Exxtra semana 30julho16 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 30 de julho, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 73 - 30 de julho/2016 26 | PUNIDO POLÍTICO POR CORRUPÇÃO Ajuizada ação por ato de improbidade de ex- deputado devido ao uso político da estrutura do SUS

IVAN LOPES DA SILVA Editora: ANINHA CAROLINA SILV A Redação:

27| LIMINAR ADMINISTRATIVA NO SUL Prefeito e Secretário de Obras de Capivari de Baixo têm bens bloqueados a pedido do MPSC

JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

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30 de julho, 2016 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA DOIS SÉCULOS DE CRISE

Em 190 anos de história, o Senado teve papel decisivo na solução das grandes crises do Brasil. Em meio há mais uma crise, que nas próximas semanas decide sobre o impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), diz que a atual "crise não paralisou" a Casa.

28 | "10 MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO" Projeto de combate à corrupção terá tramitação mais rápida na Câmara dos Deputados, segundo Rodrigo Maia 29 | LEGISLAÇÃO ELEITORAL MAIS DURA Condenação criminal, mesmo não transitada em julgado, pode tornar candidato inelegível 30 | FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS Candidato pode fazer empréstimo pessoal para financiar campanha, mas deve cumprir regras do TSE 31| CANDIDATURAS E CONTAS ELEITORAIS Sistema de candidaturas já está disponível com novo leiaute 32| ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 Nome de coligação partidárias não pode fazer alusão a nome de candidatos 33| ESCOLA SEM PARTIDO Mais de 350 mil internautas já opinaram sobre o programa que tem projeto a ser votado no Senado

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Editorial Campanha eleitoral sem dinheiro é ficção

uinta-feira (28) à tarde eu participei, em um hotel em Florianópolis, de uma reunião com "estrategistas" de campanha, do Paraná, para discutir as mudanças na legislação eleitoral, quanto aos valores que podem ser gastos nas eleições, a partir deste ano. No entanto, considerando que o "caixa dois" é uma artimanha impossível de extirpar, no fundo, na prática, na realidade, pouca ou quase nada vai mudar em relação aos gastos efetivos nas campanhas. Enganam-se aqueles que ainda pensam que se ganha eleição com discursos e pregações ideológicas. O antigo "santinho" hoje é uma cédula de dinheiro. E não tem outra forma para fazer campanha. A cada eleição disputada sob as regras atuais fica mais evidente que o nosso sistema político necessita de profundas mudanças para manter sua legitimidade. Campanhas caríssimas e crescentemente influenciadas pelo poder econômico esvaziam o jogo político do sentido mais profundo da disputa democrática: a possibilidade de que todos os atores sociais, independentemente de sua condição econômica, possam influir no debate de ideias e projetos. As campanhas viraram uma corrida do ouro para conquistar o voto do eleitor: ideias, programas, projetos e a visão dos candidatos estão sendo substituídos pela força do dinheiro. Em geral, candidatos com grande poder econômico têm enorme vantagem nesta injusta disputa eleitoral. Assim, a democracia de iguais fica cada vez mais distante e o poder econômico cada vez mais forte para determinar o resultado do processo eleitoral. O volume de gastos nas campanhas tem sido decisivo na eleição de um candidato, apontam dados do TSE. Dos 513 eleitos para a Câmara, 369 foram os candidatos que mais gastaram nas campanhas de 2010. Os 513 eleitos gastaram, em média, doze vezes mais do que o restante dos candidatos (em alguns estados, trinta vezes mais). Os gastos declarados em campanhas eleitorais saltaram de R$ 800 milhões para R$ 4,8 bilhões em oito anos. Portanto, daqui a poucos meses os brasileiros terão conhecimento de que esses números, das eleições passadas, serão muito superiores. Aos céticos em relação ao uso de recursos públicos para as campanhas eleitorais devemos lembrar que o sistema vigente "cobra" caro do cidadão o retorno dos recursos privados despendidos. Esta cobrança pode vir embutida nos preços dos produtos vendidos à população pelas empresas financiadoras, de forma lícita, ou incentivar relações de interdependência, e às vezes até de promiscuidade, entre parlamentares ou governos e determinados interesses privados. Prejudica-se profundamente nossa democracia porque paira sempre a suspeita de que, cedo ou tarde, a fatura será cobrada e os interesses privados se sobreporão aos públicos. O financiamento público exclusivo é uma das armas mais poderosas para combater a corrupção. Portanto, para democratizar, dar mais independência aos eleitos, garantir espaços a todos os que desejem se candidatar e, principalmente, ampliar o combate à corrupção, defendemos o financiamento público exclusivo de campanhas. Porque possibilita um financiamento livre de interesses outros que não sejam os legítimos interesses de representação política. Também permite aumentar a participação política de candidatos que não possuem recursos e diminuir a influência do poder econômico no sistema político. O financiamento público está definido por critérios claros e transparentes com um teto de gastos estabelecido e fiscalizável.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Luiz Henrique, um político britânico

T BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Roberto Salum, assume 60 dias Assembleia

om a licença de 60 dias do deputado Gean Loureiro (PMDB), tomou posse na sessão desta tarde o deputado Roberto Salum (PRB). Depois de prestar juramento, o novo parlamentar recebeu o botton de deputado das mãos de Padre Pedro Baldissera (PT). "Não foi fácil estar nessa casa assumindo hoje, eu sei o que eu passei", desabafou Salum, que agradeceu o apoio do vicegovernador Eduardo Pinho Moreira (PMDB) e da bancada do PMDB. "Foi Eduardo Pinho Moreira quem bancou minha estada aqui", disparou Salum. O deputado explicou que se elegeu, em 2014, pelo PSD, mas que atualmente está filiado ao PRB. "Podem contar comigo para a defesa dos funcionários desta Casa e do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. Não tenho 'rabo preso', por isso tenho liberdade de expressão. Serei defensor de todos, minha índole não permite nunca cuspir no prato e na minha mesa nunca teve dinheiro de corrupção", garantiu o representante de Florianópolis.

omando como exemplo as eleições no Reino Unido, já teve alguma semelhança com eleições em Santa Catarina, na correlação de forças partidárias, para montar o Governo. Ou seja, o partido ou coligação que vencer o pleito, terá que sentar com pelo menos uma parcela dos derrotados, para garantir a governabilidade. Lá a batalha pelos votos se dá, principalmente, entre o Partido Conservador e o Partido Trabalhista, correndo por o Partido Liberal Democrata, que consegue eleger em torno de 5% do Parlamento. Além dos três, também gravitam alguns nanicos, como tem no Brasil. O curioso é que o vencedor, teoricamente, pode até ficar à margem do poder, conforme se derem as alianças partidárias. É claro que nas eleições do Brasil, conforme a legislação vigente, tal fenômeno não pode ocorrer. No entanto, pegando por base o caso catarinense, dependendo dos arranjos partidários/eleitorais, o PMDB, partido que eleger o governador, necessariamente não é o "dono" absoluto das rédeas administrativas. Este fenômeno já ocorreu durante os dois mandatos em que Luiz Henrique (PMDB) governou o estado. Teve a sabedoria política e administrativa, montando uma força de poder (polialiança) na Assembleia Legislativa, jamais vista no estado. Governou como bem entendeu, pois teve o respaldo da base parlamentar, para aprovar cem por cento do que foi encaminhado aquela Casa. Quanto ao acerto político/partidário, é outra história que cabe ser avaliada pelo seu partido. Aparentemente, torcendo o nariz, os peemedebistas não aprovaram a política adotada por LHS, fatiando o poder e distribuindo cargos a supostos adversários/ inimigos históricos do PMDB. No entanto, por mais questionável que pareça esta fórmula adotada pelo ex-governador, a verdade é que a receita, com certeza, também está sendo usada nos dois mandados do seu sucessor, Raimundo Colombo (PSD) e serão usadas pela próxima administração e tantas outras que vierem. A verdade disso é que Santa Catarina, há quase duas décadas, deixou de ser um estado onde apenas duas forças políticas davam as cartas nas eleições majoritárias. Como na tradição política britânica, também em Santa Catarina, um Parlamento sem maioria governista significa que nenhum partido tem mais da metade dos votos no Legislativo. Isso o torna difícil para qualquer governo aprovar leis e medidas que o auxiliem à implementação de suas plataformas administrativas. Lá na Grã-Bretanha, como aqui, em Santa Catarina, há duas saídas tradicionais: um governo de coalizão formal, como fez LHS ou um governo minoritário que batalhe apoio dos partidos menores a cada votação. No segundo caso, contudo, é praticamente impossível governar, como ocorreu no primeiro governo do PMDB, com Pedro Ivo Campos e Casildo Maldaner. No segundo governo peemedebista, do governador Paulo Afonso e do vice José Augusto Hülse, também a base na Assembleia Legislativa era frágil, com maioria, numérica, que não passava de dois ou três votos a favor dos encaminhamentos do Executivo. Mesmo com esse modelo "partilhado" de Governo, não é fácil governar, quando se trata de lidar com a Assembleia. Apesar da "ampla" maioria numérica que Colombo tem no Legislativo, não está conseguindo impor o seu projeto administrativo pregado durante a campanha para a sua reeleição. E olha que a aliança é ampla, geral e irrestrita em gêneros ideológicos. Teve até comunista (PCdoB) na base do Governo (Angela Albino), algo até há pouco inimaginável acontecer, já que a origem partidária do governador, a Arena, não tão distante jurava que comunista comia criancinha.

30 de julho, 2016 | EXXTRA

Deputada Luciane Carminatti

Deputados pedem esclarecimentos sobre políticas voltadas à cultura e ao esporte

Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovou, em reunião de quarta-feira (27), dois requerimentos de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) que solicitam o comparecimento de autoridades à Assembleia Legislativa para prestação de esclarecimentos sobre políticas públicas estaduais de incentivo ao desenvolvimento da cultura e do esporte. Os convites serão encaminhados à presidente e à secretária-geral do Conselho Estadual de Cultura, Roselaine Vinhas e Maria Teresinha Debatin; ao presidente da Fundação Catarinense de Esporte, Milton José da Cunha Júnior, e à presidente do Conselho Estadual de Esporte (CED), Michele de Souza.

Semana, 30 de julho de 2016

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Crimes apontados a Gilmar Knaesel e cada um dos investigados

Gilmar Knaesel

Justiça acata denúncia contra Gilmar Knaesel e outras 12 pessoas por corrupção

1ª Vara Criminal da Comarca da Capital acolheu a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina contra o ex-secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte Gilmar Knaesel e outras 12 pessoas indiciadas pela Operação Bola Murcha. Os crimes apontados na ação penal são associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa, uso de documento falso, estelionato e falsidade ideológica. Além disso, o MPSC pediu o pagamento de R$ 976.878,50 como forma de reparar os danos causados ao erário catarinense. Segundo a ação ajuizada pela Promotora de Justiça Darci Blatt, da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, Gilmar Knaesel, na época em que era Secretário Estadual, organizou um esquema criminoso para desviar recursos destinados a Organizações não Governamentais (ONGs) fantasmas, provocando prejuízo aos cofres públicos e o enriquecimento ilícito dos integrantes da fraude.

Conforme o Juiz de Direito Marcelo Carlin, há prova da materialidade dos crimes e indícios da autoria das irregularidades. Dessa forma, a denúncia foi acatada para que os envolvidos sejam notificados e apresentem suas respectivas defesas. Crimes apontados: Gilmar Knaesel Associação Criminosa, Peculato e Corrupção Passiva; Arlindo Kléber Corrêia Associação Criminosa, Peculato e Corrupção Passiva; Leandro Laércio de Souza Associação Criminosa, Uso de documento falso, Peculato e Corrupção Passiva; Lilian Cristina de Oliveira Estelionato, Associação Criminosa e Corrupção Ativa; Edício Gambeta - Associação Criminosa, Falsidade ideológica, e Corrupção Ativa; Silvania Rosa Goulart Associação Criminosa; Nair Cristina Abreu - Associação Criminosa, Falsidade ideológica e Corrupção Ativa; Nair Ferreira Abreu Associação Criminosa e Corrupção Ativa; Samanta Fátima da Silva - Associação Criminosa, Falsidade ideológica e Corrupção Ativa; Simone Gambeta - Associação Criminosa, Falsidade ideológica e Corrupção Ativa; Rafael Faria - Falsidade ideológica e Corrupção Ativa; José Bernardino Souza dos Santos - Falsidade ideológica e Corrupção Ativa; Marli Denis de Simas - Falsidade ideológica.

Senador Luiz Henrique faleceu em maio de 2015

Código Florestal Brasileiro pode ter nome do senador Luiz Henrique

novo Código Florestal Brasileiro pode receber o nome do senador Luiz Henrique da Silveira. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado deve votar em agosto o projeto que muda o nome da Lei 12.651 de 2012. A intenção é homenagear o político catarinense que faleceu em maio de 2015 e participou de forma ativa nas discussões em defesa do meio ambiente. Se aprovado, o Código Florestal passa se chamar Código Florestal Luiz Henrique da Silveira. A proposta do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) destaca a trajetória política e a relevância de Luiz Henrique nas discussões sobre leis de proteção ao meio ambiente. "Luiz Henrique lutou muito para sensibilizar o governo para o drama dos pequenos camponeses, e foi além do benefício que o Código Ambiental de Santa Catarina concedia aos pequenos agricultores, sobretudo os agricultores familiares. O resultado final uniu visão ambiental e sensibilidade social", disse o senador em sua justificativa.

"Justa e meritória a iniciativa" homenagear LHS, diz Dário Berger

relator do projeto, senador Dário Berger (PMDB-SC) ressaltou as mudanças trazidas pelo novo Código Ambiental e o papel de Luiz Henrique da Silveira na formulação de leis ambientais no Brasil. "Por essas razões, é, sem dúvida, justa e meritória a iniciativa de conferir o nome do senador Luiz Henrique da Silveira ao Código Florestal resultante da lei que ele tanto contribuiu para que se tornasse realidade", disse Berger.

Senador Dário Berger

EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de julho de 2016

Desembargadora recebe homenagem ao se despedir da magistratura após 34 anos

Deputado Mauro Mariani, presidente do PMDB

PMDB finaliza preparação de candidatos com evento na Grande Florianópolis

PMDB catarinense promove, neste sábado (30), em Florianópolis, o último de 15 workshops para preparação de seus pré-candidatos à eleição municipal. Neste final de semana os peemedebistas também participam das convenções municipais para homologação de candidaturas por todo o Estado. Em Florianópolis a convenção acontece no domingo (31), na Assembleia Legislativa. Além da nominata de vereadores o PMDB homologará a candidatura do deputado estadual Gean Loureiro para candidato a prefeito da Capital. "Depois de girar o Estado, esclarecendo os militantes sobre as novas regras eleitorais e dando dicas de como tirar todo o potencial das redes sociais, é hora de fechar o time de candidatos e entrar em campo. O PMDB terá cerca de 240 candidatos a prefeito", destaca o presidente estadual da sigla, deputado federal Mauro Mariani. Até o dia 5 de agosto o PMDB finalizará a realização das convenções. "Será uma eleição diferente, com novas regras, e nosso time está preparado para enfrentar. Vamos ter candidatos em 94% dos municípios catarinenses", ressalta o coordenador das Eleições 2016, deputado Valdir Cobalchini.

Itapoá tem primeiro pedido de registro de candidatura a prefeito em SC

primeiro pedido de registro de candidatura das Eleições 2016 a prefeito e vice-prefeito de Santa Catarina é do município de Itapoá, pertencente à 105ª Zona Eleitoral (Joinville). O requerimento foi apresentado pela Coligação União por Itapoá (PRB - PTB - PR - PSB - PEN - PSDB - PTC - PSD - PcdoB) às 19h04 de segunda-feira (25). A nominata é composta por Marlon Roberto Neuber (candidato a prefeito) e Carlos Henrique Pedriali Nóbrega (candidato a vice-prefeito). Em razão da redução do tempo de campanha, a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) modificou o período de registro de candidaturas para as eleições deste ano, ao alterar o artigo 93 do Código Eleitoral. A partir de sua escolha em convenção partidária, o requerimento de registro de candidatura a prefeito, vice-prefeito ou vereador pode ser apresentado ao juiz eleitoral da circunscrição onde o candidato pretende concorrer até as 19h do dia 15 de agosto.

30 de julho, 2016 | EXXTRA

desembargadora Marli Mosimann Vargas presidiu, na manhã de terça-feira (26), sua última sessão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Prestes a se aposentar, ela foi homenageada pelos colegas do órgão julgador e prestigiada por outros tantos magistrados, advogados, procuradores, assessores e servidores, que praticamente lotaram a Sala 3 do Hall Superior na Torre I do TJ. O presidente do TJ, desembargador Torres Marques, fez questão de comparecer ao ato e promoveu, ao final, a entrega de uma placa em homenagem à desembargadora Marli. Todos os integrantes da câmara desembargadores Carlos Alberto Civinski e Paulo Roberto Sartorato e juízes de 2º grau Luiz Cesar Schweitzer e Júlio César Machado Ferreira de Melo -, o procurador Lio Marcos Marin e o advogado Francisco Ferreira, pela OAB-SC, fizeram uso da palavra para tecer loas e enaltecer o trabalho e carreira de quase 35 anos da desembargadora Marli.

Coruja é contra a retirada do Auxílioalimentação

e depender do deputado estadual Fernando Coruja (PMDB), os servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, vão continuar recebendo o auxílioalimentação em casos de licença para tratamento de saúde e também por motivo de doença em pessoa da família e licença-maternidade. Nesse sentido, Coruja protocolou proposta de Sustação de Ato do decreto n°1.989, editado pelo Poder Executivo, que pretendia retirar esse benefício dos servidores, nestas situações. Coruja argumentou recorrendo à Constituição brasileira que prevê, em seu artigo 84, inciso XV, que os decretos regulamentares devem primar pela fiel execução da lei que regulamenta. Coruja lembra que "direitos não podem ser ampliados ou restringidos por meio de nenhuma norma infralegal, incluído o decreto regulamentar expedido pelo chefe do Poder Executivo". Concluindo sua justificativa, o deputado Coruja recorre à Constituição Estadual e diz que "nos termos do artigo 40, inciso VI, da Constituição do Estado, compete ao Poder Legislativo corrigir tal injuridicidade, por intermédio da Proposta de Sustação de Ato que ora apresenta".

Reforma previdenciária proposta por Temer é criticada por deputado

deputado estadual Dirceu Dresch (PT) criticou a intenção do governo federal de Michel Temer (PMDB) da reformar a previdência, modificando, entre outras, a idade de aposentadoria do trabalhador rural. "Querem idade mínima de 65 anos e 35 anos de contribuição, o trabalhador rural vai se aposentar no leito de morte", avaliou Dresch, acrescentando que a ideia é transformar a aposentadoria rural em benefício de assistência social. "Com valor abaixo do piso do salário mínimo e sem regras definidas de correção", alertou o deputado.

Semana, 30 de julho de 2016

Seminários Regionais Eleições 2016 chegam ao Planalto e Vale do Itajaí

s Seminários Regionais Eleições 2016 já passaram pela Capital e pelas regiões Norte, Oeste e Sul do Estado. Os ciclos de palestra estarão agora em Lages (26), Rio do Sul (27) e Blumenau (28), atendendo ao público do Planalto e do Vale do Itajaí. As inscrições podem ser feitas nos próprios eventos. Veja a programação aqui! Os eventos têm como objetivo instrumentalizar todos os atores do processo eleitoral, sejam Promotores de Justiça, Juízes, Chefes de Cartório, Presidentes de Partidos Políticos e futuros candidatos com as informações necessárias à prevenção de práticas eleitorais ilícitas. Entre os assuntos abordados nos encontros regionais estão: financiamento de campanha e prestação de contas; condutas vedadas; restrições de final de mandato; ficha limpa, distribuição de benesses e propaganda institucional; convenção e registro de candidaturas; propaganda eleitoral.

Doação financeira de campanha deve ser comunicada a partir do dia 25 A partir de ontem, segundafeira (25), conforme estipulado pelo Calendário Eleitoral - Eleições 2016, os partidos políticos, as coligações e os candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral, para fins de divulgação na internet, os dados sobre todas as doações financeiras recebidas para financiamento de suas campanhas, observado o prazo de setenta e duas horas do recebimento desses recursos. Esses dados deverão ser informados pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), na opção "Relatório Financeiro". Vale lembrar que, para o início da arrecadação de recursos, ainda que estimáveis em dinheiro, devem ser cumpridos os seguintes requisitos: solicitação do registro, inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária específica e emissão de recibos eleitorais.

Encerra-se em 3 de agosto inscrição para divulgação do resultado das eleições

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s instituições interessadas em firmar parceria com a Justiça Eleitoral (JE) para divulgar os resultados das Eleições Municipais 2016 devem se cadastrar até o dia 3 de agosto, preenchendo formulário disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. A parceria prevê que as empresas possam instalar em suas bases o sistema criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para divulgar, em tempo real, a apuração do resultado das eleições, após o encerramento da votação e o início da totalização dos votos. Para se tornar um parceiro da JE, as instituições devem preencher os seguintes requisitos: ser provedora de acesso à internet, empresa de telecomunicação, veículo de imprensa ou partido político com representação na Câmara Federal; acatar as orientações, critérios e prazos determinados pelos órgãos da Justiça Eleitoral; disponibilizar os resultados gratuitamente a qualquer interessado; divulgar os dados recebidos, informando a sua origem; ter inscrição no CNPJ com situação regular na Secretaria da Receita Federal do Brasil; e cadastrar-se na Justiça Eleitoral.

Nelson Schaefer, ex-presidente do TJ

Ex-presidente, Nelson Schaefer Martins é homenageado pelo Tribunal de Justiça

x-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2014 e 2016, o desembargador Nelson Schaefer Martins foi homenageado na quinta-feira (28), na abertura da sessão da 4ª Câmara de Direito Público, órgão que presidiu pela última vez antes de ingressar oficialmente na aposentadoria - seu pedido foi deferido pelo Pleno do TJ no início deste mês. O desembargador Ricardo Roesler, integrante daquele órgão colegiado, abriu os trabalhos e foi o primeiro a enaltecer a trajetória do homenageado após 35 anos e sete meses de magistratura. Registrou, em sua fala, saudações enviadas pelos ministros Jorge Mussi (STJ) e Teori Zavascki (STF), impossibilitados de comparecer por incompatibilidade de agendas.

Trajetória do desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins O desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins é natural de Tubarão e tem 61 anos. Iniciou na magistratura catarinense como juiz substituto da comarca de Concórdia, em 1981. Promovido a juiz de direito com atuação na comarca de Seara, em 1983, judicou também nas comarcas de Guaramirim, Indaial, Balneário Camboriú, Tubarão e Blumenau. Foi promovido ao cargo de juiz de direito substituto de 2º grau em 1997. Chegou ao cargo de desembargador, promovido por merecimento, em 2001. No Tribunal, atuou como diretor-geral do Centro de Estudos Jurídicos em fevereiro de 2004; coordenador-geral do Núcleo de Comunicação Institucional do Poder Judiciário em março de 2006; chefe da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude do Poder Judiciário em novembro de 2011; e membro do Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais no biênio 2012/2013. Estava na presidência da 2ª Câmara de Direito Público quando foi eleito para comandar o Poder Judiciário de Santa Catarina, em 2014. Em sua gestão, registrou passagem interina como governador do Estado. Integrou ainda lista tríplice para ocupar vaga de ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). EXXTRA | 30 de julho, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Gustavo Coppa foi recebido pelo secretário Carlos Adauto Virmond

Novo cônsul da Argentina em Florianópolis visita Governo do Estado

Ministério Público de SC obtém liminar para reabrir hospital em Timbé do Sul

Hospital Santo Antônio, em Timbé do Sul, deve retomar a prestação de serviços de pronto atendimento à população. A reabertura do centro médico, que foi fechado no início do mês por falta de verba, foi imposta liminarmente a pedido do Ministério Público de Santa Catarina. As atividades da unidade foram paralisadas no dia 5 de julho, devido ao não repasse dos valores referentes aos convênios firmados com o Município e o Estado. Conforme apurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Turvo, o convênio com a associação que prestava o serviço público de saúde no hospital não foi renovado, provocando um atraso de oito meses nos salários dos funcionários. Na ação, a Promotora de Justiça Juliana Ramthun Frasson, descreve que desde 2015 o Município não repassa integralmente os valores previstos à Associação Mantenedora Amigos do Hospital de Timbé do Sul, responsável por administrar o hospital. De acordo com os pagamentos efetivados no último ano, foram transferidos aproximadamente R$ 184 mil, quando o valor acordado era de R$ 240 mil (divididos em parcelas mensais de R$ 20 mil).

30 de julho, 2016 | EXXTRA

cônsul da Argentina em Florianópolis, Gustavo Coppa, foi recebido na Secretaria de Assuntos Internacionais de Santa Catarina pelo secretário Carlos Adauto Virmond na quinta-feira, 28. É a primeira vez que o cônsul visita o Governo do Estado desde que assumiu o cargo em 1º de junho. No primeiro momento, a aproximação da Secretaria e do Consulado argentino resultará em seminários de apresentação de Santa Catarina em Buenos Aires e vice-versa. "São muitas perspectivas que vislumbramos, já que temos vocações complementares e possibilidades reais de parcerias e cooperações", prevê Virmond. O secretário informou também convidará oficialmente o novo embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Magariños, para visitar o Estado. O embaixador assumiu o posto em março deste ano.

Desejo da Argentina é de uma integração maior com os catarinenses

egundo o cônsul Gustavo Coppa, o desejo da Argentina é de uma integração maior com os catarinenses. O diplomata listou cooperações existentes na áreas educacional entre universidades e instituições argentinas com a Universidade Federal de Santa Catarina e a Universidade Federal da Fronteira Sul, e intercâmbios na área cultural. A Argentina também colabora com o Núcleo Estadual de Integração da Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina. A Argentina é o terceiro maior parceiro comercial do Estado, com saldo para o lado argentino. As exportações para o país vizinho somaram mais de US$ 450 milhões em 2015. Já as importações totalizaram cerca de US$ 920 milhões no mesmo ano. "Santa Catarina tem relações comerciais e industriais tradicionais com a Argentina. Estamos prontos para ampliar esse relacionamento com benefícios para as duas partes", avaliou o secretário Virmond ao colocar a agência de atração de investimentos Investe SC com parceira para a aproximação comercial.

No verão, 1,1 milhão de argentinos visitaram o Estado de SC

utro ponto de destaque nas relações de Santa Catarina e a Argentina é o turismo, segundo o cônsul Gustavo Coppa. No último Verão, 1,1 milhão de argentinos visitaram o Estado, representando 13,7% do total de turistas, segundo o balanço da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte. Segundo o secretário Virmond, o fluxo de turista argentino em Santa Catarina deve chegar a 2 milhões. "Colocamos a Secretaria de Assuntos Internacionais à disposição do Consulado da Argentina para apoiá-los no que for possível durante a próxima temporada", disse Virmond.

Semana, 30 de julho de 2016

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Protocolado Jardim Botânico projeto que pede de Florianópolis: fim da pensão de comitê estuda ex-governador como abrir de SC parque

C O

deputado estadual Maurício Eskudlark (foto), do PR, noticiou na tribuna da Assembleia que protocolou projeto acabando com a pensão dos exgovernadores. "Os exgovernadores continuam recebendo pensão, estão discutindo na justiça, por isso entrei com novo projeto, agora não existirá mais o benefício da aposentadoria", afirmou Eskudlark, que comparou a pensão às aposentadorias pelo INSS. "Uma afronta para quem se aposenta com salário mínimo depois de 30 anos de trabalho", advogou o deputado.

omitê técnico municipal reuniu-se no espaço do futuro Jardim Botânico de Florianópolis para definir as condições da abertura do parque em 24 de setembro. Na reunião, liderada pelo presidente da Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), Marius Bagnati, ficou estabelecido que o parque será aberto com circulação restrita a circuitos de volta ao lago e volta ao bosque, delimitados por pista de caminhada rústica, e à área de parquinho infantil e prédio sede. Numa lista de 30 atividades preliminares para iniciar a visitação com conforto e segurança, foram distribuídas tarefas entre a Floram, Ipuf, secretarias municipais de Obras, Turismo e Segurança e Gestão do Trânsito e Guarda Municipal. "A ideia geral é definir as ações imediatas até que se tenha um plano diretor sem que essas ações prejudiquem o futuro do Jardim Botânico", apontou Bagnati.

Fornecimento de análogos de insulina para diabéticos

deputado estadual Fernando Coruja (PMDB) defendeu a aprovação de projeto de lei de sua autoria e do deputado Dalmo Claro (PMDB) que disciplina o fornecimento de análogos de insulina para pacientes que sofrem de diabetes tipo 1. "Os análogo de insulinas têm eficácia diferenciada, ajudam muito no controle da doença e são essenciais para determinadas pessoas que possuem diabetes tipo 1, mais agressiva, principalmente crianças e adolescentes que precisam de insulina", justificou Coruja. O deputado afirmou que atualmente o fornecimento desse medicamento está judicializado. "O paciente entra na Justiça e acaba conseguindo, mas nós entendemos que os análogos têm de ser fornecidos para todos. Têm casos que não é só por comodidade, faz a diferença entre a vida e a morte, para estes o estado deve fornecer administrativamente", opinou Coruja.

Desembargadora Marli Mosimann

Tribunal presta homenagem na despedida da desembargadora Marli Mosimann

Seção Criminal do Tribunal de Justiça prestou homenagens à desembargadora Marli Mosimann Vargas na sessão ordinária realizada na quarta-feira (27). Esta foi sua última participação no colegiado antes de sua aposentadoria. O desembargador Jorge Schaefer Martins falou em nome dos demais integrantes do órgão e lembrou a passagem marcante da homenageada nas comarcas onde atuou, bem como sua reconhecida atuação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Salientou os 34 anos e sete meses de dedicação exclusiva à magistratura, o que fez com intensidade e com as características que a fizeram respeitada: firmeza, coerência e destemor. Integrante da 1ª Câmara Criminal, até então presidida pela magistrada, o desembargador Carlos Alberto Civinski, conterrâneo da desembargadora Marli - ambos são naturais de Brusque -, destacou os predicados que a caracterizaram na vocação para o exercício da judicatura. Por fim, o desembargador Rui Barreiros Fortes, presidente da Seção Criminal, entregou uma placa de reconhecimento dos magistrados da área criminal deste Tribunal.

Chamamento público para projetos culturais é anunciado durante abertura da Teia Catarina

oi realizada na quarta-feira, 27, a abertura oficial do evento Teia Catarina 2016, realizado no Centro Integrado de Cultura (CIC). O evento é promovido pelo Ministério da Cultura e pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte e Fundação Catarinense de Cultura, com o propósito de reunir os 55 Pontos de Cultura de Santa Catarina, localizados em 33 municípios. Durante a solenidade, o secretário estadual de Turismo, Cultura e Esporte, Filipe Mello, anunciou um edital de Chamamento Público que vai selecionar até 50 projetos de iniciativas sociais, culturais, artísticas e/ou educacionais no intuito de promover o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais no âmbito do Programa Mais Cultura. "O valor destinado a este chamamento público é de R$ 1,2 milhão, proveniente de um convênio entre a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte e o Ministério da Cultura", informou o secretário. EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de julho de 2016

Conselho Estadual de Turismo tem novo presidente

R O deputado Dirceu Dresch é autor do projeto

Alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais de SC

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou, por unanimidade, projeto do deputado Dirceu Dresch (PT), que visa alterar a lei que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do estado (Lei nº 12.282, de 2002). A proposta visa inserir o termo "agroecológicos" na ementa da referida legislação; retirar a expressão "preferencialmente" do corpo do texto; estabelecer a quantidade mínima deste tipo de produto na alimentação escolar e o prazo para a aplicação da medida (10% no primeiro ano de vigência da medida e 20% a partir do segundo). No projeto, o autor ressalta que são considerados alimentos agroecológicos e orgânicos os vegetais cultivados e comercializados sem a adição de insumos sintéticos e/ou de organismos geneticamente modificados, de qualquer natureza, em desacordo com a legislação vigente. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.

Secretaria de Mobilidade da Capital e a campanha do agasalho

ançada há menos de um mês, a campanha do agasalho 'A solução pode estar no seu guarda-roupa', promovida pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Florianópolis, vem arrecadando muitas peças. É tanto material que ao invés de recolher as roupas e calçados uma vez por semana, agora a equipe faz o recolhimento duas vezes. A campanha tem mobilizado passageiros do transporte coletivo, usuários do serviço de táxi, transporte escolar e também dos estacionamentos da Multipark. A ideia é estar presente nos locais mais movimentados da cidade, seja nos terminais urbanos ou dentro dos táxis que circulam por toda a cidade. O material arrecadado é doado para a Paróquia Santíssima Trindade, que fará a distribuição para as pessoas necessitadas. A Paróquia recebe em média dez mil doações mensais, entre roupas e calçados, que vêm de diversas instituições.

30 de julho, 2016 | EXXTRA

ogério Siqueira foi empossado terça-feira, 26, como novo presidente do Conselho Estadual de Turismo. A cerimônia de assinatura do termo de posse foi realizada na Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), em Florianópolis, com a presença do secretário da pasta, F ilipe Mello, do presidente da Santur, Valdir Walendowsky, além de membros do colegiado e representantes do trade turístico. "Representar esse time é uma grande honra e responsabilidade", disse o novo líder do colegiado, que também preside o Parque Beto Carrero World, em Penha. "Tive a oportunidade de conviver por três anos com o Beto Carrero, que era considerado embaixador do turismo do estado. Ele costumava dizer que ninguém é tão importante como todos nós juntos. Temos que ter uma bandeira que será segurada por todos, que é o turismo", enfatizou Siqueira.

Exposição de Gaudí chega ao Brasil por Florianópolis

epois da exposição de Joan Miró, o Museu de Arte de Santa Catarina (Masc) fechou nova parceria com o Instituto Tomie Ohtake, e Florianópolis será a primeira cidade do país a receber a exposição Gaudí, Barcelona 1900, do arquiteto catalão Antoni Gaudí. A mostra ficará aberta ao público de 27 de agosto a 30 de outubro. A exposição conta com patrocínio da Arteris, com apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte e da Fundação Catarinense de Cultura. Gaudí, Barcelona 1900 reúne 71 obras do mestre catalão, sendo 46 maquetes (quatro delas em escalas monumentais) e 25 peças entre objetos e mobiliário. Completam a mostra mais 42 trabalhos de outros artistas e artesãos de Barcelona, produzidos nos anos 1900. Os trabalhos que serão expostos virão do Museu Nacional de Arte da Catalunha, Museu do Templo Expiatório da Sagrada Família e da Fundação Catalunya-La Pedrera, Gaudí.

Comemorações dos 500 anos da reforma luterana foram apresentadas na tribuna

pastor Milton Jandrey, da Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Blumenau, ocupou a tribuna na sessão ordinária de terça-feira (26) para anunciar os preparativos das comemorações de 500 anos da reforma luterana. O líder religioso estava acompanhado do pastor sinodal Sérgio Gessner, da igreja de Florianópolis. Jandrey informou que em 31 de outubro de 1517 o monge Martim Lutero apresentou as 95 teses, ideias e reflexões que provocaram mudanças sociais e políticas na igreja cristã. "Os primeiros imigrantes alemães de Blumenau eram todos luteranos. Queremos contar com o apoio da Assembleia Legislativa na divulgação destas celebrações, pois em 2017 também vamos comemorar os 160 anos da igreja evangélica de confissão luterana em nossa cidade."

Semana, 30 de julho de 2016

R$ 250 mil em insumos para a Agrisul, via emenda de Maldaner

deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) esteve no último sábado (23) em Santiago do Sul participando da Assembleia Geral da Associação de Agricultores do município, ocasião em que ocorreu a eleição da nova diretoria da entidade. Na oportunidade, Maldaner oficializou a assinatura do convênio referente a uma emenda parlamentar de sua autoria no valor de R$ 250 mil para aquisição de insumos agrícolas para a Agrisul. "Os recursos - já empenhados - são provenientes do Orçamento de 2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e irão beneficiar as quase 140 famílias de agricultores associados. É sempre uma satisfação poder contribuir com o trabalho cooperado e organizado de nossos produtores, seja na aquisição de insumos ou na compra de máquinas e equipamentos", comemorou Maldaner.

Deputado anuncia o funcionamento do Curso de Medicina na Unidavi

deputado estadual Milton Hobus (PSD) anunciou que o Conselho Estadual de Educação autorizou o funcionamento do curso de medicina na Unidavi, em Rio do Sul, a partir de 2017. "Vamos ter oportunidade de formar médicos, hoje temos de formar fora, mas com uma faculdade de medicina próxima de um hospital de grande porte vai melhorar a qualidade de ensino e o hospital passará a ter condição de utilizar os aprendizes, desafogando o atendimento", comemorou Hobus. O representante de Rio do Sul agradeceu os membros do Conselho. "Agradeço formalmente os conselheiros, o curso de medicina precisa estar presente em todas as mesorregiões do estado, o provo precisa disso, de mais médicos para atender nossa população", defendeu Hobus.

Secretaria de Turismo realiza mapeamento dos roteiros

uem tiver uma proposta de rota ou roteiro nas diferentes regiões de Santa Catarina pode participar do Mapeamento dos Roteiros Turísticos Catarinenses, ação desenvolvida pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte. No formulário disponível no site da Secretaria os interessados devem informar detalhes da iniciativa, mesmo que esteja em fase inicial. Ao lançar esta ferramenta, a SOL pretende criar uma base de dados sobre o turismo no Estado, identificar o grau de desenvolvimento e definir o apoio às iniciativas de roteirização e segmentação turísticas. Para elaborar a ferramenta a equipe técnica utilizou como referência o Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo e o processo de roteirização turística. "As propostas de rotas e roteiros que ainda não estão sistematizadas, mas que têm grande potencial turístico receberão atenção especial da nossa equipe. Serão dadas as devidas orientações técnicas aos envolvidos para que a ideia se concretize, construindo, assim, um novo produto turístico", explica o secretário estadual de Turismo, Cultura e Esporte, Filipe Mello.

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Prestadoras pelo SUS obrigadas a divulgar mutilações sofridas por mulheres - 1

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovado o projeto que prevê que hospitais, clínicas e consultórios, da rede pública e privada, que prestem atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sejam obrigados a divulgar que todas as mulheres que tenham sofrido mutilação da mama decorrente de tratamento de câncer têm direito a cirurgia reconstrutiva custeada pelo Estado. De acordo com a proposta, de autoria do deputado (foto) Cesar Valduga (PCdoB), o informe deve ser feito por cartaz, a ser afixado em local visível a todos os usuários do estabelecimento e que contenha ainda os números telefônicos do SUS. Os materiais de propaganda publicados ou exibidos por qualquer via eletrônica, inclusive internet, deverão também deverão fazer menção ao texto. Em caso de não cumprimento do disposto, está prevista multa de R$ 2 mil.

Prestadoras pelo SUS obrigadas a divulgar mutilações sofridas por mulheres - 2 O projeto foi aprovado por unanimidade de votos, seguindo o parecer emitido pelo deputado Fábio Flôr (PP). "Quanto a possibilidade do estado de Santa Catarina em legislar sobre a matéria, não há inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal reservou à União, Estados e Distrito Federal, a competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde", disse. O parlamentar, entretanto, inseriu duas emendas ao processo. A primeira, modificando o artigo 1º do texto para limitar a obrigatoriedade apenas às unidades de saúde especializadas em tratamento oncológico. Já a outra, para suprimir o artigo 4º, retirando do Poder Executivo a atribuição em regulamentar a medida. Com a decisão, a proposição segue para as comissões de Finanças e de Saúde.

Recuperação da economia brasileira está em cheque, segundo deputado

deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) anunciou que a Fundação Getúlio Vargas detectou sinais de recuperação da economia tupiniquim. Todavia, segundo o parlamentar, o endividamento das famílias poderá dificultar a recuperação. "Em 2005 cerca de 18,42% da renda era dívida, hoje as dívidas correspondem a 44,3% da renda das famílias", alertou Pavan, que responsabilizou os empréstimos habitacionais pelo aumento. "O programa Minha Casa, Minha Vida era a solução e hoje é o problema, comprometeu a capacidade de investimento das famílias e das empresas", assinalou o representante de Balneário Camboriú. EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Aprovado projeto que beneficia a produção e a comercialização do queijo artesanal

ntre as matérias deliberadas na reunião da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia, o Projeto de Lei nº 316/15 foi aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado. Durante a condução dos trabalhos, o deputado Natalino Lázare (PR) apresentou o teor da matéria, que dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano em Santa Catarina. Representante da região serrana no Parlamento, o deputado Gabriel Ribeiro (PSD) pontuou as vantagens que a legislação vai trazer para a região. Ao considerar o projeto do queijo serrano um divisor de águas para os produtos artesanais, o parlamentar afirmou que a iniciativa abre um novo horizonte para os pequenos produtores rurais que comercializam produtos com características próprias de cada região. "Com 250 anos de histórias no estado, o produto passou de geração para geração desde a sua forma de produção, tornandose no estado a renda de aproximadamente 2 mil famílias." Os deputados Dirceu Dresch (PT), José Milton Scheffer (PP) e Cesar Valduga (PCdoB) também participaram da reunião.

30 de julho, 2016 | EXXTRA

Na Colômbia, Fiesc conhece a Ruta N, a "cidade inovadora" de Medellín

ntegrantes da missão empresarial à Colômbia participaram na quarta-feira (27) de encontro na "cidade inovadora" Ruta N, organização que reúne empresas intensivas em tecnologia e inovação que trabalham para posicionar Medellín como a cidade mais inovadora na América Latina até 2021. A missão, promovida pela Federação das Indústrias de Santa Catarina e pela Confederação Nacional da Indústria, segue no País até esta sexta-feira (29). A Ruta N é uma instituição pública e trabalha a inovação como principal motor econômico e social da cidade de Medellín. Possui acordos com diversas cidades e países e seus projetos são voltados ao desenvolvimento de soluções para os problemas de mobilidade, segurança, além da geração de emprego. A entidade tem seis anos de fundação e já firmou parceria com 25 universidades, além de atender 141 empresas de 22 países. A comitiva brasileira, com empresários de 11 Estados, também participa da Colombiamoda 2016, a principal mostra de produtos e tendências para confecções têxteis e moda no País, realizada em Medellín. Além da Colômbia, a feira tem expositores da Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Espanha, Estados Unidos, França, Honduras, Itália, México, Panama, Peru e Portugal.

Colômbia é canal para abrir negócios para SC na América Latina

ndustriais catarinenses dos setores têxtil e vestuário participam da Colombiamoda 2016, a principal feira do ramo no País e uma das principais do setor na América Latina, realizada em Medellín. Eles também buscam a expansão dos negócios no mercado colombiano, que movimenta quase US$ 7 bilhões ao ano e tem um crescimento anual estimado em 5,2% até 2020 ? dez vezes maior do que a expectativa de expansão do mercado brasileiro. A missão, integrada por empresários de 11 Estados, é promovida pela Federação das Indústrias de Santa Catarina e pela Confederação Nacional da Indústria, com o apoio da Apex-Brasil. Roupas e tecidos brasileiros podem ser vendidos à Colômbia com até 100% de redução da tarifa de importação. Mesmo assim, o Brasil aparece apenas na 41ª posição entre os fornecedores dos bens ao País vizinho, que importa principalmente da China, que responde por 52% da importação de roupas na Colômbia. Na América Latina, Peru, Honduras e México são os principais exportadores para o mercado colombiano.

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

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Após diminuição tarifária, postos de combustível começam a reduzir preço do GNV

s 91 mil motoristas com veículos emplacados adaptados ao uso do Gás Natural Veicular (GNV) em Santa Catarina estão começando a sentir a redução tarifária, que está em vigor desde o dia 10 de julho. Após solicitação da SCGÁS e decisão da agência reguladora estadual, a tarifa para o segmento automotivo teve redução de 17,8% no preço praticado aos postos e foi retirado o desconto de oito centavos que a SCGÁS concedia aos clientes desde 2014. Com isso a redução média foi de 13,06% no valor repassado pela SCGÁS aos postos, que são os responsáveis pela definição do preço ao consumidor final. O resultado da queda da tarifa já pode ser vista em algumas cidades do estado. Segundo dados da ANP, coletados alguns dias após vigorar a nova tarifa, ao menos nove postos no estado já praticavam valores abaixo de R$ 2,10 por m³. A tendência é que até o fim do mês mais postos reduzam o preço do GNV para os motoristas.

Preço médio de venda da gasolina em SC foi de R$ 3,44/litro

redução aumenta ainda mais a competitividade do GNV em comparação aos demais combustíveis. Segundo dados da ANP, o preço médio de venda da gasolina em Santa Catarina na primeira quinzena de julho foi de R$ 3,44/litro, enquanto o etanol foi comercializado por R$ 2,99/ litro. Levando em conta os postos que já comercializam o GNV por R$ 2,09/m³, o motorista que abastecer R$ 50 percorre 314 km com o GNV, 156 km com a gasolina e 125 km usando o etanol. Ou seja, com esse preço o GNV tem vantagem de 51% sobre a gasolina e 60% para o etanol. "O GNV sempre apresentou economia real aos usuários e continua sendo a alternativa mais viável para pessoas e empresas que buscam otimizar seus custos relacionados a deslocamentos e logística, principalmente na conjuntura econômica atual. Além disso, o GNV também polui muito menos quando comparado com os demais combustíveis", destaca o coordenador Automotivo da SCGÁS, Ronaldo Lopes.

Secretaria da Agricultura investe R$ 87 milhões no fomento agropecuário

o dia do agricultor, a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca divulga o balanço dos Programas do Fundo de Desenvolvimento Rural. Em 18 meses, de janeiro de 2015 a julho de 2016, foram R$ 87.310.263,31 em investimentos. Ao todo, mais de 106 mil famílias foram beneficiadas com a concessão de empréstimos, subvenção de juros, Programa Terra-Boa, Subvenção ao Seguro Agrícola, entre outras ações da Diretoria de Cooperativismo e Agronegócio. O Programa Terra-Boa já é um velho conhecido dos agricultores catarinenses. Com ele, os produtores têm apoio para aquisição de semente de milho, calcário, kits forrageira e kits apicultura. Nesse primeiro semestre foram investidos mais de R$ 4,4 milhões em financiamentos de kits forrageira; R$ 120 mil em financiamentos de kits apicultura; R$ 8,7 milhões para aquisição de calcário e mais de R$ 5,2 milhões para aquisição de sementes de milho.

Semana, 30 de juLho de 2016

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Projeto obriga empresas a estenderem promoções a clientes antigos - 1

eunida na terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei, que determina que as empresas prestadoras de serviços contínuos estendam o benefício de novas promoções aos seus clientes antigos. O texto, do deputado (foto) Valmir Comin (PP), cita entre como alvos da medida as concessionárias de serviços públicos em telefonia, energia elétrica, água e gás, operadoras de planos de saúde e TVs por assinatura, provedores de internet e escolas privadas. No caso de não cumprimento da medida, está prevista a aplicação de penalidades que vão desde advertência, na primeira autuação, até multa de R$ 2 mil, sendo os recursos revertidos para o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina.

Projeto obriga empresas a estenderem promoções a clientes antigos - 2 Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer emitido pelo deputado Ricardo Guidi (PSD), pela constitucionalidade da matéria, com base no inciso V do artigo 24 da Constituição Federal, que atribui a União, Estados e Distrito Federal a competência para tratar de tema relativo às relações de consumo. O encaminhamento contemplou ainda a inclusão de uma emenda modificativa ao artigo 4º do projeto, apresentada pelo próprio relator, com o objetivo de possibilitar que o órgão estadual de defesa do consumidor fique responsável não somente pela a fiscalização da lei almejada, mas também à aplicação das sanções. Antes de ir a plenário, o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Direitos Humanos.

Deputados aprovam projeto sobre distribuição de análogos da insulina a diabéticos

Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei, dos deputados Dalmo Claro (PSD) e Fernando Coruja (PMDB), que dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos da insulina aos portadores de diabetes inseridos em programas de educação para diabéticos. O encaminhamento, obtido por unanimidade de votos, seguiu o relatório do deputado Antonio Aguiar (PMDB). "A matéria tem previsão orçamentária, com recursos garantidos na Lei Orçamentária Anual, mais especificamente no programa nº 440, que trata da assistência farmacêutica", argumentou o parlamentar. EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de julho de 2016

Raimundo Colombo durante a gravação do programa

Governador fala sobre avanços nas obras da Hercílio Luz e “transparência”

o programa Com a Palavra, o Governador dessa semana, Raimundo Colombo falou sobre o primeiro dia de Ação de Governo, transparência e avanço das obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. Com a proposta de aproximar o Governo de todas as regiões, o Estado criou o Dia de Ação do Governo. Na primeira edição, realizada na última quartafeira, 20, secretários de Estado percorreram 14 regionais para acompanhar o andamento das obras e conhecer as reivindicações da população. O governador chamou a atenção para o resultado prático dessa proposta, ao contar que um dos secretários, ainda no caminho para uma das cidades escolhidas para receber o Dia de Ação, percebeu que a obra no acesso ao município estava parada e imediatamente resolveu um problema que, segundo o governador, era burocrático. "A gente não consegue saber tudo o que está acontecendo em todas as regiões. Uma vez por mês a gente vai realizar esse trabalho que eu chamo de limpar o que a burocracia trancou e acelerar onde é preciso. A partir das informações a gente faz uma reunião de avaliação e vai cobrar uma resposta da área responsável pra que a gente possa ter mais eficiência nas ações de governo", explicou Colombo.

Governador fala sobre avanços nas obras da Hercílio Luz e “transparência” Outro tema de destaque na edição dessa semana leva em conta a quantidade de acessos ao site da transparência do Governo do Estado. Nos seis primeiros meses de 2016, o Portal da Transparência de Santa Catarina teve 1,6 milhão de acessos, praticamente o mesmo do que registrado em todos os 12 meses do ano passado. A média de acessos diários passou de 4.789,6 em 2015 para 8.871,1 em 2016. "Tudo o que o Governo faz está ali e as pessoas têm acesso. Que bom que o cidadão vai atrás e pode conferir as informações, ajudar a fiscalizar e até mesmo denunciar. O que for verdadeiro, a gente precisa assumir a responsabilidade e corrigir. A transparência é uma visão moderna de administração e um compromisso do cidadão com seu próprio estado e governo", afirmou Colombo. Ao encerrar a entrevista, o governador falou das obras de restauração na Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, que estão na etapa de instalação das gruas. Os equipamentos têm a função de garantir mais agilidade na substituição das peças.

30 de julho, 2016 | EXXTRA

IPVA - Imposto está 4% menor em Santa Catarina

IPVA de veículos com final 7 deve ser pago até segunda-feira

O valor do IPVA 2016 está em média 4% menor para os proprietários de veículos em Santa Catarina. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo aferido pela tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) ao Estado. A previsão da Fazenda é arrecadar R$ 1,56 bilhão com IPVA em 2016. O valor corresponde a quase 10% da arrecadação própria do Estado. Desse total, 50% serão repassados no ato do recolhimento ao município onde o veículo estiver emplacado. A receita do imposto não é exclusiva para obras viárias. Em Santa Catarina, a inadimplência gira em torno de 3%, e as alíquotas do imposto variam entre 1% e 2% (veja abaixo). No Rio Grande do Sul, é 3%; no Paraná, 3,5; e em São Paulo, 4%. Atualmente, o Estado conta com uma frota de aproximadamente 4,5 milhões de veículos. O total de veículos tributados é de 3,1 milhões. Os demais têm isenção (veículos antigos, táxis e portadores de deficiência).

roprietários de veículos com placa final 7, que não optaram pelo parcelamento do IPVA 2016, têm até a próxima segundafeira, 1º de agosto, para quitar sua obrigação em cota única, sem multa. O prazo para parcelamento do imposto terminou no dia 10 de julho. Quem tiver veículo com placa final oito já deve programar o pagamento do IPVA, cujos prazos começam a vencer no dia 10 de agosto. A SEF, responsável pelo recolhimento do imposto, lembra que os vencimentos dependem do final da placa do veículo, mas os contribuintes podem antecipar o pagamento a qualquer momento. A guia de pagamento, taxas, multas e seguro DPVAT podem ser emitidos na internet e paga nas agências bancárias conveniadas: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Sistema Bancoob/Sicoob, HSBC, Sicredi e Cecred. A quitação é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros Selic ao mês ou fração.

Comcap apoia mutirão para implantar horta

om 17 voluntários, incluindo servidores municipais da saúde, alunos e professor da UFSC, Comcap e comunidade, foi implantada na segunda-feira (25) horta no Centro de Saúde Prainha, na rua Silva Jardim. O grupo já havia planejado a horta em caixas de plástico, dispostas em formato de mandala. A Comcap auxiliou com o conceito de sintropia, para aproveitar ao máximo os recursos naturais, e com o fornecimento de cepilho e composto orgânico. Nos canteiros, serão plantadas mudas de ervas medicinais e hortaliças. O espaço será mantido pelos servidores e a comunidade, informou Maria Francisca Daussy, coordenadora da Promoção da Saúde na Prefeitura.

Semana, 30 de julho de 2016

Secretário da Saúde esclarece situação dos repasses ao Hemosc e ao Cepon

Secretaria de Estado de Saúde somente neste ano pagou R$ 73,4 milhões para a Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon (Fahece), entidade que administra o Hemosc e o Cepon em Santa Catarina. Os números foram revelados nesta sexta-feira, 22, pelo secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing, que ainda esclareceu a situação dos repasses feitos para a Fahece ao longo dos últimos anos. "Na verdade, a origem desse atraso apontado pela fundação está lá em 2014, quando o Estado ficou quatro meses sem fazer pagamentos para organizações sociais. Desde o ano passado estamos buscando manter regularidade sempre nos pagamentos e esse ano também, dentro, é claro, das dificuldades que estão colocadas", explicou o secretário, referindo-se ao momento econômico hoje vivido no país. Em 2015, R$ 101,4 milhões foram pagos para a Fahece referentes a parcelas daquele ano e de pendências do final de 2014.

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Programa Aprender a Fazer forma nove turmas em Florianópolis

inclusão no mercado de trabalho e a capacitação de qualidade foram os pilares que edificaram a Programa Aprender a Fazer, promovido pelo IGEOF Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis, em parceria com o Grupo Nexxera e apoio do IFSC Instituto Federal de Santa Catarina, da ACIF - Associação Comercial e Industrial de Florianópolis e ABAV-SC Associação Brasileira das Agências de Viagens de Santa Catarina. A solenidade de formatura das nove turmas do primeiro semestre do programa aconteceu na segunda-feira (25), no Centro de Inovação da ACATE, onde os alunos receberam seus certificados. Com a presença do superintendente do IGEOF, Paulo Henrique Ferreira, que representou o prefeito Cesar Souza Junior (PSD) na cerimônia, estiveram também presentes o presidente do Grupo Nexxera, Edson Silva, o presidente do Instituto Nexxera, Edenir Silva, além de representantes do IFSC e da ACIF, Maurício Gariba Junior e Luiz Carlos Padilha, respectivamente.

Comissão da Câmara aprova redução da burocracia para abertura de empresa

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3687/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura de empresas no Brasil. O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas. A ideia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes. Inicialmente, o relator, deputado João Gualberto (PSDB-BA), apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e, no mérito, pela rejeição. Porém, este parecer foi rejeitado pela comissão.

Reunião entre Fiesc e Sebrae em Florianópolis

Convênio entre Fiesc e Sebrae incentiva inovação em empresas

Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) e o SEBRAE-SC firmaram convênio que beneficiará 100 indústrias de micro e pequeno portes. As instituições conseguiram a aprovação de projeto na primeira Chamada Nacional de Projetos dos Núcleos Estaduais de Inovação, iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do SEBRAE Nacional. Com valor de R$ 2,57 milhões, o projeto busca ampliar a capacidade inovadora das empresas. A assinatura do acordo foi realizada durante reunião de diretoria da FIESC, na sexta-feira (22), em Florianópolis. O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, destacou o papel desse segmento na economia catarinense e lembrou que a entidade lançou em julho a Câmara de Desenvolvimento da Micro e Pequena Indústria. "Estamos ampliando a capacidade de inovação, contemplando todas as regiões catarinenses. Em âmbito nacional, foram aprovados projetos de 24 federações de indústrias, abrangendo mais de 500 empresas de micro e pequeno portes", informou, salientado a parceria com o SEBRAE. "A partir desse convênio teremos a oportunidade de trabalhar juntos pelas micro e pequenas. Assim como o SEBRAE, temos um olhar muito atento e amplo para as nessecidades dessas empresas sabendo da sua importância no contexto da economia do Estado não só como geradoras de renda, mas de muitos empregos", completou.

Produtos agrícolas respondem por 47% da comercialização da Ceasa/SC

rimeiro semestre termina com aumento da participação dos hortifrutigranjeiros produzidos em Santa Catarina e uma alta na movimentação financeira das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina. De janeiro a junho deste ano, a produção catarinense respondeu por 47,06% das 172.276 toneladas de alimentos comercializados na Ceasa, valor 5,34% maior do que no primeiro semestre de 2015. A movimentação financeira da Ceasa nesse primeiro semestre também foi maior do que no último ano, com um crescimento de 24%. Nos primeiros seis meses de 2016, a Centrais de Abastecimento movimentou aproximadamente R$ 380 milhões. Para o presidente da Ceasa, Agostinho de Pauli, mesmo com os números positivos do primeiro semestre ainda existe um mercado enorme a ser explorado pelos agricultores catarinenses. Um dos desafios que a Companhia de Abastecimento tem pela frente é conquistar compradores da região Oeste, que ainda buscam hortifrutigranjeiros em outros estados. EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de julho de 2016

DOIS SÉCULOS DE CRISE Em 190 anos de história, o Senado teve papel decisivo na solução das grandes crises do Brasil. Em meio há mais uma crise, que nas próximas semanas decide sobre o impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), diz que a atual "crise não paralisou" a Casa. 16 30 de julho, 2016 | EXXTRA

Semana, 30 de julho de 2016

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egunda-feira, dia 1º de agosto, o Congresso Nacional - Senado e Câmara dos Deputados -, retomam os trabalhos. Renan Fe um balanço do primeiro semestre do ano, que entra, como mais um capítulo, para a história do Brasil, sempre com interrogações para querer saber o que virá pela frente. Os historiadores costumam torcer o nariz para as especulações. O que teria acontecido se dom Pedro II não tivesse se rendido à espada dos republicanos? E se Getúlio Vargas não tivesse se suicidado? Para os estudiosos da história, é infrutífero dedicar-se a conjecturas que jamais serão comprovadas. Em pronunciamento à TV Senado, o presidente do Senado, Renan Calheiros, fez um balanço do semestre legislativo. Ele ressaltou a capacidade da Casa de aprovar propostas relevantes mesmo em momento nacional tumultuado. Disse que o Senado é a solução para a crise e que, no segundo semestre, a boa produção legislativa será mantida, apesar das eleições municipais. No processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, o Senado, garantiu Renan, se pautou pelo equilíbrio e pela legalidade, respeitando o direito à ampla defesa. Por acreditar que o parlamentarismo permite respostas mais ágeis e eficazes, informou que pretende trabalhar por uma transição para esse sistema de governo. Renan revelou que comemorou a eleição de Rodrigo Maia para a Presidência da Câmara por causa da experiência e da disposição do deputado para o diálogo. O senador pretende agora propor agendas complementares para as duas Casas, incluindo a reforma política. A seguir os principais pontos mencionados por Renan Calheiros.

Balanço legislativo Em meio à maior crise política do Brasil, o Senado manteve a rotina de deliberar, de votar propostas relevantes para o país. Dessa forma, acabamos com o aparelhamento político das estatais, banindo as indicações políticas e as trocando por técnicas. Também desobrigamos a Petrobras de participar de todos os poços de petróleo. A empresa pode, assim, ser mais seletiva, ser mais

O plenário do Senado será palco de importantes decisões políticas neste segundo semestre do ano estratégica em seus investimentos e escolher melhor o que fazer. Outra lei importante, também encampada pelo governo Michel Temer, foi a que profissionaliza a gestão dos fundos de pensão.

Dívidas estaduais Essa Mesa Diretora assumiu a pauta federativa e entregou tudo o que prometeu. Depois de mudarmos o indexador, convalidar os incentivos fiscais, distribuir os recursos das vendas não presenciais do comércio eletrônico, fechamos essa pauta federativa com um acordo prevendo uma carência para as dívidas estaduais. É um alívio que permitirá aos estados retomar os investimentos e gerar empregos. Foi um acordo histórico que permitirá que votemos no segundo semestre o fim gradativo das alíquotas de ICMS.

Segundo semestre Será um período, claro, atípico em razão das eleições municipais, mas manteremos a pauta dentro de esforços concentrados. Existem temas já muito maduros que precisamos deliberar. Entre eles, a legalização de jogos, o aperfeiçoamento da lei de abuso de autoridades e até mesmo a independência formal do Banco Central, que, quando criado, fixava mandatos para os presidentes e para os diretores. Não temos, evidentemente, compromissos com o mérito de nenhum deles. Apenas são debates que estão amadurecidos e precisam, como todos sabem, ter um desfecho. Outra agenda será a instalação da Instituição Fiscal Independente, outros itens do Pacto Federativo, a imperiosa desburocratização desse imenso cartório que é o Brasil. EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de jujho de 2016

Abuso de autoridades Em torno desse tema, é normal que assim seja, há mais malícia do que notícia. É uma proposta para regulamentar a Constituição e não foi feita de encomenda contra ninguém ou para embaçar nenhuma investigação, nenhuma apuração. Uma Constituição cidadã [a de 1988] rejeita a convivência com uma lei do período militar, de 1965. O nome é autoexplicativo: abuso de autoridade. Isso ocorre, como bem disse o ministro Gilmar Mendes [do Supremo Tribunal Federal], do guarda da esquina até a mais alta autoridade da República, de todos os Poderes. Do Legislativo, do Executivo, do Judiciário. Portanto, é um mito alegarem falsas razões para não votar. É um tema que, como outros, está maduro para deliberação. Devemos votá-lo na segunda semana de agosto. Defendo que o senador Romero Jucá [PMDB-RR], presidente da Comissão de Regulamentação e Consolidação da Constituição, convide para relatar a matéria a senadora Simone Tebet [PMDBMS], que é uma referência de equilíbrio e bom senso. Essa é uma lei para combater abusos de todos, inclusive do Congresso Nacional.

Maioridade penal O Senado já votou a alteração fundamental no Estatuto da Criança e do Adolescente: a criação de um regime especial de atendimento socioeducativo. Já fizemos o que deveria ser feito. Como presidente do Senado, não pretendo pautar essa matéria. Seria uma precipitação. Talvez essa PEC da Maioridade, inclusive, não ajude na construção da nação brasileira.

Parlamentarismo Sempre fui parlamentarista. Defendo melhorias no atual sistema de governo. Um sistema que é carcomido, facilitador de fraudes e de crimes e até desestabilizador da democracia. É meu papel trabalhar para fazermos uma transição para o parlamentarismo, que, como se sabe, permite respostas mais ágeis e eficazes em momentos de crise. Uma crise não pode congelar um país por tanto tempo. O

30 de julho, 2016 | EXXTRA

Renan Calheiros: “Michel Temer, como todos sabem, é a única saída que está posta” parlamentarismo pode não ser o modelo ideal, mas é o melhor de todos.

Senado é solução Tenho procurado exercitar a separação dos Poderes. Sempre falei: não adianta, o Senado não fará parte da crise.O Senado é a solução para a crise. E ele está pacificado. Todos no Senado convivem muito bem e estamos mantendo a pauta de votações. A Agenda Brasil é uma prova disso: já são mais de 20 projetos aprovados. Também foi obra dos líderes das bancadas do Senado Federal a agenda emergencial com três projetos já incorporados ao programa do governo Michel Temer. Há divergências, claro, mas estamos buscando soluções. Colocando o dedo na ferida.

Reformas Algumas reformas são indispensáveis para o Brasil. Repito o que disse recentemente: o Brasil que vivemos ou

vivíamos não cabe mais no seu PIB. Antes de avançar nas reformas, indiscutivelmente necessárias, preservando conquistas sociais, o estado precisa dar o exemplo: enxugar, enxugar para valer. Cortar cargos comissionados, diminuir a máquina administrativa, elevar a oferta de crédito, acelerar e simplificar concessões e, principalmente, rever contratos nas áreas de infraestrutura. Aí está, talvez, o grande dreno dos recursos públicos que precisa ser combatido. Aqui no Senado, por exemplo, reduzimos 35% dos gastos com contratos, uma economia considerável, e não houve prejuízo algum para a rotina da Casa. Como vocês veem, mais do que nunca nós estamos trabalhando e mantendo a nossa pauta em dia. Repito: a Casa manteve seu funcionamento com um terço a menos dos contratos. No final da década de 80, como todos sabem, o orçamento do Senado era igual ao da Câmara dos Deputados. O Orçamento do Senado hoje equivale a apenas 60% do Orçamento da Câmara, com absoluta transparência.

Semana, 30 de julho de 2016

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Eleição na Câmara Desde a vitória de Aldo Rebelo, há exatos 11 anos, que não comemoro uma eleição para Presidência da Câmara dos Deputados como celebrei a eleição de Rodrigo Maia. Rodrigo Maia, como todos sabem, é um homem público à altura dos desafios atuais. Além da experiência de líder, ex-presidente de partido, cinco mandatos, trata-se de uma pessoa aberta ao diálogo e refratário a disputas improdutivas. Ele tem espírito publico, é correto e não olha apenas para o seu umbigo. Quanto mais os presidentes das duas Casas se entenderem, mais o Brasil ganhará. Vou procurá-lo e propor que as agendas do Senado e da Câmara deixem de ser concorrentes e passem a ser complementares. Uma pauta expressa que supere a burocracia parlamentar e atenda aos anseios da sociedade brasileira. Para começar, uma reforma política que possa valer já em 2018, com cláusula de barreira, fim da coligação proporcional e regras mais claras e transparentes para os financiamentos de campanha.

Presidência Senado - 2017 A eleição para presidente do Senado Federal no ano que vem é um assunto da bancada do PMDB e, no momento adequado, vamos decidir. Evidente que o senador Eunício Oliveira [CE], líder da bancada no Senado, é um excelente parlamentar e tem todas as condições.

Investigações Em todos os momentos agi com isenção e conversei com os diferentes atores políticos. Acho que ninguém está imune a investigação. Sou o maior interessado no esclarecimento cabal de todas as delações. Todas por "ouvir dizer" ou interpretações subjetivas. Já prestei as informações que me foram solicitadas duas vezes. Abri os meus sigilos e tenho tido uma postura colaborativa, colocando-me sempre à disposição, quando for necessário, em qualquer lugar. Os inocentes não temem investigações. Por isso estou sereno. Não me arrependo de ter participado dos avanços institucionais do país. Defendo todos. Fui eu que, por

Renan Calheiros e Eduardo Cunha reunidos no gabinete do senador exemplo, comandei a aprovação da lei de delações, como presidente do Senado Federal. Sem as delações, teremos mais dificuldades para descobrir o dinheiro público desviado. Com a responsabilidade de quem aprovou a delação, devo dizer que, quando a delação não for comprovada e for vazada para constranger, com o réu preso, com as contas bloqueadas e a família desesperada, quando for apenas para livrar o bandido da cadeia, para trocar personagens, contar narrativas mentirosas, citar fatos que não têm nada a ver, apenas para lavar o dinheiro pilhado, como algumas delas, evidentemente a pena precisa ser agravada e a delação até desfeita.

respeitando o sagrado direito de defesa. Desfecho da crise Tenho preocupação para que não caminhemos para o absolutismo. Isso tudo que estamos vendo, e tem que ser assim, faz parte desta epidemia. Olha, a democracia é um regime perfeito justamente porque admite suas próprias imperfeições e, por isso, precisamos sempre aprimorá-la. Ela mesma se reconhece errática, injusta e muitas vezes radical, mas ela se corrige porque se julga sempre imperfeita. Nas ditaduras você nunca pode dizer que alguém errou. Na democracia você pode e deve dizer que há excessos e até corrigi-los.

Delcídio do Amaral

Impeachment

O Brasil é testemunha de que o exsenador e ex-diretor da Petrobras, com flagrante discutível, revogado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, foi preso sem culpa formada. Eu e mais 13 senadores reagimos civilizadamente, e era esse o meu papel institucional, como presidente do Senado. Era isso que eu deveria fazer. Mas eu não extrapolei os limites legais. Quando ele confessou, por exemplo, na delação, que tentara obstruir a Justiça, acabou. Não restava ao Senado senão a cassação do seu mandato, que foi feito por unanimidade e

O Senado, como todos puderam acompanhar, sempre se pautou pela isenção, responsabilidade e equilíbrio. Como presidente, percebi sempre que era preciso receber os dois lados da questão para conduzir o processo com imparcialidade. Adotamos como faróis inafastáveis a Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas sobre o impedimento e o precedente de 1992. Não nos afastamos um milímetro da legalidade, sempre respeitando o sagrado direito de defesa. EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30de julho de 2016

Sessão histórica As 20 horas de sessão do afastamento temporário [da presidente Dilma Rousseff] entrarão para a história por vários motivos. Mas principalmente porque, mesmo opondo dois lados da mesma questão, ela foi marcada pela civilidade, pelo respeito ao contraditório, pelo respeito à divergência. É isso que robustece nossa democracia em todos os momentos em que ela é testada. E a nossa democracia está sendo testada. Esse processo mostrou como nossa democracia está sólida e as instituições, funcionando.

Julgamento A lei do impeachment é de 1950. Quando ela foi aprovada, o vice-presidente da República era também presidente do Senado, como aliás ocorreu depois da Proclamação da República. O meu conterrâneo, Floriano Peixoto, foi presidente do Senado porque se elegeu vicepresidente da República. Como o vicepresidente, ele era o beneficiário do afastamento do presidente da República, e era, concomitantemente, o presidente do Senado. Aí o legislador entendeu recomendável que o julgamento fosse comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Eu próprio pedi, para que não houvesse nenhuma dúvida, mesmo não sendo o vice-presidente da República, a antecipação da vinda do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, que concordou. Considero que essa decisão foi acertada e juridicamente correta.

Governo Temer Qualquer início de governo tem dificuldades, especialmente aqueles derivados de um quadro de imprevisibilidade. Há desencontros, aqui e acolá, na montagem de governo, na nomeação de pessoas, erros em conduções. Mas isso não condena um governo, especialmente este, que assumiu em meio a uma crise profunda. É natural que as cobranças se intensifiquem. As pressões por respostas rápidas são legítimas, mas é preciso ter compreensão do quadro enfrentado e paciência quanto

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Renan Calheiros presidiu a sessão do afastamento temporário de Dilma Roussef, que durou 20 horas aos resultados. Eu quero ajudar o Brasil. É o meu desejo e o meu dever como presidente do Senado Federal. E o governo Michel Temer, como todos sabem, é a única saída que está posta.

Impeachment do procurador O Senado recebeu dez pedidos de afastamento do procurador-geral da República [Rodrigo Janot] por variadas razões. Eu arquivei 5 deles por ineptos. Os demais estou analisando e pedi um parecer da Advocacia-Geral do Senado. Vamos aguardar a manifestação jurídica e técnica para decidir, amparados na lei. Apenas isso.

Cargos no governo Reitero o que venho dizendo sempre: não indico, não recomendo, não endosso, não veto, não apoio e não opino sobre cargos no Executivo enquanto estiver na Presidência do Senado Federal . Isso é incompatível com a independência entre os Poderes. Há algum tempo venho defendendo uma qualificação das alianças políticas em bases programáticas. Por isso sugeri a Agenda Brasil, por isso sugeri a

agenda emergencial contra a crise e por isso defendo a retomada das reformas. Por isso, também, votamos na última semana do semestre legislativo projetos muito relevantes, como aquele que limita os gastos das assembleias legislativas estaduais.

Economia Já temos notícia da reversão da expectativa em relação ao cenário econômico. A inflação começa a entrar em declínio e a confiança está, como vocês veem, em expansão. Esse componente é psicológico, é um grande sinal para a retomada dos investimentos, da geração de empregos. Com um ajuste fiscal efetivo, poderemos pensar em baixar a taxa de juros. Isso é essencial para que essa expectativa positiva se concretize. Temos muitos sinais de que já saímos da UTI e de que a recuperação, mesmo que seja lenta, virá no próximo ano. Para isso, é indispensável avançarmos com as reformas a fim de melhorar um dos indicadores econômicos mais relevantes: a taxa de emprego. O Congresso vai colaborar. E agora com a eleição do Rodrigo Maia, mais do que nunca vai colaborar para que o Brasil deixe o fundo do poço.

Semana, 30 de julho de 2016

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DOIS SÉCULOS DE CRISE

Há 190 anos, o Senado ajuda a debelar as grandes crises vividas pelo Brasil

o dia 6 de maio, o Senado comemorou seu 190º aniversário. E se ele não tivesse sido criado? E se tivesse sido extinto? Presumir o que teria sido do Brasil sem a Câmara Alta vai além do exercício de imaginação. Ajuda a deixar claro o quanto o Senado, aberto em 6 de maio de 1826, tem sido fundamental para a estabilidade do país. Não fosse a ação dos senadores, por exemplo, talvez hoje o mapa nacional fosse outro. O Brasil poderia ter se pulverizado em vários países na década de 1840, tal qual havia ocorrido com a América espanhola no processo de independência, ou então nos anos 1890, na instabilidade dos primórdios da República. A ditadura militar poderia ter tido uma vida mais longa. Sem a firmeza do Senado na defesa da democracia, é provável que o golpe tivesse ocorrido antes de 1964 e que o sepultamento do regime

tivesse se dado depois de 1985. No decorrer destes quase dois séculos, explica o historiador e consultor legislativo do Senado Marcos Magalhães, os senadores não têm se limitado a aprovar leis e fiscalizar o governo: - O Senado se fez presente em momentos delicados da história nacional agindo como moderador e conciliador, fazendo a mediação entre interesses conflitantes, ajudando a costurar consensos, apontando saídas e evitando quebras da ordem institucional, traumas e rupturas. O Arquivo do Senado, em Brasília, tem sob sua guarda documentos de todos estes 190 anos. Os papéis, muitos deles amarelados pelo tempo, contêm os debates protagonizados pelos senadores e mostram as rotas tomadas para debelar as crises nacionais. Nos anos 1830, o Brasil convulsiona. Guerras civis explodem pelo Império, como

a Cabanagem e a Revolução Farroupilha. É a década da Regência, o governo-tampão implantado após a renúncia de Pedro I para vigorar até que Pedro II complete 18 anos e possa ser coroado, o que só ocorreria em 1843. No período regencial, os políticos locais encontram o ambiente ideal para conseguir mais autonomia para as províncias e, ao mesmo tempo, reduzir a força do governo central. Somando-se isso às guerras internas, o Império está na iminência de se desmantelar. Em 1840, senadores e deputados fazem uma reunião de emergência no Senado, no Rio, para discutir a crise e, ante a incapacidade dos regentes de manter a ordem, decidem propor a Pedro II a antecipação da maioridade e da coroação. Segundo os documentos guardados no Arquivo do Senado, ele, aos 14 anos e ainda sem barba, imediatamente responde "sim". EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de julho de 2016

Pedra no sapato Para os parlamentares, só Pedro II será capaz de impedir o esfacelamento do Brasil, graças à autoridade da figura do monarca e ao seu poder simbólico de forjar uma identidade nacional. - Esse augusto jovem, que é descendente de imperadores e reis, nos oferece imensas garantias e, segundo espero, há de pôr um bálsamo sobre as feridas da nação brasileira - afirma o senador Ferreira de Mello (MG). Pedro II presta juramento no Senado no dia seguinte. De acordo com o historiador Antonio Barbosa, da Universidade de Brasília (UnB), não há dúvidas de que a derrubada da Regência e a maioridade antecipada caracterizam um golpe de Estado: - Mas um golpe que fica plenamente reconhecido como benéfico, já que consegue a proeza de manter a integridade territorial de um país das dimensões do Brasil. Uma das mais incômodas pedras no sapato de Pedro II em meio século de reinado é a escravidão. De um lado, está o grupo que defende a abolição imediata, capitaneado pelos interesses comerciais da Grã-Bretanha. Do outro, o grupo que milita pela manutenção, encabeçado pelos latifundiários. Esse barril de pólvora só não explode porque o imperador assume uma posição intermediária, impondo uma abolição lenta e progressiva. Ele sabe que a escravidão não pode permanecer por muito tempo no Brasil, que se vê cada vez mais isolado no mundo por causa desse modo de produção bárbaro, mas ao mesmo tempo entende que seria desastroso para a Coroa dar um golpe na elite rural, que garante toda a sustentação política e econômica da Monarquia. O Senado é decisivo para que Pedro II percorra a via gradualista, livrando-se tanto de uma agressão militar da GrãBretanha quanto de uma rebelião da elite agrária - situações com potencial para demolir o Império. Em 1850, vira lei um projeto do senador e ministro Eusébio de Queirós (RJ) proibindo o tráfico de escravos. Em 1871, é aprovada uma proposta do senador Visconde do Rio Branco (MT) que declara livres todos os filhos de escravas nascidos a

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O Senado é decisivo para que Pedro II percorra a via gradualista, livrando-se tanto de uma agressão militar da Grã-Bretanha quanto de uma rebelião da elite agrária partir de então. Em 1885, entra em vigor uma lei sugerida pelo senador José Antônio Saraiva (BA) concedendo a alforria a todos os cativos com mais de 60 anos. As normas entram para a história como Lei Eusébio de Queirós, Lei do Ventre Livre e Lei dos Sexagenários. - Pode a nação condenar-se a um statu quo [a escravidão] que a abate e a humilha simplesmente porque alguns homens mais ou menos influentes de uma classe muito limitada não querem que a reforma se faça? Não, é preciso que os representantes de nação, compenetrados de seus deveres, saibam caminhar para diante. É o que peço - diz o senador Dantas (BA) em 1886. São as três leis concebidas no Senado que preparam o terreno para a célebre Lei Áurea, de 1888.

Mesada para o governo Já nos primeiros meses da República, os senadores voltam a se mostrar imprescindíveis. O desafio é conceber uma Constituição que consolide o novo regime.

Um dos pontos centrais em discussão no Congresso Constituinte de 1890 e 1891, formado por senadores e deputados, é o grau de independência que os estados terão. A corrente liderada pelo deputado Júlio de Castilhos (RS) milita por estados fortes e governo central fraco, invertendo a ordem vigente no Império. Para esse grupo, entre outros pontos, a Constituição deve direcionar todos os impostos para os cofres estaduais. A União passaria a depender de uma mesada enviada pelos governadores. O senador Ruy Barbosa (BA) se lança com todas as forças contra essa ideia. Para ele, a nascente República não vingará se a União for mais fraca do que os estados. O ideal, segundo ele, é uma Federação com os dois entes fortes, sem que um seja refém do outro. - A ideia federalista assumiu a posse de todos os seus espíritos, mas o seu domínio exagera-se. Há um apetite desordenado e doentio de federalismo, cujas consequências seriam a perversão e a ruína do princípio federativo - adverte ele.

Semana, 30 de julho de 2016

Na defesa da União, Ruy ganha o apoio de colegas. O senador Ubaldino do Amaral (PR) enumera missões que estão nas mãos do governo federal e exigem recursos financeiros, como "representar a nação no exterior, sustentar o Exército e a Marinha, prover o serviço de correios e telégrafos, garantir a segurança interna e manter o crédito nacional", e lembra que o Brasil precisa de "grandes melhoramentos que os estados por si sós não podem fazer". Ruy continua: - Se nós, nas primeiras medidas adotadas por este Congresso, não demonstrarmos que a nossa preocupação é manter a unidade da pátria, a República será uma grande decepção. No final, a partilha dos impostos acaba entrando na Constituição de 1891 tal qual o desejo de Ruy Barbosa. Uma parte da arrecadação fica com a União e a outra, com os estados. Segundo o historiador Christian Lynch, da Fundação Casa de Rui Barbosa, a decisão dos constituintes é acertada: - No início da República, revoltas contestam o governo, como a Revolução Federalista, nos estados do Sul. Se tivesse vingado, o modelo [arrecadatório] de estados fortes e União fraca teria arruinado o país. A União, sem dinheiro nem mesmo para o Exército, não conseguiria evitar que tamanha autonomia dos estados levasse ao separatismo. E se não houvesse o Senado nas explosivas décadas de 1950 e 1960? O provável é que o golpe militar tivesse ocorrido antes de 1964. A política começa a fervilhar em 1951, quando Getúlio Vargas volta ao Palácio do Catete, agora pelo voto popular. Os militares e os políticos da UDN se inquietam. Eles abominam as bandeiras nacionalistas e trabalhistas levantadas pelo

presidente. Antevendo o golpe que estão prestes a dar, Getúlio se mata com um tiro no peito em 1954. O vice, Café Filho, assume a Presidência. Como Getúlio previa, o suicídio põe o Brasil contra os golpistas. Mas a paz dura pouco. No ano seguinte, Juscelino Kubitschek é eleito presidente pelo getulista PSD. A sanha golpista renasce com força total. No final de 1955, o presidente Café Filho se afasta alegando problemas no coração. O presidente da Câmara, Carlos Luz, assume interinamente o Catete decidido a impedir a posse de JK. O ministro da Guerra, Henrique Lott, fareja o complô e, com tiros de canhão, frustra o golpe. O Senado e a Câmara trabalham durante a madrugada e a toque de caixa aprovam o impedimento de Carlos Luz. A trama continua. Café Filho anuncia que seu coração está recuperado e avisa que voltará ao Catete. Lott vê também no presidente a disposição de ajudar os golpistas na missão de abater JK e põe tanques de guerra nas ruas do Rio para impedir que Café saia de casa e reassuma a Presidência. O Senado e a Câmara declaram o segundo impedimento de um

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presidente em menos de duas semanas. Quem assume o governo é Nereu Ramos (PSD-SC), vice-presidente do Senado, que transmitirá a faixa para JK no início de 1956, garantindo a manutenção da democracia. - A Constituição precisou ser rasgada algumas vezes naquele final de 1955. Não fosse isso, JK não teria assumido a Presidência - explica o jornalista Wagner William, autor da biografia de Lott O Soldado Absoluto.

Poderes esvaziados Jânio Quadros, o sucessor de JK, toma posse em janeiro de 1961 e, para surpresa da nação, anuncia sua renúncia poucos meses depois, em agosto. O vice, João Goulart, afilhado político de Getúlio, se encontra na China comunista, em viagem oficial. Os ministros militares avisam que não permitirão a posse do vice. No Rio Grande do Sul, o governador Leonel Brizola se alia a uma parte do Exército e promete recorrer às armas para barrar o golpe. O Brasil se encontra à beira de uma guerra civil EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de julho de 2016

O banho de sangue só não ocorre graças às negociações feitas dentro do Legislativo. O senador Auro de Moura Andrade (PSD-SP), na condição de presidente do Congresso, encarrega uma comissão de senadores e deputados de propor uma solução. O grupo oferece a saída parlamentarista, que prevê a posse de Jango, mas com o presidente com poderes esvaziados, dividindo o governo com um primeiro-ministro. A emenda constitucional é aprovada pelo Senado e pela Câmara e em poucos dias Jango sobe à Presidência. A medida, em setembro de 1961, adormece o golpe militar.. - É merecedora dos maiores aplausos a maneira como o senador Moura Andrade vem conduzindo os nossos trabalhos nestes dias em que a nação foi abalada e se agitaram todos os representantes do povo num transe terrível - discursa o senador Heribaldo Vieira (UDN-SE). - Os partidos esqueceram por um momento suas rivalidades e saíram ombro a ombro para a peleja maior que era a da democracia. No plebiscito de 1963, os brasileiros optam pela volta do presidencialismo e Jango consegue poderes plenos. A crise volta a se instalar. Em 1964, os golpistas finalmente alcançam o que desejam desde o governo de Getúlio. O Senado também tem peso na derrocada da ditadura militar. Nas eleições de 1974, o regime é surpreendido pela vitória avassaladora do oposicionista MDB na renovação de um terço das cadeiras do Senado. Das 22 vagas em disputa, o MDB vence 16. A Arena, partido do governo, obtém 6 assentos. O resultado é claro: o país rejeita o regime. Novos representantes do MDB no Senado, Paulo Brossard (RS) e Marcos Freire (PE) se destacam nas críticas à ditadura a partir de 1975. Até mesmo os deputados largam as sessões da Câmara para acompanhar os exaltados e corajosos debates no Senado. - O Senado se torna um foco de rebeldia contra as arbitrariedades dos militares - afirma o brasilianista James Green, professor de história do Brasil na Universidade Brown, nos Estados Unidos. Em 1979, Brossard sobe à tribuna para atacar a Lei de Anistia que o governo acaba de aprovar no Congresso. Para ele, a lei é insuficiente e beneficia os torturadores: - Votado hoje o projeto da anistia restrita,

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Tancredo Neves se torna líder na luta pelo fim da ditadura. Em 1984, ele sai do governo mineiro para disputar a eleição presidencial indireta como candidato da oposição ou da anistia mesquinha, ou da anistia caolha, ou da anistia paralítica, hoje, ainda hoje, daqui diremos ao Brasil: a nossa vitória ainda está longe de ser alcançada, mas, dia mais, dia menos, ela virá, pela voz dos homens que anunciarão a anistia para os brasileiros. A ditadura adota medidas para conter a insubordinação do Senado, como a criação da figura do senador biônico. Mas o regime já está exausto e a abertura se torna inevitável. Em 1983, o senador Tancredo Neves (PMDB-MG) deixa o Senado para assumir o governo de Minas Gerais e faz um discurso de despedida incisivo: - Sem a democracia, a vida se torna vil, os homens se corrompem na subserviência ou na violência, e a pátria escravizada perde o senso de sua própria dignidade. A nossa geração viveu e assistiu de perto ao que é o liberticídio. Que aquela época sinistra seja proscrita, e para sempre, da nossa história. Tancredo se torna líder na luta pelo fim da ditadura. Em 1984, ele sai do governo mineiro para disputar a eleição presidencial indireta como candidato da oposição. Vence, mas não assume. Justamente na noite anterior à posse, em 1985, aquele que seria o primeiro

presidente civil após 21 anos passa por uma cirurgia de emergência. Surge a dúvida: poderá o vice, José Sarney, assumir interinamente sem que o titular tenha sido antes empossado? Temese que os militares decidam retardar a redemocratização, rejeitando Sarney e propondo uma nova eleição. Mais uma vez, os senadores têm que agir. Na madrugada, a poucas horas da cerimônia de posse, os presidentes do Senado, José Fragelli (PMDB-MS), e da Câmara, Ulysses Guimarães (PMDB-SP), e os líderes partidários das duas Casas fazem uma reunião extraordinária para decidir o futuro do país. Concluem que basta um laudo médico sobre a cirurgia de Tancredo para que o Senado dê posse a Sarney. A volta da democracia está garantida. E se o Senado não existisse? Além do "e se?", o professor de ciência política David Fleischer, da UnB, propõe outro método capaz de confirmar a importância do Senado para a estabilidade do Brasil: - Basta olhar o Peru e a Venezuela, onde o Legislativo é composto de apenas uma Casa, e não duas. Nos anos 1990, os ditadores Alberto Fujimori e Hugo Chávez acabaram com o Senado. O interesse deles, claro, era governar com muito mais poderes. E conseguiram, para o mal de seus países.

Semana, 30 de julho de 2016

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Na abertura do Senado, dom Pedro I pede lei para a "educação da mocidade Há 190 anos, o Senado ajuda a debelar as grandes crises vividas pelo Brasil Ao meio-dia daquele sábado, a carruagem para diante do Palácio Conde dos Arcos, a sede do Senado, no Rio, e dela desce dom Pedro I. Depois de observar as pessoas que se aglomeram na rua, o imperador entra no palácio e caminha entre os senadores e os deputados gerais até o trono posicionado num lugar de destaque no Plenário. É o dia 6 de maio de 1826, com um pronunciamento, dom Pedro I inaugura o Senado e a Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, o imperador pede aos legisladores que deem especial atenção à "fazenda pública" e à "educação da mocidade de ambos os sexos". - Bem sei que minhas reflexões não são necessárias a esta Assembleia, composta de tão dignos senadores e deputados, mas servem a satisfazer o zelo, o amor e o interesse que realmente tenho pelo Império do Brasil e pela execução da Constituição - afirma. Há um atraso. A sessão inaugural do Senado e da Câmara deveria ter ocorrido três dias antes. A Constituição de 1824 estabelece que os trabalhos de cada ano legislativo se iniciam em 3 de maio. O cronograma não é cumprido porque os senadores e os deputados não conseguem se acertar sobre o cerimonial da sessão. O imperador deverá permanecer com a coroa sobre a cabeça o tempo todo? Os assessores dele poderão entrar? No fim, para evitar mais atraso, o próprio dom Pedro I acaba ditando o ritual. Ele se queixa na sessão: - Sinto infinito que a Assembleia Nacional não se abrisse no dia marcado pela Constituição, depois de o governo ter concorrido da sua parte quanto pôde para que a lei não fosse postergada. A data prevista na Constituição, 3 de maio, não é aleatória. Nessa época, acredita-se que esse é o Dia do Descobrimento. A errônea dedução vem

Dia 6 de maio de 1826, com um pronunciamento, dom Pedro I inaugura o Senado e a Câmara dos Deputados do primeiro nome do Brasil, Terra de Vera Cruz, do qual se supõe que Pedro Álvares Cabral aportou na nova terra no Dia da Santa Cruz, celebrado pelos católicos em 3 de maio. O verdadeiro Dia do Descobrimento, 22 de abril, só é conhecido entre o final do século 18 e o início do século 19, com a análise mais rigorosa de documentos históricos. Mesmo assim, a data permanece equivocada no calendário oficial por muito tempo. É apenas nos anos 1930, com Getúlio Vargas, que o feriado do Descobrimento passa de maio para abril. Em termos históricos, o atraso da sessão inaugural não é de apenas três dias. É, na realidade, de dois anos. A abertura do Senado e da Câmara deveria ter acontecido em 1824, logo após a promulgação da primeira Constituição do Império. Os planos foram frustrados porque dom Pedro I

mandou suas tropas invadirem a Assembleia Constituinte - no episódio conhecido como Noite da Agonia - por discordar da Constituição que os deputados constituintes haviam elaborado. O imperador exigia muito mais poderes. Para consegui-los, ele depois encarregou uma comissão com homens de sua confiança de redigir a Constituição de 1824. Na sessão de 6 de maio de 1826, dom Pedro I adota um tom político e afirma que não foi com prazer que desferiu o golpe de três anos antes: - Em 12 de novembro de 1823, dissolvi a Assembleia Constituinte bem a meu pesar e por motivos que vos não são desconhecidos. O pronunciamento imperial dura pouco menos de 15 minutos. Terminada a fala, dom Pedro I deixa o Senado e a sessão é encerrada. EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de julho de 2016

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-deputado Jorge Teixeira Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019

PUNIDO POLÍTICO POR CORRUPÇÃO Ajuizada ação por ato de improbidade de ex- deputado devido ao uso político da estrutura do SUS

andidato a Deputado Estadual em 2010, com apoio de servidora pública e cabos eleitorais, agendou centenas de consultas e exames de forma irregular na Policlínica de Rio do Sul. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-deputado estadual Jorge Teixeira, contra a servidora pública municipal Sueli Terezinha de Oliveira e contra quatro cabos eleitorais que trabalharam nas eleições de 2010. A ação relata que, durante a campanha eleitoral de 2010, Jorge Teixeira induziu os cabos eleitorais a trabalharem de modo que, por intermédio do cargo exercido por Sueli na Secretaria de Saúde de Rio do Sul, teriam acesso facilitado na Policlínica do Município para

30 de julho, 2016 | EXXTRA

agendamentos de consultas ou exames a pacientes e eleitores da região. Assim, em troca dos votos, os cabos eleitorais davam, ofereciam ou prometiam vantagens, consistentes em agendamentos, liberações e realizações de consultas médicas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) prestadas na Policlínica de Referência de Rio do Sul. Por sua vez, na Policlínica, Sueli Terezinha de Oliveira articulava e agilizava a realização das consultas para os pacientes encaminhados pelos cabos eleitorais, utilizando-se das facilidades conferidas pelo cargo que ocupava. Nesse contexto, pacientes de outros municípios - com ou sem convênio com o SUS de Rio do Sul - eram aliciados por um dos quatro cabos eleitorais e, antes da viagem ou no caminho, era-lhes solicitado ou sugerido que votassem no candidato a Deputado Estadual Jorge Teixeira, como

moeda de troca pelos atendimentos. Para os Promotores de Justiça, os envolvidos violaram os princípios da administração pública da impessoalidade, da moralidade e da legalidade. "Além de comprometerem a competição eleitoral, privilegiaram uma gama de eleitores e preteriram quem aguardava o trâmite padrão de marcação de consultas. Personalizaram e pessoalizaram em suas figuras um serviço público, como se particular fosse", consideram. O Ministério Público requer na ação, a condenação dos envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa e a aplicação das sanções previstas em lei: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. A ação ainda não foi julgada pelo poder Judiciário.

Semana, 30 de julho de 2016

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Moacir Rabelo da Silva, prefeitro Capivari de Baixo, com bens bloqueados pela Justiça

LIMINAR ADMINISTRATIVA NO SUL Prefeito e Secretário de Obras de Capivari de Baixo têm bens bloqueados a pedido do MPSC

Prefeito de Capivari de Baixo, Moacir Rabelo da Silva, e o Secretário de Obras do Município, Carlos Alberto Nunes Benhardt, tiveram os bens bloqueados, liminarmente, em R$ 4,3 milhões, por cometerem atos de improbidade administrativa. A liminar atende ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Capivari de Baixo, devido aos investigados violarem os princípios da administração pública, causando lesão ao erário municipal. Conforme o apurado, os dois foram responsáveis pela prática de crimes ambientais relacionados ao descarte irregular de resíduos sólidos em um terreno localizado nos fundos da Prefeitura. A utilização ilegal da área foi comprovada, em novembro de 2015, em fiscalização da Fundação do Meio Ambiente (Fatma). Na ocasião, foi constatado que o

terreno não possui licença ambiental para depósito de resíduos e os materiais despejados (restos de construção civil, pneus, embalagens de produtos químicos, eletrodomésticos e eletrônicos) ocupavam aproximadamente 1 mil m², o que evidencia o descarte inadequado dos itens, dentre os quais alguns são extremamente nocivos ao meio ambiente. O Município foi inicialmente multado em R$ 814 mil. Mesmo após a primeira autuação, a prática irregular continuou sendo feita. Em nova inspeção, o órgão ambiental observou que os fundos da Prefeitura seguiam como uma espécie de lixão, levando o Município a ser multado novamente, desta vez em R$ 628 mil. Dessa forma, a prática reiterada do crime ambiental provocou dano ao erário pelas sanções aplicadas (R$ 814 mil e R$ 628 mil). O Promotor de Justiça Ernest Kurt Hammerschmidt destaca, na ação, que as multas aplicadas não podem prejudicar os cofres do Município pela ineficiência dos

agentes públicos. "Não se pode tolerar que o erário municipal sofra um revés de mais de um milhão de reais em decorrência da conduta consciente dos requeridos em descumprir as normas ambientais e, portanto, em verdadeira afronta ao princípio da legalidade, motivo pelo qual devem ser compelidos a devolver aos cofres públicos o prejuízo que causaram", descreve o Promotor de Justiça. Como forma de reparar o prejuízo, a Promotoria de Justiça obteve a indisponibilidade dos bens do Prefeito e do Secretário para o possível ressarcimento ao erário após o julgamento da ação. O pedido foi deferido pela Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo, a qual decretou o bloqueio em R$ 4.326.000, referente a quantia das multas (R$ 1.442.000,00) somadas a eventual multa a ser aplicada aos que cometem atos ímprobos (Art. 12, II, da Lei 8.429/92). Cabe recurso da decisão. EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de julho de 2016

O presidente Rodrigo Maia recebeu procuradores, juízes e representantes da sociedade civil para tratar da tramitação do projeto contra a corrupção

"10 MEDIDAS TEMER VISTO ANTICORRUPÇÃO" NO PARLAMENTO Projeto de combate à corrupção terá tramitação mais rápida na Câmara dos Deputados, segundo Rodrigo Maia

Projeto de Lei 4850/16, que estabelece dez medidas de combate à corrupção, poderá ter a sua análise acelerada na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), recebeu representantes de juízes, de procuradores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de organizações não governamentais para discutir o tema. Maia chamou o relator da matéria, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que veio a Brasília durante o recesso para acelerar a tramitação e apresentar o quanto antes um cronograma para os trabalhos da comissão especial que analisa a proposta. "O presidente Rodrigo Maia determinou absoluta prioridade na tramitação do projeto com as medidas de combate à corrupção. Cancelei o meu recesso, e como relator estou me reunindo com consultores da Câmara para preparar o cronograma que apresentaremos no dia 2 de agosto, às 14h30", disse Lorenzoni. Ele explicou que precisará de 60 dias na comissão especial para encontrar a melhor

30 de julho, 2016 | EXXTRA

forma de adaptar as medidas propostas à legislação brasileira. O deputado adiantou, porém, que o compromisso será o de aprová-las até 9 de dezembro, Dia internacional do Combate à Corrupção. "O importante é terminar o ano com esta matéria aprovada", ressaltou o presidente Rodrigo Maia. Origem da proposta O texto reúne as "10 medidas anticorrupção" sugeridas pelo Ministério Público Federal e recebeu as assinaturas de mais de dois milhões de brasileiros. Apesar da menção a 10 propostas, Lorenzoni já identificou 29 itens separados que estão no texto e precisam ser transformados em leis. "E estaremos abertos a contribuições da sociedade", disse o relator. O projeto prevê medidas como prisão de até oito anos para o funcionário público que tiver patrimônio incompatível com a renda; o aumento de penas para corrupção e o enquadramento como crime hediondo no caso de altos valores; a punição para acusados que tentarem atrasar o processo

judicial; e a responsabilização de partidos políticos e criminalização do caixa-dois em campanhas eleitorais. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Carvalho Veloso, citou pontos que, segundo ele, podem ser acrescentados à proposta em análise: "Para combater a impunidade, é preciso extinguir o foro privilegiado e permitir o cumprimento da pena após a condenação em segundo grau." Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, o importante é que o debate seja feito sem atrasar a votação do projeto. "Estamos aqui para ajudar, para debater com o Congresso, porque são matérias técnicas e quanto mais debates melhor; mas também ficamos felizes ao saber que há disposição para votar até o fim do ano", ressaltou. A comissão especial que analisa o projeto das dez medidas anticorrupção foi instalada no último dia 13. Depois de aprovado na comissão, o texto irá ao Plenário da Câmara. O relator prevê que algumas partes precisarão ser aprovadas por meio de emendas à Constituição.

Semana, 30 de julho de 2016

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LEGISLAÇÃO ELEITORAL MAIS DURA Condenação criminal, mesmo não transitada em julgado, pode tornar candidato inelegível

a terça-feira (26), Lages deu início à última rodada dos Seminários Regionais Eleitorais 2016. No evento, um público de cerca de 80 pessoas - formado por Promotores, Juízes e Chefes de Cartório Eleitorais, pré-candidatos e representantes de partidos políticos, jornalistas e comunidade em geral - pôde sanar suas dúvidas com alguns dos maiores especialistas do Estado em legislação eleitoral. Na quarta-feira (27) o evento será realizado em Rio do Sul e na quinta-feira (28), Blumenau encerra o ciclo do evento promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Na abertura dos Seminários, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini (em pé, na foto ao lado), destacou que o evento tem como objetivo instrumentalizar todos os agentes do processo eleitoral a fim, em primeiro lugar, de prevenir as ocorrências de ilícitos

eleitorais e, quando estes acontecerem, facilitar sua identificação e a tomada das providências legais. Na parte da manhã, a programação é voltada para Promotores de Justiça, Juízes, Chefes de Cartórios Eleitorais. À tarde, os seminários são abertos ao público em geral, destinandose à orientação de representantes de partidos políticos, de integrantes dos meios de comunicação e sociedade. Um dos temas abordados no evento foram as causas de inelegibilidade, explorado pelo Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain , autor do livro "Eleições - Comentários à Lei N° 9.504/97" (disponível na íntegra no Portal do MPSC - veja abaixo). Uma das causas explicadas por Decomain, foi a inelegibilidade por condenação criminal. De acordo com o Promotor de Justiça, a premissa para que a condenação criminal resulte na inelegibilidade do candidato é que tenha sido proferida por órgão colegiado. "O candidato está inelegível a partir da decisão colegiada. Quando a decisão transitar em julgado, ele tem os direitos políticos suspensos: ou seja,

além de não poder ser votado, também não poderá votar", acrescenta, lembrando que esta situação perdura por oito anos após a conclusão do cumprimento da pena. O palestrante ressaltou ainda, que nem todas as condenações criminais colegiadas são causa de inelegibilidade. "Estão excluídos os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo e os de ação privada", esclareceu. O Promotor de Justiça abriu, ainda, uma questão: "As condenações do Tribunal do Júri, apesar de não serem de segundo grau são colegiadas e, a meu ver, por si só já tornam o pretenso candidato inelegível", considerou Decomain. Os Seminários Regionais Eleições 2016 são produto da parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Tribunal Regional Eleitoral/Escola Judiciária Eleitoral, Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina/Academia Judicial, Escola da Magistratura e Escola do Ministério Público. EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de julho de 2016

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FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS Candidato pode fazer empréstimo pessoal para financiar campanha, mas deve cumprir regras do TSE

COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES

io do Sul recebeu, na quartafeira (27), o penúltimo evento dos Seminários Regionais Eleições 2016. O ciclo de palestras é promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o intuito de esclarecer aspectos da legislação eleitoral - em especial as suas recentes alterações a todos os envolvidos no pleito municipal que ocorre neste ano. Blumenau, nesta quinta-feira (28), finaliza o ciclo. Na parte da manhã, a programação é voltada para Promotores de Justiça, Juízes, Chefes de Cartórios Eleitorais. À tarde, os seminários são abertos ao público em geral, destinando-se à orientação de representantes de partidos políticos, de integrantes dos meios de comunicação e sociedade. Os Seminários Regionais Eleições 2016 são promovidos pelo MPSC com a parceria do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, do Tribunal Regional Eleitoral/ Escola Judiciária Eleitoral, do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina/ Academia Judicial e da Escola da Magistratura e Escola do Ministério Público.

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Na abertura dos Seminários em Rio do Sul, que recebeu um público de cerca de 70 pessoas, o Coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MPSC, Promotor de Justiça Samuel DalFarra Naspolini destacou a qualidade dos palestrantes. "Os órgãos parceiros enviaram o que tinham de melhor em seus quadros, trazendo muita qualidade ao evento", salientou Naspolini. Denise Schlickmann, Secretária de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em sua palestra que abordou o tema dos financiamentos de campanha e prestação de contas, explicou que o uso de empréstimos pessoais para mascarar doações ilícitas em eleições anteriores levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a disciplinar o tema. Conforme explica Denise, o empréstimo deve ser tomado junto a uma instituição bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cumprindo todas as exigências de qualquer cidadão, como comprovar capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos da atividade econômica do candidato ou ter como caução bem que integre seu patrimônio no momento do registro de

candidatura. "O candidato não pode contrair o empréstimo por meio de cooperativa de crédito, pois esta não se equipara a instituição bancária por não poder cumprir certas regras do sistema financeiro nacional, como a emissão de extratos eletrônicos", acrescenta a especialista, que lembra, também, que como qualquer doação, este dinheiro também deve passar pela conta bancária da campanha como depósito identificado e declarado como recurso próprio. A palestrante ressalta que toda a operação financeira deverá ser comprovada por documentação legal e idônea, inclusive dos pagamentos realizados até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral, que pode, ainda, determinar comprovação do pagamento e identificação da origem dos recursos para a quitação. Os últimos Seminários Regionais Eleitorais 2016 serão realizados em Blumenau, nesta quinta-feira (28). O evento será realizado no Auditório da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI (Rua Alberto Stein, 466 Velha). Inscrições podem ser feitas no local.

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respectivos quantitativos de registros efetuados. Para continuar a pesquisa, ao clicar no link "Candidatos", o eleitor terá acesso às informações dos registros por município. Na página do candidato, a nova aplicação dispõe de painel que apresenta, em uma tela única, todas as informações de candidatura - foto do candidato, dados pessoais, lista de bens, certidões, propostas de governo, situação do registro - e de prestação de contas, como receitas e despesas, extratos bancários e notas fiscais eletrônicas.

Gilmar Mendes, ministro do Tribunal Superior Eleitoral

CANDIDATURAS E CONTAS ELEITORAIS Sistema de candidaturas já está

disponível com novo leiaute

partir do último dia 26, os eleitores podem acessar por meio do Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas E l e i t o r a i s (DivulgaCandContas), disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), todos os dados referentes aos registros de candidaturas em todo o país para as eleições municipais de outubro. Com novo nome, leiaute e nova tecnologia, a plataforma disponibilizará também todas as informações relacionadas às prestações de contas de campanha dos candidatos. "O objetivo com a unificação do sistemas é centralizar as informações. Ficará mais fácil para o cidadão verificar todas as informações eleitorais referentes a um determinado candidato", disse Rodrigo Lima, chefe da seção de

Candidaturas e Informações Partidárias. Na aba superior verde do site do TSE, o eleitor deve clicar no ícone "Eleições", em seguida "Eleições 2016", e "DivulgaCandContas". Ao entrar no sistema, o usuário terá acesso à consultas de registros de candidaturas por região, aos dados de doadores e fornecedores de campanha, as informações de limites de gastos e contratações de pessoal, além de um link direto para o Repositório de Dados Eleitorais. Para localizar um registro de candidatura, basta clicar na região brasileira que deseja consultar, e o sistema disponibilizará links para os estados que já possuem registros efetuados. Em seguida, ao selecionar um estado, será apresentada uma tabela com resumo de cargos prefeito, vice-prefeito e vereador - e

Estatísticas O DivulgaCandContas traz uma importante inovação para o pleito de 2016 na divulgação dos dados de prestação de contas, que ainda serão disponibilizados no sistema, por meio da apresentação de levantamentos estatísticos de receitas, com percentuais já calculados de total de recursos recebidos, doações de pessoas físicas, doações de pessoas jurídicas, doação por partido, doação pela internet, doação de Recursos de Origem Não Identificadas (RONIs), total de recursos próprios, e de despesas, com valores de limite gastos, total de despesas contratadas, total de despesas pagas, doações a outros candidatos ou partidos, além do percentual utilizado do respectivo limite de gastos. Eleições anteriores O sistema centralizará ainda as informações de eleições anteriores, a partir de 2004. "Estamos trabalhando com um conceito de aplicação única, e até o final deste ano as informações das eleições de 2004 a 2016 estarão disponíveis no DivulgaCandContas", explicou Cacilda Guimarães Silva, gerente de projeto do TSE. Registro de candidatura Com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), o período de requerimento de registro de candidatura a prefeito, viceprefeito ou vereador deve ser apresentado ao juiz eleitoral da circunscrição onde o candidato pretende concorrer, até as 19h do dia 15 de agosto. Até o momento, mais de 450 candidatos já enviaram pedidos de registro de candidatura. A expectativa, de acordo com o ministro Gilmar Mendes , é de que concorram neste pleito mais de 530 mil candidatos. EXXTRA | 30 de julho, 2016

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Semana, 30 de julho de 2016

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 Nome de coligação partidárias não pode fazer alusão a nome de candidatos

s Seminários Regionais Eleições 2016 foram encerrados na quinta-feira (28) em Blumenau, com a realização do último dos 13 eventos realizados em todas as regiões do Estado. No evento cerca de 70 Promotores, Juízes e Chefes de Cartório Eleitorais, pré-candidatos e representantes de partidos políticos, jornalistas e comunidade em geral puderam sanar suas dúvidas com alguns dos maiores especialistas do Estado em legislação eleitoral. Na abertura do evento, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspilini, destacou a pluralidade do evento - que teve como palestrantes Membros do Ministério Público, do Judiciário, advogado eleitoralista e técnicos dos órgãos envolvidos no processo eleitoral. "A legislação eleitoral foi amplamente abordada, desde o financiamento de campanha, passando pelo registro até a propaganda eleitoral", ressaltou. Entre os temas das palestras, estavam as convenções partidárias e registros de candidaturas, desenvolvidos pelo assessor jurídico do Tribunal Regional

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eleitoral, Hugo Frederico Vieira Neves. A legislação que disciplina as coligações partidárias foi um dos aspectos abordados pelo palestrante, que explicou que a legislação possibilita que dois ou mais partidos se unam para participarem em conjunto das eleições. A coligação poderá ser celebrada para as eleições majoritárias, para as eleições proporcionais ou para ambas. "Porém, os partidos que se coligarem nas eleições para Prefeito poderão coligar-se livremente entre si para disputar as eleições para o legislativo ou então optar por disputar as proporcionais sozinhos ou junto com partido de fora da coligação, desde este não tenha candidato ao Executivo", explica Vieira Neves. A decisão de coligar-se ou não deve ser definida nas convenções partidárias, cujo prazo para realização encerram-se no dia 5 de agosto. Definida a coligação, esta assume a personalidade jurídica de um partido político e deve cumprir todas as obrigações determinadas legalmente a estes, como providenciar o CNPJ e abrir a conta bancária para captação de recursos. Além disso, deve respeitar a cota de 30% de gênero, ou seja, cumprir o mínimo legal de candidatos homens e mulheres nas eleições proporcionais. Outro ponto a ser destacado é que o quociente eleitoral será

calculado com a soma de votos de toda a coligação e as vagas distribuídas entre os candidatos mais votados, não importando a qual partido integrante da coligação eles pertençam. O palestrante também ressaltou que a nomenclatura escolhida para a coligação ¿ que pode ser simplesmente a relação de todos os partidos integrantes - não pode fazer referência direta a nome de candidato ou ao número de um dos partidos. A propaganda da coligação também tem suas peculiaridades. Para a chapa majoritária, deve, além dos nomes da coligação e dos candidatos a Prefeito e Vice deve conter a sigla de todos os partidos integrantes. Já a propaganda dos candidatos ao legislativo municipal unidos em coligação precisa apenas fazer menção à legenda do candidato. Os Seminários Regionais Eleições 2016 foram promovidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com apoio do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, do Tribunal Regional Eleitoral/ Escola Judiciária Eleitoral, do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina/ Academia Judicial, da Escola da Magistratura e da Escola do Ministério Público.

Semana, 30 de julho de 2016

O senador Magno Malta é o autor do projeto em tramitação

ESCOLA SEM PARTIDO Mais de 350 mil internautas já opinaram sobre o programa que tem projeto a ser votado no Senado

Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2016, que inclui o programa Escola sem Partido dentro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) havia recebido, até terça-feira (26), mais de 173 mil votos favoráveis e cerca de 183 mil votos contrários. Qualquer cidadão pode opinar sobre os projetos em tramitação no Senado por meio da página Consulta Pública, uma das funcionalidades do Portal e-Cidadania. De autoria do senador Magno Malta, do PR-ES, o projeto cria o programa Escola sem Partido para que sejam incluídos como princípios da educação nacional a neutralidade política, ideológica e religiosa;

o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; a liberdade de aprender e de ensinar; a liberdade de consciência e de crença; o reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; a educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença e o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções. O projeto proíbe os professores, no exercício de suas atividades, de: promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; favorecer, prejudicar ou constranger os

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alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas e fazer propaganda político-partidária em sala de aula ou incitar seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas. O projeto estabelece ainda que "o poder público não se imiscuirá na opção sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero". Além disso, a proposta determina que as instituições de educação básica deverão afixar nas salas de aula e nas salas de professores cartazes "com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas". De acordo com Magno Malta, seu projeto de lei foi inspirado no Movimento Escola Sem Partido. "É fato notório que professores e autores de materiais didáticos vêm se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes à determinadas correntes políticas e ideológicas para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral - especialmente moral sexual incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis. Diante dessa realidade - conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos -, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções", afirma o autor na justificação da proposta. O projeto tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde aguarda o voto do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF). O projeto vem sendo bastante comentado em redes sociais nos últimos dias, com opiniões a favor ou contra. EXXTRA | 30 de julho, 2016