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APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................3 A PRÉ-CONFERÊNCIA .......................................................................................................................5 A CONFERÊNCIA: PROTEÇÃO INTEGRAL: DO DISCURSO À AÇÃO COTIDIANA ..................9 TEXTO SÍNTESE DAS RESOLUÇÕES DA CONFERÊNCIA ..........................................................11 INTRODUÇÃO .............................................................................................................................11 EIXO I – PROTEÇÃO INTEGRAL ................................................................................................12 EIXO II – DIAGNÓSTICO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BARUERI ................................................................................................................................15 EIXO III – PLANO MUNICIPAL DE GARANTIA DE DIREITOS - BARUERI LEGAL: CIDADE
NASCER LEGAL ........................................................................................................................19 CRESCER LEGAL ......................................................................................................................20 VIVER LEGAL .............................................................................................................................22 PROTEÇÃO ESPECIAL ............................................................................................................23 EIXO IV – ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ......................................................24 PROCESSO DE SEGUIMENTO DO PLANO “BARUERI LEGAL: CIDADE DA PROTEÇÃO INTEGRAL” ....................................................................................................................................24 MONITORAMENTO DAS CONCLUSÕES DA CONFERÊNCIA ..............................................24
3
índice
DA PROTEÇAÕ INTEGRAL ........................................................................................................17
APRESENTANDO O Relatório Final da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com imensa satisfação que o
É
Conselho Municipal dos Direitos da
final como o texto síntese das resoluções da Conferência.
Criança e do Adolescente -CMDCA de
Foi grande a participação dos adolescentes
Barueri apresenta o Relatório Final da
que, aquecidos pela pré-conferência realizada
5ª Conferência Municipal dos Direitos da
em 21 de junho, compareceram em peso (em
Criança e do Adolescente, que foi realizada no
torno de quarenta) e se fizeram presentes de
Teatro Municipal de Barueri em 07 de julho de
maneira marcante, manifestando seus
2005, quando delegados reunidos discutiram e
questionamentos/dúvidas/opiniões. Este fato
deliberaram sobre a proteção integral das
deixa claro a necessidade e importância e
crianças e adolescentes de Barueri.
efetiva possibilidade da participação dos
Na condição de órgão deliberativo e colegiado, que inclui e articula a diversidade dos
adolescentes nos espaços de discussão sobre as políticas voltadas a este público.
segmentos da sociedade, o CMDCA Barueri
Ao propor o tema o CMDCA Barueri buscou
assumiu a organização e a condução da
aprofundar e também discutir os principais
Conferência, que teve como tema principal:
eixos para ações necessárias para que a
“Proteção Integral: do discurso à ação
proteção integral se efetive. Barueri já tem conquistas importantes: a
cotidiana”. Durante todo o dia os delegados reunidos
organização da Rede Criança, a construção de
em plenária ouviram palestras, leram, discutiram
um Sistema Diagnóstico da Proteção Integral,
e deliberaram sobre a proteção integral das
o aumento de investimentos privados via Fundo
crianças e adolescentes de Barueri. Este processo
Municipal dos Direitos da Criança e do
foi realizado através do Texto Subsídio, proposto
Adolescente. Sobre esta base sólida, em
pela Comissão Organizadora, que após os
contínua construção, a Proteção Integral poderá
debates, propostas e alterações foi aprovado ao
se tornar um fato.
4
5
A Conferência Municipal dos Direitos da
e do Adolescente é um instrumento para a
Criança e do Adolescente 2005 em Barueri
busca da aplicação e aprimoramento do
teve como objetivo, nesta conjuntura, marcar
Sistema de Garantia de Direitos: “Barueri
a decisão de aplicar a Proteção Integral em
Legal; Cidade da Proteção Integral”.
toda sua extensão prática, para que a difusão
Ao definir com profundidade a Proteção
das idéias e princípios do ECA se torne a
Integral e suas implicações legais e práticas,
difusão de novas práticas e ações, por parte
apresentar o diagnóstico da Proteção Integral
de entidades, organizações e pessoas, na vida
e formular a proposta do Plano, buscou-se o
cotidiana. A sociedade e o governo de Barueri
consenso possível sobre as medidas que
“O CMDCA decidiu organizar a intervenção nesta área através do Plano Municipal de Garantia de Direitos: “Barueri Legal: Cidade da Proteção Integral” buscarão, por todos os meios, fazer do
precisam ser tomadas. O compromisso de
município a Cidade da Proteção Integral.
todos, a partir de agora, é o de divulgar as
Consciente de seu papel de formulador e
decisões da Conferência e fazer com que se
controlador, atribuído pelo ECA, da política de
tornem ações concretas. Esse Relatório passa
atendimento das crianças e adolescentes do
a ser instrumento que deve fazer parte do
município o CMDCA decidiu organizar a
cotidiano de todos aqueles que buscam a
intervenção nesta área através do Plano
efetivação da proteção integral a todas as
Municipal de Garantia de Direitos: “Barueri
crianças e adolescentes de Barueri.
Legal: Cidade da Proteção Integral” o qual foi discutido e aprovado na Conferência e será o
CMDCA Barueri Gestão 2003-2005
fio condutor da articulação das ações necessárias para a efetivação da proteção
Comissão Organizadora da
integral na cidade.
Conferência
Esse relatório final, como pode ser conferido
Ana Márcia Mendonça
no detalhamento a seguir é a expressão do
Célio Simões dos Santos
direito máximo de cidadania: o exercício pleno
Eduardo Assarito
do controle social. Fica a convicção de que o controle social
foi
Marileusa Marques dos Santos
exercido de forma
Rafael Lira Silva
consciente e por isso o Relatório Final da 5ª
Rosângela Franzese (relatora)
Conferência Municipal dos Direitos da Criança
Sandra Lúcia Costa Ferreira
6
“CMDCA Barueri assumiu a organização e a condução da Conferência, que teve como tema principal: “Proteção Integral: do discurso à ação cotidiana”
7
a prĂŠ 8
conferĂŞncia 9
A organização de uma pré-conferência específica para os adolescentes veio da preocupação do CMDCA em oferecer uma oportunidade concreta de participação dos adolescentes nos assuntos que lhes dizem respeito. Um reconhecimento de que é importante dar oportunidade ao jovem para lutar, enquanto cidadão, pelos seus direitos e pelo respeito às leis - como o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). Faz parte da aplicação do ECA permitir aos adolescentes discussões sobre a dignidade do ser humano, a igualdade de direitos, a recusa categórica de formas de discriminação e préconceitos e a importância da solidariedade, promovendo a participação dos jovens, desenvolvendo sua auto-estima, liderança e confiança. Enfim estimular o protagonismo juvenil em nossa cidade. O Protagonismo Juvenil é um tipo de ação de intervenção no contexto social para responder a problemas reais onde o jovem é sempre o ator principal.
Assim a pré-conferência foi organizada em torno do tema:
10
11
A palavra protagonista é formada por duas
foram convidados a responder à pergunta:” o
raízes gregas: proto, que significa o primeiro,
principal problema que eu enfrento como
o principal e agonistes que significa o lutador.
adolescente em Barueri é....”
No “Aurélio”, encontramos a definição:
Para facilitar a discussão foram formados dez
pessoa que desempenha ou ocupa o primeiro
grupos, identificados por cores diferentes e
lugar em um acontecimento. Com isto,
tendo como facilitador um educador adulto.
podemos definir o protagonismo juvenil como
A pergunta foi respondida primeiro
atuação cidadã dos jovens na luta por suas
individualmente, depois discutida em grupo
posições, crenças e valores.
para ver as semelhanças e pensar junto as
É uma forma superior de educação para a
propostas. Escolhido o relator ou relatores cada
cidadania não pelo discurso das palavras, mas
grupo apresentou na plenária suas discussões
pelo curso dos acontecimentos. É passar a
e propostas.
mensagem
criando
Foi emocionante ver cem adolescentes, vindos
acontecimentos, onde o jovem ocupa uma
das ONGs e da rede municipal de ensino;
posição de centralidade.
reunidos no Parque Municipal, numa tarde
O
da
Protagonismo
cidadania
Juvenil
significa,
muito fria, mas que permitiu discussões muito
tecnicamente, o jovem participar como ator
acaloradas. Eles manifestaram importantes
principal em ações que não dizem respeito à
queixas/necessidades em relação a falta de
sua vida privada, familiar e afetiva, mas a
opção cultural, dificuldades para entrar no
problemas relativos ao bem comum, na
mercado de trabalho e de relacionamento com
escola, na comunidade ou na sociedade mais
os professores. Também puderam pensar
ampla. Outro aspecto do protagonismo é a
algumas propostas para encaminhar os
concepção do jovem como fonte de iniciativa,
problemas.
que é ação; como fonte de liberdade, que é
No final cada grupo definiu quatro delegados
opção; e como fonte de compromissos, que é
para a Conferência Municipal e assim a pré-
responsabilidade.
conferência foi encerrada com a confecção de
Assim a pré-conferência foi organizada em
uma bandeira representado os 15 anos do
torno do tema: “Pra valer os meus direitos,
ECA em Barueri.
meus direitos pra valer” e os adolescentes
12
m ra fo o ĂŁ s s u c is d a r ta ili c fa “Para dos a fic ti n e id , s o p ru g z e d s o d forma o
m o c o d n te e s te n re e if d s por core .� o lt u d a r o d a c u d e m u r facilitado
13
síntese da
produçãode cada grupo
, Grupo Li las Lilas PRINCIPAIS PROBLEMAS: - Inclusão social, deficiente físico; - Mercado de trabalho; - Educação continuada. IDÉIAS E SOLUÇÕES: - Inclusão social - orientação sociedade e adaptações; - Mercado de trabalho - prefeitura realiza convênio com empresa para - 1º emprego sem experiência – estágio; - Educação- qualificação do profissional.
Grupo Verme lho Vermelho
Grupo Bege
PROBLEMAS: - Violência (todas); - Falta de participação do jovem; - Falta de opção e atendimento especializado; - Pais que não sabem lidar com os adolescentes. Educação: - Fazer uma reforma nas escolas estaduais: - Fiscalizar o trabalho dos funcionários da U.E; - Mais interesse ( de estudos ) da parte de professores e funcionários da U.E; - Mais unidades de escolas técnicas (ITB).
SUGESTÕES: - Delegacia especializada para atender adolescentes; - Participação dos jovens no Conselho Municipal; - Centro de referência para adolescentes; - Centro de referência à família.
CULTURA: - Mais lugares de divulgação para programas culturais; - Oferecer cursos à população menos favorecida, ou seja, os que não moram no centro de Barueri.
14
síntese da
produçãode cada grupo
Grupo Verde PROPOSTAS Violência: - Concientização dos seus direitos ( saber onde recorrer); - Mais opções de lazer . Saúde: - Concientização de saúde ( sexualidade etc..); - Centro referência do adolescente. Desemprego: - Maior utilização dos recursos já existentes; - Maiores opções de recursos, estágios e mais iniciativa de cooperativa para família. Problemas Violência: - Doméstica; - Policial contra adolescente. Saúde: - Burocracia / gravidez precoce. Desemprego: - Falta de oportunidade, experiências, recursos. Recomendação do grupo: - Criar espaços para que os adolescentes possam se expressar e validar seus direitos.
Grupo Lar anja Laranja - Combate Ociosidade - Dificuldade do 1º emprego - Drogas - Falta de segurança EDUCAÇÃO Problemas - Falta de segurança; - Falta de cursos profissionalizantes; - Falta de apoio para vestibulinhos / vestibulares; - Falta de cursos pré-vestibular gratuitos; - Falta de participação dos alunos nas decisões dentro da escola. Educação: Possíveis Soluções: - Aumentar – melhorar as rondas escolares; - Aumentar o número de escolas profissionalizantes ( e nº de vagas) em Barueri; - Melhorar a qualidade da educação; - Criar cursos pré-vestibulares gratuitos; - Aumentas / garantir / incentivar a participação dos alunos nas decisões dentro das escolas (ex. Grêmio). Saúde: - Grande tempo de espera para as consultas; - Muitas exigências para o cadastro. Possíveis soluções: - Melhorar a organização no atendimento dos postos de saúde e hospitais; - Antecipar o cadastramento dos munícipes de Barueri; - Aumentar o nº de médicos.
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Grupo Cinza - Entrar no mercado de trabalho, visto exigência de experiência por parte do empregador; - Que seja garantido por lei que os adolescentes tenham o direito de uma porcentagem de vagas para que possam ter experiência.Podemos dar o exemplo: que em um lugar que tenha vaga para dez empregados, que seja 2 vagas para adolescentes. As brigas nas escolas municipais estão mais freqüentes: - Concientizar os jovens a respeitarem seus semelhantes, em palestras e filmes que trabalham questões éticas, orientações com profissionais: psicólogos - psicopedagogos - advogados, entre outros. - Grande concorrência por vagas no ITB, única instituição que oferece formação profissionalizante am Barueri e a grande concorrência com jovens de outros municípios; - Convênios com Ongs que possibilitem admissão em cursos técnicos e profissionalizantes para jovens que não possuam condições de manter sua formação.
síntese da
produçãode cada grupo
Grupo Azu Azull - Falta de segurança; - Aperfeiçoamento dos professores; -Racismo; - Falta de respeito - Falta de empregos - Pouca segurança - Falta emprego,curso,lazer; - Ensino melhor; - Desemprego; - Comprovação de experiência de trabalho. Propostas - Capacitação e eficiência nas guardas e polícias; - Aumentar o número de vagas de empregos nas empresas existentes em Barueri e diminuir comprovação de experiência; - Estimular capacitação dos professores; - Aumentar e melhorar o conteúdo das apostilas.
Grupo Am are lo Amare arelo - Primeiro emprego; - Falta de responsabilidade do professor com os alunos; - Segurança na escola; - Área de lazer (pista de skate) em lugares estratégicos; - O adolescente tem que ser ele mesmo, e não o que a sociedade pede; - Segurança nas pistas.
16
Grupo Br anc o Branc anco Propostas: - Núcleo da adolescência – onde tivesse informações para adolescentes e profissionais qualificados; - Empregos para adolescentes; - Atividades para adolescentes para que eles possam se interar com o município (participação); - Shows com enquete para escolher o artista (antecipado). Problemas: - Falta de comunicação; - Barueri tem condições de criar um mercado de trabalho para adolescente? - Mais lugares para se divertir.
A CONFERÊNCIA PROTEÇÃO INTEGRAL:
DO DISCURSO À AÇÃO COTIDIANA
17
O dia 7 de julho de 2005, foi um dia muito importante para as crianças e adolescentes de Barueri. Nas dependências do Teatro Municipal de Barueri realizou-se da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a presidência da Comissão Eleitoral incumbida dessa tarefa pela plenária do CMDCA. A conferência foi convocada através da publicação da Resolução CMDCA 003/2005 e teve como tema central:
“Proteção Integral: do discurso à ação cotidiana”. Para organizar os trabalhos, manter a transparência e facilitar a participação, logo no início foi apresentado e aprovado pelos presentes o Regimento Interno da Conferência (veja Box).
18
REGIMENTO INTERNO DA CONFERENCIA CAPÍTULO 1 – Dos objetivos Art. 1º - A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barueri tem como principais objetivos: discutir e deliberar através do Texto Subsídio o tema: “Proteção Integral: do discurso à ação cotidiana”. Eleger os delegados à Conferência Regional.
e substitutivas, feitas diretamente pelo delegado em plenária. Art. 4 – O Texto Subsídio, bem como as emendas, serão votados e aprovados em cada bloco de discussão, por maioria simples. Parágrafo Único: nas votações equilibradas, poder-se-á conceder um novo tempo para discussão e nova votação à critério da Comissão Organizadora.
CAPÍTULO II – Da Organização Art. 2º - A Conferência será coordenada pelo CMDCA, cabendo à Comissão Organizadora a responsabilidade pela condução dos trabalhos bem como a solução de dúvidas e divergências não expressas neste Regimento. CAPÍTULO III – Das Votações Art. 3 – Os Delegados poderão propor alterações ao Texto Subsídio através de emendas aditivas, supressivas
CAPÍTULO IV – Da Escolha de Delegados à Conferência Estadual Art. 5 – Os Delegados presentes à Conferência deverão indicar os delegados à Conferência Estadual através de votação em plenária, sendo concedido tempo de 2 minutos para apresentação do candidato. Art. 6 – Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora.
A Conferência foi organizada entremeando
pré-natal para que as crianças nasçam com
atividades
culturais
e
palestras
de
saúde e tenham boas condições de
aprofundametno dos temas. Iniciou-se com
desenvolvimento.
uma apresentação de dança das alunas da
Dando seqüência ao tema o Dr. Fernando Tadeu Valente, médico pediatra do Pronto-
Brinquedoteca de Barueri. Em seguida, a Conselheira Rosângela
Socorro Infantil do SAMEB, proferiu a palestra
Franzese fez uma breve explanação sobre o
“Crescer Legal” onde enfatizou os cuidados
tema central, ressaltando a importância da
necessários para o desenvolvimento integral
conferência como fórum democrático e
e sadio das crianças e adolescentes.
ampliado para discussão da situação da criança
Após o almoço foi a vez do jornalista Jorge
e do adolescente e também sobre a
Arthur que discorreu sobre o tema “Viver
importância de todos os atores sociais se
Legal”, dirigido mais especificamente aos
comprometerem a praticar a Proteção Integral
adolescentes enfatizando a importância de
em suas relações e atividades cotidianas.
buscar uma boa qualidade de vida através da
Logo após o Dr. Marco Antonio Nadal,
participação em sociedade.
médico ginecologista do SAMEB – Serviço de
Após cada palestra foi aberta a palavra aos
Assistência Médica de Barueri, coordenador do
delegados em plenária para questões e
Programa de Saúde da Mulher, proferiu
debates relacionados aos temas.
palestra intitulada “Nascer Legal”, onde
A participação dos delegados adolescentes,
ressaltou os cuidados necessários no período
que foram escolhidos na Pré-Conferencia
19
“Os temas propostos estavam também dissertados no Texto Subsídio, o qual também foi lido em plenária, discutido, alterado e aprovado.”
realizada em 21 de junho de 2005, foi
candidatos. O resultado da votação foi o
bastante intensa com vários questionamentos
seguinte: Rafael, trinta e seis votos; Sérgio,
e pedidos de esclarecimentos sobre o tema.
treze votos; Edson, dez votos; Rosângela, sete
Os temas propostos estavam também
votos; Flávia, cinco votos; Leni, três votos. Pelo
dissertados no Texto Subsídio, o qual também
resultado da votação foram aclamados como
foi lido em plenária, discutido, alterado e
delegados adultos para representar Barueri
aprovado.
nas Conferências Regional e Estadual, Rafael
Após as palestras e discussões foi realizado o processo de escolha dos delegados.
e Sergio como Titulares e Edson e Rosângela como suplentes.
Inicialmente procedeu-se a escolha dos
Procedeu-se então a eleição dos delegados
delegados adultos os quais se apresentaram
adolescentes. Surgiram por iniciativa própria
voluntariamente ou foram indicados por
dezenove candidatos, e todos puderam se
alguns delegados. Dessa maneira surgiram seis
apresentar brevemente após o que foram
candidatos. Foi concedido um tempo de dois
votados individualmente, sendo os mais
minutos para cada candidato fazer sua
votados Fábio com treze votos e a Caroline
apresentação e defender sua indicação, após
com onze, que foram então aclamados como
o que se realizou a votação realizada com o
delegados adolescentes titular e suplente
levantamento e contagem dos crachás dos
respectivamente.
20
ABERTURA
apresentação de dança das alunas da Brinquedoteca de Barueri
21
SÍNTESE DAS RESOLUÇÕES DA CONFERÊNCIA 3.
“O Conselho Municipal dos
Direitos
da
Adolescente
Criança –
e
do
CMDCA
de
Barueri reconhece que as Conferências são uma das mais ricas tradições de participação social em nosso país”.
22
22
INTRODUÇÃO 1. A Conferência Municipal é parte do
além de funcionarem como um dos
processo ascendente de preparação da
mecanismos de efetivação do controle social;
Conferência Nacional dos Direitos da Criança
espaço
e do Adolescente que se realizará em Brasília
oportunidade de mobilização social.
de
participação
e
debate;
- DF - de 12 a 15 de dezembro de 2005. 5. Mobilização social é fazer com que a 2. O Conselho Nacional dos Direitos da
sociedade se mova, se incline, penda em
Criança e do Adolescente – CONANDA,
determinada direção: a promoção e defesa
elegeu como tema da Conferência Nacional
dos direitos das crianças e adolescentes de
“Participação, Controle Social e Garantia de
Barueri;
Direitos – Por uma Política para a Criança e o
mudando a maneira de ver, entender e agir
Adolescente” e
diante das crianças e adolescentes da cidade.
propõe uma reflexão
nacional com a sociedade e com o governo com o objetivo de reconhecer, valorizar e,
6. Assim, o CMDCA-Barueri, consciente
sobretudo, promover a ampliação da
de seu papel de exercer a função convocatória
participação e do controle social e do apoio
para mobilizar a sociedade barueriense para
institucional, para a consolidação do
a proteção integral de suas crianças e
princípio
Absoluta,
adolescente; achou por bem definir como
preconizado pela Constituição Federal e pelo
tema da Conferência Municipal; “Proteção
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Integral: do Discurso à Ação Cotidiana”.
da
Prioridade
4. O CMDCA reconhece as Conferências como um importante mecanismo de participação popular nas políticas públicas,
23
7. Ao propor a Proteção Integral como prática cotidiana o CMDCA pretende reafirmar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA: Doutrina da Proteção Integral e Prioridade Absoluta. 8. Uma Conferência é o momento oportuno para que a sociedade ali representada possa: a) articular as mudanças necessárias a partir de propostas advindas da sociedade; b) formular estratégias e diretrizes, discutidas e aprovadas pela maioria dos delegados; c) formular propostas na busca de soluções para efetivar um sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes; d) realizar um balanço da situação da criança e do adolescente, evidenciando erros e acertos; e) buscar o consenso possível sobre as medidas que precisam ser tomadas construindo respostas ao mote principal da Conferência. 9. O Relatório é composto de quatro partes. A primeira parte apresentará uma definição aprofundada da Proteção Integral e suas maneiras de materialização, concluída com a identificação dos desafios centrais para sua efetivação em Barueri. Na segunda parte será apresentado o diagnóstico da situação da criança e do adolescente de Barueri, através do Diagnóstico da Proteção Integral. Na terceira parte será apresentada uma proposta para o Plano Municipal de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Barueri denominado “Barueri Legal: Cidade da Proteção Integral. A quarta parte desenhará uma proposta de estratégia para o seguimento da aplicação do Plano e uma proposta para o monitoramento das conclusões da Conferência”.
24
EIXO I – PROTEÇÃO INTEGRAL E C A: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”
10. O reconhecimento dos direitos da
maiores que a Sociedade e o Estado devem
cidadania à criança e ao adolescente são a
conferir a essa população alvo, para
conquista mais recente na evolução histórica
operacionalizar a garantia dos seus direitos,
da consciência dos Direitos Humanos. No
que são: PROTEÇÃO INTEGRAL E
Brasil, é representada pela promulgação do
PARTICIPAÇÃO REAL.
ECA em 13 de julho de 1990/ Lei n° 8069.
12. A Doutrina da Proteção Integral,
11. A Convenção das Nações Unidas
estrutura básica do ECA já é conhecida e
sobre os direitos da criança e do adolescente,
difundida entre organizações e entidades que
nos convida a assegurar as duas prerrogativas
atuam na área social.
25
13 . Para o conjunto da população, no
16. A palavra direito significa que
entanto, ainda é algo obscuro e distante da
criança e adolescentes deixam de ser vistos
realidade. Além disso, mesmo as entidades e
como portadores de necessidades e carências,
organizações “sabem” muito, mas “praticam”
para serem reconhecidos como sujeitos de
bem menos do que o necessário para fazer
direitos exigíveis com base nas leis.
da proteção integral uma realidade.
17 . Ser sujeito de direitos significa que
14.. Compreender a Doutrina da Proteção
as crianças e adolescentes, passam a ser
Integral e fazer dela uma forma de ação
considerados em sua dignidade de pessoa
cotidiana e transformadora é o desafio que se
humana
apresenta hoje.
reconhecidos e assegurados os direitos
na
medida
que
lhes
são
fundamentais: à vida , à educação, à saúde,
15 . O ECA surge para dar materialidade
ao lazer, à convivência familiar, à dignidade
à Teoria da Proteção Integral e assim todas as
etc., cabendo a todos – família, Estado e
crianças e adolescentes passaram a ser
Sociedade – o dever de garantir estes direitos,
considerados como sujeitos de direitos, o que
com absoluta prioridade (conforme o Artigo
significa não serem mais tratados como objetos
227 da Constituição Federal).
passivos da intervenção da família, da sociedade e do Estado.
18 . Estes conceitos significaram e significam até hoje, uma verdadeira revolução nas práticas relacionadas às crianças e adolescentes: abandonar a idéia de crianças e adolescentes como possíveis menores infratores para considerá-los como merecedores de direitos próprios e especiais que, em razão de sua condição específica de pessoas em desenvolvimento, precisam de uma proteção especializada, diferenciada e integral; sair de uma visão parcial sobre a infância problemática para a visão universal dos direitos de todas as crianças e adolescentes, sair de uma prática punitiva para a prática da proteção. 19 . Com a criação do ECA, a cidadania passa a ser o princípio norteador; a legislação deixou de responder às “situações irregulares” e passou a considerar que as crianças e adolescentes devem contar com a proteção integral, para que seu desenvolvimento e amadurecimento sejam plenos e a família tem papel muito importante neste processo. 20. A Doutrina da Proteção Integral significa um grande avanço na formulação de políticas públicas na área de crianças e adolescentes, pois exige de cada um dos cidadãos, do poder público e da sociedade que coloquem crianças e adolescentes como prioridades de suas ações e preocupações.
26
21 Prioridade e preocupações integrais, o foco das ações atenções de cada pessoa ou instituição que entra em contato com uma criança ou adolescente, tem
a
obrigação
de
protegê-la
integralmente. 22. A proteção integral, exige a atenção integral, ou seja, é o conjunto dos direitos que deve ser garantido. Todas as crianças e adolescentes tem direitos a todos os direitos
e
a
Sociedade
(família,
comunidade e Estado) lhes deve um cuidado integral que lhes facilite/estimule o desenvolvimento integral. 23. O cuidado integral significa a responsabilidade de disponibilizar a atenção integral a todas as crianças e adolescentes em todas as fases e aspectos de seu desenvolvimento, mantendo uma visão global das dimensões da vida das crianças e adolescentes. 24. A proteção integral deve reconhecer
e
atender
todas
as
necessidades e direitos das crianças e adolescentes
consideradas
como
indivíduos. 25. Para atingir a proteção integral das crianças e adolescentes o ECA prevê os direitos fundamentais em cinco grandes áreas: vida e a saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e ao lazer e direito à profissionalização e proteção ao trabalho.
27
26. É na política de atendimento que o ECA revela sua capacidade de inovação com superação
descentraliza as decisões e permite a participação ativa da comunidade nos planos e gastos locais.
da visão e da ação assistencialista e paternalista: crianças e adolescentes têm direitos exigíveis com base na lei e podem levar aos tribunais os responsáveis pelo seu não atendimento ou atendimento irregular. 27. Este atendimento passará então a organizar-
30. Sendo assim, o ECA adotou integralmente o princípio da municipalização ou seja, a idéia é que cabe aos municípios a coordenação local e a execução direta das políticas e programas destinados à infância e adolescência, em parceria com as entidades não-governamentais.
se segundo os princípios da municipalização, da descentralização político-administrativa e da participação popular. 28
31. Municipalizar é permitir, por força da descentralização político-administrativa, que determinadas decisões políticas e determinados
. A Constituição Federal ampliou
serviços públicos sejam encaminhados e resolvidos
bastante a competência e as responsabilidades das
no âmbito do município, sem excluir a participação
cidades e da comunidade, reduzindo o papel da
e cooperação de outros membros da Federação
União. A municipalização da política atendimento
(União e estados) e da sociedade civil organizada.
à criança e ao adolescente é prevista na Constituição Federal. 29. Os municípios passaram a ser responsáveis
32. A política de atendimento à criança e ao adolescente é estruturada de acordo com os princípios: da hierarquia entre os poderes da União,
pela organização e manutenção dos serviços básicos
do
nas áreas de saúde, educação, assistência social. A
complementabilidade, com a articulação entre as
municipalização é uma forma de ampliar a
ações governamentais e não-governamentais em
democratização da sociedade brasileira porque
todos os níveis..
28
Estado
e
do
Município
e
da
33. O município é o espaço para a construção
37. Portanto, são as pessoas, cidadãos,
de uma rede de participação social de grande
moradores de Barueri que podem conceder às suas
capilaridade, entrelaçando as diferentes instâncias
crianças e adolescentes o cuidado total de que
de gestão, articulada ao conjunto das outras esferas
necessitam para seu desenvolvimento pleno.
da sociedade. 35. Pelo preceito constitucional
da
34.
municipalização
adolescentes têm rosto, nome e endereço.
regulamentado pelo ECA é no município que deve funcionar
o
Sistema
Municipal de Atendimento às crianças e adolescentes organizado para garantir a efetivação da proteção integral
de
maneira
É no município que as crianças e
É no município que as crianças e adolescentes
nascem,
crescem
e
desenvolvem-se. É no município que os problemas das crianças e adolescentes se apresentam no dia-a-dia. É do município a responsabilidade de responder às suas demandas, de praticar a proteção integral.
universal: a todas as crianças e adolescentes moradoras do município.
38. Todos podem/devem tornar-se agentes da proteção integral; formando um sistema de proteção
36. O município não é apenas uma delimitação
social que permite a efetivação, a vivência, de todos
nomeada de um território, mas o conjunto integrado
os direitos garantidos pelo ECA.
de pessoas que se relacionam, vivem, trabalham; onde ocorre a ação concreta de suas existências.
29
EIXO II – DIAGNÓSTICO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BARUERI
43.
O sistema Diagnóstico da Proteção Integral é parte do projeto Rede Criança Barueri desenvolvido com recursos da Fundação Telefônica e consultaria técnica da Kairós Desenvolvimento Social.
30
39. O Sistema Diagnóstico da Proteção
atuam na área de crianças e adolescentes na
Integral avalia a situação das crianças e
cidade possa desenvolver um processo de
adolescentes em cada bairro de Barueri. É uma
planejamento conjunto para aplicar a
metodologia inédita. Ela foi baseada na
proteção integral.
Doutrina de Proteção Integral preconizada
45. O Sistema Diagnóstico possui três
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
características fundamentais: é um
Com este sistema podemos saber, em cada
sistema e não um produto, é abeto e dinâmico
bairro, quais são as principais questões a
e requer mecanismos permanentes de
serem enfrentadas na formulação das políticas
informação.
nesta área e avaliar depois os resultados alcançados.
46. O diagnóstico é um sistema porque não se esgota no seu primeiro resultado.
40. O sistema Diagnóstico nasceu de uma
Montado com base em indicadores locais
preocupação fundamental: como medir e
renováveis, este diagnóstico produzirá
acompanhar a Proteção Integral de todas as
informações periódicas na medida em que os
crianças e adolescentes da cidade? Como
dados forem atualizados. Vale aqui a
acompanhar e monitorar diferentes realidades
comparação entre uma fotografia e um filme:
nas diferentes regiões da cidade?
o Diagnóstico é um sistema de monitoramento
41. Assim, foram padronizados 41 Bairros
contínuo.
na cidade à partir dos setores censitários
47. Os resultados do diagnóstico são
definidos pelo censo do IBGE e as informações
apresentados em mapas. Há seis mapas
foram ligadas a o CEP de moradia das crianças
principais. O primeiro é o da Proteção Integral,
e adolescentes o que permitiu mapear a
que sintetiza todas as informações disponíveis
situação da proteção integral das crianças e
para avaliar cada bairro. Há também um mapa
adolescentes nas diferentes regiões da cidade.
para cada dimensão da Proteção Integral: vida
42. O Sistema é permanente e renovável.
e saúde; educação, cultura, esporte e lazer;
Periodicamente, novos dados serão inseridos
liberdade, respeito e dignidade; convivência
para manter sempre atualizadas as
familiar e comunitária; profissionalização
informações do diagnóstico e permitir
proteção no trabalho.
comparações ao longo do tempo. 44. Seu objetivo é criar condições para que o conjunto da rede de entidades governamentais e não governamentais que
31
e
48. Além disso, há mapas sobre temas
50. Pelos dados obtidos na primeira
específicos (como, por exemplo, gravidez
consolidação, percebe-se que 43 % do total
precoce, liberdade assistida, defasagem idade/
da população de crianças entre 0 e 18 anos
série, entre outros) e uma ficha detalhada para
vivem em áreas onde o Índice da Proteção
cada um dos bairros da cidade.
Integral é considerado crítico. Esta população
49. Para manutenção e alimentação
é moradora de oito bairros da cidade. 51. Mudar esta realidade é o nosso
contínua de dados, será criado o Comitê da Proteção Integral, com representantes de todas
grande desafio.
as entidades que fornecem dados para o sistema.
EIXO III
PLANO MUNICI BARUERI LEGAL: CI
52. O Conselho Municipal dos Direitos da
54. A formulação deste Plano Municipal
Criança e do Adolescente de Barueri tem
deve ser compreendida como um processo que
como principal função fazer com que o
vem se desenvolvendo nos últimos anos em
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Barueri desde o momento em que a
seja cumprido. Isto significa aplicar a proteção
mobilização social foi suficiente para a criação
integral a todas as crianças e adolescentes de
do Conselho Municipal dos Direitos da
Barueri.
Criança
53.Tarefa complexa mas não exclusiva já que a Constituição Federal em seu artigo 227, sinaliza claramente que os direitos da criança
–
a
aprimoramento
preocupação da
com
atuação
o
para
operacionalização da proteção integral a todas as crianças e adolescentes de Barueri.
e do adolescente têm de ser considerados
55. Processo consistente e contínuo: a
deveres das gerações adultas. A família, a
cada nova gestão foram sendo acrescentados
sociedade e o Estado são explicitamente
elementos
reconhecidos como as três instâncias reais e
aprofundamento da compreensão do papel e
formais de garantia dos direitos elencados na
da atuação do CMDCA-Barueri.
Constituição e nas leis. Todos juntos devem assegurar os direitos; assegurar significa garantir; ou seja, reconhecer que podem ser
aprimoramento
e
56. Este processo foi de certa forma “animado” pelo desafio da municipalização. 57. O ECA adotou integralmente o
exigidos pelos detentores do direito: crianças e adolescentes.
de
princípio da municipalização ou seja, a idéia
32
CIPAL DE GARANTIA DE DIREITOS CIDADE DA PROTEÇÃO INTEGRAL é que cabe aos municípios a coordenação local
60. A tarefa é então descobrir meios e
e a execução direta das políticas e programas
maneiras de operacionalizar a proteção
destinados à infância e adolescência, em
integral de maneira contextualizada à
parceria com as entidades não-governamentais.
realidade de Barueri, envolvendo e chamando
É um processo amplo de empoderamento dos
à responsabilidade todos os envolvidos:
municípios , ou seja, poder local, da sociedade
família, sociedade e poder público constituído.
local. 58.
61. O principal desafio é pensar o melhor Então
cabe
ao
município
a
para as crianças e adolescentes de Barueri e
responsabilidade pela criação e manutenção
articular amplamente com a sociedade
de um Sistema Municipal de Atendimento, ou
barueriense
seja, definir e executar uma política municipal
operacionalizar o cuidado permanente e
de proteção integral para suas crianças e
integral e o estímulo adequado para o
adolescentes.
crescimento e desenvolvimento sadio e pleno.
a
melhor
maneira
de
59. A proteção integral significa reconhecer
62. O Projeto Rede Criança Barueri
as crianças e adolescentes como sujeitos de
permitiu o desenvolvimento do Sistema
direitos, reconhecendo e respeitando sua
Diagnóstico da Proteção Integral, com o qual
condição especial de pessoa humana em
foi possível mapear a cidade e conhecer as
desenvolvimento.
desigualdades na proteção integral nas diferentes áreas da cidade.
33
63.O presente Plano Municipal de
integrais, foram definidas três áreas de
Garantia de Direitos tem então um sentido de
atenção: Nascer Legal – ênfase na situação de
provocação, não no sentido do insulto, mas
concepção, gestação e desenvolvimento
de provocar/convocar nos diferentes atores
saudável dos bebês; Crescer Legal – ênfase no
sociais ações de alteração da realidade injusta
crescimento e desenvolvimento integral e
e desigual. Para isto é necessária a afirmação
saudável das crianças e adolescentes; Viver
do compromisso municipal para construção e
Legal – qualidade de vida e participação na
manutenção de uma sociedade adequada às
sociedade.
necessidades de suas crianças e adolescentes. Uma sociedade que fomenta e prioriza o desenvolvimento humano de seus cidadãos.
67.Dentro de cada uma destas áreas serão apresentadas as ações prioritárias com foco na
64. “BARUERI LEGAL – CIDADE DA PROTEÇÃO INTEGRAL”. tem um objetivo ambicioso: refletir e operacionalizar um grande esforço de mobilização (= mobilizar ações), ser uma idéia-força convocante, unificadora e impulsionadora de pensamentos, sentimentos e ações cotidianas e institucionais de proteção integral à criança e ao adolescente de Barueri. 65. Este Plano não pretende ser uma obra completa, fechada ou pronta, mas ser um
promoção, controle e defesa dos direitos definidos pelo ECA .
impulsionador de um processo contínuo de construção de um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes. “BARUERI LEGAL – CIDADE DA PROTEÇÃO INTEGRAL”: explicita e articula uma série de compromissos a serem assumidos e defendidos agora, no
68. Serão também explicitadas as diretrizes de proteção geral e especial, os mecanismos de participação, formas de gestão/atuação e as atitudes compatíveis com a proteção integral desejada.
presente, por toda sociedade em busca de
69. O objetivo é facilitar a compreensão
mudanças reais na qualidade de vida das
comum, compartilhada, sobre o que é preciso
crianças e adolescentes de Barueri.
mudar para se alcançar e manter a proteção
66. Em busca da efetivação da Proteção Integral e reconhecendo que o processo de desenvolvimento das crianças e adolescentes assume peculiaridades que devem ser respeitadas e respondidas de maneira ajustada e integral, requerendo políticas específicas e
integral a todas as crianças e adolescentes em todas as fases de seu crescimento/ desenvolvimento de maneira integral, ou seja, considerando-se os aspectos físicos, mentais, sociais, morais e espirituais em condições de liberdade e dignidade
34
NASCER LEGAL 70. O cuidado e a proteção devem estar
interpartal aumentando assim as chances do
na base de todas as ações pela promoção da
bebê ser planejado e desejado.
vida.
74. Desde o início da gravidez deve
71. A melhor maneira de garantir um bom
existir o acompanhamento médico, com as
futuro para uma criança é com um bom
consultas de pré-natal e realização de todos
nascimento; isto começa com a garantia de
os exames obrigatórios.
que a criança foi desejada e tem “espaço”
76. O parto deve ser hospitalar e
dentro do projeto de vida dos pais, para isto é
assistido de acordo com seu grau de
necessário: Programas de Saúde Sexual e
complexidade.
Reprodutiva que permitam o conhecimento, a
escolha
e
o
acesso
a
métodos
77. Será estimulado o nascimento através
anticoncepcionais a todo o cidadão
de parto normal.
independente da sua situação marital.
78. A amamentação exclusiva até o sexto
72. As orientações ao processo de gestão
mês será estimulada e mantida durante o
da fertilidade devem ser desvinculadas do
primeiro ano de vida.
planejamento familiar, já que o exercício da
79. Como direito fundamental à vida,
sexualidade muitas vezes não está vinculado
deve ser mantido em constante queda o
à formação da família.
Coeficiente de Mortalidade Infantil de Barueri.
73. Esta estratégia busca prevenir a gravidez indesejada e controlar o intervalo
75.
Devem ser obser vadas as condições de segurança alimentar de todas as gestantes para proteger o desenvolvimento do feto.
35
CRESCER LEGAL
80.
Construir uma história de amor à criança e ao adolescente em todas as suas fases de desenvolvimento, com atendimento humanizado, aprimoramento técnico científico de todos os profissionais que lidam com crianças e adolescentes buscando a excelência; democratização da informação, multiplicação do conhecimento.
36
conhecimento existente em realidade mudando
81. Trata-se de pensar elencar as
a vida das crianças e adolescentes de Barueri.
oportunidades que as crianças e adolescentes terão nos primeiros anos de sua vida no que
86. Em busca desse ideal serão elencadas
diz respeito ao acesso à saúde, à educação,
algumas propostas de ações que podem impactar
ao saneamento básico e protegê-los
positivamente o desenvolvimento das crianças e
integralmente, principalmente da violência
adolescentes de Barueri.
doméstica, abuso sexual ou pelo trabalho
87. Puericultura Legal: toda criança deve ter seu
infantil.
crescimento e desenvolvimento acompanhado e
82. Desenvolver esforços coletivos de
avaliado
proteção integral para o
crescimento
maneira
contínua com registro das
e
desenvolvimento,
de
informações no Cartão da Criança.
principalmente com o
83. É preciso fortalecer a
desenvolvimento das
garantia do primeiro direito
competências
essencial: o direito à vida
pezinho” deve ser ampliado
familiares para cuidar
através da saúde, com
para permitir a prevenção
igualdade de atendimento e de
precoce de um maior
das
crianças
e
direitos a todas as crianças e
adolescentes. 84.
88. O “ teste do
Devemos,
portanto dar enfoques
número
doenças
adolescentes de qualquer
(atualmente previne duas,
condição.
mas pode chegar a doze).
89.
inovadores e integrais e
de
Imunização
adequada seguindo o
integradores,
valorizando todos os envolvidos na assistência
Programa Nacional de Imunização – PNI e
e educação das crianças e adolescentes,
também com as vacinas especiais.
rompendo fronteiras e focando ações junto às
90. Divulgação sobre a importância da
famílias e comunidades fortalecendo a atuação
estimulação
em rede. 85.
precoce
para
adequado
desenvolvimento neuro-psicomotor. Em sintonia com a Organização
91. Garantia de segurança alimentar com
Mundial da Saúde, as orientações da Unicef e
prevenção e tratamento das anemias carênciais.
de acordo com as metas do Milênio, temos
92. Protocolos médicos para assistência bem
como responsabilidade conjugar nossos
definidos.
melhores esforços para transformar o
37
93 Desenvolvimento de sistema de
97. Prevenção e tratamento das Doenças
proteção focado na prevenção, detecção e
Respiratórias da Infância – que é a primeira causa
tratamento de casos de maus-tratos e violência
de internação entre as crianças.
doméstica interdisciplinar.
98. Criação de ambulatórios especializados
94. Desenvolvimento de projeto de saúde
descentralizados (localizados nos bairros críticos
escolar de maneira interdisciplinar e
do diagnóstico)
interinstitucional para atividades de prevenção.
adolescentes,
95.
Criação
de
um
centro
para atendimento de com
capacitação
trabalhadores de saúde para este fim.
de
especialidades pediátricas, com ampliação das especialidades.
96. Atenção diferenciada/ humanizada para as crianças portadoras de HIV/Aids do município. 99. Criar fluxo de notificação obrigatória e tratamento das carências nutricionais de crianças até 10 anos de idade e obesidade em crianças até 5 anos, assim como obesidade mórbida nos adolescentes. 100. Promover ações, educativas e preventivas para diminuição dos acidentes e violências em todas as faixas etárias. 101.
Criação de cartilha e capacitação continuada para
capacitar os cuidadores: famílias, atendentes de creche, professoras e outros profissionais envolvidos. 102.
Criar mecanismos de supervisão para qualificar as
unidades de atendimento de crianças e adolescentes na aplicação da proteção.
38
dos
VIVER LEGAL 103. Nesta última década do
106. Enfrentar o desafio de desenvolver nossa
milênio, tem sido observado um
juventude, sem paternalismo, mas com a proteção
crescente interesse pelos assuntos da
necessária para garantir seu caminho rumo ao exercício
adolescência, especialmente pelos
pleno da cidadania, requer a elaboração de políticas
problemas que afligem ou são gerados
públicas, cuja implementação depende da existência de
por este grupo populacional. Para
profissionais qualificados, das mais diversas áreas,
implementar a proteção integral a este
entusiasmados e dedicados a esta tarefa.
grupo é importante considerá-los como pessoas em desenvolvimento, cidadãos em busca de reconhecimento e participação social.
adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos, Barueri não pode ignorar a energia, o espírito criativo, inovador e dessa juventude e,
tampouco, seu potencial de contribuição para o desenvolvimento da cidade.
relevância no futuro de nossa sociedade é necessário que o jovem tenha acesso a bens e serviços que promovam sua saúde, educação e bem-estar. É fundamental que a família e a sociedade os
indispensáveis para o desenvolvimento de um sentimento
processos
adolescência e juventude.
papel de agente de transformação social. 108 Todo adolescente precisa ser protegido e cuidado para desenvolver um sentimento de ser parte de uma família, de uma comunidade e de uma sociedade. 110. Os adolescentes discutiram seus problemas e consolidaram algumas propostas que de foram resumida
105. Para assumir papel de
compreendam
protegidos de participação e contribuição social, de responsabilidade e auto-estima, enfim, de resgate do
104. Contando com mais de 37 mil
construtivo
107. O adolescente tem direito, ao acesso a espaços
da
foram: criação de delegacia especializada para Adolescentes; criação de /centro de Referência para Adolescentes e Famílias; aumentar as opções de lazer com a participação dos adolescentes; maior divulgação sobre o ECA e os direitos dos Adolescentes; aumentar o número de escolas profissionalizantes; criar atendimento especializado para adolescentes na rede de saúde. 111. Pela relevância e pertinência tosas as propostas advindas dos adolescentes devem ser acatadas, sendo definidas as maneiras de sua implementação.
109. Para efetivar a participação dos adolescentes na formulação das políticas publicas foi realizada no dia 21 de junho de 2005 a pré-conferência municipal “MEUS DIREITOS PRA VALER, PRA VALER OS MEUS DIREITOS”.
39
PROTEÇÃO ESPECIAL
121.
Difundir por meio
de campanhas de comunicação e educação continuada para a população as práticas cotidianas de proteção integral.
40
112. Atenção intensa e especializada ao grupo de adolescentes. 113. Orientação sobre Saúde Sexual e Reprodutiva específica para adolescentes; 114. Criar Sistema de Notificação Obrigatória de violação ou ameaça de violação de direitos das crianças e adolescentes, com especial atenção ao reconhecimento, notificação e cuidado dos casos de violência. 115. Estimular o compromisso de todos os profissionais de educação e saúde com a proteção integral em sua totalidade. 116. Aperfeiçoar o funcionamento do Conselho Tutelar, do ponto de vista das formas de atuação e estrutura de funcionamento. 117. Consolidar a organização e funcionamento em rede de todo o atendimento a crianças e adolescentes. 118. Assumir responsabilidade individual e institucional sobre a garantia da proteção integral a cada criança e adolescente. 119. Garantir a inclusão em programas de complementação de renda e apoio social a todas as famílias com crianças até seis anos. 120. Tornar permanente o sistema de informações de crianças e adolescentes (Sistema Diagnóstico da Proteção Integral). 122. Criar mecanismos de diagnóstico e cuidado especializado precoces de forma a reduzir os danos ao desenvolvimento de crianças portadoras de necessidades especiais. 123. Capacitar os profissionais da saúde e educação para detecção dos casos e acompanhamento das crianças com necessidades especiais. 124. Criação de centro de diagnóstico, tratamento e recuperação para crianças portadoras de necessidades especiais com equipe multiprofissional.
41
125.
Atenção especial aos grupos
discriminados por questões étnicas, com políticas
127. Divulgação e capacitação para o uso da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS.
específicas. 126.
Garantia de todos os direitos
especiais e protetivos às crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais.
EIXO IV – ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO PROCESSO DE SEGUIMENTO DO PLANO “BARUERI LEGAL: CIDADE DA PROTEÇÃO INTEGRAL” 128. O CMDCA Barueri terá papel coordenador e articulador no processo de aplicação do Plano. 129. No exercício desse papel terá prioridade a atuação em rede que já vêm sendo aplicada e desenvolvida através do projeto Rede Criança. 131. Periodicamente serão realizados
seminários
abertos, amplamente divulgados
para
d i s s e m i n a r informações sobre o andamento do plano.
130. Será criada uma área dentro do site: www.redecrianca.barueri.sp.gov.br para divulgação das informações sobre o andamento da aplicação do Plano.
42
submetidos à avaliação todas as ações e
132. As conclusões da 5ª Conferência
encaminhamentos feitos.
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barueri serão consolidadas
137. Finalmente, é fundamental
em Relatório. Este relatório será publicizado
compreender que a tarefa de transformar
e enviado ao Executivo, Legislativo,
Barueri na cidade da Proteção Integral é um
autoridades, parceiros, lideranças da
processo contínuo que não começa e nem se
sociedade civil a fim de que possa subsidiar o
esgota nesta Conferência. Daí que, articular,
processo de monitoramento e aplicação das
sensibilizar, mobilizar, definir atribuições dos
conclusões.
diversos pontos de integração do Plano
133. O monitoramento das conclusões
“Barueri Legal: cidade da Proteção Integral” é
é de responsabilidade de toda a sociedade
atribuição de todos indistintamente, cabendo
barueriense, através de suas organizações
definir metas, mecanismos de monitoramentos,
MONITORAMENTO DAS CONCLUSÕES DA CONFERÊNCIA públicas ou da sociedade civil. Cabe ao
acordos e compromissos institucionais,
CMDCA produzir informações e subsidiar
interinstitucionais e pessoais.
permanentemente este processo.
138. A cada momento podemos estar
134. Será construída uma rede de
compondo e integrando o Plano “Barueri
informações com o conjunto dos delegados,
Legal: cidade da proteção integral”,
lideranças sociais e gestores públicos a fim de
compreendendo e enfrentando as dinâmicas,
consolidar um processo de comunicação
ritmos e as limitações de cada etapa e processo
permanente que propicie a troca de
de sua aplicação.
informações.
139. Levar a Proteção Integral a todas as
135 O CMDCA produzirá relatórios
crianças e adolescentes de Barueri é dever de
periódicos das suas atividades a fim de
todos e pode começar já.
subsidiar o processo de monitoramento. 136. O principal momento de avaliação
Barueri, 07 de julho de 2005.
do processo empreendido a partir da 5ª Conferência será realizado através do processo da 6ª Conferência na qual serão
43
Esta publicação foi desenvolvida com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD de Barueri
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Barueri Gestão 2003/2005 Presidente – CMDCA Barueri: Eduardo Assarito Vice Presidente – CMDCA Barueri: Marcondes Alves de Lima Secretária – CMDCA Barueri: Sandra Lúcia Costa Ferreira Secretário do Fumcad - Barueri: Pedro Rodrigues Conselheiros CMDCA Barueri (ordem alfabética): • Aldemirte Rezende Campos • Célio Simões dos Santos • Dario Steller de Moura • Edilene Martins Gomes • Eduardo Assarito • Fernando Tadeu Valente • Giovanna Ap. de Carvalho Sales • Helio de Jesus Caldana • Hélio Edson de Almeida • Ivanete Ataíde Antunes Souza • Ivani Ataíde Antunes Valadares • Joelma Aparecida de Freitas • Julio Cesar Nardini • Marcondes Alves de Lima • Maria Lúcia Moura Juliani • Marileusa Marques dos Santos • Pedro Rodrigues • Ricardo Neves de Souza • Rosângela Franzese • Sandra Lucia Costa Ferreira • Sergio Tadeu Eleutério do Nascimento • Tânia Zicardi Nardini • Vera Lúcia de Oliveira • Verailda Coelho Cerqueira Boton. Apoio: Prefeitura Municipal de Barueri EXPEDIENTE: Redatora: Rosângela Franzese PROJETO GRÁFICO: Mìdia Transgênica DIAGRAMAÇÃO: Anna Carolina Lauriano DIREÇÃO DE ARTE: Marcelo Carvalho FOTOS : Pré-conferência André Nicoleti • Conferência : Marcelo Carvalho REVISÃO: Rosângela Franzese