edicao 2 oabbarra do garças

EM AÇÃO Barra do Garças - Edição 002 - Março 2012

Posto fiscal vai sair do Centro

Depois de uma sequência de reuniões em Cuiabá e Barra do Garças a OAB conseguiu com o Governo do Estado a transferência do Posto Fiscal de Pontal do Araguaia para a Polícia Rodoviária Federal, na BR-158, e área industrial, na BR-070, o que será efetivado em breve. A solução a curto prazo surgiu depois que a OAB entregou ao Governador Silval Barbosa abaixo-assinado com mais de 5 mil assinaturas (foto), campanha realizada em parceria com a CDL. (PÁGINA 3)

Inaugurada sala da OAB no prédio da Justiça Federal O funcionamento da Justiça Federal em Barra do Garças é outra grande

conquista da OAB, que já conta com uma sala para os advogados, inaugurada no dia 10 de fevereiro (foto) PÁGINA 4.

Governo do Estado recebe abaixo-assinado preparado pela OAB e determina a transferência do Posto Fiscal. Na foto, Deputado Valtenir Pereira (E), Dr. Sandro Saggin, Secretário de Estado da Casa Civil, Lacerda e Deputado Baiano Filho (D)

Diretoria apresenta relatório do 2º ano de mandato

A diretoria da OAB-BG apresenta nesta edição relatório de todas as atividades realizadas ao longo de 2011. Foram muitas lutas coroadas de êxito, o que levou a população de Barra do Garças apontar a OAB como a segunda entidade de maior atuação e credibilidade conforme recente pesquisa de opinião pública, com 20% - a imprensa ficou em primeiro lugar com 22%.

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Mais uma vitória da OAB Candidatos precisam ter ficha limpa

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O Dia Internacional da Mulher foi comemorado pela OAB de Barra do Garças com palestra e confraternização. (PÁGINA 4)

expediente Informativo Oficial da OAB - Sede - Rua Francisco Lira, S/N - Sena Marques - 3401-1730 OAB Forum - Rua Francisco Lira, S/N - Sena Marques - 3407-1646 OAB Vara do Trabalho - Trav. Mar. Rondon, S/n Cidade Velha - 3401-2927 OAB Justiça Federal - Av. Governador Jaime Campos, 3494 - Setor Industrial - 3401-7553

Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Barra do Garças Mato Grosso E-mail: oab_bg@uol.com.br

Advogados devem ficar atentos para valor da causa

(PÁGINA 4)

DIRETORIA Edição 02 Presidente Março de 2012 SANDRO LUIS COSTA SAGGIN Editor Vice-Presidente Irineu RODRIGUES MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO MTB 1225 Secretária-Geral E-mail CLARA DE H. LEITE MUNIZ irineudojornal@yahoo.com.br Secretário – Adjunto Celular JOÃO RODRIGUES DE SOUZA (066) 9657-5952 / 9239-5338 Tesoureiro Impressão: TAKECHI IUASSE Gráfica Multicor Delegada da Caixa de Assistência (066) 3271-2175 MARLI DA ROCHA MAGRI

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Ordem dos Advogados do Brasil - Barra do Garças - Março 2012

Mais um ano de muitas lutas e vitórias

Sintetizamos aqui as principais realizações de 2011 da atual Diretoria. Iniciamos relembrando a grandiosa e já tradicional Festa de CONFRATERNIZAÇÃO DE NATAL E DE FINAL DE ANO, realizada no dia 10/12/2010, no espaço denominado “CCAA Play” (Jantar, Show com a Dupla “Rony & Cesar” e Banda, sorteio de mais de uma dezena de brindes - inclusive uma Multifuncional - e muita alegria para mais de 100 advogados e suas respectivas famílias. A seguir um breve relato sobre todas as atividades.

No dia 23.02.11, conseguimos com o atual Presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile e CAAMT, mais um Computador (CPU) e uma Impressora Multifuncional novos, de última geração (HP) para a sala da OAB do Fórum e também um Monitor LCD; fizemos “upgrade” em todos os Computadores e Impressoras da Sede e sala da Vara do Trabalho.

No mês de março iniciamos a construção da ÁREA DE LAZER, no terreno da sede, onde construiumos o piso, corrimão e calçadas; implantamos mais um serviço gratuito para os “operadores do Direito” (Advogados, Estagiários, Bacharéis, Estudantes), o “MURAL DE OPORTUNIDADES”; conseguimos a demarcação de 15 vagas exclusivas para Estacionamento no pátio principal do Fórum. Já no mês de maio a “Comissão de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos” realizou importante trabalho, após denúncia de cárcere privado, e também participou de audiência pública em Barra do Garças. Nossa “Comissão de Fiscalização do Exercício Regular da Advocacia” notificou os Advogados inscritos em outros conselhos seccionais, que aqui se encontram irregulares; participamos do III Colégio de Presidentes da OAB Estadual em Lucas do Rio Verde. No mês de Junho os Advogados aprovaram, por unanimidade, a tabela MÍNIMA de honorários a vigorar a partir de 27/05/2011, especialmente na condição de correspondentes.

No dia 23 de Junho aconteceu nossa tradicional “II FEIJOAB”. No mês de Julho lançamos a vitoriosa campanha “FORA POSTO FISCAL” (ver noticia nesta edição); a “Comissão de Direito do Trabalho” fez homenagem de despedida ao Juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior, da Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT; reformamos a sala da OAB no Fórum; discutimos a atual situação do Judiciário de Mato Grosso com o Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (ex–Presidente da OAB-MT) e Desembargador Guiomar Teodoro Borges; participamos da “MARCHA PELA ÉTICA” realizada por vários segmentos da sociedade de Barra do Garças (estudantes, professores, etc);

Palavra do Presidente

em agosto comemoramos o “DIA DO ADVOGADO” em 11/08, no “Imperador Bar”. O Adv. Apoena Camerino de Azevedo representou a “Comissão dos Jovens Advogados e Estagiários” no “I Colégio de Presidentes das Comissões de Jovens Advogados”; participamos da “I Conferencia Estadual dos Advogados de Mato Grosso”, com a presença do Presidente Nacional da OAB, Adv. Ophir Cavalcante; realizamos o “2º Ciclo Mato-Grossense de Palestras”, da AMATRA 23, das Faculdades Cathedral e da OAB trazendo a Barra do Garças ilustres palestrantes como o Vice-Presidente da OAB Estadual, Adv. Maurício Aude, o renomado Adv. Almino Afonso Fernandes; remetemos ao Tribunal de Justiça Ofício solicitando que seja incluída na reforma do prédio do Fórum, a climatização nos ambientes onde os Advogados e as partes aguardam pela realização das audiências. No mesmo Ofício solicitamos também que na reforma seja destinada uma SALA MAIOR PARA OS ADVOGADOS NO FÓRUM. O Conselho Seccional e o T.D.P. aprovaram e realizaram ATO DE DESAGRAVO no dia 16 de setembro, em frente a Delegacia Municipal, em favor do Advogado ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA, devido aos fatos ocorridos entre o mesmo e a Polícia Militar; promovemos com a Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso – E.S.A. o 2° CICLO DE PALESTRAS, na Sede da OAB/BG; conseguimos doação pela CAAMT de um escaner novo para a sede; assinamos vários CONVÊNIOS (21 ao todo), com empresas de Barra do Garças e região, para oferecer descontos e vantagens aos

Confraternização de fim de ano no Clube da usina

Mais uma vez a OAB reuniu os advogados e seus familiares no Clube da Usina para a confraternização de fim de ano. A grande festa é marcada por momentos de muita descontração, promovendo a integração entre os advogados e seus familiares.

Advogados; editamos nos meses de Outubro/ Novembro um informativo institucional denominado “OAB em Ação” que será editado a cada dois meses; realizamos audiência pública sobre o “sistema sócio-educativo”; participamos todos os meses da Reunião do G.G.I.R.(Gabinete de Gestão Integrada Regional); participamos freqüentemente da fiscalização e acompanhamento das provas aplicadas no Exame de Ordem; encaminhamos oficio à Corregedoria do TJMT solicitando Instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, designação de Juiz para a Terceira Vara, realização de mutirão em nossa Comarca, etc. No dia 4 de novembro finalmente a Vara da Justiça Federal foi inaugurada em Barra do Garças. No dia 22/11 realizamos Solenidade de Compromisso de 17 Novos Advogados (a 3ª da atual gestão); realizamos dia 10/12/11 a já tradicional CONFRATERNIZAÇÃO DE NATAL E DE FIM DE ANO DOS ADVOGADOS, que ocorreu no “CLUBE DA USINA (Clube da Maçonaria)”, com música ao vivo, sorteio de brindes, comida farta, com a presença de mais de 80 Advogados.

Aproveitamos a ocasião para AGRADECER a todos que nos ajudaram no decorrer deste ano, que foi de muitas lutas, mas também de muito sucesso e de GRANDES VITÓRIAS para nossa entidade, para a cidade e para nossa Classe como um todo. Nossos sinceros agradecimentos a todos os Colegas Advogados, aos membros da nossa Diretoria local, aos Presidentes Cláudio Stabile (OAB Estadual) e Leonardo Pio (Presidente da CAAMT) e suas respectivas Diretorias pelo apoio, à Equipe da OAB Estadual e da CAAMT (Rocha, Lídice, Giderson e todos os outros), aos Colegas Advogados(as) Membros das Comissões Temáticas da nossa Subseção. às Funcionárias da OAB/BG, aos Colegas que nos representam em Cuiabá, seja no Conselho Estadual (Eudemar Quintino), na ESA (Ronny Cesar), na COJAD (Leonardo da Mota), no TDP (Gisele Castelo, Paulo Lacerda e Marco Aurélio), à Imprensa que sempre tem dado cobertura às nossas lutas e reivindicações, aos Parceiros:Empresas, Entidades e Pessoas físicas - da sociedade Barragarcense que tem agido em sintonia conosco e nos dado apoio. VAMOS CONTINUAR A TRABALHAR JUNTOS, UNIDOS, DE FORMA DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA, OUVINDO TODOS OS COLEGAS ANTES DE CADA DECISÃO. É por tudo isso que a OAB ficou em 2º Lugar em recente pesquisa realizada junto à população de Barra do Garças, com relação às entidades mais atuantes e com credibilidade (1º lugar: Imprensa = 22%; 2º lugar: OAB = 20%).

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Ordem dos Advogados do Brasil - Barra do Garças - Março 2012

OAB consegue retirada do Posto Fiscal do Centro

Depois de muito empenho da OAB-BG junto ao Governo do Estado foram encontradas alternativas que viabilizam o fechamento do Posto Fiscal de Pontal do Araguaia responsável por um verdadeiro caos no trânsito urbano de Barra do Garças. Quando o assunto começou a ser discutido dava a entender que uma solução viria somente com a construção do anel viário, obra de longo prazo. A OAB-BG, através de seu Presidente Sandro Saggin, buscou apoio político junto a vários parlamentares e de outras entidades de classe como a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas e conseguiu mostrar para as autoridades que um complexo urbano de 100 mil habitantes não pode mais conviver com problemas típicos dos grandes centros. Os congestionamentos já estavam insuportáveis uma vez que Barra do Garças, Pontal do Araguaia e Aragarças formam uma só cidade. “A vida não para. O cidadão termina sua jornada de trabalho em Barra do Garças, tem de ir em casa em Pontal ou Aragarças e retornar

e deputadoestadual Baiano Filho efederal Vatenir

Após entrega do abaixo-assinado pela OAB o Governo do Estado já está providenciando a transferência do Posto Fiscal para dois locais: Polícia Rodoviária Federal (BR-070) e área industrial (BR-158) subsec retarios adjuntos

para a faculdade. Como administrar seu tempo gastando meia hora só para atravessas nossas pontes? E quando o trânsito para por mais meia hora? Nossos cidadãos vivem em constante estado de estresse por causa desse problema”, observou o Presidente Sandro Saggin.

Foram necessárias muitas viagens a Cuiabá e reuniões com autoridades. A primeira delas para entregar um abaixo assinado que colheu mais de 5 mil assinaturas exigindo a retirada do Posto Fiscal. “Quando a OAB iniciou a campanha ainda tínhamos o Posto Fiscal de Aragarças, onde se fiscalizava apenas a saída de mercadorias, um processo rápido que não acarretava tantos problemas. Nos primeiros contatos com o Governo goiano fomos informados de que faltava apenas agilizar a informatização do sistema o que foi feito após nossa interferência. Igualmente fomos a Cuiabá. No início tivemos resistências, por isso buscamos o apoio da OAB-MT e do Deputado Baiano Filho para sensibilizar o Governador Silval Barbosa”, conta Saggin ressaltando que depois de muitas audiências na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso com o secretário-adjunto de Receita Pública, Marcel Souza de Cursi e o secretário-adjunto executivo do Núcleo Fazendário, Benedito Nery, que se dispuseram a vir até Barra do Garças analisar a situação é que foram encontradas as alternativas.

Ficou definido que duas novas unidades de fiscalização serão instaladas, uma no posto da Polícia Rodoviária Federal, na BR-158, e outra no setor industrial de Barra do Garças, na BR-070. “A questão já está decidida, e vamos acompanhar até a desativação definitiva do posto fiscal. A principal decisão e que nos deixa muito confiante é a determinação de se resolver o problema num curto prazo, o que conseguimos graças aos apoios que recebemos e aos quais, não só a OAB-BG, mas toda a sociedade destas três cidades será eternamente grata”, finalizou Sandro Saggin.

Nosssos aniversariantes Nossos colegas estarão comemorando aniversário em março: 04-03 CLÁUDIO PETAGONE 05-03 WELITON MARCOS 06-03 LILIANE FERREIRA SOUSA 07-03 ANDRÉ LUIZ SOARES BERNARDES 11-03 LEANDRO PORTELA CLAUDIO 11-03 NECY ARAÚJO L. VIEIRA 12-03 LUCIANA NEVES E SILVA PANIAGO 14-03 ADRIANO DE AZEVEDO ARAÚJO 14-03 EMERSON FERREIRA C SOUZA 17-03 TAKECHI IUASSE 19-03 CINTIA DOS ARBUÉS NERY DA SILVA 20-03 ADRIANA EMI TAKAMORI OLIVEIRA 21-03 ELIZABETE FÁTIMA FLORES 24-03 EROMAR BARBOSA BELÉM 25-03 DIANARY CARVALHO BORGES 26-03 PASCOAL LOPES BENTO Nossos colegas comemoraram aniversário em abril 04-04 GRAZIELLE AUGUSTA PAPAZIAN 06-04 ARNALDO DE SOUZA 08-04 ADELI MARTINS MADRUGA 13-04 ROSANE DE FÁTIMA GONTIJO ROCHA 14-04 LARISSA MASCARO G. DA SILVA 14-04 MARIA MADALENA ASSUNÇÃO 15-04 THYAGO MONTEIRO DE OLIVEIRA 15-04 MARINA BERNARDES G. PRUDENTE 18-04 ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA 19-04 ARNALDO ISIDORO DE LIMA JUNIOR 21-04 ROBERTO ALVES TIMBÓ 21-04 ANA PAULA MONÇÃO 22-04 CÁSSIA CRISTINA LEAL LOPES 27-04 ALEXANDRE AUGUSTO A OAB-BG parabeniza a todos desejando-lhes muitos anos de vida repletos de saúde e felicidade em geral

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Ordem dos Advogados do Brasil - Barra do Garças - Março 2012

Dia da Mulher

Lei da Ficha Limpa é constitucional Presidente Sandro Saggin, da OAB-BG, diz que a democracia se fortalece e surge oportunidade para uma nova geração de políticos

A Com uma palestra ministrada pela Terapeuta Tatiana Pirani, seguida de confraternização, a OAB festejou o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. A data foi instituída em lembrança as mais de 100 tecelãs de uma fábrica de Nova Iorque que morreram queimadas – os patrões atearam fogo na fábrica quando elas estavam reunidas para reivindicar redução da jornada de trabalho de 16 para 10 horas diárias.

Advogados devem ficar atentos para valor da causa

Desde o dia 1º de janeiro deste ano, o valor máximo das causas trabalhistas para o rito sumaríssimo passou para R$ 24.880,00, calculado com base no novo salário mínimo que é de R$ 622,00. Os advogados e as partes devem ficar atentos para o novo valor da causa, uma vez que o governo mudou a data de reajuste do salário mínimo para o mês de janeiro.

No ano passado o reajuste foi em 1º de março.

As ações de rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho tem base na Lei nº 9.957, de 12/2/2000, que instituiu o chamado procedimento sumaríssimo no processo do trabalho e estipulou o limite máximo para o valor da causa, que não poderá ultrapassar quarenta vezes o salário mínimo nacionalmente unificado (art. 852-A da CLT). (Fonte: TRT/MT)

decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional a Lei da Ficha Limpa foi recebida pelo Presidente da OAB-BG, Sandro Saggin, como um novo capítulo da democracia brasileira. “A democracia saiu fortalecida. A lei da Ficha Limpa tem sua origem num projeto de iniciativa popular, com mais de 1,3 milhão de assinaturas. A própria Constituição prevê que os candidatos devem ter probidade administrativa e moralidade. Por outro lado, se os partidos não exigiam dos candidato, agora, por lei terão de exigir”, afirmou Saggn, ressaltando que a partir de agora surgirá oportunidade para uma nova geração de políticos.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 2010 e já havia passado pelo crivo da Suprema Corte, quando no início do ano passado o STF decidiu que as regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas nas eleições de 2010 por violar o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode ser aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em 2010. Agora, o STF decidiu que a lei tem validade para as eleições de outubro.

A legislação prevê que não pode receber registro para disputar cargo eletivo o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

OAB inaugura sala na Justiça Federal

S

ALA NA JUSTIÇA FEDERAL - uma das grandes conquistas da OAB-BG não só para os advogados, mas toda a sociedade da região foi à instalação da Justiça Federal em Barra do Garças. Funcionando na avenida Governador Jaime Campos nas antigas instalações da Faculdades Cathedral a Justiça Federal já está resolvendo os mais diversos problemas pertinentes de toda região sem que as partes envolvidas tenham que se deslocar até Cuiabá ou Goiânia para audiências.

Tão logo conseguiu a instalação da Justiça Federal o presidente da OAB-BG, Sandro Saggin, começou a trabalhar para que os advogados pudessem ter uma sala de apoio no prédio. Esta sala foi inaugurada no dia 10 de fevereiro em solenidade que reuniu diversos advogados e que contou, também, com a presença do juiz federal Fernando Cléber de Araújo Gomes e dos funcionários da instituição.

O Presidente da OAB-BG, Sandro Saggin, fez um agradecimento especial ao Presidente da OAB estadual, pelo apoio na instalação da sala como ao juiz Fernando Cléber. “Se não fosse o apoio da OAB estadual não teríamos condições de instalar esta sala.Também somos gratos ao juiz federal, Fernando Cléber que também contribuiu”, frisou.

Diversos advogados fizeram uso da palavra para agradecer o emprenho da OAB e das autoridades em melhor atendê-los. O advogado Lourival da Mata destacou a boa estrutura à disposição de todos os advogados, tanto pela OAB, como dos órgãos públicos em geral. “Nem todas as cidades possuem as instituições como Barra do Garças, ainda mais bem estruturadas como as nossas. Estive conversando com um amigo há poucos dias e quando lhe relatei a estrutura judiciária de Barra do Garças ele me pediu para transmitir seus parabéns a todos os companheiros”.

Falando em nome dos jovens advogados, Leonardo da Motta fez um apelo aos servidores da Justiça Federal para que sejam pacientes com os novos. “Eles são os que mais vão precisar de vocês, por que ainda podem chegar necessitando de alguma orientação”.

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