Central Nacional de Informações do Registro Civil

CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL Provimento nº 38/2014 Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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índice 4 6 7 9 10

Arpen-Brasil Diretoria da Arpen-Brasil Central Nacional de Informações do Registro Civil Conheça os módulos que compõe a Central Nacional de Informações do Registro Civil Provimento nº 38 do Conselho Nacional de Justiça

13 MÓDULO 1 16

Central Nacional de Informações do Registro Civil

Inserindo, Atualizando, Escondendo e Excluindo Registros Pelo Formulário

21 MÓDULO 2 CRC Comunicações 23

Mensagens Internas

24 MÓDULO 3 CRC Buscas 27 MÓDULO 4

Certidões Eletrônicas do Registro Civil

30 32 35 38 40 41 42

Solicitando, Emitindo e Imprimindo 2ª Via de Certidões Solicitando 2ª Via de Certidões pelo formulário manual Emitindo 2ª Via de Certidões pelas telas da Intranet Imprimindo 2ª Via de Certidões Re-Imprimindo 2ª Via de Certidões Imprimindo Recibo de Entrega de Certidão Devolvendo a Certidão para o Cartório emitente corrigir

43 MÓDULO 5 Correição Online 45 MÓDULO 6 CRC JUD 46 47 47 48 2

Estatísticas CRC-JUD 2013 Estatísticas CRC-JUD 2014 Manual Orientativo A) Saiba como acessar: B) Cadastrando funcionários

Central Nacional de Informações do Registro Civil

50 MÓDULO 7 CRC Portal 52 MÓDULO 8 CRC Certidões Digitais 61 MÓDULO 9 CRC E-Protocolo 71 MÓDULO 10 Central Internacional de Informações do Registro Civil MÓDULOS EXTRAS

73 MÓDULO 11 CRC Unidades Interligadas 67 67 69 71 72 72 73 74 75 76 78 82 82 84 88 89 90 92

Operação do Sistema nas Unidades Interligadas 1 Login na Unidade Interligada 2 Inbox da Unidade Interligada 3 Solicitar um novo Registro 3.1 Preenchimento da Solicitação Etapa 1 - Indicação do cartório Etapa 2 - Dados da Solicitação Registro de Gêmeos Etapa 3 - Emitir Declarações Declaração de envio Posterior 4 Recebendo a Solicitação do Cartório 4.1 Registros Realizados Operação do Módulo Provimento 13 da Intranet (Modo Não Automático) 5 Login na Intranet da Arpen-SP 6 efetuando o registro 7 rejeitando o registro 8 Efetuando o Registro ou Rejeitando a Solicitação automaticamente 9 CRIANDO E CONFIGURANDO USUÁRIOS DO CARTÓRIO 10 Autorizando Ofícios a enviarem posteriormente os documentos da maternidade

102 Módulo 12 CRC INFOPEL 96

ESTADOS INTEGRADOS 3

Arpen-Brasil ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS: ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS 8 MIL CARTÓRIOS DE REGITRO CIVIL DO BRASIL.

O Registro Civil das Pessoas Naturais é um serviço público prestado por profissionais do Direito dotados de fé pública que exercem essa atividade em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236 da Constituição Federal).

A Lei Federal 8.935/1994, que regulamenta a atividade registral e notarial, prevê a existência de um registrador civil em cada Município e nos Distritos dos Municípios de significativa extensão territorial.

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

Fundada em setembro de 1993, na cidade de Belo Horizonte (MG), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) representa a classe dos Oficiais de Registro Civil de todo o País, que atendem a população em todos Estados brasileiros, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, o casamento e o óbito.

São objetivos da Arpen-Brasil: promover o desenvolvimento, a ética e a defesa da classe dos Registradores Civis de Pessoas Naturais, bem como proporcionar orientação profissional a seus associados, integrar projetos federais relacionados à atividade e participar dos principais debates nacionais que envolvam a atividade do Registro Civil junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Registro Civil das Pessoas Naturais é um serviço público prestado por profissionais do Direito dotados de fé pública que exercem essa atividade em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236 da Constituição Federal), após aprovação em concurso público de provas e títulos, cujos serviços estão sujeitos à permanente fiscalização do Poder Judiciário (art. 236 da Constituição Federal), competente para a aplicação de penas pela violação dos deveres legais impostos a esses profissionais.

No Cartório de Registro Civil, o cidadão realiza os principais atos de cidadania da vida de uma pessoa, o registro de nascimento, o casamento e o óbito. Desde 1997 (Lei Federal 9.534/1997), o registro de nascimento, óbito e natimorto, incluída a primeira certidão, são gratuitos para a população. Além destes atos, para os reconhecidamente pobres, é assegurada a gratuidade das demais certidões, bem como o processo de habilitação, registro e a primeira certidão de casamento.

Além destes serviços são realizados pelos Oficiais de Registro Civil a prática dos atos de adoção, conversão de união estável em casamento, traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições e sentenças de ausência. Em alguns Estados, os Oficiais têm ainda competência para os atos notariais de reconhecimento de firma, autenticação de cópia e lavratura de procurações e, em alguns casos, autenticação de livros comerciais e, em pequenas cidades, são também exercidas as funções de auxiliar eleitoral, além da manutenção de arquivo para leis e atos oficiais municipais.

A Lei Federal 8.935/1994, que regulamenta a atividade registral e notarial, prevê a existência de um registrador civil em cada Município e nos Distritos dos Municípios de significativa extensão territorial.

Além dos atos praticados diretamente aos usuários, os Oficiais de Registro Civil encaminham gratuitamente informações dos registros a diversos órgãos públicos - IBGE, Seade, INSS, Justiça Eleitoral, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Secretaria Estadual da Fazenda e Instituto de Identificação -, permitindo o levantamento das estatísticas vitais da população, a atualização das bases de dados e a prevenção de fraudes, com significativa economia para o erário público.

No âmbito social, os cartórios de Registro Civil contribuem decisivamente com campanhas de estímulo à cidadania. Nos últimos anos, as serventias do Registro Civil focaram sua atenção ao desenvolvimento tecnológico, culminando com a instituição da Central Nacional de Informações do Registro Civil, que permitem a localização eletrônica de registros e a expedição de segundas vias de certidões digitais por cartórios, possibilitando a interligação estadual e nacional em benefício da agilidade e eficiência na prestação de serviço público ao cidadão.

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Diretoria da Arpen-Brasil

Diretoria da Arpen-SP

Presidente: Calixto Wenzel (RS) 1º Vice-Presidente: José Emygdio de Carvalho Filho (SP) 2º Vice-Presidente: Guilherme Antunes Fernandes (MG) 3º Vice-Presidente: Arion Toledo Cavalheiro Júnior (PR) 4º Vice-Presidente: Luiz Manoel Carvalho dos Santos (RJ) 5º Vice-Presidente: Cleomadson Abreu Figueiredo Barbosa (AL) 6º Vice-Presidente: Juliana Follmer (AM) 1º Tesoureiro: Romário Pazutti Mezzari (RS) 2º Tesoureiro: Anita Cavalcanti de Albuquerque Nunes (PE) Secretário Geral: Ricardo Kollet (RS) 2º Secretário: Leonardo Munari de Lima (SP)

Presidente Lázaro da Silva

Secretário Nacional: Dante Ramos Júnior (PR)

1º Tesoureira Raquel Silva Cunha Brunetto

Conselho Superior Ricardo Augusto de Leão (PR) Paulo Alberto Risso de Souza (MG) Oscar Paes de Almeida Filho (SP)

2º Tesoureiro Leonardo Munari de Lima

Conselho Fiscal Marcello Versiani de Paula (MG) Ademar Custódio (SP) Eduardo Ramos Corrêa Luiz (RJ) Suplentes Alaor Mello (RJ) Luiza Gesilania Freitas Cavalcanti de Santana (PE) Ana Claudia Viana Neves (MG) Conselho de Ética Lázaro da Silva (SP) Priscilla Machado Soares Milhomem (RJ) Luiz Carlos Vendramin Júnior (SP) Suplentes Elizabete Regina Vedovatto (PR) Platinny Dias de Paiva (MG) Robert Jonczyk (PR)

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

1º Vice-Presidente Luís Carlos Vendramin Júnior 2º Vice-Presidente Manoel Luis Chacon Cardoso 3º Vice-Presidente Ademar Custódio 1ª Secretária Monete Hipólito Serra 2º Secretário Marcelo Salaroli de Oliveira

Central Nacional de Informações do Registro Civil Índices centralizados de todos os cartórios brasileiros permitirão a localização de assentos de Registro Civil em todo o território nacional, além de possibilitar a transmissão de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios

Base Legal: Provimento nº 38 do CNJ

A Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) congregará toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições lavradas pelos Cartórios de Registro Civil do Brasil.

Por meio dessa central de compartilhamento de informações será possível a localização imediata de determinado registro civil lavrado por qualquer Cartório brasileiro, ao mesmo tempo em que cidadãos, magistrados e integrantes de órgãos públicos poderão solicitar certidões em cartórios diferentes daquele onde se encontram os assentos orginais.

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Instituída pelo Provimento nº 38 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editado em 30 de julho de 2014, a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) congregará toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições lavradas pelos Cartórios de Registro Civil do Brasil em todo o território nacional, permitindo a localização de assentos em tempo real e a solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e destes com o Poder Judiciário, além de uma série de outras funcionalidades listadas ao lado.

O Provimento tem como principal objetivo instituir uma plataforma única de interligação entre os cartórios de Registro Civil de todo o Brasil, possibilitando o intercâmbio de documentos, a prestação de serviços em meio eletrônico, a localização de registros em todo o território nacional, o acesso de órgãos públicos e a interligação internacional com o Ministério das Relações Exteriores, possibilitando a localização e a emissão de certidões de órgãos consulares brasileiros em todo o mundo, através do Sistema Consular Integrado.

Administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ArpenBrasil), a CRC Nacional nasce da ampliação para todo o território nacional da Central de Informações do Registro Civil, implantada em 2012 no Estado de São Paulo e que atualmente tem seus módulos já em funcionamento – total ou parcial - em outros nove Estados brasileiros.

Por meio dessa central de compartilhamento de informações será possível a localização imediata de determinado registro civil lavrado por qualquer Cartório brasileiro, ao mesmo tempo em que cidadãos, magistrados e integrantes de órgãos públicos poderão solicitar certidões em cartórios diferentes daquele onde se encontram os assentos orginais. Esta nova ferramenta possibilitará ainda o envio de certidões digitais diretamente para o e-mail do usuário, bem como ferramentas de acesso e fiscalização das unidades registrais ao Poder Judiciário.

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

Conheça os módulos que compõem a Central Nacional de Informações do Registro Civil

Módulo 1

Módulo 5

Módulo 9

CRC Nacional

CRC Correição OnLine

CRC E-Protocolo

CORREIÇÃO ONLINE

E-PROTOCOLO

Módulo 2

Módulo 6

Módulo 10

CRC Comunicações

CRC Jud

CRC Internacional

SISTEMA DE COMUNICAÇÕES

JUD

Módulo 3

Módulo 7

CRC Buscas

CRC Portal

INTERNACIONAL

Módulos Extras

Módulo 11 BUSCAS

PORTAL

Módulo 4

Módulo 8

CRC Certidões Eletrônicas

CRC Certidões Digitais

CRC Unidades Interligadas

UNIDADES INTERLIGADAS

Módulo 12 CERTIDÔES DIGITAIS

CRC Infopel

INFOPEL

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Provimento nº 38 do Conselho Nacional de Justiça Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Corregedoria Nacional de Justiça PROVIMENTO N.º 38/2014 Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 154, e seus parágrafos, e 399, § 2º, ambos doCPC (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973); no art. 10 da Medida provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; nos arts. 1º, 16 e 18, todos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006; nos arts. 16, § 2º, e 17, § único, ambos da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; CONSIDERANDO os art. 37 a 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a instituição do sistema de registro eletrônico e sobre a disponibilização de serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico; CONSIDERANDO a instituição do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc, efetuada pelo Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014; CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 1º da Constituição Federal de 1988, que atribui a fiscalização dos atos notariais e de registro ao Poder Judiciário, e nos arts38 e art. 30, inc. XIV, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem a obrigação dos notários e os registradores de cumprirem as normas técnicas editadas pelo juízo competente que, por sua vez, zelará para que os seus serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente; CONSIDERANDO a experiência positiva decorrente do funcionamento de centrais estaduais mantidas por associações de registradores mediante autorização pelas Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina, que se destinam à circulação de informações do Registro Civil de Pessoas Naturais; CONSIDERANDO que a interligação entre as serventias de registro civil das pessoas naturais, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública atende ao interesse público, racionalidade, economicidade e desburocratização da prestação do serviço;

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC que será operada por meio de sistema interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, com objetivo de: I. interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços de registro civil das pessoas naturais em meio eletrônico; III. implantar, em âmbito nacional, sistema de localização de registros e solicitação de certidões; IV. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais; V. possibilitar a interligação com o Ministério das Relações Exteriores, mediante prévia autorização deste, a fim de obter os dados e documentos referentes a atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior, bem como possibilitar às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais.

Parágrafo único. O presente Provimento não substitui, nem revoga as normas que forem fixadas, em ato próprio, para o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.

Art. 2º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC será organizada pela Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais - Arpen Brasil, que se apresenta como titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do sistema, do qual detém o conhecimento tecnológico, o código-fonte e o banco de dados, sem ônus ou despesas para o Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos do Poder Público. § 1º. As representações estaduais da Arpen-Brasil poderão realizar o acesso ao sistema interligado utilizando infraestrutura própria, ou utilizando infraestrutura de entidade de representação da Arpen-Brasil de outro Estado, mediante prévio acordo,

desde que observem os requisitos de interoperabilidade estabelecidos pela Arpen-Brasil e garantam a consulta e comunicação em tempo real. § 2º. Todo acesso ao sistema interligado será feito exclusivamente pelo Oficial de Registro Civil ou prepostos que autorizar, os quais serão obrigatoriamente identificados mediante uso de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 3. O Ministério das Relações Exteriores poderá ter acesso à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, a ser realizado de forma segura por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro sistema acordado com a Arpen -Brasil.

Art. 3º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC disponibilizará as seguintes funcionalidades: I. CRC - Buscas: ferramenta destinada a localizar os atos de registro civil das pessoas naturais; II. CRC - Comunicações: ferramenta destinada a cumprir as comunicações obrigatórias previstas nos artigos 106 e 107 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III. CRC - Certidões: ferramenta destinada à solicitação de certidões.

IV. CRC - e-Protocolo: ferramenta destinada ao envio de documentos eletrônicos representativos de atos que devem ser cumpridos por outras serventias.

Parágrafo único. Mediante iniciativa do Ministério das Relações Exteriores, poderá ser promovida a integração entre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e o Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações Exteriores (SCI/MRE), a fim de possibilitar a consulta à CRC pelas repartições consulares do Brasil no exterior e a consulta, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, aos índices de atos relativos ao registro civil das pessoas naturais praticados nas repartições consulares.

Art. 4º - A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC será integrada por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil que deverão acessá-la para incluir os dados específicos, nos termos deste Provimento, observados os requisitos técnicos fixados pela Arpen-Brasil. § 1º. A adesão às funcionalidades da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC será feita pelas serventias de todos os Estados da Federação no prazo máximo de um ano a contar da vigência deste Provimento, sendo as informações dessas adesões repassadas pela Arpen-Brasil à Corregedoria Nacional de Justiça, com uso do sistema Justiça Aberta quando disponível. § 2º. O acesso por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais será efetuado mediante estrutura disponibilizada diretamente pela Arpen-Brasil ou pela sua respectiva representação estadual, independentemente de filiação associativa e de qualquer pagamento ou remuneração a título de uso do sistema.

Art. 5º - A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC permitirá aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a consulta em tempo real para a

localização dos atos de registro.

Art. 6º Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão disponibilizar para a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC as informações dos atos que praticarem no prazo de dez dias, corridos, contados da respectiva lavratura, ou no prazo que for fixado para a prestação de informações ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc caso inferior. § 1º. Serão prestadas para cada ato as informações definidas pela Arpen-Brasil, observados padrões e elementos não superiores aos fixados para a alimentação do Sistema Nacional de Informações do Registro Civil – Sirc, instituído pelo Decreto nº8.270/2014. § 2º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC deverá observar requisitos de funcionamento que permitam sua interligação visando o repasse das informações demandadas pelo Sistema Nacional de Informações do Registro Civil – Sirc.

Art. 7º. Em relação aos registros lavrados anteriormente à vigência deste Provimento, serão comunicados à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC o respectivo número de matrícula, os nomes das partes do registro, a data do registro, a data da ocorrência do ato ou fato registrado e, salvo no registro de casamento, a filiação das partes do registro. § 1º. Tratando-se de registro de casamento, deverá ser informada a data de nascimento dos nubentes, para o fim de afastar a homonímia. § 2º. As informações serão prestadas progressivamente, começando pelos registros mais recentes. § 3º. O prazo para o fornecimento das informações previstas neste artigo será de seis meses para cada 5 (cinco) anos de registros lavrados, iniciando a contagem desse prazo a partir de um ano da vigência deste Provimento. § 4º. O prazo do parágrafo anterior poderá ser reduzido ou prorrogado uma vez, mediante ato da Corregedoria Geral da Justiça fundamentado nas peculiares condições das serventias locais, comunicando-se à Corregedoria Nacional de Justiça e à Arpen-Brasil.

Art. 8º - As comunicações previstas nos artigos 106 e 107 da Lei nº 6.015/73 deverão ser enviadas obrigatoriamente pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC. Parágrafo único. O envio de informações entre as serventias pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC dispensa o uso do Sistema Hermes – Malote Digital de que trata o Provimento nº 25 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 9º - A utilização da CRC - Comunicações não impede a realização da anotação por outros meios, como a apresentação diretamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do original ou cópia autenticada da certidão do ato, ou a informação obtida na CRC - Buscas.

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Art. 10. A emissão de certidão negativa pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá ser precedida de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, devendo ser consignado na certidão o código da consulta gerado (hash).

Parágrafo único. Para a emissão de certidão negativa deverá ser promovida consulta prévia ao SCI/MRE quando estiver disponível a integração com o Ministério das Relações Exteriores.

Art. 11. Caso seja encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão que, pagos os emolumentos, custas e encargos administrativos devidos, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, em formato eletrônico, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. § 1º. Para a emissão das certidões eletrônicas deverão ser utilizados formatos de documentos eletrônicos de longa duração, compreendidos nessa categoria os formatos PDF/A e os produzidos em linguagem de marcação XML, com certificado digital ICP-Brasil, tipo A3 ou superior, assinatura digital em formato PKCS#7, com disponibilização do código de rastreamento. § 2º. As certidões eletrônicas ficarão disponíveis na Central Nacional de Informações do Registro Civil – CRC pelo prazo de trinta dias corridos, vedado o envio por correio eletrônico convencional (email). § 3º. O interessado poderá solicitar a qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, ou a qualquer repartição consular do Brasil no exterior após operacionalização da integração entre CRC e SCI/MRE, que a certidão expedida em formato eletrônico seja materializada em papel e assinada fisicamente, observados os emolumentos devidos. § 4º. Ressalvados os casos de gratuidade prevista em lei, os encargos administrativos referidos no caput deste artigo serão reembolsados pelo solicitante da certidão na forma e conforme os valores que forem fixados em norma de cada Corregedoria Geral da Justiça. Serão compreendidas como encargos administrativos as despesas com compensação de boleto bancário, operação de cartão de crédito, transferências bancárias, certificação digital (SDK, framework, certificado de atributo e de carimbo de tempo), e outras que forem previstas em normas estaduais, desde que indispensáveis para a prestação do serviço solicitado por meio da central informatizada.

Art. 12. Os Oficiais de Registro Civil deverão, obrigatoriamente, atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa.

Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

Art. 14. O sistema deverá contar com módulo de geração de relatórios (correição online) para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 15. Este Provimento define o conjunto mínimo de especificações técnicas e funcionalidades da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, de forma que, independentemente de novo ato normativo, as tecnologias utilizadas possam ser aprimoradas com outras que venham a ser adotadas no futuro, a partir de novas funcionalidades incorporadas à CRC. Art. 16. Ocorrendo a extinção da Arpen-Brasil, ou a paralisação pela citada entidade da prestação do serviço objeto deste Provimento sem substituição por associação ou entidade de classe que o assuma em idênticas condições mediante autorização do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, será o banco de dados, em sua totalidade, transmitido ao Conselho Nacional de Justiça, ou à entidade que o Conselho Nacional de Justiça indicar, com o código-fonte e as informações técnicas necessárias para o acesso e utilização de todos os seus dados, bem como para a continuação de seu funcionamento na forma prevista neste Provimento, sem ônus, custos ou despesas para o Poder Público e, notadamente, sem qualquer remuneração por direitos autorais e de propriedade intelectual, a fim de que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC permaneça em integral funcionamento.

Art. 17. A Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, ou quem a substituir na forma do artigo 16 deste Provimento, se obriga a manter sigilo relativo à identificação dos órgãos públicos e dos respectivos servidores que acessarem a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, ressalvada requisição judicial e fiscalização pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 18. Este Provimento não revoga as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça, no que forem compatíveis.

Art. 19. As Corregedorias Gerais da Justiça deverão dar ciência deste Provimento aos Juízes Corregedores, ou Juízes que na forma da organização local forem competentes para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, e aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro.

Art. 20. Este provimento entrará em vigor em 60 dias contados da data de sua publicação.

Brasília – DF, 25 de julho de 2014.

Conselheiro Guilherme Calmon Corregedor Nacional de Justiça, em exercício

Módulo 1 Central Nacional de Informações do Registro Civil

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Normatização Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça Art. 6º Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão disponibilizar para a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC as informações dos atos que praticarem no prazo de dez dias, corridos, contados da respectiva lavratura A cada seis meses devem ser informados os registros lavrados de cada 5 (cinco) anos Art. 1º. Instituir a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC que será operada por meio de sistema interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, com objetivo de:

os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de I. Interligar documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços de registro civil das pessoas II. Aprimorar naturais em meio eletrônico; em âmbito nacional, sistema de localização de registros e solicitação de III. Implantar, certidões; o acesso direto de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição IV. Possibilitar eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais; a interligação com o Ministério das Relações Exteriores, mediante prévia V. Possibilitar autorização deste, a fim de obter os dados e documentos referentes a atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior, bem como possibilitar às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais.

Parágrafo único. O presente Provimento não substitui, nem revoga as normas que forem fixadas, em ato próprio, para o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

DESCRIÇÃO

A Central Nacional de Informações do Registro Civil – CRC Nacional é o sistema desenvolvido e administrado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP, delegado por meio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN-BRASIL – a todos os Cartórios de Registro Civil do Brasil com o objetivo de atender à instituição do Provimento nº 38 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A CRC atua como um sistema de gerenciamento de banco de dados, um localizador, cujo objetivo é integrar todas as Serventias de Registro Civil do Estado, possibilitando a busca, via internet, dos dados registrais de nascimento, casamento e óbito, bem como, Registros 14-05-2015 possibilitar a expedição de certidões eletrônicas, viabilizando o acesso dos registros ao de Registroscidadão.

CRC - Brasil 51.568.814 Através de um sistema desenvolvido pela Arpen-SP, e agora expandido a todo o território meio do Provimento nº 38 doÓbitos Conselho Nacional de Justiça e Registro CRC - Sãonacional Paulo por Nascimentos Casamentos Emancipação Interdição Ausênci (CNJ), os cartórios sobem sua base de dados, respeitando um cronograma pré-definido 44.827.090 26.950.644 8.489.630 8.692.868 400.601 170.583 2.124 pelo ato normativo, assim como possuem prazo para transportar os atos presentes praticados pela unidade para a CRC. Esta base de dados é disponível para acesso por todos os cartórios integrantes do sistema, que podem localizar o registro buscado pelo cidadão e fazer a requisição diretamente ao cartório originário do assento. Também é disponibilizado o acesso ao Poder Judiciário e aos órgãos públicos competentes conveniados ao sistema.

Quantidade de Registros na CRC em maio de 2015 51.588.814 registros

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INSERINDO, ATUALIZANDO, ESCONDENDO E EXCLUINDO REGISTROS PELO FORMULÁRIO

1 Inserindo Registros pelas telas da Intranet Clicando no link “Carga por Formulário” no grupo de menu “CRC”, o cartório poderá cadastrar seus registros um a um, através do formulário.

Clicando neste link, o sistema mostrará uma tela (fig.20) onde os Registros devem ser cadastrados.

(fig.20)

No campo “Registro de”, escolha o tipo de registro que deseja inserir.

Note que conforme você vai mudando o tipo de registro, o sistema vai alternando os campos de entrada.

Os dados com um (*) são de entrada obrigatória.

Para cadastrar um registro, basta preencher o formulário e clicar no botão “Gravar”.

Feito isto, o sistema insere o registro e volta para tela de entrada de dados em branco.

2 Atualizando Registros pelas telas da Intranet Para Atualizar um determinado registro, é necessário primeiro encontrá-lo no cadastro.

Faça uma Busca de Registros e localize o registro que deve ser atualizado.

Entre no referido registro clicando na matrícula.

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

Aparecerá uma tela (fig.21) onde o registro é detalhado.

(fig.21)

Faça a correção dos dados do registro e pressione o botão “Atualizar”.

Nota: Somente o cartório dono do registro pode fazer alterações nele. Para os demais cartórios apenas o botão “Voltar” é mostrado.

(fig.22)

Feito isto, o sistema mostrará abaixo e na própria tela campos para você indicar o Motivo da Atualização (fig.22).

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Se o motivo da alteração for um “erro de digitação”, indique isto e pressione o botão “Gravar Atualização”.

O sistema irá gravar o registro com a alteração e voltará para a tela de Busca de Registros.

Se o motivo da alteração for uma “Retificação”, indique isto e note que o sistema mostrou mais um campo “Data da Averbação” (fig.23), que deve ser preenchida para este motivo de alteração.

Digite a data em questão e pressione o botão “Gravar Atualização”.

O sistema irá gravar o registro com a alteração e voltará para a tela de Busca de Registros.

(fig.23)

3 Escondendo Registros pelas telas da Intranet: Para Esconder um determinado registro (devido a Sigilo, por ex.), é necessário primeiro encontrálo no cadastro.

Faça uma Busca de Registros (vide página 1 deste manual) e localize o registro que deve ser atualizado.

Entre no referido registro clicando na matrícula.

Aparecerá uma tela (fig.21) onde o registro é detalhado.

Clique no botão “Esconder Registro”.

Nota: Somente o cartório dono do registro pode escondê-lo. Para os demais cartórios, apenas o botão “Voltar” é mostrado.

Feito isto, o sistema mostrará abaixo e na própria tela campos para você indicar o Motivo da Exclusão (fig.24).

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

(fig.24)

Se o motivo do escondimento for um “erro de digitação” ou “Justificativa de Nº de Registro cancelado”, indique isto e pressione o botão “Confirmar Registro Escondido”.

O sistema irá marcar o registro como “Escondido” e voltará para a tela de Busca de Registros.

Se o motivo do escondimento for uma “Determinação Judicial”, indique isto e note que o sistema mostrou mais um campo “Data da Averbação” (fig.25), que deve ser preenchida para este motivo de escondimento

(fig.25)

Digite a data em questão e pressione o botão “Confirmar Registro Escondido”.

O sistema irá marcar o registro como “Escondido” e voltará para a tela de Busca de Registros.

Nota: Registros escondidos só podem ser acessados pelo cartório dono do registro.

19

4 Excluindo Registros pelas telas da Intranet Para Excluir um determinado registro, é necessário primeiro encontrá-lo no cadastro.

Faça uma Busca de Registros e localize o registro que deve ser excluído.

Entre no referido registro clicando na matrícula.

Aparecerá uma tela (fig.21) onde o registro é detalhado.

Clique no botão “Excluir Registro”.

Feito isto, o sistema irá perguntar para você confirmar a exclusão (fig.26).

Nota: Somente o cartório dono do registro pode excluí-lo. Para os demais cartórios, apenas o botão “Voltar” é mostrado.

HISTÓRICO DE MUDANÇAS EM REGISTROS Histórico de Atualizações e Exclusões de um Registro

(fig.27)

Sempre que um detalhe de registro é mostrado (fig.21), caso o registro em questão seja de seu cartório, o sistema mostra logo abaixo o histórico de datas as alterações e exclusões que este registro teve (fig.27).

Esta é uma tela meramente informativa, não tendo nenhuma funcionalidade associada a ela.

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

(fig.26)

Módulo 2 CRC Comunicações

SISTEMA DE COMUNICAÇÕES

NORMATIZAÇÃO LEI Nº 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21

Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98 .

(Renumerado do art. 107 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 3º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC disponibilizará as seguintes funcionalidades: II. CRC - Comunicações: ferramenta destinada a cumprir as comunicações obrigatórias previstas nos artigos 106 e 107 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; A CRC Comunicações substitui o envio de cartas, permitindo a rastreabilidade, certeza de recebimento e manutenção da segurança jurídica do envio e recebimento da comunicação.

Art. 8º - As comunicações previstas nos artigos 106 e 107 da Lei nº 6.015/73 deverão ser enviadas obrigatoriamente pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.

DESCRIÇÃO O Sistema de Comunicações, antigamente conhecido como Intranet, existe desde 2000 no Estado de São Paulo, contudo sua operacionalização se deu após autorização da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo em junho/2001. Antes o serviço de informações era baseado em bulletin board system (BBS) e linha discada, mas diante da normatização da Corregedoria, os cartórios do Estado de São Paulo passaram a utilizar a internet.

Primeiro módulo de todo o projeto, o Sistema de Comunicações consiste em uma ferramenta eletrônica de transmissão das comunicações previstas no artigo 106 da Lei 6.015, referente a casamentos, óbitos, averbações e anotações, realizada em ambiente criptogrado, que permite o armazenamento e a localização de todos os atos praticados, garantindo certeza e segurança juridical às transmissões realizadas.

Hoje, o sistema interliga todos os cartórios do Estado de São Paulo e alguns estados conveniados para que as comunicações de anotações, averbações de casamento, divórcios, óbitos e trocas de informações sejam feitas online.

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

5,5milhões de Comunicações de nascimentos, casamentos e óbitos transmitidas eletronicamente (art. 106 – Lei 6.015)

½ milhão por ano economia de 47 milhões de reais

com gasto de correios e garantia de segurança jurídica

Mensagens Internas Normatização Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, CP 472/98.

DESCRIÇÃO Assim como as comunicações, as mensagens internas deram origem à chamada “Intranet”, hoje, a Central de Informações do Registro Civil. Antes quaisquer mensagens ou pedidos de busca eram realizados por telefone, e-mail e afins, o que gerava mais trabalho e perda de tempo, levando em consideração que só em São Paulo são mais de 800 serventias.

Hoje o serviço é utilizado por outros Estados conveniados e pela 2ª Vara de Registros Públicos para fins de Buscas que compreendem a um período anterior ao proposto pelo provimento nº 19 da CGJ-SP.

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Módulo 3 CRC Buscas

BUSCAS 24

Central Nacional de Informações do Registro Civil

NORMATIZAÇÃO PROVIMENTO Nº 38/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 5º - A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC permitirá aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a consulta em tempo real para a localização dos atos de registro.

Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

DESCRIÇÃO A Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), abastecida pelas informações dos registros lavrados pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitirá aos cartórios consultarem a localização de registros e, ao encontrá-lo, solicitar imediatamente o documento ao cartório de origem do documento.

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC também poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

Da mesma forma, por meio da CRC-Jud, o Poder Judiciário poderá localizar registros e solicitar a emissão de certidões direto ao cartório onde o assento esteja lavrado.

25

BUSCA DE REGISTROS Registros: 1 Localizando Para localizar um determinado registro, clique no Link “Buscar Registros”.

Aparecerá uma tela para pesquisa de registros (fig.1).

(fig.1)

Preencha os campos que possuir para localizar o registro desejado e pressione o botão “Pesquisar”.

Nota: No campo “Nome do Registrado”, a pesquisa é por fração de palavra, podendo digitadar parte do nome de quem está sendo buscado, sem levar em conta a acentuação, as maiúsculas/minúsculas. Se estiver buscando um registro de Casamento ou União Estável, então escolha o foco da pesquisa no “Cônjuge 1” ou no “Cônjuge 2” (Companheiro 1 ou Companheiro 2 para União Estável). Por exemplo: Se você digitar “Caua”, serão localizados “Caua” , “Cauam, Cauani,. Se você digitar “alvaro” serão localizados “Álvaro” e “Calvarone”.

Utilizando o exemplo na figura acima, ao pressionar o botão “Pesquisar”, aparecerá uma tela com uma lista de registros, separada por Tipo de Registro (fig.2).

(fig.2)

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

Módulo 4 Certidões Eletrônicas do Registro Civil

CERTIDÕES ELETRÔNICAS

27

NORMATIZAÇÃO PROVIMENTO Nº 38/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 11. Caso seja encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão que, pagos os emolumentos, custas e encargos administrativos devidos, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, em formato eletrônico, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. § 3º. O interessado poderá solicitar a qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, ou a qualquer repartição consular do Brasil no exterior após operacionalização da integração entre CRC e SCI/MRE, que a certidão expedida em formato eletrônico seja materializada em papel e assinada fisicamente, observados os emolumentos devidos.

DESCRIÇÃO O serviço permite ao usuário solicitar seu documento no cartório mais próximo de sua residência ou trabalho sem a necessidade de se deslocar até o cartório onde está o assento originário ou mesmo utilizar os serviços de despachantes, barateando assim a obtenção da segunda via dos documentos civis. O interessado poderá solicitar a qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrante do sistema a certidão disponível em formato eletrônico, mesmo que não tenha sido expedida pela sua serventia, para que seja materializada em papel de segurança observados os emolumentos devidos.

Certidões CRC - 2014 2014

30000 25000 20000

Certidões d

15000 10000 5000 0 Janeiro

28

Fevereiro

Março

Abril

Central Nacional de Informações do Registro Civil

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro Dezembro

800 Certidões do CRC JUD

600 400 200 0 Janeiro

Fevereiro Março Abril Certidões CRC - 2015

30000 25000 20000 15000

Certidões do CRC

10000 5000 0 Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Processamento pelas telas da Intranet:

A

Um cartório faz a pesquisa, localiza um determinado registro e, se o registro for de outro cartório, pode-se solicitar uma 2ª via.

Também é possível solicitar uma 2ª via pelo link “Pedido Certidão Manual”, onde serão fornecidas o máximo de informações possíveis para localização do registro. É obrigatório informar em que cartório está o registro.

D

B C

F

O cartório dono do registro recebe a solicitação em sua intranet.

O cartório dono do registro preenche a tela do formulário da certidão correspondente e clica no botão “Preparar 2ª Via de Certidão com estes dados”.

E

o cartório dono do registro continua a operação das telas clicando no botão “confirmar envio”;

O cartório solicitante vê a chegada da certidão em seu inbox e a imprime na tela apropriada.

O cartório dono do registro clica na lista de pendências em seu inbox, informa a quantidade de averbações (ou a rejeita, dando o motivo) e prossegue.

29

SOLICITANDO, EMITINDO E IMPRIMINDO 2ª VIA DE CERTIDÕES Faça uma pesquisa conforme tela abaixo.

(fig.1)

Com a tela da lista de registros encontrados (fig.2) aparecendo, clique na matrícula do registrado.

(fig.2)

30

Central Nacional de Informações do Registro Civil

Aparecerá uma tela com os detalhes do registro (fig.3).

(fig.3)

Preencha o quadro de Solicitação de 2ª Via de Certidão e pressione o botão “Solicitar 2ª Via de certidão”.

Se o seu cartório é o dono deste registro, não será possível solicitar uma 2ª via de certidão, pois ela poderá ser emitida normalmente no próprio cartório.

Se o seu cartório não for o dono deste registro, então aparecerá um quadro para se solicitar uma 2ª via.

Nota: O campo “Valor Depositado” é sugerido pelo sistema com o valor correspondente ao preço da 2ª Via de certidão, sem as averbações.

Ao pressionar o botão “Solicitar 2ª Via de certidão”, o sistema mostrará uma tela (fig.5 da página 33) com um Recibo de Solicitação de Certidão, que deverá ser impresso e assinado pelo requerente e pelo cartório.

31

Solicitando 2ª Via de Certidões pelo formulário manual

Clique no link “Pedido Certidão Manual”.

Aparecerá uma tela (fig.4) onde devem ser preenchidos o máximo de informações para localizar o registro.

(fig.4)

Preencha os dados da tela e o quadro de Solicitação de 2ª Via de Certidão e pressione o botão “Solicitar 2ª Via de certidão”.

32

Central Nacional de Informações do Registro Civil

Nota: O campo “Valor Depositado” é sugerido pelo sistema com o valor correspondente ao preço da certidão, sem as averbações.

Ao pressionar o botão “Solicitar 2ª Via de certidão”, o sistema mostrará uma tela (fig.5) com um Recibo de Solicitação de Certidão, que deverá ser impresso e assinado pelo requerente e pelo cartório.

(fig.5)

33

Uma vez impresso o recibo, o sistema envia sua solicitação ao cartório dono do registro.

Se houver problemas na impressão do recibo, entre em seu Inbox e clique no link: “Você tem NN Solicitação(ões) de 2ª Via de Certidão(ões) em Andamento em outros cartórios”.

(fig.5)

(fig.6)

Isto o levará a uma lista de Pedidos de 2ª Via de Certidão pendentes (fig.6), onde há um link “Imprimir Recibo Solicitação”.

Clique neste link para reimprimir o recibo.

34

Central Nacional de Informações do Registro Civil

Emitindo 2ª Via de Certidões pelas telas da Intranet Todos os pedidos de 2ª Via de certidão feitos ao seu cartório e ainda não emitidos, aparecerão em seu Inbox, no link: “Você tem NN Solicitação(ões) de Emissão de 2ª Via de Certidão pendente(s)”.

(fig.7)

Clicando neste link (ou no link de menu “Emissão 2ª Via Pendentes”), o sistema mostrará uma tela (fig.7) contendo uma lista com todas as solicitações de emissão de 2ª Via de certidão feitas ao seu cartório.

(fig.8)

Clique no Nº da Solicitação para iniciar o processo de Emissão da 2ª Via de certidão.

O sistema mostrará uma tela a (fig.8) onde você deve decidir se irá Emitir ou Rejeitar a solicitação.

35

Para rejeitar a solicitação, preencha o campo de motivo da rejeição e pressione o botão “Rejeitar”.

Isto fará com que a pendência saia de seu inbox e o cartório solicitante receba sua resposta de rejeição.

Para iniciar o processo de emissão, informe a quantidade de averbações existentes no registro em questão (caso não haja abverbações, deixe com 0) e pressione o botão “Emitir 2ª via”.

Feito isto, o sistema mostrará uma tela para preenchimento da 2ª Via de certidão correspondente (fig.9).

No exemplo da (fig.9), está sendo mostrado uma certidão de Nascimento, mas caso a certidão solicitada seja de Casamento, o sistema mostrará um formulário de Certidão de Casamento para preenchimento, e assim por diante.

Note que alguns dos campos já virão prépreenchidos.

Preencha os campos da tela de certidão e pressione o botão “Preparar 2ª Via de Certidão com estes dados”.

Feito isto, o sistema pedirá uma confirmação. Confirme os dados digitados pressionando o botão “Ok”

(fig.9)

36

Central Nacional de Informações do Registro Civil

Uma vez confirmados os dados da certidão, o sistema continua, mostrando uma tela para que você assine digitalmente as informações digitadas no formulário de preenchimento da certidão (fig.10).

(fig.8)

Encontre o nome do usuário dono do certificado na lista acima e pressione o botão “Assinar”.

O sistema pedirá para que você digite a senha do PIN. Digite a senha e pressione OK. O Sistema irá considerar o dono do cartão de assinatura digital utilizado para assinar o XML, como o responsável pela emissão da 2ª Via de Certidão.

Terminada a assinatura, clique no botão “Certificar Cumprimento”.

Isto fará com que a pendência saia de seu inbox e o cartório solicitante receba a 2ª Via de certidão, pronta para ser impressa.

O cartório solicitante vê a chegada da 2ª Via de certidão emitida em seu inbox no link: “Você tem NN Certidão(ões) recebidas de outros cartórios” ou clicando no link de menu “Impressão 2ª Via Certidão”.

37

Imprimindo 2ª Via de Certidões Quando o cartório dono do registro emite uma 2ª Via de certidão, o cartório solicitante vê sua chegada em seu inbox no link: “Você tem NN Certidão(ões) recebidas de outros cartórios”.

Isto fará com que seja mostrada uma tela (fig.12) onde aparecerão separadamente as certidões emitidas (para impressão) e as certidões rejeitadas, junto aos respectivos motivos de rejeição.

(fig.12)

Para imprimir a 2ª Via de certidão, clique diretamente no link “Imprimir Certidão”.

Isto fará o sistema mostrar esta tela (fig.13) onde deverá digitar o Número do papel de segurança (papel Timbrado ou Papel da Casa da Moeda ou Papel Info-Pel) onde será impressa a certidão.

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

Utilize o botão “Pré-Visualizar Certidão” para ver como ficará a impressão antes de digitar o número do papel de segurança.

Digite o número do papel utilizado no campo correspondente e pressione o botão “Imprimir Certidão”.

(fig.13)

Aparecerá a 2ª Via de certidão pronta em um arquivo PDF. Imprima a certidão.

39

Reimprimindo 2ª Via de Certidões Caso a impressão da certidão dê algum problema, você poderá reimprimi-la.

Utilize o botão “Pré-Visualizar Certidão” para ver como ficará a impressão antes de digitar o número do papel de segurança.

Entre na lista de certidões recebidas de outro cartório (fig.12) e clique no link “Imprimir Certidão”.

Se a certidão já tiver sido impressa, o sistema mostrará uma tela bem parecida (fig.14), onde você deverá digitar o Número do papel de segurança (papel Timbrado ou Papel da Casa da Moeda) onde será reimpressa a certidão.

Caso o papel utilizado na impressão anterior não tenha sido danificado, você poderá re-utilizar o mesmo número, clicando na opção “Desejo reutilizar o papel número XXXXXXXXXX”.

(fig.14)

Caso o papel utilizado na impressão anterior esteja danificado, então não escolha esta opção e simplesmente digite o novo número do papel de segurança no campo correspondente e pressione o botão “Reimprimir Certidão”.

40

Central Nacional de Informações do Registro Civil

(fig.12)

Uma vez impressa a 2ª Via de certidão e entregue ao requerente, deve-se imprimir o Recibo de Entrega da Certidão.

Paratanto, clique no link “Imprimir Recibo Entrega” na lista de 2ª Via de Certidões Recebidas

Clicando neste link, o sistema mostrará em uma tela com o recibo (fig.15) para ser impresso e assinado pelo requerente e pelo cartório.

(fig.15)

41

Devolvendo a Certidão para o Cartório emitente corrigir Quando a certidão chega de outro cartório, pode ser que contenha algum erro.

Na fig.12, você pode ver a lista de certidões recebidas de outros cartórios.

Para devolver a certidão ao cartório emitente para que seja corrigida, clique no número da solicitação desta lista.

Isto fará com que seja mostrada uma tela com o detalhe do pedido de certidão (fig.15a).

Isto fará com que seja mostrada uma tela com o detalhe do pedido de certidão.

(fig.15a)

Pressione o botão “Devolver Certidão”.

Aparecerá então uma tela para o usuário escrever o motivo pelo qual está devolvendo a certidão (fig.15b).

Descreva o motivo e pressione o botão “Devolver”.

Isto fará com que o pedido retorne ao cartório emitente.

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

(fig.15b)

Módulo 5 Correição Online

CORREIÇÃO ONLINE 43

NORMATIZAÇÃO PROVIMENTO Nº 38/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 14. O sistema deverá contar com módulo de geração de relatórios (correição online) para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça.

DESCRIÇÃO Esse é o módulo disponibilizado aos Juízes Corregedores de cada Estado participante, onde é possível acompanhar em tempo real os envios e as pendências das Serventias de sua cricunscrição. O uso dessa ferramenta facilita muito o trabalho de Correição, pois em um único painel é possível analisar todos os módulos disponibilizados no Sistema. É disponibilizado também neste Módulo a Busca de Registros, onde é possível localizar qualquer registro previamente informado pelas Serventias, instantaneamente.

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

Mรณdulo 6 CRC-JUD

JUD 45

NORMATIZAÇÃO Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

DESCRIÇÃO Sistema que permite aos magistrados e integrantes de órgãos públicos competentes conveniados realizarem buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitem certidões eletrônicas do Registro Civil diretamente nos módulos da Central de Informações do Registro Civil.

Estatísticas CRC-JUD 2014 2014

1000 900 800 700 600 500 400 300 200 100 0

Certidões do

Janeiro Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro Outubro Novembro Dezembro

Certidões do CRC JUD

46

Central Nacional de Informações do Registro Civil

Estatísticas CRC-JUD 2015

2015

1200 1000 800 600

Certidões do CR

400 200 0 Janeiro

Fevereiro

Março

Abril Certidões do CRC-JUD

Manual Orientativo A) Saiba como acessar: 1 – Link para acesso ao sistema sistema.registrocivil.org.br e depois selecione a opção CRC Jud. 2 – Cadastramento dos Magistrados Na página inicial do link acessado, na lateral direita, aparecerá a mensagem: Para cadastramento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Clique aqui Vá ao ícone Clique aqui.

Nesta etapa os magistrados deverão preencher as seguintes informações: Nome; CPF; Telefone; Comarca; Vara; E-mail.

Em seguida, enviar o cadastro.

As informações serão recebidas pelo Suporte da ARPEN/SP que autorizará o acesso ao sistema, enviando email de confirmação para o mesmo anteriormente cadastrado.

Após o recebimento da confirmação, o magistrado está apto a acessar o sistema, imprescindivelmente com Certificado Digital.

3 – Operando o sistema CRC Feito o acesso com o Certificado Digital, o magistrado visualizará a tela principal, contendo a quantidade de registros carregados no sistema subdivididos em Nascimentos, Casamentos, Óbitos, Emancipações, Interdições e Ausências.

47

B) Cadastrando funcionários Para efetuar o cadastramento acima descrito deverão ser seguidos os seguintes procedimentos: ● Todos

os magistrados que já utilizam o sistema, são Administradores dentro da Vara cadastrada e podem incluir quantos usuários acharem necessários.

● Será

● Acesse

●O

o sistema com o certificado digital do magistrado através do link: sistema.registrocivil.org.br e depois selecione a opção CRC-Jud.

● Na

tela principal do sistema selecione a opção Administração que fica no menu do lado esquerdo.

● Será

exibido um submenu, selecione a opção “Usuários” e do lado direito clique em “Adicionar Usuário”.

exibido um formulário para preenchimento, preencha todos os campos com as informações do novo usuário e pressione o botão “Adicionar”. novo usuário será cadastrado, lembrando que o acesso será com o uso do Certificado Digital ICP-Brasil, e-CPF, do tipo A3, e o acesso será através do link: sistema. sistema.registrocivil.org.br e depois selecione a opção CRC-Jud. Para visualizar o procedimento acima,o magistrado também poderá acessar o link suportearpen.wordpress. com/2014/08/04/crcjud-adicionarnovo-usuario, o qual contém as telas a seguir:

Acesse o sistema com o certificado digital do magistrado através do link: sistema.registrocivil.org.br/crcjud

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

Na tela principal do sistema selecione a opção Administração que fica no menu do lado esquerdo.

Será exibido um submenu, selecione a opção “Usuários ” e do lado direito clique em “Adicionar Usuário”.

Fonte : Diário da Justiça Eletrônico

49

Módulo 7 CRC Portal

PORTAL

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Central Nacional de Informações do Registro Civil

NORMATIZAÇÃO PROVIMENTO Nº 38/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 11. Caso seja encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão que, pagos os emolumentos, custas e encargos administrativos devidos, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, em formato eletrônico, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

DESCRIÇÃO Através do Portal www.registrocivil.org.br, o cidadão pode ter acesso a todos os serviços eletrônicos oferecidos pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil integrados à CRC Nacional. Por meio do site é possível solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito para que sejam remetidas ao endereço escolhido pelo usuário, para ser retirada no cartório mais próximo ou ainda recebendo via e-mail, por meio de link para acesso à area interna do Portal.

51

Módulo 8 CRC Certidões Digitais

CERTIDÔES DIGITAIS 52

Central Nacional de Informações do Registro Civil

NORMATIZAÇÃO Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça Art. 11. Caso seja encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão que, pagos os emolumentos, custas e encargos administrativos devidos, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, em formato eletrônico, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. § 1º. Para a emissão das certidões eletrônicas deverão ser utilizados formatos de documentos eletrônicos de longa duração, compreendidos nessa categoria os formatos PDF/A e os produzidos em linguagem de marcação XML, com certificado digital ICPBrasil, tipo A3 ou superior, assinatura digital em formato PKCS#7, com disponibilização do código de rastreamento. § 2º. As certidões eletrônicas ficarão disponíveis na Central Nacional de Informações do Registro Civil – CRC pelo prazo de trinta dias corridos, vedado o envio por correio eletrônico convencional (email).

DESCRIÇÃO O serviço permite ao usuário solicitar seu documento através do site www. registrocivil.org.br de sua residência ou qualquer outro local onde possua acesso Internet, sem a necessidade de se deslocar até o cartório onde está o registro ou mesmo utilizar os serviços de despachantes, barateando assim a obtenção da segunda via dos documentos civis. O interessado poderá solicitar a qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrado ao Sistema, sua certidão em formato eletrônico ou a versão material, que será encaminhada pelo correio.

No caso do meio eletrônico, a certidão é enviada diretamente para o e-mail do solicitante, tendo sua validade equivalente a uma certidão orginal enquanto estiver em meio digital.

PRINCIPAIS FUNÇÕES O sistema possui duas frentes, o ambiente disponível ao cidadão no site www.registrocivil.org.br, onde o cidadão solicita suas certidões, e ambiente do cartório, sistema.registrocivil.org.br, utilizado para atendimento e transmissão eletrônica de documentos.

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2014

2014

Certidões emitidas em 2014

4000 3500

Certidõ

3000

Certidõ

2014

2500

Certidões registrocivil.org

Certidõ

2000 1500

Certidões registrocivil.org

Certidões Eletrônicas

Certidõ

1000

Certidõ

500 0 Janeiro

nho

Julho

Certidões registrocivil.org

Certidões registrocivil.org Certidões em Papel

Certidões Eletrônicas

Certidõ

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro Outubro Novembro Dezembro

registrocivil.org Certidões em Papel

Certidões Eletrônicas Certidões de Nascimento

registrocivil.org Certidões em Papel

Eletrônicas Certidões de Nascimento

Certidões emde Papel Certidões Casamento

Eletrônicas Certidões de Nascimento

emCasamento Papel Certidões de

Certidões de de Nascimento Certidões Óbito

Certidões Eletrônicas

Agosto

Setembro Outubro Novembro Dezembro emCasamento Papel Certidões de

Nascimento Certidões de Óbito

Certidões de Casamento

2015

Setembro Outubro Novembro Dezembro

Certidões emitidas em 2015 Certidões de Casamento Certidões de Óbito

Nascimento Certidões de Óbito

o Julho embro DezembroAgosto 5000

Setembro Outubro Novembro Dezembro Certidões de Casamento

Certidões de Óbito

4500 Novembro Dezembro Setembro Outubro 4000

Certidões registrocivil.org

Certidões de Óbito

embro Dezembro 3500

Certidões Eletrônicas

3000 Certidões em Papel

2500 2000

Certidões de Nascimento

1500 1000

Certidões de Casamento

500 0 Janeiro

54

Certidões de Óbito

Fevereiro

Central Nacional de Informações do Registro Civil

Março

Abril

Manual Orientativo INTRANET ARPEN-SP Na página inicial (INBOX) clique em “CERTIDÕES VIA INTERNET pendentes”, localizado na janela intitulada CRC – Provimento 19 – CGSP.

Abrirá uma nova tela com as requisições pendentes. Nesta tela é possível verificar o tipo do documento solicitado e o meio como a parte deseja recebê-lo, assim como data de solicitação e entrega, nº da requisição, nome do requerente, livro (se houver), folha (se houver), termo (se houver) e status.

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Clique sobre o número da solicitação

Busque os dados do pedido no sistema interno do cartório e informe se há ou não averbações ou rejeite o pedido caso não localize.

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Caso tenha averbações, informe no lugar indicado e clique em "avançar" .

Obs.: Ao clicar neste botão um e-mail será enviado ao requerente a fim de que ele faça o depósito do valor correspondente.

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Perceba que aparecerá uma mensagem dizendo “Aguardando Pagamento”, nesta etapa o sistema ficará bloqueado não permitindo prosseguir com a emissão.

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Feita a compensação do pagamento da averbação, o oficial poderá avançar e preencher um formulário assim como na CRC.

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Assine o documento digitalmente com certificado digital tipo E-CPF A3 ou superior e Certifique o Cumprimento.

Esta certidão será enviada por um link para e-mail cadastrado no ato de solicitação.

Obs.: A certidão Eletrônica não tem valor legal quando impressa, devendo ser utilizada em mídia eletrônica, como: Pen Drive, Cartão de Memória etc.

IMPORTANTE Assim como nas certidões emitidas pela CRC, o sistema cobrará uma taxa administrativa de R$5,00 do requerente pela operação.

ATENÇÃO

Erros no acesso à Intranet ou ao Emitir a Certidão Eletrônica, favor entrar em contato com o SUPORTE nos telefones: (11) 3293-1530 / 1531 / 1533 60

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Mรณdulo 9 CRC E-Protocolo

E-PROTOCOLO 61

NORMATIZAÇÃO PROVIMENTO Nº 38/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) Art. 3º - IV. CRC - e-Protocolo ferramenta destinada ao envio de documentos eletrônicos representativos de atos que devem ser cumpridos por outras serventias.

Descritivo técnico: Liberado inicialmente para os registradores paulistas, o módulo permitirá ao cidadão protocolar um mandado judicial para averbação ou anotação de assento de registro civil em qualquer cartório mais próximo de sua residência ou trabalho, sem a necessidade de se dirigir ao cartório onde encontra-se o assento originário, evitando gastos com deslocamentos e a contratação de terceiros que acabam por encarecer o serviço ao usuário.

Desde 23/02/2015 já é possível ao usuário realizar os reconhecimentos de paternidade previstos pelo Provimento 16/2012 do CNJ, através da ferramenta E-Protocolo. Foram disponibilizados em 29/04/2015 também os serviços para envio entre os cartórios de averbações de separações, reconciliações e divórcios e também os procedimentos previstos pelo artigo 110, referentes às retificações de registros de nascimento, casamento e óbito, em razão de erros de grafia, facilitando assim a vida do usuário que não precisará mais se deslocar para efetuar estes serviços. O próximo que será disponibilizado, será o módulo que permite o envio dos pedidos de certidões de inteiro teor.

O procedimento disponibilizado pela ferramenta E-Protocolo segue o mesmo funcionamento dos pedidos de certidões interligadas entre cartórios. Definido no Provimento (Art. 3º -IV) como a ferramenta destinada ao envio de documentos eletrônicos representativos de atos que devem ser cumpridos por outras serventias, consistirá em uma protocolização feita pelo usuário em unidade diversa de onde se encontra o registro original.

Desta forma, o pedido é enviado eletronicamente ao cartório detentor do registro primário, para que este pratique o ato e retorne, também eletronicamente, o documento averbado ou anotado para o cartório solicitante, cabendo a este realizar a materialização do documento para ser entregue ao usuário. Os custos de cada serviço estão discriminados no serviço dentro da plataforma web da CRC, acrescidos dos valores de materialização e administração.

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Manual de uso do módulo E-Protocolo - versão 1.1 Solicitação de Serviço E-Protocolo: Para solicitar os serviços disponíveis no E-Protocolo será necessário acessar a CRC Nacional com seu Certificado Digital, e selecionar a opção E-Protocolo localizada no menu que fica do lado esquerdo. Caso a opção E-Protocolo não esteja disponível acesse o menu Ferramentas, Usuários do Oficio, selecione o usuário que utilizará o E-Protocolo e habilite o módulo.

Após clicar no menu E-protocolo teremos duas opções, Solicitar e Pesquisar, selecione a opção Solicitar. Será exibido um formulário para preenchimento com todas as informações referentes a solicitação do E-Protocolo De acordo com o tipo de Registro será exibido ao lado o tipo de serviço, por exemplo, ao selecionar o tipo de registro “Nascimento” será possível selecionar os tipos de serviço, Reconhecimento de Paternidade e Retificação. Ao selecionar o tipo de serviço “Casamento“ será possível selecionar os tipos de serviço, Averbação de Alteração do estado Civil e Retificação e no caso do “Óbito” , o tipo de serviço será Retificação.

Lembrando que em todos os tipos de serviço será possível selecionar o procedimento “Pago” e “Isento”.

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Ao selecionar o tipo de serviço, será exibido um descritivo completo com os valores cobrados pelo serviço e o campo de deposito prévio será preenchido automaticamente.

Os documentos referentes ao serviço selecionado deverão ser digitalizados em um único arquivo no formato PDF, que será anexado pressionando o botão "escolher arquivo". Caso seja necessário incluir alguma observação deverá ser preenchida no campo observações.

Com todos os campos preenchidos e a documentação anexada basta pressionar o botão solicitar no final do formulário.

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O sistema solicitará que a documentação seja assinada com o certificado digital.

Pressione o botão assinar e aguarde. Após a conclusão do envio do pedido para o cartório solicitado, será exibido um aviso de confirmação seguido do recibo, este com os valores de depósito prévio para cobrança do requerente. Os valores correspondentes ao serviço que será executado pelo cartório emissor serão transferidos automaticamente da conta virtual do solicitante para a conta virtual do emissor, assim como ocorre no módulo de emissão de certidões.

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Cumprimento de Serviço do E-Protocolo: O cartório recebedor do E-Protocolo, para cumprimento do serviço será avisado no Inbox que existe um E-Protocolo pendente. Caso a opção E-Protocolo não esteja disponível acesse o menu Ferramentas, Usuários do Oficio, selecione o usuário que utilizará o E-Protocolo e habilite o módulo.

Para cumprimento do serviço clique no item "Recebida" e serão exibidas as solicitações pendentes.

A partir da lista E-protocolo, solicitações recebidas, clique no número da solicitação para exibir a descrição completa.

Através da tela detalhada do E-Protocolo, é possível visualizar todas as informações sobre a solicitação para o cumprimento, inclusive é possível visualizar o PDF do processo com todos os documentos digitalizados pelo cartório solicitante.

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Caso a solicitação não pertença ao cartório, é possível rejeitar o serviço, lembrando que será necessário descrever o motivo da rejeição.

Após o cumprir o processo administrativo referente ao serviço do E-Protocolo, o cartório poderá encaminhar a certidão atualizada para o cartório solicitante. Para encaminhar a certidão, pressione o botão gravar e avançar, (formulário emissão), caso seja necessário, é possível incluir uma observação. Na tela seguinte serão exibidos todos os campos da certidão para envio, é possível importar o XML da certidão, (XML gerado no sistema interno do cartório) ou o preenchimento pode ser manual. Com todos os campos devidamente preenchidos basta clicar no botão "preparar 2ª via de certidão", que fica no rodapé da página.

Na tela de Assinatura, pressione o botão assinar a aguarde o envio da certidão.

Importante: Não pressione nenhum botão após assinar a certidão, esse processamento pode demorar alguns segundos e se outra opção for selecionada o processo será interrompido. Quando o processamento for concluído e a certidão for enviada ao solicitante será exibida a tela E-Protocolo Solicitações recebidas e a solicitação enviada não constará mais dessa lista.

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Materialização de certidão E-Protocolo: Após o cumprimento do ato e envio da certidão eletrônica o cartório solicitante deverá materializar a certidão atualizada e entrega-la ao requerente. Os pedidos pendentes de materialização serão exibidos no Inbox com o status aguardando materialização, ao clicar nesse link será exibida a lista com as materialização pendentes do E-Protocolo.

Para prosseguir com a materialização selecione o pedido que deseja materializar clicando no número da solicitação. Nesta tela é possível verificar todos os detalhes sobre a solicitação, até mesmo visualizar o PDF com toda a documentação digitalizada, visualizar uma prévia da certidão, reimprimir os recibos e materializa-la, caso o pedido esteja com algum problema que impeça a materialização, será possível devolver a solicitação para o cartório emissor corrigí-la.

Para materializar a certidão, pressione o botão tela de impressão, será exibida uma tela onde será preenchido o número do papel de segurança e para gerar a impressão da certidão, pressione o botão imprimir certidão.

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O sistema irá gerar um PDF com todo o texto da certidão que deverá ser impresso no papel de segurança, caso a tela com a certidão não seja exibida verifique se o bloqueador de pop-ups de seu navegador não está habilitado 69

O pedido foi concluído e não aparecerá mais em seu Inbox, caso precise consultar algum pedido que não apareça mais em seu Inbox, selecione a opção E-protocolo no menu esquerdo e a opção pesquisar.

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Módulo 10 Central Internacional de Informações do Registro Civil

INTERNACIONAL 71

NORMATIZAÇÃO PROVIMENTO Nº 38/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) Art. 3º Parágrafo único Mediante iniciativa do Ministério das Relações Exteriores, poderá ser promovida a integração entre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC e o Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações Exteriores (SCI/ MRE), a fim de possibilitar a consulta à CRC pelas repartições consulares do Brasil no exterior e a consulta, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, aos índices de atos relativos ao registro civil das pessoas naturais praticados nas repartições consulares.

DESCRIÇÃO Módulo que possibilitará a interligação com o Ministério das Relações Exteriores, mediante prévia autorização deste, a fim de obter os dados e documentos referentes a atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior, bem como possibilitar às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais.

Novo módulo entra em funcionamento mediante termo técnico a ser assinado com o Ministério das Relações Exteriores.

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Mร DULOS EXTRAS

Mรณdulo 11 CRC Unidades Interligadas

UNIDADES INTERLIGADAS

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NORMATIZAÇÃO Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça Art. 1º A emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos será feita por meio da utilização de sistema informatizado que, via rede mundial de computadores, os interligue as serventias de registro civil existentes nas Unidades Federativas e que aderiram ao Sistema Interligado, a fim de que a mãe e/ou a criança receba alta hospitalar já com a certidão de nascimento.

DESCRIÇÃO O Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entrou em vigor em 3 de setembro de 2011 e dispõe sobre emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos e criou as Unidades Interligadas, substituindo os postos avançados nas maternidades que, no Estado de São Paulo, já existiam desde 2002. Com a instituição do Provimento nº 13, o CNJ objetivou aproximar o registro de nascimento do local onde vive o cidadão, evitando que este tenha que se deslocar grandes distâncias para obter uma segunda via e até mesmo evitar a falta do registro.

O modelo de Unidades Interligadas instituído pelo CNJ está implantado em 261 maternidades e hospitais públicos do País, sendo que em 225 delas funcionam no Estado de São Paulo por meio do sistema desenvolvido pela Arpen-SP e outras 36 em Estados que utilizam a tecnologia paulista para emitir registros em maternidades - Acre (7) , Ceará (6), Maranhão (6), Mato Grosso (17). Ao todo, 348 cartórios estão conectados ao sistema.

FUNCIONAMENTO O funcionário designado pelo oficial ficará na maternidade e será o responsável pela digitação dos dados do registro diretamente no sistema desenvolvido pela Arpen-SP, completamente adaptado ao Provimento, interligando vários cartórios a uma determinada maternidade. Após a digitação, os dados são enviados ao Cartório de Registro escolhido pelo cidadão, onde é realizada a conferência dos dados e a emissão da certidão com o Livro, Folha e Termo, e , a assinatura digital do documento, em seguida a certidão é enviada ao escrevente na maternidade para que seja impressa e entregue ao cidadão.

743.168 mil

registros realizados diretamente em maternidades através da CRC Nacional

290 unidades 210 interligadas a

cartórios no Brasil

150 apenas no Estado de São Paulo

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Operação do Sistema nas Unidades Interligadas Introdução Este sistema é utilizado para fazer a “Solicitação de Registro de Nascimento” de um cidadão nos postos de atendimento do cartório dentro das Maternidades (Unidades Interligadas).

1 Login na Unidade Interligada Conecte o cartão na leitora ou insira o Token antes de chamar o sistema.

(fig.1)

Digite o endereço para acesso ao sistema. registrocivil.org.br e selecione a opção "Unidades Interligadas" Aparecerá a tela de Login do Usuário (fig.1).

Aguarde o programa carregar e logo aparecerá seu nome e seu CPF (fig.2).

(fig.2) 75

Clique no botão ”Entrar”, digite a senha de seu cartão na janela de diálogo e clique no botão ”OK” ” (fig.3)

Solicitações de Registro em Preparação São as solicitações que ainda estão em processo de preenchimento de dados e aquisição de documentos. Enquanto a solicitação estiver neste estado, poderá ser alterada e também Cancelada.

(fig.3)

Caso o seu cartão dê acesso a mais de uma Unidade Interligada, aparecerá uma tela (fig.4) para você escolher em qual delas irá operar.

Registros em Andamento São as solicitações que já foram enviadas ao cartório para serem registradas.

Registros Realizados São as solicitações que já foram registradas pelo cartório e estão prontas para serem impressas.

Tão logo os pais estejam com a certidão impressa em mãos, correta e conferida, é recomendado Arquivar a solicitação para que não deixe o Inbox muito cheio. Para tanto, basta pressionar o botão “Arquivar”.

(fig.4)

Clique na Unidade Interligada desejada e então aparecerá a tela principal do Sistema (fig.5).

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Registros Rejeitados São as solicitações que foram rejeitadas pelo cartório devido a algum motivo como falta de documentação, erros de digitação, etc.

2 Inbox da Unidade Interligada Esta tela aparecerá ao se logar no sistema ou sempre que for clicada a opção Inbox no menu superior do Sistema.

Nesta tela, chamada de Tela de Inbox (fig.5), são mostradas todas as solicitações de registro feitas nesta Unidade Interligada que ainda estão dentro do processo de emissão, separadas em 4 listas, de acordo com a sua situação:

Caso o cartório já tenha visto esta solicitação, aparecerá um “olhinho aberto” e caso ainda não tenha visto, o “olhinho” estará fechado . O cartório terá até 4h a partir do envio da solicitação, para iniciar o processo de registro. Caso passem estas 4h e o cartório ainda não tiver visto a solicitação (olhinho fechado), aparecerá para o usuário da Unidade Interligada o botão “Recolher”, que quando pressionado, “puxará” de volta a solicitação para Unidade Interligada para que seja escolhido outro cartório (ou o mesmo) para registro. Esta decisão caberá ao usuário que estiver operando o sistema.

(fig.5) Com a solicitação neste estado, o usuário poderá: Pressionar o botão “Refazer” para retornar a solicitação para o estado de “Em Preparação” e corrigir os erros que ocasionaram a rejeição. Todos os dados permanecerão digitados, exceto a escolha do cartório.

Pressionar o botão “Arquivar” para arquivar a solicitação.

Pressionar o botão “Cancelar” para cancelar a solicitação (vide também item 4.2-Registros Rejeitados) Para pesquisar as solicitações que já foram arquivadas ou foram canceladas, utilize a funcionalidade de “Busca”, localizada no topo e a direita das telas do sistema.

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Posicione o mouse sobre a caixinha de busca para ver uma dica de que campos podem ser pesquisados, digitando diretamente na caixinha de busca e pressionando o botão “Buscar” ou clique em “Busca Avançada...” para acessar uma tela com diversos filtros que o ajudarão a localizar a solicitação desejada (fig.6).

(fig.6)

Digite diretamente na caixinha de busca e pressione o botão “Buscar” ou clique em “Busca Avançada”, preencha os filtros de acordo com a pesquisa desejada e pressione o botão “Pesquisar”.

Aparecerá uma tela com a lista de solicitações que satisfazem a pesquisa feita (fig.7).

(fig.7) Clique na solicitação para ver todos os dados digitados nela.

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3

SOLICITAR UM NOVO REGISTRO

Para solicitar um novo Registro, clique na opção "Solicitar Novo Registro de Nascimento", no Menu do Sistema.

Esta ação mostrará uma tela onde deverá ser apontado o município de moradia dos genitores (fig.8).

(fig.8)

Aponte primeiro o Estado e aguarde o sistema carregar a lista de municípios do Estado escolhido.

Tão logo apareça a lista de municípios, escolha o município de moradia dos genitores e pressione o botão “Solicitar”.

Isto criará uma nova solicitação e já redirecionará o usuário para tela de preenchimento.

Esta solicitação ficará sempre disponível na lista de Inbox “Solicitações de Registros em Preparação”, até que seja enviada ao cartório.

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3.1

PREENCHIMENTO DA SOLICITAÇÃO

O Preenchimento da Solicitação é feito em 4 etapas que são separadas pelo sistema por “abas” que vão sendo habilitadas conforme a etapa anterior for sendo concluída.

A aba ficará marcada até que seja concluída.

Etapas 1 Indicação do Cartório 2 Entrada de dados da Solicitação (informações diversas sobre a criança) 3 Emissão de declarações 4 Anexação de documentos

Etapa 1 Indicação do cartório Tão logo seja apontado o município de moradia dos genitores, aparecerá a tela para indicação do cartório onde será lavrado o registro (fig.9).

Primeiramente, são sugeridos os cartórios que estão conveniados com a Unidade Interligada.

(fig.9)

Caso o cidadão deseje ser registrado em um cartório de seu município de moradia, pressione o botão “Escolher um cartório de [município]”.

Com isto, aparecerá outra lista, contendo os cartórios que aderiram ao Provimento 13, existentes no município indicado. (fig.10) 80

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Para voltar à lista anterior, pressione o botão “Voltar”.

Escolha um cartório da lista desejada (cartórios da Unidade Interligada ou do município de moradia) Verifique que tão logo seja escolhido um cartório esta aba ficará com um visto , indicando que esta etapa está concluída.

Etapa 2 Dados da Solicitação Nesta aba, são digitados os dados do nascimento da criança, seus pais, avós, etc (fig.11).

(fig.11)

Os campos indicados em vermelho são de preenchimento obrigatório.

Você notará que alguns campos “transformam” a tela, de acordo com que está sendo digitado.

Por exemplo: Se você escolher a opção “Pai Não Declarado”, notará que toda a sessão “Informações sobre o Pai” vai desaparecer.

Se escolher a opção “Pai Suposto”, notará que os campos da sessão “Informações sobre o Pai” vai se modificar.

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Registro de Gêmeos É importante ressaltar que para solicitar registros de gêmeos, é necessário fazer uma solicitação para cada criança, indicando em cada uma delas, os nomes e os números das DNV´s de seus irmãos.

No campo “O Fato de ser Gêmeo”, indique “Sim”, Aparecerão 2 campos para indicar a ordem de filiação (ordem de nascimento da criança entre os gemelares) e a quantidade de irmãos (exceto a criança para quem está sendo feita a solicitação).

Tão logo seja indicada a quantidade de irmãos, aparecem campos para indicar o nome e o números da DNV de cada um destes irmãos.

Por exemplo - nasceram 3 crianças:

1

2

Às 9:00, ANTÔNIO com a DNV 11-1111111-1

3

Preencha o máximo de campos que possuir e pressione o botão “Salvar”.

Quando todas as informações necessárias estiverem corretamente preenchidas, o sistema marcará esta aba com um visto e habilitará a aba “Emitir Declarações” Às 9:10, HENRIQUE com a DNV 33-3333333-3

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Às 9:06, FERNANDO com a DNV 22-2222222-2

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Etapa 3 Emitir Declarações Nesta aba, o usuário irá imprimir as Declarações necessárias que deverão ser assinadas pelo(s) Genitor(es), anexadas junto à solicitação, DNV e documentos dos pais (fig.15).

(fig.15)

Imprima todos os documentos que estiverem aparecendo na tela com o link “IMPRIMIR”

Nota Caso os genitores optarem por registrar o filho em um cartório de um município diferente do município do cartório padrão daquela Unidade Interligada, o sistema automaticamente colocará um link “IMPRIMIR” para esta declaração.

Caso os genitores optarem por registrar o filho em um cartório diferente do cartório padrão daquela Unidade Interligada (porém, no mesmo município) o sistema dará a opção de se imprimir esta declaração conforme.

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Declaração de envio Posterior Quando você escolhe fazer a declaração, uma pendência de “upload de documento” é adicionada no inbox do cartório 5 dias após a data de lavratura do registro.

Para fazer a declaração, basta ir seguindo os passos solicitados na tela (fig.16a).

(fig.16a)

Clicando em “1. Preparar Declaração” o sistema irá preparar um arquivo XML contendo a seguinte delaração: “Certifico que os elementos foram conferidos por mim e atende aos requisitos legais, me comprometendo a enviar eletronicamente, em até 5 (cinco) dias úteis, os documentos relacionados no artigo 11 do parágrafo 2º do Provimento 13 do CNJ.” Com isto, a tela mudará para conter os demais 3 passos a seguir (fig.16b).

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(fig.16b)

Continue seguindo para o passo 2, baixando o arquivo XML preparado pelo sistema para seu computador para que possa ser assinado digitalmente.

Assine digitalmente o arquivo que você baixou (passo 3) e aponte o arquivo assinado no quadro do passo 4 e pressione o botão “Enviar Declaração”.

Caso o envio seja bem sucedido, o sistema marcará esta aba com um visto.

Documentos Anexados Nesta aba o usuário irá anexar os documentos que devem ser remetidos ao cartório (fig.16c).

(fig.16c)

Para tanto, deve-se digitalizar todas as declarações assinadas e a DNV em um arquivo PDF. Recomendamos que digitalize utilizando a resolução de no máximo 200 DPI para que o documento fique perfeitamente legível e com um tamanho menor.

Assine digitalmente este arquivo verificando em que local ele está sendo gravado.

Pressione o botão “Procurar” e aponte o arquivo que foi assinado.

Pressione então o botão “Anexar Documento”.

Caso a anexação seja bem sucedida, o sistema marcará esta aba com um visto.

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3.2

ENVIANDO A SOLICITAÇÃO PARA O CARTÓRIO

Uma vez terminadas as 4 etapas (as 4 abas ficaram marcadas com um visto), um novo botão é disponibilizado no topo da tela, “Enviar Solicitação ao Cartório”.

Pressione este botão e verifique que a solicitação foi para lista de Inbox “Registros em Andamento”.

Aguarde o cartório efetuar o registro e tão logo este registro seja feito, a solicitação vai para lista de Inbox “Registros Realizados”.

Caso o cartório Rejeite a solicitação, esta irá para lista “Registros Rejeitados”.

4 RECEBENDO A SOLICITAÇÃO DO CARTÓRIO Uma vez que a solicitação chega ao cartório, este poderá efetuar o registro ou rejeitar o registro por algum motivo como falta de documentação, etc.

O sistema separa estas duas situações em 2 listas de Inbox diferentes: Registros Realizados e Registros Rejeitados.

4.1 Registros Realizados Imprimindo a Certidão (Caso o seu cartório seja do Estado do Ceará, vide também “Considerações importantes sobre Sêlos de Autenticidade”) O cartório recebeu sua solicitação e lavrou o registro.

Isto fará a solicitação ficar na lista de Inbox “Registros Realizados”, pronta para ser impressa.

Clique na solicitação desejada.

O sistema entrará diretamente na aba “Dados do Registro” (fig.17). (fig.17) 86

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Preencha o número do papel de segurança que será utilizado no campo apropriado (Papel da Casa da Moeda ou Arpen-SP).

Escolha o tipo de Impressora (matricial ou outra) que será utilizada.

Nota Somente Impressoras matriciais de 18 pinos ou mais podem ser utilizadas para impressão da certidão. Impressoras de 9 pinos irão gerar uma impressão sem qualidade.

Pressione o botão “Imprimir Certidão”.

O sistema mostrará a certidão pronta para ser impressa em um arquivo PDF. Imprima a certidão e feche o arquivo PDF. Caso a certidão seja impressa corretamente, é recomendado Arquivar a solicitação.

IMPORTANTE Para que a impressão funcione corretamente, é necessário DESLIGAR o recurso de “Bloqueador de pop-up”, disponível em todos os navegadores.

4.1.2

Imprimindo a Certidão novamente EM UM NOVO Papel de Segurança:

Caso ocorra algum erro na impressão da Certidão, é possível reimprimi-la.

Quando se entra na aba “Dados do Registro” de uma certidão que já foi impressa, o sistema mostra o número do papel de segurança utilizado na última impressão feita (fig.18).

(fig.18)

87

Pressione o botão “Imprimir Certidão”.

O sistema mostrará uma tela popup avisando que a certidão já foi impressa e solicitando um novo número de papel de segurança (fig.19).

(fig.19)

Preencha o número do papel de segurança que será utilizado no campo apropriado (Papel da Casa da Moeda ou Arpen-SP).

Escolha o tipo de Impressora (matricial ou outra) que será utilizada.

Escolha uma das opções pré-cadastradas para “Motivo da Reimpressão” ou escolha “Outro” e digite o motivo.

Pressione o botão “Reimprimir Certidão”.

O sistema mostrará a certidão pronta para ser impressa em um arquivo PDF. Imprima a certidão e feche o arquivo PDF. Caso a certidão seja impressa corretamente, é recomendado Arquivar a solicitação.

4.3 Imprimindo a Certidão novamente NO MESMO Papel de Segurança:

Caso ocorra algum erro na impressão da Certidão, é possível reimprimi-la.

Quando se entra na aba “Dados do Registro” de uma certidão que já foi impressa, o sistema mostra o número do papel de segurança utilizado na última impressão feita (fig.18).

Pressione o botão “Reimprimir Certidão”.

O sistema mostrará uma tela pop-up avisando que a certidão já foi impressa e solicitando um novo número de papel de segurança (fig.19).

Clique em ‘Desejo reutilizar o papel número NNNNN’ (o sistema digitará o número no campo apropriado) e certifique-se que é o mesmo Papel que está na impressora Pressione o botão “Reimprimir Certidão”.

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Considerações importantes sobre Selos de Autenticidade Alguns Estados (Hoje: Ceará) precisam colar o Selo de Autenticidade na Certidão impressa.

Para estes Estados, foi criado um campo especialmente destinado para a entrada deste dado.

Na Tela de Impressão ou Reimpressão da Certidão, digite o número do Selo de Autenticidade utilizado.

O sistema permitirá que se repita o número de selo caso seja reimpressa a mesma certidão.

Registros Rejeitados O cartório recebeu sua solicitação e rejeitou o registro.

Isto fará a solicitação ficar na lista de Inbox “Registros Rejeitados”.

Clique na solicitação desejada.

O sistema entrará diretamente na aba “Dados do Registro” (fig.20), na condição de rejeitado, mostrando o motivo pelo qual a solicitação foi rejeitada.

(fig.20)

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Operação do Módulo Provimento 13 da Intranet (Modo Não Automático) INTRODUÇÃO A Intranet tem vários módulos. O módulo do Provimento 13 é utilizado para fazer o registro das Solicitações de Registro de Nascimento que foram enviadas pelos postos de atendimento do cartório dentro das Maternidades (Unidades Interligadas). Nesta seção do manual, será explicado como operar o sistema no modo “Não Automático”, ou seja, sem utilizar o Sistema Interno do Cartório.

5 LOGIN NA INTRANET DA ARPEN-SP Conecte o cartão na leitora ou insira o Token antes de chamar o sistema.

Digite o endereço para acesso ao Sistema no Cartório: https://sistema.registrocivil.org.br Aparecerá a tela de Login do Usuário (fig.21).

(fig.21) (fig.22) As funcionalidades do Provimento 13 só podem ser visualizadas quando o usuário se “loga” com certificado.

Clique no link demarcado para fazer o login com o certificado.

Aparecerá a tela de Login do Usuário (fig.22).

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Aguarde o programa carregar e logo aparecerá seu nome e seu CPF (fig.23).

(fig.23)

Clique no botão ”Entrar”, digite a senha de seu cartão na janela de diálogo e clique no botão ”OK” (fig.24).

(fig.24)

Caso o seu cartão dê acesso a mais de um Cartório, aparecerá uma tela (fig.25) para você escolher em qual deles irá operar.

(fig.25)

91

(fig.26)

Clique no Cartório desejado e então aparecerá a tela principal do Sistema (fig.26).

Esta é a tela de Inbox da Intranet.

Dentre várias funcionalidades, pode-se ver as Solicitações de Registro Pendentes, marcadas com uma flecha.

6 EFETUANDO O REGISTRO Clique no link “Você tem N Solicitações de Registro Pendentes” para ver a lista de Solicitações Pendentes.

Caso não hajam Solicitações Pendentes, nada aparecerá na tela de inbox.

Também pode-se clicar no link marcado com a flecha no menu a esquerda “Listar Recebidas” para ver esta mesma lista a (fig.27).

(fig.27) 92

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Uma vez nesta tela, clique na Data da Solicitação para ver todos os detalhes que foram digitados na Unidade Interligada, assim como o histórico de todas as etapas pelas quais a solicitação passou (fig.28).

No cartório, você também poderá alterar os dados que foram digitados na Unidade Interligada.

Para tanto, clique no botão “Editar”.

f(ig. 28)

93

Clicando neste botão, o sistema mostrará uma tela igual, porém, abrindo os campos para edição, conforme (fig.29).

Altere os dados desejados e pressione o botão “Salvar” para gravar e voltar ao detalhe.

Clicando no botão “Voltar ao Detalhe” o sistema retorna para tela de detalhe sem gravar.

Para efetuar o Registro no sistema, clique no botão “Aceitar / Fornecer Informações de Registro” (fig.28).

(fig.29)

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Clicando neste botão aparecerá uma tela (fig.30) onde deverão ser digitadas as informações do Registro

(fig.30) Preencha todos os campos da tela e pressione o botão “Confirmar Registro e Gerar XML”.

O Sistema então irá gerar um arquivo XML com os dados do Registro e motrará uma tela para o usuário dar download do arquivo gerado (fig.30a).

Seguindo as instruções desta tela, dê o download do arquivo XML e pressione o botão “Avançar >>”.

Recomendamos que dê o download no Desktop para na próxima tela ser encontrado mais facilmente.

Na figura abaixo, aparece o nome “XML_501.xml” mas este arquivo terá cada vez um nome, composto com um número diferente.

(fig.30a)

Agora, assine digitalmente o arquivo XML que você acabou de dar download.

O usuário assinador deste XML é quem será considerado o “Responsável pelo Registro” e para tanto, precisará ter este privilégio (Provimento 13) no sistema.

Ao pressionar o botão “Avançar >>”, o sistema motrará uma tela para que o usuário aponte o arquivo que você assinou (fig.30b).

(fig.30b)

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Pressione o botão “Procurar...”, aponte o arquivo com extensão .p7s que você assinou e pressione o botão “Confirmar Registro e Arquivar”.

Com isto, o sistema irá retirar a pendência do Inbox do cartório e enviará certidão para Unidade Interligada onde foi originada, pronta para ser impressa.

Esta certidão poderá ser encontrada na lista “Registros Realizados” no Inbox da Unidade Interligada.

Para imprimir, consulte Recebendo a Solicitação do Cartório, na página 76 deste manual.

7 REJEITANDO O REGISTRO Opere o sistema conforme item 6 - Efetuando o Registro, na página 84 deste manual até que apareça a figura (fig.28).

Com a tela de detalhe aparecendo (fig.28), clique no botão “Rejeitar”.

Com isto, o sistema mostrará a tela de Rejeição do Registro (fig.31).

Nesta tela, informe o motivo pelo qual está rejeitando o registro, escolhendo um dos motivos pré-cadastrados ou “Outro”, informando no campo em frente o motivo.

Também poderão ser inseridas informações adicionais sobre a rejeição no campo “Complemento”.

Uma vez preenchida a tela, clique no botão “Rejeitar”.

Com isto, o sistema irá retirar a pendência do Inbox do cartório e enviará a solicitação rejeitada para Unidade Interligada onde foi originada.

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(fig.31)

Esta solicitação poderá ser encontrada na lista “Registros Rejeitados” no Inbox da Unidade Interligada.

Neste momento, o usuário poderá optar por refazer a solicitação de maneira a corrigir o problema apontado pelo cartório como motivador da rejeição, poderá também arquivar ou cancelar a solicitação.

Para estas operações, consulte o item 4 - Registros Rejeitados, na página 81 deste manual.

Operação do Módulo Provimento 13 da Intranet (Modo Automático) Introdução

O módulo do Provimento 13 da Intranet pode ser operado de forma automática para fazer o registro das Solicitações de Registro de Nascimento que foram enviadas pelos postos de atendimento do cartório dentro das Maternidades (Unidades Interligadas). Nesta seção do manual, será explicado como operar o sistema no modo “Automático”, ou seja, utilizando o Sistema Interno do Cartório.

O REGISTRO OU REJEITANDO 8 EFETUANDO A SOLICITAÇÃO AUTOMATICAMENTE A maioria dos cartórios utiliza um Sistema Interno onde são feitos seus registros.

Como os dados da solicitação ficam no banco de dados da Intranet, seria necessário redigitar todos os dados dentro deste Sistema Interno para que os registros pudessem ser efetuados nele.

Para evitar a redigitação dos dados, foram desenvolvidos programas que fazem a conexão entre o Sistema Interno dos Cartórios e a Intranet da Arpen-SP. Estes programas (Webservices) “puxam” auto-

maticamente todas as solicitações de registro pendentes no Inbox do cartório, efetuam o registro (ou o rejeitam) e devolvem o resultado para Unidade Interligada na forma de uma Certidão ou Rejeição.

Com isto, o cartório não precisará se preocupar em verificar se há pendências de registro no Inbox da Intranet, pois o Sistema Interno já estará fazendo esta verificação a cada 5 minutos.

Há porém algumas considerações a serem feitas para quem opera neste modo.

Considerações importantes sobre o Modo Automático É preciso tomar alguns cuidados quando estiver utilizando o modo automático.

A solicitação é importada para o Sistema Interno, que efetua o registro.

Com isto, o cartório não deve fazer alterações na solicitação por meio das telas da Intranet, pois isto fará com que os dados da Intranet fiquem diferentes dos dados do Sistema Interno.

Caso ocorra algum erro no Sistema Interno ao efetuar o registro (por ex. gerou um número de Termo incorreto), a solicitação será registrada e enviada para a Unidade Interligada com dados errados.

Segue que o Sistema da Unidade Interligada não permite alterações na solicitação após seu registro.

Quando isto ocorre, é necessário devolver a solicitação registrada para o cartório para que seja feita a correção do erro.

Pressione o botão “Devolver” na lista de inbox “Registros Realizados” para devolver a solicitação ao cartório para que sejam feitas as correções necessárias.

Quando a solicitação é devolvida ao cartório, o Sistema Interno não irá mais importá-la, pois ele saberá que esta solicitação já foi registrada.

Desta forma, o usuário precisará corrigir o erro manualmente, nos 2 ambientes: na Intranet e no Sistema Interno e então utilizar a tela da Intranet para fazer o registro, conforme item 6-Efetuando o Registro na página 15 deste manual.

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9 CRIANDO E CONFIGURANDO USUÁRIOS DO CARTÓRIO

No menu esquerdo na seção “Ferramentas”, clique no link “Usuários do Ofício”.

Aparecerá uma lista com os Usuários do Ofício que acessam a Intranet da Arpen-SP (fig.32).

(fig.32)

Em princípio, apenas os Oficiais estarão cadastrados, cabendo a cada Ofício cadastrar e configurar os usuários que irão acessar a Intranet.

Nesta própria tela, é possível “Ativar / Inativar” um usuário (um usuário “Inativo” não poderá fazer o login no sistema) ou “Bloquear / Desbloquear” um usuário.

O bloqueio do usuário só ocorre caso ele erre na digitação de seu login por 3 vezes consecutivas.

Este é um procedimento de segurança padrão que garante que não será possível acoplar “programas robôs” para descobrir as senhas por “tentativa e erro”.

Nota: Programa robô é uma das técnicas utilizadas por “hackers” para obter acesso não autorizado em sistemas da Internet.

Para criar novos usuários, clique no link “Novo usuário”.

Aparecerá a tela (fig.33) de inclusão de novo usuário.

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(fig.33)

Preencha os campos da tela, configurando para cada usuário as funcionalidades do sistema que cada um vai ter acesso, pressionando então o botão “Adicionar”.

O privilégio de “Operador de UI” serve para o funcionário que irá acessar o sistema da Unidade Interligada.

O privilégio de “Provimento 13” serve para o funcionário que poderá efetuar qualquer operação relacionada ao Provimento 13 na intranet do cartório.

Mais abaixo, aparecerão as Unidades Interligadas que estão vinculadas a seu cartório (se houver alguma).

Voce poderá selecionar que funcionário irá ter acesso as Unidades Interligadas separadamente.

Para alterar os dados de um usuário, clique no “Nome do Usuário” (fig.32) acima, e aparecerá uma tela com os dados do usuário (fig.34) abaixo.

(fig.34)

Caso o usuário a ser alterado for o Oficial do Registro, os dados ficam bloqueados para alteração e não haverá a possibilidade de acessar esta tela.

Somente os Oficiais poderão alterar os próprios dados.

Altere os campos da tela, pressionando então o botão “Atualizar”.

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AUTORIZANDO OFÍCIOS A ENVIAREM POSTERIORMENTE OS DOCUMENTOS DA MATERNIDADE

No menu esquerdo na seção “Ferramentas”, clique no link “Ofícios Autorizados”.

Aparecerá uma tela contendo uma lista contendo os cartórios autorizados a lhe enviarem documentos da maternidade em até 5 dias úteis (fig.35). Inicialmente, esta lista estará vazia.

(fig.35)

É o cartorário quem escolhe quais os cartórios que deseja autorizar.

Faça uma pesquisa, escolhendo Estado e/ou Cidade e pressione o botão “Pesquisar”.

Aparecerá a lista dos cartórios daquele Estado/Cidade que você ainda não autorizou (fig.36).

(fig.36)

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Clique nas caixinhas do lado esquerdo da lista para selecionar os cartórios que deseja autorizar.

Caso sejam todos os cartórios da lista, você poderá clicar no cabeçalho “Sel.Todos”.

Pressione o botão “Vincular Selecionados” para que os cartórios selecionados saiam da lista de pesquisa e entrem na lista de Ofícios Vinculados (fig.37).

(fig.37)

Clique nas caixinhas do lado esquerdo da lista de cartórios vinculados para selecionar os cartórios que deseja desautorizar.

Caso sejam todos os cartórios da lista, você poderá clicar no cabeçalho “Sel.Todos”.

Pressione o botão “Desvincular Selecionados” para que os cartórios selecionados saiam da lista de Ofícios Vinculados.

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Módulo 12 CRC INFOPEL

INFOPEL

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NORMATIZAÇÃO Comunicado CG nº 599/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

DESCRIÇÃO Sistema para solicitação e controle do novo papel de segurança padronizado do Estado de São Paulo para atos do Registro Civil de Pessoas Naturais, normatizado após o fim do sistema implantado pelo Governo Federal por meio da Casa da Moeda. Já existente antes mesmo do papel de segurança nacional desenvolvido em âmbito federal, é identificado pelo “Código Nacional de Serventias” instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo os Oficiais de Registro Civil do Estado de São Paulo efetuar os pedidos e prestar as informações de consumo por meio do módulo digital de controle no “Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados” mantido pela Arpen-SP e fiscalizado pela Corregedoria Geral da Justiça.

PRINCIPAIS FUNÇÕES Neste módulo é possível efetuar os pedidos e prestar as informações de consumo o acesso é através do site: sistema.registrocivil.org. br. Maiores detalhes sobre o funcionamento consultar o “Manual Operacional”.

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Portaria do Ministério da Justiça Portaria do Ministério da Justiça regulamenta novo modelo nacional do papel de segurança

Gabinete do Ministro Portaria Interministerial nº 1537, de 3 de setembro de 2014 Dispõe sobre os modelos de certidões de registro de nascimento, casamento e óbito e fixa os elementos de segurança do papel e da impressão.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os arts.

29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e os arts. 1o e 2o do Decreto no 7.231, de 15 de julho de 2010, e considerando a necessidade de garantir a regularidade de informações e a segurança das certidões de nascimento, casamento e óbito, de promover o adequado suprimento de papéis para impressão e sua economicidade, a sustentabilidade da operação da atividade registral e a continuidade da oferta de papeis de segurança resolvem: Art. 1o As certidões de nascimento, casamento e óbito e os requisitos de segurança a elas aplicáveis seguirão os termos desta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos e os elementos de segurança das certidões previstos no caput, anexos desta Portaria, serão publicados no Boletim de Serviço do Ministério da Justiça no 121, de 4 de setembro de 2014, e disponibilizados no portal do Ministério da Justiça.

Art. 2o É reconhecida a validade da certidão de nascimento portável, cujas especificidades constam do Anexo II. Art. 3o Para efeitos desta Portaria, considera-se: I - registradores: profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de registro; II - impresso para certidão: papel utilizado para impressões das certidões previstas no art. 1o; III - papel base: papel, sem impressão, com elementos de segurança embutidos na composição do material; IV - offset: impressão sobre o papel base, com os elementos de segurança definidos nesta Portaria; e 104

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V - impressão final: impressão realizada pelo registrador na emissão final da certidão; Art. 4o As informações que devem constar nas certidões seguirão os modelos do Anexo I. § 1o As certidões serão impressas sobre o impresso para certidão, em impressoras jato de tinta ou laser, observando: I - será utilizada fonte Arial, sem formatações adicionais, exceto quanto a: a) os nomes dos registrados, que serão grafados em maiúscula e negrito; b) o número da matrícula, que serão grafados em negrito; c) o nome do tipo de certidão, em maiúscula e negrito.

II - a impressão identificará o tipo de certidão, em letras maiúsculas, negrito em texto centralizado, na primeira linha, gravando: a) CERTIDÃO DE NASCIMENTO; b) CERTIDÃO DE CASAMENTO; ou c) CERTIDÃO DE ÓBITO. III - as informações, de modo geral, deverão ser expressas uma por linha, exceto aquelas que: a) demandem mais de uma linha e devam ser redigidas de modo contínuo; b) remetam a datas, por extenso e em numeral, que serão na mesma linha; c) remetam a Município e Estado, que serão expressas na mesma linha; e d) remetam ao cartório, que serão expressas em duas colunas, em linhas individuais, ao final da página, sendo o nome do ofício, o número do Cadastro Nacional de Serventias Públicas e Privadas do Brasil, Oficial Registrado, Município e Estado lançadas na coluna da esquerda, e a declaração, data e local de assinatura, na da direita.

IV - as informações serão contidas em caixetas de texto de altura variável, conforme Anexo I; V - no caso de não existência ou indisponibilidade de in- formação, o conteúdo da caixeta deve ser preenchido com o texto "sem informação"; VI - as certidões de inteiro teor deverão usar o papel de segurança; e VII - as certidões de nascimento portáveis conterão as mes- mas informações das certidões de tamanho normal. § 2o A fiscalização e regulamentação do disposto no inciso VI do §1o do art. 3o sera realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 5o Os elementos de segurança do papel base e os da impressão são os descritos nos Anexos II e III, respectivamente.

Art. 6o O impresso para certidão somente poderá ser fornecido a registradores.

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Parágrafo único. Poderão ser fornecidos impressos de segurança ao Poder Público como amostras, sendo o fornecimento registrado pelos fornecedores.

Art. 7o O fornecimento de papel de segurança poderá ser realizado por todos aqueles que atenderem aos requisitos desta Portaria.

Art. 8o O papel de segurança fornecido pela Casa da Moeda do Brasil poderá ser utilizado, na configuração atual, pelo prazo de dois anos após a publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Os papéis de segurança remanescentes não utilizados até o decurso do prazo previsto no caput deverão ser inutilizados com comunicação do ato à Corregedoria de Justiça distrital ou estadual competente.

Art. 9o. A partir de um ano da publicação dessa Portaria, serão obrigatórios os seguintes requisitos de segurança: I - marca d'água; II - fio de segurança; e III - filme de proteção para impressão à laser.

Art. 10o. As atividades registrais realizadas pelas unidades consulares brasileiras serão regidas pelas normas e padrões definidos pelo Ministério das Relações Exteriores, preferencialmente observando as informações contidas no art. 3o e os modelos do Anexo I. Art. 11o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO CARDOZO Ministro de Estado da Justiça IDELI SALVATTI Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

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