Revista Pillares

REVISTA ‘O PILA’ Democracia – Cultura - Socialismo Porto Alegre - RS

Homenagem Especial ao jornalista e militante socialista portoalegrense Luiz Paulo Pilla Vares, ex Secretário da Cultura da Prefeitura da Porto Alegre

Pilla Vares - 05/março/1940

-

09/outubro/2008

Luiz Pilla Vares foi jornalista, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e um estudioso de Política e Filosofia. Mas, acima de tudo, como ele próprio se definia, um militante. Socialista e marxista desde o início dos anos 60, começou militando no Partido Comunista Brasileiro, mas logo aderiu às posições de Leon Trotsky e Rosa Luxemburgo, ingressando primeiro no Partido Operário Revolucionário (POR) e depois na POLOP (Política Operária). Foi, juntamente com Erich Sachs, Emir e Eder Sader, Marco Aurélio Garcia, Flávio Koutzii, Raul Pont e outros um dos fundadores do POC (Partido Operário Comunista). Ingressou no PT (Partido dos Trabalhadores) e se tornou presidente municipal do Partido em Porto Alegre. Ligado à área cultural, foi Secretário de Cultura de Porto Alegre nas gestões dos Prefeito Olívio Dutra e Tarso Genro e Secretário de Estado da Cultura no Governo Olívio Dutra. Foi também assessor dos

prefeitos

de

Porto

Alegre

Raul

Pont

e

João

Verle. *

REVISTA ‘O PILA’

Ano I Numero Zero – dezembro_2016 – Porto Alegre RS - Brasil Mídia de informação e análise política, econômica e cultural Apoio : COMITÊ EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Coordenação Geral do Comitê: Prof. Benedito Tadeu Cesar https://www.facebook.com/pg/comiteemdefesadademocracia/posts/ ?ref=page_internal Conselho Editorial Provisório REVISTA ‘O PILA’ https://www.facebook.com/groups/1141098315966114/?fref=ts Jorge Barcelos - Historiador Sergio Endler – Jornalista Paulo Timm – Economista – paulotimm@gmail.com Jaime Rodrigues – Urbanista Jorge Frederico Duarte Weber – Historiador Ana Maria Albani de Carvalho ana_albanidecarvalho@yahoo.com.br Jucemara Beltrame - jubeltrame@cpovo.net

Bruno Lima Rocha – Email : blimarocha@gmail.com

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Indice APRESENTAÇÃO PARTE I

Documentos do Comitê Manifesto de Criação do Comite – Abril 2016 Manifesto pelo Desenvolvimento do RS PARTE II Analise do caráter e efeitos da PEC dos Gastos Públicos Vídeo do Simpósio SAÍDAS PARA A CRISE PARTE III Links de Revistas Eletrônicas e Sites Recomendados PARTE IV Informes

APRESENTAÇÃO A ideia de se fazer uma Revista Eletrônica com vistas à publicação dos Manifestos e Notas do COMITE DE DEFESA DA DEMOCRACIA levou à realização de uma série de discussões entre membros do Comitê interessados na ideia, a saber : Benedito Tadeu Cesar, Jaime Rodrigues, Sergio Endler, Jorge Barcellos, Paulo Timm, Ana Maria Albani, Jucemara Discutiu-se muito o caráter e periodicidade da Revista, optando-se, por ponderação de SERGIO ENDLER por um modelo não oificialmente ligado ao COMITE, mas com indicação , por este Comitê de um CONSELHO EDITORIAL, renovável, de dez membro que recolheria as colaborações, juntaria os documentos oficiais do COMITÉ e os publicaria mensalmente. As dificuldades para registrar e formalizar uma REVISTA do COMITÊ, sem personalidade jurídica, CNPJ e estrutura formal inclinou o GRUPO a tentar publicar dita REVISTA pela EDITORAL JÁ, tal como já se faz com a página COMITÉ PELA DEMOCRACIA. A diferença é que seria uma REVISTA a ser aberta em LINK na própria página Ficou resolvido que Paulo TImm abriria um grupo fechado no FACEBOOK integrado pelo Conselho Editorial e outros interessados, como instrumento de discussão dos temas da REVISTA. Jorge Barcellos ficará encarregado de receber o material a ser publicado enviando=o à diagramação e arte final.

A Revista terá um caráter que espelhe o caráter de FRENTE do Comité, independente de qualquer Partido ou Movimento Organizado, voltando-se para os tema de ECONOMIA, POLIITCA E CULTURA, com enfoque especial sobre temas regionais.

Reunião de fechamento da Revista, realizada no dia 20 de dezembro, deliberou pelo título ‘O PILA’ , por ser uma expressão peculiar do Rio Grande e por evocar o nome de um personagem marcante da vida política e cultural da cidade: Luiz Paulo Pilla Vares, aqui homenageado.

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PARTE I

Manifesto de Criação do Comitê

Comitê_de_Profissionais_Gaúchos_em_Defesa_da_Dem ocracia.pdf

Comitê_de_Profissionais_Gaúchos_em_Defesa_da_Dem ocracia_terceira versão(1).docx

Comitê de Profissionais Gaúchos das Áreas de Educação Superior, Cultura, Pesquisa, Comunicação, Direito e Ações Comunitárias em Defesa da Democracia No Manifesto em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito, expressamos nossa preocupação com o grave e iminente risco de ruptura institucional no Brasil, que coloca em xeque o funcionamento das instituições e o respeito à própria Constituição, e reafirmamos nossa defesa intransigente da democracia.

Por considerarmos que: a) este risco continua; b) quando for superado, será preciso consolidar a democracia no país e encaminhar as importantes mudanças necessárias para o enfrentamento da crise econômica e a retomada do desenvolvimento com inclusão social e a defesa da soberania nacional;

c) o encaminhamento dessas mudanças só poderá ser realizado com o apoio de um amplo bloco de forças sociais e políticas com elas comprometidas; decidimos criar um comitê que se constitua em espaço propositivo e regular de informação, reflexão, debates e manifestações.

Esse comitê está organizado em torno dos seguintes princípios: 1) constituir-se em espaço de debates plural, suprapartidário, buscando a participação de pessoas com diferentes visões ideológicas e políticas, reunidas para defender a democracia e as grandes mudanças sociais acima indicadas no item b); 2) constituir-se como uma estrutura horizontal, voltada para a reunião e mobilização de pessoas interessadas no conhecimento mais aprofundado da conjuntura política e na defesa de grandes bandeiras sociais, sem o estabelecimento de estruturas burocráticas e a vinculação a organizações preexistentes; 3) contar, para a organização de painéis, debates e manifestações, com um grupo executivo, que se comunicará com os demais através de meios eletrônicos e organizará esses eventos a partir das indicações do coletivo.

Nesse sentido, o comitê pretende realizar encontros mensais com atividade previamente organizada e divulgada.

Neste momento de crise não apenas institucional, mas também de formas tradicionais de organização, acreditamos que a participação do maior número possível de pessoas em atividades voltadas para a consolidação da democracia no país depende de nossa capacidade de nos unirmos por nossas semelhanças e sabermos discordar e debater nossas diferenças de forma respeitosa, em torno de práticas realmente participativas e democráticas que fortaleçam o debate público e o espírito de solidariedade.

Reunidos na luta pela democracia, reafirmamos nossos princípios de tolerância, de direito à liberdade de expressão das diferenças e de acatamento às decisões de maioria.

Porto Alegre, 04 de Abril de 2016 Salão de Atos 2 da Reitoria da UFRGS

Manifesto em Defesa do Desenvolvimento EconĂ´mico e Social do Rio Grande do Sul https://medium.com/@comitedemocracia2016/manifesto-em-defesa-do-desenvolvimentoecon%C3%B4mico-e-social-do-rio-grande-do-sul-b1d8e46b4d34#.1a303lxye

Manifesto em Defesa do Desenvolvimento EconĂ´mico e Social do Rio Grande do Sul [Para assinar o manifesto, escreva para comitedemocracia2016@gmail.com] medium.com

A crise financeira que atinge o Estado do Rio Grande do Sul é grave e se arrasta há mais de 40 anos. Ela se aprofundou nos anos de 1990, no período de estabilização da moeda, quando o governo estadual não pôde mais se valer dos procedimentos do período de hiperinflação para camuflar suas despesas e não adotou medidas estruturais capazes de enfrentar a gravidade da crise.

As privatizações e demissões de funcionários, realizadas naquele momento, e a utilização dos recursos por elas gerados na tentativa de sanar o déficit de caixa do Estado, bem como a renegociação de

sua dívida pública, firmada entre os governos estadual e federal, não resolveram o problema.

As medidas adotadas acabaram por intensificar a crise financeira do Rio Grande do Sul, na medida em que o governo estadual viu-se privado dos instrumentos necessários para apoiar o desenvolvimento da economia estadual, aumentar a arrecadação e, com isto, criar as condições para superar o déficit crônico existente em suas finanças.

A fórmula hoje proposta pelo governo Sartori para superar a crise financeira não é nova. Ela é a reedição atualizada e aprofundada de uma experiência que já se revelou ineficaz: privatização de empresas, extinção de órgãos públicos e demissão de funcionários.

Extinguir órgãos de pesquisa, tecnologia, cultura e comunicação, como são as secretarias e as nove fundações agora ameaçadas de fechamento, bem como privatizar empresas lucrativas e estratégicas – como a Sulgás, a CEEE, a Companhia Riograndense de Mineração e a Corag –, não resolverão o problema financeiro do Estado do Rio Grande do Sul, da mesma forma que as medidas semelhantes, adotadas na década de 1990, não o resolveram.

As fundações hoje ameaçadas prestam serviços fundamentais e muitas vezes indispensáveis ao Rio Grande do Sul, ao governo e à sua população. Sem elas, o governo rio-grandense ficará privado de importantes instrumentos públicos para o planejamento de suas ações, para a definição de políticas públicas nas áreas da saúde, da educação, do meio ambiente e da informação, entre outras. Ficará prejudicada, ainda, a produção cultural e artística, da capital e do interior, popular e erudita, de fundamental importância para a nossa memória histórica e identidade cultural.

Sem essas fundações, consultorias privadas deverão ser contratadas para prover os serviços prestados pelos órgãos que o governo pretende extinguir, por um valor, sem dúvida, muito maior do que o atualmente despendido. Além disso, a prática tem demonstrado que as consultorias privadas se utilizam de dados e estudos gerados pelos órgãos públicos de pesquisa do governo

estadual, visto que são eles que produzem, de forma continuada, estudos mais aprofundados e detalhados sobre o Rio Grande do Sul. Com o fechamento das secretarias e fundações, séries históricas de levantamento de dados serão interrompidas e corpos técnicointelectuais maduros – importante capital para o desenvolvimento do Estado – serão desperdiçados, gerando perdas irreparáveis na capacidade do Rio Grande do Sul de continuar desenvolvendo conhecimento, tecnologia e cultura, indispensáveis para planejar o futuro.

Igualmente descabida é a proposta de venda ou federalização de empresas que geram receitas para o Estado, como é o caso das empresas de energia, combustível, mineração e serviços gráficos.

Ao contrário do que se divulga, a maioria dessas empresas é superavitária: elas geram recursos e não despesas ao governo do Estado, na medida em que seus recursos de caixa são incluídos no caixa único estadual, possibilitando que o governo os utilize para realizar seus pagamentos. Além disso, os lucros e dividendos gerados por essas empresas são reinvestidos nas próprias empresas ou entregues para o Estado, que os aplica em políticas públicas como as de saúde, educação e segurança.

O conjunto de medidas de ajuste fiscal proposto pelo governo Sartori segue uma visão de Estado segundo a qual todas as atividades lucrativas, que requerem investimentos para a sua expansão, devem ficar a cargo da iniciativa privada, mesmo que sejam atividades de interesse público ou tenham valor estratégico e que boa parte dos recursos a serem investidos pelo setor privado provenha de financiamento público.

Essa visão de Estado está centrada numa lógica contábil de fechamento do caixa estadual, como se as políticas públicas devessem se reger apenas por um cálculo de equilíbrio entre entradas e saídas, menosprezando qualquer atuação estratégica por parte do Estado e de seus governos.

Há opções para equilibrar as contas públicas fora da política focada no corte de gastos. Elas passam, por exemplo, pela alteração da

matriz tributária atualmente vigente, isentando produtos de consumo popular e criando alíquotas progressivas para os produtos supérfluos e os lucros não reinvestidos. Passam também pela revisão da política de incentivos fiscais até aqui adotada, sem exigência de contrapartidas a serem plenamente cumpridas pelas empresas privadas beneficiadas. Destaque-se que o déficit fiscal do Rio Grande do Sul, neste ano, será de cerca de R$ 3 bilhões, enquanto a renúncia fiscal, em forma de incentivos, chegará à casa dos R$ 9 bilhões anuais, segundo o parecer do relator da proposta orçamentária para 2017.

Esta situação indica a necessidade de reaparelhar a máquina de arrecadação tributária do Estado, de forma que, paulatinamente, o Rio Grande do Sul venha a se equiparar aos índices de arrecadação de outras unidades da federação com nível de desenvolvimento econômico semelhante.

Há que se discutir e procurar alterar, além disso, a forma como a União redistribui os recursos gerados nos Estados e Municípios federados, bem como exigir contrapartidas e ressarcimento pelos prejuízos causados ao Rio Grande do Sul pela legislação de isenção de impostos à exportação de commodities como o fumo, a soja e o milho produzidos no estado.

Por outro lado, sem que o governo estadual adote uma outra concepção de gestão, de critério de alocação de recursos, de aferição de custo-benefício e de metas programadas, a situação financeira do Estado continuará a mesma, reproduzindo por mais tempo o quadro atual.

O conjunto de medidas de ajuste fiscal encaminhado pelo governo do Estado é uma falsa solução para os problemas de hoje, sem nenhum conteúdo que revele inovações com vistas à construção de um presente e de um futuro melhores para o Rio Grande do Sul e os rio-grandenses.

Conclamamos, pois, os senhores deputados estaduais do Rio Grande do Sul a não aprovar o conjunto de medidas propostas pelo governo estadual sob a justificativa de “superar a crise”. Solicitamos que as organizações representativas de diferentes segmentos da

sociedade rio-grandense sejam chamadas a debater a crise fiscal do Estado e a construir, em conjunto com o governo do Estado e a Assembleia Legislativa, uma solução estratégica voltada para a promoção do desenvolvimento econômico e social da sociedade gaúcha.

Assinam este documento: Adalmir Antonio Marquetti – Professor de Economia PUCRS Adélia Porto – Jornalista Ademir Wiederkehr – Bancário, Jornalista e Secretário de Comunicação da CUT-RS Adriana Fratoni Pereira – Servidora Pública Municipal, Estudante de Serviço Social Adriana Klein – Farmacêutica Adriana Maria Vargas Heineck – Funcionária Pública Estadual SUSEPE Adriana Paz Lameirão – Cientista Política, Doutoranda em Ciência Política UFRGS Adriane Hernandez – Artista Plástica e Professora da UFRGS Adriane Vieira – Professora Adjunto 4, ESEFID UFRGS Adriano de Vasconcelos Maboni – Engenheiro Civil - CEEE-GT Adroaldo Bauer Corrêa - Escritor, Jornalista Adroaldo Mesquita da Costa Neto – Advogado, OAB/RS 17.186 Agemir Bavaresco – Professor do PPG de Filosofia da PUCRS Aida Maria Silva Maurmann – Aposentada, Pedagoga UFSM, especializada em Psicopedagogia e em Educação pelo Lúdico UFRJ Albertinho Luiz Gallina - Professor da UFSM Aldrin Armstrong Silva Castellucci – Professor Titular de História do Brasil Alex Leonardi – Professor de Economia – FURG Alexander Kleine – Artista Alexandre Leboutte – Jornalista Fundação Piratini Alfredo Alejandro Gugliano – Professor do PPG de Ciência Política da UFRGS

Alice Dubina Trusz – Historiadora Almadiva Gomes do Valle – Assistente Social Aloisio Rosa de Mello – Advogado Alpheu Godinho – Cineasta e Escritor Álvaro Magalhães – Sociólogo Ana Céris dos Santos – Professora Ana Cristina Bezerril Cardoso – Profa. Doutora do Curso de Bacharelado em Tradução da UFPB Ana Lucia Amaral Ustárroz – Psicóloga Ana Lúcia Tettamanzy – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Ana Luiza Azevedo – Cineasta Ana Luiza de Souza Castro – Psicóloga, mestre em Psicologia Social PUCRS Ana Maria Albani de Carvalho – Professora do Instituto de Artes UFRGS, Historiadora da Arte Ana Maria Costa Beber – Doutora em Desenvolvimento Rural UFRGS e Pós Doutora em Turismo e Hospitalidade da UCS Ana Maria Lisboa de Mello – Professora aposentada da UFRGS e Professora da PUCRS Ana Paula Gossmann Bortoletti – Enfermeira Ana Regina Indursky Pan – Professora de Língua Portuguesa do Estado do RS aposentada Ana Rita Vardanega Simon – Servidora pública municipal de POA e Advogada Ana Salgado – Professora da UFCSPA Ana Zeferina Ferreira Maio – Professora de Artes Visuais da FURG Analice de Lima Palombini – Professora do Instituto de Psicologia UFRGS Analucia Albuquerque Paiva – Juíza de Direito aposentada Ananyr Porto Fajardo – Odontóloga, Tradutora, Doutora em Educação André Marenco – Professor Titular do Departamento de Ciência Política da UFRGS

André Moreira Cunha – Professor do Departamento de Economia e Relações Internacionais UFRGS André Reis – Professor de Relações Internacionais UFRGS André Scherer – Economista FEE e Professor universitário Andrea dos Santos – Arquiteta e Urbanista, Presidente do SAERGS - Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no estado do Rio Grande do Sul Andrea Fachel Leal – Professora do Departamento de Sociologia, PPG de Sociologia e PPG de Políticas Públicas da UFRGS Andrea Pinto Loguercio – Engenheira UFRGS Andrés Ferrari – Professor de Economia UFRGS Andres Vince – Designer gráfico Anelise Gregis Estivalet – Socióloga e Professora Universitária e Secretária da Sociedade Brasileira para o Progresso da CiênciaRegional Sul Angela Aguiar – Pedagoga Angela Cristina Fiorenza – Técnica de Enfermagem Ângela Maria Santos Tavares – Programadora de computador aposentada Angela Voges Pinheiro Araújo – Assistente Social Angelina Quintana – Jornalista e Professora Angelo Tedeschi – Publicitário Antônio Carlos Porto Junior – Advogado Antonio Carlos Rossato – Cidadão Antonio Ernani Martins Lima – Economista do Badesul e Professor da UFRGS Antonio Escostseguy Castro – Advogado Antonio M. Sansaverino – Professor do Instituto de Letras da UFRGS Antônio Tarcísio Reis – Ph.D. Professor Titular – Faculdade de Arquitetura - PROPUR – UFRGS Apolonia Ceci Pauli – Assistente Social Baracat Jr. – Professor do Instituto de Letras da UFRGS Bárbara Duarte – Psicóloga

Bárbara Duarte – Psicóloga Beatriz Fontana – Doutora em Letras Beatriz Gil – Professora do Instituto de Letras UFRGS Beky Moron de Macadar - Economista – FEE Benedito Tadeu César – Cientista político, Professor do PPG de Ciência Política da UFRGS aposentado Benito Bisso Schmidt – Professor IFCH UFRGS Betânia Alfonsin – Doutora em Planejamento Urbano e Regional e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico Branca Cabeda Egger Moellwald – Professora Doutora em Letras, aposentada da Unijui/RS Briane Elisabeth Panitz Bica – Arquiteta Urbanista, Conservadora do Patrimônio Cultural Bruno Lima Rocha Beaklini, Doutor em Ciência política e Professor de RI Unisinos Caca Nazario - Cineasta Caio Riter – Escritor e Professor Camila Leichter – Artista visual e Mestranda em Artes Visuais, IA UFRGS Camila Monteiro Schenkel – Artista e Pesquisadora, Instituto Artes UFRGS Carina Trindade – Marcha Mundial Mulheres Carla Comerlatto Jardim – Reitora do IF Farroupilha Carla Maria F. S. Studzinski – Psicóloga Carla Maria Milani Bellini – Médica Acupunturista, sócia fundadora da Sociedade Médica de Acupuntura do RS Carlos Eduardo Scheid – Advogado Carmem Salazar de Araujo – Artista Visual Carmen Maria Craidy – Professora da Faculdade de Educação UFRGS aposentada Carmen Pio – Advogada Cátia Lopes Fagundes – Enfermeira Cátia Simon – Doutora em Letras pela UFRGS e Professora da RME de Porto Alegre

Céli Pinto – Professora do Departamento de História da UFRGS Celso Augusto Schröder – Jornalista César Luciano Filomena – Auditor do Tribunal de Contas do Estado do RS, Dr em Ciência Política UFRGS Chico Vicente ex-presidente da CUT. Geógrafo e Mestre em Estudos Estratégicos Internacionais Cibele Cheron – Doutora em Ciência Política e Professora Universitária Cidara Loguercio Souza – Técnica em Assuntos Educacionais/UFRGS Clarice Falcão – Professora de História Clarissa Baumgarten (Bebe) – Jornalista na área cultural Cláudia Antonini – Advogada Cláudia Caimi – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Claudia Mancio – Professora da RME/ Porto Alegre Claudia Paim – Artista e Professora Instituto de Letras e Artes FURG Claudia Pereira Antunes – Pesquisadora e Trabalhadora em Educação UFRGS Cláudia Schiedeck – Professora de magistério superior do Campus Bento Gonçalves/IFRS Cláudio Accurso – Economista, Professor titular da UFRGS aposentado Claudio Cicero de Oliveira Motta – Advogado Claudir Nespolo – Presidente da CUT RS Cleci Bevilacqua – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Constantino de Sousa – Professor de Matemática Cristiane Mota Cubas – Produtora Cultural Cristina Monteiro de Andrada Luna – Professora da Universidade do Estado da Bahia UNEB Cristina Passos – Economista Unisinos Cristina Rolim Neumann – Médica, Professora associada do Departamento de Medicina Social da UFRGS Daiane Neumann – Professora da UFPEL

Daiane Nunes Freitas Duarte – Assistente Social Daniel Adams Boeira – Professor de Filosofia e Ativista Cultural Daniel Andrade Machado – Licenciado em Filosofia Daniel Reis Ninov – Geógrafo, Servidor Público do DMAE Daniela Marzola Fialho – Professora Dra. Adjunto 4 da Faculdade de Arquitetura da UFRGS Dario Frederico Pasche – Professor no Curso de Saúde Coletiva, da UFRGS David Stival - Professor do Unilassale Deborah Finocchiaro – Atriz Cia. de Solos & Bem Acompanhados Deborah Machado – Advogada Deborah Vier Fischer – Pedagoga Denise Argemi – Advogada Denise F. Jardim – Antropóloga e Coordenadora da Coordenadoria de Acompanhamento das Ações Afirmativas da UFRGS Denise Galeazzi – Professora aposentada da Rede Estadual e do Ensino Superior Denise Jacques Barbosa – Assistente Social Denise Sales – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Denise Viana Pereira – Gestora Cultural, Especialista em Economia da Cultura Denize Brum Camargo – Arquivista Diara Sartori – Analista Ambiental do IBAMA Diego Ellwanger – Jornalista Diego Pautasso – Professor de Relações Internacionais Dinorah Araújo – Atriz, jornalista e produtora cultural Dirnei Prates - Artista Visual, Associação Vila Flores Dolores Sanches Wunsch – Professora do Departamento de Serviço Social/IP da UFRGS Doris Saraiva de Oliveira – Arquiteta Dorotea Kremer Motta – Psiquiatra, Professora do Departamento de Saúde Mental da UFPEL, aposentada; Professora de Sexualidade Humana no PPG do Instituto Abuchaim

Edgar Vasques – Artista gráfico, ex-integrante do Conselho Estadual de Cultura/RS, ex delegado à Câmara Setorial das Artes Visuais do MinC Édina da Silveira Ramos Soares – Assistente Social Edson Luiz André de Sousa – Professor do Instituto de Psicologia da UFRGS Eduardo Rolim de Oliveira - Professor da UFRGS Eleandra Koch – Pesquisadora em Ciências Sociais e Servidora do INCRA Eliana Bermann Elson – Assistente Social Eliana Maria – Editora Eliana Maria do Sacramento Soares – Professora do PPG em Educação UCS - RS Eliana Renildy Gonzalez Rodrigues – Cidadão Eliane Carmanim Lima – Psicóloga e Socióloga Eliane Schneider Medeiros – Professora aposentada Elias Medeiros Vieira – Doutor em Ciência Política. Analista Judiciário do TRE/RS Elida Rubini Liedke – Socióloga e Professora do PPG de Sociologia da UFRGS Elisabete de Sousa Otero – Professora da Faculdade de Educação da UFRGS aposentada Elisangela Borba Bueno – Assistente social Elizabete Rocha – Professora do Departamento de Bioquímica da UFRGS, aposentada Elizeu Beckmann – Aposentado do Banco do Brasil Elmar Bones da Costa – Jornalista Elpidio Jaques de Borba – Enfermeiro, Servidor da Secretaria da Saúde RS, Diretor do Sintergs - Sindicato dos Técnicos Científicos RS Emerson Giumbelli – Antropólogo e Professor do PPG de Antropologia da UFRGS Eneida Brasil – Professora universitária Enno Dagoberto Liedke Filho – Sociólogo e Professor do PPG de Sociologia da UFRGS

Eny Dalmaso – Professora de História no Colégio Estadual Júlio de Castilhos, pós-graduada em Psicologia Érika Bezerra de Meneses Pinho – Doutoranda em antropologia social no PPGAS/UFRGS Ermerson Gumbelli – Professor do IFCH, UFRGS Eugênio Aragão – Professor da UnB e ex-Ministro da Justiça Eunice Zanatta – Médica Psiquiatra Eurídice Josefina Basso Tôrres – Juíza do Trabalho aposentada Evandra Borges Dias da Rosa – Assistente Social Everton Cardoso – Professor da Unisino e Jornalista Ewelin Canizares – Química Ambiental Fabiana Gross Reinehr – Assistente Social Fabiana Veríssimo – Advogada, Especialista em Educação Fábio Dias Ribeiro Elste – Advogado, especialista em Direitos Humanos e Cidadania Fabíola Rohden – Professora do IFCH, UFRGS Fabrício Rocha – Psicólogo Felipe Comunello – Antropólogo e Professor do Departamento Interdisciplinar do Campus Litoral Norte da UFRGS Fernanda Bittencourt Ribeiro – Antropóloga e Professora universitária Fernanda Corezola – Socióloga Seplan/RS Fernanda Lanzarini da Cunha – Assistente Social UFRGS Fernando Corona – Músico Fernando Leipnitz – Bibliotecário da UFSM, Mestrando em Patrimônio Cultura da UFSM Fernando Ungaretti – Advogado Flavio Aguiar – Escritor, Jornalista, correspondente em Berlim Flávio Fligenspan - – Professor de Economia UFRGS Flávio Ilha – Jornalista Flávio Saidelles – Professor do Colégio Júlio de Castilhos Flavya Mutran Pereira – Artista e Pesquisadora Instituto Artes UFRGS

Francisco Marshall – Historiador, Professor da UFRGS. Franklin Cunha – Médico, escritor Gabriela Bulla – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Gabriela Schneider – Advogada, Mestre em Direito Público Gerson Buss – Analista Ambiental do ICMBio Gerson Luiz de Almeida Silva – Sociólogo Gerson Madruga da Silva – Extensionista da Emater Gerson Roberto Neumann – Professor do Instituto de Letras UFRGS Getúlio Jorge Stefanello – Pro-Reitor Adjunto de Extensão – IFRS Giba Assis Brasil - Professor de Audiovisual Unisinos Gil Baumgarten Franco – Advogado Gilberto Bombardieri – Jornalista, Professor universitário Gilmar Gomes – Jornalista, Repórter Fotográfico Gilson Gruginskie – Professor de História Glaucia Campregher – Professora de Economia da UFRGS Gláucia Grohs – Professora da FACED/UFRGS Graça Guindani – Jornalista Graciela Quijano – Professora do Instituto de Letras da UFRGS aposentada Guilherme Castro – Cineasta e Professor universitário Helen Osório – Professora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas UFRGS Helena M. Cabeda Petrucci – Professora do CAU | FA – UFRGS Helgio Trindade – Professor Emérito e ex - Reitor da UFRGS Herbert Walter Hermann – Doutorando em Antropologia Social UFRGS Hermógenes Savani Filho – Professor da Faculdade de Economia da UFRGS Hugo Moller – Professor de Ensino Fundamental da Escola Waldorf Querencia Iara Nascimento – Advogada

Ida VAnessa D. Schwartz – Professora do Departamento de Genética UFRGS Igor Castellano da Silva – Professor de Relações Internacionais da UFSM Igor Moraes Simões – Professor de História da Arte, Teoria e Crítica na UERGS, Doutorando PPGAV UFRGS Inês Martina Lersch – Professora da Faculdade de Arquitetura UFRGS Ingrid Gonçalves Caseira – Professora do IFRS Irene Galeazzi – Socióloga Irineu Garcia – Artista Plástico Iris Cordeiro – Médica Isabel Aparecida Bilhão – PGG-Educação/Unisinos Israel Oliveira – Trompista da OSPA Ivam Martins de Martins – Pedagogo Jackson Raymundo – Mestre e Doutorando em Letras/UFRGS Jacqueline Silva – Professora do Departamento de Medicina Social UFRGS Jaime Rodrigues – Urbanista Jane Mari de Souza – Professora da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre Janete Nunes Soares – Psicologa Janete Ramalho Rodrigues – Formada em Gestão Pública e aposentada da CEEE Janice Dorneles de Castro – Professor de Economia UFRGS Jaqueline Moll – Professora da UFRGS Jarbas Osório – Médico, Servidor estadual Jeferson Miola – Funcionário Público de Porto Alegre João Carlos Coimbra – Paleontólogo e Professor titular do PPG em GeociênciaS da UFRGS João Carlos Loebbens – Doutorando em economia/UAH - Servidor Público João Farias Rovati, Professor, Faculdade de Arquitetura/UFRGS

João Luiz Becker – Professor Titular da Escola de Administração UFRGS João Wolhfart – Professor de Filosofia Joaquim Alberto Vasconcellos – Analista do Banco do Estado do Rio Grande do Sul Joaquim Terra Pinto – Professor municipal e ex dirigente da ATEMPA Jocemara Neves Boeck – Assistente Social Joel Santana da Gama – Mestre em História/Professor Jorge Alberto Benitz – Consultor Técnico Jorge Alberto Buchabqui - Professor Associado, FAMED/UFRGS Jorge Augusto Silveira Verlindo – Sociólogo FEE Jorge Barcellos – Doutor em Educação/UFRGS, Pesquisador do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre Jorge Branco – Sociólogo, mestrando em Ciência Política UFRGS Jorge Furtado – Cineasta Jorge Luiz Garcia de Souza - Advogado Jorge Santos Buchabqui – Advogado Jorge Tadeu Maurmann – Aposentado, Agrônomo, Arquiteto, Engenheiro Civil (UFRGS) José Antônio Tavares – Técnico em TI, Militante do Movimento Software Livre José Beltrame Neto – Médico José Carlos Freitas Lemos – Professor Arquitetura e Urbanismo UFRGS José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor da Faculdade de Direito da PUCRS / Bolsista Produtividade em Pesquisa do CNPQ José Clovis de Azevedo – Professor Mestrado IPA José Fernando Cardoso – Jornalista, Radialista, Pós Graduando em Produção e Revisão Textual UniRitter José Joaquim Marchisio – Conselheiro da Sociedade de Economia RS e Diretor do Sindicato dos Economistas RS José Oscar Paz – Engenheiro Eletricista aposentado José Otávio Teixeira – Fotógrafo

José Ricardo Costa – Professor da Faculdade de Direito da FURG Josué Krug – Músico e Estudante de História da Arte Josué Martins – Auditor Externo do TCE-RS, Presidente do CEAPESindicato e membro da Coordenação do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública Jucemara Beltrame – Advogada Juliana Botelho Foernges – Advogada, mestranda em Ciência Política Julio Eduardo Rohenkohl – Professor do Departamento de Economia e Relações Internacionais da UFSM Júlio Elmar Vargas – Economista Julio Xandro Heck – Professor EBTT, Área Biotecnologia, Campus Porto Alegre – IFRS Jussara Mendes – Docente do Instituto de Psicologia, Curso de Serviço Social/ UFRGS Karina Lanfredi – Psicóloga Karina Lucena – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Karyne Maurmann – Bióloga, Mestre em Ecologia (UFRGS), titular da "Ar Ambiental" - Educação Ambiental Katemari Rosa – Professora Doutora da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG/PB Laura Bannach Jardim – Professora da Faculdade de Medicina da UFRGS Lavinia Schuler-Faccini – Professora Titular Departamento de Genética UFRGS Leila Dalpiaz de Mattos – Cientista Social Leila Rechenberg – Professora do curso de Fonoaudiologia da UFRGS Leila Thomassim – Assistente Social Léo Bastos – Estudante de Direito, ativista do movimento estudantil e militante do Levante Popular da Juventude Leonardo Antunes – Professor do Instituto de Letras da UFRGS Leonardo Kauer Zinn – Advogado Leonardo Leal Loureiro de Lima – Bacharel em Artes Visuais UFRGS

Leonardo Melgarejo – Engenheiro Agrícola, Doutor em Engenharia de Produção Leonardo Melgarejo – Engenheiro Agrônomo, Presidente da AGAPAN Letânia Menezes – Jornalista Liana Borges – Professora, Doutora em Educação pela UFRGS Liana Timm – Artista multimídia Liane Schneider – Professora, Dra. PPGL UFPB Lígia Kranen – Fonoaudióloga Ligia Mori Madeira – Professora do Departamento de Ciência Política UFRGS Lilian Ramos – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Liliana Reinbold Thedy – Assistente Social Lisandra Goncalves Gutierres – Assistente Social Loiva Beatriz Diedrich – Assistente Social Lorena Holzmann – Socióloga, Professora do PPG de Sociologia da UFRGS aposentada Lourdes Rossoni – Funcionaria do Banrisul, ex-diretora do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre Luci Teresinha Malickovski – Auxiliar de Enfermagem Lucia Camini – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Lúcia Carpena – Professora do Instituto de Artes da UFRGS Luciana Pazini Papi – Cientista Política Luciane Borges – Advogada Luciane Leipnitz – Professora do Curso de Bacharelado em Tradução da UFPB Luciane Sgarbi S. Grazziotin – PPGEdu UNISINOS Luciano Miranda – Professor da UFSM – Núcleo de Análise das Variações na Economia Política dos Direitos Fundamentais e Tecnologias de Informação e Comunicação Luciene Simões – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Lucimar Fátima Siqueira – geógrafa Lucimar Rodrigues de Souza-Assistente Social Lucio Costa – Advogado

Lúcio Jorge Hammes – Professor da UNIPAMPA e do PPGEdu da Unipampa Lucio Olímpio de Carvalho Vieira – Professor do IFRS Luís Augusto Fischer – Professor da UFRGS Luís Felipe Rhoden Freitas – Professor do IFRS Luiz Alberto Atz – Administrador, aposentado Luiz Antonio Grassi – Engenheiro Luiz Augusto Faria – Professor de Economia e de Relações Internacionais UFRGS Luiz Carlos Pinheiro Machado – Professor Catedrático da UFRGS, aposentado Luiz Eduardo Achutti – Fotógrafo, Antropólogo e Professor do IA da UFRGS Luiz Fernando Silva Bilibio – Professor da Faculdade de Educação da UFRGS Luiz Lopes Burmeister – Advogado Luiz Octavio Vieira – Médico, Advogado, ex-presidente da FIERGS e do Banco Meridional, ex-Secretário de Assuntos Internacionais do RS Luiz Roberto P. Targa - Cozinheiro Luiza Milano – Professor do Instituto de Letras da UFRGS Magda Barros Biavaschi – Desembargadora aposentada do TRT 4, pesquisadora no CESIT/UNICAMP Magda França – Assistente Social Mailiz Garibotti Lusa – Professora do Departamento de Serviço Social UFRGS Maira Baumgarten Correa – Professora de Sociologia da UFRGS Mara Feltes – Executiva Nacional DIEESE e CUT, Direção Semapi Marcelo Armani – Artista Marcelo Bornia – Advogado Marcelo de Oliveira – Tecnólogo em telecomunicações, Especialização em Eficiência Energética e em Sociologia Marcelo Gobatto – Artista visual e docente do Instituto de Letras e Artes FURG

Marcelo Kunrath Silva – Professor do PPG de Sociologia da UFRGS Marcelo Milan – Professor de Economia e Relação Internacionais UFRGS Marcia Barbosa – Professora do Instituto de Física da UFRGS. Márcia Helena Jung Martins – Pedagoga Marcia Jacoby – Assistente Social Marcia Nectoux – Assistente Social Marco Antônio Fronquete – Técnico da UFRGS Marco Cepik – Professor Associado UFRGS, Pesquisador do CEGOV Marco Weissheimer – Jornalista Marcos de Souza Fialho – Analista Ambiental do ICMBio Marcos Diligenti – Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo PUCRS Marcos Fagundes Salomão – Juiz do Trabalho TRT 4ª Região Marcos Goldnadel – Professor do Instituto de Letras UFRGS Margarete Costa Moraes – Professora aposentada, ex Secretária de Cultura de Porto Alegre Margarete de Fátima Vieira – Educadora Social Mari Helem Rech Rodrigues – Médica Gastroenterologista Maria Amélia Bulhões – Professora do PPG Artes Visuais Instituto de Artes UFRGS Maria Augusta de Mattos – Analista Judiciária aposentada TRT4 Maria Bernadete D'Avila de Bem – Professora da rede pública estadual (RS) e municipal de Porto Alegre Maria Carmen Silveira Barbosa – Professora da FACED UFRGS Maria Cristina Leandro Ferreira – Professora do Instituto de Letras da UFRGS. Maria da Glória de Paula – Assistente Social Maria da Graça Pinto Bulhões – Socióloga, Professora da UFRGS aposentada Maria de Fátima Baierle – Socióloga e Professora aposentada Maria de Lourdes Duque-Estrada Scarparo – Psicóloga

Maria do Carmo Gonçalves Curtis – Professora da Faculdade de Arquitetura UFRGS Maria Elisabete Fiori – Cidadã porto-alegrense Maria Éster Marques Cesar – Advogada Maria Fernanda Landim – Assistente Social Maria Helena Bernardes – Artista Visual, Professora de História e Teoria da Arte Maria Helena Bernardes – Artista Visual, Professora de História e Teoria da Arte Maria Helena Oliveira – Diretora do SEMAPI/RS Maria Hermínia Ribeiro- Funcionária Pública Municipal, Nutricionista/SMED Maria Isabel da Jornada – Socióloga Maria Ivone dos Santos – Artista e Professora do Instituto de Artes da UFRGS Maria Izabel Noll – Cientista Política, Professora do Departamento de Ciência Política UFRGS Maria José Lanziotti Barreras – Professora de História da PUCRS aposentada Maria Josefina Becker – Assistente social Maria Lúcia Moritz – Cientista política, Professora da UFRGS Maria Luísa Xavier – Professora da Faculdade de Educação da UFRGS Maria Luiza Coletto Imbert – Psicóloga Maria Luiza de Carvalho Armando – Professora universitária federal da UFRGS Maria Luiza Saraiva Pereira – Professora do Instituto de Ciências Básicas da Saúde UFRGS Maria Regina Jacob Pilla – Tradutora e escritora Maria Rosa Fontebasso – Professora Doutora em Educação Maria Rosa Fontebasso – Doutora em Educação Maria Sallet Leitão Domingues – Odontóloga Maria Tereza Flores Pereira – Professora da Escola de Administração da UFRGS

Maria Valesca Santos de Assis Brasil – Professora Especialista em Ciências da Educação, Escritora Mariana Elisa Becker Marques – Assistente Social Marília Veronese – Professora do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Unisinos Marilu Goulart – Psicóloga Mário Corbonell Neto – Servidor Público da Justiça do Trabalho Mário Francisco Giani Monteiro – Médico de saúde pública e Professor aposentado do Instituto de Medicina Social da UERJ Mário Madureira – Advogado Mário Ruy Zacouteguy Professor da PUCRS e UNISINOS, aposentado Mário Teza – Ativista software livre, Presidente da Procempa Marisa S. Grassi – Advogada Maristela Penteado – Assistente Social Marta Borba - Assistente Social, Diretora técnica da Fundação de Assistência Social e Cidadania Marta Marques – Pedagoga, Doutoranda em Educação pela UNISINOS Mateus Freitas Cunda – Psicólogo Maurício Assumpção Moya – Professor de Ciência Política da UFRGS Mauro Moura – Músico Mercedes Maria Logercio Cánepa – Professor de Ciência Política da UFRGS, aposentada Miguel da Costa Franco – Escritor e roteirista Milena Dugacsek – Professora, Musicista, Mestre em Antropologia Milene Lattuada – Assistente Social Milton Ribeiro – Jornalista Mirna Spritzer - Atriz e Professora do PPGAC/UFRGS Moisés Mendes – Jornalista Mónica Concha Amin – Professora de Gestão em Saúde da UFCSPA

Naia Oliveira – Socióloga, Pesquisadora da FEE, Conselheira da Fundação Gaia Naiara Vieira – Assistente Social Nair Iracema Silveira – Doutora em Educação/UFRGS Naira Lima Lapis – Socióloga, Professora de Sociologia da UFRGS – Aposentada Natália Labella – Professora do Instituto de Letras UFRGS Natasha Maurmann - Farmacêutica, Doutora em Neurociências, UFRGS e UCL Londres Nei Lisboa – Compositor Nei Vargas da Rosa – Doutorando Artes Visuais UFRGS Nelson Rego – Escritor e geógrafo, Professor no Departamento e no Programa de Pós-Graduação em Geografia da UFRGS Nelton Luis Dresch – Professor adjunto 4, DEC FACED UFRGS Néstor Monasterio – Diretor e Produtor Teatral Neusa Maria dos Santos - Advogada Nicole Duprat – Assistente Administrativo Nilo Ricardo da Silva Prunes – Publicitário Nina Camarano – Assessora Jurídica Norma Lucia Souza – Servidora pública federal IBGE Octavio Conceição – Professor de Economia UFRGS Odete Bresolin – Professora Aposentada Odinei Bueno Gonçalves – Professor e Advogado Olga Garcia Falceto – Docente convidada da Faculdade de Medicina da URGS Olga Nancy P. Cortés – Psicóloga, Doutoranda em Filosofia PPG Filosofia/PUCRS Ondina Fachel Leal – Professora do Departamento de Antropologia UFRGS aposentada Orlando Venâncio dos S. Filho – Advogado Oscar Martins Neto – Assistente Social Oscar Plentz – Advogado Osvaldo Casares Pinto – Reitor do IFRS

Otávio Nunes – Psicanalista Patrícia Mello – Advogada, Musicista e Membro Titular do Colegiado Setorial de Música do Conselho Nacional de Política Cultural/MinC Patrícia Reuillard – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Paula Sandrine Machado – Professora do Instituto de Psicologia da UFRGS Paulo Coimbra Guedes – Professor do Instituto de Letras da UFRGS Paulo de Tarso Carneiro – Militante Direitos Humanos Comitê Carlos de Ré Paulo Machado Mors – Professor do Instituto de Física da UFRGS Paulo Peres – Professor do Departamento de Ciência Política da UFRGS Paulo Renato Silveira Bica - Arquiteto e Urbanista, Professor Universitário Paulo Roberto Tiecher de Jesus – Funcionário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Paulo Roberto Wunsch - professor de Sociologia- IFRS Paulo Timm – Economista IPEA aposentado Pedrinho Figueiredo – Músico Pedro Cezar Dutra Fonseca – Economista, Professor da Faculdade de Economia UFRGS Pedro Luiz da Silveira Osório – Jornalista e Professor universitário Rafael Alves da Cunha – Economista, Dirigente da SOCECON/RS e SINDECON/RS Rafael Machado Madeira – PPG Ciências Sociais da PUC/RS Raquel Abrantes Pego – Socióloga, Professora visitante UnB Raquel Fabiana Lopes Sparemberger – Professora Adjunta da FURG, PPG do Programa de Mestrado em Direito da FUR, Pósdoutora em Direito Raquel Paese – Advogada Raul Ellwanger – Músico e ativista de DDHH Regina Abrahão – Diretora Colegiada Semapi

Reginete Souza Bispo – Cientista Social, Coordenadora da Akanni – Instituto de Pesquisa e Assessoria em Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnias Rejane Pizzato – Assistente Social Renata Bocorny de Azevedo – Analista Ambiental do ICMBio Renata de Matos Batillana Matias – Professora Renato Borges de Medeiros – Engenheiro Agrônomo Ricardo César Gadelha de Oliveira Júnior – Analista Pesquisador na Fundação de Economia e Estatística, Doutorando em Antropologia Social - PPGAS – UFRGS Ricardo Dathein – Professor do PPG em Economia da UFRGS Ricardo Fragoso – Músico Ricardo Fritsch – Analista de sistemas - Associação Software Livre.Org Ricardo Rondinel – Departamento de Economia e Relacoes Internacionais da UFSM Ricardo Timm de Souza – Professor PPG Filosofia PUCRS Rita Buttes – Terapeuta Ocupacional, Funcionária Pública da Saúde Municipal de Porto Alegre, Membro do Cebrapaz RS e da ACJM/RS Rita Zanon – Advogada Róber Iturriet Avila – Professor de Economia e Pesquisador Unisinos e FEE Roberto Carlos de Assis – Presidente da Associação dos Pesquisadores em Tradução ABRAPT Roberto Costa Fachin – Professor Titular Aposentado Escola de Administração - UFRGS Roberto Jorge de Freitas Filhos – Tecnologista sênior, Engenheiro IBGE Roberto M. Bossle – ex Presidente do Sindicato dos Administradores do RS e da Federação Nacional dos Administradores Roberto Pereira da Rocha – Economista FEE Roberto Pesavento – Economista, Faculdade de Economia da UFRGS Roberto Vlimar Satur – Professor UFPB

Rochele Fellini Fachinetto – Professora Sociologia UFRGS Rodrigo de Assis Brasil Valentini – Historiador e Educador Popular Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo – Sociólogo e Coordenador do PPG em Ciências Sociais da PUCRS Rogéria Costa Pereira Doutora em Linguística – Professora da Universidade Federal do Ceará Rogério Guimarães Oliveira – Advogado Rommulo Vieira Conceição – Professor do Instituto de Geociências UFRGS Rômulo Plentz Giralt – Professor do Departamento de Arquitetura da UFRGS Ronaldo Herrlein Jr. – Professor de Economia UFRGS Rosa Chieza – Professora de Economia UFRGS Rosa Maria de Oliveira Graça – Professora do Instituto de Letras da UFRGS Rosa Maria Spolavori Martins – Assistente Social Rosa Maris Rosado – Professora e Doutora em Geografia pela UFRGS Rosana Almendares – Artista Visual e Designer - Sócia na empresa Design de Atelier Rosana Pinheiro Machado – Antropóloga, Professora visitante Universidade de São Paulo USP Rosana Soares – Professora de Ciência Política da UFSM Rosângela Cabral – Empresária Rosângela Carvalho – Socióloga, Professora na Rede Estadual Rose Mossmann Sortica – Servidora Pública Estadual RS Rosely Cassou Barbosa – Assistente Social Rosilma Diniz Araujo – Professora Ms.do Departamento de Letras Estrangeiras ModernasUFPB Rozane Dalsasso – Professora e ativista cultural Rualdo Menegat – Geólogo, Professor do Departamento de Paleontologia e Estratigrafia do Instituto de Geociências da UFRGS Russel Teresinha Dutra da Rosa – Professora Faculdade Educação UFRGS

Sady Jacques – Servidor Público da PROCERGS e Coordenador geral da Associação Software Livre.Org Salete Moraes – Socióloga, Doutora em Educação e Professora universitária Salvatore Santagada – Sociólogo da FEE, aposentado Samanta Franskoviak – Assistente Social Sandra Bitencourt – Jornalista, Doutora em Comunicação pela UFRGS Sandra D. Torossian – Professora do Instituto Psicologia UFRGS Sandra de Deus – Professora UFRGS Sandra Fagundes – Psicóloga, ex-Secretária Estadual de Saúde do RS Sandra Loguercio – Professora da Letras/UFRGS Sandra Mara Pereira Nunes – Assistente Social Sandro Rocha Peres – Engenheiro Eletricista aposentado CEEE Santiago Neltair Abreu – Cartunista Sara Oliveira Cardoso – Pedagoga Selma Schiedeck – Professora estadual aposentada Sérgio Alexandre Ramos González – Vice-Presidente da Sociedade de Economia do RS e Diretor do Sindicato dos Economistas do RS Sérgio Endler – Jornalista, Radialista e Professor universitário Sérgio Kapron – Economista, doutorando em Economia do Desenvolvimento UFRGS Sérgio Macedo – Advogado Sérgio Menuzzi – Professor do Instituto de Letras UFRGS Sérgio Prieb – Professor de Economia da UFSM Silvana Bojanoski – Professora da UFPel Silvana Krause – Cientista política, Professora do PPG de Ciência política UFRGS Simone Araújo Machado – Assistente Social Simone Belloli Rillo – Assistente Social Simone Mainieri Paulon – Laboratório Interdisciplinar de Políticas Públicas - PPG Psicologia Social e Institucional - PPG de Saúde Coletiva UFRGS

Simone Ritta – Assistente Social Simone Valdete dos Santos – Professora da Faculdade de Educação Sirlene Maria Gonçalves de Souza – Assistente Social Sonia Mara M. Ogiba – Psicanalista e Professora da UFRGS Soraya Cortes – Socióloga e Professora do PPG de Sociologia da UFRGS Soraya Maria Dias Nicolaidis – Assistente Social Suelen Aires Gonçalves – Mestranda Programa de Pós - Graduação em Ciências Sociais PUCRS, Membra da Direção Nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) Suely Dadalti Fragoso – Professora da Faculdade de Arquitetura da UFRGS Susana Gastal – Jornalista, Professora do PPG Turismo da Universidade de Caxias do Sul Tagore Vieira Rodrigues – Professor de História do Estado aposentado e Historiador aposentado da SMC/Prefeitura Municipal de POA Tamara Hauck – Jornalista Tânia Ehlers Brandão – Pedagoga Tania Liparini Campos – Doutora em Linguística aplicada, Profa.

Adjunta da UFPB Tânia Santos Coelho de Souza – Socióloga e Servidora Pública Tatiana Brocardo de Castro – Professora de Pedagogia do Centro Universitário Leonardo da Vinci e Servidora Pública do Município de Triunfo Tatiane Konrad – Advogada Tatiane Reis Vianna – Psicóloga, Psicanalista, trabalhadora do SES, APPOA e Instituto APPOA Teresa Cristina Schneider Marques – Cientista Política, Professora do PPG em Ciências Sociais PUCRS Thiago Ingrassia Pereira – Sociólogo, Professor da Universidade Federal da Fronteira Sul Tiago Martinelli – Professor do Departamento de Serviço Social da UFRGS Tisiane Mordini de Siqueira – Advogada

Ubiratã Kickhöfel Alves – Professor Adjunto da UFRGS Ubiratan de Souza – Economista UNEB Uriel Battisti – Arquivista Valdir Flores – Professor do Instituto de Letras da UFRGS Valéria Raquel Bertotti – Professora do Curso de Arquivologia FABICO/UFRGS Vanessa Castro Alves – Assistente Social Vanessa Pereira Schimitz – Assistente Social Vânia Naomi Hirakata – Estatística Vera Ione Molina – Escritora Vera Regina Reis Pinto – Jornalista Vera Spolidoro – Jornalista Vera Teixeira de Aguiar – Professora Titular aposentada da FALE/PUCRS Vera Troller Guilhermano – Psicóloga Veridiana Farias Machado – Educadora Social Victor Hugo Santana – Economista, Professor universitário Victoria Irisarri – Doutora em Antropologia Social (UFRGS) Vinicius de Lara Ribas – Doutorando em Ciência Política (UFRGS) Vinícius Galeazzi – Engenheiro Civil Vitor Ortiz – Gestor Cultural Viviane Falkembach – Produtora Cultural Viviane Silva Ramos – Pro-Reitora de Extensão – IFRS Volmir Duarte – Economista – BRDE Volnei Picolotto – Doutor em Economia/UFRGS e servidor da SEFAZ/RS Walter Morales Aragão – Professor efetivo de Filosofia e Ética da Univates Zélia Leal Adghirni – Jornalista e Professora da Universidade de Brasília Zorávia Bettiol – Artista Plástica, Designer e Arte Educadora

OUTRAS NOTAS E DOCUMENTOS

O papel do MP na Democracia - cartaz Divulgação A3.pdf

Nota_em_defesa_da_liberdade_de_expressão versão finalíssima.docx

Manual de Atuação - Comitê.docx

PARTE II

PEC 241 Leia www.camara.gov.br CAMARA.GOV.BR

AI - & PEC 55 : DIFERENTES MAS IGUAIS Conselho Editorial O fatídico 13 de dezembro: Em 1968, o AI-5; em 2016, a PEC 55.

Momentos diferentes, situações distintas. O primeiro, fruto de um Governo ilegítimo que abriu com o dito édito os Anos de Chumbo: exílio, mortes e prisões. O segundo, fruto de um Governo de legitimidade discutível e sem nenhuma credibilidade, que se reflete na baixÍssima popularidade, que sepulta, na prática, a CONSTIUIÇÃO CIDADÃ de Ulysses Guimarães. Ambos instrumentos conservadores , de governos consevadores que se substituíam, por vias discutíveis, à Governos populares e legítimos. Ambos frutos de extrema exacerbação ideológica. A PEC 55 pretende fazer POLÍTICA FISCAL por 20 anos por via constitucional com vistas ao ESTADO MÍNIMO, uma ficção. O objetivo implícito é o de reduzir a participação do Estado no PIB ao longo deste tempo, eis que se manterá o gasto em termos reais aos preços de 2016, enquanto o PIB, em 20 anos, em termos reais, se não fizerem grandes besteiras, deverá dobrar. Logo, a presença do ESTADO se reduzirá à metade, algo pouco superior a 20% do PIB de 2036, graças à redução substancial dos gastos sociais percapita num período em que a população continuará crescendo e envelhecendo. VIVA A IDEOLOGIA DO ESTADO MÍNIMO! Não obstante, todas as pesquisas demonstram que os brasileiros prefeririam o mesmo modelo econômico nascido

nos anos 1930, de um Estado forte, com presença na promoção da cidadania e do desenvolvimento nacional. Por isso, 63% rejeitam a PEC aprovada ontem.

Outra característica comum do AI 5 e da PEC 55: Desencadearão grandes tumultos políticos, talvez reações armadas, fruto da indignação de jovens radicalizados pela intolerância conservadora que pode comprometer irremediavelmente sua inserção com dignidade na sociedade.

Triste. Veremos muita turbulência nos próximos meses.

Uma crítica aos pressupostos do ajuste econômico PEDRO PAULO ZAHLUTH BASTOS LUIZ GONZAGA BELLUZZO 09/10/2016 02h08 PUBLICIDADE RESUMO Autores repelem argumentos de economistas clássicos acerca do papel da austeridade na redução da relação dívida/PIB e na retomada do crescimento. O texto critica a proposta de teto para gastos públicos, que adiaria o reencontro do país com a prosperidade.

Fomos honrados pela citação de nosso artigo (publicado no site da "Ilustríssima") por Luiz Fernando de Paula e Elias Jabbour, que responderam a um artigo polêmico de Marcos Lisboa e Samuel Pessôa a respeito da diferença entre direita e esquerda em economia. Concordamos em geral com a resposta, mas pretendemos levantar novos elementos para reflexão.

O argumento central de Lisboa e Pessôa é que, nos EUA, os debates entre direita e esquerda são resolvidos com o uso de métodos quantitativos de verificação de hipóteses e que, no Brasil, isso não se faz. Nesse sentido, o fenômeno da heterodoxia "sem uso de dados" seria tipicamente brasileiro, como reiterado em novo artigo de Lisboa e Pessôa em 04/09.

Os equívocos de Lisboa e Pessôa são diversos e alguns deles foram apontados por de Paula e Jabbour. Primeiro, não é verdade que praticamente não existam heterodoxias fora do Brasil, mas apenas divisões entre esquerda e direita no seio da "economia tradicional". Esse desconhecimento reflete o fato de que as faculdades neoclássicas não estudam as heterodoxias, embora os heterodoxos estudem e sabiam bem porque rejeitam a ortodoxia neoclássica.

Por outro lado, como de Paula e Jabbour alertaram bem, há uso abundante de técnicas econométricas entre economistas heterodoxos, particularmente (agregaríamos) o uso de séries temporais. É verdade que a heterodoxia recorre a métodos quantitativos com muito mais ceticismo do que a ortodoxia, e quase sempre em simbiose com análises qualitativas (institucionais e históricas). Contudo, enquanto as meta-regressões de John Stanley documentaram fartamente o viés de publicação dos resultados empíricos desejados pelos neoclássicos, autores como Anthony Thirlwall, John McCombie e Jesus Felipe, por exemplo, apresentam estudos econométricos que refutam cabalmente as hipóteses neoclássicas sobre determinantes do crescimento econômico e da distribuição de renda, sendo convenientemente ignorados pela ortodoxia.

O que deve ser esclarecido é o que de fato diferencia a ortodoxia neoclássica e as heterodoxias. Depois de fazermos isso, mostraremos que as proposições teóricas de Lisboa e Pessôa são refutadas empiricamente mesmo no seio da ortodoxia, mas resolvidas pelas heterodoxias. Finalmente, abordaremos o desastre da proposta ortodoxa de austeridade no Brasil.

ORIGENS A ortodoxia e as heterodoxias podem ser entendidas como derivações da economia política fundada por Adam Smith. Por um lado, Smith alegava que a livre concorrência levaria à eficiência e harmonia no uso dos recursos, justificando a liberação das restrições à busca de interesses pelos indivíduos e o livre comércio entre países. Por outro lado, Smith posiciona os indivíduos em classes sociais (aristocratas da terra, burgueses e trabalhadores) que têm conflitos agudos, documentando coordenação dos empresários para rebaixar salários e aprovar leis que proíbem a reação coletiva dos trabalhadores.

Grosso modo, a ortodoxia neoclássica parte do indivíduo como unidade de análise e chega ao equilíbrio geral entre a soma de indivíduos que formam uma economia harmônica. As heterodoxias partem da assimetria entre classes sociais ou países e enfatizam a dinâmica contraditória e a instabilidade geradas pela busca de enriquecimento dos empresários.

Por isso, enquanto a ortodoxia legitima um Estado mínimo ou com intervenções pontuais, as heterodoxias justificam políticas mais estruturantes e maior regulação dos mercados. Na primeira metade do século 19, Alexander Hamilton nos EUA e Friedrich List no mundo alemão já questionavam a harmonia entre países desiguais, inspirando políticas protecionistas e de desenvolvimento.

Em Smith, a distinção entre indivíduo e classe social não muda sua preferência pelos burgueses. Tanto ele quanto David Ricardo justificaram a concentração do patrimônio e da renda pelos capitalistas. Sua abstinência dos prazeres do consumo supostamente geraria a poupança necessária para o investimento que, em seguida, geraria a riqueza que gotejaria para os trabalhadores perdulários, para as rendas dos aristocratas da terra e para a arrecadação tributária. É isso que Karl Marx e, depois, Keynes questionariam, fundando heterodoxias.

A ênfase no individualismo metodológico só se completou, porém, com a revolução marginalista proposta na década de 1870 por Jevons, Menger e especialmente Walras, patrono do modelo de equilíbrio geral que é a base da ortodoxia contemporânea. O destaque da economia política clássica nas classes sociais é substituído, então, pelo equilíbrio harmônico e justo entre indivíduos livres e iguais, que não se preocupam mais com a aprovação simpática do outro como dizia Smith, mas apenas com sua vantagem utilitária, à la Bentham.

Assim, a ortodoxia neoclássica parte do axioma (não-empírico) de indivíduos racionais e maximizadores de utilidade de acordo com preferências e dotações de recursos que precedem sua interação social. Nem suas relações nem suas preferências seriam estruturadas, assimetricamente, de acordo com seu posicionamento em classes sociais (e países) com poder diferente sobre recursos econômicos e políticos e sobre a formação de convenções sociais.

Partindo desses supostos axiomáticos, a dedução lógica assegura a conclusão esperada desde Adam Smith: as interações livres entre indivíduos (e países) levam a um equilíbrio estável e maximizador, satisfatório para todos. Como as interações individuais não são estruturadas por relações desiguais entre classes sociais e países que mudam historicamente, os fenômenos não precisam ser entendidos com base em uma análise qualitativa de assimetrias estruturais e suas transformações complexas, como é típico das heterodoxias. À moda positivista, a causalidade é mera concomitância regular de eventos em uma economia de mercado que é essencialmente a mesma em qualquer tempo e espaço. Assim, os fenômenos são explicados pela mudança exógena de preferências, técnicas e intervenções políticas, gerando incentivos comunicados pelos preços que, por sua vez, induzem a reação de indivíduos maximizadores até que um novo equilíbrio seja alcançado.

A moeda é vista apenas como um véu que facilita trocas reais, enquanto o sistema financeiro apenas intermedia recursos reais entre poupadores e investidores. Assim, a inflação atrapalha a poupança e as interações mercantis que sempre tendem ao pleno emprego dos recursos reais, resultando de alguma intervenção exógena, como gastança do governo ou egoísmo dos sindicatos.

Os equilíbrios aquém do ótimo não seriam resultados endógenos das interações, mas meras reações da economia de mercado a intervenções que querem levá-la além do ótimo.

O DESAFIO DE KEYNES Em 1936, Keynes desafiou a ortodoxia ao afirmar que a economia monetária de produção tinha mecanismos endógenos que não asseguravam o equilíbrio com pleno emprego. O pleno emprego era uma situação possível e especial, mas uma teoria geral deveria explicar outros estados de equilíbrio sem pleno emprego. Keynes alegou que a mera disponibilidade de recursos não assegurava que fossem usados ao máximo, pois os capitalistas investiriam caso houvesse expectativas favoráveis de demanda efetiva para ocupar a capacidade ociosa.

Se imaginarem que a capacidade ociosa não será ocupada e estiverem endividados, os empresários podem destinar recursos para o pagamento de dívidas ou para a constituição de reservas

financeiras. O que é racional para o indivíduo, contudo, é ruim para a classe: no agregado, a queda do gasto significa queda de receitas, o que pode tornar ainda mais difícil pagar dívidas e induzir a novas contrações dos gastos e das receitas.

Ao invés da causação cumulativa, a ortodoxia confia no feedback negativo da flexibilidade de preços para restaurar o equilíbrio maximizador: a queda de preços e salários aumentaria a demanda automaticamente. Keynes acusa aí uma nova falácia de composição: preços menores reduziriam a capacidade de pagamento de dívidas e encareceriam sua rolagem, enquanto salários menores reduzem o gasto dos capitalistas, mas também seu nível de produção e suas receitas, inibindo ainda mais o investimento. Michal Kalecki, o principal macroeconomista marxista contemporâneo de Keynes, diria que os trabalhadores tendem a gastar o que ganham, mas os capitalistas ganham o que gastam.

De nada adianta que o corte do gasto privado leve a uma redução da arrecadação de impostos. Se o governo cortar despesas, as receitas do setor privado voltariam a cair e a capacidade ociosa a subir. E nada garante que as exportações líquidas aumentem para compensar a contração da demanda interna.

Isso é agravado pelo funcionamento do sistema financeiro. Como mostrou Hyman Minsky, o sistema não se limita a intermediar recursos reais entre poupadores e investidores: ele cria poder de compra, endogenamente, através da expansão do crédito, alimentando um otimismo crescente que rebaixa exigências para concessão de empréstimos e inflaciona o preço de ativos financeiros.

Quando o ciclo muda de direção, as convenções sociais que animam a valoração de ativos tornam-se pessimistas, levando à queda de preços à medida que são liquidados em uma busca pela liquidez de saldos monetários e títulos da dívida pública. O aumento da poupança financeira desejada microeconomicamente não leva a um aumento da poupança macroeconômica, pois os investimentos caem e, com eles, a renda agregada, os lucros e a capacidade de pagar dívidas.

Assim como a elevação de investimentos, consumo dos trabalhadores, gasto público pode se realimentar e levar a economia a um boom de otimismo e tomada de riscos crescentes, a

reversão dos gastos pode alimentar um círculo vicioso de pessimismo e queda de demanda até uma crise financeira, se a deflação de ativos financeiros levar à desconfiança quanto à solvência dos bancos que financiaram a expansão e a especulação.

O recado de Keynes é que o sistema não tem a capacidade de se auto-regular. Sem que o governo diminua sua poupança e incorra em déficits quando os empresários resolvem poupar coletivamente, a busca de poupança será frustrada pela queda da renda agregada.

Sem que bancos centrais reduzam juros, ofereçam créditos que os bancos não conseguem contratar no interbancário e até comprem ativos quando os bancos os liquidam, a desaceleração cíclica e o esgotamento da bolha financeira acabará em falências bancárias e em uma montanha de dívidas impagáveis.

Melhor que remediar, contudo, seria prevenir a instabilidade com a construção de instituições apropriadas. Primeiro, o planejamento e coordenação de um volume amplo de investimentos públicos reduziria a instabilidade do investimento privado ao assegurar um nível adequado de demanda efetiva. Segundo, o banco central deveria assegurar a liquidez dos bancos, mas em troca proibir ou restringir fortemente o financiamento de posições nos mercados de ativos, separando o financiamento do investimento produtivo e os ciclos especulativos. Terceiro, controles de capitais proibiriam a especulação nos mercados de câmbio, enquanto instituições multilaterais financiariam desequilíbrios de balanço de pagamento sem impor uma recessão, que apenas transferiria o desequilíbrio de um país a outro. Finalmente, políticas de renda e sociais deveriam inibir a desigualdade, pois a maior propensão a consumir dos trabalhadores (em relação aos ricos) ampliaria o multiplicador do gasto autônomo e contribuiria para um nível adequado de demanda para os investimentos.

A RESPOSTA NEOCLÁSSICA A reação ortodoxa foi enquadrar a macroeconomia de Keynes no arcabouço neoclássico, fazendo da situação de ociosidade de recursos novamente um caso particular da microeconomia do equilíbrio geral. Os macroeconomistas neoclássicos não abandonaram o individualismo metodológico nem incorporaram a concepção de causação cumulativa e endógena dos ciclos de crédito e investimento, o papel da incerteza e das convenções sociais que induzem os agentes a comportamentos individualmente

racionais, mas coletivamente irracionais em ondas de otimismo que se desdobram em pessimismo, em razão do excesso de investimento em capacidade ociosa, inflação de ativos e endividamento.

Os neoclássicos não chegaram ao resultado keynesiano apontando motivos endógenos à interação entre capitalistas, pois mantiveram a suposição de indivíduos com acesso simétrico aos mercados de crédito e seguros e às melhores informações e tecnologias, usando o mesmo modelo teórico e operando em concorrência perfeita. O sistema só não seria levado ao equilíbrio maximizador por causa de falhas de mercado que, no fundo, eram um bloqueio exógeno a um sistema que não teria qualquer instabilidade intrínseca. Não haveria imperfeição ou equilíbrio sub-ótimo na realidade sem a perfeição subjacente ao modelo de indivíduos racionais e maximizadores de utilidade.

O irrealismo dos supostos e a experiência recorrente de crises levou a questionamentos crescentes dentro e fora da igreja neoclássica: como confiar nas previsões se os supostos eram cada vez mais deslocados de uma realidade de grandes empresas e bancos com poder oligopólico crescente? A falsa solução foi proposta por Milton Friedman em 1953, criando a metodologia neoclássica moderna e sua ênfase na formalização matemática e métodos econométricos.

Friedman alegou que os economistas neoclássicos não deveriam se importar com o irrealismo das hipóteses sobre a concorrência perfeita e sobre o comportamento dos indivíduos. Não era mais necessário fazer pesquisa empírica e histórica sobre as condições institucionais do capitalismo realmente existente. Bastava partir de supostos escolhidos arbitrariamente (axiomas não-empíricos) e supor que o mundo funciona "como se" eles fossem válidos. Ao invés de explicar, tratava-se simplesmente de prever a correlação entre variáveis exógenas e endógenas ao modelo, supondo, com toda a fé, que os elos causais entre elas resultem da operação (não observada) de indivíduos livres sem interações assimétricas.

A imensa maioria dos ortodoxos sequer sabe que a proposta metodológica de Friedman, próxima do instrumentalismo, é rejeitada quase universalmente entre filósofos e epistemólogos, porque faz da economia a única ciência em que a maioria dos praticantes não se preocupa em explicar fenômenos, mas apenas

prever correlações com base em descrições e supostos completamente irrealistas sobre o funcionamento do objeto.

A despeito de sua artimanha metodológica, todas as hipóteses de Friedman foram refutadas quando se mostrou que confundiam causalidade e correlação ou que a correlação nem existia: que a oferta de moeda era exógena; que a variação de preços dependia da oferta exógena de moeda; que a velocidade de circulação da moeda era praticamente constante; que os agentes econômicos não se preocupavam com variáveis nominais; que a especulação estabilizante levaria o preço de ativos ao seu equilíbrio fundamental.

Não obstante seu fracasso teórico, a liberação do irrealismo dos supostos permitiu que vários economistas neoclássicos formulassem hipóteses ainda mais ousadas para elogiar a perfeição dos mercados e a imperfeição de políticas que busquem limitar e orientar comportamentos econômicos. A economia política neoclássica, por exemplo, admitiu de modo protocolar a existência de falhas de mercado (como monopólios naturais e a poluição), mas as considerou raras e menores do que as falhas dos governos que tentassem revertê-las.

Era a senha para o ataque neoliberal contra as instituições de regulação do capitalismo construídas no pós-guerra e desmontadas a partir da década de 1980. A revolução das expectativas racionais, liderada por Lucas, Barro e Sargent, levou ao extremo a confiança na mecânica dos mercados livres. Para os autores novo-clássicos, como os agentes racionais sabem que o aumento do gasto público levará à elevação futura de impostos, anulam completamente a política fiscal com cortes compensatórios dos gastos privados, para economizar recursos para o pagamento futuro de impostos. A melhor política contracíclica seria, portanto, cortar o gasto público, o que levaria os agentes a aumentar o gasto privado desde logo!

Como os mercados financeiros seriam eficientes e bolhas de ativos seriam impossíveis, as restrições às operações financeiras deveriam ser eliminadas ou fortemente reduzidas para permitir a melhor alocação possível dos recursos. Finalmente, políticas de rendas e sociais deveriam ser "flexibilizadas" para permitir a redução de salários e o aumento da poupança, a realocação de trabalhadores entre ramos e o aumento dos incentivos para o trabalho duro.

Hoje em dia, o campo neoclássico é dividido em dois grupos. A visão novo-keynesiana, mais à esquerda, reconhece falhas de mercado (rigidez de preços e salários ou assimetrias de informação) e confia na capacidade do Estado em regulá-las, enquanto os novoclássicos desconfiam à direita. Os novo-keynesianos defendem políticas contra a desigualdade, mas, contra Keynes, compartilham com os novo-clássicos a hipótese de que geram perda de eficiência e crescimento. Também admitem a política fiscal "de emergência" durante crises, mas até 2008 se uniram em uma "nova síntese" que alegava que novas crises seriam improváveis graças à submissão dos banqueiros centrais às regras do regime de metas de inflação.

Nenhuma das escolas neoclássicas previu a crise financeira mundial, ao contrário de inúmeros autores heterodoxos que mantiveram a concepção dinâmica das instabilidades do capitalismo herdada de Marx, Keynes e Minsky.

AUTOCRÍTICA SEM TEORIA É claro que o fracasso das políticas e reformas neoliberais não poderia passar desapercebido pelo campo neoclássico. Curioso é que a autocrítica não passe perto dos neoclássicos brasileiros.

Lisboa e Pessôa, por exemplo, sustentam o dogma que "em geral, as economias operam nas proximidades do pleno emprego" e não o consideram refutado pelas evidências desde 2008.

Continuam afirmando a contradição - central ao programa neoliberal - entre busca de igualdade e ganho de eficiência e crescimento, como se o aumento da desigualdade não tivesse convivido com redução do crescimento nas três décadas de neoliberalismo e como se até o FMI já não rejeitasse tal causalidade.

Também defendem a pauta mínima dos neoinstitucionalistas anglosaxões quanto aos direitos de propriedade e gastos em educação como fonte do poderio de seus países, e não a percebem refutada 1) pelos casos de desenvolvimento com planejamento industrial, empresas estatais e bancos públicos nas periferias do capitalismo, 2) pelo fato de que regras legais, direitos de propriedade intelectual e o gasto educacional foram ampliados nas últimas três décadas, o que não impediu o aumento e aprofundamento das crises financeiras depois do ataque neoliberal, liderado por reformadores anglo-saxões, às instituições keynesianas de regulação dos mercados.

Com efeito, os países que mais cresceram foram os que combinaram a flexibilidade da empresa privada com controles amplos sobre o sistema financeiro, assim como empresas estatais, bancos públicos e políticas industriais que orientavam investimentos públicos e privados, internos e externos. Em suma, o neoliberalismo fracassou na promessa de alocar melhor os recursos (sem crises) e de ampliar a desigualdade para gerar mais crescimento econômico. É curioso que Lisboa e Pessôa aleguem que as controvérsias teóricas devam ser resolvidas com evidências empíricas, mas ao mesmo tempo desconheçam as evidências que os próprios neoclássicos juntaram contra as proposições teóricas que exportaram, desde a década de 1980, para o Brasil e o resto do mundo através do Consenso de Washington.

Há poucas semanas o Fundo Monetário Internacional surpreendeu ao publicar uma autocrítica aguda do neoliberalismo. A autocrítica envolveu três aspectos do programa que o Fundo impôs aos países periféricos desde a década de 1980: 1) liberalização financeira; 2) a relação entre desigualdade e crescimento econômico; 3) austeridade fiscal. É digno de nota que tamanha autocrítica se fez sem qualquer reflexão teórica profunda (apesar das dúvidas de Olivier Blanchard), como se não houvesse sistemas universitários e teóricos que formassem economistas que previam o fracasso das reformas neoliberais desde o início. Mais do que isso: como se o próprio patriarca do FMI, John Maynard Keynes, não tivesse criado um sistema teórico que explica porque fracassam as políticas e instituições que a nova ortodoxia neoliberal do FMI difundiu pelo mundo quarenta anos depois de sua criação, apoiada pelas "melhores" faculdades de economia e pelo próprio governo dos EUA, assim como por "think-tanks" financiados por grandes empresários e corporações.

Diante da descoberta muito tardia do fracasso das previsões de seu sistema teórico de base neoclássica, os neoclássicos não sabem o que fazer, a não ser agregar hipóteses secundárias, ad hoc, por cima de modelos hipotéticos que partem de um único "agente representativo", mas preveem o equilíbrio maximizador entre indivíduos racionais. A mágica é retorcer os modelos com "choques imaginários" e "falhas de mercado" de modo que, exogenamente, produzam resultados econométricos aparentemente adequados aos

dados recortados. A explanação teórica e a reconstituição histórica, no entanto, se perdem em meio a formalizações e racionalizações irrelevantes para entender e explicar as economias capitalistas realmente existentes.

Quanto à liberalização financeira, foi acompanhada pela explosão de crises, à medida que os países confiaram na capacidade de auto-regulação dos mercados e desmontaram a regulamentação keynesiana do sistema financeiro doméstico e os controles ao movimento internacional de capitais. O FMI agora voltou a admitir controles de capitais como no mundo anterior à década de 1980 e como na Índia e na China ainda hoje, embora o principal sócio da instituição multilateral, os EUA, vete uma defesa explícita que sequer é discutida no meio da ortodoxia brasileira.

No que tange às relações entre desigualdade e crescimento econômico, tecnocratas neoliberais legitimaram o ataque de empresários, desde a década de 1970, contra os impostos que financiavam o Estado de bem-estar social e contra os arranjos sindicais e políticos que asseguravam o aumento de salários reais.

Recuperando argumentos pré-keynesianos, economistas neoclássicos apresentaram evidências episódicas para assegurar que a redução de alíquotas de impostos sobre os ricos e a "flexibilização" (queda) de salários reais e do gasto social aumentariam o crescimento econômico, o nível de emprego e a própria arrecadação tributária. Hoje o FMI admite que o aumento da desigualdade, parcialmente resultante do desmonte das políticas sociais e salariais que buscavam maior igualdade social, trouxe menos e não mais crescimento econômico.

Programas de austeridade fiscal, por sua vez, não se mostraram capazes de controlar o crescimento da dívida pública em relação ao PIB, tendendo ao contrário a aumentá-la ao provocar desacelerações ou mesmo recessões que deprimem a arrecadação tributária. Hoje, o FMI considera melhor reduzir o peso da dívida pública no PIB "organicamente", isto é, depois que o crescimento econômico seja retomado com políticas anticíclicas e, então, provoque aumento da arrecadação tributária a um ritmo superior ao do gasto público, enquanto a redução da taxa de juros diminui o peso da dívida pública no PIB. A ideia de que a contração fiscal é expansionista só não morreu no meio da ortodoxia brasileira.

A DITADURA DA AUSTERIDADE

Só a fé na hipótese de contração fiscal expansionista explica a desconsideração dos neoclássicos brasileiros em relação aos dados de queda da rentabilidade das empresas (apesar das isenções fiscais), deflação do preço das commodities e o ciclo longo de endividamento de empresas e famílias cuja reversão se iniciava em 2014. Nestas condições, tomar a parte pelo todo, o micro pelo macro, a economia doméstica ou a empresa pelo sistema complexo, implica em recomendações desastrosas de política econômica: para um empresário individual, o corte do gasto público e do salário real pode representar promessa de custos menores no futuro, sem que entenda a interação complexa por meio da qual a queda resultante da demanda agregada vai prejudicar, antes da redução de custos, as receitas e o balanço patrimonial de sua empresa.

Mais grave é que o mesmo equívoco se repita entre economistas.

Sua esperança é que o investimento privado se recupere à medida que corte do gasto público acompanhe a queda da arrecadação, sem prever que, ao se defrontar com o corte da demanda gerado pela austeridade fiscal e salarial, o empresário vai destinar receitas para pagar suas dívidas e comprar títulos públicos, sobretudo se o Banco Central prometer um ciclo longo de elevação de juros.

Em um sistema complexo, a falácia de composição implica que quando todos, inclusive o governo, tentam poupar, o corte de demanda agregada frustrará o desejo de poupar e dificultará ainda mais o pagamento das dívidas. Como não perceber o desastre caso o governo e o Banco Central também sinalizem para uma grande depreciação cambial que, antes de estimular exportações, encarecerá importações e passivos externos?

Nos meses finais de 2014, já escrevíamos que a economia brasileira estava à beira da recessão. Também apontávamos a queda do preço das commodities, a operação Lava-Jato e a possibilidade de racionamento de água e energia como motivos porque um ajuste fiscal seria contraproducente ao jogar a economia na recessão que acentuaria a queda da arrecadação tributária e aumentaria o peso da dívida pública no PIB. Ao mesmo tempo, economistas neoclássicos faziam festa com o anúncio do programa de Joaquim Levy, expressa por exemplo na previsão do boletim FOCUS de que a economia se recuperaria em relação a 2014, crescendo 0,8% em 2015. A breve melhoria da confiança

empresarial no final de 2014 parecia dar materialidade à crença de que, pelo menos no Brasil, a fada da confiança faria milagres.

Nunca afirmamos que foi apenas o corte severo da despesa pública, acelerado no primeiro semestre de 2015, que provocou a contração do PIB de 3,8%. Neste caso, o "conjunto da obra" que reforçou a desaceleração cíclica já em curso e jogou a economia na recessão incluiu, além das políticas monetária e cambial incensadas pela ortodoxia, o aumento de receitas por meio da elevação de preços públicos e impostos federais e estaduais, e as declarações de Levy que continuaria cortando o que fosse necessário para correr atrás da enorme queda de arrecadação e alcançar a meta fiscal irrealista, acentuando a espiral descendente que, certamente, contribuiu para aumentar a impopularidade da presidenta e as incertezas trazidas pela crise política.

Afirmamos sim que o programa fiscal seria contraproducente para sua finalidade declarada, melhorar o resultado fiscal ou, pior ainda, a relação dívida pública/PIB. Estudos econométricos apontam que o multiplicador fiscal, o montante que a renda nacional cresce (ou cai) para cada Real gasto (ou eliminado) pelo governo, se amplia em uma recessão, podendo chegar a um valor maior do que 3,5, sobretudo se cortar o investimento público e prejudicar a confiança no futuro de empresas e famílias. A sensibilidade da arrecadação tributária a uma recessão também é maior, de modo que a tentativa do governo de aumentar sua poupança tende a se frustrar à medida que o multiplicador fiscal se eleva e a arrecadação despenca. Não se estimou o esforço tributário de Estados e municípios, mas o da União chegou a pelo menos 0,44% do PIB, com ganho de carga tributária de apenas 0,12% em 2015 (e com IRPF de 2014!).

Ou pior, uma política que contribui para derrubar o PIB não tem como reduzir a relação dívida/PIB, tanto mais se a política de juros altos colabora para aumentar o numerador e reduzir o denominador.

Como dizia Keynes, se há algum momento propício para a austeridade, esse é o boom e não a recessão. O ônus da prova de que o contrário vale para o Brasil, mas não no resto do mundo, continua com os defensores de primeira hora da austeridade expansionista.

Eles precisam provar, também, que a concentração da renda aumenta a capacidade de recuperação da economia brasileira, que acabou de passar por um longo ciclo de crescimento sob o impulso

da desconcentração da renda e da incorporação de trabalhadores pobres aos mercados de consumo. Joaquim Levy afirmou em junho de 2015 que havia gente que não queria entrar mais no mercado de trabalho, mas voltaria com a recessão a procurar emprego, o que seria bom pois "não existe crescimento sem aumento da oferta de trabalho."

Em debate que tivemos em outubro de 2015 com Lisboa e Pessôa, este afirmou que "quanto mais os salários reais caírem, mais rápido e indolor o ajuste vai ser. Em maio, junho, fiquei super feliz porque as expectativas estavam mostrando uma queda de salário real de 5%". Ora, Keynes já mostrara há décadas que, assim como o corte do gasto público, a queda de salários e do nível de emprego também reduz os lucros agregados à medida que as vendas caem.

Mesmo prevendo salários e custos menores, os capitalistas não investem sem demanda. E, paradoxalmente, não lucram se não gastam.

O resultado é que a queda de receitas torna as empresas superendividadas, com risco crescente de inadimplência que, por sua vez, retrai ainda mais o crédito bancário. Ou seja, quando todos poupam para pagar suas dívidas ao mesmo tempo, tanto a dívida pública quanto a privada aumentam em relação ao PIB em queda.

Curiosamente, muitos dos economistas que diziam não haver espaço fiscal para uma política anticíclica no final de 2014 aceitaram a primeira revisão da meta de déficit fiscal para R$ 170,5 bilhões em 2016 pelo governo interino, nos fazendo supor que não eram tecnicamente equivocadas, mas politicamente motivadas, as censuras àqueles que, como nós, criticavam a resistência do ministro Levy a revisar a meta fiscal irrealista em 2015.

A solução do novo governo Temer é, contudo, dobrar a aposta na austeridade, tornando-a permanente com a PEC 241, que impede a ampliação real do gasto público. Se aprovada, levará a cortes radicais nas leis que preveem ampliação da cobertura de bens e serviços públicos, inclusive educação e saúde, para poupar recursos para o pagamento da dívida pública.

Macroeconomicamente, é um mau negócio. O gasto social tem um grande multiplicador fiscal, conservadoramente estimado pelo IPEA acima de 1,5, mas o multiplicador do pagamento de serviços da dívida pública é estimado pouco abaixo de 0,8, dado o fato que

seus portadores são, em geral, liberados de preocupações imediatas de consumo.

Embora mesmo o FMI admita que a melhor maneira de controlar o peso da dívida pública no PIB é estimular o PIB e reduzir a taxa de juros, as atas do Copom sob comando de Ilan Goldfajn parecem condicionar a queda da taxa de juros à "continuidade dos esforços para aprovação e implementação (das) reformas fiscais", leia-se a PEC 241.

O problema disso, primeiro, é que o déficit público não resulta de gastança, mas de queda de arrecadação, logo a inflação não resulta de excesso de demanda pública a controlar com juros altos.

Segundo, os juros elevados e inexplicáveis são o principal determinante da ampliação da dívida pública, gerando custos que a austeridade do gasto social e do investimento público é incapaz de controlar, tanto mais porque os cortes limitam o crescimento do PIB. Politicamente, é uma impostura: pesquisas de opinião mostram que a imensa maioria da população (até 98%) aprova a universalidade e a gratuidade da saúde e da educação pública. No mundo acadêmico, além de injusta, a austeridade é vista como contraproducente tecnicamente. O maior risco atual à democracia brasileira é que instituamos uma ditadura de tecnocratas que legitimam, com retórica cientificista, mudanças no pacto social inscrito na Constituição Federal com base em argumentos desatualizados empírica e teoricamente.

LUIZ GONZAGA BELLUZZO, 73, é professor titular do Instituto de Economia da Unicamp.

PEDRO PAULO ZAHLUTH BASTOS, 45, é professor associado do Instituto de Economia da Unicamp.

PEC 55: o financismo na Constituição http://cartamaior.com.br/?%2FEditoria%2FEconomia%2FPEC-55-o-financismo-na-Constituicao %2F7%2F37301#.WDTJJ-06Ops.facebook

Concordar com a PEC 55 é aceitar passivamente a hegemonia dos bancos no interior da Carta que pretendia promover a inclusão e a igualdade.

Paulo Kliass*

A decisão de enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar de uma dificuldade conjuntural, com o intuito de encontrar alguma saída para a atual crise fiscal, carrega consigo um significado profundo. Estamos frente a um risco muito mais grave e abrangente do que simplesmente a recomendação de se aumentar ainda mais a já elevada dose de austeridade na condução da política

econômica.

A aprovação da PEC 241 pela Câmara dos Deputados e sua renumeração como PEC 55 no trânsito pelo Senado Federal têm o sentido exato de introduzir a lógica de dominância do financismo no interior mesmo do texto de nossa Constituição Federal. Uma sandice! As diretrizes constitucionais mais gerais para o tratamento das contas públicas não estabelecem hierarquia entre os diferentes tipos de receitas ou despesas. Esse tipo de orientação recebeu delegação do constituinte para ser contemplada na legislação infraconstitucional.

Assim, por exemplo, ocorreu no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, quando ele encaminhou ao Congresso Nacional uma proposição legislativa tratando das finanças públicas, tal como previsto no art. 163 da CF. Após tramitação, a matéria terminou aprovada, em maio de 2.000, sob a forma da Lei Complementar nº 101, - a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Naquele

texto, pela primeira vez, foi incorporado como determinação legal um certo procedimento diferenciado para a apuração do resultado das “Resultado

contas primário”

públicas. entra

na

legislação.

Ao longo dos 75 artigos da LRF, a expressão “resultado primário” comparece em cinco oportunidades, quase sempre na companhia de seu contraparente - o “resultado nominal”. À primeira vista esse fato pode ser visto apenas como mais uma das múltiplas manifestações dessa nossa busca insana pelo detalhismo e pelo particularismo nas definições legais. No entanto, as consequências graves advindas de tal engessamento merece uma análise mais detalhada. Nesse âmbito, nada costuma ocorrer de forma gratuita ou

desatenciosa.

Afinal, colocar o singelo adjetivo “primário” logo depois do substantivo “resultado” guarda implicações muito severas do ponto de vista do resultado da política econômica que se pretende implantar. Isso significa que todo o esforço realizado na obtenção do saldo superavitário entre receitas e despesas públicas não vai se importar com aquilo que venha a ocorrer com os gastos de natureza financeira. Isso, por definição. Pois entende-se por despesa primária toda aquela que não seja do tipo de gasto com pagamento de juros da dívida. As despesas financeiras não entram na lógica da contenção. Muito pelo contrário, elas podem até crescer enquanto os gastos de natureza social são reduzidos. E ponto final. À época da elaboração da LRF, tal inovação obedeceu às pressões exercidas pelo “establishment” financeiro nacional e internacional para que as prioridades na formulação e condução da política econômica fossem atribuídas à esfera da finança. O objetivo era

introduzir no texto de uma lei superior à legislação ordinária a lógica do ajuste conservador e ortodoxo, com a ameaça potencial e latente de responsabilizar criminalmente as autoridades públicas (federal, estadual

ou

municipal)

por

eventual

desrespeito

a

tais

determinações.

A incorporação da racionalidade subjacente ao conceito de superávit primário como elemento “natural” na abordagem das finanças públicas remonta ao período de eclosão das crises das dívidas externas dos países do terceiro mundo, a partir da década de 1980. Com o aval do FMI e demais organizações multilaterais, os acordos de renegociação das dívidas envolviam os famosos “procedimentos de ajuste”. Era a época de ouro do neoliberalismo e os pressupostos do chamado “Consenso de Washington” se impunham de forma absoluta. Como contrapartida da “ajuda” oferecida, tais entidades financeiras internacionais exigiam um sem número de condições para que os governos dos países endividados lograssem resolver seus respectivos problemas de liquidez internacional.

Prioridade

para

o

sistema

financeiro.

Uma das imposições passou a ser justamente a geração certa e segura de superávit fiscal em sua abordagem “primária”. Ou seja, tratava-se de introduzir uma cláusula de procedimento que assegurava aos bancos o destino prioritário de qualquer saldo superavitário nas contas governamentais: o pagamento das obrigações financeiras. Ou seja, a dívida nova que acabava de ser renegociada tinha a garantia legal de cumprimento das cláusulas de pagamento no horizonte futuro. Nem que fosse às custas de agravamento do quadro social ou mesmo da quebra dos países. E assim foi feito, de maneira quase religiosa. O famoso sacrossanto

respeito

aos

contratos

e

às

leis

do

mercado.

Pois bem, passado mais de um quarto de século de vigência da LRF, eis que agora se pretende avançar ainda mais drasticamente na inovação jurídico-institucional. O texto da emenda constitucional em tramitação é claro o suficiente, a ponto de se tornar assustador: “Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos

federais

com

autonomia

administrativa

e

financeira

integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias.”

(GN)

Assim, fica criado um “novo regime fiscal” no texto constitucional, com a duração de 20 anos. O interessante é que em nenhum momento a Constituição trata do conceito “regime fiscal”. Nem do novo, nem do velho. Ora, como então se justifica a criação de um “novo” no corpo da própria Carta sem que exista atualmente ao menos alguma referência ao regime que deveria orientar os procedimentos

relativos

a

receitas

e

despesas

públicas?

Talvez a resposta fique um pouco mais clara quando se verifica o disposto no artigo que vem logo a seguir na proposta de emenda: “Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.”

(GN)

Como se pode compreender, o “novo regime fiscal” nada mais é senão a explicitação da abordagem das contas orçamentárias sob a ótica do superávit primário. Bingo! Os autores pretendem introduzir na

Constituição

o

conceito

da

“despesa

primária”

e

a

obrigatoriedade de sua utilização nas regras para apuração do resultado fiscal ao longo das próximas 2 décadas. Assim, não mais se contentam com a obrigatoriedade de seguir à risca os ditames da ortodoxia estar definida em lei complementar. A partir de eventual aprovação da proposição, as autoridades governamentais, inclusive da União, estarão obrigadas a seguir por essa cartilha em qualquer hipótese. Pouco importa o que pense a maioria da população ao longo do período. Programas de governo alternativos estão vedados ao longo de todos processos eleitorais a serem realizados até FMI

2036. abandona

e

Brasil

recupera?

Ora, tal insanidade é proposta exatamente em um momento em que a maioria dos países que optaram pelos ajustes de natureza austericida esboçam algum tipo de auto crítica e saem em busca de caminhos alternativos. O próprio FMI e suas organizações multilaterais parceiras reconhecem publicamente os equívocos embutidos nas medidas de ajuste recessivo, em que são privilegiados exclusivamente os interesses do financismo. Veja o que dizia um documento do Fundo há alguns meses atrás: "Em vez de gerarem crescimento, algumas políticas neoliberais têm aumentado a desigualdade e colocado em risco uma expansão duradoura". É de se imaginar que estejamos em um momento de mudança de paradigma na condução das economias pelo mundo afora.

Além de serem injustos do ponto de vista dos setores sociais beneficiados ou prejudicados, os programas que foram impostos aos países em dificuldades revelaram-se ineficientes, inclusive do ponto de vista da solução dos problemas que pretendiam enfrentar.

Está mais do que demonstrado que a única saída viável é a que contemple a retomada do crescimento econômico o mais rápido possível. Mesmo que nem se coloque na pauta o viés pró desenvolvimento social e econômico, o fato é que os ajustes recessivos operam como tiro no pé nos países que os adotam. O único setor que se beneficia de tal caminho é o financeiro. Tudo isso ocorrendo às custas de um brutal sacrifício imposto ao conjunto da sociedade – desde os trabalhadores até os empresários do setor produtivo.

Aceitar a PEC 55 é promover a introdução no financismo no coração da Constituição. Aprovar a PEC 55 é incorporar a dominância do financeiro para dentro da Constituição. Concordar com a PEC 55 é aceitar passivamente a hegemonia dos bancos no interior da Carta que pretendia assegurar direitos de cidadania e promover

a

inclusão

e

a

igualdade.

* Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

10 perguntas e respostas sobre a PEC 241 BRASILDEBATE.COM.BR Laura Carvalho

10 perguntas e respostas sobre a PEC 241 A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflação do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos. No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida 1.A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos — 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros — que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo — uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflação do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das

despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste).

No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2.A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica…). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC. 3.A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4.A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido, que costuma ser vencido pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5.A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia.

Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior.

Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda

vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura etc. Mesmo se o país crescer…

6.Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores.

Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7.Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8.A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real — mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9.A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares

clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10.É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus impostos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

Comentários - http://brasildebate.com.br/10-perguntas-e-respostassobre-a-pec-241/

PEC 241 - Esquema fraudulento - Auditoria Cidadã da Dívida Entenda como a Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC do Teto, está ligada ao PLS 204/2016, garantindo recursos súplicos para esquema financeiro…

AUDITORIACIDADA.ORG.BR http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/10/10/pec-241-esquema-fraudulento/

Anunciado como "auxílio aos estados", esquema fraudulento de geração de dívida pública entrará na pauta da Câmara dos Deputados, conforme notícia sobre jantar que envolveu Temer, Maia, Renan e ministros do TCU !

Esse esquema usa a "Dívida Ativa" como fachada para a concessão de garantias sem contrapartida alguma pelo Estado para "empresas estatais não dependentes" que estão sendo criadas por todo o país para emitir papéis financeiros que são vendidos a investidores privilegiados, com descontos fabulosos e juros exorbitantes.

O rombo será enorme e gerará "dívida pública" para toda a sociedade pagar...

Esse esquema é ilegal. Os projetos de lei PLP 1812015 e PL 3337/2015 visam legalizar esse esquema e entrarão na pauta da Câmara. O PLS 204/2016, semelhante, tramita no Senado.

A PEC 55 (241) deixa fora do teto a destinação de recursos públicos para essas "empresas estatais não dependentes". Uma infâmia!

Recursos para educação, saúde, etc ficarão congelados por 20 anos na Constituição, enquanto ficarão fora do teto as despesas com os juros abusivos sobre a chamada dívida pública que nunca foi auditada e recursos para alimentar esse esquema das debêntures...

Enviem mensagens para deputados; telefonem para gabinetes; vamos nos mobilizar contra mais esse ataque às finanças públicas!!!

Nota Pública – Manifestação contrária à PEC 55/2016 (PEC 241) A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) composta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), em parceria com a Auditoria Cidadã da Dívida, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Brasil (ANFIP), a União dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR), a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), vêm a público manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal.

1 – A PEC 55 (PEC 241) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da Constituição ao congelar as despesas primárias, tendo como base o ano de 2016, já marcado por graves cortes orçamentários, atualizando apenas pelo IPCA. Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no país; 2 - A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias. Dessa forma, será gerada uma sobra de recursos, que se destinarão às despesas financeiras, cujo maior beneficiado é o setor financeiro. A PEC também viola o art.

167, III, pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição; 3 – A PEC 55 (PEC 241) NÃO CONTROLA OS GASTOS MAIS ABUSIVOS DO BRASIL, pois exclui do congelamento os gastos com a chamada dívida pública, que nunca foi auditada, como determina a Constituição (art. 26 ADCT), e sobre a qual recaem

graves indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes. Os gastos com a dívida pública já consomem, anualmente, quase metade do orçamento federal e sequer sabe-se quem são os sigilosos beneficiários desses gastos; 4 - A PEC 55/2016 PRIVILEGIA OS BANQUEIROS, que lucram extraordinariamente no Brasil. Os juros abusivos, a remuneração da sobra de caixa dos bancos, as operações de swap cambial, os prejuízos do Banco Central e todos os demais privilégios que utilizam o Sistema da Dívida serão beneficiados, enquanto que os investimentos sociais ficarão congelados; 5 - A PEC 55 (PEC 241) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da Constituição ao congelar as despesas primárias, tendo como base o ano de 2016, já marcado por graves cortes orçamentários, atualizando apenas pelo IPCA. A PEC também viola o art. 167, III, pois limita exclusivamente “a despesa primária total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição; 6 - A PEC 55 (PEC 241) AFRONTA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA constantes do art. 3º da Constituição, inviabilizando o direito ao desenvolvimento socioeconômico do país, a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades flagrantes que colocam o Brasil na vergonhosa 75ª posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), medido pela ONU!; 7 – A PEC 55 (PEC 241) É INCONSTITUCIONAL, pois contraria o art. 2º da Constituição Federal (Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário), já que, ao impor um teto fixado unicamente aos interesses do Poder Executivo, viola a independência dos demais Poderes, que terão suas atividades prejudicadas; 8 – A PEC 55 (PEC 241) É INCONSTITUCIONAL, porque viola as cláusulas pétreas estabelecidas no art. 60, § 4º da CF de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (...); II – (...); III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Não pode o Poder Constituinte Derivado suprimir direitos fundamentais consagrados pelo Constituinte Originário, havendo assim limites fixados no próprio texto constitucional; 9 - A PEC 55 (PEC 241) É INCONSTITUCIONAL, porque pretende retirar do Poder Legislativo sua prerrogativa de legislar acerca do orçamento, o que deve ser realizado por meio de lei, não sendo a

Emenda Constitucional a forma escolhida pelo Constituinte originário; 10 - A PEC 55 (PEC 241) É INCONSTITUCIONAL, porque pretende reduzir a capacidade do Poder Legislativo de legislar acerca do orçamento por cinco legislaturas (vinte anos); 11 – As entidades que assinam este documento contestam a forma escolhida pelo Governo para equilibrar as contas públicas, já que pretende amputar direitos, penalizando uma população numerosa e necessitada; 12 - A PEC 55 (PEC 241) é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública; 13 - A PEC 55 (PEC 241) não enfrenta o cerne do problema econômico, instalado no modelo tributário injusto e regressivo, e baseia-se em falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção; 14 – Por fim, deve o Estado Brasileiro cumprir o disposto no art. 3º da Constituição Federal de 1988: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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07/10/2016 Undime Categorias: Notícia Undime na mídia Prestes a ser votada, PEC 241 inviabiliza o direito à educação pública universal https://undime.org.br/noticia/07-10-2016-17-58-prestes-a-ser-votada-pec-241-inviabiliza-odireito-a-educacao-publica-universal

A Proposta de Emenda Constitucional 241 enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional, que cria um teto para o gasto público, e tramita em uma comissão especial para debater o tema, deve ser votada pelos deputados federais no plenário já na próxima segunda-feira, 10 de outubro.

Para especialistas e entidades do campo educacional a aprovação desse projeto é um enorme retrocesso para a garantia de direitos sociais, incluindo a educação. A PEC, considerada prioritária pelo governo Temer, acaba com o gasto mínimo em saúde e educação e prevê que o orçamento público só pode subir de acordo com inflação do ano anterior.

Nos últimos anos gastos sociais tiveram um aumento expressivo acima da inflação, só na educação, por exemplo, se a regra estivesse em vigor desde 2003 o Brasil teria deixado de investir ao menos R$ 377 bilhões, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconomicos (Dieese).

“É importante perceber que, mesmo garantindo a manutenção dos aumentos reais que foram implementados entre 2003 e 2015 nas despesas com educação e saúde, as pressões por mais e melhores serviços públicos tendem a se intensificar. Essa pressão deve aumentar, seja por questões demográficas, como o crescimento e o envelhecimento da população, ou pelo constante aumento das demandas sociais. Além disso, considerando a grande carência da sociedade brasileira por serviços públicos, o congelamento real das despesas primárias por um período de 20 anos, tal qual definido pela nova regra, poderá comprometer ou até mesmo não assegurar a todos o atendimento mínimo desses serviços”, concluiu o Dieese em nota que acompanha o estudo.

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) também se posicionaram contra a PEC por consideram a medida agravará ainda mais a precária situação da saúde e da educação pública.

Para as entidades, o movimento de conter o gasto público em áreas

sociais ocorre em um período em que o movimento deveria ser o oposto.

“O Brasil passa por um rápido processo de mudança na estrutura demográfica, em decorrência do aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade. Em 2036, projeta-se uma população de 227 milhões de habitantes, 9,3% superior à população atual. No que se refere à estrutura etária, os resultados mostram que a população com 60 anos ou mais, representará praticamente o dobro da atual, passando de 24,9 milhões para 48,9 milhões, o que pressionará o gasto público tanto para saúde, quanto para educação e assistência social”, afirmaram as entidades em nota.

No que diz respeito à educação, as entidades consideram que a aprovação da PEC 241 inviabilizará o cumprimento das metas estipuladas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e que estipula os objetivos para os próximos 10 anos da educação brasileira.

“Para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no Ensino Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Ocorre que o PNE, condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Ou seja, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los”, defendem as entidades na nota.

O coordenador geral da Campanha Pelo Direito à Educação, Daniel Cara, é outro que critica a PEC e prevê impactos muito pesados sobre a qualidade da educação pública. “É fundamental que a sociedade se oponha à PEC 241 e convença cada deputado e cada senador a votar contra a PEC 241. Parece que estamos falando só do nosso presente ou só do Plano Nacional de Educação que se encerra em 2024, mas, na realidade, estamos falando de um período de vinte anos de vigência dessa proposta de diminuição do investimento em educação, saúde, e assistência

social. E vamos viver vinte anos de finalização da possibilidade de o país ser de fato próspero e digno para sua população”, afirmou em vídeo.

O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), João Sicsú, criticou a proposta em texto divulgado nas redes sociais.

Para ele ao estabelecer um teto de gastos públicos podem na prática estar decretando o fim da obrigação do Estado com os direitos sociais.

“Michel Temer e Henrique Meirelles objetivam estabelecer um limite máximo para os gastos primários do governo federal (…) O que eles querem, de verdade, é o fim do Estado brasileiro e dos direitos sociais”, escreveu.

Fonte: Centro de Referências em Educação Integral https://goo.gl/L6NJD6

Safatle: A PEC 241 e o verdadeiro descalabro nos gastos públicos Entrará para a história o fato de que uma das mais impressionantes medidas econômicas das últimas décadas, uma que simplesmente retira do Congresso a possibilidade de realmente discutir o orçamento, que restringe o poder de representantes eleitos em aumentar investimentos do Estado, que os transforma em peças decorativas de uma pantomima de democracia, foi anunciada não pelo pretenso presidente da República, mas por um banqueiro.

Posted on 14/10/2016 // 0 Comments

Por Vladimir Safatle.* Semana passada, o dito “governo” resolveu apresentar à população seu plano de emergência econômica diante da propalada crise.

Conhecido como PEC 241, o plano visa congelar os investimentos estatais nos próximos 20 anos, permitindo que eles sejam, no máximo, reajustados pela inflação do período.

Isso significa, entre outras coisas, que o nível do investimento em educação e saúde continuará no nível em que está, sendo que o nível atual já é resultado de forte retração que afeta de forma brutal hospitais públicos, universidades e escolas federais. Todos têm acompanhado a situação calamitosa dos nossos hospitais, os limites do SUS, os professores em greve por melhores condições de trabalho. Ela se perpetuará.

Para apresentar o novo horizonte de espoliação e brutalidade social, o dito “governo” colocou em marcha seu aparato de propaganda. Ao anunciar as medidas, foi convocado um representante de quem verdadeiramente comanda o país, a saber, um banqueiro, o senhor Meirelles.

Entrará para a história o fato de que uma das mais impressionantes medidas econômicas das últimas décadas, uma que simplesmente

retira do Congresso a possibilidade de realmente discutir o orçamento, que restringe o poder de representantes eleitos em aumentar investimentos do Estado, que os transforma em peças decorativas de uma pantomima de democracia, foi anunciada não pelo pretenso presidente da República, mas por um banqueiro.

Este dado não é anódino. Ele simplesmente demonstra que Michel Temer não existe. Não é por acaso que ele não aparece na televisão e some em dia de eleição, indo votar no raiar do sol.

Quem realmente comanda o Brasil atualmente é uma junta financeira que impõe seus ditames a toque de caixa usando, como álibi, a ideia de uma “crise” a destruir o Brasil devido ao descontrole dos gastos públicos.

O script é literalmente o mesmo aplicado em todos os países europeus com resultados catastróficos. No entanto, há de se reconhecer que ele tem o seu quinhão de verdade.

De fato, há um descalabro nos gastos públicos, mas certamente ele não vem dos investimentos parcos em educação, saúde, assistência social, cultura etc. Por exemplo, segundo dados da OCDE, o Brasil gasta 3.000 dólares por aluno do ensino básico, enquanto os outros países da OCDE – a maioria europeus e da América do Norte, entre outros – gastam, em média, 8.200 dólares.

A situação piorará nos próximos 20 anos, já que os gastos continuarão no mesmo padrão enquanto a população aumentará e envelhecerá, exigindo mais gastos em saúde.

Na verdade, os gastos absurdos do governo não são com você, nem com os mais pobres, mas com o próprio sistema financeiro, que se apropria do dinheiro público por meio de juros e amortização da dívida pública, e lucra de forma exorbitante devido à taxa de juros brasileira. Uma dívida nunca auditada, resultante em larga medida da estatização de dívidas de entes privados.

Por incrível que pareça (mas que deveria ser realmente sublinhado), o plano econômico do governo não prevê limitação do dinheiro gasto com a dívida pública. Ou seja, fechar escolas e sucatear hospitais é sinal de “responsabilidade”, “austeridade”, prova que recuperamos a “confiança”; limitar os lucros dos bancos com títulos do Estado é impensável, irresponsável, aventureiro. Isso demonstra claramente que o objetivo da PEC não é o equilíbrio fiscal, mas a garantia do rendimento da classe rentista que comanda o país.

Como se trata de ser o mais primário possível, o dito “governo” e sua junta financeira comparam a economia nacional a uma casa onde temos que cortar gastos quando somos “irresponsáveis”. Mas já que a metáfora primária está a circular, que tal começar por se

perguntar que gastos estão realmente destruindo o “equilíbrio” da casa? Por que a casa não pede mais dinheiro para aquele pessoal ocioso que mora nos quartos maiores e nunca contribui com nada?

Ou seja, já que estamos em crise, que tal exigir que donos de jatos, helicópteros e iates paguem IPVA, que igrejas paguem IPTU, que grandes fortunas paguem imposto, que bancos com lucros exorbitantes tenham limitações de ganho, que aqueles que mais movimentam contas bancárias paguem CPMF? É claro que nada disso será feito, pois o Brasil não tem mais governo, não tem mais presidente e tem uma democracia de fachada. O que o Brasil tem atualmente é um regime de exceção econômica comandado por uma junta financeira. * Artigo publicado originalmente no jornal Folha do S.Paulo em 14/10/2016 com o título “Junta financeira comanda o Brasil e impõe ditames a toque de caixa

Roberto Leher, reitor da UFRJ, mostra didaticamente como a PEC 241 vai ter o efeito de uma bomba de nêutrons na educação pública brasileira.

O congelamento dos gastos sociais por vinte anos é a realização dos sonhos dos economistas neoliberais encastelados na Casa das Garças.

Por Nocaute em 14 de outubro às 14h49

Esta proposta de emenda constitucional preocupa muito a Universidade brasileira e a educação pública de uma forma geral e, podemos ampliar, a própria concepção de Estado Social no país.

Porque a PEC 241 tem como objetivo o congelamento de gastos num contexto em que a taxa de juros vai aumentando o bolo tributário destinado ao pagamento de juros e serviço da dívida. O que significa congelar, portanto? Permitir o aumento permanente de gastos com a dívida, e ao mesmo tempo teremos que reduzir drasticamente os gastos com o Estado Social.

Tanto é verdade que os próprios estudiosos que vêm propondo esta medida, como os intelectuais conservadores organizados na Casa das Garças, como o economista Edmar Bacha, de que é necessário modificar a Constituição para que o ajuste fiscal tenha o alcance e a profundidade necessários.

O que que significaria hoje mudar a Constituição? Fundamentalmente o fim da gratuidade das universidades públicas; teríamos a desvinculação de receitas tributárias para a educação e saúde, uma redução da universalidade do SUS, o que significa obviamente que o SUS deixaria de ser um sistema universal, e a desvinculação dos benefícios sociais da seguridade em relação ao salário mínimo. Em suma, um conjunto de medidas que expressa de forma contundente uma quebra nos principais direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988.

Então, estaremos dentro de um contexto de muita diversidade para os direitos sociais do país, e a educação pública seguramente em risco.

Um cenário catastrófico, porque a expectativa da área econômica é de que com o congelamento nós teremos uma redução dos gastos públicos da ordem de 1,5% do PIB num espaço de dois anos. Então, pensando aí num cenário de dez anos teríamos, por baixo, uma queda de gastos sociais da ordem de 7 a 8% do Produto Interno Bruto, o que obviamente inviabiliza toda possibilidade de manutenção de um sistema público de educação, de saúde, previdência social, enfim das políticas sociais de uma forma geral. É importante destacar que hoje o gasto educacional no Brasil – todo o gasto, somando os municípios, os estados, tudo – temos aproximadamente 5,5% do Produto Interno Bruto. Então, dá para imaginar a escala do que significaria hoje termos uma perda de verbas públicas da ordem de 7% do PIB num prazo de dez anos.

Diante de um quadro de corte dessa proporção, como está previsto pela PEC, nós teremos seguramente dificuldade de manter as universidades como instituições públicas, e esse é o objetivo.

É por isso que quando apresentaram o planejamento da PEC 241 já estava previsto no debate e no encaminhamento político dos defensores dessa medida, o fim da gratuidade.

Em outras palavras, como o Estado deixaria de financiar as universidades públicas, teríamos um peso crescente do custeio feito pelos próprios estudantes. O que é uma aberração em termos dos princípios constitucionais e republicanos, porque temos outras alternativas para cobrança de mensalidades, como por exemplo uma tributação proporcional à renda e ao patrimônio. O imposto progressivo responderia às necessidades de receitas para a manutenção das universidades. É importante destacar que isso no Brasil tem repercussões graves, não só na formação humana, mas também na produção do conhecimento, na medida que o grosso da ciência no Brasil é desenvolvido, o fundamental da ciência no Brasil é desenvolvido hoje nas universidades públicas. Que são responsáveis por mais de 85% da pesquisa no Brasil.

Então, desmontar a universidade pública significa também desmontar toda a expectativa de futuro em relação à ciência e tecnologia. Os povos necessitam de conhecimento, necessitam de ciência, de tecnologia para poderem forjar uma outra perspectiva para o bem viver.

Temos desafios estruturais hoje na humanidade, como as mudanças climáticas globais, o futuro da água, os recursos hídricos de uma forma geral. Nós temos desafios no campo da energia, da educação básica, da saúde pública, temos as viroses se espalhando pelas diversas partes do planeta. E precisamos ter ciência para entendermos como é que funciona a zika, como é que podemos atuar, produzir fármacos, vacinas, etc.

Todos os povos precisam de conhecimento, enfim, para ter uma melhor intervenção na natureza, na sociedade, e isso vai colocar o país numa situação profundamente neocolonial. Tal como aconteceu no colonialismo na África, em que as universidades foram fechadas, foram impedidas de vicejar, nós teremos uma situação na mesma proporção, caso de fato essa PEC seja aprovada. Seria um processo

de desmonte profundo da educação pública e de um precioso patrimônio que temos, do povo brasileiro, que são suas universidades públicas.

PEC dos Gastos privilegia juros e congela despesas sociais, afirmam debatedores A proposta de emenda à Constituição que cria um limite para os gastos públicos no Brasil pelos próximos 20 anos foi criticada na audiência pública interativa…

WWW12.SENADO.LEG.BR

Maria Lucia Fattorelli https://www.facebook.com/photo.php? fbid=10202354981272387&set=a.1429850082758.41834.17280319 81&type=3&theater Dados do Bradesco comprovam o dano aos salários e a razão da pressão pela reforma da previdência: obrigatoriamente terão que reduzir o gasto para manter o maldito "teto" das despesas primárias. Toda a sobra dos recursos irá para os juros da chamada dívida que nunca foi auditada...NÃO À PEC 55 (241 na Câmara) Maria Lucia Fattorelli O problema da dívida atual vem desde a ditadura, passando por todos os governos, sem exceção. O Sistema da Dívida é um esquema mundial, e é onde está a mega corrupção institucionalizada. A PEC 55 quer colocar o privilégio desse esquema na Constituição, em detrimento de todos os direitos sociais e econômicos, provocando danos sociais, financeiros, patrimoniais e morais ao país e ao povo

NÃO, A PEC DO TETO NÃO É “O MELHOR QUE TEMOS PARA HOJE” – EXISTEM ALTERNATIVAS

Helena Borges

14 de Outubro de 2016, 14h18 https://theintercept.com/2016/10/14/nao-a-pec-do-teto-nao-e-o-melhor-que-temos-para-hojeexistem-alternativas/

NO CENÁRIO APOCALÍPTICO da crise, a única saída apresentada pelo governo, e constantemente cobrada pelo ministro da fazenda Henrique Meirelles, é a efetivação do Projeto de Emenda Constitucional 241, que congelaria os gastos do Estado por 20 anos . E se eles estiverem errado? E se isso que nos apresentam como “o melhor que temos para hoje” não for exatamente o melhor para todos? Fizemos a pergunta ao presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, e a resposta foi clara: “de jeito nenhum” esse seria o melhor que temos para hoje.

O economista Júlio Miragaya, presidente do Conselho Federal de Economia.

Miragaya apontou cálculos feitos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e exemplos de práticas internacionais que provam existirem outras saídas. E ainda explicou por que a PEC pode congelar não apenas os gastos governamentais, mas também o salário mínimo brasileiro.

THE INTERCEPT BRASIL: Há economistas dizendo que a “PEC é o melhor que temos para hoje ”. O senhor concorda?

JÚLIO MIRAGAYA: Não, de jeito nenhum. Esse é um raciocínio um pouco preso às amarras do mercado financeiro.

Se for para fazer uma discussão como essa, a gente tem que abrir a discussão.

Na nota do Cofecon a gente coloca isso. Tem que fazer ajuste fiscal? Tem! Ninguém em sã consciência diria o contrário. O conselho federal não é favorável ao desequilíbrio fiscal eterno.

Claro que não.

Quando a gente fala de orçamento público, há uma visão distorcida de que o Estado se apropria do dinheiro do povo para ficar com ele. Não. O Estado é mero intermediário.

Quando o governo arrecada esse dinheiro, ele o distribui. O papel do Estado é esse: arrecadei, agora vou distribuir.

Parte distribui para a massa mais pobre, em abono salarial, que é o “Bolsa Família”, essas coisas. Parte vai para a classe média, em universidade pública, porque o ensino universitário superior vai para a classe média, principalmente. Agora melhorou um pouco com as cotas, mas a classe média é a grande beneficiada. E parte vai para o topo da pirâmide quando o governo faz isenções fiscais, créditos subsidiados, juros da dívida pública.

Sabe que 85% da dívida pública é apropriado por 0,3% dos investidores, três milésimos. Isso aí é transferência direta para a turma do topo da pirâmide. Então é aí que ele tem que mexer, não é lá embaixo. Ele tem que mexer é nessa renúncia fiscal, nos gastos com juros da dívida pública.

Ele [Temer] coloca a situação em que ou faz assim, a PEC 241, ou o país quebra, ou é o desastre, ou é o caos. E a gente sabe que não é nada disso.

TIB: Alguns países possuem imposto de renda progressivo, cobrando mais dos mais ricos. Seria uma opção viável?

JM: Tem uma pesquisa do IPEA [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] que fala do problema no imposto de renda do Brasil: o pequeno número de alíquotas que a gente tem. Nós trabalhamos com três alíquotas, enquanto em outros países a média é de cinco até sete. Se você começa com uma alíquota pequena, não precisa começar já com 15%. Começa com alíquotas de 7 a 8%, e tem países que vão com alíquotas de até 50% ou, às vezes, mais, chegam a 55%.

E tem de aumentar o número de faixas [salariais]. Para que as faixas menores não sejam tão baixas, porque o cara mal ganha dois salários mínimos e já está pagando imposto de renda, o que é um absurdo. É abaixo do salário mínimo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], que está em R$ 3 mil. E fecha em R$4,8 mil, que é também um absurdo.

Um cara com um salário de R$ 5 mil e outro cara com o salário de R$ 200 mil pagam os mesmos 27,5%. Isso não tem o menor cabimento. Você tem que estender essas faixas, botar uma faixa

de 15% para esse camarada com R$ 5 mil e ir aumentando, 20 a 25%. E esse cara com R$ 200 mil paga 40 a 45%.

Não vou nem falar 50 a 55% como tem na Dinamarca , porque aí tem uma revolução aqui no Brasil por conta dessa turma.

Mas que evidentemente teria que ter uma diferenciação… não pode parar em R$ 4800.

Então, nessa pesquisa o Sérgio Gobetti mostra isso. A própria tabela do imposto de renda deveria ser profundamente modificada, para que efetivamente pudesse cobrar mais para quem tem condições de pagar.

TIB: E a gente não tem imposto sobre lucros e dividendos no Brasil…

JM: Não tem. Somos um dos dois poucos países do mundo que isentam integralmente. Tem alguns que tributam pouco, mas no Brasil é integral, é isenção total. Só o Brasil e a Estônia fazem isso. O IPEA tem um estudo sobre isso, que mostra que, com uma alíquota sobre lucros e dividendos, o Estado arrecadaria R$43 bilhões . Significa que tem um total de aproximadamente R$ 350 bilhões por ano que são lucros e dividendos auferidos no país e que não são tributados, vai direto para o bolso dessas pessoas.

TIB: Existem também outros impostos para as classes mais ricas que nós não temos e que são adotados em larga escala internacionalmente, não?

JM: A tributação sobre herança , que é pífia no Brasil. Varia de 4 a 8% e, em alguns países, chega a 30%. Imposto territorial rural que é tão pequeno, mas tão pequeno, que a União falou assim: “Oh, fica com os municípios, que é tão mixaria…” Não se tributa efetivamente a renda do capital pessoa física. Então, por que o governo não coloca em questão isso?

Vamos fazer uma reforma no modelo tributário. Não uma reforma tributária, mexer no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ], nisso, naquilo… Pode fazer, também, os ajustes que têm de ser feitos, mas o ideal é o modelo tributário. É um modelo que não tributa aqueles que deveriam pagar mais.

Então, ele [Temer] coloca a situação em que ou faz assim, a PEC 241, ou o país quebra, ou é o desastre, ou é o caos. E a gente sabe que não é nada disso.

“Aqui é curioso, porque quem reclama da tributação é quem não paga. São os mais ricos que estão sempre reclamando.

Eles já não pagam o pato.”

TIB: Então tem como mudar os impostos…

JM: O Estado tem uma máquina de tributação à sociedade.

Aqui, ainda por cima, tributa mal a sociedade. Porque tributa muito mais o consumo e a renda do trabalho do que a renda do capital, na contramão do resto do mundo, que tributa mais quem pode pagar mais, o capital. Mas aqui é o contrário.

Protesto da FIESP em Brasília, contra impostos.

Foto: Andressa Anholete/AFP/Getty Images

Aliás, aqui é curioso, porque quem reclama da tributação é quem não paga. São os mais ricos que estão sempre reclamando. Eles já não pagam o pato. Mas são quem está reclamando, sempre. Porque não só proporcionalmente pagam

menos, como o pouco que deveriam pagar ainda sonegam. Mas essa é uma outra história. Mas é a verdade.

TIB: Mas por que essas coisas não são abordadas como solução para aumentar a arrecadação?

JM: Não à toa a PEC 241 fala em despesas não financeiras. Por quê? Porque não mexe, é imexível. Como dizia o [Antônio Rogério] Magri, são imexíveis essas despesas financeiras, são quase que sagradas. Então, pelo lado da despesa, o governo podia estar se movimentando em outra direção. Não vai nessa direção porque o choque é muito forte, com poderes econômicos muito fortes. Então vai no povão, coitado, que está acostumado a pagar o pato.

E pelo lado da receita, aí tem essa história de que a carga tributária não permite . Não permite tributar mais o consumo, não permite tributar o trabalho, mas permite tributar a renda do capital.

TIB: Talvez esse seja o grande desafio, de explicar a economia e as possibilidades para a população….

JM: Sim, mas tem como fazer.

TIB: E por que as pessoas que são oposição à PEC no Congresso não mostram essas alternativas de que falamos, abordando a questão de forma técnica e econômica?

JM: Cá entre nós, o Congresso não é exatamente aquilo que representa bem a população mais pobre do país.

Essa discussão foi feita de forma muito afobada. Eles estavam só esperando passar a eleição do primeiro turno e rapidamente resolveram a questão sem discussão, sem um processo de debate na sociedade.

Acho que a população vai acordar quando começar a sentir os efeitos. Quando os recursos para o Fies, que já estavam desacelerando com a Dilma e estão desacelerando mais ainda, começarem a minguar. Quando os recursos do “Minha Casa, Minha vida” desaparecerem, quando começar a não mais ter abertura de vaga em universidade pública, quando a situação

do SUS piorar. Porque, a cada ano, mais ou menos em torno de 1,2 milhão de pessoas entram para a clientela do SUS e essa população não vai ter como ser atendida. Vai ser a própria vivência da população que vai mostrar que essa decisão do governo, para a população, é catastrófica.

“Então o país pode voltar a crescer? Pode! Mas vai voltar a crescer concentrando renda, promovendo a exclusão social.

TIB: Então resolve o problema da economia às custas do que é melhor para a população…

JM: Pode até resolver o problema para a economia. Alguém falou que não vai? Não. Pode resolver! Já resolvemos no passado isso. O Brasil já voltou a crescer, no tempo da ditadura, crescíamos a 10% ao ano. O Delfim Neto falou: “Nós vamos primeiro crescer o bolo para depois dividir”. Mas na hora de dividir, esqueceu.

O país pode voltar a crescer? Pode! Mas vai voltar a crescer concentrando renda, promovendo a exclusão social. Tem espaço para crescer, só que vai concentrar num modelo que já foi experimentado e que não foi nada bom.

Então tem saídas para a PEC, sim. Vamos discutir os itens de despesa do nosso orçamento, vamos discutir o nosso modelo tributário e vamos encontrar uma saída que permita refazer o equilíbrio fiscal, mas sem jogar o ônus nas costas dos mais pobres e que têm o menor poder de defesa e de mobilização.

O governo está querendo fazer economia em cima da população mais pobre.

TIB: É curioso que nem se tenha chegado a considerar essa hipótese de cobrar mais dos mais ricos. A primeira solução apresentada passou longe dessas propostas, foi logo sobre cortar da previdência…

JM: Quando a gente entra nessa discussão, primeiro pega pela lógica da despesa. Porque é que tem de ficar limitado tão somente à mudança na lei da previdência? O aumento da idade mínima, igualar o coitado do agricultor, do trabalhador rural, para 65 anos dizendo que “ah, na Alemanha também é assim,

na Suécia…” Pelo amor de deus! A expectativa de vida de lá é de quase 80 anos. A expectativa média de vida do camponês no norte e nordeste é de 63 anos. Então a grande maioria deles sequer vai se aposentar. A idade mínima deles é de 60 anos, até porque muitos deles começaram a trabalhar com 12, 14 anos.

Então a idade mínima para eles tem que ser 60, porque a vida deles não vai muito além disso.

Colocar 65 anos é deixar definido que ninguém vai ter aposentadoria. Tem se falado, inclusive, no benefício de prestação continuada, que é uma situação pior do que a do trabalhador rural. Quem tem uma renda familiar de até um quarto do salário mínimo, aquele que não consegue sequer se aposentar, porque não consegue comprovar o tempo de serviço, porque passou a vida inteira na informalidade. Pega esse benefício de 65 anos e quer elevar para 70 anos. Essa população que está aí na periferia das metrópoles, essa turma não chega aos 70 anos de idade.

TIB: Não foi só o Temer que fez esses cortes para os mais pobres…

JM: Então, na verdade, a própria Dilma [Rousseff] mexeu nas regras do seguro desemprego. Tornou mais restritivas as regras de seguro-desemprego numa época em que o desemprego cresceu. Eu estou fazendo a crítica não só ao governo atual, mas ao anterior também.

O próprio Nelson Barbosa adiou o pagamento do abono salarial para aproximadamente 8 milhões de trabalhadores que têm até dois salários. E adiou de um ano para o outro. Isso é um absurdo! O governo está querendo fazer economia em cima da população mais pobre. É como se fosse uma porta de entrada para possíveis alterações na lei de salário mínimo.

TIB: Recentemente, houve uma discussão sobre como a PEC, que fala de gastos governamentais, congelaria o salário mínimo , que teoricamente seria algo da seara particular. O senhor poderia explicar os efeitos da lei no mínimo?

JM: Especificamente o salário mínimo, ele corre um risco grande.

Porque a economia voltando a crescer, ele entra em contradição com a PEC, que tenta limitar os gastos ao limite da inflação passada.

O que está na PEC é que os gastos têm que ser limitados à inflação. Feito o balanço geral, o governo está autorizado a, por exemplo, não promover ou vetar a realização de concurso público, ou não autorizar aumentos de reposições salariais.

E, ali nas entrelinhas, pode estar entendido o seguinte: se um dos motivos para que isso [a limitação à inflação do ano anterior] possa não estar acontecendo for o reajuste do salário mínimo , está implícito aí uma questão de que ele [Michel Temer] pode, sim, modificar a lei do salário mínimo.

Inclusive, está dito sobre aumentos reais. Significa o que? Que, se o salário mínimo está vinculado a um gasto, e ele prevê um aumento real naquele benefício concedido, isso pode não ser autorizado.

A Constituição do Estado mínimo 3 de julho de 2016 Pio Giovani Dresch Mais sérios

Sabemos todos que a limitação de direitos e os retrocessos sociais parece ser uma tendência histórica. Os tempos são de resistência no mundo inteiro, e o Brasil vinha, de certo modo, na contramão

desse movimento, embora a crise econômica causasse por si um agravamento nas condições de vida, com desemprego e retrações salariais.

O Governo Temer, que em nenhum momento se apresentou como interino, comportando-se desde logo como se fosse definitivo, teve início com a divulgação de um programa no qual transparecem a agressiva liberalização da economia, privatizações e retrocessos sociais. Parece certo que, em consolidado o golpe, teremos pela frente um período de forte diminuição do Estado.

Mas o mais preocupante é a proposta de constitucionalização desse Estado raquitizado. O anúncio da remessa ao Congresso de uma Proposta de Emenda à Constituição que limita, por vinte anos, o crescimento dos gastos públicos ao índice inflacionário significa isso: toma-se o orçamento de agora, já rebaixado pela recessão, e ele se transformará no patamar que vigorará nos próximosvinte anos por força de um mandamento constitucional.

Quando se fala em gastos públicos, aí se incluem os investimentos do Estado e os serviços públicos – saúde, previdência, educação, segurança e outros menos cotados. Evidentemente, a demanda por serviços públicos é infinita, do tamanho das aspirações humanas, e nunca será integralmente atendida, mas é intuitivo, e disso dificilmente alguém discordará, que a dívida social brasileira ainda é demasiadamente grande e está longe de atingir os padrões sociais dos países desenvolvidos. O mesmo acontece com a infraestrutura – basta pensar em nossas estradas.

Mas o que está sendo proposto é a institucionalização da ausência estatal: tomam-se os gastos previstos neste ano de contração e se põe na Constituição que nos próximos vinte anos este será o limite de gastos do Governo. Nossa população cresce 1% ao ano, o que impõe até fisicamente, para manter o padrão atual, igual incremento dos gastos com serviços públicos? A Constituição não permitirá. Passada a crise, o país retomará seu crescimento histórico, de um PIB que aumenta aproximadamente 3% ao ano?

Também não interessa, e até 2036, mesmo que o país cresça mais que isso, as despesas do Estado ficarão limitadas ao patamar de hoje.

A dilapidação do Estado é péssima, geralmente sem volta. Se o présal for entregue hoje, não será recuperado por um governo mais preocupado com a preservação do papel do Estado; se o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou a Petrobrás forem

privatizados, também não haverá volta. Mas nada disso, se ocorrer, terá efeito vinculante para as políticas públicas futuras.

Diferente é a PEC anunciada, que pretende inscrever na Constituição um Estado atrofiado, ao sabor da linha de pensamento que pretende tomar o seu controle, retirando do eleitor a possibilidade de escolher entre os programas de governo que se apresentarem.

O Estado mínimo deixará de ser mero postulado neoliberal para tornar-se um mandamento constitucional. É o que parece nos esperar, como a cereja do bolo dos retrocessos sociais. http://bissexto.com.br/a-constituicao-do-estado-minimo/

Documento desconstrói a PEC 241 e o discurso da austeridade http://brasildebate.com.br/documento-desconstroi-a-pec-241-e-o-discurso-da-austeridade/

GT de MACRO da SEP 21/10/2016 18:16 | ||

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Com lançamento previsto para segunda, 10, estudo faz análise das finanças públicas e da política fiscal no Brasil e põe abaixo simplificações e mitos, muitos dos quais baseados em argumentos econômicos supostamente técnicos que sustentam a austeridade Com lançamento marcado para segunda-feira, 10 de outubro, na Câmara dos Deputados, o documento ‘Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil’ desconstrói a PEC 241 e o discurso da austeridade.

Elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social apresenta uma análise aprofundada da questão fiscal, apontando seus problemas reais, denunciando os problemas fictícios e desmascarando os mitos que sustentam um discurso que se traveste como técnico, mas que atende a interesses políticos.

A força desse discurso se materializa na proposição da PEC 241, a PEC da Maldade, que pretende instituir uma austeridade permanente no Brasil a partir de diagnósticos e argumentos equivocados e falaciosos. Na verdade, trata-se da imposição de outro projeto de país, incompatível com a Constituição de 1988 e com a expansão de bens públicos como saúde e educação.

Leia, abaixo, o texto de apresentação. Leia a íntegra na Versão digital ou na versão PDF: Austeridade e Retrocesso Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil Desde o final de 2014, o Brasil vem sendo submetido à retórica que propõe a austeridade como único caminho para recuperar a economia. Com o objetivo de melhorar as contas públicas e restaurar a competitividade da economia por meio de redução de salários e de gastos públicos, a austeridade se sustenta em argumentos controversos e até mesmo falaciosos. Entre os principais experimentos internacionais, vem predominando resultados contraproducentes, não resultando em crescimento, tampouco equilíbrio fiscal. O que sim é menos controverso é que tais experimentos têm como objetivo redesenhar o papel do Estado para atender interesses velados. No Brasil, o ajuste econômico ortodoxo, iniciado na gestão Levy, fracassou em retomar o crescimento e estabilizar a dívida pública, contribuindo para lançar o país no maior retrocesso econômico das últimas décadas.

Não obstante, o ajuste ajudou a criar as condições necessárias para mudança da correlação de forças políticas e para impor ao país,

passando ao largo do crivo das urnas, um outro projeto de sociedade. Nesse contexto, esse documento procede uma análise das finanças públicas e política fiscal no Brasil, procurando esclarecer as principais causas da atual crise fiscal, assim como desconstruir simplificações e mitos, muitos dos quais baseados em argumentos econômicos supostamente técnicos que sustentam a austeridade. O documento também é propositivo ao apontar alternativas fiscais para um projeto de país que valorize a democracia, a distribuição da renda e da riqueza e a expansão dos direitos sociais.

Da agenda Fiesp ao austericídio A economia brasileira entrou em uma trajetória de desaceleração no quadriênio 2011-2014 depois do desempenho extraordinário durante 2007-2010. Há fatores que escapam à política econômica e explicam essa desaceleração, dentre eles a perda de dinamismo de um ciclo doméstico de consumo e de crédito ou os desdobramentos da crise internacional. Contudo, é importante apontar que a política fiscal praticada pelo governo contribuiu para essa trajetória de queda do crescimento.

Enquanto no quadriênio 2007-2010 o espaço fiscal foi canalizado prioritariamente para investimentos públicos, no quadriênio 20112014 a taxa de investimento parou de crescer e, em compensação, o governo elevou significativamente os subsídios e desonerações ao setor privado. O governo fez uma aposta no setor privado e acreditou que promoveria o crescimento econômico via realinhamento de preços macroeconômicos e incentivos aos investimentos privados – a chamada agenda FIESP. Ironicamente, a FIESP passou de beneficiada das políticas de um governo para algoz do mesmo.

Como resposta ao cenário de piora nos indicadores fiscais provocada pela queda no crescimento econômico e pelas desonerações, o segundo governo Dilma tem início adotando a estratégia econômica dos candidatos derrotados no pleito de 2014, ou seja, realizou um choque de preços administrados e um duro ajuste fiscal e monetário, na esperança de que o setor privado retomasse a confiança e voltasse a investir. Joaquim Levy foi o símbolo da implementação da austeridade econômica no Brasil que consiste em uma política deliberada de ajuste da economia por meio de redução de salários e gastos públicos para supostamente

aumentar lucros das empresas e sua competitividade, assim como tentar estabilizar a trajetória da dívida, com resultados contraproducentes.

O forte ajuste fiscal, em uma economia já fragilizada, agravou os problemas existentes e contribuiu para transformar uma desaceleração em uma depressão econômica. O ajuste fiscal promovido se mostrou contraproducente, pois gerou aumento da dívida pública e do déficit público.

Em 2015, por exemplo, os investimentos públicos sofreram queda real de mais de 40% no nível federal, o gasto de custeio caiu 5,3%, e o governo não logrou a melhoria das expectativas dos agentes econômicos que justificaria esse ajuste com vistas a retomar o crescimento. Pelo contrário, a economia real só piorou e as expectativas se deterioraram, apesar de toda a austeridade fiscal manifestada e praticada. Naquele ano, apesar de todo o esforço do governo para reduzir as despesas, que caíram 2,9% em termos reais, as receitas despencaram e o déficit ficou ainda maior, evidenciando o caráter contraproducente do ajuste: o austericídio.

A virada para a austeridade foi um remédio equivocado para os problemas pelos quais a economia brasileira passava. O tratamento de choque fundado em uma contração fiscal, um rápido ajuste na taxa de câmbio, um choque de preços administrados e um aumento de juros contribuiu para criar a maior crise econômica dos últimos tempos. Contudo, para determinados interesses políticos, o ajuste se mostrou funcional ao gerar desemprego, queda de salários reais e assim mudar a correlação de forças para favorecer a imposição de outro projeto de país, sem passar pelo crivo das urnas.

O novo regime fiscal e a imposição de outro projeto de sociedade A gestão da política fiscal protagonizada pelo governo Temer lançou sinais contraditórios com relação à continuidade das políticas de austeridade. Para o curto prazo definiu-se o “keynesianismo fisiológico” e para o longo prazo, a “austeridade permanente”.

O afrouxamento da meta fiscal para 2016 e 2017 evidencia por um lado o pragmatismo econômico e, por outro lado, hipocrisia dos que argumentam pela austeridade e, simultaneamente, passam a defender um déficit primário recorde no novo Governo.

Como medida de longo prazo, o governo Temer propõe estabelecer um “Novo Regime Fiscal” por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC 241) que cria por 20 anos um teto para crescimento das despesas públicas vinculado à inflação. Enquanto a população e o PIB crescem, os gastos públicos ficam congelados.

A proposta apoia-se em argumentos falsos de que nações desenvolvidas usam regras semelhantes. Desde 2011, membros da União Europeia estabeleceram um limite para o crescimento da despesa associado à taxa de crescimento de longo prazo do PIB e não em crescimento real nulo. Na maioria desses países já existe uma estrutura consolidada de prestação de serviços públicos, diferentemente do Brasil onde há muito maiores carências sociais e precariedades na infraestrutura.

Segundo nossas estimativas, a regra implicaria reduzir a despesa primária do governo federal de cerca de 20% do PIB em 2016 para algo próximo de 16% do PIB até 2026 e de 12% em 2036.

Adicionalmente, para que o teto global da despesa seja cumprido – dado que algumas despesas como os benefícios previdenciários tendem a crescer acima da inflação – os demais gastos (como Bolsa Família e investimentos em infraestrutura) precisarão encolher de 8% para 4% do PIB em 10 anos e para 3% em 20 anos, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública e o financiamento de atividades estatais básicas. Essa meta não parece ser realista.

A nova regra não prevê nenhum mecanismo para lidar com crises econômicas ou outros choques. Ao contrário, tende a engessar a política fiscal por duas décadas.

Na verdade, o que o novo regime se propõe a fazer é retirar da sociedade e do parlamento a prerrogativa de moldar o tamanho do orçamento público, que passará a ser definido por uma variável econômica (a taxa de inflação), e impor uma política permanente de redução relativa do gasto público.

Em suma, trata-se da imposição de um projeto de país que dificilmente passaria no teste de um pleito eleitoral, única forma de garantir sua legitimidade.

Quem ganha? Quem não quer financiar os serviços públicos por meio de impostos e o grande capital que enxerga o Estado como

concorrente quando esse ocupa setores que poderiam ser alvo de lucros privados, como saúde e educação.

Quem perde? A população mais pobre, isto é, aqueles que são os principais beneficiários dos serviços públicos. Além disso, aqueles que vislumbram uma sociedade mais justa e igualitária.

O falacioso discurso da austeridade A austeridade é uma política deliberada de ajuste da economia por meio de redução de salários e gastos públicos supostamente com o objetivo de reduzir a dívida e aumentar lucros e a competitividade das empresas.

A recomendação de que o Estado deve cortar gastos em momentos de crise parte de uma falácia de composição que desconsidera que se todos os agentes cortarem gastos ao mesmo tempo, inclusive o Estado, não há caminho possível para o crescimento. A solução mais razoável para tratar de um desajuste fiscal em meio a uma recessão é, portanto, estimular o crescimento, não cortar gastos.

No círculo vicioso da austeridade, cortes do gasto público induzem a redução do crescimento que provoca novas quedas da arrecadação que, por sua vez, exige novos cortes de gasto. Esse círculo vicioso só pode ser interrompido por decisões deliberadas do governo, a menos que haja ampliação das exportações líquidas em nível suficiente para compensar a retração da demanda interna, pública e privada. Esta exceção é pouco provável diante de uma crise internacional como a que o mundo enfrenta nesta década, com lenta recuperação da demanda e maior competição pelos mercados.

A obsessão alarmista contra qualquer elevação da dívida pública esconde uma agenda política permeada por interesses de grupos econômicos, mas travestida como uma questão meramente técnica, seja ao defender a retração de bancos públicos, seja ao demandar a redução dos gastos sociais.

No fundo, a austeridade é principalmente um problema político de distribuição de renda e não um problema de contabilidade fiscal. Os efeitos da austeridade afetam de forma distinta os diferentes agentes econômicos e classes sociais de forma que os mais vulneráveis, que fazem mais uso dos serviços sociais, são mais afetados.

Apesar das inúmeras evidências contrárias à sua eficácia, a austeridade persiste como ideologia e sempre retorna ao debate político por ser oportuna para os grupos dominantes de poder.

A insensatez do superávit primário O regime fiscal brasileiro é extremamente pró-cíclico, ou seja, acentua as fases de crescimento e de recessão. Assim, em contextos de baixo crescimento, a busca pelo cumprimento da meta fiscal por meio de uma política fiscal contracionista retira estímulos à demanda agregada e reduz ainda mais o crescimento econômico e a própria arrecadação.

Um segundo fator a se sublinhar sobre o regime fiscal brasileiro é sua natureza “anti-investimento”, porque, diante de uma estrutura de gastos públicos rígida, os cortes de despesa recaem primordialmente sobre o investimento público, um dos poucos gastos passíveis de contingenciamento. O mesmo regime impõe uma lógica curto-prazista à gestão da política fiscal e subordina o planejamento governamental.

Na ditadura do superávit primário, os fins são atropelados pelos meios, e tudo se submete à necessidade de cumprir a meta de curto prazo, inclusive o próprio crescimento, o emprego e o bem estar da população. Portanto, um novo modelo de gestão fiscal precisa ser constituído, de caráter anticíclico, que viabilize o planejamento e que priorize o investimento público.

Há diversas variantes institucionais para um regime fiscal, dentre essas estão as que estipulam metas fiscais ajustadas ao ciclo econômico, como a meta de “resultado fiscal estrutural”. Ou alternativamente, pode-se adotar bandas fiscais de forma análoga ao que ocorre no regime de metas de inflação. Ainda há a opção, aplicada em alguns países, de retirar todo investimento público do cálculo do superávit primário (assim como o gasto com juros é excluído desse indicador) e assim incentivar o uso do investimento público como vetor de desenvolvimento e abrir espaço para atuação anticíclica do gasto público.

Desmistificando a dívida pública A dívida brasileira é tão grande? Qual é o parâmetro para definição de “grande”? Na verdade, poucos economistas se arriscam a definir um parâmetro ótimo para dívida pública, simplesmente porque as

evidências não parecem indicar que esse patamar exista. Não há um número mágico a partir do qual a relação dívida pública/PIB torna-se problemática. Isso vai depender das especificidades de cada país.

No Brasil, a excessiva preocupação com o patamar da dívida é carregada por preconceitos ideológicos e por uma visão estreita sobre a relação entre Estado, moeda estatal e dívida pública. Uma dívida elevada pode custar muito caro, mas um Estado soberano não quebra por conta de dívidas na sua própria moeda. Por isso, a natureza da dívida pública se diferencia substancialmente da gestão de dívidas privada e o governo não incorre nas mesmas restrições para gasto e endividamento. O paralelo com a economia da dona de casa não serve para as finanças públicas.

Entre 2003 e 2013 a redução da relação dívida líquida/PIB foi expressiva, de 54,3% para 30,6%, muito embora as taxas de juros continuassem pesando no orçamento público.

A dívida externa pública, por sua vez, caiu e, a partir de 2006 o país passou a realizar uma política de acumulação de reservas cambiais, tornando-se credor externo líquido. Por conta disso, quando em 2008 a crise mundial determinou forte depreciação da moeda brasileira, a acumulação de reservas cambiais propiciou significativos ganhos patrimoniais para o Estado brasileiro.

No final de 2014, pelo critério da dívida líquida não havia um cenário de tragédia fiscal, desenhado pelos economistas da mídia e do mercado. Havia sim, condições financeiras para realizar uma política anticíclica que ampliasse o investimento público e o gasto social para impedir que a desaceleração cíclica se transformasse em uma depressão. À época, a necessária e esperada desvalorização cambial apenas contribuiria para reduzir o patamar da dívida líquida, ampliando o espaço fiscal para políticas de estímulo ao crescimento.

Apesar da redução substancial da dívida líquida, na última década a dívida bruta manteve-se relativamente estabilizada e passou a crescer a partir de 2013. Diferentemente do senso-comum, essa dinâmica da dívida bruta não é explicada pela “gastança do governo” ou o resultado primário, mas principalmente pela acumulação de ativos por parte do Estado como a acumulação de reservas cambiais e de créditos junto ao BNDES.

Essa estratégia possui méritos como, por exemplo, a redução da vulnerabilidade externa do setor público. Da mesma forma a política de expansão dos empréstimos do BNDES, em 2009, foi importante para a ação contracíclica que assegurou a recuperação rápida da economia brasileira na maior crise da história do capitalismo mundial desde a década de 1930. No entanto, não devemos negligenciar seus elevados custos.

A estratégia de acumulação simultânea de ativos e passivos, com grande diferencial de rentabilidade entre eles, explica boa parte da elevada conta de juros. Em 2015, domando-se os custos de oportunidade da manutenção das reservas internacionais e dos créditos ao BNDES com o resultado das operações de swaps cambiais, chegamos a 4,9% do PIB. Em suma, se o objetivo for equacionar a dívida bruta é preciso desatar o nó da gestão macroeconômica, reduzir substancialmente o gasto com juros e ponderar o custo da estratégia de acumulação de ativos. A ideia que se disseminou no Brasil de que ao governo só compete controlar os gastos primários, desconsiderando os custos e benefícios fiscais das demais políticas macroeconômicas, deve ser revista e amplamente debatida.

Mito da gastança federal O diagnóstico convencional da crise pela qual passa o país se traduz simplificadamente na seguinte narrativa: os governos do PT expandiram demais os gastos públicos, encobriram o déficit público crescente por meio da chamada “contabilidade criativa” e das “pedaladas fiscais” e esse tipo de política fiscal expansionista e nada transparente destruiu a confiança do mercado e mergulhou o paísna estagflação.

Contudo, a análise dos dados mostra que, de fato, a despesa do governo vem crescendo a um ritmo elevado e estável há tempos. As taxas médias de crescimento real do gasto do governo federal dos últimos quatro governos foram: FHC II (3,9%), Lula I (5,2%), Lula II (5,5%) e Dilma I (3,8%).

O principal fator por detrás do crescimento das despesas na esfera federal não são os gastos com pessoal, como muitos acusam.

Estes crescem sistematicamente abaixo do PIB e tiveram sua menor taxa de expansão real justamente no governo Dilma I (0,3%), ao contrário do que ocorre, por exemplo, nos estados e

municípios, onde o gasto com salários e aposentadorias de servidores tem crescido a 5,5% ao ano, independentemente da coloração partidária do governante.

O motor do gasto federal tem sido os benefícios sociais (aposentadorias e pensões do INSS, benefícios a idosos e deficientes, seguro-desemprego, bolsa família, etc), que hoje consomem metade do gasto da União (mais de R$ 500 bilhões em 2015) e crescem a taxas sistematicamente superiores ao PIB pelo menos desde 1999, por influência principal de fatores demográficos, da justa formalização e dos direitos consagrados na Constituição e, adicionalmente, pela política de valorização do salário mínimo.

Porém, uma visão mais acurada dos gastos sociais mostra que tampouco nesta área houve expansão desenfreada, sobretudo frente às demandas sociais brasileiras, e que a política de valorização do salário mínimo contribuiu para este cenário, mas com impactos sobre a redução da desigualdade relevantes.

Certamente é possível discutir excessos e tornar o gasto mais eficiente, mas as possibilidades de fontes de financiamento discutidas neste documento evidenciam que este é um debate que deve envolver toda a sociedade brasileira.

Vale notar que, a despeito de gastos elevados, o governo conseguiu manter resultados fiscais positivos na última década e meia pelo aumento da carga tributária (1999-2005) ou pelo crescimento mais acelerado do PIB (2006-2011). Nos governos Lula, enquanto o país crescia, não havia desajuste fiscal apesar do crescimento do gasto público. Mas a partir de 2012, com a queda do crescimento econômico e com as desonerações tributárias, houve uma piora dos resultados fiscais.

Reforma tributária, já!

A estrutura tributária brasileira é extremamente perversa com os mais pobres e a classe média e benevolente com os mais ricos.

Esse sistema singular é reflexo tanto do federalismo brasileiro e da dualidade tributária (impostos e contribuições sobrepostos), quanto de algumas recomendações de política que o mainstream econômico propagou nas décadas de 80 e 90 e que foram incorporadas de forma bastante acrítica ou peculiar pelo Brasil.

A agenda de reformas da tributação sobre a renda e o patrimônio, que envolve um forte conflito distributivo, permaneceu totalmente

embargada nos últimos 20 anos, não tendo o governo federal apresentado qualquer proposta de reforma mais substancial que visasse ampliar a progressividade ou mesmo corrigir as graves distorções ensejadas pela atual legislação.

O Brasil foi um dos primeiros países e até hoje um dos poucos que isentou e continua isentando de imposto de renda os dividendos distribuídos a acionistas, tal como a pequena Estônia.

De acordo com os dados das declarações de imposto de renda, as 70 mil pessoas mais ricas do Brasil, representando meio milésimo da população adulta, concentram 8,2% do total da renda das famílias, índice este que não encontra paralelo entre as economias que dispõem de informações semelhantes. Esse mesmo seleto grupo pagou apenas 6,7% de imposto de renda sobre esse montante.

Além de injusta, essa assimetria entre o tratamento tributário dispensado a dividendos e salários tem sido responsável por um fenômeno conhecido por “pejotização”, que é a constituição de empresas por profissionais liberais, artistas e atletas com o objetivo de pagar menos impostos do que como autônomos ou assalariados.

Nesse contexto, a proposta de se aumentar alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas sem revogar a isenção de dividendos não proporciona uma redistribuição de renda tão efetiva uma vez que as alíquotas progressivas da tabela do Imposto de Renda (IRPF) só atingem os “rendimentos tributáveis”, o que não inclui atualmente a distribuição de lucros e dividendos que são as principais fontes de renda dos mais ricos. Então, qualquer proposta de reforma do imposto de renda que não passe pela tributação dos dividendos não será tão efetiva nos objetivos de contribuir com uma maior justiça fiscal e também gerar receitas extras para o governo.

Na atual conjuntura de crise, é pouco razoável crer na possibilidade de um equilíbrio fiscal com baixo crescimento. Isso implica que, no curto prazo, deveríamos no mínimo assegurar espaço fiscal para o investimento público e para gastos sociais de elevado impacto sobre o bem-estar das camadas mais vulneráveis da população.

Uma reforma tributária, que combine eficiência e equidade poderia atuar incentivando o crescimento econômico de longo prazo ao reduzir a tributação do lucro e da produção das empresas, ao mesmo tempo em que concentra o ajuste fiscal de curto prazo

sobre uma pequena parcela da poupança dos mais ricos, não diretamente relacionada ao investimento, e, por conseguinte, vinculada a um maior nível de emprego e produto. Assim, ganha-se tempo para aprimorar outras propostas de reformas estruturais das despesas, debatê-las com a sociedade e pactuá-las democraticamente .

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PEC 55, ex-PEC 241, o Tratado de Versalhes self-service

by Tarso Cabral Violin Por Roberto Requião

A chamada PEC 241 tem assombrosas semelhanças e coincidências com o Tratado de Versalhes, que levou a Alemanha da República de Weimar à hiperinflação e à ruína econômica, na primeira metade da década de 1920.

As coincidências são quase matemáticas, numerológicas. O centro do Tratado de Versalhes estava no seu artigo 231, a chamada “Claúsula da Culpa”. Mediante tal cláusula, atribuía-se à Alemanha toda a culpa da guerra e a consequente necessidade dela pagar reparações pelos danos causados aos aliados, particularmente à França, em cujo solo as grandes batalhas foram realizadas.

A Alemanha, já muito enfraquecida pelo esforço de guerra e pela perda de suas colônias e de territórios economicamente importantes, como os da Alta Silésia, ricos em carvão, e a região industrial do Sarre, foi forçada a assinar um cheque em branco.

Mais tarde veio a conta: 269 bilhões marcos ou 6,6 bilhões libras esterlinas, uma quantia astronômica para a época, claramente impagável, a não ser com sacrifícios insustentáveis. Em síntese, as reparações impediriam a Alemanha de gastar suas receitas promovendo investimentos e o bem estar de sua população. Os alemães protestaram, argumentando, com razão, que tal imposição levaria uma economia já muito debilitada à completa ruína e seus habitantes à fome. Em vão. O objetivo do Tratado de Versalhes não era propiciar a recuperação da República de Weimar, mas exatamente o contrário: humilhá-la e arruiná-la. A agenda de Versalhes era a destruição irracional.

Mas havia vozes discordantes. A principal delas era a de Keynes. À época funcionário do Tesouro britânico, Keynes participou das negociações do Tratado. Sua visão, entretanto, era bem diferente.

Para ele, as negociações deveriam focar na recuperação econômica da Alemanha e da Europa. Isso implicava que a Alemanha não deveria pagar reparações de guerra ou pagar uma quantia muito inferior à pretendida pelos aliados. Mais ainda: os EUA, que estavam em melhores condições, deveriam subsidiar um programa de investimentos produtivos na Alemanha e no resto da Europa, promovendo o crescimento econômico do continente e obtendo dividendos da recuperação econômica.

Não foi escutado. Frustrado e com problemas de saúde, voltou a Londres, onde escreveu “As Consequências Econômicas da Paz”, uma crítica duríssima ao Tratado de Versalhes. Escreveu ele:

É um fato extraordinário que o problema econômico fundamental de uma Europa faminta e se desintegrando diante de seus olhos fosse a única questão a não despertar o interesse dos quatro aliados. A reparação foi a principal excursão deles no campo econômico, e eles a estabeleceram levando em consideração vários pontos de

vista, exceto o do futuro econômico dos Estados cujo destino eles estavam manipulando.

Keynes descrevia a paz do Tratado de Versalhes como uma “paz cartaginesa”, referência ao tratamento dispensado a Cartago por Roma, que, após a terceira guerra púnica, destruiu a cidade e salgou a terra onde estava situada para que lá não se cultivasse nada.

O livro fez grande sucesso, em especial nos EUA, que acabaram por não ratificar o Tratado original. Décadas mais tarde, após a outra grande guerra, ele inspiraria o Plano Marshall, programa de investimentos que foi decisivo para a recuperação econômica da Europa, principalmente da Alemanha, no pós-guerra.

Como previra Keynes, o Tratado de Versalhes levou à República de Weimar à ruína e à hiperinflação. Incapaz de pagar as reparações exorbitantes, a Alemanha sofreu, como retaliação, a ocupação do vale do Ruhr, sua principal zona industrial. A produção caiu substancialmente e, com ela, as receitas. As parcas reservas sumiram e não restou alternativa ao Estado germânico que a emissão febril de moeda para pagar compromissos mínimos. Em pouco tempo, milhões de papiermarks valiam menos que a tinta do Tratado. Havia moeda, havia títulos, havia bancos, mas não havia produção e investimentos.

A solução veio quando Hjalmar Schacht assumiu, em outubro de 1923, o Reichsbank e implantou uma reforma monetária combinando ideias dos economistas Karl Helfferich e Rudolf Hilferding. Como a Alemanha não tinha reservas em ouro, lastreouse uma nova moeda, o rentenmark, em terras e ativos agrícolas e industriais. Num átimo, a inflação cedeu. O melhor, porém, foi que os títulos do rentenmark se tornaram muito mais lucrativos que

quaisquer outros, pois o governo garantia lucros reais para os investidores. Assim, o novo sistema financeiro passou a canalizar o dinheiro para a produção, o que levou a economia alemã a crescer de novo. Não obstante, o ignóbil Tratado de Versalhes continuou a humilhar a Alemanha de diversas formas, o que levou, em última instância, à emergência do nazismo e o mundo

Pedro Dutra Fonseca: "A PEC do Teto tira a esperança das pessoas" http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/12/pedro-dutra-fonseca-a-pec-do-teto-tira-aesperanca-das-pessoas-8668101.html

Professor de economia da UFRGS reconhece necessidade de lidar com o déficit público, mas afirma que proposta em tramitação no Congresso é um equívoco Por: Luiz Antônio Araujo e Leandro Fontoura 10/12/2016 - 03h03min | Atualizada em 10/12/2016 - 03h03min CompartilharE-mailGoogle+TwitterFacebook

Pedro Cezar Dutra Fonseca, professor titular da Faculdade de Economia da UFRGSFoto: Anderson Fetter / Agencia RBS Há dois tipos de estantes na sala de Pedro Cezar Dutra Fonseca na Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Nas prateleiras abertas, estão os livros comuns, cujo sumiço não representaria perda grande. No móvel envidraçado, ficam os volumes protegidos, obras mais significativas para esse economista de 62 anos e quase quatro décadas de pesquisa e docência.

Lá estão títulos de intelectuais como Celso Furtado, que tentaram entender como o Brasil do século 20 poderia se industrializar e se desenvolver. Fonseca dedicou vida acadêmica a estudar essa linha de pensamento para a qual o Estado tem um papel na condução da economia e da política econômica, uma corrente batizada de desenvolvimentismo. Neste ano, com o texto "Desenvolvimentismo: a construção do conceito", obteve o primeiro lugar na categoria

artigo científico do Prêmio Brasil de Economia, promovido pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon).

Nascido em São Borja, fruto de duas famílias tradicionalmente alinhadas aos chimangos, Fonseca começou a dar aula aos 23 anos na UFRGS, mesma instituição onde fez graduação e mestrado. O doutorado foi na Universidade de São Paulo (USP).

Hoje, sua obra inclui seis livros, entre os quais "Vargas: o capitalismo em construção", 42 capítulos de livros e 56 artigos em revistas científicas nacionais e internacionais. Já orientou mais de cem dissertações e teses. Na UFRGS, também assumiu cargos de direção, inclusive o de vice-reitor. Em ZH, escreve colunas quinzenais sobre economia.

Fundador do PSDB no Rio Grande do Sul, Fonseca se afastou do partido em meados dos anos 1990. Livre de amarras partidárias, define-se como moderado e não economiza críticas aos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Se o primeiro teria adotado medidas equivocadas, como incentivos e desonerações a amplos setores empresariais, o segundo estaria prestes a cometer um grave erro com a PEC do Teto, que limitará o crescimento dos gastos públicos à inflação por 20 anos. A proposta pode ser votada no Senado na terça-feira.

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pêndulo

global

se

inclina

à

direita

Na economia, o Brasil apostou contra o mundo e perdeu, diz o historiador Jorge Caldeira O senhor afirma que a nova matriz econômica de Dilma não foi o

desenvolvimentismo.

Por

quê?

Uma crítica comum relaciona a nova matriz ao desenvolvimentismo, mas a política de Dilma foi reativa. Diante de uma crise com

desemprego e recessão, o governo reagiu para retomar o crescimento. O desenvolvimentismo é um tipo de intervencionismo, assim como o socialismo, o keynesianismo, o fascismo, a socialdemocracia e o trabalhismo. O desenvolvimentismo difere dos outros por propor uma estratégia de crescimento de longo prazo, não mera reação a crises. A política de Dilma foi intervencionista, mas não dá para confundir. Além de reativas ao ciclo — o que em si não é errado, mas não é desenvolvimentismo —, algumas delas estavam equivocadas. Um exemplo é a chamada bolsa empresário, a isenção de impostos ou os subsídios verticais para determinados setores. Não havia plano de crescimento para esses setores. O desenvolvimentismo até pode fazer tais políticas, mas tem, por trás, um projeto maior. Pareceu mais uma demanda de balcão: o empresário chega lá, pede e o governo acaba cedendo. A consequência é que serão gastos mais de R$ 500 bilhões com subsídios, mas não houve a retomada do crescimento.

Qual

foi

o

erro?

No Brasil, os ciclos econômicos nunca foram puxados pelo lado da oferta. Essa experiência lembra um pouco a política de Margaret Thatcher (no Reino Unido, entre 1979 e 1990), pela qual liberar os empresários de impostos, paparicar os ricos, como se dizia na época, iria levar à retomada dos investimentos. Nunca houve isso no Brasil, e na literatura internacional é questionado. No governo Ronald Reagan (nos EUA, de 1981 a 1989), a consequência dessa política, aliada aos gastos de guerra, foi um enorme déficit público.

Nem nos EUA nem aqui a economia foi reativada. Se esse financiamento resultasse em maior crescimento, renda e produção, se pagaria ao longo do tempo, a arrecadação também cresceria e não teríamos o déficit de hoje. O que aconteceu com esse dinheiro?

Ou foi depositado no Exterior e agora está sendo repatriado com dólar também subsidiado, ou virou aplicação financeira. Para algum

lugar foi, mas não para a geração de emprego, inovação e produtividade.

Mas os defensores dizem que a bolsa empresário é importante para

manter

empregos.

Esse argumento é ridículo. A bolsa empresário não gerou empregos, no máximo impediu recessão maior alguns setores de baixa produtividade. Se gerasse, o Brasil não teria entrado na recessão grave que vemos. Teria ocorrido o efeito multiplicador esperado. Nem vou dizer que o governo tenha feito isso por má intenção. Havia expectativa de reversão, mas não aconteceu. A bolsa empresário custa, num ano, mais de R$ 200 bilhões, e o Bolsa Família, R$ 29,7 bilhões. O investimento em saúde, sem o gasto com pessoal, é R$ 94 bilhões e, em educação, R$ 33 bilhões. É muita diferença. Como se vai propor austeridade para a sociedade se justamente os que criticam o intervencionismo querem ser subsidiados, e ainda com o quinhão maior?

Seria

possível

rever

esse

cenário?

Fala-se que (rever os subsídios) é romper contrato. Mas a PEC do Teto está rompendo contratos com vários segmentos da sociedade.

Se as regras do jogo estão sendo alteradas para vários segmentos, por que aqueles mais beneficiados na época das vacas gordas agora

são

poupados?

Inventei

a

expressão

"austeridade

seletiva" ao escrever um artigo para a ZH: este é o caso do Brasil.

Isso não significa ser contrário ao combate do déficit público, que existe e deve ser enfrentado. E não é questão de ser contra a austeridade, mas enfatizar que ela não é compartilhada por todos da mesma forma. Os empresários que receberam isenções e subsídios não podem ser poupados. Isso fere qualquer princípio de razoabilidade. Em 2017, o volume do Bolsa Empresário será de R$ 235 bilhões, e o déficit programado para este ano para todo o setor público federal é de R$ 170 bilhões. Se só esse programa fosse

revisto, não haveria déficit, não precisava de CPMF nem de PEC do Teto.

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geraria

desemprego?

Claro que não. Talvez em algum setor muito específico. Os pequenos e médios empresários, que geram a maioria do emprego, não receberam esses subsídios. O Inovar-Auto (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores) incentivou uma indústria tradicional, poluidora e que não vai gerar mais empregos. Não houve efeito multiplicador. O subsídio deve ser dado para construção de algo novo. Se Juscelino Kubitschek (presidente de 1956 a 1961) chegasse para mim dizendo que iria subsidiar a indústria automobilística para alavancar o crescimento, eu poderia criticar, mas essa medida não seria incoerente ou inconsistente.

Estaria dentro de um plano desenvolvimentista de longo prazo, tratava-se de internalizar um novo setor na economia brasileira.

Hoje é apostar no passado.

Como

o

senhor

avalia

a PEC

do

Teto?

Sou radicalmente contra. O déficit público cresceu muito, e algo tem de ser feito, mas o remédio não é esse. O que o Brasil tem é uma dívida em torno de 75% do PIB, não exigiria medida tão drástica, que é colocar o congelamento na Constituição e por 20 anos. A PEC congela a dívida em termos reais e esquece o crescimento do PIB. Mas, em 20 anos, é óbvio que o PIB e a receita do governo vão crescer. Que recado isso passa para a sociedade? Dizer que

um hospital não vai receber investimentos por dois anos é uma coisa. Dizer que são 20 anos é outra. Dizer que uma escola ou universidade não vai ter investimento em 20 anos é algo irrazoável.

A PEC tira a esperança das pessoas. Que país sério avisa ao mundo que suas forças armadas terão orçamento congelado por 20 anos? O governo afirma que o teto é sobre a despesa total e não por área, mas o que permite o crescimento dos gastos é o PIB. Para haver perspectiva, é preciso dizer à sociedade que, à medida que PIB, produção e produtividade crescem, ela poderá ter melhor patamar de vida. Essa é a válvula de escape. A PEC do Teto é um fator de aguçamento dos conflitos sociais.

Quais

as

alternativas?

A PEC é uma medida que nenhum país tomou. Combater o déficit público é normal. Para ficar no Brasil, vou dar três exemplos com perfis políticos diferentes. Getúlio Vargas assume em 1951 com enorme déficit público. O governo faz corte de gastos e planejamento e, em dois anos, obtém superávit. No governo Castelo Branco, os ministros Roberto Campos (Planejamento) e Otávio Gouveia de Bulhões (Fazenda) assumem com crise e enorme gasto público do período anterior. Fazem o Plano de Ação Econômica do Governo e, em três anos, está resolvido. Não precisou colocar na Constituição, nem dizer que valeria por 20 anos. Isso permitiu o crescimento do Milagre Brasileiro logo depois.

Por último, temos Fernando Henrique Cardoso (ministro da Fazenda) no governo Itamar Franco. Ele enfrenta um déficit público que vinha da década de 1980. Estou relatando que é possível fazer sem apelar para engessamento constitucional. E o déficit não era proporcionalmente maior do que hoje.

Os defensores da PEC dizem ser necessário criar um clima de confiança para a retomada do investimento. Qual é a relação disso

com

a

PEC?

A retomada do investimento é hipótese remota, e a possibilidade de a PEC criar um ambiente favorável é duvidosa. Se a PEC aguça conflitos sociais, qual capital, estrangeiro ou local, vai querer investir num país que passa por enormes conflitos? Que país com degradação dos índices de educação e saúde vai atrair capital estrangeiro? O governo está focado em um simples indicador (a relação déficit-PIB) para formular toda a política econômica. Parece não entender que existem outras variáveis, como os mundos da produção, do trabalho e da política, a sociedade civil e a reação social. O efeito será o contrário, um clima de instabilidade, o qual está apenas começando.

Por que o senhor não aposta na retomada da confiança?

Clima de confiança e de estabilidade não vai haver, é uma falsa pretensão. Imaginava-se que o clima de confiança iria surgir simplesmente com o impeachment e não ocorreu. Pelo contrário. A perspectiva de crescimento está caindo mais cada vez mais, já se prevê crescimento zero para

o próximo

ano.

Estabilidade

econômica, por si só, não gera crescimento, pode ser condição necessária, mas não é suficiente. E os investimentos não são retomados porque o governo tem as três políticas de estabilização — o tripé fiscal, monetário e cambial — conspirando contra o crescimento. Ou seja, se vamos ter política de superávit primário, altas taxas de juro e valorização do real, todos os instrumentos de política econômica jogam contra a perspectiva de crescimento.

Estabilidade sozinha não faz milagre.

A fórmula de Lula, que combinava ortodoxia fiscal com programas

sociais,

pode

ser

retomada?

O que havia no governo Lula e não há hoje era o crescimento chinês. A economia não cresceu daquela forma porque Lula tinha um grande projeto com tal propósito. Havia um contexto internacional, e isso vale também para Dilma. Não dá para dizer

que tudo de ruim foi culpa da política econômica dela, pois o cenário externo se inverte com a crise. O preço das commodities cair 50% não é pouca coisa. Na Carta aos Brasileiros, Lula prometeu manter a estabilidade e incrementar a distribuição de renda. E fez isso via Bolsa Família, políticas sociais em geral e aumento real do salário mínimo. Isso foi possível, não virou mera demagogia

ou

populismo,

porque

se

realizou

de

fato. A

materialização foi a impropriamente chamada nova classe média, um segmento que entrou no mercado consumidor e no mercado de trabalho formal, se fortaleceu e não gerou hiperinflação. Nem a previsão de que o salário mínimo quebraria a Previdência Social aconteceu.

Quando

o

plano

desanda?

Pressionada pela crise de 2008, Dilma acena com o rompimento desse pacto, que, no fundo, era um pacto de classes: não mexer nos ganhos do capital financeiro e permitir a melhoria da distribuição de renda, que era proposta histórica do PT. Cresce a indisposição na elite brasileira — elite num sentido amplo — contra a presidente. Primeiro, ela rompe com a ideia de superávit primário, o governo começa a acelerar os gastos mesmo diante de queda de impostos. Depois, Dilma força a queda do juro para estimular a economia, e ocorre uma coisa surpreendente. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que a vida toda criticara a alta taxa de juro, começa a pedir autonomia do Banco Central por enxergar autoritarismo. Hoje todas as grandes empresas têm ganhos com aplicações financeiras, embora as micro, pequenas e médias estejam endividadas e cortem investimentos para pagar juros. Por fim, o real começa a se desvalorizar, afetando os segmentos que preferiam e ganhavam com o real valorizado.

Como fica hoje a situação econômica do Brasil em relação ao cenário

mundial?

Com o governo Donald Trump, a perspectiva de uma aliança liderada pelos EUA fica muito prejudicada. Os governos liberais da América Latina, como Temer no Brasil e Mauricio Macri na Argentina, que apostavam em uma aproximação com os EUA para ajudar a alavancar suas economias, estão vendo esse horizonte muito mais distante. A política americana, pelo que está sendo sinalizado, não é para contemplar esses governos. Uma variável que pode ocorrer é a China entrar bancando esse crescimento. Na parte da economia real, tem todas as condições de atuar, como já tem feito. É só olhar a reação do eleitorado americano. Se a China consegue fazer isso nos EUA, imagina em outros países.

Como

o

senhor

analisa

a

vitória

de

Trump?

Desde a época do Ronald Reagan (1981-1989), havia um padrão.

O Partido Republicano era liberal na economia e conservador nos costumes, como porte de armas, casamento gay, imigração, maconha. O Partido Democrata era mais intervencionista e, lá nos anos 1950 e 1960, chegou a ter base sindical. Com o tempo, perdeu essa base, mas manteve o intervencionismo, associado ao pluralismo de costumes e não mais em defesa dos trabalhadores, como salários e emprego. Assim, um grande número destes, que perdeu com a globalização, ficou sem representação na política. E Trump quebra essa dicotomia. Adotou o intervencionismo dos democratas e o associou ao conservadorismo dos republicanos.

Com isso conseguiu chegar ao eleitorado do interior americano fazendo discurso pela recuperação do emprego e contrário às liberdades nos costumes. Trump deixou o Partido Republicano de cabelo em pé porque derrubou um dogma partidário, que é o livre mercado, e expôs a fragilidade dos democratas.

Por que o eleitorado não se comportou como o esperado?

Na votação de Trump, aparece o eleitor que é negro e desempregado. Os negros e imigrantes se dividiram. O Partido

Democrata dava como favas contadas que imigrantes, negros, gays, iam todos votar em Hillary Clinton, mas isso não ocorreu. O sujeito é gay, imigrante ou negro, mas está desempregado. Que fator pesa maior na hora de votar? As comunidades se dividiram.

Esse eleitor não tem eco no Partido Democrata. Quem tentou fazer a aproximação foi Bernie Sanders (derrotado por Hillary nas primárias), que chegou a defender políticas de distribuição de renda e de emprego. Aqui, estamos com um cenário cada vez mais próximo ao americano. A crise atual da esquerda tem a ver com isso. O PT nunca teve projeto de desenvolvimento, tinha projeto de redistribuição de renda. Tanto que manteve o tripé da política econômica

do

Fernando

Henrique.

As

propostas

de

desenvolvimento econômico, no Brasil e nos EUA, começaram a ser consideradas fora de moda a partir dos anos 80 e foram banidas nos anos 90. A esquerda entrou muito nessa onda, o que não é fenômeno exclusivamente brasileiro, e a eleição dos EUA e o Brexit (saída da Grã-Bretanha da União Europeia) mostram a consequência disso. Trabalhadores e pobres, que teoricamente estariam com os democratas, votaram em Trump.

O senhor classifica o discurso de Trump como populista?

Não há populismo nenhum. O eleitor não votou em Trump por ser burro ou desinformado. Essa é uma pretensão elitista. O eleitor se identificou com a proposta de geração de emprego e renda. É algo sério porque a maior parte dos movimentos fascistas e nazistas, na década de 1930, encabeçaram a proposta de pleno emprego associada a autoritarismo e preconceitos, e acharam o bode expiatório de plantão, imigrantes, judeus, negros, gays e ciganos.

Hoje se chama impropriamente todos esses movimentos de extrema-direita na Europa de populismo. Populismo é um termo amplo e sem rigor científico, vem sendo usado para qualificar qualquer governo sem nenhum critério. Costumo dizer que populista

é o popular que a gente não gosta. É mera acusação do opositor.

Há pouco tempo diziam que Obama era populista por causa do Obamacare. Agora, Trump é chamado de populista. O Brexit (saída da Grã-Bretanha da União Europeia) é populista. A Marine Le Pen (da extrema-direita na França). Hugo Chaves, Vargas, Perón, Jânio Quadros... Se todos são populistas, o termo não quer dizer nada, pois são governos muito diferentes. Um termo que vale para tudo não vale para nada.

A Operação Lava-Jato tem apoio popular pelo combate à corrupção, mas afeta grandes empregadoras. Há risco para as companhias?

A criminalização está recaindo sobre as empresas, quando em caso de roubo, sonegação e desvio de dinheiro, é preciso incriminar os dirigentes. Só a Odebrecht tem 120 mil trabalhadores (antes da crise, chegou a ter 170 mil). Do contrário, significa gerar um efeito cascata sobre os trabalhadores da companhia, os fornecedores e os compradores. O direito econômico, em boa parte do mundo, busca salvar a economia, e o direito penal, punir o dirigente. No Brasil, talvez por falta de legislação específica, talvez porque isso nunca tenha acontecido, as empresas estão sendo criminalizadas.

Isso leva a uma quebradeira generalizada e alimenta teorias conspiratórias, de que o grande capital internacional que deseja entrar nesses setores está por trás de tudo.

Outro tema polêmico no Brasil é a taxação dos mais ricos.

Como

tornar

o

sistema

mais

justo?

A alíquota do Imposto de Renda é baixa no Brasil. Com salário de R$ 4.664, o contribuinte alcança a alíquota máxima (27,5%). Esse patamar, em vários países, é o piso. Aqui, é o limite. Significa que, se a pessoa ganhar R$ 4.664, ou R$ 40.664, ou R$ 400.664, o percentual de imposto é o mesmo. Isso fere qualquer princípio de equidade tributária. Trabalhadores que ganham R$ 5 mil estão na

mesma faixa de um alto executivo ou jogador de futebol. Enquanto isso, a alíquota máxima de lucro dos bancos era de 15% e foi para 20%. Quem ganha R$ 5 mil paga mais imposto do que os bancos.

O Brasil tem uma Constituição que prevê deveres sociais e política

tributária

regressiva.

É preocupante, porque o imposto não é só arrecadar, também é uma questão de justiça social ou equidade. Isso é o que fizeram os países capitalistas que hoje têm melhor distribuição de renda. O que estou falando não tem nada de esquerdismo, de heterodoxo nem de radical. Estou chamando atenção para algo básico. A alíquota inicial pode ser baixa, mas deve crescer progressivamente.

O Brasil tem quatro faixas de Imposto de Renda, a mínima de 7,5% e a máxima de 27,5%. Na Holanda, a máxima é de 60%. Na Suíça, 57%. Na Áustria, 50%. No Chile, 45%.

As surpresas eleitorais que ocorreram nos EUA e na Inglaterra podem

se

repetir

aqui?

Sim, no Brasil o risco, assim como na Europa, embora a recente derrota na Áustria dê um alento em sentido contrário. Na França, a direita vai disputar contra a extrema-direita, para usar os termos que os próprios franceses usam. Um problema sério do Brasil é o vazio de lideranças. Não adianta ter 32 partidos, na política tem de haver pessoas que articulem e expressem uma síntese, pois os projetos não pairam no ar, materializam-se em pessoas na hora de escolher e votar. No Brasil de anos atrás, houve eleição com Mário Covas, Lula, Leonel Brizola e Ulysses Guimarães. Tu podes não gostar deles, mas vamos combinar que, dentro de seus setores, tinham expressão e base social. Hoje, a sensação é de vazio, não vejo ninguém com a mesma expressão.

Isso é resultado em parte da desmoralização do Congresso, que dia a dia faz questão de escancarar sua fragilidade. A população não se

identifica com ninguém, o que pode aumentar os votos brancos e nulos ou dar oportunidade a um outsider.

Diretora do Banco Mundial lamenta PEC 55: "desastre para a educação" http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/12/banco-mundial-lamenta-pec-55-desastreeducacao.html

Diretor do Banco Mundial afirma que os impactos da PEC 55 serão irreversíveis: "O Brasil continuará com o desastre educacional que tem hoje. Normalmente, quando países têm problemas fiscais, ao menos os mais desenvolvidos, eles preservam a educação dos cortes. O Brasil optou por não fazer isso. É uma grande pena"

Claudia Costin, professora universitária e diretora global de Educação do Banco Mundial (reprodução) Em entrevista à Deutsche Welle Brasil, Claudia Costin, diretora global de Educação do Banco Mundial, afirma que os impactos da PEC 55, que congela gastos públicos por vinte anos, serão danosos às futuras gerações de alunos. “O Brasil continuará com o desastre educacional que tem hoje.”

Claudia já foi secretária de Educação da cidade do Rio de Janeiro, de Cultura do estado de São Paulo e ministra da Administração e Reforma do governo de Fernando Henrique Cardoso. Hoje, vive

nos Estados Unidos, onde leciona na Faculdade de Educação de Harvard. Segundo ela, é imprescindível que o Brasil invista mais nos salários e na formação dos professores para aumentar a produtividade dos novos trabalhadores brasileiros.

“Se não conseguirmos avançar nessas medidas, estaremos condenados a uma educação de baixa qualidade, e o Brasil não vai conseguir crescer economicamente. O país será uma promessa falida“, afirma Claudia.

DW Brasil: Como a senhora avalia os impactos da PEC 55 para a educação?

Claudia Costin: Estamos com um problema sério e de longo prazo.

Acredito que a PEC 55 vai trazer danos graves para a educação, sem ganhos significativos do ponto de vista fiscal. Não sou contra medidas de austeridade. Houve uma gestão irresponsável das contas fiscais, gastando-se mais do que se podia. Mas na tentativa de correção do problema, é fundamental preservar a educação.

Normalmente, quando países têm problemas fiscais, ao menos os mais desenvolvidos, eles preservam a educação dos cortes. O Brasil optou por não fazer isso. É uma grande pena.

Qual será o ponto mais prejudicado pelas novas regras para investimentos em educação?

Muitos olham para os números e dizem que o Brasil já gasta muito com educação. Isso não é verdade. Países que deram saltos na qualidade da educação tiveram de aumentar os investimentos durante um certo período. Não estamos fazendo o mesmo. Pelo contrário. Hoje, não investimos o suficiente no ensino básico e pagamos mal os professores. Acredito que o mais complicado será lidar com a questão da atratividade da profissão de professor, que vai continuar baixa pelos próximos 20 anos. Caso não se estabeleça um mecanismo de revisão logo (antes dos dez anos previstos pela proposta), o Brasil vai continuar com o desastre educacional que tem hoje.

Quais serão as consequências de não se adotar esses investimentos?

O impacto direto é condenar o Brasil a uma baixa qualidade da educação das crianças por um período de 20 anos. Nenhum sistema educacional é melhor que a qualidade de seus professores.

Melhorar o salário do professor é uma das medidas mais importantes para aumentar a atratividade da licenciatura, para aqueles jovens que ainda vão escolher que profissão seguir.

Pesquisas mostram que os piores alunos tendem a escolher profissões de baixa atratividade. Corrigir esses salários demanda um esforço importante, constante e progressivo. Ao congelarmos os

gastos por 20 anos, isso não poderá ser feito. Não é a única medida para melhorar a educação, mas é uma das mais importantes.

O que pode ser feito para melhorar a educação no país, independentemente da quantidade de recursos investidos?

O ideal seria, pelo menos, aprovar revisões dos valores dos investimentos antes dos dez anos – como prevê a PEC 55. Mas mesmo se isso não passar, será preciso mudar a universidade que forma os professores. Tornar a faculdade de educação e a licenciatura mais profissionalizantes, preparar melhor os universitários para a profissão de professor. Também temos de pensar na criação de um processo de ensino mais adequado para os jovens e adotar um currículo nacional comum (a base nacional curricular comum já está em processo de elaboração pelo governo), que defina claramente as expectativas de aprendizagem dos alunos brasileiros. É preciso que este currículo seja muito mais adequado para as demandas do século 21: que forme jovens que saibam pensar, aplicar conceitos em situações reais, ler e interpretar textos de forma analítica. Tudo isso demanda um professor mais bem preparado. É um esforço que temos de fazer independentemente da PEC do teto dos gastos públicos.

Em que sentido é preciso melhorar a formação dos professores?

Hoje, a formação dos professores é excessivamente focada nos fundamentos da educação, como sociologia da educação, história da educação, filosofia da educação. Os currículos das universidades que formam professores trabalham muito pouco com a prática. Os cursos de Engenharia e Medicina, por exemplo, preparam o futuro engenheiro ou médico com uma abordagem prática e reflexão sobre a prática muito maior.

Em educação, isso não acontece. É urgente mudar os currículos de formação de professores pelas universidades e os concursos públicos das secretarias municipais e estaduais de educação para selecionar professores que, durante sua formação, tenham desenvolvido sua competência de ensinar de forma mais prática, com maior enfoque na didática.

Caso essas mudanças não sejam adotadas, como a senhora vê o país daqui a 20 anos?

Vejo o país estagnado. Uma das questões mais preocupantes que observamos na economia brasileira é a da produtividade, que está estagnada em um patamar muito baixo. Com uma produtividade baixa, e ela tem uma correlação importante com a qualidade da educação e o crescimento econômico de longo prazo, não vamos

crescer. Com menos investimentos em educação, não vamos conseguir preparar os jovens para o futuro do mercado de trabalho.

Hoje, vários cargos que demandam atividades manuais e intelectuais rotineiras estão se tornando obsoletos e desaparecendo por causa da automação do trabalho.

O que está sendo cada vez mais valorizado no mercado é a capacidade de criação, concepção, reflexão crítica, comunicação. E essas habilidades dependem de uma educação mais sofisticada e de melhor qualidade. Se não conseguirmos avançar nessas medidas, estaremos condenados a uma educação de baixa qualidade, e o Brasil não vai conseguir crescer economicamente. O país será uma promessa falida. O que garante o crescimento econômico de longo prazo, especialmente inclusivo, que diminua a desigualdade, é a educação de qualidade. Se o Brasil colocar no seu projeto de nação a educação como um eixo estruturador, e investir nela, poderemos ser um país diferente.

A senhora conhece outros países que já adotaram medidas semelhantes ao que a PEC 55 propõe para a educação?

Não. No Brasil, quem usa os serviços de educação e saúde públicas são, em geral, as pessoas mais pobres. A classe média frequenta pouco as escolas públicas e os serviços de saúde do governo. Num país tão desigual como o nosso, estaremos atingindo os mais pobres. Com certeza, há outras formas de cortar gastos sem prejudicar investimentos em educação e saúde.

Em oposição à PEC 55 e à Medida Provisória da reforma do Ensino Médio (que, entre outros pontos, diminui a quantidade de disciplinas obrigatórias da grade curricular), milhares de estudantes ocuparam escolas de todo o país. Como a senhora avalia este movimento estudantil?

Durante muito tempo, o sistema educacional brasileiro tratou os jovens de forma um pouco infantilizada, como se não pudessem ser protagonistas de sua própria vida escolar. Na Finlândia, por exemplo [país com desempenho educacional excelente], as escolas não chamam os pais para discutir comportamento de alunos de Ensino Médio. Eles chamam o próprio aluno. O estudante tem de perceber que a educação dele depende do seu protagonismo. Ele é o principal ator na construção dos seus sonhos e na sua vida escolar. Quem vai sair perdendo se a qualidade da educação ficar congelada ou se deteriorar ainda mais vai ser justamente esta geração.

Por isso, vejo esse movimento estudantil de forma positiva, embora eu concorde que o ensino médio brasileiro, com uma média de quatro horas de aula por dia e 13 disciplinas, está insustentável.

Precisamos criar trilhas diferentes de educação, em que o aluno possa escolher disciplinas e não cursar durante os três anos as 13, ou 15 em alguns estados, matérias obrigatórias. Se olharmos para os 30 primeiros países no ranking do Pisa, nenhum deles têm mais de seis matérias, e todos têm carga horária maior que quatro horas de aula por dia. É uma pena que a reforma tenha sido proposta por medida provisória, mas ao meu ver ela é necessária.

O Brasil obteve resultados ruins no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) em 2015, ocupando a 59ª posição em leitura, 63ª em ciências e 66ª em matemática, de um total de 70 países avaliados. Por que o desempenho brasileiro foi tão fraco?

O Brasil está estagnado há várias edições do ranking. O Pisa enfatiza a área de ciências, de letramento científico. Em primeiro lugar, estamos com professores muito mal formados para sua função. A universidade não prepara adequadamente professores no Brasil. Um professor de química, por exemplo, tem em média três anos e meio de aulas de química e um ano, ou menos, de aulas de fundamentos da educação. Mas não aprende a didática da química, ele não aprende a ensinar os alunos a pensar cientificamente. A prova Pisa pede exatamente esta competência: aplicar conceitos científicos para resolver problemas do dia a dia.

Os nossos professores não estão sendo preparados para isso. Além disso, dada a baixa atratividade da carreira, considerando os salários, condições e perspectivas, os melhores alunos do ensino médio não escolhem tornar-se professores. E mesmo os que já estão na faculdade de Química, Física e Biologia, por exemplo, na hora de fazer a licenciatura, optam apenas pelo bacharelado, porque o mercado paga muito mais que a sala de aula. A somatória das duas coisas, a baixa preparação da universidade e os salários reduzidos, explica boa parte do problema.

Leia também: Dez alternativas à PEC 55 (antiga 241) Após ser salvo no STF, Renan Calheiros acelera votação da PEC 55 Relator da ONU diz que PEC do Teto ameaça ‘toda uma geração de brasileiros’ A irracionalidade da PEC 55 (antiga 241) 229 universidades estão ocupadas no Brasil contra a PEC do governo Temer PEC do Teto também afeta os direitos e a política LGBT Professora de Economia da USP lista 10 perguntas e respostas

sobre a PEC 241 O não-debate sobre a PEC 241 Deutsche Welle Acompanhe Pragmatismo Político no Twitter e no Facebook

Um Congresso em xeque decidindo o destino das próximas décadas http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/13/opinion/1481642423_492382.html

Já sabemos quem escapará das degolas. Salva-se quem tiver força para lutar por seus interesses

FLÁVIA MARREIRO - São Paulo 13 DEZ 2016 - 16:17 BRST "Em cerca de 100 dias, o Governo permanente conseguiu aprovar a PEC que limita os gastos públicose uma série de medidas que aperfeiçoam a exploração de óleo e gás”, diz a nota orgulhosa que o PMDB lançou nesta segunda-feira para rejeitar as delações da Odebrecht vazadas pela imprensa. Os vazamentos, como vários anteriores que marcam o pulso punitivo-midiático da Lava Jato há mais de dois anos, atingem em cheio o coração do Governo “permanente”, palavra no mínimo curiosa escolhida por Romero Jucá, o líder do Planalto no Congresso, plagado de denúncias e ministro honorário eterno do Governo Temer .

Senador Medeiros (PSD-MT) discute com a senadora Fátima Bezerra (PTRN), que disse que Congresso não tinha moral para votar a PEC. PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO A confiança de Jucá, horas antes ainda da votação final que aprovou a PEC 55, é o reconhecimento explícito de que o que segura Michel Temer no poder, por ora, é sua aliança carnal com um Congresso igualmente rejeitado pela opinião pública. Há muito não se via uma base de apoio tão azeitada e disciplinada no Parlamento. Nem a ausência do general Eduardo Cunha, agora preso em Curitiba, abalou seu passo.

A PEC 55 foi aprovada sem uma concessão sequer. Nem mesmo ouvidos às ponderações de economistas respeitados à direita no Brasil, como Monica de Bolle, Felipe Salto, ou como a especialista em gestão Claudia Costin, agora no Banco Mundial, sobre a extensão do tempo da PEC, a necessidade de retirar saúde e educação do teto e os possíveis efeitos nefastos sobre a valorização do salário mínimo, um dos motores da diminuição da desigualdade antes da grande recessão. O Congresso aprovou a maior e mais profunda mudança no regime fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988. A pretensão é, de fato, de um Governo que, sem a legitimidade das urnas, se crê permanente, aliado a um Congresso desconectado e que parece, pela primeira vez em anos,

nem sequer preocupado com sua sobrevivência eleitoral nas disputas futuras.

PUBLICIDADE inRead invented by Teads “Que autoridade moral tem esse Congresso?”, perguntou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), para citar depois em plenário que boa parte dos colegas estão sendo acusados pela Odebrecht de negociar emendas ao sabor dos interesses empresariais. São esses parlamentares que decidiram o tamanho do Estado brasileiro por nada menos do que 20 anos. Uma eternidade para uma população que envelhece rápido e precisava de uma decisão estratégica de seus governantes.

Não se duvida que o Brasil precisa recolocar ordem nas contas públicas, mas não se criou um mínimo debate sério sobre as medidas escolhidas e se eram as únicas na mesa disponíveis. Só 33% diz conhecer bem ou "mais ou menos" a proposta, segundo pesquisa do Ibope Inteligência para a CNI. A ordem acatada sem pestanejar foi congelar os gastos com a correção da inflação, com a obrigação de fazer depois a reforma da Previdência, e salve-se quem puder. E já sabemos quem escapará das degolas. É um triste clichê: se salva quem tiver força para lutar por seus interesses, e não são os mais pobres.

Podemos imaginar como serão as guerras futuras do Orçamento ou mesmo a discussão da Previdência. O Governo Temer tem sido exímio em escolher com quem falar grosso e com quem falar fino e como pagar as faturas que contraiu com o impeachment. Esse é outro segredo da "permanência”. Se não consegue segurar a sangria na classe política, como prometeu antes da queda de Dilma Rousseff, mostra ao menos ser muito mais hábil do que os ocupantes anteriores em seus tentáculos no Supremo, por exemplo.

Também está garantido que o seu braço de apoio entre o

empresariado não será molestado com alta de impostos ou reforma tributária.

O peemedebismo está em crise - para usar o termo do filósofo Marcos Nobre que descreve o arranjo presidencialista no Brasil -, mas ele se mostra em seu estado da arte para demonstrar força e ficar no poder enquanto pode.

Ex-vice Presidente do Banco Mundial, diz que PEC 241 fará o Brasil ter nível de desenvolvimento e qualidade de vida igual da África http://falandoverdades.com.br/2016/10/13/ex-vice-presidente-do-banco-mundial-diz-quepec-241-fara-o-brasil-ter-nivel-de-desenvolvimento-e-qualidade-de-vida-igual-da-africa/

POSTED BY: ADMIN OCTOBER 13, 2016

A PEC do Teto, que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, pode reduzir o tamanho do Estado brasileiro a um nível que ameaça o desenvolvimento do país nos próximos 20 anos. A medida, que visa estancar o crescimento da dívida, deve reduzir as despesas do Estado de cerca de 20% do PIB para em

torno de 13%. Países desenvolvidos gastam em torno de três vezes mais para assegurar serviços públicos de qualidade.

As diferenças entre os países ricos são o tamanho do Estado – quanto mais um país gasta para assegurar os serviços públicos, menos os cidadãos terão de pagá-los através da iniciativa privada. É por isso que, nos Estados Unidos, por exemplo, a fatia das despesas públicas é de 38,8% do PIB, enquanto nos países europeus, onde impera o Estado de bem-estar social, a média sobe para 49,9%.

“Tudo depende da sociedade que queremos. Nos países desenvolvidos, inclusive naqueles mais liberais, há um modelo de proteção social mais estabelecido do que nos emergentes ou em desenvolvimento, mas isso tem custos”, resume a pesquisadora Christine Rifflart, economista do Observatório Francês de Conjuntura Econômica (OFCE). “Até nos Estados Unidos, onde o Estado tem um peso menor, há uma série de compromissos com a população – mesmo que seja limitado à educação, à defesa e outros serviços essenciais.”

Desafio é gastar melhor As experiências mundo afora mostram que os investimentos privados não compensam a falta de investimentos públicos. “É uma ilusão pensar que o setor privado vai gastar no lugar do público.

Não existe mágica nesse sentido”, ressalta Stéphane Straub, da Toulouse School of Economics e pesquisador convidado do Banco Mundial, em Washington. “A chave é gastar melhor e nos bons setores. Melhorar a eficiência dos gastos é o maior problema dos países latino-americanos”, afirma o especialista em desenvolvimento e infraestruturas.

Já o economista François Bourguignon, um dos maiores especialistas franceses em desigualdades e ex-vice-presidente do Banco Mundial, observa que era importante o Brasil dar um sinal de que vai controlar melhor as contas públicas – no entanto, se a taxa de gastos em relação ao PIB ficar em torno de 15%, o país vai se equiparar a países bem menos desenvolvidos, como os africanos. “É uma redução extremamente severa, e o verdadeiro problema

agora vai ser escolher onde os cortes vão acontecer. Serão em todas as pastas? Teremos menos professores, hospitais e infraestruturas?”, questiona.

“Reduzir os gastos públicos nessas proporções em um país onde os serviços públicos ainda são claramente deficientes me parece uma medida bastante violenta”, frisa Straub. Rifflart também insiste neste ponto: “Sempre é possível gastar melhor. Quando observamos todo dinheiro desperdiçado em subornos no Brasil, temos certeza de que há uma boa limpeza para ser feita nos gastos do Estado”.

Caso europeu Na Europa, a mordida das despesas públicas em relação ao PIB cresceu bastante no pós-guerra – era o período chamado de Trinta Gloriosos (1945-1975), em que os países europeus atingiram um pico de desenvolvimento econômico e social. Na França, em 1960, os gastos do Estado consumiam 35% das riquezas, segundo o Insee (Instituto Nacional de Estatísticas).

O problema é que esse índice subiu em uma trajetória quase constante e, nos anos 2010, chegou a um índice considerado preocupante. A alta se deve basicamente às despesas sociais, que cresceram 123% dos anos 1960 até 2013, quando 57,3% do orçamento francês foi consumido, conforme a OCDE. Essa disparada ocorreu para compensar a subida do desemprego – inexistente há 50 anos -, o envelhecimento da população, com o aumento dos pensionistas e dos custos em saúde, além da ampliação das políticas sociais familiares.

A França desponta sete pontos acima da média europeia, conforme os dados da Eurostat (agência europeia de estatísticas). A Alemanha gasta 44,1% do PIB, enquanto a Finlândia, líder no ranking, usa 58,1% dos recursos. Na zona do euro, que reúne os países que adotam a moeda única, a média de despesas sociais era de 20,3% do PIB em 2012 (Eurostat) – e isso após anos de políticas econômicas de austeridade adotadas em praticamente todos os membros da União Europeia pós-crise de 2008, a fim de trazer de volta o teto do déficit público para no máximo 3%, como estipula a Comissão Europeia.

Retomada de investimentos Em julho deste ano, em meio à frágil retomada da economia mundial, o FMI (Fundo Monetário Internacional) surpreendeu ao publicar um relatório pedindo para os países desenvolvidos acelerarem os investimentos, em especial em infraestrutura. O órgão diz que alguns países, como Estados Unidos, Canadá, Alemanha e Austrália, já engordaram os caixas suficientemente para voltar a ter margem para gastar, depois do choque de 2008. O argumento do fundo é o de que, ao colocar dinheiro em grandes projetos, esses países vão estimular a criação de empregos e renda – portanto, apoiar o crescimento econômico e acelerar a saída da crise.

O mesmo pedido foi feito em setembro pela OCDE, que reúne as 34 economias mais ricas do mundo. Desde que as taxas de crescimento voltaram a ser positivas nos países desenvolvidos, a organização vem insistindo na retomada dos investimentos públicos, como uma das soluções para impulsionar a atividade econômica em nível global.

Fonte: http://m.br.rfi.fr/brasil/20161012-nivel-muito-baixo-de-gastospublicos-ameaca-o-desenvolvimento

13 de Dezembro: Dia da Vergonha das Elites Samuel Pinheiro Guimarães 1. Muitos anos depois, o povo brasileiro (as elites já conheciam) ficou sabendo, através de documentos do governo norte americano, da ativa participação dos Estados Unidos no golpe de 1964, e sua sequência, o AI-5, instrumento importante de poder ditatorial para garantir a implementação de uma política econômica neoliberal.

2. Essa política, na época comandada por Roberto Campos com o auxílio ativo de economistas americanos, tinha como objetivos, entre outros, o arrocho salarial que permitiria aumentar os lucros das empresas; a concessão de privilégios ao capital estrangeiro; a abertura comercial e a livre movimentação do capital estrangeiro.

3. A política econômica do governo golpista de Castelo Branco, apesar de sua resistência final desesperada, foi sofrendo alterações nos governos militares que o sucederam em direções contrárias aos interesses norte-americanos, como no caso das políticas nuclear; de informática; de comércio exterior; de fortalecimento das empresas estatais etc.

4. O governo de Fernando Collor retomou, com grande empenho, a política econômica inicial do golpe de 1964, terminando abruptamente com a política de informática, praticando uma abertura comercial radical e unilateral, com graves prejuízos para a economia, em especial para a indústria nacional, e muito favorável aos interesses exportadores dos Estados Unidos e de outras grandes potências industrializadas.

5. Mais tarde, depois do honroso interregno de Itamar Franco, honesto, nacionalista e democrático, surge das sombras do Plano Real a figura de Fernando Henrique Cardoso, príncipe dos sociólogos, principal ideólogo das classes conservadoras e mais ricas da sociedade brasileira.

6. Fernando Henrique recolocou em prática, com ardor e malemolência, o programa neoliberal do Consenso de Washington: privatizar ao máximo; abrir a economia; rigoroso equilíbrio fiscal, âncora cambial; redução do Estado.

7. Teve FHC, nesta tarefa inglória, a entusiástica ajuda dos grandes conglomerados de imprensa, em especial da Rede Globo, que tem um papel hegemônico na formação do imaginário e da interpretação dos eventos ao deter cerca de 40 % da audiência total de televisão.

8. O governo de Fernando Henrique foi um fracasso retumbante do ponto de vista da realidade: privatização das empresas estatais, aumento da dívida pública, aumento da dívida externa, elevado desemprego, altíssimas taxas de juros, destruição da indústria nacional, alinhamento da política externa com os EUA, assinatura do TNP- Tratado de Não

Proliferação e de todos os acordos de não-proliferação e controle de armas de interesse dos Estados Unidos.

9. FHC somente foi contido em seu objetivo de eliminar, através da aceitação dos compromissos da ALCA, toda a possibilidade de ação desenvolvimentista do Estado brasileiro graças ao amplo movimento de opinião pública que levou ao encerramento das negociações.

10.

Os EUA, todavia, não desistiram até hoje de seu objetivo de construir uma área de livre comércio nas Américas, como provam os acordos com o Chile, o Peru, a Colômbia e os Estados da América Central e a permanente perseguição midiática que se realiza contra o Mercosul.

11.

Até hoje, na grande mídia, o governo Fernando Henrique é celebrado como de grandes resultados devido ao controle da inflação sem se lembrar dos danos estruturais causados à economia e ao Estado brasileiros e da destruição ou alienação das empresas de capital nacional.

12.

Todavia, o povo não se engana e rejeitou, nas urnas, as políticas nefastas de FHC. 13.

Suspendido o programa neoliberal de FHC e do PSDB com a vitória democrática do Presidente Lula e de seu extraordinário governo de 2003 a 2010, e com a vitória de Dilma Rousseff, a campanha das classes hegemônicas para a reconquista do poder e a retomada do programa neoliberal recomeçou assim como as denúncias de corrupção midiatizadas contra o PT e contra Lula.

14.

Esta operação política-midiática se realiza graças à conivência do Judiciário, desde a primeira instância de Curitiba, nova república do Galeão, com Moro, até o Supremo Tribunal Federal, e cada um de seus Ministros, coniventes com as contínuas ilegalidades cometidas por Moro, e a solícita ajuda do Ministério Público e do Procurador Geral Rodrigo Janot.

15.

O golpe e os golpistas que destituíram Dilma Rousseff tinham uma agenda já preparada, a Ponte para o Futuro, agora não mais neoliberal mas sim ultra neoliberal.

16.

Seu objetivo é o mesmo de Castelo Branco, Fernando Collor e Fernando Henrique: a partir de uma visão equivocada da sociedade e da economia, impedir, para alegria dos competidores internacionais, o desenvolvimento da sociedade brasileira e a construção de uma sociedade moderna, democrática e inclusiva, menos desigual e mais harmônica.

17.

Seus principais instrumentos são:



a PEC 241 que será aprovada, com toda a probabilidade, pelo Senado Federal, neste fatídico dia 13 de dezembro;



a reforma da Previdência, com sua privatização e danos econômicos e sociais para todos os brasileiros, em especial os indivíduos e classes mais frágeis e os municípios mais pobres;



a revogação da legislação trabalhista, através da terceirização e da doutrina de prevalência do “negociado sobre o legislado”;



a privatização dos bancos oficiais e das empresas brasileiras, em especial da Petrobrás, que, com o pré-sal, poderia fazer do Brasil um dos maiores produtores e exportadores de petróleo do mundo;



o alinhamento da política externa brasileira com os interesses americanos na América do Sul, no que diz respeito à Venezuela, e no mundo no que diz respeito aos BRICS.

18. 

A PEC 241 é um verdadeiro segundo golpe de Estado: de iniciativa de um governo ilegítimo, resultado de um golpe de Estado reconhecido como tal no mundo;



de implementação acelerada por um governo corrupto e corruptor, até a sua medula, como revelam o seu modo de operar e as denúncias contra o Presidente Temer e seus principais Ministros;



por ser uma emenda constitucional aprovada depois de um processo aparentemente constitucional porém graças a uma série de irregularidades regimentais, cometidas pelos Presidentes da Câmara e do Senado, o último, aliás, acusado de corrupção e objeto de onze processos, sendo declarado réu em um deles;



devido à ausência de debates públicos sobre as consequências da PEC que afetarão a todos os brasileiros, sem que tenha havido discussão minimamente adequada e refletida no próprio Congresso, corrompido, que age como constituinte;



cometido por ato legislativo eivado de toda sorte de inconstitucionalidades;



que determina e consagra na Constituição as políticas econômicas e sociais a serem seguidas por cinco governos futuros durante vinte anos, medida sem precedente em qualquer pais do mundo;



que privilegia os indivíduos mais ricos do Brasil, detentores de títulos públicos, cujos juros estarão preservados por vinte anos de qualquer regulamentação ou restrição e terão prioridade para pagamento;



que privilegiará os investidores e empresas estrangeiras que penetrarão em todas as brechas na economia que serão criadas pela inação do Estado e a fraqueza das empresas de capital nacional, a primeira forçada pela PEC 241 e a segunda pelo enfraquecimento dos bancos oficiais.

19.

Este programa ultraneoliberal implantado a toque de caixa é resultado de um pacto entre, de um lado, os políticos acusados de corrupção e, de outro, as elites hegemônicas

brasileiras e seus comparsas estrangeiros, no sentido de que a aprovação legislativa destas medidas econômicas, de redução do Estado brasileiro e de arrocho salarial, seria a contrapartida de sua “absolvição” pelo Judiciário das acusações e processos de que são alvo.

20.

13 de dezembro de 2016 será o Dia da Vergonha das elites brasileiras.

21.

O povo brasileiro jamais aceitará este programa econômico e social, reacionário e catastrófico, e lutará permanentemente pela sua revogação e pelo seu direito a um futuro mais democrático, mais justo, mais próspero e mais soberano.

22.

Daqui a muitos anos, como ocorreu com o golpe de 1964, o povo brasileiro (as elites já bem sabem) tomará conhecimento dos interesses e da ativa participação americana que se encontram por trás do golpe de Estado de 13 de dezembro de 2016.

PARTE III Revistas Eletrônicas e Links Recomendados Revistas Revista Xapuri - Ed. 24 - Outubro, 2016 Edição 24: Educação engata marcha a ré, Ecologia - O stress do rio São Francisco, Ecoturismo - Os bons ares…

Revista Acontecimiento, dedicada à divulgação e elaboração do pensamento de Alain Badiou na América Latina, por aqui: https://www.facebook.com/RevistaAcontecimiento/?fref=ts Círculo de Estudos da Ideia e da Ideologia Ensaio do CEII "Organización e Invención” http://ideiaeideologia.com/wp-conte…/uploads/2016/…/Ceii.pdf

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PARTE IV Informes

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CENTRO DE ESTUDOS ALEMÃES E EUROPEUS Prezados(as), Segue abaixo uma ótima notícia que gostaríamos de compartilhar com vocês sobre o do Centro de Estudos Alemães e Europeus, o primeiro da América Latina, especialmente focado em pós-graduação. http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-eestilo/educacao/noticia/2016/12/alemanha-deve-investir-250mil-euros-por-ano-em-centro-de-estudos-em-porto-alegre8751095.html

“Um projeto institucional executado em conjunto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) foi aprovado pelo Ministério das Relações Exteriores da Alemanha, e Berlim deve investir 250 mil euros por ano pelo período inicial de cinco anos — que pode ser prorrogado por igual período.

Draiton Gonzaga de Souza, vice-diretor do Centro, afirma que a iniciativa ainda está em período de elaboração. Já se sabe que haverá uma sede na PUCRS, e outra na UFRGS, porém os prédios ainda não foram definidos. Essencialmente nas áreas de Humanidades e Sociais Aplicadas, o Centro será focado na discussão de três fenômenos-chave: globalização, desenvolvimento sustentável e diversidade cultural.”

Atenciosamente, Juliane Hammerschmidt Secretária Escola de Humanidades Programa de Pós-Graduação _________________________________ Av. Ipiranga, 6681 - Prédio 05 – sala 407 CEP: 90619-900 - Porto Alegre - RS Fone: 3320 3554 – Ramal: 3572 www.pucrs.br/humanidades

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Alemanha deve investir 250 mil euros por ano em centro de estudos em Porto Alegre ZH.CLICRBS.COM.BR

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Leiam, senhores deputados do RS. Carta de reconhecimento da qualidade e de apoio à FEE. Carta Secex nº 125/2016 Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016 À Fundação de Economia e Estatística, A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) tem o compromisso de fortalecer as regiões do país, por meio da atuação das Instituições Financeiras de Desenvolvimento, que conhecem a vocação regional de seus Estados. Nesse sentido, a Associação promoveu, ao longo de 2016, uma série de Seminários Regionais que contaram com a participação exemplar do pesquisador e economista Carlos Paiva, vinculado à Fundação de Economia e Estatística (FEE). Antes da escolha desse profissional, a ABDE empreendeu um levantamento para selecionar o melhor especialista no assunto e para tanto foi fundamental conhecer a FEE e perceber a relevância das pesquisas e informações produzidas por esta instituição. Os trabalhos efetuados por Carlos Paiva foram e são de excelente nível e vieram a enriquecer os debates promovidos nos Seminários. A ABDE espera continuar a contar com a assessoria

deste competente profissional em trabalhos vindouros. O caminho para a retomada do crescimento passa pelo desenvolvimento regional e, portanto, jugamos de fundamental importância o funcionamento de instituições como a FEE, que produz conteúdo que se soma aos demais levantamentos feitos por organizações similares pelo país. O Brasil precisa de informações para seguir no caminho do desenvolvimento, para gerar mais e melhores empregos, logo, a ABDE é favorável à manutenção do funcionamento da Fundação de Economia e Estatística.

Atenciosamente, Marco Antonio A. de Araujo Lima Secretário-Executivo da ABDE

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