Freguesia informa N.º 3 Maio 2014
Boletim informativo da Freguesia de Real, Penalva do Castelo
Viva o 25 de Abril! Viva a Liberdade! Contas 2013
Período Crítico de
Trilho do Ryal
Continuamos a diminuir a despesa corrente do dia-a-dia!
Incêndios Florestais
Inscrições abertas!
p. 5
p. 11
SUPLEMENTO: Deliberações — —dos órgãos da Freguesia
p. 13
Editorial Com algum atraso chega mais um número do nosso boletim informativo, pedimos desculpa pelo facto. Apresentadas as Contas de 2013 (p. 5), mais uma vez conseguimos reduzir a despesa corrente do dia a dia e manter uma situação financeira estável, preparada para o próximo quadro comunitário de apoio. O tempo chuvoso teimou em ficar pela Primavera fora o que dificultou o trabalho de manutenção dos espaços públicos e equipamentos e o planeamento/execução de obras. Comemoraram-se os 40 anos da Revolução de Abril, um marco importante da História do nosso país (p. 3). Dia 6 de Julho haverá, ainda, o Concerto da Liberdade (p. 14).
Com a nova legislação a Câmara Municipal teria que nos delegar a limpeza das ruas, com a respectiva comparticipação financeira, o que não fez. Continua a ser uma competência daquela Câmara Municipal, que a Junta de Freguesia vai fazendo enquanto puder. Foi publicado o Decreto-Lei que coloca o concelho sob a alçada do Tribunal do Sátão (p. 10), um rude golpe no direito de acesso à Justiça da nossa população. Nos próximos tempos esperamos terminar o projecto do PRODER com a apresentação do novo Portal na Internet e o livro sobre a história da freguesia a 6 de Julho (p. 11). Manteremos a defesa dos nossos baldios contra os interesses particulares (p. 6, 7). Com Trabalho, Honestidade e Competência pela nossa Freguesia! Abraço Fraterno Pedro Nóbrega, Paulo Lemos, António Nunes
Espaço disponibilizado aos eleitos da coligação “Penalva mais à frente” (PPD/PSD -CDS-PP) e da sua inteira responsabilidade.
Espaço disponibilizado à eleita do Partido Socialista e da sua inteira responsabilidade.
—2—
Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril de 1974 A Assembleia e a Junta de Freguesia organizaram uma sessão evocativa dos 40 anos do 25 de Abril de 1974. Intervieram a Presidente da Assembleia e os representantes das forças politicas representadas na Assembleia, PSD, PS e CDU. A Presidente da Assembleia de Freguesia, Maria Oliveira, deu as boas vindas e salientou no seu discurso a revolução social que de forma democrática pôs fim a anos de ditadura e censura, o reconhecimento por todos quantos lutaram pela conquista de diversos direitos que estavam vedados aos cidadãos e por fim deu vivas à Liberdade e afirmou que 40 anos depois a democracia venceu.
Seguiu-se a intervenção do representante do PSD, Armando Ferreira, que focou na sua intervenção a nova realidade após o 25 de Abril de 1974 na qual as mulheres assumiram um novo papel, incluindo no poder local assumindo cargos nas autarquias locais. Deu o exemplo da nossa Assembleia de Freguesia onde no passado várias mulheres foram membros, tendo algumas sido Presidentes deste órgão. Fátima Silva, representante do PS, na sua intervenção destacou a luta das mulheres pela sua emancipação social e política que as tornaram agentes de mudança na vida social do país e da freguesia. Pedro Nóbrega, representante da CDU, referiu que comemorar o 25 de Abril é honrar a memória dos que lutaram pela Liberdade e Democracia, é honrar todos os que sofreram as agruras do Estado Novo, é honrar todos os que lutaram na Guerra Colonial, é honrar os valorosos militares que fizeram a Revolução ao lado do Povo. Por fim, falou Mafalda Vilarigues, representante do Núcleo de Viseu do Movimento Democrático de Mulheres, abordando as conquistas das mulheres com a Revolução dos Cravos. Foi apresentado o vídeo "As mulheres na Governação Local" tendo ficado exposta a exposição sobre o mesmo tema até 23 de Maio. Por fim houve um lanche convívio, o cantar de Parabéns e
o cortar do bolo de aniversário. Esteve patente uma mostra de livros sobre o 25 de Abril de 1974, podendo ser requisitados para leitura domiciliária os livros pertencentes ao Cantinho da Leitura.
Livros sobre o 25 de Abril e Estado Novo: Viver e Resistir no tempo de Salazar; Capitãs de Abril; A Hora da Liberdade; História do Povo na Revolução Portuguesa; Heróis do Ultramar; Os Rapazes dos Tanques; Livros Infanto-juvenis Biografias dos Resistentes Aquilino Ribeiro, Bento de Jesus Caraça e Alves Redol; 25 de Abril em Viseu; O 25 de Abril contado às Crianças... e aos outros; Obras literárias censuradas de autores da Resistência: Contos da Montanha, de Miguel Torga
Quando os Lobos uivam, de Aquilino Ribeiro Esteiros e Obras Completas, de Soeiro Pereira Gomes Gaibéus, de Alves Redol Alentejo desencantado, de Mário Ventura Emigração e Crise..., de Modesto Navarro
Todos os Livros estão no Cantinho da Leitura e podem ser requisitados para ler em casa.
—3—
Junta de Freguesia Pedro Pina Nóbrega Presidente (CDU)
Administração Geral Contabilidade Fontenário, WC e Forno da Ribeira Parque da Lameira Caminhos e Ruas da Ribeira Baldio da Serra e da Costa Entidades Religiosas Acção Social
Paulo J. Sousa Lemos Tesoureiro e Substituto Legal do Presidente (CDU)
Tesouraria Património da Freguesia Fontenários, WC, Forno de Real Edifício da “Casa de Apoio Social” Ruas e Caminhos (Sector Sul de Real) Baldio do Fial e Ponto de Água
António M. Correia Nunes Secretário (CDU) Secretaria e Expediente Cemitério Paroquial Ruas e Caminhos (Sector Norte de Real e B.º do Minério) Baldios da Serra de Real e Maninho Associativismo Obras públicas
Horário de atendimento dos serviços : 2ª a 6ª feira das 9h-12h30/13h30-18h Deverá levar sempre o seu bilhete de identidade/passaporte e o cartão de contribuinte ou o cartão de cidadão. O Executivo atende às 3ª feiras das 19h às 21h (se 3ª f. for feriado será na 4ª feira) Reunião Pública é no Último Domingo do mês às 19h30m. Contactos: Tlf.: 232641945; Tlm.: 925884045; Mail: jf@real-pct.net; Skype: jfrealpct
Assembleia de Freguesia Presidente: Marisa de Matos Oliveira (CDU) 1º Secretário: Lúcia Maria Ferreira de Oliveira (CDU) 2º Secretário: Manuel Liberto de Pina Almeida (CDU) Vogais: Manuel Martins Sarmento (CDU), Armando Amadeu Ferreira e José António de Jesus Alves (PSD/ CDS), Maria de Fátima Cabral Silva (PS).
Novo Regimento da Assembleia Municipal Na última sessão da Assembleia Municipal, em Fevereiro, foi aprovado, por maioria, o novo Regimento da Assembleia Municipal de Penalva do Castelo. Já se encontra disponível no sítio na Internet em http:// www.cm-penalvadocastelo.pt/images/phocadownload/ diversos/regimento_assembleia_municipal.pdf Com a entrada deste novo Regimento foram alteradas as regras de participação do público nas sessões da Assembleia Municipal. O período de intervenção e esclarecimentos ao publico poderá ocorrer no inicio ou no final da sessão ou, ainda, ser repartido entre o inicio e o final da sessão, em conformidade com o interesse manifestado por cada interessado. Os interessados em intervir neste período deverão fazer chegar à Mesa da Assembleia, até imediatamente antes do inicio da sessão, um pedido por escrito onde deve constar a respectiva identificação (nome, morada, BI/ CC e contacto telf ou telm ou e-mail), uma descrição sucinta do assunto a abordar e se pretende intervir no inicio ou no final da sessão. Para garantirem uma res-
A Assembleia reúne ordinariamente em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro. Todas as sessões são públicas, podendo nelas intervir quem o desejar.
posta adequada aos assuntos respectivos, os interessados deverão fazer chegar o pedido à Câmara Municipal em envelope fechado, ao cuidado do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, com uma antecedência mínima de 72horas de dias úteis relativamente ao inicio da sessão. 4. Os 30 minutos reservados para este período serão distribuídos de forma equitativa pelos interessados inscritos, sem prejuízo de um limite máximo individual de 5 minutos. A ordem das intervenções respeitará, em cada bloco (inicio e fim da sessão) a ordem de chegada. A mesa, salvo se os interessados inscritos acordarem outra ordem, caso em que a mesma será aceite. O Presidente da Junta de Freguesia, enquanto membro da Assembleia Municipal, propôs que fosse facilitada a inscrição para intervir até ao inicio do período de intervenção do público, visto que alguém poderá querer intervir na sequência do debate dos vários assuntos da Ordem do Dia de cada sessão. Por outro lado, também propôs que fosse garantido o direito de resposta às questões colocadas, estipulando um prazo de 15 dias para que a Câmara ou a Assembleia Municipal prestassem os esclarecimentos solicitados que não pudessem ser ali na hora prestados.
—4—
Receita
Despesa
Saldo 2012
28 846,39€
Corrente
36 819,30€
24 458,79€
Capital
25 739,32€
43 670,36€
Total
91 405,01€
68 129,15€
Na última sessão da Assembleia de Freguesia foram apreciados favoravelmente, sem nenhum voto contra, os documentos de prestação de contas do ano de 2013. Durante o ano de 2013 a Junta de Freguesia manteve a sua política de gestão dos recursos públicos assente num maior controlo e rigor da despesa. A Receita corrente aumentou em 2013, devido à comparticipação do IEFP nos Contratos Emprego Inserção e às inscrições no Percurso pedestre Trilho do Ryal e diminuiu a receita de capital, relativamente a 2012, por alguns investimentos terem transitado para 2014. Continuamos a diminuir o peso das despesas correntes do dia a dia. Apesar de se manter uma dinâmica actividade da Junta de Freguesia e logo algumas despesas (ex. a edição do boletim, o aluguer de software informático, seguros, electricidade, telefone, Contratos Emprego Inserção, aquisição de novos bens, sistema de segurança, projecto Ser Mais Real).
No que diz respeito às despesas de capital, verificou-se uma diminuição do investimento realizado, por ter transitado para 2014 a beneficiação do recinto exterior da Escola Primária e a conclusão do Projecto PRODER. A execução das obras através de empreitada continuou a permitir uma redução do custo não só com o IVA mas também pela concorrência entre os vários empreiteiros convidados. Obteve-se um saldo final de
23 275,86€ que a
Junta de Freguesia deliberou incluir parte na Revisão do Orçamento de 2014. Mantivemos a nossa política de rigor, a que nos comprometemos no mandato anterior, de redução da despesa corrente e de aumento da despesa de capital, acompanhado de um aumento da receita. Os Documentos de Prestação de Contas, incluindo o relatório de Gestão, estão disponíveis para consulta no edifício sede da Freguesia e na Internet.
Eleições Europeias Resultados Eleitorais A votação para o Parlamento Europeu decorreu com normalidade tendo votado 98 dos 283 eleitores inscritos. Verificaram-se três votos nulos e seis votos brancos. Comparativamente com 2010 houve uma ligeira diminuição da abstenção, de 66,67% para 65,37%. Os resultados de cada força política, na freguesia, foram os seguintes: PS: 19; PND: 2; MPT: 3; MAS: 0; PAN: 1; POUS: 0; PTP: 2; L: 0; B.E.: 4; PCPT/MRPP: 6; PPV: 0; PDA: 1; PNR: 0; PCP-PEV: 17; PPD/ PSD.CDS-PP: 34; PPM: 0. Foram eleitos 21 deputados ao Parlamento Europeu: PS: 8; PPD/PSD-CDS-PP: 7; CDU: 3; MPT: 2; BE: 1. Poderá ver os resultados nacionais em http://www.europeias2014.mai.gov.pt/
—5—
Poça da Lameira
à drenagem de águas pluviais do Parque; no ano seguinte a Junta de Freguesia efectuou novas obras, com a ligação da parte superior do Parque directaApós os acontecimentos divulgados na folha informativa mente ao rio através de manilhas, ficando afectadas de 15 de Fevereiro e descritos nos números 13, a Junta de as manilhas que alimentavam a poça. Freguesia levou a cabo averiguações nos arquivos das Junta e Distrital de Viseu e nas Conservatórias, Cartórios 7. Desde essa altura que a poça ficou sem água e num estado de abandono. Nenhum dos proprietários confiNotariais e Serviços de Finanças de Mangualde e Penalva nantes, atrás referidos, alguma vez reclamou da situado Castelo sobre o uso das águas da Poça do Baldio da ção, aliás um deles fazia parte da Junta de Freguesia, Lameira. Analisou também do ponto de vista jurídico a e o outro proprietário é sua esposa. situação. 8. Ou seja, além do abandono a que a Junta de Freguesia deixou a poça, também aqueles que detinham as propriedades, que outrora tinham sido regadas com água da poça, também abandonaram esta prática e não reclamaram pelo facto de não terem água na poça para rega. 9. Em 2012, no âmbito de um projecto financiado pelo PRODER, a Junta de Freguesia comunicou à Assembleia de Freguesia a intenção de pedir ao PRODER a alteração do projecto para que fosse possível requalificar a poça (colocação de vedação, limpeza do interior e voltar a conduzir as águas para a poça, em vez de irem directamente ao rio). Na sequência desta inforOs factos apurados foram os seguintes: mação houve uma deslocação ao local do Presidente 1. O Baldio da Lameira, Ribeira, é gerido pela Junta de da Junta e de Inácio Saraiva Bernardo onde foi aborFreguesia, por deliberação da Assembleia de Compardado como iriam ser os trabalhos e a questão da poça tes, à semelhança dos restantes Baldios da Freguevoltar a ter água o ano inteiro. sia. 2. Desde 1983 encontra-se descrito na matriz predial 10. Em Setembro de 2013 foram realizadas as obras de requalificação da poça, durante as quais foi colocado rústica desta freguesia sob o número 8, com uma área no fundo de uma parede lateral um tubo de 20cm de de 0,48h a favor da Freguesia de Real. escoamento para o rio, à revelia da Junta de Fregue3. Existia neste Baldio uma barroca a céu aberto que sia e a pedido de Inácio Saraiva. Na altura o empreipermitia a drenagem das águas bem como a alimentateiro foi notificado da irregularidade da situação ficanção de uma poça, ali existente e integrada no Baldio. do de a reverter, o que esperemos ocorra no 2º 4. A água era usada para rega da propriedade que semestre deste ano. outrora foi dos Viscondes do Banho, comprada por João Bernardo e que por sucessão foi dividida a favor 11. Mais tarde em Outubro, Inácio Saraiva Bernardo ajudado por um seu cunhado, voltou a intervir na poça, de Emília da Conceição, casada com Manuel dos sem autorização da Junta de Freguesia, segundo o Santos, e António Bernardo; e por sucessão deste qual para que a poça conseguisse preservar uma último foi dividida a favor de Abel Bernardo e Maria maior quantidade de água, o que de facto se verificou. dos Anjos Silva. Hoje as três propriedades encontramse registadas na matriz predial rústica desta freguesia 12. Ao longo de meses verificou-se que a poça não enchia porque era aberto o tubo de descarga para o a favor de Manuel dos Santos, Inácio Saraiva Bernarrio. Com a entrada de um novo colaborador para a do e Maria Teresa Gomes Pereira Bernardo. Quer nas Junta de Freguesia, foi o tubo de descarga tapado e escrituras de partilhas, quer na descrição predial na novamente foi aberto diversas vezes. Até que, no dia matriz, quer na descrição do registo predial não cons13 de Março, o tubo foi selado com um tronco de ta qualquer referência ao direito de uso das águas da pinheiro e serapilheira, ficando devidamente selado e poça. difícil de se desfazer. Então, foi aberto, com certeza 5. Com as obras operadas em 2005, Construção do Parpelos proprietários do terreno, o boieiro para os terreque de Lazer da Lameira, a barroca foi eliminada, sennos confinantes e aí feita uma vala para conduzir a do colocadas manilhas que alimentavam a poça ali existente. No projecto do Parque de Lazer, aprovado água para o rio. Ou seja, foi deliberadamente usada a água, não para regar mas sim para simplesmente pela Junta de Freguesia, consta que as águas da esvaziar a poça e conduzir a água para o rio. poça são para rega. 6. Existindo graves erros de projecto no que diz respeito
—6—
mesmo artigo estipula que não estando fixado o volume das águas referidas entender-se-á que há apenas direito ao caudal necessário para o fim a que as mesmas se destinam. 17. Estipula o art.º 1397º que aquelas águas são inseparáveis dos prédios a que se destinam, e o direito sobre elas caduca, revertendo as águas ao domínio público, se forem abandonadas, ou não se fizer delas um uso proveitoso correspondente ao fim a que eram destinadas ou para que foram concedidas.
13. No dia 15 de Março, dois dias depois de ter sido selado o tubo, fomos alertados pela população que Inácio Saraiva Bernardo e esposa, e José António de Jesus Alves, membro da Assembleia de Freguesia, tinham andado com ferramentas a abrir a poça. Visitado o local foi verificado que de facto a poça estava novamente aberta para o rio e que tinha sido retirado o tronco de pinheiro colocado no tubo. 14. Tendo havido a intervenção de um membro da Assembleia de Freguesia na destruição do trabalho realizado pela Junta de Freguesia, foi alertada a Presidente da Assembleia de Freguesia. Em conjunto falou -se telefonicamente com José António Alves, que confirmou os factos ocorridos naquela manhã, e afirmou que detinha os direitos à água durante toda a semana, quer por direito próprio quer por os herdeiros da família Santos terem cedido os seus direitos e por isso fazia o que queria da água. Questionado sobre o porquê de não deixar a água na poça em vez de a abrir para o rio, disse que fazia da água o que lhe apetecesse.
15. A Junta de Freguesia informou a população da situação e decidiu manter a situação até averiguar melhor a questão dos direitos às águas e levar o assunto à sessão da Assembleia de Freguesia. 16. O Código Civil na alínea e) do n.º 1 do art.º 1386º estipula que são águas particulares aquelas que sendo públicas foram concedidas perpetuamente para regas ou melhoramentos agrícolas; bem como no n.º 2 do
As conclusões a que chegámos são: 1. A Poça da Lameira pertence ao Baldio e como tal não é de particulares; 2. O direito de uso da água dizia apenas respeito à rega e não ao uso da água para outros fins, nem tão pouco o seu uso contínuo; 3. A água é escoada indevidamente para o rio e o seu uso para outros fins, que não a rega, não é legal. 4. Havendo abandono do uso das águas e o seu uso para fim diverso, nos termos do art.º 1397º do Código Civil, caducou o direito às águas pelos proprietários dos prédios referidos, revertendo as mesmas para o domínio público. O assunto esteve agendado para a última sessão da Assembleia de Freguesia. Nesta sessão, José António Alves, referiu que “como o terreno é arenoso no inverno com a poça cheia os terrenos confinantes ficam alagados devidos às infiltrações da água da poça”. A Junta de Freguesia, mantendo a sua postura de boa fé e de salvaguarda dos interesses da comunidade e dos cidadãos, referiu “que se o problema era a questão das infiltrações o problema deveria ter sido referido. Não é ir desfazer o trabalho feito sem dizer o motivo. Aliás o assunto foi falado anteriormente na Assembleia e o local visitado pelo sr. Inácio Bernardo com o Presidente da Junta e essa questão não foi abordada, nem foi resolvida pelas Juntas de Freguesia anteriores de que o sr. Inácio Bernardo fazia parte”. Assim, solicitou a retirada do ponto da Ordem do Dia. A Junta de Freguesia, deliberou, efectuar as obras necessárias na poça para rebaixar o fundo e impermeabilizar o mesmo, bem como eliminar a descarga de fundo. A Junta de Freguesia mantém o seu entendimento sobre o direito à água e por isso não permitirá depois das obras realizadas qualquer intervenção de particulares na poça nem o uso da água para qualquer outro fim que não seja a rega. Várias pessoas manifestaram o seu repúdio pelo uso indevido das águas da poça e pelo seu esvaziamento! A Poça é de todos e não só de alguns !!!!!!!
—7—
Resumo da sessão de Abril da AF Registou-se a ausência de Lúcia Oliveira. Período Antes da Ordem do Dia O membro José António Alves explicou a situação da poça da Lameira. Referiu que como o terreno é arenoso no inverno com a poça cheia os terrenos confinantes ficam alagados devidos às infiltrações da água da poça. Torna-se necessário efectuar a selagem da poça antes de ela ficar cheia. Também referiu que na folha informativa não foi contada a história toda, visto que no dia anterior houve uma tentativa de agressão ao sr. Inácio Bernardo pelo funcionário da JF. Mais referiu que sendo membro da Assembleia de Freguesia deveria ter sido a presidente da Assembleia a pedir explicações e não o Presidente da JF. Perguntou se a população ainda não tinha falado sobre a fossa que está a céu aberto na lameira, já que foram falar sobre a poça. O presidente da JF referiu que se o problema era a questão das infiltrações o problema deveria ter sido referido. Não é ir desfazer o trabalho feito sem dizer o motivo. Aliás o assunto foi falado anteriormente na Assembleia e o local visitado pelo sr. Inácio Bernardo com o Presidente da JF e essa questão não foi abordada, nem foi resolvida pelas Juntas de Freguesia anteriores de que o sr. Inácio Bernardo fazia parte. Sobre as tentativas de agressão, referiu que o funcionário lhe comunicou nesse dia a discussão que houve e foi pedido ao funcionário para durante o trabalho apenas se limitar a proteger a sua integridade física e a avisar as pessoas que qualquer reclamação deveria ser dirigida à JF. O Presidente da JF, referiu ainda, que no início da conversa com José António Alves foi alertado no início da conversa que estava na presença da presidente da Assembleia de Freguesia e que o telemóvel estava em alta voz para que pudesse ouvir a conversa. Quanto à fossa a céu disse que há muito que a tampa estava pedida à Câmara Municipal e que está agendada para a próxima 4ª feira a quando da abertura das covas para o plantio das árvores, visto que a JF irá ceder o trabalho de máquina para colocarem a tampa. A Presidente da Assembleia de Freguesia referiu que é a conversar que se devem as pessoas entender com a JF para a melhor resolução dos problemas.
que não foi substituída a pessoa tem um caixote do lixo mais longe. O membro Armando Ferreira questionou por fim sobre o buraco existente rua de S. Marcos, tendo o presidente da JF referido que já estavam pedidas na câmara as grelhas para toda as situações existentes na freguesia. 2 – Apreciação dos Documentos de Prestação de Contas: Ver p. 3. A Assembleia de Freguesia apreciou favoravelmente os documentos com quatro votos a favor dos eleitos da CDU e PS e duas abstenções dos eleitos da coligação PSD/CDS. 3 – Apreciação do Inventário dos Bens Patrimoniais da Freguesia: Apresentado o documento, foi o mesmo apreciado favoravelmente por unanimidade. 4 – 1ª Revisão dos Documentos Previsionais de 2014: O Presidente da JF apresentou a proposta de 1ª revisão do Orçamento da Receita, o qual foi revisto em alta mais 100,15€; do Orçamento da Despesas, o qual foi revisto em alta mais 14041,73€; do Plano Plurianual de Investimentos, o qual foi revisto em alta em mais 6059, 93€; e as Actividades Mais Relevantes que foram revistas em alta em mais em 7447,20€. Apreciado o documento foi o mesmo aprovado por unanimidade.
5 – Delegação de competências da Câmara Municipal para conservação e limpeza de bermas e valetas: O Presidente da JF referiu que apesar do novo regime jurídico determinar que os contratos interadministrativos de delegação de competências devem ser previamente negociados entre as Câmara Municipais e as Juntas de Freguesia, ou entre os seus presidentes se tiverem essa competência delegada, tal não se verificou. Apenas se realizou uma reunião entre o Presidente da Câmara Municipal e os Presidentes de Junta em que foram dados a conhecer os textos dos protocolos, referindo que eram iguais a anos anteriores, e qualquer modificação deveria ser solicitada junto do técnico municipal. Não houve lugar a um reflexão profunda sobre a experiência passada e sobre o futuro tendo em conta o novo enquadramento legislativo. O que no seu entender era necessário. Quanto ao valor foi aprovado o mesmo do ano de 2013, ou seja 1260,00€ e a minuta do contrato é a que consta na certidão da deliberação da JF, anexa a esta acta. Ordem do Dia Apreciado o assunto, a Assembleia de Freguesia deliberou por 1 - Informação escrita prestada pelo Presidente da JF: A unanimidade aprovar esta delegação de competências. Assembleia de Freguesia apreciou a informação apresentada. O Presidente da JF referiu que com o boletim comemorativo dos 6 – Baldio da Lameira – pedido de parecer: Após o debate 40 anos do 25 de Abril, também foi editado um suplemento infan- sobre o assunto no período antes da Ordem do Dia, o Presidente til a explicar o 25 de Abril aos mais novos. da JF referiu que sendo o problema apenas a selagem da poça, O membro Armando Ferreira falou que dos assuntos falados com que a JF iria fazer a selagem da mesma de forma que pudesse a Câmara Municipal é preciso ter atenção que na berma entre a ficar cheia. Por isso solicitava a retirada do assunto da Ordem do casa do sr. Manuel Almeida e Nuno Almeida a água corre no Dia, voltando o mesmo caso se verificar o esvaziamento da poça. sentido o povo; referiu a situação da berma junto do terreno de A Assembleia deliberou por unanimidade retirar o ponto. Belmira Batista; alertou sobre a situação junto da casa a D. Estefânea Abreu, cujas águas vão para o seu terreno pelo portão e 7 – Associação Nacional de Freguesias – Documento final do que havia aquedutos que foram fechados; por fim alertou para a Congresso Nacional e Moção eleitoral da Delegação Distrital: situação de fuga de água junto ao Cruzeiro de Real. o Presidente da JF apresentou estes documentos que ficaram O Presidente da JF referiu que a solução para a situação da ber- arquivados na pasta anexa ao livro de actas. ma da Ribeira seria encontrada pelos serviços técnicos municipais, que tinham sido alertados para a situação referida; sobre a 8 – Apelo em defesa da Escola Pública: Foi apresentado o berma junto à casa da família Abreu referiu que a quando das assunto pela Presidente tendo sido aprovado por unanimidade obras foi o assunto falado com a D. Júlia Abreu e como a entrada subscrever o apelo, cujo texto fica anexo a esta acta. do portão está mais baixa, as águas confluem para ali. Referiu ainda que a situação do largo do Cruzeiro já foi várias vezes Intervenção do Público reportada à Câmara Municipal. O membro José António perguntou como seriam as lombas a Pediu para intervir o senhor Marco André Martins Costa que relacolocar a EM 615. O Presidente referiu que seriam nos termos tou a situação que se passou com o sr. Inácio bernardo, dizendo legais mais largas e com a altura adequada. que também foi vítima de tentativa de agressão física e verbal. A membro Fátima Cabral referiu que nos rails deveriam ser colo- Mais referiu que nos dias anteriores o sr. Inácio Bernardo se cadas baias reflectoras para os automobilistas à noite terem tinha referido os funcionários da JF como “merdas”. E que noção do seguimento dos rails. enquanto ele fazia os trabalhos da poça, nunca o sr. Inácio BerPor fim o Presidente referiu que tinha solicitado a colocação de nado apareceu junto dele. caixotes novos individuais a substituir as três situações existentes, e que a Câmara só tinha substituído uma delas a pedido do A acta encontra-se disponível para consulta nos serviços proprietário. Iria reforçar o pedido visto que uma das situações administrativos da Junta de Freguesia.
—8—
Após as obras na Escola Primária, também aí serão plantadas novas árvores.
Canídeos Vacinação e Identificação Electrónica Os canídeos que não foram vacinados e identificados em Real e na Ribeira, podem ser ainda vacinados e identificados electronicamente no Posto de Vacinação em Penalva do Castelo (Mercado Velho) nos dias 20 e 27 de Junho das 9h às 10h e nos dias 4 de Julho, 8 de Agosto, 19 de Setembro, 3 de Outubro, 7 de Novembro e 5 de Dezembro das 9h às 9h30m. O Edital da campanha de 2014 encontra-se disponível na sede da Junta de Freguesia. Renovação de licenças de canídeos 2014 Desde 2004 que as licenças passaram a ter a validade de um ano a contar da data de emissão, ou seja uma licença emitida a 1 de Julho de 2012 é válida até 30 de Junho de 2013. Não se esqueça de trazer o seu Cartão do Cidadão ou o seu Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte, e a carta de caçador se for o caso. A taxa de licenciamento para cães de companhia é de 5€ e para cães de caça é 5,50€ e a taxa de registo é de 1,25€. Mesmo que não tenha vacinado o seu canídeo por a vacina ainda ser válida, tem que renovar a licença. A não renovação de licença é punível com uma coima até 3740,00€.
Real Digital
Até ao momento já se inscreveram cerca de 50 pessoas na Rede Comunitária. Cerca de 10 pessoas usaram-na de forma esporádica quando estiveram na nossa freguesia de férias ou visita. Em breve a Junta de Freguesia irá efectuar um inquérito aos utilizadores de forma a recolher a sua opinião e poder melhorar os serviços dentro das condicionantes técnicas.
Ajuda na entrega do IRS
Mais uma vez a Junta de Freguesia disponibilizou os seus recursos para ajudar as pessoas na entrega pela Internet das Declarações de IRS. Foram ajudadas 25 pessoas!
Plantação de árvores Não tendo vingado as 66 árvores colocadas em 2005 no Abonos dos Eleitos Locais Parque da Lameira, foram plantadas seis novas árvores (Liquidambares) de forma que num futuro próximo possa Mantendo o principio da transparência, divulgamos o valor hav er mais sombra neste espaço. dos abonos a que os eleitos locais têm direito pelo exerciJunto à ponte da Baralha, num ponto de descanso do Tricio do cargo para o qual foram eleitos pela população. lho do Ryal, também foi plantado um Liquidambar. Junta de Freguesia Cada membro da Junta de Freguesia recebe uma compensação mensal para encargos, como o próprio nome indica não é nenhum vencimento ou ordenado. O Presidente recebe 274,77€, o Tesoureiro e o Secretário recebem 219,82€ cada.
Assembleia de Freguesia Cada membro da Assembleia de Freguesia recebe, por cada sessão em que participe, uma senha de presença no valor de 13,74€. Existem 4 sessões ordinárias por ano. As remunerações dos eleitos de Freguesia variam consoante o número de eleitores de cada Freguesia e são indexadas ao Vencimento do Presidente da República.
—9—
ANAFRE: Nova Equipa Distrital Foram eleitos os novos órgãos da Delegação Distrital de Viseu da ANAFRE Associação Nacional de Freguesia, de que a nossa Freguesia faz parte. Num universo de 105 associadas no distrito, o que dá 210 eleitores, exerceram o seu direito de voto 60 eleitores. A única lista a votos foi eleita por unanimidade. A lista de consenso é liderada por Rui Ferreira, Presidente da JF de Bodiosa (Viseu), que é o novo Coordenador da Delegação Distrital. Da Coordenação faz parte a Presidente da JF de Germil, Marlene Lopes, como Vice-Coordenadora. A Mesa da Assembleia de Delegação será presidente por José Miguel Marques, Presidente da AF da União de Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta. O nosso Presidente da JF, Pedro Nóbrega, é o 2º Secretário da Mesa da Assembleia de Delegação. A nova Equipa propõe: Reuniões mensais descentralizadas do Conselho Diretivo Distrital, fomentando o contacto com os colegas autarcas de cada Concelho; Dar continuidade ao “Encontro Distrital de Autarcas de Freguesia”; Um plano de formação descentralizado para os autarcas e funcionários; *Serviços administrativos, com criação de 1 posto de trabalho na sede Distrital, para rapidamente esclarecer e divulgar as informações e pareceres emitidos pelos serviços centrais (a dúvida de um associado poderá ser a dúvida de muitos outros), disponibilizando novas e mais rápidas vias de comunicação; Serviço jurídico especializado em direito autárquico, com o apoio dos serviços centrais da ANAFRE, que possa eventualmente servir outras Delegações da região centro, potenciando mais-valias e diminuindo custos. Regulamentar e criar núcleos concelhios da Delegação de Viseu da ANAFRE, como forma de motivar e aproximar as freguesias;
Estatuto do Direito de Oposição Extracto do Relatório relativo a 2013 Direito à Informação Os titulares do Direito de Oposição foram informados indirectamente pela Junta de Freguesia através das informações escritas do Presidente do órgão executivo apreciadas nas sessões da Assembleia de Freguesia e através dos editais, avisos e informações afixados nos locais de estilo. Para além dos meios referidos no parágrafo anterior, os titulares do direito de oposição foram informados indirectamente pelas folhas informativas e pelo Boletim Informativo distribuídos porta a porta. À semelhança da restante população foram convocados para a sessão pública que se realizou em Novembro onde foi apresentado o andamento dos principais assuntos de interesse público e discutidos os projectos e opções para o ano de 2014. Apenas compareceu a eleita do PS. Direito de Consulta Prévia Foi remetido aos titulares do Direito de Oposição o projecto de Orçamento e das Opções do Plano para 2013, não tendo sido formulados quaisquer comentários aos documentos. Direito de Participação Os titulares do direito de oposição puderam se pronunciar e intervir pelos meios constitucionais e legais, nomeadamente as intervenções nas sessões da Assembleia de Freguesia. No Boletim Informativo foi disponibilizado espaço que os titulares do direito de oposição não usaram. Foi efectuada uma reunião, uma semana depois do início do mandato, para discussão das propostas constantes dos programas eleitorais dos titulares do direito de oposição. Participaram representantes de ambos os titulares. O Relatório integral foi remetidos aos titulares do Direito de Oposição (PS e PPD/PSD) para, se quisessem, se pronunciarem e requererem a sua discussão em Assembleia de Freguesia. O relatório anual é de elaboração obrigatória, e encontra-se disponível para consulta no sítio da Internet da Junta e nos serviços administrativos.
— 10 —
Acções de Formação
Publicada a Portaria n.º 110/2014,D.R. n.º 98, Série I, de 22 de maio, que estabelece o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios. A maioria das causas conhecidas dos incêndios florestais é de origem humana. Tenha em atenção que durante o Período Crítico nos espaços florestais e agrícolas não é permitido: fumar, fazer lume ou fogueiras; fazer queimas ou queimadas; lançar foguetes e balões de mecha acesa; fumigar ou desinfestar apiários salvo se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas a circulação de tratores, máquinas e veículos de transporte pesados que não possuam extintor, sistema de retenção de fagulhas ou faíscas e tapa chamas nos tubos de escape ou chaminés. Quando fizer piqueniques leve comida já confecionada e faça refeições que não necessitem de ser aquecidas. Deposite o lixo em contentores e adote sempre normas de conduta preventivas.
Em caso de incêndio ligue 112
Decorreu em parceria com a Balflora uma acção de formação sobre a Aplicação de Produtos Fitofarmacêuricos. Frequentaram-no 11 formandos da área da nossa freguesia mais 7 formandos de outras freguesias, que foram admitidos para completar a turma com o número mínimo de 18. Todos obtiveram aprovação no curso. Com esta parceria entre a BALFLORA e a Junta de Freguesia foi possível nas duas turmas habilitar 27 pessoas para a obtenção do cartão de aplicador de produtos fitofarmacêuticos nos termos da Lei n.º 26/2013. Em parceria com a Associação Empresarial de Mangualde realizou-se a acção de formação em Higiene e Segurança no Trabalho, de 25h. Frequentaramna 14 formandos. Anteriormente realizou-se a acção de formação em Informática: Conhecimentos Básicos, numa parceria com a ConsultNear. Frequentaram-na 18 formandos. No Cantinho da Leitura ficaram os manuais dos Cursos de Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos e de Informática. Os interessados poderão requisitá-los para ler em casa.
— 11 —
A 1 de Setembro passamos para o Tribunal do Sátão!!!! É num cantinho deste edifício maioritariamente ocupado pela Câmara Municipal de Sátão, que funciona em péssimas condições do Tribunal de Sátão!!! Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 49/2014, que regulamenta a Organização Judiciária. Ficámos a saber que de facto o concelho de Penalva do Castelo transita para a alçada do Tribunal de Sátão a partir de 1 de Setembro deste ano. A Publicação da Lei n.º 62/2013 já determinava que a maioria dos processos iriam passar para Tribunais de Viseu (processos de família e menores, de trabalho, comercial, de execução e os processos maiores de cível e crime), ficando nos chamados tribunais de proximidade apenas a competência para os processos de baixo valor. A par destas alterações, o quadro de pessoal dos tribunais será reduzido, quer juízes, quer procuradores, quer oficiais de justiça, o que dificultará ainda mais a celeridade dos processos, ora na fase de inquérito e instrução, ora na fase de julgamento. Mais uma vez estamos perante medidas economicistas que em nada vão de encontro aos problemas e às necessidades das populações. Uma reforma que fez ouvidos de mercador às reivindicações das populações e das autarquias locais, apenas irá agravar as dificuldades da população no acesso à Justiça com os esvaziamento de competências dos actuais Tribunais de Comarca, concentrando estas competências nos Tribunais das sedes de distrito, diminuindo os recursos humanos, e no nosso caso fazendo com que as populações percorram mais quilómetros sem que disponham de transporte público. Desde o primeiro momento que veio a público esta ideia peregrina, acalentada pelo anterior Presidente da Câmara Municipal, Leonidio Monteiro, que a nossa Freguesia se manifestou contra esta situação. A Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia, com deliberações aprovadas por unanimidade, fizeram chegar a sua oposição a quem de direito, nomeadamente ao Ministério da Justiça, mais do que uma vez, e nem uma resposta tivemos. A Assembleia Municipal, ainda no mandato anterior, em Novembro de 2012, aprovou uma moção por unanimidade, contra a transição do concelho para o Tribunal do Sátão. A Freguesia de Real está a 11km do Tribunal de Mangualde, dispondo de carreiras de transporte público nos dias úteis. Com esta reforma a nossa população passará a ter que ir para o Sátão que fica a 22km sem que disponha de transportes públicos. Os Grupos Parlamentares do PCP e do PS requereram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei, no âmbito da qual foi requerida a cessação da vigência pelo PEV e BE, sendo recusada pela maioria PSD/CDS. O PCP e o PS apresentaram propostas de alteração que foram igualmente rejeitadas pela maioria.
É um ataque ao direito constitucional de Acesso à Justiça!!!
— 12 —
CANTINHO DA LEITURA Estão disponíveis para leitura os livros da antiga escola primária, para adultos e infanto-juvenis. Poderá levar para casa para ler calmamente! Deixamos algumas sugestões para miúdos e graúdos:
“Ver muito e ler muito aviva o engenho do homem!”
3 de Agosto às 8h30m As inscrições estão abertas até dia 25 de Julho até ao limite de 150.
As inscrições poderão ser feitas na Junta de Freguesia de Real ou em www.real-pct.net Inscrição Simples: 5,00€ (almoço e seguro) Inscrição com Kit: 7,50€ (almoço, seguro, sacola, boné e T-shirt) Parceiros: Câmara Municipal de Penalva do Castelo; Associação Cultural, Recreativa e Social de Real; UCC Pena d'Alva; ErgoVisão
/freguesiaderealpct — 13 —
6 de Julho às 16h30m * Antiga Escola
Concerto da Liberdade Banda Musical e Recreativa de Penalva do Castelo e Grupo de Cantares de Castro de Pena Alba interpretam músicas de Zeca Afonso.
6 de Julho às 15h00m * Antiga Escola Sessão de Encerramento dos Projectos PRODER Chegando ao fim os projectos financiados pelo PRODER haverá uma sessão onde serão apresentados:
Livro sobre a História e o Património da Freguesia Novo Portal da Freguesia na Internet
Ficha Técnica
Os recenseados na Freguesia beneficiam de descontos em serviços e material óptico nas lojas Ergovisão. Mais informação consultar os nossos serviços.
Coordenador: Pedro Pina Nóbrega Editor: Freguesia de Real ISSN: 2183-1882 * Depósito Legal n.º 371398/14 Impressão: Freguesia de Real Tiragem: 135ex. www.real-pct.net * jf@real-pct.net
— 14 —