Jornal cidade itapevi ed284

Direção: Jorge dos Santos # Ano XI # Edição 284 # Sábado, 29 de Novembro de 2014

Câmara Municipal de Itapevi tem chapa única na eleição da mesa diretora, na terça-feira (2) Dos 17 vereadores da Casa, e somados aos votos do próprio Portela e do vereador Akidenis, que não está relacionado nas fotos, a chapa conta com apoio de 15 vereadores Julio Portela terá ao seu lado como vice o vereador Anderson Cavanha (Bruxão do Táxi – PR), como primeira secretária a vereadora Camila Godói da Silva (PSB), segundo secretário Adriano Camargo Antonio (Gordo Cardoso – PSDB) e terceiro secretário Ivonildo Andrade da Hora (Chambinho – PSC).

O registro da chapa ocorreu na última sexta-feira, 28 de novembro. Até esta data era aguardado o posicionamento de outros interessados, o que não Pág.5 ocorreu.

Estados terão que apresentar até fevereiro solução sobre interligação do Paraíba do Sul

Os estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais deverão apresentar, até 28 de fevereiro de 2015, uma solução conjunta para o problema da falta d’água na Região Sudeste.

Instituto Mix inaugurou Escola de Cursos Profissionalizantes em Itapevi No sábado, 22, o Instituto Mix de Profissões inaugurou no centro de Itapevi-SP uma unidade, com estrutura completa para que os alunos possam estudar em ambientes que simulem o mercado de trabalho. São mais de 50 opções de cursos profissionalizantes nas áreas de tecnologia, administração e atendimento, idiomas, beleza, saúde e construção Pág.3 civil.

Prefeitura institui o Programa de Recuperação Fiscal em Itapevi

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SÁBADO

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CRISE HÍDRICA

Estados terão que apresentar até fevereiro solução sobre interligação do Paraíba do Sul Os estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais deverão apresentar, até 28 de fevereiro de 2015, uma solução conjunta para o problema da falta d’água na Região Sudeste, provocada pela escassez de chuvas. A decisão foi anunciada na quinta-feira, 27, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, após audiência de mediação com os governadores dos três estados e órgãos ambientais e de gestão de recursos hídricos dos governos estaduais e federal.

Fux explicou que os estados já estão autorizados a fazer licitações e obras necessárias à implementação do acordo a ser apresentado. “Já há um consenso, os trabalhos desse acordo técnico já estão em conclusão e cada estado vai fazer as obras necessárias, dentro das suas peculiaridades e características. As obras podem começar antes de fevereiro, funcionando de acordo com a Lei de

Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais terão que discutir alternativas à crise hídrica

Licitações. Não é solução de uma questão só imediata, é a solução prospectiva do problema”, disse.

A decisão do ministro de convocar a audiência de mediação foi motivada por uma ação do Ministério Público Federal para proibir os estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais de conceder autorização para uso da água sem que estudos técnicos para avaliação dos impactos ambientais sejam feitos. A ação diz respeito à captação de água da

Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para alimentar o Sistema Cantareira, que abastece a região metropolitana de São Paulo.

Ao analisar o caso, Fux negou pedido de liminar, por entender que não há provas de que o governo de São Paulo está fazendo obras para captação da vazão da Bacia do Paraíba do Sul. A apresentação do acordo em fevereiro de 2015 acarretará a extinção de todas as ações e procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério

Público relacionadas ao tema.

Segundo o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, as obras necessárias ainda serão definidas pela equipe técnica do governo. “Estamos confiantes que vamos poder garantir a vazão do Rio de Janeiro, a interligação de São Paulo e a participação de Minas Gerais. Vamos nos debruçar para arrematar essas garantias do momento e para o futuro, dando melhor aproveitamento dos nossos recursos hídricos”, disse.

29.11.2014

ARTIGO

A OAB E O RECESSO FORENSE Dr. Marco Moreno é advogado, presidente da OAB - Itapevi

de 20 de dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015 O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar e o Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região do Estado de São Paulo, fixaram o período do recesso forense de 2014/2015, que passa a ser de 20 dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, atendendo ofício assinado por Marcos da Costa, Presidente da Ordem dos Advogados (OAB-SP); Sérgio Rosenthal, Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Pelo novo provimento 2.216/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura, durante o período do recesso ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza e audiências na primeira e na segunda instâncias. O provimento não se aplica a ações envolvendo réus presos, interesse de menores, cautelares de qualquer natureza; assim como prática processual de natureza urgente. “O Presidente do TJ-SP, Desembargador Renato Nalini, compreendeu os argumentos das três entidades da Advocacia, que explicaram ser fundamental que o advogado desfrute de um período razoável de descanso no final de ano para recompor as forças, uma vez que exerce atividade estressante, sem que isso importe em prejuízo à atividade jurisdicional, uma vez que os fóruns continuarão funcionando ” De acordo com o Presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro: “A medida atende um justo pleito da Advocacia e não caracteriza fechamento do fórum, nem férias forenses. Os Advogados também merecem descanso, que é direito de todo trabalhador, garantido pela Constituição Federal ” “Foi com grande satisfação que recebemos a notícia de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o pedido formulado pela advocacia paulista no sentido de estender o período de recesso forense até o dia 18 de janeiro de 2015, concedendo aos advogados período de descanso equivalente ao das demais categorias profissionais do País, afirmou o presidente da AASP,Sérgio Rosenthal.

Essa é mais uma conquista das instituições que representam os advogados do Estado de São Paulo: “ UNIDOS SOMOS SEMPRE MAIS FORTES!!!

Que assim seja!!!

Um Grande Abraço!!!

MAPLIS Editora

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EXPEDIENTE

Jorge dos Santos Diretor Presidente Maria L. Santos Diretora Administrativa MAPLIS Editora Diagramação Ailton Cosme Comercial Título Registrado no Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Cotia sob o n. 047, Livro B-02

Matérias assinadas não representam necessariamente a opnião deste Jornal, ou de seu Editor

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GENTE QUE FAZ

Instituto Mix inaugurou Escola de Cursos Profissionalizantes em Itapevi, no sábado 22 No sábado, 22, o Instituto Mix de Profissões inaugurou no centro de Itapevi-SP uma unidade, com estrutura completa para que os alunos possam estudar em ambientes que simulem o mercado de trabalho. São mais de 50 opções de cursos profissionalizantes nas áreas de tecnologia, administração e atendimento, idiomas, beleza, saúde e construção civil.

Iniciando suas atividades em 2010, com a fundação de sete escolas, e, a partir de 2012, sua entrada para o mercado de franchising, o Instituto comemora ao final deste ano a expansão de suas atividades há mais de 180 franquias e 21 másters, com presença nos estados de Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Amapá, Maranhão, Piauí, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Tocantins, Ceará, Bahia, Pernambuco, Distrito Federal e Goiás, atingindo mais de 100 mil alunos.

Sempre atento a assuntos que visam o desenvolvimento do município, o

vereador Chambinho compareceu à inauguração para agradecer a iniciativa dos engenheiros Enrico e Felipe, franqueados do Instituto Mix, por terem feito opção por Itapevi, já que ambos são de Cotia. O vereador elogiou a qualidade das instalações, e manifestou maior interesse Laboratório de Beleza, que mostra aos participantes do curso a rotina de um estúdio de beleza de alto nível.

Com relação à escolha por Itapevi, o engenheiro Enrico Stefoni, ressaltou o crescimento que Itapevi vem alcançando no Estado, onde disse que, tal desenvolvimento só se sustenta quando os indivíduos também se desenvolvem.

“Não somos vendedores de cursos, temos junto com o nosso projeto pessoal, a preocupação social em ajudar que as pessoas realizem seus sonhos, e, para isso, o Instituto Mix tem a oferece uma gama de cursos capaz de atender a toda família”.

Declarou Enrico.

Ao centro, vereador Chambinho parabenizou os sócios Felipe e Enrico pelo investimento em Itapevi

Empresários Felipe e Enrico no Labotório de Beleza

Uma das salas do Instituto Mix de Profissões Itapevi

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POLÍTICA

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Destaques do Mandato

Fórum de liberdade religiosa aconteceu na Câmara Municicpal de Itapevi, na quinta-feira, 27

Fórum aconteceu no Plenário da Câmara

Na noite da última quinta-feira, 27 de novembro, a Câmara de Itapevi recebeu o ‘Forúm de Discussão da Liberdade Religiosa”.

O encontro contou com a presença da vereadora Camila Godoi, do vereador Alexandre

Rodrigues e do vereador Julio Portela, além do prefeito Jaci Tadeu e da secretária de Assistência Social e Cidadania, Dra. Ruth Banholzer.

A reunião também teve participação de entidades como IRLA

(Associação Internacional de Liberdade Religiosa), que conduziu os diálogos sobre a liberdade de escolha regiliosa e o preconceito da sociedade sobre o tema, além da apresentação de vídeos e discussões sobre direitos humanos.

Lei que instituiu feriado da Consciência Negra em Itapevi é de autoria do ex-vereador Lino

CARTA DE AGRADECIMENTO

MEUS AMIGOS, MINHAS AMIGAS Venho aqui agradecer todo o apoio e auxilio que recebi nestes dois anos que ocupei a presidência da Câmara Municipal de Itapevi.

Conseguimos promover um trabalho unificado em função do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população de nossa cidade.

A Câmara Municipal não só promoveu seu papel fiscalizador como também participou ativamente de diversas ações sociais, apoiando e disponibilizando seu espaço para que entidades e organizações de distintos segmentos pudessem se mentos em que a tristeza tomou reunir e promover integração entre conta de nosso coração, como quando perdemos a pessoa do nosso as pessoas.

Todo um trabalho de estrutura- eterno ex-vereador, irmão e amigo ção foi planejado para que o Legis- Roberval Luiz Mendes, nosso querilativo de Itapevi pudesse contribuir do ‘Val’, que ficará lembrado eternaefetivamente com o crescimento do mente pelo trabalho político e social município, dando razão e se fazendo que promovia com muita dedicação valer literalmente o nome que rece- e paixão pelo que fazia.

E a vida é assim: uma continuibe como “Casa do Povo”.

A união entre o corpo de verea- dade de trabalhos. E é junto de vodores e os esforços dignos promovi- cês, meus amigos e minhas amigas, dos por cada servidor público foi de que daremos continuidade às ações fundamental importância para que que tragam benefícios e promovam as metas e benefícios fossem con- frutos, sempre visando a melhoria do presente para a benignidade do quistados.

Acredito, e sempre acreditei, futuro.

E um bom futuro se faz com que o trabalho em conjunto é o resultado que gera a vitória e igualda- Educação, com Saúde, com Emprede, e é com esta mesma crença, que go, e, essencialmente, com Respeito peço à Deus, que ilumine o caminho pelas pessoas. Meu muito obrigado de cada itapeviense e que a cada dia aos vereadores, aos professores, possamos, juntos, dar continuidade aos meus queridos alunos, aos funao trabalho em defesa e prosperida- cionários, aos amigos, a todos os parceiros e voluntários, e a você, de de nossa cidade.

Infelizmente, nesta trajetória, munícipe de Itapevi, que é o princitambém nos deparamos com mo- pal foco de todo nosso trabalho.

Muito Obrigado, e que Deus abençoe a todos.

Um abraço. Prof. Paulinho.

Prof. Paulinho e o ex-vereador Lino

O feriado de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, foi instituído em Itapevi pela Lei 1699/2004 e é de autoria do ex-vereador Anulino Pedro Batista Netto, mais conhecido como Lino Batista, atual chefe de gabinete do presidente da Câmara, Dr. Paulo Rogiério de Almeida (Professor Paulinho).

Com intuito de ampliar o deba-

te sobre o direito a igualdade que todas as raças possuem, inclusive a negra, a Câmara Municipal de Itapevi realizou uma Sessão Solene agora em 17 de novembro para homenagear o escravo Zumbi dos Palmares.

Na solenidade, os vereadores entregaram o Diploma do Mérito Zumbi dos Palmares a pessoas que se destacaram na integração social

dos membros da comunidade negra em Itapevi ou que atuaram na difusão da cultura afro-brasileira.

“A sessão tem o objetivo de ampliar a reflexão sobre a cultura africana e o impacto que tiveram na evolução da cultura brasileira, além de mostrar o nosso apreço as pessoas que difundem a cultura afro-brasileria”, frisou o presidente da Câmara, Prof. Paulinho.

Prof. Paulino e Profa. Célia com alunos do 40 termo C da E.E. Dr. Raul Briquet

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POLÍTICA

Câmara Municipal de Itapevi tem chapa única na eleição da mesa diretora Encerrado o prazo para as inscrições das candidaturas à mesa diretora da Câmara Municipal de Itapevi para o biênio 2015/2016, o resultado foi o registro de apenas uma chapa, a liderada pelo vereador Julio Portela (PP)

Toni da Gente

Casão

Tininha

Chambinho

Jorge da Farmácia

Prof. Paulinho

Profa. Camila

Roberto do Gás

Bolor

Inácia

Gordo Cardoso

Alexandre Rodrigues

Bruxão do Taxi

Dos 17 vereadores da Casa, e somados aos votos do próprio Portela e do vereador Akidenis, que não está relacionado nas fotos, a chapa conta com apoio de 15 vereadores Julio Portela terá ao seu lado como vice o vereador Anderson Cavanha (Bruxão do Táxi – PR), como primeira secretária a vereadora Camila Godói da Silva (PSB), segundo secretário Adriano Camargo Antonio (Gordo Cardoso – PSDB) e terceiro secretário Ivonildo Andrade da Hora (Chambinho – PSC). O registro da chapa ocorreu na última sexta-feira, 28 de novembro.

Até esta data era aguardado o posicionamento de outros interessados, o que não ocorreu.

A inscrição da chapa única liderada por Julio Portela foi registrada no dia 19 de novembro, contando com o apoio expresso dos seguintes vereadores: Alexandre Rodrigues (PSB), Antonio Carlos de Paulo (Toni da Gente – PSC), Eduardo Sanches Casagrande (Casão – PRB), Inácia Maria Nunes dos Santos, José Lemes Jorge (Jorge da Farmácia – PRP), Roberto Borges de Miranda (Roberto do Gás – PV) e o atual presidente da Câmara, Dr. Paulo Rogiério de Almeida (Prof. Paulinho).

A bancada do PSD também registrou um documento de apoio à parte, que foi assinado pelos vereadores Luciano de Oliveira

Farias (Bolor ), Erondina Ferreira Godoy (Tininha) e Akdenis Mohamad Kourani.

No dia 3 de setembro último, o presidente Prof.

Paulinho concedeu uma coletiva de imprensa para informar que as eleições da mesa diretora da Câmara de Itapevi ficaram mais transparentes após a aprovação da resolução nº 10/2014, alterando o capítulo quarto do Regimento Interno para incluir o artigo 11-B, que determina que “a renovação da mesa diretora deverá ser feita por requerimento próprio, até as 17 horas do penúltimo dia útil que antecede a eleição, chapa completa, ou não, para concorrer ao pleito, com anuência escrita dos candidatos”.

“Esta medida é para trazer mais tranquilidade e harmonia entre os vereadores, pois o próximo presidente vai receber uma Casa de Leis muito mais estruturada do que eu recebi. Na verdade trata-se de um processo, que vai se aprimorando a cada nova mesa diretora. Espero que o novo presidente tenha em relação a mim o mesmo tratamento que eu tive com os antigos presidentes, sempre com muito respeito e consideração”, afirmou o Prof. Paulinho.

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PUBLICAÇÃO

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ITAPEVI

Itapevi realiza primeira edição do Prêmio Jovem Destaque Com o objetivo de incentivar o desempenho dos jovens, reconhecendo a contribuição deles no desenvolvimento do município, a Prefeitura Itapevi por meio da Coordenadoria da Juventude, realizou a 1ª edição do Prêmio Jovem Destaque. O evento foi realizado no dia 26, no Espaço Cultural 930.

O Prêmio Jovem Destaque propõe estimular os jovens talentos itapevienses a realizar ações que possam destacá-los por suas atuações significativas na sociedade, pelos aspectos de comprometimento, criatividade e interação com o meio em que estão inseridos.

A cerimônia contou com apresentações de dança e teatro a cargo de alguns dos participantes dos cursos artísticos. A 1ª edição do Prêmio Jovem Destaque de Itapevi, entregou menção honrosa e troféus os finalistas de cada categoria, após avaliação da comissão julgadora formada pelos técnicos dos segmentos envolvidos.

Prestigiando o evento estavam os secretários Kleber Maruxo (Segurança) Ruth Banholzer (Assistência Social e Cidadania), Lilian Braga (Educação), Fábio Andrade (Administração), Joaquim Henrique (Esportes e Lazer), os vereadores Camila Godoi e Luciano Farias (Bolor) e o deputado estadual eleito, Igor Soares.

Prefeitura institui o Programa de Recuperação Fiscal em Itapevi Contribuintes poderão refinanciar suas dívidas se cadastrando no REFIS a partir desta segunda-feira (1) Tem início na segunda-feira (1), o Programa de Recuperação Fiscal na Cidade de Itapevi (REFIS), projeto criado pela Prefeitura para facilitar o pagamento de débitos dos contribuintes municipais em impostos como IPTU, ISS e outros, a partir da sanção da Lei Complementar nº 80/2014, assinada pelo prefeito Jaci Tadeu.

A iniciativa beneficiará milhares de contribuintes com remissão de créditos tributários, permitindo que os inadimplentes com o Tesouro Municipal refinanciem suas dívidas. Ele garantirá a redução dos valores de multas moratórias e juros sobre os débitos pendentes até 100%, dependendo do número de parcelas combinadas entre contribuintes e Prefeitura.

Os contribuintes poderão parcelar seus débitos contraídos até 31 de dezembro de 2013 em até 100 vezes, desde que os valores das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 50 para pessoas físicas, R$ 80 para Micro e Pequena

Empresa e R$ 150 para pessoa jurídica. A opção pelo REFIS deverá ser formalizada até 90 (noventa) dias após a publicação de 27 de novembro podendo, por ato do Executivo, ser prorrogada uma única vez, por igual período.

De acordo com a lei, que será publicada na edição 309, de 28 de novembro de 2014 do Diário Oficial do Município, ficam remidos os débitos tributários ou não, exceto as multas de trânsito, lançados pela municipalidade, cons-

tituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujo valor total atualizado e consolidado seja igual ou inferior a R$ 200.

Para o prefeito Jaci Tadeu, a medida beneficia toda a cidade, uma vez que amplia a capacidade da Prefeitura em investir em serviços públicos de qualidade por meio do aumento da arrecadação.

“Trata-se de uma grande oportunidade oferecida pela Prefeitura para que os contribuintes fiquem em dia com

seus tributos e permitam que a administração municipal amplie investimentos em saúde, educação, segurança, lazer e demais ações”, ressaltou Jaci.

O morador poderá se cadastrar no REFIS diretamente na Secretaria da Receita, situada no prédio da Prefeitura (avenida Presidente Vargas, 405, Vila Nova Itapevi). O horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h. Mais informações pelo telefone 4143-7500.

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TECNOLOGIA

29.11.2014

Empresas devem assinar autorização para 4G no dia 5

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá assinar no dia 5 de dezembro a autorização para uso da faixa de frequência da tecnologia 4G, leiloada no dia 30 de setembro. Mesmo com a autorização, as operadoras não poderão oferecer o serviço, porque é preciso “limpar” a faixa, que atualmente é ocupada por emissoras de televisão.

O presidente da agência, João Rezende, disse hoje (27) que a Anatel não concorda com o pedido das empresas vencedoras do leilão de

reduzir em mais de R$ 200 milhões o valor a ser pago pelas outorgas.

Segundo ele, os cálculos foram analisados pela Anatel e pelo Tribunal de Contas da União. “Estamos seguros tanto economicamente como juridicamente de que a nossa argumentação está correta. Para nós, não há valor controverso”, disse.

No dia 5 de dezembro as empresas deverão pagar à Anatel o dinheiro correspondente às outorgas. Mas, de acordo com Rezende, se as empresas não

pagarem, perderão as garantias depositadas, além de receber multas, e só poderão assinar a autorização com recurso judicial.

O conselheiro da Anatel Igor de Freitas explicou que as empresas questionam valores referentes a diferenças em relação a créditos tributários. Segundo ele, as três maiores empresas que venceram o leilão (Claro, TIM e Vivo) discutem o pagamento de R$ 62 milhões cada, e a CTBC, R$ 25 milhões.