Exxtra semana 29abril17 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 29 de abril, 2017

Diretor Geral:

EDIÇÃO 90 - 29 de abril/2017

IVAN LOPES DA SILVA Editora:

22 | PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA A versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho e aprovada na Câmara, agora seguirá para votação no Senado

ANINHA CAROLINA SILV A Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

CANAIS:

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva

twitter.com/PortalExxtra

08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva

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14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA

e-mail: redacao@exxtra.com.br ou portal.exxtra@gmail.com

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29 de abril, 2017 | EXXTRA

TRABALHO X CAPITAL SOB NOVA DIREÇÃO O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 296 votos a favor e 177 votos contra, o Projeto de Lei que trata da reforma trabalhista. Críticos dessa mudança dizem que a reforma não traz medidas para fortalecer os sindicatos, o que deixará os trabalhadores como elo mais fraco na negociação dos acordos.

26 | CRÍTICAS DE MAGISTRADOS E SINDICALISTAS Em audiência de duas comissões da Câmara, o deputado Rogério Marinho disse que legislação será moderna e permitirá ingresso no mercado de 20 milhões que trabalham sem carteira assinada 34 | REFORMA TRABALHISTA Urgência deve ser o primeiro ponto da reforma trabalhista discutido no Senado 36 | PT DE SC CRITICA REFORMA Paralisação geral contra reformas repercute no Plenário da Assembleia de SC com dois parlamentares petistas 38 | OTIMISMO DOS EMPRESÁRIOS Reforma trabalhista estimulará produção e emprego, avalia FIESC

Semana, 29 de abril de 2017

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Editorial Reinventar as práticas políticas

coluna já abordou tantas vezes a questão das "velhas práticas" políticas, como o descrédito pelos partidos políticos. Isso pode abrir uma discussão para pensar em outras formas de fazer política no país. Forma onde o cidadão possa participar, efetivamente, sem meandros impostos por um reduzido grupo de pessoas que tomam as decisões sozinhas como se fossem donas das agremiações. O atual modelo, engessado por uma legislação caduca, onde o Congresso Nacional faz de conta que discute reformas, mas fica como está, pois algumas propostas podem piorar ainda mais o sistema eleitoral que está aí. Portanto, questionam-se também os partidos como instrumentos de participação política e pergunta-se por outros canais de participação. Fica cada vez mais evidente a preferência pela atuação política nos movimentos sociais e organizações não governamentais (ONGs), tidos como instrumentos mais imediatos, eficientes e diretos de atuação. Muitos vêem nas iniciativas da sociedade civil formas de democracia direta, passando como alternativas aos partidos e passando até por cima do Estado. Até mesmo na linguagem fala-se mais em cidadania do que em política. E as mudanças? Elas ocorrem através dos partidos políticos ou através dos movimentos sociais? O certo é que os movimentos sociais e as ONGs não devem tirar o lugar das organizações político-partidárias, mas desafiá-las a se renovarem. Não há dúvida de que o partido político é que deve aglutinar as reivindicações sociais, específicas dos movimentos sociais, e elaborar um projeto político para toda a sociedade. A dimensão político-partidária do agir político é, hoje, nas sociedades democráticas ocidentais, imprescindível, embora apareçam também claros os seus limites e a necessidade de que, a seu lado, se fortaleçam outras dimensões do agir político. Assim sendo, a política, hoje, ao mesmo tempo em que perde espaço nas macroestruturas, ganha lugar no nível do cotidiano das pessoas, principalmente com o advento das redes sociais. Há no espaço comunitário uma onda expressiva de experiências participativas. Reivindicam-se democracia em todas as esferas que implicam relações interpessoais, desde a família, a associação de bairro, a escola e o trabalho. As mudanças sociais só acontecem mediante um processo de transformação capaz, também, de gerar bem-estar e felicidade na vida das pessoas. Desejasse fazer política sem sacrificar a própria subjetividade, a emoção e o sentimento. A subjetividade não se opõe à cidadania, mas a prolonga, enriquecendo-a com novas dimensões. Então, como atividade há alternativa, como promover um debate em que os próprios alunos, cada um ou cada grupo, defenda o programa e as bandeiras de um partido. As diretrizes e os documentos dos principais partidos estão disponíveis nos sites correspondentes. Após a defesa de cada partido, conversar sobre estas questões, por exemplo: O que diferencia os partidos apresentados?; essas diferenças acontecem na prática ou apenas nos programas desses partidos?; que espaços de participação e de decisão os partidos oferecem aos jovens?; através da democracia representativa e dos partidos políticos, podemos construir o país e o estado de nossos sonhos?; como os partidos estão se organizando e articulando para as eleições do próximo ano?; o que há de bom e que discrepâncias você está percebendo?; de que forma estamos acompanhando e nos preparando para estas eleições?, entre outras indagações que o eleitor acredita ser pertinente.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 29 de abril, 2017

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Estado gordo, obeso, paquidérmico

BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Decisão do STF que autoriza cobrança por universidades públicas

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de mensalidade em cursos de especialização oferecidos por universidades públicas. Nove dos 11 ministros do STF votaram a favor de um recurso apresentado pela Universidade Federal de Goiás. A instituição argumentou que as especializações, ao contrário dos cursos de graduação, mestrado e doutorado, não contam com recursos públicos e atendem a interesse pessoal de aperfeiçoamento do aluno. A senadora Regina Sousa (PTPI), que já atuou na área de educação, pondera que a decisão sobre as especializações é razoável, mas não descarta que ela possa abrir precedente para outros tipos de cobrança nas universidades públicas. Segundo ela, o melhor seria não ter cobrança nenhuma.

ex-governador Luiz Henrique da Silveira, morto há dois anos, costumava se referir ao inchaço da máquina pública, como estado "gordo, obeso, paquidérmico", para definir a pesada folha salarial. No entanto, são nos momentos de crise em que o propalado "enxugar a máquina administrativa" vem à tona. São operações difíceis de serem executadas, pois implicam em reduzir, principalmente, cargos. Cargos que são ocupados por indicações políticas, portanto, praticamente imexíveis se depender dos partidos que mantêm estes espaços. Por outro lado, a questão "inchaço" da máquina pública deve ser analisada com cuidado, pois existe inchaço e inchaço. Um meramente servindo de cabide de emprego e outro que realmente serve a população para melhorar os serviços públicos. Ou seja, na medida em que os investimentos em saúde e educação aumentaram nos últimos anos, é natural que, para a execução e manutenção desses serviços, sejam necessários recursos humanos adicionais. Mas isso não quer dizer que não haja desperdício a ser contido. A realidade mostra que o inchaço, digamos, tanto do bem como do mal, se dá em todas as esferas de governo - federal, estadual e municipal -, independentemente da orientação político-ideológica. Esse desperdício ou benefício inclui também o número de pastas exageradas, além das pastas que têm atividades sobrepostas e não muito bem definidas. Nos discursos e opiniões de especialistas, os argumentos são idênticos, que podem ser explicados em poucas palavras: Excesso de ministérios e secretarias, de cargos comissionados que só serve para abrigar a base aliada e a urgência de uma reforma administrativa, afirmam. Aí também entra o discurso famoso do "cortando na própria carne", ou seja, fazendo uma reforma administrativa que simplifique a estrutura do Executivo. Nesse caso, para termos comparação, deixamos o governo estadual e ficamos com o federal. O número de ministérios e secretarias com status de ministério no Brasil - ao todo são Ministério com 25 pastas é muito maior do que em países como Alemanha (14) e Estados Unidos (15), ou mesmo vizinhos como a Argentina (14) e o Chile (22). No Brasil, como um todo - nacional, estadual e municipal - essa forma de gestão caminha na contramão da história e de tudo aquilo que seria o ideal para a administração pública, não só no Brasil, mas em qualquer país. A criação dessas megas estruturas é uma forma de abrigar a base aliada do governo e acelera ainda mais as distorções dentro da máquina pública e difícil de desfazer. São poucos os governantes que têm peito para enfrentar essa questão, que seria não só uma medida de impacto econômico-financeiro, mas também de impacto moral, pois haveria reflexos no país e nos estados e municípios. O inchaço do governo federal para acomodar a base aliada iniciou-se no primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006). O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1999-2002) tinha 24 ministérios, número que pulou para 37 no final do governo Lula. Há menos de um ano, Dilma Rousseff tinha 39 pastas. No governo do expresidente e atual senador Fernando Collor de Mello havia 15 ministérios e mais 13 secretarias ligadas à Presidência. Essas imensas estruturas são para repartir o governo entre os partidos políticos da base de apoio e um desperdício de recursos públicos. Mas, na verdade, a questão começa a mostrar preocupação geral, pois a crise bateu forte nos estados. Basta ver a situação vexatória que estão passando governos como do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que não conseguem honrar se quer o sagrado salário dos funcionários. Nas prefeituras também a situação é dramática e os prefeitos - pelo menos os mais lúcidos - começam "cortar da própria carne", como acontece com vários prefeitos de Santa Catarina, que reduziram os próprios salários. Enfim, a verdade é uma só. Quando se tem uma gestão pública inadequada, penaliza a população não só pelas despesas desnecessárias, mas também com a oferta de um serviço público de baixa qualidade.

29 de abril, 2017 | EXXTRA

Semana, 29 de abril de 2017

Oposição écontra votação rápida da reforma trabalhista A oposição se mobiliza contra uma eventual votação rápida da reforma trabalhista (PL 6787/ 2016), que deverá chegar ao Senado nos próximos dias. Lideranças governistas não descartam pedido de urgência para analisar as mudanças na legislação. Alegando a rapidez na votação na Câmara, o líder do PSDB, senador (foto) Paulo Bauer (PSDB - SC), afirma que o Senado poderá fazer o mesmo. Contrário ao pedido de urgência, o senador Acir Gurgacz (PDT - RO), argumenta que sem discussão nas comissões, dificilmente o projeto será alterado na votação em Plenário.

Transparência no orçamento da união, estados e municípios

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (25) um projeto (PLS 570/2015) que amplia a transparência sobre os gastos e receitas no orçamento da união, de estados e municípios. Segundo o senador Armando Monteiro (PTB-PE), o texto busca permitir a fiscalização da sociedade e evitar o desperdício de recursos públicos.

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Comissão convida secretário para discutir mudança no horário das aulas noturnas A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, reunida nesta terça-feira (25), aprovou convite ao secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, para que compareça a uma reunião do colegiado a fim de prestar esclarecimentos aos parlamentares. O principal ponto da pauta é a antecipação do horário de entrada dos estudantes do ensino noturno. Na pauta aprovada pelos deputados, a presidente da comissão, deputada Luciane Carminatti (PT), elencou como pontos de discussão com o secretário a gratificação pelo exercício em classe unidocente da educação especial; os critérios estabelecidos para distribuição de aulas entre os professores; o número de avaliações dos estudantes por bimestre; e o horário de início e término do ensino noturno. Esse último ponto tem sido motivo de diversas reclamações aos parlamentares, de acordo com o deputado Valdir Cobalchini (PMDB). A decisão unilateral de antecipar o horário das aulas para 18h30, a fim de evitar o pagamento de adicional noturno aos professores a partir das 22 horas, deixou os estudantes na situação de ter que escolher entre trabalhar ou estudar, conforme o parlamentar.

PEC de autoria do deputado Mário Marcondes

PEC dará maior independência sobre emendas parlamentares - 1

esde o dia 11 de abril, tramita na Assembleia Legislativa a PEC nº 3/2017, de autoria do deputado Mário Marcondes (PSDB). A PEC da Autonomia, como é chamada popularmente, trata sobre orçamento impositivo, onde 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do governo do Estado é destinada para Emendas Parlamentares. São aproximadamente R$ 4 milhões por ano para cada deputado investir nos municípios catarinenses, de forma simples, rápida e desburocratizada. Metade desse valor, obrigatoriamente, tem que ser aplicado na saúde. Os outros 50% em qualquer área da administração municipal. Ambos os investimentos têm que respeitar as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), do Executivo Estadual.

PEC dará maior independência sobre emendas parlamentares - 2

egundo o deputado Mário Marcondes, os deputados são os representantes legítimos dos cidadãos catarinenses. Têm a responsabilidade de manter vigilância permanente sobre o executivo, zelar pelo erário público, sobretudo elaborar leis que beneficiem o povo de Santa Catarina. Lembra que 2016 propôs mais de R$ 18 milhões em emendas parlamentares. Nenhuma sequer atendida. Que viaja muito pelo interior do estado e a primeira pergunta que lhe fazem quando chega para uma audiência com prefeitos ou vereadores é se "aquele recurso solicitado tem previsão de vir para cidade". Destaca que a Emenda Constitucional já conta com a simpatia de grande parte dos parlamentares na Alesc, e que alguns vereadores já estão encaminhando Moções de Apoio à Proposta, onde ressaltam concordância plena, irrestrita e solidária. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

O deputado Fernando Coruja na tribuna da Alesc

Coruja cobra explicações do governador Raimundo Colombo Delação da Odebrecht Deputado Valdir Colatto

Colatto é eleito vice-presidente da Comissão ee Agricultura da Câmara Dos Deputados

deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) foi eleito, 1º vicepresidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Após a votação, durante a posse como membro titular da comissão, o deputado catarinense destacou que essa é uma das Comissões mais importantes da Câmara dos Deputados. "Com certeza poderemos fazer ainda mais pelo agro brasileiro. Priorizando a agilidade no andamento dos projetos de lei de interesse do setor, iremos garantir avanços e segurança para os produtores rurais do país", pontuou. A CAPADR tem como atribuições tratar da política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional e política e das questões fundiárias, como reforma agrária, justiça agrária e direito agrário.

deputado estadual Fernando Coruja (PMDB) cobrou explicações do governador Raimundo Colombo, citado nas delações de executivos da Odebrecht como beneficiário de doações via caixa dois. "O governador precisa se explicar, aqui não tem condenação, mas é necessário que se explique, deu uma entrevista em Brasília, um local inadequado, mas a explicação é jurídica, conselho de advogado, com palavras milimétricas, não solicitei caixa dois, talvez tenha recebido, mas não solicitei, isso serve para proteger o patrimônio pessoal, o direito de ir e vir, mas é evidente que é preciso uma explicação política", discursou Coruja.

Prática de caixa dois é antiga, diz deputado Curuja

deputado Fernando Coruja reconheceu que a prática de caixa dois é antiga. "Os fatos relatados talvez sejam conhecidos há muito tempo, são como poeira embaixo dos móveis, ninguém levanta ou arreda o móvel, mas todo mundo sabe dessa relação histórica entre empresas e poder público", finalizou Coruja. Mauricio Eskudlark (PR) também pediu explicações. "Os fatos precisam ser esclarecidos, é importante esta prestação de contas à Justiça e à sociedade", avaliou o deputado.

A Assembleia Legislativa e a quitanda da Mariazinha na discussão sobre a Lista do Fachin

divulgação da lista do ministro do STF Edson Fachin, sobre as delações premiadas, envolvendo centenas de políticos que teriam recebido propina da Odebrecht, é assunto comentada até na quitanda da Mariazinha. Porém, a Casa do Povo, a Assembleia Legislativa, onde, em tese é um ambiente político, ontem (18) parecia um congregação religiosa. O assunto foi olimpicamente tirado da pauta dos deputados. A situação, realmente é constrangedora, pois os 11 partidos que têm representação no Legislativo, estão representadas com nomes envolvidos em supostas práticas de corrupção. Portanto, a quitanda da Mariazinha está mais politizada do que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

29 de abril, 2017 | EXXTRA

Des. Torres Marques

Presidente do Tribunal de Justiça entrega os novos gabinetes de desembargador

presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, realizou vistoria no 7º andar da Torre I do Palácio da Justiça Ministro Luiz Galotti e recebeu a reforma feita no local. O pavimento, que anteriormente abrigava a Diretoria de Gestão de Pessoas, foi totalmente reformado e reestruturado para a alocação de sete novos gabinetes de desembargador, uma sala de apoio e um miniauditório conversível em duas salas de reunião. A reestruturação transcorreu sob a coordenação da Diretoria de Engenharia e Arquitetura e atendeu aos padrões de identidade visual e de infraestrutura do Poder Judiciário. Os gabinetes contam com recepção, salas para assessoria e sala privativa para o desembargador. A ocupação iniciou ontem (18).

Semana, 29 de abril de 2017

Senador Paulo Paim

Senador Eunício Oliveira

CPI da Previdência já foi instalada

CPI investigará denúncias de violência contra menores

oi instalada na quartafeira (26) A CPI da Previdência Social. O autor do requerimento de criação da CPI, senador Paulo Paim ( PT-RS), foi eleito por aclamação presidente do colegiado. O senador Hélio José (PMDB-DF) foi escolhido para relator e o senador Telmário Mota (PTB-RR), para vicepresidente. Paulo Paim garantiu que a análise das contas da Previdência será feita sem viés ideológico, com objetivo de dar transparência às receitas e despesas do órgão.

presidente do Senado, Eunício Oliveira, leu em Plenário, na terça-feira (25), requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar maus-tratos a crianças e adolescentes. O requerimento é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES) e conta com 28 assinaturas. Entre os alvos da CPI está o desafio virtual que estimula crianças e adolescentes à automutilação e até ao suicídio.

Antecipar horário de início das aulas no período noturno é sem cabimento, diz Dresch

deputado estadual Dirceu Dresch (PT) disse ser totalmente sem cabimento a decisão do governo do Estado, da Secretária de Educação, de antecipar o horário de início das aulas no período noturno. As aulas que começariam 19h, devem agora iniciar às 18h30min, com saída prevista para em torno de 22h. Vão prejudicar alunos de mais de 500 escolas, que são na maioria jovens que trabalham durante o dia e estudam à noite. Essa meia hora é o tempo que o aluno tem para sair do trabalho, se alimentar, tomar um banho, antes de ir para a escola. Tudo isso para não pagar meia hora de adicional noturno para os professores. "Já encaminhamos ofício pedindo que o governo reveja essa medida", disse.

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Desembargador Volnei Tomazini

TJ rejeita apelo do MP e absolve homem que furtou lata de graxa de R$ 15 - 1

2ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que aplicou o princípio da insignificância para absolver funcionário público acusado do furto de um litro de graxa, avaliado em R$ 15, praticado em setor de estradas e rodagens do município onde trabalha. O Ministério Público local recorreu da decisão de primeiro grau ao argumento de que a insignificância não se aplica aos crimes praticados contra a administração pública, já que nestes casos, para além do interesse patrimonial, são afetadas também a moralidade e a probidade da administração estatal. A apelação foi rejeitada pelo órgão julgador. O caso concreto, no entendimento do desembargador Volnei Tomazini, reveste-se de especial peculiaridade. Inicialmente, expôs, nota-se evidente desproporcionalidade entre o delito - furto de uma lata de graxa no valor de R$ 15 - e a pena prevista para a ação, reclusão de dois a 12 anos mais multa. Por fim, acrescentou, há o reconhecimento do baixo grau de lesividade do ato em si. "Em que pese ter sido cometida contra a administração pública, a apropriação de um litro de graxa (…) por parte do réu, nas condições em que ocorreu, possui ínfima lesividade jurídica, de modo que se impõe ao caso a aplicação do princípio da insignificância, que, derivado do princípio da intervenção mínima, busca afastar da esfera penal condutas que não produzem dano efetivo ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora", concluiu o relator. .

Senado debate importância da participação das mulheres na ciência

Procuradoria da Mulher do Senado em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) realizou um debate sobre a participação das mulheres nas pesquisas científicas do país, as discriminações que sofrem e as dificuldades que enfrentam. A procuradora da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), acredita que a presença feminina na ciência deve crescer cada vez mais. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps

Comissão convida secretário para discutir mudança no horário das aulas noturnas - 1 Deputado lamenta violência ocorrida em Florianópolis O deputado estadual Dirceu Dresch (PT) lamentou a onda de violência que vem apavorando florianopolitanos e joinvilenses nesses quatro primeiros meses do ano. "A disputa pelo comando do tráfico na capital e em Joinville está produzindo uma onda de terror, são mais de 110 mortes violentas nas duas cidades", informou Dresch, destacando que pessoas foram incineradas e decapitadas. "As noites têm sido assustadoras nas comunidades, tiroteios intensos, armas de uso exclusivo das forças armadas, armamento de grosso calibre e de última geração". O deputado lembrou que em 2017 ocorreram 88 fugas do sistema penal. "As forças de segurança estão a enxugar gelo, em uma operação foram presas 91 pessoas e cumpridos 112 mandados, porém boa parte dos mandados cumpridos foi de criminosos presos, que comandavam a violência de dentro do presídio", argumentou o deputado.

29 de abril, 2017 | EXXTRA

Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa aprovou convite ao secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, para que compareça a uma reunião do colegiado a fim de prestar esclarecimentos aos parlamentares. O principal ponto da pauta é a antecipação do horário de entrada dos estudantes do ensino noturno. Na pauta aprovada pelos deputados, a presidente da comissão, deputada Luciane Carminatti (PT), elencou como pontos de discussão com o secretário a gratificação pelo exercício em classe unidocente da educação especial; os critérios estabelecidos para distribuição de aulas entre os professores; o número de avaliações dos estudantes por bimestre; e o horário de início e término do ensino noturno.

Comissão convida secretário para discutir mudança no horário das aulas noturnas - 2

sse último ponto tem sido motivo de diversas reclamações aos parlamentares, de acordo com o deputado Valdir Cobalchini (PMDB). A decisão unilateral de antecipar o horário das aulas para 18h30, a fim de evitar o pagamento de adicional noturno aos professores a partir das 22 horas, deixou os estudantes na situação de ter que escolher entre trabalhar ou estudar, conforme o parlamentar. Luciane Carminatti concorda que a antecipação do horário da primeira aula, de 19 horas para 18h30, prejudica especialmente os estudantes trabalhadores e os professores que precisam se deslocar de uma escola a outra entre os turnos de trabalho. Ela frisou que a comissão não quer apenas ouvir explicações do secretário, mas deseja que ele apresente soluções para essa situação, que vai acarretar evasão escolar entre os estudantes de ensino médio.

Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira funcionará em novo endereço

deputado estadual Maurício Eskudlark (PR) avaliou como boa noticia a informação de que a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira funcionará no prédio da Escola Estadual Antonieta de Barros. "A escola está pichada, depredada, abandonada, o presidente Silvio encaminhou a negociação com o governo do estado e a Escola do Legislativo será instalada naquela escola", informou o deputado, acrescentando que a conservação do prédio será bancada pelo Legislativo estadual pelos próximos 30 anos.

Semana, 29 de abril de 2017

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Deputado Serafim Venzon

Deputado comenta realização de seminário municipal de Brusque

deputado estadual Serafim Venzon (PSDB) convidou os moradores de Brusque para participarem, na próxima sexta-feira (5), do segundo seminário municipal de atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade por família acolhedora. "As crianças saem de casa, são retiradas da família e precisam ficar em algum lugar até retornar, por isso o apoio de alguém de coração grande é muito importante", enfatizou. Venzon destacou novamente na tribuna a oportunidade daqueles que têm imposto a pagar que destinem 3% do montante ao Fundo da Infância e Adolescência. "Sexta-feira é o último prazo para declarar o Imposto de Renda e destinar 3% do ivalor devido para o FIA, é o único recurso de renúncia fiscal que é decidido no próprio município e dá para destinar ao FIA do município que você quiser", avisou Venzon.

Deputado Patrício Destro

Gratuidade dos transportes coletivos às pessoas com idade igual ou superior a 60

omissão da Assembleia Legislativa recebeu a aprovação dos parlamentares o Projeto de Lei nº 395/15, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que altera o artigo 9º da Lei n° 15.182, de 2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e renda inferior a dois salários mínimos. Na nova redação do artigo 9º é obrigatória a afixação desta Lei em local visível e de fácil acesso nos guichês ou agências que emitem passagens rodoviárias, ou impresso disponível para consulta, quando solicitada.De acordo com o autor da matéria, a iniciativa visa dar transparência à legislação existente que beneficia os idosos em Santa Catarina. Audiência pública

Deputada Luciane Carminatti discursa na tribuna

Deputada busca solução ara escolas interditadas no Sul de SC

presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputada Luciane Carminatti (PT), frisou o papel de articulação e intermediação do colegiado para buscar soluções referentes às sete escolas do Sul do Estado interditadas pelo Ministério Público por oferecerem riscos à segurança da comunidade escolar. "Recebemos essa denúncia pela comissão há cerca de 40 dias, a partir da mobilização de professores, pais, vereadores e lideranças locais de Sombrio e Balneário Gaivota, que solicitaram uma audiência pública, realizada na última semana. Conseguimos mostrar a gravidade do problema e chamar a responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação."

Interdição nas escolas afeta mais de 3 mil alunos e 350 trabalhadores

e acordo com Luciane Carminatti, a interdição de cinco unidades em Sombrio e duas em Balneário Gaivota afeta mais de 3 mil alunos e 350 trabalhadores da educação. "Essa situação é gravíssima e, infelizmente, não é pontual. Temos percorrido o estado e nos deparamos com casos semelhantes em todas as regiões. Se o Ministério Público agir da mesma maneira em outras cidades, teremos cerca de mil escolas interditadas. Isso mostra a omissão e a negligência do governo. Não há acompanhamento permanente da atualização do alvará de licença de funcionamento, de limpeza da caixa d'água, da fossa." Conforme informação oficial da Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá repassada por Luciane, o governo estabeleceu o fim deste mês como prazo para envio de cartas-convite para solução dos problemas detectados nas escolas. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

Deputado Mauro de Nadal

Comissão aprova projetos e audiência pública sobre a LGBTfobia

Lei foi regulamentada por decreto editado pelo governador Raimundo Colombo

m reunião na quarta-feira (26) a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa deliberou algumas matérias. Na presidência da comissão, o deputado Mauro de Nadal (PMDB) conduziu os trabalhos com a participação dos deputados Dirceu Dresch (PT), Fernando Coruja (PMDB), Nilso Berlanda (PR) e Cesar Valduga (PCdoB). Foi aprovado o Projeto de Lei nº 459/15, de autoria do ex-deputado Gean Loureiro (PMDB) , que dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis de Santa Catarina informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Gasolina refinada é aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação. Já a gasolina formulada é composta por resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei. A publicidade deve ter tamanho e fonte que possibilitem a sua identificação, em local visível a todos os consumidores.

Divulgação de nomes dos responsáveis de plantão em estabelecimentos de saúde

ei que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos responsáveis administrativos e médicos encarregados pelas chefias de plantão em estabelecimentos de saúde em Santa Catarina foi regulamentada por decreto editado pelo governador Raimundo Colombo e publicado na quinta-feira, 27. A medida prevê que hospitais, prontos-socorros, ambulatórios e demais estabelecimentos de atendimento à saúde localizados em Santa Catarina disponibilizem, em local de fácil visualização, nas entradas principais de acesso ao público, sistema de informação identificando os profissionais escalados para a prestação dos serviços. As informações deverão ser atualizadas diariamente e conter nome completo, número do registro profissional e horário de trabalho do responsável administrativo pela unidade de saúde, bem como dos médicos responsáveis pelas chefias de plantão, dos médicos plantonistas e dos enfermeiros e técnicos de enfermagem escalados para o turno. A divulgação deverá ser feita, preferencialmente, em uma das paredes internas próximas à recepção, por meio de relatório impresso e atualizado, quadro branco escrito com pincel atômico ou monitor eletrônico de, no mínimo, 14 polegadas. Além disso, o sistema deverá informar ao usuário como fazer uma reclamação se houver descumprimento dos horários de atendimento ou falta dos plantonistas, assim como informações que contribuam para melhorar a eficiência dos serviços de atendimento à saúde pública. A responsabilidade de divulgação, controle e atualização das informações determinadas na lei é do gestor da unidade de saúde. Disponível no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 27, o decreto 1.140/2017 regulamenta a lei 15.048/2009, atualizada pela lei 17.030/2016, que entrou em vigor em março deste ano.

29 de abril, 2017 | EXXTRA

Deputado João Amin

Situação do prédio que abriga o 4º Batalhão, na região central da Capital

deputado estadual João Amin (PP) anunciou que endereçou dois pedidos de informação, respectivamente, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. No pedido à PM, o deputado manezinho deseja conhecer a situação do prédio que abriga o 4º Batalhão, na região central da Capital. "A obra está parada por 14 meses", declarou. Já do Corpo de Bombeiros, o parlamentar reclamou da falta de notícias sobre a construção de um quartel da corporação no Sul da Ilha. João Amin também comunicou os seus pares e pediu apoio à proposição de sua autoria que proclama Chapecó capital do estado de Santa Catarina durante o dia 5 de agosto de 2017, data em que a locomotiva do Oeste completará 100 anos de fundação.

Semana, 29 de abril de 2017

Deputado Valdir Cobalchini

Deputado Ismael dos Santos

Percentual de mulheres nas instituições militares aumenta para no mínimo 10%

Proposta de audiência pública para debater sobre o Jogo da Baleia Azul

or unanimidade, foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2016, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que altera os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 587/2013, com o objetivo de estabelecer percentual mínimo de 10% de vagas, para o sexo feminino, em concursos e no ingresso no efetivo das instituições militares de Santa Catarina. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Fernando Coruja, ainda será analisada pela Comissão de Segurança Pública antes de ir a plenário.

deputado Ismael dos Santos anunciou que pretende propor uma audiência pública, no âmbito da Comissão, para debater e buscar alternativas para o problema. Mário Marcondes (PSDB), por sua vez, acrescentou que o governo, através das secretarias da Saúde e Educação, e do Proerd [Programa Educacional de Resistência às Drogas] tem um importante papel na solução do problema. Já Mauricio Eskudlark afirmou que os fatos são graves e que o jogo deve ser tornado ilegal e os seus responsáveis, responsabilizados pela Justiça.

Projeto para servidores do IGP portarem armas pode ser apresenado

deputado estadual Maurício Eskudlark (PR)revelou que preparava um projeto de lei autorizando os servidores efetivos do Instituto Geral de Perícias (IGP) a portarem armas quando constatou que a legislação atual já autoriza. "A Lei 15.156/2010 estabelece, no artigo 78, que os servidores efetivos do IGP têm direito ao porte de armas", esclareceu o deputado.

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Deputado Mauricio Eskudlark abordou a situação na Alesc

Guerra de facções em Santa Catarina é abordada por deputado

m pronunciamento na Assembleia Legislativa, o deputado Mauricio Eskudlark (PR) abordou a escalada da violência em Santa Catarina, com o aumento do número de homicídios em cidades como Florianópolis e Joinville. A origem do fenômeno, destacou o parlamentar, está no acirramento das disputas por território entre as organizações criminosas. Ele defendeu a atuação da Polícia Civil em relação ao problema, mas considerou um equívoco a desativação de diversas Centrais de Operações Policiais e revindicou a intensificação das operações de inteligência. Ele também pediu leis mais duras para coibir as atividades envolvendo o tráfico de drogas. "Se a legislação não for mais rigorosa, vamos continuar enfrentando esse tipo de problema. Ou mudamos a lei ou a sociedade vai perder a guerra contra a criminalidade", frisou.

Reforma política é necessária e urgente para fortalecer partidos políticos

deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) afirmou que a realização de uma reforma política é necessária e urgente para fortalecer partidos políticos, fortalecer a democracia e diminuir a interferência econômica nas eleições. Pouca coisa, entretanto, tem sido feita neste sentido, disse, e nos últimos anos os únicos avanços foram a instituição da Lei da Ficha Limpa e a proibição do financiamento privado nas eleições. Alertou que é necessário que sejam consideradas outras medidas, como a adoção do voto distrital, da cláusula de barreira, de mais critérios para a criação de novos partidos políticos e o fortalecimento da democracia participativa por meio de plebiscitos e orçamentos participativos, entre outros. "Somente com a convocação de uma assembleia constituinte ou a pressão popular é que terá seguimento uma reforma que aponte para a verdadeira democracia, que é o que o cidadão espera", disse. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Em missão à Argentina, o secretário de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond, convidou lideranças da Província de Santa Fé para o Seminário de Oportunidades de Negócios em SC

Santa Catarina será sede de evento mundial de gás natural Florianópolis recebe, de 20 a 23 de maio, mais de 50 especialistas de gás natural de todo o mundo para o Encontro Anual do Comitê de Utilização (WOC 5) da Internacional Gas Union (IGU), a entidade máxima do gás no mundo. O evento, que será promovido pela Abegás e pelo Governo do Estado, também discute o momento de transição em que o setor de gás natural está inserido no Brasil, por conta da redução de participação da Petrobrás em diversos segmentos da cadeia e com a proximidade do fim do contrato de importação do insumo da Bolívia. Entre as autoridades confirmadas para o evento está o secretário executivo de Petróleo e Gás Natural do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix Carvalho Bezerra. A Bolívia, uma das principais interessadas em discutir o suprimento de gás para a região, também confirma a presença do ministro de Hidrocarbonetos, Luis Alberto Sánchez Fernández, e do embaixador da Bolívia no Brasil, Pablo Ezedin Alarcón Prado.

29 de abril, 2017 | EXXTRA

Santa Catarina participa de feira internacional da indústria alimentar

secretário de Assuntos Internacionais de Santa Catarina, Carlos Adauto Virmond, e representantes do setor varejista catarinense participam, na Argentina, da Feira Internacional de Alimentação em Rosário (FIAR) 2017. A abertura do evento ocorreu na quinta-feira, 27. Considerada a maior feira do setor de alimentos e bebidas na América do Sul, a FIAR reúne 600 expositores de diferentes aspectos do setor, como fabricação e distribuição de produtos processados, equipamentos e serviços; e conta com rodadas de negócios e com a realização do 9º Fórum da Alimentação, sobre inovações e valor agregado na cadeia produtiva de alimentos. Segundo Virmond, as inovações no setor são fundamentais para manter a competitividade da indústria de alimentos em Santa Catarina. "Ao conhecer para onde o setor caminhará nos próximos anos poderemos desenvolver políticas públicas que mantenham o bom posicionamento da indústria de alimentos e bebidas catarinense nos mercados nacional e internacional, além de identificar áreas em que sejam possíveis estabelecer parcerias e cooperações internacionais", explicou o secretário. A intendenta de Rosário, Mónica Fein, concorda com a importância da cooperação para o fortalecimento do setor. Fein destacou a evolução do valor agregado na indústria de alimentos da cidade. Segundo ela, não faltam exemplo de empreendedores em Rosário que incorporaram valor agregado à produção a partir de novos equipamentos e inovação. Como resultado, o setor passou a responder por um quarto do PIB industrial de cidade. "Queremos consolidar nosso polo produtivo e por isso nada melhor do que promover a cooperação", pontuou. A convite do Consulado da Argentina em Florianópolis, a participação do secretário na Feira é acompanhada da presença de representantes de cinco redes varejistas de Santa Catarina. "O comércio exterior deve ser encarado como uma via de mãos dupla, onde a presença de varejistas catarinenses hoje abrirá portas também para que varejistas argentinos busquem oportunidades de negócios em Santa Catarina no futuro", lembrou Virmond. Este é outro aspecto da missão institucional e passa pela a organização do Seminário de Oportunidades de Negócios em Santa Catarina e prospecção de participantes para o evento que será realizado em outubro em Buenos Aires. Já no primeiro dia da missão, o secretário Virmond encontrou-se, Bolsa de Comércio de Rosário, com lideranças empresariais da Província de Santa Fé, onde está localizada Rosário. O embaixador do Brasil na Argentina, Sérgio França Danese, também participou da reunião. O secretário Virmond fez o primeiro convite para que empresários de Santa Fé participem do Seminário, que será realizado em parceria com a embaixada brasileira.

COLUNA SEGUNDA, QUARTA E SEXTA

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Semana, 29 de abril de 2017

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Deputado faz críticas à Autopista Litoral Sul e ANTT

O Deputado Milton Hobus

Capacitação de servidores é elogiado por deputado

deputado estadual Milton Hobus (PSD) revelou que o município de Rio do Sul aderiu ao programa do Sebrae para capacitação de servidores. "Serão dois anos de capacitação para que os servidores entendam sua missão, cada vez com menos gente de fora e os projetos fluindo com mais rapidez", declarou o parlamentar, que ponderou os prejuízos para a economia local quando o município leva "um ano para aprovar a construção de um prédio".

Fortalecimento da bacia leiteira no Oeste é comentado por parlamentar

deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) destacou o fortalecimento do segmento leiteiro no estado, no qual a região do Oeste concentra 85% da produção. Ele também ressaltou a criação de grandes empreendimentos na região derivados da atividade leiteira, como uma indústria de queijos do tipo Grana Padano, que contribui para a manutenção da renda de 30 mil famílias.

deputado estadual Mário Marcondes (PSDB) voltou criticar a Autopista Litoral Sul, concessionária da BR-101 no estado, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo fechamento de diversos acessos aos municípios localizados no entorno da rodovia. Segundo o parlamentar, as medidas causam transtornos à população e prejuízos à economia local. "Questiono a Autopista porque faz barbaridades na entrada das cidades sem sequer escutar os administradores municipais, olhar os planos diretores das cidades, como é o caso de Tijucas.É uma vergonha!" Instalação de uma praça de pedágio em um trecho da BR101 em São João do Sul Mário Marcondes comemorou o anúncio da ANTT de cancelar a instalação de uma praça de pedágio em um trecho da BR-101 em São João do Sul, no Sul do Estado. "Depois de muita pressão desse Parlamento, do Fórum Parlamentar Catarinense, da população do Sul de estado e de Santa Catarina, a ANTT teve a sensibilidade de não dar continuidade ao projeto. Não poderíamos aceitar uma praça de pedágio a 10 quilômetros do Rio Grande do Sul para custear obras do estado vizinho." O parlamentar também cobrou agilidade nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Em aparte, recebeu o apoio dos deputados Nilso Berlanda (PR) e Dirce Heiderscheidt (PMDB).

Presidente da FIESC destacou que março foi o melhor mês para exportações de SC desde 1997

FIESC debate sistema geral de preferências dos EUA - 1

revisão do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, prevista para o final de 2017 preocupa as empresas exportadoras brasileiras, pois pode criar ou ampliar impostos de importação na entrada de cerca de 3,5 mil produtos brasileiros naquele país. O assunto foi tratado na quinta (27) pela Câmara de Comércio Exterior da FIESC, com apresentações feitas por profissionais do Ministério das Relações Exteriores e da Confederação Nacional da Indústria. Além do risco da exclusão brasileira do SGP americano, o seminário evidenciou o baixo aproveitamento dos benefícios desse sistema pelas empresas brasileiras. Os SGPs são políticas de apoio de países desenvolvidos para as nações em desenvolvimento. Surgidos na década de 1960, eles reduzem ou eliminam tarifas de importação de produtos oriundos dos países beneficiados. São medidas unilaterais e os benefícios podem ser gradativos, com reduções parciais ou total das tarifas. Os requisitos básicos é que não haja diferenciação de tratamento a países de um mesmo padrão econômico e que os critérios sejam objetivos.

FIESC debate sistema geral de preferências dos EUA - 2

ara o presidente da FIESC, Glauco José Côrte, o tema é de extrema relevância, dada a importância do comércio exterior e do mercado americano para a economia catarinense. "Os Estados Unidos representam o principal país de destino das exportações de Santa Catarina; no primeiro trimestre, 36,2% das exportações catarinenses foram para aquele país e 27,5%, para a China", destacou, lembrando que os Estados Unidos recuperaram a posição de principal importador dos produtos catarinenses, depois de vários anos tendo permanecido atrás da China. Côrte lembrou que "março de 2017 foi o melhor mês para as exportações catarinenses desde 1997". Segundo ele, o desempenho de Santa Catarina no comércio exterior equivale ao brasileiro. "No primeiro trimestre de 2017, o Brasil cresceu 24%, enquanto Santa Catarina registrou crescimento de 22%". No entendimento do presidente da FIESC, "exportação é uma alavanca importante para a recuperação da economia e retomada do crescimento". EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

Juro Zero bate recorde no primeiro trimestre de 2017

Juiz Luiz Felipe Canever

TJ recebe evento nacional sobre novo sistema previdenciário e fiscal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina sedia, nesta semana, o evento eSocial para Órgãos Públicos. O eSocial, ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, é um projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelos empregadores sobre seus empregados, ao mesmo tempo em que delineia novas relações entre as partes. O juiz auxiliar da Presidência do TJ Luiz Felipe Canever abriu o evento, acompanhado por representantes de 25 Estados da Federação e de diversos órgãos públicos federais e estaduais. Segundo o magistrado, o Judiciário catarinense sempre esteve na vanguarda da utilização de novas tecnologias de informação e, desse modo, não poderia deixar de abrir suas portas para um evento que tem como objetivo padronizar informações e sensibilizar empregadores e empregados para o fato de que o novo sistema é uma oportunidade de melhoria única.

Deputados Valdir Cobalchini e Mauro Mariani

Empresários de Porto União e região apresentam pleitos para lideranças estaduais

fomento e o fortalecimento da indústria em Porto União e região estarão em discussão nessa quinta-feira, às 16h30min, no Centro Empresarial. O evento terá a presença do deputado federal Mauro Mariani (PMDB), do deputado estadual Valdir Cobalchin (PMDB) e do secretário estadual de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Carlos Chiodini, que ouvirão os pleitos de empresários Porto União, Matos Costa, Calmon e Caçador. Chiodini dará palestra sobre as oportunidades para a economia da região. Porto União integra uma das regiões menos desenvolvidas do Estado, segundo levantamentos. Diante deste cenário, lembra o vereador Christian Martins, é preciso diversificar a economia e criar um ambiente de negócios mais atrativo. "É preciso criar uma situação tributária diferente na região e o Estado estuda isso", ressaltou ele, que estará no evento, bem como o vereador Sandro Luciano Calikoski. O presidente da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), Alexandre Waltrick, também estará presente para discutir a legislação ambiental.

Deputado Mauro Mariani defende criação do Fundo Constitucional do Sul

ara estimular investimentos no Planalto Norte, uma saída seria a criação do Fundo Constitucional do Sul, defendido pelo deputado Mauro Mariani. O fundo beneficiaria os três estados do Sul com linhas de financiamento para estimular investimentos e combater as desigualdades econômicas. Santa Catarina seria beneficiada com R$ 3 bilhões para projetos. Porto União, que possui a maior bacia leiteira do Planalto Norte, com produção de 6,5 milhões de litros por ano, está amargando prejuízos com a constante queda de energia. Durante a reunião, os empresários pedirão investimentos na área energética.

29 de abril, 2017 | EXXTRA

O Juro Zero, programa do Governo de Estado para microempreendedores individuais (MEIs), registrou o melhor início de ano desde que foi lançado, em 2011. No primeiro trimestre de 2017 foram realizados 3313 empréstimos, totalizando R$ 10.019.372,00. "Este número é 3,7% a mais que em 2016 e 7,2% superior a 2015. O Juro Zero continua em crescimento, fazendo a diferença para os microempreendedores catarinenses e movimentando nossa economia", comemora o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini. O programa disponibiliza até R$ 3 mil para os MEIs investirem em seus negócios, valor que pode ser parcelado em até oito prestações. Com as sete primeiras pagas em dia, a última é isenta. "Cada empreendedor pode participar até duas vezes e, muitos deles, conseguem o retorno destes investimentos em pouco tempo, passando da categoria MEI para micro e pequena empresa", afirma o diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais da SDS, Marcio Manoel da Silveira. Para participar, o MEI deve ser formalizado e ter receita anual de até R$ 60 mil.

Semana, 29 de abril de 2017

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Confiança do industrial de SC é a maior em cinco anos para o mês de abril

O Secretário Carlos Chiodini

Aneel vai licitar 484 km de linhas de transmissão em Santa Catarina

secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini, recebeu representantes do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na ocasião, foram apresentados os principais empreendimentos de transmissão de energia elétrica que serão objeto de leilão nesta segunda-feira, 24. Somados, os investimentos no Estado devem chegar a R$ 1,5 bilhão. A Aneel vai leiloar concessões para a construção, operação e manutenção de 7.400 km de linhas de transmissão em 20 Estados. O leilão será dividido em 35 lotes, com investimento previsto de R$ 13,1 bilhões. "Destes, dois lotes são para Santa Catarina, contemplando 484 km de linhas de transmissão. O maior trecho é entre Abdon Batista e Siderópolis, com 261 km. Será realizado, também, leilão para instalação de um compensador estático em Biguaçu", explica Chiodini.

Índice de Confiança do Empresário Industrial Catarinense (ICEI) alcançou em abril 55,7 pontos. Este é o valor mais alto para o mês nos últimos cinco anos, mostra pesquisa da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) realizada em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O cálculo do ICEI é feito por meio da opinião dos industriais sobre as condições econômicas atuais e as expectativas para os próximos meses. O índice varia no intervalo de 0 a 100. Acima de 50 pontos indica confiança e abaixo, falta de confiança na economia. Clique aqui e veja os dados completos. O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, destaca que desde dezembro a confiança do industrial catarinense apresenta trajetória de crescimento. "O resultado de abril foi puxado, especialmente, pela melhoria da confiança no futuro da economia. Contudo, para que o otimismo se mantenha em alta e se transforme em efetiva retomada da economia é importante a concretização das reformas em discussão no Congresso Nacional", avalia. Índice nacional: Após três meses consecutivos de crescimento, o índice de confiança em nível nacional caiu 0,9 ponto em abril frente a março e atingiu 53,1 pontos neste mês. Apesar da queda, o indicador permanece acima da linha dos 50 pontos, o que sinaliza empresários otimistas. A informação é da pesquisa divulgada pela CNI.

Celso Maldaner em discurso na Tribuna da Câmara

Projeto da BR 282, trecho entre Chapecó e São Miguel do Oeste gera preocupação

m discurso na Tribuna da Câmara dos Deputados, em Brasília, na noite de segunda-feira (24), o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) expressou preocupação com a BR 282 no trecho entre Chapecó e São Miguel do Oeste. Maldaner explica que o projeto de melhorias da região foi divido em dois lotes. O primeiro lote, que compreende os trechos entre Chapecó e Ponte Serrada e prevê a restauração do pavimento, implantação de interseções e implantação de terceira faixa já foi licitado e tevê o contrato assinado com a empresa vencedora, a Neovias-PR no início deste mês. O valor da obra é de R$ 76 milhões para o trecho de 75 quilômetros. Os recursos são de emendas parlamentares da bancada catarinense com previsão de 13 quilômetros de terceira faixa.

Segundo Lote na BR 282: trecho de Chapecó a São Miguel do Oeste

o segundo lote está à contratação de serviços de elaboração dos projetos básico e executivo das rodovias BR-282 e 158 - trecho de Chapecó a São Miguel do Oeste, com inclusão das travessias de Nova Erechim, Pinhalzinho e Maravilha. "Infelizmente o segundo lote teve empresas desclassificadas e processos judiciais que vem alongando o prazo e prejudicando muito a nossa região", explicou Celso Maldaner. Em recente audiência com o diretor geral do DNIT em Brasília, Maldaner teve a informação que o edital de licitação deveria ser lançado no início de junho. Na tarde desta segunda-feira, Maldaner recebeu a informação de que novas contestações foram feitas, o que infelizmente vai atrasar mais este prazo". A empresa que vencer vai executar o projeto, com valor total de R$ 150 milhões. "Assim que resolvida esta parte burocrática, o contrato é assinado e as obras podem começar. Não vejo a hora, é uma luta de mais de 16 anos", finalizou Maldaner. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

29 de abril, 2017 | EXXTRA

Semana, 29 de abril de 2017

texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. A matéria será enviada ao Senado. Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo

de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho. Após quatro sessões extraordinárias consecutivas e mais de 14 horas de embates, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na madrugada de quarta-feira (27) a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16), sob protestos da oposição e aplausos da maioria dos partidos da base governista. Deputados favoráveis às mudanças argumentaram que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT

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- Decreto-Lei 5.452/43) está ultrapassada e precisa ser atualizada, para, por exemplo, favorecer acordos coletivos em prejuízo da lei. Por outro lado, além dos oposicionistas (PT, PDT, Psol, PCdoB e Rede), manifestaram-se contra a aprovação do texto-base o PSB, o SD e o PMB. Para esses partidos, a reforma da legislação trabalhista desprotege os trabalhadores, retirando deles direitos adquiridos. O deputado Daniel Vilela (PMDBGO) comemorou a aprovação da reforma e disse que a base do governo deve estar convicta de que ajudou mais de 13 milhões de desempregados a concretizar uma expectativa futura de emprego e renda. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

O eputado Rodrigo Maia presideiu a sessão que foi muito tumultuada e com protestos "Temos que entender a necessidade de dar segurança jurídica aos empreenderes e de adotar a cultura da conciliação e não da judicialização", disse Vilela. "Não podemos seguir colocando em lados opostos trabalhadores e empreendedores. São mais de 4 milhões de novas ações trabalhistas por ano e isso é sinal de que tem algo de errado", declarou. O atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS) se licenciou do cargo para reassumir o mandato de deputado e poder votar. Ele disse que o texto da reforma foi orientado em três eixos: preservação de direitos, segurança jurídica e geração de empregos. "É importante que esta Casa vote esta matéria, porque amanhã os trabalhadores vão saber que seus direitos estarão preservados", defendeu Nogueira. "O presidente Michel Temer tem coragem para apresentar essas reformas. Ele faz isso não pensando na próxima eleição, mas nas próximas gerações, para que no

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futuro todos os brasileiros tenham casa e emprego", acrescentou. Os ministros das Cidades (Bruno Araújo), da Educação (Mendonça Filho) e de Minas e Energia (Fernando Bezerra Coelho Filho) também reassumiram seus mandatos na Câmara dos Deputados para votar a reforma trabalhista.

Protesto da oposição Por outro lado, deputados contrários à reforma das leis trabalhistas, protestaram durante todo o dia, inclusive com cartazes que mostravam a foto de uma carteira de trabalho rasgada e com dizeres como: "Quem vota não volta", em uma menção à possível dificuldade de reeleição de deputados que votaram favoravelmente à reforma. O deputado Helder Salomão (PT-

ES) sustentou que a reforma implica um "desmonte" da legislação trabalhista brasileira. "Hoje é um dia gravíssimo. Um dia em que o Parlamento está de costas para os trabalhadores, que vão ficar reféns de uma legislação que beneficia apenas o lado empresarial", disse. Também petista, o deputado Wadih Damous (RJ) disse que a proposta torna desequilibrada a relação entre patrões e empregados. "Esse substitutivo vai levar o trabalhador de volta ao século 19", disse. Para Damous, o ponto que melhor ilustra os prejuízos à classe trabalhadora é o que regulamenta o trabalho intermitente. "O trabalho intermitente é a indignidade trazida para o mundo do trabalho, é a legalização do 'bico', é pior que o desemprego, e gera quase uma relação de escravidão, pois faz com que o trabalhador fique à disposição até que o empregador decida que precise dele", criticou.

Semana, 29 de abril de 2017

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Para o deputado Ivan Valente os trabalhadores ficam em desvantagem sem condições de negociar O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), também entende que a reforma "ataca diretamente direitos conquistados pelos trabalhadores" e vai levar a demissões e a recontratações com menos direitos, "sem vale-refeição, sem plano de saúde e podendo ganhar salário menor". Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o artigo da reforma que dá prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista já altera praticamente tudo. "Aí você pode revogar toda a CLT e todas as leis de proteção dos trabalhadores no momento da maior crise de todos os tempos, quando os trabalhadores estão vulneráveis e não estão em condições de negociar", afirmou.

Mudanças e manutenção em direitos Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante

o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado. O texto determina que mudanças na duração do trabalho e nos intervalos de alimentação não serão consideradas como normas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, proibidas de serem negociadas por acordo. Além dessas normas, não poderão ser reduzidas ou suprimidas várias outras, como as garantidas pela Constituição e aquelas da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.

Acerto individual Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS seguirão os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei. Entretanto, o acerto individual prevalecerá sobre o coletivo. Se esses empregados concordarem, poderá constar do

contrato de trabalho cláusula de resolução de controvérsias por arbitragem.

Penhora A única mudança feita pelo Plenário ocorreu com aprovação de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

Contribuição sindical O texto de Marinho acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Também acaba a contribuição patronal. Qualquer desconto para sindicato deverá ser expressamente autorizado. O Plenário rejeitou emenda do deputado Bebeto (PSB-BA) que propunha uma transição para o fim dessa contribuição ao longo de três anos. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

Deputados contrários a proposta protestaram durante sessão na Câmara

Deslocamento Segundo o texto, o tempo gasto pelo empregado de sua residência até a "efetiva ocupação do posto de trabalho" e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho, por não ser "tempo à disposição do empregador".

Gravidez e insalubridade Em relação à trabalhadora gestante, o relator propõe que ela deverá ser afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo durante toda a gestação. Atualmente, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades em locais insalubres. No caso de atividades consideradas insalubres em graus médio ou mínimo, será afastada delas se atestado de saúde de médico de sua

29 de abril, 2017 | EXXTRA

confiança recomendar o afastamento durante a gestação. No período da lactação, o afastamento também poderá ocorrer se atestado de médico de sua confiança assim indicar. Em todas essas situações, ela continuará a receber a remuneração normal, inclusive o adicional de periculosidade. Entretanto, esse adicional será compensado pela empresa no pagamento das contribuições devidas pela pessoa jurídica e incidentes sobre a folha de salários. Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre da empresa, sua gravidez será considerada de risco e a trabalhadora será afastada com recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

Rescisão contratual O substitutivo acaba ainda com a assistência obrigatória do sindicato na extinção do contrato de trabalho e em

sua homologação. Segundo o texto, o ato da rescisão junto ao empregador, com anotação na carteira de trabalho, será suficiente para a liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tempo não conta A redação da reforma trabalhista desconsidera como tempo trabalhado várias situações, após o período da jornada normal, nas quais o trabalhador ainda está na empresa, seja por escolha própria ou para buscar proteção pessoal: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. Já o padrão de vestimenta no meio laboral será definido pelo empregador, enquanto a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador.

Semana, 29 de abril de 2017

Isso valerá para trajetos feitos a pé, dentro da fábrica ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador. Nesse sentido, o projeto exclui a possibilidade prevista atualmente na CLT de acordos coletivos fixarem, no caso de micro e pequenas empresas, a forma de remuneração pelo tempo médio gasto pelo empregado para chegar a local de difícil acesso ou sem transporte público, quando for usado transporte fornecido pelo empregador.

Multa Para coibir a fraude, o texto aumenta de um salário mínimo para R$ 3 mil a multa pela falta de registro do empregado. O projeto original propunha R$ 6 mil. Se deixar de informar ao Ministério do Trabalho outros dados exigidos, como duração e efetividade do trabalho, férias e acidentes, a multa será de R$ 600,00. No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, a falta de registro dará multa de R$ 800,00.

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Dos 16 deputados da bancada de Santa Catarina, 15 compareceram a plenário. Ausente Cesar Souza, do PSD. Votaram assim os parlamentares catarinenses: Carmen Zanotto Celso Maldaner Décio Lima Esperidião Amin Geovania de Sá João Kleinübing João Rodrigues Jorge Boeira Jorginho Mello Marco Tebaldi Mauro Mariani Pedro Uczai Rogério Mendonça Ronaldo Benedet Valdir Colatto

PPS PMDB PT PP PSDB PSD PSD PP PR PSDB PMDB PT PMDB PMDB PMDB

Não Sim Não Não Não Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim

EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

A proposto foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA A versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho e aprovada na Câmara, agora seguirá para votação no Senado

Opositores da mudança, porém, argumentam que a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) está sendo "rasgada", com essas mudanças. Entre elas, o fim da contribuição sindical, que hoje é obrigatória. Queriam que a retirada da contribuição deveria ser gradual, para permitir a adaptação dos sindicatos, ou que seja criada outra fonte de recursos. Para se ter uma ideia dessa questão, o imposto sindical obrigatório

29 de abril, 2017 | EXXTRA

cobrado de empresas e trabalhadores somou R$ 3,9 bilhões em 2016, que foram distribuídos para cerca de 11 mil sindicatos de empregados e 5 mil patronais. Confira os principais pontos:

Negociação Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais;

participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

Semana, 29 de abril de 2017

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Fora da negociação As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licençamaternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho intermitente Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Fora do trabalho intermitente Marinho acatou emendas que proíbem a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas, que continuarão regidos por lei específica.

Rescisão contratual O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário - que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Trabalho em casa Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho

em casa), que será acordado previamente com o patrão - inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Representação Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Jornada de 12 x 36 horas O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Ações trabalhistas O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do

processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Terceirização O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Contribuição sindical A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Sucessão empresarial O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

Ambiente insalubre Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDBRJ) que determina o afastamento de mulheres grávidas de ambientes considerados insalubres em grau máximo. Nas atividades insalubres em graus médio e leve, o afastamento depende de atestado de médico de confiança da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gestação.

Justiça do Trabalho O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Regime parcial O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana - neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Multa Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador

29 de abril, 2017 | EXXTRA

Acordos individuais Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).

sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Tempo de deslocamento O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.

Recontratação O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.

Semana, 29 de abril de 2017

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Banco de horas A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Trabalhador que ganha mais Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

Demissão O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão "caso haja dolo na conduta do empregado".

Custas processuais Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos

Demissão "caso haja dolo na conduta do empregado" benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.

Justiça gratuita O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

Tempo de trabalho O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social

de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Jornada excedente Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.

Penhora Emenda aprovada da deputada Gorete Pereira (PR-CE) incluiu no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

Audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público realizada na Câmara dos Deputados dia 16 de abril

CRÍTICAS DE MAGISTRADOS JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA E SINDICALISTAS

Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019 Em audiência de duas comissões da Câmara, o deputado Rogério Marinho disse que legislação será moderna e permitirá ingresso no mercado de 20 milhões que trabalham sem carteira assinada

A proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), em tramitação em comissão especial da Câmara, antes de ser votada e aprovada em plenário, foi criticada por representantes de magistrados da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e de sindicatos. Eles participaram de audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada no dia 18 de abril.

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O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), permite, entre outras medidas, que a negociação entre empresas e empregados prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto. Também regulamenta o trabalho intermitente, no qual as pessoas são pagas por período trabalhado, e retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos.

Segundo os participantes do debate, o substitutivo precariza as relações de trabalho, retira direitos trabalhistas e formaliza o subemprego no País.

Trabalho intermitente Rogério Marinho, que esteve na audiência, rebateu as críticas. "A proposta não precariza as relações de trabalho. Pelo contrário: permite o ingresso no mercado daqueles sem carteira assinada. São 20 milhões de pessoas", disse.

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O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Orlando Silva, criticou o texto Um dos pontos mais criticados foi a regulamentação do trabalho intermitente. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, Previdência e 13º salário. "Esse tipo de trabalho já existe, mas as pessoas estão sem 13°, férias, e o marco regulatório que estamos propondo permite a elas esses direitos", explicou Marinhoi. Ele disse que o mesmo se aplica aos 4 milhões de trabalhadores contratados para exercer suas tarefas em casa, modalidade conhecida como teletrabalho ou home office.Ações na justiça A proposta de Marinho também foi criticada por supostamente limitar o alcance de jurisprudências dos tribunais do Trabalho. "Nós estamos priorizando acordos extrajudiciais, como fazem vários países. Por que atacar um projeto que dá segurança jurídica?", questionou o relator. Para ele, o projeto não retira direitos e moderniza a legislação de acordo com as atuais necessidades do mercado. Segundo Marinho, somente

um dos pontos da proposta, a regulamentação do trabalho por período, geraria 2 milhões de empregos nos próximos três anos apenas na área de serviços, em bares e restaurantes. O relator argumentou ainda que a proposta vai gerar empregos ao dar segurança jurídica ao empregador. "Em nosso País, além do excesso de normas trabalhistas, elas são muito rígidas. E essa rigidez provoca um alto grau de insegurança jurídica nas contratações, fazendo com que, primeiro, o empregador tenha receio de contratar, e, depois, que investimentos importantíssimos para o nosso crescimento sejam direcionados a outros países", disse

Precarização O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), criticou o texto. "O projeto ataca o movimento sindical brasileiro, ao tornar facultativa a contribuição sindical; ataca a Justiça do Trabalho, ao estabelecer limites para a interpretação da lei; e ataca os direitos

do trabalhador, ao precarizar as relações de trabalho", afirmou. A presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), também criticou a proposta. "Meu voto é contrário", adiantou. Uma das participantes do debate, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, Janilda Guimarães de Lima, disse que o texto retira direitos do trabalhador. "Este projeto vai consagrar a liberdade, mas a liberdade do século XIX.". Para Maria da Graça Costa, da Central Única dos Trabalhadores, o empregado não tem poder para participar dessa negociação. "Não existe negociação coletiva do jeito que estão fazendo", avaliou. Já para o advogado trabalhista Luiz Antonio Calhao, a flexibilização da legislação trabalhista não vai gerar empregos. "Não há relação entre flexibilização de direitos e aumento de emprego. Pelo contrário, em outros países, aumentou o desemprego. Se a for barato demitir, é isso que vai acontecer", disse. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

A presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais criticou a proposta

Essa proposta é justa? O governo diz que sim, pois as mudanças sugeridas vão reduzir privilégios dos trabalhadores de maior renda, tornando a Previdência Social menos desigual. Críticos da reforma, porém, consideram que o impacto sobre os segmentos com mais recursos ainda é limitado e apontam alterações que, por outro lado, vão restringir o acesso dos mais pobres à aposentadoria. "Não tem nenhum esforço na reforma para tentar aumentar ou garantir a proteção (já existente) aos mais pobres. Só tem proposta de restrição. Temos que lembrar que a Previdência é no fundo uma política social", afirma Marcelo Medeiros, pesquisador do Ipea e professor visitante da Universidade Yale, nos

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Estados Unidos. Já o consultor legislativo Leonardo Rolim, que foi secretário da Previdência na gestão de Dilma Rousseff, elogia a proposta do atual governo. "É uma reforma necessária, que foca nos privilégios e melhora ainda mais a redistributividade (de renda) da previdência", diz.

Submeter servidores ao teto dos trabalhadores privados A Previdência do setor público paga em média benefícios muito maiores que a do setor privado (INSS), para uma quantidade bem menor de pessoas e acumula proporcionalmente um rombo muito maior.

No caso dos servidores federais, as aposentadoria e pensões de 982 mil pessoas (civis e militares) provocou um deficit em 2016 de R$ 77,2 bilhões. É mais da metade do saldo negativo do INSS (R$ 149,7 bilhões) - só que, nesse caso, são atendidos cerca de 27 milhões de aposentados e pensionistas. Como a União usa recursos públicos para cobrir esses déficits, na prática há uma transferência de renda de toda a população para os servidores públicos inativos. Dessa forma, uma das mudanças propostas na reforma busca reduzir o valor das aposentadorias dos servidores federais (exceto militares). O objetivo é submeter os benefícios desse grupo ao teto do INSS (R$ 5.531,31), garantindo uma regra de transição aos mais velhos (homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45).

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Para Maria da Graça Costa, da CUT, o empregado não tem poder para participar dessa negociação Embora esse seja o teto, a maioria dos aposentados do setor privado recebe menos que isso - o piso do INSS é um salário mínimo (R$ 937) e o benefício médio não fica muito acima, está em R$ 1.287. Já os servidores federais aposentados recebem valores mais altos. Segundo o Ministério do Planejamento, a média paga aos inativos do Poder Executivo em 2016 foi de R$ 7.620. Já o Poder Judiciário, pagou em média R$ 22.245, enquanto os aposentados do Poder Legislativo receberam em média R$ 28.593. "É positivo unificar o sistema quando tem privilégio num grupo. Nesse caso, como você não pode dar a aposentadoria do funcionário público para todo mundo, você vai trazer os funcionários públicos para a aposentadoria do setor privado", afirma Medeiros.

Para o professor, porém, o grande problema são os servidores que ficaram de fora dessa mudança - estaduais, municipais e militares. Como esses grupos também têm renda maior que a média nacional, Medeiros diz que o governo está sendo complacente com setores relativamente mais ricos. Os servidores estaduais do país, por exemplo, tinham aposentadoria média de R$ 5 mil em 2015, de acordo com levantamento do Ipea. Segundo o Ministério da Fazenda, a previdência dos estados somou rombo de R$ 89,6 bilhões em 2016. Já os militares, que têm um regime especial com alíquotas menores de contribuição, receberam aposentadoria média de R$ 9.664 no ano passado. Naquele ano, a previdência desse grupo registrou déficit de R$ 34,1 bilhões. Segundo Leonardo Rolim, a

previdência dos militares pode ser alterada por projeto de lei comum, o que exige menos votos que uma PEC (proposta de emenda constitucional). Por isso, ele considera que faz todo sentido tratar esse grupo separadamente, afastando a pressão dos militares sobre a discussão da reforma mais ampla, que exige alteração da Constituição. A promessa do governo é, após aprovar a PEC, elaborar uma reforma para os militares "mais próxima possível" das regras propostas para o resto da população, segundo disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Já os servidores estaduais e municipais estavam originalmente na reforma encaminhada ao Congresso, mas foram retirados devido ao medo de que a pressão dessas categorias impedisse a aprovação da proposta. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Para forçar Estados e municípios a fazerem suas próprias reformas, o governo pretende incluir na PEC um prazo de seis meses para que alterem suas regras da previdência, do contrário, seus servidores serão automaticamente incluídos nas regras dos servidores federais. Para Medeiros, a decisão de tirar Estado e municípios da proposta é uma "irresponsabilidade" que vai criar exigência de "mais cinco mil reformas no país". Rolim acredita que a tendência será os governos estaduais e municipais não fazerem nada, se submetendo às regras federais. Isso porque pessoas muito pobres já se aposentam por idade hoje. Esses trabalhadores, em geral, atuam no mercado informal e por isso, mesmo começando muito cedo a trabalhar, não conseguem contribuir por 30 ou 35 anos. Já pessoas de maior renda têm mais estabilidade profissional e acabam conseguindo se aposentar mais cedo. Em média, quem se aposenta por tempo de contribuição pelo INSS, o faz com 54,7 anos, ganhando R$ 2.412,70. Já quem se aposenta por idade recebe em média menos que a metade, R$ 1.136,05. No caso dos servidores públicos federais, a média da aposentadoria está em 60,7 anos. Dessa forma, há um certo consenso entre economistas de que elevar a idade mínima para 65 afeta mais grupos de maior renda.

Tempo mínimo de contribuição de 25 anos Por outro lado, críticos da reforma consideram que elevar a exigência de tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos vai dificultar a aposentadoria dos mais pobres. São justamente os trabalhadores de menor renda que sofrem com maior rotatividade no mercado de trabalho e tem maior dificuldade de encontrar empregos com carteira assinada, ressalta a economista do Dieese Fátima Guerra. Segundo dados do INSS, apenas um quinto dos trabalhadores que se aposentam atualmente por idade conribuíram por ao menos 25 anos. "Os mais pobres não vão conseguir

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A promessa do governo é elaborar uma reforma para os militares "mais próxima possível", segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira atingir o tempo mínimo, ainda mais as mulheres, já que muitas param de trabalhar por um tempo para cuidar dos filhos. Esse é o principal indicador de que a reforma proposta pelo governo aperta no andar de baixo", diz a economista. Medeiros também considera a mudança muito negativa para os mais pobres e defende que deveria haver uma gradação no tempo de contribuição exigido de acordo com o valor do benefícios (quanto maior a aposentadoria, mais tempo de contribuição). "O governo está agindo de maneira incoerente. Restringindo o acesso a aposentadoria para os mais pobres, mas concedendo vantagens para grupos que não estão na base da pirâmide (parte dos servidores que ficou de fora da PEC). Deveria fazer o contrário", crítica. Já Rolim defende o aumento do tempo mínimo de contribuição. Para o consultor legislativo, é importante aumentar essa exigência justamente para desestimular a informalidade. Segundo ele, ao manter o piso do INSS atrelado ao salário mínimo, a reforma

mantém um importante instrumento de distribuição de renda aos mais pobres como esse grupo contribui com pouco, o salário mínimo garante um retorno proporcionalmente alto.

Exigência de idade mínima de 65 anos Atualmente, a maioria dos brasileiros pode se aposentar de duas formas: cumprindo um tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens); ou contribuindo por ao menos 15 anos e alcançando uma idade mínima (60 anos para mulheres e 65 anos para homens). A proposta do governo prevê que todos só poderão se aposentar após os 65 anos e com contribuição mínima de 25 anos. A fixação de uma idade mínima é item considerado fundamental no governo, sob o argumento de que essa mudança impacta justamente pessoas de maior renda, reduzindo privilégios.

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Mudanças no BPC (assistência a idosos pobres) Outra alteração proposta que tem impacto direto sobre os mais pobres é elevar a idade mínima exigida para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), de 65 anos para 70, critica Medeiros. O BPC hoje garante um saláriomínimo a idosos que comprovem não possuir meios de se sustentar. Pela proposta, o benefício também será desatrelado do piso nacional, deixando de ser reajustado automaticamente. "Para essas pessoas que não contribuíram ao longo da vida, esse benefício é a garantia da não pobreza na velhice", ressalta Fátima Guerra.A proposta tem sido muito criticada e o governo aceitou negociar. Uma alternativa em discussão é permitir que o benefício seja adquirido a partir dos 65 anos, mas o valor seria de apenas 70% do salário mínimo. Já para receber 100% do piso nacional, teria que solicitar apenas após 70 anos. Rolim diz que é preciso haver diferenças entre as exigências para aposentadoria e os requisitos para o BPC, para que não ocorra um desestímulo à contribuição para o INSS. "O benefício assistencial não pode ser igual ao contributivo. Se você olhar mundo afora, não tem um lugar que seja igual", disse. Segundo o governo, as despesas da União com BPC mais que triplicaram desde 2003, chegando a R$ 49 bilhões em 2016, devido a decisões judiciais que têm concedido o benefício a pessoas que não são extremamente pobres, o que estaria desvirtuando o BPC.

A reforma trabalhista vai gerar empregos? Críticos da reforma acreditam que as mudanças propostas retiram direitos dos trabalhadores, o governo argumenta que a "modernização das leis vai gerar mais empregos" ao melhorar as condições de contratação para as empresas. A tese divide estudiosos do tema. Opositores da reforma ressaltam que o principal gerador de emprego é o

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tem afirmado que a nova legislação tem potencial para criar cinco milhões de empregos formais crescimento econômico, obtido com mais investimentos e aumento do consumo. Já seus defensores consideram que mercados de trabalho com regras mais flexíveis permitem às empresas demitir menos em tempos de crise (por exemplo, ao reduzir jornadas e salários ou terceirizar funções) e a ter menos receio em contratar quando a economia dá sinais de melhora. O advogado Mauro Menezes, autor do livro Constituição e Reforma Trabalhista no Brasil, diz que "não há evidência que a redução da qualidade dos empregos gera maior empregabilidade". "Em 1998, o governo Fernando Henrique fez uma minirreforma criando contrato por tempo determinado, banco de horas e jornada parcial e, após algum tempo, não houve qualquer estímulo ao mercado de trabalho", afirmou. "Já em 2014, com as regras que agora querem mudar, chegou-se a falar em pleno emprego. O que comprovadamente gera maior empregabilidade é a dinâmica da economia, os investimentos", acrescentou.

Cinco milhões de novos postos? O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tem afirmado que a nova legislação proposta pelo governo, ao mudar as regras de contratos temporários e de jornada parcial, tem potencial para criar cinco milhões de empregos formais. Ele chegou ao valor ao comparar o uso desses contratos no Brasil (6% do total) com a média de países desenvolvidos (16% entre nações da OCDE) e projetar o potencial de crescimento desses tipos de vínculos empregatícios no país. A ampliação da duração máxima do contrato temporário, de seis para nove meses, prevista na proposta de reforma enviada ao Congresso em dezembro, acabou já sendo aprovada dentro da nova lei da terceirização, de março deste ano. A extensão da duração máxima desse tipo de contratação se aplica a atividades sazonais, que não exigem contrato permanente, ou à substituição de trabalhadores em licença. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

Professor do departamento de Direito de Cambridge, Simon Deakin, especialista no impacto de leis Já o contrato de jornada parcial, que hoje é limitado a 25 horas semanais sem possibilidade de horas extras, poderá ter dois novos formatos: duração máxima de 30 horas semanais sem horas extras ou 26 horas, mas com possibilidade de mais 6. O argumento é que a mudança dessas regras favorece a contratação formal de jovens, idosos e mães.

Qual o impacto da Reforma da Previdência? O professor do departamento de Direito de Cambridge Simon Deakin, especialista no impacto de leis trabalhistas sobre emprego e renda, disse à BBC Brasil não haver evidências de que essas mudanças nas formas de contrato criem empregos. "Minha pesquisa mostra que, em geral, o afrouxamento dos controles sobre o trabalho temporário e em tempo parcial não leva à criação de emprego. Isso pode ter o efeito de reduzir o emprego na economia formal, porque estes postos de trabalhos ficam menos atraentes aos trabalhadores,

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que passam então a preferir atuar como autônomos ou no mercado informal", afirmou, ressaltando não ter feito análises específicas sobre o mercado de trabalho brasileiro. Segundo Deakin, o aumento do trabalho temporário e em tempo parcial reduz os estímulos para que as empresas invistam em qualificação, diminuindo a produtividade. Além disso, ressalta, leis menos rígidas sobre a duração dos contratos e tempo de trabalho também costumam piorar a distribuição de renda entre trabalhadores e empresas, com uma maior parcela da renda nacional concentrada em lucros e dividendos e uma parcela menor convertida em salários. O relator da reforma na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), incluiu ainda a previsão de mais um tipo de contrato que hoje não existe no Brasil: o trabalho intermitente, conhecido no exterior como "zero hora". Nesse caso, o trabalhador é convocado sob demanda e recebe por hora trabalhada, não tendo garantia de uma jornada mínima.

"A expansão da variedade de contratos para incluir o 'zero hora' no Reino Unido tem tido impactos negativos diminuindo a renda do trabalhador, assim como na produtividade, o que é potencialmente ruim para a economia", afirma Deakin.

Proteção demais pode atrapalhar contratação Apesar de ver potencial negativo em algumas das mudanças em discussão no Congresso brasileiro, o professor de Cambridge ressalta que seria preciso um estudo amplo, envolvendo muitas variáveis econômicas, para avaliar realmente o impacto dessa reforma na geração de emprego no país. "Os efeitos (das leis trabalhistas) podem ser 'não lineares', ou seja, proteger os trabalhadores até um certo ponto pode ser bom para a economia, mas além desse ponto pode ser negativo, desencorajando empregadores a contratar. Qual é exatamente este ponto difere de país para país", afirma.

Semana, 29 de abril de 2017 O Banco Mundial tem historicamente destacado esse risco de que uma legislação muito rígida pode, ao invés de proteger os trabalhadores, criar obstáculos para a geração de empregos. "Esse não é um tema para ser tratado assim no abstrato, no geral", afirma o diretor-executivo do banco Otaviano Canuto, destacando que muitas variáveis influem no nível de emprego. "A flexibilidade do mercado de trabalho americano é enorme e não é por acaso que os Estados Unidos mostram uma capacidade maior de resposta de geração de emprego depois da crise do que vários europeus", exemplifica. Ele elogia um dos pontos centrais da reforma defendida pelo governo Temer: a previsão de que alguns parâmetros trabalhistas estabelecidos em lei possam ser negociados entre trabalhadores e empresários, como a duração da jornada de trabalho (que poderá chegar a 12h em um dia, sendo compensada com folgas nos seguintes), os planos de cargos e salário, a participação de lucros, entre outros. Atualmente, muitos acordos entre trabalhadores e empregados têm sido anulados na Justiça do Trabalho, o que gera insegurança jurídica, segundo o governo. A reforma quer restringir a interferência do judiciário apenas a aspectos formais desses acordos, sem entrar na análise do seu equilíbrio.

Modernização das lei vai melhorar condições de contratação Segundo Canuto, "é impossível criar emprego por lei, pois isso não obriga as empresas a contratar". No entanto, diz ele, uma legislação mais flexível, que fortaleça as negociações entre trabalhadores e empresários, pode reduzir os receios das empresas em retomar as contratações quando a economia começar a melhorar.

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Diretor-executivo do Banco Mundial, Otaviano Canuto "Uma legislação mais flexível vai permitir que a recuperação possa ter fôlego porque isso depende da geração de empregos. Ter uma legislação que joga contra a geração de empregos enfraquece a recuperação cíclica em qualquer economia de mercado no mundo", argumenta. "O timing da reforma é bom porque o país está, enfim, saindo de uma crise em breve e temos que potencializar a capacidade de contratação", concorda a economistachefe da XP Investimentos, Zeina Latif. Ela ressalta porém o risco de "frustração" como os resultados no curto e médio prazo. "Não é só a questão do mercado de trabalho que está torta, o mercado de crédito está fraco, há a dúvida de qual vai ser o próximo presidente e quão conectado ele vai estar com responsabilidade fiscal e reformas.

Tem muita coisa que pode realmente atrapalhar o aumento do emprego", diz. "Mas mesmo que no curto prazo (o impacto da reforma) possa frustrar, ela vai na direção certa", diz. O advogado Mauro Menezes, por sua vez, diz que a o fortalecimento das negociações entre trabalhadores e empresas é positivo desde que os sindicatos sejam fortalecidos, para garantir equilíbrio nos acordos. Para ele, a reforma em debate deixa os empregados vulneráveis e representa um "retrocesso". "Teria que ter primeiro uma reforma sindical que fortalecesse e habilitasse os sindicatos para resolver extrajudicialmente as questões e assim diminuir o número de causas trabalhistas. Isso seria muito saudável. Mas não se prevê qualquer medida de fortalecimento das entidades sindicais nessa reforma", critica. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

SENADORES ANALISAM REFORMA TRABALHISTA Urgência deve ser o primeiro ponto da reforma trabalhista discutido no Senado

Os senadores vão começar o mês de maio com a missão de analisar a proposta de reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 26. Assim que chegar ao Senado, o projeto será publicado, numerado e encaminhado para as comissões. Do mesmo modo que ocorreu na Câmara, a proposta não deve encontrar consenso. Senadores governistas e de oposição já se manifestaram de maneira divergente sobre o assunto, seja na tribuna do

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Plenário ou em entrevistas à imprensa. Um deles é José Medeiros (PSD-MT), que defende modernização da legislação trabalhista. Segundo Medeiros, as novas relações entre trabalhadores e patrões exigem normas mais adequadas à realidade de mercado. O senador critica os que, segundo ele, estão condenando a reforma trabalhista e criminalizando quem gera empregos. "Toda norma com o tempo fica obsoleta. É o caso da legislação trabalhista brasileira, que tem mais de 60 anos. As relações de trabalho

mudaram muito [...] Há relações que não são mais abarcadas pela lei. O que se pretende é modernizar", disse Medeiros no dia da votação do projeto na Câmara. O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) afirmou que a reforma trabalhista, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados, não vai retirar direitos dos trabalhadores. Segundo ele, a proposta vai facilitar contratações e aumentar a geração de empregos. Ele não descartou a possibilidade de apresentar um requerimento de urgência para acelerar a votação do texto no Senado.

Semana, 29 de abril de 2017

Senadora Ângela Portela As senadoras Ângela Portela (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoBAM) pensam de forma diferente e já reiteraram que a reforma vai precarizar a situação dos trabalhadores, tirandolhes direitos conquistados com sacrifício. Ambas criticam principalmente a parte do projeto que dá mais força ao que for negociado entre trabalhadores e patrões do que ao que está na lei, é a chamada prevalência do negociado sobre o legislado. "A pedra de toque (da reforma) está na prevalência estabelecida dos acordos individuais e mesmo coletivos, em detrimento da lei. Isso representa também um radical enfraquecimento da Justiça do Trabalho e, com ela, da

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Senadora Vanessa Grazziotin

efetividade das normas trabalhistas", afirmou.

Mudanças O texto aprovado na madrugada de quinta-feira (27) na Câmara (PL 6.787/2016 na numeração daquela casa) é na verdade um substitutivo do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta do governo Temer que chegou ao parlamento no fim do ano passado. Ou seja, uma alteração significativa na proposta original. Na Câmara, o projeto passou por uma comissão especial antes de chegar ao Plenário. Para ser aprovado, o projeto precisará de maioria simples, ou seja,

metade dos senadores presentes mais um voto. A proposição a ser analisada prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, extingue a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano e regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário mínimo regional. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Semana, 29 de abril de 2017

A deputada Ana Paula Lima, da tribuna na Assembleia, fez um gesto de rasgar a carteira de trabalho

PT DE SC CRITICA REFORMA Paralisação geral contra reformas repercute no Plenário da Assembleia de SC com dois parlamentares petistas

A greve geral nacional marcada para esta sextafeira (28) por iniciativa de centrais sindicais e entidades ligadas a movimentos sociais de todo o país contra as reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo governo de Michel Temer (PMDB) pautou o pronunciamento dos deputados Dirceu Dresch e Ana Paula Lima (PT) na tribuna da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária na manhã da quinta-feira, 27. Parlamentares de outros partidos não se pronunciaram. Os parlamentares lamentaram a aprovação do projeto de reforma na legislação laboral na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (26). "Ontem acompanhei a votação e

29 de abril, 2017 | EXXTRA

me envergonhei de ver deputados federais catarinenses fazerem a defesa dessa reforma. Eles rasgaram a carteira de trabalho do povo, enterraram os direitos dos trabalhadores. A ordem é apressar as pautas antipopulares para mostrar à elite desse país que o Congresso é funcional e deve ser mantido", comentou Ana Paula. A deputada disse que destruíram a carteira de trabalho. "A serviço de quem eles estavam? Enterraram todos os direitos dos trabalhadores brasileiros. Colocaram no lixo a carteira de trabalho. A partir de hoje nenhum direito trabalhista conquistado desde a época do Getúlio Vargas: décimo terceiro, férias e outros existe mais. Espero que o Senado não aprove estas reformas. O negociado valerá mais do que o legislado. Os ricos e os patrões

terão de volta o exército de escravos", disparou. Por isso, defendeu a parlamentar, sexta-feira (28) é dia de greve geral para protestar contra as reformas do governo do presidente "golpista sem voto", Michel Temer. Ana Paula afirmou que quando tiraram a presidenta Dilma do governo, o retrocesso foi instalado. "Não tem mais o Mais Médicos, que criou milhares de novas vagas para assistência médica e Unidades Básicas de Saúde em todos os municípios brasileiros, vão acabar com as farmácias populares, na educação encerraram com o Ciência Sem Fronteiras, o Pronatec, o Prouni, o Fies e o Minha Casa Minha Vida também está em risco de acabar. Além disso, este ano entramos novamente no mapa da fome", reclamou.

Semana, 29 de abril de 2017 Para a deputada, estamos passando por um dos momentos mais lamentáveis da história. "Vivemos um golpe e ele ainda não terminou porque a cada dia mais nos surpreende a ousadia desta quadrilha que se apoderou do poder e está com uma rapidez impressionante destruindo os direitos do povo. Estão levando os brasileiros a beira do abismo!", disse. Ana Paula afirmou que a ordem no Congresso Nacional é apressar as pautas antipopulares para mostrar à elite econômica do país, que mesmo desmoralizado o Congresso lhes é funcional e deve ser preservado. Segundo ela, venderam a ideia de que o mal do Brasil era o Partido dos Trabalhadores e que tirando o PT tudo ia melhorar. "De um ano para cá, o que melhorou na vida dos brasileiros desde o dia 17 de abril do ano passado? Se melhorou alguma coisa, melhorou para quem, se em um ano aumentou o desemprego, a fome e a miséria?" Ana Paula afirmou durante os 13 anos dos governos Lula e Dilma houve muitas coisas boas - apesar de que uma parte da imprensa, de empresários que enriqueceram e de homens e mulheres que tiveram uma condição melhor não querer entender este processo.

Dresch: deputados pisotearam no trabalhador O deputado Dirceu Dresch, líder da bancada do PT, também ocupou a tribuna do Legislativo, nesta quintafeira (27), para lamentar a aprovação do projeto de reforma trabalhista pela Câmara dos Deputados. O deputado destacou a postura de parlamentares catarinenses, de partidos aliados do governo Temer, que votaram contra o projeto. Ele avaliou que o resultado apertado da votação revelou que essa antirreforma ainda pode ser revertida no Senado. "Foi um noite de tristeza, de revolta. Teve a coragem de um grupo

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Deputado Dirceu Dresch protestou da tribuna da Assembleia de parlamentares catarinense que rompeu com a orientação partidária e votou contra a proposta do governo, mas também teve a vergonha, de um outro grupo de parlamentares que pisoteou nos direitos dos trabalhadores e votou pela aprovação da proposta que destrói as leis que dão proteção ao trabalhador", afirmou Dresch. Os deputados federais catarinenses do PT, Décio Lima e Pedro Uczai, Jorge Boeira (PP), Geovania de Sá (PSDB) e Esperidião Amin (PP) votaram contra a reforma. Já os deputados Celso Maldaner (PMDB), João Paulo Kleinübing (PSD), João Rodrigues (PSD), Jorginho Melo (PR), Marco Tebaldi (PSDB), Mauro Mariani (PMDB), Rogério Peninha (PMDB), Valdir Colatto (PMDB) e Ronaldo Benedet (PMDB) deram respaldo à proposta do governo que altera mais de 100 artigos da legislação trabalhista. "Podemos melhorar a legislação trabalhista, mas essa proposta é para concentrar mais capital, transformar o Brasil em um país ainda mais injusto, em que poucos têm muito e muitos vivem na pobreza. Esse presidente,

com 90% de rejeição, não tem legitimidade para fazer esse tipo de mudança. Queremos debater para melhorar a relação entre empregador e trabalhador, mas não dessa forma radical, como está sendo feito. Queremos construir um país justo", disse Dresch. O deputado enumerou vários pontos da reforma prejudiciais aos direitos dos trabalhadores, como o que garante que o negociado entre patrão e empregado tenha mais peso do que a lei trabalhista. Entre os temas passíveis de negociação estão: parcelamento das férias (em até três períodos à escolha da empresa); redução salarial; aumento da jornada acima do limite legal, podendo chegar a 12 horas seguidas; o fim da equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa e a criação de modalidades de contratação, como a do trabalho intermitente. "O trabalhador vai trabalhar por hora, e não mais por jornada. Isso significa não ter salário fixo, ganhar menos que um salário mínimo e ter vários empregos para poder sobreviver", interpreta Dresch. EXXTRA | 29 de abril, 2017

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Para o presidente da Fiesc José Côrte a reforma vai ajudar a manter e gerar novos empregos

OTIMISMO DOS EMPRESÁRIOS Reforma trabalhista estimulará produção e emprego, avalia FIESC

O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, avalia que a modernização das leis trabalhistas, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (26), representa um grande avanço para o País porque: 1) vai ajudar a manter e gerar novos empregos, protegendo e trazendo para formalidade trabalhadores que hoje estão no mercado informal; 2) valoriza a negociação para harmonizar as relações entre empregados e empregadores, com menos conflitos na Justiça; e 3) promove a adequação da legislação à realidade do mercado de trabalho. Atualizar as leis do trabalho, criadas na década de 1940, não retira direitos e ganha relevância ainda maior num momento de crise, como o atual, em que batemos o recorde de 13 milhões de brasileiros desempregados. A rigidez das regras atuais desestimula a contratação formal e exclui grande legião de trabalhadores da proteção

29 de abril, 2017 | EXXTRA

conferida pela lei. O Brasil é o país com maior número de ações trabalhistas no mundo. Só em 2016 mais de 3 milhões de novas ações passaram a tramitar, conforme o Tribunal Superior do Trabalho. Isso implica elevado e desnecessário custo ao País. A nova legislação valoriza a negociação, conferindo mais segurança ao que é acordado. Isso gera harmonia entre os interesses de trabalhadores e empregadores, o que é positivo não só para a gestão das empresas, mas também para a vida pessoal dos profissionais. Por exemplo: uma jornada mais flexível durante a semana pode fazer com que o empregado não precise trabalhar aos sábados ou, ao fazer um intervalo de almoço menor, ele possa sair mais cedo ao final do expediente. Importante ressaltar que todas as garantias constitucionais, como salário mínimo, FGTS, 13° salário e férias proporcionais estão garantidos. O que a atualização pretende é adequar as normas às novas relações de trabalho e às necessidades atuais de

empregados e empregadores. O uso da internet, celulares e teletrabalho, que não existiam quando da Consolidação das Leis do Trabalho, precisam ter regras claras, para segurança de ambas as partes. Outro exemplo é a proibição de trabalhadores com mais de 50 anos de fracionar as férias. Ainda hoje são obrigados a gozar as férias em um único período de 30 dias. Assim, embora a modernização das leis do trabalho preserve direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores, o assunto nem sempre tem sido devidamente compreendido. A FIESC agradece e cumprimenta a todos os que contribuíram para aprovação deste avanço, em especial aos parlamentares que votaram por um ambiente de produção mais seguro, com mais consenso entre as partes, apoiando, assim, a retomada do crescimento e, por consequência, a manutenção e geração de empregos. A Federação espera a rápida aprovação do texto no Senado e que sua interpretação ajude a viabilizar um País com mais desenvolvimento.