da Secretaria de Governo foi publicada na tarde em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (25). Mais cedo, o então ministro enviou ao presidente Michel Temer uma carta de demissão. O nome do substituto de Geddel ainda não foi divulgado pelo Palácio do Planalto. Na carta, Geddel diz que deixa o cargo por causa do sofrimento que a família vem enfrentando. "Avolumaramse as críticas sobre mim. Em Salvador, vejo o sofrimento dos meus familiares.

Quem me conhece sabe ser esse o limite da dor que suporto. É hora de sair", diz. Na quinta-feira (24), o jornal Folha de S.Paulo revelou que o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero prestou depoimento na Polícia Federal informando que Temer o teria "enquadrado" para encontrar uma saída para as divergências com Geddel, o que o presidente nega. Após pedir demissão na última sexta-feira (18), Calero deu entrevista alegando que foi pressionado por Geddel para liberar a construção de um edifício de alto padrão em Salvador. O empreendimento foi embargado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) por estar localizado em área tombada como Patrimônio Cultural da União. Mesmo com a saída do cargo, o ex-ministro vai continuar sendo investigado pela Comissão de Ética Pública da Presidência, que abriu processo para apurar a conduta de Geddel.

Semana, 26 de novembro de 2016

CPI E CASSAÇÃO DOS “ANÕES”

m 1993, a CPI dos Anões do Orçamento investigou 37 parlamentares por suposto envolvimento em esquemas de fraudes na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. O relatório final de Roberto Magalhães (PFL-PE) pediu a cassação de 18 deles, mas apenas 6 perderam seus mandatos: Carlos Benevides (PMDB-CE) Fábio Raunhetti (PTB-RJ) Feres Nader (PTB-RJ) Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) José Geraldo (PMDB-MG) Raquel Cândido (PTB-RO)

Quatro outros, no entanto, renunciaram antes: Cid Carvalho (PMDB-MA) Genebaldo Correia (PMDB-BA) João Alves Almeida (sem partido-BA) Manoel Moreira (PMDB-SP)

Oito foram absolvidos: Aníbal Teixeira (PTB-MG) Daniel Silva (PPR-RS) Ézio Ferreira (PFL-AM) João de Deus Antunes (PPR-RS) Flávio Derzi (PP-MS) Paulo Portugal (PP-RJ) Ricardo Fiúza (PFL-PE) Ronaldo Aragão (PMDB-RO) Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) Os envolvidos roubaram mais de R$ 100 milhões públicos, com esquemas de propina, para favorecer governadores, ministros, senadores e deputados. Em 2000, o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo contra Ibsen Pinheiro, que retornou à política em 2004, ao eleger-se vereador em Porto Alegre. Em 2006, elegeu-se para a Câmara Federal. Foi atribuído ao deputado João Alves de Almeida a articulação do esquema, que conhecia desde 1972,

quando passou a integrar a Comissão de Orçamento do Congresso, colaborando com o Executivo ao impedir que seus colegas parlamentares fizessem mudanças em projetos. Em troca, acertava a inclusão e aprovação de emendas parlamentares entre os gastos oficiais, cujas verbas eram direcionadas para seus redutos eleitorais. Com a promulgação da nova Constituição, em outubro de 1988, os poderes da Comissão de Orçamento foram ampliados, o que resultou na formação do grupo dos "sete anões". Segundo a Folha de S.Paulo, o grupo operava com três fontes de recursos. A primeira era formada pelas propinas pagas pelos prefeitos para incluir uma obra no Orçamento ou conseguir a liberação de uma verba já prevista. A execução dessas tarefas era realizada pela Seval, uma empresa criada pelo deputado João Alves , que cobrava uma "taxa" para fazer o serviço. História dos "Anões" Os "Anões do Orçamento" foram descobertos em outubro de 1993, a partir das denúncias do economista José Carlos Alves , integrante da quadrilha e chefe da assessoria técnica da Comissão do Orçamento do Congresso. As revelações levaram à realização de uma CPI no Congresso Nacional que durante três meses esmiuçou o esquema de propinas montado por deputados que atuavam na comissão. Foram 18 acusados. Seis foram cassados, oito absolvidos e quatro preferiram renunciar para fugir da punição e da inelegibilidade. O rastreamento das contas bancárias acabou derrubando o presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro (PMDB), o líder do PMDB, deputado Genebaldo Corrêa (BA) e o deputado baiano João Alves de Almeida (falecido em 2004), suposto chefe do esquema. Alves lavava o dinheiro comprando cartões de loteria premiados. Havia dois esquemas fraudulentos. No primeiro, parlamentares faziam emendas remetendo dinheiro para entidades filantrópicas ligadas a parentes e laranjas. Mas o principal eram os

exxtra

O deputado federal Ibsen Pinheiro na capa de Veja em matérias sobre os “Anões” acertos com grandes empreiteiras para a inclusão de verbas orçamentárias para grandes obras, em troca de comissões. O ex-chefe da Assessoria de Orçamento do Senado, José Carlos Alves , ao denunciar as irregularidades, fez desmontar o esquema. Mas ele próprio foi preso e acusado de assassinar a esposa, Ana Elizabeth Lofrano, que ameaçava denunciar os podres da máfia. Na casa dele foi achada uma mala com mais de US$ 600 mil. A situação de José Carlos se complicou com a prisão de dois cúmplices, que mostraram o local onde enterraram o corpo de Ana Elizabeth, após a terem matado a golpes de pedra e picareta em novembro de 1992, na presença do marido. O assessor foi condenado a 20 anos de prisão. Em sua defesa, acusou os ex-deputados João Alves e Ricardo Fiúza como os verdadeiros mandantes do assassinato de sua mulher. Na cadeia, José Carlos tentou o suicídio, mas foi salvo. Quase dez anos depois, já em liberdade condicional, amarga uma vida solitária e sem atrativos. EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016 Geddel permanece no cargo. Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decide abrir processo para apurar a conduta de Geddel. 23/11 - O jornal "Folha de S. Paulo" informa que um primo e um sobrinho de Geddel integram a defesa da construtora do prédio no processo no Iphan. 24/11 - Calero presta depoimento para à Polícia Federal e afirma que sofreu pressão de Temer para encontrar uma solução para a questão do prédio embargado pelo Iphan. O depoimento de Calero é enviado para análise da Procuradoria-Geral da República.

Eliseu Padilha, da Casa Civil, teria pressionado Marcelo Calero

ENTENDA A POLÊMICA DA QUEDA DE DOIS MINISTROS Ao sair da Cultura, Calero acusou Geddel de pressão por interesse pessoal. Com citação de Temer no caso, Geddel pediu demissão

saída de Marcelo Calero do ministério da Cultura foi o primeiro ato de uma crise que levou ao pedido de demissão do articulador político do governo Temer, Geddel Vieira Lima, e se instalou no Palácio do Planalto. Além de Geddel, Calero disse que também foi pressionado por Temer e pelo chefe da Casa Cilvil, Eliseu Padilha, para liberar uma obra embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Salvador. Político influente na Bahia, Geddel é dono de um dos apartamentos no prédio de luxo que estava sendo erguido

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

na área histórica da capital. Veja a cronologia do caso, as acusações de Calero, e o que dizem os citados: 18/11 - Marcelo Calero pede demissão do cargo de ministro da Cultura e alega divergência com membros do governo. 19/11 - Em entrevista ao jornal "Folha de S. Paulo", Calero afirma que saiu porque estava sendo pressionado por Geddel para fazer o Iphan liberar a construção de um prédio de luxo numa área histórica de Salvador. 21/11 - Temer se manifesta por meio do porta-voz do Planalto e diz que

25/11 - Após o envolvimento do nome de Temer no caso, Geddel pede demissão. Segundo informação do Bom Dia Brasil, Calero gravou a conversa com o presidente.

As acusações de Calero Calero diz que, logo que assumiu a pasta da Cultura, começou a ser pressionado por Geddel para liberar a obra de um prédio de luxo na área histórica de Salvador, embargada pelo Iphan. Segundo ele, Geddel disse ter comprado um apartamento no prédio e teria questionado: "E aí, como é que eu fico nessa história?". Diante da iminência de o Iphan barrar a obra, Calero afirma que começou a sofrer pressão de outros membros do governo, entre eles Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil. Calero disse à PF que recebeu duas ligações de Padilha. Na primeira, ele teria sugerido ao então ministro da Cultura tentar construir essa saída com a AGU. No segundo telefonema, Padilha lhe perguntou como Geddel poderia recorrer da decisão do Iphan. Por fim, Calero diz que foi convocado por Michel Temer para conversar sobre o assunto. Ele disse ter sido pressionado pelo presidente para "encontrar uma saída" para o impasse com Geddel.

Semana, 26 de novembro de 2016

exxtra

O que diz Geddel Geddel tem afirmado que não houve pressão para Calero liberar a obra. Ele admitiu que tem um apartamento no prédio, mas afirmou que a conversa com o então ministro da Cultura foi para reforçar a importância de uma obra que garante centenas de empregos. Geddel disse "lamentar" e "repelir" as declarações de Calero. "Em nenhum momento foi feita pressão para que ele tomasse posição. Foram feitas ponderações. Mas ao fim, ao cabo, as ponderações não prevaleceram, prevaleceu a posição que ele defendia, apesar de eu considerar equivocada, o que torna ainda mais surpreendente o pedido de demissão e essa manifestação", declarou Geddel à Rede Bahia logo após a saída de Calero.

O que diz Temer O porta-voz do Planalto, Alexandre Parola, afirmou que Temer conversou duas vezes com Calero para "solucionar impasse na sua equipe e evitar conflitos entre ministros de Estado" e que o presidente "sempre endossou caminhos técnicos para solução de licenças em obras ou ações de governo". "O presidente buscou arbitrar conflitos entre os ministros e órgãos da Cultura sugerindo a avaliação jurídica da Advocacia Geral da União, que tem competência legal para solucionar eventuais dúvidas entre órgãos da administração pública", disse o portavoz do Planalto, em referência a diferença de parecer o Iphan da Bahia, que liberou a obra, e do Iphan nacional, que a embargou.

O que diz Eliseu Padilha O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, confirmou que falou com Calero sobre a obra embargada para que fosse encontrada uma solução "na

Michel Temer teria conversado duas vezes com Marcelo Calero forma da lei". Padilha disse que sugeriu ao então ministro da Cultura procurar a AGU, mas, segundo ele, Calero ignorou sua sugestão. "Ante as decisões judiciais e a controvérsia entre os órgãos públicos federais, sugeri ao ex-ministro que, em caso de dúvida, na forma da Lei, buscasse a solução junto à AGU. [...] O ex-ministro ignorou minha sugestão", afirmou em nota.

Quais irregularidades podem ter sido cometidas no caso Geddel? O escândalo envolvendo o agora ex-ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) ganhou um novo capítulo com a acusação de que o presidente Michel Temer teria pressionado o então titular da Cultura, Marcelo Calero, a buscar uma solução favorável a ele no caso da obra embargada na Bahia.

Ambos negam a pressão, mas o fato é que a denúncia de Calero, feita em depoimento à Polícia Federal, elevou a crise a outro patamar. Além do pedido de demissão de Geddel, apresentado nesta sexta, o caso segue sob investigação e a oposição deve apresentar um pedido de impeachment de Temer. Entenda, a seguir, quais são as possíveis irregularidades cometidas pelo presidente e seu braço direito no caso e suas possíveis implicações. Quais ilegalidades podem ter sido cometidas? Calero afirma que Geddel o pressionou a fazer com que o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) liberasse a obra de um prédio de luxo que será erguido em uma área tombada de Salvador - no qual ele teria uma unidade. Ainda segundo o ex-titular da Cultura, o presidente e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, teriam orientado que ele enviasse o caso para a AGU (Advocacia-Geral da União), onde, diz, uma solução favorável a Geddel seria costurada. EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

No depoimento à PF, Calero afirmou que foi convocado por Temer a comparecer ao Palácio do Planalto e que, durante a reunião, o presidente teria dito que "a decisão do Iphan havia criado 'dificuldades operacionais' em seu gabinete, posto que o ministro Geddel encontrava-se bastante irritado". Caso as acusações sejam comprovadas, Geddel pode ter cometido infrações civis e também criminais, explicou o ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage, que comandou a pasta de 2006 a 2014, durante os governos do PT no Planalto. A CGU é o órgão principal do Poder Executivo que cuida do combate a práticas de corrupção e outras irregularidades. Uma das leis que teriam sido desrespeitadas por Geddel é a de "conflito de interesses". A legislação proíbe "atuar, ainda que informalmente, como procurador (facilitador), consultor, assessor ou intermediário de interesses privados junto aos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios". Essa lei prevê que o agente que incorrer em conflito de interesses pode ser punido por improbidade administrativa. Entre as punições previstas está a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa de até cem vezes o valor da remuneração do agente, além de demissão. O Código Penal descreve o crime de "advocacia administrativa", que consiste em "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". A pena prevista pode chegar a um ano de prisão mais multa. "De modo que as tipificações são várias e todas elas graves. Agora, tudo isso, estou lhe falando em tese, que não estou na posição de julgar nada", ressaltou Hage.

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Ex-ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Para o ex-ministro da CGU, não está claro se Temer teria também incorrido em "conflito de interesses". Em todo o caso, o entendimento que tem prevalecido, explica ele, é que essa lei não se aplica ao presidente. No caso de Temer, ele está submetido a lei 1.079, que trata das hipóteses de crime de responsabilidade, puníveis por meio de impeachment ou ação penal. Essa lei prevê como crime de responsabilidade "servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua". O senador Lindbergh Farias (PTRJ) já disse que um grupo de parlamentares da oposição pretende protocolar um pedido de impeachment nos próximos dias. Para que tal denúncia caminhe, no entanto, ela teria que ser aceita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado de Temer. Para o professor de direito constitucional da FGV-SP Rubens

Glezer, a forma das conversas entre Temer e Calero é essencial para configurar se houve pressão indevida pelo presidente. Isso poderia ser esclarecido caso existam gravações desses diálogos, o que não foi oficialmente confirmado em nota enviada à imprensa nesta sexta, Calero negou que tenha pedido audiência com Temer com a intenção de gravar a conversa, boato que tem circulado desde que seu depoimento à PF se tornou público. Segundo o ex-ministro, a informação sobre as supostas gravações teriam sido disseminadas "a partir do Palácio do Planalto". "A forma como foi feita a conversa muda totalmente se há ou não crime. Por isso o acesso aos áudios daria muita pertinência (à versão). Se houve uma exigência ou mesmo uma solicitação para que o Calero agisse contra a lei, isso é crime de concussão (exigir vantagem indevida para si ou outra pessoa) ou corrupção passiva", afirma Glezer.

Semana, 26 de novembro de 2016

Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP

Qual a versão dos acusados? Os ministros citados e o presidente reconhecem ter tratado com Calero sobre o Tema. Geddel argumenta que não o pressionou e que o fato de ter o apartamento não o impediria de tratar da questão - ele afirma que pelo contrário, isso o credenciava a abordar o tema já que tinha conhecimento do assunto. Segundo o então ministro, a obstrução da obra prejudicava muitas pessoas que, como ele, compraram apartamentos no empreendimento, que chegou a receber autorização do Iphan da Bahia. Segundo a Folha de S.Paulo, porém, a superintendência do Iphan na Bahia autorizou em 2014 a construção do edifício com base em um estudo interno, ainda sem valor legal. A autorização depois foi derrubada pelo Iphan nacional, o que provocou as abordagens de Geddel a Calero. Temer, por sua vez, disse por meio de seu porta-voz, que "conversou duas vezes com o então titular da Cultura

para solucionar impasse na sua equipe e evitar conflitos entre seus ministros de Estado". O presidente argumentou também que "buscou arbitrar conflitos entre os ministros e órgãos da Cultura sugerindo a avaliação jurídica da Advocacia-Geral da União, que tem competência legal para solucionar eventuais dúvidas entre órgãos da administração pública". Para sustentar seu argumento, Temer destaca que "havia divergências entre o Iphan estadual e o Iphan federal". Padilha também nega ter pressionado Calero.

Quais são as possíveis inconsistências na versão do governo Temer? Para o ex-titular da CGU Jorge Hage, a versão de Temer é "no mínimo, complicada". Ele observa que, no caso do Iphan da Bahia e do Iphan federal não há conflito entre "diferentes órgãos",

exxtra

porque a instância regional está hierarquicamente abaixo da federal. "A competência da AGU não tem nada a ver com esse caso. A competência da AGU é quando há um conflito entre órgãos diferentes da administração", disse. Segundo Hage, a AGU tem poder de intervir quando órgãos distintos, mas com competências semelhantes, estão em conflito - como, em um exemplo hipotético, se CGU e Ministério da Justiça divergissem sobre alguma questão relacionada ao combate à corrupção. A CGU é justamente o órgão principal do Poder Executivo que cuida do combate a práticas de corrupção e outras irregularidades. "Não há nada de conflito aí (entre órgãos, no caso do Iphan). Muito menos, por outro lado, seria conflito entre o ministro da Cultura e o ministro da Secretaria de Governo, porque o ministro da Secretaria de Governo não está no exercício de sua função, ele está como particular interessado num apartamento. Não tem nada a ver", observou. Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, considera "natural" que a AGU seja acionada para dar um parecer técnico quando há conflito entre duas instituições públicas. A questão, ressalta, é se o conflito tinha motivação particular. "É uma explicação razoável que é dada (remeter a questão à AGU). A questão é se houve ou não a defesa de um interesse privado. Isso que complica a coisa." Na avaliação do professor de direito constitucional da FGV-SP Rubens Glezer, parece evidente que não havia conflito de natureza "institucional" a ser arbitrado. "Não tem um questionamento (legítimo) de um ministro a outro ministro. Ele (Geddel) não teria que se meter naquilo como ministro. Não tinha espaço institucional para esse tipo de conversa", ressalta. "O que você tem é um agente público tentando fazer com que outro não realize adequadamente sua função em prol do interesse privado." EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

PACOTE “ANTI” PODE SE TORNAR “PRÓ-CORRUPÇÃO” Câmara dos Deputados adia para próxima terça votação de pacote anticorrupção

s deputados começaram a discutir em Plenário, na quinta-feira (24), o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), aprovado pela comissão especial na madrugada. Um requerimento de urgência aprovado incluiu a matéria na Ordem do Dia, mas a votação não avançou. Deputados pediram mais tempo e criticaram informações sobre possíveis acordos para incluir no texto uma anistia ao caixa dois eleitoral. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reagiu com vigor ao movimento de parlamentares que tenta amenizar o pacote de medidas de

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

combate à corrupção. Para a entidade, a manobra recente de deputados tenta "transformar um projeto de iniciativa popular em um pacote pró-corrupção". "Observamos se avizinhar uma manobra que não é mais velada, mas feita sob todos os holofotes e defendida por grande parte da Câmara dos Deputados: transformar um projeto de iniciativa popular em um pacote prócorrupção", disse o presidente da AMB, João Ricardo Costa, em carta. Segundo ele, a pauta do Congresso pode "consolidar um modelo de Estado sem Judiciário, um sistema completamente desprovido das prerrogativas, de independência e autonomia". Em reação, a entidade marcou

para 1º de dezembro um ato de repúdio às "ações no Legislativo que podem paralisar o combate à corrupção". Na carta que foi enviada aos associados, a AMB convocou a presença de juízes no protesto marcado para a marquise do salão Branco do Supremo Tribunal Federal. A principal preocupação da entidade é com a anistia ao caixa 2 e a criminalização de juízes e procuradores, em discussão na Câmara, bem como com o projeto de lei sobre abuso de autoridade, no Senado. "Mais do que nunca, a magistratura nacional e os membros do Ministério Público precisam unir esforços para combater fortemente tais medidas", disse o presidente da AMB na carta.

Semana, 26 de novembro de 2016 Além do documento da AMB, manifestações de desacordo com a pauta do Legislativo estão vindo de diferentes representantes de instituições que atuam no combate à corrupção. O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, disse em nota na quintafeira que "toda anistia é questionável, pois estimula desprezo à lei gera desconfiança" e que "deve ser discutida prévia e amplamente com a população". "Anistiar condutas de corrupção de lavagem impactaria não só as investigações os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas integridade credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para futuro do país", afirmara Moro. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se posicionou sobre o tema. Afirmou que a tolerância característica da democracia "não é uma carta branca para a violação sistemática da lei nem para o descaso com o interesse da sociedade". "Rogo que o parlamento brasileiro, no conduzir do processo legislativo, esteja atento à atual conjuntura, tenha a sensibilidade

exxtra

Comissão especial que analisa as medidas contra a corrupção de compreender a vontade popular e encontre a força necessária para não se afastar dela", disse Janot. O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, também tem se mostrado ativo nas redes sociais criticando desvirtuamento de medidas que deveriam ser contra a corrupção. "Agora, retrocessos não podem ser

admitidos, como a anistia de crimes graves ou que o pacote anticorrupção sirva para constranger promotores e juízes. Coibir a atuação da Justiça seria dar instrumentos mais adequados, mas nos impedir de usá-los por outras vias. Dar com uma mão e tirar com a outra", assinalou Dallagnol. "Está nas mãos da Câmara fortalecer as esperanças dos brasileiros", afirmou o procurador.

EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que vai se reunir com líderes e presidentes dos partidos até a terçafeira (29) para discutir melhor a proposta. Ele negou qualquer manobra ou acordo e ressaltou que não há anistia negociada. "Vamos acabar com essa discussão de anistia, não há anistia de um crime que não existe. É só um jogo de palavras para enfraquecer e desmoralizar o Parlamento", disse. Maia também disse que o Plenário pode decidir sobre o que quiser. "O Plenário tem independência para votar todas as matérias, para aprovar qualquer texto, para rejeitar qualquer texto e ninguém pode se sentir prejudicado por esta decisão soberana", disse.

Tempo para debate O relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), disse que os deputados precisam de tempo para analisar a proposta aprovada na madrugada, que altera cerca de 30 leis.

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Presidente da comissão especial Joaquim Passarinho "Não é possível que o Parlamento brasileiro ache que pode tratar uma proposta desta envergadura sem prudência e sem respeitar os 2,4 milhões de brasileiros que emprestaram a sua assinatura e seu aval a esse projeto", afirmou. Presidente da comissão especial que analisou as medidas contra a

corrupção, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) pediu calma aos deputados na análise da proposta. "Precisamos sentar, ver quais as dificuldades. É preciso se desarmar. Com bom senso, tenho certeza de que poderemos produzir uma coisa melhor. E se esticar a corda, todos perdem", afirmou.

Semana, 26 de novembro de 2016

exxtra

Possível acordo para anistiar caixa dois As informações sobre supostos acordos para incluir no pacote anticorrupção (PL 4850/16) uma anistia ao caixa dois eleitoral contaminaram a discussão da proposta em Plenário. O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), alertou que a anistia voltou ao debate depois das notícias sobre novas delações premiadas de empreiteiros. "Vamos ser claros: a perspectiva da delação da Odebrecht e de outras empresas na Lava Jato está pressionando o Congresso e os políticos para que se aprove anistia a caixa dois e outros crimes. Somos contra isso", afirmou. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que as movimentações em Plenário, como a rejeição do pedido para que todas as votações do projeto sejam nominais, indicam tal acordo. "É evidente que o que se está discutindo aqui não é apenas

Líder da Rede, deputado Alessandro Molon o projeto aprovado na comissão, mas está se costurando um projeto a portas fechadas que a gente não sabe o que é", disse. Foram divulgadas notícias sobre articulações para a aprovação de emenda sobre anistia a caixa dois nas esferas penal, eleitoral e administrativa, mas esses rumores não foram confirmados. A proposta aprovada na comissão especial não prevê essa anistia.

Tipificação O texto aprovado cria um novo tipo penal, com a criminalização do caixa dois e pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Esse novo tipo penal, de acordo com o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), está sendo interpretado como anistia, já que a lei penal só vai poder ser aplicada para atos futuros.

EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

"O Ministério Público propõe uma atitude a esta Casa e não tem coragem de esclarecer à população a consequência das medidas que propôs. Lei penal não retroage. O crime tipificado só é crime após estar estabelecido como tal", disse Marun. É a mesma avaliação do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). "Ninguém está anistiando caixa dois, porque ninguém é favorável a isso. Agora, os princípios da legalidade e da anterioridade da lei precisam ser respeitados", avaliou.

Comissão aprova por unanimidade projeto anticorrupção Foi aprovado, na quarta-feira (23), na comissão especial, por 30 votos a zero, o substitutivo apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ao projeto (PL 4850/16) que estabelece medidas contra a corrupção. Serão votados ainda destaques ao

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Deputado federal Delegado Edson Moreira projeto, apresentados pelo PT - que pretende retirar do texto medidas relativas à criação da figura do reportante e ao teste de integridade. Entre outras medidas, o texto de Lorenzoni mantém como crime o caixa dois eleitoral, além de medida que não estava prevista no seu relatório anterior: a criminalização do eleitor que vender o voto. O relator manteve ainda a transformação de corrupção que

envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo; o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados; o teste de integridade para servidores públicos apenas em processos administrativos; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas por isso, a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, além de tornar mais fácil o confisco de bens de criminosos.

Semana, 26 de novembro de 2016

exxtra

Onyx Lorenzoni manteve fora da proposta a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade, o que contrariou muitos deputados da comissão, que cobravam a medida. Para facilitar a aprovação do projeto, ele retirou algumas medidas, a pedido das bancadas dos partidos. Uma delas foi a previsão de cumprimento de pena logo depois da segunda condenação - como já definido pelo Supremo Tribunal Federal.

Caixa dois No substitutivo, Lorenzoni manteve a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado - abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público - com o argumento de que uma multa alta poderia inviabilizar as agremiações. Ação Popular O projeto também permite a qualquer cidadão entrar com ação popular contra desvio de patrimônio público, com previsão de receber uma

Deputado federal Onyx Lorenzoni, relator da matéria recompensa se a ação resultar em condenação. De acordo com a proposta, o cidadão que ingressar com uma ação popular ficará protegido de qualquer forma de retaliação, e a recompensa será arbitrada pelo juiz na sentença. A recompensa será paga pelo responsável pelo ilícito e será calculada de acordo com o valor dos desvios.

Advogados Além da ação popular, Lorenzoni anunciou que vai acatar outras duas sugestões dos deputados ao texto: a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a previsão de que promotores e advogados fiquem no mesmo nível nas audiências judiciais maneira, segundo ele, de reforçar as prerrogativas dos advogados.

EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

A criminalização do exercício ilegal da advocacia e a previsão de que promotores e advogados fiquem no mesmo nível nas audiências judiciais foram propostas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defendidas por vários deputados.

De fora Antes da votação, Onyx Lorenzoni retirou do substitutivo três medidas, que serão enviadas para a comissão especial encarregada de analisar o projeto (PL 8045/10) que altera o Código de Processo Penal. Assim, deixam de fazer parte do substitutivo alterações relativas aos recursos protelatórios, ao uso de provas ilícitas e à prisão preventiva para o caso de investigados suspeitos de dissipar bens adquiridos por meio de corrupção. No substitutivo anterior, Lorenzoni tinha previsto que o juiz teria no máximo 20 dias para decidir sobre recursos, depois de pedir vista do processo. E que poderia negar o pedido se verificasse que o recurso era

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Deputado federal João Campos meramente protelatório. Em relação ao uso de provas ilícitas, que era permitido no projeto original enviado ao Congresso pelo Ministério Público, Lorenzoni havia chegado a um meio termo, que considerava inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos. Tudo isso será enviado à comissão especial do Código de Processo Penal, acordo que havia sido cobrado pelo relator desta comissão, deputado João Campos (PRB-GO).

Plenário Deputados da comissão especial manifestaram preocupação com notícias divulgadas na imprensa, e não confirmadas oficialmente, de que a proposta, depois de aprovada na comissão, seria enviada ao Plenário, onde teria dois acréscimos: uma espécie de anistia para o crime de caixa dois eleitoral cometido até a transformação da proposta em lei e a possibilidade de promotores e juízes serem processados por crime de responsabilidade.

Semana, 26 de novembro de 2016

exxtra

"O boato a respeito disso está muito forte, inclusive já saíram notícias na imprensa e não podemos permitir que isso aconteça", disse o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). "Na mesma linha corre a notícia de que, no Plenário, modificariam a proposta para acrescentar a criminalização de juízes e promotores, o que será interpretado como uma relaliação à Operação Lava Jato", disse o deputado Fernando Francischini (SD-PR). "Nós não aceitaremos esse tipo de postura no Plenário", disse o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Rodrigo Maia espera concluir até terça a votação O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou na quinta-feira (24) que espera concluir até terça-feira (29) a votação do projeto que estabelece medidas contra a corrupção. O texto foi aprovado na madrugada desta quinta (24) pela comissão especial que o analisou - agora, vai a Plenário o substitutivo apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Líderes partidários estiveram reunidos nesta manhã no gabinete de Rodrigo Maia para tratar da votação do texto. "Vamos terminar de analisar o texto hoje para ver se a gente consegue votar hoje ou, no máximo, na próxima terçafeira", afirmou Maia, que também negou pressa em votar o assunto. "O tema foi debatido na comissão por quatro meses, não há pressa nenhuma. Se tivéssemos pressa, tínhamos votado uma urgência antes de a comissão acabar", disse. "Não foi o que nós fizemos. O nosso compromisso é: a comissão vota, depois o Plenário vota. Isso é a garantia que o debate foi feito no ambiente correto, que é a comissão especial", continuou.

Caixa dois O presidente também refutou uma eventual anistia para o caixa dois eleitoral. "Não tem anistia para um crime que não existe. O que estamos tratando na proposta é tipificação. Qual a redação de tipificação?

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou na quinta-feira (24) que espera concluirvotação até terça (29) Isso aí o Plenário vai decidir. Mas, de forma nenhuma, a gente pode anistiar um crime que não existe. Se existisse, a gente não estava tratando da sua tipificação." Segundo o presidente, alvos da Operação Lava Jato, por exemplo, não estão sendo processados por caixa dois, mas por outros delitos, como corrupção ativa ou passiva e peculato. Na visão de Lorenzoni, também não existe anistia para caixa dois. "A pergunta é: como anular as leis sobre lavagem de dinheiro ou sobre sistema financeiro? Como anular crime de corrupção passiva ou ativa,

de lavagem, de concussão e de peculato? Todos aconteceram."

Crítica A possibilidade de mudanças no projeto repercutiu entre os deputados. O líder do Psol, Ivan Valente (SP), por exemplo, lamentou a possibilidade de votar anistia para quem praticou caixa dois. Ressalvado esse item, a legenda se posiciona favoravelmente ao projeto. EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

Para Valente, a prática de caixa dois já constitui crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral. "Trata-se de um conluio gerado pela delação da Odebrecht. Não querem que a lista saia antes de o projeto ser aprovado aqui na Câmara", afirmou, citando a possibilidade de citação de políticos por executivos da empreiteira, envolvida na Lava Jato. O Psol tentará fazer com que o destaque relativo à anistia seja votado nominalmente. O partido também pretende contestar no Supremo Tribunal Federal a "manobra escandalosa", como definiu Valente.

Reportante O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) também se disse contrário à anistia. Ele disse acreditar, por outro lado, que o relatório de Lorenzoni cria a figura de um "corretor de propina", ao prever uma remuneração para denunciantes. "O cara vai fazer cem denúncias por mês, até acertar uma", avaliou. Lorenzoni se defendeu dizendo que seu trabalho é resultado de um trabalho de quatro meses. "Dialogamos com todas as

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Líder do Psol, deputado federal Ivan Valente bancadas para produzir um relatório equilibrado que combate a corrupção", declarou. Ele chamou de "reportante do bem" o que Costa classificou pejorativamente.

"Uma servidora de uma creche pode denunciar que a merenda que ela está preparando para as crianças está vencida. Isso traz a sociedade para combater a corrupção. Isso não é bom?"

Semana, 26 de novembro de 2016

exxtra

POLÍTICOS FREQÜENTA AULAS Projeto vai qualificar prefeitos, vereadores, secretários e servidores municipais

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), em parceria com instituições e entidades como a Assembleia Legislativa, lançou, na quartafeira (23) o Projeto Qualifica Mandato de Excelência. O objetivo da iniciativa é orientar e conscientizar a sociedade sobre seu papel e o de seus representantes, para o fortalecimento da cidadania e do exercício responsável das funções públicas. A assinatura do convênio para o projeto ocorreu no Plenário da Assembleia Legislativa, na presença das instituições e entidades parceiras. O presidente do TRESC, desembargador Cesar Ruiz Abreu, afirmou a Justiça Eleitoral entende que suas responsabilidades não se encerraram com a proclamação do resultado das eleições de outubro. "Nós temos que dar uma contribuição na valorização dos mandatos daqueles que foram eleitos pelo povo catarinense. Para isso, desenvolvemos esse projeto, que vai melhorar a gestão pública municipal", resumiu. O presidente da Assembleia, deputado Gelson Meirisio (PSD), declarou que o projeto vai ajudar o país a enfrentar a falta de lideranças políticas que ocorre no país, ocasionada pela crise moral e ética. "Essa iniciativa é um alento e um incentivo

para melhorar a gestão pública e vislumbrar uma participação maior de novos quadros na política", comentou. O professor Leonardo Secchi, próreitor de Planejamento da Udesc, lembrou que Santa Catarina, novamente, sai na frente dos demais estados do país com o projeto de qualificação dos agentes públicos. "O estado dá exemplo na qualidade de vida, na alfabetização e em tantas outras áreas. Está na hora de assumirmos o protagonismo nessa área e darmos exemplo ao Brasil". Ações O projeto Qualifica - Mandato de Excelência tem o intuito de promover ações de qualificação dos novos agentes públicos, aprimorar a gestão municipal, prevenir irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a transparência, a eficiência e a responsabilidade dos gestores e legisladores municipais. Dividido em três eixos - qualificação, boas práticas e excelência na gestão pública - o projeto visa, no primeiro momento, qualificar os agentes políticos, por meio de cursos, palestras e seminários, conforme explica a secretária executiva da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (Ejesc), Sylvia Leandro Marinho. Já no eixo boas

práticas serão identificados bons referenciais a serem disseminados e compartilhados pelas prefeituras e câmara dos vereadores; por fim, o eixo excelência na gestão pública objetiva a implantação de processos e ações, com foco na melhoria da qualidade da gestão municipal e dos serviços públicos, visando ao desenvolvimento e à consolidação de modelo de referência em gestão pública de excelência. O público-alvo são prefeitos, vereadores, secretários, assessores e servidores municipais. Além do TRE-SC, da Alesc e da Udesc, são parceiros do projeto: Banco do Brasil Federação Catarinense de Municípios (Fecam) Fundação Escola de Governo (ENA/SC) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Governo do Estado de Santa Catarina Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC) Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina (OAB/SC) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (Uvesc) EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

SSSemana, 26 de novembro de 2016

Senador Ricardo Ferraço é autor da PEC juntamente com o senador Aécio Neves

APROVADA REFORMA POLÍTICA Aprovada em segundo turno, PEC que dá fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais

Plenário do Senado aprovou em segundo turno na quartafeira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que dá fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas. Foram 63 votos favoráveis e 9 senadores contrários. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Dos senadores Ricardo Ferraço (foto), do PSDB-ES e Aécio Neves (PSDBMG), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDBSP). De acordo com o texto, as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado (estadual, federal e distrital) serão extintas a partir das eleições de 2020. Atualmente os partidos podem fazer coligações livremente, de modo que as

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo. Aécio Neves afirmou que a PEC 36/ 2016 é a mudança mais importante feita no sistema político-partidário brasileiro nesta década e permitirá que os eleitores determinem quais partidos deverão ter representação no Congresso. Ele acrescentou que o Brasil tem 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outras 31 legendas estão em processo de regularização. Para o senador, a diminuição do número de partidos ajudará a garantir a governabilidade. - Ou nós avançamos ou em breve teremos 60 partidos disputando eleições no Brasil. Essa proposta não atende ao partido A ou partido B, mas à racionalização do nosso processo político. A sociedade a vê como absolutamente necessária e urgente - disse Aécio. Em seguida, Ricardo Ferraço afirmou

que a cláusula de barreira existe em mais de 40 países democráticos, alguns com barreiras de 5% dos votos válidos. Cláusula de barreira Quanto à cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho), a PEC cria a categoria dos partidos com "funcionamento parlamentar", contemplados com acesso a fundo partidário, tempo de rádio e televisão e estrutura funcional própria no Congresso. Pelo texto, nas eleições de 2018, as restrições previstas na cláusula de barreira serão aplicadas aos partidos que não obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% de todos os votos válidos, distribuídos em, pelo menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma. A partir das eleições de 2022, o percentual se elevará para 3% dos votos válidos, distribuídos em, pelos menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

Semana, 26 de novembro de 2016

Senadora Vanessa Grazziotin A PEC cria a figura da "federação de partidos", para que partidos se unam, passando a ter funcionamento parlamentar como um bloco. No sistema de federação, os partidos permanecem juntos ao menos até o período de convenções para as eleições subsequentes, o que, para os senadores, tornaria o cenário político mais definido e conferiria mais legitimidade aos programas partidários. Ainda segundo o texto, cada federação constituída terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas. Fidelidade partidária A PEC também trata da fidelidade partidária, prevendo a perda de mandato dos políticos eleitos que se desliguem dos partidos pelos quais disputaram os pleitos. A punição se estende aos vices e suplentes dos titulares eleitos que decidam trocar de partido e deve ser aplicada a partir das eleições do ano de promulgação da Emenda Constitucional. As únicas exceções se relacionam à

exxtra

Senador José Agripino

desfiliação em caso de mudança no programa partidário ou perseguição política. Uma terceira ressalva é feita para políticos que se elegerem por partidos que não tenham superado a cláusula de barreira criada pela PEC. Políticos que se elegerem por partidos que não tenham sido capazes de superar a barreira de votos terão asseguradas todas as garantias do mandato e podem mudar para outras legendas sem penalização. Em caso de deputados e vereadores, os que fizerem essa mudança não serão contabilizados em benefício do novo partido no cálculo de distribuição de fundo partidário e de tempo de rádio e televisão. Restrição Os senadores Lindbergh Farias (PTRJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Humberto Costa (PT-PE), e outros, voltaram a criticar o percentual de votos exigidos para que os partidos políticos tenham funcionamento parlamentar. Para eles, a regra é muito restritiva e poderá prejudicar partidos como

PCdoB, Rede e PSOL, entre outras legendas "históricas" ou "ideológicas", que não podem ser confundidas com "partidos de aluguel". Vanessa Grazziotin afirmou que o PCdoB, embora seja considerado um partido pequeno, representa uma parcela importante da sociedade brasileira. Omar Aziz advertiu que a cláusula de barreira aprovada poderá "acabar com o PCdoB, um partido histórico, o que a ditadura não conseguiu fazer". Ele lembrou que esse partido tem décadas de trajetória e lutou pela redemocratização mesmo atuando na clandestinidade. Já os senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), José Medeiros (PSDMT), Lídice da Mata (PSB-BA), José Agripino (DEM-RN), Ronaldo Caiado (DEM-GO), e outros, discursaram a favor da aprovação da PEC. Para Fernando Bezerra, a mudança promoverá o "enxugamento do quadro partidário brasileiro e melhorar a governabilidade". Na opinião de José Medeiros (PSD-MT), "partido sem voto é ONG". EXXTRA | 26 de novembro, 2016

exxtra

Semana, 26 de novembro de 2016

Lídice da Mata lembrou que a Constituição garante a livre organização partidária, ou seja, a formação de novos partidos não será proibida se a PEC for promulgada. Agripino chamou as mudanças de "instrumentos de fortalecimento das estruturas partidárias". Caiado disse que a PEC é a mais importante mudança política das últimas duas décadas. Substitutivo à PEC 36/2016 aprovado em segundo turno. Coligações Ficam extintas as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020. Coligações nas eleições para cargos majoritários (presidente, governadores, senadores e prefeitos) continuam sendo permitidas. Cláusulas de barreira Estabelece cláusulas de barreira para os partidos políticos. Só poderão ter funcionamento parlamentar os partidos que: 1) a partir das eleiço?es de 2018: obtiverem um mi?nimo de 2% dos votos va?lidos distribui?dos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mi?nimo de 2% dos votos va?lidos em cada uma delas. 2) a partir das eleiço?es de 2022: obtiverem um mi?nimo de 3% dos votos va?lidos, distribui?dos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mi?nimo de 2% dos votos va?lidos em cada uma delas. Funcionamento parlamentar Somente os partidos com funcionamento parlamentar terão direito a: 1) participação nos recursos do fundo partida?rio; 2) acesso gratuito ao ra?dio e a? televisão; 3) uso da estrutura funcional oferecida pelas casas legislativas. Direitos dos eleitos Os eleitos por partidos que não alcançarem o funcionamento parlamentar têm assegurado o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício do

26 de novembro, 2016 | EXXTRA

Senadora Lídice da Mata mandato. Além disso, podem se filiar a outro partido sem risco de perda de mandato. A filiação, no entanto, não será considerada para efeitos de fundo partidário e acesso ao tempo de rádio e TV. Fidelidade partidária Cria regras para fortalecer a fidelidade aos partidos: 1) Prefeitos e vereadores eleitos em 2016, bem como deputados, senadores, governadores e presidente da Repu?blica eleitos a partir de 2018, que se desfiliarem dos partidos que os elegeram, perderão o mandato, ressalvadas exceções previstas pela própria PEC. 2) Vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidente que se desfiliarem dos

partidos pelos quais concorreram não poderão suceder os titulares de chapa assumindo a titularidade definitiva do cargo. 3) Perderão a condição de suplentes de vereador, de deputado, de senador aqueles que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram, considerada a regra citada no item acima. Federação de partidos Os partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderão se unir em federações, que terão os mesmos direitos das agremiações nas atribuições regimentais nas casas legislativas e deverão atuar com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária das legendas que a compõem.