Guia de Estudos Mundi

ASSEMBLÉIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

REINTEGRAÇÃO DE HONDURAS À OEA E OS PLANOS DE AÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA

1. CARTA DE APRESENTAÇÃO

Participantes do MUNDI,

O ato de simular não se restringe, apenas, ao ensaio de uma eventualidade, mas sim a treinamentos intensivos no âmbito das negociações internacionais. Sendo assim, poderemos aprimorar técnicas de negociação, oratória, redação, pesquisa, resolução de conflitos, cooperação, dentre outras.

A nossa simulação realizar-se-á na segunda edição do Modelo Universitário de Diplomacia (MUNDI), que é um evento educativo que envolve alunos do curso de Relações Internacionais da Universidade Estadual da Paraíba. Assim como o Model United Nations – MUN - realizado desde a época da Liga das Nações, o MUNDI tem o objetivo de estimular a liderança e o conhecimento em temas diversos das relações internacionais, tais como o desenvolvimento sustentável, as operações de paz, o terrorismo, os direitos humanos, a cidadania e a educação.

Nesse contexto, há alguns pontos que precisam ser esclarecidos antes da leitura este Guia, ou antes da preparação para uma simulação. Primeiro, é importante saber que não é necessário ter experiências em simulações para participar do MUNDI. Qualquer um que anseia aprender e envolverse no trabalho em equipe pode tornar-se um participante. Segundo, lembre-se que estarão representando a política externa de um país, e não as suas opiniões e valores pessoais. Terceiro, não deixem que suas pretensões sejam limitadas pela escolha de determinados países, pois as melhores experiências poderão ocorrer naqueles países de menor influência global. Quarto, atenham-se à realidade e, dessa maneira, assumam o país representado não só com uma visão de justiça, democracia e valores, já que vocês poderão representar ditaduras violentas, teocracias islâmicas e regimes populistas. Quinto, atentem-se às diversas perspectivas políticas – países desenvolvidos ou em desenvolvimento, entre blocos econômicos/regionais, entre diferentes formas de governo. Sexto, aprendam com as experiências e, conseqüentemente, reconheçam os esforços dos seus companheiros 1

de delegação. Sétimo, não fiquem preocupados com o rendimento de uma simulação, pois muitas vezes as próprias reuniões da Organização das Nações Unidas (ONU) e/ou da Organização dos Estados Americanos (OEA) são altamente improdutivas. E por fim, participem do modelo e não hesitem em nos contatar para quaisquer dúvidas e esclarecimentos1.

Estão todos convidados a participar da comunidade do MUNDI no Orkut 2. Estamos abertos a sugestões e dúvidas no perfil do MUNDI, no mesmo site de relacionamentos3.

Agradeço ao empenho de todos os componentes da Comissão Organizadora, a Professora Orientadora e os Professores Colaboradores do MUNDI. Para concluir, agradeço, em especial, a confiança de todos os participantes do modelo.

Cordialmente, Jan Marcel de Almeida Freitas Lacerda Secretário-Geral do II MUNDI

Autoria deste Guia de Estudos: Comissão Organizadora do II MUNDI

2. APRESENTAÇÃO DO II MUNDI 1

O Email é mundi.uepb@gmail.com.

2

< http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=80598785 >.

3

< http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=13490284855702515416 >.

2

A segunda edição do Modelo Universitário de Diplomacia (MUNDI) funcionará como um Modelo da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), simulando o exercício das deliberações de uma sessão ordinária desse comitê. Dessa forma, cada delegação deverá ser representada por três estudantes universitários do curso de Relações Internacionais ou de áreas afins, representando um dos trinta e quatro Estados membros da organização.

O nosso modelo de Organizações Internacionais tem por objetivo principal utilizar a simulação como instrumento para a difusão do trabalho, das funções e da estrutura de tais organizações. Assim, o modelo é uma importante oportunidade de por em prática as teorias estudadas e aplicá-las em um contexto hemisférico.

No decorrer do II MUNDI, os delegados irão debater temas atuais, referentes a questões hemisféricas. Mais especificamente, num primeiro momento será discutida a reintegração da República de Honduras à OEA e, em seguida, serão traçados planos de ação sobre cooperação hemisférica para prevenir, combater e eliminar o terrorismo. Concomitantemente, as sessões da Assembléia Geral seguirão as normas, instruções e procedimentos contidos no Manual do Participante. Sendo assim, os delegados também terão que agir em consonância às regras encontradas no Regulamento da Assembléia Geral. Além do mais, é necessário que os delegados tenham um conhecimento profundo dos documentos básicos da OEA. Durante o modelo, os delegados deverão defender os interesses e as políticas do país que representam, tendo essa defesa seu auge na leitura do documento de posição do respectivo país. Dessa forma, durante o II MUNDI, os delegados praticarão as mesmas atividades que os diplomatas e os representantes dos países desempenham durante sua participação na Assembléia Geral da OEA. Por fim, a ligação entre os dois temas será a volta da participação da República de Honduras na OEA permitindo, assim, que esse Estado discuta, de forma efetiva, acerca do segundo tema. Contudo, caso a reintegração seja negada pela Assembléia, os delegados representantes desse país continuarão no II MUNDI com o status de país observador4.

2.1. Distribuição de cargos no II MUNDI

4

Os países observadores da Assembléia Geral da OEA são aqueles países que têm interesse na discussão e os que querem conhecer as atividades da organização. Esses países podem estar presentes na reunião, com direito à voz, mas sem direito ao voto, mas também pode estabelecer vínculos de apoio aos programas de desenvolvimento. Vale ressaltar que, a delegação representante de Honduras deverá participar da primeira seção da Assembléia Geral – Reintegração de Honduras – com status de Estado Observador.

3

As 34 delegações do II MUNDI serão representadas por três estudantes universitários em cada uma delas. Esses estudantes serão sorteados pela Comissão Preparatória da Assembléia Geral 5 e divididos no intuito de mesclar alunos de diferentes períodos do Curso de Relações Internacionais ou de áreas afins.

Os três representantes de uma delegação terão cargos e funções distintas no Modelo da Assembléia Geral da OEA, sendo distribuídos da seguinte forma: Chefe da delegação ou Delegado Principal: é o (a) responsável por sua delegação, assegurando que a mesma represente o seu país de uma maneira consistente e coerente. Esse delegado representará o país na mesa da reunião da Assembléia Geral no II MUNDI, bem como será a autoridade que distribuirá funções para os outros membros da delegação.

Ministro das Relações Exteriores: esse cargo será responsável por apoiar o Delegado Principal na discussão durante a reunião do Comitê, já que, como representante do Ministério das Relações Exteriores do seu país, o mesmo deverá seguir a política externa da forma mais fidedigna possível. Ao mesmo tempo, esse delegado também poderá substituir o Delegado Principal na mesa da reunião.

Oficial de Informação Pública (OIP): é quem coordenará as comunicações ou atuará como porta-voz de sua delegação; sendo assim, esse delegado poderá ter uma maior circulação durante a reunião, uma vez que estará sempre em contato com o Centro de Comunicações do MUNDI, bem como, segundo o recomendado, com os meios de comunicação de sua comunidade sobre a participação de sua delegação no modelo. Tal comunicação poderá ser feita por meio do Twitter de sua delegação6.

Concomitantemente, esse delegado terá acesso livre às sessões da Assembléia Geral, apesar de não ter direito à voz nem a voto. O OIP poderá, ainda, solicitar Conferências de Imprensa, porém a mesma só poderá acontecer no caso de anúncio de um acontecimento que mereça ser objeto de notícia 7. Além do mais, o OIP canalizará informações sobre a sua delegação e, ao fim de cada dia de reunião do comitê, deverá escrever um briefing8, que constará as últimas propostas e/ou decisões aprovadas pela

5

Comissão composta por membros da comissão organizadora do MUNDI.

6

O Oficial de Informação Pública (OIP) deverá criar uma conta do Twitter para a sua delegação, com o intuito de fazer curtos comentários sobre a reunião do Comitê e hipoteticamente se comunicar com os meios de comunicação de sua comunidade. Além do mais, o OIP deverá seguir o Twitter do MUNDI <www.twitter.com/mundiuepb> e de outras delegações que desejar. Dessa forma, seria um importante canal de comunicação entre as delegações e o Centro de Comunicações do MUNDI durante a reunião do comitê.

7

Por exemplo: Informar sobre um acontecimento ou notícia importante que está acontecendo em seu país; anunciar uma contribuição de seu país à OEA; e, anunciar uma aliança ou doação com algum outro país membro da OEA. 8

Informe oficial à imprensa.

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delegação. Em seguida, o briefing do final do dia deverá ser entregue ao Centro de Comunicações do MUNDI e o OIP ainda poderá responder perguntas dos jornalistas sobre o conteúdo do informe.

Por fim, é importante destacar que cada delegação irá decidir quem serão os ocupantes dos cargos e esses delegados irão se apresentar e agir em consonância com os cargos e funções atribuídas acima.

2.2. História da Organização dos Estados Americanos A cooperação promovida pela Organização dos Estados Americanos (OEA) pode ser situada na ampla realidade do hemisfério e enquadrada nos propósitos do pan-americanismo. O Sistema Interamericano9 configurou-se a partir da I Conferência Internacional dos Estados Americanos (189990) e englobava as três Américas.

A OEA foi criada em 30 de abril de 1948, em Bogotá, na Colômbia, durante a IX Conferência Internacional Americana, sendo, assim, a primeira organização regional reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Estavam presentes, na Conferência, vinte e um Estadosnações10, que ratificaram a Carta da Organização dos Estados Americanos 11 e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Ambos os documentos começaram a vigorar a partir de dezembro de 1951.

Nesse contexto, ao se analisar o processo histórico em que a OEA foi criada, observa-se que as suas raízes foram inseminadas antes mesmo da atuação de Simon Bolívar. Contudo, foi o mesmo que possibilitou o início do pensamento de união do hemisfério, uma vez que delineava uma Federação constituída pelas novas nações da América do Sul, que conquistaram a sua independência por volta do século XIX, em uma tentativa de cooptação dos países do “Novo Mundo”. Sendo assim, em julho de 1826, Bolívar convoca as nações americanas para o Congresso do Panamá, que tinha por finalidade a criação de uma organização regional para as Américas.

Os objetivos primordiais da Organização dos Estados Americanos eram (a) o compromisso com a democracia, (b) o fortalecimento dos direitos humanos, e (c) a garantia da paz e da segurança no continente. Além disso, defendia também os princípios da não-intervenção e da autodeterminação dos povos.

9

Segundo informações do site da OEA: “Embora alguns estudiosos remontem os antecedentes do Sistema Interamericano ao Congresso do Panamá, convocado por Simón Bolívar em 1826, o fato é que somente em 1889 os Estados americanos decidiram se reunir periodicamente e criar um sistema compartilhado de normas e instituições”. Disponível em: < http://www.oas.org/pt/sobre/nossa_historia.asp > 10

Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

11

5

Atualmente, a Organização prima pela democracia e pela vigência de tal princípio, sendo ele uma condição para que os estados permaneçam na mesma. Tal princípio é nítido na Carta Democrática Interamericana, uma vez que esta afirma que: “Hoje falamos em expandir a democracia”.

Ou seja, a tendência é o crescimento dos princípios e valores democráticos. Isso dependeria, então, do momento em que “nossos representantes eleitos impulsionem a democracia representativa para mais uns passos adiante, a fim de torná-la mais qualitativa.”

A OEA é composta por 34 estados membros e Cuba. Contudo, nos últimos meses, a organização vem sendo alvo de críticas pela situação incerta de Cuba na mesma, pois esse país ainda está em um processo gradativo de entrada pela no quadro de Estados membros, conforme foi acordado na resolução AG/RES. 2438 (XXXIX-O/09)12.

2.2.1. A Carta da Organização dos Estados Americanos A Carta da OEA13 sofreu quatro reformas desde sua aprovação. A primeira foi em 1967 (Protocolo de Buenos Aires), que alterou a estrutura organizacional da OEA, entrando em vigor apenas em 1970. Em seguida, a alteração de 1985 (Protocolo de Cartagena das Índias) ampliou a competência do Conselho Permanente e do Secretário – Geral.

A terceira reforma foi em 1992 (Protocolo de Washington), sendo, então, adicionados mecanismos referentes à proteção da democracia representativa, bem como a inserção, na Carta da OEA, de objetivos referentes à erradicação da pobreza, ao desenvolvimento econômico, social e cultural. Por fim, a última alteração ocorreu em 1993 (Protocolo de Manágua) e foi responsável pela elaboração de regras a respeito do desenvolvimento integral da região.

Dessa forma, no 2º artigo dessa Carta encontram-se os propósitos essenciais da Organização, que são (a) a garantia da paz e da segurança continentais; (b) a promoção e consolidação da democracia representativa e o respeito do princípio da não-intervenção; (c) a prevenção das possíveis causas de dificuldades e a garantia de solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus membros; (d) a organização da ação solidária destes em caso de agressão; (e) a procura por soluções para os problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados membros; (f) a promoção, por meio da ação coletiva, do desenvolvimento econômico, social e cultural; (g) a erradicação da pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério e o (h) o alcance de uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos Estados membros.

12

Disponível em: http://www.oas.org/39ag/documents/AGRES-2438P.doc.

13

A Carta da Organização dos Estados Americanos pode ser encontrada no tópico Espaço Acadêmico.

6

Em suma, os Estados que ratificaram essa carta defendem os seguintes princípios: o Direito Internacional como uma norma de conduta nas relações recíprocas; a ordem internacional, que é constituída a partir do respeito à soberania; a boa-fé, que deve reger as relações entre os estados ratificadores da Carta; a solidariedade que requer a organização política dos Estados com bases democráticas representativas; a condenação da guerra e da agressão, além do reconhecimento de que a vitória não dá direitos; a segurança coletiva; as controvérsias de caráter internacional devem ser resolvidas de forma pacífica; entre outros.

2.3. Estrutura da OEA Sendo a Organização de Estados Americanos uma instituição de caráter regional que defende os interesses comuns e constitui-se como um verdadeiro centro de debates de temas tanto regionais quanto mundiais, é de fundamental importância em sua preparação, caro(a) delegado(a), que o(a) senhor(a) conheça a sua estrutura institucional, levando em conta que a burocracia da organização visa facilitar o alcance dos propósitos contidos no 2º artigo de sua Carta constitutiva. Ou seja, conhecer a estrutura/os órgãos e suas respectivas atribuições não apenas enriquecerá como também facilitará a sua preparação e mesmo a sua atuação no ambiente de simulação.

Como já mencionado, a OEA é uma organização internacional governamental de caráter regional, dotada de uma estrutura complexa, que não está diretamente subordinada à ONU e, portanto, preserva certa independência. Seus integrantes devem constituir-se em Estados independentes, que solicitarão o ingresso à Secretaria Geral da organização, aceitando as obrigações inerentes, como a segurança coletiva, por exemplo.

A Assembléia Geral será o ambiente de nossa simulação, como já mencionado acima pelo Sr. Secretário Geral; assim, sua estrutura e características serão explanadas a seguir, em tópico específico deste guia de estudos. Por ora, basta dizer que esta se constitui como órgão supremo, estrutura máxima da Organização. Além da Assembléia Geral, a estrutura institucional da OEA comporta mais alguns órgãos: Reunião de consulta dos Ministros das Relações Exteriores (RMRE): convocada em casos excepcionais, de cunho urgente e interesse comum, por algum dos Estados-Membros, sob a aprovação da solicitação enviada ao Conselho Permanente, possui caráter consultivo – no âmbito do TIAR 14 - e é considerada a mais tradicional e importante do ponto de vista diplomático, atuando desde 1938 em prol da união dos interesses dos povos das Américas. Como o próprio nome já nos faz menção, é formada pelos Ministros das Relações Exteriores e, caso algum deles não possa comparecer à reunião, um delegado especial poderá representá-lo, assim como em decorrência de um ataque armado, o 14

Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, adotado pela terceira RMRE, no Brasil, em 1947.

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presidente do conselho reunirá este sem demora, a fim de determinar a convocação da reunião, sem prejuízo do acordado no TIAR. Conselho Permanente: formado por embaixadores, que se reúnem periodicamente na sede em Washington DC, assegura a continuidade e trabalhos da Assembléia Geral, através do acompanhamento de políticas e ações vigentes, desde a preparação até a execução de decisões e ainda formulando recomendações (como, por exemplo, a respeito da criação, modificação ou mesmo extinção de organismos especializados e outras entidades interamericanas, através de propostas apresentadas a serem votadas pela Assembléia Geral). Todos os Estados-membros podem se representar com direito a um voto; a presidência tem caráter rotativo, levando em conta a ordem alfabética em espanhol, com duração máxima de seis meses; e serão realizadas duas sessões ordinárias por mês, de caráter público15. O Conselho administra, portanto, todo o processo diplomático, velando sempre pela manutenção das relações de amizade, pela solução pacífica de controvérsias.

Secretaria Geral: com sede em Washington DC e depositária de Tratados e Acordos celebrados no continente, é um órgão central e permanente que usufrui de uma função político-administrativa bastante relevante, sendo o Secretário Geral16 (que a dirige) o responsável pela parte prática da organização – o bom funcionamento das subsecretarias, comissões, assembléias plenárias e estrutura orgânica em geral. Eleito para um mandato de cinco anos, sem direito a mais de uma reeleição e nem sucessão por pessoa de mesma nacionalidade, o Secretário Geral participa efetivamente na Assembléia Geral, mas sem direito a voto, podendo, segundo o artigo 110 da Carta, levar ao conhecimento da Assembléia Geral ou do Conselho Permanente assunto que possa afetar a paz, a segurança ou o desenvolvimento. Assim, conforme o artigo 111, o órgão deverá “promover as relações econômicas, sociais, educacionais e científicas, jurídicas e culturais” entre os Estadosmembros da região.

Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral: reúne-se ao menos uma vez ao ano com o objetivo de promover a cooperação para atingir aos propósitos contidos na Carta, sobretudo os relacionados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à erradicação da pobreza crítica, “que constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério” (artigo 2).

Possui representantes com nível ministerial ou equivalente e poderá também criar órgãos subsidiários e organismos para o melhor exercício de suas funções.

15

Podem ser encontradas na Internet, no site da Organização.

16

Existe ainda o Secretário Adjunto, que desempenha as funções do Secretário Geral em caso de impedimento ou ausência temporária deste, devendo ambos ter nacionalidades distintas e suas respectivas eleições realizadas em diferentes sessões da Assembléia Geral.

8

Comissão Jurídica Interamericana: com sede no Rio de Janeiro, realiza duas sessões por ano, compostas por onze juristas (não podendo haver mais de um representando cada Estado-membro) que são eleitos pela Assembléia Geral para um período de quatro anos, sem limites para reeleições. Poderá empreender estudos e trabalhos preparatórios – demandados pela Assembléia Geral, pela RMRE e pelos Conselhos, além de outros estudos e trabalhos que julgar conveniente. Ou seja, basicamente, constitui-se como “corpo consultivo da organização em assuntos jurídicos”, estuda problemas jurídicos e uniformiza legislações quando julgar conveniente, a fim de promover o máximo de cooperação entre os países do continente. (artigo 99).

Comissão Interamericana de Direitos Humanos: com o objetivo de “promover o respeito e a defesa dos Direitos Humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria” (artigo 106), funciona como um órgão quase que judicial, por receber petições e queixas individuais, embora possua um caráter essencialmente político (por promover e proteger os Direitos Humanos por mecanismos políticos). A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos delineia sua composição: sete membros (de diversos países), eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de quatro anos, com direito a apenas uma reeleição.

Conferências especializadas e Organismos especializados: desfrutam de certa autonomia, devendo, porém, levar em conta as recomendações da Assembléia Geral e dos Conselhos, aos quais estão subordinados. As Conferências Especializadas são reuniões intergovernamentais para assuntos técnicos especiais ou para desenvolver aspectos específicos de cooperação interamericana, determinadas pela Assembléia Geral ou pela RMRE, por iniciativa própria ou ainda a pedido de conselhos ou Organismos Especializados de cunho intergovernamental, que são estabelecidos por acordos multilaterais para tratar de matérias técnicas de interesse comum (artigo 124). Como exemplo de uma Conferência Especializada, podemos citar o Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE), que será abordado mais a frente, em conformidade com o Tema B dessa simulação.

Esta é uma breve exposição da complexa estrutura da Organização, que pode e deve ser complementada através de suas pesquisas e estudos, caro(a) delegado(a); Para isso, a Carta da Organização e o Modelo oficial de simulação da OEA (o MOAS) constituem-se como importantes fontes de informação.

2.4. Apresentação da Assembléia Geral A Assembléia Geral constitui-se como a principal cúpula de debates da Organização dos Estados Americanos, já que reúne as delegações de todos os países membros, além de países e 9

entidades observadoras permanentes e convidadas, como ONGs e países de outros continentes, por exemplo.

Segundo o MOAS, “as atribuições principais da Assembléia Geral, além das outras que lhe confere a Carta, são as seguintes: 

Decidir a ação e a política gerais da Organização, determinar a estrutura e funções de seus órgãos e considerar qualquer assunto relativo à convivência dos Estados americanos;



Estabelecer normas para a coordenação das atividades dos órgãos, organismos e entidades da Organização entre si e de tais atividades com as das outras instituições do Sistema Interamericano;



Fortalecer e harmonizar a cooperação com as Nações Unidas e seus organismos especializados;



Promover a colaboração, especialmente nos setores econômico, social e cultural, com outras organizações internacionais cujos objetivos sejam análogos aos da Organização dos Estados Americanos;



Aprovar o orçamento-programa da Organização e fixar as cotas dos Estados membros;



Considerar os relatórios da Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores e as observações e recomendações que, a respeito dos relatórios que deverem ser apresentados pelos demais órgãos e entidades, lhe sejam submetidas pelo Conselho Permanente, conforme o disposto na alínea f, do artigo 91, bem como os relatórios de qualquer órgão que a própria Assembléia Geral requeira;



Adotar as normas gerais que devem reger o funcionamento da Secretaria-Geral;



Aprovar seu regulamento e, pelo voto de dois terços, sua agenda”17.

Enfim, a Assembléia Geral trabalha pelo estabelecimento de políticas e objetivos traçados

pelos países membros, ou seja, atua em tudo o que disser respeito à política geral da Organização: sua estrutura e funcionamento dos órgãos, regulamento, orçamento, eleição de Estados membros, etc.

2.4.1. Estados membros do comitê A Assembléia Geral conta com 35 países membros, ou 34 países membros e Cuba 18. Estes abrangem a América do Norte, Sul, Central e Caribe e usufruem de igualdade jurídica, diferente do que ocorre em outras organizações, o que demonstra o ideal da referida instituição: reger-se e promover seus princípios e valores democráticos. Em espanhol:

17

Disponível em: http://www.oas.org/consejo/pr/AG/vista%20geral.asp, acessado em 15/02/09.

Lembrando que a representação no II MUNDI será de 33 Estados membros e Honduras como país observador. Contudo, cabe aos delegados aprovar a volta de Honduras como Estado membro.

18

10

Antigua y Barbuda

Argentina

Bahamas (Commonwealth de las)

Barbados

Belize

Bolivia

Brasil

Canadá

Chile

Colombia

Costa Rica

Cuba19

Dominica (Commonwealth de)

Ecuador

El Salvador

Estados Unidos de América

Grenada

Guatemala

Guyana

Haití

Honduras20

Jamaica

México

Nicaragua

Panamá

Paraguay

Perú

República Dominicana

San Vicente y las Granadinas

Santa Lucía

Saint Kitts y Nevis

Suriname

Trinidad y Tobago

Uruguay

Venezuela (República Bolivariana de)

2.4.2. Regras do comitê O comitê está estruturado conforme as seguintes regras: primeiro, as sessões só poderão ser abertas quando pelo menos um terço dos delegados credenciados se fizerem presentes; assim, serão iniciadas as discussões por questões procedimentais, ou seja, relativas a regras do próprio comitê, ou substanciais, que referem-se ao tema discutido (exigindo-se, para isso, maioria simples, ou seja ½ + um).

O debate inicia-se com uma lista formal de oradores, na qual as delegações que desejarem se pronunciar deverão se adicionar, erguendo suas respectivas placas. Moções poderão ser postas à votação para início ou término de debates moderados (ou seja, as delegações só poderão se pronunciar quando reconhecidas pela mesa dirigente), para debates não-moderados (nos quais as delegações poderão se pronunciar livremente), ou mesmo para questões de privilégio pessoal, fechamento de lista de oradores e adiamento das sessões.

19

“Em 3 de junho de 2009, os Ministros das Relações Exteriores das Américas adotaram a resolução AG/RES. 2438 (XXXIX-O/09), a qual resolve que a Resolução de 1962, mediante a qual o Governo de Cuba foi excluído de sua participação no sistema interamericano, não tem efeito sobre a Organização dos Estados Americanos (OEA). A Resolução de 2009 declara que a participação da República de Cuba será o resultado de um processo de diálogo iniciado a pedido do Governo da República de Cuba e em conformidade com as práticas, os propósitos e os princípios da OEA.” Fonte: MOAS, tradução nossa.

20

“Em 5 de julho de 2009, a Organização dos Estados Americanos (OEA) invocou o artigo 21 da Carta Democrática Interamericana, suspendendo o direito de participação ativa a Honduras no organismo hemisférico. A decisão unânime foi adotada como conseqüência do golpe de Estado de 28 de junho que expulsou do poder o Presidente José Manuel Zelaya.

Atualmente se realizam iniciativas diplomáticas para fomentar a restauração da democracia nesse país”. Fonte: MOAS, tradução nossa.

11

Às delegações será disponibilizado o acesso à internet, a fim de facilitar a comunicação e espera-se, ao final das discussões, que seja elaborado um projeto de resolução, que será colocado em votação e estará também aberto a propostas de emendas. No mais, os senhores deverão consultar o item “regras do comitê” no Manual do Participante, para maiores esclarecimentos.

3. TEMA A: REITEGRAÇÃO DE HONDURAS À OEA O caso hondurenho é uma questão que está na atualidade, pois, em 16 de julho de 2009, os membros da Assembléia Geral da OEA decidiram suspender o direito de participação de Honduras na Organização; isso por causa do agravamento da crise no país, uma vez que o mesmo sofreu um golpe de Estado contra o governo constitucional e, com isso, o governo surgido do golpe confrontava a Carta Democrática Interamericana - mais precisamente o artigo 21, que fala sobre a suspensão de um Estado que for constatado uma ruptura na ordem democrática.

No entanto, a solução para a problemática foi a decisão que o presidente deposto não voltaria mais ao cargo e que uma nova eleição fosse feita para presidente da República. Conseqüentemente, a eleição gerou um racha entre os que apoiavam o novo pleito – EUA, Peru, Colômbia, Costa Rica, Panamá, entre outros – e os que queriam a volta do presidente deposto – Brasil, Chile, Venezuela, Argentina, Uruguai, Bolívia, Nicarágua, Equador, Paraguai, Guatemala, entre outros. Enfim, o novo presidente, Porfírio Lobo, tomou posse no dia 27 de janeiro de 2009 e já se mostrou interessado na volta de Honduras à OEA, pedindo até a ajuda dos Estados Unidos.

3.1. História de Honduras na OEA A República de Honduras, situada na América Central, tendo por capital a cidade denominada de Tegucigalpa, possui fronteira terrestre com os Estados de El Salvador, Guatemala e Nicarágua. A referida região foi descoberta em 1502, tornando-se uma das inúmeras colônias espanholas. Contudo, em 5 de novembro de 1838, logrou a situação de Estado Independente.

Alguns anos após a consolidação de sua Independência, Honduras deu início à sua integração no quadro dos países-membros da OEA. É oportuno reiterar que a Organização dos Estados Americanos (OEA) simboliza o mais relevante fórum governamental político, jurídico, econômico e social do Hemisfério. O processo de formação dessa Organização Internacional, remonta ao ano de 1889.

Exatamente nesse mesmo ano, a República de Honduras ingressou em tal Sistema Interamericano.

A partir de então, Honduras participou efetivamente da OEA, ao passo que se fez presente nas mais diversas reuniões ordinárias e extraordinárias já convocadas. Possuía assegurado, da mesma forma que a todos os outros Estados-membros, o direito de elaborar e votar, no que diz respeito aos textos oficiais das Resoluções. Ademais, esteve a par de projetos e acordos efetuados ao longo das 12

conferências. Nesse sentido, faz-se notória a participação ininterrupta da República de Honduras na OEA desde o surgimento da instituição.

Entretanto, em 2009, Honduras foi assolada por uma crise, que teve seu estopim no âmbito político, em virtude de um golpe de Estado contra o governo constitucional, executado em 28 de junho de 2009, que expulsou do poder o Presidente José Manuel Zelaya. Em resposta ao ocorrido, a OEA, após algumas tentativas de negociações, decidiu invocar o Artigo 21 da Carta Democrática Interamericana, que afirma: Quando a Assembléia Geral, convocada para um período extraordinário de sessões, constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado membro e que as gestões diplomáticas tenham sido infrutíferas, em conformidade com a Carta da OEA tomará a decisão de suspender o referido Estado membro do exercício de seu direito de participação na OEA mediante o voto afirmativo de dois terços dos Estados membros. A suspensão entrará em vigor imediatamente.” 21

Em comunhão com tal pensamento, os Estados membros da OEA, reconheceram o Golpe de Estado como um atentado à democracia de Honduras. Em conseqüência disso e, de acordo com o artigo citado, a OEA suspendeu o direito de participação ativa de Honduras no organismo hemisférico.

A expulsão da República de Honduras, em 5 de julho de 2009, se deu por unanimidade, representada pelos 33 votos dos países membros da Organização dos Estados Americanos.

O Presidente José Manuel Zelaya, que detinha o Governo de Honduras desde 2006, pretendia efetivar, durante o período vindouro das eleições gerais que seriam realizadas em 29 de novembro de 2009, uma consulta acerca da possibilidade de se modificar a constituição do país. Em conformidade com a proposta, os eleitores decidiriam se desejavam, ou não, que uma Assembléia Constituinte fosse convocada, em prol de uma reforma referente à Carta Magna.

Dessa feita, seus críticos alegavam que, com a consulta, Zelaya tinha a pretensão de mudar o marco jurídico do país para instaurar a reeleição presidencial, perpetuando-se no poder - o que é vetado pela atual constituição de Honduras. Em contrapartida, José Manuel Zelaya negava que sua intenção era a de continuar no poder além dos quatro anos para os quais foi eleito. Alicerçava que uma eventual mudança constitucional só apresentaria validade para os seus sucessores.

Contudo, apesar de seus argumentos, Zelaya foi deposto do poder em 28 de junho de 2009, em um golpe orquestrado pela Justiça e pelo Congresso e executado por militares, que o expulsaram para a Costa Rica. O golpe foi instaurado horas antes do início da consulta popular sobre a reforma na Constituição, haja visto que a mesma era considerada ilegal, mediante uma cláusula da legislação hondurenha, que impede a realização de consultas 180 dias antes e depois das eleições gerais.

O Presidente do Congresso, Roberto Micheletti assumiu, imediatamente, o lugar de Chefe político, ocupado até o momento por Zelaya, tornando-se o líder do Governo Interino que foi 21

http://www.oas.org/OASpage/port/Documents/Democractic_Charter.htm#21. Acessado em 10 de fevereiro de 2010, às 07h00min .

13

estabelecido. É importante pontuar que ambos eram do mesmo partido político, o Partido Liberal, que saiu rachado e fragilizado, na crise.

Em uma situação de tais magnitudes, Honduras, que é um dos mais pobres países da América, vivenciou um conturbado período de efervescência política, em que várias frentes diplomáticas foram abertas contra o governo interino. Nesse contexto, a OEA deu início a tentativas de negociações, todavia acabou por analisar que o Governo Interino e a Corte Suprema de Honduras não tinham nenhuma disposição, no que diz respeito à restituição do Presidente deposto e na restauração da democracia. Em virtude disso, concluiu que não havia alternativas a não ser a suspensão desse país, da Organização dos Estados Americanos.

Concomitantemente, o Governo Interino, desafiando as pressões internacionais, se mostrava empenhado em conduzir o país para novas eleições presidenciais. Dessa forma, em um clima tenso, e sem a participação do Presidente deposto, as eleições foram realizadas em 29 de novembro de 2009.

Por fim, em 27 de janeiro de 2010, Porfírio Lobo toma posse como o novo Presidente de Honduras.

Segundo dados do Tribunal Supremo Eleitoral (TSE) 22 dos 61,89% dos votos contabilizados, Lobo detinha 55,9% , contra 38,6% do rival Elvin Santos, do Partido Liberal.

Faz-se oportuno reiterar que, na véspera da posse de Lobo, no dia 26 de janeiro de 2010, o Congresso unicameral de Honduras aprovou anistia para todos os envolvidos no golpe. Representando a absolvição de Zelaya de crimes políticos, a exemplo da suposta violação da Constituição, por tentar realizar a consulta popular. A medida beneficiou também os funcionários do governo que cometeram crimes políticos e que estiveram envolvidos no golpe de Estado contra Zelaya, referente à data de 28 de junho de 2009.

A posse de Porfírio Lobo enseja o fim do Governo Interino que comandou o país desde a ocorrência do Golpe de Estado. Contudo, o resultado do pleito fez surgir inúmeras questões que destoam as opiniões internas da Comunidade Internacional, na medida em que alguns Estados, tais como Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Guatemala, Nicarágua, Paraguai, Uruguai, Venezuela, entre outros, rejeitam a votação, alegando que seria indispensável a prévia restituição do presidente deposto, Manuel Zelaya, argumentando ainda que a eleição foi convocada por um governo ilegítimo.

Em contrapartida, países a exemplo dos Estados Unidos, Peru, Colômbia, Costa Rica, Panamá, e outros, enfatizam que legitimar as eleições hondurenhas é a medida mais plausível, após cinco meses de completa crise e negociações infrutíferas, defendendo que esse é o caminho rumo à normalidade e à superação do impasse angariado pelo golpe de Estado.

22

A ratificação dos dados encontra-se disponível em: uploads/epaper/BE_2009-12-01.pdf Acessado em 10 de fevereiro de 2010.

http://www.brasileconomico.com.br/public/

14

Em vista do exposto, pode-se inferir que o princípio da História de Honduras na OEA coincide como o surgimento da própria Organização Interamericana. Nesse sentido, foi longo o período de tempo em que a República de Honduras usufruiu da sua condição de país-membro da referida Organização. Contudo, em 2009, em consequência do Golpe de Estado supracitado, Honduras passou a não ser mais um país integrante do quadro de membros da OEA. O que parecia ter implicado em um “fim” da sua história com a instituição, ressurge como uma possibilidade de reintegração, haja visto que o novo Governo de Honduras expressou profundo interesse em voltar para a OEA. Caberá à Organização dos Estados Americanos analisar, discutir e solucionar esse impasse. Anulando, ou não, a resolução23 que suspendeu Honduras.

3.2. Definição Precisa do Tema A A suspensão da participação de Honduras na OEA24 decorreu do Capítulo IV da Carta Democrática Interamericana – Fortalecimento e preservação da institucionalidade democrática, mais precisamente seguindo as orientações o Artigo 21, pois Quando a Assembléia Geral, convocada para um período extraordinário de sessões, constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado membro e que as gestões diplomáticas tenham sido infrutíferas, em conformidade com a Carta da OEA tomará a decisão de suspender o referido Estado membro do exercício de seu direito de participação na OEA mediante o voto afirmativo de dois terços dos Estados membros. A suspensão entrará em vigor imediatamente.

O Estado membro que tiver sido objeto de suspensão deverá continuar observando o cumprimento de suas obrigações como membro da Organização, em particular em matéria de direitos humanos. Adotada a decisão de suspender um governo, a Organização manterá suas gestões diplomáticas para o restabelecimento da democracia no Estado membro afetado” (Carta Democrática Interamericana).

Dessa forma, negociações para o restabelecimento da democracia foram feitas entre o governo interino de Roberto Michelleti e o presidente deposto Manuel Zelaya, chegando até a firmarem um acordo para que o Congresso decidisse a volta de Zelaya. Conseqüentemente, o presidente do Congresso anunciou que a decisão sobre a volta daquele seria tomada no dia 2 de dezembro de 2009, ou seja, três dias depois das eleições presidenciais marcadas para o dia 29 de novembro de 2009.

Sendo assim, os apoiadores de Zelaya tentaram boicotar a eleição e acabaram dividido o país; além do mais, os países do hemisfério americano já se encontravam divididos, pois há o lado que defende a eleição presidencial e o outro lado que defende a volta do presidente deposto. Enfim, instaura-se um impasse tanto dentro do país quanto no âmbito do hemisfério americano.

No entanto, no dia 29 de novembro de 2009, Porfírio Lobo foi declarado vencedor por dados parciais do Tribunal Supremo Eleitoral do país, ao receber 53% dos votos apurados (60%), contra 23

Resolução: AG/RES. 2 (XXXVII-E/09)

24

Suspensão feita através da resolução AG/RES. 2 (XXXVII-E/09), que segue no tópico Anexos.

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36% do rival Elvin Santos. Em seguida, o presidente deposto Manuel Zelaya questiona a eleição e alega que houve uma grande abstenção de voto, aproximadamente de 65% a 70%. Por fim, no dia 02 de dezembro de 2009, o Congresso de Honduras decidiu negar a volta do presidente deposto.

Nesse contexto, um dos pontos a ser discutido na reunião da Assembléia Geral no II MUNDI será o reconhecimento ou não das eleições hondurenhas como um processo democrático e decorrente da vontade da maioria. Conseqüentemente, reconhecendo a representatividade democrática de Honduras, os delegados decidirão a suspensão da resolução que interrompeu a participação do país na OEA, propondo algumas ressalvas, se cabível. Além disso, outras discussões podem ser levantadas pelos delegados dos países membros durante a discussão no comitê.

Enfim, a primeira sessão da reunião da Assembléia Geral da OEA discutirá uma resolução que propõe a volta da República de Honduras à OEA. Resumo executivo: cabe simular uma reunião da Assembléia Geral da OEA para discutir a volta ou não de Honduras à Organização; reconhecer ou não o novo governo como democrático, tendo em vista os pontos da Carta Democrática Interamericana; suspender ou não a resolução que suspendeu Honduras da OEA – AG/RES. 2 (XXXVII-E/09); entre outras discussões.

3.3. Posicionamento dos principais atores É importante que os delegados, como representantes legítimos de seu respectivo país, sigam a política externa de seus governos, sempre observando as alianças que o país possui com os demais e as tendências de aproximação diplomática, o que ajuda no posicionamento do mesmo nas discussões.

Por esse motivo está presente no guia uma breve posição de alguns dos países membros da OEA. A suspensão de Honduras da OEA, julgando uma ruptura da ordem constitucional e democrática invocada pela Carta Democrática Interamericana, foi aprovada no dia 4 de Julho de 2009, com 33 votos a favor. Podendo ser considerado unânime entre os países que participaram da sessão plenária e levando em conta que Cuba e a própria Honduras não votaram.

As posições a seguir estão relacionadas ao processo eleitoral realizado em Honduras no dia 29 de Novembro de 2009. Havendo uma maior divergência nas opiniões dos países dentro da OEA, para uma possível reintegração de Honduras a organização.

Países membros da ALBA: Os países membros da Aliança Bolivariana para as Américas (ALBA) afirmam não reconhecer as eleições, ditas como ilegais e ilegítimas, além de alegar que as mesmas representam "um nefasto precedente que colocaria em risco a estabilidade e a existência das democracias" na região (Agência Efe, 2009). Sendo assim, é de extrema importância a restituição do 16

presidente deposto (Manuel Zelaya) para, posteriormente, legitimar a posse do presidente recém eleito (Porfírio ‘Pepe’ Lobo). Países membros da Alba: Equador, Venezuela, Cuba, Bolívia, Nicarágua, Honduras, Dominica, São Vicente e Granadinas, e Antígua e Barbuda.

Brasil: O governo brasileiro não reconhece as eleições em Honduras, por entender que elas legitimariam o Golpe de Estado, já que a mesma foi realizada por tal governo. Considera necessária, também, a restituição de Zelaya, que ficou instalado na embaixada brasileira mais de dois meses, para legitimar o pleito.

Estados Unidos: É o país que mantém as maiores relações diplomáticas e comerciais com Honduras.

Alegam que "o presidente que vier a ser eleito em eleições vistas como livres e justas terá a oportunidade única de promover esta vital missão" (Ian Kelly, porta- voz do Departamento de Estado). Sendo assim, o pleito é uma representação da vontade soberana do povo e impulsionaria o país para uma estabilidade democrática, apoiado no acordo Tegucigalpa-San José como a via a ser seguida pelos hondurenhos25.

México: Mantendo certa diplomacia com Honduras, o México mostra-se com neutralidade em relação ao pleito, porém lamentando a ausência de observadores da OEA e ONU no país durante as eleições e exigindo o restabelecimento da ordem constitucional no país.

Chile: Também é contrário às eleições, não reconhecendo tal processo, ao julgar ser evocado para legitimar o golpe de Estado, manchando, assim, a legitimidade política do país diante das autoridades internacionais.

Uruguai: Afirmando a quebra do acordo Tegucigalpa-San José e a falta de legitimidade do regime de Roberto Micheletti, o Uruguai mostra-se contrário as eleições realizadas em Honduras.

Colômbia: Álvaro Uribe diz que a Colômbia reconhece o novo governo hondurenho, alegando que as eleições foram um processo democrático legítimo, sem fraudes.

Panamá: Pedindo para que a comunidade internacional faça o mesmo, o governo panamenho reconhece as eleições como legítimas ao afirmar a convocação das eleições que ocorreram um mês antes do golpe.

Argentina: Juntamente com o governo brasileiro, assinaram uma declaração conjunta em defesa da restituição de Zelaya e não reconhecendo o pleito que ocorreu no país.

25

Para saber mais sobre o acordo: http://www.hondurasnews.com/2009/10/31/tegucigalpa-san-jose-accord/ . Acessado em:

22 de fevereiro de 2010.

17

Peru: Reconhecendo as eleições e o novo presidente hondurenho, o Peru espera a estabilização democrática do país com as eleições.

Costa Rica: O país participou das negociações a cerca do assunto desde o golpe de Estado e agora reconhecendo as eleições de Honduras como recomeço ao país.

Venezuela: Juntamente com a decisão dos países do MERCOSUL, a Venezuela não reconhece as eleições e seu novo representante eleito, defendendo assim, a reintegração de Zelaya.

Equador: O presidente Rafael Correa não reconhece as eleições hondurenhas colocando como palavra não apenas o posicionamento do governo equatoriano, mas da UNASUL (União das Nações Sulamericanas).

Paraguai e El Salvador: Semelhante ao realizado por Brasil e Argentina, os dois países não reconheceram as eleições por julgá-las ilegais e ilegítimas.

Honduras: Mesmo o presidente interino (Micheletti), e o recém eleito Porfírio Lobo, negociam com a OEA para uma possível conciliação para voltar à organização. Para isso já foi criada uma comissão hondurenha na condução das negociações. Também foi pedido ajuda do governo norte americano, com quem Honduras possui uma estreita relação diplomática.

Canadá: Afirmando também que as eleições já estavam marcadas no governo de Zelaya, o governo canadense reconhece o pleito realizado no país.

4. TEMA B: PLANOS DE AÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA PARA PREVENIR, COMBATER E ELIMINAR O TERRORISMO Os países do hemisfério americano estão lidando com atos terroristas em seus territórios, além de que supostos grupos terroristas estão indo além das fronteiras dos países. Dentre tais grupos destacam-se as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e o Exército de Libertação Nacional (ELN) na Colômbia; o Sandero Luminoso no Peru; o Primeiro Comando da Capital (PCC) no Brasil; e por fim, os grupos de Terrorismo Internacional nos EUA e na Argentina.

Com isso, a Organização dos Estados Americanos – OEA – já conta com a Convenção Interamericana contra o Terrorismo e a Secretaria do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) para a discussão e realização de estratégias contra essa ameaça. No entanto, só há uma resolução do Conselho Permanente da OEA 26 condenando os atos terroristas no território colombiano e cabe à reunião da Assembléia Geral da OEA no II MUNDI, realizar a ampliação dessas medidas e considerações para outros grupos e territórios do hemisfério americano.

26

A Resolução CP/RES. 837 (1354/03) segue no tópico anexos.

18

Dessa forma, os casos específicos a serem relevados são que países como Argentina, Brasil, Colômbia, Peru, Estados Unidos, entre outros, estão tendo problemas com grupos considerados terroristas, quer seja questões entre o Terrorismo e o Estado ou o Terrorismo Internacional. Enfim, o terrorismo na região da América Latina foge ao tradicional, pois esse é um subproduto da Guerra Fria, assim como essa ameaça à segurança dos Estados é alimentada por uma identidade tripla guerrilha, narcotráfico e Terrorismo.

4.1. Terrorismo e a OEA Os ataques terroristas no continente americano não são recentes; eram combatidos, apenas, através de mecanismos multilaterais dispersos. Contudo, a partir da década de 90, a Organização dos Estados Americanos (OEA) inicia o seu repertório contra os atos terroristas.

Com a intenção de conter os atos terroristas no hemisfério americano, foi realizada uma série de reuniões. Logo, a primeira Conferência Especializada Interamericana sobre Terrorismo ocorreu em Lima, capital do Peru, no ano de 1996, e teve como principal resultado a aprovação da Declaração de Lima, que objetivava “Combater, Prevenir e Eliminar o Terrorismo” 27. O Plano de Ação de Lima possui 23 ações, segundo as quais os estados deverão tomar atitudes e estratégias no intuito de combater o terrorismo28.

Em 1998, foi realizada a Segunda Conferência Especializada Interamericana ContraTerrorismo, em Mar Del Plata. Nesta conferência, foi feita a adoção do Compromisso de Mar Del Plata, que recomendou à Assembléia Geral da OEA a criação do Comitê Interamericano ContraTerrorismo (CICTE), sendo um importante avanço institucional para a promoção da segurança hemisférica, pois, conforme Poletto (2009): “trata-se de único fórum multinacional regional dedicado exclusivamente ao combate ao terrorismo” (POLETTO apud DEPARTAMENT OF STATE, p. 81).

No ano seguinte, a recomendação foi acatada e estabelecida pela resolução AG / RES. 1650 (XXIXO/99)29.

Logo, as questões que são pertinentes a esse comitê são: a) Cooperação estatal nos níveis regional e internacional para perseguir, capturar e punir aqueles que financiam e organizam o terrorismo; 27

De acordo com Poletto, essa Declaração condena qualquer ato terrorista, não importando sua forma, métodos ou motivos.

28

<http://www.summit-americas.org/Terrorism/Lima-Plan-Terrorsim.htm> (Acesso em 20 de fevereiro de 2010).

29

Confira o texto na íntegra no link <http://www.oas.org/juridico/english/ga-res99/eres1650.htm>

19

b) Encarregar o Conselho Permanente para que convoque reuniões do CICTE, com o intuito de fortalecer a cooperação interamericana para prevenir, combater e eliminar os atos terroristas das Américas; c) O Conselho Permanente terá que elaborar projetos para serem discutidas nas próximas reuniões30; Após o 11 de setembro, a OEA realizou a Vigésima Quarta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, em que foi ratificada a resolução RC.24/RES.1/0131 .

Esta reitera a

assistência mútua entre os estados americanos e a cooperação necessária para se poder chegar à paz.

No art. 3º, decidiu-se conceder assistência e apoio aos EUA para enfrentar esses ataques, bem como utilizar todos os métodos possíveis para perseguir, capturar, extraditar e punir os responsáveis.

De 2 à 4 de Julho de 2002 , em Barbados, os Estados- membros que estavam presentes na Assembléia Geral resolveram: [...] adotar a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, tanto como respostas aos atentados do 11 de setembro, quanto como culminância dos esforços empenhados no âmbito da OEA desde a I Cúpula Das Américas [grifo nosso] (POLETTO, 2009, p. 81).

Nela foi ratificada a resolução AG/RES. 1840 (XXXII-O/02)32, que tem por objetivo fortalecer a cooperação entre os estados-membros da OEA e prevenir, punir e eliminar o terrorismo. O art. 16 prevê um programa de cooperação técnica e, até mesmo, treinamento com outras organizações tanto a nível regional quanto internacional33.

Sendo assim, o CICTE é um importante instrumento a favor da eliminação do terrorismo no hemisfério, tendo destaque na reunião do II MUNDI, uma vez que, após o 11 de Setembro de 2001, o CICTE vem desenvolvendo uma série de programas assistenciais para apoiar os Estados membros da OEA34.

4.1.1. A Secretaria do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE)

30

A reunião do II MUNDI irá além das determinações das atividades do CICTE e do Conselho Permanente, pois abrangerá discussões políticas e estratégias em todo o continente americano, dessa forma, a discussão do II MUNDI se encaixará nos moldes da Assembléia Geral da OEA. 31

Confira a resolução na integra< http://www.oas.org/OASpage/crisis/RC.24e.htm >

32

Disponível no link< http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/A-66.htm >

33

Informações a respeito dos posicionamentos http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/a-66.html > 34

dos

estados

a

respeito

desse

tema

no

link

<

Mais informações sobre o CICTE no link < http://www.cicte.oas.org/rev/es/ >

20

A OEA combate o terrorismo através da Convenção Internacional contra o Terrorismo e da secretaria do CICTE, já que esse comitê objetiva promover e desenvolver a cooperação entre os Estados-membros para prevenir, combater e eliminar o terrorismo. Ao mesmo tempo, o CICTE tem pleno respeito e defende valores como a soberania dos Estados, o Estado de Direito, o Direito Internacional, entre outros. É Importante localizar essa secretaria na estrutura da OEA35, pois a secretaria do CICTE está localizada Secretaria de Segurança Multidimensional, sendo essa subsecretaria responsável por coordenar as ações da OEA contra drogas, disputas territoriais, terrorismo e outras ameaças à segurança pública.

A partir do Folheto Informativo da Subsecretaria de Segurança Multidimensional 36, verifica-se que os objetivos da secretaria do CICTE são proporcionar suporte técnico e administrativo para as sessões do CICTE; suporte técnico e capacitação aos Estados membros; e por fim, promover a cooperação internacional e alianças estratégicas com outras organizações. Dessa forma, a secretaria coloca em prática as políticas e programas estabelecidos pelos órgãos políticos da OEA contra o terrorismo, sendo esses programas descritos da seguinte forma: Segurança Marítima: “este programa é constituído por três subprogramas: 1. Avaliações sobre a segurança e a necessidade formação nas instalações portuárias e subseqüentes capacitações, 2. Exercícios práticos de gestão de crises; 3. Oficinas sobre as melhores práticas para a implementação de padrões internacionais de segurança marítima. A formação visa reforçar as capacidades contra-terroristas, de aplicação da lei do transporte marítimo e das instalações portuárias, em particular e uma melhor coordenação entre as autoridades governamentais competentes em matéria de segurança marítima [...]” (Folheto Informativo) 37.

Segurança Aeroportuária: “o programa é composto por dois projetos: 1) formação nacional em matéria de procedimentos relacionados com a segurança da aviação e melhorias para cumprir as normas da ICAO, proporcionando no país uma grande variedade de peritos internacionais e o programa é dirigido para funcionários do âmbito operacional, de supervisão e gerenciamento de pessoal de segurança, imigração e alfândegas, e 2) bolsas de estudo para freqüentar cursos de formação, desenvolvidas pela OACI em outros países. Fortalecer a segurança nos aeroportos 35

Consultar o organograma da OEA, que segue no tópico Espaço acadêmico.

36

O folheto informativo se encontra no tópico Espaço acadêmico e foi utilizado como base para obtenção de informações sobre o CICTE. Para informações mais completas sobre os programas da Secretaria do CICTE é necessário consultar o informativo.

37

Traduções livres realizadas pelos autores deste Guia de Estudos. Vale ressaltar que, para maiores informações sobre os programas, os delegados deveram consultar o documento, que tem seu link informado no tópico Espaço Acadêmico.

21

internacionais é um elemento-chave para controlar as fronteiras, em conformidade com a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das convenções internacionais sobre a aviação civil, e de criar ou restabelecer a confiança dos passageiros no transporte aéreo comercial” (Folheto Informativo).

Segurança de Documentos e Prevenção de Fraude (DSFP): “o programa é composto por dois projetos: 1) oficinas para o pessoal de aplicação da lei, da alfândega e da imigração na detecção de documentos fraudulentos e impostores, e 2) workshops regionais sobre as melhores práticas em Segurança de documentos de Viagem, incluindo a identificação e a emissão de ‘fontes’ (‘breeder documents’), que servem para a emissão de documentos de viagem. Uma maior capacidade de detecção vai melhorar a segurança nas fronteiras e ajudar a promover a cooperação e o intercâmbio de informações para prevenir e controlar a fraude documental [...]” (Folheto Informativo).

Fortalecendo Estratégias sobre Ameaças Terroristas Emergentes (Gestão de Crises): “Este programa se desenvolve através de uma série de exercícios de simulação (‘table top’), que reúne altos funcionários responsáveis pela tomada de decisões dos Estados-Membros a fim de destacar temas específicos de planos de contingência e redução de ameaças [...]” (Folheto Informativo).

Assistência Legislativa e Luta contra o Financiamento do Terrorismo: “as atividades deste programa se desenvolvem através de dois subprogramas. Assistência legislativa consiste em três tipos de atividades: 1) missões de assistência técnica legislativa, onde se fazem consulta com os responsáveis dos três poderes do Estado e workshops nacionais com os editores de projetos de legislação, 2) formação especializada para os procuradores, os juízes, a polícia judiciária e os oficiais de justiça, e 3) atividades de caráter regionais ou sub-regionais (por exemplo, cursos de formação ou conferências ministeriais). A assistência para combater o financiamento ao Terrorismo se proporciona através da formação de oficinas especializadas ao nível nacional ou sub-regional” (Folheto Informativo).

Segurança no Turismo: “o programa fornece segurança especializada segurança do turismo de formação através de workshops para os participantes dos setores públicos e privados, tendo em conta as realidades e necessidades de cada país e localidade. O programa também promove parcerias público-privadas, em cumprimento da Estratégia Global contra o Terrorismo das Nações Unidas de 2006 [...]” (Folheto Informativo).

Segurança Cibernética: “este programa se compõe de três projetos: 1) workshops hemisféricos e subregionais, missões de assistência técnica para fortalecer as capacidades nacionais para as Equipes de 22

Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (CSIRT), e 3) formação e apoio à rede hemisférica de CSIRTs estabelecida no servidor seguro da OEA [...]” (Folheto Informativo).

Cooperação Internacional e Alianças: “a Secretaria do CICTE serve - em nome dos Estados Membros da OEA- como centro de intercâmbio de informações e assistência técnica em políticas e programas contra o terrorismo. Com este fim, a Secretaria promove a coordenação com diferentes sócios internacionais [...]” (Folheto Informativo).

4.2. Definição Precisa do Tema B O terrorismo não é um fenômeno novo. Está presente na história da humanidade há muito tempo: enquanto expressão política, por exemplo, o termo surgiu com a Revolução Francesa, em seu período de maior violência. No entanto, nos últimos tempos, pelos impactos provocados, tem ganhado maior destaque.

Embora haja a percepção de que cada vez mais o tema é estudado e debatido, ainda não há um consenso acerca da definição oficial do termo. Alguns autores oferecem algumas possibilidades, como Brian Jerkins38, que considera terrorismo “o uso da força, ou a ameaça do uso da força para provocar mudanças políticas”; Walter Laqueur39, que caracteriza como “o uso ilegítimo da força para alcançar um objetivo político, quando pessoas inocentes são visadas”; e James Poland, que entende terrorismo como “o assassinato, o dano físico ou a ameaça de qualquer um deles a pessoas inocentes de forma sistemática, premeditada e deliberada para causar medo e intimidação, de forma a obter vantagem política ou tática, e destinado, pelo normal, para influenciar o público” 40.

Dessa forma, podemos verificar os esforços acadêmicos em encontrar uma definição mais ampla de terrorismo. Contudo, as definições supracitadas, apesar dos graus diferentes de amplitude, podem abranger outras formas de violência, como a guerrilha, os movimentos de libertação nacional, violência política ou urbana, entre outras.

Dessa forma, podemos analisar a dificuldade de se pensar o terrorismo no contexto do hemisfério americano, já que [...] a América Latina depara-se com o desafio de conferir tratamento mais coerente e uniforme da questão. Se os países da região discordam sobre o reconhecimento das FARC e ELN como entidades terroristas, haverá claros limites para fazer avançar mecanismos políticos regionais (POLETTO, 2009, p. 193).

38

da Rand Corporation e ex-membro do Comitê Nacional contra o Terrorismo dos Estados Unidos.

39

do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS), de Washington.

40

Essas três definições foram tiradas do artigo Terrorismo e Segurança em um Estado Social de Direito, de autoria de Alberto Mendes Cardoso, retiradas mais precisamente da página 50. Esse artigo está disponível em: http://www.cjf.jus.br/revista/numero18/artigo10.pdf (Acesso em 20 de fevereiro de 2010).

23

Nesse contexto, um dos objetivos da Assembléia Geral da OEA será elencar os grupos terroristas do hemisfério americano41 e condenar as mais diversas manifestações e ataques terroristas desses grupos, pois, por exemplo: “efetivamente, as FARC e o Sendero Luminoso encontram características terroristas, mas sua definição pode ser contestada em diversas instâncias” (POLETTO, 2009, p. 22). Além do mais, devemos estipular atitudes dos Estados-membros e da OEA contra os perpetradores, organizadores e patrocinadores de atos terroristas, já que a situação do hemisfério é que: As experiências sul-americanas mais evidentes são os casos das FARC na Colômbia, do Sendero Luminoso e Movimento Revolucionário Túpac Amaru (MRTA) no Peru e a memória dos atentados de 1992 contra a embaixada israelense e de 1994 contra a AMIA, na Argentina (POLETTO, 2009, p. 22).

Concomitantemente, o impacto do fim da Guerra Fria fez com que houvesse um enfraquecimento da dimensão ideológica do terrorismo, pois “secaram fontes de terrorismo patrocinado pelo Estado para desestabilizar o Ocidente capitalista” (POLETTO, 2009, p. 67). Para o hemisfério americano, ocorreu uma dificuldade do regime de Fidel Castro de oferecer apoio econômico aos grupos na região. Enfim, a dificuldade do tema Terrorismo no hemisfério americano está na mudança dos eixos do terrorismo no Pós-Guerra Fria, o que acabou por facilitar a formação de uma tripla identidade entre terrorismo, guerrilha e narcotráfico. Dessa forma, de acordo com Araujo (2004), houve: [...] uma emulação que consiste na reunificação de forças diversas – aqui, incluindo-se todos os envolvimentos com a criminalidade internacional, desde a lavagem de dinheiro, passando pelos tráficos de drogas e armas, acesso a alta tecnologia com fins políticos, e as organizações terroristas propriamente ditas – visando a estabelecer paradigmas de enfrentamento ao establishment mundial (POLETTO apud ARAUJO, 2002, p. 68).

Sendo assim, na reunião da Assembléia Geral no II MUNDI, é importante ressaltar essa dinâmica complexa dos grupos no hemisfério americanos e atentar para a necessidade de traçar estratégias para combater o financiamento dos grupos terroristas, bem como, relevar outras atitudes que devem ser discutidas na reunião, tais como: Primeiro, aliar estratégicas ao fortalecimento da Secretaria do CICTE, já que essa secretaria é uma ampla gama de atividades de assistência técnica e de programas de fortalecimento das capacidades dos Estados no combate ao terrorismo; Segundo, evocar a necessidade de cooperação internacional, políticas e medidas legislativas contra essa ameaça; 41

Alguns grupos terroristas serão apontamos nesse guia e caberá aos delegados elencar os grupos considerados terroristas, bem como trazer novos grupos e casos a serem debatidos na reunião da Assembléia Geral da OEA, no II MUNDI.

24

Terceiro, propor formas de intensificar o intercambio de informações sobre as atividades dos grupos terroristas entre os Estados-membros da organização; Quarto, estipular formas de controles fronteiriços para impedir a livre circulação de grupos terroristas – tomando como exemplo a problemática que houve entre os governos da Colômbia e do Equador, pois houve a incursão de militares colombianos em território equatoriano, tendo como alvo os acampamentos das FARC nesse território; Quinto, fortalecer a interligação entre às Comissões Interamericanas de Direitos Humanos (CIDH) e contra o abuso de drogas (CICAD) junto ao CICTE; Por fim, é importante que os delegados do II MUNDI vejam esses pontos como sugestões de discussões na reunião do comitê, podendo não colocar em pauta alguns desses, além de poder abrangê-los e/ou trazer novas discussões.

4.2.1. Terrorismo na AL: breve histórico e sugestões para o debate Em conseqüência, vale destacar que o terrorismo na história do hemisfério americano, mais precisamente na América Latina, teve maior visibilidade com a eclosão de levantes e insurgências revolucionários na segunda metade do século XX, tendo como catalisar a Revolução Cubana, em 1959. O governo de Havana foi responsável pelo financiamento da doutrina revolucionária, que tinha como objetivo substituir os governos opressores e instaurar governos populares. Com isso, várias guerrilhas foram organizadas com o apoio cubano.

Fazendo um breve contexto histórico até o quadro atual do terrorismo no hemisfério, é importante destacar as quatro ondas do terrorismo no continente americano, sendo essas desenvolvidas por Ricardo dos Santos Poletto, no texto Terrorismo e Contra-Terrorismo na América Latina: as políticas de segurança de Argentina, Colômbia e Peru, e apresentadas da seguinte maneira: A onda da Revolução Cubana: a primeira manifestação do terrorismo foi na Venezuela, em 1962, e foi uma campanha do Movimiento de Izquierda Revolucionária (MIR) contra o governo da época, tendo como repercussão uma campanha de terror baseada em assaltos, seqüestros e ataques a bomba.

Em seguida, na Colômbia o M-19 foi o primeiro grupo a combinar práticas de guerrilha com terrorismo, mas ganhando uma maior notoriedade a partir das práticas das FARC. Apesar da morte de Ernesto “Che” Guevara, na Bolívia, em 1967, vários grupos insurgentes tiveram continuidade. No entanto, os primeiros grupos no Peru, Venezuela e Colômbia foram neutralizados e/ou restringidos a regiões remotas.

25

A onda da Guerrilha Urbana: decorrente do fracasso da primeira onda, pois o insucesso exigiu uma nova estratégia de combate. O militante anarquista espanhol Abraham Guillén destacou-se por chamar a atenção para a mobilização rural, idealizando que os grupos de guerrilheiros deveriam agir simultaneamente com o objetivo de superar as estratégias do Pentágono. Contudo, a ausência de contatos repercutiu que a contenção dos movimentos fosse feita apenas nacionalmente, pelos regimes militares. Ao mesmo tempo, na Argentina, Uruguai e Brasil, os golpes militares tiveram justificativas na contenção da ameaça de esquerda, as quais foram eliminadas posteriormente. Já na Colômbia e no Chile foi diferente, pois, no primeiro, houve negociações de paz com o M-19 e, no segundo, o partido comunista criou um braço, a Frente Patriótica Manuel Rodríguez (FPMR), que realizou ataques contra militares e civis.

A Onda Contemporânea: essa onda teve ligação com a restauração democrática dos países da América do Sul, dessa forma, os grupos pretendiam desestabilizar os governos recém-eleitos. No Peru, mesmo com a redemocratização, surgiram dois grupos terroristas importantes: o Sendero Luminoso (SL) e o marxista-lenista MRTA. Esses grupos foram responsáveis por ataques nesse período, pois o SL teve a prissão do sucessor de Abimael Guzmán, Comandante Feliciano, em 1999, e, com isso, em resposta, formularam um ataque a bomba 42 e o renascimento do grupo. Já o MRTA tomou a embaixada japonesa em Lima, em 1996, repercutindo, praticamente, no fim desse grupo.

Enfim, apesar do fim da União Soviética e a esperança de que o terrorismo na América Latina fosse à extinção, o terrorismo sofreu uma queda na região, mas houve a permanência de alguns grupos e o aumento da violência em alguns países.

O quadro atual: é nesse quadro que devemos nos embasar para a importância da reunião da Assembléia Geral da OEA no II MUNDI, pois, segundo o Country Reports on Terrorismo, há grupos terroristas na Colômbia e no Peru, sendo até classificados como Organizações Terroristas Transnacionais (OTTs)43. Concomitantemente, há a necessidade de atenção para a presença de simpatizantes e fontes de financiamento terrorista no Cone Sul, pois: Embora pouco críveis as suspeitas de instalação de células da Al-Qaeda na região da Tríplice Fronteira, advoga-se a presença de grupos terroristas islâmicos e conexões com redes transnacionais, em especial no que se refere ao suporte logístico e financeiro proporcionado pelos tráficos de drogas e armas (POLETTO, 2009, p. 21).

Contudo, apesar da pouca desconfiança, algumas notícias recentes da Secretaria do CICTE alegam que a história não é bem assim, pois foi verificado que há uma aliança entre a Al Qaeda e os 42

Ataque realizado três dias antes da visita do presidente norte-americano George Bush, em 2002.

43

Verificar as classificações no tópico Anexo III.

26

traficantes de drogas internacionais, o que gera o aumento das atividades violentas dos grupos 44. Além disso, o objetivo da reunião no MUNDI não se restringe apenas aos casos de grupos internos do hemisfério, mas também aos casos de terrorismo internacional, como o ocorrido na Argentina e nos Estados Unidos45. Dessa maneira, outra notícia do CICTE mostra-nos que há a eminência de ataques de armas de destruição em massa nos EUA, pois um novo relatório de um ex-funcionário da CIA revela que os líderes da Al-Qaeda estão dispostos a atacar os Estados Unidos com armas químicas, biológicas ou mesmo nucleares46.

De acordo com o relatório norte-americano, ainda pode-se relevar, questionar e/ou discutir a permanência da classificação de Cuba como patrocinador do terrorismo 47, pois Cuba continuou a refugiar membros do ETA, das FARC, do ELN, entre outros grupos. É preocupante, ainda, a classificação do governo da Venezuela como um país que “não tem cooperado plenamente” com os esforços contra-terrorismo no hemisfério americano, já que a simpatia do presidente Chávez com as FARC e a ELN limita a cooperação da Venezuela na luta contra o terrorismo48.

Durante a reunião da Assembléia Geral da OEA no II MUNDI, será analisada a conjuntura dos países ameaçados por atos terroristas e a possível eminência de manifestações ou ataques terroristas, tanto de grupos internos do hemisfério quanto casos de terrorismo internacional. De acordo com Poletto (2009), o panorama da América do Sul é que: Entre 2000 e 2004, 83% dos incidentes terroristas da América Latina ocorreram na Colômbia. Venezuela e Equador experimentaram um aumento de atividades terroristas em seus territórios, mas ambos são entendidos como transbordamento do conflito colombiano (MIPT apud FELDMANN). Nos últimos anos, Argentina, Bolívia, Brasil e Chile registraram incidentes esporádicos. A avaliação geral concorre para a avaliação de uma retratação do terrorismo sul-americano. Existem, entretanto, razões para alarme, dados a imprevisibilidade da ameaça e o sentimento de vulnerabilidade [grifo nosso] (POLETTO, p. 64).

Conforme o excerto acima, alerta-se para a necessidade de ações dos Estados membros da Assembléia da OEA (coordenados com a Secretaria do CICTE), com a finalidade de realizar discussões pontuais sobre estratégias contra o Terrorismo no continente e, de certa forma, fazer a

44

Informações retiradas da notícia Detienen a 3 hombres vinculados a Al Qaeda por presunto tráfico de droga para las Farc. Disponível em: http://www.cicte.oas.org/rev/EN/about/news/ 2010/CICTE_News2-2010-I.pdf 45 Vale ressaltar que a reunião da Assembléia Geral da OEA irá discutir a problemática do terrorismo inserida no contexto do continente americano, sendo assim, poderá ser abordado casos tanto do terrorismo interno do continente quanto do terrorismo internacional em território continental.

46

Informações retiradas da notícia Report says Al-Qaeda still aims to use weapons of mass destruction against U.S. Disponível em: http://www.cicte.oas.org/rev/EN/about/news/2010/CICTE_News3-2010-I.pdf 47

Mais informações na página 182 do Country Reports on Terrorism 2008.

48

Mais informações na página 179 do Country Reports on Terrorism 2008.

27

ampliação das medidas e considerações feitas pela Resolução CP/RES. 837 (1354/03)49, que condena os atos terroristas na Colômbia, para outros grupos e territórios do hemisfério americano.

Por fim, algumas possíveis soluções para os casos da Argentina, Colômbia e Peru são dadas pelo diplomata Ricardo dos Santos Polleto. Cabe aos delegados do II MUNDI refletir e por em prática as demais soluções do autor. Ele as coloca da seguinte forma: Colômbia: “[...] uma solução definitiva passa por um processo de negociação política com insurgentes, hipótese aceita pelo governo atual, mas que só deverá tomar curso com um enfraquecimento substantivo das FARC, que, por conseguinte, teria pouco poder de barganha no momento em que se consagraria a vitória do Estado” (POLETTO, 2009, p. 197).

Peru: “[...] dada a característica errática e o contexto de reagrupamento do SL, a solução parece ser exigir a eliminação da ameaça, enquanto ela ainda não oferece potencialmente o perigo que representava nas décadas passadas” (POLETTO, 2009, p. 197 e 198).

Argentina: “[...] a resposta mais adequada é a prevenção strictu sensu (em sentido escrito), uma vez que se encontra potencialmente sujeita a atentados com maior incerteza. Essa resposta se vincula, por óbvio, à cooperação internacional e adesão a arranjos multilaterais contra o terrorismo internacional, bem como um foco particular em atividades de inteligência capazes de atuar fora do território argentino” (POLETTO, 2009, p.198). E, “evidentemente, no caso argentino, em razão da incapacidade de solucionar o problema de segurança interna exclusivamente por meio de medidas domésticas, a importância de organismos internacionais e instrumentos de cooperação judicial é potencialmente maior [...]”(POLETTO, 2009, p.198).

Resumo executivo: cabe simular uma reunião da Assembléia Geral, que discutirá os “Planos de ação sobre cooperação hemisférica para prevenir, combater e eliminar o Terrorismo”. Para tanto, primeiramente, serão elencados os grupos terroristas do hemisfério e, posteriormente, serão traçadas estratégias contra-terroristas para os demais. Será também debatido o fortalecimento da secretaria do CICTE e a cooperação internacional contra o Terrorismo. Nesse contexto, serão discutidas as estratégias dos Estados membros da OEA e, de certa forma, ampliaremos a Resolução CP/RES. 837 (1354/03) para os outros grupos e territórios do hemisfério. Por fim, serão analisadas as soluções recomendadas pelo diplomata Ricardo Poletto.

4.3. O conceito de Terrorismo

49

A Resolução CP/RES. 837 (1354/03) segue no tópico Anexos.

28

Os estudos sobre o terrorismo necessitam de uma maior clareza, portanto, isso acaba dificultando a formação de um conceito conciso e preciso. Nesse sentido, discutir o tema torna-se uma tarefa árdua para os pesquisadores da área. A respeito disso, Polleto afirma que A comprehensive definition of terrorism (...) does not exist nor will it be found in the foreseeable future. To argue that terrorist cannot be studied without such a definition is manifestly absurd. (POLLETO apud LAQUEUR apud GIBBS 2009: 26)

Contudo, ainda não foi desenvolvida nenhuma teoria que abrangesse o terrorismo por completo, uma vez que estas, geralmente, são geográfica e historicamente localizadas. Sendo assim, de acordo com Oullet, escritor do site Équipe de Reacherche sur Le Terrorisme (ERTA)50, os dois conceitos mais aceitos no meio acadêmico são: “ Une action violente est dénommée terroriste lorsque ses effets psychologiques sont hors de proportion avec ses résultats purement physiques” 51 (Ouellet apud ARON ,2006) "[...] terrorism is defined by the nature of the act, not by the identity of the perpetrators or the nature of the cause. Terrorism is violence, or the threat of violence, calculated to create an atmosphere of fear and alarm. These acts are designed to coerce others into actions they would otherwise not undertake or refrain from taking actions that they desired to take" (Ouellet apud Hoffman & Hoffman, 2006).

Dessa forma, fica nítida a subjetividade que permeia a definição precisa do conceito de terrorismo. É importante salientar, ainda, que tal conceito é bem diferente das outras formas de violência, não sendo correto, assim, confundi-los.

4.3.1. Tipologias do terrorismo De acordo com Polleto (2009), existem três tipologias de terrorismo: Terrorismo e Governo; Terrorismo de Estado, que é subdividido em Terrorismo de Direito - tanto internacional quanto interno; e por fim, o Terrorismo internacional, que tem como subcategoria as Organizações Terroristas Transnacionais (OTT).

Ao analisar a primeira tipologia - Terrorismo e Governo - conclui-se que “as definições governamentais corroboram a conclusão de que terrorismo é um conceito descritivamente rico e analiticamente pobre” (POLLETO apud ROSS, 2009, p.31). Ou seja, estas definições são geralmente simplórias e insuficientes52. Nesse contexto, pode-se destacar quatro convergências ocorridas nas definições governamentais: a premeditação, pois os terroristas agem apenas a partir de decisões 50

O site expõe 51 definições tcrg.org/analyses/definitions.htm >

á

respeito

do

terrorismo,

veja

mais

no

link

<

http://www.erta-

51

“Uma ação violenta é chamada de terrorismo quando os seus efeitos psicológicos são desproporcionais ao seu resultado puramente físico” (tradução livre).

52

Ver definições governamentais a respeito do terrorismo em Polleto (2009), mais precisamente, na página 31.

29

previamente pensadas; em seguida, a motivação política que, geralmente, é ligada às motivações econômicas ou à vingança pessoal; já o alvo, normalmente, são os não-combatentes, ou seja, os ataques são feitos contra pessoas que não tem como se defender; e por fim, é relacionada aos perpetradores, pois são os grupos subnacionais ou agentes clandestinos que praticam os atos terroristas.

Para se ter uma melhor compreensão sobre o Terrorismo de Estado 53, é válido relembrar que o termo “terror”

54

começa a adquirir sentido no período da Revolução Francesa55. No entanto, apenas

no final do século XIX, com o anarquismo, o termo “terrorismo” incorpora um novo sentido. Ou seja, além de permanecer como “[...] um instrumento de instauração da ordem estatal [...]” (POLETTO, 2009, p. 33), pode também designar abuso de poder estatal. Ao mesmo tempo, na América Latina, esse tipo de terrorismo tem um maior número de ocorrência se comparado aos não estatais.

O Terrorismo de Estado pode ser subdivido em Direito Internacional e Direito Interno. No Direito Internacional, afirma-se que nenhuma convenção internacional definiu o termo “terrorismo”.

Contudo, a Convenção Geral Contra o Terrorismo está tentando formular uma definição internacional para o terrorismo, porém essa meta não será atingida em curto prazo. Já no Direito Interno, existe uma gama de definições para o terrorismo. Mas, algumas legislações nacionais tipificam o terrorismo por causa das ocorrências domésticas. Ou seja, “a ausência de definição universal não impede, que os sistemas jurídicos nacionais estabeleçam seus próprios marcos jurídicos legais” (POLLETO, 2009, p.

34).

O último é o Terrorismo Internacional, para fazer a distinção de terrorismo internacional para nacional “[...] muitas vezes dissipar-se por força de sua natureza difusa, mas a diferenciação é requisito para definir organizações terroristas, objetivos, métodos e respostas contra terrorismo” (POLLETO, 2009, p.35). Concomitantemente, de acordo com Bobbio, fica claro que o terrorismo internacional é uma fuga para aqueles que não se identificam com a ordem internacional vigente. Já as Organizações Terroristas Transnacionais, vêem sido fortemente combatidas pelo Departamento de Estado norte-americano através do Office of the Coordinator for CounterTerrorism, que monitora a ação de grupos terroristas ao redor do mundo56.

4.3.2. Causas do Terrorismo 53

É de suma importância reiterar que o terrorismo patrocinado pelo Estado é considerado uma arma de conflito interestatal. De acordo com Polleto (2009), o Estado é considerado patrocinador quando controla,financia,treina e/ou oferece refúgio aos terroristas.

54

Era usado para nomear a forma de governo que vigorava no período.

55

Os Jacobinos utilizavam a metodologia do terror como forma de educar o povo (CARDOSO, 2002, p. 2).

56

Ver a lista completa no link < http://www.state.gov/s/ct/rls/other/des/123085.htm >.

30

As discussões a respeito da definição do terrorismo são tão controversas quanto as suas causas.

Entretanto, não cabe aqui discorrer sobre todas as causas do terrorismo. Dessa forma, serão ressaltadas as duas principais causas: a questão da injustiça e a contribuição da psicologia.

Ao analisar a questão da injustiça, as “percepções de privações” inserem relevantes discussões em relação às causas do terrorismo. Assim, “[...] frustrações quanto a status socioeconômicos de uma parcela da população aumentam a possibilidade de recurso à violência” (POLLETO, 2009, p. 39).

Nesse contexto, o anseio de privação faz com que os indivíduos pertencentes a grupos terroristas se sintam injustiçados e marginalizados em relação aos outros. Conseqüentemente, procuram algum culpado para os seus problemas e tensões para poder atacá-lo. Enfim, as tensões podem ser de caráter étnico, religioso, econômico, social, racial, legal e política.

Em relação à contribuição da psicologia nas causas do terrorismo, pode-se afirmar que, “[...] notabilizou-se a máxima de que os terroristas, mais do que muitas vítimas, querem muitos espectadores [...]” (POLLETO apud JEKINS, 2009, p.38). Nesse ínterim, os estudos da psicologia são utilizados para identificar os possíveis alvos de recrutamento para o terrorismo.

4.3.3. Conceitos auxiliares É de suma importância diferenciar Guerrilha de Terrorismo57, para então poder discutir terrorismo no âmbito latino americano. Dessa forma, podemos definir Guerrilha “[...] como a organização ostensiva em unidades militarizadas [...]”. (POLLETO, 2009, p. 43). Uma segunda característica, é que “[...] enquanto o terrorismo consiste no recurso constante ao terror, as táticas terroristas, ocorrem, quando utilizadas de maneira apenas errática e inconsistente por guerrilheiros. [...]”. (idem p. 49). Outra característica de guerrilha é que além de controlar uma parcela do território, essa também almeja mudanças no governo e na agenda política do país.

Lênin costuma separar o terrorismo, como tal, da guerrilha propriamente dita. O terrorismo é a estratégia a que recorrem os grupos de intelectuais, separados das massas, nas quais, na realidade, na confiam e as quais estão organicamente ligados, de modo que a sua ação acaba por caracterizar-se no sentido de uma desconfiança em relação a insurreição, quando faltam condições necessárias para encadeá-la. A essa forma de luta é definível como substancialmente individualista, Lênin contrapõe a guerrilha, que consiste em ações de tipo militar, que se caracteriza em primeiro lugar, pelo faro de serem realizadas por proletários e em segundo lugar,pela capacidade de formarem os quadros e prepararem os dirigentes da autêntica insurreição (POLLETO apud BOBBIO et. al. , 2009, p.44)

O segundo conceito que deve ser ressaltado é o de Narcotráfico, já que a definição surgiu para delinear o uso de táticas terroristas pelos cartéis de narcotráfico. Entretanto, o termo passará a resumir-se àqueles grupos terroristas que trabalham em conjunto com as organizações narcotraficantes. Além do mais, existe um encadeamento entre os conflitos armados, produção e 57

Ver tabela de diferencial no tópico Anexos.

31

tráfico de drogas ilícitas. Em suma, as drogas geralmente são fabricadas por grupos insurgentes e, ao mesmo tempo em que fortalecem a sua capacidade de ação, acabam enfraquecendo o poder estatal.

4.3.4. Ações contra o terrorismo Geralmente os estados tomam medidas de combate ao terrorismo nos portos, aeroportos e embaixadas; criam leis anti-terror; investem em tecnologias especificas; reestruturam os serviços de segurança; e criam organismos para tratar tal ameaça.

Nesse contexto, o Conselho de Segurança das Nações Unidas “[...] determinou que o terrorismo constitui ameaça à segurança e à paz internacional (S/RES/1368) [...]” (POLLETO, 2009, p. 50) . Desta feita, reiterando o que fora decidido nessa reunião do Conselho, em 28 de setembro de 2001, os estados-membros da ONU tiveram que criar medidas específicas para conter o terrorismo.

Enfim, para cada tipo de terrorismo existe uma política de combate. Mas vale ressaltar que não existe uma fórmula geral para que se possam criar ações contra o terrorismo, pois “[...] uma Guerra contra o terror não pode sugerir uma receita, mas apenas um guia para um tratamento cooperativo e internalizado de uma ameaça global” (POLLETO, 2009, p. 51) 4.4. Questões Relevantes De acordo com Country Reports on Terrorism, a América Latina apresenta diversos grupos terroristas, e alguns se encaixam como OTTs (Organização Terrorista Transnacional); não são caracterizados como células de terrorismo islâmico, apesar de já estarem evidente algumas fontes de financiamento do mesmo no Cone Sul. O que carece na região são programas contra- terrorismo; além disso, há insuficiência orçamentária para tratar do assunto. Cabe aos senhores delegados, então, estar a par das questões relevantes e com maiores repercussões no que diz respeito ao terrorismo no continente americano.

4.4.1. O terrorismo internacional nos EUA O 11 de setembro de 2001 inaugurou uma nova fase nas políticas de segurança internacional, especificamente a política doméstica de segurança norte americana, que agora lutava contra um inimigo que não tinha pátria nem rosto - o terrorismo. A transição de governo, da era Bush para a era Obama, nos faz refletir em mudanças significativas nas mais diversas questões da agenda dos EUA e cortes no orçamento voltado para os programas contra- terroristas aceitos no país, mas visivelmente mal vistos na América do Sul, retirada de tropas do Oriente Médio e a interrupção do programa militar na base de Guantánamo. Apesar de tais medidas não se pode deixar de notar a preocupação inalienável que o governo norte americano tem a respeito do assunto, o que o deixa ainda como o principal país que combate o terrorismo a nível internacional.

32

4.4.2. O terrorismo e a República da Colômbia É difícil identificar qual o tipo de violência ocorre no estado colombiano, pois, por muitos anos, a sociedade internacional se recusou a acreditar na existência do terrorismo. Desta feita, desde sua independência58, o país sofre com a violência política.

Em seguida, após sua emancipação, o país passou por duas guerras civis: a Guerra dos Mil Dias59 (1899 – 1902) e La Violencia (1948 – 1965). Sendo assim, esses conflitos ocorreram em decorrência do permanente embate entre Conservadores e Liberais, que, para defender seus princípios, criaram pequenos exércitos que mais tarde se tornarão guerrilhas 60. Nesse sentido, as “[...] guerrilhas liberais e comunistas resistiram por décadas aos esforços e combate e cooptação do Estado colombiano, ignorando, por exemplo, a proposta de concessão de anistia pelo presidente Rojas Pinilla, em 1953” (POLLETO p. 125). Em suma, as questões agrárias foram responsáveis pelas desavenças políticas na região e pela separação dos movimentos sociais.

Nos anos 50, as guerrilhas renascem em oposição à reação conservadora do Exército Colombiano. No entanto, nos anos 60, o Estado ainda possuía certo controle sobre elas. Nesse contexto, os estudantes eram os principais participantes de tais grupos, pois tinham uma certa visão romântica deste e da sua causa. Vale ressaltar que membros da Igreja Católica Colombiana também participaram das mesmas.

Cada presidente em sua gestão tomou medidas para conter esses grupos. Dessa forma, o presidente Júlio César Turbay (1978 – 1982), promulga o Estatudo de Seguridad61, que iria vigorar até 1982, tendo como principal objetivo a redução de liberdades individuais e aumento das penas que fossem diretamente ligadas às guerrilhas. Conseqüentemente, quando Belisario Betancur (1982 – 1986) assume o governo, ele propõe uma anistia incondicional 62. Mesmo desconfiando desse pacto, os guerrilheiros entram em acordo com o governo, seguindo a seguinte ordem: o primeiro grupo a iniciar o diálogo com o governo para um possível cessar-fogo são as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, em 1984; em seguida, foi o M-19, em 1989; e por fim, nos primeiros meses de 1991, o PRT, EPL e Movimento Quintín Lame abriram mão das armas.

58

A independência da Colômbia foi em 1810 e consolidada em 1819, contudo, ao se analisar a história desse país fica claro que não existiu um período de paz prolongado.

59

Essa foi a mais violenta da história colombiana.

60

As guerrilhas liberais foram formadas pelos fazendeiros, que armaram seus trabalhadores para sua autodefesa. Já o comunista, criou seu exército para alcançar uma reforma agrária radical, pois eles eram maioria na zona rural colombiana.

61

Essa medida acabou fazendo com que aumentasse os embates existentes naqueles países. Dessa forma, um exemplo disso é a presença da população civil nas regiões conflituosas.

62

Segundo Polleto: “os guerrilheiros não eram obrigados a baixar armas para se beneficiarem com o plano de reabilitação” (2009, p. 126).

33

Entre 1986 e 1990, o presidente que ascendeu ao poder, Virgilio Barco, no ano de 1986, lançou uma dupla ofensiva que, segundo Polleto, consistiu em um “(...) melhor aparelhamento das forças militares e policiais e de um programa de combate à pobreza, promovendo investimentos em saúde, educação e infraestrutura (...)” (POLLETO p. 127).

4.4.2.1. O Narcotráfico Em meados dos anos 70, iniciou-se o cultivo da planta conhecida como cannabis63 nas regiões ao norte64 do estado colombiano. Em decorrência disso, por volta dos anos 80, começa uma campanha de fumigação65 para reduzir a produção da droga66. No entanto, na década seguinte a produção dessa planta volta de forma intensa. Vale ressaltar que, antes do início do cultivo, a Colômbia era apenas participante do tráfico67.

A economia informal cresceu de forma absurda no estado colombiano e, como prova disso, os barões da droga acumularam capital e investiram na economia formal e em propriedades. Dessa maneira, A indústria da droga desempenha papel central, na medida em que lançou tentáculos sobre as instituições e fortaleceu a sua presença política por meio de financiamento de campanhas e participação direta nos grandes partidos políticos (POLLETO apud MANWARING, p. 128).

Em suma, as FARC beneficiam-se com o sistema de taxação e financiamento, contudo, negam a participação no tráfico. Já a Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) é o único grupo que participa ativamente do narcotráfico. E, por fim, o Exército de Libertação Nacional (ELN) reitera que não tem nenhum tipo de conexão com dinheiro do tráfico.

4.4.2.2. Aspectos Gerais da Ameaça Terrorista Em 1964, nasceram as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) 68, que, até o final da década de 60, tem um caráter discreto. Entretanto, ganha notoriedade internacional a partir de 63

Planta que produz Haxixe e maconha.

64

Precisamente nas cidades de Guajira e Sierra Nevada.

65

Segundo o site Jardineiro.net, fumigação é o processo de aplicação de uma ou mais substância no estado gasoso para controlar insetos, nematóides, fungos, ervas invasoras e etc. Disponível em: http://www.jardineiro.net/br/geral/ dicionario.php?letra=F 66

67

Ver anexos para analisar a produção e o cultivo dos principais fornecedores da América Latina.

A participação era apenas no recebimento de folhas do Peru e Bolívia.

68

As FARC têm seu início como facção radical, nos anos 40, pois eles ficaram desacreditados nas promessas das lideranças liberais. Alimentados pela política estabelecida pela Frente Nacional, que constitiu na alternância do poder entre os liberais e conservadores, fato que negava a possibilidade de emergência de políticas, principalmente as de esquerda.

34

1979. Dessa forma, as FARC passam a ser o principal grupo guerrilheiro do Estado, ao mesmo tempo em que de autodenominam “guerrilheiros marxistas”, por quererem minimizar as desigualdades no país. Mas vale ressaltar que o governo os considera como terroristas69.

Nesse contexto, analisando esse grupo, verifica-se que uma parte do orçamento das FARC vem da “gramagem”

70

e a outra parte deriva de extorsões e/ou seqüestros. Atualmente, tiveram sua

ofensiva reduzida em 70%, já que: “[...] segundo números de 2008 da Direção de Inteligência Policial da Colômbia, as FARC estariam distribuídas em 107 unidades, divididas em 7 blocos, com um número total aproximado de 10.890 integrantes [...]” ( POLLETO apud VARGAS p. 134).

Concomitantemente, outro grupo chama atenção: o Exército de Libertação Nacional (ELN).

Fundado, em 1962, era composto por estudantes orientados pela ideológica castricista 71, após o sucesso da Revolução Cubana. Sendo assim, “[...] o ELN incorporou táticas militares foquistas, bem distintas das adotadas pelas FARC. [...]” ( POLLETO, p. 134). Para incorporar essas táticas, eles moldam sua agenda política para ser igual a da revolução cubana 72. Contudo, por possuir poucos seguidores, o ELN chegou a uma possível extinção; mas para isso não ocorrer, eles começam a adotar uma abordagem político-militar sob a égide de todas “las formas de lucha”. Enfim, Os métodos do ELN combinam ataques terroristas com tentativas de negociação. O grupo tornou-se crescentemente descentralizado em função da especialização de unidades em sabotagem, seqüestros e terrorismo urbano. Uma das suas características são operações contra companhias internacionais instaladas no país por meio de seqüestro de estrangeiros e, principalmente, destruição da infra-estrutura petroleira.

Assim, um dos objetivos declarados da ELN é afugentar investimentos estrangeiros em recursos naturais colombianos (POLLETO, p. 135).

Por último, as Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) são unidades autônomas criadas para combater grupos esquerdistas radicais, pois “[...] diante da incapacidade das forças armadas e policiais de prover segurança, as unidades de auto-defesa outorgaram-se o poder de agir em favor dos cidadãos colombianos [...]” (POLLETO, p. 136). A AUC tinha por objetivo dominar municípios e distritos rurais, com o intuito de lá exercer seu poder, através da intimidação e a substituição de oficiais locais.

Conseqüentemente, com a interferência da AUC, ocorreram vários massacres de civis73.

69

Ver o posicionamento completo do presidente colombiano no link http://www.presidencia.gov.co/prensa_new/sne/2006/marzo/22/24222006.htm >. (Acesso em 26 de fevereiro de 2010).

70

<

É o imposto cobrado por cada grama produzida por plantadores de coca e grupos de narcotraficantes

71

São considerados castricistas, aqueles que seguem as doutrinas adotadas por Fidel Castro.

72

Lutam pelo estabelecimento do socialismo, nacionalização dos meios de produção e pela reforma agrária, por exemplo.

73

Isso acabou ajudando a conter o avanço das FARC.

35

Em 10 de setembro de 2001, esse grupo foi inserido na lista de organizações terroristas por desrespeitar os direitos humanos. Em seguida, após um ano da classificação, a AUC baixa as armas e inicia um processo de negociação com o presidente Uribe74.

4.4.2.3. Políticas de combate ao terrorismo na Colômbia Inicialmente, o governo colombiano combatia o terrorismo apenas com repressão e/ou tomava medidas ad hoc75. Mas a problemática está muito além das fronteiras colombianas, já que um exemplo disso, é que a Colômbia sofre com as pressões nas regiões fronteiriças, por causa do tráfico de drogas e armas. Deste modo, o governo colombiano passou a preocupar-se com a criação de estratégias para conter o narcotráfico e o terrorismo. Entretanto, A inexistência de limites claros entre a insurgência, o narcotráfico e o terrorismo, ao mesmo tempo em que confere um elevado grau de complexidade ao conflito colombiano, representando um desafio político de grande magnitude para sua condução, abre espaço para uma crescente influência de fatores externos, estes profundamente relacionados ás políticas e interesses norte-americanos e remetidos de forma mais imediata ao combate conjunto ao narcotráfico (POLLETO apud VAZ, p.

145).

No ano de 2001, o estado colombiano apresentou uma estratégia contra-terrorismo, que constava no documento El camino hacia La paz y La Estrategia contra El terrorismo. Assim, mostrou-se um avanço para o país, pois esse documento possui medidas de investigação criminal contra o seqüestro e a extorsão.

Vários governos tentaram uma negociação pacífica com os grupos terroristas, mas o primeiro governo de Uribe (2002-2006) quebra com essa linha pacifista e adota uma abordagem dura contra os demais grupos. Sendo assim, não haveria mais diálogo, o que repercutiu na rejeição de propostas de troca de reféns por guerrilheiros presos, bem como ocorreu outra vitória de Uribe com a restauração da presença estatal em 1.098 municípios dominados por facções.

Nesse sentido, uma ação mais coerente, para solucionar o conflito colombiano contra os grupos terroristas, foi o Plano Colômbia 76, que era patrocinado pelos Estados Unidos e tinha seus esforços concentrados no combate aos narcóticos. Dessa forma, esse plano tinha quatro finalidades: reformar do sistema judiciário; promover a democracia; estimular o crescimento econômico; e, avançar no processo de paz.

74

O presidente colombiano ofereceu aqueles que abandonassem o terrorismo, iria oferecer benefícios judiciais. Sendo assim mais de 32.000 membros abandonam a clandestinidade.

75

De acordo com Piacentini, ad hoc significa para o momento. Ou seja, é algo provisório que foi criado rapidamente para um propósito específico. Disponível em: < http://www.horadopovo.com.br/2004/marco/16-03-04/portuga.htm > 76

Esse plano teve início na administração Andrés Pastrana (1999-2002). Após a sua saída, o plano permanece como importante política de combate ao terrorismo.

36

Outra forma de embate é a Política de Segurança Democrática (PSD) do Primeiro Governo Uribe, visto que é a principal ofensiva estatal contra os grupos armados ilegais. Assim, Essa política demonstra um novo ímpeto governamental em favor de um incremento do gasto público em segurança e defesa, aumento do efetivo da força pública, adaptação na doutrina operacional e modificação progressiva do marco legalinstitucional. Os diversos planos e programas que constituem o PSD pressupõem o tratamento integrado de questões variadas, envolvendo fundamentos de gestão pública, fortalecimento da cidadania e instrumentos operacionais ( POLLETO, p.

151).

O último que podemos ressaltar é o Plano Patriota, que faz parte da PSD, em uma vertente militar. De acordo com Poletto, “[...] um plano de estrangulamento operacional das FARC e ELN por meio do incremento da presença das Forças Armadas nas regiões mais remotas do país, em adição à implementação de programas sociais. [...]” (2009, p. 153). Conseqüentemente, as operações iniciaram em 2004, com apoio dos Estados Unidos77.

4.4.3. O terrorismo e a República do Peru O terrorismo no Peru apresenta uma forte ligação com o narcotráfico, tendo sido o país o maior produtor de coca do mundo durante a década de 1980 e de acordo com dados do Observatório Peruano de Drogas, os atos terroristas perpetrados entre 1978 e 2004 acompanha o aumento das plantações ilegais da década de 1980 ao início dos anos 1990 (POLETTO, 2009). A rota da droga não se limita ao território peruano, indo também para a Colômbia, onde é processada antes de ser enviada para os mercados dos Estados Unidos e da Europa. Destacam-se dois grupos terroristas no Peru, o Sendero Luminoso (SL) e o Movimento Revolucionario Tupac Amaru (MRTA), o primeiro relacionado às regiões interioranas do país nas plantações de coca e o segundo às regiões urbanas.

Após diversos atentados, o governo peruano aumentou o policiamento e reforçou o serviço de inteligência, o que possibilitou mapear as áreas de influência dos grupos insurgentes, muitos com adeptos em universidades e áreas remotas do país onde a política do Estado não é presente ou quase sem efeito, o que torna como opção o apoio populacional a tais grupos terroristas como forma alternativa a um governo instável e sem centralidade.

4.4.4. O terrorismo e a República da Argentina Em virtude de sua longa história permeada pela violência, que adquiriu diversas faces durante o passar do tempo, a República da Argentina é, atualmente, considerada o epicentro das preocupações do terrorismo transnacional na América do sul.

77

Os norte-americanos visavam principalmente à fronteira sul e contavam com a ajuda de tropas equatorianas.

37

O surgimento de forças armadas e de guerrilhas urbanas, presentes no território argentino, remontam à época da construção política da própria Nação. No século XX, o ativismo somado à instabilidade política implicou em um cenário de violência generalizada, nos anos de 1970. Cumpre destacar que, desde os fins da década de 1960, fez-se notório o surgimento de vários grupos insurgentes, dentre os quais, cinco lograriam relevância política na década seguinte. São eles: O Exército Revolucionário Popular (ERP), os Montoneros, as Forças Armadas Peronistas (FAP) e as Forças Armadas Revolucionárias (FAR). É nesse sentido que a década de 1970 é caracterizada, para a Argentina, como uma época de disseminação da violência, sem precedentes. Toda essa turbulência era proveniente do embate entre os grupos extremistas de esquerda contra os de direita.

No tocante às ações diretas armadas, essas consistiam em seqüestros e roubos a bancos para fins de financiamento, ataques a bomba, assassinatos, extorsões e atos de demonstração de vulnerabilidade de segurança pública. Paulatinamente, com a escalada violenta da "guerra suja" entre tais forças armadas, a distinção entre guerrilheiros urbanos e terroristas tornava-se cada vez menos nítida.

Nesse contexto, vale ressaltar que entre os anos de 1974 a 1976, durante a gestão de Maria Estela Isabel Perón, ocorre o surgimento da Triple A, Aliança Anticomunista Argentina. Dessa forma, originou-se uma nova fase de violência, representada pela militarização e brutalidade extremada dos grupos insurgentes.

A situação torna-se ainda mais contundente quando, em 24 de março de 1976, os militares exercem o controle e executam o golpe no, já agonizante, governo peronista. Dessa feita, organizações de direita, a exemplo da Triple A, foram incorporadas ao Estado, servindo de apoio à política de terror estatal, eternizando a figura dos “desaparecidos” no imaginário político argentino. É oportuno reiterar que os grupos de direita se encaixavam melhor na definição de terroristas, ao passo que sua postura apresentava um caráter mais geral em suas abordagens. As tropas de choque anti-subversivas utilizavam de métodos extremos para responder a focos grevistas, escolhendo alvos não combatentes, com o objetivo de desencorajar a esquerda.

Logo após o fim da ditadura, casos isolados de atos terroristas aconteceram no período de redemocratização em que se vivenciou algumas violentas campanhas a bomba perpetrada por organizações ultranacionalistas.

Entretanto, cabe mencionar que a extinção do extremismo de esquerda e de direita não poderia ser considerado o sepultamento da ameaça terrorista na Argentina. De forma que, por possuir a maior comunidade judaica da America Latina, tornou-se espaço privilegiado do Terrorismo islâmico no hemisfério americano.

38

Em linhas gerais, o continente americano havia, por muito tempo, sido considerado imune ao terrorismo islâmico. Todavia, a Argentina constituiu um caso isolado e paradigmático no subcontinente.

O grande número de judeus instalados no país era causa de desconforto e preconceito por parte de diversos governos argentinos, que possuíam fortes elementos do anti-semitismo. Em virtude disso, imensa gama de judeus foi detida e desaparecida, principalmente, nos anos da ditadura. Ademais, foram constatados, na década de 1990, dois atentados contra instituições judaicas, na Argentina. Um dos casos é considerado o maior atentado anti-semita fora de Israel, desde a II Guerra Mundial.

Conquanto, a priori, o anti-semitismo argentino não possuísse relação direta com o terrorismo que assolou o país. Acredita-se na possibilidade de que grupos de direita pertencentes às forças armadas de segurança argentina tenham facilitado ou até oferecido apoio logístico às operações supostamente realizadas pelo Hezbollah contra alvos israelenses.

Em contrapartida ao que se possa imaginar, a questão da ação terrorista na Argentina está longe de se limitar às políticas do terror, implantadas na ditadura, ou mesmo ao Terrorismo Islâmico.

A região da tríplice fronteira, estruturada na confluência das cidades de Foz do Iguaçu, no Brasil; Ciudad Del Est, no Paraguai e Puerto Iguazu, na Argentina; constitui um ponto importante no âmbito da discussão acerca do Terrorismo.

Por possuir intenso fluxo humano e econômico, somado à grande circulação de veículos, a região da tríplice fronteira torna-se exposta à ação do contrabando e ao tráfico ilegal de drogas e armas. É nesse sentido que a criminalidade organizada reúne inúmeras estruturas delitivas de cunho internacional em um só lugar, a exemplo das FARC, Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, das máfias russas e nigerianas, da Yakuza japonesa e dos cartéis mexicanos e colombianos. Tal complexidade criminosa que se instala na tríplice fronteira implicou na criação de associações jamais imaginadas. É o que ocorre com a máfia chinesa que se alia ao grupo terrorista egípcio, denominado Gamaa Islmamya, com a finalidade de compra e venda de armas.

Na referida região da Tríplice Fronteira, ainda se destaca a presença de seis grupos terroristas islâmicos: Gama'a Al-Islamyia, Al-jihad, Al-Qaeda, Hamas, Hezbollah e Muqawamah. Todavia, existem controvérsias de que, até o presente momento, não se comprovou a presença de todos eles.

Em vista do exposto, infere-se, e há um consenso que, atualmente, a ameaça terrorista na República Argentina possui origem externa, sendo formada por uma difusa rede que alcança o Cone Sul. No que diz respeito à política contra terrorismo argentina, essa se inicia, efetivamente, a partir de 1995. As primeiras medidas ocorreram a reboque das erráticas investigações judiciais, da intensificação da atuação dos grupos de inteligência, da proliferação de contatos institucionais e da consolidação de uma política trilateral para a tríplice fronteira. É notório que a atenção especial é demandada para o controle de fronteiras.

39

4.4.5. O terrorismo e a República do Brasil A República Federativa do Brasil, conforme posicionamento do Ministro das Relações Exteriores, “repudia quaisquer manifestações de violência política, principalmente, a de grupos que se utilizam do terrorismo para impor ideologias e desestabilizar governos”. Nesse sentido, aderiu aos 12 acordos internacionais da ONU que abordam esse tema, ao passo que também participa, ativamente, do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE).

Contudo, ao trazer esse debate para o cenário nacional, é constatado que inexiste tipo penal, específico, referente ao terrorismo, no Direito Penal Brasileiro, haja visto que não há descrição e enquadramento da conduta típica punível.

Em vista do exposto, a situação torna-se preocupante, na medida em que organizações criminosas, a exemplo do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) passaram a adotar uma estratégia considerada terrorista em suas ações, à proporção que atuam de maneira imprevisível e arbitrária, praticando ações violentas e destrutivas, repentinamente; o que acarreta uma situação de insegurança e vulnerabilidade generalizada.

As referidas facções não possuem uma ideologia nacionalista e não têm fins políticos ou religiosos, a exemplo de tantos outros grupos terroristas espalhados pelo mundo. Todavia o interesse maior de tais grupos, o CV e o PCC, está intimamente ligado à manutenção da delinqüência e do poderio econômico. Através de seus ataques violentos pretendem acuar o poder legal do Estado, facilitando a lógica do crime, de forma a garantir o lucro fácil e imediato. Nesse sentido, faz-se relevante pontuar que a receita que os sustenta provém, principalmente, do tráfico de drogas, incluindo também seqüestros, chantagens, mensalidades de ex-presidiários e a prática de pistolagem. É oportuno reiterar, no tocante ao Primeiro Comando da Capital (PCC), que há fortes indícios de que o mesmo está atuando fora dos limites territoriais do Brasil, há um bom tempo. Jornais importantes, de grande circulação no Paraguai, vêm denunciando constantemente a presença de membros do PCC no território paraguaio, geralmente os crimes estão associados com pistolagem e tráfico de drogas, além de inúmeros assassinatos atribuídos ao grupo. Ademais, não é descartada a possibilidade do PCC estar ligado com as FARC- Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia.

Em vista do exposto, faz-se necessidade de primeira instância que o Congresso Nacional Brasileiro edite uma lei referendando o terrorismo, conceituando o termo e qualificando quais as práticas que são consideradas ações terroristas. Além disso, a evolução dos fatos dissertados requer uma tomada de decisão urgente, sendo necessário um maior incremento e tecnologia da inteligência policial, reaparelhamento e treinamento das forças policiais e uma forte atuação social.

4.4.6. Caso Colômbia versus Equador 40

As tensões na região fronteiriça se exaltaram em março de 2008, devido à incursão do exército colombiano em território do Equador, a fim de eliminar o acampamento central das FARC, que lá se encontrava. O governo colombiano alega auto-defesa – primeiro teria sido bombardeado (os rebeldes teriam disparado contra as tropas assim que cruzaram a fronteira) e só então as tropas colombianas teriam entrado em ação; já governo do Equador afirma o contrário: afirma ter sido um verdadeiro massacre, pré-ordenado, com o uso de aviões militares e tecnologia de precisão, tirando a vida dos homens das FARC (que ali buscavam apenas abrigo) durante o sono, “em seus pijamas”, dentre eles Raúl Reyes, um dos líderes dos guerrilheiros marxistas.

Os países trocaram diversas acusações diante do ocorrido, dentre elas as de que tal incursão violava a soberania do Estado do Equador, trazendo instabilidade regional à América Latina; e que o Equador estaria dando apoio às FARC em seu território, criando um “santuário”, o qual a Colômbia não podia alcançar. Em decorrência de tais fatos, os governos equatoriano e venezuelano rompem relações diplomáticas com a Colômbia e o conflito começa a tomar proporções maiores na medida em que alguns dos países vizinhos manifestam suas “preferências” (se assim podemos nos referir), recebendo a Colômbia o apoio norte-americano (Washington injetou $ 5 bilhões em ajuda às suas forças armadas com o objetivo de esmagar o narco-terrorismo), ao passo que a Venezuela acusa o presidente colombiano Álvaro Uribe de criminoso, sendo a Colômbia um Estado terrorista, e que mantém vínculos com os traficantes. O líder venezuelano “tenta desviar as influências de Washington” e expulsa diplomatas colombianos, além de ordenar tropas, tanques e aviões, ameaçando declarar guerra se o mesmo acontecesse em seu país.

Os Estados Unidos negam as acusações e apóiam o governo de Álvaro Uribe, que mantendo linha dura contra os rebeldes das FARC, já teria diminuído o número de guerrilheiros pela metade. E haveria ainda indícios de que além de receberem ajuda financeira e militar, os rebeldes teriam adquirido 50 kg de urânio, para uma suposta fabricação de bomba radioativa. Quando às ameaças de guerra venezuelanas, o líder equatoriano Rafael Correa afirmou que “este não é um problema bilateral, mas regional... se isto constituir um precedente, a América Latina vai se tornar um Oriente Médio”. Assim, países como Brasil, México e Chile mostraram-se preocupados, mantendo relações cordiais com os três, temendo que o conflito desestabilize as relações regionais.

Enfim, caro(a) delegado(a), percebe-se aí uma série de problemas, além de diversas percepções. Para o governo colombiano, sob o apoio dos EUA, Peru, Espanha, entre outros países, suas atitudes encontram justificativa no combate aos supostos narco-traficantes e, sobretudo agora, com os planos de uma possível bomba radioativa. Em oposição, os demais consideram-na como violação de soberania do Estado equatoriano, não os classificam como terroristas internacionais, chamando a atenção para o fato de que os “reais barões da droga” não seriam os rebeldes, mas bandos de criminosos, muitos associados ao próprio governo. Apesar de a região ter ficado “em pé 41

de guerra”, não se concretizou uma ação militar, na medida em que representariam altos custos, especialmente de ordem econômica – o que se vê, na verdade, é um recuo: Washington, por exemplo, pediu diálogo. Essa pode ser considerada a maior crise diplomática na América Latina nos últimos anos.

4.5. Posicionamento dos principais atores Canadá: Seu território é utilizado por grupos terroristas que desejam se infiltrar nos Estados Unidos, apesar de já sofrerem ataques como em Toronto e com os Jogos Olímpicos de Inverno, o país não quis arriscar gastando valores superiores ao da estrutura do evento, cerca de 615 milhões de euros para a segurança.

República Dominicana: O país é considerado rota de transito para suspeitos de terrorismo e extremistas da Europa, África e do Hemisfério Ocidental. Não possui uma ampla capacidade de controlar suas fronteiras devido à corrupção e à má gestão de recursos, porém seus esforços têm apoio dos Estados Unidos.

Panamá: Uma reforma controversa na segurança foi realizada no país, fundindo o serviço marítimo e aéreo a fim de proteger o Canal do Panamá e por compartilhar fronteira com a Colômbia acaba por se tornar ponto de trafego de armas, drogas e imigração ilegal.

Bolívia: O principal foco está no narcotráfico, que financia grupos terroristas e de acordo com a ONU entre os anos de 2006 e 2008 houve o aumento de 20% nas plantações de coca e 40% no processamento em pasta da mesma. Com efeito, o governo americano também acusa a Bolívia de aumentar suas relações com o Irã, um país acusado de financiar o terrorismo.

Honduras: Recebe grande incentivo norte americano para combater o financiamento do terrorismo, sendo que muitas transações são barradas nos bancos hondurenhos além de estar previsto uma mudança do Código Penal do país que, apesar de criminalizar o terrorismo, o financiamento do mesmo não se encontra listado separadamente como crime. Recentemente a imigração ilegal que supostamente articula com grupos terroristas, se faz presente no país com pessoas da África Oriental, Oriente Médio e Sudeste da Ásia.

Belize: O governo de Belize é detentor de uma força de Defesa, que conta com um total de aproximadamente 990 pessoas, a mesma já funcionalizou um Pelotão de Contraterrorismo, por cerca de dois anos, com a finalidade primordial de investigar e combater ações terroristas realizadas dentro 42

de seu território. Entretanto, o país é pouco povoado e desprovido de amplos recursos humanos e tecnológicos, o que dificulta o monitoramento de suas fronteiras. É oportuno reiterar que Belize já recebeu certa cooperação dos Estados Unidos, no tocante à partilha de informações e assistência nas ações contra o terrorismo.

Jamaica: Em virtude da ampla proximidade entre o território da Jamaica e o dos Estados Unidos, simbolizado pelas rotas marítimas bem desenvolvidas e ligações aéreas, além do trânsito de mais de dois milhões de passageiros anualmente entre os referidos países, a Jamaica se tornou um ponto de trânsito em potencial para terroristas. Nesse sentido, os Estados Unidos e a Jamaica estabeleceram uma estreita relação, no âmbito de uma política voltada para o combate do terrorismo, que incluía desde a Container Security Iniciative, até o fornecimento de equipamentos e formação policial para a Jamaica.

Venezuela: O Governo Venezuelano não possui, até o momento, um desenvolvido sistema de segurança, que seja capaz de monitorar por completo sua extensa fronteira com o território Colombiano,

nesse

sentido

torna-se

impossível

impedir

a

circulação

de

grupos

considerados terroristas ou interditar o fluxo de armas e contrabandos. Dessa forma, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), o Exército de Libertação Nacional (ELN), dentre outros grupamentos, regularmente cruzam para o território venezuelano para descansar e reagrupar-se, bem como para extorquir dinheiro para financiar suas operações. O impasse e a polêmica que a Venezuela causa no tocante ao seu posicionamento sobre a referida situação, estão no fato de seu governo, simbolizado pelo Presidente Hugo Chávez, não considerar tais facções como grupos terroristas, em comunhão com tal pensamento é que a Assembléia Nacional da Venezuela aprovou uma resolução clamando pelo reconhecimento das FARC e do ELN como forças beligerantes, e não grupos terroristas. Em vista do exposto, torna-se notório que a cooperação venezuelana com a Colômbia, na luta contra o terrorismo, adquiriu um caráter limitado.

UNASUL: A União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) foi fundada em 23 de maio de 2008.

Dessa feita, é muito cedo para a mesma apresentar iniciativas, de cunho efetivo, no tocante às ações de combate ao terrorismo. Todavia, cumpre destacar que o Conselho de Defesa da Organização já encontrou alguns obstáculos diante da exigência, feita pela Colômbia, com a finalidade de que as FARC fossem consideradas, pela entidade, como uma facção terrorista. Nesse sentido, a UNASUL poderá determinar, no futuro, diretrizes fundamentais sobre o tema, levando em consideração as divergências ideológicas, políticas e sociais existentes entre os países membros.

43

MERCOSUL: O Mercado Comum do Sul demonstra relevante interesse no que diz respeito aos temas relacionados à segurança regional e ao combate do Terrorismo. Desse modo, torna-se fácil mencionar algumas das iniciativas da organização, tomadas em prol de uma política de ação contraterrorista.

Nesse sentido, foram criados dois importantes grupos técnicos: O Grupo de Trabalho Permanente sobre o Terrorismo e o Grupo especializado sobre Terrorismo (GTP/GTE), tais grupos implementavam e coordenavam as ações operativas, que estabeleciam parâmetros de combate ao terrorismo e ao crime organizado. Contudo, em 2008 decidiu-se substituir o GTP/GTE pelo Foro Especializado sobre Terrorismo (FET). A mudança teve por finalidade primordial de, garantir maior autonomia ao foro. Ademais, foi criado o Plano Geral de Cooperação e Coordenação Recíprocas para a Segurança Nacional, que conta com o intercâmbio de informações entre órgãos de controle e de segurança interna. Com a intenção de dar ainda maior impulsão para as iniciativas de combate às ações terroristas, foi criado o SISME – Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL. Por fim, foi desenvolvido um mecanismo particular de consulta sobre um dos espaços, do cone sul, em que se suspeita que haja a presença de grupos terroristas islâmicos78.

4.6. CICTE e as notícias sobre o Terrorismo no hemisfério Para que os Estados-membros formulem os planos de ação contra o Terrorismo é necessário que esses países estejam informados sobre as ameaças e os acontecimentos ocorridos no hemisfério americano. Dessa forma, é importante que as delegações estejam por dentro das notícias repassadas pela Secretaria do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) 79.

Algumas notícias nos chamam a atenção para a necessidade de uma resolução que condene todas as manifestações terroristas no continente americano, dentre as notícias de destaque estão: Líder paraguaio retira projeto de Lei Antiterrorista; As FARC e a ELN podem ser julgados por crimes de guerra; OEA condena ataque atribuído as FARC em que morreram duas crianças e seis adultos em Nariño; Dois militares morreram em ataque terrorista na selva do VRAE – Peru; entre outras notícias importantes.

Por fim, as notícias da secretaria do CICTE poderão ser repassadas para as delegações dos Estados membros da OEA durante a reunião da Assembléia Geral da OEA no II MUNDI.

5. ESPAÇO ACADÊMICO 78

Vale ressaltar que os posicionamentos dos países dissertados nos casos relevantes estão inseridos nos textos dos demais casos.

79

A lista de notícias está disponível no link: http://www.cicte.oas.org/rev/es/About/News/Default.asp

44

5.1. Documentos básicos Carta da Organização dos Estados http://www.oas.org/juridico/portuguese/carta.htm Carta Democrática Interamericana.

Documents/Democractic_Charter.htm

Americanos.

Disponível

Relatórios Anuais do Secretário-Geral. informacao/relatorio_anual.asp

em:

Disponível

Disponível

em:

http://www.oas.org/OASpage/port/

em:

http://www.oas.org/pt/centro_

Folheto Informativo do Comitê Interamericano Contra o Terrorismo. http://www.cicte.oas.org/Database_/Brochure%202009%20SPA.pdf

Disponível

em:

Organograma da OEA. Disponível em: http://www.oas.org/legal/spanish/gensec/ ORGANIGRAMAS_ORDEN_EJECUTIVA_0801_REV3.pdf Country Reports on organization/122599.pdf

Terrorism

2008.

Disponível

em:

http://www.state.gov/documents/

5.2. Site base do Modelo da OEA Modelo de la Assembleia Geral http://www.moas.oas.org/Espanol/index.html

de

la

OEA

(MOEA).

Disponível

em:

5.3. Links úteis Organização dos Estados Americanos (OEA). Disponível em: http://www.oas.org/pt/ Secretaria do Comitê Interamericano http://www.cicte.oas.org/rev/es/

Contra

o

Terrorismo

(CICTE).

Disponível

em:

Nações Unidas. Disponível em: http://www.un.org Foreign Policy. Disponível em: www.foreignpolicy.com Embaixada Americana. Disponível em: http://livrecomercio.embaixadaamericana. org.br/ Confederação Parlamentar das Américas. Disponível em: http://www.copa.qc.ca U.S. Army Combined Arms http://usacac.army.mil/CAC/milreview

Center

–

Military

Review.

Disponível

em:

5.4. Links importantes

45

Relatório Mundial sobre Drogas 2008 do UNODC Disponível em: http://www.unodc.org/pdf/brazil/Relatorio%20Drogas%202008/PrincipaisPontosRelatorio2008.pdf .

Acesso em: 25 de fevereiro de 2009.

CRISIS GROUP. Los nuevos grupos armados de Colombia. Disponível em: http://www.crisisgroup.org/home/index.cfm?id=4824&l=4 . Acesso em: 27 de fevereiro de 2009.

FOLHA ONLINE. Uribe diz que sua política de segurança é "caminho para a paz" Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/bbc/ult272u418688.shtml . Acesso em: 27 de fevereiro de 2009.

5.5. Contatos com o MUNDI Email: mundi.uepb@gmail.com Blog: www.mundiuepb.blogspot.com Twitter: www.twitter.com/mundiuepb Site: www.mundiuepb.com.br

6. ANEXOS ANEXO I. AG/RES. 2 (XXXVII-E/09)

SUSPENSÃO DO DIREITO DE HONDURAS DE PARTICIPAR NA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (Aprovada na segunda sessão plenária, realizada em 4 de julho de 2009 e revisada pela Comissão de Estilo) A ASSEMBLÉIA GERAL, PROFUNDAMENTE PREOCUPADA com o agravamento da atual crise na República de Honduras resultante do golpe de Estado contra o Governo constitucional e a detenção arbitrária e expulsão do país do Presidente constitucional José Manuel Zelaya Rosales que provocou a alteração inconstitucional da ordem democrática; REAFIRMANDO a importância do respeito irrestrito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais e o princípio da não-intervenção em assuntos internos de outros Estados; 46

TENDO RECEBIDO o relatório do Secretário-Geral sobre as gestões diplomáticas realizadas segundo o previsto no artigo 20 da Carta Democrática Interamericana e destinadas a restaurar a democracia e o Estado de Direito, bem como à restituição do Presidente José Manuel Zelaya Rosales ao seu cargo e observando que estas gestões foram infrutíferas; CONSTATANDO que o regime resultante do golpe de estado se recusou a acatar o disposto na resolução AG/RES. 1 (XXXVII-E/09) aprovada pelo Trigésimo Sétimo Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1º de julho de 2009; e TENDO realizado uma votação entre os Estados membros nos termos do artigo 21 da Carta Democrática Interamericana, RESOLVE: 1.

Suspender o Estado de Honduras do exercício de seu direito de participação na

Organização dos Estados Americanos em conformidade com o artigo 21 da Carta Democrática Interamericana. A suspensão terá efeito imediato.

2.

Reafirmar que a República de Honduras deverá continuar a cumprir suas

obrigações como membro da Organização, especialmente em matéria de direitos humanos, e instar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a que continue a adotar todas as medidas necessárias para a tutela e defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em Honduras.

3.

Encarregar o Secretário-Geral de intensificar, juntamente com representantes de vários

países devidamente designados, todas as gestões diplomáticas e de promover outras iniciativas para a restauração da democracia e do Estado de Direito na República de Honduras, bem como para a restituição do Presidente José Manuel Zelaya Rosales de maneira que possa cumprir o mandato para o qual foi democraticamente eleito, e de informar imediatamente o Conselho Permanente. Nenhuma gestão implicará o reconhecimento do regime resultante desta ruptura da ordem constitucional.

4.

Incentivar os Estados membros e as organizações internacionais a rever suas relações

com a República de Honduras durante o período das gestões diplomáticas para a restauração da democracia e do Estado de Direito na República de Honduras e para a restituição do Presidente José Manuel Zelaya Rosales.

5.

Incumbir o Secretário-Geral de encaminhar esta resolução aos demais organismos

do Sistema Interamericano e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

47

ANEXO II. CP/RES. 837 (1354/03) CONDENAÇÃO DE ATOS TERRORISTAS NA COLÔMBIA O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, REAFIRMANDO os princípios e disposições constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos e da Carta da Organização das Nações Unidas, que consagram os valores da democracia representativa e as liberdades fundamentais da pessoa humana; DESTACANDO que o terrorismo e os ataques à população civil, qualquer que seja sua origem ou motivação, não tem justificação alguma e constitui um grave fenômeno delitivo que preocupa profundamente todos os Estados membros, atenta contra a democracia, impede o gozo dos direitos humanos e as liberdades fundamentais e ameaça a segurança dos Estados, desestabilizando e solapando as bases de toda a sociedade, afetando seriamente o desenvolvimento econômico e social dos Estados da região; REAFIRMANDO QUE, em conformidade com a Declaração de San Salvador, o terrorismo constitui uma ameaça à segurança e à estabilidade dos Estados e ao desenvolvimento dos povos e que os vínculos, que com freqüência existem, entre o terrorismo e o tráfico ilícito de drogas, a lavagem de ativos, o tráfico ilícito de armas e outras formas de crime organizado transnacional agravam esta ameaça e são utilizados pelos grupos terroristas para financiar e apoiar suas atividades, motivo pelo qual as medidas de prevenção e repressão devem ser fortalecidas; RESSALTANDO a necessidade de fazer uso de mecanismos e instrumentos jurídicos de cooperação no combate ao terrorismo com que conta a Organização dos Estados Americanos; SALIENTADO QUE, de acordo com o consagrado na Carta Democrática Interamericana, nenhum Estado democrático pode permanecer indiferente frente à clara ameaça que o terrorismo representa para as instituições e as liberdades democráticas; TENDO tomado conhecimento da Declaração do Panamá, emitida na Cidade do Panamá, em 11 de fevereiro de 2003, pelos Presidentes do Panamá, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua e pelo Chanceler da Argentina; e TENDO OUVIDO a exposição do Vice-Presidente da Colômbia, Senhor Francisco Santos, RESOLVE:

48

1.

Expressar sua mais enérgica rejeição e condenação dos múltiplos atos terroristas que têm sido

perpetrados na Colômbia pelos grupos armados à margem da lei.

2.

Manifestar sua profunda rejeição ao execrável atentado terrorista cometido pelas FARC em 7 de

fevereiro de 2003 em Bogotá e comprometer-se a cooperar para perseguir, capturar, processar, punir e, quando cabível, acelerar a extradição dos perpetradores, organizadores e patrocinadores deste ato, de acordo com o ordenamento jurídico interno dos Estados e os tratados internacionais.

3.

Expressar sua plena solidariedade ao povo da Colômbia e transmitir seus sentimentos de

condolência aos familiares das vítimas.

4.

Apoiar os esforços que empreendem o Presidente da Colômbia, Álvaro Uribe Vélez, seu

Governo e o povo colombiano para combater o terrorismo no âmbito do Estado de Direito.

5.

Ratificar o compromisso dos Estados membros de intensificar suas ações para dar estrito

cumprimento ao disposto na Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas no tocante à obrigação de abster-se de proporcionar qualquer tipo de apoio às entidades ou pessoas que participem do cometimento de atos terroristas.

6.

Reafirmar o compromisso indeclinável dos Estados membros de negar refúgio e/ou albergue a

quem financiar, planejar ou cometer atos terroristas na Colômbia, ou quem lhes prestar apoio, ressaltando que os responsáveis por dar ajuda, apoio ou proteção aos autores, organizadores e patrocinadores destes atos são igualmente cúmplices.

7.

Aplicar os mecanismos de combate ao terrorismo de que dispõe a Organização dos Estados

Americanos e, em particular, adotar as medidas necessárias, no âmbito do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE), com vistas a intensificar o intercâmbio de informações sobre atividades de grupos terroristas, reforçar os controles fronteiriços para impedir a circulação de terroristas e reprimir o financiamento desses grupos.

8.

Exortar os Estados membros a que adotem, no âmbito de sua legislação interna, medidas urgentes

para reforçar a cooperação regional e internacional com vistas a perseguir, capturar e punir os perpetradores, organizadores e patrocinadores de atos terroristas, incluindo a assinatura e ratificação da Convenção Interamericana contra o Terrorismo e outros instrumentos internacionais relacionados com a matéria e, conforme o caso, a adesão aos mesmos.

9.

Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que continue dispensando especial

atenção ao impacto negativo que o cometimento de atos terroristas exerce sobre o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais na Colômbia.

10.

Fortalecer as ações de cooperação previstas na Estratégia Antidrogas no Hemisfério e no

Mecanismo de Avaliação Multilateral, bem como intensificar as atividades e programas implementados pela Comissão Interamericana contra o Abuso de Drogas (CICAD).

49

11.

Instar a Comissão Consultiva da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico

Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA) a que considere a adoção das medidas adicionais necessárias para impedir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos para grupos armados à margem da lei no continente americano.

12.

Renovar seu inequívoco apoio aos esforços do Governo da Colômbia na busca de uma paz

firme e duradoura neste país.

13.

Solicitar ao Presidente do Conselho Permanente que encaminhe, a título de informação, o texto

desta resolução aos organismos internacionais que julgar pertinentes.

ANEXO III. Tabela – Diferenças Terrorismo X Guerrilha Terrorismo

Guerrilha

Função da violência

Simbólica

Militar

Apoio social

Limitado

Inclusivo

Alvos

Indiscriminado

Discriminado

Sucesso

Pressão Psíquica

Destruição Física

Controle territorial

Sim

Não

Fonte: POLLETO, 2009, p. 44.

50

ANEXO IV. Organizações Terroristas do Hemisfério Americano reportadas no Country Reports on Terrorism

NATIONAL LIBERATION ARMY (ELN) a.k.a. Ejercito de Liberacion Nacional Description: The National Liberation Army (ELN) was designated as a Foreign Terrorist Organization on October 8, 1997. The National Liberation Army (ELN) is a Colombian MarxistLeninist terrorist group formed in 1964 by urban intellectuals inspired by Fidel Castro and Che Guevara. It is primarily rural-based, although it also has several urban units. Peace talks between the ELN and the Colombian government began in Cuba in December 2005 and continued as recently as August 2007. To date, Bogota and the ELN have yet to agree on a formal framework for peace negotiations and talks have been indefinitely suspended. Suspensions have occurred before with talks subsequently resuming.

Activities: The ELN engages in kidnappings, hijackings, bombings, drug trafficking, and extortion activities. It has minimal conventional military capabilities. The group conducts kidnappings for ransom, often targeting foreign employees of large corporations, especially in the petroleum industry.

On February 17, 2008, ELN rebels kidnapped a Radio Delfin journalist near Dibuya. It attacks energy infrastructure and has inflicted major damage on oil and natural gas pipelines and the electrical distribution network, but has lost much of its capacity to carry out these types of attacks in recent years. The ELN derives some revenue from taxation of the illegal narcotics industry, and its involvement may be increasing.

Strength: Approximately 2,000 armed combatants and an unknown number of active supporters.

Location/Area of Operation: Mostly in rural and mountainous areas of northern, northeastern, and southwestern

Colombia,

as

well

as

Venezuelan

border

regions.

External Aid: Cuba provides some medical care and political consultation. In spite of this, Cuba appears to encourage the Colombian government and the ELN to reach an agreement. […]

51

REVOLUTIONARY ARMED FORCES OF COLOMBIA a.k.a. FARC; Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia Description: The Revolutionary Armed Forces of Colombia (FARC) was designated as a Foreign Terrorist Organization on October 8, 1997. The Revolutionary Armed Forces of Colombia (FARC) is Latin America's oldest, largest, most capable, and best-equipped insurgency, and remains so in spite of recent losses at the hands of the Colombian government. It began in the early 1960s as an outgrowth of the Liberal Party-based peasant self-defense leagues, but took on Marxist ideology.

Today, it only nominally fights in support of Marxist goals. The FARC is governed by a general secretariat led by new Supreme Commander Guillermo Leon Saenz (a.k.a. Alfonso Cano) and six others, including senior military commander Victor Suarez (a.k.a. Jorge Briceno or "Mono Jojoy").

The FARC is organized along military lines and includes some specialized urban fighting units. In 2008, the FARC experienced several significant setbacks. A robust and continuing Colombian military offensive targeting key FARC units and leaders succeeded in capturing or killing a number of FARC senior and mid-level commanders. Colombian military operations on March 1 resulted in the death of Luis Devia Silva (a.k.a. Raul Reyes), the FARC’s second-in-command at the time. In early March the FARC lost another secretariat member, Manuel Jesus Munoz Ortiz (a.k.a. Ivan Rios) when he was killed by one of his own security guards, and the FARC’s co-founder and Supreme Leader Antonio Marin (a.k.a. Manuel Marulanda or “Tirofijo”) died in late March, reportedly from heart failure. In July, the Colombian military pulled off a dramatic rescue of 15 high-value FARC hostages including three U.S. Department of Defense contractors and former Colombian presidential candidate Ingrid Betancourt.

Activities: The FARC has carried out bombings, murder, mortar attacks, kidnapping, extortion, and hijacking, as well as guerrilla and conventional military action against Colombian political, military, and economic targets. Foreign citizens were often targets of abductions that the FARC carried out to obtain ransom and political leverage. The FARC has well-documented ties to the full range of narcotics trafficking activities, including taxation, cultivation, and distribution.

Strength: Approximately 9,000 to 12,000 combatants and several thousand more supporters.

Location/Area of Operation: Primarily in Colombia with some activities, such as extortion, kidnapping,

weapons

sourcing,

and

logistics

in

neighboring

countries.

52

External Aid: Cuba provided some medical care, safe haven, and political consultation. Venezuela supplied some logistical, financial, and lethal aid to the FARC, although this may be a result of individual corruption rather than official policy; available information is not conclusive. The FARC often used the Colombia/Venezuela, Colombia/Panama, and Colombia/Ecuador border areas for incursions into Colombia and also used Venezuelan and Ecuadorian territory for safe haven, although the degree of government acquiescence was not clear and may vary depending on localized crossborder relations. […]

SHINING PATH a.k.a. SL; Sendero Luminoso; Ejercito Guerrillero Popular (People's Guerrilla Army); EGP; Ejercito Popular de Liberacion (People's Liberation Army); EPL; Partido Comunista del Peru (Communist Party of Peru); PCP; Partido Comunista del Peru en el Sendero Luminoso de Jose Carlos Mariategui (Communist Party of Peru on the Shining Path of Jose Carlos Mariategui); Socorro Popular del Peru (People's

Aid

of

Peru);

SPP

Description: Shining Path (SL) was designated as a Foreign Terrorist Organization on October 8, 1997. Former university professor Abimael Guzman formed the Shining Path (SL) in Peru in the late 1960s; his teachings created the foundation of SL's militant Maoist doctrine. In the 1980s, SL became one of the most ruthless terrorist groups in the Western Hemisphere. The Peruvian government made dramatic gains against SL during the 1990s, capturing Guzman in 1992 and killing a large number of militants. SL's stated goal is to destroy existing Peruvian institutions and replace them with a communist peasant revolutionary regime. It also opposes any influence by foreign governments. More recently, SL members have attempted to influence the local populace through indoctrination as opposed to violence.

Activities: In the past, SL has conducted indiscriminate bombing campaigns, ambushes, and selective assassinations. Remnants of SL now focus on drug-trafficking and production activities to obtain funds to carry out attacks.

A recent increase in SL attacks against Peruvian security forces and counter-narcotics personnel during fall 2008 underscored that the SL remained a threat. In response to SL's bloody attacks, Peruvian authorities stepped up counterterrorism efforts against the group and have since kept the SL remnants largely on the defensive.

53

Strength: Unknown but estimated to be between 200 and 300 armed militants.

Location/Area of Operation: Peru, with most activity in rural areas, specifically the Huallaga Valley, the Ene River, and the Apurimac Valley of central Peru.

External Aid: None. [â&#x20AC;Ś] UNITED SELF-DEFENSE FORCES OF COLOMBIA a.k.a. AUC; Autodefensas Unidas de Colombia Description: The United Self-Defense Forces of Colombia (AUC) was designated as a Foreign Terrorist Organization on September 10, 2001. The United Self-Defense Forces of Colombia (AUC), commonly referred to as the paramilitaries, was an umbrella group formed in April 1997 to organize loosely affiliated illegal paramilitary groups that had emerged to retaliate against leftist guerillas fighting the Colombian government and the landed establishment. The AUC increasingly discarded its counter-guerilla activities, electing instead to involve itself in the illegal drug trade. By 2007, as the result of a large demobilization process, most of the AUC's centralized military structure had been dismantled, and all of the top paramilitary chiefs had stepped down with the majority being held in a maximum security facility. More than 31,000 paramilitary members and support personnel demobilized bloc by bloc from 2003 to 2006. Colombia now faces criminal gangs composed of some demobilized paramilitaries and other individuals, and one minor paramilitary group that refused to disarm. Unlike the AUC, the new criminal groups make little claim of fighting insurgents. They are more clearly criminal enterprises focused primarily on drug trafficking, other lucrative illicit activities, and influencing local politics to facilitate their criminal ventures. These new criminal groups are not a reconstituted AUC, but they recruit from the pool of former AUC members. Some of the various groupsâ&#x20AC;&#x2122; leadership appears to be former mid-level paramilitary commanders who did not participate in demobilization.

Activities: Prior to the 2006 demobilization, the AUC engaged in terrorist activity through a variety of activities including political killings and kidnappings of human rights workers, journalists, teachers, and trade unionists, among others. As much as 70 percent of the paramilitary operational costs were financed with drug-related earnings. The emerging criminal groups include some remnants of the AUC, and their members continued to engage heavily in criminal activities.

54

Strength: With the exception of a few paramilitary fronts who refused to participate in the demobilization process, the AUC’s organizational structure no longer exists. According to Colombian government figures, approximately 10 to 15 percent of the 3,000 to 4,000 members of these criminal groups are former members of paramilitary groups, including the AUC. Location/Areas of Operation: Paramilitary forces were strongest in northwest Colombia in Antioquia, Cordoba, Sucre, Atlantico, Magdelena, Cesar, La Guajira, and Bolivar Departments, with affiliate groups in the coffee region, Valle del Cauca, and Meta Department.

External Aid: None80.

ANEXO V. Gráficos do UNODC

Gráfico I: Cultivo global de coca (hectares) por região: 1990-2007

Fonte: UNODC

Gráfico II: Produção Global de cocaína, por região: 1990-2007 80

Retirado do capítulo sobre Terrorist Organizations, na pág. 155 do Country Reports on Terrorism. Mais informações sobre o documento no tópico Espaço Acadêmico.

55

Fonte: UNODC

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