Revista exxtra 62

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O inchaço das máquinas públicas

S BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da

Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA Editora: ANINHACAROLINA SILV A Redação: JULIANA GONZAGA e VERA SILVA SILVEIRA Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

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ão nos momentos de crise em que o propalado "enxugar a máquina administrativa" vem à tona. No entanto, são operações difíceis de serem executadas, pois implicam em reduzir, principalmente, cargos. Cargos que são ocupados por indicações políticas, portanto, praticamente imexíveis se depender dos partidos que mantêm estes espaços. Por outro lado, a questão "inchaço" da máquina pública deve ser analisada com cuidado, pois existe inchaço e inchaço. Um meramente servindo de cabide de emprego e outro que realmente serve a população para melhorar os serviços públicos. Ou seja, na medida em que os investimentos em saúde e educação aumentaram nos últimos anos, é natural que, para a execução e manutenção desses serviços, sejam necessários recursos humanos adicionais. Mas isso não quer dizer que não haja desperdício a ser contido.

A realidade mostra que o inchaço, digamos, tanto do bem como do mal, se dá em todas as esferas de governo - federal, estadual e municipal -, independentemente da orientação políticoideológica. Esse desperdício ou benefício inclui também o número de pastas exageradas, além das pastas que têm atividades sobrepostas e não muito bem definidas.

Nos discursos e opiniões de especialistas, os argumentos são idênticos, que podem ser explicados em poucas palavras: Excesso de ministérios e secretarias, de cargos comissionados que só serve para abrigar a base aliada e a urgência de uma reforma administrativa, afirmam.

Aí também entra o discurso famoso do "cortando na própria carne", ou seja, fazendo uma reforma administrativa que simplifique a estrutura do Executivo. Nesse caso, para termos comparação, deixamos o governo estadual e ficamos com o federal.

O número de ministérios e secretarias com status de ministério no Brasil - ao todo são Ministério com 39 pastas é muito maior do que em países como Alemanha (14) e Estados Unidos (15), ou mesmo vizinhos como a Argentina (14) e o Chile (22).

No Brasil, como um todo - nacional, estadual e municipal essa forma de gestão caminha na contramão da história e de tudo aquilo que seria o ideal para a administração pública, não só no Brasil, mas em qualquer país. A criação dessas megas estruturas é uma forma de abrigar a base aliada do governo e acelera ainda mais as distorções dentro da máquina pública e difícil de desfazer.

São poucos os governantes que têm peito para enfrentar essa questão, que seria não só uma medida de impacto econômicofinanceiro, mas também de impacto moral, pois haveria reflexos no país e nos estados e municípios.

O inchaço do governo federal para acomodar a base aliada iniciou-se no primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006). O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1999-2002) tinha 24 ministérios, número que pulou para 37 no final do governo Lula. Hoje, Dilma Rousseff tem 39 pastas. No governo do ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello havia 15 ministérios e mais 13 secretarias ligadas à Presidência.

Essas imensas estruturas são para repartir o governo entre os partidos políticos da base de apoio e um desperdício de recursos públicos. Mas, na verdade, a questão começa a mostrar preocupação geral, pois a crise bateu forte nos estados. Basta ver a situação vexatória que está passando o Rio Grande do Sul, que não consegue honrar se quer o sagrado salário dos funcionários.

Nas prefeituras também a situação é dramática e os prefeitos pelo menos os mais lúcidos - começam "cortar da própria carne", como acontece com vários prefeitos de Santa Catarina, que reduziram os próprios salários. Enfim, a verdade é uma só. Quando se tem uma gestão pública inadequada, penaliza a população não só pelas despesas desnecessárias, mas também com a oferta de um serviço público de baixa qualidade.

Mata Atlântica degradada será recuperada após acordo firmado pelo MPSC

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m morador de Guabiruba se comprometeu, ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a recuperar integralmente uma área de Mata Atlântica em que provocou danos ambientais ao fazer uma queimada. O local afetado possui cerca de dois hectares e se encontra na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra do Itajaí.

Segundo o acordo proposto pela 6ª Promotoria de Justiça de Brusque, o responsável pelo terreno deve apresentar, em até 90 dias, um Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) com objetivo de oferecer a capacidade necessária para a regeneração natural do terreno. O projeto deve conter ações para a recuperação da vegetação e da formação de árvores, com a plantação de mudas nativas típicas da região em quantidade suficiente para a cobertura da área atingida, caso a regeneração natural não se faça suficiente. Ao concluir o PRAD, o residente deve enviar o protocolo devidamente aprovado por órgão ambiental ao Promotor de Justiça Alan Boettger, Titular da Promotoria de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente na Comarca de Brusque. A partir da aprovação, a recuperação deverá ser feita no prazo de 4 meses.

Semana, 14 de maio de 2016 - Nº 62

TRE-SC atendeu mais de 30 mil eleitores no dia 4 de maio

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a última quarta-feira (4), aconteceu o fechamento do cadastro eleitoral.

Isso significa que os eleitores que não realizaram transferências, alistamentos e atualizações cadastrais não poderão mais fazer esses procedimentos até o próximo dia 7 de novembro, data da reabertura do cadastro. A norma está prevista no artigo 91 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). No total, em Santa Catarina, 30.943 procedimentos com título de eleitor foram realizados na quarta-feira (4). Joinville foi o município que mais realizou atendimentos, registrando 2.490 procedimentos. Já Blumenau atendeu 1.661 eleitores, seguido por Florianópolis, que realizou 1.562 procedimentos. A exemplo de Florianópolis, alguns municípios tiveram fila durante toda quarta-feira e o atendimento se estendeu por várias horas, como foi o caso de Balneário Camboriú, que finalizou os procedimentos à 1h30 de quinta-feira (5). Os eleitores dos municípios em que a biometria era obrigatória e que não realizaram o cadastramento ficarão com o título eleitoral cancelado e não

PMDB confirma 100% de candidatos a prefeito na região de Taió

Maldaner destaca realização da XIX Marcha em Defesa dos Municípios

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eguindo a agenda de consolidação de candidaturas, o coordenador das Eleições 2016, deputado Valdir Cobalchini e o coordenador regional, deputado Aldo Schneider, estiveram reunidos, na sexta-feira (6), com peemedebistas dos municípios de Taió, Mirim Doce, Pouso Redondo, Rio do Campo, Salete e Santa Terezinha, em Taió. Ainda na sexta, os líderes, acompanhados do deputado federal Rogério Peninha Mendonça, também, estiveram com os representantes dos municípios da regional de Blumenau. De acordo com Cobalchini, 100% dos municípios da regional de Taió devem ter candidato a prefeito pelo PMDB. "Aqui na região do Alto Vale o PMDB mostra unidade, força, entusiasmo, organização e a convicção que nesta região 100% dos municípios terão candidatos a prefeito.

Estamos focados, todos os fins de semanas, a partir das quintas-feiras até sábado, percorrendo todo o Estado de Santa Catarina, e organizando o processo pré-eleitoral", destaca.

Eleitores com títulos cancelados devem procurar Justiça Eleitoral

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s eleitores que precisem comprovar sua situação eleitoral atual e estão com os títulos cancelados devem procurar o cartório eleitoral do município em que estão residindo atualmente e solicitar certidão circunstanciada, na qual constará o impedimento legal para imediata regularização de sua situação e recomendação para procurar a Justiça Eleitoral após a reabertura do cadastro. Já os eleitores que não conseguiram transferir o título poderão justificar seu voto, preferencialmente no dia das eleições, em qualquer seção eleitoral de município diverso do qual esteja cadastrado, ou ainda em até 60 dias após a data do pleito, junto a qualquer cartório eleitoral ou pela internet (disponível no TRE).

Além disso, a segunda via do título de eleitor poderá ser requerida, pessoalmente, no cartório eleitoral, até o dia 22 de setembro.

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esta semana, acontece em Brasília a XIX Marcha em Defesa dos Municípios, evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios com o apoio das entidades municipalistas estaduais e microrregionais. O assunto foi destacado em discurso na Tribuna da Câmara pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC), grande apoiador das pautas municipalistas. A Marcha terá como objetivo buscar o destravamento de pautas municipalistas importantes e que se mantêm sem decisão no Congresso Nacional. "Entre elas, destaco as questões que envolvem o Pacto Federativo; a questão do Imposto Sobre Serviços- que aguarda aprovação pelo Senado e que permitirá, se aprovada, justa distribuição aos Municípios dos recursos gerados com a cobrança do imposto; entre outras questões. Precisamos dar a nossa contribuição para que os municípios possam sair desta situação de completo esgotamento", destacou Maldaner.

Reivindicações dos prefeitos com a Marcha em Defesa dos Municípios

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deputado Celso Maldaner destacou ainda que o Fórum Parlamentar Catarinense recebeu da Federação Catarinense de Municípios, um Manifesto em Defesa dos Municípios Catarinenses. O documento, intitulado "Os Municípios pedem Socorro", aponta que entre 2013 e 2015 os municípios do estado tiveram queda real acumulada da receita corrente líquida de 3,58% e o aumento das despesas em 4.08%. Além disso os gestores enfrentam, ainda, as incertezas e defasagens nas transferências federais e estaduais. No manifesto, os municípios pleiteiam o aumento dos percentuais de partilha das transferências constitucionais. "O pleito dos municípios é de que cada ente federativo cumpra com suas obrigações, não mais onerando as contas municipais com programas que não são de sua competência.

Pedem ainda a partilha mais justa das receitas tributárias, aumentando as transferências constitucionais permanentes para que não dependam mais de receitas sazonais de emendas parlamentares, convênios, ou programas que geram aumento de despesas com custeio e contrapartida dos municípios", explicou Maldaner.

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Deputado petista fala em "golpe contra Dilma Rousseff"

Dilma Rousseff

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ficou à sombra Deputado Mauro Mariani

de Lula

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o momento em que a presidente Dilma Rousseff é apeada do governo, no processo de impeachment, se tornou fácil, como se diz, "chutar cachorro morto". Porém, o debate que enveredou para este lado do xingamento, apontando apenas o lado tenebroso de Dilma, não acrescenta maturidade à política brasileira.

Ninguém precisa dizer ao povo que Dilma, até hoje, é a presidente com a maior taxa de rejeição da história. E grande parte disso se deve à forma como ela vendeu a sua reeleição. E isso, até a pessoa menos politizada já percebeu, que "comprou", nas urnas, gato por lebre.

Críticos sérios e sem vinculação partidária, apontam os erros cometidos pela presidente na própria comunicação com a população. Grande parte das propagandas políticas que assistimos, até agora, tratavam apenas de dois pontos: o legado petista, pautado nas "realizações" do governo Lula, além do discurso do medo que falaremos mais a frente.

Justamente por vender o legado Lulo-petista, a presidente perdeu qualquer identidade própria, ainda mais porque suas propostas nada mais eram do que continuísmo do que já havia sido feito.

Todas as bandeiras, como Minha Casa Minha Vida, Pronatec e etc, eram vendidos como aperfeiçoamentos das bandeiras defendidas pelo Lula em seus mandatos, como a democratização da educação e acesso a moradia.

Sabe-se que na prática, essas bandeiras não são petistas. Mas, como o foco é falar daquilo que foi vendido para nós na eleição, não tem como não citarmos esse fato.

O problema é que, quando o cenário começou a piorar, a Dilma deixou de ter um porto seguro. Sempre que ela defendia alguma das bandeiras petistas, o resultado final era uma lembrança ainda maior ao nome do ex-presidente.

Enquanto isso, ela passou a ser vista cada vez mais como incompetente. Além de não ter uma bandeira própria, não conseguiu seguir com qualidade com os acertos dos governos anteriores.

Isso porque nem sequer citou-se os debates, onde a Dilma mais evocava o nome do ex-presidente do que o seu próprio.

Resumindo: um presidente que tenta reeleição, se quiser ter sustentação argumentativa, precisa de um legado próprio.

No final das contas, por que vocês acham que é "muito" difícil atacar o Lula e FHC sem enfrentar represálias pautadas em argumentação lógica? Um deles acabou com a hiperinflação enquanto o outro aproveitou a maior fase de crescimento da história mundial para realizar várias políticas sociais.

Enfim, não adianta de nada contar experiências anteriores sem aliá-las a resultados presentes. E Dilma sofre impeachment sem deixar o seu carimbo e, se o PT um dia tiver fôlego para retornar ao governo, será pela marca Lula.

Presidente do PMDB fala sobre o afastamento de Dilma

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deputado federal Mauro Mariani, presidente estadual do PMDB, manifestou-se sobre o afastamento, pelo Senado, da presidente Dilma Rousseff.

Para o peemedebista "não é um dia fácil para o Brasil, mas o país é forte, grande, importante no cenário mundial e, principalmente, tem um povo trabalhador. Agora é hora de pacificar o Brasil e de recuperar a estabilidade econômica com uma grande coalizão nacional, pois o país não suporta mais essa crise, que será superada.

Essa travessia será longa e difícil, mas vamos dar conta e voltaremos a viver momentos de prosperidade".

deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) leu na tribuna da Assembleia um texto do escritor e religioso Frei Betto, no qual ele compara a deposição da presidente Dilma ao golpe parlamentar ocorrido no Paraguai. Frei Betto afirma no texto que, apesar de ter sido muito crítico ao governo da presidente Dilma, não vai ceder a romper o limite entre a oposição e a deposição.

"Aceitar que a antipatia e o fracasso administrativo devam ter mais peso que princípios constitucionais é admitir o retrocesso e jogar o Brasil e a América Latina na República das Bananas", leu Padre Pedro, que sugeriu uma profunda reflexão. O deputado acrescentou que, em todo o mundo, artistas e intelectuais estão perplexos com o que está acontecendo em Brasília e classificam a situação como um claro golpe. "É isso que não aceitamos e não admitimos."

Deputado defende nome de um catarinense para o Ministério da Agricultura

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a manhã de quinta-feira (12), o deputado estadual Natalino Lázare (PR) sugeriu a indicação do catarinense Airton Spies, atual secretário adjunto da Agricultura de Santa Catarina, para compor o novo governo do presidente Michel Temer (PMDB). O deputado argumenta que Spies é um dos maiores conhecedores da agricultura brasileira e do mundo atualmente e que o novo presidente teria em sua equipe um técnico altamente capacitado, com a prerrogativa, inclusive, de assumir o ministério da pasta. Spies é doutor em Economia dos Recursos Naturais e Mestre em Ciências Agrícolas. Tem graduações como Engenheiro Agrônomo e Administrador de Empresas. Natural de Itapiranga, tem sua agenda recheada de pedidos de palestras e eventos que discutem as demandas do setor no país, sendo um profundo conhecedor do agronegócio catarinense e brasileiro.

Semana, 14 de maio de 2016 - Nº 62

Deputado diz que Temer enfrentará desafios para colocar casa em ordem

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expectativa da superação da crise política e da retomada do crescimento econômico com o governo federal presidido por Michel Temer marcou o tom do pronunciamento do deputado Antonio Aguiar durante o horário do PMDB na sessão de quinta-feira, na Assembleia Legislativa. O parlamentar disse que acredita na capacidade de articulação de Temer para consolidar o projeto político denominado "Ponte para o Futuro", ainda que reconheça "o desafio que o presidente assume" pelo legado da gestão que o antecede. "Diferente de Dilma, Michel Temer tem o dom de buscar o entendimento pelo diálogo, mas terá que mostrar uma grande capacidade na gestão para colocar a casa em ordem. A conta é grande, o rombo é enorme e foi ampliado nos últimos dias com uma série de medidas que Dilma anunciou para complicar sua gestão", avaliou Aguiar. O deputado também fez um contraponto ao discurso de que o impeachment é um golpe. "A presidente Dilma não caiu por conta de um ardil de seus opositores. Ela caiu por perda de sustentação política, por incapacidade administrativa e por perda de legitimidade. Incorreu em crime de responsabilidade porque perdeu o controle da gestão pública. Chegou, num discurso, a afirmar que era legítimo lançar mão no dinheiro de bancos públicos como a Caixa Econômica Federal, o que é uma confissão de culpa. Cometeu transgressões fiscais", resumiu Aguiar. Ele ainda observou que a classe política tem a responsabilidade de promover reformas necessárias à gestão pública, e disse que a sociedade tem essa expectativa de mudanças.

Política para mulheres e o "conservadorismo e do machismo", comenta deputada

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deputada estadual Luciane Carminatti (PT) repercutiu na tribuna o início, em Brasília, da Conferência Nacional de Mulheres. "Começou a conferência nacional, mais de 2.500 cidades fizeram conferências municipais", informou a representante de Chapecó, que garantiu que o maior desafio das delegadas é promover o equilíbrio na participação das mulheres nos espaços do poder. A representante de Chapecó lamentou a situação de Dilma Rousseff, a primeira mulher a sentar na cadeira presidencial.

"Ela está sendo vítima do conservadorismo e do machismo", afirmou a parlamentar, explicando em seguida que o machismo se opõe à igualdade de gêneros, enquanto o feminismo luta pela igualdade entre os sexos.

Waldir Maranhão cometeu um "ato covarde, segundo Pavan O deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) criticou veementemente o atual presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a sessão daquela Casa que admitiu o impedimento da presidente Dilma Rousseff.

"Cancelar a sessão foi um ato covarde, desrespeitoso à nação e ao povo brasileiro.

Quem o orientou e de onde veio essa maluquice de anular uma votação história que o mundo acompanhou? E depois de criada a confusão, revogou seu próprio gesto, assinou e depois retirou a assinatura", deplorou o ex-senador.

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Saiba quais foram as iniciativas de Dilma nos últimos dias de governo

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presidenta afastada Dilma Rousseff viveu o período mais turbulento do seu mandato durante os últimos dois meses. A expectativa de afastamento do comando do Executivo teve início em 17 de abril, quando a Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade do processo de impeachment na Casa, e chegou ao fim na manhã de quinta-feira (12), quando o Senado decidiu pela instauração oficial do processo e seu afastamento da presidência por até 180 dias. Nos últimos dias à frente do Planalto, Dilma continuou em busca de apoio popular e manteve a denúncia de que todo o processo representaria um "golpe" ao seu governo. Com a base de apoio parlamentar corroída, a presidenta também tomou medidas a fim de favorecer segmentos específicos da sociedade, muitos dessas rejeitadas pelos antigos aliados da Presidência. O Portal EBC levantou ações de Dilma em resposta a demandas de movimentos sociais que apoiam a presidenta. Confira: 1- Reforma agrária, agricultura familiar e terras quilombolas Em 1º de abril, a presidenta Dilma Rousseff publicou 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária e regularização de territórios quilombolas, no total de 56,5 mil hectares.

Foram destinados 35,5 mil hectares de terras para a reforma agrária em 14 estados e regularizados 21 mil hectares de territórios quilombolas no Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Sergipe. No dia 3 de maio, o governo ainda anunciou R$ 30 bilhões para agricultores familiares financiarem projetos destinados à produção de alimentos básicos.

2 - Reconhecimento do nome social em órgãos públicos e campanha para saúde voltada a homens gays No dia 28 de abril, Dilma assinou decreto que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão permite que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo. O Ministério da Saúde também lançou no dia 26 de abrill a campanha "Cuidar bem da saúde de cada um. Faz bem para todos.

Faz bem para o Brasil", com foco na saúde integral de homens gays e bissexuais.

3 - Demarcação de novas terras indígenas Além de instalar o Conselho Nacional de Política Indigenista, Dilma confirmou a demarcação de três terras indígenas. As reservas Piaçaguera, localizada em Peruíbe (SP), e Pequizal do Naruvôtu, em Canarana e Gaúcha do Norte, em Mato Grosso, tiveram sua demarcação no dia 2 de maio. A reserva da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará, foi homologada no dia 5 de maio. No período, o Ministério da Justiça também declarou cinco grandes áreas como território tradicional indígena.

4 - Reajuste do Bolsa Família, correção da tabela do imposto de renda e ampliação da licença paternidade No 1º de maio, Dilma Rousseff anunciou várias medidas em comemoração do dia do trabalhador. O pacote contemplou o reajuste de 9% para os beneficiários do Programa Bolsa Família e a correção da tabela do imposto de renda em 5%, ambas para 2017, e a ampliação da licença-paternidade para 20 dias aos funcionários públicos federais.

As medidas garantiram que a isenção do imposto de renda passasse de R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18, além de ampliação de alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 2 milhões.

ANINHA CAROLINA SILVA

Novos radares da Defesa Civil vão garantir 100% de cobertura em SC

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Governo do Estado, por meio da Defesa Civil, está investindo R$ 15 milhões para comprar e instalar dois novos radares meteorológicos em Santa Catarina, reforçando o trabalho do radar já em operação em Lontras, no Vale do Itajaí.

Com um novo radar meteorológico em Chapecó e um terceiro que vai operar principalmente no Sul do Estado, a cobertura por radares será de 100% do território catarinense. "A tecnologia tem que ser usada para proteção das pessoas. Os radares meteorológicos vão garantir maior clareza, riqueza de dados e bastante antecedência na previsão das alterações climática. Com isso, todas nossas unidades de segurança ficam prontas para avisar a população e agir rápido quando necessário. É uma conquista necessária", destaca o governador Raimundo Colombo. O secretário adjunto da Defesa Civil, Rodrigo Moratelli, explica que a empresa Selex venceu a licitação para construção do radar de Chapecó, no valor de R$ 10,5 milhões, e o resultado do processo deve ser publicado no Diário Oficial do Estado na próxima semana. Paralelamente à construção do radar, que ocorrerá na Alemanha, o Governo do Estado também prepara a construção da torre que irá receber o equipamento. No total, com radar, torre e instalação, os investimentos devem somar R$ 12,5 milhões. A expectativa é de que o radar do Oeste comece a operar no primeiro semestre de 2017.

Dive alerta meninas de 9 a 13 anos para importância da vacina contra HPV Com a perspectiva de imunizar 80% das 46,9 mil meninas, de 9 a 13 anos, residentes nos 295 municípios catarinenses, a Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive) do estado está promovendo uma ação de intensificação da vacina contra o HPV (papilomavírus humano), disponível durante o ano todo nos postos de saúde. De acordo com a diretoria, a ação visa incentivar a imunização na fase da adolescência, para que as meninas cheguem a vida sexual imunes, além de contribuir no combate ao câncer do colo de útero. Ao explicar que basta uma única exposição ao vírus para que a pessoa seja infectada, a gerente de Imunização da Dive, Vanessa Vieira, ressalta que na maioria dos casos não há lesões visíveis, assim as pessoas infectadas acabam transmitindo o vírus sem saber que estão infectadas. Segundo Vanessa, a partir deste ano o Ministério da Saúde determinou que a vacina seja aplicada em duas doses, sendo que anteriormente eram necessárias três doses. "As meninas que ainda não tomaram a vacina ou que não completaram as doses necessárias também precisam ser vacinadas para ficarem imunes ao vírus. Com 98% de eficácia, a vacina faz parte do calendário nacional e protege contra os quatro subtipos do vírus", informou.

HPV: quarta causa de morte na população feminina no Brasil

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esponsável pela quarta causa de morte na população feminina no Brasil, o HPV é o principal fator responsável pelo câncer de colo de útero. Com 50 mil doses disponíveis gratuitamente em 1,2 mil Unidades de Saúde da rede pública em Santa Catarina, Vanessa Vieira destaca que as meninas desta faixa etária não necessitam de autorização ou acompanhamento dos pais nas salas de vacinas. "As portadoras de HIV podem apresentar, em qualquer posto de saúde, uma declaração médica de que possuem o vírus para receber a dose gratuita da vacina." Na ocasião, a gerente destacou que com a ação voltada para as meninas é possível proteger os homens, pelo que chamamos de imunidade de rebanho. "Vale lembrar que a contaminação com o HPV acontece entre meninos e meninas, porém com as meninas protegidas consequentemente eles ficam protegidos."

Semana, 14 de maio de 2016 - Nº 62

Adepol-SC lança programa Pergunte ao Delegado

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s catarinenses acabam de ganhar um canal direto com a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina (Adepol-SC).

Trata-se do Programa Pergunte ao Delegado, por meio do qual o cidadão poderá se informar, esclarecer dúvidas e interagir rapidamente com os delegados do estado. Com periodicidade semanal e veiculado no canal da Adepol-SC no Youtube, o Pergunte ao Delegado busca abordar, de uma forma simples, os principais questionamentos relacionados à atuação policial, destaca o presidente da entidade e idealizador do programa, delegado Ulisses Gabriel.

"Nosso objetivo é explicar as situações jurídicas que se enquadram com a atividade policial em uma linguagem mais acessível, sem termos técnicos utilizados na área do Direito."

Somente na primeira semana, destaca Gabriel, 20 pessoas já procuraram o serviço. "A maior parte dos questionamentos envolveram casos nos quais é possível registrar um Boletim de Ocorrência pela internet, a aplicação da Lei Maria da Penha, a localização das delegacias especializadas e também informações sobre o auto de constatação de embriaguez ao volante." Para as situações que envolvam denúncias, disse, a entidade recomenda a utilização do Disk Denúncia (181) ou mesmo o site da Polícia Civil. As perguntas podem ser encaminhadas por telefone (48 30288836), e-mail (adepolsc@adepolsc.org.br) ou WhatsApp (48 88483132), sem a necessidade de identificação da pessoa.

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Florianópolis 10 de maio/2016

Solenidade marca a chegada de 22 novos estagiários do Programa Antonieta de Barros Os 22 novos estagiários do Programa Antonieta de Barros (PAB), desenvolvido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, foram apresentados, na noite desta quinta-feira (5), em solenidade no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright. O ato contou com a presença do deputado Vicente Caropreso (PSDB), que saudou os jovens estagiários com uma mensagem de boasvindas. "O programa possibilita a inclusão social e contribui para uma sociedade mais justa." De acordo com o coordenador de Estágios Especiais da Assembleia, Jurani Acélio Miranda, os jovens aprovados na seleção de 2016 passarão por um processo de ambientação, cursos de informática, atendimento ao público, relacionamento interpessoal e de comunicação realizados pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. Ele explica que o objetivo é proporcionar a eles melhores condições de ingresso no mercado de trabalho, antes de serem integrados aos mais diversos setores da Alesc. "Esta oportunidade ajuda os estudantes a conhecer melhor as diferentes áreas de trabalho, possibilitando a eles, na maioria das vezes, uma aproximação com a futura carreira desejada."

Os Promotores de Justiça Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin e Paulo Antonio Locatelli, receberam a medalha

Promotores de Justiça e Chefe da Casa Militar do MPSC são homenageados pela PM

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Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas da Capital (GAECO), Promotor de Justiça Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin, e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, receberam a medalha "Amigo da Polícia Militar de Santa Catarina". A condecoração foi entregue durante solenidade realizada na noite de quinta-feira (5/5), no Centro de Ensino da Polícia Militar (CEPM), para comemorar os 181 anos de criação da Corporação. O título foi criado para agradecer aos que contribuem para o sucesso e engrandecimento da Polícia Militar. Durante a cerimônia também foi entregue a medalha de mérito Policial Militar "Coronel Lopes Vieira" a oficiais e praças, militares estaduais, das Forças Armadas e de outras corporações que se destacaram no exercício da profissão. A "Comenda Barriga Verde da Polícia Militar", instituída para agraciar pessoas físicas e jurídicas, órgãos públicos e militares estaduais e das Forças Armadas que contribuem para o engrandecimento da PMSC, também foi entregue durante o evento. Entre os homenageados está o Chefe da Casa Militar do MPSC, Coronel Rogério Martins.

Promotor recebe homenagem da Guarnição Especial de Mafra

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Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Mafra, foi condecorado, nesta quinta-feira (5/5), como "Amigo da Guarnição Especial de Mafra". O título foi entregue na solenidade comemorativa aos 181 anos da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e aos 6 anos de ativação da Guarnição Especial de Mafra (GEMFA). A comenda se deve ao apoio prestado pelo Promotor de Justiça à GEMFA na aquisição de equipamentos para treinamento dos policiais militares, de materiais para o serviço de inteligência e canil setorial e de câmeras e sistemas de tecnologia para viaturas da PM. O comandante da GEMFA, Tenente Coronel Gildo Martins de Andrade Filho, exaltou a atuação de Barbosa, que em pouco tempo de atuação na Comarca desde setembro de 2015 - prestou serviços de grande relevância a segurança pública. Como exemplos, foram citados a parceria com empresários e lojistas locais para instalação de mais 30 câmeras na cidade e a fiscalização externa da atividade policial, visando a preservação dos direitos individuais e o interesse público. Além do Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, receberam o diploma de "Amigo da Guarnição Especial de Mafra" a Sicoob Credinorte de Itaiópolis e a Autopista Planalto Sul.

Raimundo Colombo participou no Rio de Janeiro de reunião com os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin; de Minas Gerais, Fernando Pimentel; e com o governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles

Colombo debate com governadores dívida pública dos estados - 1

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governador Raimundo Colombo participou nesta terçafeira, 10, no Rio de Janeiro, de reunião com os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin; de Minas Gerais, Fernando Pimentel; e com o governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles. Na pauta, a retomada do debate em torno da renegociação das dívidas dos estados com a União, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender por 60 dias o julgamento da tese catarinense que contraria os cálculos do Governo Federal. "Nosso desejo é continuar a negociação e buscar um ponto de equilíbrio que permita aos estados continuarem prestando serviços públicos essenciais à sociedade e vencer essa crise que está afetando todo mundo. Eu percebo que há continuidade nessa disposição de colaboração mútua", afirmou Colombo. O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, também acompanhou a reunião. Após o encontro, o grupo visitou o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que está temporariamente afastado do cargo para tratamento de saúde.

Colombo debate com governadores dívida pública dos estados - 2 O Governo de Santa Catarina está questionando, por meio de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal , os cálculos do Governo Federal na cobrança da dívida pública do Estado com a União. Em sessão no dia 27 de abril, os ministros do STF começaram a avaliar o pedido, mas decidiram adiar por 60 dias o julgamento para tentar que as partes apresentem uma nova proposta em comum, mantendo durante este período as liminares concedidas anteriormente. A tese catarinense, como o caso ficou conhecido, ganhou apoio de outros estados, que também questionam os cálculos da União. "Essa é uma questão federativa, que envolve todos os estados.

Mas estamos aguardando os próximos dias, é preciso esperar essa transição para conversar com a nova área financeira", acrescentou o governador Geraldo Alckmin, após a reunião desta terça, referindose à discussão sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em Santa Catarina, as contas ainda estão equilibradas, mas outros estados já estão atrasando pagamentos de servidores e fornecedores. Colombo defende três pontos para manutenção deste equilíbrio nas contas catarinenses: o controle da folha de pagamento, a reforma da previdência (realizada em 2015 e que começa a ter impactos neste ano) e, agora, a renegociação da dívida pública com a União. "É preciso ter redução nestes três itens para sobreviver diante da queda de arrecadação", afirmou.

Deputada relata angústia do secretário de Segurança Pública, Cesar Grubba

Raimundo Colombo também "pedalou", segundo deputada

O deputado estadual Deka May (PP) falou na tribuna sobre a angústia que vive o secretário de Segurança Pública, Cesar Grubba. "É como se ele estivesse de mãos atadas", analisou Deka, aludindo às dificuldades em conter o avanço da violência. "Precisamos entender que é a sociedade que tem a grande responsabilidade de orientar os caminhos dos municípios, do estado e do país. Quem faz o país é o povo, por isso não há como deixar de responsabilizar os brasileiros pelas condições difíceis em que nos encontramos", afirmou o representante da Tubarão, que defendeu investimentos em prevenção e na preservação dos valores familiares para combater a violência.

deputada estadual Luciane Carminatti (PT) fez uma defesa enfática da presidente Dilma Rousseff e lembrou que o governador Raimundo Colombo também praticou as famigeradas pedaladas fiscais. "Se o Senado aprovar o impedimento da presidente com base nesta caracterização (de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal), todos os entes federados serão atingidos, não dá para ter um peso para um, outro peso para outro", comparou Carminatti. Segundo a deputada, Dilma é acusada de editar seis decretos "ilegais", enquanto Raimundo Colombo editou 61 decretos análogos. "Os decretos correspondem a R$ 2,25 bilhões em um orçamento de R$ 24,081 bilhões. Se fossemos justos amanhã se instalaria um projeto de impeachment contra Raimundo Colombo", defendeu a petista. Além disso, a representante de Chapecó acusou o governador de não repassar R$ 418 milhões para a saúde, R$ 83 milhões para as Apaes e R$ 3 bilhões para a educação. "Está maquiando o orçamento", garantiu.

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Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos à PM Trotes telefônicos

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Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia da Assembleia se manifestou favoravelmente ao PL 109/ 2016, de Gean Loureiro, que trata da criação da Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros (193) e Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu). A proposta deixa a critério da Secretaria de Estado da Educação a escolha da data para a mobilização, que deve abranger as escolas de ensino fundamental e médio do estado. O texto aprovado recebeu ainda uma emenda modificativa, apresentada pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD), com o intuito de delegar ao governo o prazo para a regulamentação da matéria. "O projeto de lei, em seu artigo terceiro, incide em área de competência privativa do poder Executivo, razão pela qual encaminho esta modificação", argumentou.

O PL segue agora para as comissões de Segurança Pública e de Educação, Cultura e Desporto.

Semana, 14 de maio de 2016 - Nº 62

Viva a Cidade recebe campanha contra LGBTfobias

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o Centro Histórico, em Florianópolis, aconteceu o lançamento oficial da Campanha "Maio contra o preconceito: Chega de violência contra as pessoas LGBT". O evento faz parte das atividades da programação da campanha alusiva ao Dia Internacional de Combate à Homofobia (17 de maio). Entre as atividades realizadas nesse dia, destacam-se a exposição de fotos do grupo Acontece Arte e Política LGBT, que mostra um pouco da história do movimento LGBT no município de Florianópolis, distribuição da programação da referida Campanha e de flyer informativo sobre o combate às LGBTfobias.

Todos os expositores participantes da Feira Viva Cidade apoiaram a causa e exibiram as bandeira LGBT em seus stands. Durante todo o mês de maio, a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres CMPPM, da Secretaria Municipal de Turismo SETUR e Entidades da Sociedade Civil Organizada que atuam na área LGBT e de Direitos Humanos, estará realizando uma série de atividades que visam a promover a igualdade, a integração, o respeito aos direitos humanos e o fortalecimento da luta pela erradicação da violência contra a população LGBT.

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Maio Amarelo: seminário em Florianópolis discute mobilidade Em Santa Catarina, ao contrário do que ocorre com a média nacional, a taxa de mortalidade em desastres de trânsito é maior que a de homicídios e 40% superior à média nacional. Na Capital os dados também são preocupantes e apontam para elevada taxa de mortalidade por acidentes de trânsito. Em 2013, o índice foi de 11,7 óbitos por 100.000 habitantes, em 2014 elevou para uma taxa de 18 óbitos por 100.000 habitantes e para 2015 análises preliminares apontam para uma taxa de 12 óbitos para 100.000 habitantes. Para discutir esses dados e buscar soluções, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Prefeitura de Florianópolis, em parceria com a Rede Vida no Trânsito e em referência ao Movimento Maio Amarelo, promovem o "Seminário de Mobilidade Urbana e Segurança no Trânsito: uma visão integral". O evento objetiva reunir instituições públicas e sociedade civil para ampliar o conhecimento sobre mobilidade urbana e segurança no trânsito no município, além de discutir estratégias que permitam tratar este tema de forma integral e intersetorial.

Secretário de Segurança Pública, César Grubba

Governo do Estado autoriza nomeação de 486 policiais civis

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governador Raimundo Colombo autorizou para junho as nomeações dos 486 novos policiais civis aprovados em concurso público, de 2014. São 66 delegados de polícia e 420 agentes de polícia. O curso terá início em julho, com duração de 20 semanas, onde os convocados terão aulas de defesa pessoal, técnicas operacionais, entre outros, na Academia da Polícia Civil (Acadepol), em Canasvieiras, Florianópolis. A informação foi oficializada na quinta-feira, 12, pelo secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba. "Este é mais um ato importante da Segurança Pública mostrando a preocupação do Governo na área que representa uma das maiores demandas do Estado", afirma. De acordo com o delegado geral da Polícia Civil, Artur Nitz, após a conclusão do curso, os novos policiais serão encaminhados para 30 regiões do Estado. "Os critérios de escolha serão feitos por questões técnicas e de necessidade de efetivos", explica.

Deputado anuncia roteiro de visitas para mudanças no pacto federativo

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deputado estadual Kennedy Nunes (PSD) anunciou que finalizo o roteiro de visitas aos parlamentos estaduais para buscar apoio a uma reforma na legislação federal visando quatro pontos: a possibilidade de apresentação de emendas constitucionais de iniciativa popular, a redivisão dos recursos públicos entre os três entes federativos, o aumento nas prerrogativas dos estados em legislar e a elevação dos investimentos federais na área da saúde. O parlamentar se disse satisfeito com os resultados obtidos. "Nove assembleias já tiveram as propostas promulgadas. Faltam cinco e nas outras os processos estão em andamento. Entendo que nos próximos dias teremos as 14 assembleias necessárias para protocolar essas emendas à Constituição."

A Feira Internacional da Economia do Mar Itália-Brasil encerrou dia 7

Feira internacional em Itajaí promove economia do mar - 1 Convênio garante mais eficiência energética para SC

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esta segunda-feira, 9, às 14h30, a Celesc assina, no gabinete do governador Raimundo Colombo, termos de convênio para executar sete projetos de eficiência energética aprovados na última chamada pública para desenvolvimento na área de concessão da Empresa. Com investimentos de R$ 11,1 milhões, o convênio atende três segmentos de consumo: indústria; comércio e serviços; e iluminação pública. Os investimentos devem reduzir 1.452kW de demanda no horário de ponta (entre 18h30 e 21h30) e gerar economia de 9mil MWh/ano. Com isso, a estimativa é que haja redução anual de custos em torno de R$ 3 milhões. O presidente da Celesc, Cleverson Siewert, destaca que a chamada tornou-se inovadora ao destinar recursos para projetos associados a fontes incentivadas como energia fotovoltaica: "Foi a primeira chamada de Eficiência Energética que contemplou esse propósito, no âmbito das distribuidoras. Outro aspecto inédito é a aprovação de um projeto de iluminação pública, como esse encaminhado pelo município de Joaçaba, no Meio Oeste catarinense", afirma. A Celesc, por meio do convênio, cumpre um grande compromisso corporativo: "Vamos agregar mais esforços ao Programa Catarinense de Energias Limpas - SC+Energia, que visa justamente imprimir mais eficiência no desenvolvimento do Estado", conclui Siewert.

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s possibilidades de intercâmbio entre Santa Catarina e Itália nos setores náutico e marítimo norteiam a segunda edição da Feira Internacional da Economia do Mar Itália-Brasil (Fimar). Até 7 de maio, no Centreventos de Itajaí, a feira promove exposições de empresas catarinenses e italianas, seminários, vitrine gastronômica e rodadas de negócios. A Fimar tem o apoio do Governo do Estado, por meio da Santur e da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte. Para o secretário de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond, a Fimar ajudará no desenvolvimento da economia do mar em Santa Catarina. "O mar já pertence à realidade econômica catarinense.

Já temos a mais importante indústria do pescado do Brasil, uma grande indústria de construção naval e destaque nacional em logística portuária. Não há dúvidas de que a economia do mar será cada vez mais um vetor muito importante para o desenvolvimento do Estado", avaliou Virmond.

Feira internacional em Itajaí promove economia do mar - 2

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conceito de economia do mar abrange quatro áreas: a indústria naval, com a construção de navios e iates, produção de peças e serviços de manutenção; a produção de alimentos do mar, com a pesca, aquicultura e processamento de pescado; a logística marítima, representada por portos e pelo transporte pelo mar; e a exploração e transformação de recursos oceânicos, como os recursos minerais provenientes da costa e do mar. Para o presidente da Associação Náutica Catarinense para o Brasil (Acatmar), Leandro Mané Ferrari, prevê o crescimento do setor, com muito emprego e renda a gerar nos nossos municípios. Articulador do evento pelo lado italiano, o empresário Domenico Calabria destacou que a amizade e os laços culturais ajudaram a construir uma ponte náutica entre os entre Itália e Santa Catarina. Com a realização da feira, segundo ele, foi possível ampliar a exposição do Estado em seu país. "O Brasil não é mais apenas São Paulo e Rio de Janeiro. Santa Catarina se tornou o principal polo náutico do Brasil na Itália", disse Calabria.

Plano Safra e 21 anos do Pronaf é elogiado por deputado

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deputado estadual Dirceu Dresch (PT) elogiou o Plano Safra e o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), recentemente lançado pelo governo federal. "Estou muito feliz em poder olhar o crescimento do Pronaf, são 21 anos de muita luta, hoje é uma das maiores políticas públicas do mundo, com previsão de R$ 30 bilhões", analisou o parlamentar, que enfatizou a previsão de políticas para a juventude rural. "Vamos ficar vigiando para que estas políticas cheguem na ponta", avisou o representante de Saudades.

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Na 8ª Semana do MEI, Sebrae alerta sobre importância da regularização

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seccional catarinense do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SebraeSC) realizaram, entre 2 e 7 de maio, a 8ª edição da Semana do Microempreendedor Individual.

O evento é voltado aos empreendedores que faturam até R$ 60 mil por ano e contempla uma série de cursos gratuitos e consultoria personalizada. Um dos principais objetivos da Semana do MEI é alertar o empresário sobre a importância de manter o pagamento da taxa de contribuição mensal em dia.

Com carga tributária diferenciada, os microempreendedores individuais são isentos de quase todos os tributos do Simples e pagam uma taxa fixa mensal de 5% do valor do salário mínimo para a Previdência Social e mais R$ 1 de ICMS, se atuarem no setor de indústria ou comércio; e/ou R$ 5, se forem da área de serviços. Em 2016, esse valor varia entre R$ 44 e R$ 50. "Ao se formalizar, o empresário passa a ter direito a benefícios como aposentadoria, auxíliomaternidade, auxílio-doença, entre outros. Se ficar inadimplente, o empresário corre o risco de ter esses benefícios suspensos, além de ter que pagar juros e multas para regularizar a situação", explica o Gestor Estadual de Políticas Públicas do Sebrae-SC, Diego Wander Demetrio.

Deputado fala sobre dívida dos estados e serviço público

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deputado estadual João Amin (PP) ocupou a tribuna para relatar os encaminhamentos da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa no dia 25 de abril sobre o Projeto de Lei Complementar do governo federal que renegocia as dívidas dos estados e municípios com a União (PLP 257/2016). O PLP 257/2016, que tramita em regime de urgência, foi protocolado pelo governo federal na Câmara dos Deputados no final de março. Seu objetivo é alongar o prazo para o pagamento das dívidas dos estados com a União e conceder uma espécie de desconto nas primeiras parcelas dessa renegociação.

Em contrapartida, os estados deverão congelar salários do funcionalismo, suspender a realização de concursos públicos, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores, cortar cargos terceirizados e comissionados, além da criação de programas de demissão voluntária entre os funcionários concursados.

"O governo federal tem que retirar o regime de urgência desse projeto. Trata de algo que afeta todo o país, interfere no dia a dia do cidadão pelo menos pelos próximos dois anos", disse Amin.

Economia que vem do mar para a região de Itajaí

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deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) ressaltou a realização, de 4 a 7 de maio, da Feira Internacional da Economia do Mar Brasil/Itália, em Itajaí. "Itajaí é um dos principais polos náuticos, uma das cidades que mais cresce e que se destaca agora no turismo náutico", declarou Pavan, acrescentando que apesar da desindustrialização que assola o país, Itajaí passa ao largo da crise. "É impressionante o desenvolvimento daquela cidade", avaliou.

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Florianópolis 10 de maio/2016

Governador destaca investimentos em saúde e pavimentação de rodovias

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governador Raimundo Colombo falou, durante entrevista semanal do Programa Com a Palavra, o Governador, sobre a importância dos investimentos na área da saúde e na pavimentação de vias utilizando recursos do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam). "Está sendo um grande desafio para nós a questão da saúde. Aumentou muito a demanda e a necessidade financeira para as prefeitura e entidades filantrópicas. Por isso, temos que ajudar também essas instituições com esses recursos que o Estado repassa em um momento difícil, embora com muito cuidado e cautela, mas deve ser feito", destacou Colombo. A edição desta semana abordou a construção de 117 prédios de Assistência Social, que vão abrigar entre Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a assinatura de convênios do InvestSaúde com 11 municípios e entidades, além da inauguração da pavimentação da rodovia SC-486 em Botuverá e da Rua Bonifácio Haendchen, em Gaspar. "Esses prédios da Assistência Social estão nos bairros mais pobres das cidades e vão permitir o acompanhamento de todas as famílias mais carentes. As prefeituras que vão colocar sua estrutura para servir a comunidade com atendimentos médicos e sociais. Esse projeto iniciou com o secretário Cândido, infelizmente ele faleceu (em fevereiro de 2014) quando o projeto começou a andar. Ele era um médico muito sensível e humanitário, que nos animou muito a fazer essa intervenção e construir esses equipamentos", disse Colombo.

4º Prêmio Brasil Sul de Moda Inclusiva é lançado na Assembleia

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Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançou o 4º Prêmio Brasil Sul de Moda Inclusiva, voltado para estudantes de moda, estilistas e pessoas que trabalham com moda. Com objetivo de provocar o debate sobre moda diferenciada, além de incentivo ao surgimento de novas soluções em relação ao vestuário para pessoas com deficiência, o evento visa reconhecer e premiar o trabalho de estudantes de design e moda, a partir da projeção e produção de peças voltadas para as pessoas com algum tipo de deficiência. Ao considerar fundamental o apoio a iniciativa, o presidente da comissão, deputado José Nei Ascari (PSD), destacou que o colegiado adota os bons projetos com a parceria de fazer acontecer. "Esta é mais uma ação exitosa, que conta com a participação de outras instituições.

Diferenciado, este é um projeto que vai ao encontro da inclusão e do bem estar das pessoas com deficiência."

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Semana, 14 de maio de 2016 - Nº 62

Cidades digitais de SC vão reunir-se em Florianópolis

F Bruno Breithaupt, presidente da Fecomércio

Fecomércio lança na Assembleia a agenda parlamentar para 2016 - 1

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Fecomércio de Santa Catarina lançou, na quinta-feira (12), no plenário da Assembleia Legislativa, a quarta edição da sua Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de SC. A obra, de 107 páginas e que tem como título "Da agenda da crise à agenda do crescimento", contém os projetos de lei e temas considerados prioritários pela entidade para o desenvolvimento do país, tais como a realização de reformas nas áreas trabalhista, tributária e política e a concessão de incentivos ao comércio, turismo, infraestrutura e inovação. Entre os destaques da pauta mínima estão a adoção de uma política de combate à inflação, e a redução dos gastos públicos e das taxas de juros. "A conjuntura política econômica nacional evidenciada no ultimo ano fez com que inovássemos neste ano. Houve a transição de uma agenda de crise para uma agenda de crescimento. Desta forma, o documento traz uma pauta de reivindicações que acredito que nos colocará rapidamente em outro patamar econômico e social", afirmou Bruno Breithaupt, presidente da Fecomércio.

Fecomércio lança na Assembleia a agenda parlamentar para 2016 - 2 A agenda traz ainda um panorama do trabalho desenvolvido pela Fecomércio junto à Assembleia, com a síntese de tramitação, posicionamento e atuação da entidade em cada matéria. De acordo com Bruno Breithaupt, do total de proposições apresentadas no Legislativo estadual no ano de 2015, a entidade priorizou o acompanhamento de 111, por considerá-las potencialmente impactantes às empresas do setor terciário. Das 27 propostas com tramitação encerrada em 2015, três foram consideradas convergentes e 19 divergentes aos interesses do setor. As demais tiveram suas tramitações apenas acompanhadas. Para este ano, foram considerados prioritários pelo setor dois Projetos de Lei (PLs), um de forma positiva e outro negativa. Conta com o apoio da Fecomércio o PL 541/2015, do governo do Estado, que estabelece o marco regulatório das Parcerias Público Privadas. Já o PL 300/2015, também do governo, que majora as multas aplicadas pela Vigilância Sanitária, está listado entre os que devem receber oposição do setor comerciário.

lorianópolis será a anfitriã dos municípios catarinenses com iniciativa tecnológica e características de cidade digital que vão participar do 1º Congresso Catarinense de Cidades Digitais, que acontece nos dias 9 e 10 de junho, no Auditório Egon Freitag da Fiesc. As inscrições estão abertas até 20 de maio NESTE LINK - e são gratuitas para servidores públicos. O Congresso será o principal evento no Estado voltado a gestores públicos para discutir e apresentar, na prática, como a tecnologia tem impulsionado a economia, o turismo, a educação e a saúde e como ela é transversal em uma administração municipal. O objetivo principal é promover o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) como fator de desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina, através do compartilhamento, discussão e troca de conhecimento entre especialistas, autoridades e gestores. Os municípios que tiverem projetos inovadores na área de tecnologia devem credenciar-se junto à Rede Cidade Digital para recebimento do título de Prefeito Inovador 2016, que será entregue durante o evento. Uma pesquisa está em andamento pelo site http:// redecidadedigital.com.br/ para coleta de informações sobre os investimentos e projetos desenvolvidos nos municípios por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação. O objetivo, segundo José Marinho, diretor da Rede Cidade Digital, promotora do evento, é reconhecer aqueles que se destacam na construção de processos de Cidade Digital, pelo estímulo à inclusão digital e à implantação de política pública municipal visando o desenvolvimento econômico e social por meio das TIC.

Investe SC aponta estratégias para incentivar o desenvolvimento econômico de SC

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ara avaliar as perspectivas da economia com as mudanças no panorama político nacional e apresentar os objetivos e metas da parceria entre Governo do Estado e Federação das Indústrias de Santa Catarina para o desenvolvimento dos municípios, foi realizado nesta quinta-feira, 12, o Seminário da Agência de Atração de Investimentos - Investe SC: Oportunidades de Negócios.

"Temos em Santa Catarina um modelo único de parceria público-privada que visa impulsionar o crescimento econômico em todas as regiões catarinenses. Neste encontro queremos apresentar aos municípios o Investe SC, um projeto com foco na atração de investimentos de qualidade e que está à disposição das prefeituras", salientou o secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini, que na ocasião representou o governador do Estado, Raimundo Colombo.

Lançada no fim de 2015, a Investe SC trabalha para identificar setores potenciais e criar oportunidades de investimentos, auxiliando o relacionamento com a administração pública e a iniciativa privada. A agência atua para que Santa Catarina tenha reconhecimento internacional, fortalecendo as cadeias produtivas já consolidadas e ampliando segmentos que venham agregar valor à economia catarinense.

"Sabemos que o Estado é um dos mais industrializados e, apesar de termos uma posição de destaque, precisamos revigorar nossa matriz econômica, através de segmentos emergentes da indústria e preenchendo os elos faltantes da cadeia produtiva", explica o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte.

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Catarinenses buscam alternativa de trabalho e renda no artesanato

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oda quarta-feira, artesãos e trabalhadores manuais catarinenses participam de uma avaliação na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, em Florianópolis. O objetivo do grupo é adquirir a Carteira Nacional do Artesão e ajudar no combate ao desemprego, por meio do desenvolvimento econômico regional. Existem 754 pessoas registradas no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro, sendo 587 artesãos e 167 trabalhadores manuais. O artesanato é o produto resultado de um trabalho de predominância manual e técnica, feita pelo próprio artesão e que deve ser 90% ou mais, resultado da transformação de matéria prima em um produto. Já o trabalho manual é realizado a partir de montagens e reproduções, com a inserção de peças industrializadas ou produzidas por terceiros. A avaliação é realizada por uma artesã técnica do Programa de Artesanato Brasileiro, que classifica o produto do artesão ou trabalhador manual de acordo com as técnicas utilizadas, matéria-prima e qualidade de acabamento, conforme as normas estabelecidas na legislação.

Defesa do Consumidor notifica Infraero por filas no aeroporto Hercílio Luz A fiscalização da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor de Florianópolis esteve no aeroporto Hercílio Luz na quinta-feira (12) para notificar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a prestar esclarecimentos a respeito da 'operação padrão' dos Agentes de Proteção da Aviação Civil (APACs) e a consequente demora no atendimento dos consumidores. Na notificação, solicita explicações quanto à possibilidade de o consumidor perder o voo, devido às longas filas, informações sobre atrasos e cancelamentos de voos e como está sendo resguardado os direitos do consumidor, tendo em vista que o mesmo não pode ser responsabilizado por atrasos e cancelamentos de voos. O atendimento no aeroporto sofre lentidão, pois os agentes iniciaram a operação padrão, onde é atendida uma pessoa de cada vez na inspeção de segurança. Isto tem gerado filas na área de embarque, atraso nos voos e transtorno para os passageiros.

Antes de ser afastada, Dilma cria programa de acesso à internet

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ntes de se afastar do cargo, a presidente Dilma Rousseff assinou vários atos administrativos com os quais exonera ministros, nomeia técnicos para cargos na esfera federal, regulamenta leis e institui um programa para tentar universalizar o acesso à internet. Só na área ambiental, o Diário Oficial da União de ontem (12) traz decretos presidenciais que criam parques e florestas nacionais no Amazonas; normatizam uma área de proteção ambiental e autorizam o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a destinar o valor das doações feitas ao Fundo Amazônia para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.

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Redução do ICMS para comercialização de suínos vivos vai até 31 de maio - 1

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redução do ICMS para a venda de suínos vivos de Santa Catarina está em vigor desde 1º de março e terá validade até 31 de maio. O imposto passou de 12% para 6% e a redução temporária dará mais competitividade aos produtores que comercializam suínos com outros Estados.

O decreto atende um pleito da Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e iguala o valor do ICMS cobrado em Santa Catarina com o aplicado no Rio Grande do Sul. A intenção é dar suporte aos suinocultores independentes, que enfrentam forte crise financeira devido à alta nos custos de produção e queda no preço pago pelo quilo do suíno aos produtores. "Esperamos que a redução do ICMS dê o equilíbrio necessário para que os produtores se recuperem.

Temos a expectativa de que o preço do milho diminua neste período, o que dará novo fôlego para os suinocultores catarinenses", afirma o secretário da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa.

Redução do ICMS para comercialização de suínos vivos vai até 31 de maio - 2 O secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni (foto) lembra que outro objetivo da medida é manter a competitividade dos criadores catarinenses diante do aumento do valor de insumos como o milho. "Apesar de abrir mão de uma parcela da arrecadação, a medida acaba tendo impacto positivo na economica ao manter empregos e renda", avalia Gavazzoni. Com o novo valor de tributação, o suinocultor independente, que antes pagava aproximadamente R$ 43,56 de ICMS na comercialização de um animal para outros Estados, pagará R$ 21,78. O presidente da ACCS, Losivanio Luiz de Lorenzi, acredita que a redução do imposto deve agregar mais valor à produção agrícola, aproximando o preço do suíno ao custo de produção. Para beneficiar os suinocultores, avicultores e bovinocultores, o Governo de Santa Catarina, junto com a iniciativa privada, estuda ainda a possibilidade de trazer milho de outros Estados por ferrovias. Sopelsa explica que o milho representa mais da metade dos custos de produção de aves e suínos e o uso de trens para seu transporte pode evitar uma crise nesses setores. Santa Catarina é o maior produtor e exportador nacional de carne suína. São 10 mil criadores integrados às agroindústrias e independentes, que produziram em 2015 cerca de 2,1 milhões de toneladas de carne suína. Com um rebanho efetivo estimado em 6,1 milhões de cabeças, o Estado é responsável por aproximadamente 35% das exportações brasileiras.

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Semana, 14 de maio de 2016 - Nº 62

EM CLIMA DE IMPEACHMENT

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Insatisfação com democracia põe em xeque sistema político, dizem especialistas

esquisa divulgada na semana passada pelo Ibope mostrou a insatisfação dos brasileiros com a democracia no país. O levantamento apontou que 83% dos brasileiros estão pouco ou nada satisfeitos com o funcionamento do sistema político. O índice de satisfação é o menor desde que o instituto iniciou a medição em 2008. O recorde anterior de insatisfação foi registrado em 2015, quando 81% declararam-se pouco ou nada satisfeitos com a democracia no Brasil, contra 15% que afirmaram estar satisfeitos ou muito satisfeitos.

Para especialistas, o resultado da pesquisa mostra a insatisfação da população com as instituições do Estado e o impacto dos casos de corrupção investigados, além de colocar o regime democrático em xeque no país.

Na avaliação do cientista político e professor de jornalismo do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), Vivaldo de Sousa, os dados da pesquisa revelam que turbulências políticas, como o cenário atual enfrentado pelo país, podem enfraquecer a democracia. "É um dado preocupante. Fora que se tem uma parte importante da sociedade com essa avaliação e, com isso, se tem espaço para propostas autoritárias; me preocupa, porque a democracia, por mais falha que seja, é o melhor sistema político que existe", disse.

Foram ouvidas 2.022 pessoas em 142 municípios, entre 14 e 18 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

O Ibope perguntou também qual o sistema político preferido dos brasileiros. Quarenta por cento afirmaram que a democracia é preferível a qualquer outra forma de

governo. Para 15%, em algumas circunstâncias, um governo autoritário pode ser preferível a um governo democrático, taxa inferior à registrada em 2014 (20%).

Conforme o levantamento, o único índice que cresceu é a concordância com a seguinte frase: "Para as pessoas em geral, dá na mesma se um regime é democrático ou não", que passou de 18%, em 2014, para 34%, em 2016.

Para o cientista político João Feres Junior, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp/Uerj), a taxa de apoio à democracia no Brasil é tradicionalmente baixa, em comparação a outros países, e isso tende a piorar por causa das descobertas e investigações de casos de corrupção, amplamente noticiadas pela imprensa.

Semana, 14 de maio de 2016 - Nº 62

"A cobertura política hoje em dia é basicamente a corrupção, então isso fica pior ainda. É natural que as pessoas vejam a democracia com descrédito e que tenha pessoas que fiquem falando que a ditadura seria melhor. Eu acho que é parte da intensa campanha de deslegitimação da política, que a mídia promoveu nos últimos anos, mais de uma década".

Feres Junior acredita que o período eleitoral é importante para a politização da sociedade, pois é o único momento em que a população tem acesso a informações políticas. Para ele, a baixa adesão à democracia também se deve ao fato de ser um conceito abstrato e estar pouco presente no dia a dia das pessoas.

"Para a vida cotidiana, não faz quase diferença nenhuma se está em um regime de uma maneira ou de outra, pelo menos ela [a sociedade] não consegue articular as diferenças de regime dessa maneira. Colocar essa questão dessa forma é muito intelectualizada. Para a maioria das pessoas, não é palpável, elas não têm contato com a democracia, com o Parlamento, nada disso; pelo contrário, o único contato que têm geralmente é por meio da mídia, que mostra

que eles roubam o seu dinheiro. Para a maioria, é uma coisa exterior e ruim no dia a dia".

De acordo com o professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Paulo Silvino Ribeiro, a interpretação de que as instituições democráticas não funcionam é um elemento relevante para entender os dados da pesquisa. "Se o Estado não tem condições ou não tem assegurado suas obrigações, e dada a frustração que as pessoas têm - seja em relação à crise econômica, seja em relação aos reiterados casos de corrupção que vêm à tona - contribuem para o descrédito da população em relação às instituições democráticas", disse. "É preciso que se diga [que os casos de corrupção] não foram criados ou estimulados ou inventados pelo PT, mas estão aí há décadas, se pensarmos nesses últimos governos democráticos", acrescentou.

Autoritarismo Em relação ao percentual de entrevistados que afirmaram preferir um

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regime autoritário ao democrático, Paulo Silvino Ribeiro avalia que parte da sociedade tem interpretação equivocada do que foi a ditadura militar, por exemplo, no país, e aponta a ausência de engajamento político dos brasileiros. "Essa porcentagem é uma leitura equivocada, faz sentido quando sabemos que, para o senso comum, foi no regime militar que houve relativo crescimento econômico, que haveria uma ordem - e quando falamos de ordem, falamos evidentemente de um policiamento mais ostensivo -, uma defesa de valores e noções absolutamente conservadoras e reacionárias, que transitam muito bem no imaginário social" Novas eleições Conforme a pesquisa, 62% dos entrevistados disseram que preferem novas eleições presidenciais, que apontam como a melhor forma de superar a crise política.

De acordo com o levantamento, 25% da população são a favor da permanência da presidenta Dilma Rousseff e 8% acham que um eventual governo de Michel Temer resolveria a situação.

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EM CLIMA DE IMPEACHMENT Entre os eleitores, 45% apoiam a continuidade do governo

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Dilma e 44% preferem novas eleições

ara o cientista político João Feres Junior, o resultado de que 62% querem o fim do atual governo pode ser um reflexo da crise econômica. "Essa coisa de quererem que o governo saia, provavelmente é o produto de uma certa crise econômica, quando a economia não está bem, e também do fato desse noticiário contra a corrupção".

Entre os que afirmam ter votado em Dilma na eleição de 2014, 45% apoiam a continuidade de seu governo e 44% preferem novas eleições. Por outro lado, 77% dos que dizem ter votado em Aécio Neves, que concorreu no pleito de 2014 pelo PSDB, acreditam que a solução para a crise política é a saída de Dilma e Temer, com a convocação de nova eleição presidencial.

De acordo com Feres Junior, esse tipo de pesquisa de opinião deve ser analisada também por outra ótica, que não a expressa diretamente nas perguntas. "De fato, a pesquisa mostra, e é inegável, que Michel Temer não goza de popularidade.

Eu não sei quantas pessoas de fato o conhecem, nós que acompanhamos política sabemos quem ele é, mas as pessoas não sabem, votaram na Dilma. Não fazem a mínima ideia de quem é esse cara, só os

antipetistas malucos que estão falando isso".

Para Feres, isso mostra que um eventual governo Temer terá que lutar contra o desconhecimento ou mesmo a rejeição.

"Outra coisa que o dado não mostra é se isso é desconhecimento ou se já é rejeição [a Temer]".

"A análise mais direta é que a população prefere novas eleições. Dilma [Rousseff] ainda tem um eleitorado maior que o [vice-presidente Michel] Temer e há um percentual pequeno que acha que ele seria uma solução melhor que a presidenta.

No entanto, a população acha que nenhum dos dois vai resolver a crise que está aí", afirmou o professor do UniCeub Vivaldo de Sousa.

Impeachment Para Sousa, o processo de impeachment de Dilma Rousseff não pode ser considerado um golpe, como defendem os apoiadores da presidenta, e "mostra vigor da democracia porque está resolvendo isso com algo institucional".

"Podemos criticar o Legislativo, mas o Supremo [Tribunal Federal] foi consultado, a presidenta vai poder se defender. O termo golpe vem sendo usado pelo governo, pelo PT, do ponto de vista de campanha. As pedaladas [fiscais], na

minha opinião, não poderiam ser consideradas como crime de responsabilidade - as pedaladas não seriam um tipo suficiente para embasar essa decisão. No entanto, o pedido de impeachment não é apenas legal, jurídico, é [também] um processo político", acrescentou.

Já o professor Paulo Silvino Ribeiro disse que a crise econômica "engrossa" o discurso pró-impeachment como solução para a situação política. "Evidentemente uma nação frustrada e angustiada com tantos problemas sociais e econômicos acaba por engrossar o discurso e o coro pró-impeachment, porque entende que o impeachment seria uma moralização da política, seria o começo de uma nova era", disse Ribeiro, que não acredita que o país esteja vivendo o fracasso de governos democráticos, mas sim a dificuldade de consolidar o regime político.

"Nossa democracia ainda não construiu a imunidade necessária contra golpes. A democracia brasileira está em um processo de construção permanente. Acho que, por ser um processo em curso, o que temos é uma fragilidade que permite, portanto, que investiduras, projetos conservadores, autoritários e golpistas possam se organizar", observou.

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Para o deputado estadual do PT, Dirceu Dresch, “a decisão do impeachment é uma farsa”

PETISTA NA DEFESA DE DILMA O deputado estadual Dirceu Dresch diz que suspensão do

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mandato de Cunha prova farsa do impeachment

deputado estadual Dirceu Dresch (PT/SC) enfatizou, na tribuna da Assembleia Legislativa que a decisão do Supremo Tribunal federal (STF) de suspender o mandato do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) prova que a decisão do impeachment é uma farsa.

Dresch ingressou, em abril, na Justiça Federal, em Florianópolis, com ação popular requerendo o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados. "É público e notório que a abertura do processo foi uma retaliação, uma vingança pessoal de Cunha contra Dilma Rousseff", disse.

Segundo o deputado, caso o impeachment da presidenta Dilma seja efetivado, não é o governo do PT que cai é o Brasil que em grande parte se acovarda, se entrega sem motivo e sem sequer que o povo saiba que o processo é inconstitucional. "O Brasil tem tudo para ser, em breve, um 'Não país', fatiado e arrendado por quem ou para quem pagar aos gananciosos intermediários as melhores comissões."

Dresch ressaltou que o momento

de impedimento pelo qual o país passa, e como qual discorda porque não há comprovação de crime, nem fato que determina crime de responsabilidade, é claramente um golpe de estado. "A venda da nação já não é um plano guardado na maleta dos golpistas. Eles já começaram a tornar o plano público. Com o apoio da mídia vão embrulhar o desmonte do Brasil em um pacote de presentes bonito para passar de bonzinhos para o povo", disse.

Segundo o deputado, quando o povo abrir "este presente", vai ver a maior empresa pública, a Petrobras, nas mãos das multinacionais. O povo vai ver o nosso petróleo do pré-sal, que o governo do PT garantiu que fosse destinado à saúde e educação, descoberto na mão do governo dos EUA. "Neste pacote dos golpistas bem embrulhado pela mídia, o povo vai encontrar a privatização da saúde, da educação e da segurança, que é uma das grandes estratégias deles."

Dresch afirmou que não está insinuando nada e que isso tudo está na boca do golpista e traidor Michel Temer e seus aliados, como José Serra, que é o

grande articulador desta entrega do Brasil e Eduardo Cunha, finalmente afastado, porque agora ele já cumpriu o seu papel.

"Será que o STF não poderia ter tomado esta decisão antes da instauração do processo do impeachment na Câmara"?, questionou.

O parlamentar disse que Cunha conhece muito bem como funcionam esquemas para ajudar a financiar corruptos aliados com o dinheiro sujo que fez com que ele ganhasse peso para fazer toda a artimanha e não ser cassado pelos seus colegas deputados.

Para Dresch, os golpistas que defendem o Estado mínimo em prol dos interesses do grande capital vão avançar sobre a renda e direito do trabalhador brasileiro, porque sempre as grandes crises resultam no reacúmulo dos grandes capitalistas e na rearticulação de seu capital.

"Não é a toa que está em pauta todos os dias a terceirização sob pressão dos gandes empresários que estão sempre afirmando que os trabalhadores têm muitos direitos, que tem que tirar e que o custo é muito alto para o Brasil."

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TEMER ENTRA E DILMA SAI Senado abre processo de impeachment contra Dilma Rousseff e Michel Temer assume Governo

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or 55 votos a 22, o Senado decidiu, às 6h34 de quinta-feira (12), abrir processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT), por entender que há indícios suficientes de que ela cometeu crime de responsabilidade, infringindo a Constituição Federal e a Lei 1079/ 1950.

Na manhã de quinta-feira (12), o primeiro secretário do Senado, senador Vicentinho Alves (PR-TO), levou ao Palácio do Planalto a notificação da decisão do Senado. A própria Dilma Rousseff recebeu o documento. Levou também uma notificação comunicando ao vice-presidente Michel Temer (PMDB) que ele é o governante em exercício.

Assim, Dilma se afasta do cargo por um prazo máximo de 180 dias, período em que os senadores concluirão esse processo e decidirão se efetivamente ela cometeu crime de responsabilidade. Michel Temer deve assumir ainda nesta quinta-feira a Presidência da República. Dilma Rousseff manterá direitos, como

residência no Palácio da Alvorada, salário integral e uma equipe de funcionários para auxiliá-la.

Durou 20 horas e 34 minutos a sessão deliberativa extraordinária que resultou na admissibilidade do processo de impeachment. Ao abrir os trabalhos às 10h, a primeira providência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), foi pedir "serenidade e espírito público" do Plenário, lembrando que aquele era um momento histórico, que deveria estar acima de paixões partidárias.

- Tentem deixar de lado disputas regionais ou partidárias. Evitem votar movidos por passionalidades oriundas dos momentos pretéritos ou presentes ou por mera motivação partidária. A questão que se coloca é uma só: existem indícios de cometimento de crime de responsabilidade pela senhora presidente da República no ano de 2015 que justifiquem abertura de processo com seu consequente afastamento? ponderou Renan.

Durante a sessão, cada senador teve até 15 minutos para usar a tribuna, a maioria justificando seu voto com argumentos concernentes à situação econômica enfrentada pelo país.

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O Senado aprovou, por 55 votos a favor e 22 contra, a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, o processo será aberto no Senado e Dilma será afastada do cargo por até 180 dias, a partir da notificação. Os senadores votaram no painel eletrônico. Não houve abstenções. Estavam presentes 78 parlamentares, mas 77 votaram, já que o presidente da Casa, Renan Calheiros, se absteve.

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Processo de impeachment é aceito pela Comissão Especial e denúncia seguiu para Plenário Relator do parecer oriundo da Comissão Especial do Impeachment, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) explicou, às 5h45, que este processo de impedimento do governante não decorre de crime de natureza penal.

- Os crimes comuns estão na órbita do direito penal, os crimes de responsabilidade estão na ordem jurídico-administrativa - afirmou ele.

Anastasia citou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar o entendimento de que o impeachment não é da competência do Judiciário, mas do poder Legislativo, sendo o juiz constitucional dessa matéria o Senado Federal, que age amparado na Lei 1079/1950, a qual regulamentou dispositivos da Constituição de 1946.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, também teve 15 minutos para defender a presidente, alegando que a acusação lançada contra a chefe do Executivo não se ampara em fatos reais consistentes com crime de responsabilidade praticado pela presidente da República.

- Não existe crime de responsabilidade caracterizado nesse processo. Eu desafio qualquer um dos senhores e das senhoras a ler o relatório

do senador Antonio Anastasia e ver onde está demonstrada a relação de causa e efeito entre decreto e rompimento de meta fiscal. Não há disse ainda o ministro.

Ele sustentou que foi a queda de receita que sinalizou que a meta fiscal não poderia ser atendida pelo governo.

E terminou sublinhando que, se for consumado o processo de impeachment, "haverá um golpe que manchará a nossa historia".

Antes de abrir a votação pelo painel eletrônico, Renan Calheiros disse que, nesse processo, o Senado se pautou estritamente pela responsabilidade que as circunstâncias impõem, observou que a história fará suas interpretações sobre este momento e afirmou que caberá ao povo brasileiro a palavra final.

Encerrada a votação, Renan também convocou reunião da Mesa Diretora da Casa para as 16h desta quinta-feira, à qual comparecerá o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para conduzir o processo que se inicia.

Comissão Especial Com a aprovação, o processo volta para a Comissão Especial do

Impeachment. A comissão começará a fase de instrução, coletando provas e ouvindo testemunhas de defesa e acusação sobre o caso. O objetivo será apurar se a presidenta cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos com créditos suplementares mesmo após enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para revisão da meta fiscal, alterando a previsão de superávit para déficit. A comissão também irá apurar se o fato de o governo não ter repassado aos bancos públicos, dentro do prazo previsto, os recursos referentes ao pagamento de programas sociais, com a cobrança de juros por parte das instituições financeiras, caracteriza uma operação de crédito.

Em caso positivo, isso também é considerado crime de responsabilidade com punição de perda de mandato.

Um novo parecer, com base nos dados colhidos e na defesa, é elaborado em prazo de 10 dias pela comissão especial. O novo parecer é votado na comissão e, mais uma vez, independentemente do resultado, segue para plenário.

A comissão continuará sob comando do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) e a relatoria com Antonio Anastasia (PSDB-MG)

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O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) afirmou que foi preciso muita paciência e tranquilidade para enfrentar os momentos mais difíceis durante os nove dias que presidiu a comissão

Presidente do STF

Segunda votação em plenário

Na nova etapa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, passa a ser o presidente do processo, sendo também a última instância de recursos na Comissão Processante. "O processo volta para a comissão, sendo que a instância máxima será o presidente do STF. Se houver alguma questão de ordem que eu indeferir, o recurso será apresentado a ele. Ele passa a ser o presidente do julgamento do impeachment", explicou o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Depois que a comissão votar o novo parecer, o documento é lido em plenário, publicado no Diário do Senado e, em 48 horas, incluído na ordem do dia e votado pelos senadores. Para iniciar a sessão são necessários mais da metade dos senadores (41 de 81). Para aprovação, o quórum mínimo é de mais da metade dos presentes.

Intervenção Há a possibilidade de intervenção processual dos denunciantes e do denunciado. Ao fim, defesa e acusação têm prazo de 15 dias para alegações finais escritas.

Recursos A presidente da República e os denunciantes são notificados da decisão (rejeição ou aprovação). Cabe recurso para o presidente do Supremo Tribunal Federal contra deliberações da Comissão Especial em qualquer fase do procedimento.

Decisão final A votação no Senado, desta vez,

é comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Na votação final no Senado, os parlamentares votam sim ou não ao questionamento do presidente do STF, que perguntará se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade no exercício do mandato.

As partes poderão comparecer pessoalmente ou por intermédio de seus procuradores à votação. Para iniciar a sessão é necessário quórum de 41 dos 81 senadores. Para aprovar o impeachment é preciso maioria qualificada, ou seja, são exigidos votos de dois terços dos senadores presentes.

Se estiverem os 81, esse mínimo é 54.

Se o parecer for rejeitado, Dilma é absolvida, o processo é arquivado e ela reassume o cargo. Se for condenada, Dilma é destituída e fica inabilitada para exercer função pública por oito anos.

Michel Temer, então, assume a presidência do país até o final do mandato.

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CONDUZIDO PELO SUPREMO O senador Renan Calheiros passa condução do impeachment para o presidente do STF. Ricardo Lewandowski

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m reunião na tarde de quinta-feira (12), o presidente do Senado, Renan Calheiros, passou a condução do processo de impeachment para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. A cerimônia ocorreu na Sala da Presidência do Senado, com a presença de lideranças partidárias e membros da Comissão Especial de Impeachment.

Renan informou que uma sala da vice-presidência do Senado foi cedida para Lewandowski e que dará "todo apoio" a seu trabalho. Para ele, a presença do ministro é forma de garantir a isenção e a independência do julgamento da presidente afastada, Dilma Rousseff, no Senado. Ele acrescentou que questões como prazos e recursos serão decididas pela Comissão do Impeachment e pelo presidente Lewandowski. Renan confirmou, no entanto, que o recesso de julho deve ser suspenso, para "agilizar a atividade processante" do Senado.

- Estamos felizes com a vinda de Lewandowski. É um mando constitucional - afirmou Renan, destacando que se sentia aliviado com a transferência da direção do

impeachment para o presidente do STF. Em relação ao presidente interino, Michel Temer, Renan disse que terá uma relação de independência, isenção e de harmonia, da mesma forma como foi com Dilma. Ele disse que não há data para um encontro com Temer, mas prometeu que vai entrar em contato com representantes do novo governo e com as lideranças do Senado para atualizar a agenda legislativa prioritária.

- O Brasil não pode esperar. O impeachment por si só não vai resolver a intrincada situação nacional. Eu farei o que for possível para a ajudar o Brasil - declarou.

Juízes O primeiro ato de Lewandowski na direção do processo de impeachment foi assinar o mandato de citação para a presidente Dilma Rousseff, que terá até 20 dias para se defender. O presidente do STF explicou que haverá uma fase na comissão e outra no Plenário, "que será a fase do julgamento propriamente dito".

O procedimento da segunda fase, de acordo com Lewandowski, se assemelha muito a um julgamento de júri. Será o momento em que haverá inquirição de testemunhas, debates entre acusação e defesa e, finalmente, o voto

dos senadores. Lewandowski também destacou que não pretende exercer nenhum "protagonismo político" nesse segundo momento.

- Minha função será de coordenador do processo. Os juízes são os senadores.

O ministro ressaltou que durante o processo será seguido o rito de 1992, no impeachment de Fernando Collor de Mello.

- É uma trilha que devemos seguir - adiantou.

Expectativa O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) informou que a Comissão Especial de Impeachment passa a se chamar agora Comissão Especial Processante. Como presidente, Lira disse que já na próxima semana deve ter reuniões de trabalho com o relator, senador Antonio Anastasia (PSDBMG). E acrescentou que está marcada uma reunião com Lewandowski no STF, na terça-feira (17), às 16h.

- Temos até 180 dias, mas eu tenho dito que nós não temos a intenção de usar todo esse prazo, porque criaria uma expectativa na população brasileira.

Por outro lado, não vamos acelerar nem encurtar o prazo a ponto de prejudicar a ampla defesa dos acusados - declarou Lira.

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Instalação da Comissão Especial do Impeachment em 30 de setembro de 1992

COLLOR COLLOR SOFREU SOFREU IMPEACHMENT IMPEACHMENT Senado julgará um presidente da República pela segunda vez; em 1992 foi a vez de Fernando Collor Fernando Collor apontou o presidencialismo como "sistema em ruínas"

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epois de pouco mais de 23 anos, os senadores voltam a ter a missão de decidir sobre a acusação a um presidente da República por crime de responsabilidade. A primeira vez em que isso ocorreu foi em 1992, quando o então presidente Fernando Collor acabou sofrendo o impeachment.

O processo de impeachment de Collor começou em 1º de setembro de 1992, com um pedido apresentado pelos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcelo Lavanère, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Barbosa Lima Sobrinho. Eles tomaram como base conclusões da chamada CPI do PC Farias, concluída na Câmara dos Deputados uma semana antes.

Em 29 de setembro de 1992 os deputados federais autorizaram o Senado a instaurar o processo. Foram 441 votos sim, 38 não, uma abstenção e 23 ausências.

No caso do pedido contra Dilma Rousseff, a decisão da Câmara dos Deputados foi

tomada no último dia 17 de abril. Com 367 votos favoráveis e 137 contrários, os deputados autorizaram a abertura do processo de impeachment.

No dia 30 o processo chegou ao Senado. No mesmo dia foi eleita e instalada a Comissão Especial que trataria do afastamento de Fernando Collor, que também em 30 de setembro aprovou o parecer pela instauração do processo.

O processo seguiu para o plenário da Casa, em regime de urgência, e a instauração do impeachment foi aprovada no dia seguinte. Como consequência, em 2 de outubro, Fernando Collor recebeu o comunicado de que deveria se afastar temporariamente da Presidência enquanto durasse o julgamento. A chefia da nação ficou a cargo do vice-presidente Itamar Franco.

O julgamento final de Collor no Senado aconteceu em 29 de dezembro de 1992. Antes, porém, do início da contagem de votos, o advogado de defesa de Fernando Collor entregou a carta de

ex xtr a renúncia do presidente. Ainda assim, a sessão foi mantida e em 30 de setembro, com 76 votos favoráveis e três contra, os senadores condenaram Collor à perda do mandato e inelegibilidade por oito anos.

Posteriormente, em julgamentos ocorridos em 1994 e 2014, o ex-presidente da República foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de provas das acusações mencionadas no processo de impeachment.

No pedido de abertura de processo contra Dilma Rousseff, o Senado foi notificado pela Câmara na noite de 18 de abril passado. (Confira a linha do tempo do atual processo aqui). No dia seguinte o 1º Secretário do Senado, Vicentinho Alves (PR-TO) leu a mensagem no Plenário. No dia 25 foram eleitos os integrantes da Comissão Especial, que aprovou o parecer a favor da admissibilidade em 6 de maio.

Com a aprovação da admissibilidade pelo Plenário do Senado Federal nesta quintafeira (12), o mandato de Dilma Rousseff é suspenso imediatamente por um período de até 180 dias.

Collor lembra processo de 1992 e critica presidencialismo em 'ruínas' O senador Fernando Collor (PTCAL), que em 1992 foi afastado da presidência da República por um processo de impeachment, apontou o presidencialismo como um "sistema em ruínas" que envergonha a classe política e gera crises recorrentes como a que resultou no pedido de afastamento de Dilma Rousseff.

Ele lembrou que seu processo foi muito mais rápido, o que limitou o exercício de seu direito de defesa, e, apesar de ter sido declarado inocente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não recebeu reparação nem devolução de seus direitos políticos. Na opinião de Collor, o maior crime de responsabilidade de Dilma foi a "irresponsabilidade pelo desleixo com a política", aprofundando a crise por meio do aparelhamento do Estado e da tentativa de obstrução da Justiça.

O senador frisou que sempre alertou a presidente sobre os erros que o governo cometia e que levaram à crise de hoje, mas sua experiência não teria sido levada em conta. Collor cobrou uma revisão do sistema de governo, avaliando que o presidencialismo "não tem recuperação" e está no fundo de 127 anos de crises.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, concordou com a necessidade de uma reforma política e uma revisão da Lei do Impeachment, que considera um fator de desestabilização.

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SAIBA MAIS SOBRE O IMPEACHMENT Para o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, não existe crime na atuação de Dilma Rousseff

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mpeachment é uma palavra de origem inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação". Conforme prevê a Constituição de 1988 (arts. 51 e 52), um presidente da República pode ser impedido em caso de crime de responsabilidade - aquele cometido em razão do cargo. No último dia 17 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a abertura do impeachment da presidente Dilma Rousseff e o processo passa a ser analisado agora pelo Senado.

Segundo o relatório da Câmara, a presidente Dilma teria cometido crime de responsabilidade devido à edição de decretos de créditos suplementares ocorridos em 2015 sem a devida autorização do Legislativo. Crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo.

O relatório registra ainda que os atos revelam "comportamento

autoritário e de afronta às instituições".

Além disso, os atos seriam contrários à Constituição e teriam gerado "consequências drásticas para a economia". O relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), também aponta que o governo teria cometido crime de responsabilidade ao atrasar repasses ao Banco do Brasil para o pagamento de benefícios do Plano Safra, levando o banco a pagar os agricultores com recursos próprios prática conhecida popularmente como pedalada fiscal.

Para o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, não existe crime na atuação de Dilma. Cardozo alega que há vício já no início do processo, por conta de desvio de poder. Segundo ele, o processo se iniciou como retaliação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ao fato de o PT ter votado a favor da abertura do seu processo de cassação no Conselho de Ética. Ele registra ainda que as pedaladas fiscais eram permitidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, portanto, não eram ilegais, e que os decretos suplementares

respeitaram a lei e não ferem a meta fiscal.

O pedido de impeachment foi protocolado na Câmara, em outubro do ano passado, pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Pachoal.

Deputados da oposição tentaram incluir na denúncia a delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), no âmbito da operação Lava Jato, em que ele cita a presidente Dilma. A tentativa, no entanto, foi negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Regras O impeachment propriamente dito é de responsabilidade do Senado Federal, mas a Câmara dos Deputados precisa autorizar a instauração do processo.

Essa autorização precisa ter o apoio de 342 deputados. Se o impeachment for aprovado, o presidente perderá o cargo e ficará inabilitado por oito anos para o exercício de função pública. A aprovação do impeachment precisa do apoio de 54 senadores.

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O presidente interino Michel Temer coordena a primeira reunião ministerial de seu governo, no Palácio do Planalto

ASSUMINDO O COMANDO Michel Temer diz que não é hora de falar em crise, mas em trabalhar

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o primeiro pronunciamento oficial como presidente interino do país, Michel Temer chamou de "ingrato" o momento político e econômico que o Brasil vive. No entanto, defendeu que agora não é mais hora de se falar em crise, "mas em trabalhar".

Temer disse que o maior desafio para que a economia brasileira saia da recessão "é parar o processo de queda livre dos investimentos", sendo necessário para isso construir um ambiente propício para investidores.

"A partir de agora, não podemos mais falar em crise, trabalharemos. […]

O nosso lema, que não é o lema de hoje, o nosso lema é ordem e progresso. A expressão da nossa bandeira não

poderia ser mais atual, como se hoje tivesse sido redigida", disse, em discurso no Palácio do Planalto ."O mundo está de olho no país, e havendo condições adequadas, a resposta será rápida", acrescentou.

O presidente interino declarou que vai incentivar de "maneira significativa" as parcerias públicoprivadas, por acreditar que esse instrumento tem potencial para geração de empregos. "Sabemos que o Estado não pode tudo fazer, depende da atuação dos setores produtivos, empregadores de um lado, trabalhadores do outro. São esses dois polos que irão criar a nossa prosperidade", argumentou.

Para Temer, compete ao Estado cuidar de áreas como segurança, saúde e educação, mas ele afirmou que o "restante" será compartilhado com a iniciativa privada.

Gestão pública O presidente interino abordou a necessidade de equilibrar as contas públicas para que a economia volte a crescer e disse que seu governo vai focar na melhoria dos processos administrativos do governo, em busca de uma democracia "da eficiência".

Michel Temer pediu confiança ao povo brasileiro para as mudanças que devem ocorrer. "Vamos precisar muito da governabilidade, que é o apoio do povo.

O povo precisa colaborar e aplaudiu as medidas que venhamos a tomar", disse.

Temer afirmou que pretende enxugar a máquina estatal. "A primeira medida na linha dessa redução está aqui representada. Já eliminamos vários ministérios da máquina pública e ao mesmo tempo nós não vamos parar por aí. Já estão encomendados estudos para eliminar cargos comissionados e funções gratificadas", informou.

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Temer divulga lista oficial de ministros

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presidente interino Michel Temer já escolheu sua equipe de governo. No total, serão 22 ministérios, segundo divulgou a assessoria de imprensa da VicePresidência. O Ministério da Cultura, por exemplo, será incorporado ao Ministério da Educação.

Michel Temer, na sexta-feira, coordenou a primeira reunião ministerial de seu governo, no Palácio do Planalto O presidente interino disse ainda que irá focar "na melhoria dos processos administrativos do governo".

Bolsa Família O presidente interino disse que um projeto para garantir a empregabilidade exige a aplicação e a consolidação de projetos sociais, pelo fato de o Brasil "lamentavelmente ainda é um país pobre".

Ele garantiu que não haverão cortes nos programas sociais avaliados como bemsucedidos, entre eles o Bolsa-Família, Pronatec, Fies, ProUni e Minha Casa, minha Vida, que segundo Temer serão aprimorados, além de mantidos. Ele afirmou que nenhuma das reformas propostas vai alterar os direitos adquiridos pelos cidadãos brasileiros nos últimos anos.

Executivo e Legislativo Ao longo de sua fala, o presidente interino citou várias vezes a necessidade de união entre os Poderes e o povo.

"Unidos poderemos enfrentar os desafios desse momento que é de grande dificuldade. Reitero que é urgente pacificar a nação e unificar o Brasil, é urgente fazermos um governo de salvação nacional.", disse.

Temer ressaltou a importância da harmonia e do diálogo entre o Executivo e o Legislativo e disse que as reformas fundamentais serão fruto de um desdobramento ao longo do tempo. Para viabilizar reformas necessárias como a previdenciária e a trabalhista, em tramitação no Congresso Nacnoanl, o Executivo e Legislativo precisam trabalhar em harmonia e devem governar em conjunto. "Esta agenda difícil e complicada será balizada de um lado pelo diálogo e do outro pela soma

de esforços".

Um dos pontos em que disse que vai se empenhar é a revisão do Pacto Federativo. "Estados e municípios precisam ganhar autonomia verdadeira sobre a égide de uma federação real, e não sobre uma federação artificial como vemos atualmente."

Respeito institucional No início e no final do discurso, Temer disse que a intenção inicial era de que a cerimônia fosse realizada com a maior seriedade possível. Ele também declarou ter "respeito institucional" pela presidenta Dilma Rousseff. "Faço questão, e espero que sirva de exemplo, de declarar meu absoluto respeito institucional a senhora presidente Dilma Rousseff. Não discuto aqui as razões pelas quais foi afastada, quero apenas sublinhar a importância do respeito as instituições e a observância da liturgia, do tato, nas questões institucionais."

Lava Jato No discurso, Temer também falou da Operação Lava Jato. "A Lava Jato tornou-se referência e, como tal, deve ter prosseguimento e proteção contra qualquer tentativa de enfraquecê-la".

Temer foi notificado sobre o afastamento da presidenta Dilma Rousseff do cargo por até 180 dias no dia 13 pela manhã, às 11h27, no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência. A partir de então, Michel Temer passou a ser presidente interino e ter plenos poderes para nomear ministros e gerenciar o Orçamento da União.

Abaixo, a lista dos novos ministros: - Gilberto Kassab, ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Raul Jungmann, ministro da Defesa - Romero Jucá, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Geddel Vieira Lima, ministro-chefe da Secretaria de Governo - Sérgio Etchegoyen, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional - Bruno Araújo, ministro das Cidades - Blairo Maggi, ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Henrique Meirelles, ministro da Fazenda - Mendonça Filho, ministro da Educação e Cultura - Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil - Osmar Terra, ministro do Desenvolvimento Social e Agrário - Leonardo Picciani, ministro do Esporte - Ricardo Barros, ministro da Saúde - José Sarney Filho, ministro do Meio Ambiente - Henrique Alves, ministro do Turismo - José Serra, ministro das Relações Exteriores - Ronaldo Nogueira de Oliveira, ministro do Trabalho - Alexandre de Moraes, ministro da Justiça e Cidadania - Mauricio Quintella, ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Marcos Pereira, ministério da Indústria e Comércio - Fabiano Augusto Martins Silveira, ministro da Fiscalização, Transparência e Controle (ex-CGU) - Fábio Osório Medina, AGU

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DE VICE A PRESIDENTE, TEMER ASSUME POR ATÉ 180 DIAS

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rinta e cinco anos após se filiar ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Michel Temer chega ontem (12) ao maior posto da República brasileira. Provisoriamente, por até 180 dias, Temer responderá pelo cargo de presidente do Brasil, após a abertura do processo de afastamento de Dilma Rousseff ter sido aprovado no Senado. Michel Miguel Elias Temer Lulia nasceu em Tietê (SP) no dia 23 de setembro de 1940 e é o caçula de oito irmãos.

Vice-presidente de Dilma desde o primeiro mandato, Temer foi responsável pela articulação política do governo, com a saída de Pepe Vargas da Secretaria de Relações Institucionais, no início de abril de 2015. Apesar de fazer parte do governo, nos últimos meses, viveu uma relação conturbada com Dilma. Em agosto, anunciou a saída da coordenação política.

Em dezembro, Temer escreveu uma carta em que se dizia "vice decorativo" e que não era ouvido pela então presidenta. À época, Dilma disse não ver motivos para desconfiar "um milímetro" de Michel

Temer. Ela destacou ainda que não só confia como sempre confiou nele e que o vicepresidente sempre teve um comportamento "bastante correto".

Em março deste ano, o PMDB decidiu deixar a base do governo para apoiar o processo de impeachment que tramitava na Câmara dos Deputados.

Já em abril, na mesma semana da votação no plenário da Câmara da admissibilidade do processo de impeachment de Dilma, Temer enviou uma mensagem de voz a parlamentares do PMDB em que falava como se estivesse prestes a assumir o governo após o afastamento de Dilma. O áudio, de cerca de 14 minutos, dá a impressão de ser um comunicado dele ao "povo brasileiro" sobre como pretende conduzir o país, de forma transitória ou não. Depois das primeiras repercussões da mensagem nas redes sociais, a assessoria de Temer informou que o áudio foi enviado por engano a um grupo de deputados do partido.

No dia seguinte, Dilma disse que havia um golpe em curso contra o seu governo e, sem citar nomes, fala em "chefe e vice-chefe do golpe", referindo-se a Michel Temer e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), até

então presidente da Câmara dos Deputados.

Trajetória política Foi como oficial de gabinete de Ataliba Nogueira, secretário de Educação do governo de São Paulo, em 1964, que Michel Temer iniciou a carreira política. Sua filiação partidária ocorreu décadas depois, em 1981, ao assinar a ficha do PMDB, partido do qual nunca se afastou. Em 1983, foi nomeado procurador-geral do Estado de São Paulo no governo do correligionário Franco Montoro. No ano seguinte, assumiu a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, cargo que também ocupou no início dos anos 90.

Sua atuação como secretário de Segurança foi marcada por ações inovadoras. Temer criou os conselhos comunitários de Segurança (Conensegs) e, após receber uma comissão que denunciava o espancamento de mulheres e o descaso de autoridades com os crimes, instituiu a primeira Delegacia da Mulher no Brasil.

Também criou a Delegacia de Proteção aos Direitos Autorais, instrumento de combate à pirataria, e a Delegacia de Apuração de Crimes Raciais.

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Em 1986, foi candidato a deputado federal pelo PMDB de São Paulo, mas, com os 43.747 votos obtidos, ficou com a vaga de suplente. Em 16 de março de 1987, assumiu o primeiro mandato na Câmara, com a licença do deputado Tidei de Lima e se tornou constituinte. Na segunda eleição, em 1990, Michel Temer também ficou com a suplência, registrando 32. 024 votos.

Em 1992, no governo de Luiz Antônio Fleury em São Paulo, voltou à Secretaria de Segurança seis dias após o Massacre do Carandiru. Naquela ocasião, uma intervenção da Polícia Militar no Pavilhão 9 da Casa de Detenção, para conter uma rebelião, provocou a morte de 111 detentos.

Influência política Temer exerceu seis mandatos como deputado federal. No pleito de 2006, com 99.046 votos, foi eleito com o menor número de votos entre os três parlamentares do PMDB que conquistaram vaga na Câmara. Antonio Bulhões obteve 109.978 votos e Francisco Rossi de Almeida, 106.272.

Em 2009, foi apontado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) como parlamentar mais influente do Congresso Nacional. "Michel Temer é um político experiente, de boa formação, habilidoso na articulação com os agentes públicos de modo geral e com os demais poderes quando exerce a função de chefe de poder. É um parlamentar que conhece a real importância do diálogo, da negociação e isso pode ser um diferencial neste período à frente da Presidência da República", disse Antônio Augusto, jornalista e analista político do Diap.

Temer foi eleito três vezes para a presidência da Câmara (1997, 1999 e 2009).

Na condição de presidente da Casa, assumiu a Presidência da República interinamente por duas vezes: de 27 a 31 de janeiro de 1998 e em 15 de junho de 1999 (governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso) No PMDB, foi presidente do Diretório Nacional de 2001 ao fim de 2010.

No ano seguinte, licenciou-se do posto ao assumir a Vice-Presidência da República.

Em 2013, ele voltou ao posto, eleito por unanimidade. Após a saída do PMDB do governo em março, em meio às discussões do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, Temer licenciou-se da presidência da legenda e deu lugar ao senador Romero Jucá (PMDB-RO).

1º de janeiro de 2015: Dilma Rousseff e Michel Temer deixam o Congresso Nacional após Cerimônia de Posse Aliança PT-PMDB A aliança entre o PMDB e o PT começou no primeiro mandato do expresidente Luiz Inácio Lula da Silva, há 13 anos. Em votação simbólica, no dia 13 de junho de 2010, os petistas aprovaram, durante a convenção nacional do PT, em Brasília, a formalização da candidatura de Dilma Rousseff (PT) à Presidência da República e a indicação do deputado Michel Temer (PMDB-SP) para vice na chapa.

Em julho de 2011, em meio à última reunião da base aliada no primeiro semestre, houve até um bolo com os bonecos de Dilma Rousseff e de Michel Temer no topo. Na época, petistas como Ricardo Berzoini e peemedebistas como Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro, todos ministros do governo Dilma, repartiram o bolo para celebrar o "casamento" entre as legendas.

Formação Formado em direito pela Universidade de São Paulo (1963), Temer é doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.

O presidente em exercício também atuou como professor de direito em 1968. Sua carreira acadêmica estendeu-se até 1984.

Temer é autor dos livros Constituição e Política, Territórios Federais nas Constituições Brasileiras e Seus Direitos na Constituinte e Elementos do Direito Constitucional, esse último na 24ª edição, com mais de 200 mil exemplares vendidos.

Intimidade A intimidade do presidente empossado nesta quinta-feira sempre foi preservada. Apesar do reconhecido traquejo político, Michel Temer manteve-se discretamente nos bastidores do poder.

Com a publicação de seu livro de poemas Anônima Intimidade, em 2013, deixou de lado o perfil reservado de político e expôs traços de sua natureza íntima. Na ocasião, contou que a obra foi escrita durante viagens entre a residência pessoal e reduto eleitoral, em São Paulo, e a capital federal. Temer afirmou que os versos eram "imortalizados em guardanapos".

Temer é casado há 13 anos com Marcela Temer, com quem tem o filho Michel. Também foi casado com Neusa Popinigis (sem filhos) e com Maria de Toledo, com quem teve três filhas: Clarissa, Luciana e Maristela.

Também filiada ao PMDB, Luciana Temer é secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, na gestão do prefeito Fernando Haddad (PT).

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Dilma Rousseff fez um pronunciamento à imprensa após ser notificada sobre o afastamento do cargo

O DISCURSO DE DILMA Punição sem crime é a "maior das brutalidades" contra o ser humano, diz a presidente afastada

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ercada por dezenas de exministros, parlamentares e servidores do Palácio do Planalto, a presidente afastada Dilma Rousseff faz neste momento um pronunciamento à imprensa em que classificou o processo contra ela de "impeachment fraudulento".

Dilma Rousseff admitiu que pode ter cometido erros, mas enfatizou que não cometeu crimes e que está sofrendo injustiça, a "maior das brutalidades que pode ser cometida". "Quero dizer a todos vocês que foi aberto pelo Senado Federal o processo de impeachment e determina a suspensão do exercício do meu mandato pelo prazo máximo de 180 dias."

Na sequência, ela evocou a condição de presidenta eleita. "Eu fui eleita presidenta por 54 milhões de cidadãs e de cidadãos brasileiros. E nesta condição, de presidenta eleita, que eu me dirijo a vocês neste momento decisivo para a democracia brasileira e para nosso futuro como Nação."

"Não cometi crime de responsabilidade. Não tenho contas no exterior, jamais compactuei com a corrupção. Esse processo é frágil, juridicamente inconsistente, injusto,

desencadeado contra pessoa honesta e inocente. A maior das brutalidades que pode ser cometida por qualquer ser humano: puni-lo por um crime que não cometeu", disse.

Em falas interrompidas por aplausos e gritos de apoio, a presidenta lembrou que foi eleita por 54 milhões de brasileiros e disse que o que está em jogo não é somente o seu mandato.

"O que está em jogo não é apenas o meu mandato. É o respeito às urnas. À vontade soberana ao povo brasileiro e à Constituição. São as conquistas dos últimos 13 anos. O que está em jogo é a proteção às crianças, jovens chegando às universidades e escolas técnicas. O que está em jogo é o futuro do país, esperança de avançar cada vez mais. Quero mais uma vez esclarecer fatos e denunciar riscos para país de um impeachment fraudulento. Um verdadeiro golpe", declarou.

No pronunciamento, Dilma estava acompanhada de seus ex-ministros e parlamentares aliados, como a ex-ministra Eleonora Menicucci (das Mulheres), Kátia Abreu (da Agricultura) e Giles Azevedo (assessor especial). Dilma deu a declaração no Salão Leste do Palácio do Planalto que estava lotado de servidores que vieram dar apoio à presidenta afastada. Eles entoaram palavras de ordem: "É golpe", "Golpistas,

fascistas não passarão", "Dilma, guerreira, da pátria brasileira".

Com relação ao resultado no Senado, ela chamou o impeachment de fraudulento.

"Diante da decisão do Senado quero mais uma vez esclarecer os fatos e denunciar os riscos para o país de um impeachment fraudulento, um verdadeiro golpe, desde que fui eleita parte da oposição inconformada pediu recontagem de votos, tentou anular as eleições depois e passou a conspirar abertamente pelo impeachment, mergulharam o país num estado de instabilidade e impediram a recuperação da economia, com o único objetivo de tomar à força o que não conquistaram nas urnas".

A presidenta voltou a dizer que não cometeu crime, e que, por isso, se sente injustiçada. "Jamais compactuei com a corrupção, esse é um processo inconsistente, injusto, desencadeado contra uma pessoa inocente, é a maior brutalidade que pode ser cometida contra qualquer ser humano, puni-lo por um crime que não cometeu. Não existe injustiça mais devastadora que condenar um inocente, é uma injustiça, um mal irreparável, essa farsa jurídica de que estou sendo alvo.

Como presidente, nunca aceitei chantagem alguma, posso ter cometidos erros, mas não cometi crime."

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Intimação a Dilma traz prerrogativas que ela terá durante afastamento do cargo Dilma voltou a dizer que antecessores também usaram do artifício da pedalada fiscal para ajustar contas de governo. "Os atos que pratiquei foram atos legais, corretos. Atos de governo idênticos foram executados pelos presidentes que me antecederam. Não era crime na época deles e não é crime também agora. Tratam como crime um ato corriqueiro de gestão, me acusam de atraso no pagamento do Plano Safra. É falso. A lei não exige minha participação na execução desse plano. Meus acusadores sequer conseguem dizer que ato eu teria praticado. Nada restou para ser pago, nem dívida há."

Ela criticou o governo Temer, por não considerá-lo legítimo, e disse que a crise política continuará apesar da mudança. "O Brasil não pode ser o primeiro a fazer isso.

Queria me dirigir a todo cidadão do meu país dizendo que o golpe não visa apenas me destituir, destituir uma presidenta eleita pelo voto de milhares de brasileiros. O golpe ameaça levar de roldão não só a democracia, mas também as conquistas que a população alcançou nas últimas décadas. Durante todo esse tempo tenho sido fiadora zelosa do Estado Democrático de Direito, meu governo não cometeu nenhum ato repressivo contra movimentos sociais, contra manifestantes de qualquer posição política. O maior risco para o país nesse momento é ser dirigido por um governo dos sem-voto, que não foi eleito pelo voto direto da população do Brasil. Um governo que não terá legitimidade para implementar as políticas que o país precisa. Um governo que nasce de um golpe, que nasce de uma espécie de eleição indireta. Um governo que será ele próprio a grande razão para a continuidade da crise política em nosso país."

Ao enfatizar seu orgulho por ser a primeira mulher eleita presidenta do Brasil, ela reafirmou que continuará usando de instrumentos legais para continuar exercendo seu mandato. "Tenho orgulho de ser a primeira mulher eleita presidenta do Brasil. Nesses anos, exerci meu mandato de forma digna e honesta, honrei os votos que recebi. Em nome desses votos e em nome de todo o povo do meu país, vou lutar com todos os instrumentos legais de que disponho para exercer o meu mandato até o fim, até o dia 31 de dezembro de 2018."

Sóbria e firme, o único momento em que Dilma demonstrou estar emocionada, chegando a embargar levemente a voz foi quando ela lembrou a tortura e o câncer que enfrentou antes do início da campanha

Após o discurso, do lado de fora do Planalto, Dilma recebeu um buquê de flores e cumprimentou os populares. Ela estava acompanhada de Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros de seu governo em que disputou o primeiro mandato. "O apoio a presidenta, ela resolveu falar destino sempre me reservou muitos novamente. desafios, muitos e grandes desafios. Alguns "Estou vivendo a dor da traição e da pareceram a mim instransponíveis. mas eu injustiça" consegui vencê-los. Eu já sofri a dor Em discurso a apoiadores do indizível da tortura, a dor aflitiva da doença. governo, concentrados em frente ao Palácio E agora eu sofro mais uma vez [com a voz do Planalto, a presidenta afastada Dilma embargada] a dor inominável da injustiça. Rousseff disse que esta sendo vítima de O que mais dói neste momento é a injustiça e traição, após ter sido afastada injustiça. É perceber que estou sendo vítima do cargo por até 180 dias para julgamento de uma farsa jurídica e política. Mas não do processo de impeachment no Senado. esmoreço."

"Estou vivendo a dor da traição, a dor da Notificação injustiça", disse aos manifestantes. "Ao Dilma foi notificada no Palácio do longo da minha vida enfrentei muitos Planalto pelo primeiro-secretário da Mesa desafios, enfrentei o desafio terrível e Diretora do Senado, senador Vicentinho sombrio da ditadura, da tortura, enfrentei Alves (PR-TO), de seu afastamento do como muitas mulheres desse país a dor cargo após a proclamação do resultado da indizível da doença, o que mais dói nessa votação da admissibilidade do seu processo situação que estou vivendo agora, a de impeachment na manhã de quinta-feira inominável dor da injustiça, a profunda dor (12). da injustiça, a dor da traição, a dor diante O Senado aprovou, por 55 votos a do fato que eu estou sendo [manifestantes favor e 22 contra, a admissibilidade do gritam Fora Temer]. São duas palavras processo de impeachment da presidenta terríveis, traição e injustiça, são talvez as Dilma Rousseff. Com isso, o processo será mais terríveis palavras que recai sobre uma aberto no Senado e Dilma é afastada do pessoa e essa hora agora, esse momento é cargo por até 180 dias. Os senadores o momento em que as forças da injustiça e votaram no painel eletrônico. Não houve da traição estão soltas por aÍ", disse. abstenções. Estavam presentes 78 Dilma afirmou que irá resistir até o parlamentares, mas 77 votaram, já que o fim do processo de impeachment, que foi presidente da Casa, Renan Calheiros, se aberto no Senado. "Estou pronta para absteve. resistir por todos os meios legais. Lutei minha vida inteira e vou continuar lutando", Saída do Planalto afirmou.

"Eu sou a primeira mulher eleita Assim que terminou sua declaração, presidenta da República, eu honrei os votos Dilma saiu do Palácio do Planalto pela porta que as mulheres me deram. Eu fui a primeira principal que fica no térreo do prédio. No mulher eleita presidenta da República, caminho, ela cumprimentou servidores da depois do primeiro operário eleito Presidência, em sua maioria mulheres, que presidente da República, como primeira a recepcionaram no caminho, que estavam mulher, eu honrei as mulheres. Como em um cercado próximo à rampa. Na qualquer pessoa humana, posso ter avenida em frente ao Planalto, onde estão cometido erros, mas jamais cometi crimes", concentrados milhares de manifestantes em destacou.

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TEMER: PRIMEIROS PASSOS Medidas vão garantir permanência do governo interino, afirma ministro Eliseu Padilha

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s medidas tomadas agora e no futuro pelo presidente interino Michel Temer tem como horizonte garantir que sua gestão se torne definitiva antes do prazo de 180 dias que o Senado tem para decidir sobre o impedimento definitivo ou não da presidenta afastada Dilma Rousseff, afirmaram alguns dos principais ministros do gabinete recém-empossado.

Os ministros foram questionados pelo fato de algumas medidas anunciadas e defendidas publicamente, como o corte de cargos comissionados no governo e reformas como a da previdência, terem repercussões a médio e longo prazo.

"Temos convicção de que vamos fazer um trabalho que vai nos assegurar que o governo que hoje é provisório vai se tornar definitivo antes dos 180 dias. Isso será fruto do que vamos mostrar à sociedade", respondeu o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao ser perguntado se a administração interina considera a hipótese de que Dilma seja absolvida pelos senadores.

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá, afirmou que, "independentemente do julgamento do Senado, o presidente interino Michel Temer governará olhando para o presente e para o futuro. Se o resultado do Senado for um ou for outro, as medidas esterão encaminhadas."

Para Padilha, apesar do programa proposto ser divergente daquele escolhido pelos eleitores nas urnas, as medidas a serem tomadas pelo governo interino são uma imposição conjuntural. "Entre a realidade e a versão da luta política, como é o caso, às vezes ha uma distância muito grande."

Eliseu Padilha e Michel Temer durante a primeira reunião ministerial Governo tem base no Congresso "[A Constituição] previu que o governo que viesse a assumir [em caso de afastamento no processo de impeachment] tem de ter trazido consigo o apoio de dois terços da Câmara dos Deputados e seria necessário mais 50% do Senado, mas já se tem dois terços do Senado", afirmou Padilha, em referência aos votos necessários para que houvesse o afastamento de Dilma Rousseff da Presidência.

"Temos garantia de que, a partir da composição que se fez nos ministérios, procuramos trazer todos os partidos que compõem essa expressão numérica de mais dois terços. Podemos preservar essa base que nos garantirá as medidas que temos de aprovar", acrescentou o ministro.

Padilha falou após a primeira reunião ministerial do presidente interino Michel Temer para discutir as primeiras medidas do governo, que deverão ser anunciadas na próxima semana.

Romero Jucá O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá, disse que não há, entretanto, prazo estabelecido para aplicação de todas as medidas econômicas. "O que vamos fazer é uma ação que vai da recuperação da segurança jurídica à animação econômica, passando fundamentalmente pelo equilíbrio fiscal e pela responsabilidade, que levará forçosamente a uma queda da inflação, uma queda da taxa de juros e ao crescimento econômico", destacou Jucá.

O ministro esclareceu que serão ações complementares com prazos distintos, como, por exemplo, a uniformização das alíquotas de ICMS dos estados, que depende do fundo que ainda

será criado para equalização das perdas iniciais e que será feito pela repatriação de recursos do exterior.

"Existe uma série de ações voltadas para a consolidação do novo modelo econômico, mais equilibrado, mais estável, menos ideológico, menos intervencionista e menos, em tese, centralizador", informou Jucá.

Previdência Social Outra questão destacada pelo ministro do Planejamento é a alteração para reequilibrar as contas da Previdência Social, com a mudança dessa secretaria para o Ministério da Fazenda. "Já se tomou uma decisão técnica da maior importância para construir algo sustentável. Queremos que o aposentado hoje e daqui a 10 ou 15 anos receba a integralidade do que deve receber.

Queremos um modelo sustentável, a Previdência é uma conquista da sociedade", disse Jucá.

Partidos não indicaram mulheres O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou hoje (13) que o ministério do presidente interino Michel Temer não tem mulheres em sua composição porque os partidos não as indicaram. O novo governo tem sido criticado pela falta de diversidade, com a ausência de mulheres e negros no primeiro escalão.

"Tivemos essa composição feita a partir das sugestões dos partidos.

Tentamos de várias formas, na parte que dizia respeito à disponibilidade do presidente Michel Temer, em várias funções, buscar mulheres, mas, por razões que não vêm ao caso aqui discutirmos, não foi possível", disse Padilha, após a primeira reunião ministerial do novo governo no Palácio do Planalto.

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Senador Dalírio Beber

Senador Paulo Bauer

Senador Dário Berger

OS 3 VOTOS DOS CATARINENSES Saiba como foram os votos no Senado de Dalírio Beber, Paulo Bauer e Dário Berger

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plenário do Senado Federal aprovou, na madrugada de quintafeira (12), a instauração do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com 78 senadores presentes, 55 votaram favoravelmente à continuidade do processo de impedimento, enquanto 22 votaram não. Apenas o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), optou por não votar.

Antes da votação, realizada por meio de painel eletrônico, os senadores que se inscreveram tiveram a oportunidade de defender seus votos por até 15 minutos cada. Por isso, a sessão que teve início às 10h de quarta-feira, só se encerrou às 6h40 de quinta (12), após o pronunciamento do Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo e da votação.

Diferentemente da Câmara, no plenário do Senado não houve orientação das lideranças anteriormente à votação.

Confira, abaixo, como votou dos três senadores catarinenses: Voto pelo impeachment atende vontade da população, afirma Dalírio Beber O Senado deve atender à vontade

da população, expressa nas manifestações das ruas, e aprovar a abertura do processo de impedimento da presidente da República, Dilma Rousseff, na opinião do senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Para o parlamentar, a população estaria indignada por ter sido iludida pelo governo.

- Desde a eleição de 2014, o governo federal tem sido criativo na construção de cenários que jamais corresponderam à realidade. A indignação e frustração são sentimentos que pertencem àqueles que foram iludidos pelas promessas e cantilenas de um país maravilhoso - disse.

Dalírio ressaltou o trabalho da Comissão Especial do Impeachment do Senado e se disse convencido da ocorrência de crime de responsabilidade praticado pela presidente da República, anunciando seu voto pela abertura do processo de julgamento de Dilma Rousseff.

Paulo Bauer: 'impeachment não é golpe, é mecanismo constitucional' Ao declarar seu apoio à continuidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) elogiou o parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) e disse que não há dúvidas de que a presidente cometeu crime de responsabilidade.

Bauer afirmou que a presidente da República descumpriu a Lei Orçamentária e desrespeitou a Constituição, caracterizando o crime de responsabilidade.

Ele acrescentou que a Câmara e Senado estão seguindo todos os trâmites legais no processo.

- Houve ofensa à lei, houve ofensa à Constituição, houve crime de responsabilidade. Impeachment não é golpe, não, é mecanismo legal e constitucional - afirmou Bauer.

Para Dário Berger, é chegada a hora de decisões corajosas em favor do país Favorável à admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o senador Dário Berger (PMDB-SC) avaliou na quarta-feira (11), em Plenário, que "é chegada a hora de decisões corajosas em favor do povo brasileiro". No seu ponto de vista, a presidente da República descumpriu a Constituição e o atual governo ofendeu gravemente a dignidade da população.

- Ninguém está acima da lei, muito menos quem deveria dar o exemplo. Estou fazendo o que estou fazendo com absoluta tristeza. Não há como ficar indiferente a tudo o que aconteceu na vida política e econômica do país - reconheceu Dário.

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ASSEMBLEIA REPERCUTE GOVERNO TEMER Deputados estaduais manifestam suas expectativas com relação à gestão de Michel Temer

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decisão do Senado, pelo afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT), dominou os pronunciamentos realizados no plenário da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (12). Além das impressões manifestadas sobre o processo, os deputados também anunciaram suas expectativas com relação ao governo Michel Temer.

Antonio Aguiar (PMDB) afirmou confiar na capacidade administrativa e de articulação política de Temer, características que, a seu ver, serão fundamentais para que o futuro governo possa restabelecer a economia do país. "Ele tem o dom de buscar o entendimento político pelo diálogo, é político experimentado e nós, do PMDB, confiamos em sua competência em reconstruir o Brasil. Claro que terá que mostrar uma grande capacidade de gestão, tendo em vista que o rombo é grande e será difícil recolocar a casa em ordem."

Já para Dirceu Dresch (PT), com a ascensão de Temer à presidência, o Brasil entra em um período "cinza, nebuloso e completo de incertezas". O parlamentar criticou, sobretudo, o documento "Uma Ponte para o Futuro", - que contém as metas do presidente interino para a sua gestão - qualificando-o como um retorno do país às políticas conservadoras. "O programa, que deveria se chamar uma pinguela para o passado e de que a mídia pouco fala, será a consolidação disso, pois prega coisas como o Estado mínimo e a

Na sessão de quinta-feira (12) parlamentares de vários partidos manifestaram-se sobre o afastamento de Dilma da presídência flexibilização das leis trabalhistas, como se estas fossem as razões dos problemas do Brasil."

Ana Paula Lima (PT) ressaltou que desde o primeiro dia em que assumiu a função de vice-presidente, Temer tramou para derrubar Dilma, fato que agora tira sua legitimidade política e o desqualifica perante a sociedade brasileira. Ela declarou ainda que espera que o Judiciário casse seu mandato presidencial nos próximos meses.

"A história do nosso país vai ter sempre uma nódoa, uma mancha. Os golpistas vão chegar ao poder sem voto, pois traíram uma mulher. Se a presidente precisa ser afastada, o vice também o merece e quando o judiciário fizer isso, terá minhas palmas."

O embate entre os partidos de Temer e Dilma na tribuna do Parlamento catarinense ganhou mais uma etapa com o pronunciamento de Manoel Mota (PMDB).

"Associar Temer a um golpe é subverter os fatos. Não foi ele que implantou esse sistema de corrupção no país, que arrasou órgãos públicos e empresas como a Petrobrás", disse.

Outros deputados, entretanto, adotaram uma postura mais conciliatória.

"O dia não é não é para comemorações.

Nenhum de nós queria que isto [o afastamento de Dilma] estivesse acontecendo e não devemos encarar o fato como uma questão partidária. Precisamos, sim, é pensar no país", afirmou Deka May (PP), para quem a principal tarefa do novo presidente será devolver a esperança à população.

Neodi Saretta (PT) ressaltou a importância da união de esforços para que o país siga com sua tradição democrática e possa vencer os desafios que se impõem.

"Que o país possa superar esse momento e continuar sendo soberano e democrático, com respeito aos devidos processos legais e à vontade da maioria que votou soberanamente das eleições. Desta forma, e com o esforço dos brasileiros, poderemos criar as condições para vencer os problemas na economia."

Para Doutor Vicente Caropreso (PSDB), a crise econômica não é responsabilidade de uma única pessoa, mas consequência da atuação coletiva da atual classe política. Em seu discurso, o deputado também enfatizou a necessidade da união de todos para que medidas controversas, como o redimensionamento do Estado, possam ser implementadas. "Agora o país se coloca diante de uma necessidade absoluta de tomada de decisões, e cortar na carne é necessário e imperioso para o país. Se não houver entendimento entre os três poderes, não poderemos levar à frente reformas necessárias para o país."

Deputada Ana Paula: "mancha na democracia" A deputada Ana Paula Lima (PT) disse que o Brasil vive um dos dias mais emblemáticos de sua história. Um dia que ficará marcado como uma mancha, uma nódoa neste breve período democrático.

"Sem um crime comprovado, sem um elemento sólido que justifique tal ato, o Congresso deve afastar uma presidenta honesta, com as mãos limpas e com uma trajetória política ilibada." Ana Paula disse que é um duro golpe será dado nos brasileiros. "Um golpe naquilo que existe de mais sagrado para um povo: a sua democracia."

Segue...

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SEM NEGROS; SEM MULHERES Ex-ministros criticam falta de diversidade no ministério de Michel Temer

Deputada Ana Paula Lima Para Ana Paula, esta é a primeira vez, em toda história republicana, que um mesmo partido político, o PT, completaria um quarto mandato consecutivo para o qual foi eleito pelo voto soberano dos brasileiros.

Conforme a deputada, o sucesso do Partido dos Trabalhadores em eleger quatro mandatos presidenciais consecutivos gerou uma situação insustentável para a elite nacional. "Dezesseis anos fora do poder é demais para aqueles que foram acostumados a sempre mandar no país", ressaltou.

Demonstração de o quanto a democracia ainda é frágil e o quanto ainda precisa ser aprimorada e resguardada. "É lamentável que este apreço pelos valores democráticos e republicanos não seja compartilhado pelos congressistas, que em grande parte, é preciso dizer, representam esta elite inconsequente e golpista", disse.

E para que vem este novo governo e qual é seu papel?, questionou. Para a deputada, a "ponte para o futuro" proposta pelo vice-presidente, nada mais é do que uma autorização explícita de revogação de elementos importantes da carta de 1988.

As intenções deste grupo que tenta tomar o poder pelas vias não democráticas é rever a consolidação dos direitos trabalhistas e entregar o patrimônio do país aos investidores estrangeiros. Segundo Ana Paula, em meio a uma grave crise econômica mundial querem que o trabalhador brasileiro seja o único a arcar com o preço.

A deputada disse que pela lógica dos golpistas, quem vai pagar o pato são os trabalhadores porque foi o povo que nesses 13 anos de governo do PT foi assistido, teve vez e voz. "É um golpe contra os milhões de brasileiros que saíram da miséria. Contra os brasileiros que conseguiram ingressar nas universidades.

Um golpe contra aqueles que agora conseguem fazer três refeições ao dia. Isso mostra que o golpe também traz um viés revanchista de luta de classes", afirmou.

E

x-ministros e parlamentares aliados do governo da presidenta afastada Dilma Rousseff avaliaram que o ministério anunciado pelo presidente interino Michel Temer, que tomou posse na quinta-feira (12), representa um retrato do novo governo, já que não constam, entre os nomes anunciados, mulheres ou negros. Temer divulgou mais cedo a lista de ministros, seis dos quais já integraram o governo de Dilma ou o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"O novo ministério é um retrato do que eles pensam. É retrato do desrespeito com a mulher e da falta de compromisso com a questão social", avaliou o ex-ministro da Secretaria de Governo Ricardo Berzoini.

Para a ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello a população pobre do país "ainda não se deu conta do que está acontecendo". "Hoje vai ter foto com a cara desse governo, que é uma cara de brancos, homens, sem diversidade nenhuma que não representa esse país. Quando a população pobre se der conta do risco que correm os programas sociais, eu acho que começamos a mudar esse jogo definitivamente. Vai ser um até breve que estamos dando".

A ex-ministra das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos Nilma Lino Gomes afirmou que o ministério da presidenta afastada tinha um perfil pela luta democrática. "As questões de gênero e de raça são contempladas por nosso governo, porque a presidenta só está afastada. Ela continua sendo presidenta".

Para a ex-secretária especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, o novo ministério de Temer é um retrocesso. "Acho um golpe e um descalabro ele assumir e montar [uma equipe] porque ele e o Eduardo Cunha [presidente afastado da Câmara] são os líderes do golpe. Assume um governo interinamente, monta ministério, desfaz [outro] e, além do mais, não tem nenhuma mulher, porque governo golpista não pensa em 52% da população. Esse é um golpe machista, patriarcal, misógino, capitalista de classe, contra um projeto de governo da inclusão social. Eles não gostam de pobres, de mulheres, negros, gays, lésbicas, indígenas. Enfim, nós fizemos tudo que

pudemos. Tenho certeza de que voltaremos", disse Eleonora.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a diversidade do Brasil não está no ministério anunciado. "Não há [na equipe anunciada por Temer] nem mulheres, nem negros, nem indígenas. A diversidade do Brasil não está dentro deste governo. O que a gente percebe é que há muitos citados na [Operação] Lava Jato cotados também para postos-chave no governo. Seria um governo da moralidade, mas é um governo nascido com o DNA do golpismo, de dentro do [Palácio] Jaburu e de Eduardo Cunha como presidente da Câmara".

Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), Temer vem com uma tarefa: "quem bancou o golpe vai exigir dele medidas. E há indícios: quando a Previdência vai ser incorporada pelo Ministério da Fazenda é mau sinal para o sistema previdenciário do Brasil. Quando você junta Cultura com Educação é também um mau sinal para algo que é a identidade de um povo, que é sua própria cultura. É de se prever, portanto, que haverá ações frente a direitos trabalhistas, especialmente, e direitos previdenciários".

O ex-ministro da Secretaria de Governo Ricardo Berzoini também criticou o fato de a Previdência ser incorporada pelo Ministério da Fazenda. "Quem cogita colocar a Previdência na Fazenda certamente não tem nenhuma noção do que é o Estado de proteção social construído pela Constituição de 1988. Sabemos que é incompatível tratar o tema da Previdência comandado pela Fazenda. O comando do debate da Previdência pela Fazenda é um sintoma do grau de truculência social que representam esses senhores que fazem um golpe e têm a coragem de fazer um ministério sem nenhuma mulher", disse Berzoini.

Segundo a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), os parlamentares da base aliada vão trabalhar para que direitos sociais sejam mantidos. "Estaremos resistindo para que os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores não sejam retirados. Esperamos que nesses 180 dias Temer não mexa nesses direitos e que mantenha o rumo da economia para uma economia inclusiva e não uma economia neoliberal."

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A VOZ DO JOAQUIM O ex-ministro do STF Joaquim Barbosa diz que impeachment está sendo feito sem consulta à população

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ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa criticou ontem (12) a tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Para ele, as decisões sobre o afastamento foram tomadas sem levar a em consideração a opinião da população.

"Como explicar ao mundo uma troca de comando tão espetacular? Nada sutil, apenas com a estampa de normalidade, como essa que está ocorrendo no dia de hoje. Como explicar ao mundo uma mudança tão brutal sem que ele, o maior interessado, o povo, tenha sido sequer cogitado como partícipe desse debate", disse ao participar da Vtex Day, feira de comércio eletrônico no Parque Ibirapuera, zona sul da capital paulista.

Na início da manhã de hoje, o Senado aprovou a abertura de processo de destituição de Dilma e o afastamento da presidenta por até 180 dias. O vice, Michel Temer, assume o cargo neste período. Ao final do processo, Temer pode tomar posse definitivamente, caso os senadores confirmem o impedimento da presidenta.

"Não é estranho que o povo assista mais uma vez, como se deu no final do século 19, bestializado ao que os políticos estão a perpetrar no nosso país? Onde estão as vozes da população?", questionou Joaquim Barbosa na palestra. A expressão faz referência ao artigo do jornalista Aristides Lobo sobre a proclamação da República. Na ocasião, o autor ressaltou que a revolução organizada por militares e membros da elite política que derrubou o imperador não teve participação popular. "O povo assistiu àquilo bestializado, atônito, surpreso, sem conhecer o que significava", diz o texto publicado em 1889.

A ascensão do PMDB, em uma provável aliança com o PSDB, também foi alvo das críticas de Barbosa. "Estarão no comando do nosso país a partir de agora dois

Joaquim Barbosa, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal grupos bem especiais de operadores políticos", disse em referência aos dois partidos. "O primeiro grupo, nestes 30 anos de vida democrática, jamais conseguiu eleger um presidente da República. Esse grupo terá agora a Presidência da República", disse em referência ao partido de Temer.

"O segundo grupo de operadores políticos, no prazo constitucionalmente marcado para as próximas eleições [2018], iria completar 20 anos sem ganhar uma eleição, sem ter o gosto de uma vitória", completou o raciocínio ao falar sobre o PSDB. "Como justificar essa anomalia? Por que os nossos acadêmicos, os nossos intelectuais e os nossos meios de comunicação têm evitado esse debate específico?"

Novas Eleições Barbosa disse que é "radicalmente favorável" à convocação de novas eleições pra presidente. "Essa é a verdadeira solução.

A solução que eliminaria toda essa anomalia, esse mal-estar com o qual nós seremos obrigados a conviver nos próximos dois anos e oito meses. Dar a palavra ao povo", defendeu.

O ministro aposentado reconheceu, entretanto, que a medida tem empecilhos constitucionais. A única forma de ser aplicada, na visão de Barbosa, seria se Dilma tivesse renunciado e o vice tivesse feito o mesmo.

Dilma Apesar das críticas ao processo e aos grupos políticos que devem assumir o poder, Barbosa também atribuiu parte da culpa pela instabilidade política à Dilma. "A presidente Dilma Rousseff não soube conduzir o país.

Não soube exercer a liderança que se espera de um chefe de Estado dessa envergadura.

Ela agiu como se governasse para o seu grupo político e para os seus aliados de ocasião. Ela não soube se comunicar com a nação. Ela fez péssimas escolhas e cometeu erros imperdoáveis", disse.

Para o ministro aposentado, a presidenta não soube como lidar com a corrupção. "Eu não digo que a presidente compactuou abertamente com os segmentos corruptos existentes no seu governo, partido e base de apoio. Mas ela se omitiu, silenciouse, foi ambígua. Não soube se distanciar do ambiente deletério que a cercava. Não soube exercer o comando e acabou engolida por essa gente", analisou.

"Eu sei bem que a presidente da República que foi tirada do cargo no dia de hoje é extremamente impopular. Eu sei que há um sentimento generalizado pela sua saída.

A minha preocupação é com os aspectos estruturais das nossas instituições", ponderou.

Motivação Entre os problemas que deram origem à crise política, Barbosa apontou a relação que costuma ser estabelecida entre o Legislativo e o Executivo. "Nada dessa promiscuidade que faz com que o presidente da República entregue setores inteiros da sua administração às lideranças no Congresso, para que essas lideranças organizem a robalheira dos recursos públicos. Nada disso está previsto na Constituição", criticou.

Barbosa disse acreditar que a destituição de Dilma esteja servindo a interesses espúrios. "Eles querem tomar o poder a qualquer custo para continuar nas práticas ilícitas. É isso que está em jogo".

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PENA MAIOR PARA EX-PREFEITO Recurso do Ministério Público de SC foi reconhecido pela Justiça para declarar culpados um ex-prefeito de Vargem e envolvidos nos crimes de associação criminosa, desvio de verba pública e fraude em licitação.

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para aumentar a pena de Perci José Salmória, ex-prefeito de Vargem, condenado em 2013 por fraude em licitação e desvio de verba pública. Outros seis envolvidos nos atos ilícitos - ex-administradores públicos e familiares do ex-prefeito - também tiveram as penas aumentadas.

Conforme a decisão do TJSC, a condenação do político resultou em 28 anos, 10 meses e 20 dias, acrescido do pagamento de 30 dias-multa - no valor de metade do salário-mínimo vigente à época em que ocorreram os fatos.

Deste período, 20 anos, 10 meses e 20 dias são em reclusão, inicialmente em regime fechado, e 8 anos de detenção, em regime semiaberto. No total, as penas atribuídas aos réus somam mais de 90 anos de prisão.

Apesar de a decisão ser passível de recurso, o cumprimento das penas deverá ser cumprido de forma imediata.

A efetivação das condenações tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a legalidade em executar as penas após decisão condenatória confirmada em segunda instância.

As irregularidades ocorreram nos anos de 2005 e 2006. Na ocasião, o então Prefeito uniu-se com funcionários

do Município e familiares para fraudar licitações e desviar dinheiro público em proveito próprio. Os procedimentos burlados referiam-se a empresas do ramo alimentício e de combustíveis, ambas de propriedade da família do exagente público.

Segundo o apurado pelo MPSC, os empreendimentos em questão forneciam os produtos de forma superfaturada e em quantidades incompatíveis com a população da cidade, que possui pouco mais de 2.600 habitantes. Como exemplo, em apenas um dia foi vendido à prefeitura 115 kg de banana, 110 kg de maça e 100 kg de laranja sem possibilidade de armazenamento prolongado.

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ex xtr a CONFIRA AS PENAS DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS DEFINIDA PELO TJSC

1) Perci José Salmória (ex-prefeito): 20 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 8 anos de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa no valor de 1/2 do salário-mínimo vigente á época dos fatos.

2) Alceu Salmória (Irmão do exprefeito): 18 anos e oito meses de reclusão, no regime inicial fechado, 7 anos de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 diasmulta no valor de 1/10 do saláriomínimo vigente à época dos fatos.

3) Olívia Heinzen Gigliogi (Mãe da esposa do ex-prefeito): 7 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, 2 anos e 8 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Promotor de Justiça, Giancarlo Rosa Oliveira Na ação contra os envolvidos o MPSC destacou que é evidente o repasse dos produtos à prefeitura com preços praticados acima do oferecido nos certames, demonstrando a fraude montada. No entender da instituição, as ilegalidades objetivam unicamente a lesão ao patrimônio público, com o intuito de os réus enriquecerem ilicitamente.

A decisão da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos, no entanto, atendeu parcialmente o pedido do Ministério Público. A condenação ocorreu pelos crimes de fraude a licitação - apenas de uma empresa -, associação criminosa e apropriação de bens públicos. Inconformado, o MPSC, representado pelo Promotor de Justiça Giancarlo Rosa Oliveira, recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado para

requerer a condenação dos réus no caso dos dois empreendimentos usados nos crimes.

Em decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Criminal, a requisição foi atendida para reconhecer os delitos de associação criminosa, fraude em processo licitatório e desvio de verba pública no caso das duas licitações burladas. Dessa forma, as penas previstas na legislação foram aplicadas duas vezes.

Apesar de a decisão ser passível de recurso, o cumprimento das penas deverá ser cumprido de forma imediata.

A efetivação das condenações tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a legalidade em executar as penas após decisão condenatória confirmada em segunda instância.

4) Benjamin Salmória (Irmão do exprefeito): 7 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, 5 anos e 4 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 26 diasmulta no valor de 1/30 do saláriomínimo vigente à época dos fatos.

5) Juraci Salmória (Irmão do exprefeito): 7 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, 2 anos e 8 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 diasmulta no valor de 1/30 do saláriomínimo vigente à época dos fatos.

6) Mirtes Conradi Salmória (Esposa de um irmão do ex-prefeito): 2 anos e 8 meses de detenção e 13 dias-multa no valor de 1/2 do salário-mínimo vigente á época dos fatos.

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Advogado e professor, Mauro Antonio Prezotto durante palestra no seminário realizado em Itajaí

PROPAGANDA ELEITORAL EM SEMINÁRIO Os próximos seminários ocorrem em São Miguel do Oeste, Chapecó e Joaçaba. Participe e tire suas dúvidas sobre as alterações legislativas para as eleições 2016.

I

tajaí foi a última cidade da região Norte que recebeu os Seminários Regionais Eleições 2016. No auditório da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), juizes eleitorais, chefes de cartórios, autoridades municipais e representantes de partidos receberam informações sobre as alterações legislativas vigentes para as eleições 2016.

Uma das alterações mais relevantes na reforma política ocorreu no quesito propaganda eleitoral. O advogado e professor de Direito eleitoral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC), Mauro Antonio Prezotto, destacou as diferenças entre publicidade institucional e propaganda partidária eleitoral. "É preciso ficar atento a estas diferenças: publicidade institucional é divulgação dos atos da administração pública, ou seja, não pode elementos eleitorais; propaganda partidária, aqui veicula a posição política do partido, já a propaganda eleitoral é aquela que faz para conquistar o voto", explicou.

A propaganda eleitoral só pode ser feita após o dia 16 de agosto. Toda

propaganda deve ser produzida em língua nacional. "Na propaganda do prefeito deve ter o nome da coligação e legendas dos partidos que a integram, além disso, o nome do vice não deve ter tamanho inferior a 30% em relação ao nome do prefeito. Já do vereador deve ter a legenda do respectivo partido sob o nome da coligação", afirmou.

O advogado falou, também, sobre os tempos de TV e rádio. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito e vereadores.

Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma. Os candidatos a vereador não terão blocos no rádio e TV, apenas poderão adquirir inserções individuais.

Comícios poderão ser realizados entre as 8 e 24 horas até 29 de setembro. ¿Vale reforçar que é proibido showmício e de evento assemelhado, mesmo que o

candidato seja da classe artística¿, destacou.

Caminhadas, carreatas ou passeatas poderão ser realizadas até 22 horas do dia 01 de outubro ,inclusive com a utilização de carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagem de candidatos.

Já os adesivos em veículos estão permitidos mas com algumas regras: adesivos micro perfurados até a extensão do para-brisa traseiro e em outras posições são permitidos adesivos de até 50cm X 40cm.

Todas as regras detalhadas já estão disponíveis no site do TRE. Os Seminários Regionais Eleições 2016 são uma parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Tribunal Regional Eleitoral/Escola Judiciária Eleitoral, Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina/Academia Judicial, Escola da Magistratura e Escola do Ministério Público. O Oeste do estado é a próxima região que receberá os Seminários Regionais do MPSC.

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empresários para aderirem ao programa.

"Conclamo as empresas para que participem, para que absorvam essa mão de obra, não somente como projeto social, mas para ela própria, que vai ter oportunidade de em dois anos preparar seu futuro empregado definitivo, é um grande investimento", avaliou.

A experiência dos aprendizes

Auditório lotado na audiência pública promovida pelo TRT-SC

PRIMEIROS PASSOS NO EMPEGO Em audiência Pública, em Florianópolis, dirigentes do TRT-SC desafiam empresas a expandir programa Jovem Aprendiz

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presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), desembargador Gracio Barboza Petroni, desafiou o setor produtivo barriga-verde a expandir o programa Jovem Aprendiz.

"Queremos conscientizar as empresas e a população sobre a importância da contratação de jovens com estímulo à aprendizagem", declarou Petroni durante audiência pública realizada pelo Ministério Público do Trabalho na no Auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa.

Segundo Maria de Lourdes Leiria, corregedora do TRT-SC, a aprendizagem laboral é a melhor alternativa para tirar trabalhadores infantis da ilegalidade. "A empresa está contribuindo com o desenvolvimento do jovem, cumprindo sua função social, e ainda verá o quanto ele vai contribuir tendo sido resgatado de um trabalho degradante", argumentou Maria de Lourdes, que estimou em 32 mil as vagas de jovem aprendiz a serem preenchidas

no estado.

Marcelo Huller, da empresa Vonpar, de Antônio Carlos, elogiou o programa. "O resultado é espetacular, eles trazem muita coisa para nós, fazem a gente sair da zona de conforto, são muito questionadores, 'por que tem de ser assim?', e a gente também acaba questionando se aquele realmente é o melhor formato", descreveu o representante da Vonpar. Atualmente a empresa tem 39 jovens aprendizes.

"Da primeira turma, um já está conosco no setor comercial e tem mais um em processo de seleção", informou Huller.

Anibal Dib Mussi, do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE-SC), contou que o CIEE intermediou, através do programa Aprendiz, cerca de 7 mil contratações em 2015. "Tirando o entra e sai, há cerca 3,5 mil jovens aprendizes em atividade constante", explicou Mussi, acrescentando que hoje o CIEE tem mais de 12 mil jovens inscritos no programa. "Um crescimento absurdo ano passado", declarou.

O diretor do CIEE pediu aos

Brenda Gonçalves Castro, jovem aprendiz do CIEE, emocionou a plateia.

"Sou de Pelotas, Rio Grande do Sul, e não tenho um relacionamento forte com a família. O CIEE me ajudou bastante.

Quando fui chamada para trabalhar na Caixa Econômica Federal (CEF) e assinaram a minha carteira foi maravilhoso, minha família sentiu orgulho, isso não tem preço. Hoje eu consigo pensar no futuro, não quero ficar só na aprendizagem, quero fazer Engenharia Química", revelou Brenda.

Leonardo Ferreira é aprendiz da JPF Empreiteira de Mão de Obra, de Florianópolis. "Escolhi a aprendizagem de assistente administrativo, trabalho no setor de compras. Também faço o curso de Edificações no Instituto Federal de Educação (Ifes)", afirmou Leonardo, que enfatizou que foi por meio do programa que teve "uma visão do mercado de trabalho".

Alerta no meio rural A desembargadora Maria de Lourdes Leiria fez um alerta sobre a situação do trabalho infantil na zona rural catarinense. "Cerca de 60% dos trabalhadores infantis estão na área rural, lá não há oportunidade de trabalho, não tem curso profissionalizante, por isso os adolescentes vão trabalhar com agrotóxicos, expostos a acidentes, arriscando a vida, quando poderiam estar estudando, tendo uma oportunidade para se profissionalizar em atividades da sua região", ponderou a corregedora do TRT-SC. De acordo com a magistrada, mais de 80% dos trabalhadores infantis poderiam ser integrados em programas de aprendizagem. "Poderiam ter um contrato formal de trabalho e continuar estudando, se qualificando, mudando do trabalho degradante e ilegal para um trabalho legal, protegido pela legislação trabalhista", defendeu Leiria.