Retorno de Ibaneis ao cargo de governador do DF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno imediato do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ao cargo.

Ibaneis foi afastado pelo ministro por 90 dias após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O afastamento terminaria no dia 9 de abril.

Moraes atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou ao Supremo parecer favorá-

TSE mantém multa a Bolsonaro após reunião

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, decidiu, na terça-feira (14), manter a multa de R$ 20 mil aplicada contra o então presidente Jair Bolsonaro no caso da reunião com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada.

Na decisão, além de rejeitar o recurso de Bolsonaro, o ministro disse que a conduta deste “extrapolou os limites de atuação como chefe de Estado”.Em setembro do ano passado, durante a campanha eleitoral, o TSE considerou que as falas do então presidente durante a reunião caracterizaram pro- paganda eleitoral irregular sobre fatos inverídicos para atingir a integridade do processo eleitoral. vel à medida. Na decisão, Alexandre de Moraes disse que a investigação do caso não mostra indícios de que Ibaneis estaria impedindo o trabalho de apuração ou destruindo provas. Dessa forma, o ministro entendeu que não há justificativa para manter o afastamento do governador.

“Nesse contexto, observa-se que a conduta do recorrente, à época presidente da República, extrapolou os limites de atuação como chefe de Estado, sendo legítima a atuação desta justiça especializada na tutela do processo eleitoral”, decidiu Moraes.

No recurso apresentado do TSE, os advogados do PL e de Bolsonaro questionaram a competência da Justiça Eleitoral para julgar a questão e sustentaram que a multa ofende a liberdade de expressão do ex-presidente.

“O momento atual da investigação – após a realização de diversas diligências e laudos – não mais revela a adequação e a necessidade da manutenção da medida, pois não se vislumbra, atualmente, risco de que o retorno à função pública do investigado Ibaneis Rocha possa comprometer à presente investigação ou resultar na reiteração das infrações penais investigadas”, disse Moraes. Apesar da decisão, o inquérito que investiga a suposta omissão de Ibaneis e outras autoridades na contenção dos atos violentos na capital federal vai continuar em tramitação.

Cleitinho defende extinção da taxa de licenciamento anual de veículo

Em pronunciamento nesta terça-feira (14), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) pediu o apoio dos colegas senadores para a aprovação do PL 365/2023, projeto de lei de sua autoria que isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. Na justificação do projeto, o senador argumenta que a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que era um documento físico, pela ver- são sua digital (o CRLV-e), “tornou desarrazoada a cobrança da taxa”.

Ao defender sua iniciativa, Cleitinho ressaltou que essas e outras cobranças impostas pelo Estado brasileiro são injustas para a sociedade. E ressaltou que os cidadãos são cobrados pelos seus deveres tributários, mas não podem cobrar, de igual modo, que o Estado cumpra os seus deveres com a sociedade.

— O cidadão brasileiro paga imposto, rigorosamen- te em dia, para ter direito a benefícios. E eu lhes faço uma pergunta: ele recebe esse benefício? (..) O Estado, o governo, é penalizado [quando não oferece o serviço]? Não. Aí, o que acontece? Você paga o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] para ter no mínimo estradas com qualidade. Mas as estradas do Brasil têm alguma qualidade hoje, gente? Não, não têm! Mas, se você não pagar o seu IPVA e parar numa blitz, aí você é penalizado.

AGU pede condenação definitiva de 42 presos por atos golpistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal em Brasília a condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante ao participarem da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes da República, em 8 de janeiro. O órgão pede que os envolvidos sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos em R$ 20,7 milhões. Os envolvidos já se encon-

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Dados: 2023.03.16 08:57:05 -03'00' tram com bens bloqueados por meio medida cautelar. O valor pedido pela AGU corresponde aos prejuízos calculados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto, Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. A quantia pode aumentar, frisou a AGU no pedido desta terça. O órgão escreveu na petição que esse é “o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”.