Moraes marca novo depoimento de Anderson Torres para 2 de fevereiro

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançou mais cinco chamamentos públicos de venda direta para a regularização de imóveis em três regiões do DF. São 478 imóveis, incluindo edital inédito do Setor de Comércio e Serviços da Cidade Estrutural

(Scia). Os ocupantes têm até 6 de fevereiro para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno junto à Terracap e podem obter até 25% de desconto no pagamento à vista. Além da Estrutural, os chamamentos publicados no Diário Oficial do DF (DODF) do último dia 7 contem- plam imóveis de áreas dos setores habitacionais de Arniqueira e de Vicente Pires. Os editais, com endereços, metragens e preços já estão disponíveis para download no portal da Terracap. O valor dos terrenos varia entre R$ 39 mil (126 m²) e R$ 3,7 milhões (22 mil m²) e já preveem a de- dução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação, exceto para imóveis da Estrutural, cuja infraestrutura foi realizada pelo governo. A regularização fundiária, portanto, é fundamental na consolidação de um ambiente urbano organizado e legal, em que cada cidadão tenha direito à documentação de sua moradia ou de sua empresa e possa se integrar à cidade de forma efetiva. E mais do que a segurança jurídica oriunda da regularização fundiária, estar com a escritura pública do imóvel em mãos é ter o coração em paz.

Em resposta aos atos golpistas de 8 de janeiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) faz os últimos ajustes no que apelidou “Pacote da Democracia”. O governo pretende apresentar ao menos dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para enrijecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.

As minutas (esboços de norma) devem ser concluídas até o fim da última segunda-feira (23), antes de examinadas uma última vez pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e serem enviadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe a última palavra, disse o secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Elias Vaz.