PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO I M A P O . P R O J E C T I S TA S I N S TA L A D O R E S DE ÁGUAS E ESGOTOS DA MADEIRA S.A.
•
Maio de 2013
P L A N O E S P E C I A L D E R E V I T A L I Z A Ç Ã O RESPONSABILIDADE
Imapo S.A.
ELABORADO
Administrador Judicial Provisório / Administração Imapo S.A.
DISTRIBUÍDO
Credores
Nº CÓPIA
0
PER Plano Especial de Revitalização
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Índice 1. Objectivo do Plano
4
2. Caracterização da Empresa
5
3. Elementos Históricos (2009/2012)
6
3.1 Demonstração de Resultados .......................................................................6 3.2 Balanços Comparativos ...............................................................................7 3.3 Pessoal.........................................................................................................8 3.4 Passivo .........................................................................................................9 4. Responsabilidades Actuais da Empresa
10
5. Perspectivas Futuras
11
5.1 Obras em Curso ..........................................................................................11 5.2 Conta de Exploração Previsional.................................................................12 6. Medidas a concretizar no âmbito do Plano
14
6.1 Problemas Estruturais ..................................................................................14 6.2 Medidas_Plano Especial de Revitalização ..................................................15 7. Proposta de Pagamento
17
7.1 Pessoal.........................................................................................................17 7.2 Fornecedores ..............................................................................................18 7.3 Estado: AT e Segurança Social ...................................................................19 7.4 Bancos .........................................................................................................21
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Por expressa vontade e decisão da IMAPO – PROJECTISTAS E INSTALADORES DE ÁGUAS E ESGOTOS DA MADEIRA S.A., tendo em conta os constrangimentos da economia nacional e da actividade desenvolvida no âmbito da construção civil e obras públicas, a empresa deliberou apresentar-se ao Processo Especial de Revitalização (PER).
‣
A decisão da empresa fundamenta-se em diversos vectores, designadamente: •
Profunda crise económica nacional, materializada no caso concreto por uma paragem abrupta das obras públicas.
•
Inquestionável recessão do mercado onde se insere.
•
Incomportável estrutura de custos fixos face ao significativo decréscimo de actividade.
•
Necessidade absoluta de reajustar todos os seus activos (recursos) à situação actual e de mercado.
‣
Tal Processo Especial de Revitalização, conducente à recuperação da IMAPO, baseia-se na negociação com todos os seus credores de modo a concluir-se um acordo que permita, efectivamente, a continuidade das operações e a viabilidade da actividade da Empresa, sem o qual a IMAPO poderá entrar em processo de insolvência.
A inviabilização do PER acarretará, a todos os seus credores, elevados prejuízos.
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2. C a r a c t e r i z a ç ã o
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E m p r e s a
A IMAPO – PROJECTISTAS E INSTALADORES DE ÁGUAS E ESGOTOS DA MADEIRA S.A., (adiante designada por IMAPO ou Empresa) de acordo com a informação contida Certidão Permanente (código de acesso: 8506-2275-4883) foi constituída em Abril de 1975, e actualmente o capital social ascende a € 500.000 (quinhentos mil euros), representado por 100.000 acções ao portador.
‣
O objecto social consiste na realização de instalações de águas, esgotos e ventilação mecânica.
‣
A gerência da sociedade está a cargo do Conselho de Administração, sendo o mesmo presidido pelo Eng. Alberto Lobato Nunes.
‣
A Empresa tem as suas instalações e sede social no Parque Residencial dos piornais, Loja 6 / A, São Martinho, no Funchal.
A IMAPO é uma empresa especialista no sector de actividade onde se insere, está a laborar há várias dezenas de anos e detém uma elevada reputação profissional, esteve presente em inúmeras obras, quer na Madeira, quer no Continente, e hoje em dia será das poucas empresas da sua actividade que se mantém em funcionamento. • •
A empresa está certificada em termos de Qualidade, segundo a norma ISO 9001:200 desde 2008. Detalhes sobre a actividade da empresa podem ser consultados em www.imapo.pt
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3.
Elementos Históricos (2009/2012)
3.1 Demonstração de Resultados
RENDIMENTOS E GASTOS
2009
2010
2011
2012
Vendas e serviços prestados Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas Fornecimentos e serviços externos Gastos com o pessoal Provisões (aumentos/reduções) Imparid. de invest. não depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões) Variação nos inventários da produção Outros rendimentos e ganhos Outros gastos e perdas
1 617 031 (703 686) (497 220) (583 865) (145 000) (18 743) 241 816 9 847 (7 536)
1 534 574 (674 451) (425 538) (726 421) (52 000)
1 492 308 (474 072) (257 060) (675 767) (2 972)
941 722 (528 966) (225 347) (620 264) 11 593
6 116 (17 282)
28 549 (48 031)
35 210 (11 439)
Result. antes de deprec., gastos de financiamento e impostos
(87 357)
(355 002)
62 955
(397 491)
Gastos/reversões de depreciação e de amortização
(32 318)
(31 265)
(29 718)
(28 996)
(119 675)
(386 267)
33 237
(426 487)
6 971 (39 573)
1 826 (33 224)
2 411 (97 507)
3 343 (104 809)
(152 277)
(417 665)
(61 859)
(527 952)
(5 357)
(8 002)
(10 707)
(6 349)
Resultado operacional (antes de gastos de financº e impostos) Juros e rendimentos similares obtidos Juros e gastos similares suportados Resultado antes de impostos Imposto sobre o rendimento do período
Resultado líquido do período
(157 633) (425 667) (72 566) (534 301)
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3.2 Balanços Comparativos
ACTIVO
2009
2010
2011
2012
453 127 453 127
436 920 436 920
417 956 417 956
390 657 390 657
1 162 773 101 774 403 315 293 1 000 27 323 1 696 478 2 149 605
1 064 133 58 780 332 968 728 4 900 76 137 1 537 646 1 974 566
111 953 1 179 549 60 758 268 782 2 008 4 900 20 228 1 648 178 2 066 134
12 528 824 013 19 551 1 819 4 900 2 821 865 632 1 256 288
500 000 44 876 75 782 172 475 -157 633 635 500
500 000 44 876 75 782 14 842 -425 667 209 833
500 000 44 876 75 782 (410 825) (72 566) 137 267
500 000 44 876 75 782 (483 391) (534 301) (397 034)
138 464 145 000 283 464
396 643 197 000 593 643
267 120 210 047 477 167
0
TOTAL DO PASSIVO
846 929 23 293 271 265 80 834 8 320 1 230 641 1 514 105
678 659 26 232 357 665 108 376 158 1 171 090 1 764 733
711 694 41 525 517 031 163 713 17 737 1 451 700 1 928 867
677 988 100 700 665 365 160 427 48 843 1 653 323 1 653 323
TOTAL DO CAP. PRÓPRIO E PASSIVO
2 149 605
1 974 566
2 066 134
1 256 288
Activo não corrente: Activos fixos tangíveis Activo corrente: Inventários Clientes Estado e outros entes públicos Outras contas a receber Diferimentos Outros activos financeiros Caixa e depósitos bancários TOTAL DO ACTIVO CAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO CAPITAL PRÓPRIO Capital realizado Reservas legais Outras reservas Resultados transitados Resultado líquido do período Total do capital próprio PASSIVO Passivo não corrente: Financiamentos obtidos Provisões Passivo corrente: Fornecedores Estado e outros entes públicos Financiamentos obtidos Outras contas a pagar Diferimentos
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3.3 Pessoal
NOMES
ADMISSAO
CATEGORIA
SITUAÇÃO
ABILIO DE OLIVEIRA DUARTE
10/09/12
Oficial de 1º
A Contrato
ANTÓNIO MANUEL DOS PASSOS
01/06/81
Oficial de 1º
Efectivo
ALMERINO DE FREITAS DA COSTA
01/05/88
Oficial de 1º
Efectivo
ANTÓNIO CELESTIANO G. CARVALHO
04/12/12
Praticante 1º ano
A Contrato
ANTÓNIO PAULO DE BRITO CORREIA
01/02/87
Desenhador
Efectivo
ALBERTO MANUEL LOBATO NUNES
01/01/82
Gerente
Efectivo
ANDRÉ CRISTIANO M. FIGUEIRA
13/11/12
Praticante 1º ano
A Contrato
CARLA MANUELA R. AZEVEDO NEVES
01/09/09
Engº Mecanica
Efectiva-Part-Time
CARLOS ROBERTO SILVA NOBREGA
06/12/12
Praticante 1º ano
A Contrato
DUARTE MARIANO M. FIGUEIRA
13/11/12
Praticante 1º ano
A Contrato
ELIO ALCINO DE FREITAS
01/01/12
Desenhador
A Contrato
EMANUEL RODRIGUES DIAS
01/11/11
Oficial de 1º
A Contrato
GABY MARIA OLIVEIRA COSTA
15/11/05
Engº Civíl
Efectiva-Part-Time
ILDO TEIXEIRA BARROS
10/09/12
Oficial de 1º
A Contrato
JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO MATOS
01/09/90
Tecnico de Obras
Efectivo
JOSE AVELINO REBOLO PEREIRA
01/07/81
Oficial de 1º
Efectivo
JOSÉ MANUEL PEREIRA FERRERA
01/11/90
Oficial de 1º
Efectivo
JOÃO ISAQUE HENRIQUES DIAS
01/09/91
Motorista Ligeiros
Efectivo
JOSÉ LUÍS C. NOLASCO DA SILVA
13/02/12
Engº Mecanico
Efectivo-Part-Time
JOÃO PAULO FREITAS OLIVEIRA
13/11/12
Praticante 1º ano
A Contrato
JOSÉ PAULO FREITAS AZEVEDO
19/11/12
Praticante 1º ano
A Contrato
JOSÉ JORGE DE SOUSA COUTO
03/10/11
Encarregado
A Contrato
LUÍS MIGUEL VISINHO MACEDO
01/09/10
Desenhador
A Contrato
MARIA IRENE RODRIGUES GOMES
02/10/00
Escrituraria de 1ª
Efectiva
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BRITO
01/02/82
Escrituraria de 1ª
Efectiva
MARIA JOSÉ P. GONÇALVES BARBEITO
01/01/10
Escrituraria de 1ª
A Contrato
RICARDO JORGE FERN. CAMACHO
01/01/10
Oficial de 1º
A Contrato
SONIA PATRICIA ABREU
01/09/07
Tecnica de Contas
Efectiva-Part-Time
TOMÉ LOURENÇO P. CALDEIRA
01/08/82
Encarregado Geral
Efectivo
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3.4 Passivo
‣
A composição do passivo total da IMAPO, com referência a 31 de Dezembro de 2012, é como segue:
1800!000! 1600!000! 1400!000! 1200!000!
Bancos!
1000!000!
Fornecedores! SPE!
800!000!
Passivo!Total!
600!000! 400!000! 200!000! !0!
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4. R e s p o n s a b i l i d a d e s A c t u a i s ‣
da Empresa
No âmbito do PER, e tendo em conta o Art.º 17º - D, nº 2, as responsabilidades reconhecidas ascendem a € 2 353 127,10 com a seguinte composição: • • • • •
Privilegiados _ 194 429,35 € Garantidos _ 21 315,14 € Comuns _ 1 267 196,66 € Subordinados _ 54 467,33 € s/ Condição _ 815 718,62 €
2500$000,00$€$
2353$127,10$€$
1267$196,66$€$
2000$000,00$€$
$PRIVILEGIADOS$ $GARANTIDOS$ COMUNS$
815$718,62$€$
1500$000,00$€$
1000$000,00$€$
S/$CONDIÇÃO$ SUBORDINADOS$
54$467,33$€$
21$315,14$€$
500$000,00$€$
194$429,35$€$
TOTAL$
$0,00$€$ NATUREZA$DOS$CRÉDITOS$
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5. Perspectivas Futuras 5.1 Obras em Curso
OBRAS EM CURSO
PROGRAMA
1
Enotel _ Quinta do Sol
Hotel 4*
2
Estação Elevatória do Santo da Serra
3
LOCALIZAÇÃO
CLIENTE
VALOR
➜
Funchal - Madeira
Edimade
229.236.25€
EE
➜
Santo da Serra Madeira
Tecnaco
64.000.00€
Hotel dos Zambujeiros
Hotel 4*
➜
Porto Santo Madeira
Edimade
325.000.00€
4
Lar da 3ª Idade Assicom
Residências Assistidas
➜
Funchal - Madeira
Somague
170.000.00€
5
Santa Luzia Apartamentos
Habitação
➜
Funchal - Madeira
Abrantina
669.599.74€
Escola
➜
Funchal - Madeira
DREP
14.886.46€
LOCALIZAÇÃO
CLIENTE
VALOR
6 Escola dos Louros
POSSÍVEL ADJUDICAÇÃO
PROGRAMA
7
Calhetur
Hotel 5*
➜
Calheta - Madeira
AFA
800.000.00€
8
Four Views Monumental
Hotel 4*
➜
Funchal - Madeira
Four Views
337.000.00€
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5.2 Conta de Exploração Previsional
DESCRIÇÃO VENDAS E PREST. SERVIÇOS
2012 1 117 780,19
2013 1 200 000,00
2014 1 212 000,00
2015 1 224 120,00
2016 1 260 843,60
2017
2018
1 349 102,65
1 484 012,92
CUSTO MERC. VENDIDAS E CONSUMIDAS
528 965,80
480 000,00
484 800,00
489 648,00
504 337,44
539 641,06
593 605,17
MARGEM BRUTA
588 814,39
720 000,00
727 200,00
734 472,00
756 506,16
809 461,59
890 407,75
FORNECIMENTOS SERV. EXTERNOS
225 346,95
84 000,00
84 840,00
85 688,40
88 259,05
94 437,19
103 880,90
GASTOS COM PESSOAL
560 821,25
480 000,00
489 600,00
499 392,00
509 379,84
545 036,43
555 937,16
462 822,48
366 000,00
373 320,00
380 786,40
388 402,13
415 590,28
423 902,08
97 998,77
114 000,00
116 280,00
118 605,60
120 977,71
129 446,15
132 035,07
28 995,96
14 900,00
13 000,00
7 000,00
7 000,00
3 000,00
3 000,00
104 808,53
52 404,27
52 928,31
53 457,59
53 992,17
54 532,09
55 077,41 17 412,51
ORDENADOS ENCARGOS AMORTIZAÇÕES / DEPRECIAÇÕES GASTOS DE FINANCIAMENTO IMPOSTOS OUTROS GASTOS RESULTADOS LÍQUIDOS
6 348,64
7 782,60
9 359,95
11 095,04
13 003,64
15 103,10
11 439,27
11 110,00
11 221,10
11 333,31
11 446,64
11 561,11
11 676,72
-348 946,21
69 803,14
66 250,64
66 505,65
73 424,81
85 791,67
143 423,05
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PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ME DI DAS . A C ONC RE TI ZAR N O ÂMBI TO DO PLAN O
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6. M e d i d a s a c o n c r e t i z a r n o â m b i t o d o P l a n o 6.1 Problemas Estruturais
‣
Incapacidade actual da IMAPO cumprir os seus compromissos face à situação adversa de mercado.
➜
•
➜
1 infra-estrutura
4 meios
Insuficiência de meios libertos pela Empresa para assegurar serviço da dívida e outros encargos produtivos.
imapo
2 activos
problemas estruturais
➜
•
Infra-estrutura instalada de produção superior às necessidades actuais de mercado.
3 quadro
• Activos
fi x o s não produtivos.
➜
de pessoal: redimensionar • Quadro nº trabalhadores e remunerações.
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6.2 Medidas_Plano Especial de Revitalização MEDIDAS _ Imapo S.A. Infra-estrutura instalada superior às 1 necessidades actuais de mercado
2
3
Activos fixos não produtivos.
Inadequação do quadro de pessoal
➜
Equacionar instalações actuais face às opções de mercado
➜
Alienação do activo sito em Porto Santo
➜
IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA
Racionalização
MEDIDAS A CONCRETIZAR
Insuficiência de meios libertos pela Empresa 4 para assegurar serviço da dívida e outros encargos
Pagamento aos credores
+
Redução temporária de algumas remunerações e ajustamento do quadro pessoal
➜
A satisfação dos compromissos futuros da IMAPO será redimensionada em função do nível de actividade que seja susceptível de ser alcançada nas condições adversas de mercado e dentro de um contexto conjuntural em recessão nacional
➜
Incremento das receitas com base na diversificação da oferta de serviços no âmbito de apoio ao domicilio
Amortização e renegociação do passivo bancário (taxas e prazo) Renegociar dívida da Segurança Social (pagamento prestacional)
➜
+
Renegociar dívida com todos os credores
Implementação no mercado do novo serviço “Imapo SOS”
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PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO P R O P O S T A
D E
P A G A M E N T O
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7. P r o p o s t a d e P a g a m e n t o 7.1 Pessoal Condições genéricas
CRÉDITOS PRIVILEGIADOS
‣
CREDORES PERTENCENTES AO QUADRO (funcionários efectivos)
a)
Pagamento integral dos créditos: 100%.
b)
Perdão dos juros vencidos e vincendos.
c)
Pagamento da dívida consoante os meios libertos líquidos da empresa.
‣
CREDORES NÃO PERTENCENTES AO QUADRO (ex-funcionários)
a)
Montante a pagar: valor integral do credito em dívida.
b)
Pagamento integral dos créditos: prestações numa base semestral, durante o período de 5 anos.
c)
Perdão dos juros vencidos e vincendos.
d)
Inicio do pagamento: prestações semestrais 18 (dezoito) meses após o trânsito em julgado da sentença de Homologação do Plano.
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7.2 Fornecedores Condições genéricas CRÉDITOS COMUNS: superiores a 2.000 € (dois mil euros)
a) Pagamento da dívida, em 12,5 anos. b) Amortização: 150 (cento cinquenta) prestações mensais iguais e sucessivas, com inicio no termino do prazo mencionado na alínea “d”.
c) Perdão dos juros vencidos: 80%. d) Carência de capital e juros: 18 meses. e) Inicio do pagamento: 18 (dezoito) meses após o trânsito em julgado da sentença de Homologação do Plano.
CRÉDITOS COMUNS: inferiores a 2.000 € (dois mil euros)
a) Montante a pagar: valor integral do credito em dívida. b) Periodicidade dos pagamentos: prestações iguais e sucessivas numa base quadrimestral. c) Perdão dos juros vencidos e vincendos. d) Inicio do pagamento: 18 (dezoito) meses após o trânsito em julgado da sentença de Homologação do Plano.
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7.3 Estado: AT e Segurança Social Condições genéricas AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA a) Consolidação da dívida, à data de Março de 2013. b) Pagamento em regime prestacional nos termos do Art.º 196º do CPPT, vencendo-se a 1ª prestação no mês seguinte ao términus do prazo previsto no nº5 do Art.º 17º-D do CIRE.] [Pagamento do imposto retido na fonte no máximo de 24 prestações, IRC e juros de mora liquidados no máximo de 36. O valor de qualquer delas não deve ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização. (cf. artigo 196.º do CPPT) ]
c) Regularizar todos os impostos vencidos após a data de aceitação do Processo Especial de Revitalização (PER); d) Redução dos juros vencidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/99, de 6 de Março, desde que a Sociedade IMAPO - Projetistas, Instaladores de Água e Esgotos da Madeira, S.A., NIPC: 511 007 531, preencha os pressupostos do Decreto-Lei n.º 73/99, de 6 de Março (alterado pela Lei nº 3-B/2010 de 28-04-2010): 1 – A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada a publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, I.P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até 31 de dezembro do ano anterior. 2 – Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais. 3 – Sobre os juros de mora não recaem quaisquer adicionais quer para o Estado quer para outras entidades Públicas. 4 – A taxa referida no n.º 1 é reduzida a 0.5% para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária. 5 – O montante coberto por garantias reais é determinado por diferença entre o valor atribuído ao bem pela entidade credora e o valor das garantias constituídas a favor de terceiros, quando gozem de prioridade. 6 – A taxa referida no n.º 1 pode ser reduzida por despacho do ministro de que dependa a entidade credora, no âmbito de procedimento conducente à celebração de contrato de consolidação financeira e reestruturação empresarial ou de processo especial de recuperação de empresas, desde que, cumulativamente: a) Seja apresentado plano de recuperação económica considerado exequível; b) As condições de regularização previstas para os créditos detidos pelo Estado ou por outras pessoas coletivas públicas sem forma, natureza ou denominação de empresa pública não sejam menos favoráveis do que o quer vier a ser acordado para o conjunto dos restantes credores; c) Os créditos detidos por sócios ou membros de órgãos de administração do devedor ou por pessoas com interesse patrimonial equiparável não obtenham, para cada pessoa, tratamento mais favorável que o previsto para os créditos detidos pelo Estado ou por outras pessoas coletivas públicas sem forma, natureza ou denominação de empresa pública; d) As medidas adotadas fiquem sujeitas à cláusula “salvo regresso de melhor fortuna” segundo formulação que preveja mecanismos de efetivação dessa cláusula.
7 – A faculdade prevista no n.º 5 é extensiva, com as devidas adaptações, às situações em que o devedor, pela sua natureza jurídica, não tenha acesso a procedimento conducente à celebração de contrato de consolidação financeira e reestruturação empresarial ou a processo especial de recuperação de empresas. e) Para garantia da dívida, manter-se-á a hipoteca já constituída, sobre a fração autónoma J-CA e será constituída hipoteca sobre a fração R-CA, no período de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano.
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INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
a) Consolidação das dívidas de capital com referência a Março de 2013. b) Amortização da totalidade do valor do capital em dívida, acrescidos dos juros que resultarem dos valores enumerados nos pontos anteriores, num prazo de 150 (cento e cinquenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
c) Perdão de 80% dos juros vencidos, dado que se trata de uma condição imprescindível ao saneamento da devedora.
d) Pagamento dos juros vincendos à taxa legal. e) A primeira prestação do acordo de pagamento das dívidas à Segurança Social vencer-se-á um mês após o trânsito em julgado da homologação do plano.
f) Manutenção da suspensão das ações executivas pendentes para cobrança de dívidas à Segurança Social, após aprovação e homologação do plano de recuperação, até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado.
g) Pagamento integral dos valores referentes a custas processuais no âmbito de ações
executivas que se encontrem suspensas na respectiva secção de processo executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.
h) Para garantia do cumprimento do plano e bom pagamento das dívidas, propõe-se a constituição de hipoteca sobre a Fracção Autónoma, destinada à habitação de tipologia T2 sita em Porto Santo (sob o registo nº4890) com valor patrimonial atual de 130.337,55 euros, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano.
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7.4 Bancos Condições genéricas 7.4.1 Banco BPI Banco Comercial Português Banco Espirito Santo / Lisgarante, Sociedade de Garantia Mútua BANIF, Banco Internacional do Funchal Caixa Geral de Depósitos
a)
Transformação e consolidação da dívida, em empréstimo, a 12,5 anos.
b)
Amortização de Capital: 150 (cento cinquenta) prestações mensais iguais e sucessivas, com inicio no termino do prazo mencionado na alínea “d”.
c)
Perdão dos juros vencidos: 80% à data de consolidação da dívida.
d)
Carência de capital: 18 meses.
e)
Inicio do pagamento dos juros: no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.
f)
Taxa de Juro: Euribor a 30 dias e spread de 4,00%.
g)
O plano que ora se apresenta não configura qualquer novação de divida nem afasta as garantias pessoais ou reais existentes.
7.4.2 Banco Credibom
a)
consolidação da dívida, à data de Maio de 2013.
b)
pagamento da dívida, considerando em cada um dos financiamentos um adicional de vinte e quatro prestações.
c)
no que se refere ao Contrato de Leasing nº 600004868.001 a Imapo assume a responsabilidade de aquisição da viatura no final do mesmo, com o pagamento do valor residual.
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7.4.3 Banco Santander Totta
1. Contrato de Locação Financeira Imobiliária a)
Apuramento das dividas vencidas e não liquidadas em 2013.
b) Pagamento das mesmas em 24 (vinte e quatro) prestações mensais iguais e sucessivas. c)
Manutenção das condições atuais: taxa de juro (Euribor a três meses e spread de 1,25%).
d) Inicio do pagamento: 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.
2. Contrato de Empréstimo a)
Transformação e consolidação da dívida, em empréstimo, a 12,5 anos.
b) Amortização de Capital: 150 (cento cinquenta) prestações mensais iguais e sucessivas, com inicio no termino do prazo mencionado na alínea “d”.
c)
Perdão dos juros vencidos: 80%.
d) Carência de capital: 18 meses. e) Inicio do pagamento dos juros: no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.
f)
Taxa de Juro: Euribor a 30 dias e spread de 4,00%.
g)
O plano que ora se apresenta não configura qualquer novação de divida nem afasta as garantias pessoais ou reais existentes.
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