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Florianópolis 17 de junho/2015
DIÁRIO Ministro
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Assembleia recebe projeto do Executivo que institui Plano Estadual de Educação
Câmara aprova impressão do voto e inclui fidelidade partidária na Constituição
Autoridades explicam como SC tem um dos menores índices de mortalidade de jovens
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 17 de junho/2015
Mais vereadores, por quê? Há mais de três anos, ainda que a contragosto da sociedade civil, infelizmente foi aprovada a proposta de aumento do número de vereadores no país, a PEC dos Ivan Lopes da Silva chamada Vereadores. Segundo consta, a malfadada alteração deu ao país oito mil novos vereadores e nessa linha de pensamento, as Câmaras de Santa Catarina também aprovarão a inclusão de mais parlamentares em quase todos os municípios, como ocorreu no país a fora. Você acha que sua cidade precisava de mais vereadores? A resposta sempre é um "não". Alguns municípios catarinenses já disseram estar fora dessa afronta, ao contrário de Florianópolis, que deveria dar exemplo, por ser a Capital do estado, aderiu a farra na criação de novas Cadeiras no Legislativo Municipal. No entanto, a nova configuração, pelo que se sabe, não contribuiu em nada para a melhoria da cidade. Pelo contrário, boa parte dos vereadores está atolada no escândalo que ficou conhecido como Operação Ave de Rapina. Mas esta é outra história. Muitos já fizeram esse questionamento, mas não custa fazêlo uma vez mais: existia a necessidade desse aumento do número de vereadores? Ou ainda, será que esse acréscimo proporcionou uma melhor qualidade dos serviços por eles prestados? Portanto, os legislativos municipais deveriam ter se conscientizado que esse aumento do número de vereadores foi desnecessário e inoportuno, até porque as cidades têm outras prioridades nesse momento. O mais engraçado, se não fosse trágico, nisso tudo é que a maior interessada no assunto não está sequer foi consultada. Aliás, a maior parte da população nem ficou sabendo dessa pretensão dos nossos vereadores, quando seria muito interessante e importante que essa população
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manifestasse sua vontade. Apenas para encerrar o assunto, as pessoas que foram e são contra o aumento no número de vereadores pensam assim porque nos dias atuais existe uma desconfiança muito grande nos políticos e não é por menos. São escândalos em cima de escândalos, diariamente revelados pelos meios de comunicação. No entanto, no momento em que se discute a reforma político, seria de bom senso prestar atenção na proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A propostas que prevê a substituição do título de vereador por "conselheiro municipal" e torna sem remuneração o trabalho nas cidades "cujo número de eleitores não justifica segundo turno nas eleições para prefeito". Nesse caso, em Santa Cataria apenas Florianópolis, Joinville e Blumenau teriam Câmaras com salários para os vereadores. Voltando ao que era até os anos 60. Perguntem ao ex-senador Casildo Maldaner (PMDB), quando iniciou sua trajetória política, em 1962, na cidade de Modelo, se recebia alguma remuneração como vereador eleito no município.
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Florianópolis, 17 de junho/2015
Assembleia recebe projeto do Executivo que institui Plano Estadual de Educação
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s secretários de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, e da Casa Civil, Nelson Serpa, entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio (PSD), na manhã de terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo, que institui o Plano Estadual de Educação. O plano estabelece as metas e estratégias para a área nos próximos dez anos. O projeto tramitará em regime normal e será debatido nas comissões permanentes do Legislativo. Ao receber o projeto (foto), Merisio destacou que se trata de uma matéria importante para a educação em Santa Catarina, por isso "tramitará pelo tempo necessário, com a agilidade possível". Após ser lida no expediente, a proposta passará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente antecipou que o projeto deve ser analisado pela CCJ e pela Comissão de Educação. "A matéria deve ser debatida à exaustão para que seja aprovado um plano exequível, audacioso, mas passível de ser cumprido", apontou. O secretário Nelson Serpa disse que espera que "o projeto seja analisado com toda cautela, no menor tempo possível, para que se possa começar a trabalhar na execução das metas". Ele ressaltou que o texto admite aperfeiçoamento pelo Legislativo. De acordo com o secretário de Educação, o plano resultou de debates e conferências realizados em todo o
estado nos últimos dois anos. A partir do que foi gerado nas conferências, a equipe da secretaria sistematizou um documento que foi encaminhado aos fóruns estadual e nacional de Educação e ao Conselho Estadual de Educação, que fez uma análise técnica do texto, posteriormente transformado em projeto de lei. "O plano estabelece 19 metas e mais de 300 estratégias. Está muito alinhado com o Plano Nacional de Educação, até para facilitar o processo de acompanhamento de sua implementação", informou Deschamps. Entre as principais metas que dizem respeito diretamente ao estudante, o plano prevê a universalização do acesso à educação para estudantes de 6 a 14 anos da rede estadual, e para os estudantes de 4 e
5 anos na rede municipal; alfabetização das crianças aos 6 anos; ampliação das vagas do ensino profissionalizante, tanto para alunos do ensino médio quanto para ensino de jovens e adultos; valorização do magistério com plano de carreira; e gestão democrática nas escolas.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Prefeitos discutem pacto federativo em Brasília Integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participarão, nesta quarta-feira (17), a pedido dos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado Federal, Renan Calheiros, de um encontro para debater o pacto federativo e o desenvolvimento regional. Já estão confirmados, até o momento, 30 prefeitos, sendo 12 de capitais. Na audiência, os prefeitos pretendem tratar de assuntos prioritários para os municípios e que estão em trâmite no Congresso Nacional. Além do pacto federativo, os prefeitos também buscam apoio para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que determina que a União não transfira nenhum encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Deputado relata participação em Conferência Internacional do Trabalho Deputado estadual Antonio Aguiar O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) ressaltou viagem que fez a Suíça para participar da Conferência Internacional do Trabalho. "Participaram representantes do governo, dos empregadores, trabalhadores e de organizações sindicais", informou Minotto, esclarecendo que os debates focaram principalmente o futuro do trabalho, oportunidades e impactos, além da análise das tendências e transformações dos contratos entre patrões e empregados.
SUS disponibiliza remédios para Hepatite C O deputado Neodi Saretta (PT) destacou a oferta, pelo SUS, de medicamento antiviral para tratamento da Hepatite C. "O SUS ofertará um medicamento inovador, com perspectiva de 90% de cura com 14 semanas de uso, um tratamento revolucionário", descreveu Saretta. Fernando Coruja (PMDB) elogiou a decisão do SUS e afirmou que o antiviral oferecido figura entre os maiores avanços terapêuticos contra a Hepatite C. "Como regra geral o SUS incorpora a maioria dos produtos eficazes", justificou Coruja, acrescentando que a indústria farmacêutica utiliza o Judiciário para vender produtos duvidosos. "Medicamentos sem eficácia", lamentou o deputado lageano.
Violência contra o idoso é comentado O deputado Antonio Aguiar lamentou os casos de violência contra os idosos registrados no estado. "Infelizmente no ano passado foram registrados 989 boletins de ocorrência relatando violência contra os idosos", declarou o representante de Canoinhas, enfatizando que as agressões partem de "maus cuidadores, parentes usuários de drogas e de gente que não tem a ciência para lidar com os mais velhos". Fernando Coruja reconheceu a gravidade da situação, mas ponderou que no passado a violência "era muito mais grave". O parlamentar lembrou que à época em que foi deputado federal apresentou projeto de lei que foi convertido no Estatuto do Idoso. "Meu mestrado foi sobre direito do idoso, no primeiro dia (na Câmara dos Deputados) protocolei o projeto do Estatuto do Idoso", revelou Coruja.
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MPSC fiscaliza elaboração dos Planos Municipais de Educação As prefeituras têm até o dia 25 de junho para elaborar o Plano Municipal de Educação (PME) e o Ministério Público de Santa Catarina já orientou os Promotores de Justiça em todas as Comarcas do Estado para fiscalizarem a criação desses planos. O PME é um documento que deve ser criado pelo município para nortear todas as ações na área da educação em um prazo de 10 anos. É dever do MPSC fiscalizar a elaboração desse plano para que ele siga as determinações do MEC e seja eficiente para a melhoria da educação no país. Por esse motivo, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) encaminhou aos promotores materiais de apoio (modelos de recomendações, TACs e Ações Civis Públicas), reforçando a importância do Plano Municipal de Educação e da sua implantação.
Procon/SC irá Projeto social com o avaliar serviços das Centro Cultural operadoras de Escrava Anastácia telefonia celular O governador Raimundo Colombo assina nesta quarta-feira, 17, em Florianópolis, convênio no valor de R$ 999,9 mil, com o Centro Cultural Escrava Anastácia (CCEA). Os recursos serão aplicados no Projeto Procurando Caminho: Resgatando Vidas através dos Esportes de Aventura e de Oficinas de Geração de Trabalho e Renda. O projeto apoia adolescentes e jovens de comunidades empobrecidas de Santa Catarina, envolvidos com a criminalidade e o narcotráfico, na superação do estado de vulnerabilidade e risco social. Ele proporciona o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, além de preparar para a inserção ao mundo do trabalho para que se tornem protagonistas de sua própria história, por meio da arte,cultura, esporte e lazer.
Inconstitucional lei que alterada por emenda parlamentar
Plano Estadual de Educação não será aprovado no prazo A deputada Luciane Carminatti (PT) previu que o Plano Estadual de Educação não será aprovado até o dia 25 de junho, conforme recomendação do Ministério da Educação. "Entrou na Casa no dia de hoje (ontem), é impossível aprovar até o dia 25", argumentou Carminatti, que defendeu a abertura do debate. "Para que as regiões conheçam, apresentem sugestões, contribuições e modificações", advertiu a representante de Chapecó.
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), por meio do Departamento de Defesa do Consumidor (Procon/SC), está convidando os consumidores para participar de uma consulta sobre a qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia celular. "Vamos fazer um levantamento da quantidade e da qualidade das principais demandas relacionadas aos serviços prestados pelas operadoras", explica a diretora do Procon/SC, Elizabete Fernandes. Os consumidores que desejarem participar devem acessar o site nos dias 17 e 18 de junho para fazerem um breve relato sobre seus problemas com as operadoras de telefonia.
Deputada Luciana Carminatti
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade que combatia o artigo 29 da Lei Complementar n. 605/ 2013, que deu nova redação à Lei Complementar Estadual n. 491/2010, que trata do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o processo administrativo correspondente ficaria suspenso até que aquele transitasse em julgado.
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Florianópolis, 17 de junho/2015
Autoridades explicam como SC tem um dos menores índices de mortalidade de jovens
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secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, César Augusto Grubba, afirmou que 1824 jovens, entre 15 e 29 anos, foram mortos no estado em casos de homicídio e latrocínio, no período de 2011 a 2015. Dessas vítimas, 290 eram negros. Ele participou de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a violência contra jovens e negros no Brasil. Grubba disse também que, nos casos de confrontos policiais, 62 jovens morreram, sendo sete deles negros. Quanto às 170 pessoas desaparecidas, apenas 15 são jovens negros. Esses números são provenientes do SOS Desaparecidos, sistema coordenado pela Polícia Militar. Segundo o Mapa da Violência de 2014, Santa Catarina é um dos seis estados com menores índices de mortalidade de jovens. Tecnologia O comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Paulo Henrique Hemm, explicou como o uso da tecnologia tem possibilitado ao estado estar entre os menos violentos. "Hoje, a ferramenta, que é a nossa tecnologia, ela vem ao encontro de uma melhor segurança. Ela torna o policial mais ágil, melhora a nossa informação e vem dando resultado justamente porque é uma ferramenta que cada vez mais evolui", disse Hemm. O projeto chama-se PM-SC
mobile: as viaturas são equipadas com tablets e impressoras, e isso agiliza o registro da ocorrência de um crime, já que não é mais necessário preencher o registro, encaminhar para o quartel e inseri-lo no sistema. O policial faz isso da rua mesmo. Essa ação adianta o processo de 40% a 60% e possibilita que o policial atenda a outras ocorrências. O comandante Hemm afirmou ainda que a integração das polícias Civil e Militar também tem sido fundamental para o combate à violência em Santa Catarina. Conscientização Ivan Ranzolin, defensor público geral de Santa Catarina, relatou que o órgão tem feito parcerias com a Universidade Federal do estado e com algumas particulares, visando conscientizar a população quanto aos seus direitos. Ranzolim explicou a importância da ação para que se possa diminuir a
violência: "O jovem tem que ser orientado, porque ele só conhece um caminho desde que nasce, o caminho da violência. O Estado vira as costas para as comunidades pobres porque dá muito trabalho levar até elas escolas, esporte, cultura. Onde tem aliança do esporte, da cultura e da escola não existe violência". O defensor-geral destacou ainda a ajuda recebida pela Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) para que o trabalho de parceria seja possível. Ele lembrou também que 20 defensores em Santa Catarina trabalham somente com jovens. Censo Segundo o último Censo, de 2010, Santa Catarina tem mais de 6 milhões de habitantes. Pouco mais de 1 milhão e seiscentos mil são jovens entre 15 e 29 anos. Desse total, 282 mil são negros, 16,9% da população do estado.
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Deputados aprovam incremento de R$ 50 milhões para o Fundam de SC
s deputados aprovaram na sessão de terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 170/2015, do Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 81 milhões, sendo R$ 50 milhões em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) e R$ 31 milhões à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destinados ao pagamento de sentenças judiciais. Para viabilizar a suplementação, foram anulados R$ 81 milhões previstos para obras e instalações. "São recursos a fundo perdido", lembrou Silvio Dreveck (PP), líder do governo, explicando que todos os municípios serão contemplados. "O estado emprestou do BNDES e vai devolver ao banco, mas os municípios não precisarão devolver", informou o líder. Natalino Lázare (PR) afirmou que se trata do "recurso mais democrático que já viu", aludindo ao fato de que todos serão contemplados. "O prefeito precisa de recursos", resumiu Natalino. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2/ 2015, do Ministério Público, que altera dispositivos da LC 197/2000 para adequar o programa de estágio de pós-graduação do MP/SC às normas vigentes. Os deputados ainda decidiram manter os vetos que o Chefe do Poder Executivo apôs ao Projeto de Lei nº 95/2010, de Antonio Aguiar (PMDB), que dispunha sobre o prazo de postagem dos boletos bancários por parte das empresas concessionárias de serviços públicos, bem como ao PL 117/2012, do ex-
deputado Dado Cherem (PSDB), que alterava o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado. "Feiras do Brás" O deputado Darci de Matos (PSD) criticou as chamadas "feiras do Brás", realizadas em vários municípios catarinenses. "São forasteiros que vêm de outros estados, levam nossos recursos e colocam nas mãos dos catarinenses produtos de péssima qualidade", advertiu Darci. Maurício Eskudlark (PSD) lamentou a "tolerância exagerada com a concorrência desleal", aludindo às facilidades que os organizadores das feiras desfrutam, enquanto o comércio formal precisa satisfazer normas, leis e regulamentos. Luiz Fernando Vampiro (PMDB) lembrou que os organizadores das feiras agem com astúcia. "Aproveitam a alta
temporada e quando o município grande não dá alvará vão para os pequenos, oferecem algo em troca e ganham as licenças", lamentou o deputado. Patrício Destro (PSB) sugeriu estender aos feirantes os mesmos procedimentos burocráticos enfrentados pelo comércio formal. "Hoje eles pagam pelo lucro presumido, pagam em cima de R$ 10 mil, mas quando abre a feira vendem R$ 1 milhão", afirmou Destro. O deputado informou que protocolou projeto de lei igualando o tratamento. "Vão demorar oito meses para conseguir um alvará", previu. O deputado Ricardo Guidi (PPS), que é relator da matéria, comunicou a Destro e aos demais pares que o seu voto será pela aprovação da medida. José Milton Scheffer (PP) elogiou a mobilização dos lojistas contra as "feiras do Brás" e lembrou que a indústria também é penalizada.
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Audiência debate situação do serviço público de SC
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s rumos do serviço público do Poder Executivo em Santa Catarina foram discutidos em audiência pública promovida na terça-feira (16), no auditório Deputada Antonieta de Barros, por iniciativa da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa (foto). O encontro foi proposto pelo deputado Dirceu Dresch (PT), a pedido de entidades representativas de trabalhadores de diversos setores, como saúde, educação, segurança pública, agropecuária, água e saneamento. O colegiado vai solicitar o agendamento de uma reunião com o governador Raimundo Colombo (PSD) para tratar dos temas discutidos na audiência pública, com foco na reforma administrativa do Estado. Dentre as propostas anunciadas pelo Executivo estão a fusão de estatais e autarquias, cortes de comissionados, o fim de direitos como licença-prêmio e triênio e a reforma previdenciária. Devem participar do encontro parlamentares e dirigentes sindicais. Os representantes dos servidores públicos estaduais exigem do governo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), melhores condições de trabalho e a garantia de realização de novos concursos públicos para suprir a falta de pessoal em vários setores. Além disso, defendem cortes nas Secretarias de Desenvolvimento Regionais (SDRs) e nas contratações de comissionados. São favoráveis ao fim das terceirizações, das renúncias fiscais e da aposentadoria aos exgovernadores. Um dos encaminhamentos definidos na audiência pública é a
construção de uma agenda permanente de debates sobre a valorização do serviço público em Santa Catarina. "Recebemos uma grande cobrança da sociedade catarinense que é atendida pelo serviço público. Também há um apelo de servidores nas mais diversas categorias para debatermos com clareza a situação. O que vemos é um desmonte em boa parte do serviço público catarinense, em áreas estratégicas como educação, saúde, segurança, agropecuária", disse Dresch. Na avaliação do diretor de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe), Wolney Chucre, são necessários encaminhamentos de fiscalização dos atos do governo em relação ao que considera um desmonte do serviço público. "A linha política desse governo é de um verdadeiro desmonte, um sucateamento para depois terceirizar e privatizar. Não temos como intervir, a não ser via Parlamento. Estamos utilizando de todas as formas para que se reverta essa política de estado de destruição do serviço público." O dirigente sindical citou como exemplos os casos do
Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e do sistema prisional. "O Deinfra não tem concurso público há 20 anos. Hoje tramita um projeto de lei que aumenta o número de agentes penitenciários de 2.100 para 2.500. No entanto, o Estado precisaria de 4 mil profissionais." O presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), salientou o papel do Legislativo em defesa do serviço público de qualidade. "Há deficiências em vários setores. Precisamos discutir mais com a sociedade, com os servidores. A comissão vai atuar no sentido de sugerir ao governo, pressionando politicamente, a tomada de decisões com objetivo final de melhorar a qualidade dos serviços prestados." Ausência O proponente da audiência pública e dirigentes sindicais lamentaram a ausência de secretários estaduais e presidentes de autarquias convidados a participar do debate. "A expectativa era discutir questões relacionadas à reforma administrativa do governo. Ainda temos muitas dúvidas", ressaltou Dresch. "Repudiamos essa atitude.
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Câmara dos Deputados rejeita criação de cota para mulheres no Legislativo
or falta de votos, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (16) emenda apresentada pela bancada feminina à reforma política (PEC 182/07, do Senado) que garantia um percentual de vagas no Legislativo para as mulheres. Foram apenas 293 votos a favor do texto, mas o mínimo necessário era de 308. Houve 101 votos contrários e 53 abstenções. O texto previa uma espécie de reserva de vagas para as mulheres nas próximas três legislaturas. Na primeira delas, de 10% do total de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas estaduais, nas câmaras de vereadores e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na segunda legislatura, o percentual subiria para 12% e, na terceira, para 15%. As vagas deveriam ser preenchidas pelo sistema proporcional. Se a cota não fosse preenchida, seria aplicado o princípio majoritário para as vagas remanescentes. Debate em Plenário No debate em Plenário, diversos deputados defenderam as cotas. A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) disse que as mulheres já conquistaram marcos legais importantes, como as leis Maria da Penha e do Feminicídio. "Mas ainda precisamos enfrentar o modelo político que exclui a participação das mulheres", disse ela, recordando o papel decisivo de uma das figuras mais significativas do feminismo no Brasil, a bióloga Bertha Lutz, que conquistou o direito da mulher de votar em 1932.
A deputada Moema Gramacho (PTBA) defendeu maior participação das mulheres nos espaços de decisão política. "Nós ainda representamos apenas 10% dos legislativos, em média. Isso é muito desproporcional", disse. "Hoje, dos 513 parlamentares [na Câmara dos Deputados], só temos 50 mulheres. Precisamos mudar isso." O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que o aumento da participação de mulheres no Parlamento envolve uma batalha jurídica, política e cultural. Segundo ele, o baixo percentual de mulheres na Câmara dos Deputados (9,9% das vagas, enquanto as mulheres são 52% da população) é "uma sequela de uma estrutura patriarcal e machista que transborda do ambiente familiar para as relações sociais e instâncias do poder público". A deputada Janete Capiberibe (PSB-PE), por sua vez, disse não
querer "superar os homens, mas atingir a igualdade". Posição contrária Por outro lado, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) se disse contrário a qualquer tipo de cota que não seja relacionada à renda. "O Brasil está se transformando em País de cotas. Em estados e municípios, não é proibida a candidatura de mulher. Se criarmos cota, amanhã ou depois teremos deputadas federais eleitas com 5 mil, 10 mil ou meia dúzia de votos", sustentou. "Não entramos aqui pelo sexo nem por opção sexual; foi pelo trabalho, pelo empenho e pelo compromisso com a sociedade", finalizou. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) discordou de Rodrigues e lembrou que cinco estados atualmente não têm mulheres como parte de sua representação no Congresso Nacional.
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Câmara aprova impressão do voto e inclui fidelidade partidária na Constituição
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Plenário da Câmara dos Deputados votou, na terça-feira (16), mais dez temas da reforma política (PEC 182/07, do Senado). Entre os pontos aprovados estão a constitucionalização da fidelidade partidária e o voto impresso para conferência. Em sessão marcada para as 9 horas desta quarta-feira (17), os deputados votarão os temas pendentes, como regras sobre registro de candidatura, eleição simultânea e janela para troca de partido. A fidelidade e a impressão do voto fazem parte de uma emenda do
deputado Leonardo Picciani (PMDBRJ), aprovada por 433 votos a 7 e 2 abstenções, que reuniu vários temas em um único texto. A emenda também contém regras mais fáceis para apresentação de projetos de iniciativa popular e normas para eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Voto impresso Com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e de permitir auditorias nas urnas eletrônicas, a emenda prevê que a urna deverá imprimir o voto, a ser conferido pelo
eleitor antes da conclusão da votação. O voto impresso dessa maneira será depositado automaticamente em local lacrado. A deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) defendeu essa iniciativa. "A democracia deve garantir a cada cidadão que o seu legítimo voto esteja sendo computado. Esse é um dos itens essenciais na reforma política", disse. Segundo ela, a ideia é continuar fazendo a votação eletrônica, mas imprimindo automaticamente o voto em papel para ser colocado em uma urna inviolável, a fim de permitir a recontagem de votos, caso seja necessário.
Florianópolis 17 de junho/2015 O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) também defendeu o voto impresso. "Teremos facilidade de fazer uma recontagem ou uma apuração de fraudes, caso haja dúvidas", disse o parlamentar. "O nosso voto eletrônico trouxe essas dúvidas. Há necessidade, mantendo a agilidade da apuração, de adequar o voto impresso, para garantir que o seu voto foi computado", completou. Já o deputado Esperidião Amin (PP-SC) lembrou o caso da Flórida, nos Estados Unidos, onde a Suprema Corte americana determinou a recontagem de votos. "Nós, atualmente, não podemos fazer isso", frisou Amin, para quem o voto impresso vem sanar um "buraco negro no processo eleitoral brasileiro". Para o deputado Moroni Torgan (DEM-CE), países desenvolvidos não utilizam a urna eletrônica e sim urna de papel. "Lá eles podem fazer uma recontagem", ressaltou. Fidelidade partidária Quanto à fidelidade partidária, questão ausente da Constituição atual, o texto aprovado determina a perda do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será para os casos de "grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda". Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei. Os termos incluídos na PEC da reforma política são parecidos ao que é disciplinado na Resolução 22.260/ 07, do Tribunal Superior Eleitoral
GERAL
Deputado Eduardo Cunha na presidência dos trabalhos na Câmara
(TSE). A resolução permite ao partido político interessado pedir, na Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Considera-se justa causa a incorporação ou fusão e a criação de novo partido, a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação pessoal. Iniciativa popular A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular foi facilitada com a aprovação da emenda. Atualmente, esse tipo de projeto pode ser apresentado à Câmara se for subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Esse 1% corresponde a cerca de 1,5 milhão de assinaturas. A quantidade de assinaturas caiu para
500 mil nas mesmas cinco unidades federadas. Também diminuiu a adesão em cada estado para 0,1% dos eleitores. Mandatos das Mesas Em razão da mudança do mandato eletivo para cinco anos, correspondente a uma legislatura, a emenda adapta a Constituição para prever que as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado ocorrerão no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de 2,5 anos). S erá vedada a recondução aos mesmos cargos na eleição subsequente, seja dentro da mesma legislatura ou em outra. Atualmente, a recondução é proibida apenas na eleição dentro da mesma legislatura. Depois de votada em primeiro turno, a reforma política ainda passará por segundo turno de votações na Câmara e, posteriormente, seguirá para o Senado.