Lagos Notícia

facebook.com/lagosnoticia Ano 19 | Nº482 | 19 de junho de 2015 | www.lagosnoticia.com.br | R$ 1,00 | Região dos Lagos

CRAS é inaugurado no Outeiro O Centro de Referência e Assitencia Social vai descentralizar demanda do Bolsa Família FOTO: ASCOM / ARQUIVO

Araruama terá cartões de identificação para taxistas O sistema de Identificação visa maior segurança da população e busca trazer mais qualidade para o transporte no município Pág.04

Pág.03

ARARUAMA: INSCRIÇÕES PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Até o dia 29 de junho estão abertas as inscrições para os candidatos que almejam ser membros do Conselho Tutelar de Araruama.

Pág.02

CONSTRUÇÕES DA ORLA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A equipe está preparando o local para dar início à construção do primeiro quiosque do calçadão no começo da orla.

Pág.03

INAUGURADOS CENTROS DE REABILITAÇÃO E GERIÁTRICO

NOVOS HORÁRIOS DE ÔNIBUS PARA REGAME E PARATI

Os dois núcleos têm a mesma sede que fica localizada na Rua Inglaterra, s/n°, no Bairro Canelas City e atende toda a população iguabense.

Pág.05

As linhas 216 (Araruama x Regamé – via Gladstone de Oliveira) e 248 (Rodoviária x Parati) saem do ponto final em frente ao Supermercado Extra.

Pág.20

PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE ARARUAMA Pág.06

ATENÇÃO, SÍNDICOS. PUBLICAÇÃO LEGAL DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E ATOS SOCIETÁRIOS

CONVOCAÇÕES • ATAS • AVISOS EDITAIS • BALANÇOS FATOS RELEVANTES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS COMUNIQUE VIA EMAIL OU NOS VISITE Rua Nilo Peçanha, 167 - Sala 219 - Centro Araruama - RJ • publicacao.ln@gmail.com (22) 3021-2170

02

Edição 482 • 19 de junho de 2015

CAMPANHA

Araruama é escolhida para sede nacional do lançamento da Campanha Outubro Rosa 2015 O evento acontecerá no dia 18 de outubro, na Praça Antônio Raposo e terá aberturas também em outras cidades do Brasil A Sociedade Brasileira de Mastologia – Regional Rio de Janeiro confirmou a escolha do município de Araruama para ser uma das sedes nacionais do lançamento da Campanha do Outubro Rosa 2015, que acontecerá simultaneamente em várias cidades do país.

O evento acontecerá no dia 18 de outubro, na Praça Antônio Raposo, sendo a primeira vez que o lançamento nacional da campanha acontece numa cidade do interior do estado.

Além de show musical e a presença de artistas performáticos como Nega Maluca e Isabelita dos Patins, o evento contará com a participação da bateria e ala de passistas da Escola de Samba Beija Flor.

FOTO: ASCOM / ARQUIVO

INSCRIÇÕES

Inscrições para membros do Conselho Tutelar de Araruama estão abertas até o dia 29

Até o dia 29 de junho estão abertas as inscrições para os candidatos que almejam ser membros do Conselho Tutelar de Araruama. O processo vai escolher cinco membros titulares e cinco suplemen-

tes para o mandato de quatro anos.

Os candidatos dever ter a idoneidade moral reconhecida, maior de 21 anos, residir em Araruama por no mínimo dois anos, exercer seus direitos

Expediente

políticos e eleitor do município há no mínimo dois anos, além de ter ensino superior, não ter sido exonerado da função de conselheiro tutelar anteriormente, e comprovar experiência em atividades ligadas à

promoção, defesa e atendimento aos direitos da criança e adolescente.

As inscrições devem ser feitas na sede da Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação, na Rua Joaquim Andrade,

40, de segunda a sexta-feira, entre as 9h e 13 h. Para realizar a inscrição, o candidato deve apresentar certificado de concluinte de ensino superior, cópias autenticadas da carteira de identidade e CPF, com-

provante de residência e cópia do título de eleitor.

Depois da realização da provas de conhecimento, os candidatos poderão lançar suas candidaturas e concorrer ao pleito no dia 4 de outubro.

Fundadora Elza Maria de Almeida Costa

Colaboração Bruna Fabieli | Fernanda Santana Flávia Manoella

Gráfica Editora Esquema

Contatos (22) 99835-2200 | (22) 3021-2170 Email Geral: lagosnoticia@hotmail.com Licença Amb: publicacao.ln@gmail.com

Direção Geral Regina Helena Costa

Empresa: Saquarema Notícias Ltda | CNPJ: 01.637.014/0001-83

Jornalista Responsável Sergio Luiz Costa DTR/RJ: 1693/08/07

Redação R. Nilo Peçanha, 167 - Sala 219 Centro - Araruama - RJ

Circulação Araruama | Iguaba Grande | São Pedro | Saquarema | Cabo Frio | Macaé Rio das Ostras | Silva Jardim | Barra Mansa | Barra do Piraí

As matérias enviadas para o jornal devem ser assinadas e constar RG. O conteúdo é de inteira responsabilidade do respectivo

03

Edição 482 • 19 de junho de 2015

ARARUAMA

CRAS é inaugurado no Outeiro

O Centro de Referência e Assitencia Social vai descentralizar demanda do Bolsa Família O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Outeiro foi inaugurado na última sexta-feira (12), com a finalidade de descentralizar os atendimentos do Bolsa Família, além de proporcionar oficinas gratuitas para os moradores do bairro, independente da idade. O CRAS na localidade vai facilitar o andamento de cidadãos que precisam de serviços sociais.

Também no Outeiro, bairro de Araruama, está sendo construído o Centro de Esportes e Artes Unificados (CEU) com três mil metros quadrados, integrando programas e ações culturais, além de práticas esportivas, lazer, oficinas de qualificação profissional, serviços socioassistenciais, inclusão digital e etc.

O CRAS do Outeiro funcionará de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.

Construção da orla em São Pedro segue a todo vapor A obra da orla aldeense é fruto de convênio com o Estado

FOTO: MARCELO FIGUEIREDO

A construção da orla de São Pedro da Aldeia, uma iniciativa da Prefeitura da cidade, por meio da Secretaria de Urbanismo e Habitação, continua avançando.

Com o assentamento de manilhas de um metro e meio, a equipe está preparando o local para dar início à construção do primeiro quiosque do calçadão no começo da orla. Além disso, a área já recebeu cerca de 600m de gabião, uma estrutura de contenção mais prática e segura.

Caracterizada como um espaço destinado ao lazer, caminhadas e gastronomia, a construção compreende os trechos da orla entre os bairros Centro e Estação. A obra da orla aldeense

é fruto de convênio celebrado com o Governo do Estado, pelo programa Somando Forças.

De acordo com o projeto básico e inicial, criado pela Secretaria de Urbanismo e Habitação, a orla receberá um calçadão arborizado e iluminado com 1.550m de extensão, que dará continuidade ao calçamento de pedras portuguesas já instalado na cidade. Caracterizando-se como um espaço de lazer, o trecho contará com quiosques, bancos, postes de iluminação indireta voltada para o calçadão e a praia, bicicletário, pergolados, cestas de lixo, rampas para possibilitar o acesso à praia e plantio de árvores.

04

Edição 482 • 19 de junho de 2015

IGUABA GRANDE

LICENÇA AMBIENTAL DE ARARUAMA

Inaugurada nova instalação do Centro de Reabilitação e do Centro Geriátrico Os dois núcleos têm a mesma sede que fica localizada na Rua Inglaterra, s/n°, no Bairro Canelas City e atende toda a população iguabense.

PROCESSO: 7556/2015 FIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 27.517.010/0001-55 torna público que RECEBEU da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Araruama - RJ, em 07 de maio de 2015, LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, para projeto de loteamento fechado nº 0098/2015, com vencimento em 07/05/2015, situado na Av. James de Mendonça Clarck, Quadra L2, Pontinha, Zona Urbana do 1 Distrito do Município de Araruama-RJ.

FOTO: ALEXANDREOLIVEIRA

O Centro de Reabilitação na cidade de Iguaba Grande foi inaugurado no último dia 12, juntamente com a reabertura do Centro Geriátrico.

O Centro Geriátrico promove a reabilitação, prevenção e o tratamento de agravos relacionados à saúde de pessoas acima de 60 anos. No local, os idosos podem fazer atividades na piscina térmica de hidroterapia, além de cuidados com médicos especializados, fisioterapeutas especializados em geriatria, ioga e atividades lúdicas com oficinas da memória.

Já o Centro de Reabilitação João Clímaco

da Costa presta um serviço especializado em tratamento de pessoas com deficiência física e auditiva e conta com serviços integrados de acu-

puntura, massoterapia, fisioterapia, fisioterapia generalista, fonoaudiologia, ortopedia, otorrino laringologista, cardiologia e ginecologista

Os dois núcleos têm a mesma sede que fica localizada na Rua Inglaterra, s/n°, no Bairro Canelas City e atende toda a população iguabense.

SEGURANÇA

Araruama terá cartões de identificação para taxistas

FOTO: MARCELO FIGUEIREDO

O sistema de Identificação visa maior segurança da população e busca trazer mais qualidade para o transporte no Município A Prefeitura de Araruama inicia na próxima semana a entrega do primeiro lote dos Cartões de Identificação dos Taxistas, que passou a vigorar a partir desse ano.

O sistema de Identificação visa maior segurança da população e busca trazer mais qualidade para o transporte no Município. As informações contidas no Cartão são importantes para que o passageiro confirme a

PROCESSO Nº 11802/2015 S R LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM, torna público que REQUEREU LICENÇA ESPECÍFICA, em 25/05/2015, de acordo com o decreto 047/2010, art. 8, parágrafo 2º, para atividade de EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO, situado na Rodovia Lagos/Aurora s/n - RJ 124 km 26 Foi determinado o cumprimento das Normas e instruções contidas nolicenciamento da SEMAM

regularidade e legalidade do carro e do taxista. No documento será informado o nome do motorista (e do auxiliar, se houver), número da

autonomia, validade da permissão, ano, modelo e placa do veículo.

Apenas os taxistas e veículos em condições ideais de prestação de

serviço receberão o documento.

A entrega do Primeiro Lote de Cartões será realizada nos dias 22 a 26 de Junho de

PROCESSO: 13.8052015 RODRIGO PAULO BOLAES MONICA, CPF: 115.473.137-57 torna se publico que REQUEREU à Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Araruama, em 16/06/2015, LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALACÃO, situada no lote n 04, Loteamento Lugar de Capa Azul e São Bento - Outeiro em zona urbana do primeiro distrito de Araruama – RJ. PROCESSO Nº 2015/09618 Renata de Jesus Viana, CPF: 073.282.707-80, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama, em 28/04/2015 LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. Local: Rua Milano lote 06 quadra G loteamento Village D’Itália Praia Seca - Araruama - RJ. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas instruções de licenciamento da SEMAM. PROCESSO: 13.882/2015 THIAGO SILVA PINHEIRO, CPF: 104.813.837-27 torna se publico que REQUEREU à Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Araruama, em 17/06/2015, LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, situada no lote n 28, quadra 11, loteamento denominado Mirante da Paz- Gleba I, sito em zona urbana do primeiro distrito de Araruama – RJ. PROCESSO: 2096/15 OFICINA JZ CAR LTDA , 12.429.805/0001-34, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 28/01/2015, A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, PARA ATIVIDADE DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA E PINTURA EM VEÍCULOS AUTOMOTIVOS NO SEGUINTE ENDEREÇO : RUA JOSE MOTTA VASCONCELOS, S/N LOTE 2 AREA IIIA - BAIRRO: BANANEIRAS - ARARUAMA - RJ . FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO SEMAM.

2015, na Secretaria de Transportes, das 08h às 11:30h e das 13h às 16 horas, de Segunda a Sexta-Feira.

Os Taxistas já cadastrados poderão conferir se os seus nomes constam no Primeiro Lote através de listagem que será fixada no Sindicato dos Taxistas a partir do dia 15 de Junho de 2015. Os motoristas e auxiliares que não tenham feito o Cadastro de Identificação terão até o dia

24 de julho para comparecerem ao Departamento de Arrecadação para darem entrada no pedido.

A Secretaria de Transportes ressalta a importância do Cadastro de Identificação e Vistoria, pois mediante a apresentação do Cartão, o motorista estará apto a participar da fiscalização que será realizada nos próximos meses pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM - RJ).

05

Edição 482 • 19 de junho de 2015

INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA RESOLVE: PORTARIA N.º 015, DE 01 DE JUNHO DE 2015.

A Presidente do IBASMA – INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência que lhe são conferidas por Lei, e; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37 da Lei Municipal 1129/02;

Art 1º - Nomear CHRISTIANE RIBEIRO para exercer as funções do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO deste Instituto, com efeito, a partir de 01 de junho de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, 01 de junho de 2015.

RESOLVE: Art 1º - Exonerar a Sra. CHRISTIANE RIBEIRO do exercício das funções do cargo comissionado de ASSESSORA ESPECIAL deste Instituto, com efeito, a partir de 01 de junho de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, 01 de junho de 2015.

PORTARIA N.º 016, DE 01 DE JUNHO DE 2015.

A Presidente do IBASMA – INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência que lhe são conferidas por Lei, e; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37 da Lei Municipal 1129/02; RESOLVE: Art 1º - Destituir a CHRISTIANE RIBEIRO de responder interinamente pelo cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO deste Instituto, com efeito, a partir de 01 de junho de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, 01 de junho de 2015.

Ademário Gonçalves da Silva Presidente IBASMA

PORTARIA N.º 017, DE 01 DE JUNHO DE 2015.

O Presidente do IBASMA – INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência que lhe são conferidas por Lei, e; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37 da Lei Municipal 1129/02;

CIPAIS DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência que lhe são conferidas por Lei, e; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37 da Lei Municipal 1129/02; RESOLVE: Art 1º - Nomear SELSO MARTINS DE SOUZA para exercer as funções do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL deste Instituto, com efeito, a partir de 01 de junho de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, 01 de junho de 2015.

PORTARIA N.º 018, DE 01 DE JUNHO DE 2015.

O Presidente do IBASMA – INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNI-

LICENÇA AMBIENTAL DE ARARUAMA PROCESSO N°0160/2015 CONSTRULAGOS DE ARARUAMA TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, cadastrada no CNPJ nº 68.ico que recebeu da SEMAM/PMA, licença ambiental de operação de nº 0160/2015, requerida através do processo nº 8.903/2014. Licença emitida em 09/06/2015 e com vencimento em 09/06/2017.

PROCESSO N°6424/2015 M. Rocha Engenharia ltda, CNPJ 04.479.708/0001-28, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Araruama ,em 09/06/2015 a Licença Ambiental de Operação n° 0170/2015 com validade até 09/06/2017 para atividades de esgotamento sanitário para atender a 192 unidades residenciais composto por gradeamento , estação elevatória , reator anaeróbio, filtro aerado, decantador secundário e desinfecção com redução de DBO DE 90 %, em conformidade com as normas em vigor , além de rede separadora de esgoto para atender os módulos(prédios). Av. Gladestone de Oliveira n° 2565; Três Vendas – Araruama – CEP 28.970-000 – RJ. PROCESSO Nº 2015/05/10661 Norma Aparecida Reis Uchôa, CPF Nº 936412907-59, torna público que requereu na data de 08 de maio de 2015 na Secretaria de Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama - RJ, a Licença Ambiental de Instalação para a construção unifamiliar no seguinte local: Lote 05 da Quadra 02, Condomínio São Thomé - Praia Seca, 4º Distrito. Foram cumpridas as exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da SEMAM. PROCESSO Nº. 8274/2015 VEM PRA CA BAZAR E FERRAGENS LTDA - ME, CNPJ 22.190.921/0001-05, torna publico que REQUEREU através do Alvará de Localização para funcionamento e Licença Ambiental de OPERAÇÃO de acordo com o Decreto 047/2010, Art. 08, Parágrafo II, para atividade de: Bazar e Ferragens, Situado no endereço Rodovia Amaral Peixoto, 83197, Lojas 01,02 e 03 Ponte dos Leites - Araruama - RJ. PROCESSO: 12.090/2015 ALECIR DIAS DANIELLI, CPF: 101.060.037-04 torna se publico que REQUEREU à Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Araruama, em 26/05/2015--, LICENÇA AM-

BIENTAL DE INSTALACÃO, situada no lote n 11ª, resultante do desmembramento dos lotes 11, 12 e 13 da quadra B, sitos em zona urbana do primeiro distrito de Araruama – RJ. PROCESSO Nº 12470/2015 ALFREDO PERES DE FREITAS COUTINHO, CPF: 423.119.267-72 torna público que RECEBEU da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Araruama - RJ, em 20 de Maio de 2015, LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALÇAO, para PROJETO PARA APROVAÇÃO CONSTRUÇÃO MISTA nº 0122/2015, com vencimento em 20/05/2017, situado na no Lote nº 17, da Quadra nº 22 sito Loteamento denominado Nova São Vicente de Paulo Zona Urbana do 3º Distrito do Município de Araruama – RJ. PROCESSO Nº 26158/2014 ANTONIO PEREIRA ANTUNES, CPF: 490.758.457/15 torna público que RECEBEU da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Araruama - RJ, em 20 de Maio de 2015, LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, para PROJETO PARA APROVAÇÃO DE GALPÃO COMERCIAL nº 0123/2015, com vencimento em 20/05/2017, situado na no Lote nº 1149, da Quadra nº 13 sito na Rodovia Niterói/Campos do loteamento Praia dos Coqueiros - Zona Urbana do 1º Distrito do Município de Araruama – RJ. PROCESSO Nº 1125/2015 DANIEL RIBEIRO GOMES, CPF: 966.137.697-20 torna público que RECEBEU da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Araruama - RJ, em 20 de Maio de 2015, LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, para PROJETO PARA APROVACAO DE RESIDENCIA UNIFAMILIAR nº 0118/2015, com vencimento em 20/05/2015, situado na Rua “03”, Lote nº 12, da Quadra “D”, do Condomínio Horizontal Verão Azul, sito no lugar de Pernambucana- Praia Seca- Zona Urbana do Município de Araruama – RJ. PROCESSO Nº 5996/2015 CENTRO COMERCIAL MILTOM MOTTA LTDA - ME, CNPJ : 009294950001-38 torna público que RECEBEU da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Araruama - RJ, em 20 de Maio de 2015, LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, para PROJETO LEGALIZAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL nº 0119/2015, com vencimento em 20/05/2015, situado Lote nº 09, da Quadra nº 01 do loteamento Parque Alvorada – São Vicente de Paulo- Zona Urbana do Município de Araruama – RJ.

Atos Oficiais

06

Município de Araruama Poder Executivo ATO Nº 123 – DE 12 DE MAIO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : NOMEAR o Sr. MÁRCIO BIZARRA LARIÚ, para exercer o Cargo Comissionado de Chefe da Divisão da Casa de Cultura DICCU – SECUT, com efeitos a contar de 01 de maio de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito __________________________________________________ ATO Nº 126 - DE 13 DE MAIO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : EXONERAR a Srª KARINA AYRES GOMES DA COSTA, do Cargo Comissionado de Assessora Especial ASEPL – SEPLA, com efeitos a contar de 01 de abril de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito __________________________________________________ ATO Nº 127 – DE 13 DE MAIO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : NOMEAR a Srª MARIA CLAUDIA DOS SANTOS, para exercer o Cargo Comissionado de Assessora Especial ASEPL – SEPLA, com efeitos a contar de 01 de abril de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito __________________________________________________ ATO Nº 135 - DE 20 DE MAIO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : EXONERAR a Srª TAMIRIS DE AMORIM CAMPOS ARRABAL, do Cargo Comissionado de Chefe da Divisão de Projetos DIPUJ – SETID, com efeitos a contar de 18 de maio de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito __________________________________________________ ATO Nº 136 – DE 20 DE MAIO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : NOMEAR a Srª TAYNA CAVALCANTI BATISTA, para exercer o Cargo Comissionado de Chefe da Divisão de Projetos DIPJU – SETID, com efeitos a contar de 18 de maio de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

Edição 482 • 19 de junho de 2015 DECRETO N° 047 – DE 20 DE MAIO DE 2015 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O MANDATO - 2015/1018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas pela Lei nº 1.105, de 11 de outubro de 2001, que Dispõe sobre a reformulação da estrutura organizacional do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, e, considerando o disposto no § 1º, do artigo 4º, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os Conselheiros do Conselho Municipal de Educação para cumprirem mandato de 04 (quatro) anos, no período de 2015/2018.

0.1- Representantes do Poder Público: 1.1.Da Secretaria Municipal de Educação Membros Titulares: Simoni da Silva Antunes Juliana da Silva Araújo Lycia Helena Porto Gomes Membros Suplentes: Marise Gonçalves Rodrigues Marley Carvalho Nunes Terra Menézia Maria Oliveira Moreira 1.2.Do Prefeito Municipal Membros Titulares: Henrique Nunes da Silva

Janeide Sena Gondim Ubiratan Vidal Ramos Membros Suplentes: Lidiane Coutinho de Mendonça Onaindia

Ligia de Farias Souza

Edna Domenici Pequeno Raymundo

2.0- Sociedade Civil: 2.1 - Do Poder Legislativo Municipal Membro Titular: Carlos Alberto Siqueira da Silva Membro Suplente: Cláudio Norberto Gonçalves 2.2 - Da Rede Privada de Ensino Membro Titular: Juarez da Costa Sampaio Júnior Membro Suplente: Priscila da Silva Sousa 2.3 - Do Conselho Escolar das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino Membro Titular: Mariliane da Veiga Coutinho Membro Suplente: Roseni dos Reis Silva Azevedo 2.4. Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Membros Titulares: Fábio Luiz Andrade Marinho

David Schlenz Membros Suplentes: Alonso Lopes de Souza Manoel Jesus da Silva

2.5. Da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Membro Titular: Dr. Aloizio Antônio Cunha Membro Suplente: Drª. Simoni Nogueira Marinho Vianna Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

DECRETO Nº 048 – DE 01 DE JUNHO DE 2015 CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 05 DE JUNHO DE 2015 – SEXTA FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei D E C R E T A : Art. 1º – Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 05 de junho de 2015 (sexta-feira).

Parágrafo Único - O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2015 Miguel Jeovani Prefeito __________________________________________________ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 08/SESAU/2015 MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e LABTEC MASTER EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME (CONTRATADA).

EXTRATO PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de Saúde – SESAU (Contratante) e LABTEC MASTER EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME (Contratada).

OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura parcial de peças e mão de obra especializada a ser realizada nos equipamentos médico-hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses das Unidades de Saúde descritas no Termo de Referência do processo nº 22.411/2014.

PRAZO: Período de 12 (doze) meses.

VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 625.560,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta reais).

DATA DA CELEBRAÇÃO: 01 de junho de2015. ________________________________________________

CONTRATO DE LOCAÇÂO Nº 14/15 MUNICÍPIO – DEJANETE RAMOS PEDROSA EXTRATO PARTES: Município de Araruama (Locatário) e Dejanete Ramos Pedrosa (Locadora) OBJETO: Locação do imóvel para a implantação do “CREAS” (Centro de Referência Especializada da Assistência Social) , sito a Rua República do Chile, 437 - Parque Hotel – Araruama –RJ .

VALOR: O aluguel mensal de R$ 4.400,00(Quatro mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor do contrato de R$ 52.800,00( Cinquenta e dois mil e oitocentos reais). Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.245/91 Processo Administrativo nº 25.238/14 . Programa de Trabalho 08.122.0046.2.030 - Elemento de Despesa 3390.36.99.00 – Empenho nº 230/15 -Dispensa Licitação.

PRAZO: O presente contrato será de 12 (doze) meses , podendo ser renovado , contados a partir de 02/01/2015 e término 31/12/2015.

DATA DA CELEBRAÇÃO: 04 de maio de 2015.

Atos Oficiais

Edição 482 • 19 de junho de 2015

Município de Araruama Poder Executivo PORTARIA SEDUC/052/2015 de 27 de janeiro de 2015.

DECRETO Nº 049 DE 01 DE JUNHO DE 2015

tro centavos), para reforço orçamentário conforme anexo abaixo.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 928.661,94 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal n° 4.320/64, por superávit financeiro apurado conforme anexos I, II e III.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 8º da Lei nº 1.927 de 30 de dezembro de 2014

RESOLVE:

D E C R E T A:

NOMEAR a servidora CARLA NOGUEIRA PEREIRA DA COSTA, mat. 011536-3, para exercer o cargo comissionado de Dirigente de Turno, Símbolo FCI6 ( 70%), da E.M. Antonio Andrade Muller, a contar de 01 de fevereiro de 2015.

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro no Orçamento Geral do Município – Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 928.661,94 (novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e qua-

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Secretária, 27 de janeiro de 2015.

Miryam Inêz de Lima Secretária Municipal de Educação ___________________________________________ PORTARIA SEADM Nº 251/2015 DE 25 DE MAIO DE 2015 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 546, de 01 de julho de 1986, Estatuto do Magistério Público deste Município e pelo Decreto Municipal nº. 005 de 02 de janeiro de 2013 e considerando o que restou provado no processo administrativo nº 5698/2015, RESOLVE: CONCEDER a servidora ADELIR SANTOS COSTA DA SILVA, Prof.II, Matrícula nº 534-7, 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos de 03/02/1999 a 02/02/2004 e 03/02/2004 a 02/02/2009, de acordo com o despacho da fl.10.da Ilma Sra. Secretária Municipal de Educação no Processo nº 5698/2015, de 11/03/2015, e nos termos dos artigos 131 a 135 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araruama, com início em 15/05/2015 e término em 10/11/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário, 25 de maio de 2015.

Roberto Espírito Santo Quintanilha Secretário Municipal de Administração Matrícula 8005-5 ___________________________________________ PORTARIA SEADM Nº 252/2015 DE 25 DE MAIO DE 2015 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 548, de 08 de julho de 1986, Estatuto do Servidor Público deste Município e pelo Decreto Municipal nº. 005 de 02 de janeiro de 2013 e considerando o que restou provado no processo administrativo nº 8114/2015, RESOLVE: CONCEDER a servidora IOLANDA SANTOS PEREIRA DA CRUZ, Aux. Disciplina, Matrícula nº 11637-8, 4 (quatro) anos de Licença Sem Vencimentos, de acordo com o Processo nº 8114/2015, de 08/04/2015, e nos termos do Artigo 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araruama, com início em 01/05/2015 e término em 29/04/2019.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário 25 de maio de 2015.

Roberto Espírito Santo Quintanilha Secretário Municipal de Administração Matrícula 8005-5

07

Art. 3º - Em decorrência deste decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa da referida Unidade.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

08

Atos Oficiais Município de Araruama Poder Executivo PORTARIA Nº 106 – DE 26 DE MAIO DE 2015 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDORA PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.988/2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 3.988/2015, R E S O L V E : I - EXONERAR, A PEDIDO, a servidora GIOVANNA MARIA DANIEL SPENILLO, Efetiva, Professor II 01 MAG 25H, Matrícula nº 10.832-4, do Quadro Permanente, em deferimento ao requerimento pessoal, formulado nos autos do Processo Administrativo n° 3.988/2015.

II – A servidora acima não fará jus ao recebimento de qualquer remuneração a contar de 25/02/2015, haja vista ser a data que a mesma não mais exerceu suas atividades funcionais no cargo público em que fora nomeada.

III – Determinar à Secretaria Municipal de Administração – SEADM que proceda as anotações e baixas de estilo.

IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito ________________________________________________ TERMO DE ADITAMENTO n.º 002/2014 ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 117/2013, na forma abaixo: Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ(MF) sob o n° 28.531.762/0001-33, com sede no Paço Municipal, localizado na Avenida John Kennedy, n° 120, Centro, nesta Cidade, nos termos do Decreto Municipal n.º 110, de 17.12.2014, neste ato por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, representada pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal, Adib Alves Jeovani, brasileiro, portador da carteira de identidade n.º 11000506 IPF/RJ, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 284.771.467-72, residente e domiciliado nesta Cidade, como CONTRATANTE e a sociedade empresária RM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES PREDIAIS LTDA. EPP., inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º 07.266.064/0001-88, com sede na Rua Dr. Mattos, n.º 46 – Loja 105 – Centro – Rio Bonito/RJ, Cep.: 28.800-000, neste ato por seu representante legal, Sr. Jorge Luiz Alfaia dos Reis, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n.º 81.403.601-8 IFP/RJ, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 427.203.897-49, doravante denominada CONTRATADA resolvem, na melhor forma de direito ADITAR o CONTRATO n.º 117/2013, originado do edital da Concorrência Pública n.º 01/2013 (processo administrativo n.º 3.442/2013), cujo objeto é a prestação de serviços de construção do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEUs), na Rua Protógenes Guimarães, s/n.º, no bairro Praça da Bandeira, zona urbana do 1º Distrito do Município de Araruama/RJ, pelo prazo de 08 (oito) meses, contados da data de expedição da ordem de início de serviços, conforme especificações constantes nos autos, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão-de-obra e equipamentos necessários, conforme descrito no Projeto Básico, Memória de cálculo, orçamento, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo e Anexos, que são partes integrantes do supracitado Edital, como de fato aditado têm, considerando o que restou provado nos autos do processo administrativo n.º 3.442/2013, para do mesmo passar a constar as seguintes alterações:

Edição 482 • 19 de junho de 2015 CONTINUAÇÃO DO DECRETO Nº 049 DE 01 DE JUNHO DE 2015

Atos Oficiais

Edição 482 • 19 de junho de 2015

Município de Araruama Poder Executivo CONTINUAÇÃO TERMO DE ADITAMENTO n.º 002/2014 ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 117/2013, na forma abaixo: I – Pelo presente Termo, conforme teor explicativo constante nos autos do processo administrativo n.º 3.442/2013, inerente ao prazo concedido no contrato original e no 1º termo de aditamento que não será suficiente para atendimento às exigências do Ministério da Cultura e a necessidade da adequação (ajustes técnicos) do Projeto Estrutural em cumprimento a conclusão do respectivo serviço, bem como a regular apreciação pela SOUSP quanto ao aspecto técnico da demanda e, ainda, com fundamento no Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica prorrogado por 03 (três) meses o prazo do Contrato n.º 117/2013, com início a contar de 21.12.2014, passando seu término para o dia 21/03/2015, haja vista que a não renovação comprometeria a operacionalização dos serviços públicos prestados pela contratada que importam no objeto do aludido contrato, aliando-se ao fato de tratar-se de serviços de natureza contínua, sem condições de interrupção.

II – Considerando a justificativa apresentada nos autos do processo administrativo n.º 3.442/2013, inerente a necessidade da supressão e acréscimo do quantitativo de itens e demais serviços para uma melhor adequação e conclusão da obra sem alterar o orçamento oficial do contrato originário, bem como a regular apreciação pela SOUSP quanto ao aspecto técnico da demanda e com fulcro no inciso I, alínea “a”, e no inciso II, alínea “b”, ambos do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ficam incluídos ao Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública n.º 001/2013 a planilha de rerratificação, a memória de cálculo e o novo cronograma físico financeiro, com as demais especificações técnicas, de acordo com o teor constante nos autos do supracitado processo administrativo, adequando-se o respectivo projeto de construção do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEUs), com o escopo de dar continuidade às execuções previstas no respectivo instrumento contratual, nos moldes do Edital e seus Anexos constantes da Concorrência Pública n.º 001/2013.

III – Com exceção das alterações introduzidas por este Termo, ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente aditamento.

IV – O Contratante se obriga a providenciar a publicação do extrato deste instrumento contratual dentro do prazo especificado pela legislação vigente, ficando condicionada a eficácia do Contrato à respectiva publicação.

E, por estarem justos, contratados e devidamente aditados, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, respondendo as partes por si, seus herdeiros e sucessores.

Araruama, 19 de dezembro de 2014.

Município de Araruama Adib Alves Jeovani Secretário Municipal de Obras Urbanismo e Serviços Públicos RM Serviços e Manutenções Prediais Ltda. EPP. Jorge Luiz Alfaia dos Reis Representante legal P/Contratada Testemunhas: 1ª) _______________________________________ Nome: CPF: 2) ________________________________________ Nome: CPF:

_RESOLUÇÃO N° 66 DE 02 DE JUNHO DE 2015

09

Conferência Municipal de Saúde;

Cria a Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Saúde do Município de Araruama.

IV – Organizar e coordenar a VIII Conferência Municipal de Saúde;

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Araruama, em sua reunião Ordinária realizada no dia 27 de abril, às 18:00 horas na Câmara Municipal de Araruama, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080 de 19 de Setembro de 1990, pela Lei Federal n° 8.142 de 24 de Dezembro de 1990, pela Lei Municipal n° 813 de 25 de Novembro de 1994 e Lei Municipal 1.085 de 08/06/2001, e

V – Promover a integração com o Governo, que tenha interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar de assuntos referentes à VIII Conferência Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de criação de uma comissão a fim de oferecer todo o apoio técnico-administrativo e organizacional da VIII Conferência Municipal de Saúde de Araruama, Resolve: Artigo 1° - Criar a Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Saúde do CMS/AR, composta pelo Presidente do Conselho, Conselheiro Juarez Rodrigues da Silva; pelo representante dos profissionais de saúde: Conselheiro Célio Ricardo Ladeira e conselheira Renata Lucia Salgado Juliano; pela representante do Governo (gestor) : conselheira Elizabeth Soares ; pelos representantes dos Usuários: Conselheiro Messias Neves da Silva , Conselheiro Manoel Jesus da Silva , conselheiro Cristiano Pinto dos Santos e conselheira Zaira Duarte da Silva; e Cláudia Perdiz como colaboradora.

VI – Dar suporte técnico-operacional durante o evento; VII – Manter o Conselho Estadual de Saúde informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da VIII Conferência Municipal de Saúde.

Art. 3° - Para a operacionalização da VIII Conferência Municipal de Saúde, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos: I – Prefeitura Municipal de Araruama; II – Secretaria Municipal de Saúde; III – Secretaria de Comunicação Social.

Art. 4° - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na operacionalização da VIII Conferência Municipal de Araruama.

I – Orientar e acompanhar a realização e resultados da VIII Conferência Municipal de Saúde;

Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais as instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadores de serviços de Saúde credenciado ao SUS, bem como consultores e convidados.

II – Preparar e acompanhar a operacionalização da VIII Conferência Municipal de Saúde ;

Art. 5° - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Artigo 2° - A Comissão terá como competência:

III – Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, materiais relativos a critérios de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização e composição a ser utilizada durante a VIII

Araruama, 02 de junho de 2015. _________________________ Dr. Juarez Rodrigues da Silva Presidente do CMS/AR

10

Atos Oficiais Município de Araruama Poder Executivo LEI Nº 1.937 - DE 30 DE MARÇO DE 2015

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A ASSOCIAÇÃO DE EQUITAÇÃO E EQUOTERAPIA COMPANHIA DO CAVALO. (Projeto de Lei nº 01 de autoria do Vereador Paulo Roberto Corrêa Jr.)

A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo.

Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública do Município de Araruama, a Associação de Equitação e Equoterapia Companhia do Cavalo.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2015 Miguel Jeovani Prefeito ______________________________________________ LEI Nº 1.938 - DE 30 DE MARÇO DE 2015 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ ÀS CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES SOROPOSITIVAS. (Projeto de Lei nº 02 de autoria do Vereador Marcelo Amaral) A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo.

Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, por esta Lei, autorizado ao Poder Executivo do Município de Araruama, fornecer leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS. Parágrafo Único. O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês.

Art. 2º. A concessão do benefício previsto nesta Lei será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.

Art. 3º. A seleção das mães e o controle/distribuição do leite em pó serão de responsabilidade das Secretarias Municipais: Saúde e Política Social , Trabalho e Habitação, através de seus órgãos competentes.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a baixar decreto, caso necessário, para execução desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2015 Miguel Jeovani Prefeito ______________________________________________ LEI Nº 1.939 DE 30 DE MARÇO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE HIPERTENSÃO E DIABETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei nº 03 de autoria do Vereador Marcelo Amaral)

Edição 482 • 19 de junho de 2015 A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo.

Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei:

de cada comunidade, e assim direcionar as ações municipais com maior índice de aproveitamento e satisfação.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Entrega Domiciliar de Medicamentos de Hipertensão e Diabetes”, com o objetivo de entregar mensalmente os remédios de hipertensão e diabetes nas residências dos pacientes classificados no Programa Hiperdia, no Município de Araruama.

§ 1°. O Prefeito convocará seu Secretariado e Assessores para acompanhar o Gabinete Itinerante e despachar assuntos de interesse local, diretamente com a população, em locais pré-determinados e divulgados com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Art. 2º. Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: I – que residem no município de Araruama; II – que estão regularmente cadastrados no Programa de Saúde da Família;

§ 2°. O atendimento será realizado em unidades de saúde, escolas, praças públicas, associações de moradores ou qualquer outro local, de livre escolha da Administração. § 3°. O Gabinete Itinerante atenderá a população, por ordem de chegada, independentemente de agendamento prévio.

IV – que fazem uso das medicações preconizadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a deslocar servidores, maquinários, veículos e demais equipamentos da Estrutura de Governo para a realização de serviços de obras, limpeza urbana, iluminação pública, ou quaisquer outros serviços necessários à solução da demanda apresentada pelos moradores da localidade.

V – que estão regularmente cadastrados no Programa Hiperdia;

Art. 3°. Para a implementação do Programa instituído por esta Lei, poderão ser promovidas as seguintes ações:

VI – que realizam consulta trimestral com o médico do Programa de Saúde da Família.

I - distribuição de folhetos institucionais, a fim de divulgar o Programa;

Art. 3º. A implementação do Programa “Entrega Domiciliar de Medicamentos de Hipertensão e Diabetes” poderá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a entrega dos medicamentos efetuada, sempre que possível, pelos Agentes Comunitários de Saúde de cada Programa de Saúde da Família.

II – distribuição de materiais informativos de interesse público;

III – que fazem uso contínuo das medicações;

Art. 4º. A grade de medicamentos poderá ser preconizada pela Secretaria Municipal de Saúde e atualizada anualmente.

Art. 5º. O controle da entrega dos medicamentos pelos Agentes Comunitários de Saúde e o recebimento dos medicamentos pelo usuário poderá ser feito pela Coordenação do Programa de Hiperdia da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º. O Poder Executivo fica ainda autorizado a expedir as instruções necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2015 Miguel Jeovani Prefeito ______________________________________________ LEI Nº 1.955 DE 26 DE MAIO DE 2015 Institui o Programa Social denominado Gabinete Itinerante, com o objetivo de promover a análise, levantamento, bem como o atendimento das necessidades de cada comunidade, mediante o deslocamento do Chefe do Poder Executivo e Equipe de Governo aos bairros e Distritos do Município.

(Projeto de Lei nº 41 de autoria do Poder Executivo) O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Programa Social Gabinete Itinerante, que consiste no deslocamento do Chefe do Poder Executivo e Equipe de Governo aos bairros e Distritos do Município, com o objetivo de promover a análise e levantamento, bem como o atendimento das necessidades

III - realização de atividades recreativas e culturais, bem como apresentações artísticas; IV – realização de explanações públicas, com objetivo de esclarecer a população em que consiste o Programa; V – outras ações que a Administração Municipal julgar necessárias.

Art. 4°. Para o devido alcance dos objetivos propostos nesta Lei deverá ser realizado cadastro dos munícipes atendidos pelo Programa Social Gabinete Itinerante, visando o acompanhamento e solução das necessidades apresentadas, e ainda, como medida de estatísticas para futuras ações governamentais no local.

Art. 5°. As demandas que não forem atendidas por ocasião dos eventos realizados no âmbito desta Lei, serão encaminhadas aos Órgãos competentes para a tomada de providências e resposta aos cidadãos.

Art. 6°. Todos os eventos decorrentes do Gabinete Itinerante de que trata esta Lei deverão ter ampla divulgação nos meios de comunicação e acesso garantido ao público, com a finalidade de incentivar a população local a participar do Programa.

Art. 7°. As despesas com a execução do Programa Social Gabinete Itinerante correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

Art. 8°. O Poder Executivo expedirá os demais atos necessários à execução do disposto nesta Lei. Art. 9°. Em decorrência dos termos desta Lei fica incluído no Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014/2017, e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias para os Exercícios Financeiros de 2015 e 2016, o Programa Social Gabinete Itinerante.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito 26 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

Atos Oficiais

Edição 482 • 19 de junho de 2015

Município de Araruama Poder Executivo PORTARIA Nº 107 DE 27 DE MAIO DE 2015 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDORA PROCESSO ADMINISTRATIVO 5.572/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 5.572/2015, R E

S

O

L V

LEI Nº 1.953 DE 26 DE MAIO DE 2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, criação de ficha e elemento de despesa no Orçamento vigente e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 22 de autoria do Poder Executivo) A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo.

Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art° 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial, criação de ficha e elemento de despesa no Orçamento Vigente

11

no valor de R$ 192.282,67 (cento e noventa e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) conforme discriminação abaixo: A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo.

Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art° 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial, criação de ficha e elemento de despesa no Orçamento Vigente no valor de R$ 192.282,67 (cento e noventa e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) conforme discriminação abaixo:

E :

I - EXONERAR, A PEDIDO, a servidora BARBARA CANEDO RUIZ MARTINS, Efetiva, Professor I 31 GRDP 25H, Matrícula nº 8790-0, do Quadro Permanente, em deferimento ao requerimento pessoal, formulado nos autos do Processo Administrativo n° 5.572/2015.

II – A servidora acima não fará jus ao recebimento de qualquer remuneração a contar de 01/02/2015, haja vista ser a data que a mesma não mais exerceu suas atividades funcionais no cargo público em que fora nomeada.

III – Determinar à Secretaria Municipal de Administração – SEADM que proceda as anotações e baixas de estilo.

IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito ________________________________________ PORTARIA Nº 109 DE 08 DE JUNHO DE 2015 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR PROCESSO ADMINISTRATIVO 9.999/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 9.999/2015, R E

S

O

L V

E :

I - EXONERAR, A PEDIDO, o servidor FREDERICO CASEIRA DE PAIVA, Efetivo, Guarda Municipal, Matrícula nº 8780-7, do Quadro Permanente, em deferimento ao requerimento pessoal, formulado nos autos do Processo Administrativo n° 9.999/2015.

II – O servidor acima não fará jus ao recebimento de qualquer remuneração a contar de 31/12/2014, haja vista ser a data que o mesmo não mais exerceu suas atividades funcionais no cargo público em que fora nomeado.

III – Determinar à Secretaria Municipal de Administração – SEADM que proceda as anotações e baixas de estilo.

IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

Art. 2° - O valor acima é oriundo de doação do Banco Santander (Brasil) S/A para execução da ação denominada Projeto Viva Limpo, conforme TERMO DE COOPERAÇÃO, PARCERIA E OUTRAS AVENÇAS entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Município de Araruama, a Associação São Benedito, e o Banco Santander (Brasil) S/A, e Plano de Ação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

12

Atos Oficiais Município de Araruama Poder Executivo DECRETO Nº 053 – DE 03 DE JUNHO DE 2015

REVOGA O DECRETO Nº 042 DE 11 DE MAIO DE 2015

Edição 482 • 19 de junho de 2015 LEI Nº 1.954 DE 26 DE MAIO DE 2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, criação de ficha e elemento de despesa no Orçamento vigente e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 23 de autoria do Poder Executivo)

A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo.

Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art° 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial, criação de ficha e elemento de despesa no Orçamento Vigente no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) conforme discriminação abaixo:

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei, e Considerando, que o Decreto nº 042, de 11 de maio de 2015, dispõe sobre o mesmo tema que o Decreto nº 036, de 16 de abril de 2015, D E C R E T A : Art. 1º - REVOGA o Decreto nº 042, de 11 de maio de 2015, ficando o mesmo sem qualquer efeito legal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2015 Miguel Jeovani Prefeito ________________________________________________ CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS Nº 094/2015 MUNICÍPIO – LINCK EMPREENDIMENTOS LTDA E X T R A T O PARTES: Município de Araruama ( CONTRATANTE ) e Linck Empreendimentos Ltda (CONTRATADA) OBJETO: Equipamentos com instalação para veículos de emergência e guarda civil - SESEG VALOR: Global de R$ 70.650,00 ( setenta e mil seiscentos e cinquenta reais ) Lei 10.520/2002, Lei Federal Complementar 123/2006 e 101/2000, LM 1546/2009, Lei Federal 8.666/1993 e 8.883/1994 e Decreto Municipal 025/2009 – Programa de Trabalho 02092678200462043 e - Elemento de Despesa 33903099000 – Empenho nº 5092015 – Pregão Presencial nº 20/2015 – Processo Administrativo 1.828/2015 PRAZO: Da data de assinatura até 31/12/2015 DATA CELEBRAÇÃO: 05 de maio de 2015 ________________________________________________ CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 096/2015 MUNICÍPIO – ANDRADE’S DE SÃO VICENTE BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME E X T R A T O PARTES: Município de Araruama ( CONTRATANTE ) e Andrade’s de São Vicente Bazar e Material de Construção Ltda-ME (CONTRATADA) OBJETO:Aquisição de material de manutenção de piscina - SETID VALOR: Global de R$ 42.725,48 (quarenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais quarenta e quarenta e oito centavos ) - Lei 10.520/2002, Lei Federal Complementar 123/2006 e 101/2000, LM 1546/2009, Lei Federal 8.666/93 e 8.883//1994, Decreto Municipal 025/2009 – – – – –

Programa de Trabalho 020160824100372093 Elemento de Despesa 3390300000 Empenho nº 508/2015 Pregão Presencial nº 27/2015 Processo Administrativo 1.796/2015

PRAZO: Da data de assinatura até 31/12/2015 DATA CELEBRAÇÃO: 05 de maio de 2015

Art. 2° - O valor acima é oriundo de doação da Fundação Itaú Social para execução da ação denominada Projeto Samuel, conforme TERMO DE COOPERAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS entre a Fundação Itaú Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Prefeitura Municipal de Araruama, na qual a Associação São Benedito será a beneficiária, conforme Plano de Ação.

ATO Nº 139 DE 08 DE JUNHO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : EXONERAR o Sr. ALEXANDRE ANTUNES MARINHO, do Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Transportes SETRA, com efeitos a contar de 08 de junho de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2015 Miguel Jeovani Prefeito __________________________________________________ ATO Nº 140 DE 08 DE JUNHO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais RESOLVE NOMEAR o Sr. ALEXANDRE ANTUNUES MARINHO, para o Cargo Comissionado de Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública CIOSP – SESEG, respondendo Interinamente como Secretário Municipal de Transporte – SETRA, com efeito a contar de 08 de junho de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito DECRETO Nº 056 DE 03 DE JUNHO DE 2015 Revoga o Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, firmado em 05 de agosto de 2014 com a Empresa POP TEC MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA-EPP O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei; Considerando que a empresa concessionária não cumpriu com as cláusulas do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso que lhe foi outorgado; Considerando que, mesmo devidamente Notificada, não atendeu as exigências legais, e Considerando, finalmente, o que restou comprovado nos autos do Processo Administrativo nº 10.883/2015; DECRETA: Art. 1º. Fica REVOGADO o Contrato Administrativo de Concessão de Direito de Uso Real, firmado em 05 de agosto de 2014 com a Empresa POP TEC MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA-EPP., tornando NULOS de pleno direito seus efeitos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2015 Miguel Jeovani

Edição 482 • 19 de junho de 2015

Município de Araruama Poder Executivo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 098/2015 MUNICÍPIO – MFL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA-EPP E X T R A T O PARTES: Município de Araruama ( CONTRATANTE ) e MFL Construções e Projetos Ltda-EPP (CONTRATADA) OBJETO: Urbanização da praça, pavimentação da Rua Xavier da Silveira – Mutirão - SOUSP VALOR: Global de R$ 191.582,73 ( cento e noventa e um mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos) - Lei Federal 8.666/1993, Lei Complementar Federal 123/2006, Lei Municipal 1546/2009 – Programa de Trabalho 02171545100201012 – Elemento de Despesa 4490510000 –Empenho nº 539/2015 – Tomada de Preços 02/2015 - Processo Administrativo 18.437/2014 PRAZO: Da data de assinatura até 31/12/2015 DATA CELEBRAÇÃO: 19 de maio de 2015 ___________________________________________ LEI Nº 1.936 DE 30 DE MARÇO DE 2015 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE AÇÃO COMUNITÁRIA ESPÍRITA DIVINO AMIGO – ACEDA, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO. (Projeto de Lei nº 16 de autoria do Vereador José Magno Martins) A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo.

Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a ENTIDADE AÇÃO COMUNITÁRIA ESPÍRITA DIVINO AMIGO – ACEDA, com sede e foro neste Município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2015 Miguel Jeovai Prefeito ___________________________________________ REPUBLICADO POR NÃO TER SAÍDO OS ANEXOS NA EDIÇÃO 480 DO DIA 05 DE JUNHO LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 29 DE MAIO DE 2015 CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA (CIOSP) E RESPECTIVAMENTE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA. (Projeto de Lei Complementar nº 05 de autoria do Poder Executivo) O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA. Faço saber que a Câmara Municipal de Araruama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica criado o Centro de Integrado de Operações de Segurança Pública CIOSP, com finalidade de atender a população em casos emergenciais de maneira mais eficiente, pois sua estrutura Coordenadoria, que filtrará as informações através de uma Central telefônica já existente na Secretaria de Defesa Civil, e as encaminhará aos Departamentos responsáveis e demais Órgãos e Instituições, tais como: Polícia Militar e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Fica criado o Cargo Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, que responderá pelo Órgão, CIOSP. Art. 3º. A atribuição do Cargo criado no artigo antecedente, é de disponibilizar aos Órgãos Municipais e Estaduais descritos no art. 1º desta Lei, as informações necessárias à execução de suas atividades a execução de suas atividades constitucionalmente definidas, de forma mais qualificada e eficiente, de modo a prevenir ações que possam trazer riscos à população.

Art. 4º. Ficam alterados o anexo I e II da Lei Complementar nº 069/2011, na forma do Anexo I e II desta Lei, mantendo-se inalteradas as suas demais disposições.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

Atos Oficiais ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2015

13

14

Atos Oficiais Município de Araruama Poder Executivo

Ata elaborada conforme gravação em Mídia da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Araruama, realizada ás 18:00h do dia 04 de Maio de 2015 na Câmara Municipal, para deliberarem sobre: 1 – Verificação de presença e existência de “quórum” qualificado para a instalação do colegiado pleno; 2 – ORDEM DO DIA: 2.1 – Discussão sobre as ocorrências no Hospital São Silvestre e Maternidade.

Ao quarto dia do mês de maio de 2015, às 18:40h, na Câmara Municipal de Araruama, foi dado início a Reunião do Conselho Municipal de Saúde de Araruama, sendo abertos os trabalhos pelo Presidente Dr. Juarez Rodrigues da Silva, que iniciou a sessão com a chamada dos presentes, cumprindo assim o item 1 – Verificação de presença e existência de “quórum” qualificado para a instalação do colegiado pleno, onde foi informado aos presentes a falta da lista de chamada dos conselheiros, e, que tal fato seria reparado com a chamada dos presentes, obtendo um total de 11 (onze) membros Titulares na sessão do dia e sendo ainda informada a presença da Administradora do Hospital São Silvestre, Srª. Zilá Nirello. A seguir, passou-se ao item 2 – ORDEM DO DIA: 2.1 - Discussão sobre as ocorrências no Hospital São Silvestre e Maternidade. Com a palavra, o presidente informa que, conforme solicitado pela comissão Executiva, foi encaminhado um ofício para a Câmara Municipal, solicitando a presença da Comissão de Saúde da mesma, que é composta por 03 (três) Vereadores, a Srª. Secretária de Saúde e um representante do Prefeito. Explica que a reunião do dia é fechada, específica para os conselheiros, vereadores e convidados. Com a palavra o conselheiro Sílvio solicita ao presidente que seja colocado em votação uma nota de REPÚDIO à Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Araruama, uma vez que tem a certeza de que os mesmos receberam o ofício convidando-os à reunião e que não os vê na plenária e, lembra que a reunião estaria marcada para as 18:00h e até aquele momento, 18:45h, ainda não havia a presença de nenhum membro do governo e reafirma sua solicitação em ser colocado em votação a nota de REPÚDIO ao Legislativo do governo, com cópia para o MP. Antes da votação, o presidente informa a chegada do conselheiro Daniel de Macedo, passando assim a ter 12 (doze) conselheiros em plenária. Após, o mesmo põe em votação o encaminhamento do conselheiro Sílvio, o que foi APROVADO por UNANIMIDADE, depois de ser explicado ao conselheiro Daniel qual era o assunto para que o mesmo pudesse votar também. Após, foi dada a palavra ao conselheiro que quisesse se manifestar e, antes de qualquer discurso, apresenta a Srª. Zilá aos presentes e solicita que a mesma sente junto à mesa. Com a palavra, o conselheiro Messias inicia sua fala, considerando um descaso o que os convidados àquela reunião fizeram em não comparecer a mesma e vê o caso como uma atitude arbitrária em relação ao conselho e a saúde no Município, enfocando que o conselho não existe para brincar, portanto deve haver mais respeito para com o mesmo, pois uma vez que foi encaminhada a solicitação do comparecimento à reunião, é um dever dos mesmos estarem presentes, o que não ocorreu e enfatiza que a moção de repúdio solicitada e aprovada, deveria ser levada ao conhecimento de outros órgãos, ou o conselho continuará não sendo respeitado. Continua sua fala, mencionando que pelo menos uma justificativa da ausência dos convidados, deveria ter sido encaminhada ao conselho e acredita que são insignificantes para muitos e que por esse motivo, devem tomar uma atitude na forma da Lei enviando o fato não só para o MP, mas também para o Tribunal de Contas e outros órgãos que sejam responsáveis pela investigação dos problemas da saúde como um todo. Após, o presidente explica que a reunião do dia era pra ser fechada e a Srª. Ana Lúcia se apresenta como assessora parlamentar do vereador Dr. Marcelo Amaral e, que estaria ali o representando, uma vez que o mesmo encontra-se em cirurgia e não poderia estar presente e o presidente informa que terá que pedir autorização ao plenário para a representatividade da mesma, o que foi posto em votação e votado CONTRA a sua presença COMO REPRESENTANTE do vereador. Neste momento, chega ao plenário o vereador Jizamar Coutinho (Borracha). Com a palavra, o conselheiro Diocendino considera que o conselho deve ser justo em relação ao vereador Marcelo Amaral, uma vez que o mesmo também possui suas atividades fora do Legislativo e que esse fato deveria ser levado em consideração e o conselheiro Sílvio lembra que a convocação foi de 03 (três) vereadores e que a ética, seria responder ao conselho que o mesmo teria algum compromisso e que não poderia comparecer, mas que enviaria uma representante e solicita que seja mantida a decisão do conselho para que possam disciplinar as atitudes do conselho e não virar uma anar-

Edição 482 • 19 de junho de 2015 quia e se reporta a representante do vereador explicando que, nem todas as perguntas que o mesmo faria, ela poderia responder e a mesma informa não estar ali para argumentar em nada e sim para JUSTIFICAR a ausência do vereador. Em seguida, foi informado pelo presidente que o vereador Marcelo Amaral estaria a caminho da plenária e, aproveita para apresentar o vereador Jizamar Coutinho (Borracha) a quem não o conhece, como presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos vereadores. A conselheira Rosiléa pede a palavra para solicitar ao presidente que o mesmo repita, por favor, quais foram os convidados para a reunião e o mesmo responde a solicitação da conselheira que segue indagando sobre quantos dos convidados se encontram presentes, e o presidente responde que estão presentes a Administradora do Hospital São Silvestre e o presidente da Comissão de Saúde da Câmara e a mesma relata achar justo que, a moção de REPÚDIO, se estenda aos outros convidados que não compareceram, pois considera que os gestores são primordiais em relação ao assunto abordado e que se trata de uma obrigação o comparecimento dos mesmos uma vez que recebem seus salários para isso, portando, além de uma má administração exercida pelos mesmos, no Município, eles simplesmente não comparecem a reunião e fica por isso mesmo e reafirma que a moção se estenda aos demais convidados que não estão presentes e o presidente põe em votação a solicitação da conselheira, o que foi também APROVADO por UNANIMIDADE. Dando prosseguimento a pauta, o presidente informa que foi solicitada a presença do responsável pela Maternidade do Hospital em questão e solicita a Administradora que sente próximo ao microfone para responder aos questionamentos que serão feitos pelos presentes.

Neste momento o conselheiro Sílvio solicita que a mesma aguarde o retorno do vereador Jizamar Coutinho (Borracha) a plenária para o início das perguntas e a Administradora solicita que sejam breves, pois a mesma possui outro compromisso para cumprir.

Com a palavra, o presidente do conselho solicita ao vereador, que o mesmo faça parte da mesa, sentando-se junto aos mesmos e abre a pauta para os conselheiros. Foram iniciados os questionamentos pelo conselheiro Sílvio, que quis saber como funciona o Hospital São Silvestre, ou seja, a quem pertence o prédio, se é próprio, da prefeitura ou se é pago aluguel à prefeitura e a mesma responde que o prédio foi desapropriado na época do prefeito Chiquinho e o conselheiro quis saber se o mesmo é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos e a Administradora responde que a Fundação é reconhecida como utilidade pública Municipal e que o processo de desapropriação teria sido feito para manter a Fundação, uma vez que a mesma já está em questão de despejo e que permaneceu no local prestando atendimento aos munícipes e o conselheiro quer saber se existe um convênio com a prefeitura e a mesma explica que na época do fechamento do Hospital de São Vicente, a Fundação absorveu a maternidade provisoriamente para que o município não ficasse sem assistência, sendo que a maternidade continua no mesmo local até hoje.

Ainda com a palavra o conselheiro indaga sobre o corpo de associados do Hospital e a Srª. Zilá responde que é composta parte pela Fundação e outra pelo município por terem assumido a maternidade de São Vicente que foi fechada pela ANVISA no período de 2009 e, assim sendo, parte dos funcionários do Hospital foram juntos com a maternidade para formar o corpo quase que necessário, junto com os que já faziam parte da Fundação, uma vez que os mesmos ainda trabalham com poucos funcionários e deixa claro para o conselheiro que parte do Hospital funciona com os funcionários do município e parte da Fundação e o conselheiro entende que existe então um convênio com a prefeitura, mas a Administradora explica que não existe um convênio, e sim uma parceria uma vez que o Hospital possui vários fundadores e que um deles é a prefeitura, sendo assim não existe convênio e sim a participação da prefeitura como fundadora. Dando prosseguimento, o conselheiro Sílvio pede desculpas a Srª. Zilá para enfatizar que a seu ver, a Fundação não possui o mínimo respeito pelo conselho, uma vez que os mesmos possuem uma grande dificuldade em receber informações e a Administradora relata que nunca se negou em responder aos questionamentos do conselho e convida o mesmo a comparecer a unidade a qualquer hora que irá atendê-lo para retirar quaisquer dúvidas. O conselheiro se refere à falta do comparecimento do Diretor da Fundação e a Administradora relata que esse problema já não pertence a ela, uma vez que foi feita a comunicação por parte dela e informa que a maternidade se encontra sem diretor, o que já está sendo visto, mas que ao Presidente foi comunicado no dia em que a mesma recebeu o ofício do conselho e no referido dia pela manhã, mas que não cabe a ela as decisões do Presidente e, o conselheiro termina suas perguntas indagando se a mesma é funcionária da Prefeitura ou da Fundação o que foi prontamente respondido de que ela não possui nenhum vínculo com a prefeitura mais que possui um compromisso com a Fundação e com os Munícipes.

Com a palavra, a conselheira Rosiléa inicia sua fala, indagando a Administradora, há quanto tempo à mesma está nesta função e lhe foi respondido que desde Janeiro de 2001, que na verdade foi Dezembro de 2000 quando a outra administração saiu e a mesma teve que assumir para que a Fundação não fechasse as portas. Em seguida, a conselheira quis saber se a Srª. Zilá possui algum vínculo empregatício ou financeiro com a prefeitura e ela informa que hoje não, mas até o ano de 2009 sim, até o surgimento da regra que não poderia mais permanecer no cargo pessoas com algum grau de parentesco (nepotismo) e, como a mesma possuía seu cunhado que era do Município, teve que permanecer por quatro meses trabalhando sem receber, apesar de saber que a regra não funcionou para todos. A próxima pergunta foi para saber quem são os fundadores do Hospital São Silvestre e a Administradora informa serem vários. Relata que metade já faleceu, metade ainda existe e que a prefeitura é uma delas e a conselheira quis saber sobre os que ainda permanecem e foi informado que o Sr. Jair do Raio X, o Dr. José Roberto, o Dr. José Nametala, dentre outros e que o presidente da Fundação é o Sr. Jair do Raio X. Ainda com a palavra, a conselheira Rosiléa indagou quais são as verbas que entram na Fundação por parte de seus fundadores e a Srª. Zilá responde que nenhuma, e que recebem somente com o faturamento do SUS, o que na realidade se torna metade, pois como todos devem saber quando se faz a maternidade, os mesmos só podem faturar 26% em cesarianas e, como a maior parte da maternidade é cesariana metade do que é feito é arquivado, o que sobra é faturado e que existe o PAHI, que foi pago até maio de 2014, e, até o momento, não pagaram mais, que é o apoio do Governo do Estado. Dando prosseguimento, a conselheira confirma com a Srª. Zilá se os fundadores não participam com verba nenhuma e a mesma reafirma essas palavras e que a verba que entra é do serviço prestado, que vem do ministério da saúde, uma vez que a gestão é plena e explica que recebiam inicialmente do Ministério da saúde, depois foi repassada para o Estado e agora é repassada para o Município que libera para a Fundação. A conselheira Rosiléa quis saber sobre a parte da compra dos medicamentos e do pagamento dos funcionários e a Administradora relata que fica para o Município e enfatiza que medicamento falta quase tudo e a mesma precisa resolver a situação sozinha. Sobre a lavanderia, a Administradora informa que não fica mais no Hospital São Vicente e sim na Casa de Caridade e a conselheira quer saber a quem pertence à instituição, o que não pode ser respondido pela falta de conhecimento da Srª. Zilá.

Sobre o Sr. Maxwell, foi questionado, ainda pela conselheira Rosiléa, qual o vínculo que o mesmo possui com o São Silvestre e a Administradora respondeu que o Sr. Maxwell não possui vínculo nenhum com o Hospital e que, por ele ter trabalhado no local desde novo, hoje quando a mesma necessita de sua ajuda ele retribui sem nenhuma restrição e a conselheira quer saber quanto tempo o mesmo trabalhou no Hospital e lhe foi respondido que desde muito novo e a conselheira reformula a pergunta se o mesmo não exerce função nenhuma no Hospital e a Srª. Zilá informa que se precisar dele, no momento, para leva-la ao Rio, o mesmo irá sem questionamento e relata não estar entendendo onde a conselheira está querendo chegar com essa pergunta e que ficou curiosa em saber o porquê das perguntas em relação ao Sr. Maxwell e a conselheira continua perguntando se o mesmo exerce serviços de advocacia para o Hospital e a Srª. Zilá responde que sempre que necessita de algum serviço de advocacia, solicita a ele, pois não possui verba para pagar um advogado particular e relata a ajuda que está recebendo em advocacia do Dr. Jorge, do seu sobrinho e afirma resolver muita coisa através de suas amizades. Foi indagado ainda quando houve a última eleição da Diretoria do Hospital e a administradora responde que em 2013, a conselheira pergunta se a ATA da eleição já foi registrada, e foi respondido que sim e quer saber ainda quando será a nova eleição e a Srª. Zilá informa que em 2016 ou 2017. Sem mais perguntas, a conselheira Rosiléa agradece e a Srª. Zilá quis saber a que segmento do conselho a Srª. Rosiléa pertence e o presidente informa que a mesma é do segmento dos Profissionais de Saúde e a Administradora pergunta se a conselheira trabalha na área da saúde e a mesma responde que sim, em um PSF e a Srª. Zilá relata que nessa vida precisamos ter parcerias, pergunta se a responsável pelo PSF é a conselheira Elisabete, o que foi confirmado, e informa que perguntou por que às vezes precisa de ajuda e pode saber a quem recorrer e aproveitou para saber em qual Posto de Saúde a conselheira Rosiléa trabalha e a mesma informa que em Ponte dos Leites e o assunto foi interrompido pelo presidente para ser dado prosseguimento a reunião passando a palavra para o Dr. Daniel que inicia cumprimentando os presentes e explicando que algumas perguntas que irá fazer podem parecer repetitivas, mais que são necessárias por questão de entendimento. O mesmo inicia repetindo as palavras da Administradora de que existe uma parceria do Município com a Fundação e quer

Atos Oficiais

Edição 482 • 19 de junho de 2015

Município de Araruama Poder Executivo CONTINUAÇÃO Ata elaborada conforme gravação em Mídia da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Araruama, realizada ás 18:00h do dia 04 de Maio de 2015 na Câmara Municipal, para deliberarem sobre: 1 – Verificação de presença e existência de “quórum” qualificado para a instalação do colegiado pleno; 2 – ORDEM DO DIA: 2.1 – Discussão sobre as ocorrências no Hospital São Silvestre e Maternidade.

Ao quarto dia do mês de maio de 2015, que a mesma explique esse assunto tecnicamente o que ela relata não ter como explicar tecnicamente e sim a atual realidade, repetindo o que relatou a conselheira Rosiléa sobre a absorção da maternidade de São Vicente pela unidade, repete que a prefeitura é uma das fundadoras do Hospital e que em algumas gestões os mesmos tem uma menor dificuldade em passar pelos problemas da unidade e em outras é um pouco mais complicado e, mesmo assim, não deixam de atender e que no momento em que o município ficou sem cirurgias eletivas, ressaltando que estão breves a ficarem sem novamente, os mesmos continuaram realizando as cirurgias e, na época do Dr. Hélio, que foi Secretário de saúde o Município ficou vários meses sem realizar cirurgias de hérnia, mais que a Fundação conseguiu colocar pra funcionar essas cirurgias e deixa claro que quando fala em Município, não quer dizer prefeitura e sim em prestar serviços aos munícipes.

Informa que no papel, não existe como comprovar essa parceria e o conselheiro relata ser isso que o mesmo queria saber, se há algo por escrito ou somente verbal e a Administradora informa que a única constatação dessa parceria são as ATAS existentes e registradas. O conselheiro quer saber se não seria interessante que um ente público seja sócio fundador de uma Fundação e a Administradora informa que isso a mesma não tem como responder uma situação que foi criada há 40 anos. Em relação à pergunta feita sobre o pagamento dos funcionários, o conselheiro solicitou informações sobre quais funcionários são pagos pelo município e quais pela Fundação e a Srª. Zilá informa que os funcionários do município são pagos por ele e os da Fundação, pela mesma e o conselheiro questiona aonde os funcionários Municipais exercem suas funções, se só na maternidade e lhe é informado que não só na maternidade, mas em um todo, e o conselheiro perguntou se então o município pagava tudo e a Srª. Zilá confirmou que paga o que pertence a ele, ou seja, aos seus funcionários. Perguntou ainda, qual o percentual de funcionários do município e a Srª. Zilá responde que entre 55 a 60% são do município e, aproximadamente, 40% da fundação. Continuou com seu questionamento, querendo saber se a mesma teria uma ideia sobre o valor de arrecadação mensal da Fundação e a mesma responde que os mesmos possuem em média de R$ 80.000,00 a R$ 90.000,00 mensais, dependendo da quantidade de partos normais e cesáreas que a maternidade efetuar naquele mês. Perguntou ainda sobre os equipamentos existentes no Hospital e a Administradora informa que a maior parte hoje, é adquirida pela Fundação, através do programa PAHI, pois antes a situação era bastante precária em relação à aquisição de equipamentos. Sobre a gerência da maternidade, uma vez que o município hoje é o principal parceiro, o conselheiro indagou quem seria o responsável e a Administradora repete o que foi dito a conselheira Rosiléa, de que, no momento, os mesmos encontram-se sem Diretor o que os coloca em uma dificuldade maior uma vez que possuem apenas um obstetra por dia para realizar todo o atendimento ambulatorial, que é extenso, uma vez que o pré-natal encontra-se escasso no Município, tornando o atendimento do obstetra muito dificultoso, pois o mesmo tem que atender as gestantes, passar visita nas puérperas e ainda realizar os partos, tudo isso sozinho, e relata precisarem mesmo de um Diretor para a maternidade poder ser menos desgastante para o profissional do dia e informa ter alguém disposto a assumir esse lado de tentar conseguir alguém até mesmo para normalizar essas questões em relação à obstetrícia ter mais de um diarista, a questão dos pediatras que estão saindo e dos que estão entrando e explica que isso está sendo visto, mais que até o momento não existe um Diretor para assumir o cargo. Após essas explicações, o conselheiro Daniel se refere às denúncias que vem ocorrendo em relação ao óbito de vários recém-nascidos e a Srª. Zilá relata que ocorreram sim, dois casos, sendo um o que gerou a reunião do dia e o conselheiro quis saber qual a média de óbitos considerada aceitável mensalmente e a mesma explica que, o que caracteriza mais essa questão é o natimorto, ou seja, quando a maternidade já recebe a paciente com o feto morto, se tornando um aborto e muitos casos de

crianças que nascem e precisam de remoção devido à falta de um pré-natal para o acompanhamento da saúde da gestante. Relata receberem apoio do HERC ou do Hospital de Cabo Frio quando necessitam em casos de recém-natos com problemas e informa que a unidade realiza em torno de 100 a 120 partos mensais, tornando sim possível a possibilidade de óbitos, se for levado em conta o período de 1 ano, e o conselheiro indaga sobre a veracidade da ocorrência de 05 (cinco) óbitos no mês anterior o que foi negado pela Administradora e relatado que houveram sim 02 (dois) casos recentes sem poder levar em consideração os que já chegam natimortos. Com a palavra, o presidente do conselho quis saber qual o percentual das gestantes que chegam ao Hospital sem o acompanhamento do pré-natal e a Srª. Zilá responde que, parte das gestantes realizam o acompanhamento mais não por um obstetra e sim por uma enfermeira e parte pela própria gestante não procurar o acompanhamento dificultando assim a realização de um parto saudável. Após essas explicações, o conselheiro Messias pede a palavra para perguntar se as pessoas que fazem parte da administração do Hospital, possui formação em Administração Hospitalar e a mesma responde que a única administradora é a própria e que não possui o curso e que desconhece o setor em Araruama possui tal profissional. A conselheira Rosiléa perguntou se o Hospital São Silvestre possui pré-natal, o que foi negado pela Srª. Zilá e informado que tal procedimento é realizado no CIMI, pelo seu conhecimento, não sabendo se existem outros locais que realizem o acompanhamento. Ainda com a palavra, a conselheira Rosiléa quis saber se existe aparelho de ultrassonografia no Hospital e a Administradora respondeu que não. Após essas indagações, aproveita para solicitar a Administradora, em um prazo de 10 (dez) dias, a cópia da ATA da última eleição da Diretoria do Hospital, cópia da folha de pagamento dos 03 (três) últimos meses dos funcionários da Fundação, uma vez que do município a mesma não possui e cópia da folha de ponto dos médicos dos 03 (três) últimos meses e a Srª. Zilá informa que isso também não é possível uma vez que os médicos também são do município, com exceção da Drª. Tereza que é responsável pelo pré e pós-operatório e diz não ter o controle sobre o ponto dos médicos, que apenas os recebe e encaminha e a conselheira explica ao presidente do conselho que solicitou apenas as folhas de pagamento dos funcionários da Fundação, por não estar presente nenhum gestor responsável pela parte do município impossibilitando que se faça a mesma solicitação sobre estes. O presidente perguntou quem seria o responsável pela parte do município na Fundação e a responsável pela mesma informou que ainda não possuem um responsável, tendo apenas o administrativo Luan atuando nessa área mais sem a questão de ser Administrador e o presidente perguntou quem foi o último administrador da maternidade depois da Drª. Ana Claudia e a Srª.

Zilá respondeu que por enquanto, ninguém e o presidente indagou se os casos que vem ocorrendo na Fundação estão sendo todos de responsabilidade somente da mesma ou se o município está participando dos fatos e a Administradora responde que não pode falar pelo município e sim pela sua parte e relata estar respondendo a vários processos de coisas que não seriam para a mesma estar envolvida sozinha. Com a palavra, o conselheiro Antônio cumprimenta os presentes e considera um tanto difícil a questão de se falar sobre responsabilidades da Fundação ou do município, uma vez que até o momento só se falou sobre pagamentos mais quer saber se a prefeitura se responsabiliza pela parte de manutenção dos aparelhos que são utilizados na maternidade ou em outra situação dentro da Fundação e a Administradora responde que não, a responsabilidade é toda da Fundação e que o município entra com os materiais, medicamentos e funcionários e o conselheiro relata que, se a mesma fosse somente uma entidade privada, já teria fechado as portas uma vez que não possui um compromisso om o município documentado e firmado, não pode depender de verba Federal, por não serem registrados no Conselho Nacional e nem da verba Estadual uma vez que a mesma é repassada para o município e diz não entender como dois organismos funcionam em um mesmo lugar e solicita uma cópia do organograma funcional da fundação, pois fica um pouco difícil de entender a situação da Fundação sabendo que o município é quem faz mais uso da mesma e que entra com a menor parte dos recursos uma vez que o que sustenta o Hospital é a Fundação e que a mesma não possui um orçamento e solicita a mesma o envio do documento solicitado no mesmo prazo em que a conselheira Rosiléa pediu os outros e a Administradora diz que irá tentar arrumar um tempo haja vista ser a mesma responsável por tudo dentro da unidade e o conselheiro Sílvio indaga se os mesmos não trabalham com um organograma já montado e ela diz que não, que trabalham com o relatório dos serviços prestados, mas organograma, não existe um atualizado e sim da época em que não funcionava a maternidade dentro da unidade e o conselheiro Sílvio retira qualquer responsabilidade da mesma so-

15

bre o assunto mais se diz confuso de como uma entidade que funciona há tantos anos não possuir um organograma funcional e foi perguntado se possuem um Estatuto o que foi afirmado pela Administradora, que relata ter que se ausentar e foi solicitado pelo presidente que a mesma aguardasse só mais um pouco para que lhe seja dado o encaminhamento do que foi solicitado em plenária e repete os pedidos dos conselheiros, sendo comentado pela mesma sobre o que realmente se quer saber em relação à folha de pagamento dos funcionários da Fundação, pois considera uma ação um pouco constrangedora passar os valores dos salários dos funcionários, que nem ela própria conhece e o presidente afirma que na entidade privada não é obrigado encaminhar essa relação e o conselheiro Sílvio relata ser necessário o envio do orçamento da instituição, o custo mensal da mesma e o organograma para que se possa trabalhar em cima do que desejam e a conselheira Rosiléa diz não querer saber quanto um funcionário ganha e sim o total dos custos uma vez que a entidade está sob fiscalização e que considera estranho uma unidade hospitalar não possuir médicos registrados na mesma sendo que os existentes são funcionários do município e que deseja a informação de quanto é gasto com funcionários pela entidade, quais os funcionários e sob que cargos estão registrados nessa instituição haja vista o repasse de verba pública. Após breves discussões, o conselheiro Jorge lembra aos conselheiros que existe presente em plenária um representante da comissão de saúde e que o mesmo pode estar passando informações sobre a folha de pagamento dos funcionários do município na maternidade da Fundação e a conselheira Rosiléa relata que a partir do momento em que a Fundação recebe verba pública, passa a vigorar a Lei de transparência fiscal e o conselho tem o direito de saber as informações solicitadas por todos, para se saber até aonde vai à responsabilidade do Hospital São Silvestre, para quais funcionários e onde entra a do município, reafirmando achar estranho a unidade não possuir médicos registrados e a Srª. Zilá explica que quando a Fundação foi reaberta, veio à maternidade não dando tempo aos mesmos de montarem sua própria equipe e a conselheira Rosiléa enfoca que o Hospital não vive somente de maternidade, funcionando também com outros tipos de cirurgias e afirma entender que o que está sendo dito não está de acordo, uma vez que não funciona somente a maternidade do município no hospital, funciona também outros tipos de procedimentos como cirurgias, consultas médicas, ortopedia dentre outros. O presidente pede a palavra para definir o que deverá ser enviado ao conselho pela Fundação e informa aos presentes: Folha de pagamento dos funcionários da Fundação por categoria com o número de funcionários, listagem de funcionários, cópia da prestação de contas dos anos de 2014/2015 até a presente data, cópia da folha de ponto dos médicos e foi interrompido pela Srª. Zilá que indagou sobre a cópia da prestação de contas, uma vez que a Fundação presta suas contas para a curadoria (MP) e que os mesmos realizam sua auditoria com os auditores do MP anualmente e o presidente solicita que se pegue uma cópia da prestação dos anos 2013/2014, haja vista que 2015 não deve estar fechada ainda, e a Srª. Zilá informa que nem a de 2014 está fechada por falta de recursos, trazendo a dúvida a conselheira Rosiléa de como fica essa situação referente à prestação de contas, se os mesmos não possuem um prazo para a realização da mesma e é informada de que possuem prazo sim.

Diante desses fatos, o presidente do conselho pergunta diretamente a Srª. Zilá, o que o conselho pode estar fazendo para ajudar ao setor de maternidade do hospital e ela responde afirmando que precisam possuir 02 (dois) obstetras na unidade e foi proposto que a mesma, encaminhe ao conselho uma solicitação por escrito para que possam estar trabalhando em cima das reais e principais necessidades do Hospital. Com a palavra o conselheiro Antônio Jorge solicita ao vereador presente, Sr. Jizamar Coutinho, que o mesmo forneça ao conselho as informações sobre os valores que entram na Fundação.

O presidente quis saber qual encaminhamento os conselheiros querem que seja feito ao presidente da Comissão de Saúde, sendo que antes quer saber se alguém quer fazer mais alguma pergunta a Srª.

Zilá, para que a mesma possa ser dispensada e o presidente agradece, em nome do conselho, a mesma por ter comparecido a reunião e, antes que a mesma deixasse o plenário, a conselheira Eva solicita a informação se o Hospital possui Nutricionista e Assistente Social o que foi prontamente respondido, que possui Nutricionista da Fundação, que a mesma é diarista, mas Assistente Social não. A partir deste momento, as perguntas foram liberadas para o presidente da Comissão de Saúde da Câmara que teve início com o conselheiro Cristiano que relata ainda continuar com dúvidas mesmo após ter ouvido tudo o que foi dito, de como um juiz de Direito dá condições jurídicas de uma Fundação, neste estado, ser constituída e relata sair da reunião com esta dúvida e, considera esse um tema que precisa ser esmiuçado cada vez mais uma vez que considera estarem mexendo em um assunto polêmico demais. Com a palavra, a conselheira Rosiléa explana

16

Atos Oficiais Município de Araruama Poder Executivo

CONTINUAÇÃO Ata elaborada conforme gravação em Mídia da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Araruama, realizada ás 18:00h do dia 04 de Maio de 2015 na Câmara Municipal, para deliberarem sobre: 1 – Verificação de presença e existência de “quórum” qualificado para a instalação do colegiado pleno; 2 – ORDEM DO DIA: 2.1 – Discussão sobre as ocorrências no Hospital São Silvestre e Maternidade.

Ao quarto dia do mês de maio de 2015, sobre a clareza das contradições que ocorreram quando foram feitas as mesmas perguntas, sendo apenas elaboradas de forma diferente e que a Administradora deu respostas diferentes, que fez questão de dizer que presta contas a Auditoria do MP e não entende como isso pode ocorrer, pois tudo o que foi solicitado hoje em plenária, já havia sido feito por escrito há 03 (três) anos atrás e o conselho não obteve resposta até a presente data e considerou que houve a necessidade de se omitir sobre a real situação financeira e relembra que na outra solicitação feita pelo conselho, a ATA da última eleição já tinha 02 (dois) anos e ainda não havia sido registrada com a alegação de que seria difícil se registrar um documento em Araruama e gostaria de entender como o SUS consegue continuar enviando verba sem a documentação da Fundação estar regularizada, sem ATA registrada, prestação de contas atrasada e continuam recebendo verba e usando o atendimento público para continuarem no erro e relata o seu desejo de que esses fatores sejam encaminhados ao MP, o que foi posto em votação e APROVADO por todos os presentes. Com a palavra, o conselheiro Diocendino se reporta à conselheira Rosiléa explicando que quem aprova a verba da prefeitura é o TCE e informa que quem realiza as auditorias da educação, da saúde, do Serviço Social dentro do município, é o Tribunal de Contas e que o mesmo preferiu não explanar anteriormente para evitar mais desgaste e acredita que a mesma não possui nenhum tipo de certidão e, que para a prefeitura repassar qualquer tipo de verba, é necessário que se possua todas as certidões inclusive com autenticidade. Com a palavra, o presidente diz acreditar que os conselheiros Diocendino e Rosiléa não entenderam o que a Administradora da Fundação quis dizer e explica que a mesma citou terem um repasse da prefeitura de forma indireta, fugindo da questão das certidões porque existe o espaço ocupado e outras situações que não aparecem e o conselheiro Diocendino relata que a mesma recebe verba mais o presidente explica que a verba é do PAHI e o conselheiro quer saber sobre os R$ 500.000,00 que aparecem na prestação de contas e o conselheiro Antônio Jorge acredita que essa verba deve estar sendo repassada pela prefeitura e a conselheira Rosiléa relata que a verba pode entrar de forma indireta mais que também entra de forma direta uma vez que cada parto, cesáreo ou normal, e outras cirurgias, a Administradora envia a documentação para receber essa verba e o presidente explica que, para o Ministério da Saúde é identificado o CNPJ da Fundação, ou seja, o vínculo entre o município e a Fundação é desconhecido pelo MS que vai passar a tomar ciência em relação à solicitação do envio deste documento ao MP, onde os órgãos de controle externos passarão a ter conhecimento o que acarretará em Auditoria. Explica ainda que prestador de serviço privado, não presta conta, pois não recebe benesse do governo mais sofre fiscalização por parte do município onde por cada serviço tem que ser emitido nota fiscal, pagamento de ISS. Com a palavra, o conselheiro Antônio Jorge diz acreditar que a Fundação inexiste e todas as verbas estão indo para a prefeitura que está pagando a própria prefeitura. Após breves discussões, a conselheira Rosiléa solicita que seja enviada uma cópia também para o Estado, que envia o recurso do PAHI para a Fundação e para o Tribunal de Contas e o conselheiro Antônio Jorge acredita que não adianta se enviar cópia para o Estado, pois a entidade não recebe verba do mesmo o que foi prontamente respondido pela conselheira Rosiléa de que a Fundação recebe sim verba do PAHI. Com a palavra, o presidente corrobora com as palavras da conselheira e explica que possui no conselho dois processos de prestação de contas do PAHI do Hospital São Silvestre, dos anos 2012/2013 para serem fechadas e relembra a prestação do ano de 2011 que foi assinada indevidamente, encaminhada pelo conselho e realizada perguntas que não obtivemos resposta até a data de hoje e o conselheiro Messias diz não estar entendendo qual a real situação da Fundação, se a mesma existe ou não, que a mesma deveria ser fiscalizada pela

Edição 482 • 19 de junho de 2015 câmara e que os pareceres devem ser encaminhados ao TCU, TCE e para a Corregedoria da Polícia Federal por se tratar de um órgão que trata desses assuntos e prossegue dizendo não entender por que o Conselho não emite esses pareceres para esses órgãos e finalizando a fala do conselheiro, o Sr. Antônio Jorge diz que foi oficializado o envio, no momento, para o MP. Com a palavra, o presidente solicita se algum dos presentes gostaria de fazer alguma pergunta ao presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Borracha, que aproveita a palavra para parabenizar ao conselho de saúde e explanar sobre a rotina das reuniões da Comissão de Saúde e relata que todos sabem das dificuldades que o município vem atravessando em relação à saúde, parabeniza os conselheiros que debateram durante a discussão sobre a Fundação, relatando serem os mesmos verdadeiros guerreiros e corrobora com o desabafo do conselheiro Cristiano em relação aos questionamentos feitos e as respostas que deixaram os mesmos com dúvidas e que a Comissão de Saúde, que é formada por 03 (três) vereadores, sempre que recebe denúncias procuram apurar antes a veracidade para tentar resolver e a conselheira Rosiléa se manifesta relatando nada funcionar bem em nossa saúde e o vereador corrobora com suas palavras e informa que farão um ofício encaminhado a Fundação, solicitando informações e que cumprirão com o dever da comissão, que é de encaminhar esses fatos ao conselho de saúde, para que em uma próxima reunião o assunto possa ser debatido e resolvido. Com a palavra, a conselheira Rosiléa se reporta ao vereador para esclarecer que em todas as perguntas feitas pela mesma a Administradora da Fundação, ela usou de estratégias para saber se a mesma entraria em contradição ou confirmaria, categoricamente, o que havia sido respondido em suas perguntas, uma vez que considera que se a pessoa estiver respondendo a verdade, não importa a maneira como é feita a pergunta, ela sempre irá dar a mesma resposta o que não acontece quando está se omitindo alguma coisa e diz esperar que sejam anexadas a cópia da fiscalização realizada na unidade há 03 (três) anos atrás, com as recentes e a ATA desta assembleia, pois assim os mesmos irão dar bastante subsídio para o MP e aproveita para indagar sobre que atitude será tomada pela Comissão de Saúde em relação ao assunto uma vez que é dever da Câmara dos Vereadores, fiscalizar as contas do Executivo e se o mesmo está ligado a Fundação e constatou, juntamente com o conselho, que existe uma série de irregularidades na mesma, a conselheira gostaria que a Câmara tomasse providências, haja vista possuir mais condições do que o conselho, e manter uma parceria verdadeira e não somente de ofícios ou na diplomacia, mais sim efetivamente. Aproveitou para indagar ao vereador, o porquê da marcação de consultas do PAM passar para a noite, dificultando mais ainda a vida dos munícipes idosos. Com a palavra, o presidente da comissão de saúde responde que sobre o PAM, os mesmos receberam uma denúncia, foram fiscalizar, elaboraram um relatório e encaminharam ao Executivo e o mesmo foi lido em plenária juntamente com o Diretor da unidade e o mesmo garantiu que aquilo era uma chefe de redação que queria prejudicar o mesmo e que ele próprio passou pelo PAM à noite e constatou não serem verdadeiras as palavras do Diretor, pois havia pessoas no local e, garante que irão tomar as medidas cabíveis. O conselheiro Messias lembra ao presidente da Comissão de Saúde, que existe uma Lei Municipal que ampara os idosos para que os mesmos não permaneçam em fila e aproveita para enfatizar que a Comissão de Saúde tem o dever de passar os relatórios elaborados pela mesma ao conselho de saúde, uma vez que o mesmo é regido por Leis Federais, Estaduais e Municipais. Com a palavra, o presidente da comissão de saúde corrobora com as palavras do conselheiro e deixa claro que os mesmos também necessitam da ajuda do Conselho Municipal de Saúde e considera que devem trabalhar unidos. Com a palavra, o conselheiro Sílvio sugere que o assunto referente à mudança no horário de marcação das consultas do PAM, seja pauta de uma próxima plenária e solicita ao presidente da Comissão de saúde que o mesmo fizesse um repúdio ao vereador Magno Dheco, uma vez que acredita que o Dr. Marcelo Amaral esteja em cirurgia e considera uma falta de respeito o que o Sr. Magno Dheco fez com o conselho não comparecendo a reunião do dia e relembra ao presidente do conselho que a nota de repúdio foi aprovada por unanimidade e deve sair, até excluindo o Sr. Jizamar Coutinho (Borracha), mas tem que sair e pede ao mesmo para que a Comissão de Saúde compartilhe esses acontecimentos com o conselho. Antes de terminar sua fala, o conselheiro pergunta ao vereador qual é o orçamento da saúde para 2015 e se os mesmos possuem isso aprovado, uma vez que essas informações são negadas ao conselho e o mesmo informa que ainda não possuem esse valor, mais que irá reiterar o ofício enviado ao Executivo solicitando essa informação e, assim que dispuser da

mesma, irá enviar ao conselho de saúde. Com a palavra, o presidente do conselho de saúde pergunta ao vereador, onde foi votado o orçamento da saúde de 2015 e o mesmo respondeu que na Câmara. Após breves discussões, o conselheiro Antônio Jorge pede a palavra para indagar se esse orçamento virá para o ano de 2016, uma vez que já estamos quase na metade do ano e ainda não temos essa informação e que a votação desse orçamento, deveria ter sido realizada no ano exercício anterior para ser aprovado para o ano corrente e lembra ao vereador que os mesmos são funcionários e devem estar presentes nas convocações do conselho considerando grave a falta do vereador Magno Dheco uma vez que a primeira função do mesmo é a de vereador. Aproveita ainda para solicitar a ajuda do vereador para conseguirmos o nosso orçamento, pois estão retirando do próprio bolso a verba para poderem estar realizando as reuniões do conselho comprando papel, tinta entre outros materiais necessários para o seu funcionamento e o vereador se compromete que na próxima reunião o conselho terá mais informações sobre verba e outros assuntos relacionados à saúde. Após breves discussões, passaram a divulgação dos encaminhamentos solicitados durante a reunião e ficou democraticamente decidido o prazo das respostas para 10 (dez) dias e, caso as respostas não cheguem em tempo hábil, será enviado um novo ofício concedendo mais 5 (cinco) dias. Com a palavra, o conselheiro Manoel Jesus solicita aos conselheiros que compareçam a sessão do dia posterior às 18:00h para que seja feito o registro pelo vereador Jizamar Coutinho que o mesmo foi o único a comparecer na reunião do conselho e ouvir a justificativa dos demais para que fique tudo registrado e o presidente corrobora com as palavras do conselheiro. Com a palavra, o conselheiro Alvimar solicita ao vereador que seja realmente feita essa parceria da Comissão de Saúde com o conselho e relata a necessidade de um veículo para o conselho poder realizar suas fiscalizações e o vereador pede ao conselho que envie um ofício ao mesmo solicitando a possível aquisição deste veículo, mas não promete conseguir e sim tentar conseguir a doação. Presenças Titulares: Gelson de Oliveira, Sílvio Franklin, Juarez Rodrigues da Silva, Eva Lins, Cristiano Pinto dos Santos, Messias Neves, Olir Pimentel, Rosiléa Teixeira Siqueira, Nely..........., Diocendino Rosa Frota e Alvimar Albino. Presenças Suplentes: Manoel Jesus da Silva e Antônio Jorge C. Alves. E, não havendo mais nada a se tratar, foi dada por encerrada a sessão às 21:30h, com a lavratura da ATA feita por Penha Premoli que segue assinada pela mesma e pelo Presidente Dr. Juarez Rodrigues da Silva. _________________________________________________ PORTARIA Nº 275 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 CONCEDE A SERVIDORA JOYCI CARVALHO DA COSTA MATRÍCULA 8087-1 – TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR II – DO QUADRO PERMANENTE – AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL A QUE FAZ JUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei e considerando o que restou provado nos autos do Processo Administrativo nº 25.029/2012 e em cumprimento ao disposto no Artigo 166, da Lei Orgânica Municipal c/c o disposto nos Artigos 21 e 27, da Lei Complementar Municipal nº 015, de 30 de dezembro de 1997, R E S O L V E: I – CONCEDER à servidora JOYCI CARVALHO DA COSTA, titular do Cargo de Professor II, do Quadro Permanente, Matrícula 8087-1, ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO, ao nível de PROFESSOR II 13 SUP 25H, devido a partir de 01 de fevereiro de 2013.

II – DETERMINAR à SEADM – Secretaria Municipal de Administração, através de seu órgão próprio, que promova as anotações na ficha cadastral da servidora beneficiária.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2014 Miguel Jeovani Prefeito

Edição 482 • 19 de junho de 2015

Município de Araruama Poder Executivo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 012/SESAU/2014 MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (CONTRATADA).

EXTRATO PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de Saúde – SESAU (Contratante) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (Contratada).

OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como Lote 01, a ser realizada na Rua Almir Rego – Condomínio Morada dos Nobres – Fazendinha – Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços de engenharia de 08 (oito) meses ininterruptos, seguindo a referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/Agosto de Agosto de 2014, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, sob a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários, conforme discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeira, projeto básico e demais especificações técnicas constante nos autos do processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I, II e III).

PRAZO: Período de 08(oito) meses.

VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 775.547,12 (setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos).

DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de novembro 2014. _______________________________________________ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 013/SESAU/2014 MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (CONTRATADA).

EXTRATO PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de Saúde – SESAU (Contratante) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (Contratada).

OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como LOTE 02, a ser realizada na Rua Alegro – antiga Rua J – Fonte Limpa – Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços de engenharia de 08 (oito) meses ininterruptos, seguindo a referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/Agosto de Agosto de 2014, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, sob a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários, conforme discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeira, projeto básico e demais especificações técnicas constante nos autos do processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I,II e III).

PRAZO: Período de 08(oito) meses.

VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 715.889,64 (setecentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de novembro 2014.

Atos Oficiais

17

18

Atos Oficiais Município de Araruama Poder Executivo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 014/SESAU/2014

MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (CONTRATADA).

EXTRATO PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de Saúde – SESAU (Contratante) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (Contratada).

OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como LOTE 03, a ser realizada na Av. Dr. Almir Guimarães – Loteamento Balneário Nova Iguaba - Iguabinha – Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços de engenharia de 08 (oito) meses ininterruptos, seguindo a referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/ Agosto de Agosto de 2014, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, sob a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários, conforme discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeira, projeto básico e demais especificações técnicas constante nos autos do processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I,II e III).

PRAZO: Período de 08(oito) meses.

VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 775.547,12 (setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos).

Edição 482 • 19 de junho de 2015 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 016/SESAU/2014 MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e RM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES PREDIAIS LTDA EPP (CONTRATADA).

EXTRATO PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de Saúde – SESAU (Contratante) e RM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES PREDIAIS LTDA EPP (Contratada).

OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como LOTE 04, a ser realizada na Rua 9, Quadra 30 – Jardim Califórnia – Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços de engenharia de 08 (oito) meses ininterruptos, seguindo a referência da Tabela da SINAP-EMOP/ RJ-SCO/Agosto de Agosto de 2014, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, sob a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários, conforme discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeira, projeto básico e demais especificações técnicas constante nos autos do processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I,II e III).

PRAZO: Período de 08(oito) meses.

VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 799.050,86 (setecentos e noventa e nove mil, e cinquenta reais e oitenta e seis centavos).

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 018/SESAU/2014 MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e RUTHEL CONSTRUÇÕES DE CASIMIRO LTDA ME (CONTRATADA).

EXTRATO PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de Saúde – SESAU (Contratante) e RUTHEL CONSTRUÇÕES DE CASIMIRO LTDA ME (Contratada).

OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como LOTE 06, a ser realizada na Rua Ferreira de Souza, antiga Rua D – Praia do Hospício (São Pedro) - Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços de engenharia de 08 (oito) meses ininterruptos, seguindo a referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/Agosto de Agosto de 2014, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, sob a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários, conforme discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeira, projeto básico e demais especificações técnicas constante nos autos do processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I,II e III).

PRAZO: Período de 08(oito) meses.

VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 783.987,86 (setecentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de novembro 2014. ________________________________________________ PORTARIA SEDUC/098/2015 - de 14 de abril de 2015.

DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de novembro 2014. _________________________________________

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de novembro 2014. __________________________________________________

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 017/SESAU/2014

RESOLVE:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 015/SESAU/2014

MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e RUTHEL CONSTRUÇÕES DE CASIMIRO LTDA ME (CONTRATADA).

MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (CONTRATADA).

NOMEAR, a professora MIGUEIAS M. DA SILVA MACEDO para exercer o cargo comissionado de Dirigente de Turno, Símbolo FCI- 5 ( 70%), da E.M. Sinval Pinto de Figueiredo, com data retroativa a de 01 de fevereiro de 2015.

EXTRATO

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Secretária, 14 de abril de 2015.

PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de Saúde – SESAU (Contratante) e RUTHEL CONSTRUÇÕES DE CASIMIRO LTDA ME (Contratada).

Miryam Inêz de Lima Secretária Municipal de Educação ________________________________________________

OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como LOTE 07, a ser realizada entre as Ruas Existentes, “B”, Souza Lima, Av. Beira Rio – Buraco do Pau – Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços de engenharia de 08 (oito) meses ininterruptos, seguindo a referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/ Agosto de Agosto de 2014, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, sob a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários, conforme discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeira, projeto básico e demais especificações técnicas constante nos autos do processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I,II e III).

OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como LOTE 05, a ser realizada na Rua Rio Verde – Paraty – Loteamento Praia da Costa - Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços de engenharia de 08 (oito) meses ininterruptos, seguindo a referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/Agosto de Agosto de 2014, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, sob a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários, conforme discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeira, projeto básico e demais especificações técnicas constante nos autos do processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I,II e III).

CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 093/2015 MUNICÍPIO – AGRORAMA AGROPECUÁRIA LTDA-ME

PRAZO: Período de 08(oito) meses.

PRAZO: Período de 08(oito) meses.

VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 715.889,64 (setecentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 783.987,86 (setecentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

EXTRATO PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de Saúde – SESAU (Contratante) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (Contratada).

E X T R A T O PARTES: Município de Araruama ( CONTRATANTE ) e Agrorama Agropecuária Ltda-ME (CONTRATADA) OBJETO: Aquisição de ração canina - SESEG VALOR: Global de R$ 14.199,00 ( quatorze mil cento e noventa e nove reais) – Lei Federal 8.666/1993 - Lei Federal Complementar 123/2006 e Lei Municipal 1.546/2009 Programa de Trabalho 02050612200462030 – Elemento de Despesa 3390300000 Empenho nº 502/2015 – Carta Convite nº 04/2015 – Processo Administrativo 26.654/2014 PRAZO: Da data de assinatura até 31/12/2015 DATA CELEBRAÇÃO: 05 de maio de 2015

Atos Oficiais

Edição 482 • 19 de junho de 2015

Município de Araruama Poder Executivo ATO Nº 141 DE 11 DE JUNHO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : EXONERAR a Srª ISABELLA FERREIRA GUEDES, do Cargo Comissionado de Chefe da Divisão de Integração com a Comunidade e Gestão Democrática DIICO – SEDUC, com efeitos a contar de 01 de junho de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2015 Miguel Jeovani Prefeito ________________________________________________ ATO Nº 142 DE 11 DE JUNHO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : EXONERAR o Sr. FERNANDO CESAR SANTOS CARVALHO, do Cargo Comissionado de Chefe da Divisão de Núcleos Avançados DINAV – SEPOL, com efeitos a contar de 08 de junho de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2015 Miguel Jeovani Prefeito __________________________________________________ PORTARIA SEADM Nº 253/2015 – DE 25 DE MAIO DE 2015 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 546, de 01 de julho de 1986, Estatuto do Magistério Público deste Município e pelo Decreto Municipal nº. 005 de 02 de janeiro de 2013 e considerando o que restou provado no processo administrativo nº 7978/2015, RESOLVE: CONCEDER a servidora DEUSA MARIA DE LIMA MARTINS, Orient. Educacional, Matrícula nº 1520-2, 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos de 12/04/2001 a 13/04/2006 e 12/04/2006 a 13/04/2011, de acordo com o despacho da fl.11.da Ilma Sra. Secretária Municipal de Educação no Processo nº 7978/2015, de 07/04/2015, e nos termos dos artigos 131 a 135 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araruama, com início em 22/04/2015 e término em 18/10/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário, 25 de maio de 2015.

Roberto Espírito Santo Quintanilha Secretário Municipal de Administração Matrícula 8005-5 __________________________________________________ PORTARIA SEADM 254/2015 – DE 25 DE MAIO DE 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 546, de 01 de julho de 1986, Estatuto do Magistério Público deste Município e pelo Decreto Municipal nº. 005 de 02 de janeiro de 2013 e considerando o que restou provado no processo administrativo nº 708/2015 RESOLVE: READAPTAR a servidora LUCELIA GOMES, Prof.II, Matrícula nº 9900-7, em função mais compatível com o seu estado de saúde pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, de acordo com a inspeção realizada pela junta médica indicada pelo Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama à fl.12, do Processo nº 708/2015, de 12/01/2015, e nos termos do Artigo 71 da Lei 546/86 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Araruama, com início em 14/04/2015 e término em 12/04/2016.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário, 25 de maio de 2015.

Roberto Espírito Santo Quintanilha Secretário Municipal de Administração Matrícula 8005-5

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Aos trinta dias do mês de Março do ano de 2015, o MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida John Kennedy, n.° 120, Centro, Araruama/RJ, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 28.531.762/0001-33, neste ato representado pela Exma.Sr. Secretária Miryam Inêz de Lima, brasileira, casada, portador da carteira de identidade n.º 06282708-4 IFP e do CPF(MF) n.º 782.786.357-49, residente e domiciliado nesta cidade, doravante simplesmente denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, em face da classificação das propostas de preços no Pregão Presencial – SRP n.º 13/2015, para formação da Ata de Registro de Preços, tendo como fundamento a Ata de julgamento e classificação das propostas, RESOLVE registrar os preços para contratação de empresa especializada para aquisição de Gêneros Alimentícios, destinados a confecção de merenda escolar dos alunos das unidade escolares da rede municipal de ensino, pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria de Educação, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I do Edital às fls. 20 à 23 na Ata de Sessão Pública de Credenciamento constante às fls. 355 a 356 do processo administrativo n.º 12.202/2014, que passam a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Preços, tendo sido a(s) sociedades empresária(s) classificada(s) com os respectivos itens e preços. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada

19

nos termos da legislação municipal, mantidas todas as condições instituídas no edital supramencionado. A presente Ata será utilizada pela Secretária Municipal de Educação do Município de Araruama, como órgão gerenciador, na forma prevista no instrumento editalício, com as sociedades empresarias que tiverem preços registrados, na forma do ANEXO I. Tendo sido cumpridas todas as formalidades legais e nada mais havendo a constar, lavrando-se esta Ata que vai assinada pela Exma.

Sra. Secretária do Município de Araruama, bem como pelos representantes das sociedades empresárias com preços registrados, devendo a mesma ser publicada no Diário Oficial do Município para que opere seus jurídicos e legais efeitos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste na contratação de empresa especializada para aquisição de Gêneros Alimentícios, destinados a confecção de merenda escolar dos alunos das unidades escolares da rede municipal de ensino, para atender a Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações constantes da proposta comercial, referente ao Edital do Pregão Presencial – SRP n.º 13/2015 e seus anexos nos autos do processo administrativo n.º 12.202/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO/DA VALIDADE DOS PREÇOS

20

Edição 482 • 19 de junho de 2015

INVESTIMENTO

Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminense deve abranger todas as cidades do estado Durante discussão da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Alerj, a deputada estadual Marcia Jeovani (PR) se manifestou favorável ao projeto de lei n°334/15, sob autoria do Poder Executivo, que amplia o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminense.

No projeto de Lei original, apenas 35 municípios seriam beneficiados, agora as 92 cidades fluminenses estarão inclusas na iniciativa que tem como objetivo o financiamento

FOTO: ANDRÉ BARBOSA

O governador Luiz Fernando Pezão vai decidir se o projeto de lei deve ser sancionado

de atividades geradoras de emprego e renda.

O fundo de recuperação garante finan-

ciamentos pela AgeRio (Agência Estadual de Fomento) com juros de 2% ao ano e prazo

ARARUAMA

de 25 anos para pagamento, contemplando atividades da indústria, agroindústria, agricultura

familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista. É importante destacar que para ter esse benefício as empresas precisam cumprir alguns critérios e ter a aprovação de uma comissão.

Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, a deputada já havia protocolado um ofício na presidência da Casa solicitando a indicação de outras comissões da Alerj para trabalhar em conjunto e acompanhar o prazo de 60 dias de um estudo de critérios a

serem adotados para inclusão de municípios no projeto.

Segundo Marcia Jeovani, “Araruama, por exemplo, tem um Condomínio Industrial criado através de decreto municipal em 1993 e que hoje gera mais de dois mil empregos diretos, e um dos projetos da gestão pública municipal é levar uma extensão do pólo para o distrito de São Vicente de Paulo”, finalizou a parlamentar.

O projeto agora vai para sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

SAÚDE

Nova unidade básica de Saúde em Iguaba Grande

As linhas 216 (Regamé) e 248 (Parati) saem do ponto final em frente ao Supermercado Extra

A UBS vai contar com consultório médico, enfermagem, sala de procedimentos, consultório odontológico e sala de vacina

FOTO: MARCELO FIGUEIREDO

Os moradores dos bairros Regamé e Parati desde a última segunda-feira (15) podem contar com novos horários de ônibus. A mudança foi realizada para adequar as demandas dos usuários do transporte.

As linhas 216 (Araruama x Regamé – via Gladstone de Oliveira) e 248 (Rodoviária x Parati) saem do ponto final em frente ao Supermercado Extra.

Confira os novos horários dos ônibus: 216 (Araruama x Regamé): 06:00; 07:45;

FOTO: ALEXANDRE OLIVEIRA

Novos horários de ônibus para os bairros Regamé e Parati

09:30; 11:10; 13:00; 14:30; 16:10; 18:10; 20:00.

248 (Rodoviária x

Parati): 05:20; 06:50; 08:40; 10:20; 12:10; 13:45; 15:20; 17:15; 19:15; 20:35

O bairro Boa Vista, no município de Iguaba Grande, vai receber nesta sexta-feira (19) a Unidade Básica de Saúde (UBS) Euclides da Silva. A unidade vai

contar com consultório médico, enfermagem, sala de procedimentos, consultório odontológico e sala de vacina.

A equipe de Saúde da Família será composta

por médico generalista, enfermeiros, técnicos de enfermagem e os agente comunitários.

A UBS está localizada na Rua Projetada, lote 16, quadra 20.