PER Imapo

PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO I M A P O . P R O J E C T I S TA S I N S TA L A D O R E S DE ÁGUAS E ESGOTOS DA MADEIRA S.A.

•

Maio de 2013

P L A N O E S P E C I A L D E R E V I T A L I Z A Ç Ã O RESPONSABILIDADE

Imapo S.A.

ELABORADO

Administrador Judicial Provisório / Administração Imapo S.A.

DISTRIBUÍDO

Credores

Nº CÓPIA

0

PER Plano Especial de Revitalização

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Índice 1. Objectivo do Plano

4

2. Caracterização da Empresa

5

3. Elementos Históricos (2009/2012)

6

3.1 Demonstração de Resultados .......................................................................6 3.2 Balanços Comparativos ...............................................................................7 3.3 Pessoal.........................................................................................................8 3.4 Passivo .........................................................................................................9 4. Responsabilidades Actuais da Empresa

10

5. Perspectivas Futuras

11

5.1 Obras em Curso ..........................................................................................11 5.2 Conta de Exploração Previsional.................................................................12 6. Medidas a concretizar no âmbito do Plano

14

6.1 Problemas Estruturais ..................................................................................14 6.2 Medidas_Plano Especial de Revitalização ..................................................15 7. Proposta de Pagamento

17

7.1 Pessoal.........................................................................................................17 7.2 Fornecedores ..............................................................................................18 7.3 Estado: AT e Segurança Social ...................................................................19 7.4 Bancos .........................................................................................................21

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1.

‣

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b

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P

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o

Por expressa vontade e decisão da IMAPO – PROJECTISTAS E INSTALADORES DE ÁGUAS E ESGOTOS DA MADEIRA S.A., tendo em conta os constrangimentos da economia nacional e da actividade desenvolvida no âmbito da construção civil e obras públicas, a empresa deliberou apresentar-se ao Processo Especial de Revitalização (PER).

‣

A decisão da empresa fundamenta-se em diversos vectores, designadamente: •

Profunda crise económica nacional, materializada no caso concreto por uma paragem abrupta das obras públicas.

•

Inquestionável recessão do mercado onde se insere.

•

Incomportável estrutura de custos fixos face ao significativo decréscimo de actividade.

•

Necessidade absoluta de reajustar todos os seus activos (recursos) à situação actual e de mercado.

‣

Tal Processo Especial de Revitalização, conducente à recuperação da IMAPO, baseia-se na negociação com todos os seus credores de modo a concluir-se um acordo que permita, efectivamente, a continuidade das operações e a viabilidade da actividade da Empresa, sem o qual a IMAPO poderá entrar em processo de insolvência.

A inviabilização do PER acarretará, a todos os seus credores, elevados prejuízos.

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2. C a r a c t e r i z a ç ã o

d a

E m p r e s a

A IMAPO – PROJECTISTAS E INSTALADORES DE ÁGUAS E ESGOTOS DA MADEIRA S.A., (adiante designada por IMAPO ou Empresa) de acordo com a informação contida Certidão Permanente (código de acesso: 8506-2275-4883) foi constituída em Abril de 1975, e actualmente o capital social ascende a € 500.000 (quinhentos mil euros), representado por 100.000 acções ao portador.

‣

O objecto social consiste na realização de instalações de águas, esgotos e ventilação mecânica.

‣

A gerência da sociedade está a cargo do Conselho de Administração, sendo o mesmo presidido pelo Eng. Alberto Lobato Nunes.

‣

A Empresa tem as suas instalações e sede social no Parque Residencial dos piornais, Loja 6 / A, São Martinho, no Funchal.

A IMAPO é uma empresa especialista no sector de actividade onde se insere, está a laborar há várias dezenas de anos e detém uma elevada reputação profissional, esteve presente em inúmeras obras, quer na Madeira, quer no Continente, e hoje em dia será das poucas empresas da sua actividade que se mantém em funcionamento.

• •

A empresa está certificada em termos de Qualidade, segundo a norma ISO 9001:200 desde 2008.

Detalhes sobre a actividade da empresa podem ser consultados em www.imapo.pt

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3.

Elementos Históricos (2009/2012)

3.1 Demonstração de Resultados

RENDIMENTOS E GASTOS

2009

2010

2011

2012

Vendas e serviços prestados Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas Fornecimentos e serviços externos Gastos com o pessoal Provisões (aumentos/reduções) Imparid. de invest. não depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões) Variação nos inventários da produção Outros rendimentos e ganhos Outros gastos e perdas

1 617 031 (703 686) (497 220) (583 865) (145 000) (18 743) 241 816 9 847 (7 536)

1 534 574 (674 451) (425 538) (726 421) (52 000)

1 492 308 (474 072) (257 060) (675 767) (2 972)

941 722 (528 966) (225 347) (620 264) 11 593

6 116 (17 282)

28 549 (48 031)

35 210 (11 439)

Result. antes de deprec., gastos de financiamento e impostos

(87 357)

(355 002)

62 955

(397 491)

Gastos/reversões de depreciação e de amortização

(32 318)

(31 265)

(29 718)

(28 996)

(119 675)

(386 267)

33 237

(426 487)

6 971 (39 573)

1 826 (33 224)

2 411 (97 507)

3 343 (104 809)

(152 277)

(417 665)

(61 859)

(527 952)

(5 357)

(8 002)

(10 707)

(6 349)

Resultado operacional (antes de gastos de financº e impostos) Juros e rendimentos similares obtidos Juros e gastos similares suportados Resultado antes de impostos Imposto sobre o rendimento do período

Resultado líquido do período

(157 633) (425 667) (72 566) (534 301)

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3.2 Balanços Comparativos

ACTIVO

2009

2010

2011

2012

453 127 453 127

436 920 436 920

417 956 417 956

390 657 390 657

1 162 773 101 774 403 315 293 1 000 27 323 1 696 478 2 149 605

1 064 133 58 780 332 968 728 4 900 76 137 1 537 646 1 974 566

111 953 1 179 549 60 758 268 782 2 008 4 900 20 228 1 648 178 2 066 134

12 528 824 013 19 551 1 819 4 900 2 821 865 632 1 256 288

500 000 44 876 75 782 172 475 -157 633 635 500

500 000 44 876 75 782 14 842 -425 667 209 833

500 000 44 876 75 782 (410 825) (72 566) 137 267

500 000 44 876 75 782 (483 391) (534 301) (397 034)

138 464 145 000 283 464

396 643 197 000 593 643

267 120 210 047 477 167

0

TOTAL DO PASSIVO

846 929 23 293 271 265 80 834 8 320 1 230 641 1 514 105

678 659 26 232 357 665 108 376 158 1 171 090 1 764 733

711 694 41 525 517 031 163 713 17 737 1 451 700 1 928 867

677 988 100 700 665 365 160 427 48 843 1 653 323 1 653 323

TOTAL DO CAP. PRÓPRIO E PASSIVO

2 149 605

1 974 566

2 066 134

1 256 288

Activo não corrente: Activos fixos tangíveis Activo corrente: Inventários Clientes Estado e outros entes públicos Outras contas a receber Diferimentos Outros activos financeiros Caixa e depósitos bancários TOTAL DO ACTIVO CAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO CAPITAL PRÓPRIO Capital realizado Reservas legais Outras reservas Resultados transitados Resultado líquido do período Total do capital próprio PASSIVO Passivo não corrente: Financiamentos obtidos Provisões Passivo corrente: Fornecedores Estado e outros entes públicos Financiamentos obtidos Outras contas a pagar Diferimentos

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3.3 Pessoal

NOMES

ADMISSAO

CATEGORIA

SITUAÇÃO

ABILIO DE OLIVEIRA DUARTE

10/09/12

Oficial de 1º

A Contrato

ANTÓNIO MANUEL DOS PASSOS

01/06/81

Oficial de 1º

Efectivo

ALMERINO DE FREITAS DA COSTA

01/05/88

Oficial de 1º

Efectivo

ANTÓNIO CELESTIANO G. CARVALHO

04/12/12

Praticante 1º ano

A Contrato

ANTÓNIO PAULO DE BRITO CORREIA

01/02/87

Desenhador

Efectivo

ALBERTO MANUEL LOBATO NUNES

01/01/82

Gerente

Efectivo

ANDRÉ CRISTIANO M. FIGUEIRA

13/11/12

Praticante 1º ano

A Contrato

CARLA MANUELA R. AZEVEDO NEVES

01/09/09

Engº Mecanica

Efectiva-Part-Time

CARLOS ROBERTO SILVA NOBREGA

06/12/12

Praticante 1º ano

A Contrato

DUARTE MARIANO M. FIGUEIRA

13/11/12

Praticante 1º ano

A Contrato

ELIO ALCINO DE FREITAS

01/01/12

Desenhador

A Contrato

EMANUEL RODRIGUES DIAS

01/11/11

Oficial de 1º

A Contrato

GABY MARIA OLIVEIRA COSTA

15/11/05

Engº Civíl

Efectiva-Part-Time

ILDO TEIXEIRA BARROS

10/09/12

Oficial de 1º

A Contrato

JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO MATOS

01/09/90

Tecnico de Obras

Efectivo

JOSE AVELINO REBOLO PEREIRA

01/07/81

Oficial de 1º

Efectivo

JOSÉ MANUEL PEREIRA FERRERA

01/11/90

Oficial de 1º

Efectivo

JOÃO ISAQUE HENRIQUES DIAS

01/09/91

Motorista Ligeiros

Efectivo

JOSÉ LUÍS C. NOLASCO DA SILVA

13/02/12

Engº Mecanico

Efectivo-Part-Time

JOÃO PAULO FREITAS OLIVEIRA

13/11/12

Praticante 1º ano

A Contrato

JOSÉ PAULO FREITAS AZEVEDO

19/11/12

Praticante 1º ano

A Contrato

JOSÉ JORGE DE SOUSA COUTO

03/10/11

Encarregado

A Contrato

LUÍS MIGUEL VISINHO MACEDO

01/09/10

Desenhador

A Contrato

MARIA IRENE RODRIGUES GOMES

02/10/00

Escrituraria de 1ª

Efectiva

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BRITO

01/02/82

Escrituraria de 1ª

Efectiva

MARIA JOSÉ P. GONÇALVES BARBEITO

01/01/10

Escrituraria de 1ª

A Contrato

RICARDO JORGE FERN. CAMACHO

01/01/10

Oficial de 1º

A Contrato

SONIA PATRICIA ABREU

01/09/07

Tecnica de Contas

Efectiva-Part-Time

TOMÉ LOURENÇO P. CALDEIRA

01/08/82

Encarregado Geral

Efectivo

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3.4 Passivo

‣

A composição do passivo total da IMAPO, com referência a 31 de Dezembro de 2012, é como segue:

1800!000!

1600!000!

1400!000!

1200!000!

Bancos!

1000!000!

Fornecedores!

SPE!

800!000!

Passivo!Total!

600!000!

400!000!

200!000! !0!

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4. R e s p o n s a b i l i d a d e s A c t u a i s ‣

da Empresa

No âmbito do PER, e tendo em conta o Art.º 17º - D, nº 2, as responsabilidades reconhecidas ascendem a € 2 353 127,10 com a seguinte composição: • • • • •

Privilegiados _ 194 429,35 € Garantidos _ 21 315,14 € Comuns _ 1 267 196,66 € Subordinados _ 54 467,33 € s/ Condição _ 815 718,62 €

2500$000,00$€$

2353$127,10$€$

1267$196,66$€$

2000$000,00$€$

$PRIVILEGIADOS$ $GARANTIDOS$ COMUNS$

815$718,62$€$

1500$000,00$€$

1000$000,00$€$

S/$CONDIÇÃO$ SUBORDINADOS$

54$467,33$€$

21$315,14$€$

500$000,00$€$

194$429,35$€$

TOTAL$

$0,00$€$ NATUREZA$DOS$CRÉDITOS$

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5. Perspectivas Futuras 5.1 Obras em Curso

OBRAS EM CURSO

PROGRAMA

1

Enotel _ Quinta do Sol

Hotel 4*

2

Estação Elevatória do Santo da Serra

3

LOCALIZAÇÃO

CLIENTE

VALOR

➜

Funchal - Madeira

Edimade

229.236.25€

EE

➜

Santo da Serra Madeira

Tecnaco

64.000.00€

Hotel dos Zambujeiros

Hotel 4*

➜

Porto Santo Madeira

Edimade

325.000.00€

4

Lar da 3ª Idade Assicom

Residências Assistidas

➜

Funchal - Madeira

Somague

170.000.00€

5

Santa Luzia Apartamentos

Habitação

➜

Funchal - Madeira

Abrantina

669.599.74€

Escola

➜

Funchal - Madeira

DREP

14.886.46€

LOCALIZAÇÃO

CLIENTE

VALOR

6 Escola dos Louros

POSSÍVEL ADJUDICAÇÃO

PROGRAMA

7

Calhetur

Hotel 5*

➜

Calheta - Madeira

AFA

800.000.00€

8

Four Views Monumental

Hotel 4*

➜

Funchal - Madeira

Four Views

337.000.00€

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5.2 Conta de Exploração Previsional

DESCRIÇÃO VENDAS E PREST. SERVIÇOS

2012 1 117 780,19

2013 1 200 000,00

2014 1 212 000,00

2015 1 224 120,00

2016 1 260 843,60

2017

2018

1 349 102,65

1 484 012,92

CUSTO MERC. VENDIDAS E CONSUMIDAS

528 965,80

480 000,00

484 800,00

489 648,00

504 337,44

539 641,06

593 605,17

MARGEM BRUTA

588 814,39

720 000,00

727 200,00

734 472,00

756 506,16

809 461,59

890 407,75

FORNECIMENTOS SERV. EXTERNOS

225 346,95

84 000,00

84 840,00

85 688,40

88 259,05

94 437,19

103 880,90

GASTOS COM PESSOAL

560 821,25

480 000,00

489 600,00

499 392,00

509 379,84

545 036,43

555 937,16

462 822,48

366 000,00

373 320,00

380 786,40

388 402,13

415 590,28

423 902,08

97 998,77

114 000,00

116 280,00

118 605,60

120 977,71

129 446,15

132 035,07

28 995,96

14 900,00

13 000,00

7 000,00

7 000,00

3 000,00

3 000,00

104 808,53

52 404,27

52 928,31

53 457,59

53 992,17

54 532,09

55 077,41 17 412,51

ORDENADOS ENCARGOS AMORTIZAÇÕES / DEPRECIAÇÕES GASTOS DE FINANCIAMENTO IMPOSTOS OUTROS GASTOS RESULTADOS LÍQUIDOS

6 348,64

7 782,60

9 359,95

11 095,04

13 003,64

15 103,10

11 439,27

11 110,00

11 221,10

11 333,31

11 446,64

11 561,11

11 676,72

-348 946,21

69 803,14

66 250,64

66 505,65

73 424,81

85 791,67

143 423,05

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PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ME DI DAS . A C ONC RE TI ZAR N O ÂMBI TO DO PLAN O

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6. M e d i d a s a c o n c r e t i z a r n o â m b i t o d o P l a n o 6.1 Problemas Estruturais

‣

Incapacidade actual da IMAPO cumprir os seus compromissos face à situação adversa de mercado.

➜

•

➜

1 infra-estrutura

4 meios

Insuficiência de meios libertos pela Empresa para assegurar serviço da dívida e outros encargos produtivos.

imapo

2 activos

problemas estruturais

➜

•

Infra-estrutura instalada de produção superior às necessidades actuais de mercado.

3 quadro

• Activos

fi x o s não produtivos.

➜

de pessoal: redimensionar • Quadro nº trabalhadores e remunerações.

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6.2 Medidas_Plano Especial de Revitalização MEDIDAS _ Imapo S.A. Infra-estrutura instalada superior às 1 necessidades actuais de mercado

2

3

Activos fixos não produtivos.

Inadequação do quadro de pessoal

➜

Equacionar instalações actuais face às opções de mercado

➜

Alienação do activo sito em Porto Santo

➜

IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA

Racionalização

MEDIDAS A CONCRETIZAR

Insuficiência de meios libertos pela Empresa 4 para assegurar serviço da dívida e outros encargos

Pagamento aos credores

+

Redução temporária de algumas remunerações e ajustamento do quadro pessoal

➜

A satisfação dos compromissos futuros da IMAPO será redimensionada em função do nível de actividade que seja susceptível de ser alcançada nas condições adversas de mercado e dentro de um contexto conjuntural em recessão nacional

➜

Incremento das receitas com base na diversificação da oferta de serviços no âmbito de apoio ao domicilio

Amortização e renegociação do passivo bancário (taxas e prazo) Renegociar dívida da Segurança Social (pagamento prestacional)

➜

+

Renegociar dívida com todos os credores

Implementação no mercado do novo serviço “Imapo SOS”

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PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO P R O P O S T A

D E

P A G A M E N T O

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7. P r o p o s t a d e P a g a m e n t o 7.1 Pessoal Condições genéricas

CRÉDITOS PRIVILEGIADOS

‣

CREDORES PERTENCENTES AO QUADRO (funcionários efectivos)

a)

Pagamento integral dos créditos: 100%.

b)

Perdão dos juros vencidos e vincendos.

c)

Pagamento da dívida consoante os meios libertos líquidos da empresa.

‣

CREDORES NÃO PERTENCENTES AO QUADRO (ex-funcionários)

a)

Montante a pagar: valor integral do credito em dívida.

b)

Pagamento integral dos créditos: prestações numa base semestral, durante o período de 5 anos.

c)

Perdão dos juros vencidos e vincendos.

d)

Inicio do pagamento: prestações semestrais 18 (dezoito) meses após o trânsito em julgado da sentença de Homologação do Plano.

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7.2 Fornecedores Condições genéricas CRÉDITOS COMUNS: superiores a 2.000 € (dois mil euros)

a) Pagamento da dívida, em 12,5 anos. b) Amortização: 150 (cento cinquenta) prestações mensais iguais e sucessivas, com inicio no termino do prazo mencionado na alínea “d”.

c) Perdão dos juros vencidos: 80%. d) Carência de capital e juros: 18 meses. e) Inicio do pagamento: 18 (dezoito) meses após o trânsito em julgado da sentença de Homologação do Plano.

CRÉDITOS COMUNS: inferiores a 2.000 € (dois mil euros)

a) Montante a pagar: valor integral do credito em dívida. b) Periodicidade dos pagamentos: prestações iguais e sucessivas numa base quadrimestral. c) Perdão dos juros vencidos e vincendos. d) Inicio do pagamento: 18 (dezoito) meses após o trânsito em julgado da sentença de Homologação do Plano.

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7.3 Estado: AT e Segurança Social Condições genéricas AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA a) Consolidação da dívida, à data de Março de 2013. b) Pagamento em regime prestacional nos termos do Art.º 196º do CPPT, vencendo-se a 1ª prestação no mês seguinte ao términus do prazo previsto no nº5 do Art.º 17º-D do CIRE.] [Pagamento do imposto retido na fonte no máximo de 24 prestações, IRC e juros de mora liquidados no máximo de 36. O valor de qualquer delas não deve ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização. (cf. artigo 196.º do CPPT) ]

c) Regularizar todos os impostos vencidos após a data de aceitação do Processo Especial de Revitalização (PER); d) Redução dos juros vencidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/99, de 6 de Março, desde que a Sociedade IMAPO - Projetistas, Instaladores de Água e Esgotos da Madeira, S.A., NIPC: 511 007 531, preencha os pressupostos do Decreto-Lei n.º 73/99, de 6 de Março (alterado pela Lei nº 3-B/2010 de 28-04-2010): 1 – A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada a publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, I.P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até 31 de dezembro do ano anterior.

2 – Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.

3 – Sobre os juros de mora não recaem quaisquer adicionais quer para o Estado quer para outras entidades Públicas.

4 – A taxa referida no n.º 1 é reduzida a 0.5% para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária.

5 – O montante coberto por garantias reais é determinado por diferença entre o valor atribuído ao bem pela entidade credora e o valor das garantias constituídas a favor de terceiros, quando gozem de prioridade.

6 – A taxa referida no n.º 1 pode ser reduzida por despacho do ministro de que dependa a entidade credora, no âmbito de procedimento conducente à celebração de contrato de consolidação financeira e reestruturação empresarial ou de processo especial de recuperação de empresas, desde que, cumulativamente: a) Seja apresentado plano de recuperação económica considerado exequível; b) As condições de regularização previstas para os créditos detidos pelo Estado ou por outras pessoas coletivas públicas sem forma, natureza ou denominação de empresa pública não sejam menos favoráveis do que o quer vier a ser acordado para o conjunto dos restantes credores; c) Os créditos detidos por sócios ou membros de órgãos de administração do devedor ou por pessoas com interesse patrimonial equiparável não obtenham, para cada pessoa, tratamento mais favorável que o previsto para os créditos detidos pelo Estado ou por outras pessoas coletivas públicas sem forma, natureza ou denominação de empresa pública; d) As medidas adotadas fiquem sujeitas à cláusula “salvo regresso de melhor fortuna” segundo formulação que preveja mecanismos de efetivação dessa cláusula.

7 – A faculdade prevista no n.º 5 é extensiva, com as devidas adaptações, às situações em que o devedor, pela sua natureza jurídica, não tenha acesso a procedimento conducente à celebração de contrato de consolidação financeira e reestruturação empresarial ou a processo especial de recuperação de empresas. e) Para garantia da dívida, manter-se-á a hipoteca já constituída, sobre a fração autónoma J-CA e será constituída hipoteca sobre a fração R-CA, no período de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano.

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INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL

a) Consolidação das dívidas de capital com referência a Março de 2013. b) Amortização da totalidade do valor do capital em dívida, acrescidos dos juros que resultarem dos valores enumerados nos pontos anteriores, num prazo de 150 (cento e cinquenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

c) Perdão de 80% dos juros vencidos, dado que se trata de uma condição imprescindível ao saneamento da devedora.

d) Pagamento dos juros vincendos à taxa legal. e) A primeira prestação do acordo de pagamento das dívidas à Segurança Social vencer-se-á um mês após o trânsito em julgado da homologação do plano.

f) Manutenção da suspensão das ações executivas pendentes para cobrança de dívidas à Segurança Social, após aprovação e homologação do plano de recuperação, até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado.

g) Pagamento integral dos valores referentes a custas processuais no âmbito de ações

executivas que se encontrem suspensas na respectiva secção de processo executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.

h) Para garantia do cumprimento do plano e bom pagamento das dívidas, propõe-se a constituição de hipoteca sobre a Fracção Autónoma, destinada à habitação de tipologia T2 sita em Porto Santo (sob o registo nº4890) com valor patrimonial atual de 130.337,55 euros, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano.

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7.4 Bancos Condições genéricas 7.4.1 Banco BPI Banco Comercial Português Banco Espirito Santo / Lisgarante, Sociedade de Garantia Mútua BANIF, Banco Internacional do Funchal Caixa Geral de Depósitos

a)

Transformação e consolidação da dívida, em empréstimo, a 12,5 anos.

b)

Amortização de Capital: 150 (cento cinquenta) prestações mensais iguais e sucessivas, com inicio no termino do prazo mencionado na alínea “d”.

c)

Perdão dos juros vencidos: 80% à data de consolidação da dívida.

d)

Carência de capital: 18 meses.

e)

Inicio do pagamento dos juros: no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.

f)

Taxa de Juro: Euribor a 30 dias e spread de 4,00%.

g)

O plano que ora se apresenta não configura qualquer novação de divida nem afasta as garantias pessoais ou reais existentes.

7.4.2 Banco Credibom

a)

consolidação da dívida, à data de Maio de 2013.

b)

pagamento da dívida, considerando em cada um dos financiamentos um adicional de vinte e quatro prestações.

c)

no que se refere ao Contrato de Leasing nº 600004868.001 a Imapo assume a responsabilidade de aquisição da viatura no final do mesmo, com o pagamento do valor residual.

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7.4.3 Banco Santander Totta

1. Contrato de Locação Financeira Imobiliária a)

Apuramento das dividas vencidas e não liquidadas em 2013.

b) Pagamento das mesmas em 24 (vinte e quatro) prestações mensais iguais e sucessivas. c)

Manutenção das condições atuais: taxa de juro (Euribor a três meses e spread de 1,25%).

d) Inicio do pagamento: 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.

2. Contrato de Empréstimo a)

Transformação e consolidação da dívida, em empréstimo, a 12,5 anos.

b) Amortização de Capital: 150 (cento cinquenta) prestações mensais iguais e sucessivas, com inicio no termino do prazo mencionado na alínea “d”.

c)

Perdão dos juros vencidos: 80%.

d) Carência de capital: 18 meses. e) Inicio do pagamento dos juros: no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação.

f)

Taxa de Juro: Euribor a 30 dias e spread de 4,00%.

g)

O plano que ora se apresenta não configura qualquer novação de divida nem afasta as garantias pessoais ou reais existentes.

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