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Florianópolis 19 de junho/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Luiz Henrique ganhará biografia em coleção do Senado
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Novas regras para aposentadoria valem a partir, diz ministros da Previdência Carlos
Ampliação em 500% de reserva indígena no Oeste é anulada pela Justiça Federa
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 19 de junho/2015
Faxina nas prefeituras Santa Catarina e Minas Gerais foram os estados com o maior número de cidades que tiveram novas eleições marcadas, logo após as eleições municipais de 2012. Das 17 definidas pela Justiça Eleitoral, Ivan Lopes da Silva quatro eram mineiras e quatro catarinenses. As eleições nesses municípios foram anuladas porque os candidatos que conquistaram mais de 50% dos votos válidos na disputa foram barrados por irregularidades. O Rio Grande do Sul apareceu em terceiro lugar no ranking. O número, no entanto, aumentou ao longo dos mais de três anos. As eleições de 2012 foram as primeiras que aconteceram sob a vigência integral da Lei Ficha Limpa, o que aumentou o caso de candidaturas rejeitadas, passando de uma centena no país. Com a indefinição política, os cargos estão sendo ocupados interinamente pelos presidentes das Câmaras Municipais até que os novos pleitos aconteçam. Em Santa Catarina, os casos mais recentes, são as prefeituras de Brusque e Mafra. Entre as irregularidades que levam à anulação do registro de candidatura, ainda durante o processo eleitoral, estão práticas como fraude, falsidade, coação, abuso de poder, compra de votos ou uso de propaganda vedada por lei. Isto corresponder a cerca 2% das prefeituras encrencadas, mas pela primeira vez na história, demonstra que existe um esforço para combater a política miúda instalada por todos os rincões brasileiros. Para mudar esta cultura, a sociedade organizada, principalmente apoiada por ONGs atuantes nesta questão, tem desempenhado um papel importante para banir os políticos sujos da vida pública. No momento em que o projeto Ficha Limpa deu visibilidade às grandes questões nacionais, não podemos desviar a atenção do que se passa mais próximo do cidadão, em cada cidade. Pois são nas eleições nos municípios, nas quais, no entender de especialistas,
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se iniciam os problemas com corrupção eleitoral, que acabam se avolumando, com ramificações nacionais. Porém, o bom disso, é perceber que o eleitor está esperando ansiosamente as eleições de 2016. Estas, nos municípios, sim vão fazer a diferença. A vida se passa nas cidades. Para se ter uma ideia como o eleitor já está se antecipando ao pleito que ainda se dará daqui a um ano e quatro meses, já tem até kit com arquivos que é enviado para uma rede de 190 entidades, no sentido de qualificá-las para fiscalizar o poder público. Isso é cidadania e traz a certeza de que nas próximas eleições municipais, do ano que vem, o nível ilibado dos candidatos terá uma melhor apresentação. Sendo assim, que venham tantas quantas eleições sejam possíveis, pois a nova geração de eleitores está disseminando uma nova cultura política. A cultura do Ficha Limpa.
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GERAL
Florianópolis, 19 de junho/2015
Ampliação em 500% de reserva indígena no Oeste é anulada pela Justiça Federal
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Justiça Federal anulou portaria do Ministério da Justiça que ampliou de 893 para 4.846 hectares a reserva indígena Toldo Pinhal, situada nos municípios de Seara, Paial e Arvoredo, no Oeste de Santa Catarina. A decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª), sediado em Porto Alegre, nesta quarta-feira, 17, atendeu ao pedido dos agricultores e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reformou sentença do Juízo Federal de Chapecó que, em 2013, tinha indeferido solicitação para anular o ato da União. A entrada em vigor da Portaria Nº 795, de 2007, implicaria na saída da área de 1,5 mil agricultores, que possuem títulos de propriedade datados a partir de 1893. A deliberação dos desembargadores federais foi baseada no fato de que as terras em discussão não eram ocupadas por índios desde 1950 e também que, em outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, a área não era objeto de litígio nem estava judicializada. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), só devem ser declaradas áreas indígenas aquelas que estavam ocupadas por índios quando promulgada a Constituição. A reserva Toldo Pinhal, dos índios Kaingang, foi criada em 1996, com 893 hectares. A Fundação Nacional do Índio (Funai), baseada em laudo antropológico, solicitou a ampliação da área, o que foi aceito pelo ministro da Justiça há oito anos. A ação anulatória apresentada pelos agricultores, PGE e municípios de Seara e Arvoredo apontou que o laudo foi produzido de forma unilateral porque considera apenas as informações de indígenas e de alguns agricultores que tinham interesse em receber indenização por suas terras. Ao mesmo tempo, ressalta que "não traz elementos de convencimento suficientes, nem mesmo sobre ocupação
"Na área residem 360 famílias de pequenos agricultores, em 227 propriedades com média de 12 hectares, sendo 198 dessas propriedades com títulos de 1893 e 29, de 1924", diz o texto, que foi ignorado pelo Ministério da Justiça.
de indígenas em passado remoto". Ao votar pela anulação da portaria, o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores foto Lenz (foto foto), baseou-se na manifestação do Ministério Público Federal que em 2ª instância deu razão ao pedido dos agricultores. "Não há como extrair um trecho sequer do laudo antropológico a confirmar a existência indígena na data da promulgação da Constituição da República, sendo que os relatos destacados remetem a ocorrência de índios há cerca de 30 anos desta data", assinala o parecer. E acrescenta: "Não há como menosprezar também as garantias constitucionais de propriedade dos agricultores e pecuaristas, em sua maioria colonos de origem alemã e italiana, que receberam do Estado no início do século passado terras para desenvolverem atividades de produção rural". Os demais desembargadores da 3ª Turma do TRF 4ª, Fernando Quadros da Silva e Marga Inge Barth Tessler, acompanharam o voto do relator e aceitaram o pedido para anular a portaria do governo federal. Logo que a Portaria foi assinada, em 2007, a PGE tinha alertado o governo federal sobre a ilegalidade da medida, ressaltando que os ocupantes da região têm os títulos de domínio muito anteriores a 1988.
No mês passado, outra vitória do Estado Em maio, o TRF 4ª também anulou a portaria da União que criou, em 2007, a reserva indígena Araça'i, de 2,7 mil hectares, entre os municípios de Saudades e Cunha Porã, no Oeste de Santa Catarina. A decisão atendeu aos argumentos apresentados PGE, junto com os agricultores que possuem títulos de propriedade no local, e reformou deliberação de 2012 do mesmo tribunal, que reconhecia a reserva. O unânime acórdão do TRF levou em consideração o fato de que as terras em discussão não eram ocupadas por índios desde 1963 e também que em 1988 a área não era objeto de litígio nem estava judicializada. A demarcação implicaria na saída do local de 417 pequenos agricultores, que trabalham em regime de subsistência. Ação para anular reserva no Morro dos Cavalos está no STF Outra ação similar tramita no Supremo Tribunal Federal por iniciativa da PGE, que em 2013, pediu a anulação da Portaria Nº 771/2008. O ato da União declarou como terra indígena 1.988 hectares no Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis. O Estado argumenta que o estudo antropológico para demarcar a terra é inválido porque levou em conta a presença indígena encontrada no local em 2002. O processo encontra-se com o ministro Teori Zavascki, que já solicitou a manifestação da Funai e da União para, posteriormente, levar a ação a julgamento.
Florianópolis 19 de junho/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
American Bridge e Governo de SC discutem obras na Ponte Hercílio Luz
Um representante da American Bridge voltou a Santa Catarina para discutir detalhes para obras na Ponte Hercílio Luz. O gerente de operações da empresa americana, Kenneth Farrelly, foi recebido pelo governador Raimundo Colombo na manhã de quintafeira, 18, na cabeceira da ponte, em foto Florianópolis (foto foto). No encontro, foram discutidos detalhes que precisam
ser analisados a fim de se chegar a uma proposta final de restauração da estrutura. Colombo também conferiu as obras que estão sendo executadas pela Construtora Empa na sustentação inferior da ponte. O presidente do Deinfra, Wanderley Agostini,eosecretário da Infraestrutura, João Carlos Ecker, acompanharam a reunião. A empresa construiu a ponte entre 1922 e 1926,
Deputado do PT critica veto a flexibilização do fator previdenciário O veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao Projeto de Lei de Conversão 4/2015 (MP 664), que flexibiliza a aplicação do fator previdenciário, foi criticado pelo deputado Neodi Saretta (PT). "Reconheço que a fórmula 85/95 é positiva, mas não posso deixar de lamentar o veto da presidente. Já há muito tempo se fala em extinguir o fator previdenciário, e o próprio governo havia sinalizado para isso. A derrubada do veto no Congresso Nacional seria o ideal. Mas, se for para fazer escalonamento, que seja de forma diferente", argumentou.
Lançada em Brasília Bancada Sulista, com 77 deputados Foi lançada na quinta-feira (18), em reunião no Senado Federal, em Brasília, a Bancada Sulista - formada pelos deputados e senadores das bancadas federais de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. De acordo com o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC), que participou do lançamento, o colegiado foi criado com o objetivo de atuar de maneira integrada em defesa dos interesses do Sul. "Nesta primeira reunião, tratamos sobretudo das concessões e investimentos em ferrovias, tão necessários para o desenvolvimento da região. Precisamos tirar do papel importantes projetos, e nada melhor do que unir forças para alcançar nossos objetivos", explica Maldaner. Somadas, as três bancadas do Sul têm 77 deputados federais e nove senadores.
Campanha do Agasalho do Sesc vai até 30 de junho Prossegue até o próximo dia 30 a Campanha do Agasalho 2015 do Serviço Social do Comércio de Santa Catarina (Sesc-SC). Desenvolvida com o apoio da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), a campanha conta com 25 pontos de recolhimento de doações, instalados nas unidades do Sesc no estado. Conforme Giseli Schena, coordenadora de Assistência do Sesc, as pessoas, empresas e instituições interessadas em participar da campanha podem doar roupas, sapatos, cobertores, travesseiros, lençóis, luvas, cachecóis, mantas, moletons, jaquetas, casacos, desde que estejam em boas condições de uso.
Florianópolis 19 de junho/2015
Manutenção e revitalização de rodovias em SC devem iniciar em breve
Renato Hinnig assume presidência do Iprev de SC Em solenidade realizada na tarde de quinta-feira (18), no auditório do Iprev, o secretário de Estado de Administração, João Matos, deu posse do cargo de presidente do Instituto, o ex-deputado estadual Renato foto acima Hinnig(foto acima). Diante da presença de servidores, além de convidados e autoridades, Hinnig recebeu o comando das mãos da diretora Administrativa, Zaira Gouveia, que respondeu interinamente como presidente nas últimas semanas."Chego aqui na condição de aposentado e beneficiário desta Casa, por isso tenho um motivo a mais para cuidar muito bem do Iprev e buscar novos caminhos para os desafios vigentes", destaca. Em seu discurso, Renato Hinnig enfatizou a fundamental participação dos servidores na busca por novos caminhos para resolver antigos desafios. "Sempre cultivei a parceria com o corpo funcional em todos os lugares onde atuei e aqui não será diferente", destaca.
O deputado Maurício Eskudlark (PSD) comunicou que a empresa vencedora da licitação para realizar obras de recuperação nas BRs 282, 163 e 158 deve iniciar, em breve, uma operação tapa-buraco com três equipes. As informações foram repassadas pelo superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Santa Catarina, Vissilar Pretto. "Depois dessa ação emergencial, será feita toda a recuperação das rodovias. Ficamos felizes em saber que o governo federal está tomando providências. A BR-282, no Oeste do estado, está em situação de calamidade pública, com verdadeiras crateras na pista." Em aparte, o deputado Neodi Saretta (PT) classificou a situação da BR-282 como "vergonhosa e lastimável". Ele frisou a necessidade imediata de recuperação da rodovia, especialmente no trecho do ExtremoOeste catarinense.
Ministro fala hoje em Florianópolis sobre Plano em Logística foto acima Convidado (foto acima) pelo deputado Jorginho Mello, o ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, estará nesta sexta-feira (19) em Florianópolis, no plenário Deputado Osny Régis, da Assembleia Legislativa, a partir das 10h, para falar sobre o Programa de Investimento em Logística para Santa Catarina, no período de 2015 a 2018. Jorginho Mello, na segunda-feira (22) participa de uma audiência pública para debater o aperfeiçoamento do Supersimples, também realizada em Florianópolis, na sede da Federação das Indústria de Santa Catarina (Fiesc), a partir das 9 horas.
Tecnologia, saneamento e infraestrutura pautam sessão na Alesc Os parlamentares que ocuparam a tribuna na sessão ordinária de quintafeira (18) destacaram os investimentos anunciados pela administração estadual nas áreas de saneamento básico, infraestrutura rodoviária, inovação e tecnologia. O deputado Valmir Comin (PP) comemorou o lançamento de edital para implantação do sistema de esgotamento sanitário na cidade de Forquilhinha, no Sul do estado. O investimento da Casan de R$ 28 milhões vai garantir a cobertura de 35% na rede coletora e estação de tratamento, beneficiando cerca de 7 mil pessoas. Já o deputado Antônio Aguiar (PMDB), em aparte, ressaltou os investimentos em saneamento básico anunciados pela Casan nos municípios de Balneário Barra do Sul e Canoinhas.
GERAL
Florianópolis, 19 de junho/2015
Deputados estaduais aprovam criação do Investsaúde com emendas que permitem custeio
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m reunião extraordinária, realizada na manhã de quintafeira (18), a Comissão de Finanças e Tributação (foto) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 169/ 2015, que visa instituir o Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (Investsaúde). A matéria, de autoria do governo do Estado, beneficiará municípios, entidades hospitalares filantrópicas e beneficentes com recursos capitalizados mediante operações de crédito. O projeto original previa a destinação dos recursos para investimentos, mas três emendas acatadas pelo relator na Comissão de Finanças, deputado José Milton Scheffer (PP), permitem a aplicação dos recursos em custeio. As emendas foram apresentadas em conjunto pelos deputados Antônio Aguiar (PMDB), Dirceu Dresch (PT) e Gean Loureiro (PMDB). Zé Milton manifestou a preocupação de que o governo, no futuro, seja obrigado a vetar o projeto, uma vez que os recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não podem ser investidos em custeio. No entanto, acatou as emendas porque as despesas de custeio são as principais demandas das entidades que administram os hospitais. "Melhoramos o projeto ao acatar as emendas porque tornamos o fundo mais amplo", resumiu. Em função da alteração, regimentalmente, o projeto precisa ser analisado novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Reunião extraordinária realizada na Comissã de Finanças e Tributação A Comissão de Finanças aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2015, também de autoria do Executivo, que cria 400 cargos de agente penitenciário e 190 cargos de agente socioeducativo. De origem parlamentar, o colegiado deu parecer favorável ao PLC 4/2015, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), que possibilita a redução de carga horária de servidor público, efetivo e estável, eleito para os cargos de presidente ou vice-presidente de entidade sindical representativa da categoria.
Orçamento Regionalizado Conforme explicou o presidente, deputado Marcos Vieira (PSDB), a reunião extraordinária da CFT foi convocada para possibilitar a deliberação de matérias que ficariam paradas na comissão pelos próximos 15 dias, em função da realização, na próxima semana, das audiências do Orçamento Regionalizado. A primeira etapa das audiências começa na próxima segunda-feira (22). O calendário pode ser consultado no site da Assembleia.
Florianópolis ,19 de junho/2015
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Audiência pública debate custos e obrigações das concessionárias de pedágios
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Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa promoveu audiência pública, na noite de quarta-feira (17), para debater a falta de transparência nas planilhas de custos e os reajustes dos pedágios nas concessões de rodovias federais em Santa Catarina (foto). O descumprimento de prazos de execução de obras e os critérios adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) na revisão tarifária foram pontos polêmicos debatidos durante a reunião, realizada a pedido do deputado Mário Marcondes (PR). Na abertura dos trabalhos, o presidente da comissão, deputado João Amin (PP), enfatizou que o pedágio sofre reajustes, por outro lado, o cronograma das obras não é cumprido pelas concessionárias. Já Mário Marcondes enfatizou a busca de transparência na relação com as empresas que prestam o serviço público. "O pagamento de um pedágio não é uma penalidade, mas uma tarifa em prol da boa conservação das estradas. Precisamos esclarecer dúvidas quanto a datas, prazos e valores dos investimentos que devem ser feitos pelas concessionárias de rodovias federais em Santa Catarina", cobrou. Após assistir a duas apresentações feitas por representantes das concessionárias que administram rodovias (BR-101 Norte e BR-116) em Santa Catarina, Autopista Litoral Sul e Autopista Planalto Sul, a diretora do Procon de Santa Catarina, Elizabeth Fernandes, disse que as interrogações persistem. O Procon notificou a Autopista para que apresentasse percentual de reajuste e cópia da planilha de custo para definição do preço do pedágio, informando as melhorias e o cronograma detalhado das obras previstas. "Queremos a informação de forma clara, para que consigamos entender. Não queremos fórmula", reclamou Elizabeth. Na mesma linha, o assessor jurídico da Associação dos Usuários de Rodovias em Santa Catarina (Auresc), Adriano Tavares, argumentou sobre a dificuldade de obtenção das planilhas de custo e análise dos dados. "Várias ações judiciais que estão
tramitando questionam critérios de reajuste das concessionárias de pedágios e a absoluta falta de transparência dessas empresas." Cálculo da tarifa O representante da ANTT na audiência, engenheiro Gilmar Cardoso, informou que todas as informações sobre revisão tarifária são públicas e constam no site da agência reguladora. Segundo ele, esse cálculo leva em conta o cumprimento de obrigações contratuais e a execução de obras que extrapolam aquelas previstas no contrato. "Em fevereiro de 2015, o cálculo resultou no reajuste de 5,64%, índice menor que o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo], que foi de 7%, porque existiam obrigações contratuais que não foram cumpridas pela concessionária", explicou. Cardoso reconheceu que as planilhas podem ser de difícil compreensão, mas demonstrou disponibilidade para esclarecimentos. Somente em Santa Catarina, a agência já emitiu 80 autos (multas) e 4.519 notificações de irregularidades (termos de registro de ocorrência que têm prazo para correção) contra as duas concessionárias. Recentemente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelas
concessionárias, que deverão investir o valor equivalente às multas, de R$ 51 milhões, em novas obras nas rodovias. "É muito triste ser criticado por não defender o usuário depois de autuar uma empresa em R$ 51 milhões", protestou o servidor da agência. Sugestões O secretário do Direito do Consumidor de Florianópolis, Tiago Silva, sugeriu a Mário Marcondes a elaboração de um projeto de lei exigindo que a operadora mande balancete mensal ao Procon e ao Ministério Público. "As agências reguladoras dizem que estão fiscalizando, mas não estão. É um faz de conta", criticou. Já o vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros (Senge/SC), José Antônio Latrônico Filho, alertou que, diante do novo pacote de concessões, recém-lançado pelo governo federal, "é muito importante fortalecer as agências reguladoras e cobrar a instalação de uma regional da ANTT em Santa Catarina". Celso Teles Leal, do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Grande Florianópolis, enfatizou que as "obras atrasadas precisam acontecer porque temos muitos problemas que serão maiores muito em breve".
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Florianópolis, 19 de junho/2015
Novas regras para aposentadoria valem a partir, diz ministros da Previdência Carlos Gabas
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nova regra para o cálculo das aposentadorias, anunciada ontem (18) pelo governo, começa a valer imediatamente, com a chamada fórmula 85/95. A partir de agora, para se aposentar com direito ao benefício integral, o trabalhador vai somar o tempo de contribuição e a idade até chegar a 85 anos, no caso de mulheres, e 95 anos, no caso dos homens. A partir de 2017, o cálculo será acrescido de 1 ponto a cada dois anos, até 2019. Daí em diante, 1 ponto a cada ano até chegar a 90 (mulheres) e 100 (homens), em 2022. A mudança foi criada por medida provisória, que tem efeito imediato e validade de 120 dias até que seja aprovada pelo Congresso Nacional e se torne definitivamente lei. "A regra vale no momento em que se deu a opção do trabalhador pela aposentadoria", explicou o ministro da Previdência, Carlos Gabas (foto). O trabalhador que entrou com o pedido até ontem (17) não está enquadrado nas novas regras e terá a aposentadoria calculada somente pelo fator previdenciário. Para os novos pedidos, poderá ser aplicado o fator previdenciário ou a fórmula 85/95 com progressividade. Quem decidir se aposentar e não tiver atingido o número de pontos da nova fórmula no momento do pedido, o processo seguirá as regras de correção pelo fator, que reduz o benefício de quem para de trabalhar mais cedo. É necessária a contribuição mínima de 30 anos. Segundo o ministro, a nova regra não afeta o trabalhador rural porque a aposentadoria, nesse caso, é por idade, na condição de segurado especial. No caso dos professores, será mantida a condição especial para aposentadoria, com cinco anos a menos de tempo de contribuição que os demais trabalhadores. "A medida provisória preserva a regra de cinco anos a menos
Ministro da Previdência, Carlos Gabas, fala sobre as novas regras para professores do ensino infantil, fundamental e médio, como a Constituição prevê", explicou Gabas. Ele disse que a principal mensagem do Executivo aos trabalhadores e aposentados é que o governo tem cuidado com a Previdência a partir da edição das novas regras de aposentadoria. "Nosso maior objetivo é a manutenção da proteção previdenciária, por isso, a adoção dessas regras. Precisamos garantir a sustentabilidade da Previdência porque esse é o maior valor para o aposentado, a garantia de que ele continuará tendo acesso a esse direito." O ministro reconheceu que a nova regra é uma "solução momentânea" e que soluções para garantir a manutenção da Previdência no longo prazo serão discutidas no fórum que o governo criou, com a participação de empresários,
centrais sindicais e aposentados. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, lembrou que a medida não tem impacto no resultado primário do governo (receitas menos despesas), mas ajuda na sustentabilidade da Previdência. A meta de superávit primário é 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Levy disse que o governo continuará a fazer alterações microeconômicas que "ajeitam as coisas e o modo de funcionar a economia." "[São mudanças] não só trabalhistas, mas na área de comércio exterior, por exemplo. Na área tributária, quando a gente melhora a arrecadação do PIS/Cofins. Essa agenda é exatamente a que a gente tem que fazer, ela vai de mãos dadas com o ajuste. É essa agenda de fazer o Brasil mais eficiente, o Brasil com menor custo", destacou Levy.
Florianópolis, 19 de junho/2015
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Eduardo Cunha diz que aposentado saiu vitorioso com nova medida provisória
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presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (foto), afirmou, na quintafeira (18), que o aposentado saiu vitorioso com a edição da Medida Provisória 676/15, que manteve a fórmula 85/95 para aposentadorias, mas acrescentando a progressividade nos anos seguintes, com base na evolução da expectativa de vida. A fórmula, que soma o tempo de contribuição com a idade para requerer o benefício, foi aprovada pelo Congresso por meio de projeto de conversão à Medida Provisória 664/14, com a inclusão de emenda que acabou com o fator previdenciário, a qual foi vetada pela presidente da República, Dilma Rousseff, na quarta-feira (17). Já a MP 676/15 prevê um aumento gradual da soma 85/95, a partir de 2017 e até 2022. Em 2017, a soma deverá ser de 96 para os homens e de 86 para as mulheres. Dois anos depois, em 2019, passará a ser de 97 e 87. A partir daí, terá ajustes anuais: 98 e 88 em 2020; 99 e 89 em 2021; e 100 e 90 em 2022.
Análise do veto Cunha afirmou que o texto da nova medida provisória vai ser estudado na Câmara, mas salientou que, independentemente das negociações sobre a MP, é bom lembrar que o veto ainda não foi apreciado. "O problema é que o processo de derrubada ou não do veto vai ser anterior à apreciação da MP 676/15", observou Cunha. "Aí, tem que ser um trabalho político de conscientização do governo, mostrando que é uma regra boa para o País, porque nós temos que pensar no País em termos de futuro." Surpresa Segundo Eduardo Cunha, a medida provisória não é o melhor formato para tratar desse tema, mas ele entende que o governo foi pego de surpresa ao ver aprovada a fórmula que havia sido objeto de outro veto presidencial alguns anos atrás, no início do Governo Lula. "Foi isso que gerou essa correria. Claro que não é a melhor maneira. Claro
que poderia ter sido feito diferente", observa o presidente da Câmara. "Pode até ser que essa correria não tenha produzido um texto mais adequado, mas, aí, o Congresso também vai ter os 120 dias pra trabalhar o texto que veio do governo, independentemente da apreciação ou não do veto." Vitória Para Eduardo Cunha, qualquer que seja o resultado das votações, o aposentado foi vitorioso: "Aquele que quer se aposentar e os aposentados já ganharam. Porque a regra existente hoje, com o fator previdenciário, de certa forma já foi mudada. Então, o conceito do 85/95, seja pela derrubada do veto, seja pela aprovação da medida provisória, já veio para ficar e isso já é uma vitória para o aposentado". Apesar de considerar que é prematuro analisar o tema, Eduardo Cunha afirma que o fato de a nova medida provisória preservar a fórmula proporcional entre o tempo trabalhado e a idade pode facilitar a aprovação do texto.
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Florianópolis 19 de junho/2015
Renan diz que Senador Luiz Henrique Câmaramudará aprova impressão do voto e inclui Congresso MPfidelidade com novas ganharánabiografia em partidária Constituição regras de coleção do Senado aposentadoria
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presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o Congresso deverá promover alterações na MP 676/2015, editada pelo Executivo na quarta-feira (17), que traz novas regras de aposentadoria. O principal alvo é a regra de progressividade da fórmula 85/95, que substitui o fator previdenciário. Renan elogiou a MP, mas disse que é responsabilidade do Congresso impedir que ela carregue um dispositivo que descaracterize sua intenção. - Ao partir da fórmula 85/95, a MP consagra avanços. Se a regra de progressão anula essa fórmula, o papel do Congresso é mudá-la e melhorá-la. A medida provisória é uma alternativa aos vetos da presidente Dilma Rousseff sobre o projeto de lei de conversão (PLV 4/2015) que, entre outros dispositivos, acaba com o fator previdenciário. A nova MP mantém a fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso, porém com mais um dispositivo. A regra 85/95 determina que as aposentadorias serão integrais quando a soma da idade e do tempo de serviço resultar em 85 para as mulheres e 95 para os homens. A MP mantém essa fórmula, mas adiciona a ela o "dispositivo progressivo" que, segundo o governo, leva em consideração o aumento da expectativa de vida do brasileiro e tem como objetivo manter o sistema "sustentável". Pela nova MP, as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentados em 1 ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. Ou seja, um homem que completar 95 pontos em 2017 (por exemplo, 60 de idade e 35 de contribuição) precisará de um ponto a mais para se aposentar, seja em idade ou em contribuição.
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senador Luiz Henrique (PMDB-SC), falecido em maio, ganhará uma biografia que fará parte da coleção Grandes Vultos que Honraram o Senado. A ideia partiu de um requerimento do presidente Renan Calheiros que foi aprovado em reunião da Mesa na quintafeira (18). A coleção Grandes Vultos, editada pelo próprio Senado, homenageia parlamentares que marcaram a história da Casa ao longo dos anos. Já tiveram suas biografias lançadas nomes como Juscelino Kubitschek, Teotônio Vilela e Petrônio Portella
Reunião A reunião da Mesa também aprovou uma série de outros requerimentos sobre assuntos diversos. Entre eles, 19 fazem pedidos de informação a ministérios, sendo o Ministério de Minas e Energia o campeão em solicitações, com cinco pedidos a ele destinados. Outros sete requerimentos aprovados determinam a tramitação em conjunto de matérias semelhantes. Um oitavo faz o contrário e separa a tramitação de propostas que estavam apensadas.