Jornal A Crítica - Edição 1931 - 24/02/2019

Veja na página 8•B EDIÇÃO Nº 1.931 • R$ 1,50

RESUMO Genuíno A partir das 17h, o verdadeiro esquenta para o carnaval no Genuíno Bar, na rua Aporé, 97, no bairro Amambai.

Entrada gratuita

Bloco Aquecimento do bloco Tô Valendo Nada irá contar com Jeh Muniz, Tabata James, Math Rondon e Renata Rizze. SIS Lounge - Rua Dr. Zerbini, 53

Larica's Reggae nacional e internacional também é opção para finalizar bem o domingo. A participação é gratuita. Horário: 17h30min Local: Larica's Da Lu - Orla Ferroviária

Noite TeXte Primeira do Ano - Quando: Domingo (24), das 21h às 22h30 - Onde: Teatral Grupo de Risco – José Antônio, 2170

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CAMPO GRANDE-MS, 24 DE FEVEREIRO DE 2019

DIRETOR EXECUTIVO: JORNALISTA LUIZ CARLOS FEITOSA

• EDITADO DESDE: 08 DE AGOSTO/1980

Em apenas 45 dias, Marquinhos contrata 399 médicos para atender na rede pública FOTOS: DIVULGAÇÃO

FOTOS: DIVULGAÇÃO

Nos últimos 2 anos, metade do mandato do prefeito Marquinhos Trad, a Prefeitura de Campo Grande contratou mais de 500 médicos para a rede municipal de saúde, a fim de minimizar o déficit e, consequentemente, dar à população uma assistência mais adequada e de melhor qualidade.

S

ó em 2019, 399 médicos inscritos no cadastro temporário foram convocados.

"Estamos trabalhando para melhorar o serviço que é ofertado à população, mas sem esquecer dos servidores, fazendo o possível para melhorar as condições de trabalho. Este conjunto garantirá melhores resultados para nossa saúde", declarou o prefeito Marquinhos Trad. Na última terça-feira (19), a Prefeitura convocou 130 médicos, um recorde em termos de convocação feita de uma única vez.

Veja na página 5•B

Em entrevista à Globo News, Reinaldo defende a Reforma da Previdência e prevê um grande debate no Congresso O governador foi entrevistado no programa “Globo News em Ponto”, apresentado pelo jornalista José Roberto Burnier

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m entrevista concedida na quinta-feira (21/02) ao programa “Globo News em Ponto”, da Rede Globo, apresentado pelos jornalistas José Roberto Burnier, Julia Duailibi e Octávio Guedes, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) defendeu o texto da Reforma da Previdência apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e que pretende fazer um trabalho de con-

vencimento junto à bancada federal do Estado em Brasília (DF) para votar a favor.

“A Reforma da Previdência tem pontos positivos e acredito que teremos uma grande discussão em nível de Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A importância da Reforma é para o País, penso que seja algo necessário e precisa ser feita”, assegurou. Reinaldo Azambuja pontua que alguns Estados já

fizeram aquilo que era possível, mas a fatia maior depende dessa mudança constitucional.

“Acredito que teremos grandes debates, que a imprensa tem acompanhado, sobre os pontos divergentes, mas a importância é a necessidade. Acredito que o Brasil precisa ter consciência de que nós precisamos da reforma previden ciária, como de outras reformas, que são importantes para a estabilidade da União, principalmente, para os avanços de algumas políticas públicas, pois não tem milagre em gestão pública”, avaliou. Ele considera positiva a reforma e tem pontos interessantes.

FOTO: REPRODUÇÃO GLOBO NEWS

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Marquinhos Derzi participa de encontro Juiz do Tribunal do Júri aponta pontos positivos entre Reinaldo e empresários chineses e negativos do projeto anticrime de Sergio Moro Grupo tem interessse em investir em Mato Grosso do Sul

Juiz Carlos Alberto Garcete, detalha os principais trechos do Projeto de Lei

Veja na página 6•A

Veja na página 6•B

Campo Grande-MS, 24 de fevereiro de 2019

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FOTOS: DIVULGAÇÃO

MACHISMO Opinião de Luciano Bivar ( foto), presidente do PSL sobre a cota das mulheres: “...Se os homens preferem mais política do que a mulher, está certo, paciência, é a vocação. Se você fizer uma eleição para bailarinos e colocar uma cota de 50% para homens, você ia perder belíssimas bailarinas, porque a vocação da mulher para bailarina é muito maior do que a de homem.”

ENERGISA. Conferir a conta de energia é só calafrio.

Neste ritmo até a luz no final do túnel deverá ser apagada.

Juridicamente não são poucas as chances de reversão porque a fixação dos critérios das tarifas é exclusividade das agências reguladoras criadas no ‘Governo FHC’.

OS POLÍTICOS agarram essa oportunidade de mostrar serviço! Mas só o argumento emocional não se sustenta frente aos aspectos jurídicos e técnicos. Aquela CPI contra a Enersul foi bem porque tinha assessoria excelente. O deputado Paulo Correa entende bem do assunto e pode ajudar a fazer a diferença.

CALMA! O Shopping dos Ipês não fecha, tem oxigênio para aguentar crises. Seu dono Tasso Jereissat é o mais rico do Senado e seu patrimônio é de R$389 milhões. O 2º senador mais rico é Oriovisto Guimarães do Paraná dono do grupo de ensino Positivo: R$239 milhões.

COMENTÁRIOS do saguão da AL. Sobre a possível visita de Fernando Haddad um colega pontuou: Pode vir, mas tocar guitarra não. É ruim demais! O outro olhar recaiu sobre os quilos extras do deputado Marcio Fernandes. Estresse e férias? Quanto a viagem do deputado Onevan à Terra Santa espera-se pelo milagre de um Onevan mais doce no retorno.

‘RENOVAÇÃO’ Partidos em baixa definham. O MDB paga o estigma da corrupção desde o Plano Cruzado. Falase em ‘renovação’ sob as bênçãos de André e Marum. Mas que tipo de liderança se encantará com propostas em tempos de sirenes e tornozeleiras eletrônicas da Lava Jato e Lama Asfástica?

PATRULHAMENTO Vivemos a praga do politicamente correto. Culpa do PT que tirou de nós o direito a opinar sobre certos assuntos. Há risco de ser chamado de racista, preconceituoso. Até Monteiro Lobato já foi crucificado por criar a personagem Tia Anastácia - negra e ‘discriminada’ como empregada.

ABSURDOS A Caixa E. Federal usou na propaganda um ator branco interpretando Machado de Assis (filho de negro com uma portuguesa branca). Entidades reagiram apesar do escritor ser moreno e não negro. A Caixa suspendeu a campanha substituindo o personagem por um ator negro.

Imagine o Pelé jogando hoje e sendo chamado de ‘negão’.

PEPINO: A Guarda Municipal foi criada para fazer a vigilância de prédios públicos, fiscalizar parques e jardins.

Mas a atribuição foi estendida para a função de polícia administrativa, fiscalização do transito, apreensões, detenções e atuações. Mas a PM questionou e venceu na Justiça.

E agora?

‘PLIM...PLIM’ Uma farsa a cobertura da grande mídia dando destaque as intrigas palacianas em prejuízo as prioridades como a Reforma da Previdência. Ainda bem que existem as mídias sociais onde gente responsável escreve comentários esclarecedores. O império do ‘Plim Plim’ não pode pensar e decidir por nós.

PESQUISA O Instituto Ranking de Pesquisas ouviu 500 pessoas em Dourados nos dias 15 e 16 deste mês para saber como anda a opinião do eleitor em relação a sucessão municipal. A gente sabe que é cedo, mas é valido apresentar os principais nomes do cenário douradense. Confira.

ESPONT NEA: Marçal Filho 14,60% - Barbosinha 6,80% - Geraldo Resende 3,60% - Renato Câmara 2,40% - Délia Razuk 1,60% - - outros 1,20% . Brancos, nulos e indecisos totalizaram 69,80% - número compatível com a época das pesquisas.

ESTIMULADA: Marçal Filho 24,20% - Barbosinha 12,40% - Geraldo Resende 8,40% - Renato Câmara7,80% Délia Razuk 4,80%, Murilo Zauthi 3,20%. Brancos, nulos e indecisos somaram 39,20%. A pesquisa foi efetuada em conformidade com a Justiça Eleitoral (art. 33 da Lei 9.504/97 e do TSE 23.549/2017).

‘CONFUSÃO’ Que bom seria se o Ministério Público Estadual adotasse a mesma consideração com as vítimas idosas como tem com as aves e animais. Venância Flores, ( 91 anos), passa a ser apenas mais uma vítima na estatística dos absurdos. Atropelada e morta em 13/09/2017 por um carro dirigido pela mulher do procurador do MPE Gilberto Robalinho da Silva - configura um caso indigesto.

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OPINIÃO

Aposentado que continua no mercado de trabalho poderá perder FGTS Daniel Moreno (*)

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Governo Bolsonaro entregou e apresentou ao Congresso Nacional no último dia 20 de fevereiro a proposta de Reforma da Previdência.

Entre todas as mudanças, uma delas diz respeito a um tema que interfere nas relações trabalhistas e deve gerar muita discussão: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Caso seja aprovada pelos parlamentares a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, serão instituídos o fim da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS e o consequente pagamento da multa de 40% aos empregados já aposentados pela Previdência Social.

Mas o que esta mudança significa?

“Trata-se de uma possível perda de direitos que ainda não está clara. Isto porque, com a mudança, o beneficiário pode perder o direito a multa de 40% sobre o saldo do período em que ainda não era aposentado.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do que muitos pensam, o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço não é descontado do salário do trabalhador, ou seja, é um custo do empregador, que recolhe mensalmente 8% sobre a remuneração do trabalhador.

Vejamos como exemplo um empregado que se aposentou após 30 anos de trabalho em uma mesma empresa: com a Lei atual, caso ele se aposente, saque o saldo do FGTS, siga trabalhando mais 5 anos no mesmo empregador e seja dispensado, ele terá direito a multa de 40% do FGTS, que deverá ser calculada sobre todos os 35 anos de FGTS, mesmo que a conta esteja sem saldo no momento da rescisão.

Por outro lado, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 seja aprovada com o texto atual, usando o mesmo exemplo acima, não fica claro se o funcionário terá direito à multa de 40% sobre os 30 anos, sobre 35 anos, ou se não terá direito a multa alguma.

A multa fundiária de 40% é um direito material e, via de regra, ao direito material se aplica a norma vigente a época do “fato gerador” da multa, ou seja, a Lei vigente na data da rescisão.

Assim, no exemplo acima, uma das teses, seria a de que o trabalhador dispensado não teria direito a multa alguma.

Já com relação aos depósitos fundiários mensais de 8%, uma das teses seria a de que o trabalhador contratado antes da entrada em vigor da nova Lei não perderia o direito ao FGTS, uma vez que o contrato de trabalho teria sido celebrado nos termos da Lei anterior, tratando-se de um direito adquirido.

Se aprovada, a alteração deve gerar insegurança para empregados e empregadores, com o surgimento de inúmeras teses jurídicas sobre o tema, que ficarão a cargo de interpretação da Justiça.

Há divergências no mundo jurídico sobre o FGTS se tratar de uma cláusula pétrea ou não.

Como se sabe, cláusulas pétreas não podem ser alteradas e, em tese, a retirada desse direito poderia ser considerada inconstitucional. O tema, se aprovado, certamente será alvo de ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O fim da obrigatoriedade de aderir ao depósito no FGTS aos aposentados é algo considerado preocupante por conta da perda de um elemento de seguridade para o trabalhador e do impacto nos investimentos públicos em saneamento, moradia popular e infraestrutura. Isso aconteceria por conta dessas áreas se utilizarem dos recursos obtidos pelo governo a partir das poupanças do fundo de garantia. É fato que é necessário que o governo resolva o déficit da previdência e que equilibre as contas do país. Entretanto, é mais justo socialmente que isso seja feito com o apoio de todos os grupos da sociedade, sem a preservação de privilégios e a perda da proteção social garantida pelo Estado a uma parcela mais frágil da população.

A ideia seria incentivar os empregadores a contratar aposentados, o que me parece louvável, mas seria justo endurecer as regras da aposentadoria e retirar um direito trabalhista de uma única vez?

Também não se mostra razoável manter a obrigatoriedade do desconto previdenciário do aposentado que continua na ativa, uma vez que o mesmo já se aposentou e não terá nenhuma contrapartida com a respectiva contribuição. Essa sim seria uma boa medida.

O projeto de reforma seguirá em debate, com críticas e defesas ao longo do primeiro semestre do ano em que o governo buscará com que ele siga em frente. É recomendável que os trabalhadores favoráveis a essa proteção e à manutenção do FGTS fiquem atentos aos próximos capítulos e que se posicionem em meio à disputa em torno da reforma da Previdência. Muitos interesses e direitos estão em jogo. (*) O autor é especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados.

Caixa 2 e corrupção: as duas visões de Sérgio Moro Marcelo Aith (*)

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Presidente da República Jair Messias Bolsonaro assinou na última terça-feira, 19 de fevereiro de 2019, três projetos de lei que integram o pacote “anticrime” proposto pelo ministro Sérgio Moro. Inicialmente, o pacotão de alterações legislativas seria apresentado de forma global, com as 14 medidas sugeridas pelo ex-Juiz Federal. Todavia, o Governo sucumbiu aos pedidos da base de apoio e excluiu a medida que cria o tipo penal de “caixa 2” e a que determina a cisão, quando há conexão ou continência, entre crimes eleitorais e crimes comuns.

Questionado sobre o fatiamento do projeto, o ministro Moro afirmou, categoricamente, que estava a atender pedidos dos parlamentares, os quais consideravam o “caixa 2” um crime menos gravoso do que os demais tratados no projeto, como a enrijecimento do combate à corrupção.

Não há como falar em corrupção sem lembrar do lendário Presidente norte-americano Abraham Lincoln, que no famoso discurso proferido na cerimônia realizada no Cemitério Nacional de Gettysburg, na tarde de 19 de novembro de 1863, asseverou: “governo do povo, pelo povo e para o povo ira perecer da face da terra se a corrupção for tolerada. Os beneficiários e os pagadores de propinas possuem uma malévola preeminência na infâmia. A exposição e a punição da corrupção pública são uma honra para uma Nação, não uma desgraça. A vergonha reside na tolerância, não na correção. Nenhuma cidade ou Estado, muito menos a Nação, pode ser ofendida pela a aplicação da Lei. (...) Se nós falharmos em dar tudo que temos para expulsar a corrupção, nós não poderemos escapar de nossa parcela de responsabilidade pela culpa. O primeiro requisito para o autogoverno bem sucedido é a aplicação da lei, sem vacilos, e a eliminação da corrupção.”

A corrupção eleitoral, a qual se inclui, inexoravelmente, a nefasta prática do “caixa 2”, é a gênese de todas as corrupções e também a mais perniciosa, pois permite que candidatos imorais e mal-intencionados subvertam a vontade das urnas, utilizando-se, para tanto, de subterfúgios antidemocráticos. Aqui cabe o adágio popular “Quem rouba tostão é ladrão; quem rouba milhão é barão”, ou seja, pouco importa a forma, quantidade e o momento a corrupção é corrupção.

Estranhamente Moro, acompanhando o posicionamento da base governista, reconheceu em rede nacional que a corrupção eleitoral é menos grave do que a corrupção prevista no Código Penal. Estaria o ministro da Justiça, o grande “Capitão da Operação Lava Jato”, sufocando suas ideologias em prol de anseios políticos? É inimaginável acreditar que o juiz Sergio Moro concordaria com o político Sergio Moro que o “caixa 2” de campanha é menos lesiva a nação do que a corrupção ativa e passiva previstas no Código Penal.

Quando o então juiz federal Sergio Moro entendia da seguinte forma sobre “caixa 2”: “Rigorosamente, a destinação da vantagem indevida em acordos de corrupção a partidos políticos e a campanhas eleitorais é tão ou mais reprovável do que a sua destinação ao enriquecimento pessoal, considerando o prejuízo causado à integridade do processo político-eleitoral”.

Já como político, o ex-juiz, indagado se caixa 2 não é corrupção, Moro disse: "Não. Caixa dois não é corrupção. Existe o crime de corrupção e existe o crime de caixa dois. São dois crimes. Os dois crimes são graves". Indagado em seguida se aceitar dinheiro por outra via não é uma espécie de corrupção, Moro respondeu: "Aí é uma questão técnica."

Não se pode olvidar que a legislação eleitoral foi alterada, objetivando limitar os gastos de campanha, com o escopo de preservar a democracia e a vontade popular. O Projeto de Lei que cria o artigo 350-A ao Código Eleitoral é irretocável e cumpre a missão de preservar a democracia, pois pretende punir severamente o candidato desleal, que burla a regra do jogo eleitoral e gasta mais do que permitido, sem realizar a contabilização destes gastos.

Finalizo com outra frase lapidar de Lincoln: "Pode-se enganar a todos por algum tempo; pode-se enganar alguns por todo o tempo; mas não se pode enganar a todos todo o tempo". (*) O autor é especialista em Direito Criminal e Direito Público

Campo Grande-MS, 24 de fevereiro de 2019

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ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

LEGISLATIVO DIVULGAÇÃO

Governo prepara Plano de Demissão Voluntária com bonificação de 30% por cada ano trabalhado DIVULGAÇÃO

Fábio Trad é eleito vice líder do maior bloco parlamentar da Câmara n Pelo segundo ano con-

secutivo, o deputado federal Fábio Trad (PSD/MS), foi eleito o vice-líder do partido na Câmara dos Deputados. O parlamentar integrará a liderança do maior bloco da Câmara dos Deputados (PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN), com 301 dos 513 parlamentares. A liderança do bloco será do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

Cabe ao vice-líder defender a opinião dos parlamentares do partido, encaminhar votações, representar a bancada em discussões, dentre muitas outras funções cruciais tanto para o andamento político, quanto

administrativo da bancada.

“Trata-se de um fato político importante porque o espaço amplia o poder de vocalizar a defesa das teses que importam ao Mato Grosso do Sul e ao Brasil neste delicado momento político”, comentou.

Entre as pautas que exigirão maior empenho do bloco, segundo o deputado, estão a Reforma da Previdência, Reforma Tributária, Reforma Política e a consagração de um novo pacto federativo com redistribuição mais justa e equilibrada de recursos financeiros aos entes federados, especialmente para os Estados e municípios.

PSDB cede espaço e blocos assumem comando de comissões do entre os deputados, os dois blocos partidários assumiram o comando das comissões da Assembleia, ficando com 15 das 16 pastas. A frente da mesa diretora, os tucanos preferiram ceder espaços, depois do apoio que os aliados concederam a Paulo Corrêa (PSDB), novo presidente da Casa de Leis.

O bloco chamado “G-10”, que é formado em maioria por deputados novatos, ficaram com dez presidências de comissão. Entre elas a pasta de Orçamento que ficou sob comando de João Henrique Catan (PR), Saúde com Antônio Vaz (PRB), segurança com Carlos Alberto David (PSL) e a comissão de Obras, com Neno Razuk (PTB).

Já o chamado “G-9” ficou no comando de cinco grupos, entre eles a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que tem como presidente o deputado Lídio Lopes (Patri). A pasta de Educação permaneceu com Pedro Kemp (PT) e a comissão de Agricultura terá o comando de Márcio Fernandes (MDB).

Como ficou na presidência da Assembleia, os tucanos preferiram não ocupar os principais espaços nas comissões, tanto que só terá Felipe Orro (PSDB) no comando da pasta de Defesa do Consumidor. Pau-

E

sta regra foi confirmada pelo secretário estadual de Administração, Roberto Hashioka, que fechou a minuta do projeto.A proposta agora vai passar pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que vai analisar a questão depois que voltar de Brasília. Caso concorde com os pontos definidos pela equipe, o projeto segue para Assembleia Legislativa na próxima semana, para apreciação dos deputados.

Hashioka explicou que o servidor que aderir ao plano, vai receber uma indenização de um salário (sua remuneração) por cada ano trabalhado, mas uma bonificação de 30%

Secretário estadual de Administração, Roberto Hashioka, fechou a minuta do projeto

em relação a este valor. “Por exemplo, se o salário for de R$ 1 mil (mensais) e já trabalhou 10 anos no serviço estadual, o valor da indenização será de R$ 10 mil, mas a bonificação (30%), chegará a R$ 13 mil”, citou.

O secretário faz questão de frisar que este “modelo” ainda vai passar pela avaliação do governador, antes de seguir ao legislativo. A proposta é direcionada aos servidores efetivos, que podem chegar a 49 mil no governo estadual. Se-

gundo ele, não tem ainda como prever qual será o aporte financeiro que o Estado vai gastar.

“Depende de quantos servidores aderirem, até por ser um plano voluntário”.

Mudanças – Um dos pontos que vão seguir junto com o projeto, se trata de um decreto do governo estadual estabelecendo 40 horas semanais para o trabalho dos servidores estaduais. “Quem tem uma jornada diferente e não se adequar, poderá fazer parte deste plano. São questões diferentes, mas que vão caminhar juntas”.

A proposta do governo visa reduzir os gastos com folha salarial. Mesmo antes de chegar a Assembleia, está sendo vista com “bons olhos” pelos parlamentares, já que se trata de um plano voluntário. “A recepção é boa e entendo que vai passar com tranquilidade”, disse o líder do Governo, o deputado José Carlos Barbosa (DEM).

IMPOSTO DE RENDA

POLÍTICA

n Após articulação e acor-

Os servidores estaduais que aderirem ao PDV (Plano de Demissão Voluntária) será indenizado com um salário por cada ano trabalhado no poder público estadual, além de uma bonificação em torno de 30%, em relação ao valor total

FOTOS: DIVULGAÇÃO

Deputado estadual Rinaldo

lo Corrêa (PSDB) explicou que na época e abriria espaço aos aliados, tanto que só tem ele do PSDB na mesa diretora.

“Nós fizemos esta articulação desde o ano passado, justamente para conseguirmos espaços nas comissões e mesa diretora. Entendo que tivemos êxito nesta formação”, disse Herculano Borges (SD), integrante do G-10.

Mesma posição de Lídio Lopes, que faz parte do G-9.

“Cada deputado demonstrou interessa na sua base de atuação, onde tem interesse de participar. Acredito que foi bem dividido entre os blocos. No meu caso consegui o comando da CCJR e Direitos Humanos, que era meu foco”.

A partir de amanhã Receita disponibiliza programa para a declaração do IR/2019 DIVULGAÇÃO

O Programa para preen-

chimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estará disponível a partir das 8h desta segundafeira (25), no site da Receita Federal. A declaração deve ser entregue entre as 8h do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril deste ano, pela Internet.

Também a partir de segunda-feira, os contribuintes poderão preencher a declaração por meio de tablets e smartphones, acessando o aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço estará ainda disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da Receita Federal, com uso de certificado digital.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

A Receita espera receber neste ano 30,5 milhões de declarações – no ano passado, foram entregues 29,27 milhões. Do total previsto para 2019, a expectativa é que entre 700 mil e 800 mil declarações sejam feitas por tablets e smartphones. Em 2018, 320 mil declarações foram feitas por meio de dispositivos móveis.

Uma novidade é que, neste ano, o processamento da declaração será mais rápido, e o contribuinte poderá ter acesso ao status do processamento na noite em que fizer a declaração, ou no dia seguinte. Assim, já será possível verificar pendências.

Entretanto, o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, alertou que o contribuinte deve esperar “um pouco” para verificar se existe alguma inconsistência, porque podem ocorrer casos em que a empresa empregadora ou o plano de saúde atrase o envio de dados. “O que libera a declaração são os cruzamentos de dados. Espere um pouco mais”, disse Adir, dirigindo-se

ao contribuinte.

Obrigatoriedade - Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e, nessa condição, encontrava-se em 31 de dezembro ou quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

CPF de dependentes Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Desconto simplificado

- A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções - O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84.

Campo Grande-MS, 24 de fevereiro de 2019

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POLÍTICA

Em entrevista à Globo News, Reinaldo defende a Reforma da Previdência e prevê um grande debate no Congresso FOTOS: REPRODUÇÃO GLOBO NEWS

em nível de Estado. “A nossa alíquota era 11% e nós aumentaicou para o dia 20 de mos para 14% para quem ganha março a questão da aposentado- acima do teto, o que já deu uma ria dos militares, algo que preo- diminuição do déficit cupa, principalmente, os Esta- previdenciário em nível estadudos pela pressão que recebemos al. Nós criamos a Previdência dos representantes dessa catego- complementar e quem entrar no ria funcional, mas acredito que serviço público no Estado recoos pontos foram extremamente lhe para um instituto próprio de positivos. A perPrevidência até o cepção que tive ali teto, acima do teto O ponto que no dia da entrega, vai para uma Previnós quando estava em dência complemencompanhia dos tar para cobrir aqueentendemos outros governadola lacuna de diferencomo res, lógico que ça salarial”, explicou. existem pontos di- extremamente O govenador vergentes, há acrescenta que são positivos questões políticas. pontos importantes, éo Porém, a Reforma o que veio de noviaumento do da Previdência dade é que tem muinão foi feita para tos Estados que estempo de agradar partidos tão com alíquota de contribuição políticos, ela será 11% e quando se elefeita para o Brasil va para 14% diminui e acredito que teo déficit da Previdênremos de avançar cia nesses Estados. porque se trata da reforma im- “Qual o ponto que nós entendeportante para esse momento e mos como extremamente positipossa destravar outras reformas, vos é o aumento do tempo de o próprio Pacto Federativo, dis- contribuição, pois temos aposentribuição de recursos para Esta- tadorias precoces, e, com o fim dos e municípios e um equilíbrio disso, vai ajudar todos os Estados. Cada Estado tem uma realidas contas públicas”, lembrou.

O governador completa que, dade atuarial e é esse cálculo que na sua primeira impressão, a re- vai nos nortear se teremos de forma é positiva, mas agora vem usar esses 8% e em que nível de os debates e cada governador salário. Isso foi um dos pedidos terá de trabalhar com suas ban- que nós fizemos para o secretácadas para que ela seja aprovada. rio Especial de Previdência e “Dentro do texto, lógico que a Trabalho do Ministério da EcoCâmara dos Deputados fará al- nomia, Rogério Marinho, para gumas modificações, que não que coloque isso no texto princiserão muitas, até porque nós não pal que facilitaria após a promulpodemos fugir do equilíbrio fis- gação da emenda constitucional cal, mas entendo como positiva a primeira impressão que deixou, principalmente, a mim e a outros governadores”, revelou.

CONTINUAÇÃO DA CAPA

“F

n Bancada - Reinaldo assegura que a bancada federal de Mato Grosso do Sul tem a liberdade de interpretar os pontos, muitas vezes mais polêmicos, da Reforma da Previdência, porém, a questão de incluir Estados e municípios com uma alíquota inicial de 14%, já foi feita em 2017 no Estado, quando foi votada a reforma. “Agora, nós teríamos aquela alíquota complementar que poderia chegar aos salários mais altos com percentual de até 8%, dependendo do cálculo atuarial, ou seja, as contas que determinam o volume de recursos necessários para garantir a aposentadoria dos participantes. Cada Estado tem um problema, portanto, é o cálculo atuarial, é o estudo técnico que vai nortear o percentual de contribuição, a questão dos professores, policiais civis e agentes penitenciários, que estão em um capítulo à parte, os grandes salários e acredito que a Reforma vai corrigir algumas distorções, na questão da integralidade e paridade, você sabe que ela criou nesses anos um buraco principalmente na aposentadoria do setor público”, detalhou.

Para ele, a reforma corta alguns privilégios e, por isso, vai trabalhar junto à bancada federal na tática do convencimento. “Isso não é feito para o Governo, entendo que a Reforma da Previdência está sendo feita para o País, porque se nós não tivermos uma reforma que dê um equilíbrio, talvez lá na frente teremos que tê-la muito mais dramática, como já aconteceu em alguns países, que até cortaram parte das aposentadorias. E nós não queremos isso no Brasil. É melhor fazer agora um trabalho que vai ser discutido com as bancadas, na nossa parte, vamos trabalhar no convencimento de mostrar a importância da reforma para o Brasil, aos Estados e aos municípios porque não é só a União que está com problemas, é flagrante a situação de alguns Estados e prefeituras, que estão com as finanças combalidas e muito é por causa da pressão das aposentadorias e pensões. Portanto, o trabalho do meu Governo junto à bancada é fazer um convencimento sobre a importância dessa reforma ao nosso País ao nosso Estado e municípios”, reforçou.

Azambuja destaca que, quando Mato Grosso do Sul votou uma mudança previdenciária em 2017, era o possível de ser feito

em nível federal já estaria em validade nos Estados e municípios, ganharíamos tempo nesta questão e não precisaria remeter isso às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores no caso dos municípios. É uma proposta ampla, o que foi apresentado foi um texto ao qual estamos nos debruçando agora sobre os pontos da Reforma, cada Estado vai fazer a sua conta, o que isso impacta”, pontuou.

tado e outro, os royalties do présal, nós tiramos isso e finalizamos um texto que nós vamos ter uma pauta com o Executivo. O que seria a contrapartida? Será que na situação fiscal hoje, a União, com o tamanho do déficit que tem e com o problema fiscal dos Estados e municípios, teria como auxiliar os governadores e prefeitos sem a Reforma da Previdência? Essa medida pode abrir um espaço fiscal para auxiliar Estados e municípios”, argumentou.

Azambuja revela que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, é sensível a essa questão e mostrou aos governadores que Bolsonaro está estudando uma antecipação do que os Esta-

dos têm a receber da União pelos próximos quatro anos, principalmente para aqueles que estão em situação de emergência financeira. “É uma discussão ampla, embora, lógico, nós temos algumas questões, um exemplo é que no Estado temos no nosso fundo previdenciário servidores que se aposentaram pelo nosso Fundo, mas antes eram contribuintes do INSS e a compensação previdenciária não é feita, pois a União vai empurrando com a n Contrapartidas - Em barriga essa questão de compenrelação à contrapartida, Reinaldo sação previdenciária e não resdisse que os governadores têm sarce os Estados. O servidor está algumas questões que são fede- comprimindo o nosso sistema rativas e estão discutindo. “Co- previdenciário, só que no passalocamos como unanimidade no do contribuiu parte do tempo par fórum de governadores a ques- o INSS”, exemplificou. tão da Lei Kandir, que desonera Segundo o govenador, tudo de ICMS os produtos destinados isso foram questões colocadas e às exportações, e vem sendo agora em março ficou empurrado há anos e não temos estabelecida uma reunião com o uma decisão. Por isso, essa ques- ministro Paulo Guedes para tratão ficou estabelecida como pri- tar especificamente desses ponoridade. Nós também queremos tos do apoio que a União possa discutir o Fundeb (Fundo de Ma- dar por meio de algumas medinutenção e Desenvolvimento da das, como a flexibilização para Educação Básica e de Valoriza- que os Estados possam contrair ção dos Profissionais da Educa- empréstimos com aval da União, ção), que é o fundo que financia o que diminui o spread bancário a educação e acaba em janeiro de e os juros, facilitando a vida dos 2020, e queremos discutir o Novo Estados. “Aqueles empréstimos Fundeb com as contrapartidas que foram solicitados no Goverdos municípios, Estados e no anterior e até foram anunciaUnião”, lembrou. dos, mas não saíram do cofre do Outro ponto é o Sistema Inte- BNDES, para financiar parte dos grado de Seguranequipamentos e esça Pública, mas efeSem provas, trutura de segurantivamente o fundo ça pública, tudo isso não é foi colocado como e como será o rateio disso para as possível. O uma pauta dos go27 Unidades da FeNós temeu caso é vernadores. deração. “São mos uma pauta coum exemplo mum, não é muito questões que foram pontuadas e o disso. Não diferente a situação fórum identificou um Estado para o dá para nós de 16 itens que foram outro, alguns avancondenarmos çaram em determiconsensuais, o que é polêmico nós não só com a nadas reformas colocamos porque estruturantes têm investigação uma equação um existem algumas brigas na questão pouco melhor, mas fiscal entre um Estodos com muitas di-

políticas públicas que ficuldades”, ressal“Acredito são essenciais”, contou. que agora é tou.

Ele ressalta que o momento o maior gasto é o n Negociacom o pessoal e a de um ção com os depuPrevidência diálogo tados - Questionado impacta nesses sobre a antiga política gastos. “Acredito permanente do toma lá, dá cá, que agora é o mo- com a União, quando se distribuía mento de um diápois os cargos no Estado em logo permanente troca de apoio dos decom a União, pois problemas putados estaduais, o os problemas são governador recorda comuns e temos de são comuns” que, em 2015, o seu buscar as soluções Governo fez uma reconjuntamente para ampliar a política pública dução drástica no tamanho da máporque, caso contrário, seremos quina estadual. “Tínhamos 15 seapenas pagadores de salário, das cretarias de Estado e hoje temos pensões e aposentadorias dos nove, hoje, somos a menor estrutuservidores e o cidadão que preci- ra de Governo do Brasil e você sa de uma saúde melhor, de uma atende politicamente a base. Como segurança melhor, de uma edu- é feito esse atendimento? Basta cação melhor, muitas vezes, nos levar os investimentos para as bacobra diuturnamente e ficamos ses dos deputados estaduais, com preso sem condições de ampliar as obras sendo realizadas, com as as políticas públicas”, cobrou. melhorias sendo feitas, você está atendendo politicamente”, justifin Resistência - A res- cou.

No entanto, ele lembra que não peito da aprovação da reforma previdenciária em Mato Grosso se pode “demonizar” a atividade do Sul, o governador lembrou política. “Nós temos pessoas dessa que em 2017 enfrentou a resis- atividade que são extremamente tência dos servidores, que tenta- preparadas e competentes. O miram impedir a votação da refor- nistro da Economia, Paulo Guedes, ma previdenciária na Assembleia por exemplo, fez um elogio públiLegislativa e teve até de chamar co ao secretário Especial de Previa tropa de choque porque existe dência e Trabalho do Ministério da uma corporação dos servidores Economia, Rogério Marinho, pela públicos que não queriam essa qualidade do trabalho que ele e a aprovação. “Porém, nós mostra- equipe estão fazendo na questão da mos à base aliada do Governo na reforma previdenciária, então, é Casa de Leis que se nós não possível conciliar indicações de tivéssemos a reforma, não teria pessoas políticas com pessoas técpolíticas públicas, não consegui- nicas”, comparou.

Agora, completou Reinaldo ríamos construir hospitais e nem pavimentar as rodovias que eles Azambuja, você precisa ter pessonos cobram diariamente, porque as nas secretárias e nos ministérios não tem milagre, a administra- com capacidade técnica, que enção pública é uma matemática, tendam o assunto. “Não se pode você tem receita e despesa, se partidarizar o Governo, você pode sua despesa está maior que a sua atender as bases políticas, com os receita, o impacto é negativo e atendimentos para que possamos você não atende a população”, ter os avanços na área das políticas públicas. A política amadureceu declarou.

Ele revela que os deputados muito nos últimos anos e acredito estaduais entenderam e enfrenta- que a responsabilidade de o parlaram até um desgaste. “Em Mato mentar olhar pelo crescimento do Grosso do Sul, nós tínhamos um Brasil também melhorou. A nedéficit de R$ 1,2 bilhão projetado cessidade de se fazer a Reforma da para 2018 e, quando votamos a Previdência está amadurecendo na reforma previdenciária, esse défi- sociedade e na classe política. Se cit caiu para R$ 700 milhões, ou não for feita agora, amanhã pode seja, nós encolhemos a despesa e ter de ser feita com mais problemas melhoramos a situação fiscal do Estado e hoje estamos com a folha de pagamento em dia. Se não tivesse essa reforma de 2017, talvez nós não teríamos os recursos necessários para honrar o pagamento dos salários dos servidores”, alertou.

Reinaldo destaca que por isso vai trabalhar no convencimento da bancada federal do Estado, mostrando a necessidade de se aprovar a Reforma da Previdência. “Agora, essa mesma corporação que existe em nível estadual, municipal e federal, vai pressionar no Congresso Nacional e nós temos a obrigação de mostrar para a população brasileira a importância para se ter a segurança de um sistema previdenciário com viabilidade e equilíbrio, pois, caso contrário, no e desafios. Então, é melhor fazer futuro o remédio será mais amar- agora, já está até tarde, pois se go. Então, é melhor termos a cora- tivesse sido feita anteriormente talgem de fazer agora uma reforma vez o Brasil já pudesse ter avançacom a profundidade que o nosso do em políticas públicas nas áreas País precisa, se não lá na frente a que são essenciais, mas acredito dose vai ser pior e, muitas vezes, que seja o momento e estamos vai até cortar os direitos adquiridos amadurecendo isso para que posao longo dos anos. Há uma camada samos avançar”, aconselhou. de privilegiados que foi construída ano após ano e que acaba dragando n Questões éticas do a receita que poderia ser rateada PSDB - O governador também melhor para atender toda a popula- foi indagado sobre a decisão do ção brasileira, principalmente, nas PSDB de arquivar os pedidos de

expulsão do partido dos políticos denunciados por supostas ações de improbidade. “Não acredito que o PSDB está varrendo para debaixo do tapete as questões éticas. As operações realizadas pela Polícia Federal são importantes, o meu Governo mesmo passou por isso, o programa Fantástico, da Rede Globo, apresentou uma denúncia e o próprio Ministério Público Federal optou pelo pedido de arquivamento dessa denúncia e, por 11 votos a zero, o processo foi arquivado no STJ (Superior Tribunal de Justiça)”, exemplificou.

Em relação ao PSDB, ele completa que não se pode condenar simplesmente pela delação. “É preciso esperar o regramento da Justiça e, aí, se a pessoa for condenada, se propõe a expulsão e a afasta da carreira política. Agora, se a Executiva do PSDB fosse condenar pessoas que não tem nem denúncia, tem pessoas que estão na fase de inquérito, que se investigue, que se apure e, caso seja culpada, pode ser condenada. Sem provas, não é possível.

O meu caso é um exemplo disso.

Não dá para nós condenarmos só com a investigação, só com a palavra do delator, a Justiça está aí para condenar quem tem culpa. A verdade é que, por serem da classe política, a opinião pública acabou por querer demonizar essas pessoas. Tivemos algumas pessoas que comentaram excessos? Sim e merecem ser punidos. Porém, não é possível condenar todo mundo sem provas”, comparou.

Por isso, acrescentou o governador, acredita que o PSDB fez o que deveria ser feito. “Aquele que realmente for condenado pela Justiça, com certeza, será expulso do partido, pois não poderia continuar militando dentro da nossa sigla. Nós não podemos e não devemos varrer para debaixo do tapete nada, toda denúncia tem de ser investigada.

Agora, você não pode condenar a pessoa só por um inquérito ou por uma delação. No caso da delação do JBS, em que 1,8 mil políticos foram acusados, o MPF, que propôs a denúncia, veio depois e sugeriu a anulação da delação porque os delatores mentiram”, analisou.

Reinaldo argumenta que a Justiça tem um dever crucial de julgar os envolvidos e o MPF e a Polícia Federal têm a obrigação de preparar um bom inquérito para subsidiar os juízes. “Se há provas, que a pessoa seja condenada. Precisamos dar tempo ao tempo, os processos estão correndo, as investigações estão sendo realizadas, as operações também, até algumas delas a gente não entende, porque, no meu caso mesmo, eu nunca fui chamado para depor, aí vem uma operação policial de busca e apreensão. Por que não nos chamaram para depor? Será que a gente tinha alguma coisa a esconder?

Não, eu estava disposto a depor a qualquer momento, mas nunca fui chamado. Só fui chamado depois da operação policial.

Então, acredito que não precisa varrer nada para debaixo do tapete, mas vamos dar tempo ao tempo, porque quem condena é a Justiça. Afinal, por uma delação você expulsar um membro do partido, você estará concordando com a palavra do delator, que, inclusive no caso do JBS, o próprio MPF pediu a anulação e você sabe que agora em abril o STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar isso”, finalizou.

Campo Grande-MS, 24 de fevereiro de 2019

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POLÍITICA

ARTIGO DIVULGAÇÃO

Hora de repor limites aos gastos com pessoal Iran Coelho das Neves*

FOTOS: DIVULGAÇÃO

Como é sabido, a persistente

redução das receitas tributárias atinge hoje União, Estados e Municípios, como decorrência da prolongada crise econômica. Porém, essa difícil conjuntura não pode servir de anteparo, ou de pretensa ‘justificativa’, para que governos transgridam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual intransponível para gastos com pessoal, estabelecendo como limite prudencial o índice de 46,55%.

Ao romper essa fronteira da prudência, governos de estados e municípios estão sujeitos a sérias restrições, exatamente para adverti-los de que não podem comprometer ainda mais o equilíbrio fiscal. O que, aliás, tem ocorrido com lamentável frequência, como já apontamos em outro artigo. Para conter o que sugere ser uma tendência à transigência, cujas severas consequências legais estão fixadas na LRF, o TCE de Mato Grosso do Sul decidiu, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno em 2019, empreender mobilização permanente que, centrada no tema “Controle de Gastos com Pessoal do Estado e Municípios”, se empenhará em esclarecer e alertar os jurisdicionados sobre a necessidade de rigorosa observância daquela lei. Com a participação decisiva de todos os senhores Conselheiros, nossa iniciativa deve engajar diferentes setores do TCE-MS para, a partir de controle absoluto de práticas internas, reafirmar às administrações jurisdicionadas a imperativa necessidade de readequação dos gastos com pessoal, alertando-as para o prazo-limite em que deve ser feita.

O primeiro passo dessa cruzada em busca da restauração da razoabilidade – e da legalidade – dos gastos com servidores será mapear os municípios que já romperam o limite prudencial ou que, no extremo, tenham ultrapassado o índice máximo de 60% de sua Receita Corrente Líquida com despesas pessoal. Diante do que, estão sujeitos a sanções rigorosas, que podem inviabilizar a própria gestão.

A partir daí, vamos identificar os dez municípios que tenham ido mais longe na ruptura do limite máximo fixado pela LRF, e centrar neles uma atuação incisiva de orientação e de suporte institucional para apoiá-los na reestruturação de seus gastos com servidores, de modo a ajustá-los aos parâmetros legais.

Ao empreender tal campanha, temos muito claro que, no contexto das responsabilidades constitucionais da Corte de Contas, de zelar pelo erário e fiscalizar a eficácia e a presteza dos gastos públicos, inscreve-se, como princípio ético, o dever de mobilizar nossa força institucional e nosso aparato técnico e humano para convencer gestores de que limites legais não podem ser ultrapassados.

Porém, todo o esforço pedagógico que pretendemos mobilizar nessa campanha pela urgente e necessária reinstalação dos gastos com pessoal nos contornos legais não poderá ser confundido com a mínima transigência solidária com gestores eventualmente relapsos ou recalcitrantes. (*) O autor é Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Pedro Chaves e Azambuja se reúnem com bancada federal para definir prioridades DIVULGAÇÃO

O secretário especial de Relações Institucionais e Assuntos Estratégicos de MS em Brasília, Pedro Chaves, participou, junto com o governador do estado Reinaldo Azambuja, de reunião em Brasília com a bancada Federal de Mato Grosso do Sul.

A

pauta da reunião foram as prioridades do governo estadual para 2019, dentre elas a conclusão do processo de venda da indústria de fertilizante da Petrobras em Três lagoas, UFN3, a continuação das obras da BR163 e a aprovação do projeto de criação de zonas francas em municípios da região fronteiriça.

“Foi importante a participação dos oito deputados federais e três senadores, o que de-

O secretário especial Pedro Chaves, participou, com o governador Azambuja, de reunião com a bancada Federal de MS

monstra uma agenda de prioridades coletiva. Terei o papel de ser o interlocutor do governo do Estado com a bancada e governo Federal na viabilidade destas agendas. No Senado apresentei e relatei projetos ligados a estas prioridades, com isso consegui um bom relacionamento com a AGU (Advocacia-Geral da União), TCU e

ministérios. Isto vai auxiliar no avanço destas medidas”, destacou Pedro Chaves.

Sobre o processo de venda da UFN3, o secretário explica que a previsão é que em no máximo 120 dias a vencedora do processo licitatório, Acron Group (Conglomerado Russo), pague o valor de R$ 4,2 bilhões a Petrobras e mais R$ 40 mi-

lhões aos comerciantes de Três Lagoas, e com isso recomece as obras e contratações.

Com relação a duplicação da BR 163, a proposta é buscar um entendimento junto a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) e ao TCU (Tribunal de Contas da União) para viabilizar a continuação das obras.

Campo Grande-MS, 24 de fevereiro de 2019

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DESENVOLVIMENTO

SUDECO assina Protocolo de Intenções com Geoterra para atração de investidores estrangeiros no Estado

DIVULGAÇÃO

A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) firmou um Protocolo de Intenções com a Geoterra a fim de promover investimentos para o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal e dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

O

ato foi assinado entre o superintendente da Sudeco, Marcos Derzi, e o gestor de investimentos da Geoterra, Paulo de Tarso Carlos, na tarde desta quarta-feira (20), em Brasília. De acordo com o superintendente do Desenvolvimento do CentroOeste “a Geoterra quer explorar as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) do CentroOeste com a instalação de empresas dos setores agroindustriais, infraestrutura e logística voltadas para a produção de exportação do livre comércio com o exterior”. Uma das empresas interessadas em investir no Brasil é a Harbin Eletric Machinery Company Limited.

A finalidade das ZPE são: atrair investimentos estrangeiros; geração de emprego e renda; reduzir desequilíbrios regionais; fortalecer a balança de pagamentos; promover a difusão tecnológica; aumentar a competitividade das exportações brasileiras e; promover o desenvolvimento econômico e social do país. Isso viabiliza a implantação de projetos agroindustriais nas áreas de desenvolvimento, industrialização, estocagem refrigerada de alimentos e armazeCURTAS

Voltam a operar 38 pontos de radar na BR-163 n CCR MSVia informa que equipamentos vão começar a operar no dia 28/02. Avaliação das imagens e as autuações serão processadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A partir de zero hora do próximo dia 28/02, será retomada a operação em 38 pontos de radares ao longo da BR163/MS. Os equipamentos pertenciam ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e haviam sido desativados em 2017.

Com a reativação, a rodovia passará a contar com 51 pontos de radar, somando-se os 13 pontos cuja operação iniciou-se em março do ano passado. As avaliações das imagens e as autuações serão realizadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Escola do Sesi vai participar de maior Festival de Robótica do Brasil n Duas equipes das escolas do Sesi de Corumbá e Dourados vão representar Mato Grosso do Sul durante o Festival Sesi de Robótica, que será realizado entre os dias 15 e 17 de março, no Rio de Janeiro (RJ). A equipe Tupitech, de Corumbá (MS), irá disputar a categoria FIRST Tech Challenge (Desafio tecnológico), enquanto a equipe BR Racing, de Dourados (MS), irá encarar os desafios da categoria F1 in Schools (F1 nas Escolas).

Para a analista de educação do Sesi, Glaucia Aparecida Vital, ter os alunos mais uma vez representando Mato Grosso do Sul em uma competição nacional de robótica é motivo de orgulho e da certeza que estar no caminho certo. “Fazer parte dessa geração que almeja aprender de forma prática e concreta, principalmente compartilhando experiência e aprendizado e ofertar uma educação que vai além de conteúdos teóricos, proporcionando experiências com as mais diversas tecnologias do momento, reforça o nosso objetivo de preparar nossos alunos para a vida”, afirmou

nagem de grãos para serem exportados.

“Nos últimos anos fizemos parcerias para desenvolver projetos na China e no Brasil. Queremos dar todo o suporte técnico e financeiro para contribuir no desenvolvimento dos estados”, garante o vice-presidente da Harbin Eletric, Liu Yuqiang.

O texto do Protocolo de Intenções prevê que a Sudeco deve: colaborar com informações socioeconômicas, ambientais e de aptidões agropecuárias - safras de grãos e produção animal - demonstrando a projeção de crescimento e a mensuração das áreas de cultivo e de pastagem com aptidão para expansão agrícola e; dar publicidade à carteira de investimentos dos partícipes, para que o mercado se manifeste quanto ao interesse em realizar o mesmo tipo de investimento.

Em contrapartida, caberá a Geoterra: prestar todas as informações disponíveis para o andamento do Protocolo de Intenções; participar de eventos em conjunto; envidar esforços para execução de projetos com os melhores padrões de qualidade; disponibilizar equipes técnicas para a execução do protocolo; criar uma carteira de investimen-

tos e; monitorar, avaliar e divulgar os resultados das atividades a serem realizadas.

Segundo Paulo de Tarso Carlos “já foi feito um estudo de viabilidade econômica. Os investimentos da Geoterra têm participação estrangeira da China, Rússia, Bielorrússia e Alemanha. 85% do financiamento vem de fora”.

A Geoterra deve promover investimento de recursos na ZPE de Mato Grosso para viabilização de projetos, suprir a demanda de matérias primas das indústrias instaladas nas áreas de avicultura, armazenagem em silos, reflorestamento, agricultura e confinamento. Além disso, deve aplicar investimento com aporte financeiro para atender a demanda de máquinas, equipamentos e áreas para agricultura, pecuária e reflorestamento. Em Goiás também será implantado projetos agroindustriais.

Inicialmente, existe um planejamento da Geoterra para atender municípios de Mato Grosso do Sul para a integração da Linha Ferroviária Norte-Sul. O complexo industrial apresentado pela empresa na Manifestação de Interesse Privado (MIP) para o Distrito Federal prevê: processadora de soja; produção de biodiesel; processamento de etanol de milho; abatedouro de aves e; abatedouro de bovinos.

Há ainda a intenção de geração de energia por meio de 178 Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs), sendo 90 para o Goiás, 67 para Mato Grosso e 21 para Mato Grosso do Sul. Marcos Derzi esclarece que “o Protocolo de Intenções não

Sudeco firmou um Protocolo de Intenções com a Geoterra a fim de promover investimentos DIVULGAÇÃO

implica em repasse e transferência de recursos. Os investimentos são de responsabilidade exclusiva da Geoterra”.

O encontro contou com a participação do diretor de Planejamento e Avaliação da Sudeco, Roberto Postiglione; da coordenadora-Geral de Fundos e Promoção de Investimentos da Diretoria de Implementação de Programação e de Gestão de Fundos (DIPGF) da Sudeco, Luciana de Sousa Barros; do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; do secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul, Jaime Verruck; dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, Coronel David e Eduardo Rocha;

Superintendente da Sudeco, Marcos Derzi, e o governador Reinaldo

do deputado federal Beto Pereira; secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov/MS), Eduardo Corrêa Riedel; do secretário especial de Relações Institucionais e Assun-

tos Estratégicos de Mato Grosso do Sul, Pedro Chaves; do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda; da deputada federal de Goiás.

Campo Grande-MS, 24 de fevereiro de 2019

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JUSTIÇA

RECURSOS

DIVULGAÇÃO

FCO terá orçamento de R$ 1,6 bi para investimento no Estado, anuncia SUDECO n A previsão de recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para 2019, em Mato Grosso do Sul é de, aproximadamente, R$ 1.6 bilhões, sendo que desse valor, iniciase o ano com 50% será destinado para a esfera rural e 50% para o empresarial, ou seja, R$ 843 milhões por setor, porém esse percentual poderá mudar de acordo a demanda, provocando uma redistribuição des-

ses valores ao longo do ano.

Em 2018, o orçamento destinado aos setores rural e empresarial Sul-Mato-Grossense foi de R$ 2,5 bilhões, sendo que R$ 2,4 bilhões foram utilizados. As principais demandas de Mato Grosso do Sul, no ano passado, foram o FCO Rural com R$ 1,7 bilhões; Comércio, Serviços e CT&I (Ciência, Tecnologia e Inovação) com R$ 270 milhões e; Infraestrutura com R$ 197 milhões.

n Entre os anos de 2017 – R$ 1.5 bilhões e 2018 – R$ 1.9 bilhões -, o setor rural foi o mais teve destaque, o crescimento foi de 29%.

Segundo o superintendente do Desenvolvimento do CentroOeste, Marcos Derzi, os Fundos Constitucionais foram criados visando a redução das desigualdades entre os estados das Regiões Sul e Sudeste para os estados das Regiões CentroOeste, Nordeste e Norte. “O FCO vem, desde sua criação, trazendo desenvolvimento para o Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, principalmente por meio da atração de novos investimentos e a criação de muitos empregos diretos e indiretos”.

Derzi acrescenta que desde a criação do FCO em 1989, mais de R$ 80 bilhões já foram investidos na Região CentroOeste, sendo responsável pela criação e manutenção de 8,6 milhões de empregos. Sendo que no Estado do Mato Grosso do Sul foram investidos R$ 19 bilhões e criados 2 milhões de empregos.

CONCURSO

TRE abre amanhã inscrição para processo seletivo de contratação de 79 estagiários n O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) abrirá, amanhã, segunda-feira (25), dois processos seletivos para contração de estagiários de níveis médio e superior. Serão oferecidas 79 vagas. Conforme o edital, para nível médio serão oferecidas nas cidades de Campo Grande (24); Ponta Porã (2); Corumbá (2), Dourados (2); Três Lagoas (2) e mais uma vaga para um dos demais municípios que possuem zona eleitoral.

O estágio terá carga horária de 4 horas diárias no período vespertino, de segunda a sextafeira. Será oferecida ao estagiário uma bolsa auxílio de R$ 465,39 e auxílio-transporte.

Para nível superior estão sendo ofertadas 12 vagas em Campo Grande. Elas estão distribuídas entre os cursos de Direito, Ciências Contábeis, Engenharia Ambiental e Engenharia Civil e cadastro reserva para

cursos de Administração, Ciências Econômicas e Comunicação Social (Jornalismo, Propaganda e Publicidade) e Informática. Também estão respeitadas as reservas de vagas para indígenas, afro-brasileiros e pessoas com deficiências, para os cursos de Direito e Informática. Os aprovados para estágio em nível superior cumprirão carga horária de 5 horas diárias, totalizando 25 horas semanais. A remuneração será de R$ 850,00 e auxílio-transporte.

As inscrições deverão ser feitas por meio do site do TRE, entre 25 de fevereiro e 08 de março de 2019. Na Capital, ela só será concluída com a entrega obrigatória de 2kg de alimento não perecível na sede do Tribunal, localizada na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Parque dos Poderes.Mais informações sobre o processo seletivo por meio dos editais.

Associação de MS dos membros do Ministério Público com nova diretoria DIVULGAÇÃO

A ASMMP (Associação SulMato-Grossense dos Membros do Ministério Público) realizou, na noite da última sexta, no Murano Buffet, a solenidade de posse da nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Departamentos e Diretorias, com os associados para o biênio 2019/2021.

A

mesa de trabalhos foi composta pelo ex-Presidente da ASMMP, Lindomar Tiago Rodrigues; o Presidente da ASMMP, Romão Ávila Milhan Junior; o ProcuradorGeral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos; a Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, no ato, representando o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; o Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Paulo Corrêa; o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, Leontino Ferreira de Lima Junior; o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Victor Hugo Azevedo; e os Conselheiros Nacionais do Ministério Público, Dermeval Farias Gomes Filho, Marcelo Weitzel Rabello de Souza e Sebastião Vieira Caixeta.

O ex-Presidente da entidade classista, Lindomar Tiago Rodrigues, abriu a solenidade, discursando, emocionado, sobre os dois biênios à frente da ASMMP. "É um momento de emoção. Um raro privilégio da minha vida onde posso ter a dimensão exata da minha atuação ao longo os últimos quatro

Presidente da ASMMP, Romão Ávila Milhan Junior

anos e de todos os atos praticados com dedicação, fé, otimismo e muito amor ao nosso Ministério Público e à nossa ASMMP. Posso dizer que, hoje, conheço um pouco mais de cada colega, de cada associado, de cada amigo que fiz nesse percurso. Posso dizer, também, que conheço um pouco mais a nossa classe e a nossa Instituição.

Mas o aprendizado maior foi o que aprendi sobre mim mesmo. E só tenho a agradecer a todos que me deram essa oportunidade nas duas gestões que presidimos a entidade classista e representamos os Membros do Ministério Público Estadual", disse.

Durante sua fala, o Promotor de Justiça também agradeceu aos associados, amigos e familiares, ressaltando a importância da harmonia entre todos esses aspectos em sua vida e se despedindo do cargo.

"Muito obrigado a todos. Foi um prazer, um privilégio e uma honra servir a todos nestes quatro anos! Fiquem com Deus", encerrou.

Já como Presidente da ASMMP, Romão Ávila Milhan Junior iniciou o seu discurso saudando a mesa de trabalhos e demais autoridades presentes no evento, agradecendo aos seus familiares por todo o apoio e falando sobre sua carreira ministerial. "Após oito anos e

quatro meses de carreira, vivo hoje a experiência mais importante da minha vida no Ministério Público - a de assumir o cargo de Presidente na Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Públi-

co. Não se trata da realização de um sonho individual. O evento de hoje é o resultado de um movimento institucional do qual eu me sentia, e ainda hoje me sinto, parte e humilde instrumento", iniciou.

O Presidente ainda falou sobre os desafios a serem enfrentados à frente da ASMMP. "Estão em tramitação no Congresso Nacional projetos de lei que visam, direta ou indiretamente, suprimir as garantias e prerrogativas do Ministério Público e, por conseguinte, enfraquecer a Instituição de modo a reconquistar a tão experimentada impunidade dos corruptos, ruindo, desta forma, a pedra basilar deste órgão que muito tem contribuído para a evolução do Brasil. Nesta quadra atual da história, não mais importante que os anteriores, magistralmente salvaguardados pelos presidentes e pelas diretorias que nos antecederam, tomamos posse nesta data cientes da responsabilidade de representarmos todos os associados à frente da ASMMP. Assumimos esta tarefa com muita alegria e esperança.

Podem esperar desta Diretoria um trabalho em grupo, com muita dedicação, determinação, humildade e entusiasmo em prol dos senhores, em prol de um Ministério Público forte, combatendo todas as formas de afronta às garantias e prerrogativas desta brilhante carreira ou violação a qualquer atribuição e poder, e em prol da sociedade sul-mato-grossense, a destinatária final do nosso suor. Contem conosco, com nosso sangue, nosso suor, nosso trabalho e dedicação integral para a conquista de uma sociedade melhor", ressaltou.

MEIO AMBIENTE

Governo de Mato Grosso do Sul reduz cota de pescado e aumenta número de espécies com tamanho mínimo FOTOS: DIVULGAÇÃO

D

ecretado publicado na última sexta-feira (22) regulamenta a atividade pesqueira no Estado e abre caminho para a instituição da cota zero a partir de 2020. A nova regra tem entre suas principais alterações aumenta o número de espécies de peixes com tamanho mínimo autorizado para retirada dos rios, de 9 para 21.

O decreto também fixa o tamanho máximo para quatro espécies consideradas ameaçadas e reitera que, a partir do ano que vem, a pesca amadora e desportiva só poderá ser praticada nos rios do Estado no sistema “pesque e solte”. A princípio, o governo estadual estudava aplicar a cota zero –proibição da retirada de peixes dos rios por pescadores

amadores e desportistas– neste ano. Porém, após reuniões com pescadores e representantes do trade turístico, que apontaram já haver uma programação de pacotes fechados para este ano, optou-se pelo adiamento da medida. Ainda assim, decidiuse reduzir pela metade a cota de pescado que poderá ser retirada dos rios do Estado.

Pelo decreto, cada pescador amador ou desportista poderá levar até cinco quilos de pescado, um exemplar de qualquer espécie e cinco exemplares de piranha (das espécies Pygocentrus nattereri e/ou Serrasalmus marginatus).

No caso acima, porém, os peixes devem respeitar os tamanhos mínimos e, quando existentes, máximos para cada

espécie. Nesse sentido, o decreto também trouxe mudanças na comparação com regras anteriores.

Em 2006, foi decidido que nove espécies tinham um tamanho mínimo a ser respeitado –a lista caiu para oito no início deste ano, com a proibição da pesca do Dourado durante cinco anos no Estado.

Para três espécies, a regra quanto ao tamanho mínimo ficou mais rígida. Antes, era possível pescar exemplares de piau com tamanho mínimo de 38 centímetros. O tamanho agora é de 25 centímetros. As menores cacharas tinham de ter, ao menos, 80 centímetros. Agora, o peixe deve ter mais de 83 centímetros ou menos 1,12 metro.

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JUSTIÇA DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

Comarca de Dourados reduz estoque de processos de violência doméstica n Em outubro do ano passado, eram 1.273.398 processos de violência doméstica em trâmite nos tribunais de justiça de todo o país. Em cada um desses casos, há uma mulher vítima de algum tipo de agressão que conseguiu quebrar o ciclo da violência e buscar ajuda antes que o pior acontecesse: o feminicídio. Os estudos, porém, apontam uma tendência de crescimento desses casos, colocando a violência contra a mulher como uma das grandes mazelas de nossa sociedade atual.

Na comarca de Dourados não ocorreu diferente. De 284 requisições de medidas protetivas de urgência registradas em 2014 na 4ª Vara Criminal, houve um salto para 842 pedidos da mesma natureza em 2018. É um aumento de aproximadamente 296%, em apenas 4 anos, de mulheres recorrendo ao Judiciário em busca de ajuda.

Titular da referida vara desde setembro de 2017, o juiz Alessandro Leite Pereira, porém, assinala que esse crescimento considerável nos registros de violência doméstica representa mais do que o aumento das agressões praticadas contra a mulher. No entendimento do magistrado, o avolumamento desses dados pode significar, igualmente, uma mudança no comporta-

mento das vítimas.

“Também deve ser considerado para o aumento do pedido de medidas protetivas a sensação de segurança das vítimas de violência doméstica, já que uma resposta mais célere por parte do Poder Judiciário gera a confiança de que tais medidas protetivas serão efetivas”, aponta Pereira.

A afirmação do magistrado se baseia nos números apresentados pelo seu ofício, o qual acumula a competência para processar e julgar os crimes de violência doméstica, como a de processamento de cartas precatórias criminais.

Quando assumiu a titularidade da 4ª Vara Criminal de Dourados, há menos de 1 ano e meio, eram 1.179 feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher em trâmite, além de 1.357 cartas precatórias. Em janeiro deste ano, esse número já havia reduzido para 704 ações penais e 576 cartas precatórias aguardando cumprimento, isso tudo apesar do aumento no número de processos distribuídos na vara que, em 2017, foram 5.442 e, em 2018, 6.694, o que representou um acréscimo de 23%.

Levando-se em consideração o aumento já mencionado no registro de novos casos, pode-se afirmar que a 4ª Vara Criminal alcançou um índice de atendimento de 140%.

Além de reduzir praticamente pela metade o acervo de processos da Vara, também houve a diminuição da distância da realização das audiências. Se antes a jurisdicionada precisava aguardar cerca de 1 ano e 3 meses para ter uma audiência no seu processo, agora são só 2 meses entre a data da designação da mesma e sua consecução. Isso se deve, em grande parte, às 2.984 audiências presididas por Pereira, com a oitiva de 5.861 pessoas, no período de sua titularidade na vara.

Verifica-se, entretanto, que, a despeito de todo o trabalho desenvolvido pelo Judiciário de Dourados, muito ainda há que se fazer pelas mulheres vítimas de violência doméstica. “Destaco a importância da implementação de medidas em relação à temática, ante o acentuado aumento dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres registrados na Comarca de Dourados”, ressalta o magistrado.

Embora a justiça, ao dar uma resposta mais efetiva, esteja auxiliando na quebra do ciclo da violência e da síndrome do desamparo, ao dar mais segurança para que as mulheres vítimas de violência doméstica busquem ajuda, o trabalho de reestruturar essa mulher vai muito além das competências do Judiciário. É um trabalho de toda a sociedade.

Primeiro Tribunal Pleno do ano 2019 retorna com 94 processos na pauta DIVULGAÇÃO

Presidida pelo novo Presidente do TCEMS, Conselheiro Iran Coelho das Neves, a primeira Sessão Ordinária do Pleno de 2019 foi realizada na manhã de quarta-feira (20), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

O

s Conselheiros, Flávio Kayatt (Vice-Presidente), Ronaldo Chadid (CorregedorGeral), Osmar Jerônymo (Ouvidor), Marcio Monteiro, Jérson Domingos e Waldir Neves, julgaram um total de 94 processos, entre prestação de contas de gestão, pedidos de revisão, apuração de responsabilidade, auditoria, contratos administrativos, recursos ordinários e uma consulta.

Os Conselheiros aplicaram multas aos gestores públicos e determinaram pela devolução do valor impugnado de R$ 12.741,11 ao erário do município de Dois Irmãos do Buriti. A mesa foi composta, também, pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior que emitiu seus pareceres. n Processos - Em relação aos 16 processos relatados por Ronaldo Chadid no Pleno, vale destacar o TC/13221/2018, onde o Conselheiro-Relator respondeu a Consulta formulada pela Procuradoria-Geral do Estado, em que expõe dúvidas a respeito da previsão contida na Lei Complementar Federal n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no momento em que, em seu art. 19, “prevê limites globais de gastos com pessoal a serem observados pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), dispondo, no inciso II, que os Estados-membros não poderão comprometer mais de 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida com gastos de pessoal.”.

No processo de Auditoria TC/ 10458/2015, da Prefeitura Municipal de Dois irmãos do Buriti, o Conselheiro votou pela irregularidade dos atos de gestão praticados pelo então Prefeito Municipal, Wlademir de Souza Volk, no exercício financeiro de 2013, materializados nas irregularida-

Conselheiro Iran Coelho das Neves, preside a primeira Sessão Ordinária do Pleno de 2019

des apontadas na conclusão do Relatório de Auditoria n. 20/ 2015. Foi aplicada a multa no valor de 200 UFERMS (R$ 5.514,00) e a impugnação do valor de R$ 12.741,11, a ser devolvido devidamente atualizado aos cofres públicos do Município de Dois Irmãos do Buriti, de responsabilidade do então Prefeito Wlademir de Souza Volk.

Ao Conselheiro Osmar Jeronymo, coube relatar um total de 30 processos, sendo que no processo TC/3689/2015 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia (CIDECO), tendo como responsável, à época dos fatos, Arceno Athas Júnior. O Conselheiro votou pela regularidade da prestação de contas anual de gestão de 2012, com a consequente quitação ao responsável.

Votou pela regularidade, também, da prestação de contas anual de gestão referente ao processo TC/2580/2012 da Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul (AGROSUL), exercício de 2011, tendo como responsável Édio de Souza Viegas.

Já no processo TC/4201/2014 do Fundo Municipal de Assistência Social de Douradina, tendo como responsável Darcy Freire, o Conselheiro votou no sentido de declarar regular com ressalva, a prestação de contas anual de gestão de 2013, com a consequente quitação ao responsável.

A cargo do Conselheiro Waldir Neves ficou um total de 20 processos, e no TC/3410/2014, votou pelo julgamento de contas

regulares da prestação de contas anual do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rita do Pardo, referente ao exercício financeiro de 2013.

No processo TC/1477/2016, o Conselheiro Waldir Neves votou pelo conhecimento e provimento do Pedido de Revisão, para desconstituir o AC01 – G.JRPC – 1109/2015 e, por consequência, proferir uma nova decisão, nos seguintes termos: regularidade e legalidade da 3ª fase da contratação pública, referente à execução financeira do Contrato Administrativo nº 26/ 2011, celebrado entre o Município de Miranda e empresa, e exclusão das sanções de multas.

Um total de 12 processos foi julgado pelo Conselheiro no Pleno, e no TC/5361/2013, referente à prestação de contas de gestão de 2012 da Câmara Municipal de Camapuã, o Conselheiro Jerson Domingos julgou pela irregularidade, devido à ausência de remessa de documentos obrigatórios, ausência de ampla publicidade dos dados contábeis e impropriedades na escrita contábil. Votou pela aplicação de multa ao então Presidente da Câmara, Élix de Paula Rezende, no valor de 150 UFERMS (R$ 4.135,50).

No processo TC/2757/2013, o Conselheiro declarou regular e aprovada à prestação de contas de gestão anual da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Bandeirantes, relativa ao exercício financeiro de 2012, tendo como gestora, Maria Eliza Krein da Silva.

O Conselheiro Marcio Monteiro relatou dez processos e no TC/18719/2016, votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria n.º 21/2016, realizada no Fundo Municipal de Saúde de Aquidauana, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2015. Votou pela aplicação de multa no valor de 200 UFERMS (R$ 5.514,00) ao Ex-Prefeito Municipal de Aquidauana, José Henrique Gonçalves Trindade, responsável durante o período inspecionado.

No TC/6116/2013, o conselheiro votou pela regularidade das contas do Fundo Municipal de Saúde de Aral Moreira, referentes ao exercício de 2012, gestão de Edson Luiz de David, então Prefeito Municipal, e Elaine Aparecida Soligo Rigotti, então Secretária Municipal.

Sob a responsabilidade do Conselheiro Flávio Kayatt ficaram seis processos, sendo que quatro foram referentes à prestação de contas de gestão, um processo de balanço geral e um de pedido de revisão.

No TC/21453/2015, referente ao pedido de revisão do Acórdão n.

22/2014, apresentado pela então Prefeita do Município de Coxim, Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, o Conselheiro votou pelo conhecimento do pedido de revisão e negou procedência, mantendo inalterados os termos dispositivos do Acórdão n. 22/2014 (processo TC 76368/2011 da 2ª Câmara), uma vez que a peticionária não trouxe qualquer elemento apropriado para sanar as irregularidades apontadas.

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ENTIDADE

MEIO AMBIENTE DIVULGAÇÃO

OAB/MS mobiliza segmentos em busca de conciliação para a proposta “Cota Zero” DIVULGAÇÃO

SEMADUR aborda controle de resíduos por meio eletrônico durante sessão na Câmara n A Semadur vem aprimorando a fiscalização da destinação ou acondicionamento incorreto dos resíduos na cidade, por meio do E-CTR, que inclui o cadastramento e emissão de controle de transporte e resíduos por meio eletrônico Na quinta-feira (21), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores, o secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, apresentou as ações que estão sendo implementadas pela Prefeitura de Campo Grande com relação à gestão dos resíduos, cadastramento e emissão de controle de transporte e resíduos por meio eletrônico (E-CTR).

O titular da Semadur Luiz Eduardo ainda destaca que a administração municipal não arcou com dinheiro público para o desenvolvimento e instalação do sistema.

“Com as parcerias firmadas com a iniciativa privada, conseguimos implantar o sistema que garante uma maior eficiência nas informações disponibilizadas e na efetivação das fiscalizações”.

Durante a audiência, foram abordados assuntos relacionados à logística do plano de gerenciamento, redução de custos, aplicação da Lei nº 6.159/ 2019, geração de emprego e renda e financiamento das cooperativas. A Lei prevê esse sistema traz uma série de normas para que a atividade de coleta,

transporte e destinação de resíduos sólidos seja monitorada por meio eletrônico.

Ainda na audiência foi apresentado aos vereadores o Decreto Municipal nº 13.754, publicado em Diário no dia 09 de janeiro deste ano, que dispõe sobre as normas para que a atividade de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos seja monitorada por meio eletrônico em Campo Grande, inclusive quem não se cadastrar para utilização do sistema terá seus cadastros suspensos impedindo que o transportador de resíduos de construção civil e resíduos volumosos desempenhem suas atividades.

O titular da Semadur explica que 2019 é um ano transitório de implantação do sistema e que só trará benefícios para cidade.

“A ferramenta vai auxiliar na fiscalização, com tecnologia a serviço da população, com regramento. Quem já faz de forma correta não vai sentir muita diferença. Quem não percebe o coletivo e só pensa na rentabilidade, a fiscalização vai autuar com firmeza”, afirma Luiz Eduardo.

De acordo com Luiz Eduardo, com este sistema haverá gestão sobre o controle dos resíduos da construção de Campo Grande.

“Por várias décadas não se consegue colocar os resíduos no local correto e para isto nós estamos trabalhando com um assunto complexo que são os

LEGILSATIVO

"A música é agente transformador social", diz vereador João Mattogrosso DIVULGAÇÃO

n O vereador João César Mattogrosso (PSDB) entregou nesta segunda-feira (11), Moções de Congratulação para alunos e professores da Camerata Sesc Lageado, por terem contribuído com a Sessão Solene em homenagem aos Profissionais de Engenharia e Agronomia registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), realizando uma belíssima apresentação musical na abertura da solenidade. "A orquestra Camerata apresentou com excelência músicas eruditas, baiões e canções populares. É um trabalho exemplar do Sesc, que utiliza a música com jovens e crianças como um agente transformador social", declara João César. No total, foram 18 homenageados com moções.

A Camerata é composta de crianças e adolescentes de 4 a 16 anos, uma iniciativa do Sesc MS que existe desde setembro de 2014. Jhennifer Oliveira Alves, 18 anos, estuda na unidade há cinco anos e hoje é musicista oficial da banda. Começou com o violão popular e logo se interessou pelo instrumento de orquestra, o violoncelo. "É um

pouquinho difícil, me exige muita concentração, força de vontade e paixão. Tem gostar mesmo. A música mudou muita coisa na minha vida, me ensinou a ser mais paciente e me fez ter amigos de verdade. Estar aqui com essa galera que tem tanto interesse que é o mesmo que o meu, deixa a gente mais feliz porquê todos nós amamos a música e damos o nosso melhor juntos."

Luciano Barbosa de Campos, gerente da unidade executiva Sesc Lageado, aponta que a unidade atende 350 crianças no contraturno escolar. "Trabalhamos especificamente com jovens e crianças, onde começamos com o curso de violão, canto e balé.

Fomos crescendo ao longo do tempo e hoje, começamos a colher frutos. O que mais nos orgulha é que vimos eles começarem timidamente e agora já fazem apresentações públicas com segurança. Isso melhora o desempenho deles na escola e até mesmo como pessoas. O Sesc se coloca à disposição onde muito deles, não teria possibilidade alguma de contato com qualquer instrumento musical. Para nós é uma satisfação plena".

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Comissão do Meio Ambiente, presidida pelo advogado Arlindo Muniz, promoveu na quarta-feira (20) audiência pública para debater o projeto do Governo de MS ‘Cota Zero’.

A proposta em discussão

limitaria a quantidade de extração de pescado da pesca amadora no Estado.

A abertura da audiência pública foi feita pelo SecretárioGeral da OAB/MS Stheven Razuk, que representou o Presidente Mansour Karmouche.

“Se por um lado é preciso preservar os direitos sociais do trabalho, a livre iniciativa e a dignidade humana dos que desenvolvem a atividade pesqueira e turística no Estado, por outro é direito de toda a sociedade ter um meio ambiente equilibrado e preservado, por isso o Decreto deve procurar

OAB/MS, por meio da Comissão do Meio Ambientepromoveu audiência pública para debater o projeto

contemplar ao máximo todos os segmentos envolvidos”, disse o Secretário-Geral.

O Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Arlindo Muniz, explica que a audiência pública foi organizada após a OAB ser procurada pela sociedade civil organizada e diversos setoristas que se sentiram afetados pela notícia do decreto, que disciplina pela cota zero de captura e transporte de pescado no âmbito dos rios do Estado de Mato Grosso do Sul. “Não há um posicionamento da OAB. Estamos abrindo as portas para a população para DIVULGAÇÃO

Audiência pública para debater ‘Cota Zero’

debater um assunto tão importante. À convite da Casa, a presença do Governo do Estado nessa audiência mostra o respeito que tem com a população sul-mato-grossense”, pontuou.

Representando o Governo do Estado de MS, esteve presente o Secretário-Adjunto da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Ricardo Senna.

Ele agradeceu pela oportunidade de apresentar a proposta do Governo e disse que o decreto busca fazer atualização da legislação vigente. “Os decretos que estão em vigência têm nomes de instituições que nem fazem mais parte do organograma do Governo.

Também resgata algumas resoluções e normativas. É importante esclarecer que não estamos proibindo a pesca e a questão não se trata de criminalizar qualquer categoria”, destacou.

Do outro lado, a advogada do movimento “Não à Cota Zero”, Étila Guedes falou em nome dos setoristas. “Ninguém é contra o crescimento e melhoramento do segmento de pesca em nosso Estado. O que queremos é não termos a interferência do nosso único meio de trabalho. O nosso objetivo é

buscar alternativa para melhorar os rios, aumentar os peixes e que nos ajude a trabalhar e crescer conjuntamente”, defendeu.

Também participaram do debate na audiência pública o Prefeito de Porto Murtinho Derlei Delevatti; a VicePrefeita de Aquidauana Selma Suleiman; o Chefe-Geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Jorge Antonio Ferreira de Lara; o Embaixador do Paraguai Victor Aquino; o Direito-Presidente da Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural de Ladário Luiz Eduardo da Costa Urt, representando o Prefeito da cidade Iranil Soares; o Coordenador do Curso de Engenharia Elétrica e Ambiental da Uniderp Anhanguera Hugo Kogi Suekame; o servidor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) Fernando Rogério de Carvalho e o Professor de Zootecnia e Engenharia Ambiental da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul André Luiz Julien Ferraz.

Estiveram presentes, ainda, os Deputados Estaduais Lídio Lopes, Evander Vendramini, Cabo Almi, Capitão Contar, Renato Câmara.

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LEGILSLATIVO DIVULGAÇÃO

Paulo Corrêa participa de audiência pública do aumento da conta de luz DIVULGAÇÃO

ALMS cria novas Frentes Parlamentares para defesa de mulheres e crianças n A Assembleia Legislati va de Mato Grosso do Sul, em publicação do Diário Oficial desta quinta-feira (21), divulgou a criação de novas Frentes Parlamentares para defesa das mulheres e crianças e adolescentes.

De acordo com os Atos nº 08 e 09/2019, as Frentes em Defesa da Criança e do Adolescente em Defesa da Mulher serão compostas pelos deputados Marçal Filho, Professor Rinaldo e Paulo Corrêa (PSDB), Zé Teixeira (DEM), Herculano Borges (SD),

Jamilson Name (PDT), Capitão Contar (PSL), Gerson Claro, Evander Vendramini (PP) e Antônio Vaz (PRB) e terão por finalidade implementar mecanismos para o fortalecimento de suas políticas públicas.

Além das novas Frentes, a Assembleia Legislativa já instituiu outras quatro em 2019, a saber, Frente para o Desenvolvimento das Unidades de Conservação Ambiental, para a Regularização Fundiária, em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e em Defesa da Assistência Social.

Projeto beneficia deficientes

O presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa, participou de audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande, na quarta-feira (20), onde enfatizou a necessidade de esclarecimentos técnicos por parte da Energisa sobre os aumentos nos valores das contas de luz no Estado.

C

orrêa parabenizou a Câmara pela iniciativa, destacando a importância da união entre os Poderes para resolver o problema que hoje atinge grande parte da população do Estado.

“Estamos discutindo esse assunto abertamente. Há uma mobilização dos vereadores de Campo Grande e de todos os municípios de Mato Grosso do Sul. Não podemos ficar calados e vamos fazer também reu-

Deputado Paulo Corrêa, participou de audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande

niões técnicas, possibilitando rever alguma coisa e avaliar se de repente há um problema maior do que o calor. O foco é a defesa do consumidor do Mato Grosso do Sul e temos que discutir em conjunto”, disse o presidente. Nova audiência – O deputado também convidou os ouvintes para comparecerem à Assembleia no próximo dia 12 de março, quando uma nova audiência pública DIVULGAÇÃO

será realizada para tratar o assunto. Já no dia 14 do mesmo mês, acontece uma reunião com o presidente da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), André Pepitone, na Escola da Construção do Senai.

“Essa reunião será técnica.

Queremos saber o que é possível ser feito. Por isso, solicitei a vinda do presidente da Aneel.

Temos dois lados, o calor e utilização maior de energia,

mas temos que medir exatamente o que aconteceu. Uma conta é composta por 136 itens e temos que analisar para saber se houve abuso ou não”, explicou.

Além do presidente, estiveram representando o Legislativo Estadual os deputados Capitão Contar (PSL), Felipe Orro (PSDB), Jamilson Name (PDT), Marçal Filho (PSDB) e João Henrique (PR).

DIVULGAÇÃO

n Decretado publicado na última sexta-feira (22) regu-

lamenta a atividade pesqueira no Estado e abre caminho para a instituição da cota zero a partir de 2020. A nova regra tem entre suas principais alterações aumenta o número de espécies de peixes com tamanho mínimo autorizado para retirada dos rios, de 9 para 21.

O decreto também fixa o tamanho máximo para quatro espécies consideradas ameaçadas e reitera que, a partir do ano que vem, a pesca amadora e desportiva só poderá ser praticada nos rios do Estado no sistema “pesque e solte”.

A princípio, o governo estadual estudava aplicar a cota zero –proibição da retirada de peixes dos rios por pescadores amadores e desportistas– neste ano. Porém, após reuniões com pescadores e representantes do trade turístico, que apontaram já haver uma programação de pacotes fechados para este ano, optou-se pelo adiamento da medida. Ainda assim, decidiu-se reduzir pela metade a cota de pescado que poderá ser retirada dos rios do Estado.

Ele enfatizou a necessidade de esclarecimentos técnicos por parte da Energisa sobre os aumentos nos valores das contas de luz no Estado

CULTURA

TVE Cultura homenageia Dino Rocha com exibição de “O Milagre de Santa Luzia” DIVULGAÇÃO

n A TVE Cultura pres-

ta uma homenagem especial ao sanfoneiro Dino Rocha, que faleceu nesta semana aos 68 anos, com a exibição, em três horários, de episódio especial da série “O Milagre de Santa Luzia”. Produção da Miração Filmes com direção de Sergio Roizenblit, o programa foi ao ar em rede nacional saudando aquele que foi considerado “o maior representante da sanfona do Centro-Oeste” e o maior do Brasil, que dividiu as câmeras com ninguém menos que os mestres Dominguinhos e Elias Filho.

O especial vai ao ar neste domingo (24) às 12h.

O resultado do encontro foi o que de melhor o acordeom pode oferecer em sonoridade, tendo ao fundo paisagens do Pantanal – principal tema do trabalho de Dino Rocha e “o melhor lugar para estar”, como disse em entrevista. Ao longo do programa, em conversas com Dominguinhos e Elias, o sanfoneiro explica o que é o chamamé, estilo que imortalizou com sua arte.

“A gente faz uma música pensando nas coisas da nossa região”, resumiu. Dino Rocha impressiona os presentes com o jeito peculiar de tocar os baixos no acordeon e com os causos sobre os bailes. As parcerias com Dominguinhos e Elias Filho no programa são, na verdade, registros históricos da música brasileira.

Adeus – Cultuado em Mato Grosso do Sul como um dos ícones do chamamé, Dino Rocha, já reconhecido nacionalmente como o maior acordeonista do Brasil –sendo vencedor do Jacaré de Prata–, faleceu na

TVE Cultura presta uma homenagem especial ao sanfoneiro Dino Rocha

noite de 24 de fevereiro (domingo) por complicações decorrentes do diabetes. O sepultamento ocorreu na terça-feira (19), no Memorial Park, em Campo Grande.

Dino Rocha nasceu na pequena Juti, em 23 de maio de 1951, filho de mãe alemã e pai argentino. Começou a tocar acordeon aos 9 anos, aprendendo sozinho os segredos do instrumento. Compositor e cantor, ganhou o nome artístico de Zacarias Mourão, depois de estrear gravando em um LP de

Amambai e Amambaí.

Gravou mais de 30 discos e foi autor de dezenas de composições, talvez a mais conhecida seja “Gaivota Pantaneira”, parceria com Mourão. Na carreira, integrou o Chalana de Prata e, além de viajar o país e se apresentar ao lado de músicos como Sivuca, Hermeto Pascoal e Dominguinhos, também apareceu na novela Pantanal, da extinta TV Manchete, ao lado de Almir Sater e Sérgio Reis.

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SAÚDE

EVENTO DIVULGAÇÃO

Marquinhos convocou 399 médicos em 2019 para reforço na saúde na Capital DIVULGAÇÃO

CASSEMS realiza 8ª edição do ‘Encontro de Gestores Recursos Humanos’ n Pelo oitavo ano consecutivo, a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems) realizou nesta quinta-feira, a partir das 8h, no Novotel, o “8º Encontro de Gestores de RH”.

Nesta edição, o tema foi “Há 18 anos, inovando sempre para cuidar cada vez mais de você” em referência à maioridade da Cassems. O objetivo do evento é ouvir as demandas e interagir com as secretarias e os órgãos conveniados. Com palestras das diretorias do plano de saúde, os beneficiários recebem conteúdo sobre os avanços e facilidades oferecidas.

O presidente da Caixa dos Servidores, Ricardo Ayache, fez a abertura do evento.

Ayache explica que o encontro é importante para a consumação da interação com os profissionais que têm contato direto com o servidor público. “É mais uma forma de fazer essa aproximação, ouvir as necessidades, corrigir o que pode ser corrigido e melhorar ainda mais o atendimento à saúde que é o nosso objetivo maior. A parti-

cipação dos servidores é importantíssima para a construção da Cassems”.

Também realizou palestra a diretora de Assistência à Saúde da Cassems, Maria Auxiliadora Budib, sobre envelhecer com saúde. A médica afirma que a cartela de clientes da Cassems está envelhecendo. “Hoje está aumentando o contingente de pessoas acima de 60 anos, então a gente quer um idoso que comece a se cuidar para chegar com autonomia e boa saúde, que essa saúde seja preservada”.

De acordo com a diretora de Clientes da Caixa dos Servidores, Jucli Stefanello, essa é uma forma de oportunizar profissionais em posições estratégicas que possam levar as novidades e informações facilitadoras da Cassems para os demais usuários. “É uma satisfação fazer esse encontro com o objetivo de aproximar cada vez mais a Cassems aos gestores que estão diretamente ligados aos servidores públicos, já que não podemos reunir diretamente mais de 217 mil vidas”.

Nos dois últimos anos, metade do mandato do prefeito Marquinhos Trad, a Prefeitura de Campo Grande contratou mais de 500 médicos para a rede municipal de saúde, a fim de minimizar o déficit e, consequentemente, dar à população uma assistência mais adequada e de melhor qualidade.

S

ó em 2019, 399 médicos inscritos no cadastro temporário foram convocados.

"Estamos trabalhando para melhorar o serviço que é ofertado à população, mas sem esquecer dos servidores, fazendo o possível para melhorar as condições de trabalho. Este conjunto garantirá melhores resultados para nossa saúde", declarou o prefeito Marquinhos Trad.

Na última terça-feira (19), a Prefeitura convocou 130 médicos, um recorde em termos de

convocação feita de uma única vez. Forma convocados 8 pediatras para trabalhar 24 horas semanais e 122 médicos ambulatoriais, com cargas horárias que variam entre 24, 40 e 48 horas de trabalho semanais.

Além de médicos, as unidades de saúde tiveram reforço de novos enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermeiros, farmacêuticos, entre outros profissionais. De acordo com informações da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), atualmente o quaDIVULGAÇÃO

n O encontro também realizou o lançamento do novo Portal da Cassems, direcionado à serviços para o beneficiário.

O gerente de Tecnologia da Informação, Raphael Barbosa, explica que o plano de saúde está fazendo uma série de mudanças internas. “Estamos preparando uma estrutura para esse futuro que já está aí. Há novos aplicativos sendo implantados no primeiro semestre e os outros que serão implantados no fim do ano. Justamente, com o objetivo de tornar a Cassems 100% digital”.

A beneficiária Keila de Oliveira é assistente social do Hospital Regional e participa do encontro de Gestores de Recursos Humanos há algumas edições. Ela leva os conteúdos aplicados durante o evento para o cotidiano da sua empresa. “Os temas são relevantes e as informações importantes para que a gente possa melhorar a qualidade do atendimento para os nossos trabalhadores”.

Para os beneficiários do interior, o destaque vai para as medidas em acessibilidade virtual da Cassems. Aelton Amâncio, Gerente da Regional de Três Lagoas, afirma que vê muitos benefícios nas atualizações do Portal do Beneficiário. “Para nós, do interior, isso é muito importante e oportuniza o nosso beneficiário a usar esses aplicativos. Ali ele pode revalidar o cartão, imprimir segunda via de boleto, consultar a rede credenciada, agendar consulta, tirar estrato médico e odontológico e o fato do próprio dependente também poder utilizar esse sistema do portal. A Cassems cuida muito desses detalhes em relação à informações médicas e hospitalares”.

A Gerente de Clientes da Cassems, Elisa dos Santos, explicou sobre algumas das dúvidas mais buscadas pelos beneficiários do plano de saúde. Elisa afirma que os gestores de Recursos Humanos do Governo são uma ponte entre a Cassems e o beneficiário da ponta. “Para a gente é muito gratificante e é uma forma de interação”.

Secretaria de Saúde vai distribuir 124 mil camisinhas até o Carnaval n A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), de Campo Grande deu início à Campanha de Prevenção e Combate a IST/ AIDS (Infecções Sexualmente Transmissíveis), voltadas ao Carnaval 2019. As ações tiveram início no último sábado (16) e estão programadas para ocorrer no próximo fim de semana, durante os dias de folia e no último evento da programação carnavalesca, com o objetivo de distribuir 124 mil preservativos fornecidos pelo Ministério da Saúde.

No período pré-carnaval – dias 16, 17, 23 e 24 -, duas equipes do Serviço IST/AIDS da Sesau visitam os ensaios das principais escolas de samba, estabelecimentos comerciais parceiros onde são instalados displays para disponibilizar preservativos e postos de combustíveis de grande movimentação nas rodovias no entorno da Capital. Nestes locais são distribuídas as camisinhas masculina e feminina, além de material informativo para prevenção das ISTs. Nos estabelecimentos parcei-

ros serão instalados 197 displays e durante a blitz espera-se distribuir 500 kits lixo-car, com informações de prevenção às IST e a vida no trânsito.

Já no período de folia, entre os dias 2 e 5, estão programadas ações no Carnaval da Paz na Avenida Interlagos, blitz na Avenida Afonso Pena com a Rua Rio Grande do Sul, na Esplanada Ferroviário e nos desfiles das escolas de samba na Praça do Papa.

Segundo a coordenadora de programas IST/AIDS e hepatites virais da SESAU, Fabiane Marques Neves Dittmar Duarte, “o trabalho deste ano é voltado para a distribuição consciente do preservativo e abordagens individuais alertando para a necessidade do uso adequado do preservativo para prevenir as infecções sexualmente transmissíveis”.

Para encerrar a Campanha 2019, a programação inclui a mobilização de conscientização no sábado (09), com distribuição de material informativo e preservativos no bloco Enterro dos Ossos.

dro médico da secretaria municipal de saúde é composto por 1048 médicos, sendo 495 concursados e 553 contratados.

O secretário de saúde, Marcelo Vilela, explica que a maior dificuldade hoje é preencher as escalas médicas das dez unidades de urgência. O município conta com seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e quatro Centros Regionais de Saúde (CRSs). Porém, segundo ele, com a contratação de novos profissionais, será possível dar mais agilidade e melhorar o atendimento nestas unidades.

“Estamos investindo e priorizando a contratação de novos profissionais para que o paciente, quando for lá procurar o atendimento, não fique esperando horas e horas porque não tem médico para atender ou a quantidade é suficiente. Nós sabemos que o paciente quando busca estas unidades é porque ele está realmente mal e o nosso papel é garantir que ele tenha um atendimento digno”, complementa.

Vilela reforça que a secretaria de saúde tem investido também no fortalecimento da Atenção Primária, para assegurar que o paciente, ao invés de

buscar uma UPA ou um CRS, consiga o atendimento na unidade básica perto de casa.

“Nós queremos garantir que o paciente possa buscar socorro ali, do lado da casa dele. E não percorrer quilômetros de ônibus ou até mesmo à pé e muitas vezes não conseguir o atendimento. Nós estamos mudando isso, ampliando o horário de atendimento nas unidades básicas e facilitando o acesso ao paciente”, diz.

Melhores salários entre as capitais A média salarial paga ao médico na rede pública de saúde em Campo Grande, em especial na Atenção Primária, é considera uma das maiores entre as capitais do país, segundo levantamento da Estação de Pesquisa de Sinais de Mercado (EPSM) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Os salários dos médicos que atuam no município variam de R$ 19 mil a R$ 25 mil, considerando os plantões eventuais, gratificações, adicionais e produtividade SUS. Para o médico com carga horário de 24h semanais (dois vínculos) que atua na Clínica da Família, o salário pago é de pouco mais de R$ 34 mil.

Prefeito ameaça trocar o secretário de Saúde após nova "batida" em UPA DIVULGAÇÃO

n Com dois médicos a menos na escala de plantão da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da Vila Almeida, pacientes reclamaram da demora no atendimento. A situação foi flagrada pelo prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), que em tom irônico e de desabafo ameaçou até fazer mudanças na Saúde. “Sinceramente, não tem mais o que fazer (...) agora, é só trocar a equipe: secretário, adjunto, para ver se outro que entra imprime mais ritmo”. Pacientes que aguardavam atendimento há mais de uma hora, como a atendente Graziele Pereira Moreira, 22 anos, que chegou às 13h05 com a filha. A bebê teve febre ontem e hoje, após exame, seria submetida a consulta, mas, até 14h40, não havia sido atendida.

Ela mora no Jd. Carioca, mas passou pelo Jd. Los Angeles até chegar à UPA da Vila Almeida, em busca de médico. “A unidade mais

próxima era do Serradinho, mas também não tinha pediatra lá”.

Uma mulher de 52 anos, que não quis se identificar, buscava atendimento para o filho de 10 anos e também estava na UPA desde às 13h. A cozinheira Aparecida do Carmo Osório Pereira, 52 anos, estava com o

marido, com suspeita de enfarto, aguardando consulta há 1h30.

Vários pacientes relataram que a “fila andou” depois da chegada do prefeito, por volta das 14h20. Trad recebeu informação de que dois clínicos faltaram ao trabalho e não apre-

sentaram justificativa. Entre ironia e desabafo, disse que cada um dá uma explicação, mas que o sistema não está funcionando.

“Agora, é só trocar a equipe: secretário, adjunto, para ver se outro que entra imprime mais ritmo”. O prefeito disse que irá fazer reunião com a equipe e pedir que o secretário (Marcelo Vilela), a adjunta (Andressa de Lucca Bento) e o coordenador de regulação, Yamma Higa, comecem a fazer as visitas-surpresa nas unidades.

Higa, que estava acompanhando o prefeito, disse que hoje a UPA Vila Almeida deveria ter, hoje, quatro clínicos e cinco pediatras. Com a falta dos profissionais, outros dois foram deslocados para cobrir a escala. Ele disse que a demanda esse mês aumentou 12%, decorrente dos casos de dengue e/ou virose.

Campo Grande-MS, 24 de fevereiro de 2019

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JUSTIÇA

Juiz do Tribunal do Júri aponta pontos positivos e negativos do projeto anticrime de Sergio Moro Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande detalha os principais trechos do Projeto de Lei

N

o último dia 19 de fevereiro, o ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Anticrime, que altera 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral, entre outros, para endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.

Porém, na análise do juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, pós-doutorando em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal), doutor

em Direito Processual pela PUC-SP e mestre em Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado pela PUC-RJ, além de professor de Direito Processual Penal e Direito Constitucional da Esmagis/MS há 15 anos, não é bem assim.

Ele explica que o Projeto de Lei, que já foi batizado de “Projeto do Sergio Moro”, também tem os seus pontos negativos. “É um projeto que traz coisas positivas e negativas do ponto de vista da constitucionalidade.

Inclusive, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de trechos desse ‘pacote anticrime’”, pontuou.

Conforme o magistrado, as DIVULGAÇÃO

Ministro da Justiça, Sergio Moro

PONTOS NEGATIVOS I) Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância: Art. 617-A. Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos. § 1º O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação.

II) Medidas para aumentar a efetividade do Tribunal do Júri: Art. 421. Proferida a decisão de pronúncia e de eventuais embargos de declaração, os autos serão encaminhados ao juizpresidente do Tribunal do Júri, independentemente da interposição de outros recursos, que não obstarão o julgamento.

Art.492. I - e) determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e pecuniárias, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; IV) Medidas relacionadas à legítima defesa: Art.25. Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa: I - o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e II - o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a

medidas para endurecer o cumprimento das penas trazem pontos interessantes. “Um exemplo é o do artigo 33, onde o parágrafo 5º ficou muito bom, pois agora, havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o regime inicial da pena será o fechado.

Isso é muito bom, pois hoje temos uma indignação geral da população devido ao pouco tempo que o criminoso fica na cadeia e, isso, com o PL, vai acabar”, analisou.

O juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida também considera uma mudança muito boa a que será realizada na Lei nº 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos. “No artigo 2º, parágrafo 6º, estabelece que a progressão de regime ficará também subordinada ao mérito do condenado e à constatação de condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir. Para ele ter uma progressão de regime, precisará comprovar no estudo tecnológico que não vai voltar a cometer crimes novamente, caso contrário, continuará em regime fechado”, detalhou.

Mudanças negativas - Já com relação aos pontos negativos o titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande aponta as mudanças tomadas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância. “Não há jurista que defenda o que está previsto nesse projeto, pois o artigo 617-A estabelece que, ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execu-

DIVULGAÇÃO

Juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande

ção provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, relatou.

O juiz acrescenta que esse tema é polêmico, já que o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação. “As medidas para aumentar a efetividade do Tribunal do Júri também merecem atenção especial em razão de o artigo 421 estabelecer que, proferida a decisão de pronúncia e de eventuais embargos de declaração, os autos serão en-

prática de crimes.

Art. 309-A. Se a autoridade policial verificar, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que o agente manifestamente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da investigação cabível, registrando em termo de compromisso a obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revelia e prisão.”

PONTOS POSITIVOS V) Medidas para endurecer o cumprimento das penas: Art.33. § 5º No caso de condenado reincidente ou havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o regime inicial da pena será o fechado, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas ou de reduzido potencial ofensivo. § 6º No caso de condenados pelos crimes previstos nos arts. 312, caput e § 1º, art. 317, caput e § 1º, e art. 333, caput e parágrafo único, o regime inicial da pena será o fechado, salvo se de pequeno valor a coisa apropriada ou a vantagem indevida ou se as circunstâncias previstas no art. 59 lhe forem todas favoráveis. § 7º No caso de condenados pelo crime previsto no art. 157, na forma do § 2º-A e do § 3º, inciso I, o regime inicial da pena será o fechado, salvo se as circunstâncias previstas no art. 59 lhe forem todas favoráveis.

Mudança na Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos) Art.2º. § 6º A progressão de regime ficará também subordinada ao mérito do condenado e à constatação de condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir.

caminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri, independentemente da interposição de outros recursos, que não obstarão o julgamento”, citou.

Para Carlos Alberto Garcete de Almeida, que está na 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande há 10 anos e já presidiu mais de mil julgamentos, essa mudança é uma temeridade.

“Quando determina que um caso vá para julgamento, o juiz faz vários reparos nessa decisão, retirando ou mantendo qualificadores do crime, sendo comum à defesa e à Promotoria recorrerem desse posicionamento. Nessa situação, o juiz marca o júri e o réu é condenado, mas, lá na frente, o Tribunal diz que o recurso da defesa ou da Promotoria é aco-

lhido e o magistrado é obrigado a refazer o julgamento, provocando mais ônus para o Estado”, explicou.

O juiz acredita que esse ponto busca “atropelar” o procedimento, pensando que, dessa forma, trarão mais rapidez aos julgamentos. “Eles querem fazer o processo andar, independentemente dos recursos, dando uma falsa impressão à população de que o processo está mais rápido. Mas, dessa forma, pode acabar provocando uma nova realização do mesmo julgamento e sabe quanto custa um julgamento? Hoje custa no mínimo R$ 2,5 mil cada julgamento realizado no Tribunal do Júri”, exemplificou, classificando a medida de populista por parte do Governo.

Mudança na Lei nº 12.850/2013 Art.2º. § 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. § 9º O condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado através de organização ou associação criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

VI) Medida para permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública: “Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal para uso exclusivo em atividades de prevenção e repressão a infrações penais.

VII) Medidas para evitar a prescrição: "Art.116.

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro; e III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, estes quando inadmissíveis.

"Art.117.

IV - pela publicação da sentença ou do acordão recorríveis; V - pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; e VI - pela reincidência.

Juiz dá seis meses para operadoras instalarem torres e garantir sinal de celular na zona rural O juiz Atílio César de Oliveira Júnior, em substituição ao titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia, condenou as principais operadores de telefone celular (Oi, Vivo, Claro e TIM) a instalar em seis meses torres para garantir cobertura de sinal de telefone celular de forma contínua e eficiente, em todo o município, principalmente na zona rural, que concentra mais de 30% da população sidrolandense. Cabe recurso na sentença ao Tribunal de Justiça.

Na sentença o juiz fixa multa diária de R$ 1 mil para as operadoras, caso, transcorrido o prazo de seis meses fixada por ele, não cumpram a decisão. Além disso, as empresas terão de pagar, como dano moral coletivo, multa de R$ 150 mil, “decorrentes do abalo à harmonia das relações de consumo e à

exposição de coletividade a uma pratica lesiva leva a efeito pelas requerida”. O recurso será revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, que nem existe em Sidrolândia.

A sentença do juiz foi dada no último dia 6 de dezembro, numa ação movida em dezembro de 2013, portanto há seis anos, pelo Sindicato dos Trabalhadores de Sidrolândia. Segundo a presidente da entidade, Rosa Marques, a ação foi estimulada pelo próprio ministro das Comunicações da época, como forma de pressionar as operadoras a assegurarem a cobertura do sinal de celular em todo o município, principalmente na zona rural, onde as empresas “oferecem serviço de telefone móvel, cobram pelo serviço, oferecem antenas, mas o serviço não funciona”. Ou seja, as empresas não estariam cumprindo o compromisso contratual, de garantir universalidade na oferta do serviço.

As empresas contestaram , sob o argumento de quem não tem obrigação contratual de garantir cobertura na zona rural de Sidrolândia, além de não haver na Anatel (agência reguladora do serviço de telefonia) nenhum processo a respeito de falhas no serviço.

O juiz não aceitou o argumento porque “a prestação de serviços de telefonia, pela sua natureza, é essencial e de especial importância não só aos proprietários de linhas telefônicas, como também à própria coletividade, cujo fornecimento deve ser eficiente e contínuo, sem vício a torna-lo inadequado a sua finalidade”. E sustenta: “A prestação de serviços de telefonia, pela sua natureza, é essencial e de especial importância não só aos proprietários de linhas telefônicas, como também à própria coletividade, cujo fornecimento deve ser eficiente e contínuo, sem vício a torna-lo inadequado a sua finali-

dade”. .

César de Oliveira Júnior, em substituição ao titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia, condenou as principais operadores de telefone celular (Oi, Vivo, Claro e TIM) a instalarem em seis meses torres para garantir cobertura de sinal de telefone celular de forma contínua e eficiente, em todo o município, principalmente na zona rural, que concentra mais de 30% da população sidrolandense.

Na sentença o juiz fixa multa diária de R$ 1 mil para as operadoras, caso, transcorrido o prazo de seis meses fixada por ele, não cumpram a decisão. Além disso, as empresas terão de pagar, como dano moral coletivo, multa de R$ 150 mil, “decorrentes do abalo à harmonia das relações de consumo e à exposição de coletividade a uma pratica lesiva leva a efeito pelas requerida”. O recurso será revertida para o Fun-

do Municipal de Defesa do Consumidor, que nem existe em Sidrolândia.

A sentença do juiz foi dada no último dia 6 de dezembro, numa ação movida em dezembro de 2013, portanto há seis anos, pelo Sindicato dos Trabalhadores de Sidrolândia. Segundo a presidente da entidade, Rosa Marques, a ação foi estimulada pelo próprio ministro das Comunicações da época, como forma de pressionar as operadoras a assegurarem a cobertura do sinal de celular em todo o município, principalmente na zona rural, onde as empresas “oferecem serviço de telefone móvel, cobram pelo serviço, oferecem antenas, mas o serviço não funciona”. Ou seja, as empresas não estariam cumprindo o compromisso contratual, de garantir universalidade na oferta do serviço.

As empresas contestaram , sob o argumento de quem não tem obrigação contratual de

garantir cobertura na zona rural de Sidrolândia, além de não haver na Anatel (agência reguladora do serviço de telefonia) nenhum processo a respeito de falhas no serviço.

O juiz não aceitou o argumento porque “a prestação de serviços de telefonia, pela sua natureza, é essencial e de especial importância não só aos proprietários de linhas telefônicas, como também à própria coletividade, cujo fornecimento deve ser eficiente e contínuo, sem vício a torna-lo inadequado a sua finalidade”. E sustenta: “A prestação de serviços de telefonia, pela sua natureza, é essencial e de especial importância não só aos proprietários de linhas telefônicas, como também à própria coletividade, cujo fornecimento deve ser eficiente e contínuo, sem vício a torna-lo inadequado a sua finalidade”. .

Campo Grande-MS, 24 de fevereiro de 2019

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PREVIDÊNCIA

CAPACITAÇÃO DIVULGAÇÃO

Confira os principais pontos do projeto de reforma da Previdência enviado à Camara DIVULGAÇÃO

Salão da Capital recebe 7ª edição do programa Mãos EmPENHAdas n Lançado em março de 2017 e com reconhecimento em todo o país, pela primeira vez a ação de capacitação do programa Mãos emPENHAdas Contra a Violência foi realizada dentro de um salão de beleza. Na manhã desta segundafeira (18), quinze profissionais do salão Jacques Janine, em Campo Grande, receberam as orientações da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS e atuarão como agentes disseminadores de informações sobre violência doméstica e de gênero para o público que atendem.

A capacitação foi ministrada pela juíza Jacqueline Machado, coordenadora da Mulher do TJMS, pela assistente social Vanessa Vieira e pela psicóloga Sandra Regina Monteiro Salles. “Pela primeira vez a gente faz a ação dentro de um salão de beleza. Aqui os profissionais estão dentro do ambiente deles e fica mais prático. Para nós é uma experiência nova, que pode até no momento ter clientes que também vão poder ouvir a apresentação. Nesta capacitação são passados os aspectos psicológicos,

sociais e jurídicos da violência contra a mulher. O que a mulher deve saber sobre medida protetiva, onde ela deve procurar ajuda, ciclo da violência, como ela faz para conseguir o atendimento, e os tipos de violência”, ressaltou a magistrada.

De acordo com a juíza coordenadora, esta já é a terceira capacitação em 2019 e a perspectiva é de continuar até que se alcance a maioria dos bairros e salões da Capital, além da interiorização, atingindo diversas comarcas de MS. A proprietária do salão Jacques Janine, Renata Gabas, ressaltou a importância da capacitação das profissionais em relação à violência doméstica. “Acho importante essa capacitação que as meninas estão recebendo para aprender e absorver para multiplicar isso aos clientes, dentro e fora do espaço. Já tivemos experiências em conversas informais sobre esse assunto, não só com as manicures, mas também com as meninas da depilação. Às vezes elas vêm ser atendidas com alguma parte do corpo machucada e a depiladora consegue identificar. Agora vai ficar mais fácil orientá-las”.

Reconhecimento – Em 2018, a iniciativa, criada pela juíza Jacqueline Machado, coordenadora da Mulher e titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar da Capital, recebeu reconhecimento nacional com o Prêmio Direitos Humanos 2018, na categoria Mulher, concedido em 21 de novembro, em Brasília, pelo Governo Federal. O programa começou quando a juíza percebeu que as mulheres falavam espontaneamente da violência sofrida durante tratamentos em salões de beleza.

O reconhecimento à boa prática veio com a implantação do programa em outros Estados do país. “Além do Pará e do Piauí, que já implantaram, tivemos interesse de várias cidades e também de outros tribunais no programa. O Rio de Janeiro me convidou para ir lá em março, falar sobre as boas práticas, para essa possibilidade de implantação, e Goiás também pediu o projeto para verificar a possibilidade. Há uma boa perspectiva de implantação em outros estados”, afirmou a juíza.

ENTIDADE

Associação Comercial realiza evento para mulheres com Karim Khoury DIVULGAÇÃO

n Em comemoração ao mês

em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) traz a Capital, no dia 14 de março, o Master Trainer Karim Khoury, que vai comandar o evento ‘Mulher. Você na sua melhor versão’. Composto por palestra, roda de negócios e coquetel, o encontro vai reunir empresárias e colaboradoras de diversos segmentos, e foi pensado para demonstrar a importância do autoconheci mento para a construção de uma vida mais consciente e feliz.

O gestor da Escola de Varejo da ACICG, Moacir Pereira Júnior explica que o objetivo da palestra é proporcionar o conhecimento de técnicas para que os participantes consigam identificar e quebrar maus hábitos, que podem limitar o seu desenvolvimento, a sua iniciativa empreendedora e a qualidade de vida. “Ao se libertar de maus hábitos você redescobre a sua melhor versão, fortalece sua autoestima, reduz seu estresse, e aumenta o seu grau de influência sobre o que se passa ao seu redor para construir a vida que deseja para si mesmo”.

Master Trainer Karim Khoury

Sobre o palestrante: Karim Khoury é administrador e consultor de empresas, Master Trainer designado pela ATD (Associação Americana para o Desenvolvimento de Talentos), palestrante, ator, Coach Sênior (Integrated Coach Institute), Trainer em PNL (Sociedade Brasileira de PNL). Autor do livros“SoltandoasAmarras–Emagrecimento e Mudança Comportamental”, “Com a Corda Toda – Auto Estima e Qualidade de Vida” e “Vire a Página – Estratégias para Resolver Conflitos”.

Os ingressos são limitados e podem ser adquiridos na Escola de Varejo da Associação Comercial, localizada na Rua 15 de Novembro, 390, Centro. Mais informações pelos telefones (67) 3312-5058 / 98405-4600, ou pelo e-mail escoladevarejo@acicg.com.br.

O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.

O texto da proposta de reforma da Previdência, entregue semana passada no Congresso Nacional, propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mu-

O presidente Jair Bolsonaro entregou a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados

lheres (62 anos), além de um período de transição. Inicialmente, a proposta será submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discu-

tida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário. No plenário, a aprovação do texto depende de dois turnos de votação com, no mínimo, três quin-

tos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação envolve discussão e votações em comissões para depois, ir a plenário.

Veja o que propõe a reforma da Previdência: Idade mínima O texto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos. A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros. Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.

Contribuição Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.

Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).

No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.

Regras de transição - O tempo de transição do atual sistema de Previdência para o novo será de 12 anos. A regra de transição para a aposentadoria prevê três opções: 1) A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.

2) A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano.

Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.

3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

Aposentadoria rural Também houve mudança na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.

Aposentadoria por incapacidade Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.

A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.

Aposentadoria para parlamentar - Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal – passarão para o INSS caso a reforma da Previdência seja aprovada. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais. Pela proposta, os futuros parlamentares poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.

Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima (homens e mulheres) e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar, sem limitação de teto.

Pensões O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que vigorou até a década de 1980.

Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.

Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

Atualmente, o BPC é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capitainferior a um quarto do salário mínimo.

Policiais e agentes penitenciários Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarãoaos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.

Os tempos de contribuição serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.

A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e 15 anos para policiais e agentes mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).

As duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros.

Militares O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias.

A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%.

Regime de capitalização Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização.

Por esse sistema, será garantido o salário mínimo, por meio de um fundo solidário.

O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.

Campo Grande-MS, 24 de fevereiro de 2019

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Nos braços do povo À frente da prefeitura de Salvador desde janeiro de 2013, ACM Neto continua só sorrisos. Pesquisa Paraná feita na capital baiana revelou que a aprovação da administração do democrata é de 73%.

Bilhões a perder CEO da Volkswagen, Herbert Diess mostrou preocupação com ameaça de alta em taxas de importação dos EUA para União Europeia. As perdas apenas da montadora, diz ele, devem ser de bilhões de euros.

‘Informações falsas’ derrubaram reforma de Temer O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) admitiu nesta quarta-feira (20) que a reforma da Previdência proposta por Michel Temer em 2017 fracassou, na verdade, por má-fé. Ao receber a nova proposta do presidente Jair Bolsonaro, Maia disse que viu a tentativa anterior “ser descontruída com falsas informações”.

Maia fez o alerta para que a reforma de Bolsonaro não tenha o mesmo destino que a de Temer.

Massa de manipulação

Visita pós-folia O chanceler Ernesto Araújo irá à Argentina, logo após o carnaval, para encontro marcado com o ministro argentino Jorge Fauric. O objetivo é preparar terreno para a visita do presidente Jair Bolsonaro ao país.

“É do Congresso Nacional, não é do Judiciário” Ministra Damares Alves (Diretos Humanos) sobre a discussão acerca do aborto

Rodrigo Maia reiterou que o desafio é mostrar aos brasileiros que eles têm sido instrumento de manipulação de “poucas pessoas”.

O general Hamilton Mourão dorme cedo, pelas 22h30 e acorda antes das galinhas, às 5h30. E sempre que pode sai cedinho para cavalgar, como está previsto para acontecer nesta quinta-feira.

Não por acaso, a apresentação da proposta de reforma da Previdência aos jornalistas, pela equipe econômica do governo, durou cinco horas.

Fazendo História

Exemplo de Portugal

Invasão gera limpeza A Embaixada do Brasil na Grécia foi invadida nesta quarta (20) por vândalos que picharam paredes e destruíram propriedade. Procurado, o Itamaraty disse apenas que “tomou as providências para a limpeza do local e recuperação dos prejuízos”. Já investigar, que é bom...

Em protesto contra as mudanças no currículo, alunos da Universidade Católica de Brasília tentam se mudar de mala e cuia para o IDP, a mais bem avaliada faculdade de Direito da capital.

Quem cedo madruga

Gato escaldado

Nos bastidores e à imprensa, Maia fala do exemplo de Portugal, que precisou cortar 30% das aposentadorias antes de aprovar sua reforma.

Mudar para melhor

PODER SEM PUDOR

Um hábil auxiliar

n José Sarney guarda com carinho uma carta que recebeu de Jânio Quadros em 1989, quando era presidente da República. Na carta, o ex-presidente o cumprimentava pela nomeação de um antigo auxiliar seu, Augusto Marzagão. A carta define Marzagão: “Ele foi dos mais hábeis auxiliares que já tive. É tal a sua habilidade que não tenho a menor dúvida de que, se um dia ele encontrar a morte, vai olhá-la da cabeça aos pés e dizer:

- Nunca imaginei que a senhora fosse tão magrinha e elegante.”

O deputado Felipe Rigoni (PP-ES) parou o plenário da Câmara, na sessão desta quarta (20). Deficiente visual, ele fez um discurso emocionante, foi aplaudido de pé e muito cumprimentado.

Comunicação pela reforma Com medo de perder os benefícios, castas mais altas do funcionalismo público federal e estadual já se organizam contra a PEC da reforma da Previdência de Bolsonaro. Mas o governo tem plano ambicioso.

Combustível: distribuidoras na mira de Bolsonaro n O súbito aumento da gasolina em Brasília, que saltou de R$3,80 para R$4,23 de quarta para quinta (21), chamou a atenção do governo para as distribuidoras como atravessadoras no mercado de combustíveis no País. A expectativa é que o presidente Jair Bolsonaro aprove a proposta para que usinas de etanol e refinarias forneçam os seus produtos diretamente aos postos, sem intermediários e atravessadores. n Cartório do mal - Distribuidoras conseguiram resolução da “agência reguladora” ANP, em 2009, que lhes dá exclusividade na venda de combustíveis aos postos. n Adulteração é crime - Distribuidoras são responsáveis pela crescente criminalização do setor. São investigadas pela Polícia Federal e polícias civis de vários estados. n Maiores e piores - O Ministério Público Federal já requereu à Justiça o cancelamento do registro das gigantes do setor, acusadas de adulterar combustíveis. n Óleo de peroba neles - As distribuidoras investem no lobby junto a autoridades e na campanha publicitária de puro caradurismo, sob o lema “Combustível Legal”.

Otimismo: Tesouro já vende título a juros menores Foi tão positiva a receptividade do projeto de reforma da Previdência, levado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro, que o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, registrou um feito histórico. É que o Tesouro colocou no mercado um título de 10 anos oferecendo rendimento de “apenas” 9,5%.

Isso impressiona porque há três meses, para o mesmo produto e o mesmo prazo, o Tesouro teve de garantir ao mercado rendimento de 13,5% para conseguir atrair interessados.

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Otimismo em viés de alta - A oferta de um título de 10 anos a 9,5% representa um sinal importante da confiança do mercado. E a tendência é redução desse rendimento.

O homem da grana sorri - Mansueto exalava otimismo, nesta quinta (21), durante a assembleia anual da Abrace, a associação de consumidores industriais de energia.

Confiança crescente - O mercado reage com otimismo ao projeto de reforma da Previdência desde quando começaram a vazar alguns detalhes.

Conta da Previdência - O governo Bolsonaro avalia que a reforma da Previdência foi bem recepcionada no Congresso. O vice Hamilton Mourão acredita que são 250 votos favoráveis.

Na Câmara, a conta se aproxima de 300, apesar de só o PSL, partido do presidente, apoiar oficialmente o governo.

Denúncia surtiu efeito - O ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas determinou investigação sobre os defensores públicos brasileiros que ganham para trabalhar no exterior. A denúncia foi feita por esta coluna em novembro sobre defensores no Canadá (e Barbados), Suíça e Timor Leste.

Assim é, se lhe parece - Esta coluna denunciou em novembro que defensores públicos ganham para viver no exterior, trabalhando “à distância”. O Globo publicou matéria domingo, 3 meses depois, mas assume paternidade do “furo”.

Lucro certo - Após pedir apoio da Confederação Nacional dos Municípios à Frente por um novo pacto federativo, Eduardo Bismarck (PDT-CE) previu lucro para todos: “Teremos municípios mais fortes e um país mais justo”, diz

24 de Fevereiro de 2019

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