Moção | João Cunha e Silva by João Cunha e Silva

JOﾃグ CUNHA E SILVA

UM PROJETO UMA EQUIPA UM Lﾃ好ER

moﾃｧﾃ｣o

www.cunhaesilva.com

JOÃO CUNHA E SILVA

SÃO AS PESSOAS QUE CONTAM

“A pessoa é a medida e o fim de toda a actividade humana. E a política tem de estar ao serviço da sua inteira realização. Essa é a nova regra, o novo início, a nova meta.” Francisco Sá Carneiro

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

ÍNDICE

“VENCER E UNIR”

Administração Pública

Ambiente, Ordenamento do Território e Mar

Assuntos Europeus

Ciência, Conhecimento, Investigação e Desenvolvimento

Desenvolvimento Rural

Desporto

Economia e Internacionalização

Educação

Emigração

Emprego e Formação

100

Energia

104

Equipamentos Públicos

112

Finanças Públicas e Fiscalidade

124

História, Cultura e Património

132

Justiça

146

Juventude

150

Porto Santo

160

Saúde

168

Segurança e Proteção Civil

178

Solidariedade e Voluntariado

182

Transportes

193

Turismo

201

Grupos de Trabalho

208

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

JOÃO CUNHA E SILVA

VENCER E UNIR “Queremos para o partido aquilo mesmo que defendemos para o país: uma ampla descentralização regional, assente em poderes eficazes dos órgãos locais, eleitos e fiscalizados pelos cidadãos.” Francisco Sá Carneiro

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

JOÃO CUNHA E SILVA

VENCER E UNIR

Momento Histórico Há quem, legitimamente, se preocupe com a disputa eleitoral que vivemos. É natural que assim seja. Vamos mudar de presidente e substituir um líder histórico e carismático, que nos conduziu durante quase 40 anos. Mas não há que ter receio. Em democracia nada é mais natural. E acredito que do debate salutar (se todos contribuírem para isso) nascerá um partido mais preparado, mais forte e até mais unido, após este ato eleitoral. Recorde-se, aliás, e ao contrário do que se apregoa por aí, que não se trata da primeira vez que uma disputa acesa pela liderança acontece neste partido. Desenganem-se os que assim pensam. Foi, por sinal, após uma primeira disputa interna intensa que Alberto João Jardim alcançou a liderança do PPD. E, depois, foi o que se viu!

Condições para a Candidatura A seu tempo anunciei que só me candidataria se se concretizassem duas condições: a. Alberto João Jardim não se recandidatar e b. ter um apoio expressivo e inequívoco de militantes do partido. Uma vez cumpridas as duas condições não tinha como dizer que não a todos quantos, de forma corajosa, destemida e valente, ao longo do último ano, sempre me incentivaram a tomar esta decisão. 7

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Uma Palavra ao Presidente do Partido Está na moda ser contra Alberto João Jardim. Não é caminho que tenha seguido, nem que vá seguir. Não posso fazê-lo. Não é justo fazê-lo. Todos temos o nosso feitio. Todos cometemos erros. Mas ninguém pode branquear os anos de trabalho notável que desenvolveu em prol da nossa Região. Tenho-lhe respeito e admiração por tudo quanto fez, ou ajudou que se fizesse, pela minha Terra. E orgulho-me de ter sido seu leal colaborador nestes últimos anos de Governo. Apesar das mudanças que naturalmente sucederão saberei como nenhum outro respeitar o seu legado histórico.

Quem sou e o que podem esperar de mim Sei que posso ser mal interpretado, em especial por quem não queira perceber, mas a verdade é que julgo importante que Todos os Militantes saibam quem são os que se candidatam à liderança do Partido e para melhor poderem escolher quem desejam para seu líder. Assim sendo, começarei por dizer que estou no PPD/PSD desde 1974. Sou o n.º 35 e não fora a idade era seu fundador também. Sou o filiado n.º1 da JSD, organização que com um punhado de amigos e companheiros ajudei a fundar na Madeira. Sempre estive aqui. E daqui não penso sair. Não aderi ao partido do poder. Nessa altura não era poder. Bem pelo contrário. Subi árvores e colei cartazes sem vergonha, sem medo, com coragem e com orgulho. Fui quase tudo no partido. Na região e a nível nacional. Fui parlamentar, na Assembleia da República e na Assembleia Legislativa da Madeira, com muita honra. Numa experiência gratificante e útil para poder ser o político que sou hoje. Tratei do processo referente ao Estatuto Político Administrativo da Região e conduzi-o a uma aprovação rara, por unanimidade e aclamação na Assembleia da República, no que passou a ser um momento único na História da Autonomia da Madeira. Sou Vice-Presidente do Governo vai para 14 anos. Orgulho-me de ter contribuído para os melhores anos da Região no que concerne a crescimento, desenvolvimento, emprego, nomeadamente e como é sabido, entre 2000 e 2008. Período em que, no ano de 2007, e qual prova maior do que digo, o PSD Madeira obteve a mais alta votação de sempre na Região, tendo 8

VENCER E UNIR

ultrapassado os 90 mil votantes. Ultrapassamos, então, a média europeia em termos de PIB. Passamos pelo período da abundância e enfrentamos este de grandes dificuldades. Decorrente, todos o sabemos, da enorme crise Mundial que se despoletou em 2008 nos Estados Unidos da América, e que, tendo atingido também a Europa, teve consequências mais graves nos países do Sul, nomeadamente na Grécia, Espanha e Portugal. Período durante o qual, importa que se diga, fui fazendo os possíveis por minimizar alguns dos efeitos da crise entre nós. Sempre com os Madeirenses e a Madeira como objetivo primeiro da minha ação. Relembremos 3 factos determinantes. Na sequência do 20 de Fevereiro e quando outros se perfilavam nas fotografias dos jornais, partimos à negociação com Lisboa, com cujo Governo, do então Primeiro Ministro José Sócrates, não havia quaisquer relações. Desse esforço, longe dos holofotes, resultou a aprovação da Lei de Meios, no montante de mil milhões de euros, que nos permitem estar a reparar e a recuperar dos efeitos nefastos da catástrofe. Noutro plano, negociando com a União Europeia, decidimos vocacionar os apoios comunitários aos sobrecustos para as empresas da Madeira e não, como por exemplo os Açores o fizeram, a uma só, neste caso a SATA. Fixando como condição essencial que o acesso das empresas da Madeira a essa ajuda só fosse possível desde que garantissem a manutenção dos postos de trabalho. Com este objetivo concretizado, conseguimos a manutenção de mais de 15.000 empregos. 9

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Terceiro e não menos importante, quando, por termos ultrapassado a média comunitária do PIB, se prefigurava a perca, no período 2014/2020, de 80% dos montantes de ajuda Europeia, partimos, de novo, à negociação com Bruxelas, com o apoio, faça-se justiça, do Governo da República. E conseguimos, de novo longe dos holofotes, mas com diálogo profícuo e sustentado, alterar o rumo dos acontecimentos. Assim, quem quer que venha a ser Governo da Região durante o citado período, vai ter à sua disponibilidade o mesmo montante a que a Madeira teve acesso no quadro anterior, isto é, 844 milhões de euros. Sinto assim, por todos estas circunstâncias, que tenho condições para ser o que me falta ser no partido. Ser Presidente. E é para isso que tenho vindo a trabalhar desde Abril. Tenho contado com a preciosa e imprescindível ajuda de muitos e espero merecer a Vossa confiança no próximo dia 19 de Dezembro. Queremos, mudando o que deve ser mudado, mas sustentando o que deve ser sustentado, continuar o trabalho que temos vindo a desenvolver no governo, com a experiência que acumulamos em tantos sectores que estiveram sob a nossa tutela durante estes anos. Para voltarmos a crescer. Mais sustentadamente, recuperando da crise que assolou o mundo e regressando aos níveis que já tivemos, designadamente no seio da União Europeia. E estou à vontade para dizer tudo o que tenho para dizer, porque não tenho padrinhos. Nem fiz promessas a quem quer que fosse, sobre o que quer que fosse.

VENCER E UNIR

Não pertenço a grupos económicos. Não tenho nem faço parte de qualquer sociedade. Não ando nos negócios ou especulações. Sou um homem livre! Determinado e sem medo! Disponível para trabalhar com os nossos militantes, em prol dum partido que garanta muitas alegrias aos seus e muita esperança e confiança a todos os Madeirenses.

Um Partido Vencedor Quero ser líder de um Partido vencedor. Um Partido conforme a sua matriz. Interclassista. Que qualquer período de larga abertura de porta não permita, jamais, alterar o seu ADN. Um Partido Social-Democrata, à nossa maneira. Quero um Partido reforçado em todos os concelhos onde pretendo reintroduzir organismos concelhios. Garantindo-lhes mais autonomia, mas também voz na Comissão Política Regional. Não posso querer mais autonomia para a Região e não a defender para a nossa estrutura partidária concelhia. Nessa perspetiva, defendo mesmo a Revisão da Lei Eleitoral visando o regresso dos círculos eleitorais por concelho. Por forma a que todos se sintam, efetivamente, representados no Parlamento. E não achem que os seus hipotéticos lugares são “roubados” no Funchal por “barões” da estrutura partidária, normalmente eleitos a reboque, quantas vezes sem a representatividade exigível para o efeito. É assim que se aproxima os eleitos dos eleitores. Quero um Partido orgulhoso do seu passado mas disponível para a mudança que as circunstâncias impõem e exigem. Quero um Partido moderno e preparado para os novos tempos, os novos paradigmas, as novas questões, as novas solicitações. Por isso, e com esse propósito, Vos garanto a criação de um Gabinete de Estudos que nos ajude a antecipar o futuro a todo o momento. Quero um Partido que cuide do presente e dos mais velhos e encontre respostas para o futuro dos nossos filhos, dos nossos netos. 11

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Quero um Partido solidário com os mais fracos, com os que mais precisam. Quero um Partido competente, com quadros capazes. Quero um Partido lutador, empenhado e determinado em matéria autonómica e que jamais vire a cara aos seus militantes. E porque muitos, em especial nas autarquias, sentem a necessidade que se garanta a sintonia e o enquadramento e apoio permanentes, quer estejamos no poder quer estejamos na oposição, irei também criar um Gabinete de Apoio Autárquico, que assegure que ninguém se sente isolado nem abandonado, em que circunstância for. Quero um Partido aberto, distendido e democrático. Defenderei a alteração estatutária, em Congresso a convocar ainda em 2015, da lógica de eleição dos representantes ao órgão máximo entre-Congressos, o Conselho Regional, o qual deverá passar a ser regido pelo método de Hondt, a fim de que todos se sintam representados e possam participar ativamente. Quero um Partido vencedor e unido. Quero um Partido jovem que sem paternalismos acredita na sua juventude. Quero um Partido que fale claro e de assuntos que o povo entenda e tenha que ver com a vida deles. Quero um Partido identificado com os Madeirenses. Que seja de novo o seu porta-voz. 12

VENCER E UNIR

Mudança Há quem, legitimamente, fale e defenda a mudança. Connosco mudará o que for preciso mudar. Mas haverá respeito pelo legado histórico que é património deste partido e que a todos deve orgulhar. A nossa mudança deriva das pessoas. Da personalidade de cada um. E essa diferença é bastante para que mude muita coisa. O que não é preciso é mudar de projeto ou mudar de partido. E com certeza que a nossa mudança é mais profunda do que a meramente formal, a dos discursos de circunstância e de oportunidade, nomeadamente os que surgem em momentos como este.

Discurso do PSD, não da Oposição Alguns dos nossos companheiros têm-se apresentado, publicamente, com um discurso que se demarca claramente do PSD e se aproxima muito do discurso que até agora tem sido o da oposição. Tenho percorrido e vou continuar a percorrer outro caminho. Não vou fazer o discurso da oposição. Vou sempre fazer o discurso do PSD. Que mudará o que for preciso mudar, mas tem orgulho no seu passado. Os meus adversários estão nos partidos da oposição e não dentro do PSD. 13

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Antecipação das Eleições Regionais – Um Erro Todos os outros candidatos à liderança do nosso Partido, uns desde sempre, um mais recentemente, têm vindo a defender a antecipação das eleições regionais, caso vençam as eleições internas do Partido. Apesar dos órgãos do partido e dos seus militantes não terem concordado, e de forma expressiva, com tal pretensão. Querer fazer eleições nesta altura pode ser do interesse privado de algumas pessoas mas não seria, com certeza, do PSD Madeira. Os tempos que atravessamos são muito difíceis. Para as pessoas. Para as famílias. Para as empresas. Para toda a sociedade. As medidas que o Governo da República vem tomando atingem, de forma dolorosa, a generalidade dos portugueses. Por força disso, a clivagem atual entre aquele governo e a sociedade civil é grande e está a atingir um ponto de saturação social. Noutro âmbito, não menos importante, há que ter tempo para “sarar as feridas” que sempre ficam depois de um processo eleitoral interno. O que será mais difícil de fazer num prazo tão curto. Para podermos juntar as hostes. Como se não bastassem estas duas razões substantivas, a antecipação de eleições é também pedida pela oposição, o que demonstra que essa não é a solução mais adequada aos interesses do PSD Madeira, que são os que sempre defendi e defenderei. Mas mais. A antecipação de eleições obrigará a que o governo passe à condição “de gestão”, o que quer dizer que todos os processos que temos entre mãos pararão, como, por exemplo e entre muitos outros, os investimentos que ainda há a fazer através da Lei de Meios. Da minha parte, mesmo sozinho nesta intenção, e pelas razões referidas, continuo a defender que as eleições regionais ocorram no seu tempo próprio, isto é, em Outubro de 2015. Porque defendo a estabilidade. Mas, também, porque terei apoio parlamentar e legitimidade popular, porque fui eleito, ao contrário de outros que a não têm.

VENCER E UNIR

Um Projeto, Uma Equipa, Um Líder Como tenho dito e reiterado, não me candidato contra ninguém! Antes e só, porque tenho um projeto de ideias próprias e porque tenho uma equipa vasta, competente e empenhada que me ajudará a concretizá-lo. E porque creio poder ser o líder que o partido precisa. Capaz de uni-lo, para fazê-lo reencontrar-se com as vitórias. E para reanimar e trazer a esperança de novo a todos os seus militantes. Com este propósito, tenho sustentado a nossa candidatura em três palavras de ordem que sintetizam bem o que pensamos e o que queremos. Desde logo… UM PROJETO, UMA EQUIPA E UM LÍDER. Um PROJETO para o Partido e para a Madeira. Uma EQUIPA enraizada no PSD Madeira, disponível e capaz.

São As Pessoas Que Contam! Para nós, são as pessoas que contam! Tudo o mais é instrumental. A economia, as finanças, a educação, a saúde e o que gira à volta delas. São, por isso, as pessoas que estão no centro da nossa candidatura. Sobretudo as que mais precisam, as que foram menos bafejadas pela sorte e as que agora, fruto desta difícil conjuntura, sobrevivem em cima de muitas dificuldades. Os mais velhos, tão castigados por uma política insensível que os ostraciza. Os mais jovens, sem oportunidade e com a emigração como destino mais provável. Os pais, que tiveram gastos imensos para educar os seus filhos e sofrem com a frustração de tantos com o curso feito e sem o trabalho que merecem para poderem pensar legitimamente na sua vida. Os desempregados, ou os que estando empregados já não conseguem fazer contas à vida. Disse em tempos, publicamente, num Congresso do nosso Partido, ao Primeiro-ministro, que “para salvar Portugal não era preciso matar os portugueses”. Quantas vezes nos parece que não está sendo esse o caminho, infelizmente. Temos de ser solidários com as pessoas. Ativamente solidários. No Partido e depois no Governo. Não haverá assim lugar, comigo em presidente do Partido, para os que se colocam, a si e aos seus negócios, em primeiro lugar. A primazia será sempre dada à Solidariedade para com quem mais precisa, inclusive como exemplo que há que dar para o que faremos sendo Governo. 15

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

A Região e o Futuro Em 1974, a RAM tinha uma média de PIB per capita, em relação à Europa, de 29%. Em 2008, atingimos na “Europa a 27” os 103%. Ultrapassamos a média europeia em apenas três décadas. Hoje face à crise, a situação retrocedeu. Mas nada que não se consiga inverter. Com competência, empenho e visão. Aproveitámos as oportunidades. Nos tempos que correm já não era possível fazê-lo e não nos perdoariam por não o termos feito na altura certa. E apesar das vozes que contestam a nossa dívida, relativamente ao PIB, a verdade é que é muito menor que a da República (90% a nossa e 131% a de Portugal). Entretanto: Estruturámos a autonomia (através da aprovação do Estatuto Político Administrativo). Desenvolvemos a Madeira (com a concretização de todas as infraestruturas que se foram espalhando pela Região). Fizemos erros? Não temos dúvida alguma. Só não falha quem não faz coisa nenhuma. Quem faz muita coisa tem a probabilidade de errar nalguma. Mas somos dos que aprendem com os erros. Com muita probabilidade vamos errar menos do que os outros no futuro. A verdade, é que libertamos as gerações vindouras dessas difíceis batalhas. Que ficam, deste modo, mais disponíveis para as questões dos novos tempos. Agora, o desafio é adaptar o modelo de desenvolvimento económico às novas circunstâncias e à nova conjuntura. Percorrer o caminho dos novos paradigmas. Como por exemplo, a: - Investigação e Desenvolvimento, Inovação e Energia; - Competitividade e Internacionalização; - Formação de Competências; - Coesão social; - Sustentabilidade ambiental e coesão territorial.

VENCER E UNIR

Parlamento, Governo, PSD Nacional, Oposição Fui, com muito orgulho, durante muitos anos como já disse, deputado. Defendo, portanto, de forma acérrima, que o Parlamento deve ser obrigatoriamente respeitado e dignificado por todos. Devemos criar condições para que tal aconteça, começando por dar os exemplos que forem precisos para se alcançar esse desiderato. Perante a população, e para o exterior, é ponto de honra para nós que a credibilização aconteça. Neste quadro, e na Casa – Mãe da Democracia e da Autonomia da Madeira, pretendemos, com os outros partidos, discutir e aprofundar quatro questões determinantes para a sua credibilidade, quais sejam, a Lei Eleitoral, o Regime de Incompatibilidades, o Financiamento dos Partidos e o Regimento da Assembleia. No que concerne à Lei Eleitoral, com o propósito de fazer regressar os círculos por concelho, de modo a aproximar, de forma clara e transparente, os eleitos dos eleitores, e permitindo, assim, que aqueles saibam, objetivamente, a quem pedir contas. Mas também por forma a que os concelhos ganhem a representatividade legítima e adequada. No que às restantes temáticas interessa, iremos procurar estabelecer todas as pontes possíveis com os mais diversos partidos, pontes essas que permitam alcançar o maior denominador comum entre as diversas posições conhecidas, coresponsabilizando todos, único meio, acreditamos, de nos passarmos a centrar, em termos de atividade parlamentar, só no que é essencial para o Povo Madeirense e não no acessório.

ooo Quanto ao Governo, para além de competente deve ser funcional. Com a experiência que adquiri acho que a fórmula do governo anterior alcança melhor esse objetivo. E não me venham com a falácia da diminuição da despesa porque não é assim que as coisas funcionam. Não é no cume da pirâmide que se resolve essa questão. O Governo deve ser ágil, eficiente, desburocratizado e próximo dos cidadãos.

ooo Com o partido, a nível nacional, manterei relações de respeito e solidariedade. Que exigirei também que sejam recíprocas. Garantindo sempre a nossa autonomia. E defendendo sempre a Madeira em todos os órgãos nacionais do partido.

ooo 17

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Finalmente, uma palavra para com a Oposição. Para além do que é referido sobre as quatro matérias explicitadas anteriormente, fundamentais para o regime, terei, com os nossos adversários, relações institucionais, democráticas e úteis no que concerne a todas as questões que respeitem à defesa das instituições, à priori, repete-se, o Parlamento e, como é óbvio também, às grandes questões que se coloquem à Madeira no futuro.

Autonomia A Autonomia é um processo dinâmico, dialético e, indiscutivelmente, evolutivo. Por isso, temos de voltar a debatê-la e a discuti-la com a República. Nomeadamente as suas questões práticas. O maior passo, sabe-se, demo-lo quando aprovamos o Estatuto por unanimidade e aclamação na Assembleia Regional, e o vimos ser confirmado, de novo por unanimidade e aclamação, na Assembleia da República. Processo em que, permitam-me que o recorde de novo, tive a felicidade e a honra de ter tido um papel de relevância, na liderança do projeto. Por essa razão, permitam-me também que o diga, conheço a nossa “Constituição Regional” como ninguém. Na letra e no espírito! Sei, portanto, que temos a lei e os argumentos do nosso lado. Mas não basta ter grande autonomia no papel. Precisamos de conteúdo. E que o Estado cumpra com as suas obrigações! Sabemos que este é um momento difícil para o País. E temos de ser compreensivos e solidários quando as circunstâncias e a conjuntura impõem. É sensato. Só assim poderemos exigir, no momento certo, o que julgamos serem deveres do Estado por cumprir para com a Região. Só à laia de exemplo, falemos da questão da Saúde e da Educação. Matérias da responsabilidade do Estado na definição constitucional. Que se terá de equacionar juntamente com a questão fulcral do princípio da solidariedade versus o princípio da regionalização de serviços. O primeiro trata dos custos das desigualdades derivadas da insularidade, o segundo dos meios financeiros para fazer face aos encargos com a regionalização de serviços. Tratam-se obviamente de coisas diferentes. E o Estado ficou-se sempre pela primeira, tratada como quis, na Lei das Finanças Regionais. Esquecendo sistematicamente a segunda. O que, vendo bem, acaba por se configurar como um bom negócio para o Estado. Porque se livra dos serviços e dos custos que lhe estavam inerentes. Fazendo contraditório, dirão que ficamos com as receitas dos impostos. Então façamos contas até chegarmos ao valor do remanescente. 18

VENCER E UNIR

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Mas coloquemos na equação outras variáveis. Noutros assuntos. Que amiúde devem ser negociados e tratados na defesa dos interesses regionais. Depois há a badalada questão da política fiscal. A Madeira, por via do seu Estatuto, já tem poder tributário próprio. Limitado, é certo. Pode criar impostos regionais e adaptar os impostos nacionais, mas nunca para além dos 30%. A competência para o efeito é da Assembleia Legislativa. Hoje, fruto do PAEF em vigor na Região, mesmo esta possibilidade está condicionada. Felizmente, a partir de 2015 essa possibilidade reabre-se e voltaremos a poder atuar sobre os Impostos do modo que for mais adequado. O que nos possibilita, no presente, dar os primeiros passos para uma possível reforma fiscal que torne a Região mais atrativa e mais competitiva. Outra questão, totalmente diferente, é ter poder tributário próprio de forma mais absoluta, sem limites ou condições. Isso só com a aprovação de lei-quadro da Assembleia da República. Dadas as circunstâncias, trata-se de questão para mais tarde. Porque depende de terceiros. E de terceiros com má vontade. Mas não desistiremos, porque se trata de questão crucial para o nosso futuro. O que não se pode é prometer para amanhã o que com honestidade e realismo só se conseguirá a longo prazo. Por fim, temos de convencer o Estado, com diplomacia (que só alguns têm) que quanto mais poder tivermos para legislar sobre os nossos assuntos, menos dependentes ficamos do Estado e menos o Estado gasta connosco. Temos de ter essa possibilidade. A de encontrar os caminhos que sejam soluções para sermos mais autónomos, menos dependentes. Sobretudo financeiramente. Se não cumprem, entregando-nos o peixe que nos é devido, deem-nos a cana que saberemos como pescar.

VENCER E UNIR

Programa de Governo Não vos apresento aqui, nesta moção, um programa de governo. O mundo corre a uma velocidade extraordinária nos dias que passam. A conjuntura e as circunstâncias alteram-se muito rápido, quase diariamente. É insensato prever, a quase um ano de distância, a situação do mundo, da Europa, de Portugal e, consequentemente, da Madeira. A seu tempo trataremos disso. Mais lá para a frente. Quando estivermos na posse dos indicadores que nos permitam, com competência, prever e preparar, com mais rigor e exatidão, o futuro. Tal não invalida que não tenha uma Visão para a Madeira. Porque sou dos que acreditam que a Vida só tem significado quando tem subjacente um ideal. Um Ideal por que lutar. Ideal esse que nos conduz na ação e que nos motiva a nos entregarmos e a nos dedicarmos às causas. Ideal esse que, neste caso, de forma sintética, é o de conseguirmos que a Madeira seja, Uma Região mais rica, ambientalmente saudável, segura, mas também animada, onde todos gostem de viver e quem nos visite se sinta bem aqui; Uma Região de pessoas educadas, cultas e competentes; Uma Região de serviços de qualidade em todas as esferas e sectores e, muito em especial, naqueles que são os pilares da nossa Economia: o Turismo; o Mar e o Território; os Serviços de Valor Acrescentado, como os Negócios Internacionais, a Inovação a a Ciência. Para a fixação e definição mais precisa dos contornos desse Projeto, tenho vindo a contar com a colaboração de muitos com quem ativamente temos estado a trabalhar. Pessoas a quem, por essa circunstância, sensibilizado, agradeço o seu empenho, dedicação e competência, disponibilizadas que estão para a construção do que esperamos poder ser a Madeira que Todos ambicionamos. Afinal, a sociedade civil não estava de costas voltadas para o PSD. O PSD, se calhar, é que estava de porta fechada para a sociedade civil. E esta candidatura provou que há muita gente que apesar de não ser filiada está disponível para colaborar connosco neste grande desafio que é a Madeira do futuro. Mas convém relembrar que estas são eleições para o partido e não para o governo. Quem vencer o Partido, terá quase um ano à sua frente para, em primeira instância, tratar de unir as hostes, reunir a equipa, elaborar o projeto final e caminhar para ganhar as eleições regionais. Dito isto, sendo como somos um Partido do arco da governação, e em especial na Madeira onde somos poder, não poderia deixar de Vos 21

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

adiantar, já, aquelas que são as Linhas Mestras para a Ação Política, os Objetivos gerais de Ação Estratégica que defendemos. Assim, em anexo à presente, vão as nossas propostas para cada uma das áreas e sectores que consideramos cruciais ao nosso desenvolvimento.

Unidade Uma palavra final para a questão da UNIDADE do Partido. Para alcançarmos os nossos objetivos é fundamental, após esta disputa eleitoral interna, garantir a unidade imprescindível para partirmos para as eleições regionais com a indispensável dinâmica vencedora. Afirmo desde já que, caso não vença, ofereço desde logo a minha disponibilidade para colaborar com o vencedor em prol desse objetivo. Desde que as eleições sejam, como se espera, livres, transparentes e democráticas. Caso os militantes façam recair a sua escolha sobre mim, como espero, promoverei, de imediato, contactos com os restantes companheiros candidatos visando garantir essa unidade. Nessa altura, trataremos de dar as mãos em torno do que nos deve unir, deitando para trás das costas as pequenas coisas que nos separam, em prol desse bem maior que é a Madeira e do projeto Social Democrata em que acreditamos, que coloca a Pessoa Humana no centro de todas as decisões. Teremos então dez meses pela frente para consolidarmos o projeto, preparar a equipa, unir o partido e partir rumo à vitória nas eleições regionais. Essa é outra das razões para não defender eleições antecipadas. Dar tempo ao líder para unir e preparar o partido para uma vitória inequívoca em 2015!

Linhas e Objetivos de Ação Estratégica para as Diferentes Áreas Sectoriais Não sendo este, como tenho dito, nem o objetivo primeiro destas eleições nem o momento, a verdade, como refiro no ponto da Moção relativo ao Programa de Governo, é que tenho tido a colaborar comigo, em Grupos Sectoriais diversos, muitas Pessoas que me ajudaram a definir as questões essenciais para a Governação da Madeira, nas mais diversas áreas. Neste contexto, e tal como também o explicito no mesmo ponto da Moção, sujeitas naturalmente a algumas adaptações em função do que 22

VENCER E UNIR

vier a ocorrer ao longo do próximo ano, irei explicitar, de seguida, qual a VISÃO e os PRESSUPOSTOS que se têm para cada uma das referidas áreas, bem como algumas das LINHAS e OBJETIVOS de AÇÃO ESTRATÉGICA para cada uma delas.

IDEIAS CHAVE • Propor, em congresso, a alteração dos Estatutos do Partido, visando, nomeadamente, - a criação de Comissões Políticas Concelhias que integrem também os presidentes das Comissões Políticas de Freguesia; - a criação de um Gabinete de Apoio Autárquico cujo coordenador terá assento, por inerência, na Comissão Política Regional; - a criação de um Gabinete de Estudos que colabore com a Comissão Política Regional na análise política, económica e social, e na antecipação de cenários para a ação partidária; - a alteração da lógica eleitoral para o Conselho Regional, para o qual se preconiza a aplicação do método de Hondt; • Promover, com os partidos da oposição, a discussão sobre o que considero serem 4 pilares fundamentais do regime autonómico, quais sejam - A revisão da Lei Eleitoral, tendo em vista reintroduzir os círculos eleitorais por concelho, contribuindo assim para a aproximação dos eleitos aos eleitores; - O regime de incompatibilidades - O financiamento dos Partidos e - O regimento da Assembleia • Continuar a pugnar junto do Estado, entre outros, pela - Aprofundamento da Autonomia; - Reivindicação de mais Autonomia legislativa e fiscal; - Assunção dos custos inerentes a matérias que na definição constitucional são da sua responsabilidade como, por exemplo, a Educação e a Saúde; - Implementação do Princípio de Continuidade Territorial conforme o previsto no Estatuto Político Administrativo, designadamente na área dos transportes; - Igualdade de tratamento entre os Clubes e Atletas Madeirenses e os Continentais, no que concerne à participação desportiva nacional; - Solução justa e urgente das situações pendentes na área da Justiça; - Conclusão célere do procedimento de aprovação do IV Regime do CINM/ZFM, que assegura a extensão dos benefícios para além de 2020 e o alargamento do prazo de instalação de empresas para além de 2014. 23

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Visão Num contexto de exigentes desafios políticos, económicos e sociais, em que a forte competitividade entre regiões e Estados é aspeto dominante, a Administração Pública (AP) tem uma especial responsabilidade: servir a sociedade para que a sociedade melhor responda a estes desafios. Ao longo da implementação do processo autonómico, a máquina administrativa e legislativa foi sendo adaptada, de forma gradual e integrada, partindo de um registo centralista herdado do passado para uma administração mais próxima do cidadão e das empresas, uma evolução para uma AP 2.0. A Pessoa Humana constitui fundamento social e do Estado e o PPD/PSD Madeira sempre defendeu que as pessoas deveriam ser tratadas como um fim em si mesmas, e não como coisas. Tendo assim o primado da Pessoa Humana como pedra angular de todo o seu ideário político, o PPD/PSD Madeira coloca, no centro da missão da Administração Pública, o serviço ao cidadão nas suas diversas dimensões, ou seja, uma administração ao serviço das Pessoas, uma administração centrada no serviço ao cidadão, às empresas e aos trabalhadores e que, com eles tenha uma relação transparente, fácil e simplificada. Queremos, assim, uma administração transparente que seja catalisadora de uma mudança cultural e de mentalidades da sociedade, assegurando aos cidadãos o exercício dos seus direitos e às empresas um ambiente favorável aos negócios, condições para que possam ser mais competitivas fora do espaço económico regional. A AP deve-se transformar para responder aos desafios do século XXI, abandonando definitivamente os conceitos e as estruturas rígidas e hierarquizadas idealizadas no século XVIII. A AP 2.0 funcionará por centros de competência, integrados em serviços entendidos como processos e a trabalhar em rede, enquadrados em programas e projetos, e não por funções. Queremos uma administração que olhe para as Pessoas de forma integrada e não como fonte de receita. O cidadão e as empresas não podem continuar a ter a responsabilidade de demonstrar ao Estado a sua condição com base em informação que o próprio Estado já detém. Basta de pedir o papel aqui para entregar acolá! A administração que queremos deverá suportar a ação governativa e estar ao serviço das pessoas, colocando o cidadão no centro das suas preocupações, disponibilizando serviços de valor acrescentado que 25

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

agilizem os processos e facilitem a vida das pessoas. Defendemos uma AP que comunique de forma clara e integrada com o cidadão, desde o nível do relacionamento da AP com o cidadão, ao nível aberto, nomeadamente através da presença online incluindo as redes sociais, numa perspetiva interativa e não apenas de comunicação num sentido. Na administração que queremos deverá haver trabalho colaborativo e em rede, entre diferentes departamentos, entre níveis de administração (local, regional, nacional, internacional) e com outros parceiros, públicos e privados, para desenvolver projetos conjuntos, definir orientações e estratégias de financiamento comuns e partilhar recursos e conhecimento. A Governança da gestão pública deverá resultar em maior coerência orgânica e funcional da AP e em menos burocracia, desperdício e lentidão. A AP deverá continuar a desenvolver esforços para agilizar e simplificar os processos de licenciamento dos negócios de forma a ajudar os empreendedores e as empresas a deterem as melhores condições de investimento e competitividade e, assim, ajudar a economia a criar riqueza e postos de trabalho. Defendemos uma AP descentralizada, funcionando em rede alargada com as autarquias locais que se assumam como espaços de cidadania, onde as Pessoas possam ter acesso aos serviços públicos independentemente da sua origem ou titularidade. Apostar em modernizar o espaço de atendimento público e de trabalho, através de uma identidade transversal em sintonia com outras dimensões de suporte, como a distribuição, a decoração e o ambiente nesses locais. Pensar uma administração do século XXI requer responder aos estilos e ritmos de vida da nova geração de utentes que utiliza regularmente as tecnologias da informação e comunicação e está disponível para se relacionar com a Administração de formas não convencionais: em qualquer lado, a qualquer hora, em qualquer canal. Pensar uma administração do século XXI requer apostar claramente numa administração eletrónica onde as tecnologias de informação e comunicação (TIC), acompanhadas sempre de um esforço de simplificação prévio à sua adoção, permitirão eliminar ou reduzir procedimentos desnecessários, potenciando a mudança e a modernização administrativa com vista a uma AP mais eficiente e de qualidade. Além da experiência resultante dos projetos de governo eletrónico já desenvolvidos como o caso da AP no Porto Santo e da concentração de recursos já iniciada é preciso dar coerência entre esses recursos e as linhas estratégias do “negócio” da administração pública. É preciso dar “Governance” às TIC e ao recurso Informação na AP. É preciso ultrapassar etapas e assumirmos uma AP completamente acessível a todos, através de uma presença online clara, conhecida, segura e integrada, respondendo às necessidades das Pessoas, de acordo com 26

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

os seus centros de interesse e não uma presença reflexa de orgânicas. Defendemos que o paradigma do relacionamento do cidadão com a AP deve ser o serviço público online, sem prejuízo de garantir a infomediação, a quem precisar. No entanto, o recurso mais importante da AP são os seus trabalhadores. Os funcionários públicos foram apresentados como o bode expiatório da crise, sendo dos portugueses os mais sacrificados e, muitas vezes, inconstitucionalmente violentados. É preciso garantir percursos de formação, qualificar e requalificar estas pessoas para que ganhem novas e adequadas competências para a administração 2.0 que se pretende. É preciso criar mecanismos de apoio social de que muitos carecem e que apenas o seu sentido de serviço público faz com que diligentemente continuem a cumprir a sua missão e, por isso mesmo, mereçam um sistema de avaliação do desempenho estruturado para promover a motivação e a excelência e não para a desmotivação e desconfiança. Defendemos o aprofundamento da Autonomia através da produção legislativa própria mas, também, da adaptação metódica e sistemática da legislação nacional de interesse para a Região, na perspetiva da modernização e simplificação administrativa.

Linhas e Objetivos de Ação Estratégica 1. Reforma da AP versus revisão constitucional Uma reforma da AP passa pela reforma do sistema político, assente na revisão constitucional, alargando os poderes da Região em vários domínios (legislativo, fiscal, judicial, entre outros.). Embora a revisão constitucional constitua a pedra de toque da reforma do sistema político de que o país carece, também a nível da AP revela-se necessária a sua concretização para poder implementar as transformações julgadas necessárias na Região Autónoma da Madeira. 2. Alteração da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa A nível da reforma do sistema político, deverá ser proposta a alteração da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa, recuperando os círculos por concelhos, bem como a redução do número total de deputados. Esta matéria é da exclusiva competência da Assembleia da República (art.º 164.º j da CRP) e pode ser objeto de proposta de lei da Assembleia Legislativa à Assembleia da República (arts. 227.º n.º 1 f) e 167.º n.º 1 da CRP conjugado com o art.º 37.º n.º 1 b) do EPARAM. 27

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

3. Reivindicação de mais autonomia política no setor da AP Nos últimos anos, sob o estigma do PAEF, tem-se assistido a um recortar das competências da Região, neste domínio, por parte dos órgãos de soberania. Mas a gestão da Administração Pública Regional (APR) não poderá continuar totalmente dependente da legislação aprovada a nível nacional. As especificidades próprias da APR não se coadunam com normativos que não contemplam a realidade regional. Respeitando, contudo, a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República no que concerne às bases do regime e âmbito da função pública (art.º 165.º n.º 1 t) da CRP), mas tendo em atenção o que define o EPARAM no seu artigo 79.º, a lei geral deverá definir apenas: - a capacidade para o exercício de funções públicas nos serviços regionais; - o regime de aposentação; - o estatuto disciplinar; - as habitações literárias; - a formação, e - o regime de quadros e carreiras. Em tudo o mais, a Região deverá dispor de legislação própria, inclusive um Estatuto do Pessoal Dirigente Regional, adequado às suas necessidades específicas. 4. Adaptação de legislação nacional às especificidades regionais e locais Elaboração de decretos legislativos e regulamentares regionais que adaptem a legislação nacional à realidade específica da APR e da administração local, com especial relevo para o relacionamento entre as autarquias locais e o Governo Regional. 5. Criação de legislação, no âmbito das suas competências legais, que modernize e institua novos e melhores procedimentos na AP 6. Promoção do investimento Criação de procedimentos especiais e urgentes (Via Verde) em cada organismo do Governo Regional e autarquias locais, para coordenação de processos relativos a investimentos, ou outros cujo interesse público o justifique, de forma a facilitar a vida às empresas e cidadãos, encurtando prazos e aumentando a transparência dos processos. 7. Processos de Interesse Estratégico Municipal e Regional 28

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Criação/reforço de mecanismos de ligação entre o Governo Regional e os Municípios – apenas com dois interlocutores – por forma a dar andamento mais célere aos processos considerados de interesse estratégico Municipal e Regional e tendo como objetivo o controle das fases e dos prazos de andamento do processo e de recolha de pareceres e autorizações das várias entidades envolvidas. 8. Gestão e operacionalização das iniciativas de modernização administrativa (Governança na AP) Criação de uma estrutura/organismo transversal que tenha por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo Regional. Esta estrutura deve coordenar o trabalho colaborativo e em rede, entre diferentes departamentos, entre níveis de administração (local, regional, nacional, internacional) e com outros parceiros, públicos e privados, para desenvolver projetos conjuntos, definir orientações e estratégias de financiamento comuns e partilhar recursos e conhecimento. 9. Administração electrónica Criação de uma estrutura/organismo transversal que tenha por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da AP, apoiando a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC), garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos serviços e organismos da AP Regional (ex: gestão de recursos humanos, gestão de recursos financeiros e orçamentais, gestão e disponibilização de infraestruturas TIC, gestão de conteúdos multicanal, gestão de soluções eletrónicas de gestão documental, etc.). Com esta estrutura pretende-se continuar a modernizar e a racionalizar a atividade administrativa, bem como, a gestão dos recursos a ela afetos, mudando a forma como os organismos públicos desenvolvem os seus processos administrativos e tecnológicos, no sentido da uniformização de regras e procedimentos, da racionalização de estruturas, equipamentos e recursos. 10. Qualidade nos serviços públicos 10.1. Incrementar o número de serviços públicos certificados. 29

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

10.2. Fomentar a partilha de serviços, tendo em vista a eficiência, redução de custos e melhoria da qualidade dos serviços. 10.3. Controlo rigoroso do cumprimento de prazos legais e, na medida do possível, sua redução. 10.4. Criação de um prémio de excelência regional distinguindo anualmente um organismo público regional de excelência, tendo por base os dados da audição dos cidadãos e dos colaboradores. 10.5. Fomento de novas práticas mais amigas do ambiente (redução de papel, redução do uso de fotocópias, maior utilização de papel reciclado, incremento de uso de e-mails, etc.). 11. Tradução para inglês dos conteúdos do Portal do Governo Como forma de aproximar a Região do resto do Mundo, propõe-se a tradução para inglês dos principais conteúdos do Portal do Governo, numa primeira fase, bem como, a eventual tradução dos sítios das secretarias regionais, designadamente dos conteúdos com maior relevância externa, pois é frequente a procura, por parte de cidadãos estrangeiros, de matérias relacionadas com a autonomia política de que goza a Região. 12. Audição dos cidadãos/clientes Incentivar de forma persistente a audição dos cidadãos nos diversos organismos da APR. Enfoque no cidadão/cliente, favorecendo a apresentação de sugestões que valorizem o serviço prestado. 13. Alargar o número de serviços e organismos disponíveis na internet, com conteúdos atrativos e úteis, de forma a aproximar os cidadãos e as empresas da APR. 14. Desmaterialização de procedimentos, com novas ferramentas de atendimento online 15. Oferta de novos serviços públicos em espaços integrados de atendimento ao público 16. Supressão de controlos desnecessários ou redundantes. Graduação do controlo em função do risco 17. Partilha de informação entre organismos públicos 30

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

18. Transparência e agilização dos procedimentos que acelerem a decisão 19. Eliminação de certidões 20. Simplificação do processo de prestação de contas e de outras obrigações contributivas 21. Informação digital multicanal, tipo workflow, onde seja possível ao cidadão saber a tramitação integral que um dado processo requer, bem como, os vários serviços públicos intervenientes, custos e tempos esperados em cada fase; 22. Criação de parcerias e protocolos entre o GR/Autarquias Locais e empresas Criação de uma rede de parcerias e protocolos entre o GR/Autarquias Locais e empresas, de forma a criar uma série de descontos para os funcionários. Atualmente existem parcerias apenas com bancos (bonificação nos empréstimos, vantagens na manutenção de conta, etc). É possível estender a outras empresas, nomeadamente Clínicas, Formação, Ginásios, Viagens, Comércio, entre outras. Divulgação regular de parcerias através de e-mail e do Portal do Funcionário Público. 23. Reforço da qualidade de atendimento nos serviços públicos Para além de mais formação neste domínio, os serviços da APR deverão reforçar as medidas tendentes à melhoria do atendimento aos cidadãos, designadamente com a introdução de sistemas de atendimento geridos eletronicamente e através de uma definição clara de prioridades de atendimento que diferenciem positivamente determinados grupos (idosos, grávidas, etc.). 24. Audição dos colaboradores Incentivar a utilização de mecanismos de audição dos colaboradores nos diversos organismos da APR, favorecendo a apresentação de sugestões que valorizem o serviço prestado e contribuam para a sua realização socioprofissional. 25. Formação Profissional A formação profissional contínua dos trabalhadores da APR constitui um instrumento fundamental para o bom funcionamento dos serviços 31

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

públicos e a valorização socioprofissional dos seus trabalhadores. Esta questão assume particular acuidade num período de profundas alterações legislativas no domínio da AP. Pretende-se, por isso, reforçar a aposta na formação profissional disponibilizando um número crescente de ações de formação acessíveis a todos os trabalhadores, quer da APR, quer da Administração Local. 26. Centro de Formação da AP da Madeira Para a concretização do referido no ponto anterior, propõe-se a readaptação de espaço existente com, pelo menos, três salas de formação dotadas de meios audiovisuais adequados, já que atualmente esta tem decorrido em condições deficientes, em espaços sem a qualidade necessária, e a título de empréstimo gracioso, livremente revogável. 27. Criação de um Gabinete na Madeira de apoio social e psicológico ao trabalhador da AP Criação de um gabinete de apoio social aos trabalhadores da AP (semelhante ao já existente no Porto Santo) recorrendo a pessoal técnico especializado. O gabinete incluirá apoio psicológico (psicólogo), apoio ao endividamento (economista) e apoio social (assistente social). Eventualmente, os recursos humanos afetos ao gabinete serão cedidos em parceria com a Segurança Social e/ou SESARAM. 28. Novos e melhores incentivos à mobilidade dos trabalhadores Para além da mobilidade entre trabalhadores da APR, dar especial atenção à mobilidade dos trabalhadores entre a APR e a administração local.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

IDEIAS CHAVE • Reivindicação de mais autonomia política no sector da Administração Pública; • Alteração da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa; • Criação e reforço dos processos de interesse estratégico municipal e regional; • Transparência, agilização e desburocratização dos procedimentos que acelerem as decisões; • Gestão e operacionalização das iniciativas de modernização administrativa (Governança na Administração Pública); • Audição periódica dos cidadãos sobre os serviços prestados pela Administração Pública; • Formação Profissional de Qualidade. 33

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E MAR

Visão Ambiente O ambiente, muito mais do que um sector específico de atividade, é um vector transversal do desenvolvimento, que deve contribuir de forma objetiva, para o crescimento económico, criação de emprego duradouro e qualificado, ajudando a Madeira a transitar para uma economia moderna, circular, que saiba aproveitar melhor os seus ativos naturais. O ambiente tem de ser elevado ao nível de desígnio na governabilidade e na vivência dos cidadãos, pois, ao ser encarado como prática transversal no processo de desenvolvimento, será seguramente um dos principais pilares do nosso futuro. Tem de adquirir, junto da sociedade em geral, a credibilidade que lhe é devida, objetivo que só será atingido se for interiorizado como uma prática de redução de custos e aumento de benefícios para o conjunto da sociedade e não como um encargo, obrigando à adoção de medidas legislativas que conduzam a práticas eficazes e eficientes, anulando a teia burocrática que o envolve e desprestigia. A gestão ambiental deve considerar as alterações climáticas, como condicionante fundamental da qualidade ambiental. Os potenciais efeitos das alterações climáticas sobre a biodiversidade aquática e terrestre da RAM, sobre a disponibilidade e gestão da água, bem como sobre a proteção civil ou sobre a saúde ou, ainda, sobre sectores como a agricultura, pescas, gestão costeira, transportes, e as suas consequências sobre a economia regional, nomeadamente no turismo, enquanto sector económico dominante, merecem uma monitorização atenta. Uma monitorização tecnicamente adequada e permanente destes factores é fundamental para o apoio à tomada de decisão com base na modelação e previsão de cenários climáticos futuros e seguimento dos processos meteorológicos mais relevantes como os eventos extremos. A qualidade de vida dos madeirenses e a competitividade do destino turístico Madeira dependem da boa qualidade do ambiente, pelo que a sua preservação e gestão sustentável deverá ser uma prioridade social e económica.

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Ordenamento do Território O ordenamento do território deve ser visto como um instrumento mais ágil e menos burocrático, promovendo a qualidade de vida dos cidadãos através de um melhor uso dos recursos naturais. No processo de desenvolvimento regional, o ordenamento do território foi um importante fator nas políticas de crescimento e empregabilidade e continuará, seguramente, a sê-lo no futuro, agora numa ótica de requalificação, reconversão e manutenção, tanto do património público como do privado. Esta transição deve ser assegurada por via de uma mudança de paradigma, abandonando a visão redutora de planificação (produção infindável de planos) a que a legislação vigente conduziu. Propomos uma prática de planeamento que defina o essencial e permita a gestão atempada e eficaz das dinâmicas da sociedade. A criação de um quadro legal regional claro, para os cidadãos, a quem prioritariamente se destina e afeta, que garanta agilização processual, numa visão de responsabilização dos intervenientes e não de desconfiança entre sector público e privado que atualmente prevalece, é essencial.

AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E MAR

Mar O mar é um recurso que tem, em definitivo, de deixar de ser apenas um discurso e passar a ser uma prioridade das políticas regionais, envolvendo todas as partes interessadas, desde o governo e autarquias, até aos privados que deverão assumir o mar como um tema central e gerador de novas alternativas de investimento. O Mar confere-nos dimensão, constituindo-se como a nossa continuidade territorial. É um universo espacial em que as múltiplas componentes que lhe são subjacentes, a científica, a lúdica, a económica, a de soberania e a de fonte de empregabilidade, estão claramente subaproveitadas. É a nossa fronteira internacional, e deverá ser no futuro próximo o principal elo de ligação com o mundo. Temos que olhar o mar como um meio físico que nos aproxima do exterior e não como elemento que nos isola. O Mar merece uma estrutura orgânica adequada e eficiente que permita acompanhar os desenvolvimentos e agarrar as oportunidades, quer no âmbito da política Marítima Integrada Europeia, quer assumindo-se como unidade operativa própria no quadro de desenvolvimento regional. A componente da informação e conhecimento científico numa lógica de ligação estreita entre investigação e desenvolvimento, reforçando as capacidades das pequenas e médias empresas é de vital importância para uma gestão da qualidade do ambiente, do ordenamento do território e do mar, em todas as suas vertentes, específicas e conexas, como garantia da qualidade de vida das pessoas e da conservação dos recursos marinhos do arquipélago da Madeira, bem como, da criação de um contexto propício ao surgimento de novas empresas e de geração de riqueza para a Região. Uma maior ligação entre o ambiente, ordenamento e o mar e algumas atividades económicas relevantes ou de grande potencial, como o turismo e as atividades portuárias, é um dos fundamentos da criação de uma nova economia e criação de emprego qualificado na Região Autónoma da Madeira.

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Linhas e Objetivos de Acção Estratégica

Ambiente • Colocar o ambiente na vivência diária da sociedade através da divulgação intensiva de práticas e ações públicas incentivadoras, das quais a administração pública regional deve ser o exemplo maior; • Fazer do Ambiente o catalisador da transição para uma economia mais verde e circular; • Clarificar e definir prioridades, responsabilidade, metas, calendários e mecanismos de avaliação em matéria de gestão da qualidade do ambiente; • Cumprir atempadamente com as Diretivas comunitárias em matéria de ambiente dada a sua relevância para a salvaguarda da qualidade de vida dos cidadãos e evitando a exposição negativa da RAM a processos de incumprimento perante a União Europeia; • Avaliar o valor económico e a contribuição dos factores ambientais naturais no quadro do desenvolvimento económico regional, de modo a contar com esse conhecimento no processo de tomada de decisão; • Explorar novas oportunidades de valorização dos espaços naturais protegidos, baseadas na utilização sustentável dos recursos naturais, das áreas protegidas e das atividades económicas a elas associadas, incluindo novos modelos de gestão e responsabilidade partilhada; • Diminuir a pegada ecológica global, garantido, num universo de curto prazo, a autossuficiência energética na ordem dos 75%, implementando sistemas fiscais incentivadores e diversificação de práticas sustentáveis de produção e consumo de energia tanto por parte da administração pública como dos cidadãos e famílias; • Estimular a participação privada na gestão ambiental, definindo prévia e claramente objetivos de performance ambiental, mecanismos de acompanhamento e monitorização e fiscalização.

AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E MAR

Ordenamento do Território • Aproveitar integralmente as capacidades legislativas que o Estatuto Político Administrativo da RAM confere à Região, no sentido de se garantir uma produção legislativa clara, eficaz e eficiente e que reflita as nossas prioridades, realidade e vivências coletivas; • Uniformizar conceitos e conteúdos na regulamentação de aplicação regional na área da gestão do território. A dispersão de normas e conceitos torna-os inelegíveis aos cidadãos a quem em primeira análise se destinam; • Concretiza um sistema tributário regional ligado diretamente ao valor social do solo, em detrimento do que existe, que apenas valoriza o solo com capacidade construtiva; • Criar sistemas de comunicação e funcionalidades que tornem clara a execução e tramitação administrativa dos processos ligados ao ordenamento do território.

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Mar • Clarificar e organizar competências associadas ao Mar, na estrutura governativa regional; • Apostar na internacionalização das competências de investigação de âmbito regional, através de parcerias e participação ativa em programas comunitários e internacionais, posicionando o Mar da RAM como um laboratório de referência na comunidade científico global; • Identificar as atividades económicas, lazer, exploração de recursos, turismo, investigação e outros usos do mar que poderão catalisar clusters da economia do mar, alinhados com uma estratégia regional para a gestão sustentável do ambiente marinho; • Promover um maior envolvimento e compromisso regional no exercício da garantia da soberania e participação em ações no âmbito da cooperação inter-regional e internacional no âmbito da governação e gestão do oceano; • Consolidar e agilizar os mecanismos de cooperação, tanto no domínio científico, como no domínio da monitorização e vigilância (tráfego marítimo, imigração ilegal, controlo da poluição, exploração de pescas e atividades marítimo turísticas); • Valorizar a importância social e cultural das atividades associadas ao mar ao nível das comunidades locais equacionando alternativas complementares e novas formas de exploração dos recursos marítimos.

AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E MAR

IDEIAS CHAVE • Explorar novas oportunidades de valorização dos espaços naturais protegidos, baseadas na utilização sustentável dos recursos naturais, das áreas protegidas e das atividades económicas a elas associadas, incluindo novos modelos de gestão e responsabilidade partilhada; • Estimular a participação privada na gestão ambiental, definindo prévia e claramente objetivos de performance ambiental, mecanismos de acompanhamento e monitorização e fiscalização; • Uniformização de conceitos e conteúdos na regulamentação de aplicação regional na área da gestão do território. A dispersão de normas e conceitos torna-os ininteligível aos cidadãos a quem em primeira análise se destinam; • Concretização de um sistema tributário regional ligado diretamente ao valor social do solo, em detrimento do que existe, que apenas valoriza o solo com capacidade construtiva; • Aposta na internacionalização das competências de investigação de âmbito regional, através de parcerias e participação ativa em programas comunitários e internacionais, posicionando o Mar da RAM como um laboratório de referência na comunidade científica global; • Identificação de atividades económicas, lazer, exploração de recursos, turismo, investigação e outros usos do mar que poderão catalisar clusters da economia do mar, alinhados com uma estratégia regional para a gestão sustentável do ambiente marinho. 41

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

ASSUNTOS EUROPEUS

Defender o estatuto de ultraperiferia O estatuto de Região Ultraperiférica está consagrado no artigo 349º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e assume um papel fundamental na definição e adaptação das políticas europeias em prol da Ultraperiferia. Ao longo dos últimos anos, a Madeira conseguiu negociar um pacote de verbas europeias dirigido ao seu desenvolvimento económico, social e territorial e a atenuar, designadamente, os constrangimentos associados ao afastamento e à insularidade.

Temos assim como Missão, neste plano: • Aprofundar o estatuto da Ultraperiferia: através de um trabalho articulado e de lobbying nas várias instituições europeias, com particular atenção à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu e, em parceria com as demais Regiões Ultraperiféricas e respetivos Estados-membros. Temos todas as condições para que a ultraperiferia seja cada vez mais valorizada e atendida quando são abordadas novas políticas europeias; • Afirmar a Ultraperiferia na própria Comissão Europeia: colaborar, ativamente no reforço da parceria existente entre a Comissão Europeia, Regiões Ultraperiféricas e Estados-membros, demonstrando com exemplos práticos, como o afastamento geográfico nos coloca várias condicionalidades económicas e sociais e que estas devem ser tidas em consideração, bem como, valorizar as potencialidades destas regiões; • Defender o interesse das RUP na produção legislativa europeia: É premente a defesa do tratamento das RUP na diversa legislação europeia que pode afetar a região, tendo em conta a sua diversidade regional, a sua situação estrutural e os seus constrangimentos permanentes. 43

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Linhas e Objetivos de Ação Estratégica 1. Desenvolver uma agenda para o crescimento e o emprego: como potenciar o Turismo, a Economia do Mar e o Acordo Comercial com os EUA A economia madeirense é composta por várias áreas estratégicas que importa dinamizar, mas entendemos que áreas como o Turismo, a Economia do Mar e o novo Acordo Comercial com os EUA serão determinantes para aumentar o crescimento económico e a criação de emprego na região. A conjugação destes três vetores de desenvolvimento representará novas oportunidades que a Madeira não pode deixar de encarar como prioridades. Para tal, pretendemos: • Potencializar o Turismo Europeu: sendo o turismo a principal atividade económica da Madeira e uma competência europeia complementar, devemos acompanhar as iniciativas da Comissão Europeia neste domínio, bem como o Grupo de Trabalho do Turismo criado no Parlamento Europeu, assim como, explorar as oportunidades que surjam na Estratégia para a Região do Atlântico e no respetivo Plano de Ação; • Afirmar o Turismo Marítimo, costeiro e de cruzeiros: com uma costa atlântica com amplas potencialidades, devemos explorar as potencialidades do turismo náutico e costeiro, contribuir para a criação da primeira Estação Náutica Portuguesa, defender a apresentação de um Livro Verde sobre as atividades de recreio náuticas e proporcionar as condições para o crescimento sustentado do turismo de cruzeiros na Região. É, ainda, importante aprofundar o sector turístico à escala europeia, em que exista um turismo mais competitivo, mas que seja também responsável, sustentável e orientado para a qualidade; • Desenvolver uma Agenda Marítima: a projeção da Madeira no espaço europeu e na sua dimensão internacional passará pelo papel que terá na denominada Economia Azul. Com o aumento da Zona Económica Exclusiva portuguesa, de que a Madeira será, em muito, beneficiária, acreditamos que devemos ter uma Agenda Marítima, usando como linha orientadora a Estratégia para o Crescimento Azul; • Potencializar as atividades da Economia do Mar: as atividades relacionadas com o mar têm vindo a ganhar uma importância estratégica a nível europeu, podendo a Madeira verificar as que são mais benéficas para o seu crescimento, nomeadamente ao nível da 44

ASSUNTOS EUROPEUS

criação de redes e clusters marítimos, como por exemplo, nas áreas da biologia marinha, pesca, aquicultura ou energia dos oceanos; • Acompanhar o Acordo Comercial com os EUA: hoje somos uma região ultraperiférica mas com o novo Acordo de Comércio Livre com os EUA, em fase de negociação, podemos passar a ser uma região ultracentral à escala global devido à nossa localização geoestratégica. Devemos acompanhar as negociações e analisar os sectores estratégicos em que mais poderemos beneficiar com o acordo de livre comércio. 2. Acompanhar a execução dos fundos comunitários no período 20142020 no âmbito do Portugal 2020 No período 2014-2020, a Madeira receberá 844 milhões de Euros de fundos europeus, podendo utilizar estas verbas para reforçar a coesão económica e social na União Europeia e diminuir as assimetrias vigentes entre a nossa e as restantes Regiões. Neste sentido, entendem-se como prioritários os investimentos realizados ao nível do aumento da competitividade da economia local e no desenvolvimento de novos mecanismos de apoio social às populações mais carenciadas. Entendemos como oportuno atuar nas seguintes áreas: • Priorizar a criação de emprego: reforçar o apoio às PME´s assume uma prioridade estratégica que se deve consubstanciar no apoio às atividades de investigação e inovação, transição para economia de baixo teor de carbono e desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação no quadro da Estratégia Europa 2020 atualmente em revisão; • Potencializar as infraestruturas culturais e turísticas: O FEDER permitirá que os investimentos realizados na área cultural e turística sejam elegíveis, podendo a Madeira aumentar a competitividade do sector turístico, que assume uma importância decisiva para alavancar o crescimento económico e a criação de emprego à escala regional; • Manter as prioridades estratégicas: Entendemos ainda como oportuno a realização de um trabalho de acompanhamento da reavaliação das prioridades estratégicas dos fundos europeus da Política de Coesão, que poderá ocorrer na sequência da revisão intercalar em 2017, salvaguardando o interesse dos investimentos estratégicos para a região; 45

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

• Valorizar as especificidades das RUP: Resultado das negociações realizadas, as Regiões Ultraperiféricas terão direito a uma alocação específica adicional que representa uma verba de €30,00 (trinta euros) anuais por habitante, uma taxa de cofinanciamento de 85%, criação de um fundo de 50 milhões de Euros destinado a projetos de cooperação inter-regional e uma maior tipologia de projetos elegíveis na área das infraestruturas de transportes; • Acompanhar a renegociação do orçamento europeu 2014-2020: A União Europeia vai promover uma revisão intercalar do orçamento comunitário em 2016, momento que deverá ser acompanhado com particular atenção de forma a evitar que a Política de Coesão perca as verbas que tem estipuladas e garantir que é mantida a alocação específica adicional para as Regiões Ultraperiféricas; • Acompanhar as discussões sobre os critérios de determinação dos apoios da coesão para o pós 2020: o debate recorrente sobre os critérios que devem presidir a elegibilidade aos apoios dos fundos deverá merecer atenção particular na perspetiva da defesa dos interesses da Região. • Sublinhar a necessidade de reforçar os mecanismos de desburocratização no acesso aos programas de incentivos ao investimento e ao emprego, com particular atenção aos projetos de valor mais reduzido. 3. Apostar na criação de novos corredores de mobilidade e assumir os transportes como prioridade máxima A Madeira apresenta condicionalismos naturais e geográficos que afetam o seu desenvolvimento e competitividade face às outras regiões da União Europeia, assumindo-se a área dos transportes como uma prioridade capital para o desenvolvimento e progresso de uma região insular e ultraperiférica. O transporte aéreo e marítimo são a nossa ligação ao Mundo, devendo existir especial atenção às novas propostas legislativas nestes domínios, de forma a minorar todo e qualquer efeito negativo para a Madeira. Neste âmbito, entendemos que devemos atuar nas seguintes áreas estratégicas: • Acompanhar a revisão dos fundos europeus na área dos Transportes: a revisão intercalar pode determinar alterações nas 46

ASSUNTOS EUROPEUS

linhas gerais da Rede Transeuropeia de Transportes e do Mecanismo “Interligar a Europa”, sendo decisivo que acompanhemos de perto a sua implementação; • Criar um POSEI Transportes: através de um estudo europeu sobre como melhorar a conectividade e a mobilidade nas regiões insulares e ultraperiféricas, este programa poderá contribuir para apoiar as infraestruturas aeroportuárias, marítimas e rodoviárias e prestar maiores apoios à cabotagem insular; • Melhorar as ligações aéreas: apoiar uma política de orientação estratégica para o transporte aéreo, com especial atenção na necessidade de adequar o funcionamento do mercado liberalizado do transporte aéreo, particularmente os que estabelecem as ligações entre as ilhas e o continente, com os interesses específicos da economia regional e da mobilidade dos residentes; • Aumentar a competitividade das infraestruturas portuárias: quer em termos de mobilidade de passageiros que anualmente nos visitam, quer em termos de facilidade de movimentação de mercadorias, as infraestruturas portuárias muito contribuem para a nossa economia local e regional, sendo importante que se estudem todas as formas de melhorar a sua eficácia e eficiência à escala 47

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

regional e europeia, bem como, se proporcionem os instrumentos necessários ao financiamento dos investimentos à sua constante renovação e reconversão às novas tendências em termos de combustíveis alternativos; • Afirmar as Autoestradas do Mar: entendemos como sendo oportuno que seja solicitada à Comissão Europeia uma política de orientação sobre as Autoestradas do Mar, sobretudo sobre o estado atual de desenvolvimento em que se encontram e quais as suas perspetivas futuras; • Garantir uma política de transportes sustentável: uma política de transportes que reduza as emissões de gases com efeito de estufa, mas que seja capaz de encontrar um ponto de equilíbrio entre a criação de um sistema de comércio de emissões para as atividades de aviação e idêntico sistema para o transporte marítimo, mas que garanta e salvaguarde, com proporcionalidade e respeito pelo princípio do tratamento e discriminação positivo das RUP, condições especiais às regiões insulares e ultraperiféricas, que dependem de forma particular e exclusiva, destes modos de transportes. • Criar um sistema de apoio à promoção da exportação de produtos regionais: promover, no âmbito e com respeito pelas regras de concorrência no mercado interno, nomeadamente, no contexto das exceções consagradas para minorar os custos acrescidos de que padecem as regiões ultraperiféricas, um sistema de subsidiação dos custos de transporte de mercadorias exportadas, por via aérea e marítima, até ao ponto mais próximo do continente europeu. 4. Defender o CINM - Centro Internacional de Negócios da Madeira O Centro Internacional de Negócios da Madeira reveste-se da maior importância económica e financeira para a Região Autónoma da Madeira, e tem de ser acautelado pelos principais decisores políticos nacionais e europeus. O processo anteriormente conduzido permitiu que a Madeira esteja a recuperar gradualmente a sua praça e que centenas de empresas estejam a regressar à Região, para aqui criarem emprego e pagarem impostos. Entendemos que é oportuno atuar nas seguintes áreas: • Adaptar as políticas europeias de fiscalidade e aduaneira: o reforço da economia madeirense deverá passar por um reforço das 48

ASSUNTOS EUROPEUS

políticas europeias de fiscalidade, que deve reforçar, por sua vez, os mecanismos de supervisão e controlo e, assim, contribuir para uma maior transparência em algumas praças financeiras internacionais; • Defender a manutenção do regime do CINM: reclamar maior autonomia regional na definição da política fiscal significa contribuir para a afirmação do CINM, instrumento que assume capital importância para uma crescente captação de impostos regionais, diversificação da atividade económica e criação de emprego; • Acompanhar o novo regime dos auxílios de Estado com finalidade regional: estes regimes de auxílio de Estado são muito importantes para as empresas e para o tecido económico no seu global, pelo que deverão merecer uma atenção particular, tendo em conta o quadro legislativo aplicável. 49

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

5. Potenciar e adaptar às novas circunstâncias os Programas POSEI de Agricultura e Pescas O sector primário, apesar do seu contributo residual em termos de valor acrescentado bruto, continua a ter um papel fundamental na economia madeirense. Numa altura em que a Madeira está a recuperar economicamente, e existe uma nova dinâmica empresarial, é fundamental que se continue a prestar uma especial atenção ao sector agrícola e pecuário como forma de valorizar esta atividade, para além da vertente ambiental e de salvaguarda e preservação da paisagem. Neste sentido, entendemos como sendo objetivo a atingir: • Maximizar as ajudas POSEI: é necessário defender as ajudas à agricultura no Programa POSEI no quadro da reforma do seu regime, que voltará a ser discutida em breve e manter um enquadramento próprio e autónomo, com meios necessários, para ajudar os produtores das RUP a superar os efeitos das liberalizações preconizadas em vários sectores; • Manter o regime de compensação para sectores específicos (bananas, rum e licores): em termos de especificidades agrícolas regionais, pretendemos apoiar a manutenção de um regime de compensação para o sector das bananas que assume uma importância fundamental na economia regional. Queremos ainda garantir a manutenção da aplicação de uma taxa reduzida para o rum e licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira; • Analisar os acordos internacionais: a Região deve pugnar pela obrigatoriedade de uma análise de impacto prévio em relação aos projetos de regulamentação europeia que poderão afetar as RUP, sobretudo o que pode ser estabelecido com o MERCOSUL e que poderá ter implicações nas nossas atividades agrícolas; • Aprofundar o POSEI Pescas: ao nível das Pescas temos de advogar a aplicação de um programa POSEI completo e moderno no contexto da nova Política Comum dos Assuntos Marítimos e das Pescas, assim como defender uma aplicação eficaz do programa POSEI para as pescas no quadro do período em curso; • Defender programas de proteção ambiental e uma gestão sustentável dos recursos marinhos: trabalharemos ao nível da definição de medidas europeias com vista a alcançar uma gestão 50

ASSUNTOS EUROPEUS

sustentável e de proteção do meio ambiente e dos recursos marinhos, tais como, a limitação do acesso às zonas marítimas que se encontram identificadas como biogeograficamente sensíveis, a renovação e modernização da frota local, em especial no domínio da segurança, desde que mantenham o uso de artes de pesca amigas do ambiente. Defendemos, igualmente, uma aposta decidida na valorização e estímulo da aquicultura como nicho de mercado com elevado potencial de crescimento. • Reintrodução dos apoios à frota: continuar a defender para que os apoios à construção de novas embarcações de pesca sejam reintroduzidos de modo a contrariar o envelhecimento contínuo da frota de pesca madeirense. 6. Criação de um Programa Social para as RUP As regiões ultraperiféricas enfrentam inúmeras condicionalidades económicas e financeiras, sendo cada vez mais visíveis as dificuldades sociais que os nossos concidadãos acabam por passar devido ao facto de estarem longe do território continental. Após terem sido criados programas específicos para salvaguardar e apoiar o sector agrícola e piscatório ou se ter definido uma alocação específica adicional para as RUP, e tendo em conta o contexto atual, entendemos que é urgente olhar com especial atenção para as condições sociais que afetam milhares de Madeirenses e Porto-santenses. Neste sentido, pretendemos: • Trabalhar com as instituições europeias: entendemos que é fundamental trabalhar pela criação de um novo programa de índole social para as RUP que contribua decisivamente para melhorar a qualidade de vida dos Madeirenses e Portosantenses; • Apoiar a educação e formação: este programa social deve contribuir ativamente para melhorar os níveis de educação e formação dos cidadãos que poderão obter elevados níveis de formação profissional para mais facilmente entrarem no mercado laboral; • Criar melhores condições de saúde: importa salvaguardar que o novo programa tenha especial atenção às condições de saúde dos madeirenses, devendo financiar a modernização dos centros de saúde e postos móveis de atendimento, bem como, contribuir para uma contínua melhoria dos níveis de formação dos profissionais de saúde, proporcionando desta forma, e consequentemente, o acesso a melhores cuidados básicos de saúde; 51

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

• Aumentar o apoio social: sugere-se a criação de um enquadramento próprio, no âmbito do respetivo programa europeu, que salvaguarde as necessidades específicas das pessoas e famílias que residem fora dos principais centros urbanos e que carecem de maior apoio social; • Contribuir para o aumento da natalidade: num momento em que o país, e também a nossa região, começa a assistir a reduzidos índices de natalidade, é fundamental desenvolver medidas ativas de promoção da natalidade, facilitando a conciliação da atividade profissional com a pessoal e melhorando as condições financeiras para apoiar os novos filhos; • Apostar nos Cuidados de Saúde como área de prestação de serviços de excelência: nomeadamente através da efectivação do projecto europeu de saúde EPSOS, o qual visa melhorar a qualidade dos serviços de saúde transfronteiriços através da partilha de informação clínica do utente. Portugal é um dos países piloto do projeto e a Madeira, enquanto destino de férias de muitos europeus, e também região emissora, pode estar na linha da frente na implementação do EPSOS e afirmar-se como região de excelência nesta área. 7. Explorar novas oportunidades para os Jovens No período compreendido entre 2014-2020, teremos à nossa disposição 23 mil milhões de euros que serão aplicados através do Programa “ERASMUS +” e o Programa “Garantia Jovem”, reforçando o apoio à Educação, Formação, Juventude e Desporto e criando novas oportunidades profissionais para os jovens madeirenses e Portosantenses. Acreditamos que os jovens devem ser valorizados e a Madeira deve aproveitar as suas potencialidades, pretendendo: • Aumentar o Emprego Jovem na Madeira: consideramos importante divulgar o Programa “Garantia Jovem”, nomeadamente as oportunidades que se colocam às empresas regionais para contratarem de forma mais benéfica os jovens madeirenses, podendo assim criar riqueza e permanecerem na Madeira; • Desenvolver novos programas de empregabilidade: deve ser desenvolvido um novo programa que permita aos jovens trabalhar em dois países simultaneamente ou em duas regiões ultraperiféricas ao mesmo tempo, devendo ser clarificado o modo de transferência de pensões entre Estados-Membros e os respetivos direitos sociais; 52

ASSUNTOS EUROPEUS

• Aumentar a mobilidade laboral europeia: pretendemos que os madeirenses e Portosantenses tenham maior mobilidade no espaço europeu a nível de empregabilidade, para que adquiram novos conhecimentos e novas competências que serão fundamentais quando regressarem à região; • Alargar as oportunidades de educação: é fundamental que seja significativamente alargado o número de oportunidades internacionais que são oferecidas a estudantes ou professores da nossa região; • Aumentar as parcerias universitárias: temos de trabalhar junto de outras universidades para que existam mais mestrados a serem lecionados com outras universidades europeias, por forma a aumentar a internacionalização do ensino superior madeirense; • Criar um programa de intercâmbio cultural jovem: consideramos fundamental que seja desenvolvido um novo programa europeu de intercâmbio cultural para os jovens.

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

8. Projetar internacionalmente a Madeira A Madeira possui muitas riquezas naturais e patrimoniais que devem ser potencializadas à escala internacional, sobretudo no mercado europeu onde existem cerca de 500 milhões de cidadãos que poderão ficar a conhecer de perto as mais-valias da nossa região. Temos várias empresas regionais com forte potencial à escala europeia que merecem a nossa atenção e apoio quando pretenderem chegar a novos mercados e a novos públicos europeus. Para tal, pretendemos desenvolver as seguintes atividades: • Manter uma rede de contactos em Bruxelas: uma rede de contactos junto da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), Embaixadas de outros países ou representações regionais europeias, para que as nossas entidades tenham uma via facilitada para os decisores políticos europeus; • Estabelecer parcerias estratégicas: criar parcerias entre as nossas empresas e a Universidade da Madeira com outras empresas ou universidades europeias do mesmo seCtor de atividade económica, para que concorram a fundos geridos pela Comissão Europeia, como é o caso do programa de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” ou o Programa de Apoio às pequenas e médias empresas “COSME”; • Dar a conhecer as nossas riquezas regionais a outros cidadãos: mostrar o potencial da região através da organização de eventos temáticos, designadamente em Bruxelas, Estrasburgo e em outras embaixadas europeias disponíveis para nos receber; • Captar eventos internacionais: entendemos que a melhor forma de conhecer a cultura madeirense será através da captação de eventos internacionais que poderão trazer à região várias individualidades que conhecerão in loco o que de melhor se faz na Madeira; • Promover a Região Autónoma da Madeira: enquanto vetor de projeção da União Europeia no mundo, nomeadamente nas relações com os EUA, América do Sul e África, tirando partido da sua localização geoestratégica; • Apresentar a Madeira para lá da União Europeia: defender uma abordagem que reconheça a vizinhança com países terceiros da UE, incluindo com os países de relações histórico-culturais privilegiadas, fazendo uso dos fundos existentes ao abrigo da cooperação territorial; 54

ASSUNTOS EUROPEUS

• Estabelecer parcerias com regiões e cidades: promover o intercâmbio, a troca de experiências e relações comerciais designadamente com outras regiões e cidades europeias.

9. Envolver os cidadãos no projeto Europeu Os Madeirenses e Portosantenses fazem parte da União Europeia e querem estar informados sobre as decisões europeias que muitas vezes afetam diretamente o seu estilo de vida e a economia da sua região. A participação de cada cidadão nas comunidades e na sociedade das quais faz parte, a nível local, regional, nacional e da UE, é fundamental para uma democracia saudável e para o futuro da União Europeia. No sentido de aumentar a envolvência de todos no projeto europeu, iremos trabalhar nas seguintes áreas da cidadania europeia: • Divulgar os direitos e deveres da Cidadania Europeia: o conceito de cidadania europeia completa o conceito de cidadania nacional e não a substitui, sendo fundamental que os cidadãos conheçam, cada vez melhor os seus direitos a nível da União Europeia para que assumam uma posição mais ativa e de intervenção a nível de política europeia; • Organizar sessões de pretendemos organizar atualidade europeia nas ideias e propostas que instituições europeias;

esclarecimento sobre a União Europeia: debates e conferências para discutir a suas múltiplas vertentes e debater novas poderão ser apresentadas em sede das 55

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

• Aproximar os eleitos dos eleitores: as novas tecnologias facilitam a comunicação e a partilha de informação, pretendendo-se desenvolver uma nova campanha de comunicação com os madeirenses e Portosantenses para que todos tenham a oportunidade de acompanhar os assuntos europeus e possam participar ativamente na sua definição estratégica; • Auscultar as Associações da Sociedade Civil: sempre que exista uma nova legislação europeia que afeta direta ou indiretamente alguns sectores da nossa sociedade, comprometemo-nos a disponibilizar toda a informação e a reunir com os responsáveis para que, em conjunto, desenhemos propostas alternativas que poderão ser apresentadas a nível europeu; • Reforçar a ligação entre o Parlamento Europeu, o Parlamento Regional e a Assembleia da República: consideramos importante que exista uma maior ligação entre estas Instituições, sendo fulcral que todos possam trabalhar de forma conjunta e integrada para salvaguardar os superiores interesses da Madeira e dos Madeirenses e Porto-Santenses.

ASSUNTOS EUROPEUS

IDEIAS CHAVE • Aprofundar o estatuto da Ultraperiferia: através de um trabalho articulado e de lobbying nas várias instituições europeias, com particular atenção à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu, em parceria com as demais Regiões Ultraperiféricas e respetivos Estados-membros; • Definir o Turismo, a Economia do Mar e o novo Acordo Comercial com os EUA como determinantes para potenciar o crescimento económico e a criação de emprego na região; • No período 2014-2020 a Madeira receberá 844 milhões de Euros de fundos europeus, podendo utilizar estas verbas para reforçar a coesão económica e social na União Europeia e diminuir as assimetrias vigentes entre a nossa e as restantes Regiões. Os investimentos realizados ao nível do aumento da competitividade da economia local e no desenvolvimento de novos mecanismos de apoio social às populações mais carenciadas devem ser assumidos como prioritários; • A área dos transportes é uma prioridade capital para o desenvolvimento e progresso de uma região insular e ultraperiférica. O transporte aéreo e marítimo são a nossa ligação ao Mundo, devendo conferir-se especial atenção às novas propostas legislativas nestes domínios, de forma a minorar todo e qualquer efeito negativo para a Madeira; • O Centro Internacional de Negócios da Madeira reveste-se da maior importância económica e financeira para a Região Autónoma da Madeira, e tem de ser acautelado em todas as suas vertentes pelos principais decisores políticos nacionais e europeus. 57

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

CIÊNCIA, CONHECIMENTO, INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Visão A existência da Universidade da Madeira, instituição de Ensino Superior com competências no desenvolvimento de CCID, constitui uma mais-valia para a Região Autónoma da Madeira (RAM), pelo importante contributo que pode dar ao sector nas suas mais diferentes áreas. Prova dessa circunstância foi o seu papel no desenvolvimento do Pólo Tecnológico e na criação do CITMA, hoje por hoje convertido em ARDITI, bem como, mais recentemente, no lançamento e desenvolvimento, em colaboração com a Universidade Carnegie Mellon, do M-ITI (Madeira Interactive Technologies Institute), cuja experiência demonstra a importância que a CCID tem no desenvolvimento e no aumento da competitividade de qualquer sociedade, e neste particular, na da Madeira. Noutro plano, a própria RAM, assume, nas suas grandes opções, a CCID como determinante ao seu desenvolvimento, como o demonstram a sua parceria e participação, enquanto acionista e financiadora, nos projetos citados, e os objetivos explicitados quer no Programa Operacional da RAM 2014/2020 quer na aprovação de um Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, via Decreto Legislativo Regional nº 16/2013/M, quer, ainda, no RIS3, documento que representa a evolução necessária do Plano de Ação para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da RAM, PIDTI que foi responsável pelo lançamento das bases para a criação de uma cultura de investigação e desenvolvimento tecnológico que seja capaz de gerar emprego e crescimento económico a prazo, através da criação de valor pela inovação. Atento o enquadramento existente, esta área não pode deixar de ser considerada de extrema importância e mesmo prioritária, na ação política governativa, pelo que é nosso objetivo propor uma estratégia específica para a RAM que permita, complementarmente, beneficiar da melhor forma possível dos desafios que o próximo quadro comunitário apresenta. Efetivamente, e como é já do conhecimento público, a União Europeia alterou substantivamente a lógica dos seus apoios, mesmo às Regiões Ultraperiféricas como a Madeira, pelo que, existindo atualmente uma enorme aposta da UE na Investigação, ao ponto de implementar um 59

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Programa, designado por Horizonte 2020, que é o maior de sempre na área (com um orçamento de 80 mil milhões de euros para o período de 2014 a 2020), não pode a Região senão envolver-se neste processo, sabendo que aquele montante terá um efeito multiplicador no investimento privado que os projetos irão atrair.

Linhas e Objetivos de Ação Estratégica 1. Assegurar a criação de uma entidade de apoio e serviço à CCID (ou à reestruturação de existente) garantindo que o respetivo enquadramento seja feito por membros sem qualquer interesse direto ou indireto em projetos de CCID, sob pena de poder colocar em causa a imparcialidade desejada nas decisões que deverá cumprir; a. A entidade em causa deverá possuir um Conselho Consultivo, constituído por elementos representativos das diversas áreas de conhecimento e de prestígio inquestionável, ligados à economia, à indústria e à investigação, que consiga, com uma visão exterior e imparcial, orientar, sugerir ou corrigir quaisquer aspetos menos positivos da atuação da ECCID. 2. Objetivos gerais da Entidade a. Apoiar a investigação e o seu desenvolvimento em geral (ligada à economia da Região); b. Proporcionar o estabelecimento de relações entre as infraestruturas 60

CIÊNCIA, CONHECIMENTO, INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

e recursos humanos adequados já existentes na RAM, criando pontes regulares e sistemáticas entre as várias instituições e pessoas; c. Apoiar as equipas de CCID da RAM no estabelecimento de contactos estratégicos, de modo a que possam ser criados consórcios internacionais para candidaturas a financiamentos estrangeiros; d. Apoiar a participação em eventos de apresentação de novos programas em sede europeia, quando devidamente justificado; e. Ter um núcleo de especialistas para a elaboração de candidaturas a financiamentos internacionais e apoio à gestão financeira dos projetos de forma mais experiente, profissional e menos burocrática, de modo a permitir às equipas de CCID concentrarem-se no desenvolvimento dos seus projetos; f. Contribuir para a retenção de massa crítica na área da CCID; g. Atrair empresas nacionais e estrangeiras; h. Atrair investimentos nacionais e estrangeiros como forma de suprir a ausência dos necessários capitais próprios à execução dos projetos cofinanciados pelo Programa Horizonte 2020, tendo em conta que, associados a esses capitais, virão sempre conhecimento e competências que valorizam a RAM e a economia local, através de efeitos sinergéticos.

IDEIAS CHAVE • Apoiar a investigação e o seu desenvolvimento, em íntima ligação com a economia, através de entidade vocacionada para o sector e para a gestão de projetos; • Contribuir para a atração e retenção de massa crítica à Região, por via de protocolos com universidades de excelência internacional e com empresas do mesmo teor; • Colaborar com a Universidade da Madeira para a implementação de projetos similares ao M-ITI, noutras áreas de reconhecido interesse e vocação regional, como o turismo, o mar e a saúde. 61

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

DESENVOLVIMENTO RURAL

Visão O desenvolvimento rural é decisivo para melhorar o sector agroflorestal, a produção alimentar, a gestão dos recursos naturais e o combate às alterações climáticas, sendo, ainda, crucial para um verdadeiro e adequado ordenamento do território, podendo, no limite, contribuir ainda para a criação de emprego em toda a Região. De forma a garanti-lo, porém, deverá ocorrer de forma sustentável, preservando a biodiversidade, mantendo a paisagem humanizada e promovendo a atividade agrícola, assim se potenciando, também, o turismo e contribuindo para o desenvolvimento económico da Madeira como um todo. Contudo e para que tal suceda, importa, ainda, ressalvar que se torna fundamental assegurar a preservação e a divulgação do património rural, transmitindo esses valores, que definem a identidade histórico-cultural da Madeira às gerações futuras. Efetivamente, a diversidade própria das nossas áreas rurais regista um património histórico, arqueológico, natural e paisagístico rico e diversificado que possuindo ainda: - Baixos níveis de poluição e, de um modo geral, elevado grau de preservação ambiental; - Boas infraestruturas coletivas e equipamentos sociais e uma boa rede de acessibilidades; - Um saber fazer tradicional, que, muitas vezes valoriza os recursos naturais da região e pode garantir a viabilidade das nossas comunidades rurais. Esta abordagem passa, fundamentalmente, pela utilização destes ativos como pilares da diversificação da sua economia, nomeadamente através do incremento do turismo em espaço rural (TER); da produção e recriação dos produtos regionais e locais e do artesanato; pela produção de energia, com base nas apelidadas renováveis e pela silvicultura, entre muitas outras. Quer pelo número de empregos que gera, quer pelo desenvolvimento de outras atividades complementares, essa diversificação económica no espaço rural pode ajudar à fixação da população, contribuindo para a diminuição do êxodo rural e, consequentemente, invertendo o processo de envelhecimento generalizado dessas comunidades. 63

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

O Turismo em Espaço Rural, em especial, pressupõe uma diversificação ainda mais acentuada em termos de atividade económica, passando a população local a dispor de atividades alternativas e/ou complementares a outras já existentes, que além de contribuírem para melhorar o seu nível e qualidade de vida, ajudarão à preservação de recursos e à diminuição das assimetrias regionais. Esta atividade económica, já determinante para a Região, tendo como objetivo principal oferecer aos turistas oportunidades de conviver com as práticas, as tradições, e os valores da sociedade rural, valorizando as particularidades das regiões no que elas têm de mais genuíno, pode ainda induzir e fazer perceber a necessidade de salvaguarda dos nossos traços culturais, igualmente pelo seu valor económico.

DESENVOLVIMENTO RURAL

Agricultura e Agro-Indústria A agricultura na Madeira apresenta características muito próprias, decorrentes da insularidade; da dimensão do território e da sua morfologia (que impede muitas vezes a mecanização); das características da sua estrutura fundiária (em que predominam explorações de pequena dimensão); mas, acima de tudo, da população que nela desenvolve a sua atividade – quer de subsistência, quer em termos económicos, de mercado – população essa que é genericamente envelhecida, com falta de instrução e de formação profissional. A grande variedade de produções animais e vegetais tradicionais existentes, deve não só ser preservada, mas principalmente potencializada, pois os produtos regionais constituem uma importante via para a obtenção de rendimentos suplementares das famílias e de salvaguarda do ambiente e da paisagem Madeirense. Importa assim adotar políticas de valorização dos recursos humanos, quer através do rejuvenescimento da população agrícola, quer através do aumento do seu nível de instrução e qualificação profissional. Este rejuvenescimento dependerá, naturalmente, da criação de condições de vida atrativas para a fixação da população jovem, e de condições para que se possam dedicar à atividade agrícola, recorrendo a novas tecnologias. De facto, pese embora já se comece a desenvolver uma agricultura mais moderna e com recurso a novos meios facilitadores do trabalho, este é um sector que apresenta, ainda, algumas formas de produção com um fraco desenvolvimento tecnológico e científico, com consequências ao nível da competitividade, atentos os custos de produção e o concomitante preço final. 65

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Neste sentido, importa assegurar o investimento nas diferentes variáveis de produção, da formação ao desenvolvimento tecnológico passando por novas metodologias de organização, que garantam, em primeira instância, a qualidade e a diferenciação dos produtos, assim induzindo um valor acrescentado efetivo que aumentará a procura e o rendimento das famílias e das empresas. Neste plano, a floresta, razão do nosso nome e da nossa existência, que é factor marcante da nossa identidade, deve também constituir-se como ferramenta essencial ao desenvolvimento da agro-indústria. A defesa, valorização e promoção desse nosso ex-líbris natural deverá, neste contexto, servir de suporte à nossa afirmação como destino de excelência no mundo, mas também, como fator determinante ao nosso desenvolvimento sustentado, quer pela sua importância social e ecológica (de que se realçam a preservação dos solos, a conservação da água, a regularização do ciclo hidrológico, o armazenamento do carbono e a proteção da biodiversidade), quer pelo seu potencial empregador e de geração de rendimento.

Pescas A pesca na Madeira, apesar de algumas exceções pontuais, tem sofrido, nos últimos anos, um decréscimo evidente nas capturas de alguns dos seus recursos emblemáticos e no valor económico bruto da atividade, com a consequente diminuição da sua importância relativa no PIB. No contexto atual, e tendo, necessariamente, como referência a recentemente aprovada Política Comum de Pescas (PCP) e o alinhamento com a Política Marítima Integrada da União Europeia, o futuro do sector na RAM encontra-se fortemente ligado à capacidade da Região em desenvolver e promover exteriormente uma visão Madeirense para a atividade. Tal visão idiossincrática deve impor o reconhecimento, nacional e europeu, das especificidades ligadas às condições ambientais particulares de uma região insular oceânica, às dificuldades inerentes à situação geográfica ultraperiférica e às fragilidades e condicionamentos que estas originam à fileira das pescas na Região. Do efetivo reconhecimento das especificidades e aplicação efetiva dos princípios previstos na parceria da União Europeia com as regiões ultraperiféricas, visando o seu crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, depende a possibilidade de aplicação de estratégias coerentes, conducentes à nossa visão de sustentabilidade das pescas Madeirenses, alicerçada no respeito pelos recursos e pelo desenvolvimento económico e social a elas subjacente desde tempos imemoriais. 66

DESENVOLVIMENTO RURAL

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Linhas e Objetivos de Ação Estratégica

Desenvolvimento Rural • Definir um plano de ação para o desenvolvimento da estratégia territorial para o horizonte 2014-2020, centrada na sustentabilidade dos recursos e nas particularidades socioeconómicas; • Reforçar e fomentar estratégias e grupos intermunicipais como intervenção sinérgica de valorização sustentável dos territórios; • Definir estratégias de especialização inteligentes assentes na investigação e inovação das prioridades intervencionistas; • Definir políticas sociais que permitam a qualidade de vida local, combatendo a tendência histórica de despovoamento rural; • Elaborar o inventário dos locais da RAM com interesse a nível do património natural, histórico e cultural; • Valorizar os recursos naturais existentes e promoção da participação ativa privada e civil na definição das linhas estratégicas de desenvolvimento rural; • Criar condições que fomentem e captem investimento estrangeiro, permitindo o acesso às ferramentas, mecanismos e politicas estratégicas para o desenvolvimento local; • Capacitar técnica, humana e multidisciplinarmente os grupos de ação local em prol da eficiência na aplicação e concessão de fundos de apoio ao desenvolvimento e no fomento da criação de valor e qualidade de vida dos territórios; • Criar incentivos à fixação nas zonas rurais através de medidas fiscais que permitam a construção de habitação e de formação de empresas nas zonas rurais, fora dos grandes centros; • Implementar programas de incentivos para a recuperação das habitações para segunda habitação ou para turismo rural; • Valorizar e rentabilizar os produtos locais, de modo a que possam criar fontes de riqueza e consequentemente novos postos de trabalho, nas várias localidades; 68

DESENVOLVIMENTO RURAL

• Incentivar à manutenção das tradições locais nomeadamente aquelas que identificam a cultura popular, em áreas como: gastronomia, eventos e festas populares, etnografia, património edificado e artesanato; • Valorizar os percursos, levadas, trilhos e miradouros, como meios de rendimento, criando zonas de lazer estimulando a relação Homem/natureza sob uma forma pedagógica; • Elaborar roteiros turísticos e lançar painéis informativos que contemplem e divulguem o património natural (fauna, flora e geologia) e património histórico e cultural (etnografia, toponímia, gastronomia, entre outros) assegurando o seu enquadramento por guias qualificados e certificados; • Restaurar os moinhos e palheiros existentes na RAM, criando-se áreas interpretativas e roteiros de visita que promovam a sua atratividade turística; • Promover o intercâmbio de experiências ao nível do empreendedorismo entre jovens madeirenses e europeus; • Colaborar a nível técnico, científico e logístico no sentido da promoção e execução da educação ambiental para a sustentabilidade; • Aumentar a consciência ambiental, criando incentivos financeiros através da aplicação do princípio poluidor pagador; • Promover uma gestão sustentável dos recursos hídricos da RAM; • Sensibilizar a população em geral para a recolha seletiva do lixo; • Aplicar medidas de cariz regional que garantam uma maior redução e reciclagem do lixo; • Implementar o tratamento terciário em algumas ETARs da RAM, com vista à reutilização das águas residuais para fins agrícolas; • Melhorar os sistemas de distribuição da água, reflorestação e construção de lagoas em altitude; • Adaptar o método de rega à cultura, tipo de solo e inclinação do terreno, melhorando a eficiência da rega. 69

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Agricultura / Agro-Indústria • Consciencializar a população para o valor económico, social e cultural do Mercado Interno, também enquanto garante da salvaguarda do património eco paisagístico, contribuindo, assim, para dinamizar e reforçar o papel da agricultura e dos agricultores; • Criar bolsas de terrenos e/ou utilização daqueles que são propriedade da Região para o arrendamento a Jovens Empresários Agrícolas com recurso a agricultura biológica; • Garantir a existência de acessibilidades nas zonas rurais (caminhos agrícolas em terra batida), estrategicamente situadas, de modo a abranger o máximo de terrenos possível, contribuindo para que a mecanização lá chegue; • Proceder à organização dos terrenos, sobretudo nas zonas mais propícias e com relevo mais favorável; • Criar um observatório regional para o sector, com o objetivo de quantificar as necessidades reais de consumo interno, que contribua para uma melhor gestão dos custos de produção e da construção dos preços;

DESENVOLVIMENTO RURAL

• Analisar a possibilidade de criar uma Escola Profissional de Agricultura e Pescas, que permita a formação/profissionalização em áreas do sector primário e que contribua para: - Combater o despovoamento das zonas rurais e a fixar a população mais jovem; - Garantir a continuidade e sustentabilidade destes sectores; - Reconhecer e motivar, profissionalmente, os jovens e os adultos com baixas qualificações. • Estudar a viabilidade de estabelecer protocolos de escoamento dos produtos agrícolas com as grandes superfícies comerciais e unidades hoteleiras da RAM, premiando as que contribuem para a dinamização da economia agrícola local; • Elaborar e divulgar um Almanaque regional com enfoque na produção dos produtos tradicionais da gastronomia madeirense; • Criar viveiros de espécies agrícolas tradicionais da agricultura madeirense, como forma de manter a sua sustentabilidade e impulsionamento no mercado; • Conceber um plano ordenado de produção agrícola que promova a diversificação de culturas; • Criar legislação adequada que contribua para o consumo de produtos regionais, em especial e desde logo, pelas instituições públicas como escolas, hospitais, etc.; • Conceber planos de formação agrícola concertados que incutam, nos agricultores, a necessidade de ampliar a sua gama de produtos, modernizando o seu modo de produção e sensibilizando para a cultura biológica; • Potenciar o ramo da Floricultura, com incentivos à produção e exportação destes produtos; • Favorecer o desenvolvimento da apicultura na Madeira, como produto de qualidade e marca reconhecida de origem “Made in Madeira”; • Adaptar a legislação existente na área da pecuária, tendo em consideração a realidade produtiva Regional;

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

• Desenvolver o sector da silvicultura, tornando-a efetivamente num contributo para o aumento do rendimento das populações rurais, através de medidas de que se realçam a: - Promoção do emparcelamento, através de incentivos e da simplificação jurídica e fiscal; - Criação de instrumentos de ordenamento e gestão florestal, contrariando o abandono florestal; - Simplificação dos processos de candidatura a programas de apoio à floresta; - Diversificação das atividades nas explorações florestais e agro-florestais; - Garantia de limpeza de matos, povoamentos e desbastes; - Melhoria da rede viária e de linhas corta-fogo; - Otimização dos pontos de água; - Campanhas de sensibilização sobre práticas de bom uso do fogo; - Melhoria da coordenação dos meios de detecção e combate de fogos. 72

DESENVOLVIMENTO RURAL

Pescas Em linha com a PCP, e aproveitando os instrumentos financeiros disponibilizados para o efeito, a fileira da pesca da Madeira deve basear as suas estratégias de desenvolvimento: • Na abordagem eco-sistémica aos recursos explorados, preparando a sua gestão racional ao nível do rendimento máximo sustentável; • Privilegiar a diversificação do pescado capturado; • Promover a pesca seletiva e diminuição das rejeições; • Valorizar o pescado e incrementar o seu valor acrescentado através da inovação no processamento, transformação e utilização de eco rótulos e certificação de pescarias.

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

As estratégias regionais para o sector devem, ainda, contemplar: • A restruturação, incremento de automatização, modernização e qualificação da frota e infraestruturas (postos de receção do pescado, lotas, entrepostos frigoríficos); • O apoio ao desenvolvimento das indústrias de transformação de pescado; • A eficaz utilização de apoios comunitários, como o Poseima, na redução de custos resultantes da Ultraperiferia; • O desenvolvimento da aquacultura, como complemento à atividade da pesca.

DESENVOLVIMENTO RURAL

IDEIAS CHAVE • A defesa do conceito mais abrangente do Desenvolvimento Rural decorre da percepção da sua contribuição para assegurar o desenvolvimento local e aumentar o emprego, assim fixando a população; • O instrumento fundamental ao processo decorre da diversificação da sua economia, que deixa de se cingir à agricultura e à pecuária e se alarga a áreas como o turismo; a exploração da natureza; a produção de artesanato e de outros produtos regionais; à gestão e aproveitamento da floresta; à silvicultura e até à produção de energia por microgeração, entre muitas outras; • Em termos específicos da Agricultura, importa: - Adotar uma política de valorização das pessoas, quer através do aumento do seu nível de instrução e qualificação profissional, quer pelo rejuvenescimento da população agrícola; - Desburocratizar os mecanismos de apoio; - Assegurar o escoamento da produção, quer junto do mercado interno, como de externo: - Garantir o apoio técnico que salvaguarde e melhore a qualidade da produção, eventualmente utilizando para o efeito os mercados espalhados pela Região; - Incentivar o desenvolvimento da agricultura biológica; - Aumentar a área de produção, através, por exemplo, do emparcelamento e/ou do arrendamento; • Relativamente às Pescas, é fundamental: - Apostar na restruturação do sector, por via, em especial, do incremento de automatização e da modernização e qualificação da frota e das infraestruturas; - Potenciar a formação dos pescadores como forma de modernizar o setor e atualizar os seus métodos de trabalho; - Incrementar e diversificar a produção de espécies através da aquacultura. 75

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

DESPORTO

Visão O Desporto assumiu, desde que se estruturou no século XIX, uma função educativa, cultural e social. Mais tarde, já em pleno século XX, percebido o seu impacto mundial, em especial após a primeira transmissão televisiva de Jogos Olímpicos em 1960, o Desporto passa também a ser percebido como veículo de promoção política e económica, de países, regiões e empresas, tendo esse papel vindo a acentuar-se, desde então, em todas as competições e modalidades. Nalguns contextos, esta perspetiva serve mesmo o propósito de construção de identidades e como forma de afirmação de instituições, em especial dos novos países saídos do colonialismo. É neste quadro, atenta aos múltiplos objetivos que a prática desportiva propicia, aos seus mais diferentes níveis, que a Madeira decide, com o dealbar do regime autonómico, investir em todas as suas dimensões, apostando quer na sua vertente educativa nas escolas e nos escalões mais jovens do desporto federado, quer na construção da Portugalidade, com a participação nas competições nacionais, nas diversas modalidades e, não menos importante, na utilização das competições profissionais, em especial, pela sua exposição mundial, do Futebol, à promoção da Região Autónoma da Madeira, tanto no espaço nacional, como no plano internacional. Uma palavra para referir que, atento o papel de “construtor da Portugalidade”, que o Desporto possui e sabido que a República assume, através do IPJD, os custos totais das passagens aéreas das equipas e atletas continentais nas suas deslocações à Madeira para participarem em competições de âmbito nacional, é imperioso que a responsabilidade pelo enquadramento dos custos dos atletas e equipas Madeirenses, também eles Portugueses, deva, por razões constitucionais e de respeito pela igualdade entre todos os Cidadãos e Clubes, ser assumida pelo Estado. Com o mesmo fundamento, defendemos também a redistribuição das verbas resultantes dos Jogos da Santa Casa, para a qual se advoga a distribuição assente na metodologia da capitação, i.e., que à Madeira sejam atribuídos 2,5 % da totalidade das referidas verbas, montante que, a valores atuais, corresponderia a cerca de 13 milhões de euros, ou seja, mais do que o valor inscrito em sede de orçamento regional para a atividade desportiva. Dito isto, como em todos os processos, e não escamoteando as inúmeras

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

possibilidades e objetivos que o Desporto permite alcançar, a Madeira, quase 40 anos depois da implantação da Autonomia e alterados todos os pressupostos que enformavam, então, a sociedade Madeirense, percebe a importância de repensar a matriz de desenvolvimento desenhada e aplicada nas últimas décadas e, consideradas as alterações sociais e económico-financeiras que se vivem, bem como, o aparecimento de novas realidades de cariz lúdico-desportivo, entende avançar para um novo modelo que reajuste as variáveis em equação, e a respetiva ponderação, e permita a introdução das novas realidades. A aposta é, assim, numa sociedade mais ativa, resultado do esforço conjunto do governo, das autarquias, das escolas e do movimento associativo, que transforme a Madeira numa Região saudável e sustentada, que encara o desporto e a atividade física como componentes essenciais da sociedades moderna. Neste processo, há, porém, algo que se pretende imutável, qual seja o assegurar que a Madeira se mantém sendo uma Região de referência na formação e na competição, através de um elevado empenho no alcance da excelência, quer investindo nos seus recursos humanos, quer nas infraestruturas de apoio, bem como, na melhoria das condições naturais existentes em terra e no mar, por forma a garantir a prática desportiva da recreação ao rendimento, relevando valores de conduta pessoal e social.

DESPORTO

Linhas e Objetivos de Ação Estratégica 1. Reativar o funcionamento do Conselho Desportivo Regional, com eventual alteração dos elementos a envolver, atenta a evolução registada, quer em termos de modalidades, como de níveis de prática e de sujeitos interessados; 2. Enquadrar o Desporto Profissional em estrutura autónoma, ou integrada em organismo já existente e vocacionado, utilizando, com os Clubes e Associações Desportivas envolvidas, a figura do contrato programa de promoção da Região, numa lógica de prestação de serviços com esse objecto; 3. Proceder à criação de um centro de formação e alto rendimento, enquadrado por equipa multidisciplinar e que garanta o apoio a todas as atividades necessárias ao enquadramento de talentos despistados em todas as modalidades, coma perspectiva de aprimorar a participação internacional e olímpica de atletas de elevado potencial da Região; a. Estudar a viabilidade de garantir, junto das escolas, que os alunos identificados frequentem aulas em horários que lhes permitam a realização de treinos bi-diários; 4. Induzir o Estado a assumir a responsabilidade pelo enquadramento dos custos das passagens aéreas das Equipas e Atletas Madeirenses que participam em competições federadas nacionais e em representações nacionais; 5. Desencadear negociações com o Estado e com a Santa Casa de Lisboa de modo a garantir, até 2016, o ajustamento da repartição das verbas decorrentes da exploração nacional dos jogos, com a afectação à Região dos 2,5% correspondentes ao “peso” da Madeira na população nacional; 6. Promover a participação do Desporto Federado, nos quadros competitivos nacionais, até determinado escalão, através da seleção da Madeira, de modo a assegurar não só uma melhor formação dos jovens, como exaltar, sob o ponto de vista simbólico, a Região; 7. Manter os apoios à atividade desportiva federada e às deslocações (vide ponto 4) no âmbito do organismo que tutela o desporto, assegurando o cumprimento dos timings de distribuição e alocação de verbas, assim permitindo uma atempada organização da época desportiva e a salvaguarda da dignidade da participação nacional e a imagem da Região; 79

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

a. Aperfeiçoar a legislação em vigor sobre a matéria, inserindo critérios mais rigorosos e específicos, diferenciadores das diversas realidades desportivas e competitivas; b. Ponderar a existência de um conjunto de modalidades para a qual a Região entenda direcionar maiores esforços orçamentais, o que justifica, à anteriori, um estudo quer sobre o histórico de cada modalidade, como sobre a morfologia da população, bem ainda, sobre os retornos financeiros propiciados; c. Reforçar o papel das associações regionais na atribuição e controlo dos apoios aos clubes, relativos à competição regional, reduzindo a burocracia e aumentando a eficácia daqueles; d. Envolver os municípios no apoio aos escalões de formação e às competições federadas de âmbito regional; 8. Incentivar a participação integrada do Desporto Escolar e do Desporto Federado, até aos iniciados, numa lógica que não replique o modelo sénior, que seja mais informal e de formação polivalente, em linha com o defendido para as fases de iniciação e orientação desportiva; a. O enquadramento deste processo deverá ser feito pela estrutura associativo-federativa, que organiza os torneios; identifica os talentos 80

DESPORTO

e os encaminha (para o Centro de Formação e Alto Rendimento) e garante a representação da Madeira a nível Nacional; 9. Promover a Centralização Administrativa de todas as Associações Desportivas, no que se apelida de loja do desporto, considerando que os orçamentos dos serviços administrativos daquelas consome hoje a maior parte dos recursos financeiros das mesmas; 10. Assegurar, para o Desporto para Todos (recreação; lazer; saúde e bem estar e promoção da saúde) o envolvimento das autarquias com a associação regional do desporto para todos, podendo também caber aos Clubes, caso queiram, o desenvolvimento deste tipo de atividades para os seus associados, numa função hoje crítica para a sociedade e, eventualmente, pertinente para os orçamentos dos próprios Clubes; 11. Fomentar e incentivar sinergias entre os diferentes clubes, com o objetivo de rentabilizar recursos e de proporcionar uma maior oferta desportiva a toda a população; 12. Garantir, para o desenvolvimento das múltiplas atividades de mar e serra, o apoio à criação, manutenção e melhoria de estruturas de acesso em toda a Região, que garantam que do Mergulho aos Trail’s, passando pelos Surf’s, Canoagem e Vela, que assegura aos interessados na sua prática a possibilidade de o fazerem nos locais mais privilegiados para cada uma das modalidades;

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

13. Apoiar a formação dos diversos agentes desportivos em parceria com as entidades credenciadas e potencialmente financiadoras, de que são exemplo o INDJ e o FSE; 14. Equacionar a possibilidade de haver enquadramento legal regional que possa assegurar, em determinadas circunstâncias, o direito a redução de horário dos dirigentes e/ou outras regalias entendidas como fundamentais para o apoio ao desenvolvimento desportivo da modalidade; 15. Implementar medidas de desburocratização e simplificação, nomeadamente e sempre que possível, proceder à desmaterialização de procedimentos e documentos; 16. Incentivar à participação e organização de atividades desportivas adaptadas, para Pessoas com necessidades especiais, em parceria com as autarquias e entidades escolares e associativo-federativas existentes; a. Criar uma politica de apoio à aquisição de equipamentos e viaturas de transporte de pessoas com necessidades especiais, grande óbice à prática desportiva, face à reduzida mobilidade de alguns. 17. Proceder à feitura de uma carta desportiva de instalações naturais, que identifique as coordenadas do local; a atividade possível; as estruturas de apoio e o grau de dificuldade; 18. Melhorar o aproveitamento e rentabilidade das infraestruturas existentes (naturais e artificiais), nomeadamente, através da sua maior divulgação junto de estruturas e praticantes nacionais e internacionais, induzindo a sua procura nos mercados potenciais; 19. Prosseguir com a promoção, dinamização e apoio à realização de eventos internacionais, que induzam a possibilidade da Região ser promovida junto de mercados específicos, quer vocacionados para os desportos de natureza / aventura, como para práticas desportivas cuja visibilidade internacional esteja garantida nos media televisivos;

DESPORTO

IDEIAS CHAVE • Continuar a apoiar o desporto, enquanto meio de promoção dos cidadãos e da Madeira, assegurando-se que só haverá apoios públicos se a formação for garantida pelos clubes e associações; • Obrigar o Estado a tratar os clubes e as associações desportivas madeirenses em absoluta igualdade com as continentais, nomeadamente pagando todos os custos inerentes à participação desportiva nacional; • Terminar com a situação de décalage entre a época desportiva e o ano financeiro, por forma a adequar os orçamentos àquela; • Desencadear negociações com o Estado e a Santa Casa de Lisboa, de forma a aplicar à repartição de verbas dos jogos explorados por esta, o princípio da capitação para a Madeira, o mesmo é dizer 2,5% (cerca de 13 milhões de euros); • Criar um centro de formação e alto rendimento, multidisciplinar, que garanta o apoio a todos os talentos madeirenses despistados; • Incentivar a participação integrada do desporto escolar e do desporto federado; • Promover a centralização administrativa de todas as associações desportivas, no que se apelida de Loja do Desporto; • Elaborar uma carta desportiva de instalações naturais, por forma a desenvolver todo o desporto de natureza, aventura e ar livre. 83

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

ECONOMIA E INTERNACIONALIZAÇÃO

Visão Os desafios que se colocam à RAM para os próximos anos vão continuar a ser, como sempre foram, gigantescos, acreditando-se, porém, face aos novos constrangimentos existentes, de cariz orçamental público e financeiro, que será a atividade privada de cariz empresarial a liderar o desenvolvimento económico na prossecução dos grandes objetivos da Região, nomeadamente no que diz respeito ao crescimento e à criação de emprego. Neste contexto, acredita-se que se assistirá à “penetração” do sector privado em áreas tradicionalmente percepcionadas como “exclusivamente do âmbito do sector público”, o que, por um lado, induzirá a libertação de funções do Estado Regional (e desonerará o orçamento) e, por outro, reforçará a inovação organizacional e tecnológica, com os reflexos positivos gerais que tal significa, em especial pelo efeito multiplicador e de demonstração que transfere para outras áreas e sectores. Noutro âmbito, há, ainda, que assumir que o desenvolvimento económico da Madeira passa, também, pela recuperação do “cluster do Turismo” (matéria abordada noutro contexto) e o alargamento e diversificação da Base Produtiva Regional, criando condições para o aparecimento de novos produtos e serviços noutras áreas, assim como na renovação da oferta de bens e serviços transacionáveis de maior valor acrescentado, entre os quais os sectores ditos tradicionais também podem ocupar um papel crucial, em especial pelo impacto social interno e de promoção externa. No plano da diversificação ou da intensificação da mesma, é importante referir o papel crucial do apelidado “cluster do Mar”, em especial nas pescas e na aquacultura; na biologia marítima e em produtos de valor acrescentado; na produção de energia e nas atividades marítimo-portuárias, quer da esfera do turismo náutico como da pesca desportiva, ou mesmo a associada à vertente de cruzeiros, áreas em que o “cruzamento” com o Registo Internacional de Navios é evidente e deve ser maximizada. Deste modo, é crível que se acentue, atento também o desenvolvimento recente, uma maior ligação entre as empresas, a Universidade da Madeira e as suas parceiras e outros organismos público-privados 85

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

como o CEIM e a ARDITI, cujo desafio conjunto é o de, em colaboração estreita, transformarem práticas e saberes em conhecimento e, concomitantemente, este em valor económico com aplicação direta na atividade económica. Dito isto, caberá ao sector público, no desenho das políticas, valorizar a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a formação profissional e a inovação, que induzam valor acrescentado real, bem como, as parcerias entre as instituições de ensino e de investigação e as empresas, nomeadamente canalizando para estas funções, fundos que alavanquem ou desenvolvam os projetos existentes, sejam estes desenvolvidos na Madeira ou em mercados externos nos quais participem empresas da Região. Ainda neste plano, das políticas públicas específicas, há que continuar a definir e estabelecer mecanismos de apoio, da esfera da engenharia financeira, que contribuam para mitigar ou mesmo suprir necessidades de financiamento das empresas, sendo que, sempre que possível, desde que não colocando em causa os custos de produção adequados, a manutenção dos empregos ou a sua qualificação e requalificação devem constituir-se como objetivo a garantir, para que haja acesso aos referidos instrumentos. A coordenação desta componente, entre os diversos mecanismos de capital de risco, as linhas de crédito nas suas diversas perspectivas e funções e a participação das próprias empresas devem constituir-se como central à operacionalização dos projetos, considerado o efeito de alavancagem inerente. Noutro âmbito, é fundamental, atentas a estratégia de especialização inteligente e a internacionalização inerente, que o tema das comunicações seja assumido como fator crítico de sucesso, logo a apoiar de forma clara, quer falemos de Transportes Aéreos e Marítimos (abordados noutro contexto), quer falemos das Imateriais, de Banda Larga, sendo que, para ambos, a questão constitucional da continuidade territorial deve ser trazida à colação junto da República. Mau grado o tema dos Transportes estar integrado noutro plano, assume-se a necessidade de, junto das entidades competentes, garantir a concretização do estabelecido sobre a continuidade territorial nacional e a coesão económica e social europeia, em especial no que concerne às Regiões Ultraperiféricas, pelo que a neutralização dos custos de contexto, nomeadamente dos transportes marítimos deve ser matéria de agenda premente e permanente até que esteja satisfeita. Efetivamente, os encargos relativos ao transporte de mercadorias 86

ECONOMIA E INTERNACIONALIZAÇÃO

constituem, provavelmente, o maior entrave ao desenvolvimento da economia regional, colocando os seus agentes económicos em desvantagem competitiva face aos seus concorrentes continentais e estrangeiros, designadamente em matéria de importação e exportação de bens e mercadorias. A Banda Larga (e os custos inerentes) por seu lado, é, como se sabe, também determinante para aumentar a competitividade da Região no mercado global, pelo peso que a informação e a sua transmissão possui no mesmo, desde logo do Centro Internacional de Negócios, mas também noutras áreas de alto valor acrescentado, geradoras de emprego qualificado e maiores rendimentos. No que ao Centro Internacional de Negócios concerne, haverá, objetivamente, a breve trecho, que decidir sobre a estrutura acionista, da qual entendemos que a Região e a República devem fazer parte e ser maioritárias, no sentido de ultrapassar um conjunto de constrangimentos políticos que têm sido suscitados, quer a nível Europeu como nacional. Ainda no que respeita a este item, e ultrapassada a questão central, entendemos que deve ser estudada a viabilidade de ser criado um outro âmbito para além dos de Serviços; Indústria e Registo de Navios, qual seja o de Conhecimento Intensivo (área da Ciência, Investigação e Desenvolvimento), que não trabalhando com mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro, poderia estar sedeado noutros locais, de que se realçam os Parques Empresariais e o Tecnopólo. A propósito dos Parques Empresariais e atento o seu objectivo, por alguns

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

não integralmente compreendido, de ordenamento do território e de criação de rede entre os diversos atores que naqueles se instalassem (com as mais valias decorrentes pelas sinergias criadas e pelos volumes de negócio subjacentes à interação), devem ultrapassar-se alguns constrangimentos que induzam a sua maior procura, nomeadamente por via da sua eventual integração no universo / perímetro do CINM / ZFM e da redução e mesmo da isenção de taxas, consoante as circunstâncias e o objeto, assim como a autonomia nos processos de edificação. Uma palavra final para a área do comércio, considerada a sua função para residentes e turistas, o que significa que se devem procurar cativar “lojas âncora” que assegurem a dinamização de zonas específicas a definir, bem como, induzir a coordenação entre este subsector e a restauração, nomeadamente na organização de eventos e em momentos altos, como os das Festas Concelhias, de Natal e Fim de Ano e da Flor. Programas específicos para o comércio de produtos tradicionais, certificados, devem também ser criados, em ordem a garantir uma oferta cada vez mais adequada a uma Região que se pretende de qualidade e orgulhosa da sua Cultura e dos hábitos da sua população.

ECONOMIA E INTERNACIONALIZAÇÃO

IDEIAS CHAVE • Diversificação da base produtiva regional, que passará necessariamente pelo reforço da investigação, pelo desenvolvimento tecnológico e pela inovação; • Transformação do conhecimento em valor económico com impacto na competitividade das PME’s; • Recuperação do “cluster do turismo”, criando condições para o aparecimento de novos produtos e serviços e pela dinamização dos setores tradicionais; • Garantia da continuidade e melhoria dos incentivos e apoios à internacionalização das empresas madeirenses; • Criação de um conjunto de estímulos às empresas que contemplem simultaneamente o apoio ao investimento, funcionamento e financiamento, através da conjugação de Sistemas de Incentivos e de Instrumentos Financeiros; • Aumento da competitividade da Região no mercado global, com enfoque em áreas vitais para o seu desenvolvimento futuro, em particular através do Centro Internacional de Negócios da Madeira; • Interligação do emprego e da formação profissional com o mundo empresarial, de forma a dotar as PME’s de competências para a sua competitividade a nível global; • Desenvolver esforços no sentido de garantir a aplicação do princípio de continuidade territorial à telecomunicação, enquanto meio crucial ao desenvolvimento e à internacionalização da economia madeirense. 89

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

EDUCAÇÃO

Visão Uma das pedras basilares do pensamento e da prática do PSD Madeira assenta no pressuposto de que a educação lato sensu e o ensino stricto sensu têm de continuar a decorrer num ambiente de máxima liberdade e de acordo com um Sistema de Valores Humanistas que, embora não sejam idênticos em todas as Famílias e Professores, se compatibiliza com o Bem Comum democraticamente almejado. O paralelismo entre os ensinos oficial e particular, religioso ou não, é garantia de pluralismo e condição sine qua non para a formação global da pessoa humana, nomeadamente de cidadãos com capacidade crítica, responsáveis, livres, titulares de conhecimento e de aptidão para o trabalho, que sejam motores e roteiros de progresso e de desenvolvimento integral. Neste contexto, sendo necessário assegurar o direito universal ao acesso à educação e ao sucesso educativo, esse direito implica que a “Escola Pública” seja uma garantia para todos os cidadãos, através da implementação e da organização de uma rede escolar, rede, essa, de que todas as escolas fazem parte, sejam estatais ou particulares/ privadas, pois prestam, através do apoio direto ou por contratualização com o Estado, um “serviço público de educação”, o mesmo é dizer que estão abertas a todos aqueles que as procuram. Noutro plano, considerando que a educação e a formação são pilares determinantes do desenvolvimento da Região, torna-se prioritário conceber um conjunto de políticas educativas conducentes à melhoria da qualificação do povo Madeirense, pelo que urge falar da Regionalização da Educação, adequando-a a um território com uma identidade própria, autónomo e com vontade de participar no projeto comum que é Portugal. Assim sendo, no processo dialético e dinâmico que envolve as Autonomias Regionais, e no quadro da redefinição daquilo que deverão ser as competências próprias do Estado nas Regiões Autónomas, essencialmente as de soberania e designadamente os Direitos, Liberdades e Garantias, a Política Externa, a Defesa Nacional e a Segurança Interna, os Tribunais de Recurso e o Sistema Nacional de Segurança Social, queremos trazer para o debate político a importância de uma epistemologia que não elimine da sua reflexão o contexto cultural e político da produção e da 91

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

reprodução de conhecimento, que, no limite, contribua para a Descolonização do Saber, através de medidas concretas, de que se destacam, desde logo, a introdução de componentes regionais nos currículos dos nossos alunos, componentes regionais estas, saberes estes, que devem ser valorizados. O que se verifica, hoje, nos programas das diferentes disciplinas é uma supressão dos saberes locais, ou a sua subalternidade, o que é absolutamente contrário, também e para além da dimensão maior que é a política, à Sociedade de Informação e do Conhecimento em que vivemos, que se caracteriza por novas e variadas dinâmicas de mudança, em que o progresso acelerado da tecnologia e a sua implicação no processo de ensino-aprendizagem leva a uma perceção generalizada da necessidade de uma rápida transformação dos padrões sociais e educacionais. Em convergência e em simultâneo com esta lógica, é crucial que se continue a apostar numa educação inovadora e de qualidade que vá ao encontro das necessidades da população em geral. Esta aposta clara numa política de educação de qualidade, por um lado, o decréscimo demográfico de crianças e de jovens, por outro, e a necessidade de assunção da Educação Permanente e para a Vida como pilares de um novo paradigma que se quer implementar, levam à necessidade de se reorganizar 92

EDUCAÇÃO

também a rede escolar existente, adaptando-a aos diversos objetos a que deverá dar resposta no futuro. De facto, quer o alargamento da escolaridade obrigatória, quer a criação das novas e permanentes oportunidades de formação, geram novos desafios que exigem, portanto, da Escola, novas soluções. A Escola terá, assim, de ser perspetivada como um espaço de exigências acrescidas que apontam para a formação integral da pessoa do aluno, seja quem for e tenha a idade e os conhecimentos que tiver, e a sua inserção responsável e útil na sociedade. Importa assim intensificar a avaliação de aptidões para o prosseguimento de estudos, particularmente e de modo muito concreto no 9º ano de escolaridade, por forma a combater o abandono e o insucesso escolar. Mas não só. Importa, ainda, promover a formação a nível superior, assegurando uma maior mobilidade dos estudantes da RAM entre cursos e universidades e garantindo mais apoios financeiros para os estudantes do Ensino Superior. Finalmente, e porque a Educação é um desafio constante, cujas exigências e necessidades evoluem, de forma permanente, considera-se ainda relevante intensificar uma política de Educação e Formação de Adultos, muito em linha com as especificidades das Pessoas e as necessidades do mercado de trabalho.

Linhas e Objetivos de Ação Estratégica 1. Promover a introdução de componentes regionais do currículo nos currículos nacionais sem aumento das respetivas cargas horárias ou criação de disciplinas próprias, como veículo de construção identitária e estratégia de preservação de valores regionais próprios; 2. Reforçar a integração das tecnologias da informação e comunicação no sistema educativo regional, desde os processos administrativos e de gestão escolar, até à prática letiva, enquanto ferramenta potenciadora de processos, designadamente ao nível da melhoria das aprendizagens; 3. Continuar a pugnar por um serviço público de educação de qualidade, melhorando os resultados escolares e aumentando a escolarização da população da RAM;

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

4. Criar um sistema regional de indicadores/referenciais da educação implementando processos de aferição da qualidade do sistema educativo na RAM; 5. Valorizar os recursos humanos docentes e não docentes, como elementos essenciais para a melhoria das respostas educativas; 6. Promover a estabilidade e o desenvolvimento profissional na carreira docente; 7. Perspetivar o modelo de Administração e Gestão das escolas da RAM à luz de novos conceitos de administração e gestão das organizações por forma a obter ganhos em eficácia e eficiência; 8. Defender a escola a tempo inteiro (ETI) como modelo propiciador de formação integral dos alunos; 9. Aumentar a oferta de atividades de complemento curricular no 2.º ciclo; 10. Defender uma visão humanista da educação, que inclua a Educação Artística e o Desporto Escolar como oferta generalizada no âmbito da formação pessoal e social dos alunos da RAM; 11. Reforçar o trabalho de orientação vocacional dos alunos; 12. Reorganização da rede de oferta de educação e formação profissional, sustentando-a em opções estratégicas fundamentadas em documentos prospetivos definidores dos sectores chave para a RAM; a. Aperfeiçoamento da gestão e racionalização de recursos e meios, nomeadamente estabelecendo parcerias entre escolas para a realização de propostas formativas especializadas; 13. Reforço da componente de apoio social escolar, de modo a garantir o acesso de todos os alunos à escola e o sucesso de cada um no seu processo formativo; 14. Estudar a viabilidade de dotar as escolas de assistentes sociais para apoio às famílias dos alunos. 94

EDUCAÇÃO

IDEIAS CHAVE • Pugnar, junto do Estado, - por mais autonomia, - pela assunção dos custos inerentes ao sistema, atento o estabelecido constitucionalmente; • Defender um sistema público de educação de excelência baseado num quadro regional de indicadores que estejam subjacentes aos processos de aferição da qualidade do sistema educativo na RAM; • Manter a visão humanista da educação que inclui a educação artística e o desporto escolar como oferta educativa no âmbito da Formação Pessoal e Social dos alunos, percecionados enquanto pessoas/cidadãos; • Valorizar os recursos humanos docentes e não docentes prespetivados como elementos essenciais para a melhoria das respostas educativas da Região; • Reforçar o papel da escola enquanto instituição de cariz social, capaz de intervir no meio de forma transformacional e com caráter igualizador, integrador e personalista; • Criar condições para que todos os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos detenham, pelo menos, o 12.º ano de escolaridade, num contexto de procura de novos públicos destinatários para o sistema de educação e formação, numa perspetiva de educação ao longo da vida; • Sustentar a rede de oferta educativa e formativa proposta pelas escolas públicas e privadas, em opções estratégicas, fundamentadas em documentos prospetivos definidores dos setores-chave na Região; • Reforçar a integração das Tecnologias da Informação e Comunicação no sistema educativo regional, desde os processos administrativos e de gestão escolar, até à prática letiva, enquanto ferramenta potenciadora de processos, designadamente ao nível da melhoria das aprendizagens.

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

EMIGRAÇÃO

Visão É comum dizer-se que não há família Madeirense que não tenha parente emigrado. Fenómeno secular, que começou com a participação de muitos dos nossos na Expansão Portuguesa, jamais, desde então, por uma razão ou por outra (porque a “Terra-Mãe” foi madrasta ou por vontade própria) os Madeirenses deixaram de “embarcar”. Neste contexto, como com outros Povos do Mundo, há que assumir que esta circunstância, nomeadamente pela mobilidade social e económica que propiciou a tantos que, doutro modo, não teriam tido essa oportunidade para Si e para os Seus na Madeira, trouxe também muito de positivo. Há, portanto, num mundo globalizado, em que a mobilidade entre países e regiões se acentua pelas mais diversas razões, que encontrar os meios de garantir instrumentos de ligação contínua entre “os que ficam e os que partem”; entre as capacidades instaladas e ganhas pelos Madeirenses “dentro ou fora da Madeira”, e propiciar formas de interação que criem, mantenham e desenvolvam todas as sinergias possíveis entre a Região e a apelidada Diáspora, ao nível de todas as esferas de atividade humana, com isso beneficiando Todos os que aqui residem e os que estão fora da Madeira, e assim se construindo, também, um Ser e um Pensar Madeirense que seja transversal a todas as geografias onde Um(a) se encontre. Com este propósito, defendemos que sejam estabelecidos os seguintes objetivos centrais de ação: 1. Reorganizar o Conselho das Comunidades Madeirenses, nomeadamente ao nível dos processos de escolha e eleição dos seus membros, e alargamento do âmbito do mesmo a outras áreas do Mundo; 2. Incentivar o aumento dos intercâmbios culturais e desportivos; 3. Criar um site vocacionado para os temas económicos e laborais, que publicite, por um lado, a oferta e procura de trabalho nas Comunidades Madeirenses e na Madeira; as áreas de investimento e projetos que sejam de interesse eventual de todos, emigrantes ou residentes, bem como, toda a legislação regional, nacional e europeia respeitante às áreas de trabalho; comercial; fiscal; ambiental e de ordenamento do território; 97

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

4. Apoiar a implementação de intercâmbios empresariais entre a Madeira e os países de acolhimento da Diáspora; 5. Incentivar os agentes económicos Madeirenses a organizarem estágios profissionais para jovens Madeirenses, em países da Diáspora, ou onde possuam empresas, ou na Madeira; 6. Promover a atração do investimento da Diáspora, nomeadamente através de um conjunto de incentivos fiscais, quer em sede de IMI, como de IRC; 7. Induzir o Estado Central a autorizar que a taxa liberatória para Emigrantes, decorrente dos juros dos depósitos a prazo, seja alvo de uma redução relativamente à dos Residentes, por forma a garantir-se a captação de recursos necessários à economia e à sociedade; 8. Promover o destacamento e/ou autorizar a requisição de professores de língua e cultura portuguesas; de música, dança e folclore para os Centros e Associações Madeirenses ou para os Portugueses nos países de forte emigração Madeirense; 9. Incentivar e apoiar o envio de livros para as Bibliotecas dos Centros e Associações Portuguesas e Madeirenses; 10. Defender, junto dos operadores aéreos, a criação de ligações diretas entre a África do Sul e a Madeira.

EMIGRAÇÃO

IDEIAS CHAVE • Reorganizar o Conselho das Comunidades Madeirenses, nomeadamente os processos de escolha e eleição dos seus membros, e alargamento do âmbito do mesmo a outras áreas do Mundo; • Apoiar a implementação de intercâmbios empresariais entre a Madeira e os países de acolhimento da Diáspora; • Incentivar os agentes económicos Madeirenses a organizarem estágios profissionais para jovens da Região, na Madeira ou em países da Diáspora; • Promover a atração do investimento da Diáspora, nomeadamente através de um conjunto de incentivos fiscais, quer em sede de IMI como de IRC; • Autorizar a requisição de professores de língua e cultura portuguesas; de música, dança e folclore para os Centros e Associações Madeirenses ou para os Portugueses nos países de forte emigração Madeirense. 99

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

100

EMPREGO E FORMAÇÃO

Visão A formação, enquanto instrumento fundamental para a valorização individual, é matéria fulcral a qualquer política governamental, quer pelo impacto na produtividade de cada Pessoa, quer pelas consequências que normalmente tem subjacentes e que se refletem no rendimento das famílias e da sociedade como um todo. Essa verdade insofismável ganha contornos ainda mais importantes em contexto de desenvolvimento tecnológico generalizado às diversas áreas de conhecimento, e de inovação, também generalizada, de conceitos e métodos que abarcam todas as áreas de conhecimento, pelo que a formulação das políticas públicas deve assumir esta questão como determinante, que é o que prometemos fazer. Dito isto, considerando que o emprego (ou melhor dizendo, a empregabilidade) é a outra face da mesma moeda, toda a congeminação e desenho daquelas políticas públicas deve considerar, paralela e simultaneamente, esta problemática, em ordem a assegurar a maximização dos investimentos e a possibilidade concreta de realização das Pessoas, objectivo último da Social Democracia e de qualquer governo que se preze.

Assim sendo, preconizamos, as seguintes LINHAS de AÇÃO ESTRATÉGICA: • Garantir, em termos orgânico-governamentais, uma maior integração entre as áreas do emprego e da formação profissional por forma a serem maximizados os recursos disponíveis, nomeadamente os alocados pela União Europeia para essas áreas; 101

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

- É premente, ainda, assegurar a respectiva modernização, bem como, a implementação de medidas de descentralização que permitam aproximar os referidos serviços da população que carece de apoio nestas áreas; • Investir na melhoria da qualificação profissional dos cidadãos por ser, reconhecidamente, uma das armas mais eficazes na luta contra o desemprego, não só através da educação formal (com o prolongamento da escolaridade obrigatória e a redução do abandono escolar), mas também através da formação qualificante, da requalificação de ativos, da aprendizagem ao longo da vida e da certificação de competências; • Promover uma maior articulação entre o sector público e as entidades privadas que têm intervenção, quer no âmbito da formação profissional, como em matéria de emprego, falemos de empresas de formação ou de empresas de trabalho temporário e/ ou recrutamento; • Criar um portal que aglutine toda a informação, hoje dispersa, em matéria de oferta e procura de emprego; de medidas ativas ao dispor das empresas e dos desempregados; de oferta formativa pública e privada; de oportunidades de mobilidade; de programas nacionais e europeus para a juventude; de uma bolsa de ideias para projetos de empreendedorismo; • Induzir a participação ativa das entidades empregadoras – individualmente ou através das associações representativas – na definição das áreas em que estão identificadas carências de recursos humanos qualificados, tendo sempre em atenção as mais relevantes para a economia regional, nomeadamente, as relacionadas com o turismo e com os serviços de valor acrescentado;

102

EMPREGO E FORMAÇÃO

• Criar um gabinete de apoio aos empresários no sentido de identificar as respetivas necessidades de recrutamento e de formação dos seus ativos; • Intervir, mais ativamente, com recurso às entidades formadoras certificadas, na formação de jovens que se encontram fora do sistema educativo, seja por abandono, seja por limite de idade; • Intensificar a formação destinada aos adultos desempregados com menores qualificações, através de ações de curta duração, modulares, de forma a facilitar a sua reinserção no mercado de trabalho; • Garantir uma ligação mais próxima aos serviços de emprego nacionais, bem como à segurança social, visando simplificar processos, reduzir prazos e proporcionar uma melhor qualidade no relacionamento com os utentes; • Apoiar, com maior acuidade, as iniciativas empreendedoras por parte dos desempregados, assegurando a sua participação em acções de formação específicas, nomeadamente nas áreas da gestão, que contribuirão para elevar as probabilidades de sucesso dos respetivos projetos; • Apoiar as iniciativas de empreendedorismo social, atenta a sua importância como meio de inclusão de pessoas com maiores dificuldades de entrada no mercado de trabalho.

IDEIAS CHAVE • Integração, no mesmo âmbito orgânico-governamental, das áreas do emprego e da formação  profissional; • Participação das entidades empregadoras na definição das prioridades formativas;  • Reforço de competências generalizada dos cidadãos, consideradas as necessidades das pessoas e do mercado; • Apoio às iniciativas empresariais dos desempregados;   • Aposta na economia social e solidária; • Melhorar o aproveitamento dos incentivos à criação de empresas pelos jovens desempregados. 103

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

104

ENERGIA

Visão A energia é, seguramente, uma das grandes questões da atualidade a nível mundial, dada a importância que assume no bem-estar das populações e no desenvolvimento da economia. A grande preocupação em relação ao futuro é que se estão a consumir os recursos naturais do planeta muito mais rapidamente do que a natureza os consegue repor. Com o aumento previsível da população mundial, as necessidades de matérias-primas, bem como, o consumo de energia poderão mesmo aumentar, até 2050, para o dobro. Assim, é imperioso conciliar as exigências do aumento global da procura de energia com a urgência de reduzir as emissões poluentes e conter o aumento dos custos da energia, num processo acelerado de urbanização e industrialização, reduzindo a pegada ecológica global. A questão é muito exigente e simultaneamente desafiante, para as políticas a nível mundial, nacional, regional e local. Por um lado, é necessário prosseguir e aprofundar as alternativas energéticas aos combustíveis fósseis, em particular ao petróleo e, por outro, travar o aquecimento global do planeta, controlando o gravíssimo problema das emissões poluentes. Como resposta, urge continuar a aprofundar e apressar um novo modelo de desenvolvimento diferente do atual, que é baseado na cultura do petróleo, por um novo paradigma de desenvolvimento baseado na energia sustentável, o que significa produzir, transportar, distribuir e consumir energia de forma mais eficiente, reduzindo a dependência do exterior e as importações e contribuindo para o desenvolvimento de novas áreas de negócio geradoras de emprego a nível local. Desde a celebração do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas que a União Europeia começou a estabelecer metas concretas, que vinculam os Estados-membros. O passo fundamental foi dado com a Estratégia Europa 2020, na qual a União Europeia assumiu o Compromisso 20-20-20. Entretanto, e mais recentemente, a UE definiu o próximo Quadro de Políticas de Clima e Energia para 2030, aumentando para pelo menos 40% de redução de emissões de gases com efeito estufa (GEE) em 2030 (comparativamente a 1990) dando um sinal político importante para a comunidade internacional no que respeita à prioridade para o caminho de uma economia de baixo carbono. 105

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Não obstante, a situação atual de grande dependência dos combustíveis fósseis, a verdade é que face ao previsível aumento voraz da procura de energia, liderado nesta década pela China e provavelmente a partir da próxima pela Índia, aqueles combustíveis, nomeadamente o petróleo, mas sobretudo o gás natural, vão continuar a ser a principal fonte de abastecimento. É importante referir que o passado recente tem evidenciado que a competição e concorrência destas duas fontes de energia são geradoras de vulnerabilidade económica e de tensões geopolíticas. O futuro, que felizmente já se encontra em construção, vai exigir um ecossistema energético inteligente, onde todos comunicam entre si de forma mais dinâmica, mais eficiente, com menos desperdícios e menores níveis de emissões. Os sistemas energéticos futuros serão dotados de maior conhecimento sobre as condições individuais de fornecimento e utilização de energia e de maior interatividade entre os fornecedores, os utilizadores e os equipamentos e sistemas. Para gerir bem a energia, é preciso conhecer e atuar de acordo com as necessidades, acrescentando inteligência aos sistemas energéticos. Pode-se afirmar que os sistemas energéticos para o futuro caminharão para uma gestão e para equipamentos mais inteligentes, para redes e cidades inteligentes, integrando o fornecimento e a utilização de energia em edifícios, na mobilidade e nas infraestruturas urbanas. Os transportes, sendo um dos sectores mais poluidores, terão de merecer, por parte dos agentes políticos e económicos, uma atenção particular na procura de soluções mais sustentáveis. A eficiência energética deve assumir-se como principal foco de ação nesta década, aproveitando até o contexto mobilizador que a crise dos últimos anos proporcionou. O potencial de poupança de energia é reconhecidamente enorme, começando por uma mudança comportamental da sociedade. Em paralelo com estes sistemas energéticos mais eficientes e inteligentes, é necessário, também, promover um maior protagonismo aos serviços energéticos, necessariamente mais especializados e com soluções integradas, abrangendo a gestão e o financiamento. Os serviços energéticos são um instrumento fundamental para ter sistemas mais eficientes e para ultrapassar constrangimentos de financiamento de projetos viáveis. Relativamente ao aprovisionamento de energia, a atenuação dos problemas energéticos passará pelo aproveitamento das energias renováveis, nas suas muitas formas. Será a fonte de energia que mais crescerá no futuro. É decisivamente uma questão estratégica, devendo concentrar-se todos os esforços para apoiar e desenvolver a diversidade de recursos potenciais nesta área. 106

ENERGIA

O desenvolvimento de energias renováveis aporta à economia elevados benefícios socioeconómicos, promovendo a inovação, novos negócios e o emprego. Neste âmbito, creio que merecem destaque a energia hídrica, a eólica, a solar, os oceanos (ondas, marés e eólico offshore), a biomassa e os biocombustíveis, para a produção de eletricidade e produção de calor, mas também para o setor dos transportes. Na produção de energia elétrica, e porque alguns recursos da energia renovável têm carácter intermitente, é necessário desenvolver tecnologias de armazenamento e de estabilização com capacidade de resposta rápida, de modo a garantir a fiabilidade do sistema elétrico, num contexto duplamente difícil com a integração de maiores volumes de energia renovável e com maior exigência de qualidade de serviço. É, igualmente, necessário dispor de infraestruturas de transporte e distribuição de eletricidade que permitam aproveitar plenamente o potencial dos recursos renováveis, muitas vezes distantes dos centros de consumo. Noutro plano, a energia do futuro virá cada vez mais da microgeração e de outras fontes renováveis de pequena dimensão. Os consumidores serão produtores de eletricidade, o que implica a disponibilidade de redes e sistemas inteligentes que se adequem às necessidades dos diversos intervenientes. A gestão eficiente da procura e do consumo é, igualmente, uma prioridade para otimizar os sistemas de produção e fornecimento face às necessidades, e melhorar a eficiência energética e reduzir a intensidade de carbono na economia. Há, ainda, um longo caminho a percorrer para uma energia mais sustentável no futuro que, em suma, passa pela valorização dos recursos locais, pela eficiência dos sistemas e pela valorização dos benefícios ambientais e socioeconómicos, bem como pela segurança e fiabilidade do fornecimento e pela racionalidade dos preços de energia, que são aspetos vitais para o bom funcionamento da sociedade e do desempenho da economia. A energia sustentável contribuirá, certamente, para melhorar as condições de vida da população e a competitividade das empresas, gerar novas áreas de negócio, criar emprego e favorecer as políticas públicas. Na Região Autónoma da Madeira, e conforme estabelecido no âmbito da iniciativa comunitária do pacto das Ilhas, assumem-se como grandes objetivos específicos da estratégia para a energia sustentável: 1. Melhorar a segurança do aprovisionamento de energia; 2. Reduzir a dependência do exterior; 3. Reduzir a intensidade energética no Produto Interno Bruto; 4. Reduzir as emissões de dióxido de carbono. 107

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Quanto às linhas de ação estratégica para alcançar os objetivos traçados são as seguintes:

Para o Sector Eléctrico 1. Reforçar a capacidade de armazenamento de energia e permitir maior encaixe das energias renováveis intermitentes, com recurso a sistemas hidroelétricos reversíveis e a baterias estacionárias de grande capacidade baseadas em tecnologias de nova geração; 2. Reforçar a participação das energias renováveis na produção de energia elétrica, com diversificação das fontes (hídrica, eólica, solar, biomassa, oceânica, geotermia, etc.) e descentralização dos centros de produção (microgeração); 3. Promover a transição progressiva da componente térmica centralizada para o vetor gás natural, de modo a reduzir a poluição atmosférica e as emissões de dióxido de carbono, mantendo contudo a possibilidade de funcionamento bi-fuel das centrais; 4. Reforçar as redes de transporte e distribuição; 5. Promover o lançamento de Redes Elétricas Inteligentes, cuja implementação implicará a utilização da rede elétrica de distribuição com recurso a tecnologias digitais, permitindo a comunicação bidirecional entre o fornecedor de eletricidade e os seus clientes. Para este efeito será necessário: a. Estabelecer um quadro regulamentar específico para as redes inteligentes; b. Promover parcerias entre a Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A., a AREAM – Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira, a Universidade da Madeira e o M-ITI, para o desenvolvimento de novas soluções e novas tecnologias; c. Implementar um projeto-piloto de rede inteligente num concelho da Região Autónoma da Madeira; d. Promover e incentivar a microgeração baseada num quadro regulamentar adequado, que garanta a viabilidade das instalações e as condições técnicas adequadas para a estabilidade da rede elétrica; e. Sensibilizar os agentes económicos para que a sua participação 108

ENERGIA

no mercado energético seja viável e contribua para a melhoria do serviço de fornecimento de energia elétrica; f. Avaliar o potencial dos recursos energéticos locais e promover o desenvolvimento de modelos de previsão do comportamento dinâmico da rede elétrica; g. Identificar e eliminar as barreiras comerciais e de regulação, que dificultam a procura ativa e a integração total do sistema.

No Âmbito da Eficiência Energética - Edifícios 6. Realizar auditorias energéticas independentes, de acordo com as normas e regulamentos específicos aplicáveis no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios; 7. Promover a reabilitação energética dos edifícios públicos com maior consumo de energia, incluindo hospitais, escolas e piscinas, com integração de medidas de eficiência energética na envolvente, instalação de equipamentos e sistemas mais eficientes, integração de energias renováveis, como a energia solar e a biomassa para fins térmicos, e a alteração de comportamentos de utilização de energia; 8. Para os edifícios novos e grandes reabilitações, fomentar e otimizar a implementação do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, promovendo condições mais favoráveis para os edifícios com melhor desempenho e prestando apoio técnico aos projetistas, construtores e instaladores de sistemas, no sentido de promover as soluções mais eficientes e mais económicas a médio e longo prazo;

109

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

9. Para os edifícios existentes, criar condições e incentivos que favoreçam a reabilitação, designadamente no âmbito de intervenções integradas de reabilitação urbana e operações de eficiência energética; 10. Estabelecer um enquadramento regulamentar adequado para a celebração de contratos de performance energética com a Administração Pública, em articulação com a legislação aplicável para contratos públicos; 11. Estimular a celebração de contratos de performance energética com a Administração Pública e com entidades privadas, através de instrumentos financeiros específicos.

Iluminação Pública 12. Elaborar um plano diretor para a iluminação pública, que estabeleça requisitos de qualidade e de eficiência e promova a padronização das soluções a considerar nos projetos; 13. Efetuar o levantamento das necessidades em cada concelho, e o estudo de soluções e programação das medidas técnicas de eficiência energética na iluminação pública a implementar, dando prioridade às intervenções de menor investimento e com período de retorno mais favorável; 14. Implementar as medidas técnicas para reduzir os consumos de energia da iluminação pública, tendo em vista: a. Adequar o nível de iluminação às necessidades, assegurando as condições adequadas de segurança em zonas urbanas e zonas de habitação dispersa; b. Assegurar a padronização de soluções e a racionalidade dos meios humanos, técnicos e materiais na manutenção dos sistemas de iluminação pública; c. Separar os ramais de iluminação arquitetural e ornamental e, quando aplicável, os ramais de iluminação para zonas pedonais e para faixas de rodagem; d. Reduzir os consumos de energia e os custos com a iluminação pública; 15. Promover soluções alternativas de financiamento dos investimentos, com recurso a instrumentos financeiros e empresas de serviços energéticos, com reembolso através das poupanças geradas; 110

ENERGIA

Ao Nível dos Transportes 16. Reforçar a rede pública de postos de abastecimento, designadamente em centralidades importantes e parques de estacionamento (autossilos, centros comerciais, aeroportos, hotéis, restaurantes, praças de táxis, etc.); 17. Promover a aquisição de veículos elétricos para frotas ligeiras da Administração Pública e de empresas, transportes públicos urbanos e interurbanos, táxis e rent-a-car; 18. Criar regulamentação específica para a mobilidade elétrica, designadamente para prever pontos de carregamento individuais na construção de novos edifícios de habitação e serviços; 19. Oferecer até 10 MWh de energia elétrica em horas de vazio por veículo elétrico adquirido durante 2 anos; 20. Criar linhas de crédito mais vantajosas para veículos elétricos, a acordar com as instituições de crédito e com os fornecedores ou fabricantes;

Em Termos de Gás Natural 21. Promover a construção e operação de postos de abastecimento de gás natural.

IDEIAS CHAVE • Melhorar a eficiência na conversão e utilização da energia; • Aumentar a contribuição dos recursos energéticos renováveis; • Diversificar as fontes de energia; • Aumentar a capacidade das infraestruturas de armazenamento de energia; • Promover uma melhor gestão do consumo energético, por via das Redes Elétricas Inteligentes; • Promover produtos e serviços energéticos que favoreçam o desenvolvimento económico, o valor acrescentado regional e o emprego qualificado; • Promover formas de energia com menor teor de carbono. 111

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

112

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Visão 1. Introdução Nas últimas décadas foi dada primazia ao investimento na construção de novas infraestruturas e equipamentos públicos, quer pela necessidade real de assegurar à população melhores condições gerais de vida e de acesso ao serviço público, mas também pela oportunidade única que nos foi concedida pela adesão à hoje União Europeia, sem cujo apoio, no âmbito da estratégia europeia de desenvolvimento das Regiões, nada teria sido possível, pelo menos com esta dimensão. No contexto atual e no futuro impõe-se, qual fase subsequente típica do sector, criar todas as condições de manutenção e conservação das infraestruturas construídas (rodoviárias, edifícios públicos Portos, Aeroportos e outros), podendo eventualmente algumas delas ser reafectadas e requalificadas, de acordo com as necessidades atuais e futuras da população, em que assume particular relevo a questão demográfica. Considerados os objetos e as características diversas dessas infraestruturas e equipamentos públicos, qualquer política para as mesmas não pode deixar de ponderar as respectivas especificidades, sendo fundamental, portanto, apresentar para cada sector um plano estratégico sustentável a médio e longo prazo.

2. Setor Rodoviário A Rede Viária Regional integra todas as estradas que estão sob a responsabilidade do Governo Regional, apresentando características muito próprias resultantes da sua conceção, localização, ocupação marginal e destinatários. As estradas, que na Região Autónoma da Madeira (RAM) desempenham funções de interesse regional, estão hierarquizadas em Estradas Regionais Principais que, formando uma malha estruturante, correspondem às vias de maior interesse regional e que asseguram as ligações entre as sedes de concelho ou destas com os principais centros de atividade económica, e as Estradas Regionais Complementares que estabelecem as ligações 113

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

entre as estradas principais e os núcleos populacionais mais importantes, complementando a estrutura principal da rede viária.

2.1. Situação Existente A conjuntura económica e financeira que o País e a Região atravessam também se refletiu no tráfego rodoviário, em particular no período entre 2011 e 2013, assistindo-se, no entanto, presentemente, a uma pequena recuperação do tráfego respetivo, o que a médio prazo irá recolocar a questão da existência de pontos de saturação em vários locais da rede viária principal, bem como, nós de interligação com a rede viária complementar e local, sendo que em alguns troços já se atingiu o horizonte de funcionamento em padrões considerados adequados, com a procura superior à capacidade e com níveis de serviço desadequados para uma via que constituí a espinha dorsal do sistema viário regional. Em termos ambientais e de desenvolvimento equilibrado da região, estes problemas de capacidade terão consequências muito negativas já que o seu funcionamento inadequado fará aumentar as emissões de gases poluentes e o consumo de combustíveis fósseis, por um lado, e por outro, a repressão da procura por falta de oferta adequada terá um impacte negativo no desenvolvimento económico da região, impacte esse acrescido pelo aumento de tempos de percurso das deslocações. As condições de circulação e vivência urbana nas zonas envolventes à área do Funchal serão também significativamente penalizadas, uma vez que a sua utilização como via distribuidora (circular à cidade) será fortemente condicionada, fazendo com que a opção por percursos alternativos na rede secundária/terciária apareça como a mais vantajosa em muitos casos, o que só ainda não acontece de forma mais evidente devido às fracas condições de conservação que, de um modo geral, caracteriza esta rede viária. Na verdade, à exceção dos troços viários integrados nas Concessões Rodoviárias “Vialitoral, S.A.” e “Viaexpresso, S.A.” (que por via dos respetivos contratos de concessão são obrigados a manter um elevado padrão qualidade e desempenho), não se tem assistido à canalização de meios financeiros adequados à promoção de uma efetiva política de conservação rodoviária. A rede viária complementar corresponde à parte mais antiga, remonta ao início e meados do século passado, com todas as limitações daí decorrentes, nomeadamente de conceção, técnicas construtivas restritivas e padrões de segurança ultrapassados. Estas circunstâncias, associadas a uma orografia extremamente difícil, conduzem a que as soluções viárias encontradas apresentem um traçado muito sinuoso e de curvas de raio reduzido, associadas a fortes inclinações longitudinais a que se associam, 114

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

pela grande heterogeneidade geológica e tendência erosiva, fenómenos de instabilização natural.

2.2 - Objetivos Estratégicos 2.2.1. Consolidação de Corredores Estruturantes - Rede Viária Principal Vias Rápidas e Vias Expresso Analisado o mapa da rede primária, facilmente se compreende a importância de concluir a rede viária regional de vias rápidas e vias expresso (apesar das “novas tendências políticas europeias” que defendem que o período de aposta na infraestruturação do território já terminou em 2013), pois e especialmente no caso da RAM, este ciclo foi abruptamente interrompido, estando um conjunto de troços viários incompletos e em construção, os quais, para além de serem reconhecidamente estratégicos para o nosso desenvolvimento, só a sua conclusão poderá materializar o retorno do investimento já efetuado, pelo sector público, nos citados ativos infraestruturais. Efetivamente, estando já executados 57% dos troços viários prioritários à coesão interna, económica e social, não se pode, em consciência, reconhecidas estas circunstâncias de exceção, deixar de procurar e desenhar uma solução, com a República e com as instâncias Europeias que permita a sua conclusão, evitando-se assim cenários ambientais e paisagísticos constrangedores, e a constante degradação dos materiais das obras já construídas. Nomeadamente dos seguidamente identificados: - Via Rápida Câmara de Lobos / Estreito de Câmara de Lobos; - Variante da Madalena do Mar; - Via Expresso Fajã da Ovelha / Ponta do Pargo - Via Expresso Boaventura / S. Vicente; - Via Expresso Ribeira de S. Jorge / Arco de S. Jorge; Naturalmente que a Região reconhece e apoia a importância das políticas orientadas para a Inovação e Desenvolvimento, para as Energias Renováveis, Inclusão Social, Valorização Profissional. No entanto, deverá ser encontrada uma solução de equilíbrio, que compatibilize os novos objetivos estratégicos já estabelecidos para o período 20142020 (CompromissoMadeira@2020), sem inviabilizar a conclusão do desencadeado no ciclo anterior, sob pena desta mesma circunstância, constituir por si só, um impedimento ao sucesso das novas metas estabelecidas. Assim, e na atual conjuntura que o País e a Região atravessam, entendemos que se deve lutar por garantir uma solução que passe pela elaboração 115

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

de um plano de investimentos a 4-5 anos, compatível com as atuais dificuldades financeiras. 2.2.2. Mitigação do Risco de Exposição a Instabilidades Geológicas Resulta do enquadramento apresentado, que os utentes, entre os quais se destacam também muitos turistas, dada a tipicidade de algumas das vias, estão inevitavelmente expostos ao risco das instabilizações dos taludes/ escarpas onde estão implantadas muitas dessas vias de comunicação. Estas situações verificam-se em muitas estradas ao longo da ilha (em alguns casos constituindo o único acesso a essas localidades), pelo que se afigura também inevitável a necessidade de garantir fundos com vista à realização de obras de estabilização geotécnica de taludes ou estruturas de suporte. 2.2.3. Conservação e Manutenção da Infraestrutura Rodoviária Apesar das atuais restrições de natureza orçamental, os trabalhos de conservação e manutenção das estradas existentes tem que constituir uma preocupação permanente, de forma a garantir padrões mínimos de conforto e segurança rodoviária. Nesta área, a RAM optou por um regime misto, onde parte da rede foi objeto de contratos de concessão com empresas de capital maioritariamente privados, como é o caso da Via Rápida entre a Ribeira Brava e o Caniçal concessionada à Vialitoral S.A. e um conjunto de vias 116

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

expresso (VE1-VE7 e um conjunto de troços associados a outras estradas regionais) concessionados à Viaexpresso, S.A., onde a Região detém 20% do capital. Quanto à restante rede viária, que não municipal, está sob responsabilidade direta da Região. Os troços de Via rápida e Via expresso têm padrões de qualidade e desempenho bem consolidados que constituem uma garantia de segurança, qualidade e conforto até final dos respetivos contratos de concessão. No entanto, uma breve análise à distribuição acima apresentada torna clara a necessidade de assegurar a conservação e manutenção da designada Rede Viária Complementar (que representa 80% do total) uma vez que é esta parte da rede que “verdadeiramente” serve os aglomerados populacionais e que nunca deixarão de constituir uma parte muito significativa dos trajetos diários das populações. 2.2.4. Venda - Participação da Região nas PPP’S a. Rede Viária Regional Concessionada - Parcerias Público Privadas A renegociação das Parcerias Público Privadas faz parte dos objetivos do PAEF-RAM e constituí uma das atuais prioridades, como forma de reduzir a despesa da Região. Neste particular, salvaguardado o propósito, entendemos que é crucial proceder a uma negociação prudente, sem perder de vista o objetivo de redução da despesa, mas simultaneamente, sem descurar padrões de segurança e conforto na principal estrutura viária da região. Com as devidas proporções face à escala do território, população envolvida e atividade económica associada, a via rápida está para a RAM, como a Autoestrada Porto/ Lisboa/Algarve está para o território continental. Neste contexto, devemos evitar cair na tentação de obter poupanças recorrendo à redução dos objetos concessionados (por exemplo, a redução da extensão por retirada de sublanços), uma vez que desta operação resulta uma imediata transferência de responsabilidades para a Região, que terá de criar as suas próprias equipas e contratar diretamente os serviços atualmente garantidos pelas Concessionárias. Eventuais margens de redução do padrão de qualidade (e nunca de segurança) atualmente exigido às concessionárias, deve ser, portanto, objeto de aprofundados estudos e séria reflexão até onde a Região está disposta a ceder, sem perigar a imagem do destino turístico e a atividade económica. b. Rede Viária Regional Sob Responsabilidade Direta da Região Reconhece-se de grande importância a rede de Estradas Regionais Complementares que efetuam a interligação entre a rede principal e 117

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

a rede viária municipal no escoamento de produtos e na mobilidade dos cidadãos, mas também como factor relevante na atividade turística (mercado das excursões, restauração, aluguer de veículos, circuitos turísticos, etc.). Face à inexistência de meios adequados para a conservação e à falta de atribuição de meios financeiros no orçamento regional dos últimos anos, assiste-se a uma grave e continuada degradação das condições de exploração das vias, cujo limite a evitar é o colocar em causa a segurança rodoviária. Os sucessivos adiamentos nas operações de conservação dos pavimentos, aliás, agravam os respetivos custos uma vez que o processo de degradação continua a evoluir, culminando com a ruína do pavimento. Sendo esta situação insustentável, a muito curto prazo, torna-se então importante clarificar o modelo de exploração/conservação da rede viária, devendo aferir-se o grau de participação da Região nas responsabilidades de conservação e manutenção da rede viária. Defende-se um modelo misto em que a Região, tirando partido da competência, da experiência e do conhecimento de técnicos existentes nos quadros da administração pública, assegure no mínimo, os trabalhos de conservação corrente. Esta abordagem implicará, sempre, alguma renovação de meios humanos e de equipamentos considerados indispensáveis a assegurar esta capacidade de intervenção mínima e a permitir uma transição lenta, mas controlada, para os Contratos de Conservação Corrente. Noutro âmbito, para fazer face a situações de emergência decorrentes de derrocadas, enxurradas, despreendimentos de terra, incêndios, entre outros, deverá ser proposta a aprovação ou adaptação de legislação para a Região, atendendo às suas especificidades, que defina quais as situações consideradas de emergência (Mapa de Riscos), os locais onde as mesmas poderão ocorrer, identificandoos, e que estabeleça qual o tipo de procedimento que poderá ser adotado para permitir uma atuação imediata, célere e eficaz, capaz de acudir em tempo útil a estas situações. Para este efeito, propõe-se que seja criada uma comissão de adaptação da legislação à realidade regional. Complementarmente, e tendo por base o referido “Mapa de Riscos”, propõe-se a criação de um “Fundo de Emergência”, criado para fazer face, precisamente, a essas situações de urgência, assim permitindo uma assistência célere na consolidação dos taludes, na limpeza e restabelecimento imediato das infraestruturas rodoviárias, em condições de segurança para a população. Noutro plano, deverá promover-se a produção de legislação no sentido de definir o grau de perigosidade dos diversos troços das estradas 118

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

regionais associada aos taludes sobranceiros às mesmas, fixando, logo, qual a sinalização que deverá ser utilizada para os diferentes níveis de perigo, permitindo aos utentes um conhecimento prévio das diversas condições de cada troço da estrada, em articulação com as Entidades competentes que partilharão o estado das vias com os utentes, de forma a proporcionar uma utilização mais consciente e prudente dessas infraestruturas. Este processo de classificação e/ ou hierarquização da rede viária consoante o grau de perigosidade a que os utentes estão expostos, poderá vir a constituir mais uma das áreas da já frutuosa cooperação entre as entidades públicas e a Universidade da Madeira, que tem vindo, progressivamente, a consolidar-se nas áreas da engenharia. Decorrente dos diversos fatores de risco e de perigosidade das infraestruturas rodoviárias associada aos taludes sobranceiros às estradas propõem-se que, no âmbito da legislação que venha a ser aprovada para definir o grau de perigosidade dos troços das estradas, se proceda a uma adaptação das normas sobre a responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas regionais a esta realidade. A manutenção no setor rodoviário, pelas circunstâncias invocadas, mas também dos setores dos equipamentos públicos, deverá assim assumir uma relevância prioritária, sob pena da sua rápida degradação e desperdício dos dinheiros públicos investidos.

3. Sector Hidraúlico No que se refere à prevenção e gestão do risco hidrológico deverá ser dada primazia à análise da incidência territorial da perigosidade natural e do risco, de forma a garantir a segurança das populações e dos bens, bem como da qualidade do ambiente. Para o efeito, os serviços públicos devem continuar a promover planos de monitorização hidrológica, que permitem recolher e compilar dados sobre eventos de origem hidrogeomorfológica, a partir dos quais é possível proceder à identificação espacial dos locais críticos, com maior probabilidade de ocorrência de desastres. No quadro climático regional, as operações de manutenção e limpeza das linhas de água das ilhas da Madeira e do Porto Santo requerem maior atenção, tendo em conta a necessidade de garantir condições de vazão adequadas para responder a eventos de chuva forte, influenciados pelas alterações climáticas em curso, e condicionados pelos cenários de projeção do clima futuro, que estimam o aumento da frequência e intensidade das precipitações. Ao nível do planeamento de emergência deverão ser reformulados os mecanismos legais de contratação pública, de modo a agilizar os 119

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

procedimentos e operações de resposta imediata às aluviões. A nível da mitigação das aluviões, dado que estão praticamente concluídas as grandes medidas estruturais defensivas e de reforço de cursos de água, bem como, já efetuado o lançamento da monitorização respetiva, a ação subsequente deverá incidir na redução da perigosidade natural do fenómeno, designadamente, através do controlo dos processos erosivos na cabeceira das bacias hidrográficas, permitindo, em simultâneo, garantir a proteção, conservação, recuperação e o funcionamento dos ecossistemas naturais. Para evitar a ocorrência de desastres relacionados com as cheias e aluviões nas ribeiras considera-se prioritário impedir a formação de novas situações de risco, pelo que, em sede de instrumentos de planeamento e gestão territorial, deverão ser introduzidas medidas concretas, como a interdição ou limitação da expansão urbanística em zonas perigosas e a definição de utilizações dos terrenos, consentâneas com o grau de perigosidade que os caracteriza, de acordo com o quadro legal vigente sobre esta matéria.

4. Edifícios Públicos Seguindo uma estratégia adequada à nova realidade Regional, decorrente dos constrangimentos orçamentais, dos limites ao endividamento e da nova orientação da União Europeia relativamente aos apoios à construção de novas infraestruturas, tal como, pela perceção comummente aceite de que a Região está dotada de equipamentos e edifícios públicos suficientes para a oferta de uma “Função Pública” de qualidade, deverão estruturar-se os objectivos para esta área em quatro grandes eixos:

4.1. Levantamento do Edificado Pretendendo-se numa primeira fase, e considerando que há uma dispersão de competências e de responsabilidades ao nível dos edifícios e equipamentos públicos que impossibilitam uma sistematização e a própria identificação dos mesmos, urge começar por sistematizar o seu levantamento. A criação do BI e do cadastro dos imóveis e dos equipamentos da Região terá de ser uma prioridade, com recurso a bases de dados, onde se possa identificar, caso a caso, um histórico de intervenções, bem como, regimes de propriedade, de exploração e de estado. Para este desiderato de recolha e levantamento do parque edificado da Região, deverá ser constituída uma competência ao nível de uma Direção Regional que sistematize, em base de dados, todo o património existente, bem como a sua valorização. Esta base de dados será mantida e atualizada, permanentemente, por 120

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

forma a criar um cadastro das intervenções de reabilitação que surjam e, à posteriori, fornecer elementos para o processo de tomada de decisão em relação a intervenções futuras. Existem equipas, dispersas por várias Direções Regionais, com capacidade de execução de trabalhos de manutenção preventiva e de conservação comum, trabalhos pouco qualificados, mas de enorme relevância na redução de custos, pelo que se defende uma gestão coordenada (integrada) destas equipas, tendo em vista melhorar e aumentar a sua capacidade de intervenção.

4.2. Manutenção e Reabilitação do Edificado O parque edificado público da Região tem vindo a apresentar um gradual estado de degradação. Põe-se assim, em evidência, a necessidade de assegurar a respetiva manutenção e reabilitação, sublinhando-se a importância da qualidade das intervenções. Neste processo, deverá ser tida em conta a questão da manutenção corretiva, adaptada à nova legislação em vigor, com as consequências de sobrecustos que tal acarreta. Com efeito, a reabilitação, ou a simples intervenção em edifícios públicos, tem de ser ajustada às novas regras e em particular às diretivas europeias e à legislação nacional, de que sobressaem a eficiência energética; a qualidade do ar; as exigências térmicas e acústicas; a elaboração de planos de segurança e proteção contra incêndios e a introdução das respetivas medidas mitigadoras, de que se realçam a remoção de materiais 121

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

considerados nefastos para a saúde pública. Dito isto, na priorização dos processos deve ser acautelada, em primeiro lugar, as que respeitem a segurança de pessoas e bens.

5. Infraestruturas Aeroportuárias A RAM dispõe de estruturas aeroportuárias adequadas às necessidades, não se prevendo investimentos de fundo. Os estrangulamentos que a Madeira tem sofrido não se ficam a dever aos aeroportos, mas sim à problemática do transporte aéreo que, recorrentemente, tem penalizado a região na sua vertente social e económica com particular relevância para a componente turística. Estando a exploração das estruturas concessionada, não se prevê também a necessidade da região incorrer em custos de manutenção daquelas estruturas a médio prazo.

6. Infraestruturas Portuárias e Litoral A RAM é, pela sua natureza, uma região com grande exposição litoral, decorrente da sua condição de território insular, quer no que se refere aos portos, quer na edificação de outras estruturas públicas, quer, ainda, na ocupação natural do território pelas populações. Neste contexto, assumem especial relevância os Portos e os equipamentos públicos construídos no litoral, com grande exposição marítima, em que se incluem também algumas redes viárias marginais. Será necessário garantir a proteção aos pequenos portos de pesca e dar uma resposta adequada à erosão natural da costa protegendo bens e populações. As obras, atualmente a decorrer no Porto do Funchal, dotarão a Cidade de condições para que, cada vez mais, a Região se apresente como um Porto de Cruzeiros de excelente qualidade, potenciando este tipo de turismo. Tal circunstância, e de novo e sempre ponderada a questão crucial da segurança das Pessoas e bens, deverá induzir a realização de estudos que nos definam linhas e projetos de intervenção, de modo a assegurar aquele objetivo determinante da ação política. 122

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

IDEIAS CHAVE • Priorização à manutenção das infraestruturas rodoviárias e equipamentos públicos; • Elaboração da Carta de Riscos Rodoviária e proposta de legislação adequada; • Conclusão a médio prazo dos corredores estruturantes da rede viária principal da Madeira; • Inventariação, gestão e rentabilização do património edificado; • Continuação da correção das linhas de água principais e secundárias; • Estabelecimento do Plano Hidrológico, com a ajuda da União Europeia, assegurando-se a monitorização e gestão dos risco específico; • Conclusão das infraestruturas de saúde, escolares e de acção social em curso; • Adaptação dos portos às novas exigências comunitárias de cariz ambiental; • Requalificação de zonas específicas da Madeira que acrescentem valor à malha urbana, quer no plano comercial quer no hoteleiro, e de que se salienta, por exemplo no Funchal, a área abrangida pelas Avenidas do Mar e Sá Carneiro. 123

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

124

FINANÇAS PÚBLICAS E FISCALIDADE

Visão Importa começar por relembrar que as Finanças Públicas se constituem como o meio de, neste caso a Região, através da arrecadação de receitas, e nomeadamente fiscais, poder prosseguir e desenvolver políticas públicas nas diferentes áreas e sectores da governação. Neste contexto, pode afirmar-se, como princípio geral, que as receitas devem assegurar a cobertura integral das despesas, ou seja que, sem prejuízo dos apoios sociais que possam existir, e das funções ou atividades, por natureza deficitárias, que devam ser desenvolvidas, as contribuições globalmente pagas pelas Pessoas, Individuais e Coletivas, devem assegurar a cobertura integral dos custos decorrentes do exercício das funções da Região, quer sejam prestacionais, quer sejam de investimento. Doutro modo, e não sendo tal possível, a alternativa foi / é /será a procura de financiamento junto de quem de direito, o que não invalida, todavia, a necessidade daquele vir a ser liquidado no tempo acordado (ou a acordar), o mesmo é dizer, de novo e por forma a garantir o seu bom pagamento, que tal só será possível por via da receita de impostos e taxas pagos pelos Cidadãos, quer sejam residentes ou não residentes e Empresas, quer sejam regionais ou internacionais. Dito isto, e considerado o atual quadro orçamental da Região Autónoma, a questão que se coloca é a de encontrar os instrumentos e meios adequados, legais, contratuais e financeiros, com os Cidadãos, as Empresas e os Credores, que permitam que a Região, por um lado, assegure o cumprimento das suas funções sociais e económicas e, por outro, estabeleça com os Credores um plano de amortização das suas responsabilidades perante estes, única via para garantir a credibilidade institucional e antecipar a possibilidade de, no futuro e na eventualidade de novas necessidades financeiras, poder haver, de novo, recurso ao crédito. A verdade, porém, é que a fiscalidade é, também ela, hoje mais do que nunca, neste mundo globalizado, ferramenta de atração e fixação de investimento, o mesmo é dizer que há que garantir, por um lado, que as receitas decorrentes são suficientes para o cumprimento do explicitado nos parágrafos anteriores e, simultaneamente, procurar, por via de análises comparativas com países e regiões terceiras, meios e formas de sermos competitivos, de modo a sermos suficientemente atrativos para os investidores. Neste quadro complexo, e qual teoria dos jogos, o exercício é, assim, o de perspetivar medidas de ação estratégica que permitam concretizar objetivos que, parecendo contraditórios entre si, são, acredita-se, compagináveis e possíveis de operacionalizar, uns no curto e outros a médio prazo. 125

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

De entre estes, um merece particular realce, reflexão e debate, qual seja o dos limites do que se vem apelidando de Sistema Tributário próprio, a qual se antevê muito para além das adaptações e ajustamentos do regime nacional, as quais, por sinal, já são possíveis, à luz, nomeadamente, do Estatuto Político-Administrativo e da Lei das Finanças Regionais.

Linhas e Medidas de Ação Estratégica Toda a intervenção em termos de políticas públicas, neste âmbito e contexto, deve, portanto, ponderar a gestão criteriosa de cinco factores determinantes, quais sejam: 1. O Orçamento Regional; 2. A Gestão e Restruturação da Dívida Pública Regional; 3. A rentabilização do Património Regional; 4. O reajustamento da Administração Pública Regional e 5. A Competitividade e Estabilidade Fiscal. No que concerne ao Orçamento Regional, e atento o términus, em 2015, dos constrangimentos impostos pelo PAEF, toda a sua construção deverá: a. Maximizar as possibilidades decorrentes da Lei das Finanças Regionais e do que sobre a matéria fiscal está plasmado no Estatuto Político Administrativo; aa. criar uma “Agência de Investimento na RAM”, que congregue, para além de representantes das diversas entidades públicas competentes, as associações empresariais e profissionais, a SDM, os agentes económicos e os parceiros comerciais da Madeira, e à qual incumba promover externamente, de forma articulada, coerente e eficaz, a Madeira, e bem assim, assegurar todo o apoio ao investidor, de forma a que o processo de instalação de novos projetos seja o mais “investor friendly” possível, evitando todo o tipo de burocracias desnecessárias; b. Integrar o quadro atual de responsabilidades existentes para com os mais diversos Credores, com os quais se deverá, entretanto, e no imediato, encetar um conjunto de negociações, visando a reestruturação das responsabilidades, matéria que se tratará, especificamente, mais adiante; c. Assumir a necessidade de mais rigor e disciplina, desde logo nas opções, mas também na gestão dos recursos, iniciando-se, simultaneamente, um conjunto de reformas estruturais que garantam a sustentabilidade efetiva das finanças públicas regionais; 126

FINANÇAS PÚBLICAS E FISCALIDADE

cc. Assume-se como determinante, e desde logo, a aposta numa metodologia de Serviços Partilhados, em cuja génese está o conceito de permitir às organizações/entidades ganhos de competências e de economias de escala, visando a redução de custos e a manutenção de prestação de serviços de elevada qualidade. Esta visão estratégica é aplicável a toda a Administração Pública, sendo, assim, possível otimizar os investimentos tecnológicos, a sua respetiva manutenção, aumentar a eficiência e melhorar os processos base de negócio e de suporte; d. Garantir que todo o investimento público a desenvolver deve ser alvo de estudos circunstanciados de análise custo/benefício, devendo, também, serem sempre perspetivados cenários que contemplem alternativas, como concessões, contratualização direta, parcerias público-privadas, salvaguardados que estejam, em sede de concurso e na letra dos contratos, todos os pressupostos, e que a opção feita induza ganhos para os Cidadãos, quer financeiros quer de qualidade de serviço disponibilizado e prestado; Quanto à Gestão e Restruturação da Dívida Pública Regional, e tendo em vista atenuar o peso dos encargos da mesma, anualmente e durante os prazos fixados, no total da Despesa Pública, o propósito fundamental é: a. Assegurar a todos os Credores que a Madeira cumprirá com todas as suas responsabilidades e compromissos financeiros, único meio de salvaguardar a sua credibilidade institucional e futuro, mas que tal circunstância só será possível caso se consiga: aa. Reestruturar a referida dívida, quer em termos das respectivas condições financeiras como dos respectivos prazos de maturidade, por forma a; - no âmbito destas negociações, julgamos pertinente aventar a possibilidade de se obter eventualmente o aval da República (com contragarantias se necessário, a estudar, para assegurar o bom pagamento) de modo a obter as melhores condições contratuais possíveis com os Credores; ab. Analisar, com os acionistas privados das PPP’s rodoviárias e resolvida que estiver a restruturação da dívida existente, a questão inerente às taxas de rentabilidade respectivas e aos níveis de serviço, considerada a realidade financeira atual e, em simultâneo, ponderar do interesse do prolongamento das referidas parcerias; ac. Estudar a viabilidade de, neste processo, ser possível e mutuamente interessante, a permuta de valores em dívida por créditos fiscais, isenção de taxas e custos de licenciamentos inerentes às operações; 127

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Relativamente ao Património Regional e tendo em vista também a sua Rentabilização para os diversos efeitos considerados necessários à melhoria da saúde das finanças públicas, os objetivos centrais passam por ser: a. Concluir a inventariação do seu património de modo a que o mesmo possa ser categorizado e, concomitantemente, se possa fazer a substituição de localização de determinados serviços, de edifícios arrendados para edifícios próprios (sempre que se relevar económico/ financeiramente vantajoso); b. Aprovar um diploma legislativo de regularização extraordinária do património imobiliário da RAM, que, desde que verificadas certas condições, constitua título bastante para o registo predial do mesmo; c. Analisar todos os cenários alternativos de rentabilização (em especial do não classificado como de interesse histórico-cultural), sem preconceitos de qualquer tipo, para tal considerando a hipótese de venda; arrendamento; concessão ou direito de exploração; integração em fundos de investimento e/ou institucionais; parceria público privadas tipo ou “em comunidade”; d. Estudar, para o Património histórico-cultural, a eventualidade de ser constituído um fundo de investimento específico que preserve os direitos de propriedade da Região, sendo, para o mesmo, estabelecidas parcerias tendentes à sua rentabilização (com conservação subjacente), por via, por exemplo, de mecanismos de concurso; e. Proceder à alienação de todas as participações sociais detidas pela Região, que não colidam com o superior interesse público; f. Criar uma SGPS pública, que concentraria as participações detidas pela RAM o que permitiria assegurar uma gestão coerente e integrada do sector empresarial da Região; Já no que diz respeito à Administração Pública, e para além do que, em grupo próprio é perspetivado, é importante: a. Inovar nos métodos, processos e na simplificação das estruturas da organização, de que é exemplo, desde logo, a questão dos Serviços Partilhados (vide supra alínea a do ponto c do Orçamento Regional); p. Analisar a contribuição e impacto de cada sector, quer para a criação de riqueza, quer para as funções sociais de maior pertinência e ajustar os encargos da máquina administrativa respectiva àquelas circunstâncias; 128

FINANÇAS PÚBLICAS E FISCALIDADE

q. Desenvolver a criação de uma verdadeira política de gestão das Pessoas e do desenvolvimento dos seus percursos, único meio de assegurar mais e melhor motivação;

Finalmente, e por forma a garantir-se a Competitividade e Estabilidade Fiscal, meio por excelência de atração e fixação de investimento interno e externo, e cujos pilares fundamentais se devem encontrar, de imediato, no estabelecido em sede da legislação de valor reforçado que são o Estatuto Político Administrativo e a Lei das Finanças Regionais, as propostas, envolvendo, naturalmente, como instrumento central da mesma o Centro Internacional de Negócios / Zona Franca da Madeira e o Registo Internacional de Navios, são as seguintes: a. A curto prazo, assegurar: aa. A capacidade de adaptar a legislação fiscal à realidade regional, tendo apenas como limite os princípios gerais das leis da república;

ab. A independência administrativa e decisória da administração tributária regional, designadamente em matérias de interesse específico e normas regionais; ac. A intangibilidade e irredutibilidade das normas regionais de adaptação do sistema fiscal; ad. O direito de criar regimes de benefícios e incentivos fiscais próprios e específicos; ae. O direito de participar e se fazer representar plenamente nos atos e negociações, internas e externas, com reflexos fiscais a nível regional; af. A defesa intransigente da célere conclusão do procedimento de aprovação do regime IV, da prorrogação dos benefícios fiscais para além de 2020, e das medidas de aumento da competitividade do CINM já acordadas com o Governo de República; ag. A criação de um grupo de trabalho junto das Instituições Europeias, em Bruxelas, para que se possa construir no espírito das regras europeias um modelo sustentado de desenvolvimento para atrair investimento externo e potenciar o CINM, e, deste modo, poder reduzir a carga fiscal aplicada aos madeirenses; ah. A conjugação dos regimes da ZFM, da recente reforma do IRC, do Regime do Residente não Habitual e do Golden Visa, com os 129

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

efeitos multiplicadores da diáspora madeirense, do turismo e da economia do mar, bem como, com as oportunidades decorrentes do quadro de fundos comunitários que irá brevemente entrar em vigor; ai. A integração no universo / perímetro do CIN / ZFM dos parques empresariais dispersos pela Região, eventualmente vocacionando-se alguns deles para a área da Ciência, Investigação e Desenvolvimento; aj. O lançamento de regime fiscal específico que promova a fixação de pessoas de alto rendimento e cientistas na Madeira, a exemplo do que sucede noutros locais da União Europeia e do mundo; ak. A criação de um mecanismo que neutralize o sobrecusto de transporte, à semelhança do existente no Sistema de Incentivos Financiamento, especialmente vocacionado para atrair empresas de outros sectores de atividade para a ZFM; al. A divulgação e promoção intensiva e institucional, em conjugação com a SDM e, se possível, com o AICEP, quer no exterior (também na Diáspora) quer junto de empresas nacionais exportadoras e/ou em processo de internacionalização sobre as mais valias do CINM/ZFM,; - Exemplo maior é a possibilidade decorrente do regime da “participation exemption” e da “patent box” quer internamente, quer no exterior; am. A defesa intransigente da manutenção da recente reforma do IRC e da sua integração expressa no regime de benefícios fiscais da ZFM, como forma de garantir a respectiva estabilidade legislativa; an. O reforço imediato de meios humanos e materiais do RIN / MAR, considerado o seu prestígio e estatuto, de que se salienta o facto dos navios inscritos no mesmo serem plenamente elegíveis para efeito de auxílios de estado, factor que tem suscitado elevado e crescente interesse por parte de armadores comunitários e dado lugar a um acentuado movimento de “reflaging”; b. A Médio/Longo Prazo ba. A criação de um verdadeiro Sistema Fiscal Próprio, independente do Sistema Tributário Nacional, adaptado às necessidades e especificidades regionais, e de aplicação geral a toda a Região Autónoma da Madeira; bb. Aprovação de um regime geral, de base legal e/ou contratual, para o investimento estrangeiro na Região, e que retire tal matéria do âmbito de aplicação do regime dos auxílios de estado. 130

FINANÇAS PÚBLICAS E FISCALIDADE

IDEIAS CHAVE • Introduzir novos mecanismos de controlo e gestão na Administração Pública, que garantam a sustentabilidade efetiva das finanças públicas; • Inovar nos métodos, processos e na simplificação das organizações, de que podem ser paradigma os Serviços Partilhados e a alocação de fundos à medida da contribuição e impacto de cada sector para a criação de riqueza e para as funções sociais de maior pertinência; • Restruturar a dívida pública regional, assegurando o seu cumprimento através de um serviço adequado da mesma em prazos mais dilatados; • Rentabilizar o Património Regional, para todos os efeitos necessários à melhoria da saúde das finanças públicas e à gestão da estrutura da receita fiscal; • Estudar a possibilidade de reduzir o IRS, logo que houver disponibilidade; • Analisar com Estado a viabilidade de reduzir o IVA da Restauração; • Promover a adaptação à Região do pacote de Fiscalidade Verde; • Estudar a viabilidade de lançar um regime fiscal específico que promova a fixação, na Região, de pessoas de alto rendimento e cientistas; • Aprovação de um regime geral, de base legal e/ou contratual, para o investimento estrangeiro na Região, e que retire tal matéria do âmbito de aplicação do regime dos auxílios de estado. • Promover, no âmbito mais específico do Centro Internacional de Negócios, a - Definição da estratégia a implementar para o CINM/ZFM a partir de 2017, com o término da concessão vigente; - Integração no universo/perímetro do CINM/ZFM dos parques empresariais dispersos pela Região, vocacionando alguns deles para a área da Ciência, Investigação e Desenvolvimento e, no curto prazo, negociar com a concessionária do CINM a fusão por incorporação da Madeira Parques Empresariais na esfera jurídica daquela, com o consequente aumento de capital por via do património integrado, com reflexo na participação de capital da Região na citada concessionária; - Defesa, junto das autoridades competentes, da necessidade de redução do IVA, enquanto factor crítico de sucesso para a atração de empresas ao CINM/ZFM; - Criação de um mecanismo, a exemplo do existente no SI Funcionamento, que neutralize o sobrecusto dos transportes, nomeadamente para atrair empresas de outros sectores de atividade para a ZFM; - Conclusão célere do procedimento de aprovação do IV Regime do CINM/ZFM, que assegura a extensão dos benefícios para além de 2020 e o alargamento do prazo de instalação de empresas para além de 2014; - Melhoria dos meios do Registo Internacional de Navios/MAR, que permitam o aproveitamento da competitividade resultante do seu estatuto junto de armadores comunitários, assim dando lugar a um intenso processo de “reflaging” de navios. 131

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

132

HISTÓRIA, CULTURA E PATRIMÓNIO

Nas raízes de um Povo, o Futuro de uma Região. A caminho da comemoração de seis séculos de existência, congratulamo-nos pelo facto de fazermos parte de uma Região com alma autonómica, à beira mar plantada no Atlântico, onde a História, a Cultura e o Património revelam a essência de cada Madeirense, mas onde as marcas da identidade poderão se perder, senão for devidamente acautelada a singularidade política e o sentido da nossa História. Assim, cabe a cada Madeirense continuar a luta dos nossos antepassados, pela manutenção daquela que é memória da memória, pelo nosso património, pela nossa cultura como processo transformador e criativo, fator de coesão, sustentando as condições de desenvolvimento e garantindo a sua permanência no futuro. Em 1986, com a adesão à Comunidade Europeia, muito se discutiu a importância da defesa e manutenção das identidades regionais face aos perigos que a provável massificação europeia deixava adivinhar. E, efetivamente, o adensamento da globalização, permitindo a concomitância da uniformização e da diferenciação, veio conferir um novo papel às políticas culturais na integração com as políticas económicas, conduzindo a um incremento da referência a valores culturais regionais e locais. Deste modo, podemos, seguramente, afirmar que o que nos diferencia neste mundo global é também o que nos une, aquilo que nos permite deitar para trás das costas as pequenas coisas que nos afastam: uma História de luta, de alma insular, na senda da autonomia progressiva, da conquista de direitos, de reconhecimento. Sobretudo nos últimos cinco anos, em tempo de crise financeira e dos mercados, onde a adaptação à mudança é uma componente essencial do sucesso das regiões, é a cultura que nos aproxima, que nos permite continuar a sonhar, que nos dá alento para lutar e poder deixar um legado às gerações vindouras. Esse sonho não é só de uma geração, é o sonho de um povo, que viu a sua Ilha rumar na esteira do desenvolvimento, lutando por uma autonomia que, infelizmente, chega devagar. Impõe-se, agora, um empenhamento efetivo na redescoberta, proteção e valorização do nosso património cultural e identitário através de uma visão sistémica, analisando o nosso sector cultural de forma expandida no tempo e no espaço, de modo que, objetivamente, e de forma planificada 133

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

possam ser tomadas decisões que se revelarão fundamentais para traçar um novo rumo. O nosso futuro passa, necessariamente, pela implementação de uma política cultural articulada que permita projetar a RAM a nível nacional e internacional. Uma política assente em pilares de interação, com convergência de políticas sectoriais, aproveitando sinergias nas diferentes áreas de governação, por forma a melhorar a capacidade de atração de visitantes à Região, reforçando o papel da cultura como instrumento de desenvolvimento e coesão. Pelo que fica dito, e como primeiro pilar, torna-se indispensável a consagração de um Plano Regional de Património e Cultura (PRPC), coincidindo com a legislatura, que deverá plasmar a estratégia de melhoria do desempenho global do sector cultural da Região, em articulação com as diferentes áreas da governação como a educação, turismo, transportes, ambiente e juventude, orientada sempre por elevados patamares de eficácia e eficiência. As sinergias destes sectores, operando em rede, permitirão uma gestão mais eficaz dos equipamentos, mais racional dos recursos humanos, conduzindo a um serviço público mais eficiente de programação artística, criação, difusão e itinerância, e sobretudo uma avaliação do custo/ benefício dos apoios financeiros concedidos no âmbito de atividades culturais, refletindo retorno efetivo para a comunidade regional.

134

HISTÓRIA, CULTURA E PATRIMÓNIO

Este desiderato passará, necessariamente, pela reorganização das estruturas culturais regionais de forma a permitir operar em sincronia com os demais sectores, mas também, por uma administração pública que seja, de per si, catalisadora de uma mudança cultural. Assim, por um lado, evitar-se-á o erro da fragmentação, sobreposição e descoordenação, com custos evidentes em eficácia e sustentabilidade e, por outro, alcançar-se-á um modelo com maior conteúdo estratégico e menor protagonismo. A filosofia subjacente à construção do PRPC, embora possa ter a Cultura como elemento indutor da coesão económica e social, deve dar primazia a esta última como elemento essencial para a promoção de fatores competitivos, dinâmicos e qualitativos, ou seja, em que a Cultura se assume como um “não-custo”, outrossim “investimento e valor acrescentado”. Quer-se, assim, dar uma oportunidade à “competitividade”, onde se é certo que o mercado influencia a cultura, também não é menos certo que os conteúdos culturais influenciam de forma acutilante a produção, comercialização e consumo de bens e serviços económicos. Um segundo pilar desta nova filosofia passa pela criação de um organismo regional, para as indústrias do sector cultural e criativo, com a missão de responder à necessidade de fomento do equilíbrio entre a procura e a oferta de conteúdos culturais. Este organismo poderá ser constituído, no essencial, por representantes dos municípios e por agentes culturais de cada domínio cultural (Sector Nuclear/ Indústrias Culturais / Atividades Criativas). Serão cometidas a este organismo, designadamente, as seguintes atribuições: promoção do networking, através da criação de uma rede regional da cultura, promoção do empreendedorismo criativo, orientado ao incremento de emprego, tendo por escopo o aumento da cota de mão-de-obra dos sectores culturais e criativos e apoio técnico aos agentes culturais nas suas candidaturas aos diferentes programas de financiamento, regional, nacional e da União Europeia, direcionados sobretudo para a inovação cultural e cultura digital, no período de programação 2014-2020.

Objetivos de Ação Estratégica Sem prejuízo de outros objetivos estratégicos que possam surgir na sequência da elaboração de um Plano Regional do Património e Cultura e da criação de um Organismo Regional para as Indústrias do Sector Cultural e Criativo que contarão com o contributo transversal dos vários sectores, poder-se-á elencar desde já os seguintes:

135

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

1. Gestão de Equipamentos Culturais Elaboração de uma cartografia dos equipamentos públicos e privados com fins/usos culturais na RAM, com o escopo de reorganizar e racionalizar as infraestruturas existentes. Tal funcionalidade permitirá a adoção de um modelo de gestão de recursos humanos e logísticos com maior eficácia, eficiência e economia. Implementação de regulamento de utilização das infraestruturas culturais existentes.

2. Promoção no Investimento Implementação de planos de manutenção dos monumentos com vista à conservação preventiva, dando assim, continuidade ao investimento na recuperação e no restauro artístico enquanto legado para as gerações vindouras e produto turístico. Estímulo à revitalização socioeconómica de espaços urbanos degradados envolvendo a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão, reforçando, desta maneira, a atratividade e coesão local.

3. Mobilidade ao Património Conceção de produtos específicos de promoção do imaterial e da prestação de serviços de divulgação do património, com vista à divulgação de atividades culturais da Região, designadamente: - Edição de agendas e de catálogos (impressos ou eletrónicos); - Inventários temáticos de sítios, tipologias ou funcionalidades edificadas materializados em roteiros; - Criação de circuitos históricos e arqueológicos com promoção de programas de participação cultural; - Criação de circuitos temáticos, de turismo rural, sob as perspetivas histórica, religiosa, antropológica, etnográfica, agrícola e geográfica (v.g., recuperação da aldeia do Pedregal, no Porto Santo, e integração em circuito turístico); - Criação de uma rede de parcerias dirigidas à valorização e divulgação das rotas culturais (v.g. das igrejas e capelas), criação de percursos de turismo cultural à descoberta dos monumentos religiosos e dos 136

HISTÓRIA, CULTURA E PATRIMÓNIO

137

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

seus acervos de arte sacra e incentivo à organização de núcleos museológicos, da conservação e do restauro; - Potenciação do aproveitamento turístico dos monumentos, através da criação de circuitos turístico-culturais integrados, capazes de gerar fluxos de visitantes (v.g. inserção do Arquivo Regional da Madeira em redes de percursos temáticos, como local privilegiado de investigação pelos importantes arquivos documentais sobre os mais variados temas da cultura regional).

4. Parcerias entre o Governo Regional e Agentes Públicos, Privados e do Terceiro Sector Criação de uma rede de parcerias entre o Governo Regional e agentes públicos, privados e do terceiro sector e, bem assim, a concessão de benefícios nos acessos aos espaços culturais regionais de forma a garantir o papel ativo das principais organizações regionais no esforço do desenvolvimento e dinamização do património; Integração, na área governamental com a tutela da Cultura, das Casas do Povo, atenta a sua vocação essencial de preservação do acervo cultural popular, de formação e de integração das comunidades na defesa das suas tradições e valores; 138

HISTÓRIA, CULTURA E PATRIMÓNIO

Articulação dos projetos culturais com os operadores turísticos da RAM, através do estabelecimento de parcerias e protocolos de cooperação entre as redes museológicas e a rede hoteleira; Reforço da oferta cultural através da celebração de protocolos com agentes culturais locais que permitam estimular as dinâmicas locais de criação artística regional (v.g. recriação de quadros vivos da história regional); Implementação de uma estratégia articulada entre o sector do Turismo, os agentes turísticos regionais e as autarquias por forma a aumentar a visibilidade e oferta cultural de cada Município. 5. Sistema de Incentivos Criação de um sistema regional de incentivos com base na mais-valia económica dos projetos e na captação e educação de novos públicos, inclusão cultural, contemplando financiamentos partilhados (v.g. recuperação do património arquitetónico regional; apoio às artes performativas). 6. Formação Cultural Criação de uma plataforma que permita congregar toda a oferta de formação cultural direcionada para a qualificação vocacional e técnica; Formação de agentes culturais nos domínios da criação artística e cultural, nomeadamente nas áreas de marketing e gestão cultural; Criação de complementos de formação e recursos pedagógicos de apoio à atividade docente (brochuras, guiões, roteiros), que desenvolvam uma abordagem metodológica de articulação entre os aspetos históricos, culturais e patrimoniais da RAM. 7. Acessibilidade Promoção do acesso físico, intelectual e social à cultura por parte de segmentos de públicos com especificidades próprias e criação de condições de formação adequadas aos mesmos. (v.g. linguagem gestual e informação em braille). 8. Qualidade dos Serviços Realização de inquéritos de satisfação aos visitantes dos organismos culturais da RAM, com vista ao apuramento do cumprimento dos objetivos propostos na missão de cada instituição. Estes inquéritos permitirão, ainda, a constituição de uma base de dados para posterior envio de informação sobre a programação e iniciativas culturais. 139

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

9. Cultura digital Difusão do conhecimento cultural através da utilização de novas tecnologias, técnicas de digitalização e desenvolvimento de sistemas de informação com vista ao acesso, visibilidade e divulgação das coleções e acervos do património histórico e cultural, gerando novos usos culturais.

10. Implementação de uma base de dados do sector cultural acessível a todos os agentes culturais Criação de uma base de dados digital que contenha os seguintes conteúdos: - Legislação do sector cultural aplicável na RAM; - Agendamento de iniciativas culturais a médio e longo prazo de molde a evitar sobreposição de eventos; - Património cultural da RAM, de arquivos, bibliotecas, biografias, inventários, repertórios de bens e práticas culturais tradicionais. (v.g. registo biobibliográfico de personalidades da RAM, com a sua atualização, disponível em português e inglês e Inventário escultórico regional, a atualizar); - Referências artísticas regionais contemporâneas, nas várias formas de expressão, designadamente literatura, teatro, música, dança, cinema, fotografia e multimédia, para a promoção ativa da internacionalização da cultura madeirense.

11. Promoção de Educação Museológica Constituição de um organismo coordenador dos serviços educativos dos museus regionais para a promoção de uma ação mais pedagógica e formativa à atividade global dos mesmos, com planos anuais articulados com os conteúdos propostos pelos currículos escolares. Promoção da educação museológica e qualificação do tecido museológico regional, através das seguintes iniciativas: - Criação de programas de formação dirigidos a profissionais de museus; - Criação de recursos interativos escolas/museus/comunidade e do fomento da figura do aluno como mediador de comunicação museológica; - Promoção de uma rede de voluntariado local de apoio aos museus e monumentos; 140

HISTÓRIA, CULTURA E PATRIMÓNIO

- Criação do passe “Museus Madeira”, de acesso a todos os museus da Região.

12. Promoção da Literacia Implementação de um Plano Regional de Leitura e de estratégias de disseminação da leitura em plano transversal a toda a população. Articulação entre a política de educação e a política cultural, para a promoção dos hábitos de leitura de autores regionais.

13. Promoção e modernização do artesanato madeirense Criação de produtos na área do artesanato, diferenciados e inovadores, explorando novas formas de produção, conferindo-lhes novo design e estética, associando a tradição à modernidade.

14. Folclore no tempo, no espaço e nas raízes de um povo Promoção de um estudo aprofundado que incida nas realidades presentes e passadas do Folclore Madeirense, por forma a traçar linhas de orientação e salvaguarda desta importante manifestação cultural.

15. Implementação de Madeira “pop up stores” Disponibilização de espaços de venda temporários vocacionados para produtos regionais tradicionais e modernos distribuídos em locais privilegiados de turismo cultural (v.g. Porto do Funchal, aeroporto, Zona Velha, Avenida do Mar e zona hoteleira).

16. Cultura Regional nos Circuitos Internacionais Criação de centros de incubação especializados em indústrias criativas, contribuindo para o surgimento dos respetivos clusters na RAM, de forma a desenvolver as relações entre a cultura e a economia, através de ações de divulgação e de iniciativas e projetos criativos e inovadores. Promoção de eventos de caráter internacional, centrados na área do design industrial, design de comunicação, arquitetura, artes visuais e multimédia, criação artística e cultural contemporânea. Promoção da mobilidade de artistas e demais agentes culturais regionais 141

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

no espaço nacional e internacional, potenciando os eventuais apoios existentes, nomeadamente a nível dos financiamentos previstos pela União Europeia no período 2014-2020.

17. Centro Regional de Apoio às Artes Criação de um espaço próprio interativo, central, para apoio às artes e programação de exposições de artistas madeirenses, proporcionando uma maior proximidade com os artistas e partilha de experiências na área cultural.

18. Instituição de Conselho Consultivo das Artes da RAM Criação de um Conselho Consultivo das Artes da RAM que promova sinergias e articulações dos agentes culturais com os intervenientes da vida política, económica e social, avaliando de forma crítica a produção cultural e fazendo elevar a qualidade para patamares superiores.

19. Adaptação de Legislação especificidades da RAM

Educação

cultural

às

Proposta de lei a apresentar à Assembleia da República, de revisão da Lei do Mecenato, com vista ao incremento do apoio concedido pelas entidades privadas, na recuperação do património. Reivindicação, junto do Ministério da Educação, pela integração da História Regional nos conteúdos programáticos nos currículos nacionais usando os materiais que a Região disponibiliza, designadamente o novo dicionário de História da Madeira. Na sua abordagem, além dos conteúdos de história local, não devem ser descurados a literatura, a ciência, as artes plásticas, a música e o desporto regionais. De sorte, a inserção de módulos de história regional no currículo nacional, com a inerente aprendizagem por todos os jovens quer residentes no arquipélago, quer no continente, permitirá simultaneamente àqueles desenvolver a sua identidade regional e a estes melhor compreender as especificidades da Madeira e da sociedade madeirense geradas pela insularidade e ultraperiferia.

20. Criação do Museu da Arqueologia da Madeira A criação desta infraestrutura permitirá a salvaguarda, estudo e valorização dos bens arqueológicos móveis, imóveis e subaquáticos, 142

HISTÓRIA, CULTURA E PATRIMÓNIO

classificados ou em vias de classificação, bem como os não classificados situados em reservas arqueológicas de proteção, conduzindo ao reforço dos sentimentos de identidade regional, de identidade histórica e de pertença. Não será despiciendo relevar que esta medida permitirá, também, valorizar a arqueologia e a profissão de arqueólogo no espaço insular.

21. Criação do Museu da Diáspora Madeirense no Mundo Criação de museu com conteúdos de história oral, como procedimento para seu registo, preservação e comunicação. Tal museu terá ainda o desiderato de valorizar o ativo de conhecimento e influência que presentemente muitos Madeirenses da Diáspora exercem em centros de decisão espalhados pelo mundo.

22. Constituição de um Comissão para a celebração dos 600 anos do descobrimento da Madeira e dos 6 séculos da sua História Atendendo a que caminhamos para a comemoração dos 600 anos do descobrimento marítimo da Madeira, esta efeméride deverá ser objeto de diversas iniciativas culturais devidamente coordenadas por uma comissão a constituir, congregando vontades e conhecimentos técnico-científicos que envolvam toda a comunidade regional.

143

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

144

HISTÓRIA, CULTURA E PATRIMÓNIO

IDEIAS CHAVE • Elaborar e desenvolver um Plano Regional de Património e Cultura, que consagre a estratégia global para o sector, em articulação com as restantes áreas de atividade; • Promover a Cultura como factor de coesão social e desenvolvimento económico, assumindo-a como investimento e valor acrescentado; • Integrar, na área governamental com a tutela da Cultura, as Casas do Povo, atenta a sua vocação essencial de preservação do acervo cultural popular, de formação e de integração das comunidades na defesa das suas tradições e valores; • Estabelecer uma Rede entre o Governo Regional da Madeira e as demais agentes públicos, privados e do 3º sector, Rede essa que garanta o reforço da oferta cultural e o seu desenvolvimento sustentado; • Promover uma verdadeira Educação Museológica, dirigida a toda a população; • Incentivar a criação de um passe “Museus Madeira”, que garanta a todos quantos existem na Região; • Promover e Modernizar o Artesanato, salvaguardando aspetos tradicionais, mas conferindo-lhe novos design e estética; • Criar o Conselho Consultivo para as Artes; • Constituir uma Comissão para a celebração dos 600 anos do descobrimento da Madeira e dos 6 séculos da sua História. 145

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

146

JUSTIÇA

Visão A Justiça assume-se como uma área transversal e de extrema importância para todas as sociedades, e neste particular, também para as madeirense e portosantense. O direito de acesso àquela é, reconhecidamente um direito estruturante de qualquer sociedade contemporânea, pelo que, não existindo uma real igualdade de acesso ao sistema jurídico e judicial não é possível falar num verdadeiro Estado Democrático de Direito. Assim sendo, toda a ação que permita que as Pessoas Singulares e Colectivas, residentes e sedeadas na Madeira, possam ver melhoradas as condições desse acesso, não pode deixar de fazer parte dos objetivos dos órgãos de governo próprio da Região, ainda que esta tenha poderes e competências limitadas neste âmbito. Não se trata, como é óbvio, de propor a regionalização da justiça, antes e somente, de regionalizar a administração da mesma. Mas não só. Entende-se, ainda, que face à realidade que vivemos, outras propostas e sugestões, de cariz nacional mas com impacto na Região, podem e devem ser apresentadas pela Madeira, como um contributo para a melhoria do sistema no todo nacional. Neste contexto, tomando como base a experiência profundamente positiva e a confirmação da bondade da transferência de competências para a Região Autónoma da Madeira, das atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exercia através da Direção-Geral dos Registos e do Notariado (em matéria de registos e notariado), julgamos que há fundamento para aprofundar esse processo, e alargar o seu âmbito a outras dimensões, com isso assegurando aos Cidadãos e Empresas na Madeira uma melhor prestação de serviço neste campo, crucial à Democracia e à Autonomia. Efetivamente, considerando que, após a citada regionalização, se conseguiram alcançar inúmeras vantagens, de que se salientam a: • Reinstalação e apetrechamento de todas as conservatórias; • Reorganização e reestruturação dos quadros de funcionários, com o preenchimento de lugares vagos tanto de conservador, como de ajudantes e escriturários; • Formação dos funcionários nas áreas técnicas e comportamentais; • Instalação dos serviços de registos e notariado não privatizado na Loja do Cidadão; 147

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

• Operacionalização, a nível regional, de novos produtos e funcionalidades, nomeadamente com a Casa Pronta, Balcão das Heranças e Partilhas e, ainda, com a Empresa na Hora; • Melhoria da eficácia do atendimento e resolução de todas as questões; • Rapidez da disponibilização dos registos, com base nas medidas de simplificação, desburocratização e utilização das novas tecnologias e, concomitantemente, a melhoria de relacionamento entre Empresas e Cidadãos Somos a propor, atentas as deficiências apontadas pelos operadores judiciários à atual organização, gestão e administração judiciária na RAM, deficiências essas que se afiguram mais graves e mais prementes que aquelas que eram apontadas aos serviços dos Registos e Notariado, a regionalização da administração da justiça junto dos órgãos judicias, ou seja, junto dos Tribunais. De forma mais concreta, somos a propor, como objetivo central, prioritário e primeiro, para os próximos anos, 1. a transferência, para a RAM, da direção, orientação, coordenação e acompanhamento nas áreas indicadas dos Tribunais sediados na Região. De facto, garantida que está a independência dos magistrados e a aplicação uniforme do direito e da justiça no contexto nacional, poderíamos, com essa gestão de proximidade, com ganhos de produtividade e eficiência e com mínimos de permanência e garantias de transição para os respetivos quadros nacionais, criar quadros regionais de magistrados e de oficiais de justiça. Para além desta medida de ação estratégica, entendemos ainda que se deve: 2. Criar uma Comissão Jurídica Regional, composta pelo Juiz Presidente da Comarca da Madeira, um Conservador, um Notário, o Diretor Regional da Administração da Justiça, um representante do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, e um representante da Magistratura (além do Juiz Presidente), cujo objetivo seja de servir de interlocutora entre os vários agentes judiciais, detetar anomalias, fazer recomendações e até, eventualmente, ter a possibilidade de emitir notas interpretativas sobre procedimentos em curso ou pareceres sobre harmonização legislativa e compatibilização da legislação nacional com a legislação regional; 3. Criar um Julgado de Paz em São Vicente, por forma a abranger a costa norte da RAM - Porto Moniz, São Vicente e Santana (agora que o Tribunal de São Vicente passou a secção de proximidade); 148

JUSTIÇA

4. Criar uma delegação, na Madeira, do Tribunal da Relação de Lisboa (principalmente para as ações de reconhecimento de sentença estrangeira na RAM). 5. Adequar as tabelas de custas processuais à realidade atual da população, por forma a não privar os madeirenses e portosantenses do acesso à Justiça enquanto direito constitucionalmente adquirido; 6. Propor a alteração à Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28/08) e respectivas Portarias associadas (Portaria nº 1085-A/2004 de 31 de Agosto, Portaria n.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto, Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro e Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro) no sentido de alteração das formas e adequação na modalidade do pagamento faseado (de taxas de justiça e demais encargos com o processo e da compensação do patrono e do defensor oficioso); adequação dos valores a considerar para a atribuição do mesmo, sensível às sucessivas alterações da tabela das custas processuais. Plasmar na lei, de forma clara uma regra quanto ao número limite de prestações a pagar, bem como, os possíveis valores e periodicidade das mesmas e pugnar pela alteração das fórmulas de cálculo da insuficiência económica no que, especificadamente, concerne à ponderação que é feita do valor das participações sociais, especialmente penalizadora para os requerentes. Atender, ainda, à possibilidade das pessoas coletivas requererem tal apoio nas mais diversas valências disponíveis.

IDEIAS CHAVE • Regionalização da administração da justiça junto dos órgãos judicias, ou seja, junto dos tribunais; • Criar uma Comissão Jurídica Regional, composta pelo Juiz Presidente da Comarca da Madeira, um Conservador, um Notário, o Director Regional da Administração da Justiça, um representante do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, e um representante da Magistratura (além do Juiz Presidente); • Criar um Julgado de Paz em São Vicente, por forma a abranger a costa norte da RAM Porto Moniz, São Vicente e Santana (agora que o Tribunal de São Vicente passou a secção de proximidade); • Criar uma delegação, na Madeira, do Tribunal da Relação de Lisboa; • Negociar com o Estado todas as situações pendentes que carecem de solução justa e urgente. 149

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

150

JUVENTUDE

Visão A juventude dos nossos dias é cada vez mais qualificada e informada. As dificuldades financeiras que se sentem no Estado, Região, empresas e famílias fazem com que os objetivos e as metas dos nossos jovens sejam cada vez mais difíceis de alcançar e é por este facto que as dúvidas, as incertezas e o medo em relação ao seu futuro persistem. É este cenário que nos propomos mudar. Queremos renovar a esperança da Juventude da Madeira e do Porto Santo. Apesar de algumas das medidas que visam atenuar ou resolver estes problemas não dependerem da nossa vontade para serem concretizadas, pois a RAM a não tem competência legislativa para tal, a verdade é que não cruzaremos os braços. Usaremos a força da juventude, do nosso povo e todos os mecanismos políticos ao nosso dispor para que se tornem uma realidade. E estamos convictos de que o conseguiremos, pois queremos que os nossos jovens tenham um futuro na sua Região.

1. Empreendedorismo e Emprego O problema do desemprego é sentido em todo o mundo ocidental, em Portugal e na Madeira, na generalidade dos sectores da economia e em todas as faixas etárias da população ativa. Mas é especialmente preocupante ao nível do desemprego jovem, de forma particular, dos que procuram o primeiro emprego. Como a própria União Europeia já o assumiu, as atuais taxas de desemprego jovem são um verdadeiro flagelo social e é imperioso o combate às mesmas. Fundamentalmente, porque o desemprego e a empregabilidade precária nos jovens quebram as expetativas de futuro pela educação e formação académica e profissional e potenciam a emigração da nossa juventude, assim acentuando o envelhecimento do país. Julgamos que a adoção de novas políticas na área da juventude, complementares às já existentes, permitirá obter vantagens competitivas, a médio e longo prazo, para a economia regional. 151

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

O empreendedorismo é, temos a certeza, uma das chaves essenciais para revitalizar a economia e combater o desemprego. É imperativo, portanto, apoiar os jovens com ideias inovadoras que pretendam criar o seu próprio emprego tornando-se, assim, agentes produtivos e geradores de riqueza na Região. Queremos poder dotar os jovens de mais e melhores competências, de mais e melhores instrumentos que lhes assegurem sucesso na vida profissional e pessoal, permitindo-lhes a construção dos seus projetos de vida na Madeira e no Porto Santo. Deste modo, o contínuo fomento de novas políticas de emprego e mecanismos que permitam uma crescente qualificação dos jovens torna-se imperioso neste trajeto. Assim, propomos: - Criação de um Gabinete do Empreendedor com representantes das várias áreas de governo que possuam programas e sistemas de incentivos, por forma a prestar um melhor apoio e encaminhamento; - Estabelecimento de uma Unidade de Empreendedorismo, estrutura que atuará junto das instituições de ensino superior e de qualificação 152

JUVENTUDE

profissional, e que em estreita colaboração com estas instituições, irá acompanhar e orientar os jovens na sua integração no mundo laboral e na eventual criação de empresas competitivas e com potencial de expansão; - Promover mais estruturas incubadoras de empresas; - Divulgação integrada, concertando toda a informação numa plataforma informática com todos os apoios e sistemas de incentivos a projetos diversos, empreendedorismo e programas de apoio à criação de emprego existentes, nas mais diversas áreas, promovidos pelas entidades públicas e privadas; - Promover a educação para o empreendedorismo e para a economia, nos ensinos básico e secundário através da inserção de conteúdos nas disciplinas existentes e promoção de workshops e/ou seminários temáticos; - Elaboração, pelo Observatório do Ensino Superior, de ranking anual com o rácio de empregabilidade de cada curso superior; - Estudar a viabilidade de conceder ou alavancar incentivos a start-ups, por via das capitais de risco, bem como, a colaboração com outros apoios de divulgação, em especial nos trinta e seis primeiros meses, que sirvam para consolidar os projetos e de efeito de demonstração; - Incentivo e apoio crescente à internacionalização das empresas da RAM;

153

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

- Criar novos programas, envolvendo o tecido empresarial, com o objetivo de requalificar, desenvolvendo novas competências aos licenciados com dificuldade em encontrar emprego nas suas áreas de formação original. 2. Emancipação Juvenil Os jovens conquistam a sua autonomia e independência cada vez mais tarde. O desemprego, a falta de estabilidade profissional, a falta de garantias futuras e a aposta na formação são fatores que levam os nossos jovens a adiarem passos importantes, como a saída da casa dos pais e a constituição de família. Desta forma, sugerimos: - Criação de uma rede (pública e/ou em regime de associação) de creches com horários mais alargados e com preços mais acessíveis; - Estudo sobre a viabilidade do alargamento da flexibilidade do horário de trabalho na maternidade e paternidade; - Conceder benefícios fiscais e apoios ou tarifas especiais, em especial nas áreas da Educação e da Saúde, às famílias numerosas; - Estímulo ao arrendamento, tornando o programa de incentivo ao arrendamento jovem mais abrangente; - Estudar a possibilidade de se promoverem ajustamentos fiscais na aquisição da primeira habitação, por jovens até aos 35 anos, nomeadamente em termos de IMT (Imposto Municipal sobre as Transferências) e de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

3. Associativismo e Voluntariado A participação dos jovens nas associações e instituições sem fins lucrativos tem assumido um papel cada vez mais importante na sociedade civil. As experiências neste tipo de instituições despertam a reflexão crítica, a criatividade e a capacidade de intervenção dos jovens nos contextos que os rodeiam, potenciando o fortalecimento de redes de compromisso, numa lógica de comunidade. O envolvimento em organizações ou ações de voluntariado induz e exalta a participação cívica, de uma forma organizada, contribuindo para ajudar a participar na resolução de problemas da sociedade em geral. O combate 154

JUVENTUDE

à pobreza e a luta pela inclusão social são causas visadas por muitas dessas atividades, pelo que se deve incentivar a adesão dos jovens a participarem nas mesmas, já que é inquestionável que o trabalho voluntário e a participação em instituições associativas e sem fins lucrativos, potenciam e geram benefícios sociais e pessoais, que são um ativo futuro para o exercício da cidadania. Desta forma, defende-se, para este subsector, os seguintes objetivos: - Incentivar a criação de uma Federação de Associações de Estudantes na RAM que regule a atividade de todas as associações, que incentive e apoie o associativismo; - Regulamentar / protocolizar o financiamento das associações e instituições sem fins lucrativos, tendo em conta os seus projetos e áreas de intervenção de interesse para a Região; - Promover a isenção de taxas e emolumentos no desenvolvimento de atividades consideradas de interesse local e regional; - Garantir a inclusão, obrigatória, dos representantes das associações de estudantes nos Conselhos Pedagógicos das escolas;

155

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

- Promover a valorização e reconhecimento das competências da educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo, voluntariado e desempenho de funções em instituições sem fins lucrativos, na contratação pública, avaliação de desempenho laboral, na contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma e no acesso às instituições de ensino superior; - Dinamizar o Conselho de Juventude da Madeira, com obrigatoriedade de reunião trimestral e criando um fórum anual com todas as entidades que trabalham as temáticas de juventude (públicas e privadas) com o objetivo de elegerem os seus representantes no Conselho e darem indicações sobre temáticas a desenvolver por aquele órgão; - Alargar a representatividade no Conselho de Juventude a representantes de todas as entidades, associativas ou não associativas, públicas e privadas que trabalhem as áreas de juventude; - Eleger, no âmbito do Conselho de Juventude da Madeira, um representante das entidades juvenis da Madeira e do Porto Santo que as represente a nível nacional e europeu; - Promover a realização de um Encontro Regional de Associações Juvenis anual da RAM para debater as temáticas inerentes às políticas de juventude; - Promover programas de voluntariado relacionado com a solidariedade intergeracional – este programa teria a valência de atenuar a solidão dos mais velhos e permite a partilha de experiências e de conhecimentos para os mais novos.

4. Programas Juvenis A promoção de novas políticas de juventude adaptadas às transformações sociais dos novos tempos é imperativa para o progresso da nossa Região, sendo que os programas juvenis constituem a parte mais visível das políticas de juventude do Governo Regional. Neste campo, importa ter programas devidamente publicitados, que incentivem, valorizem e apoiem o voluntariado, a cidadania, o desporto, a educação e a formação, o associativismo, a cultura, o emprego, o empreendedorismo, a saúde, a habitação, as tecnologias, o turismo, a mobilidade e os tempos livres. A par destes, devemos continuar a divulgar os programas de juventude de âmbito nacional e europeu. 156

JUVENTUDE

Assim, e neste aspecto específico, defendemos a: - Criação de programas juvenis específicos em áreas de interesse para a Região; - Criação de um portal online que concentre todos os assuntos relacionados com programas e apoios para os jovens, facilitando o acesso e a divulgação da informação; - Criação de um programa experimental de voluntariado público no desenvolvimento de projetos sociais promovidos por entidades públicas; - Majoração dos apoios a jovens carenciados de modo a permitir que todos possam beneficiar dos programas em igualdade de circunstâncias; - A tutela da Juventude deverá ser incluída organicamente na dependência da Presidência do Governo Regional, uma vez que as políticas de juventude são transversais a toda a atuação do Executivo.

5. Promoção de estilos de vida saudáveis A saúde dos nossos jovens, e em especial, a sua esperança média de vida, pode ser influenciada pelo sedentarismo, pela má alimentação e pelos comportamentos de risco. O combate a estes problemas deve ser feito em 157

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

parceria com as famílias e a comunidade escolar, sendo que a promoção de um estilo de vida saudável deve começar cedo e incluir temáticas como a alimentação, atividade física, higiene, sexualidade, combate ao consumo de drogas e bullying. Desta forma pretende-se: - Tornar obrigatória a promoção de sessões de esclarecimento/ sensibilização anuais para estas temáticas nas escolas, envolvendo toda a comunidade escolar; - Adequar a linguagem a utilizar nestas temáticas aos grupos de jovens para os quais é preciso fazer uma abordagem mais personalizada e incisiva; - Criação de programas específicos dirigidos aos pais e educadores em geral sobre a prevenção destas temáticas.

6. Cidadania e Participação Cívica dos Jovens Uma grande parte dos jovens encara a política com alguma desconfiança, sentimento este que gera algum alheamento, percetível, em especial, nas elevadas taxas de abstenção e no afastamento efetivo das organizações que têm a política como objeto. Entendendo nós que esta situação decorre, principalmente, de um discurso da classe política que é muitas vezes desajustado da ação e das medidas, defendemos a necessidade de lutar por alterar o discurso político, que deverá ser claro, simples, apelativo, sem demagogia e não cedendo ao populismo. É preciso falar a linguagem dos jovens, saber quais são as suas dificuldades e encontrar soluções para os seus desafios, encontrando todos os mecanismos que os levem a envolver-se no que é, afinal, o seu futuro. Acreditamos que esta questão é crucial, pois estamos convictos que a nossa juventude quer participar nas decisões da sua e da nossa vida coletiva mas, para tal têm de sentir que têm espaço e instrumentos de participação concreta, e sentir que o seu contributo foi tomado em consideração. Desta forma pretende-se lutar para: - Garantir o estabelecimento do voto electrónico, que, temos a certeza, reduzirá a abstenção, pois permitiria que qualquer pessoa pudesse exercer o seu direito e dever cívico em qualquer ponto do 158

JUVENTUDE

país, independentemente de se encontrar ou não no seu local de recenseamento; - Tornar obrigatória, aos alunos do 9º e 12º anos de escolaridade, uma visita de estudo anual ao Parlamento e Governo Regional que inclua sessão de esclarecimento sobre as funções do Estado e da Região Autónoma, áreas de atuação e reconhecimento dos nossos governantes e parlamentares; - Implementar, nos sites oficiais dos órgãos da Região, um portal ajustado que explique aos jovens o papel e a função dos vários órgãos em democracia e que permita o debate entre os mais novos; - Criar fóruns de juventude municipais com objetivo de produzir recomendações aos órgãos de poder local e regional sobre as temáticas de juventude.

IDEIAS CHAVE • Defesa do voto eletrónico; • Majoração dos apoios às empresas na contratação dos jovens após os estágios profissionais; • Incentivo à criação de uma Federação de Associações de Estudantes que enquadre a atividade de todas as associações, que incentive e apoie o associativismo; • Incluir a disciplina de “Formação Cívica” desde o ensino básico para fomentar a participação cívica dos nossos jovens; • Defender o alargamento para os 35 anos do programa de incentivo ao arrendamento jovem; • Assegurar um apoio majorado às viagens aéreas dos residentes estudantes fora da Região, considerada a função social inerente e o facto de viajarem em momento de maior tráfego, com as consequentes implicações sobre o preço. 159

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

160

PORTO SANTO

Visão É, claramente, indiscutível que a Madeira e o Porto Santo estão perante um momento decisivo para o seu desenvolvimento. É, pois, por isso, necessário refletir, decidir com responsabilidade e delinear a melhor estratégia de crescimento. É de extrema importância definir o modelo de desenvolvimento que pretendemos para o futuro do Porto Santo, que nos traga, simultaneamente, prosperidade e qualidade de vida, utilizando os nossos recursos naturais e ambientais, como base sustentável do desenvolvimento económico, turístico e social. O Porto Santo é uma ilha sui generis, com uma identidade própria, cujo modelo de desenvolvimento que vier a ser desenhado tem de a preservar, em especial no plano ambiental, aproveitando as mais-valias que a ilha oferece para alavancar a economia de forma inteligente e devidamente sustentada, mais-valias, essas, que são a nossa posição geoestratégica, o ex-libris da praia, o mar e a nossa vasta baía, a nossa cultura e património e a genuína qualidade dos produtos hortícolas e frutícolas, entre muitas outras. É, ainda, inquestionável que o clima do Porto Santo não garante um tipo de turismo balnear de grande duração, por isso, é necessário pensar a oferta turística de forma a promover e vender o Porto Santo todo o ano, com base nos ativos que temos, dos quais se destacam as qualidades terapêuticas das nossas areias. É fundamental criar incentivos para alargar, gradualmente, a época turística, com eventos focados no mar, na praia, na baía, na natureza, no património e na cultura. O Porto Santo deve desenvolver-se como um destino de tranquilidade e sossego, virado para o turismo de saúde e bem-estar, privilegiando a segurança, devendo a nossa cultura também assumir um papel relevante, conciliando a sua história com a produtividade. E por falar em produtividade e aproveitando a orografia da ilha e a qualidade dos produtos agrícolas e frutícolas, a atividade agrícola deve tornar-se atrativa e rentável, sendo que o seu sucesso passa por implementar um eficiente sistema de rega, a correta escolha dos produtos a cultivar e uma solução para escoamento da sua produção. O incentivo desta atividade deverá criar uma fonte de riqueza que pode também ser aproveitada para o turismo, tanto no consumo, como na valorização da nossa paisagem.

161

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Assim, as propostas estratégicas para a ilha do Porto Santo são baseadas em diversos sectores chave, partindo da auscultação dos reais interesses, expetativas, anseios, preocupações e necessidades dos Portossantenses, nas seguintes áreas fundamentais: - Transportes; - Turismo, Patrímónio, Mar, Desporto; - Saúde, Bem-Estar, Ação Social; - Educação e Cultura; - Economia, Fiscalidade, Emprego, Fixação de Empresas e População; - Ambiente e Ordenamento do Território; - Agricultura; - Organização Administrativa.

162

PORTO SANTO

Linhas e Objetivos de Ação Estratégica 1. Transportes Terrestres a. Lançar uma operação integrada com o objetivo de tornar a “ilha verde”, sendo que a circulação automóvel nos próximos 15/20 anos deverá ser progressivamente restrita a combustível “verde”;

Marítimos b. Garantir as ligações marítimas regulares inter-ilhas, durante todo o ano, com uma frequência mínima de 6 dias por semana, assegurando-se um tarifário social para os residentes e que potencie a atração de turismo todo o ano; c. Subsidiar o transporte, para a Madeira, de todos os bens produzidos ou transformados no Porto Santo para exportação para fora da RAM;

Aéreos d. Procurar assegurar a existência de voos diretos para Lisboa, ou em alternativa, a retoma dos voos, entre Lisboa e Porto Santo com escala no aeroporto da Madeira, ou vice-versa; e. Aferir a possibilidade de uma aeronave com maior capacidade de passageiros e carga a operar na linha Porto Santo / Funchal, que garanta uma regularidade diária e um número de voos semanais mínimo entre 14 e 21 viagens; f. Manter e majorar os incentivos à abertura de novas rotas ou a operações de operadores turísticos, em especial no Inverno IATA; 163

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

2. Turismo, Mar, Património e Cultura a. Apostar na programação de cinco ou seis grandes eventos anuais, espaçados no tempo e, preferencialmente, fora da época estival, com apoio governamental e com caráter internacional; b. Apostar na promoção autónoma do destino Porto Santo, com especial incidência nos países do norte da Europa e nas feiras ligadas ao mercado de cruzeiros; c. Criar um novo roteiro turístico/cultural do Porto Santo e elaborar um roteiro etnográfico centrado na rota do pão, da cal, do vinho, do Museu Colombo, Museu Cardina e Geoparque, como veículo para valorizar a nossa história, cultura, tradições e geologia; d. Reforçar a posição geoestratégica do Porto Santo, como plataforma marítima para acolher o turismo náutico (regatas, veleiros e turismo de cruzeiros).

3. Saúde, Bem-Estar, Ação Social a. Assegurar a realização de obras de melhoramento das infraestruturas do Centro de Saúde e promover o seu reequipamento, assegurando, ainda, outras valências, entre as quais a gerontologia; b. Criar um programa de intervenção precoce e competências parentais de apoio às famílias; c. Reforçar o apoio aos idosos no domicílio;

4. Educação e Desporto a. Reforçar e valorizar a identidade portossantense e promoção do conhecimento histórico, cultural e natural nos programas escolares locais; b. Valorizar a formação de competências/formação profissional consolidando o processo de qualificação das pessoas e dos trabalhadores, com forte aposta na formação profissional nas áreas de línguas e hotelaria, importante para uma melhor imagem e qualidade de serviço no Porto Santo; 164

PORTO SANTO

c. Estudar a viabilidade da criação de um polo universitário, que envolva a área do mar/geologia/recursos naturais, e possa potenciar as atividades e indústrias locais; d. Dinamizar e promover as estruturas desportivas construídas, potenciando a ilha como um Centro Integrado de Estágio;

e. Criar condições para atrair turismo de inverno em novos nichos de mercado (bodyboard, trail-running, BTT, jet-ski, futsal, voleibol indoor); f. Potenciar a atividade cinegética concedendo-lhe um cunho turístico;

5. Economia, Fiscalidade, Emprego, Fixação de Empresas e População a. Estudar a viabilidade de criar contratos fiscais, no âmbito da autonomia fiscal da Região, integrando, no processo, o Parque Empresarial do Porto Santo e, eventualmente, aduzindo benefícios fiscais em sede de IRC; b. Criar o Gabinete/Balcão de Apoio ao Empresário; c. Estudar a possibilidade de majorar os programas de incentivos ao investimento e à exploração, no âmbito dos quadros comunitários em vigor, para as empresas com sede e atividade no Porto Santo; d. Estender a atividade do CEIM à ilha do Porto Santo; 165

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

6. Ambiente e Ordenamento do Território a. Criar várias zonas (quatro a cinco) de apoio balnear, distribuídas ao longo da praia do Porto Santo, na sequência da aprovação do Programa de Ordenamento Turístico; b. Apostar na conservação e recuperação do património arquitectónico, nomeadamente, as noras, moinhos, casas salão, miradouros, fontanários, veredas e locais de interesse e consequente rentabilização e reconversão para o turismo; c. Construir barragens de correção torrencial em encostas com linhas de água; d. Manter e preservar a flora nas dunas que sustentam a praia; e. Criar um plano de incentivos de adesão a energias limpas e renováveis, pelas famílias e empresas, bem como um programa especial de incentivo à aquisição de veículos elétricos, considerado o objetivo estratégico de “ilha verde”.

7. Agricultura a. Retomar o projeto do parque agrícola do Porto Santo e promover os produtos frutícolas e hortícolas locais junto dos hoteleiros; b. Incentivar o estudo, pelo IVBAM, da criação da marca “vinho do Porto Santo” e promover o aumento de produção para engarrafamento; c. Incentivar a agricultura biológica em especial no cultivo de frutícolas e hortícolas, como elemento diferenciador pela qualidade dos produtos oferecidos; d. Criar e ceder hortas comunitárias nos terrenos de património regional e incentivar a produção, sempre que possível, com recurso às novas tecnologias específicas; e. Criar uma marca própria certificada nos hortícolas, com especial realce para a produção do tomate.

166

PORTO SANTO

8. Organização Administrativa a. Manutenção de uma estrutura governamental no Porto Santo, com capacidade e autonomia de decisão ajustada e adequada, com a responsabilidade de liderar os processos administrativos inerentes; b. Promover um programa de formação e valorização profissional na administração pública.

IDEIAS CHAVE • Lançamento de uma operação integrada visando transformar o Porto Santo numa “ilha verde”; • Assegurar a melhoria do modelo de transporte aéreo e marítimo para o Porto Santo, quer para residentes e turistas, quer para mercadorias; • Apostar na promoção turística do Porto Santo e na programação de cinco ou seis grandes eventos anuais, preferencialmente fora da época estival; • Criar um novo roteiro turístico-cultural, centrado nos valores etnográficos próprios, potenciadores da história e das tradições, bem como na exploração da natureza, quer na serra, como na praia e no mar; • Garantir a melhoria das condições e diferenciação dos serviços prestados no Centro de Saúde, nomeadamente, através da integração de novas valências e do reequipamento ajustado às mesmas; • Promover e consolidar o processo de valorização e qualificação das pessoas e dos trabalhadores, com especial incidência nas áreas de línguas, hotelaria, animação e técnicas de produção agrícola; • Salvaguardar o cordão dunar, preservando a flora respetiva, bem como assegurar a correção torrencial das encostas com linhas de água; • Retomar o projeto agrícola do Porto Santo e criar hortas comunitárias em terrenos do património regional, incentivando-se a produção de cariz biológico. 167

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

168

SAÚDE

Visão No respeito pelos princípios constitucionais e da lei de bases respetiva, foi criado o Sistema de Saúde da Região Autónoma da Madeira, no qual avultam, primordialmente, os princípios i. da complementaridade do sector público com o sector privado e de solidariedade social e o ii. da livre escolha pelo utente do prestador de cuidados de saúde. Corolário do ideário humanista e socializante da doutrina social democrata, a consagração da responsabilidade social da Região, no âmbito da saúde, assumiu, desde sempre, uma afirmação inequívoca, erigindo-se a parte pública e oficial do sistema como o polo fundamental da prestação de cuidados de saúde, mas também, elemento de supervisão e controlo das demais entidades complementares do sistema. Ademais, para densificar o direito de acesso das populações aos cuidados de saúde, foi celebrado, entre a RAM e a Ordem dos Médicos, em meados da década de 70 do séc. XX, a designada Convenção, de caráter geral e universal, quer de prestadores, quer de utilizadores, o que permitiu realizar, na sua plenitude, os princípios da universalidade de cobertura e de acesso aos cuidados de saúde. Tal configuração do sistema de saúde regional mereceu, ao longo dos tempos, por todas as entidades do sector, a adjetivação de sistema de saúde modelar, quer a nível regional, quer a nível nacional, como o comprovam os indicadores de saúde que o mesmo permitiu alcançar. É um dado insofismável a realidade que o poder regional autónomo encontrou na década de 70 do século passado (na qual a prestação de cuidados de saúde à população era altamente deficitária, incipiente e ineficiente) e a realidade que 35 anos de poder regional autónomo conferiu à população da Madeira e do Porto Santo, com a consagração de uma rede de prestação de cuidados primários global e universal, em todas as localidades da Madeira e Porto Santo, a par de uma realidade hospitalar dotada de todas as valências, médicas e cirúrgicas. E esta realidade fala por si! Contudo, e como em todas as circunstâncias da vida, a evolução natural dos sistemas sociais e a nova conjuntura económica e financeira exigem a reformulação do sistema de saúde da Região, num plano de médio e longo prazo, a que o Partido Social Democrata, elemento de charneira nos 169

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

destinos político e governativo da Madeira, não pode obviamente estar alheio. Mantendo o princípio de que qualquer plano de saúde deve estar centrado nas Pessoas, na cidadania efetiva, assumimos, em conformidade com a Lei de Bases da Saúde, que o cidadão é responsável pela sua própria saúde e da sociedade onde está inserido, tendo o dever de a defender e promover, no respeito pelo bem comum e em proveito dos seus interesses e reconhecida liberdade de escolha. Nesta perspectiva, o cidadão deve ser entendido como o Centro do Sistema, assumindo nele as funções de codecisor, cogestor e coprodutor de saúde, mas também de agente de mudança e contribuinte ativo. Ao Estado, e neste caso à Região, caberá implementar medidas que contribuam, nomeadamente, para a promoção da saúde; a prevenção da doença; o tratamento, a reabilitação e a prestação de cuidados da mais variada índole, numa lógica de prestação de cuidados de saúde integrados. Neste contexto, o desafio, agora, é compatibilizar essas funções com a responsabilidade individual de cada Cidadão, de forma a prosseguirmos o objectivo de garantir respostas para a saúde pública, atenta ainda a necessidade de enfrentarmos as novas doenças emergentes; as inerentes ao envelhecimento global das populações e ao crescimento das oncológicas, das metabólicas e das autoimunes, sem esquecer as que decorrem da mobilidade das pessoas entre continentes, e a resposta que há que dar a eventos inesperados, sejam estes climáticos ou tecnológicos. Dito isto, reduzir a questão, como alguns outros candidatos e a oposição o têm feito, mau grado importante, à necessidade de construção (ou não) de um novo hospital e/ou à obrigação (ou não, segundo os citados acima) de se melhorarem as condições dos existentes, a exemplo do que sucede pelo mundo fora, é obviamente sinónimo de falta de perspetiva global sobre o sistema, pelo que nos recusamos a restringir a nossa visão sobre o futuro da saúde na Região a essas circunstâncias.

170

SAÚDE

No quadro do referenciado, defendemos, então, as seguintes:

Linhas e Objetivos de Ação Estratégica 1. Alterar o estatuto jurídico do sistema de saúde da RAM, substituindo-se o princípio da complementaridade pelo princípio da livre concorrência, do sector público com o sector privado e de solidariedade social, sem prejuízo da contratualização que o sector público entenda necessária para satisfazer as necessidades em cuidados de saúde à população; 2. Criar um observatório regional de saúde como agência governamental de monitorização e vigilância em saúde com ênfase na vigilância epidemiológica, em interação com o sector público, privado, social e académico, em substituição do atual conselho regional dos assuntos sociais; 3. Implementar a figura do Provedor do utente de saúde, a designar pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, como forma de maior intervenção da população nos desígnios e objetivos do sistema de saúde e de melhorar a respetiva comunicação; 4. Avaliar a oportunidade e possibilidade da concessão da gestão de serviços a operadores dos sectores privado e social sempre que se revele mais eficiente, não alterando a natureza pública e tendencialmente gratuita dos serviços prestados, mantendo intacta a capacidade de acesso universal aos cuidados de saúde por parte da população; 5. Cessar a atual Convenção entre a SRAS e a OM; a. A designada Convenção celebrada entre a SRAS e a OM, em meados da década de 70, teve um papel crucial na dinamização e na acessibilidade da população aos cuidados de saúde. A sua configuração atual já não se coaduna com a evolução do sistema de saúde, pelo que urge proceder à sua cessação, celebrando-se em alternativa, acordos ou contratos diretamente com os profissionais de saúde ou com as instituições privadas de saúde, onde a capacidade instalada dos serviços públicos seja deficitária ou em que haja ganhos financeiros ou de eficiência; 6. Reanalisar os acordos e contratos atualmente celebrados com as instituições particulares de solidariedade social na área da saúde, procedendo ao esbatimento ou ao reforço da sua intervenção, consoante melhor garantam o interesse público, sendo de realçar a importância e a utilidade pública para a Região e a sua população, de que se tem revestido 171

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

a intervenção daquelas entidades, sobretudo as ligadas a entidades de cariz religioso; 7. Promover uma melhor articulação entre os sectores público, privado e social, através do prosseguimento da aposta no desenvolvimento intersectorial das tecnologias de informação; 8. Apostar e reforçar a clinical governance, de responsabilidade pela prestação dos cuidados de saúde, e efetiva gestão dos cuidados a prestar, em lugar de uma gestão estática e meramente reativa a problemas avulsos; 9. Implementar, de forma sistemática, auditorias clínicas, consagrando normas de orientação específica; 10. Criar um sistema gestor de listas de espera em consultas e para as cirurgias, com rigorosos critérios de admissão e gestão, do conhecimento público dos utilizadores, criando-se os necessários incentivos à produção clínica pública extraordinária ou recorrendo-se à contratualização com o sector privado ou social; 11. Eliminar tendencialmente as designadas “altas problemáticas” mediante programas de educação da população e a integração adequada daquelas em estruturas não hospitalares de agudos, em articulação com a segurança social, a sociedade civil e o poder local; 12. Melhorar a informação e o conhecimento do sistema de saúde, através da generalização da prescrição eletrónica de medicamentos e o seu alargamento progressivo a todos os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, evitando o erro, a duplicação de exames, a fraude e a proliferação de custos desnecessários e promover a desmaterialização crescente de todos os processos administrativos das entidades prestadoras de cuidados, promovendo a eficácia e a rapidez de resposta; 13. Criar e desenvolver o Registo de Saúde Eletrónico, ligando diferentes tipologias de unidades prestadoras de cuidado e a disponibilização de informação pública mensal sobre o desempenho das instituições (hospitais, centros de saúde e serviços); 14. Alargar o sistema de prescrição em “unidose” às farmácias de oficina; 15. Reforçar os meios e recursos a afetar aos cuidados continuados integrados, em articulação intersectorial com a segurança social e com o poder local; 172

SAÚDE

16. Garantir a sustentabilidade financeira do Sistema Regional de Saúde, seja em termos de redução da despesa pública, onde ela seja possível, seja através de ganhos de eficiência que permitam gerar poupanças e uma melhor alocação dos recursos, designadamente um uso mais racional dos serviços, do pessoal e do controlo dos gastos, gerando poupanças nos custos operacionais dos serviços de saúde. a. O financiamento deve ser assegurado, também, pelas transferências do orçamento do estado, através de uma dotação financeira equivalente à atribuída ao serviço nacional de saúde, tendo por base a representatividade da população madeirense no universo da população portuguesa; 17. Reposicionar estrategicamente os cuidados de saúde primários na política de saúde regional, configurando-os como o polo essencial da 173

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

prestação de cuidados de saúde e a principal porta de entrada no sistema de saúde, e como núcleo de referenciação primordial para os meios hospitalares; a. Induzir a modificação da cultura e apetência hospitalo-cêntrica da população, desiderato que deverá ser promovido em campanhas educadoras para a saúde e para a utilização dos serviços de saúde junto da população e das escolas, em parceria com as instituições do poder local; 18. Reformular a estrutura geográfica de intervenção dos cuidados de saúde primários, evitando a dispersão de recursos e meios, como meio mais expedito de melhor servir a população a abranger; 19. Reformular os conceitos de gestão nos cuidados de saúde primários, alargando-se o número de utentes por médico de família, a par da consagração do enfermeiro de família, na equipa de saúde, melhorando-se a produtividade de profissionais e recursos, através de uma adequada política de incentivos, que permita alargar a toda a população, o universo dos médicos de família; 174

SAÚDE

20. Abrir serviços de atendimento permanente em três dos Centros de Saúde do concelho do Funchal, com a coadjuvação de médicos das especialidades hospitalares como forma de desconcentrar os serviços de urgência hospitalares, eliminando-se a figura do pagamento de taxas moderadoras como forma de conter a procura; 21. Criar adequados esquemas de referenciação clínica entre todos os níveis de cuidados de saúde e sectores; 22. Reforçar a formação de médicos de medicina geral e familiar, canalizando-se um maior número de vagas para esta especialidade médica; 23. Incrementar a formação e o respectivo número de vagas em especialidades hospitalares carenciadas, designadamente, na anestesiologia e radiologia, como forma de rentabilizar a capacidade instalada dos blocos operatórios, reduzindo-se as listas de espera cirúrgicas e evitar o recurso à tele-radiologia; 24. Dinamizar programas integrados de promoção da saúde e de prevenção da doença mediante iniciativas de base intersectorial, designadamente com a educação, segurança social, ambiente e autarquias, com maior proximidade à população, erigindo esta como o primeiro garante e responsável pela sua saúde e bem-estar; 25. Sensibilizar os cidadãos para os custos associados à prestação de cuidados de saúde através da disponibilização da informação sobre o custo suportado pelo sector público em cada ato prestado; 26. Reorganizar a rede hospitalar, nomeadamente e enquanto persistir a impossibilidade financeira de construção de um novo hospital, através da concentração no espaço físico do Hospital Dr. Nélio Mendonça de todas as valências hospitalares, designadamente o internamento dos serviços de medicina, concluindo-se o ciclo de obras atualmente em curso; 27. Criar uma unidade de queimados no Hospital Dr. Nélio Mendonça; 28. Profissionalizar as equipas de urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça com eventual redução de elementos por equipa; 29. Reformular, gradualmente, as unidades de internamento do Hospital Dr. Nélio Mendonça; 30. Afectar mais médicos ao sistema de triagem de Manchester do Hospital Dr. Nélio Mendonça; 175

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

31. Articular, com a Direção Geral da Saúde, a integração do Hospital Dr. Nélio Mendonça na lista dos hospitais de referência do SNS, de modo a que o encaminhamento de doentes não seja faturado à Região, a exemplo do que acontece com alguns dos hospitais do continente, cujo encaminhamento não é faturado; 32. Pugnar, junto da República, para que o Orçamento de Estado enquadre o custo do tratamento de certas doenças metabólicas, a exemplo do que é feito a nível nacional; 33. Promover um estudo sobre as potencialidades de exploração, pela Região, do designado turismo de saúde, na área da convalescença, eventualmente, em parceria com o sector privado e de solidariedade social; 34. Concluir os processos de acreditação da qualidade, em articulação com a Direção Geral de Saúde, como forma de medição e avaliação externa da performance dos serviços clínicos na Região, com vista à excelência dos cuidados.

176

SAÚDE

IDEIAS CHAVE • Alterar o estatuto jurídico do sistema de saúde da RAM, substituindo-se o principio da complementaridade pelo principio da livre concorrência, sem prejuízo da contratualização que o sector público entenda necessária para satisfazer as necessidades em cuidados de saúde à população; • Cessar a atual Convenção entre a SRAS e a OM; • Reorganizar a rede hospitalar, sendo que enquanto persistir a impossibilidade financeira da construção de nova unidade, se garante a continuidade das ações (obras e reequipamentos que sejam necessários) no Hospital Dr. Nélio Mendonça, a fim de garantir as melhores condições de atendimento e trabalho em todas as valências hospitalares; • Abrir serviços de atendimento permanente em 3 dos Centros de Saúde do concelho do Funchal, com a coadjuvação de médicos das especialidades hospitalares como forma de desconcentrar os serviços de urgência hospitalares, eliminando-se a figura do pagamento de taxas moderadoras como forma de conter a procura; • Reposicionar estrategicamente os cuidados de saúde primários na política de saúde regional, reformulando a respetiva estrutura geográfica de intervenção, com a introdução de serviços de urgência em 3 Centros de Saúde fora do Funchal; • Generalizar a prescrição eletrónica de medicamentos e o seu alargamento progressivo a todos os meios complementares de diagnóstico e terapêutica; • Eliminar tendencialmente as designadas “altas problemáticas” mediante programas de educação da população e a integração adequada daquelas em estruturas não hospitalares de agudos; • Implementar a figura do Provedor do utente de saúde, a designar pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. 177

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

178

SEGURANÇA E PROTEÇÃO CIVIL

Visão A Proteção Civil é responsabilidade coletiva, do Estado, das Regiões, das Autarquias, das demais entidades públicas e privadas e dos Cidadãos individualmente, e visa garantir a prevenção de riscos coletivos inerentes a catástrofes ou a situações de acidentes graves, bem como, atenuar os seus efeitos, protegendo e socorrendo as Pessoas e bens em perigo quando aquelas circunstâncias ocorram, colaborando, ainda, no apoio à reposição da normalidade da vida de todos. Atento o seu objeto, a sua atividade tem um caráter permanente e deve ser estruturada de forma muito sistematizada, respeitando um conjunto de princípios que a lei especifica e de que sobressaem os da prevenção; da prioridade, caso existam interesses conflituantes, e da subsidiariedade, da coordenação e da unidade de comando entre todos quantos estiverem envolvidos em qualquer ocorrência. Neste quadro, é imperioso promover-se uma cultura de prevenção na sociedade como um todo, em que os Cidadãos se assumam com a base da estrutura da proteção civil e se valorize o papel da auto proteção na segurança das comunidades e na eficácia da ação do sistema de proteção civil. Para que tal se corporize, é crucial que se desenvolvam estratégias de sensibilização e educação para o risco, em que participem, naturalmente, as estruturas diversas que gerem o sistema, como as escolas e as autarquias, sendo que, no decorrer destas ações, a explicitação de “quem faz o quê, quando e como” deve constituir-se como informação determinante, de modo a que não ocorram sobreposições e atropelos durante os processos críticos. Para além destas medidas de educação, é, ainda, fulcral que se proceda ao levantamento dos riscos coletivos e vulnerabilidades maiores, por concelho e para toda a Região, bem como quais os recursos e meios disponíveis e mais facilmente mobilizáveis ao nível local e regional, matéria sobre a qual a população deve ser informada, a fim de melhor poder ser efetuada a resposta às situações que obriguem ao acionamento do sistema. Para que este processo seja eficaz, é, também, crucial que se organize um Sistema Regional de Aviso e Alerta, que permita a deteção e alerta precoces, credíveis, que permitam uma ação mais célere e pronta. Atenta à sua importância para a Madeira, é, igualmente, premente que se melhore a articulação dos serviços de Proteção Civil com a estrutura responsável pela gestão das Florestas e com cada Município, definindo179

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

-se, no que concerne à vigilância e prevenção dos fogos florestais, uma orientação estratégica específica muito clara. Por forma a assegurar a Coordenação e a Unidade de Comando do dispositivo de socorro é, ainda, pertinente, consideradas as novas realidades financeiras, viárias e tecnológicas, que se 1. estabeleça o regime jurídico de financiamento ao funcionamento das Associações Humanitárias de Bombeiros; 2. reorganize a rede de corpos de Bombeiros; 3. promova a criação de uma Unidade de Apoio ao Voluntariado, como forma de estímulo e valorização desta componente essencial ao Socorro; 4. melhore a prontidão e reforce as capacidades de “suporte básico e avançado de vida” da Emergência Pré-Hospitalar; 5. estabeleçam protocolos de atuação com o Sistema de Autoridade Marítima, tendo como objectivo potencializar as capacidades de que a Madeira dispõe, nomeadamente através do SANAS; 6. criem as UIME (Unidades de Intervenção para Missões Específicas) por forma a garantir, com estas equipas capazes de operar com unidades modulares e móveis, uma resposta especializada a situações específicas.

180

SEGURANÇA E PROTEÇÃO CIVIL

IDEIAS CHAVE • Formação dos Cidadãos para o seu papel de base da estrutura da Proteção Civil; • Organização de um Sistema Regional de Aviso e Alerta; • Criação de uma Unidade de Apoio ao Voluntariado, como forma de estímulo e valorização desta componente essencial ao Socorro; • Criação das UIME (Unidades de Intervenção para Missões Específicas) por forma a garantir, com estas equipas capazes de operar com unidades modulares e móveis, uma resposta especializada a situações específicas; • Monitorização sistemática e permanente, em ligação com outras entidades públicas, das principais ribeiras e cursos de água. 181

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

182

SOLIDARIEDADE E VOLUNTARIADO

Visão A social democracia tem na, sua essência, a promoção da Pessoa como elemento primordial de uma sociedade justa, livre e assente na dignidade humana, geradora de riqueza, criadora de bem-estar e de oportunidades para todos os seus cidadãos. Os alicerces do desenvolvimento social da RAM, assim como, de qualquer sociedade evoluída e democrata, são a justiça social e a igualdade de oportunidades, num contexto onde os direitos humanos e o respeito pelas diferenças individuais são as prioridades máximas. A liberdade individual e a equidade deverão ser uma realidade em termos económicos e socioculturais, promovendo a inclusão dos que por circunstâncias diversas sejam marginalizados ou colocados em desvantagem. A RAM deverá progredir valorizando o seu Capital Humano, criando soluções inovadoras de conhecimento, promotoras de criação de emprego, de mais e melhores condições de vida, seguras e condignas para todas as gerações, constituindo-se como espaço de esperança e motivação. As políticas sociais, por seu lado, devem construir-se com medidas claras de avaliação e exigência do retorno social dos investimentos realizados, considerando que o financiamento decorre da contribuição de todos os cidadãos, na justa medida das suas possibilidades. Assim, o investimento criterioso e racional deverá focar-se na: • Qualificação evolutiva das pessoas ao longo da vida; • Combate permanente à pobreza através de mecanismos transparentes de diagnóstico social que nos permitam identificar corretamente os problemas de forma multidimensional, para assim criar as melhores soluções técnicas para o desenvolvimento social. A RAM possui condições infraestruturais que, aliadas à criação de mais e melhor conhecimento social, devem ser rentabilizadas para contribuírem para a intervenção social planeada a curto, médio e longo prazo, de acordo com o horizonte temporal 2020. Esta intervenção irá permitir, acreditamos: 183

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

• A mobilidade social positiva, • A criação de emprego através da iniciativa privada, num progresso que se quer sustentável, com foco no retorno social, constituindo-se, assim, este como uma constante nas diversas políticas e estratégias do desenvolvimento económico e social da RAM. A família e as respetivas comunidades passaram, no decorrer dos últimos anos, por significativas transformações na sua constituição, função e finalidade. Assim, nas comunidades em que se inserem, é necessário melhorar a qualidade de vida da população (sobretudo das famílias mais carenciadas e excluídas), através da implementação de ações locais que promovam o desenvolvimento social e económico dos recursos das famílias. Dar respostas viáveis para os mais diversos problemas sociais que preocupam as famílias, no sentido de promover a inclusão social e colmatar as necessidades sentidas, deverá, portanto, significar, colaborar no combate: • Às dificuldades financeiras, que ditam o acesso deficitário aos bens essenciais, em particular os alimentares, medicamentos, vestuário, entre outras; • Ao desemprego; • Ao isolamento dos mais idosos, e dos mais jovens, em especial em contextos de emigração familiar; • À pobreza no seio das famílias, e • Às dificuldades permanentes das pessoas com necessidades especiais. Neste especial, particular atenção deve ser dada às famílias que têm crianças e jovens, de modo a evitar: • O insucesso e o abandono escolar e • A Desigualdade que promove o fraco acesso à informação. O carácter universal do reconhecimento dos direitos das crianças e jovens, aliado à crescente preocupação dos Estados Membros da União Europeia em delinear planos de intervenção específicos e concretos para esta população, têm possibilitado uma maior discussão, reflexão e troca de experiências na procura de pontos comuns e respostas eficazes para os problemas que afetam este grupo etário. Deste modo e face aos desafios da contemporaneidade, torna-se fundamental: • Reforçar as políticas integradas de apoio à infância e juventude; 184

SOLIDARIEDADE E VOLUNTARIADO

• Promover uma cidadania ativa nas crianças desde a idade pré-escolar; • Promover e garantir hábitos de vida saudável; • Atualizar e coordenar programas de competências pessoais e sociais; • Reforçar os programas de qualificação da parentalidade; • Combater a violência e a delinquência juvenil; • Dar primazia à execução de estratégias transversais, integradas e participadas de todos os agentes e organismos que intervêm em todas as esferas das vidas das crianças e jovens, e que devem contemplar, entre outros, a pré natalidade, fomento à natalidade, à saúde, à habitabilidade, à educação e formação académica/profissional e à inserção na vida ativa; • Priorizar a aposta nos jovens como agentes de mudança e de construção, partindo da premissa que são capazes de desempenhar um papel proativo ao nível cultural, social e político na realidade em que se inserem; • Garantir a inclusão das crianças e jovens com necessidades especiais, de modo a que a equidade de oportunidades seja uma realidade dinâmica e constante em todo o seu percurso de vida; • Assegurar que os jovens, que por razões diversas tenham problemas com a justiça e que o seu percurso de vida inclua formas de reinserção necessárias à sua inclusão social, merecem atenção especial, pois uma sociedade evoluída não se pode dar ao luxo de sofrer perdas de 185

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

capital humano e acarretar com pesados custos pela não inserção de qualquer um dos seus cidadãos. Para além destas preocupações maiores com os mais jovens, é prioridade máxima promover o bem-estar da população idosa e das pessoas com necessidades especiais através de: • Soluções políticas transversais e integradas que promovam o envelhecimento ativo aliado à qualificação contínua dos idosos, de forma a fomentar a sua inclusão social e proporcionar um envelhecimento saudável; • Mecanismos que garantam a inclusão social com enfâse na permanência destas populações em contexto familiar e no seu meio natural de vida; • Identificação e implementação de medidas que consagrem a proteção social, adaptando soluções legais e fiscais favoráveis à realidade regional da população sénior, das suas famílias e dos seus cuidadores; • Desenvolvimento de soluções tecnológicas de habitação, comunicação e acessibilidade de combate ao envelhecimento e à dependência que evolui, naturalmente, nos seniores e, de forma específica, na generalidade das pessoas com necessidades especiais e doenças crónicas; • Redimensionamento da rede de intervenção dos diversos serviços de apoio no domicílio e reforço dos recursos de forma a cobrir, gradualmente, a totalidade das necessidades de toda a população regional que necessite, de forma comprovada, deste tipo de serviços; • Criação de um serviço de apoio ao Cuidador que implemente uma linha permanente de apoio e de esclarecimentos; identifique e auxilie na resolução das necessidades dos idosos e dos cuidadores; promova formação variada (saúde, economia familiar, nutricionismo, apoio ao consumidor, etc) dirigida a idosos e cuidadores tendentes a melhorar a sua capacidade de resposta face ao seu quotidiano; • Conversão de espaços públicos inativos ou com baixa rentabilidade, em centros polivalentes e intergeracionais, onde se incentive a atividade física e a aprendizagem de novas competências, minimizando o isolamento social de adultos e idosos e ocupando o tempo livre dos mais jovens; • Criação de espaços multidisciplinares com livre acesso à internet, distribuídos pelos núcleos habitacionais com maior incidência de cidadãos residentes com dificuldades de mobilidade, onde os idosos dessas localidades também possam aprender a utilizar soluções tecnológicas para criar conhecimento, aceder à informação e criar a oportunidade para comunicar com os familiares que se encontram 186

SOLIDARIEDADE E VOLUNTARIADO

fora da RAM. Noutro plano, complementar de toda esta problemática e determinante também para o nosso futuro coletivo, coloca-se a questão da evolução demográfica. A sua análise demonstra que o processo de envelhecimento obriga a um planeamento rigoroso das medidas que possam contribuir para a reorganização/redesenho da pirâmide etária regional, sendo, por isso, necessário: • Adotar medidas natalistas e de estímulo às famílias mais jovens em idade fértil; • Promover medidas positivas junto de famílias adotantes de crianças e jovens, que contrabalancem com a elevada percentagem da população idosa; • Estimular a natalidade promovendo medidas inclusivas e facilitadoras das dinâmicas diárias dos casais com mais filhos; • Favorecer e promover a fixação de jovens nos concelhos mais envelhecidos da RAM, em especial na costa norte da Madeira, através de acolhimento de soluções empresariais e criadoras de próprio emprego, baseadas nos produtos tecnológicos sustentados na inovação, no empreendedorismo social, na economia colaborativa, tudo ao serviço dos vetores principais da economia regional, nacional e internacional, indo ao encontro dos mercados. Pela sua interação profunda com a questão demográfica, importa também acompanhar, muito de perto, e de forma prioritária, o fenómeno da emigração, procurando, e assumida a realidade, salvaguardar: • A segurança e bem-estar dos emigrantes madeirenses e portosantenses no país de acolhimento, nomeadamente através dos organismos e instituições para a cooperação internacional existentes. • O fortalecimento das relações internacionais que fomentem o desenvolvimento humano e social dos nossos emigrantes e das gerações subsequentes, • O estímulo das relações afetivas e culturais com a RAM; • O acesso à informação sobre os seus direitos e deveres quando isolados e sem informação sobre os seus familiares. • O combate aos problemas decorrentes da desvinculação forçada, em relação aos seus familiares mais envelhecidos e/ou às crianças e adolescentes, assegurando-se, se necessário, após a identificação, o combate à depressão e sensação de abandono que muitos sofrem pela falta de comunicação e acesso aos bens essenciais. 187

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Neste quadro de grande complexidade social é fundamental proceder-se à organização e gestão da intervenção social, nomeadamente através da: • Modernização dos serviços e respostas sociais na RAM com o objetivo de criar soluções de excelência, eficientes e melhor adaptadas aos novos desafios sociais; • Criação de soluções para melhor responder a uma sociedade regional que evolui em permanente dialética social, económica e geodemográfica num mundo globalizado. Novos problemas requerem novas soluções; • Intervenção social específica, especializada, individual, proporcional, justa e integrada social e geograficamente num contexto local para que cada comunidade participe nas transformações positivas que a beneficiam e que compreenda que são fruto das suas ambições coletivas e à medida das suas diferenças individuais; • Valorização da intervenção o mais próxima possível dos cidadãos, que respeite o bem comum, a identidade e a cultura de cada comunidade e ainda a autonomia local; • Orientação estratégica para o investimento na promoção, desenvolvimento e capacitação de organizações e pessoas, respeitando a identidade de cada localidade, e a sua participação nas políticas globais. Para que tal suceda não basta, porém, olhar a questão organizacional dos serviços. Há que investir em ferramentas que têm vindo a demonstrar a sua enorme mais-valia noutros contextos geoeconómicos, de que se destacam a economia social e o associativismo e o voluntariado, mas também as apelidadas ações para a cidadania ativa e responsável. No âmbito da economia social, entendida como prioritária para o desenvolvimento da nossa sociedade, é necessário: • Promover as soluções autossustentáveis e geradoras de rendimento e emprego para potenciar o desenvolvimento social através do envolvimento das diferentes organizações sem fins lucrativos em projetos dinâmicos, capazes de gerar valor, emprego e mais-valias de inclusão através da criação de empresas de inserção, por exemplo; • Conceber um enquadramento legal das empresas de economia social de forma a proteger e a regulamentar a sua intervenção e, assim, reforçar a sustentabilidade do terceiro sector e da economia social na RAM; • Criar uma entidade regional que preste apoio direto técnicojurídico, e assessore, em termos de organização e gestão, as instituições particulares de solidariedade social e promova formação contínua adequada às necessidades; 188

SOLIDARIEDADE E VOLUNTARIADO

Consagrar o empreendedorismo e a inovação social, como: • Prioridade na intervenção, envolvendo centros de investigação e conhecimento, associações empresariais e de cidadãos, de forma a promover e apoiar soluções de empreendedorismo, que constituam resposta para problemas sociais da RAM; • Estratégia para a criação de conhecimento, de meios, produtos e conteúdos com caráter marcadamente inovador que fomente a inclusão social, combata a pobreza, crie emprego e enriqueça o capital humano da RAM. No que concerne ao associativismo e ao voluntariado é imperioso que se os incentive e apoie porque: • São promotores de uma solidariedade que transforma positivamente a sociedade com criatividade, sustentada nos direitos humanos, na inovação e no empreendedorismo social; • Estimulam, apoiam e fomentam nos cidadãos os comportamentos coletivos que proporcionem o bem comum; • Permitem medidas vocacionadas para a criação, manutenção e participação dos cidadãos em associações, instituições, movimentos e organizações de natureza variada: desportiva, cívica, cultural e associativa de âmbito local, regional, nacional e/ou internacional; • São instrumentos de desenvolvimento social ao reconhecer a intervenção voluntária como fator de estabilidade da economia social e de prevenção da exclusão social; Relativamente ao instrumento determinante às sociedades de conhecimento e informação, que é a cidadania ativa e responsável, há que assegurar: • A formação e o desenvolvimento de uma cultura de prevenção, reflexão e planeamento da vida de cada um e dos agregados familiares; • A perceção da dimensão da exclusão social e a preparação para a eventualidade da mesma; • A participação responsável na definição e implementação das políticas sociais que fomentem o desenvolvimento sustentável da comunidade; • A promoção da aprendizagem sobre as instituições públicas e o seu papel, assim fortalecendo as redes de relações e de confiança entre o cidadão e as organizações; • A corresponsabilização pela superação das desvantagens na educação e qualificação, que minorem o risco de exclusão futura. 189

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Finalmente, impõe-se uma palavra sobre a proteção das pessoas em situações de emergência social, a qual deverá considerar-se como prioridade máxima garantindo-se, após sinalização, o acesso aos categorizados como bens essenciais. Concluímos, dizendo que, para que tudo quanto desejamos seja antecipado e proativamente tratado, é necessário garantir a: • A criação de um organismo regional que estude, de forma fidedigna, independente e continuamente, os fenómenos multidimensionais de carácter social e económico, servindo de suporte e fundamento às tomadas de decisão e à definição de políticas sociais que permitirão que a sociedade se torne mais forte, mais coesa e que as instituições sejam mais eficientes, de modo a garantir que a desigualdade entre os cidadãos seja a menor possível.

190

SOLIDARIEDADE E VOLUNTARIADO

IDEIAS CHAVE • Valorizar o capital humano da Região criando soluções inovadoras de inclusão, de igualdade e de mais e melhores condições de vida, segurança e dignidade para todas as gerações, constituindo-se como espaço de esperança e motivação, através do(a): - Reorganização e criação de modelos de intervenção social; - Investimento criterioso e com retorno social, focado na prevenção da exclusão social e no combate permanente às diversas formas de pobreza; - Promoção da inclusão social e superação das necessidades sentidas pela sociedade; - Reforço dos programas de qualificação da parentalidade; - Garantia do bem-estar da população idosa e das pessoas com necessidades especiais através de soluções políticas transversais e integradas; - Promover o envelhecimento ativo quer físico, intelectual e social; - Estímulo à economia social, ao associativismo e ao voluntariado; - Acompanhamento do fenómeno da emigração e combate aos problemas decorrentes da desvinculação forçada; - Criação de um organismo regional que observe e estude, de forma fidedigna, independente e continuamente, os fenómenos multidimensionais de caráter social e económico. 191

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

192

TRANSPORTES

Visão Falar sobre a importância determinante dos transportes, para uma região insular e periférica, parece redundante. Contundo, considerando que são instrumento essencial à prossecução de qualquer outra política na Região, seja de cariz económico ou social (falemos da importação ou exportação de bens, falemos da entrada e saída de pessoas, falemos, naturalmente, da mobilidade interna) e que o Estado assumiu, em sede constitucional, o princípio, não cumprido, da continuidade territorial, há que perspetivá-los como matéria ainda mais central e determinante à governação. Mais a mais, com a diversidade existente que contempla, para além dos aéreos e marítimos, os terrestres, todos com a sua dupla valência de pessoas e mercadorias, a que acresce a variante muito própria do interilhas entre a Madeira e o Porto Santo. Neste quadro, a questão primeira é, sem sombra de dúvida, exigir, atento o estatuído sobre a continuidade territorial e o estabelecido sobre a coesão nacional a que o Estado está obrigado (por forma a minorar as desigualdades estruturais decorrentes da insularidade ultraperiférica), uma nova prática por parte da República, que consubstancie a assunção por parte desta, das suas responsabilidades, assim garantindo aos Cidadãos e às Empresas Madeirenses o plasmado na lei e, não menos importante, a igualdade com os restantes Portugueses. Os temas principais a tratar, e a ultrapassar, envolvem a tão discutida mobilidade das pessoas e o montante exíguo do respetivo subsídio, agravado no caso das viagens aéreas de estudantes e doentes, quer pelas épocas de maior procura em que aqueles viajam, como pela urgência que está subjacente à marcação das viagens destes. Acresce que, nesta matéria, tendo havido, em tempo, a sonegação de uma proposta da Madeira, por parte do Estado, e aprestando-se esse mesmo Estado, agora e ao que parece, para validar uma solução similar para os Açores, se terá de exigir tratamento idêntico para os Madeirenses, sob pena de estarmos perante tratamento discriminatório entre cidadãos Portugueses e manifesta inconstitucionalidade. 193

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Neste particular, importa reter que o Estado conseguiu, com a alteração do modelo imposto em 2011, reduzir os seus encargos com a população Madeirense que se desloca entre o Continente e a Região em cerca de 50% (de aproximadamente vinte milhões de euros para um valor de oito a dez milhões). Não sendo uma questão da mesma dimensão, atenta a quantidade de passageiros que optam pelo transporte marítimo (na ordem dos 3,5% dos que o fazem por via aérea) a realidade é que estando ultrapassada a assunção do subsídio de mobilidade, também para esta via, o problema reside, considerado o facto de estarmos em regime de “livre acesso”, na não existência de operador verdadeiramente interessado em estabelecer uma linha entre a Madeira e o Portugal Continental. Neste contexto, as únicas possibilidades, eventualmente, a considerar, e ao contrário do que alguns têm querido fazer crer publicamente, são i. ou a assunção, pelo Estado, da prestação de serviço público, ii. ou a concessão, através de mecanismo de concurso internacional, da respetiva linha, circunstância que ficará condicionada, como se sabe, pela existência de operador/armador interessado, em especial no quadro dos montantes que o Estado estiver disponível para assumir por essa operação. No que concerne ao transporte de mercadorias, considerada, desde logo e em primeiro lugar, a exiguidade do mercado e a sua consequência direta, pela falta de escala e massa crítica, no preço, acresce que este tem subjacente a si quatro variáveis, quais sejam: a. a do transporte propriamente dito; b. a dos custos inerentes à utilização dos portos; c. a da operação portuária e, finalmente, d. a do transitário, para além do agravamento decorrente, na própria Região, da deslocação do porto de mercadorias para o Caniçal. Importando encontrar solução que deve passar, de novo, pela exigência do cumprimento, pelo Estado Central, do princípio da continuidade territorial, a Região pode vir a assumir, após estudo competente que abarque todas as questões deste sistema complexo e avente cenários alternativos, um novo modelo para o transporte de mercadorias, modelo esse, que possa, eventualmente, prever disponibilidades e apoios complementares por parte do orçamento regional, salvaguardada que esteja a sua legalidade à luz da legislação em vigor. Já no que respeita aos transportes públicos terrestres, assumido o papel social dos mesmos e a mais-valia ambiental inerente, em especial 194

TRANSPORTES

no Funchal, há que encontrar uma solução que, para além do impacto orçamental de 10 milhões de euros que a empresa pública “Horários do Funchal” tem no orçamento da Região, compagine aqueles interesses estratégicos com a imposição, via PAEF, de privatização da referida empresa, o que significa que há que encontrar um modelo, neste plano, que responda, afirmativamente, às necessidades das populações mais desfavorecidas e respeite as normas ambientais cada vez mais restritivas com que há que cumprir, a bem da nossa sociedade como um todo.

Finalmente, uma palavra sobre a questão do transporte entre a Madeira e o Porto Santo. Quanto à sua vertente aérea, o Estado tem vindo a assumir a responsabilidade pelo serviço público que é prestado, tendo, no concurso público aberto, sido escolhida a única empresa que terá respondido integralmente ao caderno de encargos, qual prova da dificuldade de atração de operadores para um mercado com esta dimensão. Relativamente ao transporte marítimo, a rota está concessionada, sem que a Região tenha qualquer encargo financeiro com a operação, salvo a isenção de taxas portuárias, tendo o operador a obrigatoriedade de garantir, pelo menos, seis viagens semanais o ano todo, bem como, descontos específicos aos residentes e estudantes do Porto Santo. Neste caso específico, e considerando o apoio que o Estado assume como sua responsabilidade no transporte aéreo, é nosso entendimento que também o transporte marítimo pode, eventualmente, vir a ser abarcado por apoio similar, visando diminuir os encargos dos passageiros com as viagens. Não sendo esse o entendimento, e colocando sempre acima de qualquer outra questão, a salvaguarda dos direitos fundamentais da população do Porto Santo no acesso à Madeira, encaramos a hipótese, ponderadas todas as variáveis inerentes a todas as questões que envolvem a temática dos transportes e que acima se explicitaram, de estudar a viabilidade 195

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

do orçamento regional poder comparticipar nos custos de mobilidade entre as duas ilhas e nos encargos com bens e mercadorias destinados ao comércio e à indústria. Dito isto, preconizamos o desenho das seguintes Linhas de Ação Estratégica para o sector dos Transportes:

1. Genérica: a. Exigir do Estado, assumido o valor estratégico do transporte de pessoas e mercadorias para o desenvolvimento económico e social de uma Região Insular Ultraperiférica, o cumprimento do preceito constitucional da continuidade territorial, através de medidas concretas de apoio financeiro a utilizadores e/ou operadores, fale-se de transportes aéreos ou marítimos;

2. Aéreos a. Assegurar, por via de acordo com o Estado Central, um novo subsídio à mobilidade que consubstancie o direito constitucional à continuidade territorial que está garantido aos Madeirenses; i. A construção do valor do subsídio deve ponderar, não só o valor pago às transportadoras, mas o custo final das viagens pagas pelos passageiros residentes; ii. Ao passageiro estudante fora da Madeira e a cidadãos doentes deve ainda ser assumido um valor maior de subsídio à mobilidade, considerando quer o objeto, quer o facto de viajarem em épocas de maior procura e tráfego ou estarem sujeitos a marcações de viagem com urgência; b. Prever a possibilidade do orçamento regional complementar o subsídio de mobilidade que vier a ser renegociado e atribuído pelo Estado, em especial a estudantes e doentes; c. Estudar, com o concessionário das infraestruturas aeroportuárias, a possibilidade de se encontrar uma matriz para o valor das taxas respetivas que não se baseie exclusivamente no pay-back dos custos de construção da infraestrutura e que seja indutor de maior procura de operadores e de maiores load-factors, por forma a conseguirem garantir-se mais voos point to point; d. Analisar a possibilidade de, por via de regime de parceria ou participação no capital social, a Região se associar a um operador aéreo que assegure a existência de uma das suas bases na Madeira; 196

TRANSPORTES

i. A aproximação primeira deverá ser efetuada a um operador da Macaronésia, tendo em consideração o conhecimento dos constrangimentos e a complementaridade de mercados que pode ser perspetivada para vários nichos; e. Melhorar a matriz de incentivos à operação de companhias aéreas e de operadores turísticos para os aeroportos da Madeira e do Porto Santo, neste último caso com especial incidência durante o apelidado “inverno IATA”; f. Contribuir para encontrar com o Estado uma melhor solução para o transporte aéreo entre o Porto Santo e - a Madeira, quer em termos de frequência, quer em termos de aeronave; - Portugal Continental, ao longo de todo o ano;

3. Marítimos a. Assegurar, por via de acordo com o Estado Central, mecanismos de financiamento ao operador e/ou de subsidiação ao utilizador, que consubstanciem o direito constitucional à continuidade territorial que está garantido aos Cidadãos e às Empresas Madeirenses, o qual prevê a compensação pelos maiores encargos estruturais decorrentes da insularidade ultraperiférica da Madeira; 197

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

b. Melhorar, de forma sistemática, a atratividade dos portos da Região para navios de Cruzeiro, quer em termos de qualidade de infraestrutura e de prestação de serviços, quer do preço dos mesmo; i. Analisar, por exemplo, o custo benefício para a economia regional da diminuição do custo de hora de acostagem noturna; c. Ajustar o modelo de exploração portuário, mantendo o regime de livre acesso e garantindo a melhoria da eficiência portuária, por forma a induzir a redução dos custos; d. Melhorar as condições de transporte marítimo entre as Ilhas da Madeira e do Porto Santo, assegurando que se cumprem, cumulativamente, as condições de: - um número mínimo de viagens semanais ao longo do ano e - a diminuição dos encargos dos passageiros e de mercadorias destinadas ao comércio e/ou indústria.

198

TRANSPORTES

IDEIAS CHAVE • Exigir do Estado, assumido o valor estratégico do transporte de pessoas e mercadorias para o desenvolvimento económico e social de uma Região Insular Ultraperiférica, o cumprimento do preceito constitucional da continuidade territorial, através de medidas concretas de apoio financeiro a utilizadores e/ou operadores, fale-se de transportes aéreos ou marítimos; • Pugnar por um novo subsídio à mobilidade que contemple a proposta sonegada à Madeira, em 2011, e que parece servir agora de modelo à solução desenhada para os Açores; • Assegurar que a atribuição do subsídio considera, não só o valor da viagem pago às transportadoras, mas o custo total das viagens pagas pelos passageiros residentes, que integram ainda as taxas aeroportuárias e de combustível; • Prever a possibilidade do orçamento regional complementar o subsídio de mobilidade que vier a ser renegociado e atribuído pelo Estado, em especial a estudantes e doentes; • Contribuir para encontrar, com o Estado, uma melhor solução para o transporte aéreo entre o Porto Santo e a Madeira, quer em termos de frequência quer em termos de tipo de aeronave, como entre o Porto Santo e o Continente, ao longo de todo o ano; • Melhorar as condições de transporte marítimo entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo, assegurando que se cumprem, cumulativamente, as condições de um número mínimo de viagens semanais ao longo do ano; a diminuição dos encargos dos passageiros, especialmente dos residentes, e das mercadorias destinadas ao comércio e/ou indústria; • Ajustar o modelo de exploração portuário, mantendo o regime de livre acesso e garantindo a melhoria da eficiência portuária, por forma a induzir a redução dos encargos. 199

JOﾃグ CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

200

TURISMO

Visão O Turismo representa, já hoje, no Mundo, em termos de volume de negócios, mais do que a indústria do petróleo, tendo atingido, em 2012, o bilião de turistas, número que se prevê que cresça 50% até 2020. Neste contexto, pelo histórico de séculos; pela projeção subjacente que deu à Região e pelo impacto económico e social que tem na população, onde representa cerca de 30% do PIB regional e emprega mais de oito a dez mil pessoas, é um fator crítico de sucesso para o desenvolvimento da Madeira. A sua transversalidade, nomeadamente a sua interação com a natureza e com a cultura, no sentido mais lato de ambas; o desporto, na sua perspetiva mais abrangente, e os negócios, vis-à-vis em especial o Centro Internacional, obrigam a que a estratégia a ser seguida para o mesmo se assuma como central na governação da Região. Efetivamente, pelas suas condições climáticas e orográficas, por um lado, e pela sua riqueza patrimonial, natural e cultural, por outro, o Turismo da Madeira pode ser perspetivado como de multiproduto, em que sobressaem especificamente: • a saúde, o bem estar e lazer associadas à exploração da natureza, quer no mar como na serra madeirense; • a experiência e vivência cultural, quer museológica como de participação em eventos de diverso cariz; • a prática desportiva na sua tripla dimensão, mar, terra e ar e • o simples “desfrute”, que decorre da proximidade; da segurança e da dimensão paisagística única que é propiciada nas levadas e veredas, bem como nos excelentes jardins e quintas que existem. Esta diversidade e riqueza, porém, atenta a dimensão e a localização do nosso destino, obriga ao desenho de uma estratégia para o sector que assuma o Turismo como um produto de qualidade excecional, de cariz eminentemente Europeu, pressupostos estes que devem servir de suporte à definição de objetivos concomitantes. Esta perspetiva deve, aliás, em primeira instância, servir de suporte à construção da nossa marca / Lema e respetivo processo comunicacional, que devem assegurar, em termos imagéticos e discursivos, essa mesma realidade e abrangência, valorizando os nossos atributos naturais e 201

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

culturais e a autenticidade e o “espírito” do lugar. Uma palavra para a especificidade do Porto Santo, que possui como ativo principal, as areias terapêuticas e as condições para propiciar férias de repouso regenerativo, quer com as veredas, quer com a praia, ou a experiência desportiva, de que sobressaem as atividades náuticas e de mergulho. Finalmente, o Turismo da Região, atendendo à dimensão da Diáspora Madeirense, e considerada a ligação estratégica que também há que estabelecer com esta, deve assumir a importância fundamental deste “nicho de mercado específico”. Em linha e em convergência com esta Visão, preconizam-se as seguintes Linhas e Objetivos de Ação Estratégica:

1. Requalificação do Produto a. Assegurar a feitura e atualização constante de um inventário sistematizado dos produtos e subprodutos turísticos da Madeira, de modo a que se garanta a respetiva manutenção, valorização e exploração; b. Estabelecer roteiros temáticos ou multiproduto que explorem e/ou integrem todas as valências existentes (natureza – mar e montanha; saúde e bem-estar; cultura e eventos; praia; repouso) a comercializar física e virtualmente, e que considerem períodos de estadia mínima de 7/8 dias, ou, para o turismo de cruzeiros, de 5/8 horas, atendendo a que o atual consumidor-turista procura, fundamentalmente, uma experiência holística do destino que visita; c. Estudar a possibilidade de acrescentar valor a produtos determinantes da Região, de que os exemplos maiores podem ser a candidatura das levadas a Património Mundial da UNESCO e a candidatura do Funchal a Património Cultural Mundial, também da UNESCO; d. Garantir a integração, em site próprio do Turismo da Madeira, dos produtos e subprodutos principais, com sugestões de roteiros temáticos ou integrados, e com a comercialização garantida numa lógica de Ticket Online; e. Promover o empreendedorismo cultural e de animação nas suas diversas vertentes; f. Dinamizar um processo de coordenação, para toda a Região, 202

TURISMO

das atividades e eventos desenvolvidos pelos diversos operadores públicos e privados, que permitam maximizar os investimentos de todos; g. Incentivar a melhoria das condições infraestruturais; de equipamentos e a formação de ativos, na hotelaria; na restauração; nas empresas de animação e nas estruturas públicas e eventos patrocinados que se constituam como produtos determinantes do destino; i. Promover um estudo comparativo com os destinos concorrentes, que permita definir quais os mecanismos indutores do aumento da procura e do tempo de estadia para os diversos perfis de turista; 203

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

2. Promoção / Comunicação a. Centralizar a função “promoção” num único organismo, que envolva todos os parceiros públicos e privados, incluindo a hoje integrada na APRAM, relativa ao Turismo de Cruzeiros; b. Assegurar que o investimento na promoção seja, pelo menos, proporcional à importância do sector para a economia e para a sociedade Madeirense; c. Focalizar as ações promocionais em países emissores que garantam rentabilidade maior e em que a imagem da Marca Madeira seja já reconhecida, assumindo-se que a Região é, pela sua localização, um destino fundamentalmente europeu; d. Garantir a adequação clara e verdadeira da linguagem promocional com o produto da Madeira em comercialização; i. Estudar a possibilidade e interesse de utilizar o cineturismo como meio de promoção da Região, nomeadamente através de financiamento de trailer de filme (film-induced tourism) ou de “product placement” em filmes, telenovelas ou vídeo-clips; e. Utilizar uma estratégia multicanal, que seja genérica, mas também direcionada a nichos específicos e que envolva os diferentes meios comunicacionais; i. Estudar com o M-ITI a viabilidade de se aproveitarem os recursos existentes neste para se estabelecer um projeto para esta estratégia, nomeadamente na sua variante virtual;

204

TURISMO

3. Gestão de Recursos e Infraestruturas a. Garantir a manutenção e qualidade das infraestruturas públicas como levadas e veredas; reservas marítimas e terrestres de fauna e flora; alojamentos públicos de montanha; jardins e parques; museus; estradas regionais tradicionais e miradouros, quer através da sua gestão direta quer via parcerias ou contratualização com privados; 205

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

i. Analisar a viabilidade de se proceder a uma gestão conjunta de levadas e veredas da Madeira e/ou alojamentos públicos de montanha, que assegurem a segurança e qualidade das estruturas a todos quantos as utilizem e que esteja sujeita, caso a solução seja pública, a uma taxa de utilização consignada à respetiva administração; b. Criar um sistema de fiscalização sistemático que permita a categorização regular e dinâmica das organizações, sejam estes hotéis, restaurantes e outras empresas de comercialização de produtos e serviços para o sector; c. Promover e incentivar a utilização das Marinas da Madeira e do Porto Santo pelo Turismo Náutico de origem Europeia, que, em trânsito de e para os seus países, passa pelos mares da Região.

4. Formação a. Desenvolver um projeto dirigido à população da Região, nele se relevando meios e técnicas da “Arte de Bem Receber”, enquanto meio de consciencialização e cultura turísticas, que envolva a questão ecológica e paisagística enquanto pilares da imagem da Região; b. Promover, no quadro da Educação Cívica, ao nível do último ano do ensino básico, aulas e/ou seminários que relevem a importância de todos sermos agentes turísticos; c. Estabelecer incentivos à formação de ativos e de desempregados identificados, bem como, a respetiva certificação de competências, a ser revalidada regularmente, que reforcem a qualidade da prestação de serviços do destino; d. Implementar, com a Universidade da Madeira e com instituição internacional de excelência no sector, um projeto de contornos similares aos do M-ITI, que vise também a criação de competências locais na UMa, onde, existindo já uma observatório para o sector, se deve prosseguir com a criação de cursos na área da Hotelaria e do Turismo.

206

TURISMO

IDEIAS CHAVE • Promover a requalificação do destino Madeira e assumi-lo, estrategicamente, como Europeu e de qualidade excecional; • Clarificar os objetivos para todas as valências do destino, nomeadamente as de natureza – mar e montanha, saúde, bem-estar e lazer; culturais, desportivas e de eventos, e estabelecer roteiros temáticos ou multiproduto que sirvam de suporte à comercialização do destino; • Garantir a manutenção e qualidade das infraestruturas públicas como levadas e veredas; reservas marítimas e terrestres de fauna e flora; alojamentos públicos de montanha; jardins, parques e miradouros; museus e estradas regionais tradicionais, quer através da sua gestão direta, quer via parcerias ou concessão a privados; • Centralizar a função “promoção” num único organismo, afetando-lhe as verbas condizentes com o seu peso no PIB e no emprego regionais; • Focalizar as ações promocionais nos países emissores que garantam maior retorno e em que a imagem da Marca Madeira seja já reconhecida; • Utilizar uma estratégia multicanal para a promoção, garantindo-se a coerência da linguagem comunicacional entre a realidade e o produto; • Procurar assegurar a coordenação das atividades e eventos desenvolvidos pelos diversos operadores públicos e privados, enquanto meio de maximização dos investimentos de todos; • Estudar a viabilidade de melhorar a matriz de incentivos para os aeroportos da Madeira e do Porto Santo, com especial incidência e devido à sazonalidade, durante o apelidado “inverno IATA”; • Promover e incentivar a utilização das Marinas da Madeira e do Porto Santo pelo Turismo Náutico de origem europeia, que, em trânsito de e para os seus países, passa pelos mares da Região. 207

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

Grupos de Trabalho Autonomia e Sistema Político João Cunha e Silva António Domingos Abreu Arlindo Gomes Carlos Teles Carolina Silva Cláudia Monteiro Aguiar Emanuel Gomes Francisco Taboada Francisco Jardim Ramos Francisco Santos Graça Barros Hernâni Gomes Idalino Vasconcelos Jaime Freitas João Pedro Sousa José A. Rodrigues  José Dulio Martins José Manuel Coelho Luís Gomes da Silva Luís Nuno Olim Luísa Garrido Mário Valente Perfeito Nuno Perry Nuno Teixeira Paula Saldanha Paulo Fontes Paulo Sousa Pedro Ramos Ricardo Nascimento Rui Moisés Sancho Freitas Tânia Caldeira

Administração Pública e Modernização Administrativa Jorge Oliveira Andreia Jardim Fernando Leça João Luis Lomelino João Santos Manuel Baeta Marcelo Caldeira Maria Graciela Sousa Nuno Aguiar Sara Relvas Simão Pereira

Ambiente, Mar e Ordenamento do Território Domingos Abreu Ana Freitas Carina Alves Cristina Abreu João Clode Martinho Freitas Nuno Baptista Patrícia Melim Rosário Coelho Rui Caldeira Sérgio Mendonça Tatiana França

Economia e Internacionalização Jorge Faria Alfredo Mendonça Carla Galhanas Frederico Silva Graça Moniz João Lucas Jorge Gouveia Maurício Pereira Patrícia Dantas Paulo Figueiroa Ricardo Morna Valentim Caldeira

208

Administração da Justiça

Desenvolvimento Rural, Agricultura, Pescas e Agro-Indústria

Jorge Freitas Carolina Silva Cátia Gomes Domingos Sancho dos Santos Doroteia Leça José Miguel Tropa Lucinda Castro Maria de Fátima Freitas Marta Nunes Ricardo Pereira Vera Figueira Rocha

Assuntos Europeus e Emigração Nuno Teixeira Cláudia Monteiro de Aguiar Elias Medeiros Ismael Fernandes Joana Almada Cardoso João Aires de Jesus José Luís Silva Patrícia Gordon Chaves Sofia Teles Tânia Caldeira

Ciência, Conhecimento e I&D Paulo França Carlos Gonçalves Helena Caldeira João Alves e Sousa José Carlos Marques Luís de Sousa Lisandra Camacho Miguel Cardoso Natacha Nogueira Patrícia Escórcio Rita Vasconcelos Teresa Nascimento

Rui Moisés Alcindo Correia Ângela Morais Ângelo Fernandes Fábio Pereira Francisco Vasconcelos João Firmo Jordão Freitas Miguel Gouveia Orlando Rodrigues Rafael Carvalho Teresa Lúcio Zeferino Nóbrega Educação

Emprego e Formação

Jaime Freitas Adriana Varela Santos Ana Paula Vieito António Lucas António Mendonça Armando Barreiros Armando Machado Carlos Gonçalves Carmo Almeida Elmano Santos Eva Natália Gouveia Fátima Teles Gilberto Pita Gilda Dantas Gonçalo Nuno Araújo Gorete Rocha Pereira Heliodoro Dória Inês Andrade João Costa e Silva João Estanqueiro João Gabriel Caldeira Jorge Morgado José António Nunes José Maria Dias Manuela Pereira Marco Gomes Marlene Lira Otília Berenguer Ricardo Faísca Rui Herculano Lobo Sandra Godinho Sérgio Aguiar Sérgio Mendonça

Sidónio Fernandes Alzira Campos António Belo Catarina Freitas Cristina Viveiros Dídia Ornelas Fernando Figueiredo Iola Martins Sara Estudante Relvas Marco António Gonçalves Maria Nóbrega Paulo Belo

Energia Rui Faria Rebelo Agostinho Gouveia António Pontes Leça Carlos Candelária Carolina Catanho João Figueira João Vieira Marcelino Pereira Marilyn Ferreira Miguel Malaguerra Roberto Varela Rui Correia Tiago Rodrigues

209

JOÃO CUNHA E SILVA | VENCER E UNIR

História, Cultura e Património

Desporto

Finanças e Fiscalidade

Rui Anacleto Carlos Pereira David Gomes Duarte Anjo Duarte Oliveira João Santos Juan Gonçalves Marco Willy Margarida Camacho Paula Saldanha Pedro Araújo Rui Alves Rui Mâncio Rui Rodrigues (Juca) Viriato Timóteo

Paulo Fontes Ana Gouveia Diogo Santos Francisco Mendes Gonçalo Maia Camelo João Pedro Sousa Manuel Deus Fortuna Nuno Fernandes Paulo Gouveia e Silva Paulo Pereira Sancho Freitas Roberto Figueira

Equipamentos Públicos e

Juventude

Porto Santo

Manutenção

Edgar Garrido Alexandra Camacho Andreína Delgado Catarina Aveiro Cátia Dias Ermelinda Sena Eva Carolina Fábio Freitas Gustavo Coelho Helena Gonçalves Hélder Gomes Hernâni Gomes Joana Gonçalves Joana Vieira Leonor Oliveira Marco Leça Micaela Manuel Oto Gouveia Roberto Rodrigues Rodrigo Freitas Rosaria Sardinha Rui Ludgero Gonçalves Teodósio Faria Sandra Teixeira Vargem Sara André Susana Silva Valter Gouveia Vera Duarte Vitor Menezes

Idalino Vasconcelos Carlos Ruas Celso Vasconcelos Dinarte Silva Élvio Rui Sousa Fátima Menezes Isabel Velosa João Leão Jocelino Velosa Lubélia Melim Márcia Correia Mariana Vasconcelos Pedro Freitas Rogério Correia Sílvio Freitas Sofia Santos

Francisco Taboada António Ferreira Daniel Figueiroa Duarte Gouveia Isabel Carvalho Laura Martins Manuel Cordeiro Paula Menezes Paulo Rodrigues Paulo Sousa Sérgio Lopes Ricardo Câmara Ricardo Nogueira Sérgio Nunes Tomaz Espírito Santo

210

Luísa Garrido Emanuel Janes Filipa Aveiro Carlos Henriques Cristina Silva Isabel de Gouveia João Borges José Xavier Dias Marco Gonçalves Nélio Nunes Raquel Fraga Sílvia Chícharo

Saúde e Bem-Estar

Segurança e Proteção Civil

Francisco Jardim Ramos Ana Lara Carlos Pastoria Eugénio Mendonça Gil Bebiano Gonçalo Jardim Hugo Amaro Jorge Romeira José Manuel Ramos Juan Francisco Ludgero Gonçalves Mário Rodrigues Martinha Garcia Pedro Ramos Silvestre Abreu

António Rocha António Garcês Marques Artur Fernandes Beatriz Valente Perfeito Francisco Castro Ramos João Garanito José António Freitas José Manuel Barradas Martinho Freitas Miguel Stringer Pestana Nelson Bettencourt

Solidariedade e

Transportes, Turismo, Promoção e Animação

Voluntariado Carlos Andrade Aleixo Abreu Alfredo Medeiros Ana Teresa Almada Cátia Castro Cláudia Basílio Dina Silva Fábio Fernandes Fernanda Gomes Helena Correia Helena Gouveia Luís Teles Miguel Gouveia Pedro Roberto Mendes Gomes Ságida Vasconcelos Sandra Martins Sílvio Camacho

Francisco Santos Alcina Sousa Célia Mendonça Daniel Serrão João Lemos José Cardoso Júlio Sousa Lídia Ascensão Lisabete Baptista Pedro Pinto Romeu Furtado Sandra Gouveia Telésfero Gomes Venâncio Ferreira

211

JOﾃグ CUNHA E SILVA

VENCER E UNIR