Jornal de Araraquara by Jornal de Araraquara

Piscina no centro

Edinho pende para estatutário

Confiabilidade

Edição 1.429

11 a 15 de dezembrode 2020

É o que trava votação do Regime Estatutário. Pag. 08

NOTA DE REPÚDIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, instituição permanente essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito de Araraquara, representada pelo seu Procurador-Geral vem a público manifestar... REPÚDIO. Ao conteúdo do vídeo veiculado pelo advogado do Sindicato dos Servidores de Araraquara e Região (SISMAR), VALDIR TEODORO FILHO, pelos motivos de fato e

de direito ora aduzidos. No último dia 7 iniciou-se AMPLA divulgação pelas redes sociais de vídeo gravado pelo patrono do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (SISMAR), através do qual o referido advogado, ao demonstrar a indignação em relação à proposta do Prefeito acerca da mudança do regime jurídico dos servidores de Araraquara fez várias declarações ofensivas e descabidas com relação à

conduta, atividade e procedimentos adotados pelos Procuradores Municipais que integram a Procuradoria Geral. As declarações preferidas pelo advogado insinuaram, inclusive, ainda que de forma genérica, possíveis práticas ilegais perpetradas pelos membros da Procuradoria Geral do Município sem expor qualquer evidência fática que comprove qualquer uma dessas alegações levianas. (Leia à página 09)

EDIÇÃO DIGITAL 11 A 15 DE NOVEMBRO DE 2020

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Editorial

Há 28 anos 10/12/1995

Destaque

Câmara Municipal de Araraquara aprovou o projeto da vereadora Vera Botta dispondo sobre a criação de programas de educação e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (sobretudo a

AIDS). Segundo Vera Botta, “o projeto representa um passo no enfrentamento à crescente irradiação dessa doença e ao dado alarmante de Araraquara no 4º lugar no Estado no triste placar de AIDS”.

Publicidade UNIARA é Prata no FestGraf “Vidas Negras Importam!”, trabalho dos alunos da agência experimental “Sinergia Comunicação”, do curso de Publicidade e Propaganda da UNIARA recebeu a Prata no FestGraf, em cerimônia de premiação online, nesta semana, com transmissão pelo YouTube https://bit.ly/3m6KAba. O trabalho pode ser visualizado no link https://bit.ly/ 391grXY. “Esse prêmio representa todo o nosso esforço e dedicação, e é resultado da sinergia entre os integrantes da nossa agência experimental. Somos gratos ao corpo docente e UNIARA por todo o apoio e incentivo e, acima de tudo, estamos orgulhosos devido ao prêmio ser voltado a um assunto tão importante como o racismo”, declaram os alunos Felipe Pompermayer Perin, Ana

Júlia Jacob de Menezes, Ane Caroline Franco Tuda e Beatriz Maria Costa Soares. A ideia foi elaborar uma peça que causasse reflexão. “Como você enxerga as pessoas negras na sociedade? Quando você se depara com uma profissão de relevância e que tenha um status quo definido, você imagina que o profissional no caso é um branco ou um negro? Nas peças elaboradas, colocamos em prática toda a indagação e a reflexão que tínhamos a intenção de causar. Dentre um branco e um negro, quem é o médico? Quem é a doméstica? E quem é a princesa?”. “O módulo foi de propagandas polêmicas. Passei vários tópicos para os alunos e o grupo optou pela questão do racismo, o que achei excelente. Eles fizeram um

“Vidas Negras Importam!” foi desenvolvido na disciplina de Linguagem Publicitária II, ministrada pelo professor Luis Paulo de Campos. trabalho muito bonito”, comenta o docente, destacando que “os graduandos concorreram com instituições renomadas, e fechamos o ano com chave de ouro”. Campos parabeniza cada professor do curso e agradece ao reitor Professor Doutor Luiz Felipe Cabral Mauro, pelo apoio, e à coordenadora da graduação, Eduarda Escila Ferreira Lopes, que estimula os estudantes a participarem de festivais como o FestGraf”.

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FUNERÁRIA ALMEIDA

Papai Noel em

Casa, imagine...

ACIA promove interatividade virtual (ao vivo) de 14 a 24 de dezembro, às 20 horas.

ssociação Comercial e Industrial de Araraquara se adequa para manter a tradição do Papai Noel na cidade. Papai Noel, neste ano, fará plantão para atendimento interativo às crianças de modo virtual, considerando preservar a sua saúde e do público em geral. Serão produzidos vídeos temáticos musicados e diários com 5 minutos de duração, entre 14 a 24 de dezembro, às 20 horas, com bate-papo ao vivo pelo facebook do Papai Noel ampliando o alcance pelo mundo da imaginação, com o tema “Papai Noel em Casa, imagine ...”.

TRADIÇÃO Entendemos que a continuidade da festa deve ser preservada, e nesse momento, consumidores, comerciantes e empresários propagam mensagens de esperança. “Torna-se fundamental a participação do Papai Noel no Natal, de modo virtual”, comenta José Janone Júnior, presidente da ACIA.

Cartório Registre o seu imóvel. É questão de segurança. (Campanha do J.A.)

+ ANDRÉ JOSÉ FRANCISCO, 55 anos. Sepultado, dia 04, Cemitério São Bento. • + LUCAS TORRES LOPES, menor. Sepultado, dia 04, Cemitério São Bento. • + SEBASTIÃO MARSON, 94 anos. Viúva Zulmira da Silva Marson. Sepultado, dia 09, em Ibaté. • + BENITE MARIA SANTANA DA SILVA, 77 anos. Viúvo Jaime Santana da Silva. Sepultado, dia 09, Cemitério das Cruzes. • + ROZAVIO DIAS DE SOUZA, 88 anos. Sepultado, dia 10, em Motuca. • + ROSMARI ORTEGA DA

ROCHA, 78 anos. Sepultada, dia 10, Cemitério São Bento • FONTERI

+ MARIA APARECIDA DA SILVA ADÃO, 92 anos. Sepultada, dia 05, Cemitério São Bento. • + MAURA PADILHA CRITOVÃO, 97 anos. Sepultada, dia 06, em Américo Brasiliense. • + MARIA AP. PEDROSO, 68 anos. Sepultada, dia 06, Cemitério das Cruzes. • + JOSÉ ELIAS PICAZIO, 73 anos. Sepultado, dia 06, Cemitério São Bento. • + MARIA JOSÉ REBAUÇAS, 68 anos. Sepultada, dia 08,

Cemitério das Cruzes. • + MIRVA DE SOUZA JUVENA, 94 anos. Sepultada, dia 08, em Nova Europa. • + DAMIÃO PEDRO DA SILVA, 48 anos. Sepultado, dia 10, Cemitério das Cruzes. • + ANTONIO CARLOS MANTOVANI, 81 anos. Sepultado, dia 10, Cemitério São Bento. • + ANTONIO DAMASIO DA SILVA FILHO, 55 anos. Sepultado, dia 10, Cemitério São Bento. • MICELLI

+ ODOVALDO ONOFRE, 92 anos. Sepultado, dia 03, Cemitério São Bento.

Às famílias enlutadas o pesar do J.A.

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Renovação da CNH no Poupatempo

Professor da UNIARA, Geffson Dantas, é o autor principal de artigo internacional

O conteúdo, em inglês, pode ser acessado gratuitamente no link https://bit.ly/384iDMv.

Morphogenic and structural characteristics of marandu grass affected by fertigation with treated sewage effluent and cutting height

este trabalho existem dois pontos importantes: entendimento das características morfogênicas e estruturais de capim marandu, e o uso de fertirrigação com efluente de Estação de Tratamento de Esgoto Tratado – EETE”. O docente conta que as características morfogênicas e estruturais são modificadas pelo tipo de manejo utilizado na pastagem. “Essas características servem como base para a escolha do manejo mais eficiente durante as estações do ano. Uma das principais limitações de produtividade das pastagens tropicais em nossa região é no período do inverno, que tem como característica ser seco e frio, determinado por limitação da temperatura do ar, água e luminosidade”, explica. FERTIRRIGAÇÃO É PROMISSORA Devido ao alto consumo de

água e ao elevado custo de nutrientes, a fertirrigação com EETE é promissor, principalmente para as pastagens, de acordo com Dantas. “O EETE é rico em nitrogênio e fósforo, e seu uso reduz ou elimina adição de fertilizantes. Entre as relevâncias sociais, estão a diminuição do impacto ambiental ocasionado aos despejos nos corpos receptores, a preservação de oferta de água para usos múltiplos, a diminuição ou eliminação da eutrofização, a ampliação de áreas irrigadas, a recuperação de áreas improdutivas ou degradadas e a reciclagem de nutrientes, proporcionando economia significativa de insumos agrícolas”, informa.

VALIOSO Dantas ressalta que o artigo é um dos mais importantes de sua carreira profissional. “Tratase de um dos capítulos da minha tese de doutorado em Agronomia

- Ciência do Solo. Tenho muito orgulho desse trabalho”, diz. Já em relação à importância para seus alunos, ele afirma que “fica mais fácil compreender a relação do manejo em altura de corte com quantidade de fertirrigação com EETE, ou seja, entender o desenvolvimento da cultura em relação ao clima e à adição de nutrientes via fertirrigação”.

“Outro fato importante é o quanto se pode economizar com fertilizantes, preservação do meio ambiente e oferta de água para usos múltiplos. Essa técnica não deixa de ser uma tecnologia conservacionista na agricultura”, finaliza o professor. Além de Dantas, outros coautores: Rogério de Faria, Natã Costa, Gilmar Santos e Antonio Ferraudo.

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renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser realizada de maneira simplificada por meio do portal www.poupatempo.sp.gov.br ou aplicativo Poupatempo Digital. Isso permite que o cidadão solicite o documento com comodidade e segurança, sem precisar ir a uma unidade de atendimento. Desde maio deste ano, por exemplo, já foram mais de 1 milhão de solicitações só pelo app. Vale lembrar que o serviço está entre os que tiveram os prazos retomados, de acordo com a revogação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “O Poupatempo soma mais de 90 opções disponíveis nas plataformas digitais, mantendo o mesmo padrão de eficiência e qualidade. Por isso, com a digitalização dos serviços públicos ofertados pelo programa, as pessoas podem resolver suas pendências de forma rápida e simples, sem precisar sair de casa”, afirma Murilo Macedo, diretor da Prodesp – empresa de Tecnologia do Governo de São Paulo.

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Zeladoria nos Bairros

s serviços de manutenção e conservação das vias e áreas públicas avançaram, nesta semana, em vários bairros da cidade, com as equipes da Prefeitura e do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos). A manutenção das áreas verdes foi realizada no entorno do prédio que abriga a unidade Estratégia Saúde da Família Eroni Ávila de Souza, no Jardim Brasil; na área do Centro de Artes e Ofício Judith Lauand, no Jardim Tabapuã; no Centro Municipal de Saúde Doutor Herculano Graeff – Sel-

mi-Dei 4 e na Unidade Básica de Saúde “Ruy de Toledo”, Selmi-Dei 1.

MOBILIDADE URBANA As equipes de sinalização remodelaram a pintura em ponto de ônibus na Vila Harmonia. Também no Jardim América, a sinalização de solo foi reforçada. Também ocorreu pintura nas sinalizações horizontais no Parque Alvorada. A operação tapa-buracos prosseguiu no Jardim América.

Edinho na reunião com prefeitos eleitos e reeleitos.

Desafio dos

Prefeitos

ara mandato a partir de 1º de janeiro. “Conectando Cidades”, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos, Edinho Silva participou da reunião, transmitida pelo Facebook. O encontro abordou temas para o próximo mandato como o controle da pandemia Covid-19 e vacinação da população, a atração de investimentos

e desafios em relação à arrecadação e situação financeira das prefeituras. “O mandato que se inicia em 1° de janeiro será desafiador para todos os prefeitos, devido à preparação dos municípios para pós-pandemia. Encontros são ótimas oportunidades para troca de experiências e aprendizado”, afirma Edinho.

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Centro da cidade

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exige dose de bom gosto, está horrível Mato cobre mudas de rosa... muito feio...

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Parabéns aniversariante 11- Eliana Ranchert, Leandro Bachega Martins, Alberto Carlos Martins Silveira, Antônio Roberto Ligabô, José Henrique Martins Castelli, Lourdes Mendonça, Virginia dos Santos Amaya e Pedro Lapena. 12- Luis Carlos Telles Rodrigues, Rafaela Cristina dos Reis, Regina Ap. Benedecte Carvalho e Synara O. Paim Guimarães. 13- Luzia Souza Campos, Helio Cerqueira Júnior e Ioni da Graça Malavolta.

14- Clóvis Amaral, Wandeyr C. Moreira, Irineu Pereira, José Janone Júnior, Hilton Negrini Toloi, Willian Rafael Oliveira, Carlos Armando Fidelis, Wanderliza Nascimento Bernardo. 15- Sandra Teixeira Furtado, Roberto Ap. Merlos, Thereza Dakazaku Kawakame, Tatiana Cappato, Ivone Vitório de Oliveira, Paulo Sérgio Biondi e José Henrique Scabello.

Falta gestão....

16- Marcos Antônio dos Reis Júnior, Eduardo Augusto Bandeira, Maria Isabel Leite Caires, Serafim Gonçalves Lemes, Dário Manoel Trizolio, Celso Guerino Furlan, Luzia Ap. Pincetta, Loren Bianco Regolão e Adjamar Augusto. 17- Lucas Marques, Flaviano Affonso Giansante, Mário Mariano Franzin, Natalino Ferreira, Jaivon da Silva Lima e Marco Antônio Mattoso Mendonça.

Piso encardido

na Praça Central?

18- Luiz Lacerda Biagi, Yaeka Miura Nakachima, Onofrio João de Mori, Denise Faccio Giroletti, Dayse Rodrigues da Cunha e Getúlio José Torres.

Paço Municipal “Rubens

Cruz”, pede moldura bonita

19- Maria Cristina Marçon Marrocos, Kátia Regina Múcio, Eduardo Mendonça de Andrade, Rogério Mendonça de Andrade e Kioko Chinen.

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Prefeitura vai respeitar celetistas

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Edinho faz proposta razoável, servidores não acreditam...

E os mesmos médicos afastados estavam trabalhando na iniciativa privada. Essa é uma contradição que fere os direitos da população. Por conta de um ato impensado que, provocado, o MP agiu e se criou uma imensa contradição, quem sofreu foi o povo que não tem plano de saúde, que não tem para onde ir. Estou defendendo os interesses do povo”, afirmou o prefeito.

Prefeito afirma: CLT pode quebrar cofres públicos.

s secretários municipais receberam diretoria do Sismar e comissão de servidores para falar sobre projeto de lei que altera regime da Prefeitura para estatutário “a partir das novas contratações”. Edinho e secretários estão conversando com diretores do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região para mudança de regime: celetista para estatutário.

Prefeito falou que projeto não altera situação dos atuais servidores.

Os atuais servidores permanecem no regime celetista (Consolidação das Leis do Trabalho). A alteração dos atuais servidores seria opcional (ou seja, só

muda quem desejar) e passaria a valer a partir das novas contratações. Mais de 70 cidades já migraram para o estatutário, caso de Americana, Araras, Barretos, Franca, Jaú e Ribeirão Preto.

VISÃO DO EXECUTIVO Para o prefeito, estatutário abre espaço para valorização do servidor que a celetista não possui, CLT é uma “legislação engessada” e que compromete a governabilidade. Para prefeito, mudança dos novos servidores para estatutário é questão administrativa. Na reunião, ele apresentou como exemplo de contradição de regime jurídico (CLT é típico da iniciativa privada) onde afastamento de servidores da Saúde acima de 60 anos de idade, mesmo aqueles que não atuavam na linha de frente, em meio ao atendimento à população em plena pandemia de Covid19. A decisão foi da Justiça do Trabalho, após provocação do Ministério Público do Trabalho. “Ficamos com unidades de saúde sem médicos para o povo ser atendido.

“O servidor que quiser continuar sendo celetista será respeitado. Mas, na minha concepção, ou se muda a forma de contratação na Prefeitura ou ela se torna ingovernável. E não sou eu que vou sofrer, é o povo”, complementou Edinho. (No site da Prefeitura guia completo sobre CLT e Estatutário. http://www.araraquara.sp.gov.br/arquivos/home/material-informativo-regime-estatutario.pdf .

Mário Joel

Malara OAB/SP 19921

Fone: 3322-5790

Rua Itália, 1657 - Centro - Araraquara

Palavras normais numa defesa

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(Sequência de matéria da capa) Salienta-se que o referido causídico (Valdir Teodoro Filho), atualmente defende os interesses do SISMAR, já integrou os quadros de servidores da Prefeitura e inclusive exerceu o foro sindical por inúmeros mandatos, na qualidade de Presidente da entidade.

CONHECIMENTO

Assim sendo, o declarante possui amplo conhecimento da complexidade e nível de responsabilidade das atribuições exercidas pelos patronos da Administração Direta do Município. Vale ressaltar que a Procuradoria Geral do Município de Araraquara é composta, na sua integralidade, por advogados públicos efetivos devidamente investidos nos respectivos empregos mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, além de possuírem autonomia técnica para defender os interesses do Município, nos termos do disposto no art. 18 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), prerrogativa

que lhes é igualmente assegurada pela Lei Municipal nº 8.916/2017, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara. AUTONOMIA

Da mesma forma, causa estranheza declarações que questionam a autonomia técnica do órgão municipal de assessoramento jurídico e indevidamente ofende o corpo de Procuradores Municipais tenham sido chanceladas pela entidade sindical, visto que os membros da Procuradoria Geral do Município são igualmente servidores públicos e deveriam ser representados pelo sindicato para o qual o advogado declarante milita. Ademais, é importante fri-

sar que o objeto dos questionamentos, manifestações e indignações preferidas por parte do advogado do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (SISMAR), Dr. VALDIR TEODORO FILHO, era a conduta e os atos administrativos praticados por gestores da Administração Pública Municipal, que são atos políticos, alheios à supervisão da Procuradoria do Município de Araraquara. COMPETÊNCIA

Como se não bastasse, ainda que a entidade sindical entendesse que o ato político relativo à mudança do regime jurídico dos servidores municipais de Araraquara é lesivo aos interesses da categoria

Petit gateau de queijo cream cheese

Ingredientes

75 g de cream cheese 100 g de requeijão 100 g de manteiga 25 g de queijo parmesão ralado 2 ovos 2 gemas 1/4 de xícara de farinha de trigo peneirada

sal a gosto

Modo de Preparo

Esquentar uma panela com água antes de começar. Colocar todos ingredientes juntos, na ordem citada acima, menos a farinha de trigo, e mexer. Levar ao fogo em banho-maria, e mexen-

do até os queijos se dissolverem. Coloque a farinha de trigo e o sal e mexa, cobra com plástico filme e leve a geladeira por 1 hora. Passe margarina nas forminhas e coloque a massa, não encher pois a massa cresce. Leve ao forno a 250°C por 7 à 10 minutos. Não espere queimar em cima.

Preparo: 70 min - Rendimento: 4 porções

por ela representada, é competência dos membros de sua DIRETORIA, legalmente investidos em sua atribuição estatutária, questionar tal ato. Em verdade, a adequada postura do corpo jurídico sindical seria manifestar-se especificamente com relação às questões judiciais envolvendo servidores públicos que são tutelados pela organização, bem como assessorar e dar suporte técnico aos gestores da entidade sindical. EXTRAPOLA DIREITOS

Assim, as declarações exaradas por um dos patronos da entidade sindical é totalmente abusiva e extrapola os direitos de representação e as competências deferidas em lei à organização sindical. Além do mais, o declarante ainda demonstra profundo desconhecimento acerca da estrutura administrativa municipal, uma vez que, de forma indevida, imputa aos membros da Procuradoria do Município competências que extrapolam as suas atribuições legais, como é justamente o caso da elaboração e redação de projetos de lei municipal, cujos trâmites e procedimentos internos não impõem a obrigatoriedade de parecer do órgão de assessoramento jurídico. DIGNIDADE

Por fim, pelo fato de a Advocacia ser função essencial à

administração da Justiça, consoante art. 133 da Constituição Federal de 1988, naturalmente se espera que cada um dos operadores do direito vinculados a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aja de forma a manter a dignidade que o seu múnus público implica, não apenas utilizando dos meios judiciais adequados para defesa dos direitos a eles conferidos, mas atuando, na divulgação de qualquer tipo de pensamento ou manifestação, em conformidade com as normas jurídicas do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inclusive na tratativa e relacionamento com os patronos da parte adversa. Ao reverso, contudo, a manifestação objeto do vídeo veiculado extrapola as competências atribuídas à entidade sindical, caracterizando-se como abuso do exercício de direito de representação, além de ofender a honra e a imagem dos membros que compõem os quadros jurídicos da Procuradoria do Município de Araraquara e se caracterizar como ato antiético perante o órgão de classe de seu prolator, razão pela qual fica repudiada nos termos desta nota. Araraquara, 09 de dezembro de 2020.

RODRIGO CUTTIGI Procurador-Geral do Município

(SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO)

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Páginas que se destacam

nos 28 anos do J.A.

A história escrita, com talento, pelos líderes de nossa terra...

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AMÉRICO Parabéns aos aniversariantes

11- Ana Fernandes 12- Milene Regina João 14- Tiago Romero, Cilene Brizolari Potenza e Dr. Fábio Martelli 15- João Orávio de Freitas e Lucas Simões Bagli 16- Felipe Garcia Fernandes 18- Johnny Alves Morise, Fabiana Rando Paulino e Marcos Vinicius Lima Moreira 19- Otávio Teciano e Hernandes Conrado

Força e Luz: Custo Menor

CPFL investe R$ 2,8 milhões para Hospital Nestor Goulart Reis reduzir conta de energia, em Américo Brasiliense.

luminação LED, troca de motores e instalação de placas solares vão proporcionar economia ao hospital equivalente ao consumo de 804 residências/mês. Em Américo Brasiliense a CPFL Paulista concluiu implementação de dois Projetos de Eficiência Energética no Hospital Nestor Goulart Reis. Com investimento de R$ 1,4 milhões, a companhia financiou a troca de 3.175 lâmpadas convencionais por tecnologia LED, mais econômica e duradoura, 72 motores ineficientes por modelos mais modernos, e instalação de usina solar fotovoltaica no hospital, com potência de 79,40 kWp. No segundo projeto, em 2020, investimento de R$ 1,4 milhões, a CPFL financiou a troca de mais 2.930 lâmpadas antigas por LED e a instalação de mais uma usina de 214,60 kWp.

PROGRAMA Inserido no CPFL-Hospitais, os projetos impactam positivamente na comunidade com economia equivalente a 804 residências/mês. Em dinheiro, esse valor chegaria R$ 689,6 mil anuais. A obra ainda evitará a emissão de 143,01 toneladas de CO2 - o mesmo que plantar 858 árvores. “O programa está sendo executado para beneficiar o hospital no mais breve intervalo de tempo, considerando o contexto da pandemia e utilizando todos os protocolos de segurança recomendados pelos órgãos de Saúde Pública”, explica Felipe Henrique Zaia, gerente de Eficiência Energética.

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Santa Lúcia faz lista de presente

tenção pais ou responsáveis de alunos de Santa Lúcia, do dia 15 ao 18 de dezembro poderá ser feita inscrição dos brinquedos para crian-

ças até 10 anos, que não estejam matriculadas nas escolas ou creches municipais. Será das 8h às 11h e das 13h às 16h no Departamento de Educa-

Tourinho, Professor da UNIARA, autor de livro sobre reforma do Código de Processo Penal

professor do curso de Direito da Universidade de Araraquara – UNIARA, Fernando da Costa Tourinho Filho, é autor do livro “Proposta de reforma do nosso Código de Processo Penal – Reflexões sobre a lei de execução penal”. A publicação foi elaborada para ser encaminhada à comissão incumbida de elaborar o Código de Processo Penal – CPP.

“É um excelente Código de Processo Penal, que precisa apenas de uns ajustes. Foi o que fiz. Não se trata de uma obra didática, e foram impressos apenas cem volumes para distribuir aos amigos e encaminhar à comissão incumbida de elaborar o Código, que é de 1941, entrando em vigor em 42 e, de lá para cá, houve várias alterações no meio social e surgiram várias leis a respeito. Nesse trabalho, procuro dar soluções simples ao nosso dia a dia forense, de que é exemplo o nosso júri. O que o Estado quer é o povo votando, e não uma eli-

te”, afirma Tourinho Filho.

PARA ESCLARECER Tourinho cita, como exemplo hipotético, que “se você emprestar a alguém mil reais, esse alguém lhe dá uma nota promissória e, no dia do vencimento, você remexe suas gavetas atrás dessa promissória. Às vezes demora para achar e, quando acha, se o devedor não quiser pagar, como você não pode fazer justiça com as próprias mãos, procura um advogado, que leva o fato ao conhecimento do juiz, que ouve o devedor e depois julga dizendo se você tem razão ou não. O devedor pode alegar ‘eu já paguei, está aqui a prova’. Aí você perde. Do contrário, o juiz o condena a pagá-lo. É por meio do CPP que o juiz age”, aponta o professor. Tourinho Filho coloca que, como no crime, “o titular do direito de punir é o Estado, pessoa jurídica, e se vale de órgãos que ele criou para a defesa do seu direito. “É a polícia judiciária sob a chefia de um delegado que vai procurar as provas e, em seguida, cabe ao Promotor de Justiça levar o fato ao conhecimento do juiz para julgar”, diz.

ção (Centro comunitário), e o responsável deve levar certidão de nascimento da criança e comprovante de endereço. As crianças matriculadas

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nas escolas e creches deverão retirar o brinquedo na escola em que a criança estuda. Após, a rede entrará em recesso!

Processo Penal “O Processo Penal é o instrumento para se aplicar a lei penal. Ele é eminentemente instrumental. Quando alguém comete um crime, o Estado, como titular do direito de punir, procura primeiramente, por meio da Polícia Judiciária, investigar o fato e saber quem teria sido o seu autor. Para tanto, ouve testemunhas e colhe todas as informações necessárias. O conjunto dessas informações constitui o Inquérito Policial que, ao ser concluído, será remetido ao Promotor de Justiça, que analisa o inquérito e, se achar prova da autoria e do fato, leva ao conhecimento do juiz por meio de uma peça chamada denúncia”, afirma o festejado mestre. Se o juiz a receber, segundo Tourinho Filho, manda notificar o denunciado para responder à acusação. “Caso o juiz entenda que a resposta do denunciado demonstrou que ele agiu corretamente, absolve-o nos termos do artigo 397 do CPP. Do contrário, recebe a denúncia, ouve as testemunhas indicadas pelo Promotor e, em seguida, a vítima - se for possível - e as testemunhas arroladas pela Defesa. Por último, interroga o acusado”, explica. A seguir, de acordo com o professor, o Promotor analisa o conjunto probatório e dá sua opinião, “seja pedindo a condenação ou a absolvição porque o Promotor, agindo em nome do Estado, é imparcial”. “Depois, a defesa se manifesta e o juiz julga condenando ou absolvendo. Então, o Processo é o instrumento para o julgamento de uma causa. Se for crime, é o Processo Penal e, se for cível, é o Processo Civil”, finaliza.

Informações sobre o curso de Direito da UNIARA no endereço www.uniara.com.br ou pelo telefone 0800 55 65 88.

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Wilson

Silveira Luiz

e equipe

erdendo por 2 a zero, na quarta-feira em Marília, a Ferroviária foi eliminada da Copa Paulista.

APOSTANDO NO BRASILEIRO

O time principal da AFE joga neste domingo (13), à tarde na Arena da Fonte contra o Marcílio Dias de Santa Catarina. Lá no Sul a Ferroviária empatou sem abertura de contagem. Se passar pelo Marcílio Dias a equipe grená estará na fase semifinal do Brasileiro da Série “D” rumo à Série C do Campeonato nacional.

AFE NO PAULISTÃO 2021

O Departamento Técnico da Federação Paulista de Futebol sorteou os Grupos do próximo Campeonato Paulista da Divisão Principal de São Paulo.

OS GRUPOS Grupo A - Corinthians, Santo André, Inter de Limeira e Botafogo. Grupo B - São Paulo, Ponte Preta, São Bento e FERROVIÁRIA. Grupo C - Palmeiras, Red Bull Bragantino, Novohorizontino e Ituano. Grupo D - Santos, Mirassol, Guarani e São Caetano.

A ROSE SE FOI

Na quarta-feira desta semana faleceu a nossa amiga Rosmary, viúva do saudoso Paschoal Gonçalves da Rocha. A Rose foi atingida pelo coronavírus. Uma perda lamentável, que Deus em sua magnitude console filhos, parentes e amigos. A Rose foi uma mulher-mãe sempre cumpridora de suas tarefas familiares. Que Deus a receba de braços abertos. Até breve Rose obrigado por tudo que você realizou pela sua família e pela nossa comunidade.

AFE FORA DA COPA

MENINAS VICE-CAMPEÃS

Na quarta-feira à tarde, na Arena da Fonte, a equipe feminina de futebol da AFE perdeu para o Santos (1 a zero) e ficou com o vice Campeonato Paulista categoria sub-17.

VÔLEI FEMININO É VICE-CAMPEÃO DA APV

A equipe feminina adulta de vôlei da Fundesport/Araraquara jogou no domingo passado no Ginásio de Esportes “Guilherme Fragoso Ferrão” – o Ginásio da Pista, em Araraquara, pela final da APV (Associação Pró-Voleibol). A equipe araraquarense acabou derrotada por São João da Vista, por 3 sets a 0, parciais de 25/20, 25/15 e 25/20. Como havia vencido o primeiro jogo, os visitantes conquistaram o título da temporada.

SOBRE O JOGO Técnico araraquarense Eduardo Zambone falou: “Nossa equipe é jovem, erramos muito na recepção e isso comprometeu o nosso desempenho. O jogo não se desenvolveu como teria que ser. Por outro lado, ainda perdemos as duas centrais por lesão no tornozelo. Foram situações que acabaram afetando nossas meninas". Continua Zambone: “Isso não tira o mérito da equipe de São João. Elas mereceram a vitória. Fi-

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ARARAQUARENSE NA CONFEDERAÇÃO

O araraquarense Luiz Carlos Leite (Luizinho), atual Presidente da Federação Paulista de Bocha e Bolão, é candidato a Presidente da Confederação Brasileira de Bocha e Bolão em eleição programada para janeiro de 2021. Luizinho é filho de Albércio e sobrinho do Aparecido Leite (Doca). Começou sua trajetória na bocha frequentando a SACSociedade Amigos do Carmo. Residindo em São Paulo, há muitos anos, Luizinho espe-

Luiz Leite presidente da Federação Paulista zeram um grande jogo e estão de parabéns. Parabenizo também as nossas meninas por toda dedicação. Elas vestiram a nossa camisa e isso foi o mais importante. O vice-campeonato da APV é um título memorável”. As atividades do vôlei feminino entram em recesso e retornarão em fevereiro.

cializou-se em construção de canchas bochófilas. Árbitro atuante no Departamento especializado da Federação e participação em Jogos Regionais e Abertos, Luizinho é oriundo da bocha e bem preparado para prestar inestimáveis serviços ao esporte que faz amigos. O candidato a Vice-Presidente é o abnegado Milano Adolfo Scheidt. O bicampeão brasileiro Gustavo Torres Félix é araraquarense, tendo sido campeão

Milano Adolfo Scheidt, o candidato a vice-presidente.

em várias Copas de Araraquara. Jogos regionais e tricampeão estadual interseleções do Estado de São Paulo. Gustavo preside a LIBA-Liga Bochófila de Araraquara e terá muito trabalho na regulamentação da bocha raffa em todo o país. Resumindo – são mais de 50 esportistas em torno da valorização da bocha. Oportunamente voltaremos ao estimulante segmento esportivo. Gustavo Torres Félix atual presidente da LIBA Liga Bochófila de Araraquara.

Na Moldura

A Bocha de Araraquara teve concorridos certames, principalmente após a fundação da LIBA- Liga Bochófila de Araraquara. Sempre é bom lembrar que Araraquara foi tricampeã estadual interseleções nos anos 2000, 2001 e 2002. Os campeonatos da

LIBA contribuíram para que Araraquara se destacasse na modalidade. E a LIBA incentivava os clubes a montarem verdadeiros esquadrões. NA MOLDURA de hoje destacamos uma época de ouro da bocha do Palmeiras da Vila Xavier. Só tinha craques...

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Natal mais doce é no Náutico Garotada nauticana vai se deliciar com a festa natalina neste domingo, 13 de dezembro

O Natal no Náutico vai ser muito mais gostoso! No domingo, 13 de dezembro, o Papai Noel vai dar as boas-vindas para a garotada nauticana com muitos doces e alegria! É das 8h às 12h, na portaria da sede de campo. Associado, não perca! Vai ser uma festa diferente: dentro dos carros, mas com muitas guloseimas e diversão! Vem aí, Clínica de Tênis, no Náutico!

Esta é para os apaixonados por tênis! Nos

dias 09 e 10 de janeiro de 2021 acontece, no Clube Náutico Araraquara, a Clínica de Tênis, ministrada pelo professor Fernando Martins (treinador profissional em São Paulo). O evento esportivo será das 9h às 17h, nas quadras 1 e 2. As inscrições para a Clínica já estão abertas e podem ser feitas até o dia 30 de dezembro (ou até acabarem as vagas) na secretaria do clube, no Setor de Esportes. Valor da taxa de participação e mais informações pelo (16) 3303 2360. E fique ligado: para segurança e bemestar de todos, as vagas são limitadas a

12 participantes por dia de evento (09 e 10 de janeiro), com preferência para os associados do Clube Náutico. Por isso, corra e garanta o seu lugar! Lembramos que é obrigatória a utilização de máscara e que será observado o distanciamento social durante todo o evento. Não se esqueça: mais informações sobre a Clínica de Tênis no Náutico, ligue (16) 3303 2360. Saiba mais sobre o Náutico, acessando www.clubenauticoararaquara.com.

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Te s t e o s e u Po r t u g u ê s ( 6 2 0 )

Prof.ª Dr.ª Terezinha de Jesus Bellote Chaman (*)

Cobrar contribuição previdenciária de aposentados é confiscar direitos e se ausentar de deveres. Sancionada em março deste ano, a Reforma da Previdência Estadual (Lei 1354/2020), sob a proposta de equilibrar as contas públicas de São Paulo, trouxe um item pernicioso em sua essência. O artigo 31, parágrafo 2º, indica que “havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas (...) incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional.” Em resumo, se o Governo declarar que há déficit na Previdência, os aposentados que contribuíram durante toda a vida profissional serão os responsabilizados e vão precisar cobrir o rombo. Em junho deste ano, o Governador publicou o Decreto 65.021/2020, em que declarou déficit atuarial na Previdência, ou seja, insuficiência de recursos. De imediato, a SPPrev estabeleceu a cobrança para os aposentados e pensionistas, dando o prazo de 90 dias para o início dos descontos. Em vigor desde o holerite do mês de outubro, a cobrança tem gerado indignação e revolta. Desde a publicação do Decreto, en-

tidades representativas dos servidores públicos do Estado têm atuado para barrar o desconto de diferentes formas. A Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), por exemplo, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Como outros Sindicatos e Associações também entraram na Justiça para barrar o mesmo desconto, a questão foi parar no STF e, neste momento, aguarda o julgamento em sede de Repercussão Geral no Supremo, denominado TEMA 933. No dia 10 de novembro, um pedido de impeachment contra o Governador e assinado por dezenas de Entidades foi protocolado na Assembleia Legislativa, pelo cometimento de crime de responsabilidade por descumprimento das Constituições Federal e Estadual. Dois projetos de lei em tramitação na Casa, o PDL 22/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi, e o PDL 39/2020, da deputada Professora Bebel, buscam suspender a cobrança da contribuição no âmbito legislativo. Ao estabelecer uma cobrança de quem já contribuiu, o Governador confisca o salário dos aposentados e pensionistas do Estado. Os servidores estão pagando a mesma

Teste o seu Português

01 -____ hortelã é uma planta de folhas pequenas, muito verdes e aromáticas. a ( ) masculina: o hortelã? b ( ) feminina: a hortelã?

02 - O bolo de ___________ é uma das delícias do Norte brasileiro. a ( ) cupuassu; b ( ) cupuaçú; c ( ) cupuaçu.

03 - Acompanhando a ________ cearense, não pode faltar um pi-

rão bem quente. a ( ) buchada; b ( ) buxada.

b ( ) distribuição de livros; c ( ) prova seletiva; d ( ) indicação de cursos.

05 - As ____________ ficam melhores, se acompanhadas de purê de batata. a ( ) almôndegas; b ( ) almondegas. c ( ) aumôndegas; d ( ) aumondegas.

(*) Pesquisadora do GEPEFA Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Famílias.

04 - A toalha de papel _________ é bem mais higiênica. a ( ) abisorvente; b ( ) abçorvente; c ( ) abiçorvente; d ( ) absorvente.

06 - Tenho o hábito, aos domingos, de comer uma _________ de sobremesa. a ( ) caçata; b ( ) cassata; c ( ) casçata.

07 - Numa noite chuvosa, que tal um “brodo” de frango? Qual o significado de “brodo”, no contexto? a ( ) um pedaço; b ( ) um assado; c ( ) um caldo.

08 - É estritamente __________ salgar o bacalhau. a ( ) nessessário; b ( ) neceçário; c ( ) nesseçário; d ( ) necessário. 09 - O que significa objurgação, no contexto? Será que vale a pena a objurgação aos estudantes? a ( ) repreensão violenta;

10 - Devemos fazer uma divisão _________dos bens do falecido. a ( ) hequânime; b ( ) hecuânime; c ( ) ecuânime; d ( ) equânime.

RESPOSTAS:

João Doria, seu ato causa-nos “revolta e indignação”.

contribuição duas vezes, pois o desconto ocorre em cima do que já foi cobrado e pago, durante mais de três décadas de vida dedicadas ao funcionalismo público. São mais de 3 décadas de contribuição, e agora os aposentados se sentem violentados, diante de uma clara transgressão à lei, uma afronta à Constituição e à dignidade humana. O Governador joga a responsabilidade sobre aposentados e pensionistas ao passo em que oferece a grandes empresas, devedoras de impostos, isenções fiscais que custam mais de R$ 20 bilhões por ano aos cofres do Estado. Em meio a tantos absurdos, os aposentados e pensionistas do Estado conclamam ao Governador, a quem falta responsabilidade e sensibilidade social, aos deputados estaduais, que deram aval a esta grave violação de direitos, e a toda a sociedade pela reversão urgente e necessária desta cobrança abusiva.

Resp 1.: b - Hortelã é palavra feminina. Dizse a hortelã. Resp 2.: c - O bolo de cupuaçu é uma das delícias do Norte brasileiro. Cupuaçu: fruta amazônica, muito apreciada no preparo de sucos, compotas, doces, sorvetes... Resp 3.: a - Acompanhando a buchada cearense, não pode faltar um pirão bem quente. Bucho (com ch): estômago dos animais; Buxo (com x): arbusto de flores pequenas e alvas. Resp 4.: d - A toalha de papel absorvente é bem mais higiênica. Absorvente (que absorve, que embebe em si). Resp 5.: a - As almôndegas ficam melhores, se acompanhadas de purê de batata. Almôndega: bolinho de carne moída e temperada. Resp 6.: b - Tenho o hábito, aos domingos, de comer uma cassata de sobremesa. A cassata (com ss) nome feminino. Resp 7.: c - “Brodo”: palavra italiana que significa caldo. Resp 8.: d - É estritamente necessário salgar o bacalhau. Necessário (= inevitável). Resp 9.: Será que vale a pena a objurgação aos estudantes? a - No contexto, objurgação significa: repreensão violenta, censura, reprimenda. Resp 10.: d - Devemos fazer uma divisão equânime dos bens do falecido. Equânime (= justo, igualitário).

O texto contemplado é de autoria de Walneide Romano, presidente da Apampesp e nos foi enviado por Catarina Oliveira, secretária da unidade Araraquara.

OBS.: Colunista semanal dos jornais Diário do Grande ABC (SP) e Jornal de Araraquara (SP), Jornal Independente - Dois Córregos (SP), Tribuna do Norte Natal (RN), Jornal de Nova Odessa (SP), Diário da Franca - Franca (SP) e Diário de Sorocaba - Sorocaba (SP) - Jornal de Itatiba - Itatiba (SP) - O Liberal Regional Araçatuba (SP) - Diário da Serra - Tangara da Serra (MT) - Gazeta Penhense - Penha/SP - Gazeta do Ipiranga/SP.

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EXPECTATIVA SÓ PODE SER EXCELENTE. Edinho para o quarto mandato dá chance de se pensar num período de muito progresso e bem-estar da gente araraquarense. Afinal, não se Pode negar a vasta experiência. Ah! Sim, precisa medir os cofres...

SÃO CARLOS SEGUE CONSERTANDO. Após as últimas grandes tempestades, a vizinha continua no trabalho de recuperação. As imagens do triste acontecimento continuam povoando a mente daquela ordeira e fraterna gente. Não foi brincadeira...

EMPRESÁRIO METEU O PAU

MESA do EDITOR

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Gepol

NO PREFEITO. Aqui em Araraquara, um empresário do Selmi-Dei logo depois da chuva forte olhou para o salão e se lembrou do prefeito: “Edinho não olha por nós. Veja o retorno do esgoto. Assim não dá, já vomitei umas três vezes”.

PREFEITO, VISITA O SETOR 1 DO SELMI-DEI. Faça a visita para informar sobre eventuais obras reclamadas pela comunidade. São Carlos não pode ser parâmetro, cada empresário sabe lidar com seu problema, ainda mais com retorno de esgoto...

CALÇADA DA RUA 4 PRECISA SER ALARGADA. Não adianta reclamar de ausência de apoio dos prefeitos anteriores. Existia

o transporte elétrico e ponto final. Mas, agora não se justifica a largura da calçada, um problema para cruzamento de duas pessoas...

CICLOVIA DEVE CHAMAR A ATENÇÃO. Edinho tem que pensar na zeladoria e, em pensando, fazer ciclovia para beneficiar toda a população. Nem precisa fazer num só jato, mas, deve planejar a execução durante o mandato. É questão se segurança e estímulo ao transporte através da bicicleta. Mais barato e faz bem à saúde.

VIA EXPRESSA INUNDADA GRITA POR SOCORRO. Uma voz aqui e outra acolá e o povo vai manifestando preocupação com a via expressa. As chuvas inun-

dam e interrompem o direito de ir e vir. Assim não dá e isso tem que merecer destaque do prefeito na hora de planejar serviços de manutenção. O perigo mora ao lado do terminal de passageiros...

FALTA COLOCAR O DEDO NA FERIDA. Muitos comentários sobre mudança do regime dos servidores: de celetista para estatutários. Para quem analisa, sem o calor de escolher parte no debate, falta confiança no governador da cidade já que sua defesa é justa. Isso só pode ser comprovado no futuro. Essa a questão...

UNIÃO DA ADVOCACIA E SOCIEDADE. Presidente da OAB-

Araraquara, Tiago Romano e Patrícia Cristina levaram mais de 100 caixas de bombons para o Grupo Cáritas. Serão doadas às famílias carentes nesta semana do Natal. Diretoria da OAB agradece “o fruto de solidariedade da Advocacia e da população que garante bombons e alimentos a entidades para montar a Ceia de Natal. OBRIGADO aos que chegaram até aqui e bom final de semana. Fiquem com Deus!