UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
RESOLUÇÃO Nº 161-CONSAD, de 29 de setembro de 2014. Regulamenta os procedimentos do processo de avaliação de desempenho acadêmico da Carreira de Magistério Superior na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O Reitor da Universidade Federal do Maranhão, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais; Considerando a Lei Nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, modificada pela Lei Nº 12.863, de 24 de setembro de 2013; Considerando a Portaria Nº 554 do Ministério da Educação, de 20 de junho de 2013, que estabelece as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; Considerando a Portaria Nº 982 do Ministério da Educação, de 3 de outubro de 2013 que estabelece as diretrizes gerais para fins de promoção à Classe E, com denominação de Professor Titular da Carreira de Magistério Superior e classe Titular da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação; Considerando a Portaria Nº 744 do Ministério da Educação, de 25 de agosto de 2014 que estabelece as diretrizes gerais para constituição da Comissão de Avaliação para ingresso no cargo isolado de Professor Titular-Livre da Carreira do Magistério Superior e no cargo isolado de Professor Titular-Livre da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação; Considerando os resultados da Consulta Pública PROEN Nº 5/2014 que submeteu a Minuta de Resolução à apreciação dos docentes da Carreira de Magistério Superior; Considerando a conclusão dos trabalhos da Comissão de Atualização das Normas de Progressão Docente e o respectivo relatório final, instituída pela Portaria GR Nº 525MR, de 18 de outubro de 2013 e prorrogada pela Portaria GR Nº 248-MR, de 15 de abril de 2014; Considerando finalmente, o que consta no Processo nº 2852/2014-53 e o que decidiu referido Conselho em sessão desta data;