Valadão e mais 13 denunciados

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, em obra nacionalmente conhecida, intitulada Improbidade Administrativa, 3ª Ed., Lumen Juris Editora, p. 19, citam, com certo pesar, trecho de obra de Susan Roseackerman (Corrupção e Governo, p.169), a qual, após afirmar que alguns Estados transitam de uma democracia para uma cleptocracia, lembra a seguinte anedota tantas vezes repetidas em países em desenvolvimento: “o governante A exibe sua nova mansão ao governante B. Apontando para a nova auto-estrada, A explica a existência da sua nova casa dizendo: ‘30%’.

Mais tarde, A visita B na sua nova e ainda mais rica mansão. À pergunta de como tinha sido financiada, B diz: ‘Vê aquela autoestrada além?’ A olha surpreendido porque não vê nenhuma autoestrada. ‘É aqui que bate o ponto’, diz B, ‘100%’”.

Inquérito Policial n.º 011.10.016537-9 (IP 3487/10)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de sua função institucional prevista no artigo 129, I, da Constituição Federal, vem à presença de Vossa Excelência oferecer

DENÚNCIA em face de: 1) ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE, brasileiro, casado, ex-prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, portador do RG nº 515.701-ES, residente e domiciliado na Rua Vinte e Cinco de Março, 140, Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES; 2) GLAUBER BORGES VALADÃO, brasileiro, casado, advogado, filho de Roberto Valadão Almokdice e de Eloíza Borges Valadão, inscrito no CPF sob o nº 068.690.517-20, residente na Rua João XXIII, nº 08, apto 402, Bairro Gilberto Machado, nesta cidade;

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3) JONAS CALDARA, brasileiro, casado, funcionário público, filho de Bruno Manoel Caldara e Maria Marotti Caldara, inscrito no CPF sob o nº 283.466.027-15, residente na Praça São João, nº 19, Centro, nesta cidade; 4) MOHAMED SALIM SLAIBI, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua 23 de Maio, 135, apto 901, Bairro Parque Moscoso, Vitória/ES; 5) JOÃO MENDONÇA DOMINGUES, brasileiro, separado judicialmente, empresário, filho de José Mendonça Domingues e Adélia Antero de Oliveira, portador do CPF nº 493.651.267-20, residente na Avenida Beira Rio, Edifício Royal, apto 401, nesta cidade; 6) NILTON JOSÉ DE ANDRADE, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, filho de Arcelino Andrade de Paula e Cléria Rosa Andrade, portador do CPF nº 358.460.707-87, residente na Rua José Adame, 109, Parque das Gaivotas, Vila Velha/ES; 7) LINCON MELO, brasileiro, casado, advogado excontrolador interno do Município, CPF nº 575.080.387-20, residente e domiciliado na Avenida Pinheiro Júnior, 65, Centro, nesta cidade; 8) CLÁUDIO SILVEIRA, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua Estudante José Júlio de Souza, 610, apto 301, Itapoã, Vila Velha – ES; 9) ALEMER JABOUR MOULIN, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 873.659.797-04, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 1675, Conjunto 11305-1309, Bairro Enseada do Suá, Vitória/ES; 10) PAULO ANTÔNIO SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, CPF n.º 096.841.587-34, residente e domiciliado na Avenida Antônio Gil Veloso, 2.556, apto 401, Praia da Costa, Vila Velha – ES e endereço profissional na Abiail do Amaral Carneiro, n.º 41, Enseada do Suá, Vitória -ES;

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11) VOLMAR CARLOS LOPES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 302.907.247-91, residente e domiciliado na Rua Antônio Penedo, 21, Centro, nesta cidade; 12) ADHEMAR REIS NETO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, filho de Amilton da Silveira Reis e Maria das Graças Reis, portador do CPF nº 008.120.26799, residente na Rua Anfilófio Braga, 27, apto 303, bairro Gilberto Machado, nesta cidade; 13) LUIZ CARLOS TÓFANO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, filho de Constantino Tófano e Nadir Silva Tófano, portador do CPF nº 575.746.857-20, residente na Rua Lauro Viana, 22, loja 08, bairro Gilberto Machado, nesta cidade; 14) ALCENIR BLUNCK, brasileiro, casado, aposentado, filho de Alcemo Cornélio Blunck e Arilda dos Santos Blunck, portador do CPF nº 097.606.447-20, residente na Rua Dirceu Alves de Medeiros, 01, apto 401, bairro Vila Rica, nesta cidade; pela prática das seguintes condutas delituosas:

I) PREÂMBULO Narram os presentes autos do inquérito policial nº 011.10.016537-9 (IP 3487/10), que servem de base à presente ação penal púbica que, no período compreendido entre 18 de julho de 2006 a 16 de abril de 2007, nesta cidade e Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a partir de um procedimento de desapropriação superfaturada, os denunciados, à exceção do denunciado CLÁUDIO SILVEIRA, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, apropriaram-se e desviaram valores (rendas públicas) em proveito próprio e dos comparsas, valendo-se para tanto alguns do cargo que exerciam (1º, 2º, 3º e 7º denunciados), enquanto os demais da estreita relação mantida com os primeiros, tendo amplo conhecimento da condição de servidores públicos daqueles, como adiante será explanado.

Revelam ainda os autos do inquérito policial mencionado que os denunciados ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE, GLAUBER BORGES VALADÃO, JONAS CALDARA e LINCON MELO (1º, 2º, 3º e 7º denunciados), de forma livre e consciente, negaram execução a lei federal, à medida que, o primeiro, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, e os demais, na qualidade de servidores públicos municipais ocupantes de cargos de direção na administração municipal, promoveram

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desapropriação1 de imóvel situado no Município ao arrepio das determinações contidas em lei federal (Decreto-lei 3.365, de 21.6.41), uma vez que todo o procedimento de expropriação realizou-se com o fito único e exclusivo de satisfação de interesses próprios do mesmo e de seus comparsas e não por necessidade ou utilidade pública.

Os demais denunciados, à exceção do denunciado CLÁUDIO SILVEIRA, como adiante será explanado, também concorreram com suas condutas para que houvesse negativa de execução a lei federal, qual seja, o Decreto-lei 3.365, de 21.6.41, pois participaram da promoção da desapropriação de imóvel situado no Município ao arrepio das determinações contidas na citada lei, visto que todo o procedimento de expropriação realizou-se com o fito único e exclusivo de satisfação de interesses próprios do mesmo e de seus comparsas e não por necessidade ou utilidade pública.

De fato, os reais motivos que levaram o primeiro denunciado (em comunhão de ações de desígnios com os demais servidores públicos e participação dos outros denunciados) a dar início ao processo expropriatório não se encontram elencados nos casos de utilidade pública previstos no art. 5º do citado diploma, pela óbvia razão de que a satisfação de interesse individual próprio não se confunde com os casos lá elencados. Soma-se a isso, o inegável fato de que tal malfada desapropriação desatendeu a comando constitucional que se irradia para toda a legislação infraconstitucional, qual seja, art.5º, inciso XXIV da CF, que cuida da prévia e justa indenização ao expropriado, não somente como garantia ao direito de propriedade, como também garantia de probidade na Administração Pública.

Uma vez ultimada a desapropriação do imóvel (Matricula nº8352, sendo terreno com 166.666m2, correspondente a 3 alqueires, 17 litros e 890 metros quadrados, em abertas e pastos, situado no lugar denominado Vista Alegre, antes conhecido por União, nesta cidade, confrontando pela frente com o Rio Itapemirim, pelos fundos com Alípio Francisco Moreira, pelo lado de baixo com Manoel Marcondes de Souza e pelo lado de cima com Stoessel Guerreiro Tavares), recebido o valor da indenização em conta corrente do beneficiário MOHAMED SALIM SLAIB, ora 4º DENUNCIADO, iniciaram-se os atos de distribuição de “propinas” aos demais comparsas, bem como, de imediato, os denunciados (1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º e 11º), de forma livre e consciente, promoveram diversas ações no sentido de dissimular e ocultar a origem e propriedade ilícita de tais recursos (provenientes de crime anterior, qual seja, o elencado no incisos I do art. 1º do Decreto-lei n.º 201/67, o qual cuida do delito de peculato – crime contra a administração pública praticado por prefeito municipal).

1 Não sem razão, traz-se à baila neste momento introdutório o conceito de desapropriação nos fornecido por um dos mais célebres administrativistas deste país, o Professor Celso Antônio Bandeira de Melo (em sua obra Curso de Direito Administrativo, 25ª ed. , São Paulo. Ed. Malheiros, 2008, p. 852.), o qual enfatiza: “À luz do Direito Positivo brasileiro, desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirido-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia , justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.” (os grifos não constam do original).

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Promoveram assim, como adiante será explanado, verdadeira lavagem de dinheiro, nos moldes preconizados pelo art. 1º, V, e §2º, I da Lei n.º9.613/98.

Revelaram ainda as investigações que, no período compreendido entre 18 de julho de 2006 a 16 de abril de 2007, os denunciados, com vontade livre e consciente, associaram-se, de forma estável e em quadrilha, para o fim de cometerem crimes contra a Administração Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e lavagem de dinheiro, em especial, para a prática de crimes previstos no artigo 1º, inciso I, do DL 201/67 e art. 1º, V, e §2º, I da Lei n.º 9.613/98.

II) DAS INVESTIGAÇÕES INICIAIS As investigações iniciaram-se a partir das informações prestadas pelo então vereador José Carlos Amaral: “que não pode compactuar com a compra de um terreno pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim no valor de R$21,00 (vinte e um reais), quando avaliado pela CEF por R$3,54 (três reais e cinqüenta e quatro centavos)(...)que formulou procedimento destinado a tentativa de instauração de comissão parlamentar especial de inquérito destinada a apurar as irregularidades na desapropriação, ora referida, no entanto, não conseguiu assinatura suficiente para sua instauração(...) que segundo o declarante, houve grande pressão política no sentido de sua não instauração (...)que estranha a doação efetuada por Abdulsalam Josef Taraf a Mohamed em 28/02/2007, ocasião em que o imóvel foi avaliado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo sido posteriormente vendido à Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim pelo valor de R$3.499.986,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais)(...)que estranhou a rapidez do processo de desapropriação amigável.” (José Carlos Amaral, fls. 61/62 Procedimento protocolado sob nº010/2011 da 3ª promotoria Criminal).

Instaurou-se assim no âmbito da Promotoria de Justiça Cível desta Comarca, procedimento administrativo para apuração do caso relatado.

Visando ao melhor esclarecimento dos fatos, auxiliando as investigações, o Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça Cível, requereu a quebra do sigilo bancário do beneficiário da desapropriação, MOHAMED SALIM SLAIBI, ora também denunciado, vindo a requerer outras quebras de sigilo bancário de pessoas que foram beneficiadas com os valores recebidos pelo senhor Mohamed.

Além dessas diligências, o Ministério Público, também por intermédio da Promotoria de Justiça com atribuições na seara das improbidades administrativas, promoveu a notificação judicial e extrajudicial de diversas pessoas para o

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fim de proceder às respectivas oitivas, dando oportunidade para que apresentassem justificativas e esclarecessem os fatos.

No presente inquérito policial, que embasa esta ação penal, ficou apurada a existência de um esquema de propinas, dilapidação do patrimônio público e apropriação de dinheiro público, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, ligado à prática de desapropriação superfaturada que contou com a colaboração dos denunciados ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE, GLAUBER VALADÃO, JONAS CALDARA, MOHAMED SALIM SLAIBI, JOÃO MENDONÇA DOMINGUES, NILTON JOSÉ DE ANDRADE, LINCON MELO, CLÁUDIO SILVEIRA, ALEMER JABOUR MOULIN, PAULO ANTÔNIO SILVEIRA, ADHEMAR REIS NETO, LUIZ CARLOS TÓFANO, ALCENIR BLUNCK, como se verá adiante, na descrição das condutas individualizadas de cada um deles.

III) DOS FATOS QUE ANTECEDERAM A DESAPROPRIAÇÃO FRAUDULENTA. Em meados de 1991, ABDULSALAN JOUSSEF TARRAF, representado judicialmente pelos advogados PAULO SILVEIRA e ALEMER JABOUR MOULIN, também denunciados, deu início a um processo de execução de título extrajudicial contra a Cerâmica São Braz Ltda., embasados em notas promissórias em desfavor do executado, redundando esta demanda na penhora do terreno pertencente ao executado.

Após um leilão negativo, ABDULSALAN - em meados de 2004 - conseguiu a adjudicação do bem por meio de decisão judicial neste sentido, se tratando de imóvel com 166.666,00 m2, situado no local denominado “Vista Alegre”, confrontando de frente com o Rio Itapemirim, pelos fundos com Alípio Francisco Moreira, lado de baixo com Manoel Marcondes de Souza e pelo lado de cima com Stoessel Gerreiro Tavares.

Considerando as dívidas tributárias, no valor de R$1.048.350,00 (um milhão, quarenta e oito mil, e trezentos e cinquenta reais), existentes sobre o imóvel adjudicado, conforme demonstrativo de débito de fl. 198 (2º Volume) do presente inquérito policial, em meados de 2005 ABDULSALAN - novamente representado judicialmente pelos advogados denunciados PAULO SILVEIRA e ALEMER JABOUR MOULIN - requereu a revisão do lançamento do IPTU, sob o argumento principal de que o imóvel em questão sequer conseguiria ser vendido pelo mesmo valor da referida dívida tributária existente.

Os denunciados PAULO SILVEIRA e ALEMER JABOUR MOULIN, ainda na Revisão de lançamento de IPTU requerida junto à Secretaria da Fazenda Municipal, acostada às fls. 07/16 (Vol. 1) do presente Inquérito Policial, asseveraram que:

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“Ressalta o requerente que a área onde o imóvel em questão está situado, não recebeu qualquer melhoria do Poder Público ou da iniciativa privada que pudesse alterar para mais, seu valor venal, sobre o qual incide o IPTU. (...) Pelo contrário, em razão dos litígios envolvendo o bem não foram sequer implementadas as benfeitorias necessárias a manutenção do mesmo que, atualmente se encontra improdutivo e coberto por vegetação alcunhada como “mato sujo”. (...) Excessivamente onerosa a cobrança de IPTU no valor de R$1.048.350,00 (um milhão, quarenta e oito mil e trezentos e cinqüenta reais) de um bem que sequer dispõe deste valor para venda.”

No processo administrativo de revisão de tributo, o Município contratou perícia junto a profissional credenciado perante a Caixa Econômica Federal a fim de que realizasse a avaliação do terreno, tendo este sido avaliado em R$590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), conforme avaliação acostada às fls.

43/44 dos autos, considerando o valor de R$3,54 (três reais e cinquenta e quatro centavos) por metro quadrado, sendo seu valor comercial, de fato, inferior ao débito tributário existente.

IV) O “MUNICÍPIO” SE INTERESSA PELO IMÓVEL EM TELA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO Ocorre que a partir de meados do ano de 2006 passou o referido imóvel a ser analisado como bem de interesse do Município para aquisição, sendo subitamente declarado como de utilidade pública, conforme Decreto 16.734 de 18 de julho de 2006, acostado à fl. 145 (Vol. 2) dos autos do presente inquérito policial expedido pelo então PREFEITO ROBERTO VALADÃO, também ora denunciado.

A partir de então, dando início à prática criminosa, ROBERTO VALADÃO determinou a negociação para aquisição superfaturada do referido terreno, conforme despacho lançado no processo administrativo nº193748, protocolo 1244/06, à fl. 126 do presente inquérito policial, existindo, cerca de dez dias depois, reunião no gabinete do então Prefeito, com a presença dos denunciados ROBERTO ALMOKDICE VALADÃO, MOHAMED SALIM SLAIB, NILTON JOSÉ DE ANDRADE, LINCON MELO, GLAUBER VALADÃO, ALEMER JABOUR MOULIN e PAULO ANTÔNIO SILVEIRA, ocasião em que foi discutido valor indenizatório referente à “desapropriação consensual”.

Na referida reunião, realizada no dia 13 de setembro de 2006, para travestir de legalidade a intenção usurpadora dos denunciados, os advogados PAULO SILVEIRA e ALEMER JABOUR MOULIN, em conluio com os demais denunciados, buscando o aumento do valor da desapropriação, ofereceram “contestação” ao laudo da Caixa Econômica Federal, utilizando-se para tanto a opinião de dois

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corretores de imóveis desta cidade, os ora denunciados ADHEMAR e ALCENIR, que apresentaram os valores de respectivamente R$28,00 e R$25,00 para o referido imóvel.

O conluio dos dois advogados é flagrante, haja vista que ao tratarem da revisão de IPTU, buscaram um valor menor para pagamento junto à municipalidade. Mas, pouco tempo depois, em impugnação ao laudo de avaliação apresentado por profissional credenciado junto à Caixa Econômica Federal, os denunciados ora citados, descaradamente, inverteram seus conceitos sobre o imóvel que agora se pretendia desapropriar, considerando-o altamente valorizado, revelando inversa fundamentação, como se vê na petição de fls. 169/174: “(...) Por outro lado, os paradigmas relacionados no malsinado laudo revelam-se completamente imprestáveis, visto que as áreas nele referenciadas situam-se em logradouro/zoneamento totalmente diversos e, possuem extensão absolutamente distintas, sendo consideravelmente menores que a área exproprianda. A relevância de tais fatos é inquestionável, vez que, não se pode comparar preço de uma área com localização privilegiada, às portas do Município, vocacionada para instalação de indústrias e, que também pode servir como área para loteamento residencial, com áreas distantes, algumas localizadas na Rodovia Cachoeiro x Frade, há vários quilômetros de distância da área sub exame. (...) O valor do m2 indicado além de irrisório é absurdo, sem exceção, e revela-se manifestamente ínfimo em relação ao imóvel avaliado, situado na área industrial e altamente urbanizada, bastando destacar que se limita entre empresas do ramo de mármore e granito e o bairro União. (...) É ressabido que o valor venal de mercado é infinitamente superior ao valor considerado pelo Município.”

Como se observa, a conduta dos denunciados ALEMER JABOUR MOULIN e PAULO ANTÔNIO SILVEIRA vão muito além de uma defesa razoável, buscando interesses escusos, por pautarem-se na flagrante intenção de ganho de lucro fácil às custas de patrimônio público, sendo seus argumentos completamente inverídicos, dissimulados e ilegais.

Agiram, portanto, os denunciados Alemer e Paulo na contramão ao disposto no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que preconiza caber aos advogados zelar pela moralidade pública. Assim dispõe o artigo 2º: “Artigo 2º - O advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

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VIII – abster-se de: d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; (...)”.

Em nova reunião no dia 25 de outubro de 2006, em que estavam presentes os denunciados ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE, GLAUBER BORGES VALADÃO, LINCON MELO, NILTON JOSÉ DE ANDRADE e os corretores LUIZ CARLOS TÓFANO, ADHEMAR REIS NETO e ALCENIR BLUNCK, foi ajustada a confecção de 3 (três) avaliações supervalorizadas sobre o referido imóvel, conforme se vê na ata de reunião juntada à fl. 183 (Vol. 2) do presente inquérito policial, com a escolha dos mesmos corretores, os ora denunciados ADHEMAR e ALCENIR, que apresentaram os valores de respectivamente R$28,00 e R$25,00 para o referido imóvel quando da impugnação do laudo emitido pelo profissional credenciado junto à Caixa Econômica Federal.

Após anuírem com os denunciados ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE, GLAUBER BORGES VALADÃO, LINCON MELO e NILTON JOSÉ DE ANDRADE, os também denunciados LUIZ CARLOS TÓFANO, ADHEMAR REIS NETO e ALCENIR BLUNCK apresentaram suas três avaliações, ideologicamente falsas, também juntadas no presente inquérito policial às fls. 187/190, inserindo declaração deliberadamente que não correspondiam à realidade, com descarada similitude de preços entre si, e em valores bem acima do verdadeiro, se comparadas com as avaliações realizadas por profissional credenciado pela Caixa Econômica Federal, e por Comissão constituída por engenheiros da própria Prefeitura Municipal, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Avaliação Luis Calos Tófano Multimóveis - Adhemar Rene Empreendimentos Imobiliários - Alcenir Comissão da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Caixa Econômica Federal

Valor R$22,00 m2 R$28,00 m2 R$25,00 m2 R$9,07 m2 R$3,54 m2

V) O IMÓVEL EM DISCUSSÃO É DOADO AO 4º DENUNCIADO Neste ínterim, através da Escritura Pública lançada às fls.

132 e seguintes, datada de 28 de fevereiro de 2007, o imóvel em questão foi “misteriosamente” doado pela pessoa de ABDUSALAM JOUSSEF TARRAF à pessoa de MOHAMAD SALIM SLAIBI, ora também denunciado, com avaliação declarada em R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

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Já em 19 de maio de 2007, o então Prefeito Municipal ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE declara novamente de utilidade pública o referido imóvel, agora já tendo como possuidor a pessoa de MOHAMAD SALIM SLAIBI, através do Decreto nº17.337, acostado à fl. 151 do presente inquérito policial.

Respaldados nas declarações ideologicamente falsas emitidas pelos denunciados LUIZ CARLOS TÓFANO, ADHEMAR REIS NETO e ALCENIR BLUNCK, os quais emitiram seus “laudos” sem qualquer justificativa para a definição do valor, fazendo apenas alusões genéricas às razões que supostamente deram ensejo a avaliação final do imóvel, os denunciados ROBERTO VALADÃO, JONAS CALDARA, NILTON ANDRADE, LINCON MELO, MOHAMED SALIM SLAIBI, PAULO SILVEIRA e ALEMER JABOUR MOULIN concordaram amigavelmente em desapropriar o imóvel pela quantia de R$21,00m2, conforme se vê á fl. 192 do presente inquérito policial, sem qualquer justificativa e contrariando os valores mais favoráveis ao município conforme indicado nas avaliações da Caixa Econômica Federal e pela própria comissão formada pela municipalidade.

Inseridas nos autos do presente inquérito policial estão as cópias do processo administrativo nº193748, protocolo 1244/06, sendo que à fl.463, o denunciado GLAUBER BORGES VALADÃO, Secretário Municipal de Governo, faz constar ordem, em 04 de abril de 2007, de empenho e pagamento da quantia referende à desapropriação amigável ajustada, no valor total de R$3.499.986,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais).

Juntado aos autos TERMO ADMINISTRATIVO DE ACORDO EM DESAPROPRIAÇÃO, celebrado entre os denunciados ROBERTO VALADÃO e MOHAMED SALIM SLAIBI, de fls. 465/466, também datado em 04 de abril de 2007, no valor de R$3.499.986,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais), acompanhado pela Nota de emprenho de fl. 469 e pela sua liquidação, de fl. 470/471, ocorrida apenas oito dias depois.

Descontado o valor do tributo devido por MOHAMED SALIM SLAIBI (já revisto a menor conforme pleiteado pelo proprietário), foi depositado em sua conta corrente nº822322-7, Agência 0796 do Unibanco, o valor de R$3.114,523,46 (três milhões, cento e quatorze mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos).

O Município então, que antes era detentor de considerável crédito tributário, passou a para a condição de devedor de indenização em processo de “desapropriação consensual” do mesmo imóvel.

De toda a trama acima narrada, foi possível constatar que, não só agentes públicos foram responsáveis pelo dano ao erário, como também particulares, em conluio com aqueles, agiram em benefício próprio para aproveitar-se da ilegalidade e imoralidade que estava ocorrendo no âmbito da Administração Pública deste Município.

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VI) DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO DENUNCIADO MOHAMED SALIM SLAIB Após procedimento sigiloso instaurado no âmbito cível sob o nº001/2007, com cópias acostadas nos autos do presente inquérito policial a partir da fl. 488 dos autos (volume V), foi inicialmente decretada a QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL de MOHAMED SALIM SLAIBI, ocasião em que se observou grande movimentação em sua conta corrente, após a concretização da desapropriação superfaturada, com inúmeros “saques na boca do caixa”, conforme de vê às fls. 537/543.

A certeza da impunidade era tamanha que passou então o denunciado MOHAMED SALIM SLAIBI a “dividir o bolo”, repassando parte da quantia recebida a diversos denunciados, inclusive mediante cheque, tais como NILTON JOSÉ DE ANDRADE, JOÃO MENDONÇA DOMINGUES, VULGO “JOÃO DO PAPEL”, ALEMER JABOUR MOULIN e PAULO SILVEIRA. Notadamente demonstrado também, através da quebra de sigilo de dados bancários, as vultosas quantias em dinheiro que o denunciado Mohamed sacava “na boca do caixa”, para dar em pagamento aos seus demais colaboradores, entre eles, o então Prefeito ROBERTO VALADÃO, GLAUBER VALADÃO, JONAS CALDARA, NILTON ANDRADE e LINCON MELO.

VI.1) DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS ROBERTO VALADÃO E GLAUBER VALADÃO Cada denunciado contribuiu decisivamente com suas condutas para o desvio de verba pública em benefício próprio, numa perfeita divisão de tarefas, cabendo frisar, primeiramente, o papel de cada um deles, sendo que ROBERTO VALADÃO, então Prefeito Municipal, e seu filho GLAUBER VALADÃO agiram como os “líderes” do desvio de verbas públicas, sendo os idealizadores da fraude e do desvio de dinheiro público, assumindo papeis fundamentais na prática delituosa diante dos cargos que ocupavam.

O denunciado ROBERTO VALADÃO demonstrou empenho para adquirir o terreno por um preço acima de mercado, há menos de 02 (dois) anos do fim de seu mandato, sem que, contudo, iniciasse qualquer obra posteriormente à desapropriação, até o término do seu mandato em 31/12/2008.

Assim, o denunciado ROBERTO VALADÃO, na condição de então Prefeito Municipal, no período compreendido entre 18 de julho de 2006 a 16 de abril de 2007, com vontade livre e consciente, concorreu para a prática dos delitos narrados nesta denúncia, determinando, promovendo, dirigindo, coordenando,

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incentivando a fraude dos demais denunciados e fraudando o procedimento expropriatório para aquisição do imóvel já descrito nos autos, ordenando as despesas para consecução do respectivo contrato, dispondo de domínio final de todas as ações do grupo e deixando, dolosamente, de impedir a fraude quando tinha o dever de fazê-lo, tudo com a finalidade precípua de fraudar a desapropriação na modalidade superfaturamento, e, com isso, obtendo para si e para os demais comparsas vantagem indevida, decorrente do desvio de verbas públicas dos cofres municipais.

O denunciado ROBERTO VALADÃO, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos, também no exercício de suas relevantes funções de Prefeito Municipal, com vontade livre e consciente, negou execução a Lei Federal, qual seja, o Decreto-lei 3.365, de 21.6.41), uma vez que todo o procedimento de expropriação realizou-se com o fito único e exclusivo de satisfação de interesses próprios do mesmo e de seus comparsas e não por utilidade pública, especificamente, à norma inserta no artigo 2º do referido decreto-lei, na medida em que descumpriu a obrigação específica nela contida de UTILIDADE PÚBLICA E JUSTA INDENIZAÇÃO. “Art. 2o .Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”.

O denunciado GLAUBER VALADÃO, na condição de então Secretário de Governo e filho do então prefeito Roberto Valadão, no período compreendido entre 18 de julho de 2006 a 16 de abril de 2007, com vontade livre e consciente, concorreu para a prática dos delitos narrados nesta denúncia, determinando, promovendo, dirigindo, coordenando, incentivando a fraude dos demais denunciados e fraudando o procedimento expropriatório para aquisição do imóvel já descrito, ordenando as despesas para consecução do respectivo contrato, dispondo de domínio final de todas as ações do grupo e deixando, dolosamente, de impedir a fraude quando tinha o dever de fazê-lo, tudo com a finalidade precípua de fraudar a desapropriação na modalidade superfaturamento, e, com isso, obtendo para si e para os demais comparsas vantagem indevida, decorrente do desvio de verbas públicas dos cofres municipais.

O denunciado GLAUBER VALADÃO, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos, também no exercício de suas relevantes funções de Secretário de Governo Municipal, com vontade livre e consciente, negou execução a Lei Federal, qual seja, o Decreto-lei 3.365, de 21.6.41), uma vez que todo o procedimento de expropriação realizou-se com o fito único e exclusivo de satisfação de interesses próprios do mesmo e de seus comparsas e não por utilidade pública, especificamente, à norma inserta no artigo 2º do referido decreto-lei, na medida em que descumpriu a obrigação específica nela contida de UTILIDADE PÚBLICA E JUSTA INDENIZAÇÃO:

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“Art. 2o .Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”.

Causou estranheza, no mínimo, este atuar do então Prefeito, do Controlador Interno de Governo, LINCON MELO, dos Secretários de Fazenda, JONAS CALDARA e Governo, GLAUBER VALADÃO, os quais demonstraram considerável pressa para desapropriar um imóvel a preço totalmente dissonante daqueles que foram determinados nas avaliações da CEF, PMCI, penhora e doação do imóvel, mas que mesmo com a proximidade do fim do mandato insistiram na aquisição daquele sem ao menos contarem com previsões de obras para estruturá-lo ao fim que supostamente almejavam.

Da mesma forma agiu o denunciado GLAUBER VALADÃO, Secretário Municipal de Governo, após participar da reunião que definiu o valor do metro quadrado, determinando o empenho e pagamento da quantia referente à desapropriação, conforme se vê à fl.463. Num primeiro momento de suas declarações de fls. 41/44 (constantes do protocolado sob nº010/2011 da 3ª Promotoria Criminal de Cachoeiro de Itapemirim), afirma o objetivo pelo qual foi requerido o Laudo da Caixa Econômica Federal e ainda demonstra o real papel dos denunciados ALEMER e PAULO SILVEIRA: “que a finalidade do Laudo da Caixa Econômica Federal foi sua avaliação para fins de desapropriação do imóvel (...) que determinou o empenho para pagamento da desapropriação com base em uma reunião onde chegou-se à conclusão de que o valor pago pela desapropriação era justa (...) que apenas engenheiros possuem competência para emitir laudos de avaliação, sendo que corretores em verdade apresentaram apenas opinião (...) que foi o proprietário do imóvel que apresentou os laudos dos corretores (...) que quem fazia as negociações junto a Prefeitura Municipal eram os advogados Dr. Alemer e Sr. Paulo Silveira; que as referidas pessoas não eram apenas advogados, mas representantes (...) que o proprietário do imóvel representado por seus advogados efetuou a juntada de outras 03 opiniões de corretores de imóveis.” (Glauber Borges Valadão, fls. 41/44, constante no procedimento protocolado sob nº010/2011 da 3ª Promotoria Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, Not. Judicial nº 011.08.007937-6).

VI.2) DA CONDUTA DO DENUNCIADO JONAS CALDARA O denunciado JONAS CALDARA, como Secretário Municipal de Fazenda, a quem cabia zelar pela economicidade e pela eficiência na gestão de recursos públicos, também anuiu para a desapropriação realizada, a quem coube

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determinar ainda redução do tributo devido por Abdusalam, no montante de R$1.048.350,00 (um milhão, quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais) para ínfimos R$385.462,54 (trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos sessenta dois reais e cinqüenta e quatro centavos), valor este que foi abatido da quantia determinada posteriormente para desapropriação.

Assim, o denunciado JONAS CALDARA, na condição de então Secretário Municipal de Fazenda, no período compreendido entre 18 de julho de 2006 a 16 de abril de 2007, com vontade livre e consciente, concorreu para a prática dos delitos narrados nesta denúncia, determinando, promovendo, dirigindo, coordenando, incentivando a fraude dos demais denunciados e fraudando o procedimento expropriatório para aquisição do imóvel já descrito acima, ordenando as despesas para consecução do respectivo contrato, dispondo de domínio final de todas as ações do grupo e deixando, dolosamente, de impedir a fraude quando tinha o dever de fazê-lo, tudo com a finalidade precípua de fraudar a desapropriação na modalidade superfaturamento, e, com isso, obtendo para si e para os demais comparsas vantagem indevida, decorrente do desvio de verbas públicas dos cofres municipais.

O denunciado JONAS CALDARA, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos, também no exercício de suas relevantes funções de Secretário Municipal de Fazenda, com vontade livre e consciente, negou execução a Lei Federal, qual seja, o Decreto-lei 3.365, de 21.6.41, uma vez que todo o procedimento de expropriação realizou-se com o fito único e exclusivo de satisfação de interesses próprios do mesmo e de seus comparsas e não por utilidade pública, especificamente, à norma inserta no artigo 2º do referido decreto-lei, na medida em que descumpriu a obrigação específica nela contida de UTILIDADE PÚBLICA E JUSTA INDENIZAÇÃO: “Art. 2o .Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”.

VI.3) DA CONDUTA DO DENUNCIADO NILTON JOSÉ DE ANDRADE Através da quebra de sigilo de dados bancários e microfilmagem de cheques, constatou-se que a NILTON JOSÉ DE ANDRADE, exassessor executivo do município que esteve presente nas negociações que circundaram a referida desapropriação, coube receber, logo após a desapropriação, a quantia de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) da pessoa de MOHAMED SALIM SLAIBI, através do cheque nº503154, conforme cópia lançada à fl. 627 do inquérito policial.

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O denunciado NILTON JOSÉ DE ANDRADE concorreu para a prática do crime descrito no artigo 1º, inciso I do Decreto-lei 201/67, pois, com vontade livre e consciente, foi um dos principais articuladores para a concretização desta negociação. Apesar de já não se enquadrar entre servidores municipais NILTON participou efetivamente das reuniões, tendo inclusive, segundo relato do denunciado LUIZ CARLOS TÓFANO, requerido que fosse feita uma avaliação por um valor acima do de mercado, alegando que isto seria “em benefício do Município”, vejamos: “(...) que o Sr. Nilton José de Andrade pressionou o declarante no sentido de avaliar o metro quadrado em valor bem superior ao de mercado que o efetivo metro quadrado efetivamente valia; que a pressão foi feita no sentido de que o Sr. Nilton informou acerca da necessidade de uma avaliação com preço maior e mais compatíveis com os demais valores obtidos haja vista que em caso contrário o Município de Cachoeiro de Itapemirim perderia a verba federal concedida para a construção da Vila Olímpica.” (Luiz Carlos Tófano, fls. 55/58 no procedimento protocolado sob nº010/2011 da 3ª Promotoria Criminal de Cachoeiro de Itapemirim).

VI.4) DA CONDUTA DO DENUNCIADO LINCON MELO O denunciado LINCON MELO, então controlador Interno de Governo, no período compreendido entre 18 de julho de 2006 a 16 de abril de 2007, com vontade livre e consciente, concorreu para a prática dos delitos narrados nesta denúncia (art. 1º, inciso I do Decreto-lei 201/67), incentivando a fraude dos demais denunciados e fraudando o procedimento expropriatório para aquisição do imóvel citado acima, deixando, dolosamente, de impedir a fraude quando tinha o dever de fazê-lo, tudo

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com a finalidade precípua de fraudar a desapropriação na modalidade superfaturamento, e, com isso, obtendo para si e para os demais comparsas vantagem indevida, decorrente do desvio de verbas públicas dos cofres municipais.

LINCON MELO, presente na reunião para discussão sobre a “desapropriação amigável”, também ora denunciado concordou e anuiu com a realização da desapropriação no valor de R$21,00m2 (vinte e um reais pelo metro quadrado), tendo, portanto, conhecimento da ilegalidade que estava sendo cometida e a ela anuído, conforme se vê às fls. 183 do inquérito policial, não obstante, diante das relevantes funções por ele exercidas, deveria tê-la impugnado e, deliberadamente, não o fez.

No presente caso, à luz do disposo no art. 13, §2º, “a” do Código Penal, sua conduta omissiva, é penalmente relevante, dada sua posição de garantidor, uma vez que podia e devia agir para evitar o dano ao erário público municipal e, de forma livre e consciente, não o fez.

O denunciado LINCON MELO, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos, também no exercício de suas relevantes funções de Controlador Interno de Governo, com vontade livre e consciente, negou execução a Lei Federal, qual seja, o Decreto-lei 3.365, de 21.6.41, uma vez que todo o procedimento de expropriação realizou-se com o fito único e exclusivo de satisfação de interesses próprios do mesmo e de seus comparsas e não por utilidade pública, especificamente, à norma inserta no artigo 2º do referido decreto-lei, na medida em que descumpriu a obrigação específica nela contida de UTILIDADE PÚBLICA E JUSTA INDENIZAÇÃO: “Art. 2o .Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”.

VI.5) DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS JOÃO MENDONÇA DOMINGUES E VOLMAR CARLOS LOPES Os denunciados JOÃO MENDONÇA DOMINGUES e VOLMAR CARLOS LOPES, no período compreendido entre 18 de julho de 2006 a 16 de abril de 2007, concorreram para a prática do crime descrito no artigo 1º, inciso I do Decretolei 201/67, pois, com vontade livre e consciente, foram um dos principais articuladores para o sucesso da empreitada criminosa.

Através da quebra de sigilo de dados bancários e microfilmagem de cheques, constatou-se que a JOÃO MENDONÇA DOMINGUES, coube receber de MOHAMED SALIM SLAIBI os cheques nº103255, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), com cópia à fl. 629 do presente inquérito policial, cheque nº103256, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e nº103257, no valor de

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R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais), datados de 20 de abril de 2007, conforme fls. 631/632, todos emitidos no dia 20 de abril de 2007, após a desapropriação, totalizando o montante de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais).

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JOÃO MENDONÇA DOMINGUES, conhecido como “João do Papel”, embora não tenha participado das reuniões, na época dos fatos era suplente do Vereador Fábio Mendes Glória, que votou contra a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a mencionada desapropriação amigável, após denúncia feita pelo vereador Amaral.

Posteriormente à desapropriação, o denunciado JOÃO MENDONÇA DOMINGUES apresentou várias movimentações financeiras suspeitas, eis que emitiu cheque no valor de R$51.420,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e vinte reais) ao Posto Cachoeiro, 02 (dois) cheques de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à Flecheiras Indústria de Alimentos e sacou na “boca do caixa” um cheque de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme se vê às fls. 774.

Ao verificar os responsáveis pela empresa Flecheiras, o Ministério Público constatou que VOLMAR CARLOS LOPES, empresário ligado ao Prefeito Roberto Valadão, seria o responsável pela mencionada empresa que recebeu os dois cheques no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo certo que ainda foi depositado na conta corrente de Volmar a quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais), dinheiro este que no dia posterior ao depósito foi debitado de sua conta. É importante destacar que VOLMAR CARLOS LOPES não soube explicar a origem dos recursos a ele destinados. Embora tenha comprovado a venda de um imóvel no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), VOLMAR não especificou devidamente a forma de pagamento, pois afirmou sem justificativa clara que os dois cheques de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se referiam a compra e venda, não se recordando se recebeu em dinheiro ou cheque o restante do valor (duzentos mil reais).

Observa-se, entretanto, que VOLMAR recebeu, além dos dois cheques de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais), sendo que este último valor foi retirado no dia seguinte da sua conta bancária.

Sendo assim, os R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) recebidos por VOLMAR também não foram justificados devidamente, demonstrando também que tinha participação nesta distribuição de propinas do dinheiro arrecadado com a desapropriação, sendo um intermediário na entrega dos valores subtraídos do erário.

VI.6) DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS ALEMER JABOUR MOULIN E PAULO SILVEIRA Os denunciados ALEMER JABOUR MOULIN E PAULO SILVEIRA, no período compreendido entre 18 de julho de 2006 a 16 de abril de 2007, concorreram para a prática do crime descrito no artigo 1º, inciso I do Decreto-lei 201/67, pois, na qualidade de advogados e “representantes” do beneficiário da desapropriação, conhecedores do Direito, mas com atuação ao arrepio da digna profissão

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exercida, com vontade livre e consciente, foram dois dos principais articuladores para o sucesso da empreitada criminosa, inclusive sendo beneficiários diretos da mesma.

Os denunciados ALEMER JABOUR MOULIN e PAULO SILVEIRA demonstraram que suas atuações foram além dos limites da advocacia, por terem participado ativamente da negociação para diminuição do valor do crédito tributário que onerava o imóvel, e posteriormente durante o aumento do valor do terreno desapropriado, conforme lhes convinha.

Isto porque, a Execução de Título Extrajudicial a que foram contratados pelo Sr. Abdulsalan, em meados de 1991, não tinha uma vinculação direta com a futura desapropriação, ainda mais quando o referido terreno já tinha sido doado ao denunciado Mohamed, o qual efetuou diversos pagamentos em cheque aos referidos denunciados ALEMER JABOUR MOULIN e PAULO SILVEIRA, repassando-os em seguida para diversos outros advogados do escritório, sequer comprovando a existência de contrato firmado.

ALEMER JABOUR MOULIN e PAULO SILVEIRA concorreram efetivamente para o desvio de dinheiro público ao buscarem dar respaldo jurídico a desapropriação amigável em valores exorbitantes, em conluio com os demais denunciados, participando das reuniões com NILTON JOSÉ DE ANDRADE, ROBERTO VALADÃO, MOHAMED SALIM SLAIBI, JONAS CALDARA E GLAUBER VALADÃO onde se discutiram o preço da indenização bem como o quinhão que caberia a cada um.

Confirmando o desvio de dinheiro público, após a desapropriação, foram repassados aos denunciados ALEMER JABOUR MOULIN e PAULO SILVEIRA cheques do denunciado MOHAMED SALIM SLAIBI, como a seguir demonstrado:

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VI.7) DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS CORRETORES DE IMÓVEIS LUIZ CARLOS TÓFANO, ADHEMAR REIS NETO E ALCENIR BLUNCK Os denunciados LUIZ CARLOS TÓFANO, ADHEMAR REIS NETO e ALCENIR BLUNCK, no período compreendido entre 18 de julho de 2006 a 16 de abril de 2007, concorreram para a prática do crime descrito no artigo 1º, inciso I do Decreto-lei 201/67, pois, na qualidade de corretores de imóveis de Cachoeiro de Itapemirim e amigos do então prefeito, também denunciado, com vontade livre e consciente, foram dois dos principais articuladores para o sucesso da empreitada criminosa, incumbidos de dar aparência de legalidade ao fraudado procedimento expropriatório, favorecendo com suas condutas o desvio de verba pública para si e para os demais denunciados.

Os denunciados/corretores apresentaram suas três avaliações, ideologicamente falsas, também juntadas no presente inquérito policial às fls.

187/190, inserindo declaração deliberadamente que não correspondiam à realidade, com descarada similitude de preços entre si, e em valores bem acima do verdadeiro, se comparadas com as avaliações realizadas por profissional credenciado pela Caixa Econômica Federal, e por Comissão constituída por engenheiros da própria Prefeitura Municipal, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Luis Calos Tófano Multimóveis Rene Empreendimentos Imobiliários Comissão da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Caixa Econômica Federal

R$22,00 m2 R$28,00 m2 R$25,00 m2 R$9,07 m2 R$3,54 m2

VII) DA LAVAGEM DE DINHEIRO: Uma vez ultimada a desapropriação do imóvel em tela (Matricula nº8352, sendo terreno com 166.666m2, correspondente a 3 alqueires, 17 litros e 890 metros quadrados, em abertas e pastos, situado no lugar denominado Vista Alegre, antes conhecido por União, nesta cidade, confrontando pela frente com o Rio Itapemirim, pelos fundos com Alipio Francisco Moreira, pelo lado de baixo com Manoel Marcondes de Souza e pelo lado de cima com Stoessel Guerreiro Tavares), e recebido o valor da indenização em conta corrente do beneficiário MOHAMED SALIM SLAIB, ora 4º DENUNCIADO, iniciaram-se os atos de distribuição de “propinas” aos demais comparsas, bem como, de imediato, os denunciados MOHAMED SALIM SLAIB, CLÁUDIO SILVEIRA, JOÃO MENDONÇA DOMINGUES, NILTON JOSÉ DE ANDRADE, ROBERTO VALADÃO E GLAUBER BORGES VALADÃO de forma livre e consciente,

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promoveram diversas ações no sentido de dissimular e ocultar a origem e propriedade ilícita de tais recursos (provenientes de crime anterior, qual seja, o elencado no incisos I do art. 1º do Decreto-lei n.º 201/67, o qual cuida do delito de peculato – crime contra a administração pública praticado por prefeito municipal). Promoveram assim, como adiante será explanado, verdadeira lavagem de dinheiro, nos moldes preconizados pelo art. 1º, V, e §2º, I da Lei n.º9.613/98.

Durante a quebra de sigilo bancário do denunciado MOHAMED foi possível constatar diversos saques diretamente no caixa que somam a quantia aproximada de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), método utilizado na tentativa de encobrir os principais beneficiários da desapropriação supervalorizada.

VII.1) DO DENUNCIADO CLÁUDIO SILVEIRA O denunciado MOHAMED estabeleceu com o denunciado CLÁUDIO SILVEIRA, empresário do ramo de Factoring, sendo elas as empresas Bom Sucesso, Mil Fomentos e Delta Fomento Mercantil, vínculo indispensável para lavagem do dinheiro obtido com a desapropriação superfaturada.

Conforme se depreende da quebra de sigilo bancário, CLÁUDIO SILVEIRA auferiu valores originários da conta corrente de MOHAMED, recebedora do valor da desapropriação. É o que se vislumbra às fls. 624, 705, 707 e 715 dos autos do inquérito policial, com cópias a seguir lançadas:

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Da mesma forma, a empresa do denunciado CLÁUDIO SILVEIRA, Delta Fomento Mercantil, também recebeu cheque oriundo da conta corrente do denunciado MOHAMED, utilizando-se este então de interposta pessoa e do factoring para lavar o dinheiro obtido na desapropriação, buscando interesse próprio e a ocultação dos valores obtidos na desapropriação.

De forma não muito diferente, os demais denunciados, entre eles, os líderes de todo o esquema ROBERTO VALADÃO e GLAUBER VALADÃO ocultaram a localização, movimentação e propriedade de valores oriundos da conta corrente de MOHAMED, valor este obtido através da desapropriação supervalorizada firmada.

Conforme já narrado acima, a partir da: “quebra de sigilo de dados bancários e microfilmagem de cheques, constatou-se que a JOÃO MENDONÇA

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DOMINGUES, coube receber de MOHAMED SALIM SLAIBI os cheques nº103255, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), com cópia à fl. 629 do presente inquérito policial, cheque nº103256, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e nº103257, no valor de R$53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), datados de 20 de abril de 2007, conforme fls.

631/632, todos emitidos no dia 20 de abril de 2007, após a desapropriação, totalizando o montante de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais).

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Posteriormente à desapropriação, o denunciado JOÃO MENDONÇA DOMINGUES apresentou várias movimentações financeiras suspeitas, eis que emitiu cheque no valor de R$51.420,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e vinte reais) ao Posto Cachoeiro, 02 (dois) cheques de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à Flecheiras Indústria de Alimentos e sacou na “boca do caixa” um cheque de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme se vê às fls. 774.

Ao verificar os responsáveis pela empresa Flecheiras, o Ministério Público constatou que VOLMAR CARLOS LOPES, empresário ligado ao Prefeito Roberto Valadão, seria o responsável pela mencionada empresa que recebeu os dois cheques no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo certo que ainda foi depositado na conta corrente de Volmar a quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais), dinheiro este que no dia posterior ao depósito foi debitado de sua conta. É importante destacar que VOLMAR CARLOS LOPES não soube explicar a origem dos recursos a ele destinados. Embora tenha comprovado a venda de um imóvel no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), VOLMAR não especificou devidamente a forma de pagamento, pois afirmou sem justificativa clara que os dois cheques de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se referiam a compra e venda, não se recordando se recebeu em dinheiro ou cheque o restante do valor (duzentos mil reais).

Observa-se, entretanto, que VOLMAR recebeu, além dos dois cheques de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais), sendo que este último valor foi retirado no dia seguinte da sua conta bancária.

Sendo assim, os R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) recebidos por VOLMAR também não foram justificados devidamente, demonstrando também que tinha participação nesta distribuição de propinas do dinheiro arrecadado com a desapropriação, sendo um intermediário na entrega dos valores subtraídos do erário”.

Para não repetir as explanações já realizadas, no que tange à conduta do denunciado NILTON JOSÉ DE ANDRADE, reporta-se o Ministério Público à descrição fática realizada no item VI.3 da presente exordial acusatória.

VIII) FORMAÇÃO DE QUADRILHA:

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Revelaram ainda as investigações que, no período compreendido entre 18 de julho de 2006 a 16 de abril de 2007, os denunciados, com vontade livre e consciente, associaram-se, de forma estável e em quadrilha, para o fim de cometer crimes contra a Administração Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e lavagem de dinheiro, em especial, para a prática de crimes previstos no artigo 1º, inciso I, do DL 201/67 e art. 1º, V, e §2º, I da Lei n.º 9.613/98.

Isso porque, associaram-se os denunciados ROBERTO VALADÃO, GLAUBER VALADÃO, LINCON MELO, JONAS CALDARA, MOHAMED SALIM SLABI, NILTON JOSÉ DE ANDRADE, ALEMER JABOUR MOULIN, PAULO ANTÔNIO SILVEIRA, VOLMAR CARLOS LOPES, ADHEMAR REIS NETO, LUIZ CARLOS TÓFANO ALCENIR BLUNCK e JOÃO MENDONÇA DOMINGUES com o mesmo desígnio e intento criminoso, a fim de cometerem crimes, quando se apropriaram e desviaram dinheiro público ao anuírem uma desapropriação supervalorizada em detrimento do erário local.

Somado a isso, os mesmos denunciados descritos acima negaram a execução de lei federal ao agirem de encontro ao disposto na lei que estabelece como se dá as indenizações de desapropriação por utilidade pública, além de ocultarem e dissimularem valores por eles obtidos provenientes de tais crimes anteriores em flagrante lavagem de dinheiro.

IX) DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS A Secretária Municipal de Educação, Sônia Luzia Coelho Machado, responsável pelo emprego irregular de verba pública, embora não tenha participado diretamente das negociações envolvendo a desapropriação superfaturada, anuiu ao uso de verba pública de sua pasta para o pagamento dos atos expropriatórios, mostrando-se ao que demonstram as provas colhidas alheia à existente entre o laudo da Caixa Econômica Federal e o valor efetivamente pago pelo Município, tendo assinado documentos de Nota de Liquidação de Empenho como ordenadora do pagamento.

Os recursos para desapropriação saíram da verba destinada à Secretaria de Educação, sendo que tais valores foram pagos por meio das notas de liquidação empenho nº2992/2007 e 2993/2007, recurso vinculado à quota salário educação.

Resta evidente que então Secretária deu a verba pública, no mínimo, aplicação diversa da prevista em lei, conduta esta que se amolda ao crime previsto no art. 315 do Código Penal. Inobstante, verifica-se a incidência do instituto da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual, deixa de promover o Ministério Público ação penal em seu desfavor.

Por tudo que foi exposto, a atuação dos denunciados causou um considerável prejuízo ao patrimônio público, prejudicando a sociedade como

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um todo em detrimento de uma minoria que age ao arrepio da lei. Os denunciados demonstraram que não possuem valores ligados à honestidade e moralidade, imprescindíveis a toda e qualquer pessoa, mormente aqueles que gerem e/ou se beneficiam de qualquer forma do patrimônio público (pertencente ao povo!), tendo sido todos os ora denunciados já réus em ação de improbidade administrativa ajuizada nesta comarca pelos fatos ora narrados.

Conforme pode ser percebido na narrativa acima, a desapropriação do citado imóvel se concretizou por um valor bem acima de mercado.

Além disso, os tributos que recaiam sobre o imóvel foram reduzidos com fundamento nas avaliações pelos preços inferiores (Laudo da CEF e Comissão da PMCI). Todavia, ao promover a desapropriação do mesmo imóvel, o Município (leia-se Prefeito, secretários denunciados, com o auxílio dos demais denunciados) se baseou em análises especulativas de imobiliárias, as quais não tinham capacidade técnica para emitir Laudo técnico de Avaliação.

O dano apurado foi de R$4.548.336,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais), sendo este valor resultante da soma do valor pago pela desapropriação (R$3.499.986,00) e da dívida tributária não cobrada (R$1.048.350,00).

Contudo, diminui-se deste valor a quantia que se refere ao valor real do imóvel expropriado (R$590.000,00 – quinhentos e noventa mil reais), chegando-se ao valor final do dano igual a R$3.958.336,00 (três milhões, novecentos cinqüenta e oito e trezentos e trinta e seis reais).

X) DA TIPIFICAÇÃO LEGAL: Assim agindo encontram-se os réus incursos nas sanções dos seguintes tipos penais: X.1) - PRIMEIRO DENUNCIADO – ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE: a) Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g”e artigo 62, inciso I, todos do Código Penal; b) Artigo 1°, inciso XIV do DL 201/67 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g”e artigo 62, inciso I, todos do Código Penal; c) Artigo 1º, V, da Lei nº9.613/98; e d) Artigo 288 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g”e artigo 62, inciso I, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei 9.034/95.

X.2) DA CONDUTA DO SEGUNDO DENUNCIADO – GLAUBER BORGES VALADÃO: a) Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g”e artigo 62, inciso I, todos do Código Penal;

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b) Artigo 1°, inciso XIV do DL 201/67 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g”e artigo 62, inciso I, todos do Código Penal; e c) Artigo 1º, V, da Lei nº9.613/98; d) Artigo 288 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g” e artigo 62, inciso I, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei 9.034/95.

X.3) DA CONDUTA DO TERCEIRO DENUNCIADO - JONAS CALDARA: a) Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67, na forma do artigo 30 do Código Penal c/c artigo 62, inciso I, parte final; b) Artigo 1°, inciso XIV, do DL 201/67, na forma do artigo 30 do Código Penal c/c artigo 62, inciso I, parte final; c) Artigo 1º, V, da Lei nº9.613/98; d)Artigo 288 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g” c/c artigo 62, inciso I, parte final, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei 9.034/95.

X.4) DA CONDUTA DO QUARTO DENUNCIADO – MOHAMED SALIM SLAIBI: a) Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67, na forma do artigo 30 do Código Penal c/c artigo 62, inciso I, parte final; b)Artigo 1°, inciso XIV, do DL 201/67, na forma do artigo 30 do Código Penal c/c artigo 62, inciso I, parte final; c) Artigo 1º, V, da Lei nº9.613/98; d)Artigo 288 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g” c/c artigo 62, inciso I, parte final, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei 9.034/95.

X.5) – QUINTO E SEXTO DENUNCIADOS – JOÃO MENDONÇA DOMINGUES E NILTON JOSÉ DE ANDRADE: a) Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67, na forma do artigo 30 do Código Penal c/c artigo 62, inciso I, parte final; b) Artigo 1°, inciso XIV, do DL 201/67, na forma do artigo 30 do Código Penal c/c artigo 62, inciso I, parte final; c) Artigo 1º, V, da Lei nº9.613/98; d) Artigo 288 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g” c/c artigo 62, inciso I, parte final, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei 9.034/95.

X.6) – SÉTIMO DENUNCIADO – LINCON MELO: a) Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67 c/c artigo 62, inciso I do Código Penal, na forma do artigo 30 do Código Penal; b) Artigo 1°, inciso XIV do DL 201/67 c/c artigo 62, inciso I do Código Penal, na forma do artigo 30 do Código Penal; e d) Artigo 288 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g” e artigo 62, inciso I, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei 9.034/95.

X.7) – OITAVO DENUNCIADO - CLÁUDIO SILVEIRA: a) Artigo 1º, V e §2º, inciso I da Lei nº9.613/98.

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X.8) DA CONDUTA DOS NONO e DÉCIMO DENUNCIADOS – ALEMER JABOUR MOULIN e PAULO ANTÔNIO SILVEIRA: a) Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67, na forma do artigo 30 do Código Penal; b) Artigo 1°, inciso XIV do DL 201/67, na forma do artigo 30 do Código Penal; e c) Artigo 288 c/c artigo 61, inciso II, alínea “g” e artigo 62, inciso I, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei 9.034/95.

X.9) - DA CONDUTA DO DÉCIMO PRIMEIRO DENUNCIADO - VOLMAR CARLOS LOPES: a) Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67 c/c artigo 62, inciso I do Código Penal, na forma do artigo 30 do Código Penal; b) Artigo 1°, inciso XIV do DL 201/67, na forma do artigo 30 do Código Penal; e c) Artigo 1º, V, da Lei nº9.613/98; d) Artigo 288 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei 9.034/95.

X.10)- DÉCIMO SEGUNDO, DÉCIMO TERCEIRO E DÉCIMO QUARTOS DENUNCIADOS: ADHEMAR REIS NETO, LUIZ CARLOS TÓFANO E ALCENIR BLUNCK: a) Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67 c/c artigo 62, inciso I do Código Penal, na forma do artigo 30 do Código Penal; b) Artigo 1°, inciso XIV do DL 201/67 c/c artigo 62, inciso I do Código Penal, na forma do artigo 30 do Código Penal; c) Artigo 299 do Código Penal; d)Artigo 288 do Código Penal;tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei 9.034/95;

XI) DO PEDIDO: Pelo exposto, requer o Ministério Público: a) Tendo em vista que os 1°, 2°, 3º e 7º denunciados, atualmente, não ocupam cargo efetivo na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal e, portanto, não são servidores públicos, requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia, com a consequente citação deles, bem como dos demais denunciados, para que possam se defender das imputações aqui contidas, na forma do artigo 396 do CPP, já que inaplicáveis in casu o rito do DL 201/67 nem tampouco o rito previsto nos artigos 513 e seguintes do CPP; b) Considerando que o denunciado JONAS CALDARA se declarou funcionário público municipal quando de sua oitiva extrajudicial, requer o Ministério Público a notificação dele para responder, por escrito, no prazo de 15 dias, as imputações constantes na denúncia, na forma do artigo 514 do CPP, requerendo o Parquet, após, o recebimento da denúncia;

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c) Seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal para que, após regular instrução criminal, sejam os denunciados condenados nas penas da lei; d) A intimação/requisição das pessoas abaixo indicadas para que sejam ouvidas na qualidade de testemunhas, sem prejuízo de outras eventuais referidas e que Vossa Excelência julgar pertinentes; e) Seja requisitada à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo a FAC atualizada dos denunciados; f) Seja certificado se os denunciados respondem ou responderam a outras ações penais, procedimentos especiais criminais, ou inquéritos policiais nesta Comarca, bem como a fase que se encontram; g) Sejam os denunciados, então ocupantes de cargos públicos, condenados nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201/67 e art. 387, IV do CPP, à perda de cargo público ocupado e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da condenação à reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

Pede deferimento.

Cachoeiro de Itapemirim, 22 de março de 2011.

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Inquérito Policial nº 011.10.001070-8 (2901/10) Natureza: Crimes contra a Administração Pública e lavagem de dinheiro Vara Criminal: 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES

MM. Juiz,

Segue denúncia em 30 (trinta) laudas.

Insta consignar que o corpo do inquérito policial faz menção a outros nomes, incluindo pessoas jurídicas, os quais supostamente estariam envolvidos em atividades de lavagem de dinheiro (crimes previstos na Lei n.º 9.613/98).

Há menção ainda a suposta falsificação de escritura pública ocorrida em cartório da Grande Vitória.

A omissão de eventuais nomes na presente denúncia não implica reconhecimento de arquivamento implícito (prática, aliás, não reconhecida pelo direito pátrio), reservando-se o Parquet o poder/dever de aditar a Inicial Acusatória diante do surgimento de novas provas acerca do envolvimento de pessoas outras na participação de dos crimes investigados.

Quanto à suposta falsificação de escritura pública (o que se infere dos documentos de fls. 966/1011), considerando que os fatos se deram na Comarca de Vitória, aparentemente não demonstram estreita relação com os delitos cometidos nesta Comarca, existindo ainda indícios de eventual participação de um magistrado, deixa o Ministério Público, por ora de oferecer denúncia referente a tais fatos.

Contudo, por intermédio do ofício PRCI N.º 016/2011, foi extraída cópia dos referidos documentos e encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e eventuais providências cabíveis.

Conforme já exposto no corpo da denúncia ora oferecida, “(...) a Secretária Municipal de Educação, Sônia Luzia Coelho Machado, responsável pelo emprego irregular de verba pública, embora não tenha participado diretamente das negociações envolvendo a desapropriação superfaturada, anuiu ao uso de verba pública de sua pasta para o pagamento dos atos expropriatórios, mostrando-se ao que demonstram as provas colhidas alheia à existente entre o laudo da Caixa Econômica Federal e o valor efetivamente pago pelo Município, tendo assinado documentos de Nota de Liquidação de Empenho como ordenadora do pagamento.

Os recursos para desapropriação saíram da verba destinada à secretaria de educação, sendo que tais valores foram pagos por meio das notas de liquidação empenho nº2992/2007 e 2993/2007, recurso vinculado à quota salário educação.

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Resta evidente que então Secretária deu a verba pública, no mínimo, aplicação diversa da prevista em lei, conduta esta que se amolda ao crime previsto no art. 315 do Código Penal. (...)”

Contudo, verifica-se a incidência do instituto da prescrição da pretensão punitiva (arts. 315 c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal), razão pela qual, deixa de promover o Ministério Público ação penal em seu desfavor, requerendo, em relação à investigada Sônia Luzia Coelho Machado o arquivamento do inquérito policial, dada a situação de extinção da punibilidade.

Dada a natureza dos crimes, em tese, cometidos, segue requerimento especial do Ministério Público: A condenação na esfera penal tem, dentre outras consequências, a constituição de título executivo, propiciando ao tesouro municipal o ressarcimento das quantias ilicitamente desviadas. Sendo assim, sobretudo em crimes que lesam o erário, necessário se faz adotar medidas com intuito de garantir que esse efeito da sentença penal seja alcançado, tornando o processo eficaz na obtenção integral da tutela jurisdicional. Para tanto, é necessário o ressarcimento dos danos causados à Fazenda Pública.

No caso em tela, verifica-se que o valor desviado foi o de R$4.548.336,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais), podendo-se presumir que os bens pelos denunciados adquiridos após a data do crime foram obtidos com tais valores apropriados indevidamente. Acerca dos pressupostos legais para a decretação da medida, verifica-se que o Decreto-Lei nº3240/41 autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas por crimes contra a Fazenda Pública, sendo que seu artigo 3º dispõe que indícios veementes do crime justificam a decretação da medida.

Registre-se ainda que o artigo 4º do referido decreto autoriza o sequestro não só dos bens adquiridos com o produto do crime, mas de todos os bens dos denunciados, entendimento este agasalhado pela Jurisprudência pátria, senão vejamos: “O art. 1º do decreto-Lei nº3.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o artigo 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre mera apreensão de produto de crime, mas sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados. Ao tipos penais em questão regulam assuntos diversos e têm existência compatível” (STJ – Resp 149516/SC – Recurso Especial/1997/0067222-0, relator Min. Gilson Dipp/ Orgão julgador: T5 Quinta Turma/ data do Julgamento: 21/05/2002/ data de Publicação DJ 17.06.2002; p.287).

Sendo assim, requer o Ministério Público: 1) A concessão, in limine, de medida constritiva de sequestro de bens imóveis em nome das pessoas físicas a seguir relacionadas, comunicando-se à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, determinando-se a

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averbação da medida perante os competentes Cartórios de Registro Geral de Imóveis, bem como, que as serventias comuniquem a este juízo acerca das medidas efetivadas, no prazo de 5 (cinco) dias: A) ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE, brasileiro, casado, ex-prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, portador do RG nº 515.701-ES, residente e domiciliado na Rua Vinte e Cinco de Março, 140, Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES; B) GLAUBER BORGES VALADÃO, brasileiro, casado, advogado, filho de Roberto Valadão Almokdice e de Eloiza Borges Valadão, inscrito no CPF sob o nº 068.690.517-20, residente na Rua João XXIII, nº 08, apto 402, Bairro Gilberto Machado, nesta cidade; C) JONAS CALDARA, brasileiro, casado, funcionário público, filho de Bruno Manoel Caldara e Maria Marotti Caldara, inscrito no CPF sob o nº 283.466.027-15, residente na Praça São João, nº 19, Centro, nesta cidade; D) MOHAMED SALIM SLAIBI, brasileiro, solteiro, CPF n.º 151.608.239-72, residente e domiciliado na Rua 23 de Maio, 135, apto 901, Bairro Parque Moscoso, Vitória/ES; E) JOÃO MENDONÇA DOMINGUES, brasileiro, separado judicialmente, empresário, filho de José Mendonça Domingues e Adélia Antero de Oliveira, portador do CPF nº 493.651.267-20, residente na Avenida Beira Rio, Edifício Royal, apto 401, nesta cidade; F) NILTON JOSÉ DE ANDRADE, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, filho de Arcelino Andrade de Paula e Cléria Rosa Andrade, portador do CPF nº 358.460.707-87, residente na Rua José Adame, 109, Parque das Gaivotas, Vila Velha/ES; G) LINCON MELO, brasileiro, casado, advogado excontrolador interno do Município, CPF nº 575.080.387-20, residente e domiciliado na Avenida Pinheiro Júnior, 65, Centro, nesta cidade;

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H) CLÁUDIO SILVEIRA, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua Estudante José Júlio de Souza, 610, apto 301, Itapoã, Vila Velha – ES; I) ALEMER JABOUR MOULIN, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 873.659.797-04, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 1675, Conjunto 11305-1309, Bairro Enseada do Suá, Vitória/ES; J) PAULO ANTÔNIO SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, CPF n.º 096.841.587-34, residente e domiciliado na Avenida Antônio Gil Veloso, 2.556, apto 401, Praia da Costa, Vila Velha – ES e endereço profissional na Abiail do Amaral Carneiro, n.º 41, Enseada do Suá, Vitória -ES; K) VOLMAR CARLOS LOPES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 302.907.247-91, residente e domiciliado na Rua Antônio Penedo, 21, Centro, nesta cidade; L) ADHEMAR REIS NETO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, filho de Amilton da Silveira Reis e Maria das Graças Reis, portador do CPF nº 008.120.26799, residente na Rua Anfilófio Braga, 27, apto 303, bairro Gilberto Machado, nesta cidade; M) LUIZ CARLOS TÓFANO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, filho de Constantino Tófano e Nadir Silva Tófano, portador do CPF nº 575.746.857-20, residente na rua Lauro Viana,, 22, loja 08, bairro Gilberto Machado, nesta cidade; N) ALCENIR BLUNCK, brasileiro, casado, aposentado, filho de Alcemo Cornelhio Blunck e Arilda dos Santos Blunck, portador do CPF nº 097.606.447-20, residente na Rua Dirceu Alves de Medeiros, 01, apto 401, bairro Vila Rica, nesta cidade.

2) Seja determinado o bloqueio de ações e títulos eventualmente existentes em nome dos denunciados, oficiando-se, para tanto, à Comissão de Valores Imobiliários, para que efetue o bloqueio dos mesmos, comunicando a este juízo os ativos existentes, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) Seja determinado o sequestro de aeronaves e embarcações eventualmente existentes em nome dos denunciados, oficiando-se para tanto a Agência

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Nacional de Aviação Civil – ANAC e a Capitania dos Portos, a fim de que estas tornem os bens indisponíveis, bem como, a comunicação a este juízo acerca das medidas efetivadas, no prazo de 5 (cinco) dias; 4) Requer, outrossim, seja declarado o sequestro de veículos existentes em nome dos denunciados ou que estejam arrendados em nome destes, oficiando-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando-se a inserção do gravame nos respectivos registros, bem como determinando que o Detran comunique este juízo acerca das medidas efetivadas, no prazo de 5 (cinco) dias, nomeando-se os usuários dos veículos depositários, mediante termo, do qual deverá constar a quilometragem, localização, bem como a proibição de seu uso, a fim de evitar perecimento dos mesmos, sob as penas da lei; 5) Por fim, requer o Ministério Público que o presente se processe em expediente apartado, no intuito de se evitar tumulto no andamento processual.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 23 de março de 2011

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