Edição 535

Ano 19 | Nº 535 |31 de dezembro de 2015 | www.lagosnoticia.com.br | R$ 1,00 | Região dos Lagos

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE

SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA - RJ

PLANO DE MOBILIZAÇÃO E

COMUNICAÇÃO SOCIAL - Páginas 02 à 237.

ABRIL/2014

02

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama DECRETO Nº 103 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art. 69, da Lei orgânica Municipal; Considerando, que a Lei Federal nº 11.445 de 2007, o Decreto Federal nº 7.217 de 2010, o Decreto Federal nº 8.211 de 2014 e o Decreto Estadual nº 42.930 de 2011 que tratam do saneamento básico, Considerando, que de acordo com a Lei de Saneamento Básico, o instrumento competente para instituir as políticas públicas é o Plano Municipal de Saneamento Básico; Considerando, que o Município de Araruama, em atendimento as exigências legais ora mencionadas, elaborou o seu Plano Municipal de Saneamento Básico, procedeu a sua Apresentação, Discussão e Aprovação em Audiência Pública realizada em 6 de novembro de 2013.

Considerando, finalmente, que o Município de Araruama em atendimento as exigências acima mencionadas e seguindo orientações das DIRETRIZES para a definição da Política e Elaboração do Plano de Saneamento Básico publicadas pela SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL do Ministério das Cidades, o que determina a Secretaria de Estado e Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente, DECRETA: Art. 1º- Fica aprovado e instituído o Plano de Saneamento Básico do Município de Araruama anexo ao presente Decreto; Art. 2° - O Monitoramento e a fiscalização ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ambiente, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e do Conselho Municipal de Ambiente.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2015 Miguel Jeovani Prefeito ________________________________________________ ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA - RJ PLANO DE MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL ABRIL/2.014 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE

Expediente

ARARUAMA - RJ

Bióloga

PLANO DE MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL ABRIL/2.014 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral Filho Governador Luís Fernando Pezão Vice-Governador

GERENCIADOR DO CONTRATO Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA)

APOIO TÉCNICO CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

Carlos Minc Secretário

Ediane Rosa Engenheira Sanitarista e Ambiental

Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo

Andréa Leal da Silva Engenheira Sanitarista e Ambiental

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) Marilene Ramos Presidente Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO (DIGAT) Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA Av. John Kennedy, n.º 120 - Centro - CEP: 28.970-000 Araruama (RJ) Tel.: (22) 2665-2121 Gestão 2.013 / 2.016 Miguel Alves Jeovani Prefeito Municipal Alan Lanes Santiago Tavares Secretário Municipal de Meio ambiente e Secretário Interino de Defesa Civil

DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP) André Ilha Diretor

Gestão 2.009 / 2.012

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM) Ana Cristina Henney Diretora

Hermes Garcia Rodrigues Secretaria de Ambiente

DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) Daniel Cortez Diretor EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO (SUPLAJ) Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente PROGRAMA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA Pólita Gonçalves Coordenadora Rosane Mendonça

Fundadora Elza Maria de Almeida Costa Direção Geral Regina Helena Costa

Empresa: Saquarema Notícias Ltda | CNPJ: 01.637.014/0001-83

Poder Executivo

Jornalista Responsável Sergio Luiz Costa DTR/RJ: 1693/08/07

Colaboração Bruna Fabieli | Fernanda Santana Flávia Manoella Redação R. Nilo Peçanha, 167 - Sala 219 Centro - Araruama - RJ

André Luiz Mônica e Silva Prefeito Municipal

Rita de Cássia Braga Fernandes Secretaria de Saúde Sérgio Luiz Ribeiro Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos Izabel Cristina Nunes de Araújo Secretaria de Educação e Cultura EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571 Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 - Curitiba (PR) Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco.com.br E-mail: serenco@serenco.com.br

Gráfica Tribuna dos Municípios Circulação Araruama | Iguaba Grande | São Pedro Saquarema | Cabo Frio | Macaé Rio das Ostras | Silva Jardim Barra Mansa | Barra do Piraí

Contatos (22) 99835-2200 | (22) 3021-2170 Email Geral: lagosnoticia@hotmail.com Licença Amb: publicacao.ln@gmail.com As matérias enviadas para o jornal devem ser assinadas e constar RG. O conteúdo é de inteira responsabilidade do respectivo

03

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Nicolau Leopoldo Obladen Engenheiro Civil e Sanitarista Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental Mariana Schaedler Engenheira Ambiental Nilva Alves Ribeiro Economista Tiago José Alexandre Advogado Mauro Brustolin Iplinski Publicitário

O pacto pelo Saneamento Básico, firmado em 2.008, foi o passo inicial do processo participativo de elaboração do PLANSAB, Plano Nacional de Saneamento Básico, coordenado pelo Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de Saneamento.

Na sequência, é editado o Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2.010, o qual regulamenta a Lei n.º 11.445/2.007, elaborando-se o PLANSAB, pela cooperação entre Universidades Brasileiras, lideradas pela UFMG, entrando em Consulta Pública no ano de 2.011, editando sua Versão Preliminar também em 2.011.

Paralelamente, o então Presidente da República, aprovou a Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2.010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a regulamenta pelo Decreto n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2.010. Tendo por base esses novos marcos legais, integrados à Política Nacional de Saneamento Básico, ficam os municípios responsáveis por alcançar a universalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devendo ser prestados com eficiência para evitar danos à saúde pública e proteger o meio ambiente, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções progressivas, articuladas, planejadas, reguladas e fiscalizadas, com a participação e o controle social.

A mesma lei e seu decreto regulamentador impõem novas obrigações e formas de Cooperação entre o poder públicoconcedente e o setor privado, definindo a responsabilidade compartilhada, a qual abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, fazendo com que também o poder público municipal seja responsável, mas não o único.

Complementa os marcos legais anteriormente referidos a Lei dos Consórcios Públicos, n.º 11.107/2.005, seu Decreto Regulamentador n.º 6.017/2.007, a Lei Nacional de Meio Ambiente, n.º 6.938/1.981, a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental n.º 9.795/1.999 e a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos n.º 9.433/1.997. Relativamente aos resíduos sólidos urbanos assume a Coordenação, o Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, sendo editado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em sua Versão Preliminar para Consulta Pública, em setembro de 2.011. A Figura 1 representa a integração dos marcos legais anteriormente referidos.

Poder Executivo

5 2° SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO ................................... 36 5.1 Relatório da Mobilização Social ................................... 37 5.2 Relatório do 2° Seminário Local ................................... 37 5.3 Divulgação ................................................................... 38 5.4 Lista de Presença 2° Seminário Local ......................... 38 5.5 Relatório Fotográfico .................................................... 42 5.6 Documentário Jornalístico ............................................ 43 6 CONSULTA PÚBLICA ..................................................... 44 7 AUDIÊNCIA PÚBLICA ..................................................... 47 7.1 Decreto ........................................................................ 47 7.2 Relatório da Mobilização Social ................................... 49 7.3 Relatório da Audiência Pública ..................................... 49 7.4 Lista de Presença Audiência Pública ........................... 54 7.5 Relatório Fotográfico .................................................... 60 7.6 Documentário Jornalístico ............................................ 61 8 ANEXOS ......................................................................... 63 8.1 Reportagens ................................................................ 63 ________________________________________________ 1 - INTRODUÇÃO Conforme Contrato Serenco/Inea, os Planos Municipais de Saneamento Básico compreendem os Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, todos situados na Região dos Lagos - RJ, dentro da Bacia Hidrográfica Lagos São João.

Este Relatório apresenta os trabalhos para o desenvolvimento do Projeto de Comunicação e Mobilização Social do Município de Araruama, em cumprimento à Lei 11.445/2007, onde é explícito que, todos os trabalhos devem ser desenvolvidos através de um modelo de planejamento participativo e de caráter permanente, isto é, a participação e o envolvimento de toda a sociedade deve ocorrer ao longo de todo o período de elaboração dos Planos.

2 - ESTRUTURAS LOCAIS 2.1 Serenco • Escritório localizado na Rua Mercúrio, N° 23 equipado com uma impressora HP Officejet 7500 e computadores, onde o mesmo endereço serve como alojamento da equipe SERENCO;

Dante Mohamed Correa Publicitário Bruno Lissa Tiepolo Publicitário Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico

• Carro disponível em tempo integral, sendo feito contrato de locação com a empresa York Rent a Car para o período de um ano, e;

Quésia Oliveira Geógrafa __________________________________________________

• Equipamentos utilizados pela equipe desde o início dos trabalhos: GPS Marca Leica, modelo SR-20, câmera fotográfica, filmadora, tripé para câmera e porta banner.

1- APRESENTAÇÃO

2.2 INEA Disponibilizado pelo INEA uma sala em seu escritório regional de Cabo Frio, uma para suporte e atendimento da população em caso de dúvidas com relação ao Plano Municipal de Saneamento Básico. Ficou acertado que a SERENCO estaria disponível no local toda quarta-feira das 8hs da manhã às 17hs, no escritório localizado na Rua São José Antônio N°6, Cabo Frio

Em Janeiro de 2.007, o Governo Federal aprovou um diploma legal o qual instituiu em nosso País, a Universalização do Saneamento Básico, Lei n.º 11.445, 2.007, compromisso de todos os brasileiros em vencer importantes desafios. Esses desafios requerem dos governos federal, estaduais e municipais, dos prestadores de serviços públicos e privados, da indústria de materiais, dos agentes financeiros e da população em geral, através de canais de participação, um grande esforço concentrado na gestão, no planejamento, na prestação de serviços, na fiscalização, no controle social e na regulação dos serviços de saneamento ofertados a todos. Os desafios propostos devem consolidar as agendas nacional, estaduais e municipais de investimentos direcionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujo foco principal é a promoção da saúde e a qualidade de vida da população brasileira.

Entende-se como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável; b) Esgotamento sanitário; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e, d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................... v 1 INTRODUÇÃO ................................................................ 10 2 ESTRUTURAS LOCAIS .................................................. 11 2.1 Serenco ........................................................................ 11 2.2 INEA ............................................................................. 11 3 MEIOS DE COMUNICAÇÃO ........................................... 12 3.1 Blog............................................................................... 16 4 1° SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO ................................... 18 4.1 Relatório da Mobilização Social ................................... 18 4.2 Relatório do 1° Seminário Local ................................... 22 4.3 Divulgação ................................................................... 23 4.4 Ofício Expedido ............................................................ 24 4.5 Lista de Presença ......................................................... 27 4.6 Relatório Fotográfico .................................................... 35 4.7 Documentário Jornalístico ............................................ 35

3 - MEIOS DE COMUNICAÇÃO Alguns meios de comunicação e mídia foram apresentados à Prefeitura para divulgação do 1° Seminário, 2° Seminário, Consulta Pública e Audiência Pública, são eles: • Banner impresso; • Banner em site da Prefeitura; • Flyer; • Redes Sociais; • Cartilha; • Faixa; • Cartaz; • Convites; • Carro de som; e • Divulgação em TV’s e Rádios .

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

04

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama CONTINUAÇÃO DO 3 - MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Poder Executivo

A participação popular foi satisfatória por meio do Blog, sua primeira postagem ocorreu no dia 24 de Janeiro de 2013, até o prezado momento, Novembro de 2013, o endereço foi acessado 11.692 vezes, sendo que em datas próximas a eventos como os seminários ou audiência pública, o número de acesso aumentava, demonstrando assim que a ferramenta foi utilizada de maneira correta, conseguindo alcançar seu público.

Logo a baixo pode-se observar o relatório que o servidor gera com as estatísticas até o momento.

4 - 1° SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO 4.1 Relatório da Mobilização Social 02/12/2012 • Reunião com o NEA-BC no Salinas Shopping, em Praia Seca.

17/01/2013 • Reunião técnica no escritório do INEA em Araruama, com a presença do Sr. Tulio Vagner e dos novos representantes da Secretaria de Ambiente, Sra. Ana Paula e o Sr. Hermes Garcia.

04/03/2013 • Reunião com o Sr. Maurício Madruga, Subsecretario de Ambiente, para relatar a dificuldade de disponibilidade de colaboradores da Prefeitura, para acompanhar os trabalhos de mobilização social.

12/03/2013 • Reunião com o Frei Márcio, da Paróquia São Sebastião.

13/03/2013 • Seguindo orientações do Frei Márcio, participouse de reunião do Rotary Araruama, sendo recepcionados pela Sra. Simone dos Santos (Simone Legal) e pelo Presidente Sr. Wilson Dimani Guimarães. Na oportunidade, foi proporcionado um espaço para expor os trabalhos em andamento e as dificuldades para a mobilização social no Município.

23/03/2013 • Participação em mesa de debates no I Encontro de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos, de Araruama, realizado no Hotel Ver a Vista em Araruama, evento Coordenado pelo Projeto Núcleo de Educação Ambiental da Região da Bacia de Campos NEA-BC. 25/03/2013 3.1 Blog Para auxilio na divulgação do PMSB, foi desenvolvido o Blog www.pmsblsj.wordpress.com, para que os munícipes tenham acesso a informações sobre o Plano, produtos, apresentações, fotos, agenda e principalmente para ser mais um canal de contribuições, além do e-mail disponibilizado de toda a equipe.

• Reunião com a Sra. Thalita, da Assessoria de Comunicação Social.

• Participação na reunião do Conselho Municipal da Saúde de Araruama. Foi explanada a necessidade de aplicação dos questionários da consulta pública, ficando acertado o envio dos questionários que serão aplicados pelos

07 05

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama CONTINUAÇÃO DO 4 - 1° SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO agentes do PSF e também por representantes de Escolas nos Bairros onde não há a estrutura do PSF. 27/03/2013 • Reunião na Secretaria de Saúde com a Sra. Elisabete, para estabelecer estratégias sobre a parceria com as Escolas Municipais para a aplicação dos questionários da consulta publica.

• Visita à Subprefeitura de São Vicente, acompanhados por veículo da Secretaria de Saúde, tendo sido atendidos pelo Subprefeito Sr. Adelton Araujo.

28/03/2013 • Visita à Subprefeitura de Praia Seca, sendo atendidos pelo Subprefeito Sr. Marco Aurélio Faria Dantas (Marquinho) e pela responsável do PSF em Praia Seca, a Enfermeira Livia Corlett. Foram deixados os questionários para serem aplicados nos Bairros do Distrito de Praia Seca.

02/04/2013 • Visita à Subprefeitura de Morro Grande, tendo sido atendido pelo Subprefeito Sr. Dejair Alves de Oliveira. Foram deixados os questionários da consulta pública para serem aplicados nos Bairros da região.

06/03/2013 • Participação no evento da Secretaria da Saúde em Morro Grande buscando-se otimizar o envolvimento relativo à mobilização em Araruama.

08/04/2013 • Ida à Secretaria de Educação sendo verificado que o ofício da Secretaria de Ambiente não tinha sido enviado. Para tanto, na Secretaria de Ambiente, foi solicitado o envio do ofício à Secretaria da Educação.

10/04/2013 • Ida à Secretaria de Ambiente verificando-se que os ofícios ainda não tinham sido enviados.

• Solicitou-se o recebimento do ofício relativo ao 1º Seminário Local tendo sido iniciada as conversações sobre o mesmo, o que não ocorreu, sendo solicitado para efetuar-se o protocolo na Prefeitura Municipal.

15/04/2013 • Visita à Secretaria de Educação sendo recebidos pela Secretária Sra. Berta Antunes de Sousa e pela Sra. Joy Machado M. Romão do Dptº de Gestão. Foram deixados os questionários da consulta pública que serão aplicados pelas Escolas Municipais.

• Protocolou-se também na Prefeitura Municipal o ofício do Seminário Local e agendando-se com a Sra. Thalita da Assessoria de Comunicação uma reunião para o dia 17 em conjunto com o Chefe do Gabinete do Prefeito para marcar data, horário e local para a realização do Seminário.

17/04/2013 • Reunião com o Sr. Guto, da Secretaria de Governo, ficando determinado e agendado com o Sr. Madruga da Secretaria de Ambiente, reunião para acerto da data do 1º Seminário Local.

18/04/2013 • Reunião com o Sr. Madruga, ficando acertada a realização do evento dia 08/05, às 15 hs, no Salão Paroquial da Igreja de São Sebastião.

24/04/2013 • Reunião com o Sr. Madruga, da Secretaria de Ambiente e com a Sra. Thalita, da Comunicação confirmando-se a data e horário do Evento.

• O horário das 15 hs foi determinado em função das colocações que se apresentaram feitas pelo Sr. Maurício Madruga, Subsecretário de Ambiente e o Sr. Frei Márcio da Paróquia São Sebastião, com relação às peculiaridades da Cidade.

30/04/2013 • Reunião com Frei Márcio, da Paróquia São Sebastião, onde foi levantado um problema a respeito do dia marcado para o 1º Seminário Local, pois no dia 08/05 serão iniciados os Eventos da Catequese na Paróquia, devendo por tanto avançar o Evento para o dia seguinte, dia 09.

02/05/2013 • Reunião com o Sr. Madruga e a Sra. Ana Paula da Secretaria do Meio Ambiente, com a participação também da Sra. Marilda, da FGV, quando foi confirmada a alteração da data para a realização do 1º Seminário Local para o dia 09/05, às 15:00 hs, na Paróquia de São Sebastião.

• Na Assessoria de Comunicação acertaram-se com o Sr. Arlindo Junior os detalhes da Comunicação do Evento.

03/05/2013 • Participação no programa Fala Robertão, comandado pelo Sr. Madruga na Rádio Costa do Sol. 07/05/2013 • Reunião com o Frei Márcio e a Jornalista Valéria Sodré, ocasião em que se acertaram detalhes de equipamentos para o evento e agenda para programa em Rádio.

09/05/2013 • Participação em programa comandado pela Jornalista Valéria Sodré, na Rádio Costa do Sol. • Realização do 1º Seminário Local.

4.2 Relatório do 1° Seminário Local Foi realizado na data de 09 de maio de 2.013 no Salão Paroquial da Igreja de São Sebastião em Araruama o 1.º Seminário Local do Plano Municipal de Saneamento Básico, que teve como objetivo à Consolidação dos Diagnósticos dos Serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.

Este teve duração de 3 horas e cinquenta minutos, tendo seu início às 15h00min e término às 18h50min.

A realização deste 1.º Seminário Local, além da apresentação dos diagnósticos, teve como motivação, a participação da sociedade, com o recebimento de contribuições para aprimoramento dos Diagnósticos apresentados.

Durante o evento estiveram presentes 79 pessoas da comunidade.

Contribuições: • A limpeza realizada nos rios da cidade, um trabalho da Prefeitura de Araruama, da Secretaria de Ambiente, junto com a Secretaria de Obras.

• Parceria com a empresa de Morro Grande, a Verde Vida, e todo resíduo verde está sendo destinado.

• Com relação aos pneus, a prefeitura está com contrato com a Reciclalimp • Resíduos de saúde, os mesmos vão para Dois Arcos.

Pretende-se mudar isso.

• Com relação aos resíduos de lâmpadas existe parceria com empresa de Curitiba, sendo que está para se instalar em Araruama uma empresa de reciclagem do ramo.

Poder Executivo

• Em relação ao número de caminhões apresentados, a Prefeitura está trabalhando apenas com a Sellix na coleta do lixo domiciliar.

4.3 Divulgação Foram apresentados todos os materiais de comunicação já citados, mas devido à falta de verba, a prefeitura optou por: • Facebook; • Twitter; • Banner no site da prefeitura; • Envio de convites aos vereadores; • Notas em sites e jornais locais; • Impressão de cartazes; • Entrevista a Rádios.

4.4 Ofício Expedido

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

06

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama CONTINUAÇÃO DO 4.4 Ofício Expedido

4.5 Lista de Presença

Poder Executivo

07

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama CONTINUAÇÃO DO 4.5 Lista de Presença

Poder Executivo

4.7 Documentário Jornalístico

4.6 Relatório Fotográfico

5 - 2° SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO 5.1 Relatório da Mobilização Social 25/06/2013 • Reunião com Frei Márcio para marcar a data do 2° Seminário.

02/07/2013 • Definiu-se os meios de comunicação a serem utilizados para a divulgação do 2° Seminário.

03/07/2013 • Envio do material de comunicação.

04/07/2013 • Em reunião com o Sr Madruga, foi informado que todo o material de comunicação foi repassado a ASCOM. 16/07/2013 • 2° Seminário Local.

5.2 Relatório do 2° Seminário Local Foi realizado na data de 16 de Julho de 2.013 na Paróquia da Igreja São Sebastião de Araruama o 2.º Seminário Local do Plano Municipal de Saneamento Básico, que teve como objetivo à Consolidação das Proposições dos Serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.

Este teve duração de 2 horas e 20 minutos, tendo seu

08

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

CONTINUAÇÃO DO 5 - 2° SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO início às 15h00min e término às 19h20min.

A realização do 2.º Seminário Local, além da apresentação das proposições, teve como motivação, a participação da sociedade, com o recebimento de contribuições para aprimoramento das Metas apresentadas.

Durante o evento estiveram presentes 35 pessoas da comunidade.

Contribuições: • Substituição do sistema de coleta unitário para rede separadora absoluta.

• Contemplar o bairro da Pontinha, tendo em vista que não foi apresentado nas prioridades do PMSB. • De acordo com o contrato de concessão com a empresa Sellix, a prefeitura deveria designar um funcionário para acompanhar e fiscalizar os termos dos contratos incluindo a elaboração de planilhas com peso.

• Programa especial para a coleta do esgotamento sanitário hospitalar.

• Atualização de dados com relação a limpeza e o manejo dos resíduos sólidos.

• O Projeto Pólen é um Projeto de Mitigação dos impactos gerados pela Indústria do Petróleo. Projeto desenvolvido em Praia Seca ligada a Educação Sócio Ambiental e não a limpeza urbana e manejo de resíduos, como foi citado no PMSB.

5.6 Documentário Jornalístico

5.3 Divulgação Foram apresentados todos os materiais de comunicação já citados, mas devido à falta de verba, a prefeitura optou por: • Facebook; • Twitter; • Banner no site da prefeitura; • Envio de convites aos vereadores; • Notas em sites e jornais locais.

• Entrevista em rádios; • Cartaz.

5.4 Lista de Presença 2° Seminário Local

5.5 Relatório Fotográfico

07 09

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 6 - CONSULTA PÚBLICA Para a consulta pública, foi disponibilizado, a Versão Preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em meio impresso e CD, além do blog www.pmsblsj.wordpress. com para consulta no prazo de 21 dias, segue a baixo ofício que deu início a consulta pública.

7 - AUDIÊNCIA PÚBLICA 7.1 Decreto

Poder Executivo

7.2 Relatório da Mobilização Social 07/10/2013 • Entrega dos produtos para consulta pública e escolha da data para audiência pública.

07/10/2013 • Verificou-se a disponibilidade de realizar a audiência pública na Casa da Cultura para a data de 06/11/2013.

18/10/2013 • Reunião com a prefeitura de Araruama para decidir a comunicação.

30/10/2013 • Contato com a prefeitura para saber como está a comunicação para a divulgação da audiência pública.

06/11/2013 • Audiência Pública do Plano Municipal de Saneamento Básico de São Pedro da Aldeia.

7.3 Relatório da Audiência Pública Foi realizada na data de 06 de novembro de 2.013 na Casa da Cultura de Araruama a Audiência Pública do Plano Municipal de Saneamento Básico, que teve como objetivo a apresentação da versão Final (Preliminar) do PMSB e o recebimento de contribuições para que possam ser adicionadas última versão do Plano.

Este teve duração de 3 horas, tendo seu início às 15h00min e término às 18h00min.

A realização desta Audiência Pública, além da apresentação do PMSB, teve como motivação, a participação da sociedade, com o recebimento de contribuições.

Durante o evento estiveram pessoas da comunidade.

presentes

53

Contribuições: Em relação ao diagnóstico – A Secretaria de Ambiente é responsável pelo visto na técnica dos serviços de poda e/ou corte de indevidas árvores.

• A questão dos Resíduos é de responsabilidade da Secretaria de Obras que encaminha o material para a empresa Verde Vida.

• A limpeza dos rios acontece em trabalho conjunto entre o INEA, Secretaria de Obras e Secretaria de Ambiente e Defesa Civil. Este trabalho é periódico, realizado pela Semam e Defesa Civil.

• A coleta de óleo não é realizada pela empresa Ker Caçambas.

• Sempre foi feita a cobrança para disposição de pneu particulares pela empresa Ricamar.

• Verificando sobre o sistema de informações geográficas, segundo mapas apresentados na elaboração de estudos e projeto, quando se refere o marco de divisões dos municípios de Araruama com Arraial do Cabo, em Praia Seca, o bairro Pernambuca não está sendo beneficiado pelo projeto.

10

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama CONTINUAÇÃO DO 7.3 Relatório da Audiência Pública

7.4 Lista de Presença Audiência Pública

Poder Executivo

07 11

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama CONTINUAÇÃO DO 7.4 Lista de Presença Audiência Pública

Poder Executivo

7.6 Documentário Jornalístico

7.5 Relatório Fotográfico

8 - ANEXOS 8.1 Reportagens

12

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama CONTINUAÇÃO DO 8.1 Reportagens

Poder Executivo

07 13

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA, SAQUAREMA E SILVA JARDIM PRODUTO 1 - Plano de Trabalho FEVEREIRO/2.013 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral Filho Governador Luís Fernando Pezão Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA) Carlos Minc Secretário Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo

LAGOS SÃO JOÃO (SUPLAJ) Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente PROGRAMA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA Pólita Gonçalves Coordenadora Rosane Mendonça Bióloga

Renato Tavares Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento

Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental

Veruska Nicole Naves Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento

Ediane Rosa Engenheira Sanitarista e Ambiental

Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente

Andréa Leal da Silva Engenheira Sanitarista e Ambiental

Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP) André Ilha Diretor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA Av. John Kennedy, n.º 120 - Centro - CEP: 28.970-000 Araruama (RJ) - Tel.: (22) 2665-2121 Gestão 2.013 / 2.016 Miguel Alves Jeovani Prefeito Municipal Alan Lanes Santiago Tavares Secretário Municipal de Meio ambiente e Secretário Interino de Defesa Civil

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM)

Gestão 2.009 / 2.012 André Luiz Mônica e Silva Prefeito Municipal

Ana Cristina Henney Diretora

Hermes Garcia Rodrigues Secretaria de Ambiente

DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM)

Rita de Cássia Braga Fernandes Secretaria de Saúde

Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) Daniel Cortez Diretor II EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

Carlos Alberto Muniz Vice-Prefeito

Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA

Marilene Ramos Presidente

DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM)

Gestão 2.013 / 2.016 André Granado Prefeito Municipal

Paulo Abranches Guedes Junior Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento

APOIO TÉCNICO CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Estrada da Usina, n.º 600 - Centro - CEP: 28.950-000 Armação dos Búzios (RJ) - Tel.: (22) 2623-9087

GERENCIADOR DO CONTRATO

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA)

DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO (DIGAT)

Poder Executivo

Sérgio Luiz Ribeiro Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos Izabel Cristina Nunes de Araújo Secretaria de Educação e Cultura PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS

Daniel Conceição Gonçalves Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento Bruna Teles Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento Gestão 2.009 / 2.012 Delmires de Oliveira Braga Prefeito Municipal Adriana Miguel Saad Secretaria de Meio Ambiente e Pesca Rafael Martins Mika Gabinete Carlos Henrique Pinto Gomes Secretaria de Serviços Públicos Wilmar Ribeiro Mureb Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação Paulo Abranches Gabinete de Planejamento e Orçamento Guilherme Pereira Secretaria de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO Av. da Liberdade, s/n.º - Centro - CEP: 28.930-000 Arraial do Cabo (RJ) Tel.: (22) 2622-1650 Gestão 2.013 / 2.016 Wanderson Cardoso de Brito Prefeito Municipal Gontran de Carvalho Ferreira Secretaria Municipal do Ambiente Everaldo da Cunha Dias Secretaria Municipal do Ambiente

14

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Marlon Oliveira de Souza Secretaria Municipal do Ambiente Adiel Almeida dos Santos Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Carlos Alberto de Lima Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Maristela Barros Pessoa Secretaria Municipal de Educação Fabrício Vargas Secretaria Municipal de Educação Wanderson Antônio Vicente Jardim Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia Roosevelt Monteiro da Silva Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia Cláudio César Andrade Bertollo ESAC - Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo João Fernando de Mello Corrêa ESAC - Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo Monick Rocha Gonçalves ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo Victor Pimentel Canela ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo

Secretaria de Meio Ambiente Juarez Marques Secretaria de Obras / Saneamento Gestão 2.009 / 2.012 Marcos da Rocha Mendes Prefeito Municipal

Gestão 2.009 / 2.012 Oscar Magalhães Prefeito Municipal

Talmo Manhães de França Rodrigues Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral Meio Ambiente

Luis Jerônymo de Mesquita Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos

Júlio Cesar Calvo Rodriguez Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral Meio Ambiente

Carlos Augusto de A. Barreto Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos Fabiana Faria Schlittler Secretaria de Saúde

Renato Luiz Gomes de Oliveira Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral Meio Ambiente

Érika Silva Borges Secretaria de Saúde

Flavio Jose Scalli Reynaldo Secretaria de Obras Márcia Cabral Farias Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral Planejamento Rosane Novo Vieira Vargas Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral Planejamento Ricardo Valentim de Azevedo Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral de Indústria Comércio Trabalho e Pesca

Alberto Favilla Gonçalves Secretaria Municipal de Saúde

Eduardo Leal Secretaria Habitação e Serviços Públicos

Adhemar César Ferreira Thomaz Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Elizabeth Maria Campbell Neto Peralta Secretaria Habitação e Serviços Públicos

William César da Luz Silva Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Olivia Madalena Singh de Andrade Sá Secretaria de Assistência Socia

LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO Praça Tiradentes, s/n.º - CEP: 28.908-209 - Cabo Frio (RJ). Tel.: (22) 2645-4375 / 2645-3678 Gestão 2.013 / 2.016 Alair Corrêa Prefeito Municipal Vanessa Arduina Lima Secretária de Meio Ambiente Roberta Rocha Neves Secretaria de Meio Ambiente Jorge Barbosa da Costa

Ricardo L.Senra Castro Luis Jerônymo de Mesquita Fabiana Faria Schittler Erika Silva Borges Thiago Dutra Ferreira Vanessa da Silva Ferreira dos Santos

Geraldo Lima Secretaria de Saúde

Cláudio Eleno Vieira dos Santos Secretaria Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO

Poder Executivo

Laura Porto Guimarães Barreto Secretaria Educação Ciência e Tecnologia

Douglas Holanda Barbosa Secretaria de Meio Ambiente Marcelo Simões Rezende Secretaria de Meio Ambiente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Rua Marques da Cruz, n.º 61 - Centro - CEP: 28.940-000 São Pedro da Aldeia (RJ) - Tel.: (22) 2621-6244 Cláudio Chumbinho Prefeito Municipal Edmilson de Souza Bittencourt Secretaria Municipal de Governo Adriana Miguel Saad Secretaria Especial de Ambiente, Lagoa, Pesca e Serviço Público Júlio César Berlandi de Assumpção Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Antônio Carlos Teixeira Barreto Secretaria Municipal de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE Av. Paulino Rodrigues de Souza, n.º 2.275 - Centro CEP: 28.960-000 Iguaba Grande (RJ) - Tel.: (22) 2624-4136 Gestão 2.013 / 2.016 Graziella Magalhães Prefeita Municipal Paulo Sergio da Cunha Augusto Adelina Volcker Ana Maria F.M.V.Jardim

Claudia Magalhães da Silva Secretaria Municipal Especial de Projetos Paulo César de Souza Secretaria Municipal de Gestão Estratégica Marco Antonio Rodrigues dos Santos Secretaria Municipal de Fazenda Vanessa Pinheiro Vidal Matalobos Secretaria Municipal de Saúde Evaldo de Souza Bittencourt Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

07 15

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Vivian de Carvalho Lobo Procuradoria Geral do Município de Assistência Direitos Humanos Sandra Regina Siqueira Coelho Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos.

Sérgio de Mello Ferreira Secretaria Especial de Econômico

Secretaria Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia Jorge Mathias do Nascimento Secretaria de Saúde/ Vigilância Sanitária Maria de Fátima Santos Henrice Secretaria de Promoção Social Elzo Souza da Silveira Secretaria de Agricultura e Pesca

Turismo

e

Desenvolvimento

Dimas Tadeu de Oliveira Dias Secretaria Especial Abastecimento Leonardo Rosas Jacinto Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Vivian Machado Neves Controladoria Geral do Município Luciana de Azevedo Leite Gonçalves Controladoria Geral do Município Ângela Soledade Lima Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Marcos Vinicius de Oliveira Controladoria Geral do Município Vanessa Solto Maior de Lima Moura Secretario Especial de Projetos Tânia Maria Beserra Luis Secretaria Especial de Ambiente, Lagoa, Pesca e Serviço Público

PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM Praça Amaral Peixoto, n.º 46 - Centro - CEP: 28.820-000 Silva Jardim (RJ) Tel.: (22) 2668-1118 Gestão 2.013 / 2.016 Anderson Alexandre Prefeito Municipal Paulo Fernandes Acerd Espindola Secretário de Meio Ambiente Sebastião da Silva Rocha Vice-Prefeito e Secretário de Obras e Serviços Públicos Paulo Fernandes Ecard Espindola Secretário de Meio Ambiente Leandro Weber Advogado Djair Ferreira R. Jr Procurador

Aline Silva Araújo Secretaria Especial de Ambiente, Lagoa, Pesca e Serviço Público

Sidnei de Melo Defesa Civil

Dalva Mansur Representante não Governamental com atuação local

Elaine da Silva Lima Secretaria de Planejamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA Rua Coronel Madureira, n.º 77 - Centro - CEP: 28.990-000 - Saquarema (RJ) Tel.: (22) 2651-2254 Gestão 2.013 / 2.016 Franciane Mello Prefeita Municipal Gilmar Rocha de Magalhães Secretaria de Meio Ambiente Gestão 2.009 / 2.012 Franciane Mello Prefeita Municipal Gilmar Rocha de Magalhães Secretaria de Meio Ambiente Sydney Sart Sanches Secretaria Obras e Serviços Públicos

Poder Executivo

Murilo Diniz Moreira Subsecretário da Fazenda Carlos Henrique Vieira Mendonça Assessor da Secretaria de Obras Denis Marcelo David Pessanha Secretaria de Ordem Pública Gestão 2.009 / 2.012 Marcello Cabreira Xavier Prefeito Municipal Paulo Eduardo Santiago Secretaria de Governo / Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Ezequiel Moraes dos Santos Secretaria de Meio Ambiente Isabelle Braga Ribeiro Cruz Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Roberta da Silva Fernandes

Fernando Soares de Oliveira Secretaria de Obras e Serviços Públicos ________________________________________________

EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571 Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 Curitiba (PR) Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco. com.br ● E-mail: serenco@serenco.com.br Nicolau Leopoldo Obladen Engenheiro Civil e Sanitarista Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental Mariana Schaedler Engenheira Ambiental Nilva Alves Ribeiro Economista Tiago José Alexandre Advogado Mauro Brustolin Iplinski Publicitário Dante Mohamed Correa Publicitário Bruno Lissa Tiepolo Publicitário Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico Quésia Oliveira Geógrafa

16

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama SUMÁRIO GLOSSÁRIO ....................................................................XIV APRESENTAÇÃO ............................................................ XV ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ......... XV JUSTIFICATIVA .............................................................. XVII

SOCIAL ERJ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANAMMA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE AEMERJ - ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OBJETIVO GERAL .......................................................... XX

PLANSAB - PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

OBJETIVOS ESPECÍFICOS ............................................ XXI

LNSB - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

RESPONSABILIDADES REFERENTES À ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO ................ XXII

PPA - PLANO PLURIANUAL

1. INTRODUÇÃO ..............................................................26 2. METODOLOGIA ...........................................................30

SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

2.1 PREMISSAS ................................................................30

SUASA - SISTEMA UNIFICADO SANIDADE AGROPECUÁRIA

2.2 ARTICULAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO LOCAL ...............32

SINMETRO - SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

2.3 DESESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE DO PLANO ............................................33

ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ________________________________________________

2.4 METAS..........................................................................34

APRESENTAÇÃO

2.5 ENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL ...................................34

ATENÇÃO

(Plano de Trabalho) dos Estudos e Projetos para Consecução dos Planos de Saneamento Básico dos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, localizados no estado do Rio de Janeiro, ABRANGENDO os Serviços de Abastecimento de Água Potável, de Esgotamento Sanitário, de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas e de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada de Preços TP n.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º 48/2012 firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa SERENCO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

SNVS -SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE

Poder Executivo

À

O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 1

Seguem as ART-s dos profissionais responsáveis pela elaboração dos Estudos e Projetos descrito anteriormente: • ART n.º 20123584223 - Jefferson R. T. Ribeiro • ART n.º 20123585173 - Paulo Roberto Wielewski • ART n.º 20123584851 - Caroline Surian Ribeiro • ART n.º 20123592501 - Marcos Moisés Weigert OBS.: Todas as vias deverão ser assinadas pelo Contratante, sendo as Primeiras Vias (Profissionais) devolvidas à contratada.

2.6 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL .....................35 3. ETAPAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO............................40 4. PRODUTOS ....................................................................42 5. METODOLOGIA PROPOSTA PARA CADA ETAPA ......44 5.1 Etapa 01 - Planejamento .............................................44 5.2 Etapa 02 - Caracterização Municipal.........................46 5.3 Etapa 03 - Diagnósticos Setoriais .............................47 5.4 Etapa 04 - Proposições ...............................................60 5.5 Etapa 05 - Banco de Dados de Saneamento ................73 5.6 Etapa 06 - Elaboração da Versão Final do Plano de Saneamento Básico .........................................................74 5.7 Etapa 07 - Elaboração do Relatório Regional de Saneamento Básico ..........................................................75 6. FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO ..............................................76 7. EQUIPE TÉCNICA DESIGNADA PARA CADA ETAPA .......78 8. CRONOGRAMA FÍSICO ................................................83 9. AGENDA DE REUNIÕES ...............................................85 GLOSSÁRIO SEA - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PMGIRS - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PCMS - PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO

creaweb.crea-pr.org.br/consultas/imprimeart.asp?OPCAOPGTO=N&V1=ON&V2=ON&V3=ON&NUMART=20123584223&CODREGTO=16316&SESSA... 1/3

07 17

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama JUSTIFICATIVA Embora os municípios fluminenses vivenciem atualmente, cenários mais favoráveis em relação ao aperfeiçoamento das suas estruturas administrativas para a gestão dos serviços locais, esses ainda apresentam fragilidades significativas do ponto de vista orçamentário, financeiro e de capacitação técnica.

Tais fragilidades, em muitos casos, resultam da falta de planejamento em nível municipal, o que traz como consequência a implantação de ações de forma fragmentada e desarticulada, geralmente pouco duradouras e eficientes.

Esse cenário se aplica ao saneamento básico – visto que são poucos os municípios que contam com estrutura ou órgão da administração direta ou indireta voltado para esse tema, o que representa, muitas vezes, desperdício de recursos e o não atendimento das demandas da sociedade, além de corroborar para a manutenção e/ou elevação dos índices relacionados ao grande passivo socioambiental nesse campo.

A elaboração dos Planos de Saneamento Básico é uma exigência legal e o seu não cumprimento poderá acarretar inúmeros prejuízos, tanto do ponto de vista dos gestores públicos como e, especialmente, para a população e o meio ambiente.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), através da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), com apoio de associações do terceiro setor, como a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), a Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro (AEMERJ) e os Comitês de Bacia Hidrográfica, vem coordenando vários programas estruturantes que buscam introduzir mudanças reais nesse quadro setorial no ERJ. Neste aspecto é importante citar o Programa Pacto pelo Saneamento, lançado em dezembro de 2008 e instituído como Programa Estadual por meio do Decreto 42.930, de 18 de Abril de 2011, e que integra os subprogramas: (i) Rio + Limpo, com uma série de ações que visam ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de esgotamento sanitário; e (ii) Lixão Zero que visa erradicar os lixões do Estado do Rio de Janeiro e implantar soluções econômica e ambientalmente sustentáveis para a gestão dos resíduos sólidos.

No âmbito do Programa Pacto pelo Saneamento se busca viabilizar a elaboração dos Planos de Saneamento Básico dos municípios fluminenses situados em diversas bacias hidrográficas, aplicando-se aos comitês de bacia os pleitos para a obtenção dos recursos, visando à melhoria da qualidade ambiental na respectiva bacia hidrográfica, área de sua atuação. É, portanto, necessário contribuir para que os municípios superem os obstáculos orçamentários e técnicos para construção participativa dos seus Planos de Saneamento Básico.

Os serviços de saneamento prestados à população, como manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana, abastecimento de água potável e coleta e tratamento adequados dos esgotos sanitários são de fundamental importância à vida e ao desenvolvimento humano. Quanto maiores os índices de atendimento desses serviços básicos à população, menores são os investimentos com saúde, notadamente, os relacionados com as doenças de veiculação hídrica.

Um aspecto a ser destacado é que a capacidade dos governos estaduais e municipais em custear os serviços de saneamento é bastante limitada, sendo, portanto necessária a adoção de modelos de gestão em que os serviços possam

ser sustentados financeiramente por taxas ou por tarifas. A estruturação tarifária reveste-se de grande importância, uma vez que deve contemplar no seu equacionamento, tanto os parâmetros ambientais, mas também, os parâmetros sociais e de saúde pública. Neste sentido, é fundamental conhecer a capacidade de pagamento dos usuários dos serviços, fato que ressalta a importância da elaboração e implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com efetiva participação e controle social. É muito importante frisar que essa etapa de planejamento do setor de saneamento nos municípios fluminenses está em plena compatibilidade e franca afinidade com os Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, garantindo as diretrizes de intersetorialidade oriundas do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB. Em consonância com a Lei Estadual n.º 5.234/2008 que prioriza investimentos em saneamento para recuperação da qualidade ambiental das bacias hidrográficas, o Comitê Lagos São João aprovou a aplicação de recursos financeiros da cobrança pelo uso da água na bacia, na elaboração de Planos Municipais de Saneamento.

De forma geral, os municípios beneficiados pelos recursos do Comitê Lagos São João, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Araruama, Saquarema, Silva Jardim, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios e Iguaba Grande são servidos por sistemas integrados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operados pelas concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba. Para atender de forma satisfatória a população residente nos referidos municípios, tanto a infraestrutura de abastecimento de água, quanto a infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto precisam ser ampliadas.

A Política Nacional de Saneamento impõe aos municípios, titulares dos serviços públicos, a necessidade do planejamento deste setor. No entanto, apesar da titularidade do planejamento dos serviços de saneamento ser municipal, sendo essa condição inclusive indelegável, a legislação vigente possibilita uma gestão regionalizada do setor.

Segundo a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, artigo 14, a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por: I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não; II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração; III - compatibilidade de planejamento.

No caso em questão, com o intuito de proporcionar a padronização na prestação e promover a sustentabilidade e a universalização dos serviços, considerou-se a possibilidade de um planejamento regional, desde o início da elaboração dos planos em questão, com adoção de uma metodologia que considere as particularidades municipais e, ao mesmo tempo, atenda satisfatoriamente as metas previstas para a região. Outra condicionante benéfica na adoção do planejamento regional é a integração hidráulica dos sistemas de água e esgoto existentes, estabelecendo a necessidade de se considerar as premissas dos sistemas integrados.

O mesmo se aplica para o uso compartilhado de aterros sanitários como forma de disposição final para os resíduos sólidos urbanos.

OBJETIVO GERAL Os Planos de Saneamento Básico têm como objetivo principal dotar os municípios de instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações articuladas, duradouras

Poder Executivo

e eficientes, que possam garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade, através de metas definidas em um processo participativo. E dessa forma, atender às exigências estabelecidas na Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando beneficiar a população residente nas áreas urbanas e rurais dos respectivos municípios e contribuindo para a melhori a da qualidade socioambiental da bacia.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Formular diagnóstico da situação local, com base em sistemas de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos; • Definir os objetivos e metas para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, com qualidade, integralidade, segurança, sustentabilidade (ambiental, social e econômica), regularidade e continuidade; • Definir critérios para a priorização dos investimentos, em especial para o atendimento à população de baixa renda; • Fixar metas físicas e financeiras, baseadas no perfil do déficit de saneamento básico e nas características locais; • Definir os programas, projetos, ações e investimentos e sua previsão de inserção no PPA e no orçamento municipal; • Definir os instrumentos e canais da participação e controle social, os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano e as ações para emergências e contingências; • Estabelecer estratégias e ações para promover a saúde ambiental, salubridade ambiental, a qualidade de vida e a educação ambiental nos aspectos relacionados ao saneamento básico; • Estabelecer condições técnicas e institucionais para a garantia da qualidade e segurança da água para consumo humano e os instrumentos para a informação sobre a qualidade da água à população; • Estabelecer diretrizes para a busca de alternativas tecnológicas apropriadas, com métodos, técnicas e processos simples e de baixo custo, que considerem as peculiaridades locais e regionais; • Orientar a identificação, a aplicação e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias adequadas à realidade socioeconômica, ambiental e cultural; • Definir instrumentos e soluções sustentáveis para a gestão e a prestação dos serviços de saneamento básico junto à população de áreas rurais e comunidades tradicionais, onde couber; • Fixar as diretrizes para a elaboração dos estudos e a consolidação e compatibilização dos planos setoriais específicos, relativos aos componentes do Saneamento Básico, especialmente abastecimento de água e esgotamento sanitário; • Estabelecer diretrizes e ações em parceria com os setores de gerenciamento dos recursos hídricos, meio ambiente e habitação, para preservação e recuperação do ambiente, em particular do ambiente urbano, dos recursos hídricos e do uso e ocupação do solo.

• Garantir o efetivo controle social, com a inserção de mecanismos de participação popular e de instrumentos institucionalizados para atuação nas áreas de regulação e fiscalização da prestação de serviços.

18

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama RESPONSABILIDADES REFERENTES À ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO Instituto Estadual do Ambiente - INEA - Contratante

legislação urbanística e tributária vigentes; • Disponibilizar informações existentes nos municípios relacionados e estudos socioeconômicos e de abrangência físico-territorial;

• Licitar e contratar empresa especializada para apoio técnico a elaboração dos Planos de Saneamento, nas modalidades abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

• Informar os programas e projetos implantados e a serem implantados nos municípios e na região; • Definir os núcleos municipais com identidade territorial para facilitar o processo de participação na elaboração do plano;

• Para efeitos de cumprimento contratual, fiscalizar e avaliar o desenvolvimento das etapas de trabalho por parte da consultora contratada;

• Identificar as instituições parceiras através de listagem das representações civis e políticas que poderão contribuir com o processo de elaboração do plano;

• Promover junto aos Comitês de Bacia o processo de elaboração do PMSB;

• Disponibilizar espaço físico de fácil acesso público adequado às reuniões de coordenação do plano;

• Desenvolver, em conjunto com o município e a SEA, os procedimentos para implementação, acompanhamento, supervisão e controle na elaboração do plano; e

• Realizar reuniões periódicas de acompanhamento das atividades desenvolvidas;

• Dar suporte à implementação dos mecanismos de controle social, conforme previsto na legislação vigente.

Secretaria de Estado do Ambiente - SEA • Apoiar o INEA no processo de licitação e contratação de empresa especializada para apoio à elaboração do Plano de Saneamento Básico do MUNICÍPIO; • Desenvolver, em conjunto com o INEA e o MUNICÍPIO, os procedimentos para implementação, acompanhamento, supervisão e controle na elaboração do plano; • Dar suporte à implementação dos mecanismos de controle social, conforme previsto na legislação vigente; e • Promover eventos regionais para apresentação e discussão dos processos e resultados oriundos da elaboração dos diversos Planos desenvolvidos no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de subsidiar o Plano Estadual de Saneamento.

Prefeituras Municipais • Participar de todo processo de elaboração do Plano, convidando para as reuniões, debates, consultas, oficinas e audiência pública os agentes políticos e sociais locais.

• Definir equipe técnica municipal que será envolvida na elaboração do PMSB e a definição do setor ou grupo de coordenação política do Plano que vai participar e interagir; • Fornecer os dados e informações concernentes ao desenvolvimento do Plano, especialmente quando solicitados pelo INEA; • Permitir o acesso de técnicos do INEA e dos representantes das empresas contratadas às áreas e instalações do município, com vistas à realização das atividades de levantamento de dados e informações relativos ao saneamento básico; • Acompanhar e a supervisionar os trabalhos da consultora contratada; • Repassar para a contratada a cartografia disponível nos municípios, incluindo cartas temáticas; • Disponibilizar dados e indicadores dos municípios,

• Participar de eventos regionais, promovidos pela SEA, a serem realizados durante e após a elaboração do Plano, e onde serão apresentadas e discutidas as metodologias e resultados, com o objetivo de subsidiar o Plano Estadual de Saneamento.

• Garantir a participação e o controle social no processo de elaboração do PMSB, por meio de conferências, audiências e consultas públicas, seminários e debates e da atuação de órgãos de representação colegiada; e • Editar o ato necessário à formalização do Plano Municipal de Saneamento Básico, considerando a Lei Orgânica do Município.

Consultora Contratada - SERENCO • Prestar consultoria e apoio técnico aos municípios na consecução dos Planos de Saneamento Básico mediante elaboração de estudos e projetos, apresentando os produtos definidos no termo de referência; e • Participar de eventos regionais, promovidos pela SEA, a serem realizados durante e após a elaboração do Plano, e onde serão apresentadas e discutidas as metodologias e resultados, com o objetivo de subsidiar o Plano Estadual de Saneamento Básico 1. INTRODUÇÃO O Plano de Saneamento é um instrumento de responsabilidade municipal e objetiva a formulação de um roteiro bem estruturado e participativo, que oriente a atuação do poder público, seja como prestador direto dos serviços ou na delegação a terceiros, de forma a propiciar maior eficiência e eficácia no atendimento à população com os serviços de saneamento básico, buscando a universalização destes. Desta maneira, a elaboração do Plano de Saneamento Básico possibilita ações municipais na direção da universalização do atendimento.

Os Planos de Saneamento Básico partem da premissa de que o patrimônio ambiental do município é o bem maior da coletividade, devendo ser estabelecida a necessária compatibilidade entre a proteção ambiental, o desenvolvimento econômico e a melhoria das condições sociais e culturais da sociedade local.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos

Poder Executivo

sobre o bem estar físico, mental e social. O conceito de Promoção de Saúde proposto pela OMS desde a Conferência de Ottawa, em 1986, é visto como o princípio orientador das ações de saúde em todo o mundo. Assim sendo, parte-se do pressuposto de que um dos mais importantes fatores determinantes da saúde são as condições ambientais.

No Brasil, o conceito de saúde, entendido como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, não restringe-se ao problema sanitário ou a prevalência de doenças. Além das ações de prevenção e assistência, considera-se cada vez mais importante atuar sobre os fatores determinantes da saúde. É este o propósito da promoção da saúde, que constitui o elemento principal das propostas da OMS e da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).

Inúmeros problemas sanitários que afetam a população estão intrinsecamente relacionados com o meio ambiente.

Estudos do Banco Mundial estimam que o 26 ambiente doméstico inadequado pode ser responsável por quase 30% da ocorrência de doenças nos países em desenvolvimento.

Além disto, dados divulgados pelo Ministério da Saúde afirmam que para cada R$1,00 investido no setor de saneamento, economiza-se R$4,00 na área de medicina curativa. É necessária a construção de um modelo de desenvolvimento em que se harmonizem a melhoria da qualidade de vida das populações, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico.

Neste sentido, trata-se de uma visão de desenvolvimento sustentável, lema e objetivo que devem nortear o planejamento e a gestão municipal e urbana do município ou região.

Os Planos de Saneamento Básico definem o planejamento da prestação dos serviços, em cada dimensão do desenvolvimento sustentável: aspectos técnicos; ambientais; físico-territoriais; urbanísticos; econômicos; socioculturais e político-institucionais. O escopo do planejamento extrapola questões de natureza técnica, relacionadas exclusivamente à infraestrutura dos sistemas e se propõe a definir um plano de gestão. Assim, considera aspectos relacionados à modalidade institucional de prestação do serviço, o relacionamento com o usuário e o controle operacional dos serviços de saneamento básico.

Pelo Decreto n.º 7.217/2010, os municípios brasileiros que não elaborarem o Plano de Saneamento Básico até 31 de dezembro de 2013, não terão recursos federais para investimentos no setor.

A composição básica dos Planos de Saneamento Básico, conforme exigibilidade legal (Lei Federal n.º 11.445 de 05 de janeiro de 2007, artigo 19, incisos I, II, III, IV e V), deve estar fundamentada nos seguintes itens: • Diagnóstico; • Objetivos e metas; • Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; • Ações para contingências ou emergências; • Métodos de avaliação de eficiência e eficácia das ações programadas.

Neste sentido, o Plano de Saneamento Básico é o instrumento onde, considerando o diagnóstico da situação, são definidos os objetivos e metas, as prioridades de investimentos e a forma de regulação, de modo a orientar a atuação dos prestadores de serviços, dos titulares e da sociedade.

07 19

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Para tanto, observadas:

as

seguintes

diretrizes

devem

ser

1.º - a definição objetiva do significado de serviço adequado (que, nessa condição, resulta na formulação de requisitos de qualidade e desempenho a serem atendidos); 2.º - o diagnóstico dos sistemas e serviços atuais em face de tais requisitos; 3.º - a identificação das desconformidades entre o estado atual e aquele que deveria vigorar caso os mesmos fossem cumpridos; 4.º - as proposições de medidas de desenvolvimento, melhoria e expansão que levem ao seu cumprimento; 5.º - o estudo econômico-financeiro institucional de viabilização de tais medidas;

e

político-

6.º - a escolha da modalidade institucional mais adequada para a prestação dos serviços; 7.º - a implementação de um marco regulatório para essa prestação e do correspondente sistema de regulação; e 8.º - a elaboração de documentos técnicos, jurídicos, administrativos e financeiros necessários à realização das mudanças institucionais a serem implantadas.

A gestão dos serviços de saneamento deve estar adequada a Lei Federal n.º 11.445/07 e ao Decreto Federal n.º 7.217 de 21 de junho de 2010, os quais remeteram aos titulares dos serviços efetivas participações nos processos decisórios gerando uma “descentralização da responsabilidade” sobre a política de saneamento básico no país.

Esta descentralização é tida como o meio mais rápido e eficiente de alcançar a universalização dos serviços de saneamento.

Cabe ao Titular planejar os serviços de saneamento básico, estipulando a forma de operação, regulação, fiscalização e gestão. O Plano de Saneamento Básico destaca- se pela maneira que todos os titulares dos serviços deverão cumprir sua obrigação de prestação de serviços públicos de saneamento conforme designa a Constituição Federal em seu Artigo 175: • “A prestação dos serviços de saneamento pode ser realizada diretamente pelo Poder Público ou sob regime de concessão ou permissão a outra entidade, a qual poderá ser uma entidade governamental, uma empresa privada ou uma entidade mista governamental / privada” A elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico também é essencial para efetiva implementação da Lei nº 11.445/2007, bem como do Decreto n.º 7.217/2010, e para o cumprimento da Lei n.º 12.305/2010 e de seu regulamento, e Decreto n.º 7.404/2010.

2.1 PREMISSAS

2. METODOLOGIA

Os Planos serão elaborados considerando que os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão objeto de diagnóstico, planejamento, concepção do arranjo institucional, e adequação jurídica, orçamentária, financeira e técnico-operacional.

Um aspecto importante a ser frisado é que em quase

toda a área de estudo, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados por concessionárias privadas, a PROLAGOS e a ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. Todavia, há exceções como a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), que atua em parte do município de Saquarema e a Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo (ESAC), prestadora dos serviços de esgotamento sanitário no município de Arraial do Cabo. Destaca-se também, o uso compartilhado do Aterro Sanitário localizado no município de São Pedro da Aldeia, operado pela empresa Dois Arcos, Transporte e Tratamento de Resíduos, atendendo os municípios de Armação dos Búzios, Arraial de Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia.

Tanto na Caracterização dos Arranjos Institucionais, Jurídicos e Econômico- Financeiros quanto no Diagnóstico Técnico e Operacional, serão consideradas as informações consistidas das prestadoras de serviço. Também serão apreciadas informações adicionais levantadas junto às prefeituras municipais, demais prestadores locais e agência reguladora.

Qualquer que seja a concepção institucional da prestação dos serviços nos municípios, o prestador estará obrigado a atender as exigências que a caracterizam. Nesse sentido, os preceitos da Lei Federal n.º 8.987/95 passam a constituir disciplina legal a ser observada nos Planos de Saneamento Básico.

Caso o processo decisório referente às alternativas institucionais apresentadas no Estudo de Sustentabilidade, indique a opção por alguma forma de parceria público/privada, a Lei Federal n.º 8.987/95 aplicar-se-á integralmente. Caso contrário, a mesma será utilizada onde e quando cabível, considerando a prestação do serviço pelo Poder Público, de acordo com a modalidade institucional selecionada. Neste caso, deverá ser estabelecido algum instrumento de compromisso entre a entidade de prestação dos serviços e a Prefeitura Municipal, desempenhando papel semelhante àquele representado pelo contrato de parceria nos casos em que alguma forma de parceria público/privada seja a modalidade escolhida.

Do mesmo modo, no capítulo de proposições, a SERENCO irá considerar e avaliar a adequação de informações contidas em contratos, planos de metas, operação dos serviços, estrutura tarifária e demais aspectos dos convênios e contratos firmados pelo município. De posse de todos os dados e informações levantados na fase de diagnóstico, a SERENCO irá realizar análises técnicas, econômicas, socioambientais e estratégicas para fundamentar as proposições.

Dentre as atividades previstas, inclui-se a de elaboração de uma proposta onde serão contemplados os mecanismos e a definição dos procedimentos necessários à aprovação dos Planos pelas respectivas Prefeituras Municipais.

Poder Executivo

2.2 ARTICULAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO LOCAL A SERENCO analisará os planos, estudos e projetos existentes para subsidiar as diversas etapas de diagnóstico e planejamento. O diagnóstico considerará dispositivos, informações, objetivos, indicadores, dentre outras diretrizes estabelecidas em Planos Diretores Municipais e demais planos, estudos e normas que estejam relacionados à área de abrangência do Plano de Saneamento Básico.

Todos os Planos que apresentem interface com o setor de saneamento básico tais como: o Plano Diretor Municipal, os Planos de Bacias Hidrográficas, os Planos de Manejo de Unidades de Conservação ou de Áreas de Preservação Permanente, Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, dentre outros, serão avaliados considerando-se a compatibilização do Plano de Saneamento Básico aos mesmos. Ou ainda, subsidiando possíveis sugestões de alteração nos planos pré- existentes. É importante ressaltar que a compatibilização entre o Plano de Bacia Hidrográfica e o Plano de Saneamento Básico é extremamente significativa para os processos de hierarquização de ações, intervenções em corpos hídricos, solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, tanto para a captação de água como p ara lançamento de efluentes, dentre outros.

O Plano de Saneamento Básico também será compatibilizado com o Plano Diretor Municipal de Uso do Solo, considerando a avaliação de demandas presentes e futuras, possibilitando a verificação das capacidades da infraestrutura de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e limpeza urbana instaladas, de maneira a identificar deficiências e criar alternativas para a cobertura dos serviços.

Também serão observados os indicadores de saúde, políticas e programas do setor, de maneira a promover a intersetorialidade dos mesmos. Adicionalmente, serão analisados os Códigos Tributários Municipais, no qual são indicados os padrões de cobrança de taxas e tarifas e que, seguramente, exigirão atualização.

2.3 DESESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE DO PLANO

Com vista ao alcance desse propósito a SERENCO irá:

A SERENCO irá realizar projeções populacionais para o período de abrangência do estudo (20 anos), de maneira a subsidiar a determinação das intervenções necessárias, que serão propostas para atender as metas estabelecidas visando à universalização dos serviços.

• Estabelecer previamente e em comum acordo com o poder público municipal, as instâncias, momentos e formas de participação e controle social na elaboração do Plano e, no mínimo, prever no processo de elaboração a sua apreciação, em caráter consultivo, pelos conselhos municipais da cidade, da saúde, do meio ambiente, ou de saneamento, caso existam;

Também serão considerados aspectos relacionados à modalidade institucional de prestação dos serviços, o relacionamento com os usuários, o controle operacional dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o controle da qualidade da água e efluentes e modernização na prestação dos serviços.

• Adotar horizontes de planejamento de curto, médio e longo prazo para a definição dos objetivos e metas do PMSB

Aspecto fundamental relaciona-se à definição da forma de gestão dos serviços, identificando ou sugerindo a criação de organismo específico para tal, definindo a instância de regulação e fiscalização dos mesmos, separando-a do prestador dos serviços.

• Prever a revisão do Plano, NO MÁXIMO, a cada quatro anos (§4º, Art. 19 da Lei 11.445/2007), de forma a orientar o Plano Plurianual do Município.

Além disso, será necessário avaliar as potencialidades

20

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama para a gestão associada dos serviços de saneamento básico (ou em seu conjunto ou em algum dos segmentos), indicando, quando couber, encaminhamentos para a formação de consórcios públicos.

Em relação à sustentabilidade econômico-financeira é importante observar que os fundamentos dessa indicam que a condição precípua de sustentabilidade econômica é atingida quando as receitas de uma empresa pública ou privada são suficientes para cobrir as despesas e remunerar o capital investido, seja próprio ou de terceiros.

Desta forma, a receita considerada de equilíbrio, decorrente da tarifação dos serviços prestados nas diversas faixas, é aquela que permite um resultado financeiro adequado que contemple os custos e despesas totais, de modo que seja possível remunerar o capital investido.

2.4 METAS As metas serão determinadas de acordo com os objetivos gerais e específicos, visando à progressividade na melhoria da abrangência e da qualidade da prestação dos serviços, com sustentabilidade econômico-financeira e modicidade tarifária.

A SERENCO irá propor indicadores de qualidade na prestação dos diversos serviços abordados na elaboração do Plano, entre os quais se exemplifica: percentual de população atendida pelos serviços, índice de perdas, percentual de coleta de esgoto, índice de tratamento, índice de redução de carga, índice de cobertura com drenagem pluvial, índice de cobertura dos serviços de coleta de resíduos sólidos, etc., para os quais serão definidas metas de curto, médio e longo prazo.

Considera-se: • curto prazo, até 5 anos; • médio prazo, entre 5 e 10 anos; e • longo prazo, entre 10 e 20 anos.

2.5 ENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL Considerando-se que é o poder público local o responsável, concedente dos serviços de saneamento, e que, será o responsável pela aplicação e implementação do Plano, passo inicial e fundamental é a articulação da SERENCO com o executivo local definindo: i) grupo técnico de acompanhamento, que reunirá o prefeito e secretários das várias pastas em temas relacionados ao saneamento – como meio ambiente, urbanismo, saúde, obras, planejamento e fazenda; garantindo-se sua presença nas reuniões e audiências públicas; ii) a definição das contrapartes locais para organização e liderança nos eventos de participação e controle social previstos. Será definida a forma de envolvimento do legislativo local, uma vez que os vereadores serão responsáveis por aprovar os instrumentos legais decorrentes do Plano, acertos no código tributário municipal e ainda potencial participação do município em consórcios públicos.

2.6 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL A participação social é instrumento de eficácia da gestão pública e do aperfeiçoamento contínuo das políticas e serviços públicos. Tendo assim efeitos sobre a convergência de propósitos, a continuidade das ações, a resolução de

Poder Executivo

conflitos, o aperfeiçoamento da convivência social e a transparência dos processos decisórios.

social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput.

Desta forma, a SERENCO irá definir, em conjunto com o município, a metodologia, os mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações no processo da formulação da política, do planejamento e da avaliação dos serviços de saneamento básico conforme estipulado na Lei nº 11.445/2007, inciso IV, art. 3º, transcrito abaixo:

À SERENCO, em comum acordo com o poder público municipal, e sob a liderança desse, irá definir o cronograma e a metodologia para a realização das audiências, consultas, debates e outros procedimentos para a efetiva participação da sociedade na elaboração e aprovação dos planos.

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; O controle social seguirá as premissas que constam no Decreto 7.217/2010 - Capítulo IV, conforme transcrito a seguir: CAPÍTULO IV DO CONTROLE SOCIAL Art. 34. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos: I - debates e audiências públicas; II - consultas públicas; III - conferências das cidades; ou IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação. § 1º As audiências públicas mencionadas no inciso I do caput devem se realizar de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada. § 2º As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas. § 3º Nos órgãos colegiados mencionados no inciso IV do caput, é assegurada a participação de representantes: I - dos titulares dos serviços; II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; e V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. § 4º As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o inciso IV do caput poderão ser exercidas por outro órgão colegiado já existente, com as devidas adaptações da legislação. § 5º É assegurado aos órgãos colegiados de controle social o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no § 1o do art. 33. § 6º Será vedado, a partir do exercício financeiro de 2014, acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle

A participação no processo de elaboração do Plano irá ocorrer a partir da mobilização social e incluir divulgação de estudos e propostas e a discussão de problemas, alternativas e soluções relativas ao saneamento básico.

São recomendados três modos básicos de participação social: i. Participação direta da comunidade por meio de apresentações, debates, pesquisas e qualquer meio que possibilite a expressão e debate de opiniões individuais ou coletivas. ii. Participação em atividades como audiências públicas, consultas, conferências e seminários, ou por meio de sugestões ou alegações, apresentadas por escrito. iii. Participação por meio do Comitê de Coordenação, Comitê Executivo e Grupos de Trabalho. Uma das condições para a participação efetiva da sociedade civil e o controle social são o conhecimento claro do problema e o acesso às informações necessárias para a elaboração do Plano de Saneamento Básico. Serão previstos mecanismos de disponibilização, repasse e facilitação da compreensão das informações para que a sociedade possa contribuir e fazer suas escolhas nos trabalhos de planejamento. Para concretização desta fase será desenvolvido um plano de comunicação com os seguintes objetivos: • Divulgar amplamente o processo, as formas e canais de participação e informar os objetivos e desafios do Plano; • Promover reuniões e debates, sob a forma de palestras e/ou seminários, e/ou workshops para informar a população e demais atores envolvidos da importância dos Planos de Saneamento para os municípios, com o objetivo de sensibilizá-los e mobilizá-los; • Criar mecanismos para a realização de consultas ou audiências públicas, quantas forem necessárias, durante o processo de elaboração dos Planos de Saneamento; • Disponibilizar as informações necessárias à participação qualificada da sociedade nos processos decisórios do Plano; • Estimular todos os segmentos sociais a participarem do processo de planejamento e da fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico; e • Prever mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, efetividade e eficácia das ações programadas.

3. ETAPAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO Para a execução dos serviços, a SERENCO, conforme Termo de Referência, subdividiu os trabalhos em 7 (sete) etapas, a saber: Etapa 01: Planejamento • Fase 01-1. Plano de Trabalho

07 21

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama • Fase 01-2. Projeto de Comunicação e Mobilização Social (PCMS) Etapa 02: Caracterização Municipal • Fase 02-1. Levantamento de Dados • Fase 02-2. Definição de Indicadores Etapa 03: Diagnósticos Setoriais • Fase 03-1. Abastecimento de Água • Fase 03-2. Esgotamento Sanitário • Fase 03-3. Drenagem e Manejo de Águas Pluviais • Fase 03-4. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos •Fase 03-5. Seminário Local para Consolidação dos Diagnósticos Etapa 04: Proposições • Fase 04-1. Estudo Populacional • Fase 04-2. Arranjos institucionais, jurídicos e econômicofinanceiros • Fase 04-3. Plano de Intervenções para cada serviço: • Fase 04-3-1. Abastecimento de Água • Fase 04-3-2. Esgotamento Sanitário • Fase 04-3-3. Drenagem e Manejo de Águas Pluviais • Fase 04-4-4. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos

comunicação e mobilização social (Produto 2) serão apresentados para o conjunto de municípios objeto do contrato. Os demais produtos serão apresentados por município, conforme segue: * Relatórios dos seminários locais, consultas e audiências públicas Nesses serão apresentadas sínteses dos principais pontos debatidos entre a equipe técnica e os atores locais estratégicos e as propostas de articulação a serem posteriormente convertidas em compromissos para a gestão dos serviços de saneamento básico. Os relatórios serão apresentados juntamente com os produtos P4, P5, P6, P7, P8 e P11.

5. METODOLOGIA PROPOSTA PARA CADA ETAPA 5.1 Etapa 01 - Planejamento Esta etapa consiste na definição do planejamento das atividades previstas para a elaboração do Plano de Saneamento, compreendendo as seguintes fases: • Elaboração do Plano de Trabalho; • Elaboração do Projeto de Comunicação e Mobilização Social (PCMS).

Na primeira fase, será apresentada a proposta do Plano de Trabalho, contendo: metodologia geral da construção do PMSB e do PMGRIS, descrição das principais atividades necessárias para cumprir os objetivos de cada fase de elaboração do PMSB e PMGRIS, cronograma das fases de elaboração dos produtos e detalhamento das responsabilidades de todos os agentes envolvidos no processo (INEA, Grupos de Trabalho das Prefeituras, Concessionárias, entre outros).

Na segunda fase buscar-se-á participação social, pois é um instrumento de eficácia da gestão publica e do aperfeiçoamento contínuo das políticas e serviços públicos com o aperfeiçoamento da convivência social com foco no interesse da coletividade.

Sólidos • Fase 04-4. Projetos e ações para implementação do Plano • Fase 04-5. Estudo da Sustentabilidade econômico financeira • Fase 04-6. Seminário Local para Consolidação das Proposições Etapa 05: Banco de Dados de Saneamento Básico Etapa 06: Elaboração da Versão Final do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) • Fase 06-1. Versão Preliminar do PMSB • Fase 06-2. Versão Preliminar do PMGIRS • Fase 06-3. Consulta Pública • Fase 06-4. Audiência Pública • Fase 06-5. Versão Final do PMSB incorporando o PMGIRS Etapa 07: Elaboração do Relatório Regional de Saneamento Básico 4. PRODUTOS O Plano de Trabalho (Produto 1) e o Projeto de

A metodologia de elaboração do Plano de Saneamento Básico Municipal irá assegurar o controle social, um dos princípios da lei Nacional de Saneamento Básico, garantindo a sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação das políticas, de planejamento e de avaliação. A metodologia visa garantir a participação social, assegurando a divulgação da proposta do Plano de Saneamento Básico e dos estudos que o fundamenta através da realização de audiências e/ou consultas públicas, seminários, oficinas e debates, dentre outros.

Através da implementação do PCMS, o processo de elaboração do PMSB será amplamente divulgado através das formas e canais de participação e informará os objetivos e desafios do PMSB através da disponibilização das informações necessárias à participação qualificada da sociedade nas fases decisórias do Plano e estimulação dos segmentos sociais para participarem do processo de planejamento, acompanhamento e fiscalização das ações previstas. A consulta pública está relacionada ao interesse da Administração Pública em “compulsar a opinião pública através da manifestação firmada através de peças formais, devidamente escritas, a serem juntadas no processo administrativo”.

Já a audiência pública propicia o “debate público e pessoal por pessoas físicas ou representantes da sociedade civil”, considerado “o interesse público de ver debatido tema cuja relevância ultrapassa as raias do processo administrativo e alcança a própria coletividade”.

Além da consulta e audiência públicas, a Lei nº 9.784/1999, no Art. 33, faculta aos

Poder Executivo

órgãos e entidades administrativas, nas matérias relevantes, a adoção de outros meios de participação popular, a exemplo de reuniões, convocações e troca de correspondências.

Sem esgotar as possíveis formas de participação, mas visando apresentar pautas principais de atuação que sirvam para alcançar os objetivos propostos são sugeridas as seguintes formas de participação, atendendo as determinações do Termo de Referência: • Participação da comunidade nas atividades de audiências e consultas públicas através de sugestões ou alegações apresentadas por escrito; • Participação por meio do Comitê de Coordenação, Comitê Executivo e Grupo de Trabalho. Considerando que uma das condições de participação é o conhecimento das informações necessárias para a elaboração do Plano, serão disponibilizados mecanismos de repasse e facilitação do acesso e compreensão das informações para 45 que a sociedade possa contribuir nos trabalhos a serem realizados.

Para isto foram programadas as seguintes ações: • Divulgação das formas e canais de participação, de objetivos e metas e principais desafios do Plano.

• Estimulação dos segmentos sociais para participarem do processo de planejamento, fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico.

• Registro, por meio de filmagem e/ou gravação das atividades e eventos realizados, tais como reuniões e audiências públicas, e por meio escrito, através de relatórios dos principais temas abordados nas atividades e eventos, de maneira a disponibilizar as informações necessárias à participação qualificada da sociedade nos processos decisórios do Plano.

5.2 Etapa 02 - Caracterização Municipal A caracterização dos municípios será realizada em duas fases: • Levantamento de dados; e • Determinação de Indicadores.

Primeiramente será feita uma caracterização do município contendo informações referentes à sua localização, características físicas, relevo, hidrografia, vegetação, clima, demografia, ordenamento territorial, dentre outros, sempre compatibilizando o diagnóstico apresentado com as informações oficiais repassadas, as levantadas em campo e as relatadas em outros estudos e projetos existentes.

Será apresentada uma caracterização socioeconômica do município, no sentido de demonstrar níveis de urbanização, condições de infraestrutura, desigualdades sociais, dentre outros.

Serão considerados todos os indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos com o objetivo de sinalizar o estado, como se encontra, um aspecto ou condição de uma variável relacionada às condições de saneamento básico, comparando as diferenças observadas no tempo e no espaço.

Os indicadores sanitários aplicáveis às condições de saneamento básico abordam tanto os indicadores epidemiológicos quanto os ambientais, tendo seus índices decorrentes diretamente das questões socioeconômicas, advinda principalmente das condições de saneamento básico disponível e aplicada em determinada região.

Indicadores epidemiológicos representam os efeitos das ações de saneamento - ou da sua insuficiência - na saúde humana e constituem, portanto, ferramentas

22

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama fundamentais para a vigilância ambiental em saúde e para orientar programas e planos de alocação de recursos em saneamento ambiental. Os indicadores ambientais denotam o estado do meio ambiente e as tensões nele instaladas, bem como a distância em que este se encontra de uma condição de desenvolvimento sustentável.

Os indicadores socioeconômicos representam os efeitos das ações de saneamento, sendo que os principais relacionados com as questões de saneamento básico são o rendimento familiar per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Etapa 03 - Diagnósticos Setoriais Nesta fase, todos os Planos que envolvem o setor de saneamento básico, tais como o Plano Diretor Municipal, os Planos de Bacias Hidrográficas, os Planos de Manejo de Áreas de Preservação Permanente, dentre outros, devem ser avaliados, considerando a adequação dos mesmos aos pressupostos definidos para o Plano de Saneamento.

O PMSB deverá ser compatível com os planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, sendo que as bacias hidrográficas do município devem ser determinadas, bem como suas características físicas, de ocupação e disponibilidade de utilização, tais como características hidrológicas dos cursos d’água; usos diversos dos recursos hídricos regionais e características qualitativas dos mananciais disponíveis.

Outra integração importante, além da compatibilização entre Planos de Bacias Hidrográficas e o Plano de Saneamento Básico é o planejamento urbano, onde devem ser observadas as premissas apresentadas no Plano Diretor Municipal.

Serão analisados e identificados dados e informações subsidiárias e os objetivos e ações propostos no Plano Diretor Municipal que estejam, interfiram ou se relacionem com as demandas e necessidades relativas ao saneamento básico, como, definição do perímetro urbano e das subdivisões do município, parâmetros de uso e ocupação do solo, identificações de áreas de preservação permanente, definições de zoneamento, dentre outros.

Na delimitação da área de estudo serão consideradas as possibilidades de integração de ocupação das áreas não conurbadas ainda com a malha encerrada pela ocupação principal, bem como as áreas em fase de urbanização e as tendências de crescimento detectadas. Serão considerados também, na delimitação e conformação da área de estudo, os limitantes naturais da localidade e os fatores econômicos intervenientes.

Ou seja, as características urbanas serão identificadas tendo em vista as tendências de expansão e perspectivas de desenvolvimento da região de abrangência do estudo, considerando todas as possibilidades e limitações.

Esta etapa consiste na Elaboração de Diagnósticos, que será desenvolvida em quatro fases a seguir descritas: Fase 03-1: Elaboração do Diagnóstico do Serviço de Abastecimento de água Potável O diagnóstico em questão será a base orientadora do prognóstico do Plano para a definição de objetivos, diretrizes, metas e detalhamento de programas, projetos e ações referentes ao Serviço de Abastecimento de Água dos municípios. O diagnóstico em questão será elaborado através da aquisição, triagem, catalogação e compatibilização

Poder Executivo

de informações existentes, tais como informações oficiais repassadas, as levantadas em campo e as relatadas em outros estudos e projetos existentes.

problemas operacionais e funcionais, bem como avaliar sua capacidade, o que deverá apontar soluções que otimizem o seu aproveitamento.

Destaca-se que as principais fontes de informações para a elaboração do diagnóstico são estudos, projetos e dados informados pela Prestadora dos Serviços nos municípios, todavia, não serão excluídas outras fontes de informações que sejam relevantes ao estudo.

O diagnóstico das instalações do sistema existente de abastecimento de água irá envolver mananciais, captação, estações elevatórias, adutoras, reservatórios, redes de distribuição, ligações domiciliares, hidrometria e caracterização de obras emergenciais necessárias para resolver problemas imediatos do sistema.

Quanto ao abastecimento de água nas regiões onde não há atendimento pela rede pública operada pela Prestadora dos Serviços, condição que normalmente ocorre em áreas de difícil acesso e áreas rurais, será realizado um levantamento do número de imóveis atendidos com soluções individuais e verificado se existe alguma fiscalização e acompanhamento por parte da Prefeitura sobre a situação operacional destas unidades.

Normalmente as soluções individuais para abastecimento de água são poços de pequena profundidade que devem ser monitorados com frequência, já que existe a possibilidade de contaminação da água com substâncias impróprias ao consumo humano. Também será verificado com a Prefeitura Municipal se existem estudos/projetos/ propostas para o atendimento destas regiões e qual é o posicionamento adotado para as áreas não atendidas, fornecendo possíveis soluções para viabilizar a prestação do serviço adequada nestas regiões.

A inspeção de campo terá a finalidade de promover contato efetivo com a área de estudo, propiciando à equipe técnica um aprimoramento maior do conhecimento local, suas particularidades, vantagens e deficiências, obstáculos que deverão ser vencidos, facilidades ou dificuldades, e tudo que for possível captar acerca do serviço concebido.

A inspeção de campo também permitirá avaliar e complementar os dados obtidos anteriormente, julgados insuficientes. Ressalta-se que a inspeção de campo não será efetuada numa única ocasião, mas sim em várias, sempre que houver necessidade. O levantamento de informações referentes ao sistema existente deverá caracterizar as tendências de um comportamento futuro.

Com base no levantamento de informações contidas em estudos, projetos e planos existentes e nas visitas in loco, além de definições resultantes dos entendimentos com a fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL, serão estabelecidos critérios e parâmetros que nortearão a elaboração do DIAGNÓSTICO SETORIAL ABASTECIMENTO DE ÁGUA. No Diagnóstico serão descritos estudos e projetos existentes e/ou em elaboração e as obras em andamento e/ou programadas, considerando a interferência destes na situação do saneamento no município, como melhoria nas condições operacionais do sistema atual e aumento nos índices de atendimento a população, e possibilidades de aplicabilidade, atualidade e pertinência no caso de estudos e projetos.

Será realizada a caracterização da cobertura e qualidade dos serviços, com identificação do número de ligações e economias totais e ativas, índices de micromedição, de populações não atendidas pelo sistema, áreas críticas sujeitas a falta de água, regularidade e frequência no fornecimento de água, consumo per capita de água, qualidade da água tratada e distribuída à população.

O diagnóstico do atual sistema de abastecimento de água, com base nas características levantadas através dos cadastros e nas inspeções de campo, terá o sentido de identificar perfeitamente as unidades existentes e os seus

A situação operacional será relatada sob os aspectos de manutenção, estado de conservação, necessidades de ampliações, planejamentos, controles, dentre outros. Os sistemas produtores e distribuidores serão analisados e diagnosticados, realçando as condições operacionais e as necessidades de intervenções, principalmente quanto às necessidades de modernização e ampliação das unidades existentes e implantação de novas unidades.

Visando a otimização do sistema existente e futuro, serão estudadas as condições quanto à redução de perdas, melhorias operacionais e racionalidade do consumo de energia elétrica e prestação do serviço de abastecimento de água em regime de eficiência.

O sistema de abastecimento de água, em condições normais de funcionamento, sempre deverá assegurar o fornecimento da água demandada pelas ligações existentes no sistema, garantindo o padrão de potabilidade estabelecido pelos órgãos competentes.

Será diagnosticado também o sistema de controle da qualidade da água, incluindo o sistema de coleta de amostras e de execução de análises laboratoriais, o qual deve atender à legislação vigente, garantindo parâmetros de qualidade e os padrõ es estipulados pela Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde.

Serão considerados parâmetros de avaliação da qualidade da água cuja boa performance não dependa apenas da qualidade intrínseca das águas dos mananciais, mas, fundamentalmente, de uma operação correta, tanto do sistema produtor quanto do sistema de distribuição de água.

Serão também identificadas possíveis ações e atividades causadoras de degradação dos mananciais caracterizando as fontes poluidoras e sua influência atual na poluição dos mananciais utilizados para o abastecimento humano.

A caracterização dos mananciais refere-se, principalmente, aos parâmetros de qualidade e quantidade de água, estes últimos conforme o regime de vazões dos rios e a capacidade dos aquíferos subterrâneos. Pretendese caracterizar as condições de cada manancial com possibilidade de aproveitamento no sistema, através de análises e testes de qualidade da água e estudos hidrológicos existentes.

As informações levantadas irão subsidiar os estudos de cenários futuros quanto à evolução populacional e de demanda, cuja metodologia apresenta-se mais detalhada no produto citado.

O diagnóstico técnico-operacional contemplará recursos e procedimentos utilizados para a operação, manutenção e controle do sistema de abastecimento de água, operação do sistema produtor, controle operacional, controle da qualidade da água, controle de perdas, serviços em redes e ligações, manutenção eletromecânica e análise de planos estudos e projetos existentes para subsidiar as ações de diagnóstico e planejamento inerentes aos trabalhos.

Será realizada a caracterização da prestação dos

07 23

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama serviços através de indicadores técnicos, operacionais e financeiros relativos às receitas, custos, despesas, estrutura tarifária, número de ligações e economias atendidas, consumo, inadimplência de usuários, eficiência comercial e operacional, dentre outros para subsidiar a análise da sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços a ser realizada posteriormente.

O diagnóstico administrativo e comercial contemplará recursos e procedimentos associados à estrutura organizacional, recursos humanos, suprimentos, serviços gerais e de transportes, sistema comercial e atendimento ao público, finanças e pendências de toda natureza que possam influenciar a condução dos estudos. Será realizada uma avaliação crítica sobre as legislações municipais envolvidas, e ainda dos contratos ou convênios das concessionárias, quando existentes, com vistas a subsidiar as proposições para possíveis adequações ou alterações.

Fase 03-2: Elaboração do Diagnóstico do Serviço de Esgotamento Sanitário O diagnóstico em questão será a base orientadora do prognóstico do Plano para a definição de objetivos, diretrizes, metas e detalhamento de programas, projetos e ações referentes ao Serviço de Esgotamento Sanitário.

Com base no levantamento de informações contidas em estudos, projetos e planos existentes e nas visitas in loco, além de definições resultantes dos entendimentos com a fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL, serão estabelecidos critérios e parâmetros que nortearão a elaboração do DIAGNÓSTICO SETORIAL ESGOTAMENTO SANITÁRIO. Destaca-se que as principais fontes de informações para a elaboração do diagnóstico são estudos, projetos e dados informados pela Prestadora dos Serviços nos municípios, todavia, não serão excluídas outras fontes de informações que sejam relevantes ao estudo. Quanto ao esgotamento sanitário, nas regiões onde não há rede coletora separadora absoluta, nem tampouco pertence a uma região de influência de alguma tomada em tempo seco, ou seja, não são atendidas pela Prestadora dos Serviços, condição que normalmente ocorre em áreas de difícil acesso e áreas rurais, será realizado um levantamento do número de imóveis atendidos com soluções individuais e verificado se existe alguma fiscalização e acompanhamento por parte da Prefeitura sobre a situação operacional destas unidades.

Também será verificado com a Prefeitura Municipal se existem estudos/projetos/propostas para o atendimento destas regiões e qual é o posicionamento adotado para as áreas não atendidas, fornecendo possíveis soluções para viabilizar a prestação do serviço adequada nestas regiões.

Serão descritos estudos e projetos existentes e/ou em elaboração e as obras em andamento e/ou programadas, considerando a interferência destes na situação do saneamento no município, como melhoria nas condições operacionais do sistema atual e aumento nos índices de atendimento a população, e possibilidades de aplicabilidade, atualidade e pertinência no caso de estudos e projetos.

Será realizada a caracterização da cobertura e qualidade dos serviços, com identificação do número de ligações e economias totais e ativas, de populações não atendidas ou sujeitas a deficiências no atendimento pelo sistema de esgotamento sanitário.

O diagnóstico irá conter uma caracterização dos sistemas existentes de esgotamento sanitário através de descrição detalhada sobre as instalações do sistema de esgotos sanitários, envolvendo coletores prediais, redes coletoras, coletores-tronco, interceptores, emissários, estações de

Poder Executivo

tratamento de esgotos, obras de disposição final, corpos d’água receptores, indicação de áreas de risco de contaminação ou contaminadas por esgotos na área de abrangência do estudo e caracterização de obras emergenciais necessárias para resolver problemas imediatos do sistema.

de croqui geo-referenciado dos principais lançamentos da macrodrenagem, desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam o entendimento dos sistemas em operação e localização e informações sobre os componentes existentes (galerias, bocas-de-lobo e órgãos acessórios).

Também será realizada uma descrição e análise dos sistemas de esgotamento sanitário quanto à capacidade instalada frente às demandas e ao estado das estruturas implantadas e avaliação da situação atual e futura da geração de esgotos versus a capacidade de atendimento pelos sistemas existentes.

Também serão identificados e descritos os principais escoamentos das águas de chuva, o nível de atuação municipal em drenagem urbana e descrição dos sistemas de operação e manutenção do sistema de drenagem, incluindo redes, bacias de acumulação, entre outras estruturas.

Será realizada a caracterização do arranjo institucional de planejamento e gestão; identificação de planos, programa e projetos em desenvolvimento, já desenvolvidos ou em elaboração com identificação de leis e regulamentos locais com interferência no sistema de drenagem urbana (Plano Diretor Urbano, processos fiscalizatórios incidentes, diplomas legais pertinentes etc.).

As informações levantadas irão subsidiar os estudos de cenários futuros quanto à evolução populacional e de demanda, cuja metodologia apresenta-se mais detalhada no produto citado.

O diagnóstico técnico-operacional contemplará recursos e procedimentos utilizados para a operação, manutenção e controle do sistema de esgotamento, serviços em redes e ligações e análise de planos estudos e projetos existentes para subsidiar as ações de diagnóstico e planejamento inerentes aos trabalhos. Será realizada a caracterização da prestação dos serviços através de indicadores técnicos, operacionais e financeiros relativos às receitas, custos, despesas, estrutura tarifária, número de ligações e economias atendidas, consumo, inadimplência de usuários, eficiência comercial e operacional, dentre outros para subsidiar a análise da sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços a ser realizada posteriormente.

O diagnóstico administrativo e comercial contemplará recursos e procedimentos associados à estrutura organizacional, recursos humanos, suprimentos, serviços gerais e de transportes, sistema comercial e atendimento ao público, finanças e pendências de toda natureza que possam influenciar a condução dos estudos.

Será realizada uma avaliação crítica sobre as legislações municipais envolvidas, e ainda dos contratos ou convênios das concessionárias, quando existentes, com vistas a subsidiar as proposições para possíveis adequações ou alterações.

Fase 03-3: Elaboração do Diagnóstico do Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas O diagnóstico em questão será a base orientadora do prognóstico do Plano para a definição de objetivos, diretrizes, metas e detalhamento de programas, projetos e ações referentes ao Serviço de Drenagem e Manejo das águas pluviais urbanas.

Com base no levantamento de informações contidas em estudos, projetos e planos existentes e nas visitas in loco, além de definições resultantes dos entendimentos com a fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL, serão estabelecidos critérios e parâmetros que nortearão a elaboração do DIAGNÓSTICO SETORIAL DE DRENAGEM URBANA. Serão descritos estudos e projetos existentes e/ou em elaboração e as obras em andamento e/ou programadas, considerando a interferência destes na situação do saneamento no município e possibilidades de aplicabilidade, atualidade e pertinência no caso de estudos e projetos.

O diagnóstico irá conter uma análise do sistema hidrográfico e condições hidrológicas com caracterização física do atual sistema de drenagem do município 55 (macrodrenagem e microdrenagem), com apresentação

Será realizada ainda a determinação de indicadores, identificação de regiões com maior vulnerabilidade sob o ponto de vista de infraestrutura, levantamento dos principais problemas observados, ações para emergências e contingências, determinação de áreas sujeitas a riscos de inundação e escorregamentos, levantamento e identificação dos procedimentos e mecanismos de cooperação federativa.

Será realizada uma avaliação crítica sobre as legislações municipais envolvidas, e ainda dos contratos ou convênios das concessionárias, quando existentes, com vistas a subsidiar as proposições para possíveis adequações ou alterações.

Fase 03-4: Elaboração do Diagnóstico dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos O diagnóstico dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos consiste no levantamento e na análise de todo o sistema de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos urbanos nos municípios e a elaboração de uma análise crítica dos dados.

Será estudada a estrutura administrativa das prefeituras, a legal, jurídica e político institucional e serão caracterizados os diversos serviços e atividades, analisando sua eficiência e eficácia, identificando os principais problemas, as causas dos mesmos e as possíveis alternativas para a sua solução.

Com base no levantamento de informações contidas em estudos, projetos e planos existentes e nas visitas in loco, além de definições resultantes dos entendimentos com a fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL, serão estabelecidos critérios e parâmetros que nortearão a elaboração do DIAGNÓSTICO SETORIAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Será realizada a caracterização da oferta e do déficit indicando as condições de acesso e a qualidade da prestação de cada um dos serviços considerando o perfil populacional com ênfase nas desigualdades sociais e territoriais em especial nos aspectos de renda, gênero e étnico-raciais, com relato sobre as condições de salubridade ambiental considerando o quadro epidemiológico e estimativa da demanda e das necessidades de investimentos para a universalização do acesso a cada um dos serviços de saneamento básico, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, nas diferentes divisões do município ou região.

Nas regiões não atendidas pela Prestadora dos Serviços, condição que normalmente ocorre em áreas de difícil acesso

24

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

e áreas rurais, será realizado um levantamento do número de imóveis nesta situação e verificado se existe alguma fiscalização e acompanhamento por parte da Prefeitura.

o fundamentam, sendo que estas consistem primordialmente na realização de seminários locais, audiências e/ou consultas públicas.

Os dados populacionais pesquisados nas etapas de caracterização e diagnóstico constituem-se nos subsídios fundamentais para a elaboração dos estudos demográficos.

Também será verificado com a Prefeitura Municipal se existem estudos/projetos/propostas para o atendimento destas regiões e qual é o posicionamento adotado para as áreas não atendidas, fornecendo possíveis soluções para viabilizar a prestação do serviço adequada nestas regiões.

Propõe-se a elaboração de um descritivo detalhado dos sistemas existentes com caracterização da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização e as formas de destinação e disposição final adotadas; a identificação de resíduos e seus geradores sujeitos a elaboração de planos de gerenciamento específicos, descrição dos sistemas de limpeza urbana, assim como de coleta, de transporte, de triagem, de tratamento, de destinação final de resíduos sólidos e, ainda, de disposição final ambientalmente adequada de rejeitos e eventuais problemas operacionais.

A etapa em questão (Diagnósticos Setoriais) destaca-se como um momento oportuno para a participação da sociedade e garantia do controle social no processo de elaboração do Plano de Saneamento Básico, considerando-se que nessa etapa são definidas condicionantes importantes que nortearão toda a continuidade do processo.

Os estudos demográficos terão por finalidade principal a definição das populações de projeto e evoluções de demanda que subsidiarão o planejamento, permitindo o desenvolvimento de atividades inerentes a densidades demográficas atuais, futuras e de saturação, dentro da área delimitada para estudo.

Esta descrição englobará desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam um perfeito entendimento dos sistemas em operação, apresentação dos indicadores operacionais, econômico-financeiros, administrativos e de qualidade dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestados e levantamento dos principais problemas atinentes às atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, dentre outros. Será realizado ainda o levantamento e identificação das formas de cooperação federativa existentes, especialmente consórcio público e/ ou convênio de cooperação agregado ou não ao contrato de programa com outros Municípios e/ou o Estado, para realizar a gestão associada e integrada dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, determinação da quantidade e da característica do lixo para o período de 20 anos previsto para o plano, identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais, identificação dos geradores de resíduos sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento específico; ou sistema de logística reversa e previsão das necessidades e capacidades futuras das unidades de tratamento e disposição final dos Resíduos Sólidos Urbanos.

Será realizada uma avaliação crítica sobre as legislações municipais envolvidas, e ainda dos contratos ou convênios das concessionárias, quando existentes, com vistas a subsidiar as proposições para possíveis adequações ou alterações.

Fase 03-5. Seminário Local para Consolidação do Diagnóstico A partir do diagnóstico elaborado, com o auxílio do poder público municipal e dos prestadores dos serviços, o mesmo será apresentado e discutido junto à população através de seminários locais, a fim de consolidar as informações levantadas e corrigir possíveis equívocos.

Os seminários locais consistem em um dos tipos de eventos estipulados no PCMS para contribuir na divulgação do processo de elaboração do Plano de Saneamento, através da disponibilização das informações necessárias à participação qualificada da sociedade nas fases decisórias do Plano e estimulação dos segmentos sociais para participarem do processo de planejamento, acompanhamento e fiscalização das ações previstas.

Visando a garantia da participação social no processo, a metodologia proposta definiu atividades para a divulgação da proposta do Plano de Saneamento Básico e dos estudos que

Etapa 04 - Proposições A proposição das metas de curto, médio e longo prazo será fundamentada por um conjunto critérios claros e objetivos.

Também serão propostos programas, projetos e ações para a consecução dos objetivos do PMSB e dos cenários definidos e em consonância com o prognóstico apresentado para os serviços de saneamento básico. A implementação dos programas, projetos e ações definidos será prevista, considerando horizontes temporais (curto, médio e longo prazos) distintos.

Fase 04-1. Estudo Populacional Este relatório apresentará Estudos Prospectivos (Cenários) de Evolução das Demandas , com os seguintes objetivos específicos: a) Evolução e hierarquização das demandas, com base em estudos demográficos, usos e ocupação do solo, evolução dos consumos por categoria de usuário, redução das perdas; b) Construção de cenários futuros de demandas fundamentados nas projeções de demandas, no impacto de outros usos de recursos hídricos da região (indústria, agricultura irrigada, turismo, etc.), na situação da ocupação urbana, na evolução demográfica e nos demais estudos referentes ao desenvolvimento da região, realizados por outros órgãos do município e ou/do Estado; c) Consolidação dos balanços oferta/demanda esperados dos serviços, para os diferentes cenários futuros de demandas.

Nesta avaliação serão considerados os aspectos e fatores críticos do desempenho operacional dos sistemas, a previsão de expansão da oferta (obras projetadas) e ações de gestão que possam interferir no aumento da oferta, considerando ainda a estrutura institucional dos prestadores de serviços. d) Proposição de diretrizes de evolução das demandas, bem como de um rol de intervenções para nortear as etapas subsequentes do PMSB. e) Estabelecimento das metas de atendimento, a serem observadas e projetadas em acordo com as recomendações oriundas dos processos de mobilização social.

As 60 metas serão avaliadas na sequência dos estudos, em conformidade com o Estudo de Sustentabilidade, preferencialmente oriundo das Receitas Tarifárias.

Caso se disponham de outras fontes de recurso, essas serão apostas à análise, com o intuito de realizar definições tarifárias e programações de investimentos, para a universalização dos serviços.

Serão também agregados ao estudo os compromissos da administração municipal.

Na distribuição da população sobre o perímetro da área em estudo serão analisados os dados urbanísticos, pesquisados e compilados, tais como: código de posturas, zoneamento, homogeneidade de ocupação, planos existentes, densidades atuais, limites legais e naturais de expansão e crescimento demográfico, os quais permitirão a definição das densidades demográficas futuras para cada zona de ocupação característica da área de estudo.

Não obstante, serão analisadas as densidades futuras de cada zona, levando-se em conta o tipo de edificação e o grau de ocupação, as disponibilidades de áreas a serem ocupadas e as possibilidades de verticalização que conduzam a maiores adensamentos.

Serão consideradas as possibilidades de integração de ocupação das áreas não urbanizadas, bem como as áreas em fase de urbanização e as tendências de crescimento detectadas. A projeção populacional servirá como elemento balizador para fins de dimensionamento dos componentes do Sistema, principalmente quando da análise da capacidade das unidades, e, portanto deve ser consolidada em fatores que proporcionam uma congruência das etapas futuras com a realidade esperada para o município.

Serão consideradas as tendências de crescimento dos municípios, retratadas pelos fatores que funcionam como freio e os que aceleram seu dinamismo, sejam naturais ou legais, evolução das construções, dentre outros.

Será estimada a evolução da população correspondente ao período de 20 anos, conforme horizonte de planejamento proposto no Termo de Referência, entretanto, o dimensionamento dos componentes do sistema na fase seguinte será elaborado para diversos períodos, a fim de possibilitar a determinação do período ótimo das unidades construtivas.

Será realizado estudo de consumidores especiais, destinado a pesquisar pontos ou setores onde se verifiquem demandas concentradas de água, caracterizando grandes consumidores, tais como: hospitais, hotéis, edifícios, quartéis, etc., definindo-se a partir de pesquisas “in loco”, ou de dados de consumo do sistema existente. Também dar-se-á ênfase aos consumos industriais, assim como as previsões que se possa ter de seus crescimentos.

O Estudo de Demandas de consumidores especiais constará basicamente de processamento das informações da atualização cadastral com as de demandas de água, cujos dados serão coligidos visando à caracterização dos locais que isoladamente possam requerer valores significativos de suprimento de água no confronto com o sistema global.

As vazões serão determinadas para cada época, de modo que se possa avaliar a cada estágio as novas necessidades e adequar as possíveis fontes supridoras em ordem hierárquica quanto à sua capacidade.

07 25

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Serão analisados os dados operacionais para avaliação das perdas atuais para projeção das perdas no horizonte de projeto, para cálculo adequado das vazões demandas e para estabelecimento do elenco de ações de combate as perdas, ao longo do horizonte proposto.

O índice de perdas no sistema de distribuição de água deverá ser determinado e controlado para verificação da eficiência do sistema de controle operacional e para garantir que o desperdício dos recursos naturais seja o menor possível, ajudando a manter o cumprimento do requisito da modicidade das tarifas.

Todos os mananciais disponíveis terão sua capacidade avaliada, para um confronto com as vazões de demanda e um estabelecimento de vocação ou prioridade de cada fonte de suprimento.

Fase 04-2. Arranjos institucionais, jurídicos e econômicofinanceiros.

Seguindo as premissas adotadas, o Intervenções contemplará o seguinte escopo:

Serão estudadas alternativas de modelos institucionais para cada um dos serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial urbana, manejo e disposição final dos resíduos sólidos ou para o conjunto destes serviços, elencando vantagens e desvantagens da prestação direta, indireta ou por gestão associada dos serviços, entre outras, pelas seguintes alternativas:

a) Estagiamento das intervenções de maneira a propiciar a gradualização da implantação destas intervenções, compatível com as necessidades de universalização e sustentabilidade econômico-financeira;

(i) prestação pela administração direta da municipalidade; (ii) prestação através de consórcio intermunicipal; (iii) prestação através de autarquia municipal;

O estudo estará fundamentado nas melhorias operacionais do sistema existente, tomando-se como referência os mananciais atualmente aproveitados.

(v) prestação através de Convênio com a Companhia Estadual; (vi) prestação nas modalidades de concessões privadas (Plenas ou PPPs),

Será realizada uma avaliação quantitativa da disponibilidade de água dos mananciais e da oferta de água à população pelos sistemas existentes versus o consumo e a demanda atual e futura.

(vi) terceirização de serviços ou outras.

Serão considerados aspectos relacionados à modalidade institucional de prestação do serviço, o relacionamento com o usuário, o controle operacional dos serviços, o controle da qualidade da água e efluentes e outros e modernização na prestação dos serviços, com proposições para racionalização e otimização dos serviços, e se for o caso, modificações organizacionais para efetivar as soluções propostas e a realização de estudos complementares e apresentação de proposta de estrutura organizacional para a alternativa mais viável para prestação dos serviços.

Para o manejo dos resíduos sólidos e a limpeza urbana, serão considerados o per capita, as diferentes tipologias, percentuais de materiais orgânicos, recicláveis e rejeitos ao nível de geração, coleta, transporte, tratamento e disposição final.

Serão construídos cenários alternativos de demandas que permitirão orientar o processo de planejamento, através de soluções que compatibilizarão o crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental e econômico-financeira, a prestação dos serviços e a equidade social do município.

Estes cenários visam identificar, dimensionar, analisar e prever a implementação de intervenções necessárias para atender as demandas da sociedade.

Com a consolidação dos balanços oferta/demanda esperados dos sistemas, para os diferentes cenários futuros de demandas, será determinada uma diretri z de evolução das mesmas.

As projeções, populacional e de demanda, adotadas para o período de abrangência do estudo subsidiarão a determinação das intervenções necessárias que serão propostas para atender as metas estabelecidas visando à universalização dos serviços.

Após a definição do cenário a ser considerado no estudo e determinação do período de abrangência, de 20 anos, conforme horizonte de planejamento proposto no Termo de Referência, com previsões de revisões periódicas a cada quatro anos, serão estabelecidos os objetivos e metas do Plano.

As metas do Plano são resultados mensuráveis que contribuem para que os objetivos estabelecidos sejam alcançados, sendo que essas serão propostas de maneira gradual e estarão baseadas em indicadores que justifiquem a sua definição.

Além da universalização dos serviços, serão vislumbradas metas que visem melhorias na infraestrutura, minimização de passivos ambientais, reestruturação tarifária, dentre outras que sejam necessárias para garantir a qualidade na prestação dos serviços de saneamento.

Poder Executivo

Fase 04-3. Plano de Intervenções Com a identificação das necessidades de melhorias, modernização e ampliações nos sistemas existentes, através dos objetivos e metas, serão caracterizadas as principais intervenções necessárias nos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial urbana e manejo e disposição final dos resíduos sólidos, visando atender as determinações propostas.

Será realizada a hierarquização e priorização das intervenções programadas, compatibilizadas com a disponibilidade orçamentária e com as metas e objetivos estabelecidos. E ainda será elaborada uma proposição de ações para situações de emergência e contingência.

As ações para o estabelecimento da estratégia a ser adotada pelos prestadores de serviço, para atender as determinações propostas através de intervenções de curto, médio e longo prazo, estarão fundamentadas no seguinte: (i) Nas metas de atendimento, estabelecidas conforme a evolução esperada das demandas; (ii) No horizonte do planejamento adotado; (iii) No arcabouço legal-institucional vigente; (iv) Na possibilidade de participação da sociedade; (v) Na articulação com outros estudos e projetos de saneamento básico, visando à melhora geral das condições ambientais e de saúde do município; (vi) Na articulação com os sistemas de gerenciamento de recursos hídricos.

Plano

de

b) Definição das obras e intervenções de ampliação, recuperação, readequação ou melhoria dos serviços de saneamento básico existentes, necessárias para garantir o atendimento às demandas futuras determinadas nas etapas anteriores.

As intervenções programadas serão compatibilizadas com a disponibilidade orçamentária e com as metas e objetivos estabelecidos. c) Detalhamento das principais características das obras e intervenções. d) Planos de racionamento e atendimento a aumentos de demanda temporária, regras de atendimento e funcionamento operacional em situações críticas na prestação dos serviços de saneamento, inclusive com adoção de mecanismos tarifários de contingência e diretrizes para a articulação com os Planos Locais de Risco e a formulação dos Planos de Segurança da Água. e) Modelagem econômico-financeira de implantação do Plano, considerando a disponibilidade futura de recursos oriundos da própria prestação de serviços, as demais fontes de receita tradicionais do setor, a participação da iniciativa privada e a possibilidade de financiamentos a partir de instituições nacionais e multilaterais.

Fase 04-4. Programas, Projetos e Ações Após a definição das propostas e metas de cada um dos serviços contemplados nos estudos, serão definidos programas, projetos e ações de gestão, vinculados a um cronograma de execução, para o efetivo alcance das metas estabelecidas, contemplando os principais recursos, financeiros ou não, necessários para sua implementação, bem como os responsáveis. As metas propostas estarão vinculadas a um conjunto de indicadores, a fim de permitir o acompanhamento da implementação do PMSB. Os indicadores serão definidos em conjunto com as Prefeituras Municipais, os Prestadores dos Serviços, o INEA e a Agenersa.

Serão definidos sistemas e procedimentos para o monitoramento e a avaliação dos objetivos e metas constantes no PMSB visando o alcance a todas as premissas determinadas e, assim sendo, possibilitando a garantia dos resultados esperados decorrentes das ações que visam o acesso, qualidade, regularidade, continuidade e frequência dos serviços prestados.

O Artigo 43 da Lei Federal nº 11.445/07 determina que a prestação dos serviços deverá atender a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

Será definida uma estratégia que garanta os requisitos mínimos de qualidade e eficiência na prestação, primordialmente com o atendimento as seguintes condições: O serviço de abastecimento de água, em condições normais

26

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama de funcionamento, deverá assegurar o fornecimento da água demandada pelas ligações existentes no sistema, garantindo o padrão de potabilidade estabelecido pelos órgãos competentes. A cobertura dos serviços deve estar compatível com as metas de atendimento estabelecidas.

Deve haver continuidade na prestação do serviço de modo a garantir as expectativas dos usuários quanto ao nível de disponibilização de água em seu imóvel e, por conseguinte, o percentual de falhas por eles aceito. A continuidade na prestação de serviço é condição de um serviço adequado, ou seja, o serviço deve ser prestado sem interrupção, exceto nas situações previstas.

O índice de perdas no sistema de distribuição de água deve ser determinado e controlado para verificação da eficiência do sistema de controle operacional implantado, e garantir que o desperdício dos recursos naturais seja o menor possível, ajudando a garantir o cumprimento do requisito da modicidade das tarifas.

O sistema de esgotamento sanitário, em condições normais de funcionamento, deverá assegurar a coleta e o destino adequado dos esgotos, devendo as unidades de tratamento garantir os padrões de lançamento exigidos pelos órgãos competentes.

Em relação ao serviço de drenagem pluvial urbana, será feita a identificação da necessidade de estudos específicos para áreas críticas identificadas na etapa de diagnóstico, em especial aquelas relacionadas à macro drenagem.

Com relação à micro drenagem, serão identificadas as necessidades de melhorias, modernização e ampliação nos sistemas existentes, caracterizando as principais intervenções necessárias, visando atender as metas e objetivos estabelecidos.

As proposições para intervenções nos sistemas de drenagem pluvial urbana, tanto sob o ponto de vista de investimentos, operacionais e de gestão, irão considerar, quando couber, a relação desses sistemas com os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário (como no caso da existência de sistema de coleta de esgoto difuso ou tempo seco).

A respeito dos serviços de limpeza urbana, manejo e disposição final de resíduos sólidos, será realizada uma estimativa da geração municipal de resíduos e percentuais de atendimento pelo sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com base nos resultados dos estudos demográficos e elaboração de planilha com estimativas anuais dos volumes de geração de resíduos sólidos classificados em total, reciclado, compostado e aterrado.

Serão estabelecidos critérios para pontos de apoio ao sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos diversos setores da área de planejamento, para: • A escolha das áreas de centrais de estocagem temporária dos resíduos inertes (excedente de terra dos serviços de terraplenagem, entulhos etc.), • A escolha das áreas para a disposição final com aproveitamento ou não energético na área de planejamento ou, ainda, usando aterro já existente na região. Neste último caso, será calculado qual o percentual do volume diário aterrado que será representado pelo volume de resíduos gerados na área de planejamento. Para os resíduos sólidos e a limpeza urbana serão observadas as características diferenciadas de cada tipologia de resíduo analisado.

Será sugerida a implantação de programas e ações de capacitação técnica voltados para implementação e

operacionalização do serviço.

Fase 04-5. Estudo da sustentabilidade econômico financeira Após a caracterização das intervenções necessárias, com definições do estagiamento e do cronograma de implantação das unidades, estas serão orçadas através da quantificação dos principais serviços, estudos, projetos, obras e equipamentos, resultando no PLANO DE INVESTIMENTOS. A partir da caracterização do Plano de Investimentos, serão formuladas propostas de modelos de velocidade de universalização x receitas tarifarias para garantir a sustentabilidade técnica e econômica dos serviços. Tais propostas serão fundamentadas na construção de cenários econômicos para um período de planejamento de 20 (vinte) anos. Serão estimadas as perspectivas de receitas e custos necessários para o desempenho.

Cada alternativa de cenário gerará um fluxo de caixa, metodologia consagrada em estudos de avaliação de empreendimentos, onde serão consideradas as seguintes variáveis: • A receita e a arrecadação resultante da tarifa e de outras receitas de serviços; • Os impostos incidentes; • Os custos de operação e manutenção, bem como os relacionados ao gerenciamento para o funcionamento dos sistemas (custos administrativos e comerciais); • As despesas com manutenção; • A outorga; • Os investimentos que deverão ser realizados para suportar a demanda; e; • O montante e o custo dos financiamentos desses investimentos.

Para a caracterização dos custos citados anteriormente serão levantados os custos operacionais e administrativos, como custos com pessoal, produtos químicos, energia elétrica e manutenção.

Em função da implantação das novas unidades operacionais, estes custos serão projetados para cada cenário, onde serão desenvol vidas análises de sensibilidade para as premissas assumidas, com a identificação das variáveis mais relevantes.

Para as diversas alternativas, serão formulados cenários vinculados aos planos de metas que se pretende atingir.

A alternativa de melhor desempenho deve ser aquela que apresente a melhor resposta à priorização da universalização e a melhor qualidade dos serviços.

A estrutura tarifaria será analisada considerando a determinação de que as tarifas devem assegurar tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

Os investimentos necessários para a implantação

Poder Executivo

dos sistemas propostos serão considerados de maneira a não prejudicar a sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento, sendo que a tarifa adotada permitirá a cobertura dos serviços associada às necessidades de investimentos.

O equilíbrio econômico-financeiro se caracteriza pelo estado contratual de equivalência entre os encargos do operador e as retribuições que lhe são devidas pelos usuários do serviço, mediante aplicação das tarifas correspondentes, de acordo com a equação econômico-financeira acordada contratualmente.

O equilíbrio econômico-financeiro do serviço será mantido ao longo do período de planejamento, mediante a aplicação dos instrumentos da alteração de tarifas.

A norma que trate de tarifas não poderá deixar de dispor sobre os processos de reajustes de tarifa, em períodos não inferiores a doze meses (Lei nº 11.445/07, Art. 71 37), e de revisões periódicas (ou ordinárias) e extraordinárias, que deverão ter suas pautas definidas pelas Agências Reguladoras, preferencialmente por meio de audiências e consultas públicas (Lei nº 11.445/07, Art. 38, § 1º).

Serão observados, mais especificamente, o nível de renda da população da área atendida, com a criação de categorias de usuários de forma proporcional à capacidade de pagamento dos consumidores; as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas; quando for o caso, o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; e questões como tarifa mínima e demandas especiais periódicas, em caso de grandes eventos regionais, nos quais haverá uma variação considerável no volume de água para fornecimento e de resíduos para manejo.

Fase 04-6. Seminário Local para Consolidação das Proposições Os seminários locais consistem em um dos tipos de eventos estipulados no PCMS para contribuir na divulgação do processo de elaboração do Plano de Saneamento Básico, através da disponibilização das informações necessárias à participação qualificada da sociedade nas fases decisórias do Plano e estimulação dos segmentos sociais para participarem do processo de planejamento, acompanhamento e fiscalização das ações previstas.

Visando a garantia da participação social no processo, a metodologia proposta definiu atividades para a divulgação da proposta do Plano de Saneamento Básico e dos estudos que o fundamentam, sendo que estas consistem primordialmente na realização de seminários locais, audiências e/ou consultas públicas.

A etapa em questão (Proposições) destaca-se como um momento oportuno para a participação da sociedade e garantia do controle social no processo de elaboração do Plano de Saneamento Básico, considerando-se que nessa etapa são definidos critérios claros e objetivos visando à proposição de programas, projetos e ações necessários para viabilizar a consecução dos objetivos e metas do PMSB e dos cenários.

Ressalta-se a importância da participação social nesta etapa de definição das proposições, visando principalmente o atendimento da população com uma prestação adequada e eficiente dos serviços de saneamento e alcance da universalização, com ações efetivas que promovam cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, todavia, sem prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços.

07 27

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 5.5 Etapa 05 - Banco de Dados de Saneamento O Banco de Dados de Saneamento Básico será compatível com os sistemas instituídos oficialmente pelo Governo Federal e, se houver, estadual nos termos das diretrizes e orientações emanadas do INEA, assim como estará associado, obrigatoriamente, às ferramentas de geoprocessamento para facilitar a operacionalização dos dados e a visualização da situação de cada serviço de saneamento básico ofertado pelos Municípios.

Com isso, será possível identificar as necessidades do setor e, por conseguinte, auxiliar a tomada de decisões em tempo hábil, a fim de possibilitar a resolução do problema afeto aos serviços de saneamento básico.

Será desenvolvida uma base de dados espacial com as informações diagnosticadas e proposições, incluindo o registro das estruturas.

Fase 06-1. Desenvolvimento da Versão Preliminar do PMSB Uma vez validados e compatibilizados o diagnóstico com o prognóstico dos três componentes dos serviços de saneamento básico (água, esgoto e drenagem) e ainda, agregando-se os programas, projetos e ações voltados para a gestão desses serviços e para o alcance dos cenários de referência, será elaborada a versão preliminar do PMSB, a ser validada pela equipe técnica de acompanhamento do Plano.

Fase 06-2. Desenvolvimento da Versão Preliminar do PMGIRS Uma vez validados e compatibilizados o diagnóstico com o prognóstico dos resíduos sólidos e ainda, agregando-se os programas, projetos e ações voltados para a gestão desses serviços e para o alcance dos cenários de referência, será elaborada a versão preliminar do PMGIRS, a ser validada pela equipe técnica de acompanhamento do Plano.

Fase 06-3. Disponibilização para consulta pública

Esta base de dados será estruturada e desenvolvida na plataforma utilizada pelo INEA ou em softwares similares.

Os dados serão entregues incluindo um dicionário de dados (metadado), ilustrado quando possível, de forma a auxiliar os usuários no conhecimento do conteúdo da base de dados e suas características.

A versão preliminar do PMSB e do PMGIRS será submetida à consulta pública mediante disponibilização, de 20 a 30 dias, na página eletrônica dos Municípios, do comitê de bacia e do INEA, a fim de que a população possa ofertar sugestões e/ou contribuições em prol do aperfeiçoamento do Plano.

5.6 Etapa 06 - Elaboração da Versão Final do Plano de Saneamento Básico

Os Municípios deverão disponibilizar em local público versão impressa do PMSB e do PMGIRS para consulta daqueles

Poder Executivo

que não tiverem acesso à rede mundial de computadores.

Fase 06-4. Audiência Pública Uma vez findo o prazo da consulta pública será realizada a audiência pública sobre a versão preliminar do PMSB e respectivo PMGIRS. Será sistematizada, avaliada e examinada a pertinência ou não das sugestões e/ou contribuições da sociedade, apresentando, na medida do possível, a justificativa pela sua aceitação ou não.

Fase 06-5. Elaboração e Entrega da Versão final do PMSB incorporado o PGIRS Finalizados os trabalhos, será elaborada a versão final do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), bem como do PMGIRS a ele integrado, a ser submetida a apreciação e aprovação do poder executivo ou legislativo municipal, após aprovação pela equipe técnica de acompanhamento.

Etapa 07 - Elaboração do Relatório Regional de Saneamento Básico Com a conclusão dos Planos Municipais de Saneamento Básico será elaborado um relatório com os itens trabalhados nos planos municipais, a fim de apresentar um resumo regional da situação atual, bem como das metas, programas e ações colocadas para o período do planejamento, identificando as questões intermunicipais.

6. FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO

28

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

A equipe necessária à execução dos trabalhos compreenderá a participação de diversos profissionais, em vários níveis, desde engenheiros, advogados, economistas, dentre outros profissionais experientes e técnicos capacitados, até auxiliares. Serão designados para cada etapa os profissionais necessários de maneira a atender satisfatoriamente todas as necessidades demandadas.

A seguir está apresentada uma listagem dos profissionais componentes da equipe chave nas etapas previstas: Etapa 01: Planejamento • Coordenador: Eng.º Civil Sênior Nicolau Leopoldo Obladen • Responsável Técnico: Eng.º Civil Sênior Jefferson Renato Teixeira Ribeiro • Eng.ª Plena Caroline Surian Ribeiro • Tecnólogo Pleno Bruno Passos de Abreu • Advogado: Tiago José Alexandre • Advogado: Fabiano Elias Soares • Publicitário: Mauro Brustolin Iplinski • Publicitário: Dante Mohamed Hamdar Correa • Publicitário: Bruno Lissa Tiepolo • Eng.º: Cláudio Luiz Geromel Barretto Etapa 02: Caracterização Municipal • Coordenador: Eng.º Civil Sênior Nicolau Leopoldo Obladen • Responsável Técnico: Eng.º Civil Sênior Jefferson Renato Teixeira Ribeiro • Eng.ª Plena Caroline Surian Ribeiro • Tecnólogo Pleno Bruno Passos de Abreu • Eng.º Pleno Marcos Moisés Weigert • Eng.º Júnior Gustavo José Sartori Passos • Eng.º Pleno Tássio Barbosa da Silva • Advogado: Tiago José Alexandre • Advogado: Fabiano Elias Soares • Publicitário: Mauro Brustolin Iplinski • Publicitário: Dante Mohamed Hamdar Correa • Publicitário: Bruno Lissa Tiepolo • Eng.º: Cláudio Luiz Geromel Barretto Etapa 03: Diagnósticos Setoriais • Coordenador: Eng.º Civil Sênior Nicolau Leopoldo Obladen • Responsável Técnico: Eng.º Civil Sênior Jefferson Renato Teixeira Ribeiro • Profissional especialista em Abastecimento de Água e/ ou Esgotamento Sanitário: Eng.º Civil Sênior Paulo Roberto Wielewski • Profissional especialista em Drenagem Urbana: Eng.º Civil Sênior Luiz Carlos Paes de Barros • Eng.ª Plena Caroline Surian Ribeiro • Tecnólogo Pleno Bruno Passos de Abreu • Eng.º Pleno Marcos Moisés Weigert • Eng.º Júnior Gustavo José Sartori Passos • Eng.º Pleno Tássio Barbosa da Silva • Eng.ª Kelly Ronsani de Barros • Eng.ª Mariana Schaedler • Eng.º: Luiz Guilherme Grein Vieira • Advogado: Tiago José Alexandre • Advogado: Fabiano Elias Soares • Publicitário: Mauro Brustolin Iplinski • Publicitário: Dante Mohamed Hamdar Correa • Publicitário: Bruno Lissa Tiepolo • Eng.º: Cláudio Luiz Geromel Barretto Etapa 04: Proposições • Coordenador: Eng.º Civil Sênior Nicolau Leopoldo Obladen • Responsável Técnico: Eng.º Civil Sênior Jefferson Renato Teixeira Ribeiro • Profissional especialista em Abastecimento de Água e/ ou Esgotamento Sanitário: Eng.º Civil Sênior Paulo Roberto Wielewski

•Profissional especialista em Drenagem Urbana: Eng.º Civil Sênior Luiz Carlos Paes de Barros • Eng.ª Plena Caroline Surian Ribeiro • Tecnólogo Pleno Bruno Passos de Abreu • Eng.º Pleno Marcos Moisés Weigert • Eng.º Júnior Gustavo José Sartori Passos • Eng.º Pleno Tássio Barbosa da Silva • Eng.ª Kelly Ronsani de Barros • Eng.ª Mariana Schaedler • Eng.º: Luiz Guilherme Grein Vieira • Economista: Nilva Alves Ribeiro • Advogado: Tiago José Alexandre • Advogado: Fabiano Elias Soares • Publicitário: Mauro Brustolin Iplinski • Publicitário: Dante Mohamed Hamdar Correa • Publicitário: Bruno Lissa Tiepolo • Eng.º: Cláudio Luiz Geromel Barretto Etapa 05: Banco de Dados de Saneamento • Coordenador: Eng.º Civil Sênior Nicolau Leopoldo Obladen • Responsável Técnico: Eng.º Civil Sênior Jefferson Renato Teixeira Ribeiro • Eng.ª Plena Caroline Surian Ribeiro • Tecnólogo Pleno Bruno Passos de Abreu • Eng.º Pleno Marcos Moisés Weigert • Eng.º Júnior Gustavo José Sartori Passos • Eng.º Pleno Tássio Barbosa da Silva • Eng.ª Mariana Schaedler • Eng.º: Luiz Guilherme Grein Vieira • Eng.º: Cláudio Luiz Geromel Barretto Etapa 06: Elaboração da Versão Final do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) • Coordenador: Eng.º Civil Sênior Nicolau Leopoldo Obladen • Responsável Técnico: Eng.º Civil Sênior Jefferson Renato Teixeira Ribeiro • Profissional especialista em Abastecimento de Água e/ ou Esgotamento Sanitário: Eng.º Civil Sênior Paulo Roberto Wielewski • Profissional especialista em Drenagem Urbana: Eng.º Civil Sênior Luiz Carlos Paes de Barros • Eng.ª Plena Caroline Surian Ribeiro • Tecnólogo Pleno Bruno Passos de Abreu • Eng.º Pleno Marcos Moisés Weigert • Eng.º Júnior Gustavo José Sartori Passos • Eng.º Pleno Tássio Barbosa da Silva • Eng.ª Kelly Ronsani de Barros • Eng.ª Mariana Schaedler • Eng.º: Luiz Guilherme Grein Vieira • Economista: Nilva Alves Ribeiro • Advogado: Tiago José Alexandre • Advogado: Fabiano Elias Soares • Publicitário: Mauro Brustolin Iplinski • Publicitário: Dante Mohamed Hamdar Correa • Publicitário: Bruno Lissa Tiepolo Etapa 07: Elaboração do Relatório Regional de Saneamento Básico • Coordenador: Eng.º Civil Sênior Nicolau Leopoldo Obladen • Responsável Técnico: Eng.º Civil Sênior Jefferson Renato Teixeira Ribeiro • Profissional especialista em Abastecimento de Água e/ ou Esgotamento Sanitário: Eng.º Civil Sênior Paulo Roberto Wielewski • Profissional especialista em Drenagem Urbana: Eng.º Civil Sênior Luiz Carlos Paes de Barros • Eng.ª Plena Caroline Surian Ribeiro • Tecnólogo Pleno Bruno Passos de Abreu • Eng.º Pleno Marcos Moisés Weigert • Eng.º Júnior Gustavo José Sartori Passos • Eng.º Pleno Tássio Barbosa da Silva • Eng.ª Kelly Ronsani de Barros • Eng.ª Mariana Schaedler • Eng.º: Luiz Guilherme Grein Vieira • Economista: Nilva Alves Ribeiro

• Advogado: Tiago José Alexandre • Advogado: Fabiano Elias Soares • Publicitário: Mauro Brustolin Iplinski • Publicitário: Dante Mohamed Hamdar Correa • Publicitário: Bruno Lissa Tiepolo • Eng.º: Cláudio Luiz Geromel Barretto 8. CRONOGRAMA FÍSICO CONTRATO INEA n.º 48/2012 OBJETO: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, ARARUAMA, SILVA JARDIM, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA E SAQUAREMA CRONOGRAMA FÍSICO

7. EQUIPE TÉCNICA DESIGNADA PARA CADA ETAPA

Poder Executivo

07 29

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 9. AGENDA DE REUNIÕES Serão realizadas diversas reuniões entre a SERENCO, INEA, CILSJ, Grupos de Trabalho das Prefeituras de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, e Prestadoras de Serviços.

Estas serão agendadas previamente, com a equipe designada para cada vertente. Está prevista a realização de ao menos seis reuniões com o grupo de trabalho, que serão concretizadas nos seguintes momentos: • Na etapa 01, após as fases 01-1 e 01-2, que consistem na elaboração do Plano de Trabalho e Projeto de Comunicação e Mobilização Social, visando definir a programação, o cronograma das principais atividades a serem realizadas, esclarecer possíveis dúvidas do Grupo de Trabalho e discutir possíveis alterações que sejam necessárias.

• Na etapa 02, após as fases 02-1 e 02-2, que consistem no levantamento de dados e definição de indicadores para a elaboração dos produtos referentes à caracterização dos municípios.

• Na etapa 03, posteriormente a conclusão da caracterização dos sistemas existentes.

• Na etapa 04, posteriormente a realização das fases 04-1 e 04-2, que constituem a realização de estudo populacional e definição de arranjos institucionais, jurídicos e econômico-financeiro.

• Na etapa 04, posteriormente a realização das fases 04-3 e 04-4, que constituem na conclusão das proposições dos sistemas.

• Na etapa 06, posteriormente a conclusão da versão preliminar do PMSB e do PGIRS.

E DO TERRITÓRIO (DIGAT) Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor

Poder Executivo

Gestão 2.013 / 2.016 Miguel Alves Jeovani Prefeito Municipal Alan Lanes Santiago Tavares Secretário Municipal de Meio ambiente e Secretário Interino de Defesa Civil

DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP)

Gestão 2.009 / 2.012 André Luiz Mônica e Silva Prefeito Municipal

André Ilha Diretor

Hermes Garcia Rodrigues Secretaria de Ambiente

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM)

Rita de Cássia Braga Fernandes Secretaria de Saúde

Ana Cristina Henney Diretora DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) Daniel Cortez Diretor II EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO (SUPLAJ) Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente

Sérgio Luiz Ribeiro Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos Izabel Cristina Nunes de Araújo Secretaria de Educação e Cultura PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Estrada da Usina, n.º 600 - Centro - CEP: 28.950-000 Armação dos Búzios (RJ) - Tel.: (22) 2623-9087 Gestão 2.013 / 2.016 André Granado Prefeito Municipal

_______________________________________________

PROGRAMA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA

Carlos Alberto Muniz Vice-Prefeito

ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA, SAQUAREMA E SILVA JARDIM

Pólita Gonçalves Coordenadora

Paulo Abranches Guedes Junior Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento

Rosane Mendonça Bióloga

Renato Tavares Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento

PRODUTO 2 PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL FEVEREIRO/2.013 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral Filho Governador

GERENCIADOR DO CONTRATO Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista

Luís Fernando Pezão Vice-Governador

Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA)

APOIO TÉCNICO CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

Carlos Minc Secretário Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) Marilene Ramos Presidente Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS

Ediane Rosa Engenheira Sanitarista e Ambiental Andréa Leal da Silva Engenheira Sanitarista e Ambiental PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA Av. John Kennedy, n.º 120 - Centro - CEP: 28.970-000 Araruama (RJ) - Tel.: (22) 2665-2121

Veruska Nicole Naves Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento Daniel Conceição Gonçalves Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento Bruna Teles Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento

Gestão 2.009 / 2.012 Delmires de Oliveira Braga Prefeito Municipal Adriana Miguel Saad Secretaria de Meio Ambiente e Pesca Rafael Martins Mika Gabinete Carlos Henrique Pinto Gomes Secretaria de Serviços Públicos Wilmar Ribeiro Mureb Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação

30

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Paulo Abranches Gabinete de Planejamento e Orçamento Guilherme Pereira Secretaria de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO Av. da Liberdade, s/n.º - Centro - CEP: 28.930-000 Arraial do Cabo (RJ) Tel.: (22) 2622-1650 Gestão 2.013 / 2.016 Wanderson Cardoso de Brito Prefeito Municipal Gontran de Carvalho Ferreira Secretaria Municipal do Ambiente Everaldo da Cunha Dias Secretaria Municipal do Ambiente Marlon Oliveira de Souza Secretaria Municipal do Ambiente Adiel Almeida dos Santos Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Carlos Alberto de Lima Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Maristela Barros Pessoa Secretaria Municipal de Educação Fabrício Vargas Secretaria Municipal de Educação Wanderson Antônio Vicente Jardim Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia Roosevelt Monteiro da Silva Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia Cláudio César Andrade Bertollo ESAC - Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo João Fernando de Mello Corrêa ESAC - Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo Monick Rocha Gonçalves ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo Victor Pimentel Canela ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo Cláudio Eleno Vieira dos Santos Secretaria Municipal de Saúde Alberto Favilla Gonçalves Secretaria Municipal de Saúde Adhemar César Ferreira Thomaz Secretaria Municipal de Serviços Públicos William César da Luz Silva Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Poder Executivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO

LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO Praça Tiradentes, s/n.º - CEP: 28.908-209 - Cabo Frio (RJ). Tel.: (22) 2645-4375 / 2645-3678

LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE Av. Paulino Rodrigues de Souza, n.º 2.275 - Centro CEP: 28.960-000 Iguaba Grande (RJ) - Tel.: (22) 2624-4136

Gestão 2.013 / 2.016 Alair Corrêa Prefeito Municipal

Gestão 2.013 / 2.016 Graziella Magalhães Prefeita Municipal

Vanessa Arduina Lima Secretária de Meio Ambiente

Paulo Sergio da Cunha Augusto Adelina Volcker Ana Maria F.M.V.Jardim Ricardo L.Senra Castro Luis Jerônymo de Mesquita Fabiana Faria Schittler Erika Silva Borges Thiago Dutra Ferreira Vanessa da Silva Ferreira dos Santos

Roberta Rocha Neves Secretaria de Meio Ambiente Jorge Barbosa da Costa Secretaria de Meio Ambiente Juarez Marques Secretaria de Obras / Saneamento Gestão 2.009 / 2.012 Marcos da Rocha Mendes Prefeito Municipal Geraldo Lima Secretaria de Saúde Talmo Manhães de França Rodrigues Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral Meio Ambiente Júlio Cesar Calvo Rodriguez Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral Meio Ambiente Renato Luiz Gomes de Oliveira Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral Meio Ambiente Flavio Jose Scalli Reynaldo Secretaria de Obras Márcia Cabral Farias Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral Planejamento Rosane Novo Vieira Vargas Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral Planejamento Ricardo Valentim de Azevedo Sec. Desenvolvimento da Cidade e Ambiente - Coord. Geral de Indústria Comércio Trabalho e Pesca Eduardo Leal Secretaria Habitação e Serviços Públicos Elizabeth Maria Campbell Neto Peralta Secretaria Habitação e Serviços Públicos Olivia Madalena Singh de Andrade Sá Secretaria de Assistência Socia Laura Porto Guimarães Barreto Secretaria Educação Ciência e Tecnologia

Gestão 2.009 / 2.012 Oscar Magalhães Prefeito Municipal Luis Jerônymo de Mesquita Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos Carlos Augusto de A. Barreto Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos Fabiana Faria Schlittler Secretaria de Saúde Érika Silva Borges Secretaria de Saúde Douglas Holanda Barbosa Secretaria de Meio Ambiente Marcelo Simões Rezende Secretaria de Meio Ambiente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Rua Marques da Cruz, n.º 61 - Centro - CEP: 28.940-000 São Pedro da Aldeia (RJ) - Tel.: (22) 2621-6244 Cláudio Chumbinho Prefeito Municipal Edmilson de Souza Bittencourt Secretaria Municipal de Governo Adriana Miguel Saad Secretaria Especial de Ambiente, Lagoa, Pesca e Serviço Público Júlio César Berlandi de Assumpção Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Antônio Carlos Teixeira Barreto Secretaria Municipal de Administração

07 31

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Claudia Magalhães da Silva Secretaria Municipal Especial de Projetos

Gilmar Rocha de Magalhães Secretaria de Meio Ambiente

Ezequiel Moraes dos Santos Secretaria de Meio Ambiente

Paulo César de Souza Secretaria Municipal de Gestão Estratégica

Gestão 2.009 / 2.012 Franciane Mello Prefeita Municipal

Isabelle Braga Ribeiro Cruz Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Marco Antonio Rodrigues dos Santos Secretaria Municipal de Fazenda

Gilmar Rocha de Magalhães Secretaria de Meio Ambiente

Vanessa Pinheiro Vidal Matalobos Secretaria Municipal de Saúde Evaldo de Souza Bittencourt Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Vivian de Carvalho Lobo Procuradoria Geral do Município de Assistência Direitos Humanos Sandra Regina Siqueira Coelho Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos.

Sérgio de Mello Ferreira Secretaria Especial de Econômico

Turismo

e

Desenvolvimento

Dimas Tadeu de Oliveira Dias Secretaria Especial Abastecimento Leonardo Rosas Jacinto Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Vivian Machado Neves Controladoria Geral do Município Luciana de Azevedo Leite Gonçalves Controladoria Geral do Município Ângela Soledade Lima Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação Marcos Vinicius de Oliveira Controladoria Geral do Município Vanessa Solto Maior de Lima Moura Secretario Especial de Projetos Tânia Maria Beserra Luis Secretaria Especial de Ambiente, Lagoa, Pesca e Serviço Público Aline Silva Araújo Secretaria Especial de Ambiente, Lagoa, Pesca e Serviço Público Dalva Mansur Representante não Governamental com atuação local

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA Rua Coronel Madureira, n.º 77 - Centro - CEP: 28.990-000 - Saquarema (RJ) Tel.: (22) 2651-2254 Gestão 2.013 / 2.016 Franciane Mello Prefeita Municipal

Sydney Sart Sanches Secretaria Obras e Serviços Públicos Jorge Mathias do Nascimento Secretaria de Saúde/ Vigilância Sanitária Maria de Fátima Santos Henrice Secretaria de Promoção Social Elzo Souza da Silveira ]Secretaria de Agricultura e Pesca PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM Praça Amaral Peixoto, n.º 46 - Centro - CEP: 28.820-000 Silva Jardim (RJ) Tel.: (22) 2668-1118 Gestão 2.013 / 2.016 Anderson Alexandre Prefeito Municipal

Roberta da Silva Fernandes Secretaria Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia Fernando Soares de Oliveira Secretaria de Obras e Serviços Públicos ________________________________________________ EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571 Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 Curitiba (PR) Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco. com.br ● E-mail: serenco@serenco.com.br Nicolau Leopoldo Obladen Engenheiro Civil e Sanitarista Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil

Paulo Fernandes Acerd Espindola Secretário de Meio Ambiente

Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil

Sebastião da Silva Rocha Vice-Prefeito e Secretário de Obras e Serviços Públicos

Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil

Paulo Fernandes Ecard Espindola Secretário de Meio Ambiente

Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil

Leandro Weber Advogado

Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil

Djair Ferreira R. Jr Procurador

Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos

Sidnei de Melo Defesa Civil

Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental

Elaine da Silva Lima Secretaria de Planejamento

Mariana Schaedler Engenheira Ambiental

Murilo Diniz Moreira Subsecretário da Fazenda

Nilva Alves Ribeiro Economista

Carlos Henrique Vieira Mendonça Assessor da Secretaria de Obras

Tiago José Alexandre Advogado

Denis Marcelo David Pessanha Secretaria de Ordem Pública

Mauro Brustolin Iplinski Publicitário

Gestão 2.009 / 2.012 Marcello Cabreira Xavier Prefeito Municipal

Dante Mohamed Correa Publicitário

Paulo Eduardo Santiago Secretaria de Governo / Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Bruno Lissa Tiepolo Publicitário Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico Quésia Oliveira Geógrafa

32

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama SUMÁRIO GLOSSÁRIO ................................................................... XIV APRESENTAÇÃO ........................................................... XV 1. PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL (PCMS) ................................................................16 1.1 OBJETIVOS e METAS ................................................16 1.2 ESTRUTURAÇÃO ........................................................17 1.2.1 Funcionalidade dos Eventos ..................................21 1.2.2 Funções dos Presidentes/Representantes das Associações de Moradores .............................................21 1.2.3 Público Alvo nos Eventos .......................................21 1.2.4 Sistematização .........................................................22 1.2.5 Responsabilidades referentes à execução do PCMS.............................................................................22 1.2.6 Processo de Divulgação e Mobilização da Sociedade para Participação das Atividades ....................................23 1.2.7 Organização, Funcionamento e Estrutura Necessária.........................................................................23 2. ANEXOS ........................................................................ 25

GLOSSÁRIO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PMGIRS - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PCMS - PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL APRESENTAÇÃO O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 2 (Projeto de Comunicação e Mobilização Social) dos Estudos e Projetos para Consecução dos Planos de Saneamento Básico dos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, localizados no estado do Rio de Janeiro, ABRANGENDO os Serviços de Abastecimento de Água Potável, de Esgotamento Sanitário, de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas e de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada

de Preços TP n.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º 48/2012 firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa SERENCO. 1. PROJETO DE COMUNICAÇÃO e MOBILIZAÇÃO SOCIAL (PCMS) A participação da população em processos decisórios é fundamental para garantir a corresponsabilidade entre órgão público e comunidade. Conforme termo de referência, os municípios devem implementar mecanismos de envolvimento da sociedade durante todo o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Assim, para a participação das populações de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, foi desenvolvido o seguinte Projeto de Comunicação e Mobilização Social (PCMS).

1.1 OBJETIVOS e METAS O PCMS será desenvolvido com os seguintes objetivos: • Divulgar a elaboração do PMSB e PMGIRS; • Envolver a população na discussão das potencialidades e dos problemas de saneamento no município e suas implicações na qualidade de vida; • Conscientizar a sociedade para a responsabilidade coletiva na preservação e conservação ambiental, por meio de uma reflexão critica para o desenvolvimento de valores práticos rumo às mudanças culturais e sociais necessárias para adoção de um politica de saneamento ambiental; • Estimular os diversos atores sociais a participarem do processo de gestão ambiental; • Sensibilizar a comunidade para participação das atividades referentes aos PMSB e PMGIRS, e, • Levantar diretrizes e propostas para soluções de problemas locais, através da manifestação popular, a serem consideradas na construção de diagnósticos e propostas dos planos.

Com esses objetivos, ao incorporar a participação da sociedade no processo de elaboração do Plano, pretende-se atingir as seguintes metas: • Considerar as necessidades da sociedade; • Incorporar a opinião da população na escolha de diretrizes, cenários futuros e priorização de programas, projetos e ações, compatíveis do ponto de vista técnico e econômico, e, • Aumentar a capacidade de consolidação e sustentabilidade dos investimentos feitos para adoção de uma política de saneamento nos municípios.

Poder Executivo

1.2 ESTRUTURAÇÃO A mobilização e participação da sociedade, no processo de elaboração do PMSB e PMGIRS, ocorrerão da seguinte forma: • Participação dos Grupos de Trabalho, constituídos pelos municípios, durante todo o processo de construção dos Planos; • Duas Oficinas de Capacitação, uma prévia para a motivação dos líderes da comunidade quanto à importância dos trabalhos para a comunidade e a Oficina de Capacitação propriamente dita.

• Oito Seminários Locais, um por município, para a consolidação dos Diagnósticos Setoriais; • Oito Seminários Locais, um por município, para a consolidação das Proposições; e • Oito Audiências Públicas, uma por município, para a apresentação da Versão Preliminar do PMSB e PMGIRS. Diante do exposto, e dentro destas atividades, serão contemplados os objetivos dos três momentos especificados no termo de referência (dois seminários locais e uma audiência pública), ou seja, estas atividades irão: • Introduzir o tema e sensibilizar as comunidades; • Inserir conteúdos referentes às questões saneamento;

de

• Definir grupo de representação popular, e, • Apresentar o diagnóstico dos setores relacionados ao saneamento e promover capacitação quanto às deficiências e potencialidades do município, a fim de se elaborar propostas para solucionar os problemas locais.

Esta metodologia de mobilização será adotada pelos Grupos de Trabalho dos municípios por ser considerada adequada, apropriada à realidade dos municípios e suficiente para atingir os objetivos desejados, envolvendo diferentes atores sociais e promovendo participação efetiva de grupo representativo da sociedade nestas atividades.

A divulgação do PMSB e PMGIRS é de competência dos municípios. Assim, cada prefeitura, com assessoria da SERENCO, é responsável pela ampla divulgação e mobilização da sociedade para participação das atividades programadas e repassar as informações e documentos necessários aos atores estratégicos, associações de moradores e membros do Grupo de Trabalho.

A SERENCO disponibilizará as Assessorias Municipais de Comunicação, materiais e informações sobre o andamento dos trabalhos. O processo de mobilização social contemplará as seguintes atividades programadas, conforme previsto nas Tabelas a seguir.

07 33

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

1.2.1 FUNCIONALIDADE DOS EVENTOS Os eventos deverão considerar os seguintes aspectos: • Estará disponibilizada na entrada dos eventos, a lista de presença; • Os questionamentos e propostas dos presentes aos eventos serão apresentados na forma oral ou escrita e deverão ser considerados na versão final do PMSB e PMGIRS, e, • O tempo para intervenção oral dos presentes será limitado em três minutos.

1.2.2 Funções dos Presidentes/Representantes das Associações de Moradores Os presidentes/representantes das associações de moradores deverão participar das oficinas de capacitação, seminários e audiências posteriores.

Terão o objetivo de representar a população e de acompanhar e opinar sobre o diagnóstico, as diretrizes,

os objetivos, as metas e as ações propostas no PMSB e PMGIRS. As oficinas de capacitação abordarão os seguintes temas: princípios da política nacional de saneamento básico, processo de elaboração do PMSB e PGIRS, aspectos legais, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo das águas pluviais e limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

1.2.3 Público Alvo nos Eventos Para as oficinas de capacitação o público alvo serão os presidentes/representantes das associações de moradores e lideranças de bairros. Para os eventos posteriores, além das associações de moradores deverão também participar toda a comunidade organizada ou não.

1.2.4 Sistematização A sistematização consiste em reunir todas as questões levantados nos eventos, agrupando-as por semelhanças.

Este conjunto de questões, já organizadas e agrupadas,

Poder Executivo

será considerado na Versão Final do PMSB e PMGIRS. As informações resultantes dos eventos resultarão na formulação de um relatório com todo o resultado das atividades de mobilização, reunindo o número de participantes, as informações e propostas levantadas e o registro (Atas, Fotos, Listas de Presença, entre outros).

A equipe de acompanhamento, formada pelos técnicos das prefeituras municipais, deverá acompanhar a sistematização e consolidação das informações levantadas com a finalidade de discutir as propostas junto à sociedade.

1.2.5 Responsabilidades referentes à execução do PCMS O Plano de Comunicação e Mobilização Social deverá ser elaborado em conjunto com a equipe técnica das prefeituras municipais.

Conforme o termo de referência, os municípios são os responsáveis por mobilizar, identificar os atores sociais, preparar e reservar os locais de realização destas atividades cuidando de toda organização, divulgação, cerimonial,

34

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama distribuição de material, equipamentos projetores e toda a infraestrutura necessária.

de

som,

complementando as especificações apresentadas nas Tabelas de 1 a 4:

A empresa SERENCO participará de todos os eventos assim como será responsável pela realização das oficinas de capacitação e todos os eventos posteriores e também prestará assessoria e consultoria para o desenvolvimento do processo de mobilização. Irá registrar todas as reuniões, consultas públicas e audiências do PMSB e do PGIRS por meio de Atas, Listas de Presença e Fotos.

• Em todas as reuniões de mobilização, o tempo para intervenção oral do público presente será limitado em três minutos;

1.2.6 Processo de Divulgação e Mobilização da Sociedade para Participação das Atividades Os Municípios, com assessoria da SERENCO, deverão realizar ampla divulgação e mobilização da sociedade para participação dos eventos programados. A forma mais adequada deve ser adotada pelo município, o qual pode optar por diversas formas de divulgação e mobilização, como convites, ofícios, panfletos/folhetos, rádios, TVs, jornais, cartazes, carro de som, faixas, folders, e-mails, cartilhas informativas, banners, entre outros.

1.2.7 Organização, Funcionamento e Estrutura Necessária Para a realização das atividades do PCMS será necessária à realização de alguns procedimentos, funções, material e estrutura que devem ser providenciados,

• No início de cada evento, deverá ser acertado com o público presente, um horário para a discussão e término da mesma; • As Prefeituras reservarão locais apropriados para a realização dos eventos e, caso necessário, deverá providenciar alimentação e transporte para a comunidade, a fim de garantir a participação dos mesmos; • As Prefeituras devem providenciar a divulgação adequada para cada evento e encaminhar os ofícios de convocação. Os membros dos Grupos de Trabalho devem ser convocados para as atividades com antecedência (sugere-se envio de ofício referente aos Seminários e Audiências com no mínimo 10 dias de antecedência e a ampla divulgação prévia de cada evento); • As audiências e seus regimentos internos devem ser publicados em jornal oficial com antecedência de 15 dias; 23 • Para as atividades programadas, os Municípios poderão, caso considerem necessário, providenciar filmagem dos eventos, cartilhas e folhetos com intuito informativo e de estímulo à reflexão do tema, com divulgação das atividades

Poder Executivo

programadas, entre outros materiais que julgar pertinente; • Deverão ser disponibilizados pelos Municípios, em todos os eventos, papel e caneta para anotações, além de sistematizar a logística adequada que propicie agilidade no credenciamento dos presentes nos eventos (por meio de lista de presença). Sugere-se a disponibilidade de mesa com duas a quatro pessoas para o preenchimento da lista de presença; • As Prefeituras deverão designar e supervisionar pessoas, em quantidade adequada, para auxiliar no processo de mobilização. Deve-se encaminhar nos eventos programados, no mínimo: 1 responsável para desempenhar a função de relator do evento, 1 responsável pela coordenação do evento e 2 para auxiliar em todo o processo, incluindo registro do evento e organização; • As Prefeituras deverão providenciar; conforme necessidade, local e público previsto; equipamentos de som, microfone e equipamento audiovisual (projetor, data show e telão). Deverá ser feito o registro das reuniões com máquina fotográfica. Deverá providenciar lista de presença para inscrição dos presentes, crachás, formulário para apresentação de propostas e demais documentos necessários e especificados nas Tabelas de 1 a 4.

ANEXOS Nos anexos seguem alguns modelos de documentos e materiais de divulgação que podem ser elaborados pelas prefeituras no processo de divulgação e mobilização do PMSB e PMGIRS.

07 35

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

36

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

07 37

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA - RJ PRODUTO 3 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO FEVEREIRO 2.013 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral Filho Governador Luís Fernando Pezão Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA) Carlos Minc Secretário Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA)

Diretor DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP) André Ilha Diretor DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM) Ana Cristina Henney Diretora DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) Daniel Cortez Diretor

Marilene Ramos Presidente

II EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO (SUPLAJ)

Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente

Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente

DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO (DIGAT)

PROGRAMA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA

Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM) Carlos Alberto Fonteles de Souza

Pólita Gonçalves Coordenadora Rosane Mendonça Bióloga GERENCIADOR DO CONTRATO

Poder Executivo

Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental APOIO TÉCNICO CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Ediane Rosa Engenheira Sanitarista e Ambiental Andréa Leal da Silva Engenheira Sanitarista e Ambiental PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA Av. John Kennedy, n.º 120 - Centro - CEP: 28.970-000 Araruama (RJ) - Tel.: (22) 2665-2121 Gestão 2.013 / 2.016 Miguel Alves Jeovani Prefeito Municipal Alan Lanes Santiago Tavares Secretário Municipal de Meio ambiente e Secretário Interino de Defesa Civil Gestão 2.009 / 2.012 André Luiz Mônica e Silva Prefeito Municipal Hermes Garcia Rodrigues Secretaria de Ambiente

38

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Rita de Cássia Braga Fernandes Secretaria de Saúde Sérgio Luiz Ribeiro Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos Izabel Cristina Nunes de Araújo Secretaria de Educação e Cultura

EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571 Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 Curitiba (PR) Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco. com.br ● E-mail: serenco@serenco.com.br Nicolau Leopoldo Obladen Engenheiro Civil e Sanitarista Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil

APRESENTAÇÃO ..............................................................X 1. DESCRIÇÃO SUCINTA DO MUNICÍPIO ...........................11 1.1 CARACTERÍSTICAS ...................................................12 1.2 SISTEMAS PÚBLICOS EXISTENTES ..........................24 1.3 RECURSOS HÍDRICOS ...............................................25 1.4 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ................................42 1.5 ZONEAMENTO URBANO ............................................47 1.6 EXPANSÃO URBANA ..................................................55 1.7 SETOR INDUSTRIAL ...................................................57 1.8 ENERGIA ELÉTRICA ...................................................57 1.9 LEGISLAÇÃO EM VIGOR ............................................59 2. INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS, SANITÁRIOS E SOCIOECONÔMICOS............... ....................................... 61 2.1 INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS ...........................62 2.2 INDICADORES SANITÁRIOS ......................................67 2.3 INDICADORES SOCIOECONÔMICOS .......................72 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Localização do Município ................................13

Poder Executivo

Tabela 6 - Síntese Informativa ..........................................31 Tabela 7 - Lagoas de Araruama ....................................... 40 Tabela 8 - Ficha Técnica ...................................................46 Tabela 8 - Indústrias ..........................................................57 Tabela 9 - Mortalidade Proporcional (%) por Faixa Etária .. ...........................................................................................64 Tabela 10 - Mortalidade Proporcional (%) por Faixa Etária ............................................................................................ 65 Tabela 11 - Distribuição Percentual das internações (%) por Grupo de Causas e Faixas Etárias ........................... 66 Tabela 12 - Dados relacionados ao Serviço de Abastecimento de Água ..................................................68 Tabela 13 - Dados relacionados ao Serviço de Esgotamento Sanitário ................................................... 69 Tabela 14 - Índice de Tratamento .....................................70 Tabela 15 - IDH ...................................................................73 Tabela 16 - Posição Ranking IDH .....................................74 Tabela 17 - PIB ..................................................................75 GLOSSÁRIO

Figura 2 - Macrozoneamento ...........................................15

SEA - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INEA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

Figura 3 - Clima .................................................................22

PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Figura 4 - Mapa das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro .................................................................. 27

PMGIRS - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Figura 5 - Divisão dos Sub-comitês ................................28

RH - REGIÃO HIDROGRÁFICA

Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos

Figura 6 - Mapa das Regiões Hidrográficas Lagos São João ...................................................................................30

CILSJ - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO

Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental

Figura 7 - Parque do Sol ...................................................43

IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

Figura 8 - APA Massambaba ............................................ 44

ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

Figura 9 - APA Rio São João .............................................45

FEEMA - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE

Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil

Mariana Schaedler Engenheira Ambiental Nilva Alves Ribeiro Economista Tiago José Alexandre Advogado Mauro Brustolin Iplinski Publicitário Dante Mohamed Correa Publicitário Bruno Lissa Tiepolo Publicitário Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico Quésia Oliveira Geógrafa SUMÁRIO GLOSSÁRIO ...................................................................... IX

Figura 10 - Zoneamento Ambiental ..................................47 Figura 11 - Macrozoneamento ..........................................56

SNIS - SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O SANEAMENTO

Figura 12 - Áreas de Atuação das Empresas do Setor Energético ........................................................................ 58

IDH - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO PIB PRODUTO INTERNO BRUTO

Figura 13 - Mortalidade Proporcional ..............................64

RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

LISTA DE TABELAS

APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Tabela 1 - Distâncias de Araruama aos municípios limítrofes ............................ ...............................................12

IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Tabela 2 - Evolução Populacional (Araruama) ............... 16

ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Tabela 3 - População por Distrito .....................................17 Tabela 4 - Infraestrutura do Município............................ 24 Tabela 5 - Principais Regiões Hidrográficas ....................28

APRESENTAÇÃO O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 3

07 39

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

(Caracterização do Município) dos Estudos e Projetos para Consecução do Plano de Saneamento Básico do Município de Araruama, localizado no estado do Rio de Janeiro, ABRANGENDO os Serviços de Abastecimento de Água, de Esgotamento Sanitário, a Drenagem e Manejo das Águas Pluviais e a Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.

Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada de Preços TP n.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º 48/2012 firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa SERENCO. 1. DESCRIÇÃO SUCINTA DO MUNICÍPIO 1.1 HISTÓRICO Os primeiros registros sobre o território de Araruama datam de 1.615, em consequência da fundação da atual cidade de Cabo Frio, a qual veio promover reconhecimento do vale do rio São João e das lagoas de Araruama e Saquarema.

A altitude média verificada é de 15 (quinze) metros e possui as seguintes coordenadas geográficas:

Em 1.626, as terras de Araruama integravam a sesmaria doada a Manuel Riscado, permanecendo, porém, despovoada por muito tempo. Em 1.799, foi criada a freguesia de São Sebastião, fundada pelos frades capuchinhos. Essa freguesia pertenceu ao município de Cabo Frio até 1.852, quando passou a fazer parte do município de Saquarema.

A figura ao lado demonstra a localização do município no estado do Rio de Janeiro.

O desenvolvimento do núcleo ligado à função portuária, servindo de escoadouro para os produtos da economia local – pesca e sal, além de determinar a formação do município, motivou também a elevação da vila à hierarquia de cidade, em 1.860, com a denominação de Araruama.

A cidade de Araruama desenvolveu-se linearmente ao longo da rodovia RJ-106, ocupando áreas ocupando áreas em ambos os lados da estrada. O núcleo urbano apresenta uma topografia plana nas áreas mais próximas à lagoa de Araruama e suavemente ondulada em trechos mais afastados da mesma.

Na estrutura urbana de Araruama, pode-se identificar uma área de ocupação mais antiga, correspondente aos atuais bairros do Centro e São Sebastião. A ocupação inicial destas áreas ocorre antes da consolidação da cidade como centro de veraneio. A partir de 1.941, com a criação do atual bairro do Parque Hotel, o núcleo passa a assumir vocação turística mais expressiva. O loteamento do Parque Hotel pode ser considerado como a primeira incorporação importante de cunho turístico do município.

A partir de seu lançamento, a vocação de centro de veraneio intensifica- 11 se, em decorrência de uma série de novos loteamentos, agora voltados basicamente para uma clientela de veranistas.

1.2 CARACTERÍSTICAS 1.2.1 Geográficas O município de Araruama se localiza no Estado do Rio de Janeiro, na Região Hidrográfica (RH) VI - Lagos São João, a uma distância de 108 (cento e oito) quilômetros da capital do estado, Rio de Janeiro, e apresenta uma área territorial de aproximadamente 638,02 km . 2 Os municípios limítrofes são: • Arraial do Cabo (RJ) • Cabo Frio (RJ) • Iguaba Grande (RJ) • Rio Bonito (RJ) • São Pedro da Aldeia (RJ) • Saquarema (RJ) • Silva Jardim (RJ) A distância entre estes são evidenciadas na tabela a seguir:

• 22° 52′ 22″ de Latitude Sul; • 42° 20′ 35″ de Longitude Oeste.

O mapa a baixo ilustra a RH VI - Lagos São João, com destaque para o município de Araruama.

40

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 1.2.1.1DIVISÃO TERRITORIAL O município é divido em cinco distritos denominados: • 1.º Distrito – Sede • 2.º Distrito – Morro Grande • 3.º Distrito – São Vicente • 4.º Distrito – Praia Seca • 5.º Distrito – Iguabinha

Poder Executivo

Estes valores por região serão de fundamental importância para o Plano de Saneamento do município, pois a partir destes se fará o planejamento das metas, em função da população de cada uma destas regiões. Além da população residente, deve-se destacar que o município de Araruama atrai turistas durante o ano todo somando uma

significativa população flutuante.

Esta população flutuante será objeto de análise mais detalhada por motivo dos estudo s populacionais, que nortearão o planejamento/dimensionamento das demandas.

O mapa a seguir ilustra a divisão dos setores censitários e a densidade demográfica do município de Araruama.

1.2.3 POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

de palestras, lançamentos de livro, workshops e variados acontecimentos culturais em Araruama.

A figura a seguir demonstra a divisão territorial de Araruama e quais distritos são urbanos e quais são rurais.

1.2.2 Demográficas De acordo com o Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010 o município contou com uma população de 112.008 habitantes e densidade demográfica de 175,55 hab./km². A população em área urbana corresponde a 95,07% e em área rural 4,93%. A Tabela a seguir demonstra a evolução populacional do município de Araruama.

A estrutura política-administrativa do município de Araruama é constituída da seguinte forma: Prefeito e Viceprefeito; Câmara de Vereadores; Chefe de Gabinete; Procurador Geral; Secretárias de Ambiente; de Saúde; de Educação e Cultura; de Administração e Planejamento; de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; de Educação e Cultura; da Fazenda; de Política Social, Trabalho e Habitação; de Transporte; de Segurança e Ordem Pública; de Esporte, Lazer e Turismo; de Agricultura, Abastecimento e Pesca; da Terceira Idade e desenvolvimento Urbano; de Desenvolvimento Econômico; e de Controladoria Geral.

121.4 CULTURAIS O município de Araruama possui os seguintes atrativos culturais:

De acordo com a Sinopse do Censo de 2010 Araruama conta com 315 setores censitários. Ao considerar as unidades territoriais de análise e planejamento, apresentadas anteriormente, sobrepostas aos setores censitários, definiuse a população residente e o número de domicílios para cada região no ano de 2010, expostos na Tabela a seguir.

Museu Arqueológico de Araruama É um espaço criado para a valorização e o resgate da cultura dos povos pré- coloniais, principalmente a dos povos Tupinambá. Museu Arqueológico de Araruama é uma instituição municipal, fundada em abril de 2.006, e está situada na sede da Fazenda Aurora, prédio este tombado pelo INEPAC, por ser um belíssimo exemplar da arquitetura civil do século XIX, em estilo Neoclássico, datada de 1.862.

O principal objetivo para a criação do museu e o resgate e a valorização da cultura das populações pré-coloniais, que deixaram um importante legado arqueológico na região.

Casa da Cultura O prédio inaugurado em 1.871 foi o local do antigo Paço Municipal. É um belo prédio com elementos da nossa arquitetura tradicional. Hoje é usado para apresentação

Igreja de São Sebastião Foi inaugurada em 1.867. A arquitetura é simples, mas com algo que chama a atenção: uma única torre no lado esquerdo, ainda rara naquele tempo. A igreja foi totalmente reconstruída em seu formato original após um incêndio em 1.945.

Casa dos Vasconcellos Inaugurada em 1.863 e mantém a arquitetura original do genuíno estilo colonial.

Casa de Caridade Antes conhecida como “Palacete”, foi construída para ser casa de veraneio da Princesa Isabel e do Code D + CHAR(39) + + CHAR(39) + + CHAR(39) + Eu. Hoje é uma instituição beneficente de Araruama.

Complexo Cultural Antônio Raposo É formado pelo Teatro Municipal, Espaço do Artesão, Biblioteca Municipal e o Centro Cultural. É o principal centro de convivência de Araruama, onde ocorrem eventos culturais e comunitários.

Antiga Estação da Ponte dos Leites Antiga estação de ferro. Hoje está sendo usada para atendimento médico assistencial, mas deve ser restaurada para atividades culturais de Araruama.

Mirante da Paz Localizado sobre o Morro do Itatiquara, é um passeio que garante uma bela vista: Cabo Frio, Saquarema e a Lagoa de Araruama. A vista é linda e imperdível. Além disso, ainda

07 41

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama pode curtir de um restaurante com vista panorâmica.

Praça da Bíblia No centro de Araruama, a praça possui um café, uma livraria, um pequeno lago com peixes e cascatinhas e um Monumento Ecumênico em honra ao povo da cidade.

Fazendas Históricas Na época do Império, Araruama era rodeada por grandes fazendas cafeeiras e de cana-de-açúcar. Com a abolição da escravatura, as fazendas sofreram um grande declínio. Entre as fazendas importantes estão: Aurora, Monte Belo, Tiririca, Capitão Francisco Leite e Paraty 1.2.5 AMBIENTAIS As informações ambientais apresentadas na sequencia serão relatadas de forma regional e municipal.

1.2.5.1 CLIMA Na Região Hidrográfica VI (Lagos São João) há uma notável diversidade climática, variando do regime tropical ao semiárido, sendo o clima de Araruama classificado como Tropical. A distribuição das chuvas exibe uma forte variação espacial e temporal. Isto ocorre devido à ação combinada das mudanças das massas de ar que pairam sobre a região ao longo do ano com as diversificadas características do meio ambiente das bacias e da zona costeira, em especial o relevo, associado ao fenômeno da ressurgência marítima que ocorre nas costas de Cabo Frio e Arraial do Cabo.

Durante o verão predomina a massa de ar Continental Equatorial, enquanto no resto do ano prevalece a massa de ar Tropical Atlântica. Frentes frias (Frentes Polares Atlânticas) frequentemente passam pela região, em especial durante a primavera (Fonte: Comitê de Bacia Lagos São João - CILSJ).

A quantidade de chuva na RH VI cresce de sudeste para noroeste, variando de menos de 1.000 mm/ano até pouco menos de 2.500 mm/ano.

Ela é maior nas partes superiores da cadeia de montanhas da Serra do Mar e menor um pouco na meia - encosta e no sopé das montanhas. Reduz um pouco na região das planícies e colinas até atingir seu valor mínimo na parte costeira que vai de Armação dos Búzios até Saquarema, onde chove menos de 1.000 mm/ano (Fonte: CILSJ). No município de Araruama o índice pluviométrico é de 1.500 mm/ano, conforme ilustrado na figura a seguir

1.2.5.2 RELEVO O relevo da RH VI é bastante diversificado, sendo representado por serras, planaltos, colinas, baixadas e restingas (Fonte: CILSJ).

O relevo de Araruama é caracterizado como Pequenos Conjuntos de Montanhas e Maciços Isolados (Serra da Castelhana) e como Extensas Áreas com Colinas de Topo Arredondo e Altitudes Inferiores a 100m, em especial na Lagoa de Araruama. 1.2.5.3 Recursos Minerais Segundo o CILSJ a região dispõe de um elenco variado de recursos minerais de importância vital para a economia e para o desenvolvimento. Dentre eles, merecem destaque os empregados na construção civil, tais como: • Areias, areolas, cascalhos e saibros para utilização no preparo de agregados e argamassas; • Rochas e outras substâncias minerais para produção de paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins; • Argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha; • Rochas britadas; • Areias, saibros, cascalhos, pedregulhos e piçarras empregados na manutenção de estradas; e • Seixos (pedras arredondadas de rios) com valor ornamental. 1.2.5.4 Vegetação e Flora Segundo o CILSJ a cobertura vegetal nativa atual de Araruama compreende: • Vegetação de restinga na Praia de Massambaba; • Manguezais em alguns trechos das margens da Lagoa de Araruama.

• Brejos espalhados por toda a região. Estima-se, na área de atuação do CILSJ, a existência de mais de seis centenas de espécies de árvores e arbustos nativos e mais de três mil espécies de outras plantascomo palmeiras, cipós, trepadeiras, bromélias, cactus, orquídeas e uma infinidade de ervas, além de outro punhado de espécies de algas, liquens musgos e samambaias (Fonte: CILSJ).

1.3 SISTEMAS PÚBLICOS EXISTENTES A leitura da tabela abaixo permite identificar a estrutura básica do município conforme dados oficiais da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Poder Executivo

1.3.1 SAÚDE O município de Araruama conta Hospital Regional, Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, Unidade de Pronto Atendiento 24h (UPA), Fundação Hospitalar São Silvestre, Casa da Caridade, PSF de: São Vicente, Mataruna, Praia Seca, Sobradinho, Morro Grande, Fazendinha, Itatiquara, Iguabinha e Ponte dos Leites, também conta com PS de Jardim Califórnia, Aurora, Boa Vista, Posse, Paracatu e Norival Carvalho.

1.3.2 EDUCAÇÃO A estrutura educacional do município com 508 alunos em creches, na Educação Infantil, 14.969 alunos, no EJA – Ensino de Jovens e Adultos, 1967, com base nos dados estatísticos da Secretaria de Educação de maio de 2013.

O ensino médio e de responsabilidade do governo estadual.

Apresenta 35 escolas de Ensino Pré- escolar e 39 de Ensino Fundamental.

1.3.3 SEGURANÇA A estrutura de segurança do município conta com: Secretaria de Segurança e Ordem Pública, Contingente de guardas municipais; • Polícia Militar; • Polícia Rodoviária; • Polícia Civil; e • Corpo de Bombeiros.

1.3.4 COMUNICAÇÃO As divulgações e ações da prefeitura municipal são feitas através de site, e-mail, mídia social, mídia impressa, outdoor, rádios locais e regionais e televisivas.

O site da prefeitura de Araruama é www.araruama.rj.gov. br. O município possui uma rádio local, Costa do Sol – 92,1 e os seguintes jornais: Cidadão, A Voz de Araruama, A Folha da Região, O Correio da Cidadania e Jornal Gospel Lagos.

Possui uma Revista Local, La Femme.

O município também faz divulgações na Rádio Serra Mar de Saquarema e nos seguintes jornais regionais: O Correio do Interior, Correio de Notícias, Marola, Jornal de Sábado e Tribuna dos Municípios. A Inter TV alto Litoral, afiliada da Rede Globo, com sede em Cabo Frio, também apresenta as notícias e ações municipais.

1.4 RECURSOS HÍDRICOS 1.4.1 REGIÃO HIDROGRÁFICA No que se refere à área territorial do município de Araruama, esta situa-se na RH VI do Estado do Rio de Janeiro, denominada Lagos São João. A Figura a seguir ilustra o mapa das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.

42

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

A divisão hidrográfica oficial adotada pelo Brasil encontra-se definida pela Portaria n.º 447 de 20/04/1976 do Ministério das Minas e Energia, que regulamentou o Decreto Federal n.º 77.410 de 12/04/1976. De acordo com esta classificação, ainda em vigor e adotada pela Agência Nacional de Águas - ANA e pelo IBGE, a Região Hidrográfica VI (Lagos São João) integra a bacia do Atlântico Leste, trecho Sudeste, cujo código é sub-bacia SB-59.

No que concerne a divisão ambiental do Estado, oficializada pelo Decreto nº 26.058 de 14 de março de 2000, as bacias integram a macrorregião ambiental 4 (MRA-4). Destaca-se a na RH VI a Lagoa de Araruama, como o maior corpo de água costeiro hipersalino em estado permanente do mundo.

Esta RH VI é gerenciada pelo Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una (Comitê de Bacia Lagos São João), criado em 2005 através do Decreto n.º 36.733 de 9 de dezembro de 2004, sendo instituídos em 2005, por meio da Resolução 01/2005, três Sub-comitês para facilitar a gestão do território tão diverso da bacia hidrográfica, sendo eles: I. Sub-comitê das Bacias Hidrográficas da Lagoa de Araruama e Rio Una; II. Sub-comitê da Bacia Hidrográfica da Lagoa de Saquarema; III. Sub-comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São João O município de Araruama está inserido parcialmente na área pertencente ao Sub- comitê da Lagoa de Araruama e Rio Una e parcialmente no Sub-comitê do Rio São João.

A RH VI é formada por cinco regiões hidrográficas principais, cujos detalhes são mostrados na tabela a seguir:

A RH do Rio das Ostras não será relatada neste documento, pois os municípios que a integram não fazem parte do objeto deste contrato. A figura a seguir ilustra a área de atuação de cada Região Hidrográfica.

Cada Região Hidrográfica será caracterizada na sequencia, conforme informações do CILSJ.

07 43

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.4.1.1 REGIÃO HIDROGRÁFICA DAS LAGOAS DE SAQUAREMA, JACONÉ E JACAREPIÁ A Região Hidrográfica das Lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá cobre uma superfície de cerca de 310 km², distando cerca de 100 km da cidade do Rio de Janeiro, 24 km de Araruama, 48 km de Maricá e 63 km de Cabo Frio.

A distância máxima norte-sul da região é de 14 km, enquanto que a leste-oeste atinge 26 km. A região limita-se a oeste com a bacia da lagoa de Maricá, ao norte com as bacias da Bacia de Guanabara e do rio São João e a leste com a bacia da lagoa de Araruama.

As lagoas, bem como suas respectivas bacias hidrográficas, situam-se em grande parte no município de Saquarema.

Na planície costeira, de oeste para leste, a primeira lagoa é de Jaconé, seguida por Saquarema e posteriormente por Jacarepiá. (Tabela 6 ao lado) A região é cortada pelas rodovias RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto) e RJ-128 (Latino Melo – Bacaxá). Até o final dos anos sessenta, ela era servida pela Estrada de Ferro Maricá, que nas bacias tinha as estações de Jaconé, Santiago, Sampaio Correia, Morro dos Pregos, Nazaré, Bacaxá e Ipitangas. Na região encontra-se a cidade de Saquarema e as áreas urbanas de Bacaxá, Villatur, Jaconé, Sampaio Correia e os povoados de Rio Mole, Tingui e Rio Seco.

O relevo da região é constituído por serras que formam um arco ao norte, delimitando-a, por colinas e por amplas baixadas formados por restingas e material trazido pelos rios. Nas baixadas dominam as lagoas e extensos brejos periféricos, em grande parte drenados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro nos idos de 1950 e, posteriormente, pelos proprietários rurais e empresas imobiliárias.

O clima é quente e úmido, com estação chuvosa no verão. Nas serras situadas na periferia que demarcam a bacia, a quantidade média de chuva alcança mais de 1.250mm. No povoado de Rio Mole, por exemplo, ela é de 1.313 mm. Já nas baixadas, esta em torno de 1.000 a 1.250 mm. Na porção que abrange a cidade de Saquarema, na parte leste e em toda a bacia da lagoa de Jacarepiá, ela atinge em média menos de 1.000 mm. Na cidade de Saquarema a média de chuvas é de 935 mm. 1.4.1.2 Região Hidrográfica da Lagoa de Araruama e do Cabo Frio A Região Hidrográfica da Lagoa de Araruama e do Cabo Frio cobre uma superfície aproximada de 572 km². Reúne à lagoa de Araruama e sua bacia contribuinte, as restingas de Massambaba e Cabo Frio, o cabo Frio (acidente geográfico hoje pertencente ao município de Arraial do Cabo) e um pequeno trecho ao norte do Canal de Itajuru que termina na praia das Conchas. A região hidrográfica limita-se a oeste com as bacias das lagoas de Jacarepiá e Saquarema, ao norte e noroeste com as bacias dos rios São João e Una Cabo de Búzios e a leste e sul com o Oceano Atlântico. A região abarca integralmente apenas o município de Arraial do Cabo e parcelas dos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Araruama, Saquarema e Rio Bonito.

A região e cortada pelas rodovias RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto), RJ -102 (Arraial - Búzios), Via Lagos e RJ-138 (Araruama - São Vicente).

Na região encontram-se as cidades de Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Araruama, e as localidades de Praia Seca, Figueira e Monte Alto. A economia é baseada na exploração de petróleo em alto mar, no turismo e veraneio, na construção civil e na pesca.

O relevo é dominado por colinas e baixadas. As principais elevações são as serras de Sapiatiba, Sapiatiba Mirim e Palmital e os morros do Cabo Frio, dentre as quais o do Miranda, do Forno, do Atalaia, do Cabo e do Farol. Nas baixadas e colinas, as matas foram quase que integralmente suprimidas, sendo substituídas por pastagens. Restam pequenas manchas isoladas de florestas nas serras do

Palmital e Sapiatiba. Uma vegetação nativa de árvores e arbustos com grande quantidade de cactos é marcante na região, cobrindo a maior parte dos morros litorâneos e todas as ilhas.

Classificada com o nome oficial de “savana est pica” pelo IBGE, ela exclusiva da área do CILSJ. Remanescentes de vegetação de restinga podem ser encontrados nas restingas de Massambaba e Cabo Frio.

1.4.1.3 REGIÃO HIDROGRÁFICA DO RIO UNA E DO CABO DE BÚZIOS A Região Hidrográfica da bacia do rio Una e do Cabo de Búzios cobre uma superfície aproximada de 626 km².

Limita-se ao norte e a oeste com a bacia do rio São João e ao sul com a bacia da lagoa de Araruama. Compreende a bacia do rio Una, o cabo de Búzios e uma faixa de terra a sua retaguarda, que se estende da ponta do Pai Vitório até a praia das Conchas. A região abarca integralmente o município de Armação dos Búzios e parcelas dos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Araruama. É cortada pelas rodovias RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto), RJ -102 (Arraial - Búzios), Via Lagos e RJ-138 (Araruama - São Vicente), bem como por estradas municipais, entre as quais se destacam a São Vicente (Araruama) Santo Antônio (Cabo Frio), com uma variante para Tamoios (Cabo Frio) e a São Pedro da Aldeia - São Vicente. Na região encontram-se a cidades de Armação dos Búzios, a vila de Tamoios e os povoados de São Vicente, Rasa e Tamoios. A economia é baseada na exploração de petróleo em alto mar, no turismo e no veraneio, na construção civil e na pesca.

O relevo é dominado por colinas baixas e planícies, sendo as elevações representadas pela serra das Emerências e Sapiatiba e por pequenos morros costeiros no Cabo de Búzios. A baixada pode ser separada em duas.

A primeira, aqui chamada de baixada do Peró, posicionase entre a praia das Conchas e a serra das Emerências. A segunda, que pode ser designada de baixada de Tamoios - Búzios, espalha-se ao oeste da península e na zona central e litorânea da bacia do Una. Nas baixadas existiam extensos brejos periféricos, em grande parte drenados pelo DNOS, Prefeituras, e posteriormente por proprietários rurais e empresas imobiliárias. Releva mencionar ainda a presença de falésias em frente a praia Rasa.

O clima é semi-árido quente. A temperatura média anual fica em torno de 25º C. A média das máximas alcança 29º C no verão e 24ºC no inverno, com máxima absoluta de 36º C. A média das mínimas chega a 22º C no verão e a 19º C no inverno, com mínima absoluta de 12º C. A insolação é bastante alta e corresponde a 2.507 horas/ano, com pique máximo de 210 horas/mês durante o verão. Em decorrência da pouca nebulosidade, a evaporação é também elevada e

corresponde a 894mm/ano, com variações de 70 a 80mm/ mês. A umidade do ar sempre se mantém acima de 80%, por causa da proximidade do mar e grande exposição aos ventos úmidos. As precipitações pluviométricas atingem 800 mm/ ano. A estação chuvosa de outubro-janeiro perde intensidade em fevereiro-março (60mm/mês) e sofre ainda maior redução na estação seca de julho-agosto (40mm/mês).

Como a precipitação é inferior à evaporação, a região apresenta balanço hídrico negativo de cerca de l00mm/ ano. As atividades agropecuárias resumem-se a criação de gado e pequenas lavouras. Nas baixadas, as matas foram quase que integralmente suprimidas, sendo substituídas por pastagens. Um tipo particular de mata atlântica, formado por uma vegetação seca de árvores e arbustos, com quantidade copiosa de cactos, cobre grande parte dos morros litorâneos e todas as ilhas. Classificada com o nome oficial de “savana est pica” pelo IBGE, ela exclusiva da região. Remanecentes de vegetação de restinga podem ser encontrados nas praias do Peró e na retaguarda das praias do Forte, Dunas e Foguete e em algumas praias de Búzios. As matas da serra das Emerências reúnem quantidade apreciável de paubrasil.

Bons remanescentes de mata de restinga são encontrados em propriedades da Marinha do Brasil pertencentes à Base Aeronaval de São Pedro da Aldeia. 34 Foram criadas na região várias áreas protegidas públicas e privadas. Dentre elas incluem-se as Áreas de Proteção Ambiental (APA) de Sapiatiba e do Pau Brasil, estabelecidas pela FEEMA, bem como as APA’s da Azeda-Azedinha e da Serra das Emerências pela Prefeitura de Búzios. Merecem destaque também as áreas tombadas das dunas do Peró. A Reserva Tauá, em Búzios, é um exemplo de área particular.

A Marinha do Brasil tem preservado uma Mata de Restinga na costa da praia de Verão Vermelho. Os sítios arqueológicos constituem uma das maiores riquezas da região. Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, até o presente foram cadastrados 48 em Cabo Frio e 11 em Búzios.

1.4.1.4 REGIÃO HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO JOÃO E REPRESA DE JUTURNAÍBA A bacia do rio São João está localizada a 220 20’e 220 50’ de latitude sul e 420 00’ e 420 40’ de longitude oeste, compreendendo uma superfície de 2.160 km² e perímetro de 266 km. O formato da bacia é de uma pêra sendo a maior distância leste-oeste de 67 km e a maior norte-sul de 43 km.

O ponto mais elevado está a 1.719 metros de altitude. A bacia faz limite a oeste com a bacia da baía da Guanabara, ao norte e nordeste com as bacias dos rios Macaé e das Ostras e ao sul com as bacias do rio Una e das lagoas de Araruama, Jacarepiá e Saquarema. Oito municípios integram o território da bacia. Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Rio das Ostras encontram-se parcialmente inseridos na bacia,

44

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama enquanto o município de Silva Jardim esta integralmente nela inserido.

A bacia dista cerca de 74 km da cidade do Rio de Janeiro.

A partir da capital, o acesso à bacia se faz inicialmente pela ponte Rio - Niterói, tomando-se em seguida a BR-101.

Prossegue-se por esta estrada através dos municípios de São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Rio Bonito. Pouco depois da cidade de Rio Bonito tem início a bacia do rio São João.

O divisor de águas entre as bacias da baía da Guanabara e do rio São João é cruzado pela BR-101 cerca de dois quilômetros após o entroncamento da Via Lagos, na altura do bairro de Rio do Ouro. A partir deste ponto, a BR101 prolonga-se por cerca de 70 km no interior da bacia em tela, abandonando-a a aproximadamente 3,5 km ao norte da vila de Rio Dourado, para ingressar na bacia do rio Macaé.

1.4.2 PLANO DA BACIA HIDROGRÁFICA DA REGIÃO DOS LAGOS E DO RIO SÃO JOÃO Foi elaborado pelo Comitê de Bacia Lagos São João o Plano da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João em 2005.

1.4.2.1 PRINCIPAIS SINAIS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL Os sinais mais eloquentes da degradação descritos no Plano da Bacia Hidrográfica, foram sumarizados conforme a seguir: • Águas com grande quantidade de matéria orgânica e bactérias patogênicas; • Presença de lixo boiando ou arrastado pelo fundo; • Perda de estirões com corrente nos vários trechos transformados em represas; • Desmoronamento de barrancas em rios; • Cargas excessivas de sedimentos; • Perda de biodiversidade; • Presença de diversas espécies exóticas; • Ínfima presença de matas ribeirinhas; • Lagoas marginais e várzeas drenadas; e • Dezenas de córregos secando.

Ainda de acordo com o Plano, as principais ameaças atuais a integridade ecológica dos ecossistemas aquáticos regionais são:

• Drenagem de Pequenas Lagoas; • Presença de Marnéis nas Lagoas de Araruama, Pernambuca, Pitanguinha e Vermelha; • Perda de Matas Ribeirinhas; e • Perda de Brejos devido a drenagem executada por prefeituras, proprietários rurais e serviço público de extensão rural. 1.4.2.2 Método de Gestão Estabelecido O Plano da Bacia Hidrográfica evidenciou algumas condições, relatadas a seguir, de maneira a garantir uma gestão eficiente e adequada: • O lançamento de esgotos tratados não encerra as atividades de melhoria de rios e lagoas, pois metais pesados e certos patógenos não são eliminados nas estações de tratamento; • Muitos rios e lagoas dados como quimicamente limpos por não receberem mais esgotos brutos, continuaram a ser poluídos devido principalmente aos efluentes difusos de atividades agropecuárias (restos de pocilgas e currais, corretivos, fertilizantes, agrotóxicos, etc), e a má qualidade das águas de drenagem urbana, aliado a erosão dos solos causadas por estradas, corte de florestas e sedimentos gerados por atividades minerais e em canteiros de grandes obras; • Reformular e modernizar os sistemas de drenagem urbana é fundamental para recuperar rios e lagoas a beira de cidades; • Rios dados como recuperados com base na qualidade de água na verdade continuavam alterados devido à perda severa de biodiversidade; • A estabilidade das barrancas e a conservação dos solos e das planícies de inundação da bacia hidrográfica é tão importante quanto o tratamento de esgotos para se ter água limpa; • No controle de cheias é muito mais barato preservar o curso natural dos rios, dando espaço para ele se moverem, deixando intactas as planícies de inundação, lagoas marginais, brejos e florestas para reduzir e absorver as águas de cheias do que construir barragens e retificar canais; • Não são apenas as retiradas de água e de recursos dos rios e lagoas que promovem benefícios econômicos para a sociedade. Uma equação para calcular os benefícios econômicos gerados por um rio teria que incluir o valor da água para beber, irrigar e para uso industrial e produção de energia; o valor dos recursos pesqueiros e dos demais organismos que dependem dos rios e dos brejos; o valor gerado nas atividades de recreação; o valor referente aos

Poder Executivo

serviços de dispersão de poluentes; o valor como hidrovia e a valorização que promove nas propriedades vizinhas ou com vista para rios e lagoas e muitos outros aspectos que são intangíveis.

1.4.2.3 INDICADORES ESTABELECIDOS O Plano da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João englobou diversos programas, dentre os quais o Programa de Saneamento Básico e Drenagem Urbana, que estabeleceu os seguintes indicadores a serem garantidos: • Grupo Executivo de Saneamento e Drenagem Urbana - GESAN montado e operando o 100% de tratamento de esgoto até 2010; • Boletins Trimestrais de Acompanhamento das obras das Concessionárias; • Relatórios Periódicos do Sistema de monitoramento da qualidade da performance dos serviços de água e esgoto, através de medições diuturnas de qualidade da água dos corpos receptores e análise dos registros de doenças de veiculação hídrica em hospitais e postos de saúde da região; • Relatório com o Programa de obras para atingir 100% de tratamento de esgotos na bacia; • Relatório do Estudo para avaliar o uso das águas tratadas em estações para irrigação de lavouras e pastagens; • Relatório do Estudo sobre reutilização de resíduos e biosólidos produzidos em Estações de Tratamento de Água e Esgoto na região; e • 12 engenheiros das Prefeituras treinados na aplicação de tecnologia ambientais modernas de drenagem urbana.

1.4.3 HIDROGRAFIA Os principais Rios e Córregos de Araruama são: • Rio Mataruna; • Rio Salgado; e • Rio Cortiço.

No Censo preliminar inédito realizado em 2003 pelo CILSJ revelou a existência de 38 lagoas dentro da Região Hidrográfica Lagos São João, sendo às de Araruama relatadas na sequencia:

• Esgotos sem tratamento; • Águas sujas e poluídas de sistemas de drenagem urbana; • Dejetos agropecuários, como esterco de vacas, cavalos, porcos e galinhas; restos de matadouros e laticínios e excessos de fertilizantes, corretivos e agrotóxicos que arrastados pelas águas da chuva caem nos rios e lagoas; • Resíduos oleosos de Postos de Serviço; • Exploração de areia em rios; • Lixo; •• Invasão das Margens de Rios e Lagoas;

O mapa a seguir ilustra os principais Rios e Córregos do município de Araruama.

07 45

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

1.5 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 1.5.1 Parque Estadual da Costa do Sol O Parque Estadual da Costa do Sol foi criado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no dia 18 de abril de 2011, conforme Decreto n.º 42,929, possuindo uma área total aproximada de 9.840,90 hectares, dividido em quatro setores, cada qual composto por uma ou mais áreas distintas, que abrangem terras dos municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia. Conforme Art. 2, a criação do Parque tem por objetivo: I - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região das baixadas litorâneas, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes; II - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas; III - preservar restingas, mangues, floresta atlântica, vegetação xerofítica, cordões arenosos, costões rochosos, brejos, lagoas, lagunas, formações geológicas notáveis e sítios arqueológicos contidos em seus limites; IV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação educação e pesquisa científica; V - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza; e VI - possibilitar o desenvolvimento do turismo no interior do parque, conforme disposto em seu plano de manejo, e atividades econômicas sustentáveis em seu entorno.

A figura ao lado ilustra a delimitação do Parque do Sol.

Poder Executivo

46

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.5.2 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APA´S) 1.5.2.1 APA Massambaba A APA Massambaba foi criada pelo Governo Estadual através do Decreto 9.529 de dezembro de 1986, com os objetivos de: preservar uma das últimas áreas remanescentes de restinga, lagoas costeiras e brejos, ainda em bom estado de conservação, responsáveis pelo abrigo de inúmeras espécies de aves migratórias e habitat de espécies vegetais endêmicas; preservar inúmeros sítios arqueológicos, fundamentais para pesquisas científicas; e manter a grande sequência de dunas ali existentes revestidas de vegetação protetora.

A APA abrange as áreas de 3 municípios: Arraial do Cabo, Araruama e Saquarema, sendo composta por uma faixa de terra situada entre a Lagoa de Araruama e o Oceano Atlântico, com uma área total de 76,3 Km², 26 km de praia, largura máxima de 6 Km e mínima de 0,35 Km. A APA de Massambaba é provida de belezas naturais exuberantes, tendo como relevante representante da sua fauna o mico-leão-dourado e o lagarto-branco-da- praia), tendo, também, grande potencial para pesquisa científica, pesca (no mar e na lagoa) e esportes náuticos (na Lagoa de Araruama, principal corpo d’água da APA), além de possuir diversas lagoas e brejos costeiros (Fonte: INEA).

O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Massambaba foi aprovado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no dia 16 de abril de 2009, conforme Decreto n.º 41.820. A figura a seguir apresenta a área da APA Massambaba, representada pela cor laranja.

do Rio São João no estado do Rio de Janeiro .

A APA da Bacia do Rio São João/ Mico Leão Dourado é uma Unidade de Conservação com grande relevância internacional, seja por abrigar uma das espécies de primatas cujo programa de conservação inclui diversos países, ou seja, por estar situada em um dos ecossistemas mais ameaçados do planeta, a Mata Atlântica. Conforme Plano de Manejo da APA da Bacia do Rio São João elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, a APA possui as seguintes características.

1.6 ZONEAMENTO URBANO Conforme Lei Municipal Complementar n. 008 de 09 de junho de 1995 que dispõe sobre a revisão e adequação do zoneamento urbano, estabelecidos pela Lei Municipal n.

672 de 06 de novembro de 1990, disciplina o uso do solo no município de Araruama.

1.6.1 ZONEAMENTO O zoneamento se encontra segmentado da seguinte maneira: I - Zona Residencial 1 – ZR1 II - Zona Residencial 2 – ZR2 III - Zona Residencial 3 – ZR3 IV - Zona Residencial 4 – ZR4 V - Zona Residencial Especial – ZRE VI - Zona Central – ZC VII - Eixos de Comércio e Serviços – ECS VIII - Zona de Expansão Urbana ZEU 1.5.2.3 Criação APA Municipal Morro Boa Vista 1.5.2.2 APA Bacia Rio São João/Mico Leão Dourado A APA da Bacia Rio São João foi criada pelo Governo pelo Decreto Federal não numerado de 27 de junho de 2002. A figura a seguir ilustra a delimitação da APA Bacia

Conforme Inciso XXII do Art. 7 do Plano Diretor Participativo de Araruama, é do interesse municipal promover a proteção à flora e fauna do município através da criação de unidade de conservação municipal, Área de Proteção do Morro Boa Vista, delimitada na figura a seguir.

1.6.2 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Conforme Art. 7 os parâmetros de ocupação do solo serão variáveis para cada zona, conforme tabelas apresentadas a seguir.

07 47

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama CONTINUAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CONTINUAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Poder Executivo

48

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

1.6.3 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE “Art. 23 as Áreas de Preservação Permanente compreendem áreas e faixas de terrenos, indispens veis proteção ambiental e ecológica” § 1º – São Áreas de Preservação Permanente e consideradas “non aedificandi “: I - Na orla da Lagoa de Araruama a faixa de 33,00m (trinta e três metros) que não devem traduzir exatamente os terrenos de Marinha.

II - Na Praia Seca a faixa de 33,00m (trinta e três metros) que não devem traduzir exatamente os terrenos de Marinha.

III - Na orla das Lagoas Pernambuca, Vermelha e Pitanguinha, localizadas na restinga de Praia Seca, a faixa de 40,00m (quarenta metros).

IV - Na orla da Lagoa de Juturnaíba a faixa de 500,00m (quinhentos metros).

§ 4º – Em nenhuma hipótese será permitido qualquer espécie de construção nas reas “ non aedificandi “ de que trata o § 1º deste Artigo. § 5º – A área a que se refere o item VIII do § 1º deste Artigo, será objeto de Projeto Especial de Preservação Paisagística e sua destinação obedecerá ao disposto na Legislação Estadual, em elaboração sobre a matéria.

Poder Executivo

1.8 SETOR INDUSTRIAL Também extraídos da RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego, os dados da tabela abaixo permitem identificar os tipos de indústrias predominantes no município.

§ 6º – Serão considerados ainda de preservação permanente, sempre que declarados por Ato de Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a: 1.7 EXPANSÃO URBANA Conforme Seção II do Art. 44 do Plano Diretor Participativo do município de Araruama a área de expansão urbana do município é aquela do amortecimento existente entre a área urbana e a área rural, identificada na figura a seguir.

V - A partir do eixo das Rodovias Estaduais, as faixas definidas no Plano Rodoviário Estadual, aprovado para o Município de Araruama em 1976.

VI - A partir do eixo das estradas municipais a faixa de 15,00m (quinze metros).

VII - Em cada margem dos rios e cursos d’ gua a faixa de 15,00m (quinze metros).

VIII - As áreas remanescentes de projetos aprovados da área denominada por “ Cômoros da Lagoa de Pitanguinha “ na ZRE, ficando vedado o parcelamento do solo.

IX - As áreas atualmente ocupadas por salinas, em atividade de produção. § 2º – Nos casos dos itens I, II, III, IV e VII, a faixa de que trata este Artigo será medida a partir de marcos indicadores a serem postos pela Prefeitura. § 3º – Incluem-se nas áreas de preservação ambiental e ecológica a Reserva do Parque Florestal – IBDF, localizado no Distrito de São Vicente de Paula e a Reserva Florestal Fazenda da China, criada por Lei Municipal.

1.9 ENERGIA ELÉTRICA O fornecimento de energia elétrica no município de Araruama é realizado pela AMPLA Energias e Serviços S/A, empresa que atende cerca de 2,5 milhões de clientes residenciais, comerciais e industriais em 66 municípios do Rio de Janeiro, que representam 73% do território do Estado, com a cobertura de uma área de 32.188 km². A Região Metropolitana de Niterói e São Gonçalo e os municípios de Itaboraí e Magé concentram a maior parte dos clientes da distribuidora, que são, ao todo, sete milhões de pessoas.

A Figura a seguir ilustra o mapa do território do Estado do Rio de Janeiro, as maiores empresas de fornecimento de energia que atendem o Estado e as respectivas áreas de abrangência.

07 49

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama uso da terra, estabelecendo normas para todas construções, visando assegurar condições adequadas de habitação, circulação, trabalho e recrea ão, bem como aspectos culturais e paisagísticos.”

1.12.2 Lei Orgânica de 05 de abril de 1990 “Art. 184° – Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários deverão ser precedidos, no mínimo de tratamento secundário completo na forma da lei.” § 1° - Fica vedada a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais; § 2° - As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de drenagem, na forma da lei; 1.10 INSTALAÇÕES SUBTERRÂNEAS A infraestrutura subterrânea existente em Araruama resume no sistema de saneamento da Concessionária de Águas de Juturnaíba e galerias de águas pluviais. No município não existem cadastros de instalações subterrâneas de rede de gás, de rede elétrica, rede telefônica e internet.

1.11 DINÂMICA SOCIAL 1.11.1 Estrutura de Organização da Sociedade A sociedade está organizada em entidades, associações e cooperativas para que melhor possam buscar melhorias para a comunidade em que estão inseridos.

58 1.11.2 Atores e Segmentos Estratégicos • ACITAMA – Associação Comercia e Industrial e Turística de Araruama; • APAE- Associação de Pais e Amigos de Excepcionais; • FUNDAMESS - Fundação Médico Hospitalar São Silvestre ; • Casa de Caridade de Araruama; • Sociedade Educacional Lagos; • Lar de São Francisco de Assis – Asilo; • Sociedade Pestalozzi de Araruama; • Sindicato dos Servidores Municipais; • FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente; • AMA- Associação Médica de Araruama; • Associações de Moradores; • Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda; 1.12 LEGISLAÇÃO EM VIGOR A seguir são apresentadas informações a respeito da Legislação existente, no âmbito Municipal, pertinentes ou reguladoras das questões do saneamento básico.

1.12.1 Lei n.º 373 de 31 de Dezembro de 1977 “Art. 1º - O presente Código de Urbanismo e Obras, aplica-se a todo o Município de Araruama, disciplinando o

§ 3° - É vedada a disposição de lixo ás margens de rios, lagos, lagoas e lagunas, manguezais e mananciais.

“Art. 185° – A ocupação de áreas brejosas, quando possível e de seu entorno dependerá de implantação do melhor sistema de drenagem a ser analisado pelo órgão competente.”

1.12.3 Lei Complementar n.º 23 de 30 de Dezembro de 2001 “Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e demais leis complementares tributárias, e na Lei Orgânica do Município, esta lei institui o Sistema Tributário do Município de Araruama, regulando toda mat ria tributária de competência municipal.”

2. INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS, SANITÁRIOS e SOCIOECONÔMICOS Indicadores são estabelecidos com o objetivo de sinalizar como se encontra um estado em relação a algum aspecto ou a condição de uma variável, comparando as diferenças observadas no tempo e no espaço. Estes podem ser empregados para avaliar políticas públicas ou para comunicar ideias entre os responsáveis pela tomada de decisões e o público em geral.

De forma direta e simples, os indicador es são utilizados também como abstrações simplificadas de modelos.

Os indicadores são tão variados quanto os fenômenos, processos e fatos que eles monitoram. Estes provêm de diferentes fontes e têm três funções básicas – quantificação, simplificação da informação e comunicação – contribuindo, deste modo, para a percepção dos progressos alcançados e para despertar a consciência da população (Fonte: Pesquisa de Informações Básicas Municipais - Perfil dos Municípios Brasileiros - 2002).

Os indicadores sanitários aplicáveis às condições de saneamento básico são decorrentes diretamente das questões socioeconômicas, advinda principalmente das condições de saneamento básico disponível e aplicada em determinada região.

Em países onde ainda persistem grandes desigualdades sociais e regionais, tais como o Brasil, observa-se que o perfil de causas de morte, peculiar às sociedades mais avançadas, com predominância nas faixas etárias mais elevadas, coexiste com um padrão em que as causas de morte por doenças infecciosas e parasitárias continuam a ter um peso relativo importante em determinadas áreas do espaço nacional, embora em processo de redução (Fonte: Pesquisa de Informações

Poder Executivo

Básicas Municipais- Perfil dos Municípios Brasileiros 2002).

Na linha das variáveis ambientais, alguns estudos foram realizados e os indicadores se mostraram fortemente relacionadas com a sobrevivência das crianças. A água contaminada seria a porta de entrada dos agentes infecciosos no organismo.

Tanto a qualidade como a quantidade da água consumida pela família são importantes determinantes da exposição às enfermidades.

Um exemplo são as doenças diarreicas, uma consequência comum da inadequada disponibilidade de água. Tais indicadores podem representar os efeitos do acesso aos serviços públicos de saneamento básico sobre a saúde pública no município, apontando, inclusive, suas deficiências e necessidades, podendo ainda constituir ferramenta para a orientação de programas de melhoria e planos de alocação de recursos em saneamento - plano de metas.

2.1 INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS Indicadores epidemiológicos são importantes para representar os efeitos das ações de saneamento - ou da sua insuficiência - na saúde humana e constituem, portanto, ferramentas fundamentais para a vigilância ambiental em saúde e para orientar programas e planos de alocação de recursos em saneamento ambiental.

Algumas populações são particularmente sensíveis às diversas patologias. As crianças de até um ano de idade são susceptíveis a diversas doenças, inclusive aquelas causadas por fatores ambientais. Os idosos sofrem as consequências de exposições ao longo da vida a uma série de fatores químicos, exposições profissionais, entre outros.

Além disto, esta faixa etária da sociedade é também mais suscetível uma série de doenças (respiratórias, fraturas, acidentes e outras), em virtude de uma diminuição da resistência orgânica natural. A seguir, são explicitados sucintamente os principais indicadores epidemiológicos relacionados com saneamento básico.

2.1.1 Mortalidade A mortalidade consiste em uma variável de indiscutível importância para a saúde pública, porém com limitações na confiabilidade e na validade dos dados obtidos, tanto nas estatísticas oficiais quanto nos inquéritos domiciliares.

A taxa de mortalidade indica o risco de morte através da frequência de óbitos de menores de um ano de idade na população de nascidos vivos. Este indicador utiliza informações sobre o número de óbitos de crianças menores de um ano de idade, em um determinado ano, e o conjunto de nascidos vivos, relativos há um mesmo ano civil.

A taxa de mortalidade infantil consiste em um indicador importante das condições de vida e de saúde de uma localidade, região, ou país, assim como de desigualdades entre localidades. Pode também contribuir para uma avaliação da disponibilidade e acesso aos serviços e recursos relacionados à saúde, especialmente ao pré-natal e seu acompanhamento.

Por estar estreitamente relacionada à renda familiar, ao tamanho da família, à educação das mães, à nutrição e à disponibilidade de saneamento básico, considera-se a taxa de mortalidade infantil como um importante indicador para o desenvolvimento sustentável, pois a redução da mortalidade infantil consiste em um dos importantes e universais objetivos do desenvolvimento sustentável.

A Tabela e a Figura a seguir demonstram a porcentagem de óbitos ocorridos em Araruama por faixa etária, segundo grupo de causas.

50

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Na Tabela a seguir, estão apresentados outros indicadores de mortalidade do município entre os anos de 2002 e 2008.

2.1.2 Morbidade Em epidemiologia, morbidade ou morbilidade é a taxa de portadores de determinada doença em relação ao número de habitantes não doentes, em um local em dado momento.

Define-se a morbidade como o comportamento das doenças e dos agravos à saúde em uma população.

A taxa de morbidade se refere aos indi víduos de um determinado território (país, estado, município, distrito municipal, bairro) que adoeceram em virtude da mesma doença em um dado intervalo do tempo.

Na Tabela a seguir está contida a distribuição percentual das internações por grupos de causas faixas etárias.

07 51

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

O tratamento do esgoto coletado é condição essencial para a preservação da qualidade da água dos corpos d’água receptores e para a proteção da população e das atividades que envolvem outros usos destas águas, como, por exemplo, abastecimento humano, irrigação, aquicultura e recreação.

Uma combinação de processos físicos, químicos e biológicos é responsável pelo tratamento dos esgotos sanitários, os quais reduzem a carga orgânica do esgoto antes do seu lançamento em nos ecossistemas hídricos.

Cabe destacar nesta tabela que dentre os principais motivos de internamento estão causas relacionadas à gravidez, as doenças do aparelho respiratório, circulatório e digestivo e lesões por envenenamento e outras consequências.

2.2 INDICADORES SANITÁRIOS Atualmente as questões sanitárias não podem ser visualizadas independentemente das questões epidemiológicas, ambientais e socioeconômicas, sendo necessária, principalmente, a integração e análise conjunta dessas questões.

A utilização de indicadores sanitários passa a ser uma combinação dos demais indicadores, sendo o conjunto destes considerado como condição importante para avaliação e desempenho das questões sanitárias, as quais estão ligadas diretamente ao saneamento, possibilitando a tomada de decisões e maior detalhamento das condições ambientais e epidemiológicas (envolvendo indiretamente as condições socioeconômicas), com as ações e informações relativas à prestação dos serviços, nos aspectos da cobertura e da qualidade do atendimento.

Os indicadores sanitários procuram denotar o estado do meio ambiente e as tensões nele instaladas, bem como a distância em que estes se encontram de condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável.

A seguir estão caracterizados sucintamente os principais indicadores sanitários aplicáveis diretamente às questões que envolvem o Saneamento Básico.

2.2.1 Índice de Abastecimento de Água O índice de abastecimento de água potável expressa à parcela da população abrangida adequadamente pelo abastecimento de água.

O acesso à água tratada é fundamental para a melhoria das condições de saúde e higiene. Tratase de um indicador importante para a caracterização básica da qualidade de vida da população, quanto ao acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico e ambiental. Quando associado a outras informações ambientais e socioeconômicas, que incluem outros serviços de saneamento, saúde, educação e renda, torna-se um indicador universal de desenvolvimento sustentável.

O abastecimento de água de Araruama é realizado pela Companhia Águas de Juturnaíba, sendo a captação de água bruta feita na Lagoa de Juturnaíba, onde também é realizado o tratamento por estação do tipo convencional, com a sequência de coagulação, floculação, decantação, filtração, desinfecção, correção do pH, reserva, distribuição e reutilização da água de lavagem. Ainda na captação a água bruta passa por um sistema de gradeamento para reter sólidos provenientes dos reservatórios, como folhas, galhos, troncos, peixes, etc.. (Fonte: Águas de Juturnaíba).

A Tabela a seguir demonstra alguns dados relevantes extraídos do Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos do ano de 2010 do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS) referentes ao serviço de abastecimento de água da cidade de Araruama.

Poder Executivo

No município de Araruama a Companhia Águas de Juturnaíba é a responsável pelo tratamento das águas residuárias coletadas. A Tabela a seguir relata o índice de tratamento do esgoto coletado.

2.2.2 Índice de Coleta de Esgoto

O índice de coleta de esgoto expressa a relação entre o contingente populacional atendido por sistema de esgotamento sanitário e o conjunto da população residente.

A coleta de esgoto compreende um indicador muito importante para a caracterização básica da qualidade de vida da população residente em um território e também para o acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico e ambiental.

A ausência ou deficiência dos serviços de esgotamento sanitário é fundamental para avaliar as condições de saúde, pois o acesso adequado a este sistema de saneamento é essencial para o controle e a redução de doenças. Associado a outras informações ambientais e socioeconômicas, incluindo outros serviços de saneamento, saúde, educação e renda, este índice consiste em um bom indicador universal de desenvolvimento sustentável.

No município de Araruama a Companhia Águas de Juturnaíba é a responsável pela coleta das águas residuárias produzidas.

A Tabela a seguir demonstra dados de 2010 do SNIS referentes ao serviço de esgotamento sanitário.

2.2.4 Índice de Coleta de Lixo O Índice de Coleta de Lixo expressa a parcela da população atendida pelos serviços de coleta de resíduos domésticos em um determinado território. Informações sobre a relação entre a quantidade de lixo produzido e quantidade de lixo coletado são de extrema relevância, fornecendo um indicador que pode ser associado tanto à saúde da população exposta quanto à proteção do ambiente, pois resíduos não coletados e dispostos em locais inadequados acarretam a proliferação de vetores de doenças e podem contaminar, principalmente, o solo e os recursos hídricos.

Em função do município de Araruama nunca ter participado do Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos elaborado pelo SNIS e também em função do não fornecimento de informações desta vertente nas primeiras visitas técnicas realizadas, estes indicadores serão apresentados na revisão deste produto.

2.3 INDICADORES SOCIOECONÔMICOS 2.3.1 Rendimento Familiar Per Capita A distribuição de recursos materiais entre as famílias, indicada pela renda familiar per capita, consiste em um importante indicador da distribuição de rendimentos na sociedade.

A quantificação da população cuja renda se situa abaixo de um determinado patamar tem grande importância para o desenvolvimento sustentável, na medida em que a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades são objetivos nacionais e universais.

2.3.2 Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)

2.2.3 Índice de Tratamento de Esgoto Como complemento à coleta do esgoto sanitário, faz-se necessário também o tratamento deste efluente gerado, o qual é utilizado como um indicador conjuntamente com a coleta de esgoto. O tratamento visa principalmente à proteção ao meio ambiente, uma vez que o esgoto sofre processo de remoção de uma série de componentes prejudiciais ao equilíbrio dos corpos receptores antes de sua disposição final.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) consiste em uma medida comparativa de pobreza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade e outros fatores para as diversas regiões, podendo ser aplicadas entre países, estados e municípios.

Este indicador pode ser entendido como uma maneira padronizada de avaliação e medida do bem-estar de uma população, especialmente bem-estar infantil.

52

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama O IDH permite medir o desenvolvimento de uma população além da dimensão econômica. É calculado com base na: • renda familiar per capita (soma dos rendimentos dividido pelo número de habitantes); • expectativa de vida dos moradores (esperança de vida ao nascer); • taxa de alfabetização de maiores de 15 anos (número médio de anos de estudos da população local).

Variando de zero a um, o IDH classifica os municípios segundo três níveis de desenvolvimento humano, quanto mais próximo de um, mais alto é o desenvolvimento humano: • Municípios com baixo desenvolvimento humano (IDH até 0,5);

2.3.3 Produto Interno Bruto (PIB) Per Capita

Poder Executivo

O PIB leva em conta três grupos principais:

O Produto Interno Bruto per capita (PIB) indica o nível médio de renda da população em um país ou território.

A variação do PIB consiste em uma medida do ritmo do crescimento econômico de determinada região, sendo o crescimento da produção de bens e serviços uma informação básica do comportamento de uma economia.

• Agropecuária, formada por Agricultura, Extrativa Vegetal e Pecuária;

A análise da sua variação ao longo do tempo faz revelações do desempenho de determinada economia.

Habitualmente, o PIB per capita é utilizado como indicadorsíntese do nível de desenvolvimento de um país, região ou município, no entanto, este indicador observado isoladamente é insuficiente para expressar o grau de bemestar da população, especialmente em circunstâncias nas quais estejam ocorrendo forte desigualdade na distribuição da renda.

• Serviços, que incluem Comércio, Transporte, Comunicação, Serviços da Administração Pública e outros serviços.

• Indústria, que engloba Extrativa Mineral, Transformação, Serviços Industriais de Utilidade Pública e Construção Civil; e

O PIB identifica a capacidade de geração de riqueza do município, que no caso de Araruama representa 4,85% do PIB da Região. A Tabela a seguir ilustra o PIB a preços correntes e o PIB per capita de Araruama entre os anos de 2004 e 2008.

• municípios com médio desenvolvimento humano (IDH entre 0,5 e 0,8); • municípios com alto desenvolvimento humano (IDH acima de 0,8).

A Tabela a seguir demonstra índices de desenvolvimento humano dos anos de 1991 e 2000 para o Município de Araruama, segundo o Ranking do IDH do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (2003).

ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA - RJ PRODUTO 4 Diagnósticos Setoriais: • Abastecimento de Água Potável • Esgotamento Sanitário O município de Araruama está classificado com um índice de médio desenvolvimento humano.

A Tabela a seguir revela a posição no ranking em relação a todos os municípios brasileiros, considerando o valor de IDH do ano de 2003, para a capital do Estado, Rio de Janeiro, Araruama e municípios próximos.

• Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas JUNHO/2.013 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral Filho Governador Luís Fernando Pezão Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA) Carlos Minc Secretário Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) Marilene Ramos Presidente Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente

DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO (DIGAT) Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP) André Ilha Diretor DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM) Ana Cristina Henney Diretora DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) Daniel Cortez Diretor

II EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO (SUPLAJ)

07 53

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente PROGRAMA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA Pólita Gonçalves Coordenadora Rosane Mendonça Bióloga GERENCIADOR DO CONTRATO Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental

Engenheiro Civil e Sanitarista Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental

Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil

Andréa Leal da Silva Engenheira Sanitarista e Ambiental

Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental

Alan Lanes Santiago Tavares Secretário Municipal de Meio ambiente e Secretário Interino de Defesa Civil Gestão 2.009 / 2.012 André Luiz Mônica e Silva Prefeito Municipal Hermes Garcia Rodrigues Secretaria de Ambiente Rita de Cássia Braga Fernandes Secretaria de Saúde Sérgio Luiz Ribeiro Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos Izabel Cristina Nunes de Araújo Secretaria de Educação e Cultura

2.1 HIDROGRAFIA DA REGIÃO .................................... 239

2.3 CARACTERIZAÇÃO FÍSICA DO ATUAL SISTEMA DE DRENAGEM DO MUNICÍPIO ......................................... 253

Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos

Gestão 2.013 / 2.016 Miguel Alves Jeovani Prefeito Municipal

2. DRENAGEM URBANA E O MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS .........................................................................238

Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil

Ediane Rosa Engenheira Sanitarista e Ambiental

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA Av. John Kennedy, n.º 120 - Centro - CEP: 28.970-000 Araruama (RJ) - Tel.: (22) 2665-2121

1.8 CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO .................................................................... 170

2.2 CLIMA ........................................................................ 251

Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil

LOCAL DOS TRABALHOS

1.7 CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA...........................................52

Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil

APOIO TÉCNICO CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO

Poder Executivo

Mariana Schaedler Engenheira Ambiental Nilva Alves Ribeiro Economista

2.4 PRINCIPAIS ESCOAMENTOS DAS ÁGUAS PLUVIAIS ......................................................................................... 269 2.5 SISTEMA DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO .......... 288 2.6 ARRANJO INSTITUCIONAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO .......................................................................... 294 2.7 ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E OS REBATIMENTOS SOBRE OS SISTEMAS DE DRENAGEM MUNICIPAIS ........................................ 297 2.8 OBRIGATORIEDADE DA MICRODRENAGEM EM LOTEAMENTOS OU ABERTURA DE RUAS ................. 299 2.9 INDICADORES .......................................................... 299 2.10 CORRELAÇÃO SISTEMA DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ........................................ 300 2.11 ÁREAS E PONTOS CRÍTICOS ................................ 302

Tiago José Alexandre Advogado

2.12 EVOLUÇÃO POPULACIONAL, URBANIZAÇÃO E OCORRÊNCIA DE INUNDAÇÕES. ................................ 308

Mauro Brustolin Iplinski Publicitário

2.13 CAPACIDADE LIMITE – GEORREFERENCIAMENTO DAS BACIAS CONTRIBUINTES PARA A MICRODRENAGEM ........................................................308

Dante Mohamed Correa Publicitário Bruno Lissa Tiepolo Publicitário Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico Quésia Oliveira Geógrafa

SUMÁRIO GLOSSÁRIO ......................................................................XI APRESENTAÇÃO ........................................................ XIII

2.14 REGIÕES VULNERÁVEIS ...................................... 309 2.15 DEFESA CIVIL ......................................................... 310 2.16 EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS .................... 311 2.17 ÁREAS DE RISCO A INUNDAÇÕES E ESCORREGAMENTOS ...................................................311 2.18 GESTÃO ASSOCIADA ............................................ 315 2.19 AMEAÇAS E OPORTUNIDADES ........................... 317 ANEXOS ..........................................................................320

1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ........................................................................14

LISTA DE FIGURAS

1.1 HISTÓRICO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ........14

Figura 1 - Média de Salinidade na Lagoa de Araruama (1.994 - 2.008).....................................................................25

1.2 AUTARQUIAS E DEPARTAMENTOS LIGADOS AOS SERVIÇOS .........................................................................31

Figura 2 - Média de Fosfato Total (mg P/I) ......................25

EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA

1.3 CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA (CAJ)..32

Figura 3 - Média de OD (mg O2/I) ...................................26

SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571 Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 Curitiba (PR) Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco. com.br ● E-mail: serenco@serenco.com.br

1.4 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS ...................................45

Figura 4 - Média de DBO (mg O2/I) .....................,...........26

1.5 INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DOS SERVIÇOS ...46

Figura 5 - Média de pH ...................................................27 CONTINUAÇÃO LISTA DE FIGURAS

1.6 LEGISLAÇÃO ..............................................................47

Figura 6 - Média de Coliformes Fecais (NMP/100 ml)......28

Nicolau Leopoldo Obladen

54

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Figura 7 – Pontos de monitoramento ..............................29

.......................................................................................... 121

Figura 8 – Resultados do parâmetro Nitrogênio total ....30

Figura 39 - Relatório Fotográfico (EEAT Paracatu) ......123

Figura 9 – Resultados do parâmetro Fósforo total ........30

Figura 40 - Relatório Fotográfico (EEAT Industrial) ....124

Figura 10 – Resultados do parâmetro salinidade ...........30

Figura 41 - Relatório Fotográfico (EEAT Luis Augusto) ... ..........................................................................................126

Figura 11 – Resultados do parâmetro DBO .....................31 Figura 12 – Resultados do parâmetro Oxigênio dissolvido .............................................................................................31

Figura 42 - Relatório Fotográfico (EEAT Fonte Limpa) ...... ..........................................................................................127

Figura 13 - Organograma Comercial ...............................33

Figura 43 - Relatório Fotográfico (EEAT Sete de Setembro) ......................................................................................... 129

Figura 14 - Organograma Operacional ............................34

Figura 44 - Relatório Fotográfico (EEAT Areal 1) ......... 130

Figura 15 - Relatório Fotográfico (Atendimento Araruama) .............................................................................................42

Figura 45 - Relatório Fotográfico (EEAT Bacaxá) ....... 133

Figura 16 - Relatório Fotográfico (Atendimento São Vicente de Paula) ..............................................................43 Figura 17 - Principais solicitações de Atendimento ......44

Figura 46 - Relatório Fotográfico (EEAT Areal 2) ......... 134 Figura 47 - Relatório Fotográfico (EEAT Cosme e Damião) ...........................................................................................136 Figura 48 - Relatório Fotográfico (EEAT Praia Seca)... 137

Figura 18 - Vazão Rio São João........................................57 Figura 19 - Vertedor Represa de Juturnaíba ....................78

Figura 49 - Relatório Fotográfico (EEAT Pontinha) ..... 139

Figura 20 - Dosador de nível Constante .........................82

Figura 50 - Relatório Fotográfico (EEAT Igarapiapunha) ... ...........................................................................................140

Figura 21 - Fluxograma do processo de tratamento do lodo ....................................................................................84 Figura 22 - Comparativo Cor água distribuída 2010 x 2011... ............................................................................................89 Figura 23 - Comparativo Turbidez água distribuída 2010 x 2011 ....................................................................................89 Figura 24 - Comparativo pH água distribuída 2010 x 2011 ............................................................................................90 Figura 25 - Cloro Residual água distribuída 2010 x 2011 ... .............................................................................................90 Figura 26 - Comparativo Flúor Residual água distribuída 2010 x 2011.........................................................................90

Figura 51 - Relatório Fotográfico (Reservatório 1.500 m³) ..........................................................................................141 Figura 52 - Relatório Fotográfico (Reservatório 7.500 m³) ......................................................................................... 142 Figura 53 - Relatório Fotográfico (Reservatório Araruama) .......................................................................................... 145 Figura 54 - Relatório Fotográfico (Almoxarifado) ..... 162 Figura 55 - Relatório Fotográfico (CCo) ....................... 164 Figura 56 - Relatório Fotográfico (ETE Ponte dos Leites ........................................................................................ 180 Figura 57 - Planta ETE Ponte dos Leites ..................... 181

Poder Executivo

Figura 70 - Relatório Fotográfico (EEE Goiabeira) ..... 204 Figura 71 - Relatório Fotográfico (EEE Ponta) ............205 Figura 72 - Relatório Fotográfico (EEE Invicta) .......... 207 Figura 73 - Relatório Fotográfico (EEE Baby Club) .....209 Figura 74 - Relatório Fotográfico (EEE Constituição)..210 Figura 75 - Relatório Fotográfico (EEE Brizolão)........ 212 Figura 76 - Relatório Fotográfico (EEE Parque das Arar as) ................................................................................... 213 Figura 77 - Relatório Fotográfico (EEE Casa da Alegria) ......................................................................................... 215 Figura 78 - Relatório Fotográfico (EEE Ponte Alta 1) ......................................................................................... 216 Figura 79 - Relatório Fotográfico (EEE Ponte Alta 2) .......................................................................................... 218 Figura 80 - Relatório Fotográfico (EEE Bernardo Vasconcelos) ............................................................................. 219 Figura 81 - Relatório Fotográfico (EEE Borracheiro) ..........................................................................................221 Figura 82 - Relatório Fotográfico (EEE Clube Xadrez)..... .......................................................................................... 222 Figura 83 - Relatório Fotográfico (EEE Sabor e Cor) ...... ......................................................................................... 224 Figura 84 - Relatório Fotográfico (EEE Darcy Ribeiro)...... ......................................................................................... 225 Figura 85 – Locais de lançamento após transposição ..... ......................................................................................... 233 Figura 86 - Mapa das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro .......................................................... 239 Figura 87 - Divisão dos Subcomitês ........................... 240 Figura 88 - Mapa das Regiões Hidrográficas Lagos São João ................................................................................ 242

Figura 27 - Comparativo Cor Água Bruta 2010 x 2011 ..... ............................................................................................91

Figura 58 - Relatório Fotográfico (EEE Pirata) ............ 183

Figura 28 - Comparativo pH Água Bruta 2010 x 2011........91

Figura 59 - Relatório Fotográfico (EEE Pontinha) .......185

Figura 89 - Mapa de Hidrografia e Unidades de Conservação .............................................................................. 243

Figura 29 - Comparativo Turbidez Água Bruta 2010 x 2011 .............................................................................................92

Figura 60 - Relatório Fotográfico (EEE Casa de Caridade) ...........................................................................................187

Figura 90 - Índices Pluviométricos da Região............ 253

Figura 30 - Relatório Fotográfico (ETA Juturnaíba) ......103

Figura 61 - Relatório Fotográfico (EEE Rubro) ............ 188

Figura 91 - Localização das estações meteorológicas do SIMERJ no Estado ....................................................... 255

Figura 31 - Relatório Fotográfico (EEAT 01)................ 109

Figura 62 - Relatório Fotográfico (EEE Nilo Peçanha) ...... .......................................................................................... 190

Figura 92 - Localização dos pluviômetros do SIMERJ no Estado ............................................................................ 255

Figura 63 - Relatório Fotográfico (EEE Mataruna) ....... 192

Figura 93 - Localização dos pluviômetros do SIMERJ no Estado ............................................................................ 258

Figura 32 - Relatório Fotográfico (EEAT Iguaba) ......... 112 Figura 33 - Relatório Fotográfico (EEAT Nova Iguaçu) ..... .......................................................................................... 114

Figura 64 - Relatório Fotográfico (EEE Edmundo Silva) .... ...........................................................................................194

Figura 94 - Precipitações médias anuais (mm) na Região 1 - Mapa de isoietas ..................................................... 263

Figura 34 - Relatório Fotográfico (EEAT Chateau Colline) .......................................................................................... 115

Figura 65 - Relatório Fotográfico (EEE Montreal......... 196

Figura 35 - Relatório Fotográfico (EEAT Sabanas) .......117

Figura 66 - Relatório Fotográfico (EEE Carlos Leal) .......... ...........................................................................................197

Figura 36 - Relatório Fotográfico (EEAT Buraco de Pau 2) .......................................................................................118 Figura 37 - Relatório Fotográfico (EEAT Buraco de Pau 1) ..........................................................................................120

Figura 67 - Relatório Fotográfico (EEE Hospício)......... 199 Figura 68 - Relatório Fotográfico (EEE Areal) ............ 201

Figura 96 - Anexo fotográfico ...................................... 283 CONTINUA DA LISTA DE FIGURAS

Figura 69 - Relatório Fotográfico (EEE Três Nascentes) ......................................................................................... 202

Figura 97 - Araruama e Praia Seca ............................... 285

Figura 38 - Relatório Fotográfico (EEAT Morro Grande) ....

Figura 95 - Detalhes da microdrenagem em Araruama .... ......................................................................................... 266

07 55

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Figura 98 – Áreas Urbanizadas – 3° Distrito ................ 287

Tabela 17 – Características hidrológicas do Reservatório de Juturnaíba ...................................................................70

Figura 99 - Dragagem e limpeza manual ...................... 289 Figura 100 - Rio Mataruna antes da limpeza ................. 291 Figura 101 - Rio Mataruna durante limpeza ................. 292 Figura 102 - Rio Mataruna depois da limpeza ............. 294 Figura 103 - Arranjo Institucional .................................. 294 Figura 104 - Macrozoneamento de Araruama .................298 Figura 105 - Concepção Geral do Sistema de Esgotamento Sanitário ........................................................................ 301 Figura 106 - Equipamentos para manutenção de redes de drenagem ................................................................... 307 Figura 107 - Áreas de alagamento em 31/01/2013 em Araruama. ...................................................................... 315 Figura 108 - Necessidade de Integração pela gestão associada ....................................................................... 316 LISTA DE TABELAS

Tabela 18 - Características da Adução ...................... 106 Tabela 19 - Extensão de rede de distribuição de água ... ......................................................................................... 145 Tabela 20 - Relatório de Controle de Qualidade da Rede de Distribuição ............................................................... 147 Tabela 21 - Relatório de Controle de Qualidade da Rede de Distribuição ............................................................... 148 Tabela 22 - Relatório de Controle de Qualidade da Rede de Distribuição ............................................................... 149 Tabela 23 - Relatório de Controle de Qualidade da Rede de Distribuição .............................................................. 150 Tabela 24 - Quantidade de Ligações de Água .............. 153 Tabela 25 – Histograma de consumo ............................ 154 Tabela 26 - Volume Mensal distribuído por Caminhões Pipa ................................................................................. 157

Tabela 1 - Metas de Níveis de Atendimento (Contrato de Concessão) ..................................................................19

Tabela 27 - Índice de Perdas ......................................... 159

Tabela 2 – Pessoal............................................................35

Tabela 28 – Parque de hidrômetros da Concessionária .... ..........................................................................................160

Tabela 3 - Equipamentos .................................................35 Tabela 4 - Dados Financeiros ..........................................37 Tabela 5 - Estrutura Tarifária Atual .................................38 Tabela 6 - Perfil dos atendimentos .................................43 Tabela 7 - Vazões Médias Mensais (Rio São João) .......56 Tabela 8 - Evaporação .....................................................58 Tabela 9 - Relações cota-área e cota-volume ...............60 Tabela 10 - Chuva média mensal (Bacia à montante da Estação Correntezas) ......................................................65 Tabela 11 - Chuva média mensal (Bacia à montante da Barragem de Juturnaíba) .................................................66 Tabela 12 - Vazões Média Mensais ..................................67 Tabela 13 - Relações cota-área e cota-volume ..............68 Tabela 14 - Demanda hídrica para abastecimento humano na área de contribuição (a montante) e no Reservatório de Juturnaíba ....................................................................69 Tabela 15 – Demanda hídrica do setor pecuária na área de contribuição do Reservatório de Juturnaíba ............69 Tabela 16 – Demanda hídrica do setor agrícola na área de contribuição do Reservatório de Juturnaíba ............70

Tabela 29 - Informações Gerais CAJ ............................165 Tabela 30 - Resultados de análises da ETE Ponte dos Leites ..............................................................................178 Tabela 31 - Resultados de análises da ETE Ponte dos Leites .............................................................................. 179

Poder Executivo GLOSSÁRIO

SEA - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INEA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAJ - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO CILSJ - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO CBHLSJ - COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO E UNA PROLAGOS - CONCESSIONÁRIA PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

DE

SERVIÇOS

ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS APA - ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COBRADE - CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES CPRM - SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL DNOS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS GESAN - GRUPO EXECUTIVO DE SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

Tabela 32 - Principais Regiões Hidrográficas ...............241

IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Tabela 33 – Índices pluviométricos de Cabo Frio ........ 256

INMET - INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA

Tabela 34 – Índices pluviométricos de Cabo Frio .........256

MRA - MACRORREGIÃO AMBIENTAL

Tabela 35 – Índices pluviométricos de Cabo Frio........ 257

PLANCON - PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Tabela 36 – Estações pluviométricas de Araruama ..... 259 Tabela 37 – Estações pluviométricas de Cabo Frio ......259 Tabela 38 – Estações pluviométricas de São Pedro da deia........ ...........................................................................................259 Tabela 39 – Estações pluviométricas de Saquarema ......... ..........................................................................................260 Tabela 40 – Estações pluviométricas de Silva Jardim ...... .......................................................................................... 260 Tabela 41 - Região 1: quantis anuais adimensionais regionais ........................................................................ 263 Tabela 42 - Precipitação na laguna de Araruama ........265

RH - REGIÃO HIDROGRÁFICA SNIS - SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA EEAT - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA PDE - PLANO DIRETOR DE ESGOTOS TTS - TOMADA DE TEMPO SECO EEE - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

56

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama APRESENTAÇÃO O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 4 (Diagnóstico Setorial) dos Estudos e Projetos para Consecução do Plano de Saneamento Básico do Município de Araruama, localizado no estado do Rio de Janeiro, ABRANGENDO os Serviços de Abastecimento de Água Potável, de Esgotamento Sanitário e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas. Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada de Preços TP n.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º 48/2012 firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa SERENCO. 1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Esta etapa foi fundamentada em visitas técnicas, informações oficiais recebidas da Prefeitura Municipal de Araruama, Concessionária Águas de Juturnaíba (CAJ), Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), INEA, Secretaria do Ambiente do Estado (SEA), Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) e Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ), sobre os serviços e estudos e/ou projetos existentes.

1.1 HISTÓRICO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A Região dos Lagos teve os serviços públicos de saneamento básico – abastecimento de água e esgotamento sanitário – administrados e operados sob concessão pela Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE) até meados de 1.998.

Nos últimos anos desse período, a realidade do saneamento nos municípios da região foi-se deteriorando paulatinamente, chegando a uma situação de virtual abandono, com falta de água generalizada, mormente nos períodos de temporada de veraneio, e serviços de esgotamento sanitário inexistentes, gerando contaminação generalizada nas praias mais urbanizadas e na lagoa de Araruama, com grandes prejuízos à saúde da população e da economia local, em grande parte dependente do turismo.

Para superar estes problemas, o Governo Estadual, controlador da CEDAE, lançou em dezembro de 1996 uma chamada a licitação pública, com o objetivo de conceder os serviços de saneamento na região dos Lagos-Oeste, que corresponde aos municípios de Araruama, Silva Jardim e Saquarema (também chamada Área 2); e na região dos Lagos-Leste, que corresponde aos municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia (ou Área 1), em pacotes separados.

A licitação foi a CN n.º 03/96 da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro e tinha como objeto: “Concessão p blica de servi os e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto das áreas urbanas dos Municípios de Araruama (inclusive Iguaba Pequena e São Vicente de Paula), Saquarema (inclusive Bacax ) e Silva Jardim”.

O Decreto Estadual 22.376/96 tratou do tema, conforme descri ão: “disp e sobre as diretrizes básicas que regerão a concessão de serviço público, na área de água e esgoto sanit rio, nos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim”.

O edital da licitação acima citado tem como Poder Concedente o Estado do Rio de Janeiro e Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Isto porque foi firmado um Convênio, datado de 28 de junho de 1.996 entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Silva Jardim, Araruama e Saquarema, com a interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, objetivando estabelecer os procedimentos básicos a serem realizados em ação integrada

para viabilizar a concessão dos serviços de saneamento básico – abastecimento d´água e coleta de esgoto sanitário – à iniciativa privada.

Quanto a este Convênio, segundo parecer nº 10/2.012/ MPMA – ASJUR / SEA feito pelo assessor jurídico da SEA, Sr. Marcos Paulo Marques Araújo e aprovado pelo procurador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Raul Teixeira, “o convênio administrativo, que, repita-se, serve de fundamento de validade para a função de Poder Concedente exercida pelo Estado do Rio de Janeiro com os Municípios da Região dos Lagos, constitui instrumento dotado de fragilidade institucional, pois, como detém natureza jurídica de mero pacto administrativo, pode ser desfeito a qualquer momento, sem qualquer indenização e/ou penalização por parte de quem o denuncia”. “Assim sendo, é mais do que recomendável que promova-se a evolução desse ajuste administrativo para a adoção de um instrumento sofisticado com maior consistência jurídica e institucional, que confira perenidade às relações travadas entre os entes políticos.

O instrumento de cooperação federativa que parece deter essa consistência é o consórcio público, porque, além de respeitar a autonomia dos entes políticos que buscam voluntariamente a gestão associada para a convergência de seus interesses em prol da superação de desafios comuns, enseja a formação de uma nova pessoa jurídica, que pode materializar, de per si, a gestão associada dos serviços públicos, sendo possível o seu desfazimento, desde que condicionando ao pagamento prévio das indenizações cabíveis para não afetar a sustentabilidade financeira desses serviços.” Este parecer foi dado em relação à Concessionária Prolagos, mas pela semelhança da situação com a Concessionária CAJ, assumimos ser verdadeiro também para a situação aqui colocada.

Os serviços de saneamento básico da Área 2 (que corresponde aos municípios de Araruama, Silva Jardim e Saquarema) foram concedidos, com horizonte de 25 anos, ao grupo que deu origem à Concessionária Águas de Juturnaíba (CAJ), e esta passou a operar em março de 1.998.

Os serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos da Área 1 da Micro Região dos Lagos – que envolve, por contrato, os perímetros urbanos dos municípios de Armação dos Búzios, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e iguaba do Cabo foram concedidos, também por 25 anos, ao grupo que deu origem à companhia Prolagos.

Quanto ao sistema de abastecimento de água, a estação de tratamento de água que atendia a toda a Região dos Lagos (ETA da CEDAE, capacidade 1.000 l/s), situada na Lagoa de Juturnaíba, ficou no pacote sob administração da concessionária CAJ, mas esta deveria entregar uma vazão determinada à Concessionária da Área 1 atrav s do que se denominou “ponto 06”, que interligava os dois sistemas adutores.

O contrato que regia este fornecimento previa, ainda, a venda de cerca de 50 l/s para o município de Iguaba Grande, pelo mesmo período, através da adutora de mesmo nome, com origem no sistema do município de Araruama, da concessão da CAJ. Quanto ao esgotamento sanitário, é preciso fazer algumas conceituações anteriormente ao histórico propriamente dito, a fim de fixar conceitos. a) O sistema de esgoto sanitário separador, segundo a norma brasileira NBR 9648 (Estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário – procedimento), o “conjunto de condutos, instala es e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar, somente esgoto sanitário, a uma disposição final conveniente, de modo contínuo e higienicamente seguro”. b) O conceito de separação absoluta, no entanto, é

Poder Executivo

relativo, pois a própria definição de esgoto sanitário, da mesma norma NBR 9648, já inclui outras águas, conforme trecho transcrito a seguir: esgoto sanitário é o “despejo líquido constituído de esgoto dom stico e industrial, a gua de infiltra ão e a contribui ão pluvial parasit ria”, onde a contribui ão pluvial parasitária pode ser entendida como a parcela do deflúvio superficial inevitavelmente absorvida pela rede de esgoto sanitário. c) Desta forma, conclui-se que o sistema separador absoluto considera receber apenas pequenas contribuições inevitáveis de águas pluviais. d) Já o sistema unitário concentra as vazões de águas pluviais e esgotos em uma mesma tubulação, fazendo com que as seções de escoamento (diâmetro das tubulações) sejam relativamente grandes, assim como sobrecarrega as estações elevatórias e estações de tratamento de esgoto.

Dentro das vantagens deste sistema pode-se dizer que a água pluvial contém materiais orgânicos e também polui o meio ambiente.

O sistema adotado nesta região em questão foi, em sua maioria, o sistema unitário, mas um sistema unitário incompleto, funcionando, resumidamente, da seguinte maneira descrita a seguir.

Algumas residências contribuem com seus respectivos esgotos gerados para as galerias de águas pluviais.

Algumas porque nem todas nas áreas de influência das estações elevatórias existentes estão efetivamente ligadas às galerias de águas pluviais e, tampouco, há fiscalização ou obrigatoriedade por parte do Poder Concedente ou da Concessionária para que todas as edificações façam esta ligação. Pelo contrário, se houver algum pedido de ligação de esgoto em galeria de água pluvial para a concessionária CAJ, esta responde que esta ligação não pode ser feita, tornando a solução individual o único caminho aos consumidores que não tem rede separadora à disposição de seu imóvel.

Apesar das tubulações das galerias de águas pluviais não estarem dimensionadas para receber contribuição de esgoto sanitário (muitas vezes não dimensionadas corretamente mesmo para as águas pluviais), fazem o transporte deste esgoto até os pontos mais baixos de sua bacia. Em alguns casos este transporte é feito em canais abertos ou mesmo em cursos d´água que recebem várias galerias de águas pluviais.

Ao final das principais galerias ou cursos d´água foram feitos barramentos, através de comportas ou degraus, de forma que toda a água pluvial somada à contribuição de esgoto sanitário seja desviada para o interior de estações elevatórias que por sua vez recalcam todo o material para estações de tratamento de esgoto.

Estes barramentos também impedem que a água do corpo d´água a jusante retorne ao sistema quando há maré elevada. Este sistema, porém, funciona satisfatoriamente somente quando não há chuvas, por isso são chamadas de tomadas em tempo seco.

Quando ocorrem chuvas a vazão aumenta consideravelmente, ultrapassando a capacidade do sistema como um todo, fazendo com que o excesso transborde acima dos barramentos, atingindo o corpo d´água a jusante.

O atenuante para estes casos de transbordamento é que, quando há chuvas e, consequentemente, vazão capaz de promover o transbordamento, o esgoto está muito diluído, representando uma pequena parcela em relação ao total.

O contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário firmado com os Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, exigia da CAJ o compromisso de executar as obras necessárias para atender às seguintes metas de atendimento:

07 57

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama aumentada por causa do sistema de esgoto, mesmo que seu imóvel não foi contemplado com este sistema.

• Mudança nos valores e prazos do pagamento da outorga; - 4º Termo Aditivo - Data: A data não está correta no arquivo retirado do site da Agenersa, pois a data constante é a mesma do 7º Termo Aditivo; - Principais informações: • Novo cronograma de investimentos para o sistema de esgotamento sanitário.

As obras do sistema de esgotamento sanitário deveriam ser feitas através do sistema separador, mas de forma a poder responder a um conjunto de solicitações ambientais e institucionais, resultantes de intervenções de diversas entidades e organizações ligadas à preservação da lagoa de Araruama, um acordo entre a CAJ e o Poder Concedente alterou a coleta de esgotos da região, que passou a ser através de captação e tratamento de vazões de tempo seco.

Esta foi à solução economicamente viável para atender com rapidez e eficiência ao propósito de despoluir a Lagoa de Araruama, objetivo que foi atingido em grande parte.

O sistema de captação das vazões de tempo seco permitiu, a curto prazo, encaminhar às ETE’s os dejetos de uma popula ão muito maior do que aquela que seria atendida pelo sistema separador absoluto, visto que a execução das redes separadoras e a modificação das instalações internas das residências, para permitir a segregação e lançamento dos esgotos sanitários à rede separativa, teria sido muito dificultoso, caro e demorado.

Este acordo sobre a mudança do sistema separador para o sistema de tomadas em tempo seco foi documentado no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. Fazendo menção à documentação legal produzida neste período, destacamos que foram feitos 8 termos aditivos ao contrato inicial da concessão e, as principais informações sobre cada um deles estão descritas a seguir: - 1º Termo Aditivo - Data: Abril / 1.998 - Principais informações: • Mudança nos valores de tarifas; • Mudança nos valores e prazos do pagamento da outorga.

- 2º Termo Aditivo - Data: Agosto / 2.003 - Principais informações: • Mudança do consumo mínimo mensal residencial para 10 m³ • Mudança nos valores e prazos do pagamento da outorga; • Redefinição das obras constantes no edital; • Aprovação para implantação do sistema unitário (tempo seco) para coleta do sistema de esgotamento sanitário.

- 3º Termo Aditivo - Data: Junho / 2.005 - Principais informações: • Novo cronograma de investimentos para o sistema de abastecimento de água (cronograma este que continua em vigor até a atualidade); • Aprovação de reajuste de 74,08% sobre a tarifa de água relativo à cobrança da tarifa de esgoto. A partir deste Termo Aditivo, todos os consumidores tiveram sua tarifa

- 5º Termo Aditivo - Data: Fevereiro / 2.007 - Principais informações: • Novo cronograma de investimentos para o sistema de esgotamento sanitário.

- 6º Termo Aditivo - Data: Abril / 2.007 - Principais informações: • Novo cronograma de investimentos para o sistema de esgotamento sanitário.

- 7º Termo Aditivo - Data: Fevereiro / 2.007 - Principais informações: • Novo cronograma de investimentos para o sistema de esgotamento sanitário; • Mudança nos valores e prazos do pagamento da outorga; •Extensão do prazo da concessão em 180 meses. Com isso, o prazo para o término da concessão passou para o ano de 2.038; • Mudança do consumo mínimo mensal comercial de 20 m para 3 10 m³ • Adoção da tarifa residencial social; • Mudança na tabela e estrutura tarifária.

- 8º Termo Aditivo - Data: Fevereiro / 2.013 - Principais informações: • Antecipação das obras de esgotamento sanitário de Praia Seca; • Valor de investimento em esgotamento sanitário de Praia Seca; • Rateio dos custos com a operação e manutenção da barragem da Represa de Juturnaíba.

Poder Executivo

O regime hidrológico de uma lagoa é determinado basicamente pela relação entre o aporte de água doce e água salina e pela taxa de evaporação. Em lagoas onde a evaporação supera o aporte de água doce, desenvolvese uma circulação ante estuarina ou um sistema negativo, e neste caso são consideradas hipersalinas, apresentando salinidades acima de 40S (Souza ,1.997).

A Lagoa de Araruama é a maior laguna hipersalina do mundo em regime permanente. Seu perímetro de 230 quilômetros margeia cinco municípios da Região dos Lagos: Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo. A alta salinidade, resultante de uma taxa de evaporação maior do que a de precipitação e da ausência de rios caudalosos provoca uma biodiversidade singular adaptada a este ecossistema.

Nas últimas décadas, a lagoa sofreu um acelerado processo de enriquecimento orgânico de origem antrópica, o que causou mudanças no sistema, principalmente nas regiões rasas e próximas a núcleos urbanos.

1.1.1.1 Histórico Obteve-se, junto ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João, um breve histórico realizado pela empresa R. Coutinho Soluções Ambientais Ltda (de onde retirou-se apenas as informações mais relevantes para o presente documento).

Com estes dados, espera-se comprovar que o sistema de esgotamento sanitário implantado contribuiu para a melhoria da qualidade da Lagoa de Araruama.

O relatório citado acima utilizou, para suas conclusões, dados ambientais, principalmente os hidrológicos disponíveis na bibliografia e relatórios de pesquisa realizados nos 30 anos anteriores ao ano de 2.009 (ano de elaboração do relatório). Os principais resultados são: 1.1.1.1.1 Salinidade Quando são comparadas a média da salinidade ao longo do ano desde 1.994 podemos observar que a salinidade aumenta a partir de 1.995, chegando ao máximo no ano 2.000 e reduzindo até 2.008.

Essa tendência também é observada quando comparamos os dados entre 1.994 e 2.000 de toda a Lagoa, mostrando uma tendência de estabilização a partir de 2.004. É importante destacar que, como temos uma variação muito grande nos locais em que os dados foram coletados, podemos ter uma falsa impressão sobre a variação interanual.

Assim, nos últimos anos, a redução da salinidade observada na Lagoa pode ser relacionada a uma redução real e também a uma maior concentração de coletas das amostras na parte inicial da Lagoa, onde são encontrados valores menores do que no meio e no fundo da Lagoa.

Ainda sobre o sistema de esgotamento sanitário, é importante fazermos algumas considerações sobre a Lagoa de Araruama, principal corpo receptor dos esgotos (tratados ou não) da região.

1.1.1 Lagoa de Araruama Lagoas costeiras, como a Lagoa de Araruama, são ecossistemas rasos, geralmente paralelos à linha da costa e separados dos oceanos por uma barreira ar enosa, podendo apresentar uma ou mais conexões (canais), permanentes ou não com o mar (Kjerfve,1.994).

Dependendo do grau de troca de água da lagoa com o oceano, fatores como a ação de ventos ou marés podem ser relevantes na determinação da circulação lagunar e, em última análise, da dispersão, do transporte de substâncias ou organismos, do balanço de água e sal e do nível de eutrofização natural ou cultural (relativo ao impacto antrópico) deste ambiente.

1.1.1.1.2 Fosfato Os valores de Fosfato total mostraram uma clara redução principalmente a partir de 1.999. Essa redução do fosfato na água deve-se a dois aspectos principais: o início do “Bloom” de macroalgas a partir de 1.998 onde o fosfato foi incorporado no talo dessas algas e posteriormente ao fito plâncton, e os programas de redução de esgoto que tiveram início após esse período.

58

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 1.1.1.1.6. Coliformes fecais Os valores de Coliformes fecais na Lagoa de Araruama tiveram uma redução significativa a partir de 2.001 quando foi iniciado o programa de monitoramento desse parâmetro em vários pontos da Lagoa, mostrando claramente o resultado positivo das ações implementadas pelas empresas de fornecimento de água, o Consórcio e a pressão das ONGs para melhorar a balneabilidade das águas da Lagoa.

1.1.1.1.3 Oxigênio dissolvido Valores de OD foram relativamente baixos no final da década de 90 e tiveram um aumento a partir de 2.005 atingindo valores próximos a saturação.

As informações disponíveis no banco de dados e as outras complementares possibilitaram uma avaliação histórica dos principais processos antrópicos que ocorreram na Lagoa de Araruama nas últimas 3 décadas e que resultaram no colapso deste ecossistema nos últimos anos. Pode-se dividir a caracterização da Lagoa em 4 fases relacionadas ao tempo

Os níveis de DBO tiveram dois períodos de redução: de 1.998 até 2.004 e posteriormente de 2.005 até 2.007, com um mínimo de 3.9 em 2.007, evidenciando uma melhora nas condições de qualidade da água.

1.1.1.1.5. pH Os valores de pH se mantiveram relativamente constante e acima de 8 entre 1.998 e 2.006, reduzindo para níveis de 7 nos anos de 2.007 e 2.008, o que é normal para uma água do mar- levemente alcalino.

e a fatos relevantes que ali ocorreram: Fase 1 – Aumento dos impactos antrópicos (1.978-1.990); Fase 2- A Lagoa Ameaçada (1.991-1.997); Fase 3 – O Colapso (1.998-2.006); Fase 4 – A Recuperação (2.007-presente).

A conclusão do relatório que “podemos dizer que as condi es ambientai s da lagoa hoje em dia são semelhantes às do período anterior ao colapso. E a perspectiva é a melhor possível.

Os programas de redução de esgotos que estão em curso, o ordenamento de suas margens, as dragagens para reduzir o assoreamento do canal de Itajurú (aumentando a troca de águas entre a lagoa e o mar), o ordenamento e a fiscalização da pesca, são medidas que fazem com que a recuperação da lagoa seja completada. Desta forma, as condições ambientais já estão permitindo desde o lazer até uma exploração econômica sustentável neste ecossistema”.

1.1.1.2 Dados atuais de monitoramento

1.1.1.1.7. Conclusões

1.1.1.1.4 DBO (demanda bioquímica de oxigênio)

Poder Executivo

O Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) e o Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ), realizam monitoramento ambiental da Lagoa de Araruama.

Os gráficos a seguir foram produzidos a partir dos dados de monitoramento divulgados.

A Lagoa de Araruama está enquadrada como Classe I – Águas salinas.

07 59

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Os dados mostram que, apesar dos avanços, a Lagoa ainda recebe contribuições indevidas resultantes da ocupação das suas margens.

1.2 AUTARQUIAS E DEPARTAMENTOS LIGADOS AOS SERVIÇOS O Município conta com uma Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, a qual tem no seu organograma uma divisão de saneamento, responsável pela drenagem urbana de Araruama e seus quatro distritos. Não existe estrutura voltada ao abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O Município se faz representar junto ao CILSJ e ao CBHLSJ para gestão ambiental das bacias. Quanto à Agenersa, o Município é representado pelo CILSJ. 1.3 CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA (CAJ) 1.3.1 Organograma As Figuras 13 e 14 ilustram os Organogramas Comercial e Operacional, respectivamente, da Concessionária Águas de Juturnaíba.

60

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.3.2 Pessoal e Equipamentos Segundo informações obtidas junto à CAJ, seguem tabelas abaixo, referentes ao ano de 2.012 (setor operacional da Concessionária como um todo), para os sistemas de água e esgoto.

Sobre os dados da tabela anterior, podemos fazer as seguintes considerações: • O índice de inadimplência médio no período analisado foi de 1,82%; • Os resultados operacionais foram positivos em todos os meses. O resultado operacional, na planilha acima, não constava na planilha fornecida pela Agenersa. Ele foi calculado com uma estimativa do valor arrecadado outras receitas, já que o cálculo deve ser feito com este valor e na planilha original havia apenas o valor faturado; • Não foi possível fazer mais considerações, tampouco análise mais detalhada devido à falta de informações adicionais. 1.3.4 Estrutura Tarifária A Tabela 5 apresenta a estrutura tarifária atual da CAJ, utilizada a partir de dezembro de 2.012.

de esgotamento sanit rio determinado pelo 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Águas de Juturnaíba partiu da premissa de se captar os efluentes hoje já lançados no sistema de drenagem pluvial existente nos Municípios integrantes do respectivo Poder Concedente;” “Considerando que o sistema de “capta ão em tempo seco” foi implantado em obediência às regras fixadas pela ASEP, conforme 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Águas de Juturnaíba, e por solicitação de demandas da sociedade, órgãos ambientais e do Poder Concedente, como sendo o sistema mais adequado para as respectivas áreas de concessão;” “Considerando que a utiliza ão dos sistemas de drenagem municipal para a livre captação dos esgotos pela Águas de Juturnaíba foi autorizada através do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado em 01 de agosto de 2003, com o fim de possibilitar a operação do sistema de coleta e tratamento de esgotos em tempo seco, porém sem implicar em qualquer transferência ou cessão de bens, direitos e ônus a tais sistemas referentes, que permanecem sob a titularidade e responsabilidade dos respectivos municípios, visto que ainda não fazem parte do sistema definitivo;” ”Considerando que, pelo sistema de coleta de esgoto mediante o uso da rede de drenagem pluvial existente nos municípios integrantes do Poder Concedente, acabam por ser atendidos de forma difusa, todos os casos de lançamento efluentes, quer por residências sem dispositivos (fossas, filtros e sumidouros), ou com dispositivos mal dimensionados, ou com dispositivos sem manutenção, ou, ainda, decorrente do extravaso de dispositivos para o sistema pluvial, diante da falta de absorção do solo, característica da região objeto das concessões, onde o lençol fre tico muito aflorado;”

1.3.3 Dados Financeiros As informações da Concessionária, repassada pela Agenersa, relatadas na Tabela 4, dizem respeito a todos os municípios por ela operados, não havendo separação por município.

Conforme demonstrado no item 1.1, não há tarifa exclusiva para o sistema de esgotamento sanitário, ou seja, não há Tarifa Referencial de Esgoto (TRE). O sistema de esgoto é remunerado através de um percentual sobre a Tarifa Referencial de Água (TRA). No 3.º Termo Aditivo foi aprovado um reajuste de 74,08% sobre a tarifa de água relativo à cobrança da tarifa de esgoto. Este aumento tarifário também foi tema do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 063/04, de onde transcrevemos as seguintes considerações: “Considerando que a antecipa ão de obras

“Considerando que o tratamento dos esgotos, na forma das implanta es efetivadas beneficiam toda a população existente nas áreas de concessão, haja vista que repercutem na despoluição da Lagoa de Araruama e da Lagoa de Saquarema, e representam vetor estratégico de desenvolvimento sustentado da região, já que determinam melhoria das condições ambientais da população regi onal e flutuante e na minimização dos passivos ambientais;” “Considerando que o custeio das obras e opera ão dos sistemas das concess es outorgadas à Prolagos e Águas de Juturnaíba decorrem dos recursos arrecadados com a cobrança das tarifas de todos os clientes e que essas obras, quando vinculadas ao objeto da concessão, serão revertidas ao respectivo Poder Concedente no t rmino da Concessão;” Ainda segundo o Termo de Compromisso de Ajustamento

07 61

Edição 24 de de Dezembro Julho de 2015 Edição490 535 •• 31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

de Conduta citado anteriormente, foram definidas várias condições, das quais transcreveremos a seguir apenas algumas: “Caber ASEP, no mbito de suas atribui es, avaliar a forma e estabelecer a tarifa devida à Prolagos e à Águas de Juturnaíba, em processos específicos, para que possam ser arrecadados recursos suficientes para pagamento dos investimentos referentes às obras já realizadas e a realizar, e dos custos necessários à operação da coleta e tratamento de esgoto, com a consideração de ser una a concessão de águas e esgotos, e para recomposição do equilíbri o econômico-financeiro inicial da respectiva concessão;”.

“Tendo como premissas a forma difusa de atendimento, bem como o benefício geral da população existente nas respectivas áreas de concessão das Compromitentes, e, ainda, a necessidade imediata de início da operação dos sistemas, caberá à ASEP definir, no âmbito do reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, o reajuste da tarifa aplic vel s respectivas reas de Concessão;” Desta forma fica evidenciado que a ASEP (precursora da Agenersa) teve embasamento para definir a forma de cobrança do sistema de esgoto.

• Central de Atendimento em São Vicente de Paula na RJ-138;

No dia 26 de julho de 2.012, a Agenersa através da Deliberação n.º 1154, ratificou a deliberação da Tarifa Social de água para clientes de baixa renda.

Os moradores da Região dos Lagos atendidos pela Concessionária Águas de Juturnaíba (Araruama, Saquarema e Silva Jardim) passaram a ter direito deste benefício.

A Tarifa Social tem como objetivo favorecer as famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, beneficiárias de algum programa de proteção social dos governos federal ou estadual, moradoras de um único imóvel com até 50 m² de área construída e que consumam até 10 m³ de água por mês (restando aceitável variação singular para mais em um período de 12 meses), com desconto na conta de água.

Mesmo que possuam todos os requisitos preenchidos, os clientes inadimplentes junto às concessionárias ou que tenham utilizado qualquer tipo de fraude nas instalações para fornecimento de água não terão direito a este benefício.

1.3.5 Contrato de adesão Todos os consumidores devem ter assinado o contrato de adesão com a Concessionária. Este contrato teve seu modelo aprovado pela Deliberação Agenersa n.º 570 de 31 de maio de 2.010 e está disponível no site da Agenersa no seguinte endereço: • http://www.agenersa.rj.gov.br/agenersa_site/ documentos/deliberacoes/ Deliberacao_570.pdf

• Agência Virtual A média mensal de atendimentos no período de junho de 2.011 a junho de 2.012 é de 5.596. O perfil destes atendimentos está descrito na Tabela 6.

1.3.6 Lojas de Atendimento A Concessionária possui canais de relacionamento para atendimento, listados a seguir: • SAC (telefone) - Região dos Lagos: 0800 725 0265 e demais localidades: (22) 3201-1010; • Atendendo ao Artigo 6 da Lei 5.925 (Lei do Call Center), a Concessionária está realizando um cadastro de clientes com deficiência auditiva e de fala, de forma a garantir atendimento exclusivo; • Central de Atendimento em Araruama localizado na Av. Araruama, 163, loja 2 – Centro. Possui o seguinte horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira de 9h às 17h e sábado de 8h às 12h;

O período com maior número de atendimentos é de janeiro a abril. Neste período as principais solicitações realizadas são relativas a negociações de débito e serviço de ligação nova de água. Em período de baixa temporada a média mensal de atendimento telefônico é de 3.500 ligações.

Já no período de verão esse número chega a 10.000 ligações por mês.

A Figura 17 mostra as principais solicitações de atendimento no período de junho de 2.011 a junho de 2.012.

A Concessionária atua com atendimentos de pós-serviço através do call center, para informar ao cliente sobre o laudo da vistoria solicitada ou para reagendamento de serviços em casos de não execução. Também é realizada pesquisa de satisfação na loja através de formulários disponíveis no atendimento, que são analisados pela supervisão.

Estes formulários visam avaliar a satisfação do cliente.

Existe também a ouvidora, que está diretamente ligada à Superintendência e atua apenas em demandas específicas de atendimento ao consumidor e concede suporte ao setor de Apoio Jurídico.

62

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 1.4 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS A regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Concessionária CAJ é feita pela Agenersa, que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira.

Ela tem a finalidade de exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos em saneamento básico.

A Agenersa foi criada pela Lei Estadual 4.556 de 06 de junho de 2.005, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618 de 08 de dezembro de 2.005 e está vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Decreto Estadual n.º 40.486 de 1.º de janeiro de 2.007.

A Agência reguladora realiza fiscalização das unidades da Concessionária, através de visitas e coletas de amostras.

Não foi informada pela Agência a periodicidade destas visitas, nem tampouco as unidades visitadas e a periodicidade e teor das coletas realizadas.

Para que se façam ampliações nos sistemas de água e esgoto, os projetos devem antes ser apresentados para análise e aprovação da Agência. Após a aprovação, a Agenersa fiscaliza a execução e o cumprimento do cronograma e orçamento previstos.

Além disso, a Agenersa realiza revisões quinquenais dos serviços concedidos, através de análise detalhada da Concessionária.

A próxima revisão quinquenal está prevista para o ano de 2.013. Existe um canal direto com os consumidores disponibilizado pela Agenersa, que é a ouvidoria, que atende as pessoas que desejam registrar suas reclamações sobre os serviços concedidos, quando não conseguem ter seus pedidos atendidos satisfatoriamente pelas concessionárias.

Para ter acesso à ouvidoria, o consumidor deve registrar primeiro a sua reclamação, denúncia ou sugestão nos Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) da Empresa Concessionária.

No ato do registro da ocorrência no atendimento da concessionária, o cliente deve cobrar da concessionária o número de registro de protocolo de seu comunicado. Caso a demanda não seja satisfatoriamente atendida pelo SAC, o cliente deve contatar as Ouvidorias das Concessionárias.

Somente quando a empresa não resolver o problema ou não atender satisfatoriamente a solicitação, a Ouvidoria da Agenersa deve ser acionada, que solicitará do cliente o número de registro de protocolo, citado acima.

As informações do cliente são repassadas às Câmaras Técnicas e ao Conselho Diretor, para serem utilizadas no desenvolvimento e melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas Concessionárias.

Não foram informados pela Agenersa os procedimentos de avaliação sistemática da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços prestados. A Prefeitura Municipal, tampouco, realiza algum procedimento de avaliação.

1.5 INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DOS SERVIÇOS Para a população em geral existem apenas os canais de atendimento da Concessionária e da Agência Reguladora. A Prefeitura não tem um canal disponível para atendimento da população quanto aos serviços prestados pela Concessionária.

Desta forma fica prejudicado a participação e controle social na gestão dos serviços, mesmo que em alguns casos a população e a sociedade organizada conseguiram interferir e opinar sobre a gestão dos serviços, como o caso citado anteriormente da mudança do sistema de coleta do

sistema de esgotamento sanitário, que foi feito através de pressão da população, entidades e sociedade.

1.6 LEGISLAÇÃO 1.6.1 Principais Órgãos Ambientais Envolvidos 1.6.1.1 Nível Federal a) Ministério do Meio Ambiente (MMA) Tem como áreas de competência as políticas: nacional do meio ambiente e dos recursos naturais; de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, para integração do meio ambiente e produção, para a Amazônia Legal (incluídos programas afins); e zoneamento ecológico-econômico.

O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente constitui um órgão colegiado do MMA, tendo função consultiva e deliberativa do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Foi instituído pela Lei Federal 6.938/81 e regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis constitui-se numa autarquia vinculada ao MMA. Criada pela Lei Federal 7.735/89, tem como principais funções exercer poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais do meio ambiente, notadamente relativas ao licenciamento ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

1.6.1.2 Nível Estadual a) Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEA) O CONEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente é um órgão colegiado, deliberativo e consultivo, com a finalidade de deliberar sobre as diretrizes da política estadual do meio ambiente e sua aplicação, bem como orientar o governo na gestão do meio ambiente.

Vincula-se à SEA o INEA, que tem a missão de proteger, conservar e recuperar o meio ambiente para promover o desenvolvimento sustentável. O instituto, instalado em 12 de janeiro de 2.009, unifica e amplia a ação dos três órgãos ambientais vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente (SEA): a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente (Feema), a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), funcionando como órgão técnico e executor do Estado em política de recursos hídricos. b) Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), subordinada à SESEG, conta com o Batalhão Florestal e do Meio Ambiente, que é responsável pela defesa do patrimônio ambiental do Estado, através de patrulhamento, prevenção e repressão de delitos ambientais.

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, também subordinada à SESEG, conta com a Delegacia Móvel do Meio Ambiente (DMMA), que tem a finalidade de proteger e reparar os danos ao meio ambiente do Estado, fazendo cumprir a legislação afim vigente, obstruindo ou reparando os danos causados à natureza e ao meio ambiente. Sua sede localiza-se na Cidade do Rio de Janeiro.

1.6.1.3 Nível Municipal As Secretarias e departamentos envolvidos com as questões ambientais foram relacionados na página IV deste relatório.

1.6.2 Legislação Ambiental Os principais diplomas legais e normativos referentes ao meio ambiente de interesse ao objeto do presente estudo são apresentados a seguir.

1.6.2.1 Nível Federal • Lei 6.902, de 27/04/81 – Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.

Poder Executivo

• Lei 6.938, de 31/08/81 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com alterações dadas pelas leis 7.804/89 e 8.028/90 e regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

• Lei 9.605, de 12/02/98 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas ou atividades ligadas ao meio ambiente, com especificações dadas pelo Decreto 3.179/99 • Lei 9.985, de 18/07/00 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

• Resoluções do CONAMA: - Nº 01, de 23/01/86 – Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para Avaliação de Impacto Ambiental.

- Nº 20, de 18/06/86 – Dispõe sobre classificação dos corpos de água doces, salobras e salinas.

- Nº 10, de 14/12/88 – Estabelece normas relativas às áreas de proteção ambiental.

- Nº 01, de 31/01/94 – Define vegetação primária e secundária, em seus diversos estágios de regeneração.

- Nº 237, de 19/12/97 – Revisa os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental.

- Nº 357, de 17/03/05 – Revisa a Resolução Nº20/86.

• Portaria IPHAN 230, de 17/12/02 – Estabelece os procedimentos para a obtenção das licenças ambientais de empreendimentos capazes de afetar o patrimônio arqueológico.

1.6.2.2 Nível Estadual • Lei 650, de 11/01/83 – Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa e Proteção das Bacias Fluviais e Lacustres do Rio de Janeiro.

• Lei 690, de 01/12/83 – Dispõe sobre a proteção às florestas e demais formas de vegetação natural.

• Lei 1.060, de 10/11/86 – Institui o Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM, complementada pela Lei 2.575/96.

• Lei 1071, de 18/11/86 – Cria o Fundo Estadual de Florestas.

• Lei 1.204, de 07/10/87 – Institui o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro - CODEL. • Lei 1.315, de 07/07/88 – Institui a Política Florestal do Estado de Rio de Janeiro.

• Lei 1.356, de 03/10/88 – Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental, complementada pelas leis 2.535/96 e 3.111/98.

• Lei 1.681, de 19/07/90 – Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de Áreas de Proteção Ambiental criadas no Estado.

• Lei 1.898, de 26/11/91 – Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais, complementada pela Lei 3.341/99.

• Lei 2.049, de 22/12/92 – Dispõe sobre a proibição de queimadas da vegetação no Estado do Rio de Janeiro.

• Lei 2.794, de 17/09/97 – Dispõe sobre aterros sanitários.

• Lei 3.239, de 02/08/99 – Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.

• Lei 3.346, de 29/12/99 – Autoriza o poder executivo a criar o Banco de Dados Ambientais – BDA. • Lei 3.467, de 14/09/00 – Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

07 63

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 1.6.2.3 Nível Municipal • Lei n.º 373 de 31 de Dezembro de 1977 - Art. 1º - O presente Código de Urbanismo e Obras, aplica-se a todo o Município de Araruama, disciplinando o uso da terra, estabelecendo normas para todas construções, visando assegurar condições adequadas de habitação, circulação, trabalho e recreação, bem como aspectos culturais e paisagísticos.”

• Lei Orgânica de 05 de abril de 1990 - “Art. 184° – Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários deverão ser precedidos, no mínimo de tratamento secundário completo na forma da lei.” o § 1° - Fica vedada a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais; o § 2° - As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de drenagem, na forma da lei; o § 3° - É vedada a disposição de lixo ás margens de rios, lagos, lagoas e lagunas, manguezais e mananciais.

- “Art. 185° – A ocupação de áreas brejosas, quando possível e de seu entorno dependerá de implantação do melhor sistema de drenagem a ser analisado pelo órgão competente.”

• Lei Complementar n.º 23 de 30 de Dezembro de 2001 - “Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e demais leis complementares tributárias, e na Lei Orgânica do Município, esta lei institui o Sistema Tributário do Município de Araruama, regulando toda matéria tributária de competência municipal.”

1.7 CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.7.1 Área urbana 1.7.1.1 Regiões não atendidas pela CAJ Quanto ao abastecimento de água, nas regiões onde não há atendimento pela rede pública operada pela Concessionária Águas de Juturnaíba, os imóveis são atendidos com soluções individuais através de poços de pequena profundidade, não existindo qualquer fiscalização ao acompanhamento por parte da Prefeitura sobre estas unidades.

Devido à sua profundidade, proximidade com fossas, proximidade à cunha salina e alto nível do lençol freático, há grande possibilidade destes poços estarem contaminados ou conter substâncias impróprias ao consumo humano.

1.7.1.2 Região atendida pela CAJ O sistema de abastecimento de água do Município é, atualmente, de responsabilidade da empresa Águas de Juturnaíba.

1.7.1.2.1. Mananciais 1.7.1.2.1.1. Represa de Juturnaíba O manancial do principal sistema produtor de água para abastecimento da área de concessão da Águas de Juturnaíba é a represa de Juturnaíba, formada sobre o Rio São João, manancial da vertente oceânica da Serra do Mar, em trecho a jusante da confluência dos rios Bacaxá e Capivari.

Os dados apresentados a seguir, retirados de um relatório da empresa Vamaros contratado pela Prolagos,

Poder Executivo

teve como finalidade principal, avaliar o nível de garantia proporcionado pela explora ão do mencionado curso d’ gua, para abastecimento de água dos municípios no âmbito de concessão da Prolagos, tendo em vista aspectos tais como: • Comportamento hidrológico do Rio São João; • Características do reservatório da Represa Juturnaíba; • Vazões finalidades.

retiradas

do

reservatório

para

outras

1.7.1.2.1.1.1. Caracterização Geral da Bacia Drenagem do Rio São João na Represa de Juturnaíba

de

O Rio São João tem suas cabeceiras na Serra do Mar, na altura da localidade de Cachoeiras de Macacu, drenando uma área de 2.190 Km dos quais 2 aproximadamente 70% correspondem a terrenos planos ou suavemente ondulados, situados na baixada litorânea da Região dos Lagos. Seu talvegue principal apresenta forte declividade nos primeiros 5 quilômetros de percurso, caindo aproximadamente 600 metros nesse trecho.

O curso médio se desenvolve por 20 quilômetros em terrenos ondulados e o trecho final se estende por 85 quilômetros na planície litorânea, até alcançar o Atlântico.

A maior parte da bacia é ocupada por propriedades rurais, onde se explora a pecuária, predominantemente, havendo também algumas explorações de agricultura de grãos, frutas e reflorestamento. A área de drenagem da Represa Juturnaíba é de 1.360 Km , cerca de 62% da área 2 total da bacia do Rio São João.

1.7.1.2.1.1.2. Disponibilidade de Dados Hidrológicos 1.7.1.2.1.1.2.1. Fluviometria Existem 24 estações fluviométricas e limnimétricas instaladas na bacia de Rio São João. Existem dados sistemáticos de vazão relativos a uma única estação (Correntezas, no Rio São João), medições de descarga relativas a outras 5 estações, sendo que as demais têm apenas leituras de régua, não sendo possível, portanto, efetuar o traçado de curvas chave e determinar séries de vazões. Os arquivos da Agência Nacional de Águas (ANA) disponibilizam os dados de vazão relativos à estação Correntezas, já submetidos a uma análise de consistência, os dados de cotas observadas em todas as demais estações e as medições de descarga relativas a 5 delas. A série de dados relativos a Correntezas se estende de 1.967 a 2.007, sendo que para as 5 estações em que se dispõe de medições de descargas, as observações compreendem o período 1.970-1.980.

Assim, das 24 estações existentes, em apenas uma há dados satisfatórios, a despeito de algumas falhas; em 5 outras existem dados eventualmente suscetíveis de algum aproveitamento, devendo-se descartar as demais.

Entretanto, as medições de descargas relativas às 5 estações acima referidas foram lançadas em gráfico cota-descarga, observando-se uma grande dispersão das mesmas, o que torna aconselhável o seu descarte, também, ao menos nesta instância dos trabalhos.

Resumindo-se, a série de dados (vazões médias mensais) relativos a Correntezas é a única em condições de aproveitamento. Na Tabela 7 estão apresentados os valores das vazões médias mensais observadas de 1.967 a 2.007 em Correntezas.

A Figura 18 apresenta a distribuição anual das vazões médias, máximas médias e mínimas médias, no mesmo período.

1.7.1.2.1.1.2.2. Pluviometria Os dados pluviométricos de interesse direto para efeito da elaboração do estudo hidrológico referem-se a 33 postos situados na bacia do Rio São João, ou em seu entorno, sendo que 12 destes postos podem ser liminarmente descartados, uma vez que as séries de observações são muito curtas.

Outras 11 séries são de extensão razoável, suscetíveis de aproveitamento após passarem por análises de consistência e homogeneização, e 10 séries podem ser eventualmente aproveitadas, caso as 11 anteriormente citadas não sejam suficientes para permitir uma boa avaliação hidrológica.

1.7.1.2.1.1.2.3. Evaporação Dispõe-se dos dados do evaporímetro de Piché, relativos às Estações Climatológicas de Cabo Frio e Nova Friburgo. Na publica ão “Normais Climatológicas do Brasil” são apresentados os valores das m dias mensais Vazão (m /s) 3 multianuais observadas nas referidas estações, as quais, no que toca à evaporação, constituem os dados de interesse para elaboração do presente relatório.

Na Tabela 8 são apresentados os valores acima referidos.

64

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama braço do vale submergido do Rio das Onças.

Quando cheia, o nível da água no vertedor da barragem das Onças atinge a cota de 2 8,4 m acima do nível do mar. Nesta situação, a superfície da represa é de 43 km , perímetro de 85 km, largura máxima de 4,0 km e comprimento máximo de 15 km. A profundidade máxima atinge 8,0m, enquanto que a média é de 2,3 m.

A represa tem capacidade de acumular um volume de 106 milhões de m , sendo o 3 tempo de residência da água (detenção hidráulica) estimado em 38 dias pela FEEMA. As águas da represa são escoadas através das comportas instaladas na barragem.

A quantidade de água liberada rio abaixo é variável, dependendo do volume acumulado na represa. Nos períodos de pluviosidade acima da média anual, a vazão descarregada no canal do DNOS a jusante da barragem é da ordem de 20 m /s, conforme estudo da FEEMA. Na Tabela 9 são apresentadas as relações cota-área e cotavolume. Considerando que a soleira do extravasor está na cota 8,4m, o descarregador de fundo na cota 3,0, o volume morto é de 2,5 X 10 m . Cabe mencionar que nesse cálculo não foi 6 3 levado em conta o volume de sedimentos que aportam à represa.

1.7.1.2.1.1.2.4. Cartografia e Topografia

Poder Executivo

Considerando que a bacia de drenagem a montante da barragem tem área de 1 .360 Km , resulta o valor Q7,10 = 14,6 m³ /s.

1.7.1.2.1.1.2.7. Procedimentos para Avaliação Disponibilidade Hídrica proporcionada pelo Reservatório

da

O instrumento atualmente utilizado para determinar-se a disponibilidade de água proporcionada por um dado reservatório que já tenha seu volume e características geométricas definidas é a simulação de operação do mesmo para diversas hipóteses, no que se refere aos valores das retiradas de água e às regras de operação adotadas.

A referida simulação de operação consiste em um balanço mês a mês dos volumes afluentes ao reservatório (que no caso são os deflúvios mensais e as precipitações diretas sobre o espelho líquido, além de eventuais lançamentos de grandes indústrias ou de sistemas de esgotamento sanitário) versus os volumes retirados nas captações para abastecimento público, industrial ou agrícola, e mais a evaporação do lago. Nessa simulação, devem ser adotadas regras de operação do reservatório, as quais nesse caso consistem no estabelecimento de uma relação entre o volume retirado a cada mês e o volume armazenado naquele mês. Assim, os dados necessários para proceder à simulação de operação constam basicamente dos elementos relacionados a seguir:

Existe ampla disponibilidade de elementos cartográficos e topográficos, cobrindo a bacia do Rio São João e as cidades da Região dos Lagos. De especial interesse para o presente estudo, tem-se:

• AFLUÊNCIAS -Série de deflúvios naturais mensais do Rio São João no local do eixo da barragem, para o período mais extenso possível, preferencialmente cobrindo o período crítico 1.952-1.956; - Série de totais mensais de precipitação sobre o espelho líquido;

• Carta do Brasil 1:1.000.000, do Diretoria de Serviço Geográfico do Exército (DSG)

- Volumes lançados a cada mês no lago, ou a montante dele.

• RETIRADAS - Vazões captadas, conforme estudo de demandas;

• Cartas 1:250.000, do IBGE e do DSG • Levantamentos topográficos da área de inundação do reservatório

- Evaporação do lago – utiliza-se padrão mensal;

• Mapa ambiental das bacias hidrográficas • Imagens de satélite • Cartas 1:50.000, do IBGE. 1.7.1.2.1.1.2.5. Características da represa de Juturnaíba A Represa de Juturnaíba está localizada sobre o Rio São João, sobre a divisa dos municípios de Araruama e Silva Jardim.

O local do barramento dista cerca de 40 quilômetros do centro da cidade de Araruama, sendo 22 quilômetros em rodovia asfaltada.

A represa foi construída em 1.980 pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), afogando a lagoa de Juturnaíba, que ficava situada alguns quilômetros a montante, com os seguintes objetivos: a) Acumular maior volume de água; b) Controlar as cheias na baixada do rio São João; c) Assegurar água para irrigação de 31.800 ha de terras agrícolas na baixada, selecionada pelo Proálcool e para outros diferentes cultivos.

A barragem foi erguida a cerca de 78 quilômetros das nascentes do rio São João, pouco acima da confluência do canal do Revólver com o rio principal. A área de drenagem a montante da barragem é de 1.360 km , que corresponde a 62% 2 aproximadamente, de toda a bacia do São João.

A represa é abastecida pelas águas dos rios São João, Capivari, Bacaxá e das Onças, sendo que cerca de 650 km correspondem à bacia do alto e médio São João, 510 km à do rio Bacaxá e 200 2 2 km à do rio Capivari. 2 A represa tem um formato irregular, podendo-se distinguir quatro braços. O situado mais ao norte corresponde ao brejo do vale do rio São João que foi inundado. No meio da represa está o

1.7.1.2.1.1.2.6. Demandas de Água

-Vazões liberadas para jusante – consideram-se duas hipóteses: que seja mantida uma descarga igual a Q7,10 ou igual à metade de Q7,10, para jusante do reservatório.

Na presente instância de desenvolvimento dos trabalhos não foram ainda finalizados os estudos de demandas de água. Dessa forma, a maneira de se abordar a questão consistiu em pesquisar a máxima vazão suscetível de ser retirada da Represa, atendendo aos requerimentos de manutenção de uma descarga mínima a jusante da barragem.

No caso específico do Reservatório Juturnaíba, a simulação de operação foi feita considerando duas condições distintas no que se refere às garantias para propiciar o abastecimento de água, quais sejam: 1ª. – garantia de atendimento integral às demandas de água para abastecimento público durante 100% do tempo; e 2ª. – garantia de abastecimento integral durante 95% do tempo.

No caso, foram consideradas duas hipóteses com relação ao valor dessa descarga, quais sejam:

A determinação da série de vazões médias mensais afluentes ao reservatório faz-se mediante transposição dos dados observados na estação fluviométrica para o eixo do barramento.

Como a série observada apresenta falhas e a sua extensão não cobre o período crítico, torna-se necessário aplicar um modelo de simulação hidrológica chuva-deflúvio, que permite calcular os dados de vazão a partir dos dados de chuva.

a) O valor da descarga para jusante deverá ser igual a Q7,10 b) O valor da descarga para jusante deverá ser igual à metade de Q7,10 De acordo com as disposições emanadas pelo CONAMA, quando existe um reservatório de regularização de vazões num curso d água, deverá ser mantida a jusante da barragem uma descarga igual à mínima média de 7 dias consecutivos, com 10 anos de período de retorno (Q 7,10).

Entretanto, a resolução do CONAMA deixa margem para negociação, quando se trata de abastecimento público de água, sendo aceitos valores da descarga liberada para jusante inferiores a Q7,10. O valor de 50% da Q7,10 tem sido aceito com muita frequência. O Serviço Geológico do Brasil (CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) levou a cabo um estudo de regionalização de descargas mínimas para a sub-bacia 59 do Estado do Rio de Janeiro, à qual região em estudo pertence, tendo chegado à fórmula: 1,0168 0,086 Qd,T = C x 0,0118 x A x d Sendo “C” um coeficiente relativo ao período de retorno T, que para 10 anos tem o valor: C = 0,7157, “d” o n° de dias consecutivos considerado e “A” a extensão da bacia de drenagem em Km .

O modelo de simulação escolhido, no caso, foi o SMAP, desenvolvido pelos Eng.° João Eduardo G. Lopes, João Gilberto Lotufo Conejo e s Benedito P. F. Braga Junior, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (EPUSP). A aplicação do modelo exige que se faça uma calibração dos seus parâmetros, para um período em que sejam disponíveis dados de vazão e dados de chuva. A determinação dos parâmetros de calibragem é feita por tentativas, até conseguir que os hidrogramas calculados e observados sejam bastante próximos. No caso em pauta, procedeu-se à calibragem do modelo para o período 1.971- 1.985.

Na continuação, procedeu-se à extensão da série de vazões afluentes, ao preenchimento de falhas e à transposição da série de vazões referentes à Estação Fluviométrica para o eixo do barramento. A série de valores de chuva média mensal na bacia à montante da Estação Correntezas e à montante da barragem de Juturnaíba constam nas Tabelas 10 e 11.. A série de vazões médias mensais calculadas na seção correspondente à barragem consta na Tabela 12.

07 65

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.7.1.2.1.1.3. Relatório Situação da Bacia (CILSJ) 1.7.1.2.1.1.3.1. Disponibilidade hídrica Em um relatório disponibilizado pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João entitulado: “Região hidrogr fica IV – Situação da Bacia; Indicador 2 – Planejamento e gestão” existem informações sobre um estudo desenvolvido por Hora et al. (2008) e Noronha (2009) onde também foi avaliada a disponibilidade hídrica do Reservatório de Juturnaíba, baseada nas duas principais demandas de uso dos recursos hídricos, o abastecimento humano e uso agrícola (pecuária e irrigação).

Para o cálculo da demanda hídrica para abastecimento humano, foi feito o levantamento das captações a montante e no próprio Reservatório de Juturnaíba. Para o cálculo da demanda do setor agrícola foram utilizados dados do Censo Agropecuário (IBGE, 2006), para os Municípios de Cachoeira de Macacu, Silva Jardim, Rio Bonito e Araruama. Tabela 14 – Demanda hídrica para abastecimento humano na área de contribuição (a montante) e no Reservatório de Juturnaíba

1.7.1.2.1.1.2.8. Resultados do Balanço Hídrico A simulação de operação do reservatório Juturnaíba foi feita utilizando-se o sistema computacional denominado “OPERA”, em que todos os componentes do ciclo hidrológico, acima mencionados, são levados em conta. É feita uma contabilização mês a mês dos volumes afluentes e retirados e são calculados o volume de armazenamento remanescente no reservatório, os volumes extravasados, as retiradas e afluências, a evaporação e a precipitação sobre o espelho líquido.

Esse balanço é feito de maneira contínua para todo o período de simulação estabelecido, procedendo-se ao final a uma estatística dos meses em que foi possível atendê-las parcialmente. No caso específico da Represa de Juturnaíba, a cota do extravasor e o volume útil constituem dados básicos do problema, não sendo suscetíveis de alterações.

A simulação de operação, portanto, pode ser feita para valores variáveis das demandas e das vazões lançadas no leito do rio, e para diferentes regras de operação. A síntese dos resultados obtidos consta na Tabela 13.

Para avaliar a atual demanda de uso dos recursos hídricos da bacia contribuinte do Reservatório de Juturnaíba, foram somadas as vazões de retirada estimadas, gerando um valor total de 4575,8 l/s. A partir desse cálculo, é possível estimar a disponibilidade hídrica do reservatório.

Hora et al. (2008), gerou dados referentes às características hidrológicas do Reservatório de Juturnaíba, sendo estas a vazão regularizada (Qreg), a vazão de referência (Q95%), a vazão máxima outorgável (50% de Q95%) e a vazão ecológica. Esses dados foram obtidos a partir de séries históricas de vazão de postos fluviométricos instalados nos Rios Bacaxá, Capivari e São João.

66

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Conclui-se que, além das retiradas existentes para abastecimento humano e os outros usos estimados, existe uma disponibilidade hídrica de mais 2,0 m /s.

1.7.1.2.1.1.4. Saneamento Chegam à represa de Juturnaíba as sobras dos esgotos não depurados pelos rios ao longo de seus trajetos. Através do Rio São João são lançados os esgotos de diversas localidades como Gaviões e Correntezas. Já o Rio Capivari descarrega os efluentes sanitários da cidade de Silva Jardim e dos povoados de Varginha, Boqueirão e Imbaú, dentre outros. O Rio Bacaxá despeja na represa parte da carga orgânica que não depurou dos esgotos coletados por ele e por seus afluentes nos povoados de Lavras, Rio Vermelho, Catimbau Grande, Prainha. Boa Esperança, Nova Cidade, Bacaxá, Jacundá, Latino Melo e Morro Grande, além da parte oeste da cidade de Rio Bonito. A jusante da represa, o Rio recebe os esgotos de Aldeia Velha, Casemiro de Abreu, Professor Souza, Rio Dourado, Barra de São João e Santo Antônio.

1.7.1.2.1.1.5. Extração de areia A extração de areia a montante da represa ocorre há muito tempo, concentrando-se atualmente nos leitos dos Rios São João, Pirineus e Bananeiras. Os extratores de areia subiram os rios em busca dos depósitos de areia mais grossa, lavrando grande parte do leito. A extração compreende a dragagem dos sedimentos através de bombas de sucção instaladas sobre barcaças ou flutuadores montados sobre tambores. A extra ão de areia provoca graves consequências nos cursos d’ gua: macro turbulência localizada, ou seja, alteração da velocidade do escoamento; aprofundamento do leito do rio; ressuspensão de sedimentos finos, desfiguração da calha, desmonte de barranca, solapando as margens, e criação de enseadas laterais na calha dos rios, afetando os peixes de uma forma geral pela destruição do habitat e pelo aumento da turbidez.

1.7.1.2.1.1.6. Qualidade das Águas Em 1.979, a FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente), iniciou o serviço de monitoramento das águas do Rio São João, contabilizando 8 pontos de amostragem na bacia. Devido à crônica falta de recursos financeiros, o serviço foi diversas vezes paralisado, até ser interrompido em 1.997. Há, portanto, relatórios que mostram a qualidade da água antes e após a construção da represa.

O relatório publicado em 1.982 apresenta dados de OD, DBO, coliformes fecais, nitrogênio amoniacal, nitrogênio orgânico, fósforo total, surfactantes, pH, fenóis, cianetos, cádmio, cromo, cobre, chumbo, zinco, mercúrio e inseticidas organoclorados relativos a análises de 1.981. Em 1.999, o engenheiro Elder Costa realizou um minucioso estudo para o Projeto Planágua SEMADS/GTZ consolidando todo o acervo de informações da FEEMA sobre a qualidade da água do São João.

As principais conclusões dos estudos da FEEMA foram: • Os Rios São João, Capivari e Bacaxá, à montante de Juturnaíba, mostram contaminação por esgotos produzidos pelas comunidades que habitam as margens da Represa

Poder Executivo

Juturnaíba e pelo esgoto bruto das áreas urbanas mais afastadas, que chegam através dos rios;

como ácidos orgânicos clorados. A concentração dos DBPs investigados chegou a 180 mg/l em uma das amostras.

• O Reservatório Juturnaíba apresenta ainda hoje, problemas com o crescimento de plantas aquáticas, vegetação emergente e enraizada, como consequência das pequenas profundidades na maior parte da represa, do significativo aporte de esgotos e baixa capacidade de circulação hidrodinâmica, aliada a inundação de solos férteis, brejos e matas ribeirinhas que não foram removidas; • Na maior parte do tempo as águas da represa encontram-se misturadas devido à ação dos ventos, podendo haver estratificação térmica temporária em períodos de clima quente;

Em suma, os estudos mostram que os Rios São João, Bacaxá e Capivari encontram-se poluídos por esgoto à montante da represa, e que a Represa Juturnaíba, sendo o receptor final, acaba tendo suas águas comprometidas.

• A quantidade de sólidos totais recebida pelo reservatório é da ordem de 100 mg/l, dos quais 35% constituem resíduos orgânicos. Por esta razão, a transparência da água é baixa, da ordem de 0,75m em média, inferida pelo disco de Sechi; • O INEA, em função do aporte de nutrientes, principalmente nitrogênio e fósforo, classifica o reservatório como mesotrófico.

• As obras de retificação, tanto à montante como à jusante do reservatório, criando calhas artificiais sem os devidos cuidados com a vegetação das novas margens, ainda contribuem para as altas concentrações de sólidos em suspensão nas águas. Helder Costa concluiu que “a tendência ao longo dos anos ser a eleva ão gradual dos níveis de oxigênio dissolvido com a diminuição de substâncias oxidáveis presentes no fundo do reservatório. Níveis baixos de oxigênio dissolvido no fundo acarretam, além de danos à fauna bentônica, a ressolubilização de substâncias como fósforo e o aumento na concentra ão de amônia”. Ele cita ainda que os seguintes problemas no tratamento da água: • Presença de compostos orgânicos que inibem os processos de floculação e dificuldades na fase de cloração; • Formação de substâncias húmicas (ácidos húmicos, fúlvicos e himatomelânicos) em decorrência da decomposição de resíduos vegetais; • Presença de pequenas quantidades de compostos orgânicos, provenientes das algas, que podem produzir sabores e odores desagradáveis; • Presença de amônia livre na água com repercussão negativa no processo de desinfecção por cloro. Em 1.995, o Departamento de Química Analítica do Instituto de Química da Universidade Federal Fluminense (UFF), associado ao Instituto de Físico-Química da Universidade de Mainz na Alemanha e financiado pela CAPES, DAAD/Alemanha e pelo Instituto Acqua, realizou pesquisas sobre os efeitos da variação do nível de água da represa sobre a qualidade da água. Adicionalmente, investigou as concentrações de mais de 60 pesticidas e de diferentes ácidos aminopolicarboxílicos no corpo da represa. O estudo concluiu que a represa estava livre da presença de mais de 60 pesticidas, pois nenhum fora detectado na concentração acima de 100ng/l. (nanogramas por litro). EDTA foi detectado em níveis de concentração de 2 mg/l na represa e na água potável preparada com água da represa. Traços de bifenil foram identificados na represa - sua origem pode ser o uso dessa substância para impregnação da embalagem de frutas cítricas. A água potável captada na lagoa em duas diferentes estações de tratamento foi investigada com respeito a subprodutos de desinfecção (DBPs), tais

O fato de não ter havido desmatamento anterior ao enchimento agrava o problema e evidencia que, embora a represa possua quase vinte anos de idade, o ecossistema artificial não se estabilizou, fato incomum em reservatórios em regiões tropicais.

No relatório final do programa de monitoramento físicoquímico, bacteriológico e de sedimentos no reservatório de Juturnaíba e seus contribuintes, com data de junho de 2.012 e realizado pela Universidade Federal Fluminense sob coordenação de Júlio Cesar Wasserman, existem as seguintes conclusões: • “A partir dos conhecimentos levantados ao longo do estudo, podemos afirmar que, embora os processos de degradação e ocupação da bacia do Rio São João estejam se intensificando, o sistema não teve ainda sua capacidade de suporte ultrapassada, apresentando diversos parâmetros físico-químicos equiparáveis àqueles de ambientes naturais.

As concentrações de oxigênio ainda são relativamente elevadas, mas não tão elevadas que denotem um processo de eutroficação intenso, o que é demonstrado pelas concentrações de clorofila a (produ ão prim ria).”

• “A DBO5 também apresenta valores relativamente baixos que indicam a ausência de aportes orgânicos lábeis (normalmente associados a esgotos domésticos e outros afluentes). Não obstante, os aportes de esgoto para a lagoa ainda são consideráveis, como determinado pelas concentrações de coliformes totais e termotolerantes, em diversos momentos muito elevadas.”

• “Finalmente, a questão do alumínio e do pH precisam ser tratados com particular cuidado, já que este material é responsável pela maior incidência na doença de Alzheimer entre outros malefícios. Considerando que as empresas de água da margem da represa vêm lançando seus efluentes de floculação diretamente na lagoa, o pH da água precisa ser mantido a qualquer custo em níveis superiores a 5 (felizmente nenhuma amostragem apresentou valores menores do que este), sob pena de dissolver quantidades muito significativas deste elemento, que não pode ser retirado da água por tratamentos convencionais. As concentrações de alumínio em algumas situações já encontram-se relativamente elevadas e devem ser acompanhadas permanentemente.”

• “Uma outra medida importante de gestão da represa a intensifica ão do replantio de matas ciliares, cujas margens encontram-se atualmente muito degradadas. Este programa deve ser supletivo ao de reflorestamento das matas ciliares dos afluentes e do baixo São João.” Este relatório mostra que, apesar da capacidade suporte do sistema ainda não ter sido ultrapassada, ações devem ser feitas para se evitar que isto aconteça. Esforços neste sentido têm sido feitos pelos diversos atores envolvidos.

Por exemplo, temos o anúncio recente do encerramento das atividades do lixão de Rio Bonito, que era contribuinte do Rio Bacaxá e o anúncio, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que a área será remediada, fazendo com que grande quantidade de poluentes deixe de contribuir para a Lagoa de Juturnaíba.

07 67

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Quanto à questão do alumínio, as Concessionárias trabalharam para evitar o lançamento dos rejeitos do tratamento na Lagoa de Juturnaíba. A Prolagos já possui em funcionamento sistema para reaproveitamento das águas de lavagem e desidratação do lodo, enquanto que a Concessionária Águas de Juturnaíba, está em fase de conclusão do seu sistema.

1.7.1.2.1.1.7. Programas desenvolvidos Alguns programas têm sido desenvolvidos em relação à Lagoa de Juturnaíba.

• Projeto Juturnaíba Viva: Projeto de Revitalização das Águas de Juturnaíba realizado pela Associação Mico Leão Dourado em parceria com o CILSJ, com patrocínio do Programa Petrobrás Ambiental. Tem como objetivo principal contribuir para a conservação do maior manancial genuinamente fluminense, o Rio São João e do Reservatório de Juturnaíba.

executadas sistematicamente pela Prolagos, através de uma empresa especializada, sob contrato, a qual apresenta relatórios mensais a Concessionária.

Outras atividades referentes à manutenção da represa, tais como: • Manter à salvo de qualquer atividade uma faixa de largura 100 a 150 m em toda a orla do reservatório, contada a partir da margem que corresponde ao nível de água máximo, para preservar a vegetação ciliar existente e permitir a recuperação da vegetação nativa, estabelecendo um cordão mínimo de proteção do manancial; • Efetuar o monitoramento qualitativo e quantitativo das águas do lago a intervalos periódicos adequados e em estações de coleta definidas tecnicamente, com vistas a gerar uma série histórica de dados confiáveis.

• Programa Agente das Águas de Monitoramento Participativo: Este projeto é desenvolvido em parceria com as Concessionárias de Água e Esgoto Prolagos e Águas de Juturnaíba, CILSJ e Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ. São desenvolvidas atividades de biomonitoramento da qualidade de água junto às comunidades de seis microbacias estratégicas.

Existe área próxima à ETA para futuras ampliações.

1.7.1.2.2.1.1. Captação

Foram contempladas microbacias dos três principais contribuintes do Reservatório de Juturnaíba (Rio Piripiri tributário do Rio Bacaxá; Rio Bananeiras e Cambucaes tributários das margens esquerda e direita do Rio São João; e Rio Imbaú, tributário do Rio Capivari), além do Rio Lontra, tributário do baixo Rio São João e do Rio Roncador, principal contribuinte da Lagoa de Saquarema.

1.7.1.2.1.1.8. Barragem da represa A represa foi construída em 1.980 pelo extinto DNOS, com os seguintes objetivos: a) acumular maior volume de água para abastecimento público urbano; b) controlar as cheias na baixada do Rio São João; c) assegurar água para irrigação de 31.800 ha de terras agrícolas na baixada, selecionada pelo Proálcool e para outros diferentes cultivos.

As águas da represa são escoadas através das comportas instaladas na barragem.

A quantidade de água liberada rio abaixo é variável, dependendo do volume acumulado na represa, pois o abastecimento de água das cidades da região dos Lagos tem prioridade.

A Prolagos assumiu no Contrato de Concessão a responsabilidade pela operação e manutenção de rotina da barragem e do Lago de Juturnaíba. As premissas fixad as, em termos gerais, são as seguintes: • Manter o volume máximo e constante no reservatório, para garantir o abastecimento público urbano, diluir ao máximo eventuais contaminantes e proporcionar inércia máxima a mudanças de temperatura, turbidez etc.; • Manter os equipamentos de operação e manutenção funcionando em condições de projeto; • Manter a instrumentação estrutural da barragem, mediante leitura e acompanhamento técnico especializado sistemático.

Todas as ações referentes a essas premissas têm sido

Poder Executivo

A água bruta proveniente da Lagoa de Juturnaíba passa por um sistema de gradeamento para reter sólidos provenientes dos reservatórios, como folhas, galhos, troncos, peixes, etc.; Esta água é bombeada da captação para a ETA através da Elevatória do Baixo Recalque, que é composta por cinco conjuntos moto-bomba com as seguintes características: 1.7.1.2.1.1.9. Outorga A Concessionária Águas de Juturnaíba possui o Cadastro Nacional de Recursos Hídricos cujo número da declaração é 132273, para a captação na Represa de Juturnaíba, no distrito de São Vicente de Paula, da cidade de Araruama (RJ). A vazão máxima é de 3.960 m /h ou 1.100 l/s.

1.7.1.2.2. Tratamento 1.7.1.2.2.1. ETA Juturnaíba A Concessionária Águas de Juturnaíba possui apenas uma ETA para produzir água a fim de atender toda a região que está sob sua responsabilidade (Araruama, Saquarema, Silva Jardim e seus respectivos distritos).

Esta ETA está localizada à margem da Lagoa de Juturnaíba e, a partir da estação elevatória de água tratada (EEAT) localizada dentro do terreno da ETA, começa a distribuição para as diversas regiões. Esta distribuição é complementada pelas diversas EEAT existentes e que serão descritas nos itens seguintes.

A ETA é uma estação do tipo convencional e está localizada em São Vicente, distrito de Araruama, à margem da Lagoa de Juturnaíba e possui capacidade final para tratar 1.100 litros por segundo. Ela é dividida em ETA 1 e ETA 2, apenas operacionalmente, mas funcionam como se fossem uma só unidade.

Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 780532,2147; 7496041,752. A tabela a seguir mostra a vazão média tratada na ETA.

• Bomba vertical de dupla sucção marca Worthington, modelo 12 QL – 20 A, rotação de 1.180 rpm, • Motor marca GE, modelo 28.3336.710, potência de 200 cv, 4 polos, tensão de 440 V e frequência: 60HZ; • Quadro de comando com inversor de frequência para 3 conjuntos, enquanto que os outros possuem partida direta; Para a alimentação elétrica existem 6 transformadores, sendo 3 deles de 1.000 kva e outros 3 de 500 kva, todos eles com tensão de 440 V. Nesta unidade possuem cinco conjuntos moto-bomba, podendo ser utilizados até quatro deles ao mesmo tempo, ficando apenas um como reserva em caso de necessidade.

Existem esperas no barrilete executado para ampliação do número de conjuntos instalados.

A água é bombeada da captação para a ETA através de uma adutora de 900 mm de diâmetro em ferro fundido.

Esta tubulação divide-se, na entrada da ETA, sendo uma parte direcionada para a ETA 1 e o restante para a ETA 2.

Na chegada da ETA existem dois medidores de vazão para proporcionar o controle do processo de tratamento das duas ETA´s.

1.7.1.2.2.1.2. Coagulação Na água bruta, além de partículas sedimentáveis, existem impurezas que se encontram em suspensão ou no estado coloidal (bactérias, protozoários e plâncton).

A coagulação consiste na aplicação de um produto químico que desestabiliza os coloides da água bruta, reduzindo ou neutralizando sua carga elétrica.

68

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Assim as partículas estarão prontas para serem agrupadas (flocos) pela força hidráulica ou mecânica dos floculadores.

O coagulante utilizado nesta unidade é o Sulfato de Alumínio Líquido Al 2 (SO4)3, que é adicionado na entrada da água bruta na estação, onde se tem a mistura rápida ( ponto de turbulência ).

O Sulfato de Alumínio é armazenado em dois tanques de fibra de vidro com capacidade de 30.000 litros cada um. Destes tanques o sulfato é transportado para tanques menores (em concreto armado) que alimentam, por gravidade, dosadores de nível constante (duas unidades de 80 litros cada). Estes dosadores, também por gravidade, dosam a quantidade necessária ao tratamento em determinado período. A dosagem de Sulfato de Alumínio varia em função da vazão medida na entrad a da estação e pela qualidade da água bruta.

1.7.1.2.2.1.4. Decantação Nesta unidade, não pode haver turbulência, para que os flocos formados nas unidades anteriores possam decantar.

Este lodo decantado é retirado, através de descargas periódicas, assim não permitindo que os flocos sejam coletados pelas canaletas dos decantadores.

Os decantadores existentes são do tipo lamelar, com módulos tubulares de decantação, o que torna mais eficaz a decantação. No entanto, alguns módulos precisam ser reparados ou trocados, pois se percebe não estarem na inclinação correta.

Está sendo construído um tanque de equalização para que as descargas dos decantadores sejam reservadas e posteriormente conduzidas por gravidade para um sistema de secagem através de bags. Nesses bags, o lodo (parte sólida) é separado da parte líquida, que retorna ao início do tratamento através de uma estação elevatória.

A parte sólida é enviada, após estar com umidade aceitável (o teor de sólidos pode chegar a 25%), para destinação em aterro sanitário.

Poder Executivo

1.7.1.2.2.1.6. Desinfecção Consiste na aplicação de gás cloro para destruição de microrganismos patogênicos capazes de causar doenças, ou de outros compostos indesejáveis.

Existem três dosadores para gás cloro com capacidade de dosagem de 250 kg/dia cada um. Além disso, para segurança operacional, existe um detector de vazamento de cloro da marca Guarujá.

A cloração tem também a finalidade de proteger a água contra possíveis contaminações no Sistema de Distribuição.

Por isso, existe obrigatoriedade de quantidade mínima de cloro residual livre em qualquer ponto da rede de distribuição.

1.7.1.2.2.1.7. Correção do pH O Alcalinizante utilizado na ETA é a cal. A alcalinização é feita na água filtrada, para ajustar o PH da água tratada, diminuindo o ataque da acidez da água nas tubulações do Sistema Adutor e Redes de Distribuição, evitando a corrosão.

Para a sua dosagem existem dois dosadores de canecas com capacidade de 1.200 litros cada um. Existem também tanques de preparo (diluição) da cal.

1.7.1.2.2.1.8. Fluoretação 1.7.1.2.2.1.5. Filtração É o processo que permite a remoção das frações de partículas sólidas suspensas na água que não foram removidas no decantador.

Para a determinação da quantidade de coagulante necessária é realizada uma simulação através do teste de Jarro (Jar-Test) no laboratório.

Outro produto utilizado é o polieletrólito, o qual é aplicado na água coagulada com a finalidade de acelerar a floculação e decantação.

1.7.1.2.2.1.3. Floculação Após a coagulação, as partículas coloidais são agrupadas pela força hidráulica nos floculadores. Estes são formados por divisórias de madeira (ETA 1) ou concreto (ETA 2) que proporcionam um movimento em ziguezague relativamente suave.

Conforme a água passa pelos floculadores, as partículas de impurezas colidem com as partículas sólidas suspensas e, aderindo umas as outras, aumentam de tamanho e densidade, o que proporciona sua decantação na unidade seguinte.

O volume de cada câmara é de aproximadamente 350m³, proporcionando um tempo de detenção em torno de 25 minutos.

A água é conduzida aos filtros através dos canais de água decantada. Esses canais distribuem a água decantada para nove filtros, que são constituídos por meios filtrantes (somente areia) e camada suporte (pedregulhos de diferentes granulometrias). Existem nove filtros sendo cinco com área superficial de 48,5 m² e quatro de 50 m². Cada filtro tem capacidade nominal de aproximadamente 0,120 m³/s e taxa de filtração contínua de 211m³/m²/dia.

Os filtros funcionam com tratamento na descendente, enquanto que sua lavagem é feita com água na ascendente.

Esta água de lavagem é proveniente de um reservatório elevado com capacidade de 600 m .

A lavagem é efetuada a cada 28 3 horas aproximadamente e é determinada pelos valores de perda de carga e turbidez da água filtrada. Em cada lavagem de um filtro o volume de água gasto é de aproximadamente 300m³ com tempo de duração de aproximadamente 10 minutos.

A água utilizada na lavagem dos filtros é reaproveitada ao escoar-se por um canal para um decantador de recuperação da água de lavagem, retornando ao sistema através uma bomba submersível marca Flygt, modelo 2201 011 5208 15, co m potência de 60 cv e rotação de 3.540 rpm.

A lavagem dos filtros é semi-automatizada, com existência de compressores que fazem a abertura e fechamento das válvulas ao toque do operador no painel de controle dos filtros.

É feita a flouretação da água tratada através da dosagem de ácido floussilícico, que é armazenado em um tanque de fibra com capacidade de 30.000 litros. O ácido floussilícico também é dosado como o sulfato, em dosadores de nível constante.

1.7.1.2.2.1.9. Carvão ativado Quando há aumento na quantidade de cianobactérias na água bruta, é dosada solução de carvão ativado diretamente na tubulação de água bruta. Segundo relatos dos operadores, esta intervenção não é necessária há cerca de dois anos, pois a qualidade da água bruta vem melhorando e as cianobactérias não tem sido mais detectadas.

De qualquer forma, a estrutura para dosagem deste produto está disponível caso seja necessária.

1.7.1.2.2.1.10. Reservatório de água tratada Após a correção do PH, a água flui por gravidade e fica armazenada no reservatório apoiado de 2.500m³, feito em concreto armado.

1.7.1.2.2.1.11. Estação elevatória de água tratada A água é distribuída, a partir da ETA, pela Estação Elevatória de Água Tratada (chamada de Alto Recalque) que recalca a água tratada através de uma adutora de 800 mm de diâmetro. No local desta elevatória existem 6 unidades de conjuntos moto-bomba com as seguintes características:

07 69

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

• Bomba bipartida simples estágio marca Worthington, modelo 8 LN – 21 “E”; • Motor marca GE, potência de 500 cv e rotação de 1.780 rpm; • Ponto de operação com vazão de 960 m /h; 3 • Quadro de comando com partida direta para três conjuntos e outros três com quadro de comando com inversor de frequência; • Estes conjuntos moto-bomba são usados conforme a necessidade do consumo, podendo ser ligados até os 6 conjuntos simultaneamente.

Ainda nesta unidade existem dois conjuntos motobomba para lavagem dos filtros que não são usados, já que estes são lavados com água do reservatório elevado por gravidade, sem gasto de energia elétrica.

1.7.1.2.2.1.12. Geradores Existem três grupos geradores que tem capacidade para funcionar dois dos conjuntos moto-bomba da estação elevatória de água tratada. Os geradores possuem as seguintes características: • Marca STEMAC; • N.º de série = ST: 0450377701; • Potência: 450/405 kVA; • Frequência: 60hz; • Tensão: 440V; • Corrente: 533 a; • Fabricação: 08/2001.

1.7.1.2.2.1.13. Operação Nesta ETA trabalham quatro operadores em turno de revezamento (12 x 36 horas). Por turno trabalha um operador, um ajudante, um operador de elevatória e ainda outros seis funcionários trabalham somente em horário comercial e são responsáveis pelos serviços gerais de manutenção e limpeza.

Uma moto niveladora fica a disposição da ETA para reparos no acesso, já que está localizada em uma região isolada, a fim de impedir que produtos químicos ou funcionários não consigam chegar ao local da ETA. 1.7.1.2.2.1.14. Controle de qualidade O laboratório existente realiza exames bacteriológicos da água (presença/ausência de coliformes totais e fecais) e realiza também exames físico-químicos como o ph, turbidez, cloro residual livre e cor.

O aparelho espectrofotômetro existente é capaz de realizar análises de substâncias inorgânicas como: Bário, Zinco, Cádmio, prata, cobre, detergentes, Cromo Total, fluoretos e Cianeto. O restante das análises necessárias são feitas em laboratórios terceirizados.

Além destas análises, esta unidade possui um medidor on-line ph de água tratada, que realiza automaticamente este monitoramento. Também é monitorada a vazão de água bruta que entra na estação e a vazão de água tratada que sai, através de macro medidores.

A Concessionária Águas de Juturnaíba monitora constantemente os parâmetros de qualidade da água tratada. São monitoradas as dosagens de produtos químicos, os parâmetros como pH, cor, turbidez, cloro residual e flúor na água tratada anteriormente à distribuição.

Através desse acompanhamento apresentamos os dados comparativos entre os anos de 2010 e 2011.

Não recebemos informações adicionais sobre o monitoramento de qualidade, também no que diz respeito às demais análises obrigatórias pela Portaria 2.914 / 2.011.

Quanto à água bruta, é avaliado diariamente a matéria orgânica, temperatura e o oxigênio dissolvido, no poço de captação.

Além desses dados, são acompanhados os parâmetros de cor, turbidez e pH a cada hora, para acompanhamento mensal da qualidade da água bruta.

70

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 1.7.1.2.2.1.15. Problemas existentes Nas águas do Rio Juturnaíba, antes da construção (por volta de 1979) do reservatório, não se notava a presença de algas. O problema do desenvolvimento do fito plâncton se iniciou logo após a implantação do reservatório, e se intensificou no decorrer do tempo.

Hoje em dia, se convive invariavelmente com a presença de algas em teores elevados, que nos períodos de intensa proliferação (floração) acarretam repercussão importante na operação da ETA. Esta situação envolve a necessidade de intervenções operacionais frequentes para limpeza das unidades de tratamento, além de implicar em dosagem elevada do coagulante a fim de promover a coagulação por varredura e assegurar a continuidade do abastecimento da população com água potável.

Dentre as causas da eutrofização do reservatório Juturnaíba destacam-se como principais: a inundação da área da bacia do reservatório ter sido feita sem a prévia remoção da vegetação; lançamento de esgoto urbano sem tratamento prévio adequado; área de inundação extensa; e os altos níveis da insolação regional.

Sob tais condições, torna-se propícia a proliferação de algas, dentre as quais a cianofícea, que é uma das espécies normalmente encontrada em águas de lagos.

A presença deste tipo de alga na água bruta promove a formação de flocos leves, tendentes a flotação, que não são capturados eficientemente na decantação, sendo conduzidos diretamente aos filtros, onde geralmente acarretam a diminuição das carreiras de filtração, ou seja, a diminuição do período entre duas lavagens consecutivas para limpeza do leito filtrante.

1.7.1.2.2.1.16. Fluxograma do tratamento

1.7.1.2.2.1.17. Relatório Fotográfico A seguir será apresentado o relatório fotográfico da ETA Juturnaíba.

Poder Executivo

07 71

Edição 24 de de Dezembro Julho de 2015 Edição490 535 •• 31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

72

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

07 73

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

74

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.7.1.2.3. Características da Estrutura Física de Adução, Reservação e Distribuição de Água.

1.7.1.2.3.1. Adução O Sistema de abastecimento de água dos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim são interligados, possuindo apenas uma estação de tratamento de água (ETA) que é responsável por toda a produção.

O manancial utilizado é a Lagoa de Juturnaíba.

Quanto à distribuição, ela é feita em marcha, atendendo aos Municípios conforme o traçado das adutoras e redes existentes.

Um resumo da macro distribuição do Município: Inicia-se na estação elevatória de água tratada da ETA. A tubulação inicial é de 800 mm partindo do recalque da Estação de Tratamento de Água até atingir o Reservatório de São Vicente, com capacidade de 1500 m³ (atualmente inoperante).

Em sequência, segue com tubulação de 900 mm até o ponto 06, onde se divide em duas linhas de 500 mm.

Em São Vicente de Paula existe uma ramificação de 150 mm que é responsável pelo abastecimento do distrito de São Vicente.

As duas tubulações de 500 mm seguem até o Booster Araruama, que é operado somente no verão, época de maior consumo. Dando continuidade as linhas de 500 mm, logo após este booster há uma ramificação de 300 mm que abastece o Município de Silva jardim. Esta ramificação de 300 mm possui outra ramificação de 200 mm na entrada de Morro Grande a qual é responsável pelo abastecimento desta região.

De São Vicente, as duas tubulações de 500 mm seguem até o Município de Araruama, onde há uma derivação de ambas as linhas com 300 mm, derivações estas que se unem em ponto a frente e percorrem até o Booster Iguaba, que é responsável pelo abastecimento dos bairros Iguabinha e Bananeiras.

Também estão sendo executadas ramificações nas duas tubulações de 500 mm que servirão para alimentação do novo reservatório apoiado com capacidade de 7.500 m³.

As adutoras de 500 mm seguem em direção ao centro de Araruama, uma delas tem seu diâmetro reduzido para 300 mm, a qual é responsável direto pelo abastecimento do reservatório de Araruama com capacidade de 1.500 m³. A outra segue até o Booster Bacaxá. Após o Booster existem duas tubulações de 300 mm.

Existe uma derivação de 300 mm nestas redes que abastece o Distrito de Praia Seca. Para o abastecimento dos três Municípios são feitas manobras diárias a fim de que todas as regiões tenham água pelo menos uma vez por semana, já que a quantidade de água disponível é insuficiente para atendimento contínuo de todas as regiões.

1.7.1.2.3.1.1. EEAT 01 (Araruama)

Worthington, modelo 8LN- 18, rotação de 1.780 rpm.

Pela sua localização em relação ao sistema de água (próximo à ETA), ele tem a capacidade de “aumentar” a produ ão da ETA, isto , quando ligado a capacidade de transporte das adutoras aumentam pelo aumento da velocidade, fazendo com que seja possível o aumento de produção da ETA.

• Duas bombas estão acopladas a motores de 500 cv e uma delas está acoplada a motor de 350 cv.

Este booster tem seu funcionamento pleno na temporada de verão, quando o consumo é substancialmente superior às outras épocas do ano, mas também é ligado fora desse período conforme a demanda. Esta pressurizadora possui três conjuntos moto-bomba, podendo ser utilizados todos eles ao mesmo tempo, conforme a necessidade.

• Quadro de comando com partida direta para os outros dois conjuntos.

Para alimentação de energia elétrica existem três transformadores, sendo dois de 500 kva e um de 350 kva, todos com tensão de 440 V. Sua localização geográfica É: UTM WGS 84 23 S 781532,5954; 7483863,647.

As características dos conjuntos estão descritas a seguir:

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica.

A seguir será apresentado o relatório fotográfico da EEAT 01 (Araruama).

•

Bomba

bipartida

de

simples

estágio,

marca

• Quandro de comando com inversor de frequência apenas em um conjunto moto-bomba com motor de 500 cv;

07 75

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

1.7.1.2.3.1.2. Booster Iguaba Esta pressurizadora possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade.

As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente.

As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga bipartida de simples estágio, marca Worthington, modelo 6LN-18 “0”; • Motor marca GE, com potência de 200 cv e rotação de 1.775 rpm; • Ponto de operação com vazão de 432 m /h e 91 mca; 3 • Um dos conjuntos possui quadro de comando por inversor e o outro quadro de comando com partida direta; • Existe no local do booster um motor reserva para ser instalado caso seja necessário.

Para alimentação de energia elétrica existem dois transformadores de 225 kva cada.

Este local é utilizado para enchimento de caminhões pipa, tanto da Águas de Juturnaíba quanto de particulares.

Estes caminhões são utilizados para abastecimento de áreas que não possuem rede de abastecimento, ou quando há falta de água nos locais com rede.

Existe um controle sobre os caminhões que abastecem no local, com a marcação do volume e alguns parâmetros da água (coliformes totais, cor, turbidez, pH, cloro residual livre e flúor. Sua localização geográfica É: UTM WGS 84 23 S 777485,6526; 7472062,364.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica.

Poder Executivo

76

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.7.1.2.3.1.3. EEAT Nova Iguaçu Esta EEAT tem o objetivo de atender a Rua Nova Iguaçu.

Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado.

As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, monoestágio, monobloco, marca Imbil, modelo INIB 50-160; • Motor marca Weg, modelo 160M, potência de 20 cv, rotação de 3.535 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 72 m /h e altura manométrica total 3 de 40 mca; • Quadro de comando com partida direta; • Possui medidor de pressão na tubulação de recalque, que serve para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação.

Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 781860,7712; 7470403,09.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de limpeza e organização para instalação de medidor de pressão.

1.7.1.2.3.1.4. EEAT Chateau Colline Esta EEAT tem o objetivo de atender o setor de Gesilândia até o Condomínio Chateau Colline. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto motobomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, monoestágio, monobloco, marca Imbil, modelo INI 40-160; • Motor marca Weg, modelo 132 S, potência de 10 cv, rotação de 3.510 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 36 m /h e altura manométrica total 3 de 40 mca; • Quadro de comando com partida direta; • Possui medidor de pressão na tubulação de recalque, que serve para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação.

07 77

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 782432,5036; 7469542,214 Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica.

estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica (ligação com o conjunto moto-bomba).

Poder Executivo

1.7.1.2.3.1.6. EEAT Buraco do Pau 2 ou Vila Canaã Esta EEAT tem o objetivo de atender o Bairro Buraco do Pau. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo vertical, monoestágio, monobloco, marca Worthington, modelo D-1011 e rotor com 5,60”; • Motor marca Weg, potência de 7,5 cv, rotação de 3.500 rpm e frequência de 60 hz; • Quadro de comando com partida direta; • Possui medidor de pressão na tubulação de recalque, que serve para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 772796,7321; 7470992,484.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica (ligação com o conjunto moto-bomba).

1.7.1.2.3.1.5. EEAT Sabanas (ou Bananeiras) Esta EEAT tem o objetivo de atender o Condomínio Sabanas. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo vertical, monoestágio, monobloco, modelo D- 1011 tamanho 3 x 1.1/2 x 6, rotação de 3.550 rpm; • Motor marca Weg, modelo 112M, potência de 7,5 cv e frequência de 60 hz; • Quadro de comando com partida direta; • Possui medidor de pressão na tubulação de recalque, que serve para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 779757,3919; 7468191,609 Quanto ao

78

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.7.1.2.3.1.7. EEAT Buraco do Pau 1 Esta EEAT tem o objetivo de atender o Bairro Itatiquara e parte do Bairro Paracatu. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado.

As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal monoestágio, monobloco, marca Imbil, modelo INIB 65-160; • Motor marca Weg, modelo 180 M3, potência de 30 cv, rotação de 3.540 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 126 m /h e altura manométrica total 3 de 45 mca; • Quadro de comando com partida estrela-triângulo; • Possui medidor de pressão na tubulação de recalque, que serve para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação.

Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 772799,8046; 7470974,433.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica (ligação com o conjunto motobomba).

1.7.1.2.3.1.8. EEAT Morro Grande Esta EEAT tem o objetivo de atender o setor Estrada Morro Grande e é responsável também por alimentar a EEAT Paracatu. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto- bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, monoestágio, monobloco, marca Dancor, modelo CAM-695 JM; • Motor marca Weg, modelo 160M, potência de 25 cv, rotação de 3.525 rpm, frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão no intervalo de 19,0 a 21,2 m /h e altura 3 manométrica total máxima de 125 mca; • Quadro de comando com partida direta; • Possui medidor de pressão na tubulação de recalque, que serve para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. É de suma importância que o valor da pressão na tubulação de recalque seja monitorada pela operação, já que o conjunto pode fornecer uma altura manométrica de até 125 mca, valor muito superior ao suportado pelas redes de PVC, podendo fazer com que a operação inadequada desta EEAT cause vazamentos s transtornos operacionais. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 770560,9759; 7477856,631.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica.

1.7.1.2.3.1.9. EEAT Paracatu Esta EEAT tem o objetivo de atender parte do Bairro Paracatu e é alimentada pela EEAT Morro Grande. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado.

As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, marca Schneider, monoestágio, monobloco; • Motor marca Weg, modelo 132N, potência de 12,5 cv, rotação de 3.520 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 29,2 a 38,7 m /h e altura 3 manométrica total de 46 a 68 mca; • Quadro de comando com partida direta; • Possui medidor de pressão na tubulação de recalque, que serve para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação.

Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 768599,6665; 7476286,732.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica.

07 79

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.7.1.2.3.1.10. EEAT Industrial ou Itatiquara Esta EEAT tem o objetivo de atender o Bairro Itatiquara e é alimentada pela EEAT Buraco do Pau 1. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, monoestágio, monobloco, marca Imbil, modelo INIB 50-160, rotação de 3.540 rpm; • Motor marca WEG, modelo 180M, potência de 30 cv e frequência de 60 hz; • Quadro de comando com partida direta; • Possui medidor de pressão nas tubulações de sucção e recalque, que servem para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 771755,462; 7471841,568.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica.

1.7.1.2.3.1.11. EEAT Luis Augusto Esta EEAT tem o objetivo de atender a Rua Luis Augusto e é alimentada pelo Reservatório Araruama. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, monoestágio, monobloco, marca Dancor, modelo CAM W-14; • Motor marca GE, potência de 3 cv, rotação de 3.480 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 3,7 a 19 m /h e altura manométrica 3 total máxima de 45 mca; • Quadro de comando com partida direta; • Possui medidor de pressão nas tubulações de sucção e recalque, que servem para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 772044,5474; 7469482,354.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica.

80

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.7.1.2.3.1.12. EEAT Fonte Limpa Esta EEAT tem o objetivo de atender o Bairro Fonte Limpa e é alimentada pela EEAT Buraco do Pau 1. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto motobomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo vertical, monoestágio, monobloco, marca Mark Peerless, modelo PV 2x2x6 A9, rotor com 141 mm; • Motor marca Weg, modelo 112 M, potência de 7,5 cv, rotação de 3.550 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 41,33 m /h e 26 mca; 3 • Quadro de comando com partida direta; • Possui medidor de pressão nas tubulações de sucção e recalque, que servem para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 771411,7607; 7469759,997.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica (ligação com o conjunto moto-bomba).

1.7.1.2.3.1.13. EEAT Sete de Setembro Esta EEAT tem o objetivo de atender o setor da Praça da Bandeira e é alimentada pelo Reservatório Araruama. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado.

As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, monoestágio, monobloco, marca Schneider, modelo BC-23RB 1.1/4, rotor com 185 mm; • Motor marca Weg, modelo 132N, potência de 12,5 cv, rotação de 3.520 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 29,2 a 38,7 m /h e altura 3 manométrica total de 46 a 68 mca; • Quadro de comando com partida direta; • Possui medidor de pressão nas tubulações de sucção e recalque, que servem para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 772368,2151; 7468359,574.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de limpeza da área interna.

07 81

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

• Ponto de operação com vazão de 130 m /h e altura manométrica total 3 de 50,25 mca; • Quadro de comando com inversor de frequência; • Possui medidor de pressão e vazão na tubulação de recalque que servem para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. Somente a pressão é monitorada via sistema supervisório.

Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 771470,4901; 7467292,695.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica.

1.7.1.2.3.1.15. EEAT Bacaxá Esta pressurizadora é alimentada através da rede de 500 mm que é continuação da adutora de água tratada proveniente da ETA. O recalque é feito através de duas redes de 300 mm cada. É responsável pelo atendimento de todo o Município de Saquarema.

Possui três conjuntos moto-bomba, podendo ser utilizados todos eles ao mesmo tempo, conforme a necessidade. As características dos conjuntos estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga bi-partida de simples estágio, marca Worthington, modelo 4L 13 “A”, rota ão de 3.500 rpm; • Duas bombas são acopladas a motor marca GE com potência de 100 cv e a outra bomba é acoplada a motor marca WEG com potência de 150 cv; • Quadro de comando com inversor de frequência; • Existe medidor de pressão e vazão nas duas tubulações de recalque que servem para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. Somente a pressão é monitorada via sistema supervisório.

• No local deste Booster existe uma bomba reserva.

Ela não está instalada pois não existe espaço no barrilete existente para mais uma bomba. Para a alimentação de energia elétrica existem três transformadores de 112,5 kva.

Também , para manutenção dos equipamentos, existe uma talha instalada. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 771470,4901; 7467292,695.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica.

A seguir será apresentado o relatório fotográfico da EEAT Bacaxá.

1.7.1.2.3.1.14. EEAT Areal 1 Esta EEAT está localizada no mesmo terreno do Booster Bacaxá e é alimentada da mesma forma que ele, isto é, através da rede de 500 mm que é continuação da adutora de água tratada proveniente da ETA. Possui apenas um conjunto moto- bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, marca Imbil, modelo INI 80-160, rotor com 156 mm; • Potência do motor de 35 cv;

82

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.7.1.2.3.1.16. EEAT Areal 2 Esta EEAT é alimentada pela EEAT Areal 1. Possui apenas um conjunto moto- bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto motobomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, marca Imbil, modelo INI 32-160, rotor com 175,8 mm; • Potência do motor de 10 cv; • Ponto de operação com vazão de 25,20 m /h e altura manométrica 3 total de 50 mca; • Existe medidor de pressão na tubulação de recalque que serve para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação.

Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 771222,2255; 7466251,673.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica.

07 83

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.7.1.2.3.1.17. EEAT Cosme e Damião Esta EEAT tem o objetivo de atender a Rua Cosme e Damião e é alimentada pelo Booster Bacaxá durante o dia e, durante a noite, é alimentada pela EEAT Areal 2. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto motobomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, monoestágio, monobloco, marca Schneider, modelo BC 22R ; 134 • Motor marca Weg, modelo 112 M3, potência de 7,5 cv, rotação de 3.500 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 7,8 a 17,2 m /h e altura manométrica 3 total de 30 a 68 mca; • Quadro de comando com partida direta; • Existe medidor de pressão na tubulação de recalque que serve para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 771135,9459; 7465594,777. Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica.

1.7.1.2.3.1.18. EEAT Praia Seca Esta EEAT tem o objetivo de atender o Bairro Praia Seca e é alimentada pela EEAT Areal 1.

O seu funcionamento é de cerca de apenas 12 horas por dia, devido à falta de disponibilidade de água suficiente para seu funcionamento durante todo o dia. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, monoestágio, monobloco, marca Imbil, modelo INIB 50-160; • Motor marca Weg, modelo 160 M, potência de 20 cv, rotação de 3.540 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 72 m /h e altura manométrica total 3 de 40 mca; • Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 771512,7236; 7462618,803.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica.

1.7.1.2.3.1.19. EEAT Pontinha Esta EEAT tem o objetivo de atender a região da Pontinha. Possui dois conjuntos moto-bomba, funcionando os dois ao mesmo tempo, não possuindo conjunto reserva instalado. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, monoestágio, monobloco, marca Dancor, modelo 645 JM; • Motor marca Weg, modelo 112M, potência de 7,5 cv, rotação de 3.500 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 22,0 a 37,0 m /h e altura 3 manométrica total máxima de 46 mca;

84

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

• Quadro de comando com partida direta; • Existe medidor de pressão na tubulação de recalque que serve para aferir o funcionamento do conjunto conforme especificações de operação. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 775375,7908; 7467450,366. Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica.

1.7.1.2.3.1.20. EEAT Igarapiapunha Esta EEAT funciona todos os dias das 11 às 16 h devido à baixa demanda proporcionada pela pequena região de atendimento. Possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba centrífuga de eixo horizontal, monoestágio, monobloco, marca Schneider, modelo BC 23R e rotação de 3.500 rpm; • Motor marca Weg, modelo 112 M3, potência de 7,5 cv e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 7,8 a 17,2 m /h e altura manométrica 3 total de 30 a 68 mca; • Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 779182,5114; 7477958,523.

Quanto ao estado de conservação encontra-se em bom estado, tanto a parte civil quanto a parte eletromecânica, necessitando apenas de melhorias na parte elétrica.

1.7.1.2.3.2. Reservação 1.7.1.2.3.2.1. Reservatório apoiado 1.500 m Vicente)

(São

Este reservatório é apoiado, metálico, com capacidade de armazenamento de 1.500 m . Ele se encontra próximo à ETA sendo interligado com a adutora de água tratada. 3 Por estar em uma cota elevada, este reservatório pode ser utilizado em momentos de desligamento da ETA, sendo a água reservada em seu interior escoada por gravidade.

Para que ele seja enchido, precisa ser feita uma manobra de registros para que permita a entrada de água.

Como a pressão na adutora no local onde está o reservatório é elevada, esta manobra deve ser desfeita quando o reservatório estiver cheio, já que não há automação.

No momento da visita técnica este reservatório não vinha sendo operado, talvez pela dificuldade operacional das manobras e pelo fato de estar em local de difícil acesso.

Deve ser feita uma automação neste local para que o reservatório funcione conforme foi projetado e, desta forma, proporcione maior segurança operacional ao sistema. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 784547,3995; 7489976,109.

A seguir será apresentado o relatório fotográfico do Reservatório de 1.500 m³.

07 85

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

1.7.1.2.3.2.3. Reservatório Araruama Este reservatório é apoiado, em concreto armado, com capacidade de armazenamento de 1.600 m (dimensões de 17,0 m x 23,0 m x 4,1 m). Ele é 3 alimentado por uma rede de 300 mm que é continuação da adutora de água tratada proveniente da ETA. As tubulações de saída são duas e possuem diâmetro de 300 mm (logo após a saída do reservatório estas tubulações se unem formando apenas uma com diâmetro de 300 mm).

Outra rede ( 500 mm) que também é continuação da adutora de água tratada proveniente da ETA, tem sua trajetória passando dentro do terreno deste reservatório, mas não é utilizada para o abastecimento dele. No entanto, existe uma interligação (controlada por registro de gaveta) conectando esta rede de 500 mm diretamente à saída do reservatório (rede de 300 mm). De acordo com a demanda este registro que controla a interligação é aberto ou fechado.

1.7.1.2.3.2.2. Reservatório apoiado 7.500 m Este reservatório é apoiado, metálico, com capacidade de armazenamento de 7.500 m e foi executado recentemente.

No momento da visita técnica ainda não estava 3 em funcionamento, pelo motivo de sua interligação com a rede existente não estar ainda totalmente executada.

Quando este reservatório entrar em operação, funcionará como reservatório de sobra, sendo a mesma tubulação funcionando como entrada e saída da água.

Desta forma será de grande valia para manutenção do abastecimento nos horários e períodos de maior consumo, além de poder ser usado nos horários de ponta para economia de energia elétrica.

Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 776689,384; 7473129,789. A seguir será apresentado o relatório fotográfico do Reservatório de 7.500 m³.

Existem ainda interligações desta rede de 500 mm que poderiam servir para abastecer este reservatório, mas que não são usadas. Para que isto não ocorra (tubulação de 500 mm ser usada para abastecer o reservatório) não existe registro, mas é feita através de controle de pressão nestas redes no local da interligação, mantendo-se esta pressão próxima de 1 mca, de modo a manter a seção da tubulação cheia, mas impossibilitando o enchimento do reservatório (a entrada no reservatório possui altura com mais 3 m).

Esta tubulação de 500 mm, após a passagem no local deste reservatório, alimenta diretamente o Booster Bacaxá.

Se ocorrer algum problema operacional e os conjuntos do Booster bacaxá desligarem, estas interligações servem de escape para a água, entrando no reservatório e evitando rompimento de tubulações.

Pelo sistema supervisório consegue-se monitorar a pressão na rede de 500 mm, o nível do reservatório e a pressão da saída do reservatório. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 772543,0924; 7467900,144. A seguir será apresentado o relatório fotográfico do Reservatório Araruama.

Poder Executivo

86

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

1.7.1.2.3.3. Distribuição Segundo informações obtidas junto à Concessionária, a extensão da rede de distribuição de água nos Municípios atendidos está na Tabela 19.

1.7.1.2.3.3.1. Monitoramento de qualidade A seguir Tabelas 20, 21, 22 e 23 com os pontos de monitoramento de qualidade da água distribuída na rede de distribuição do Município e os resultados das análises.

Os dados foram fornecidos pela Concessionária e referem-se ao mês de agosto de 2.011.

Poder Executivo

07 87

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.7.1.2.4. Estudos, Projetos e Planos existentes Conforme demonstrado no histórico deste documento, para o sistema de abastecimento de água, o cronograma de investimentos vigente é o que consta no 3º Termo Aditivo.

As obras previstas neste documento são as seguintes:

Segundo informações da Agenersa, estes investimentos são os necessários para atendimento das metas estipuladas no 3.º Termo Aditivo, que é o documento oficial vigente do cronograma e obrigações da Concessionária e que não há atrasos em seu cumprimento pela empresa concessionária.

1.7.1.2.5. Dados Comerciais - CAJ De acordo com as informações prestadas pela Agenersa, em outubro de 2.012, no Município de Araruama, existiam o seguinte número de ligações de água, conforme Tabela 24.

88

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 1.7.1.2.5.1. Porcentagem de atendimento 1.7.1.2.5.1.1. Agenersa x Concessionária

Quanto à divisão em categorias e faixas de consumo, seguem informações repassadas pela Concessionária referentes a Março de 2013.

O Município de Araruama, segundo informação da Agenersa (Agência reguladora de energia e saneamento do Estado do Rio de Janeiro), possui 100 % de sua população urbana atendida com abastecimento de água. Ainda segundo a Agenersa a meta contratual é de 90% de atendimento para o ano de 2.012.

No entanto, segundo a Concessionária Águas de Juturnaíba, responsável pelo abastecimento de água do Município, o atendimento atende 95 % da população urbana. O cálculo da Concessionária foi feito considerando os distritos censitários do IBGE sobrepostos ao cadastro do abastecimento de água, calculando-se, desta forma, a população atendida. No cálculo utilizado pela concessionária é levado em conta apenas a população fixa.

1.7.1.2.5.1.2. IBGE Para termos um cálculo desta porcentagem de atendimento por Município levando- se em conta também a população flutuante, propõe-se utilizar os dados disponíveis do Censo do IBGE do ano de 2.010 através da seguinte fórmula. Índice de atendimento (%) = [n° de economias residenciais / (n° de domicílios particulares permanentes urbanos)] x 100 Empregando os seguintes dados disponíveis:

Poder Executivo

Para uma melhor mensuração destes números, transformamos os valores mensais em vazões contínuas.

Com isso percebe-se que há, em alguns meses, uma quantidade elevada de problemas no abastecimento.

Segundo informações da Concessionária estes caminhões não atendem imóveis localizados em regiões não contempladas com rede de abastecimento.

1.7.1.2.7. Índice de Perdas O índice de perdas que vem sendo calculado pela Concessionária é muito elevado, constantemente acima dos 50%, ou seja, a quantidade de gua “perdida” maior do que a quantidade de água consumida (medida nos hidrômetros).

Para entender melhor este assunto, segue a fórmula de cálculo do índice de perdas. IPD = (VLP – VAF) x 100 / VLP, onde: IPD = índice de perdas de água no sistema de distribuição (%) VLP = Volume de água liquido produzido, dado em m , correspondente à diferença 3 entre o volume bruto processado na estação de tratamento e o volume consumido no processo de tratamento (lavagem de filtros, descargas ou lavagens dos decantadores e demais usos correlatos), ou seja, VLP é o volume de água potável efluente das unidades de produção. VAF = volume mensal de água fornecido, em metros cúbicos, resultante da leitura dos micromedidores e do volume estimado das ligações que não os possuam: o volume estimado consumido de uma ligação sem hidrômetro será a media do consumo das ligações com hidrômetro, de mesma categoria de uso.

• números de economias residenciais, extraídas do relatório fornecido pela CAJ; • número de domicílios particulares permanentes urbanos – do Censo 2010 do IBGE (atualizado para 2.012); Para que este cálculo possa ser feito e demonstrar a situação atual de atendimento, o número do Censo do IBGE, que é de 2.010, deve ser atualizado.

Para que isso seja feito, a projeção de população deve estar pronta, o que vai acontecer somente mais a frente.

Por este motivo, este índice será calculado na ocasião das proposição das metas.

Percebe-se que, em relação ao consumo medido, que é o valor registrado pelos hidrômetros somado ao valor estimado de consumo dos imóveis sem medição, que as economias residenciais representam a maior parte do consumo total do Município. Levando esse dado em conta, comparamos as faixas de consumo existente na categoria residencial, por ser ela a mais representativa. Chega-se a conclusão que 67% de todas as economias residenciais tiveram seu consumo situado dentro do consumo mínimo (de 0 a 10 m ), ou seja, todas essas economias tiveram sua fatura 3 com o valor mínimo.

1.7.1.2.6. Caminhões Pipa Quando há algum problema no abastecimento de alguma região ou imóvel, problema este de responsabilidade da Concessionária, caminhões pipa são disponibilizados para atendimento. Existem dois pontos onde estes caminhões são enchidos com água tratada: Booster Iguaba e Booster Bacaxá. O volume mensal distribuído desta forma nos últimos meses está na Tabela 26.

A Concessionária possui em andamento um programa de redução de perdas, mas conforme pode ser visto no quadro acima, nos últimos meses este índice não apresentou alteração significativa, mostrando que este programa ainda não surtiu o efeito desejado. Este elevado índice de perdas pode ser causado por diversos fatores, tais como:  Erro na medição da vazão de água bruta na entrada da ETA. Apesar de haver macro medidor instalado com a função de medir esta vazão, este medidor pode estar descalibrado e funcionando sem a precisão desejada;  Erro na estimativa do volume de água gasto no processo de tratamento. Como não existe macro-medidor na saída de água tratada da ETA, o volume gasto no tratamento tem que ser estimado;  Problemas na medição (através dos hidrômetros) da água consumida. Há muitos hidrômetros com mais de 5 anos

07 89

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama de idade e que tem grande probabilidade de não estarem funcionando ou medindo sem precisão; • Fraudes com existência de ligações clandestinas; • Cadastro dos consumidores não condizente com a realidade. Pode haver imóveis com ligação de água regular mas que não constam no sistema comercial e, por isso, seu consumo não é contabilizado; • Vazamentos visíveis e não visíveis. Tabela 28 – Parque de hidrômetros da Concessionária

É de extrema importância operacional para a Concessionária que este índice de perdas seja reduzido, através do fortalecimento do programa existente, a fim de que aumente a quantidade de água disponibilizada à população e também aumente o faturamento através da medição do que está sendo consumido de forma irregular.

Quanto aos hidrômetros, para as empresas de saneamento, que têm o seu faturamento decorrente da medição de consumos, a existência de um aparelho de medição em ótimas condições de funcionamento é imprescindível quanto à sua sobrevivência financeira e à saúde operacional dos seus sistemas.

Quando este aparelho de medição sofre avaria, além do decréscimo na receita, os custos se elevam por conta do desperdício nas ligações, diminuindo a oferta de água para os demais usuários e provocando reclamações por parte da comunidade.

Fica claro, portanto, que os benefícios técnicos, econômicos, financeiros e sociais advindos de uma medição racional são indiscutíveis.

A Concessionária contratou empresa de consultoria para implantar um programa de controle de perdas que está em andamento. A meta estipulada pelo edital de concessão é que o índice de perdas seja de 30% mais ou menos 3% a partir do 48º mês, ou seja, atualmente, o valor máximo admitido pelo edital é de 33%.

1.7.1.2.8. Operação Para a operação do sistema de abastecimento de água sempre três funcionários estão de plantão (revezam por turnos de forma a atender o sistema 24 horas por dia), ficando um em Araruama, um em Silva Jardim e outro em Saquarema.

Além desses, em Araruama tem outro funcionário que opera o Reservatório Araruama e o Booster Bacaxá, além das elevatórias EEAT Luis Augusto e EEAT Sete de Setembro, que são abastecidas pelo Reservatório Araruama. Já para o sistema de manutenção do abastecimento de água existem

nove equipes de dois componentes cada, e uma equipe atendendo serviços de água e esgoto; além de duas equipes com um componente cada atendendo somente serviços de manutenção de água.

Um funcionário eletromecânico faz diariamente manutenções preventivas nas elevatórias de água e esgoto.

Existe, no centro operacional da Concessionária, um almoxarifado, que é responsável pelo armazenamento de todo o material necessário para a operação dos sistemas de água e esgoto dos três Municípios atendidos.

Poder Executivo

90

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 1.7.1.2.9. CCO A seguir demonstração da tela principal do supervisório implantado no CCO da empresa Águas de Juturnaíba.

Poder Executivo

1.7.1.2.10. Informações gerais Por se tratar de uma única Concessionária que é responsável pelos serviços de água e esgoto de três Municípios, as informações a seguir são referentes à Concessionária como um todo, não tendo divisão por Municípios.

Os dados que podem ser vistos neste sistema são: • Booster Bacaxá ( Vazão e Pressão ) • ETA ( Vazão e Pressão ) • Reservtório Araruama ( Nível ) • Booster Araruama ( Vazão e Pressão ) • EEATs de Saquarema ( Vazão e Pressão )

1.7.2 Áreas Rurais As áreas rurais são marcadas pela baixa densidade demográfica, o que impossibilita o atendimento destes moradores através de sistema público de abastecimento de água.

O atendimento desta região, atualmente, é através de soluções individuais, assim como acontece nas regiões urbanas que não possuem atendimento.

Quanto ao abastecimento de água, as propriedades são atendidas com soluções individuais através de poços de pequena profundidade, não existindo qualquer fiscalização ao acompanhamento por parte da Prefeitura sobre estas unidades.

Devido à sua profundidade, proximidade com fossas, proximidade à cunha salina e alto nível do lençol freático, há grande possibilidade destes poços estarem contaminados ou conter substâncias impróprias ao consumo humano. No entanto, no Município de Araruama, duas regiões, que são consideradas rurais, são atendidas pelo sistema da empresa concessionária, a saber, os distritos de Morro Grande e São Vicente de Paula.

Estes dois distritos são atendidos por força contratual.

São Vicente de Paula consta no objeto do contrato de concessão e o Distrito de Morro Grande consta no cronograma de obras dos Termos Aditivos.

1.7.3 Ameaças e Oportunidades As ameaças e oportunidades surgem como conclusões do diagnóstico apresentado, fazendo uma ligação com o prognóstico, que deverá ser feito no produto a seguir.

O Município de Araruama tem seus serviços de abastecimento de água concedidos à iniciativa privada, o que fez com que vultosos investimentos fossem feitos neste sistema durante os últimos anos.

Os investimentos, no entanto, apesar de melhorar muito a qualidade e a prestação destes serviços, até o presente momento ainda não resolveram todos os problemas por completo. Esta concessão quanto ao sistema

de abastecimento de água, é comum aos Municípios de Saquarema e Silva Jardim, além de Araruama, ou seja, a empresa é responsável também pelo sistema de água destes outros Municípios, dividindo seu corpo técnico e várias partes constituintes do sistema.

A concessão tem como poder concedente a Prefeitura Municipal e o Estado do Rio de Janeiro, através de um convênio firmado entre as partes.

Existe um parecer, citado no item Histórico, que é taxativo ao afirmar que trata-se de um documento com fragilidade institucional, recomendando, neste mesmo parecer, que seja feito um consórcio público.

O contrato de concessão inicialmente assinado sofreu sete alterações através de Termos Aditivos, alterando as metas de atendimento, o cronograma de obras, os consumos mínimos cobrados, metas do índice de perdas e o prazo da concessão, entre as principais.

O atual cronograma de obras de água, constante no Terceiro Termo Aditivo, vem sendo fiscalizado pela Agenersa.

Já a Prefeitura Municipal tem em sua estrutura institucional uma divisão de saneamento dentro da Secretaria Municipal de Obras, que é responsável somente pela drenagem urbana, não existindo similar para o sistema de abastecimento de água.

Além desse Departamento, o município conta ainda com a Agenersa e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João para que o representem na fiscalização da empresa concessionária. Faremos proposição, no PMSB, quanto a modelos institucionais de forma a organizar a Prefeitura quanto a este serviço, já que, apesar de concedido, não a exime de responsabilidade conjunta e, principalmente, do planejamento, que continua a ser de sua obrigação.

Quanto às tarifas, o Terceiro Termo Aditivo implantou a cobrança de tarifa de esgoto linearmente a todos os consumidores, sem importar se estes são atendidos por este sistema ou não, tarifa esta que é chamada apenas de tarifa de água. O Município de Araruama possui a Lagoa de Juturnaíba como manancial de captação superficial para atendimento de sua população. Quanto à lagoa de Juturnaíba, há problemas quanto à qualidade da água bruta, mas quanto à quantidade, pelos cálculos e estudos existentes, existe capacidade de suportar a demanda atual com sobras.

07 91

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama No prognóstico do PMSB faremos cálculos quanto à sua disponibilidade hídrica futura, comparando com as demandas também futuras. Apesar de haver disponibilidade hídrica, há um fator importante a ser considerado, que é a distância deste manancial aos centros consumidores. Esta grande distância faz com que os gastos com investimentos em transporte e com energia elétrica sejam elevados, impactando a tarifa cobrada.

Esta concepção do sistema faz com que o transporte da água até os centros consumidores tenha que ser feito através de várias pressurizadoras ao longo do caminho, aumentando a dificuldade de operação e os riscos de quebras dos equipamentos e, consequentemente, de desabastecimento.

O Município de Araruama possui 21 pressurizadoras em seu território, exemplificando a concepção do sistema de água. As unidades constituintes do sistema de água visitadas apresentam, de modo geral, bom estado de conservação, mas devem ser destacados dois gargalos principais: falta de equipamentos reservas em algumas delas e falta de geradores de energia elétrica.

A Concessionária tem investido no controle de perdas do sistema (apesar dos resultados ainda não terem aparecido) e também na automação e monitoramento à distância das unidades, o que deve continuar a ser feito de modo a garantir cada vez a qualidade e continuidade do abastecimento.

Como dito anteriormente, a concessão é comum a outros Municípios, fazendo com que unidades, como os reservatórios, sejam comuns a diferentes Municípios, tornando dificultosa a análise dos volumes existentes em relação à demanda atual, neste momento do PMSB. Esta análise será aprofundada nas proposições, quando teremos cálculos de demandas futuras. Na rede de distribuição inserida na área do Município de Araruama existem, atualmente, em operação, apenas dois reservatórios com capacidade total de 9.100 m³.

Quanto à distribuição, há falta de água em regiões isoladas, principalmente em Praia Seca, onde a pressurizadora funciona apenas algumas horas por dia por indisponibilidade de água.

Não existe consenso quanto à porcentagem de população urbana atendida co m abastecimento de água, já que a Agenersa faz um cálculo geral da Concessionária e somente através da capacidade de produção das ETAs existente. Este índice será calculado por Município na ocasião das proposições.

Não foram obtidas todas as informações requeridas junto à Concessionária. De qualquer forma, o diagnóstico apresentado contem as informações necessárias para embasar as metas e proposições que, com a ajuda de toda a população, representará um grande avanço para o Município.

1.8 CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 1.8.1 Área urbana 1.8.1.1 Regiões não atendidas pela CAJ Quanto ao sistema de esgotamento sanitário, nos locais onde não há rede coletora separadora absoluta, nem tampouco pertence à uma região de influência de alguma Tomada em tempo seco, existem soluções individuais, principalmente com fossa séptica, filtro e sumidouro. Não existe fiscalização ou monitoramento por parte do Município sobre essas unidades.

1.8.1.2 Região atendida pela CAJ O sistema de esgotamento sanitário do Município é, atualmente, de responsabilidade da empresa Concessionária Águas de Juturnaíba.

Ele foi planejado para utilizar o sistema de drenagem pluvial existente. Optou-se por utilizar a drenagem pluvial, pois, como previamente constatado, os esgotos em sua maioria já se encontravam nestas galerias.

O sistema funciona como um cordão, um barramento sanitário protetor, no entorno da Lagoa de Araruama, impedindo, assim, que os esgotos diluídos na drenagem pluvial alcancem a lagoa. O sistema, prioritariamente, utiliza-se de captações chamadas de “tomadas em tempo seco”, que, em termos operacionais, são constituídas como um desvio nas galerias de drenagem pluvial existentes, interceptando o esgoto e direcionando esse efluente para as Estações Elevatórias de Esgoto Bruto.

As Estações, com o auxílio de bombas, dão continuidade ao transporte, através de redes de recalque, até a Estação de Tratamento. Este sistema evita o despejo do esgoto “in natura” na Lagoa de Araruama.

O princípio adotado foi o de fazer intervenções (tomadas em tempo seco) nos pontos finais de escoamento e drenagem de águas pluviais, antes de atingirem a Lagoa de Araruama.

Além do sistema em tempo seco, o município de Araruama possui ainda outro sistema, constituído por redes de coleta do tipo separador absoluto, o qual coleta o esgoto em cada ligação e o transporta para a Estação de Tratamento.

1.8.1.2.1. Corpos Receptores No município, o corpo receptor da estação de tratamento de esgoto (ETE Ponte dos Leites) é a Lagoa de Araruama, um corpo hídrico de características lênticas, também considerada maior laguna hipersalina do mundo.

1.8.1.2.1.1. Lagoa de Araruama A seguir, algumas considerações sobre este corpo receptor. 1.8.1.2.1.1.1. Média de 07 dias consecutivos com período de recorrência de 10 anos (Q 7;10) Para este corpo receptor, que é do tipo lagunar, devido suas características hidrológicas, não se aplica a medição de vazão.

1.8.1.2.1.1.2. Qualidade do corpo receptor a montante do ponto de lançamento Não aplicável, conforme item anterior.

1.8.1.2.1.1.3. Qualidade do corpo receptor a jusante do ponto de lançamento Existe um amplo monitoramento deste corpo receptor mostrado no item 1.1. Não foi fornecido pela empresa concessionária o monitoramento realizado no corpo receptor.

1.8.1.2.2. Principais problemas e medidas adotadas e/ ou programadas para redução ou controle da poluição Com relação ao sistema municipal de Araruama, onde a destinação final dos efluentes tratados é a Lagoa de Araruama, os principais problemas são a pouca renovação com o mar, emissão de esgotos clandestinos sem tratamento, baixa profundidade da laguna e forte assoreamento (com consequente formação de leitos de contenção que promovem condições anóxicas).

As medidas de redução desses impactos que estão sendo realizadas são: dragagem do canal de ligação da laguna com o mar a fim de aumentar o fluxo de renovação da água (canal este utilizado no passado para adução de água pela antiga Companhia Álcalis); ampliação dos sistemas de coleta e transporte dos esgotos pela Prolagos e programas

Poder Executivo

de educação ambiental com as escolas e comunidades locais.

1.8.1.2.3. Rede coletora de esgotos Segundo informação da CAJ, existem no Município de Araruama 56 km de rede coletora separadora absoluta.

Não foram fornecidas informações adicionais sobre as características destas redes coletoras.

1.8.1.2.3.1. Porcentagem de atendimento 1.8.1.2.3.1.1. Agenersa A Agenersa apresentou valores de porcentagem de atendimento em relação ao esgotamento sanitário para a Concessionária CAJ como um todo, e não por Município.

Segundo estas informações, a CAJ possui um índice de atendimento de 52% da população com o sistema de esgotamento sanitário.

O cálculo é realizado através da capacidade instalada das estações de tratamento, mas a memória de cálculo não foi informada.

Para calcular esta porcentagem de atendimento por Município, poderia se utilizar os dados disponíveis do Censo do IBGE do ano de 2.010, conforme foi proposto para o sistema de abastecimento de água.

No entanto, as economias atendidas com esgoto não foram fornecidas pela Concessionária e, este é um número que não existe nos relatórios dela pelo simples fato de a estrutura tarifária não ser baseada nisso, e sim em uma cobrança linear de todos os consumidores em relação ao sistema de esgotamento sanitário.

1.8.1.2.3.1.2. ICMS ecológico Outra forma oficial de verificarmos a porcentagem de atendimento da população com o sistema de esgotamento sanitário é o ICMS Ecológico. Ele foi introduzido no cálculo do repasse do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual n .° 5.100, de 4/10/2007, e regulamentado pelos Decretos 41.844 (4/05/2009), 43.284 (10/11/2011) e 43.700 (31/07/2012) e é representado pelo Índice de Conservação Ambiental, cujo cálculo fica a cargo da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), em cooperação técnica com os órgãos ambientais do Estado – SEA e o INEA. O ICMS Ecológico constitui um importante instrumento de política pública, cujos efeitos se fazem notar nas ações governamentais, em nível municipal, voltadas para a conservação/preservação do meio ambiente. É adotado por inúmeros estados brasileiros, como, por exemplo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso. Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo.

No Estado do Rio de Janeiro, para o cálculo do Índice de Conservação Ambiental, são consideradas “... as reas protegidas, a qualidade ambiental dos recursos hídricos, bem como a coleta e disposi ão final adequada dos resíduos sólidos.” (Lei 5.100).

O percentual correspondente a cada componente é: 45% para a existência e efetiva implantação de áreas protegidas; 30% para a qualidade ambiental dos recursos hídricos e 25% para a coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos.

O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que indica o percentual do ICMS Verde que cabe a cada município, é composto por seis subíndices temáticos com pesos diferenciados:

92

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama  Tratamento de Esgoto (ITE): 20%  Destinação de Lixo (IDL): 20%  Remediação de Vazadouros (IRV): 5%  Mananciais de Abastecimento (IrMA): 10%  Áreas Protegidas – todas as Unidades de Conservação – UC (IAP): 36%  Áreas Protegidas Municipais – apenas as UCs Municipais (IAPM): 9% Cada subíndice temático possui uma fórmula matemática que pondera e/ou soma indicadores.

Após o cálculo do seu valor, o subíndice temático do município é comparado ao dos demais municípios, sendo transformado em subíndice temático relativo pela divisão do valor encontrado para o município pela soma dos índices de todos os municípios do Estado.

Exceção feita ao índice de mananciais de abastecimento cuja fórmula já indica o índice relativo. Após a obtenção dos subíndices temáticos relativos do município, estes são inseridos na seguinte fórmula, gerando o Índice Final de Conservação Ambiental do Município, que indica o percentual do ICMS Verde que cabe ao município: IFCA (%)= (10 x IrMA) + (20 x IrTE) + (20 x IrDL) + (5 x IrRV) + (36 x IrAP) + (9 xIrAPM) Através das informações do ICMS ecológico é divulgada a porcentagem de atendimento com esgotamento sanitário dos Municípios.

Para o Município de Araruama este índice, para o ano de 2.012, foi calculado em 69,11%.

1.8.1.2.3.1.3. Carga orgânica Se considerarmos que a NBR 12209/1992 (projeto de estações de tratamento de esgoto sanit rio) preconiza em seu item 5.2: “os valores dos par metros b (DBO ou DQO) e c (sólidos em suspensão) de 5.1 devem ser determinados através de investigação local de validade reconhecida. Na ausência dessa determinação, podem ser usados os valores de 54 g de DBO5/hab.dia e 60 g de SS/hab.dia. Outros valores adotados devem ser justificados”, podemos calcular a popula ão atendida pelo sistema de esgotamento sanitário em operação pela carga orgânica recebida pela ETE. De acordo com as informações recebidas da Concessionária, a média, para o ano de 2.012, da DBO5 de entrada da ETE foi de 138 mg/l, enquanto que a média da DBO5 de saída da ETE foi de 26 mg/l, de onde chega-se a uma eficiência de remoção média de 81%. Ainda de acordo com os dados recebidos, a carga orgânica total removida anual foi de 573.820 kg/ano, para o ano de 2.012. Cruzandose estes valores, encontramos uma vazão média de 162 l/s.

Se multiplicarmos a vazão média (162 l/s) pela DBO5 média de entrada da ETE (138 mg/l), encontramos uma carga orgânica anual de 706.950 kg/ano recebida pela ETE, ou 1.931,56 kg/dia. Agora considerando o valor preconizado pela NBR 12209 de 54 g de DBO 5/hab.dia, chegamos a uma população atendida de 35.770 habitantes para o ano de 2.012.

1.8.1.2.4. Estações de Tratamento de Esgotos 1.8.1.2.4.1. ETE Ponte dos Leite A atual ETE Ponte dos Leites é fruto da reforma da instalação anterior, que dispunha de um sistema de lagoas de estabilização, com típica configuração de duas lagoas anaeróbias, seguidas de uma lagoa facultativa e uma de maturação. Na impossibilidade daquele sistema absorver a vazão do sistema ampliado, foram introduzidas modificações no processo, de modo a adequar a capacidade à demanda

Poder Executivo

necessária. Atualmente a estação possui capacidade de tratar 200 l/s.

A atual configuração da ETE Ponte dos Leites é composta por gradeamento, desarenador, lagoa aerada e lagoa de sedimentação, seguidas de pós-tratamento com disposição no solo, utilizando um processo misto de irrigação e inundação (Wetlands).

A lagoa aerada foi dimensionada para a vazão média de 139 l/s e vazão máxima de 200 L/s, com DBO de 100 mg/L, e SST afluente de 80 mg/L. Possui profundidade de 1,70 m e volume disponível de 30.550 m , com área superficial de 21.889 m² e um 3 tempo de detenção de 2,4 dias.

Possui instalados 22 aeradores mecânicos de superfície de 10 cv de potencia cada, totalizando 220 cv instalados e 125 BHp de potência útil aplicada e possuem as seguintes características: aerador rápido de fluxo descendente flutuante, marca Centroprojekt, modelo ARFD-10, rotação de 1760 rpm, 4 polos, motor marca Weg, modelo 132S, potência 10 cv e frequência 60 hz. As duas lagoas finais de sedimentação são profundas, com 4,4 m de profundidade e tempo de detenção de 1,17 dias para a vazão de projeto de 200 L/s. É feita aplicação de plantas aquáticas em toda a superfície da lagoa de sedimentação para remover nutrientes.

O esgoto tratado das lagoas é encaminhado para disposição no solo, numa fase inicial em três células de processo misto de irrigação de terraços e canais de inundação com plantas aquáticas, e numa segunda fase, com célula de inundação e plantas aquáticas.

No total a área de pós-tratamento abrange 6,8 hectares.

O corpo receptor é o Rio Regamé.

A retirada do lodo sedimentado é feita com um sistema de dragagem hidráulica, montado sobre flutuantes, não sendo necessário interromper o fluxo de esgoto na Lagoa.

A operação e manutenção desta unidade é feita por dois operadores (somente nos dias de semana), três auxiliares (também somente nos dias de semana e horário comercial) e oito colaboradores para efetuarem a manutenção de toda a área da ETE. Nesta unidade também existe um gerador modelo P11OE1, ano de fabricação 2006, potência de 125 kva e frequência 60 hz que é utilizado em situações de emergência.

Para a entrada de energia elétrica existe um transformador de 225 kva x 380 V e outro de 122,5 kva x 380 V. Sua localização geográfica é: UTM WGS 84 23 S 770297,0215; 7467447,702.

Quanto ao estado de conservação, esta estação está em bom estado, tanto as estruturas e equipamentos quanto sua urbanização.

A ETE está em local cercado por residências. Existe apenas um pequeno espaço caso sejam necessárias futuras ampliações. A licença de operação desta estação é a LO nº IN 019602 Quanto ao monitoramento, as únicas informações recebidas pela Concessionária, referentes ao ano de 2.012, estão a seguir.

A seguir será apresentado o relatório fotográfico da ETE Ponte dos Leites.

07 93

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

1.8.1.2.5. Estações Elevatórias de Esgotos 1.8.1.2.5.1. EEE Pirata A captação afluente à esta EEE é feita através de uma tomada em tempo seco (TTS) que, neste caso, é um interceptor de drenagem pluvial que recebe o esgoto dos bairros Vila Capri e vertentes do bairro Parque Hotel. A maior contribuição, porém, é proveniente do canal de drenagem que percorre a rodovia Amaral Peixoto no sentido do trevo da Gigi. Esse canal recebe o esgoto desde o supermercado Só Ofertas até a praça de eventos.

Esta EEE possui um gradeamento grosseiro de barras retas, dois conjuntos moto- bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona co mo reserva em caso de necessidade.

As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3140.180, potência de 15 cv, rotação de 1.750 rpm; • Ponto de operação com vazão de 36,4 l/s e altura manométrica total de 18,4 mca;

Poder Executivo

• Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 774125,5419; 7467832,033.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações e a urbanização. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

94

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca KSB, modelo KRT-K40250/122XG, potência de 15 cv, rotação de 3.500 rpm, rotor com 150 mm; • Quadro de comando com partida direta. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 774617,1026; 7467371,195.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações e a urbanização. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para a EEE Pirata.

1.8.1.2.5.3. EEE Casa de Caridade Existe uma TTS chamada de Rodoviária, que recebe o efluente bombeado do sistema Pontinha e também o efluente coletado na orla da praia do Centro. Após a reunião deste material nesta TTS, ele é direcionado, por gravidade, para a EEE Casa de caridade, que recebe também todo o esgotamento do Centro coletado através de redes separadoras absolutas.

Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3152.181, potência de 20 cv, rotação de 1.750 rpm e frequência de 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 63,6 l/s e altura manométrica total de 15,3 mca; • Quadro de comando com partida estrela-triângulo.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 773233,5008; 7467940,363. Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações.

Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado. As tampas de acesso ao poço das bombas necessita de reparos.

O material recalcado por esta EEE é destinado para a EEE Nilo Peçanha.

1.8.1.2.5.2. EEE Pontinha A captação afluente à esta EEE é feita através de quatro tomadas em tempo seco (TTS), que recebem a contribuição do esgoto proveniente da sub-bacia da Pontinha.

A maior contribuição é a do canal da Av. James Mendonça Clark.

Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade.

As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As

07 95

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

O material recalcado por esta EEE é destinado para a EEE Edmundo Silva.

1.8.1.2.5.4. EEE Rubro Com vistas a eliminar uma língua negra na Praia do Hospício, foi feita a interceptação em tempo seco do Canal do Rubro (que recebe esgoto proveniente do bairro Haway), situado nas proximidades do Clube de Futebol do Rubro. Tal interceptação foi executada por meio de uma barragem que conduz o efluente a uma elevatória.

Esta EEE possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca KSB, modelo KRT K80315, potência de 22,5 cv, rotação de 3.500 rpm e frequência de 60 hz; • Quadro de comando com partida estrela triângulo.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772539,0841; 7467116,483.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como a tubulação. O equipamento é submersível e, pelas informações da operação, está em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para a EEE Nilo Peçanha.

1.8.1.2.5.5. EEE Nilo Peçanha A captação afluente à esta EEE é feita através de tomada em tempo seco (TTS), interceptando os materiais que são dirigidos à margem direita do Rio Mataruna à jusante da barragem da EEE Mataruna. Recebe também o recalque do Sistema Pirata.

Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a

96

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir:

• Ponto de operação com vazão de 201 m /h e altura manométrica total 3 máxima de 24,8 mca;

• Bomba submersível marca KSB, modelo KRT K80315/172XG, rotor com 162 mm, potência de 22,5 cv, rotação de 3.500 rpm e frequência de 60 hz;

• Quadro de comando com partida estrela triângulo. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772953,0144; 7468081,534. Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

• Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 773001,2314; 7467679,885.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para a EEE Carlos Leal.

1.8.1.2.5.6. EEE Mataruna O Rio Mataruna e seus afluentes (Buraco do Pau e Peixe) são os principais elementos poluidores da Lagoa de Araruama, uma vez que cortam o centro da cidade (região mais densamente povoada), recebendo significativa contribuição de esgoto ao longo de seus percursos.

Com o objetivo de impedir que essa carga orgânica alcançasse a Lagoa, foi construída uma barragem em toda a seção do Rio Mataruna a fim de captar toda a sua vazão em tempo seco. No entanto, após a construção desta barragem, foi verificada grande sedimentação de esgoto na região à sua montante e, para minimizar este acontecimento, a Concessionária fez outros dois barramentos à montante, sendo um no Córrego do Limão e outro no próprio Rio Mataruna. A captação afluente à esta EEE é feita através de três tomadas em tempo seco (TTS). Estas TTS são barragens em nível, de crista livre, sendo duas no canal do Mataruna e uma no Rio do Limão.

Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca KSB, modelo F100-250/114 XG, rotação de 1.750 rpm e potência de 15 cv;

07 97

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

funcionamento de apenas um conjunto moto-bomba e que possui as seguintes características: • Modelo P11OE1; • Ano de fabricação 2006; • Potência nominal de 125 kva; • Rotação de 1.800 rpm. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 773003,2781; 7468454,077.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para a EEE Edmundo Silva.

1.8.1.2.5.7. EEE Edmundo Silva Além de receber os esgotos da EEE Mataruna, recebe ainda efluente de outras quatro TTS e também de redes coletoras separadoras dos bairros do Parque Mataruna e porções do centro.

Esta EEE possui três conjuntos moto-bomba, sendo utilizados dois deles de cada vez e o terceiro funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir:  Bomba submersível marca ABS, modelo AFN 750/4, frequência 60 hz, rotação de 1.750 rpm, potência de 100 cv e rotor com 373 mm;  Ponto de operação com vazão de 400 m /h e altura manométrica total 3 de 69 mca;  Quadro de comando com partida estrela triângulo Existe no local da EEE um gerador capaz de suportar o

O material recalcado por esta EEE é destinado para a ETE Araruama.

1.8.1.2.5.8. EEE Montreal Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3057.180 0374, potência de 3 cv, rotação de 3.425 rpm, rotor com 104 mm e frequência de 60 hz;

98

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

• Quadro de comando com partida direta. O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de redes coletoras do tipo separadora absoluta. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772013,915; 7467696,358. Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Carlos Leal.

1.8.1.2.5.9. EEE Carlos Leal Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3171.181, potência de 40 cv, rotação de 1.755 rpm e rotor com 303 mm; • Ponto de operação com vazão de 58,9 l/s e altura manométrica total de 34,8 mca; • O quadro de comando inicialmente possuía inversor de frequência, mas atualmente a partida é feita de forma direta, com o quadro de comando em estado precário de manutenção.

O material recalcado por esta EEE é destinado para a ETE Araruama.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de redes coletoras do tipo separadora absoluta. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 771864,0446; 7467655,26.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações.

Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir:

A parte elétrica necessita de melhorias, principalmente no quadro de comando. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

1.8.1.2.5.10. EEE Hospício

• Ponto de operação com vazão de 113,4 m /h e altura manométrica 3 total de 20,5 mca; • Quadro de comando com partida direta em estado precário de conservação externamente, o que pode comprometer os componentes internos.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 771830,6813; 7465437,093.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de duas tomadas em tempo seco. Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações.

O quadro de comando necessita de reparos em sua parte externa. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

07 99

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Ponta.

1.8.1.2.5.11. EEE Areal Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Ponto de operação com vazão de 196,0 m /h e altura manométrica 3 total de 24,4 mca; • Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 770614,8508; 7465448,333.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de uma tomada em tempo seco e, visivelmente, há retorno de água da Lagoa de Araruama para esta EEE, contaminando o sistema em horários de maré cheia.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE três nascentes.

1.8.1.2.5.12. EEE Três Nascentes Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Ponto de operação com vazão de 196,0 m /h e altura manométrica 3 total de 24,4 mca; • Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 770111,3286; 7466139,185. O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de uma tomada em tempo seco.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

100

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

manométrica total 3 de 14,7 mca; • Quadro de comando com partida direta em estado precário de conservação externamente, o que pode comprometer os componentes internos.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772001,7941; 7466372,972. O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de quatro tomadas em tempo seco.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações. O quadro de comando necessita de reparos em sua parte externa. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Hospício.

1.8.1.2.5.14. EEE Ponta Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Ponto de operação com vazão de 113,4 m /h e altura manométrica 3 total de 20,5 mca; • Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 771521,655; 7465184,095.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de três tomadas em tempo seco.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para a ETE Araruama.

1.8.1.2.5.13. EEE Goiabeira Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Ponto de operação com vazão de 61,9 m /h e altura

07 101

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Casa de caridade.

1.8.1.2.5.16. EEE Baby Club Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3057.180.0224 09, potência 2,5 cv, rotação de 3.425 rpm, frequência 60 hz e rotor com 102 mm; • Ponto de operação com vazão de 6,38 l/s e altura manométrica total de 11,5 mca; • Quadro de comando com partida direta.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de redes coletoras do tipo separadora absoluta. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772693,7209; 7468506,597 Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Areal.

1.8.1.2.5.15. EEE Invicta Esta EEE possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Schneider, modelo BCS350, rotor com 122 mm, potência de 0,5 cv e rotação de 1.720 rpm; • Ponto de operação com vazão no intervalo de 5,4 a 36,7 m /h e altura 3 manométrica máxima de 5,5 mca; • Quadro de comando com partida direta.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de redes coletoras do tipo separadora absoluta. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 773186,7498; 7467748,03.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado.

O equipamento é submersível e, pelas informações da operação, está em bom estado, mas necessita de melhorias em sua instalação.

102

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

• Ponto de operação com vazão de 46 m /h e altura manométrica total 3 de 4,41 mca; • Quadro de comando com partida direta.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de três tomadas em tempo seco. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772967,929; 7469020,423. Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Bernardo Vasconcelos.

1.8.1.2.5.17. EEE Constituição Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade.

As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3057.181 MT, potência de 4 cv, rotação de 3.310 rpm, rotor com 118 mm e frequência 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 5,90 l/s e altura manométrica total de 11,2 mca; • Quadro de comando com partida direta. O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de duas tomadas em tempo seco. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772791,9266; 7468614,462 Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações, necessitando apenas de limpeza na parte externa. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Bernardo Vasconcelos.

1.8.1.2.5.18. EEE Brizolão Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3085.182.15, potência de 3 cv, rotação de 1.700 rpm e rotor com 148 mm;

07 103

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Edmundo Silva.

1.8.1.2.5.19. EEE Parque das Araras Esta EEE possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3057.180 0374, potência de 3 cv, rotação de 3.425 rpm, rotor com 104 mm e frequência de 60 hz; • Quadro de comando com partida direta.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de redes coletoras do tipo separadora absoluta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772795,3925; 7469155,871.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado. A tubulação necessita de reparos. O equipamento é submersível e, pelas informações da operação, está em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Brizolão.

1.8.1.2.5.20. EEE Casa da Alegria Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3057.180 0374, potência de 3 cv, rotação de 3.425 rpm; • Quadro de comando com partida direta.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de redes coletoras do tipo separadora absoluta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772913,8364; 7469609,32.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações. Os equipamentos são submersíveis e, pel as informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Brizolão.

1.8.1.2.5.21. EEE Ponte Alta 1 Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Ponto de operação com vazão de 286 m /h e altura manométrica total 3 de 9,3 mca; • Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 773296,5237; 7468996,341. O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de seis tomadas em tempo seco.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações.

Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

104

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

1.8.1.2.5.22. EEE Ponte Alta 2 Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente.

As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Ponto de operação com vazão de 286 m /h e altura manométrica total 3 de 9,3 mca; • Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 773291,4858; 7468961,633.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de dez tomadas em tempo seco.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Edmundo Silva.

1.8.1.2.5.23. EEE Bernardo Vasconcelos Esta EEE possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3057.181 MT, potência de 4 cv, rotação de 3.310 rpm, rotor com 118 mm e frequência 60 hz • Ponto de operação com vazão de 5,90 l/s e altura manométrica total de 11,2 mca; • Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772970,4246; 7468426,691.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de uma tomada em tempo seco.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como a tubulação.

O equipamento é submersível e, pelas informações da operação, está em bom estado.

07 105

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Edmundo Silva.

1.8.1.2.5.24. EEE Borracheiro Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Ponto de operação com vazão de 85,5 m /h e altura manométrica total 3 de 8,8 mca; • Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 773354,2952; 7468446,382. O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de oito tomadas em tempo seco.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações. Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Edmundo Silva.

1.8.1.2.5.25. EEE Clube Xadrez Esta EEE possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado.

As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Schneider, modelo BCS 320, potência de 4 cv, rotação de 3.310 rpm, rotor com 137 mm e frequência 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 86,4 m /h e altura manométrica total 3 de 12 mca; • Quadro de comando com partida direta. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 773203,4932; 7468200,101. O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de redes coletoras do tipo separadora absoluta.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como a tubulação.

O equipamento é submersível e, pelas informações da operação, está em bom estado.

Poder Executivo

106

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Casa de caridade.

1.8.1.2.5.26. EEE Sabor e Cor Esta EEE possui apenas um conjunto moto-bomba, não possuindo conjunto reserva instalado. As características do conjunto moto-bomba instalado estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Schneider, modelo BCS 350, rotor com 122 mm, potência de 0,5 cv e rotação de 1.720 rpm; • Ponto de operação com vazão 36,7 m /h e altura manométrica máxima 3 de 5 mca; • Quadro de comando com partida direta. Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 773216,719; 7468060,615.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de redes coletoras do tipo separadora absoluta. Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como a tubulação. A parte elétrica necessita de melhorias.

O equipamento é submersível e, pelas informações da operação, está em bom estado.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Casa de caridade.

1.8.1.2.5.27. EEE Darcy Ribeiro Esta EEE possui dois conjuntos moto-bomba, sendo utilizado apenas um deles de cada vez e o segundo funciona como reserva em caso de necessidade. As partidas sucessivas dos conjuntos devem ser alternadas de forma a funcionarem regularmente. As características dos conjuntos moto-bomba instalados estão descritas a seguir: • Bomba submersível marca Flygt, modelo 3057.181 MT, potência de 4 cv, rotação de 3.310 rpm, rotor com 118 mm e frequência 60 hz; • Ponto de operação com vazão de 5,90 l/s e altura manométrica total de 11,2 mca; • Quadro de comando com partida direta.

Sua localização geográfica: UTM WGS 84 23 S 772356,7583; 7466830,153.

O esgoto afluente à esta EEE é proveniente de uma tomada em tempo seco.

Quanto ao estado de conservação, a estrutura da elevatória encontra-se em bom estado, assim como as tubulações.

Os equipamentos são submersíveis e, pelas informações da operação, estão em bom estado. Há problema de acesso ao quadro de comando devido a cadeiras deixadas pela escola próxima.

O material recalcado por esta EEE é destinado para EEE Rubro.

07 107

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

1.8.1.2.7. CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Para o Município de Araruama, existem 4 colaboradores que se revezam em turnos (12 x 36 horas) a fim de dar suporte às diversas demandas que ocorrem para as unidades destes sistemas.

Possuem uma rotina de trabalho em que fazem inspeção visual em todas as unidades do sistema (uma vez por turno), inclusive quadros de comando, e fazem anotações quanto ao estado dos equipamentos e, se houver algo de anormal, comunicam o responsável para que envie a equipe de manutenção eletro-mecânica.

Os equipamentos disponíveis para toda a concessionária resumem-se a 2 carros utilitários além do caminhão combinado a vácuo que faz a limpeza e desobstruções nas redes e elevatórias.

As principais medidas preventivas no sistema de coleta e transporte de esgoto são: • Limpezas Periódicas nas tomadas em tempo seco (areia, sólidos grosseiros, etc), principalmente depois de chuvas; • Limpeza nos gradeamentos das Estações Elevatórias; • Limpeza nas Caixas de Areia das Estações Elevatórias; • Jateamento nas redes, visando retirar o excesso de areia, gordura, sólidos; • Manutenção Preventiva das bombas existentes (limpeza nos rotores, troca de rolamento, testes, etc); • Manutenção dos Painéis elétricos das Estações Elevatórias. Além dos itens citados acima, os funcionários

Poder Executivo

fazem a ronda diária onde realizam o monitoramento 24 horas das Estações Elevatórias, verificando ainda: • Funcionamento dos painéis elétricos; • Funcionamento das Bombas; • Funcionamento das bóias de nível; • Limpeza dos gradeamentos existentes.

Existe, no centro operacional da Concessionária, um almoxarifado, que é responsável pelo armazenamento de todo o material necessário para a operação dos sistemas de água e esgoto dos três Municípios atendidos.

1.8.1.2.8. Controle e problemas operacionais Os maiores problemas operacionais encontrados são areia, lixo e óleo na rede. A areia pode ser considerada como o principal fator de obstrução das redes de coleta por conta da maioria das ruas da região ser desprovidas de pavimentação.

Um fato que deve ser levado em conta é que os equipamentos e instalação são sobrecarregados devido à presença de água pluvial, que deve também ser transportada até as estações de tratamento. Isto aumenta consideravelmente a potência dos equipamentos, o tamanho das instalações, o que dificulta e exige mais das equipes de manutenção e operação.

1.8.1.2.9. Estudos, Projetos e Planos existentes Conforme demonstrado no histórico deste documento, para o sistema de esgotamento sanitário, o cronograma de investimentos vigente é o que consta no 7.º Termo Aditivo.

As obras previstas neste documento são as seguintes:

Segundo informações da Agenersa, estes investimentos são os necessários para atendimento das metas estipuladas no 7.º Termo Aditivo, que é o documento oficial vigente do cronograma e obrigações da Concessionária e que não há atrasos em seu cumprimento pela empresa concessionária.

1.8.2 Áreas Rurais As áreas rurais são marcadas pela baixa densidade demográfica, o que impossibilita o atendimento destes moradores através de sistema público de esgotamento sanitário.

O atendimento desta região, atualmente, é através de soluções individuais, assim como acontece nas regiões urbanas que não possuem atendimento.

Quanto ao esgotamento sanitário, as propriedades são atendidas com soluções individuais através de fossas, não existindo qualquer fiscalização ao acompanhamento por parte da Prefeitura sobre estas unidades.

108

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 1.8.3 Transposição dos efluentes tratados Os esgotos tratados dos Municípios que possuem como corpo receptor a Lagoa de Araruama (Cabo Frio, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Araruama), mesmo após o tratamento, continuam a ser de certa forma prejudiciais à Lagoa, por esta ser hipersalina e os esgotos serem formados essencialmente por água doce e também por possuírem ainda quantidades residuais, mesmo que pequenas (nos processos de tratamento terciários), de nitrogênio e fósforo.

Somando-se a isso, existe a possibilidade de reaproveitamento dos esgotos tratados em irrigação, indústrias, lavagem de áreas urbanas e outras atividades que não comprometam a saúde humana nem tampouco causem riscos ao meio ambiente.

Outra característica regional que vem ocorrendo é a perenizaçao de córregos na Bacia do Rio Una e consequentemente uma crescente intrusão da língua salina pela diminuição do caudal de água doce desse Rio. Este fato deve-se, segundo informações prestadas pelo Consórcio, pela falta de mata ciliar e de proteção das nascentes.

A partir destas considerações, há a previsão de transposição de bacia dos efluentes tratados da ETE Cabo Frio, isto é, seu esgoto tratado não mais será contribuinte da Lagoa de Araruama, mas será transportado para outra bacia, a saber, a bacia do Rio Una. Segundo o cronograma de obras previsto pela 3º Termo aditivo da Prolagos, esta transposição deverá ocorrer até o ano 2.017.

Sobre os esgotos tratados de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, em maio de 2013 a ALERJ aprovou a Lei 2158 que destina R$ 11,5 milhões para ações de saneamento nas cidades de Búzios, São Pedro e Iguaba. Entre essas ações estão a transposição dos esgotos tratados provenientes das ETEs de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia.

Segundo nota técnica emitida pelo Consórcio, os estudos efetuados (e disponibilizados em seu site), demonstram que a transposição de tais efluentes não causará nenhum dano ambiental para os Municípios do entorno uma vez que a carga orgânica lançada possui níveis semelhantes à encontrada na foz de rios sem nenhuma interferência humana ou industrial.

Ainda segundo a nota, o projeto foi votado e aprovado pela Agenersa e os recursos para a viabilização das obras foram aprovados pela ALERJ por meio da lei citada anteriormente, estando, no momento, em processo de licenciamento ambiental pelo INEA. O projeto prevê o lançamento dos efluentes tratados em dois rios da bacia do Una: no Rio Arrozal (ETE de Iguaba Grande) e no Rio Frecheiras (ETE de São Pedro da Aldeia).

Quanto à transposição de Cabo Frio, esta consiste na ampliação de elevatórias e implantações de tubulações de recalque e emissário, que irão transportar o efluente da região central de Cabo Frio para tratamento na ETE Jardim Esperança.

Em um trabalho datado de fevereiro de 2008, de autoria de Marcos Von Sperling, em que avaliou a qualidade da água do Rio Una e principais tributários, por meio de trabalhos de campo e simulações matemáticas, visando a se caracterizar o impacto da futura reversão dos efluentes das ETEs de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio para a Bacia do Una, foram feitas as seguintes conclusões: - “H pouca diferen a entre as condi es atuais (após reversão, com as vazões de esgotos características da primeira etapa) e as condições futuras (após reversão, com as vazões de esgoto para final de plano – ano 2023), em termos da qualidade das guas e do atendimento aos padr es.” “A implementa ão ou não da reversão dos esgotos tratados terá pouquíssima influência na qualidade da água dos rios e no atendimento aos padrões, os quais são mais influenciados pelas condições prévias dos cursos d’ gua. A influência desprezível, no caso de se ter cursos d’ gua bastante poluídos.” - “A despilui ão da Bacia do Una, com o controle das atividades atualmente existentes, é o principal instrumento para se atingir a meta de boa qualidade da água nos rios estudados.”

1.8.4 Ameaças e Oportunidades O sistema de esgotamento sanitário, assim como o de abastecimento de água, no Município de Araruama está concedido à iniciativa privada, fazendo com que também este sistema recebesse altos valores de investimentos.

Como visto no histórico, no contrato de concessão assinado, a forma de atendimento era através de redes separadoras absolutas.

O sistema separador, como se sabe, principalmente por causa das redes coletoras, que correspondem a mais de 50% de todo o investimento do sistema, necessita de investimentos altíssimos e, para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da concessão, teve-se que fazer metas graduais de atendimento.

Com a pressão de entidades, organizações e a população em geral, por causa da poluição que a Lagoa de Araruama vinha apresentando, causando impactos não somente na saúde da população, mas também financeiro, devido à vocação turística, passou-se a adotar o sistema unitário. Esta mudança deveu-se ao fato deste sistema necessitar de menores investimentos iniciais, pois aproveitou as redes pluviais existentes e, com isso, propiciou um adiantamento do cronograma de atendimento, fazendo com que o sistema de esgoto fosse implantado mais rapidamente.

O sistema unitário em operação preocupa-se apenas em coletar águas pluviais e esgoto no momento logo anterior ao seu deságue na Lagoa de Araruama, fazendo com que a parte a montante não receba atenção, onde estão as galerias de águas pluviais, que transportam o esgoto e águas pluviais juntos, mas que a manutenção, planejamento e investimentos são feitos exclusivamente pela Prefeitura Municipal.

Esta situação gera muitas controvérsias, já que os sistemas de drenagem urbana e esgoto estão interligados, mas nem sempre de forma harmoniosa entre os entes responsáveis. Resta comprovada a melhora das condições ambientais da Lagoa de Araruama, mostrando que foi válida a mudança pelo sistema unitário, até o presente momento.

Com o início da concessão dos serviços de água e esgoto e os investimentos nestes sistemas, a região foi influenciada por uma maior oferta de água tratada e, consequentemente, da coleta de esgoto.

Como a água tratada é proveniente, principalmente, da Lagoa de Juturnaíba, e o principal corpo receptor dos esgotos é a Lagoa de Araruama, os sistemas funcionam, em conjunto, como se estivesse transportando água doce da

Poder Executivo

Lagoa de Juturnaíba para a Lagoa de Araruama.

Este fato vem causando a diminuição da salinidade da Lagoa de Araruama, o que acarreta diversas mudanças no eco sistema da Lagoa. Por este motivo, como citado anteriormente, há a previsão de retirada do esgoto da ETE Cabo Frio (da área de concessão da empresa Prolagos) transportando-o para a ETE Jardim Esperança, que tem como corpo receptor o Rio Una, que deságua diretamente no Oceano. Apesar dos grandes avanços ambientais que o sistema unitário proporcionou, agora chega-se a um momento de decisão e o PMSB deve dar sugestões sobre qual caminho adotar no futuro. Se continuará a ser usado o sistema unitário, ou se começará a separar os sistemas de esgoto e drenagem urbana.

A tendência da população e das pessoas ligadas ao tema é que sejam feitas redes separadoras, retornando o sistema, hoje unitário, para o separador absoluto. Esta mudança, se executada, onerará muito a concessionária, fazendo com que o impacto na tarifa talvez seja pesado demais para a população, tornando necessária a busca por fontes de investimentos estatais.

Na fase de propostas, cenários vão ser construídos de forma a se chegar a um consenso entre o ideal (100% de rede separadora absoluta) e a sustentabilidade econômico-financeira das concessões, que é resguardada contratualmente. Existe um modelo tarifário em vigor onde todos os consumidores remuneram o sistema de esgoto, sem importar se estes são atendidos ou não por este siste ma, muitos não sabendo que o fazem.

Esta situação também deverá ser tratada na fase de prognósticos, tentando encontrar uma solução mais justa e diferenciada entre aqueles consumidores que possuem rede separadora à disposição, aqueles que estão inseridos em áreas de influência de tomadas em tempo seco e entre aqueles que não são contemplados pelas duas formas anteriores.

As unidades constituintes do sistema de esgotamento sanitário apresentam, de modo geral, bom estado de conservação, inclusive a ETE (comprovado através dos resultados das análises apresentados).

Assim como no sistema de água, o sistema de esgoto está sujeito à instabilidade do fornecimento de energia elétrica e vemos como de suma importância que as ETEs e as principais elevatórias tenham grupos geradores de forma a garantir seu funcionamento na falta de energia, impedindo contaminação do meio ambiente, medida esta que a CAJ vem tomando, com geradores instalados na ETE e na EEE Edmundo Silva. A Concessionária tem investido na automação e monitoramento à distância das unidades, o que deve continuar a ser feito de modo a garantir cada vez a qualidade e continuidade dos serviços prestados.

Não existe consenso quanto à porcentagem da população urbana atendida com esgotamento sanitário, já que a Agenersa faz um cálculo geral da Concessionária e somente através da capacidade de produção das ETEs existentes.

Existe um índice calculado pelo ICMS ecológico que diverge do número informado pela Agenersa.

Este índice será calculado por Município na ocasião das proposições. Vislumbram grandes discussões e tomadas de decisão quanto ao sistema de esgotamento sanitário e, para direcioná-las e documentá-las é que o PMSB está em elaboração.

Não foram obtidas todas as informações requeridas junto à Concessionária, mas o diagnóstico apresentado contem as informações necessárias para embasar as metas e proposições.

07 109

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 2. DRENAGEM URBANA e o MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS Manter a balneabilidade em todas as praias do município e preservar a Lagoa de Araruama tem sido o grande objetivo das administrações públicas de Araruama.

Consolidada a ocupação à beira da lagoa, iniciou-se a ocupação das áreas mais para o interior do município, destacando-se o 2º Distrito – Morro Grande, o 3° São Vicente de Paula, o 4° Praia Seca e o 5° Iguabinha, surgindo uma demanda de infraestrutura nos moldes tradicionais.

Pavimentação produz aumento de escoamento das águas pluviais superficiais e consequentemente de redes de drenagem.

as bacias integram a macrorregião ambiental 4 (MRA-4). Esta RH VI é gerenciada pelo Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una (Comitê de Bacia Lagos São João), criado em 2005 através do Decreto n.º 36.733 de 9 de dezembro de 2004, sendo instituídos em 2005, por meio da Resolução 01/2005, três Subcomitês para facilitar a gestão do território tão diverso da bacia hidrográfica, sendo eles: I. Subcomitê das Bacias Hidrográficas da Lagoa de Araruama e Rio Una; II. Subcomitê da Bacia Hidrográfica da Lagoa de Saquarema; III. Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Rio São João.

Estas por sua vez, propiciam aos moradores, formas para lançar suas águas servidas. Esgotos sanitários e águas pluviais sendo esgotadas em uma só tubulação, como é o caso de Araruama e outros municípios da Região, o conhecido sistema de “tomada em tempo seco” constituise em elemento de alto poder de poluição e contaminação das águas superficiais, lagos, lagoas, lagunas e brejais e como ponto de descarga final, o mar. A inexistência de redes separativas para coleta dos esgotos sanitários, nos Distritos e em boa parte do Distrito Sede, agravam ainda mais o problema.

Logo, os pontos de descarga comprometem a balneabilidade mesmo que as tomadas em tempo seco, sejam coletadas e recalcadas para estações de tratamento e só então o efluente tratado ser devolvido aos corpos receptores, em especial, o mar. Observa-se que o Município de Araruama carece de um Plano Geral de Drenagem e consequentemente de uma rede de esgotamento sanitário tipo sistema separador absoluto (separativo), uma vez ultrapassada a fase inicial de preservação da Lagoa de Araruama e o Oceano.

2.1 HIDROGRAFIA DA REGIÃO

Poder Executivo

A Figura 89, apresenta os principais Rios e Córregos do município de Araruama.

O município de Araruama está inserido na área pertencente aos Subcomitês da Lagoa de Araruama e Rio Una, e do Rio São João. Recentemente foi criado o quarto Subcomitê, o do Rio Una. A RH-VI é formada por cinco regiões hidrográficas principais, cujos detalhes são mostrados na Tabela 32.

No que se refere à área territorial do município de Araruama, esta situa-se na Região Hidrográfica-RH-VI do Estado do Rio de Janeiro, denominada Lagos São João.

A Figura 86 ilustra o mapa das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.

2.1.1 Região Hidrográfica da Lagoa de Araruama e Cabo Frio

A divisão hidrográfica oficial adotada pelo Brasil encontra-se definida pela Portaria n.º 447 de 20/04/1976 do Ministério das Minas e Energia, que regulamentou o Decreto Federal n.º 77.410 de 12/04/1976.

De acordo com esta classificação, ainda em vigor e adotada pela Agência Nacional de Águas - ANA e pelo IBGE, a Região Hidrográfica VI (Lagos São João) integra a bacia do Atlântico Leste, trecho Sudeste, cujo código é sub-bacia SB-59. No que concerne a divisão ambiental do Estado, oficializada pelo Decreto nº 26.058 de 14 de março de 2000,

A Região Hidrográfica da Lagoa de Araruama e do Cabo Frio cobre uma superfície aproximada de 572 km². Reúne à lagoa de Araruama e sua bacia contribuinte, as restingas de Massambaba e Cabo Frio, o cabo Frio (acidente geográfico hoje pertencente ao município de Arraial do Cabo) e um pequeno trecho ao norte do Canal de Itajuru que termina na praia das Conchas.

A bacia do rio Una atravessa vários municípios da Região dos Lagos, entre eles o de Araruama, e deságua no distrito de Tamoios em Cabo Frio. A bacia do rio São João é o principal manancial de abastecimento de água do Município, a partir da adução efetuada no Reservatório de Juturnaíba, no Município de Silva Jardim.

A Figura 88, ilustra a área de atuação de cada Região Hidrográfica.

A região hidrográfica limita-se a oeste com as bacias das lagoas de Jacarepiá e Saquarema, ao norte e noroeste com as bacias dos rios São João e Una - Cabo de Búzios e a leste e sul com o Oceano Atlântico.

A região abarca integralmente apenas o município de Arraial do Cabo e parcelas dos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Araruama, Saquarema e Rio Bonito.

110

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama A região é cortada pelas rodovias RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto), RJ -102 (Arraial - Búzios), Via Lagos e RJ138 (Araruama - São Vicente de Paula). Na região encontramse as cidades de Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Araruama, e as localidades de Praia Seca, Figueira e Monte Alto. A economia é baseada na exploração de petróleo em alto mar, no turismo e veraneio, na construção civil e na pesca.

O relevo é dominado por colinas e baixadas. As principais elevações são as serras de Sapiatiba, Sapiatiba Mirim e Palmital e os morros do Cabo Frio, dentre as quais o do Miranda, do Forno, do Atalaia, do Cabo e do Farol. Nas baixadas e colinas, as matas foram quase que integralmente suprimidas, sendo substituídas por pastagens.

Restam pequenas manchas isoladas de florestas nas serras do Palmital e Sapiatiba. Uma vegetação nativa de árvores e arbustos com grande quantidade de cactos é marcante na região, cobrindo a maior parte dos morros litorâneos e todas as ilhas. Classificada com o nome oficial de “savana est pica” pelo IBGE, ela exclusiva da área do Consórcio Intermunicipal Lagos de São João - CILSJ. Remanescentes de vegetação de restinga podem ser encontrados nas restingas de Massambaba e Cabo Frio.

2.1.2 Região Hidrográfica do Rio Una e do Cabo de Búzios A Região Hidrográfica da bacia do rio Una e do Cabo de Búzios cobre uma superfície aproximada de 626 km². Limitase ao norte e a oeste com a bacia do rio São João e ao sul com a bacia da lagoa de Araruama.

Compreende a bacia do rio Una, o cabo de Búzios e uma faixa de terra a sua retaguarda, que se estende da ponta do Pai Vitório até a praia das Conchas. A região abarca integralmente o município de Armação dos Búzios e parcelas dos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Araruama. É cortada pelas rodovias RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto), RJ -102 (Arraial - Búzios), Via Lagos e RJ-138 (Araruama - São Vicente de Paula), bem como por estradas municipais, entre as quais se destacam a São Vicente de Paula (Araruama) - Santo Antônio (Cabo Frio), com uma variante para Tamoios (Cabo Frio) e a São Pedro da Aldeia - São Vicente de Paula. Na região encontram-se a cidades de Armação dos Búzios, a vila de Tamoios e os povoados de São Vicente de Paula, Rasa e Tamoios.

A economia é baseada na exploração de petróleo em alto mar, no turismo e no veraneio, na construção civil e na pesca.

O relevo é dominado por colinas baixas e planícies, sendo as elevações representadas pela serra das Emerências e Sapiatiba e por pequenos morros costeiros no Cabo de Búzios. A baixada pode ser separada em duas.

A primeira, aqui chamada de baixada do Peró, posicionase entre a praia das Conchas e a serra das Emerências. A segunda, que pode ser designada de baixada de Tamoios - Búzios, espalha-se ao oeste da península e na zona central e litorânea da bacia do Una. Nas baixadas existiam extensos brejos periféricos, em grande parte drenados pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, Prefeituras, e posteriormente por proprietários rurais e empresas imobiliárias. Releva mencionar ainda a presença de falésias em frente à praia Rasa.

O clima é semiárido quente. A temperatura média anual fica em torno de 25º C. A média das máximas alcança 29º C no verão e 24ºC no inverno, com máxima absoluta de 36º C. A média das mínimas chega a 22º C no verão e a 19º C

no inverno, com mínima absoluta de 12º C. A insolação é bastante alta e corresponde a 2.507 horas/ano, com pique máximo de 210 horas/mês durante o verão. Em decorrência da pouca nebulosidade, a evaporação é também elevada e corresponde a 894mm/ano, com variações de 70 a 80mm/ mês.

A umidade do ar sempre se mantém acima de 80%, por causa da proximidade do mar e grande exposição aos ventos úmidos. As precipitações pluviométricas atingem 800 mm/ ano. A estação chuvosa de outubro-janeiro perde intensidade em fevereiro-março (60mm/mês) e sofre ainda maior redução na estação seca de julho-agosto (40mm/mês).

Como a precipitação é inferior à evaporação, a região apresenta balanço hídrico negativo de cerca de l00mm/ano.

As atividades agropecuárias resumem-se a criação de gado e pequenas lavouras.

Nas baixadas, as matas foram quase que integralmente suprimidas, sendo substituídas por pastagens. Um tipo particular de mata atlântica, formado por uma vegetação seca de árvores e arbustos, com quantidade copiosa de cactos, cobre grande parte dos morros litorâneos e todas as ilhas. Classificada com o nome oficial de “savana est pica” pelo IBGE, ela exclusiva da região. Remanescentes de vegetação de restinga podem ser encontrados nas praias do Peró e na retaguarda das praias do Forte, Dunas e Foguete e em algumas praias de Búzios.

As matas da serra das Emerências reúnem quantidade apreciável de pau- brasil. Bons remanescentes de mata de restinga são encontrados em propriedades da Marinha do Brasil pertencentes à Base Aeronaval de São Pedro da Aldeia.

Foram criadas na região várias áreas protegidas públicas e privadas. Dentre elas incluem-se as Áreas de Proteção Ambiental (APA) de Sapiatiba e do Pau Brasil, estabelecidas pela FEEMA, bem como as APA’s da AzedaAzedinha e da Serra das Emerências pela Prefeitura de Búzios. Merecem destaque também as áreas tombadas das dunas do Peró. A Reserva Tauá, em Búzios, é um exemplo de área particular. A Marinha do Brasil tem preservado uma Mata de Restinga na costa da praia de Verão Vermelho. Os sítios arqueológicos constituem uma das maiores riquezas da região. Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e foram cadastrados 48 em Cabo Frio e 11 em Búzios. 2.1.3 Região Hidrográfica do Rio São João e Represa de Juturnaíba A bacia do rio São João está localizada a 220 20’e 220 50’ de latitude sul e 420 00’ e 420 40’ de longitude oeste, compreendendo uma superfície de 2.160 km² e perímetro de 266 km. O formato da bacia é de uma pêra sendo a maior distância Leste-Oeste de 67 km e a maior norte-sul de 43 km.

O ponto mais elevado está a 1.719 metros de altitude. A bacia faz limite a oeste com a bacia da baía da Guanabara, ao norte e nordeste com as bacias dos rios Macaé e das Ostras e ao sul com as bacias do rio Una e das lagoas de Araruama, Jacarepiá e Saquarema. Oito municípios integram o território da bacia. Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Rio das Ostras encontram-se parcialmente inseridos na bacia, enquanto o município de Silva Jardim esta integralmente nela inserido. A bacia dista cerca de 74 km da cidade do Rio de Janeiro. A partir da capital, o acesso à bacia se faz inicialmente pela ponte Rio - Niterói, tomando-se em seguida a BR-101.

Prossegue-se por esta estrada através dos municípios de São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Rio Bonito. Pouco depois da cidade de Rio Bonito tem início a bacia do rio São João.

O divisor de águas entre as bacias da baía da Guanabara e do rio São João é cruzado pela BR-101 cerca de dois quilômetros após o entroncamento da Via Lagos, na altura do bairro de Rio do Ouro. A partir deste ponto, a BR-

Poder Executivo

101 prolonga-se por cerca de 70 km no interior da bacia em tela, abandonando-a a aproximadamente 3,5 km ao norte da vila de Rio Dourado, para ingressar na bacia do rio Macaé.

2.1.4 Plano da Bacia Hid. da Região dos Lagos e do Rio São João Foi elaborado pelo Comitê de Bacia Lagos São João o Plano da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João, em 2.005.

2.1.4.1 Principais sinais de Degradação Ambiental (2.005) Os sinais mais eloquentes da degradação descritos no Plano da Bacia Hidrográfica, estão sumarizados a seguir: • Águas com grande quantidade de matéria orgânica e bactérias patogênicas; • Presença de lixo boiando ou arrastado pelo fundo; • Perda de estirões com corrente nos vários trechos transformados em represas; • Desmoronamento de barrancas em rios; • Cargas excessivas de sedimentos; • Perda de biodiversidade; • Presença de diversas espécies exóticas; • Ínfima presença de matas ribeirinhas; • Lagoas marginais e várzeas drenadas; e • Dezenas de córregos secando. Ainda de acordo com o Plano, as principais ameaças à integridade ecológica dos ecossistemas aquáticos regionais, na época (2.005) foram assim listados: • Esgotos sem tratamento; • Águas sujas e poluídas de sistemas de drenagem urbana; • Dejetos agropecuários, como esterco de vacas, cavalos, porcos e galinhas; restos de matadouros e laticínios e excessos de fertilizantes, corretivos e agrotóxicos que arrastados pelas águas da chuva caem nos rios e lagoas; • Resíduos oleosos de Postos de Serviço; • Exploração de areia em rios; • Lixo; • Canalização e concretagem de cursos de águas urbanos; • Invasão das Margens de Rios e Lagoas; • Drenagem de Pequenas Lagoas; • Presença de Marnéis nas Lagoas de Araruama, Pernambuca, Pitanguinha e Vermelha; • Perda de Matas Ribeirinhas; e, • Perda de Brejos devido à drenagem executada por prefeituras, proprietários rurais e serviço público de extensão rural.

2.1.4.2 Método de Gestão Estabelecido O Plano da Bacia Hidrográfica evidenciou algumas condições, relatadas a seguir, de maneira a garantir uma gestão eficiente e adequada:

07 111

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

O lançamento de esgotos tratados não encerra as atividades de melhoria de rios e lagoas, pois metais pesados e certos patógenos não são eliminados nas estações de tratamento;

• 12 engenheiros das Prefeituras treinados na aplicação de tecnologia ambientais modernas de drenagem urbana.

2.3 CARACTERIZAÇÃO FÍSICA DO ATUAL SISTEMA DE DRENAGEM DO MUNICÍPIO

2.2 CLIMA

• Muitos rios e lagoas dados como quimicamente limpos por não receberem mais esgotos brutos, continuaram a ser poluídos devido principalmente aos efluentes difusos de atividades agropecuárias (restos de pocilgas e currais, corretivos, fertilizantes, agrotóxicos, etc), e a má qualidade das águas de drenagem urbana, aliado a erosão dos solos causadas por estradas, corte de florestas e sedimentos gerados por atividades minerais e em canteiros de grandes obras;

Na Região Hidrográfica VI (Lagos São João) há uma notável diversidade climática, variando do regime tropical ao semiárido, sendo o clima de Araruama classificado como Tropical.

A análise técnica e gerencial do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais deve obedecer o detalhamento de cinco áreas do conhecimento.

• Reformular e modernizar os sistemas de drenagem urbana é fundamental para recuperar rios e lagoas a beira de cidades; • Rios dados como recuperados com base na qualidade de água na verdade continuavam alterados devido à perda severa de biodiversidade; • A estabilidade das barrancas e a conservação dos solos e das planícies de inundação da bacia hidrográfica é tão importante quanto o tratamento de esgotos para se ter água limpa; • No controle de cheias é muito mais barato preservar o curso natural dos rios, dando espaço para eles se moverem, deixando intactas as planícies de inundação, lagoas marginais, brejos e florestas para reduzir e absorver as águas de cheias do que construir barragens e retificar canais; • Não são apenas as retiradas de água e de recursos dos rios e lagoas que promovem benefícios econômicos para a sociedade. Uma equação para calcular os benefícios econômicos gerados por um rio teria que incluir o valor da água para beber, irrigar e para uso industrial e produção de energia; o valor dos recursos pesqueiros e dos demais organismos que dependem dos rios e dos brejos; o valor gerado nas atividades de recreação; o valor referente aos serviços de dispersão de poluentes; o valor como hi drovia e a valorização que promove nas propriedades vizinhas ou com vista para rios e lagoas e muitos outros aspectos que são intangíveis.

2.1.4.3 Indicadores Estabelecidos O Plano da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João englobou diversos programas, dentre os quais o Programa de Saneamento Básico e Drenagem Urbana, que estabeleceu os seguintes indicadores a serem garantidos: • Grupo Executivo de Saneamento e Drenagem Urbana - GESAN montado e operando o 100% de tratamento de esgoto até 2.010; • Boletins Trimestrais de Acompanhamento das obras das Concessionárias; • Relatórios Periódicos do Sistema de monitoramento da qualidade da performance dos serviços de água e esgoto, através de medições diuturnas de qualidade da água dos corpos receptores e análise dos registros de doenças de veiculação hídrica em hospitais e postos de saúde da região; • Relatório com o Programa de obras para atingir 100% de tratamento de esgotos na bacia; • Relatório do Estudo para avaliar o uso das águas tratadas em estações para irrigação de lavouras e pastagens; • Relatório do Estudo sobre reutilização de resíduos e biosólidos produzidos em Estações de Tratamento de Água e Esgoto na região; e

A distribuição das chuvas exibe uma forte variação espacial e temporal. Isto ocorre devido à ação combinada das mudanças das massas de ar que pairam sobre a região ao longo do ano com as diversificadas características do meio ambiente das bacias e da zona costeira, em especial o relevo, associado ao fenômeno da ressurgência marítima que ocorre nas costas de Cabo Frio e Arraial do Cabo.

Durante o verão predomina a massa de ar Continental Equatorial, enquanto no resto do ano prevalece a massa de ar Tropical Atlântica. Frentes frias (Frentes Polares Atlânticas) frequentemente passam pela região, em especial durante a primavera (Fonte: Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CILSJ).

Desta maneira, as chuvas são mal distribuídas, sendo que nos períodos chuvosos, de outubro a março, o índice pluviométrico pode igualar ou ser superior a dez vezes o da estação de estiagem (abril a setembro). A aproximação do litoral da massa de ar continental provoca chuvas intensas.

A região apresenta limitações de chuva e umidade, gerando elevadas taxas de evapotranspiração.

O déficit hídrico, associado aos ventos e às variações sazonais, causa efeitos microrregionais específicos que, combinados com as peculiaridades geológicas, fazem com que as espécies vegetais que se adaptam ao local tenham demandas ecofisológicas peculiares. Estes fatos, associados às áreas de domínio ecológico da Mata Atl ntica no Estado, configuram o denominado “enclave geoecológico local”.

A quantidade de chuva na RH-VI cresce de sudeste para noroeste, variando de menos de 1.000 mm/ano até pouco menos de 2.500 mm/ano. Ela é maior nas partes superiores da cadeia de montanhas da Serra do Mar e menor um pouco na meia - encosta e no sopé das montanhas. Reduz um pouco na região das planícies e colinas até atingir seu valor mínimo na parte costeira que vai de Armação dos Búzios até Saquarema, onde chove menos de 1.000 mm/ano (Fonte: CILSJ).

No município de Araruama, a precipitação anual oscila próximo a 1000 mm/ano. A Figura 90 apresenta a variação dos índices pluviométricos na RH-VI.

A primeira diz respeito ao levantamento hidrológico da região em estudo, abrangendo precipitação, tempo de recorrência, intensidade de precipitação e vazões de projeto.

A segunda refere-se à microdrenagem, ou seja, sarjetas, bocas de lobo, coletores, poços de visita e de queda, caixas de ligação e a rede de drenagem. A terceira está diretamente conectada à macrodrenagem, através de canais abertos, canais emissários, dissipadores de energia em canais, destacando- se ainda os ressaltos hidráulicos, as calhas inclinadas com blocos dissipadores e as bacias dissipadoras de energia.

A quarta área abrande a estabilização dos vales receptores, através de vertedores de queda, barragens em terra com vertedores de gabião, em degraus e tubos, cortinas, diafragmas, diques, barragens e comportas, ou ainda, soluções não estruturais.

Finalmente, a quinta abrange o arranjo institucional para o planejamento e a gestão dos sistemas implantados por microbacias hidrográficas, incluindo-se a construção, operação e a manutenção dos sistemas de drenagem, ou seja, o manejo adequado das águas pluviais urbanas.

2.3.1 Microdrenagem De acordo com o exposto anteriormente, para se projetar a microdrenagem torna-se imprescindível o conhecimento do estudo hidrológico da região, ou seja, a transformação de chuva em vazão.

O Sistema de Meteorologia do Estado do Rio de Janeiro – SIMERJ, criado em 1997, vinculado inicialmente à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, passou a funcionar juntamente com a Defesa Civil do Estado a partir de 2004, com o seu centro operacional na sede do Departamento Geral de Defesa Civil. A partir de 2011, está vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC. O SIMERJ está organizado em quatro núcleos, sendo um deles o Núcleo de Previsão e Monitoramento do Tempo, que detém as informações de 11 estações meteorológicas automáticas (dados pluviométricos, temperatura, umidade, direção e velocidade do vento, radiação solar e pressão atmosférica) e 23 pluviômetros distribuídos pelo estado (figuras a seguir).

112

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Na Região dos Lagos, conforme observado nas figuras anteriores, estão localizadas uma estação meteorológica (Silva Jardim), e dois pluviômetros (Cabo Frio e Saquarema).

Os dados disponibilizados pela internet foram compilados para gerar uma série histórica de chuvas na região (Tabelas a seguir):

Além dos dados disponibilizados pelo SIMERJ, foram analisados os dados da Agência Nacional de Águas – ANA, pelo portal HidroWeb (www.hidroweb.ana.gov.br).

O portal oferece um banco de dados com todas as informações coletadas pela rede hidrometeorológica e reúne dados sobre cotas, vazões, chuvas, evaporação, perfil do rio, qualidade da água e sedimentos.

Pela consulta realizada no portal, há informações sobre índices pluviométricos nos municípios de Araruama, Cabo Frio, Saquarema, Silva Jardim e São Pedro da Aldeia (este último com uma estação denominada Iguaba Grande, portanto antes do desmembramento do município) – Figura 93.

Em 2000, foi elaborado, pelo CPRM (Serviço Geológico do Brasil), estudo intitulado Projeto Rio de Janeiro – Estado de Chuvas Intensas.

O referido estudo utilizou dados pluviométricos das seguintes estações: • Cabo Frio – 2 estações pluviográficas operadas pelo Instituto Nacional de Meteorologia – INMET; • Iguaba Grande – 1 estação pluviográfica operada pelo INMET,e, • Saquarema – 2 estações pluviográficas operadas pela SERLA (atual INEA).

No entanto, por problemas de operação e manutenção das estações, muitas delas não possuem uma sequência histórica confiável para ser aplicada diretamente em projetos de drenagem, devendo ser realizados estudos mais detalhados para cada projeto, ou para definição de uma equação de chuvas intensas para os municípios.

Nas tabelas a seguir são apresentados os valores anuais obtidos pelo HidroWeb:

Para a Região 1 – Álcalis Cabo Frio, Cabo Frio, Carmo, Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé, Ordinária do Carmo, Rio Mole, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua e Saquarema, o estudo referenciou o período de retorno (em anos) com a duração da chuva (minutos e horas) configurando para a Região 1 a seguinte fórmula para o estabelecimento da intensidade pluviométrica:

07 113

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Onde:

O objetivo final do estudo foi definir as equações do tipo IDF (intensidade-duração- frequência) para cada região homogênea:

Onde:

Poder Executivo

Isto posto, quando das visitas técnicas realizadas ao órgão municipal responsável pela drenagem e manejo de águas pluviais, obteve-se a informação de que não existem parâmetros específicos para o dimensionamento dos sistemas de drenagem, sendo normalmente utilizado o Método Racional, ou seja,

Onde: • Q = vazão (em L/s ou m³/s) • i = intensidade de chuva em mm/ano • c = coeficiente de impermeabilização da bacia considerada* • A = área da bacia contribuinte em ha. *O valor para o coeficiente de impermeabilização adotado é de 0,85 em área pavimentada com paralelepípedo e 0,90 em pavimento asfáltico e 0,60 em áreas sem pavimentação.

Segundo dados do “EIA/RIMA para as obras de Recupera ão Emergencial da Lagoa de Araruama com a Retirada de Sedimentos Aportantes Decantados e Recuperação de Canais de Navega ão na Região dos Lagos”, Planave, 2007, na laguna de Araruama, que inclui os municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Saquarema, Araruama e São Pedro da Aldeia, o “semestre do verão” concentra cerca de 70 a 80% da pluviosidade anual, quando o acúmulo destas precipitações alcança totais superiores aos alcançados nos outros seis meses do ano.

A precipitação diminui à medida que avança em direção ao mar devido ao efeito da maritimidade. Logo, a grande concentração pluviométrica neste semestre se associa mais à sua abundância (chuvas concentradas) que à sua frequência.

2.3.2 MACRODRENAGEM O município de Araruama, nos últimos anos, vem sofrendo um grande crescimento populacional. Além disso, recebe um grande fluxo de turistas e veranistas durante o verão. Araruama (Sede) localiza-se numa área de frente para a Lagoa de Araruama e para o mar e a lagoa, em Praia Seca.

As áreas ocupadas caracterizavam-se como área de brejais, que serviam como amortecimento para as águas da chuva. Com a intensa ocupação imobiliária desses espaços, e consequentemente sua impermeabilização foram feitas diversas obras para melhorar a drenagem das águas pluviais, entre elas a canaliza ão de cursos d’ gua.

Essas obras, conhecidas como obras de macrodrenagem, são responsáveis pelo escoamento das águas pluviais coletadas pelo sistema de drenagem urbana (ou sistema de microdrenagem), destinando-as a um corpo receptor (rios, lagoas, mar, etc.).

Segundo AISSE, 1997, “as obras de macrodrenagem visam melhorar as condi es de escoamento dessa rede para atenuar os problemas de erosões, assoreamento e inunda es ao longo dos principais talvegues”. No caso de Araruama, o principal objetivo das obras foi evitar as inundações das áreas impermeabilizadas, facilitando o escoamento das águas para os rios, córregos e canais que cortam o município.

Os principais canais de macrodrenagem do município são: Rio Mataruna e seus afluentes Rio do Limão e Rio do Peixe, hoje canalizado em galeria de concreto, Rio Salgado, Rio Cortiço, canal aberto Salina Branca (Av. Flora) rua XV de Novembro, entre outros.

Já nos Distritos, a macrodrenagem é conduzida aos talvegues naturais e estes à lagoa de Araruama e ao mar, em Praia Seca.

O Projeto de canalização do Rio do Peixe foi elaborado pela empresa PROSERENCO, JPM SS Ltda, para a Concessionaria Águas de Juturnaíba S.A.

O estudo teve como resultados o mapa de isoietas contendo a média de precipitações anuais (em milímetros) para as diversas regiões do Estado. Na Figura 94, destacase a Região 1.

Existe determinação específica de que o projeto da microdrenagem obedece critérios técnicos anteriormente definidos e já consolidados pelas empresas projetistas bem como pelos técnicos municipais.

Isso faz com que o detalhamento das sarjetas como canal superficial de escoamento em início de trechos, bocas de lobo com grelhas metálicas, em concreto ou fenda horizontal longitudinal, com ou sem depressão, sejam os modelos utilizados.

A tubulação projetada e já implantada complementa o trecho anteriormente canalizado a montante, até a sua Foz no Rio Mataruna.

O dimensionamento seguiu o método Racional, sendo adotado c=0,70 em áreas urbanizadas e 0,30 para áreas não urbanizadas, considerando-se o valor médio c=0,5.

A intensidade de precipitação foi utilizada a da cidade de Rio de Janeiro:

Os tubos coletores da microdrenagem são em concreto simples ou armado (acima de DN 800 mm), ponta e bolsa, assentados sobre base de sustentação em brita ou saibro compactado.

Os tubos de queda, poços de visita e caixas de ligação são executados em concreto circular (tubos assentados verticalmente) ou caixas retangulares em concreto, com tampão em ferro fundido (Figura 95)

Tempo de recorrência (Tr) = 3 anos.

114

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Tempo de concentração (Tc) = ts + tp, ts = tempo de escoamento superficial e tp = tempo de percurso canalizado.

Determinando-se para i = 1,59 mm/minuto.

Vazão de deflúvio total = 13,14 m /s. 3 Tubulação dimensionada = 3 Ø DN 1.500. (Ver desenhos no Anexo).

A Prefeitura Municipal de Araruama, através da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, mantem o cadastro de projetos e obras executadas em seus arquivos, de acordo com os exemplos dos desenhos da Rua Honduras, e Av. Getúlio Vargas. Ver Anexo.

O Município mantem acordo de cooperação com a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro para elaboração de projetos de pavimentação e drenagem.

A equação utilizada para dimensionamento dos projetos, utilizando dados do pluviógrafo de Araruama é:

Como o sistema de drenagem de águas pluviais está interligado à rede de esgotamento sanit rio, atrav s do sistema “Tomada em Tempo Seco”, as guas drenadas pelos canais são destinadas às Estações Elevatórias, para serem recalcadas até a Estação de Tratamento de Esgoto.

Quando ocorrem chuvas extremas, há um controle através de comportas e vertedouros que possibilitam o deságue diretamente na Lagoa de Araruama e outros pontos de lançamento.

Segundo informações da Prefeitura, o município conta com 18,7 km de canais em terra e 6,8 km de canais em concreto.

2.4 PRINCIPAIS ESCOAMENTOS DAS ÁGUAS PLUVIAIS O território municipal de Araruama considerado, apresenta-se subdividido em bacias e sub-bacias, conforme mapas a seguir, SERENCO, PMA e CAJ.

Poder Executivo

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

07 115

Poder Executivo

116

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Resumidamente, é possível considerar que todos os escoamentos das águas pluviais ocorrem diretamente na Lagoa de Araruama e ao Oceano Atlântico, em Praia Seca.

A Figura 97 demonstra a intensa urbanização ao longo da Lagoa de Araruama.

O Mapa a seguir apresenta os principais pontos de alagamento, pontos de deságue da macrodrenagem da região urbana, delimitação das bacias de microdrenagem, hidrografia e mancha urbana do município de Araruama.

Nos Distritos de Morro Grande, Iguabinha e São Vicente de Paula pouca drenagem foi implantada até a presente data, existindo vários pontos de alagamentos.

A Figura 98 apresenta detalhes das áreas urbanizadas no 3° Distrito de São Vicente de Paula.

Poder Executivo

07 117

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

2.5 SISTEMA DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO A Prefeitura do Município de Araruama, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, é a responsável pela operação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, no Distrito Sede e nos outros 04 Distritos.

A Secretaria conta com um engenheiro civil com grande conhecimento na área de drenagem de águas pluviais, o qual supervisiona a operação e a manutenção do sistema e também é o responsável pelos projetos. Conta também com seis fiscais que atuam em todo o Município, atendendo a drenagem e a execução e fiscalização de obras. Os serviços de manutenção e execução de obras de drenagem são terceirizados com empresas da iniciativa privada, sendo contratados materiais, equipamentos e mão de obra (Figura 99).

Esses serviços são feitos esporadicamente, e os resíduos gerados no processo de drenagem das bocas de lobo são encaminhados diretamente ao lixão.

A Concessionária Água de Juturnaíba (CAJ) recebeu por concessão municipal, a implantação e a operação do sistema de esgotamento sanitário, o qual utiliza a rede de drenagem pluvial para coleta dos esgotos sanit rios, denominado de “tomada em tempo seco” (TTS), conduzindo atrav s da micro e macrodrenagem as guas pluviais e os esgotos sanitários aos cordões interceptores, e daí, por 27 estações elevatórias (EEE) à estação de tratamento de esgoto (ETE) – Ponte dos Leites.

A Concessão supra citada, da CAJ, obedece ao estabelecido pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos do Rio São João e Zonas Costeiras – Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) e ao Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ) e ainda à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA. Durante as visitas técnicas realizadas no município, foram verificados alguns buracos no asfalto devido às chuvas ocorridas na região. Pela falta de manutenção das redes, falta de cuidados na execução das obras, ligações de esgoto diretamente nas manilhas, entre outros problemas, as redes sofrem infiltrações durante as chuvas, e acabam solapando a base dos tubos e consequentemente do pavimento, ocasionado o surgimento de buracos nas vias públicas, sendo necessário o reparo desses danos.

Poder Executivo

118

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Normalmente, os projetos de drenagem acompanham os projetos de pavimentação ou quando da implantação de novos loteamentos, condomínios e grandes empreendimentos.

2.6.2 Legislação e regulamentação

2.6 ARRANJO INSTITUCIONAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO O arranjo institucional existente para planejamento e gestão da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas da sede de Araruama e dos 4º Distritos é desenvolvido conforme segue

O município de Araruama tem regulamentação sobre drenagem e manejo de águas pluviais para definição de procedimentos específicos para projeto, construção e manutenção das redes. Pelo Código de Obras do Município de Araruama, existem recomendações e exigência de instalação de redes de drenagem nos seguintes casos: • Capítulo III – Do parcelamento do solo – Aspectos Gerais Art. 29º - Só podem ser aprovados projetos de loteamento e permitida abertura de logradouros em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que sejam previamente executadas, sem ônus para a Prefeitura Municipal, as obras de drenagem ou aterro e saneamento necessárias, a critério do órgão municipal competente.

• Capítulo III – Do parcelamento do solo – Aspectos Gerais Art. 37º - Atendendo as indicações anteriores, o loteador organizará o projeto definitivo em 5 (cinco) vias e submeterá à Prefeitura Municipal, acompanhando a certidão negativa de impostos e ônus reais. h) Projeto de redes de águas pluviais.

• Capítulo V – Das precauções durante a obra Seção VIII – Do Habite-se Art. 127º - Não será concedida conclusão de obra (Habite-se), enquanto:

Na operação do sistema de drenagem, destaca-se a abertura das comportas do sistema de tomada em tempo seco, em conjunto com a concessionária CAJ. O comando de abertura se dá através de ação conjunta PMA/CAJ. A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos reivindica, a elabora ão de estudo de revisão do sistema “TTS” e a revitaliza ão da macrodrenagem.

O óleo vegetal usado lançado na rede de drenagem e a falta de caixas para retenção de gorduras provocam, em conjunto com a areia fina de deposição, entupimento das tubulações. Também o óleo lançado pelos postos de serviços automotores é responsável pelos entupimentos.

2.6.1 Planos, programas e projetos em desenvolvimento, já desenvolvidos ou em elaboração Foi registrada a existência de Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro/SEA, os município de Araruama, Silva Jardim e Saquarema e a Concessionária Aguas de Juturnaiba S.A. O referido Protocolo, firmado em 08/07/2011, prevê a implantação do sistema de esgotamento sanitário de Praia Seca. Como complementação ao Protocolo de Intenções, circula o oitavo termo aditivo ao Contrato S.A, com anuência da AGENERSA, com a antecipação das obras do sistema de esgotamento sanitário no Distrito de Praia Seca.

Os documentos referenciados encontram-se no Anexo.

Encontra-se na programação anual a contratação de estudo de revisão do sistema de tomada em tempo seco e de revitalização da macrodrenagem.

I. Não for integralmente observado o projeto aprovado;

2.8 OBRIGATORIEDADE DA MICRODRENAGEM EM LOTEAMENTOS OU ABERTURA DE RUAS

III. Não houver sido feita a ligação de esgoto de águas servidas com a rede de logradouro ou na falta desta à adequada fossa séptica;

O Código de Posturas do Município de Araruama determina a obrigatoriedade da execução da microdrenagem em loteamentos ou abertura de ruas por parte do empreendedor. O referido Código determina que só poderão ser aprovados projetos de parcelamentos e permitidas aberturas de vias em terrenos baixos e alagadiços, ou sujeitos a instabilidades, desde que sejam previamente executadas, sem ônus para o Município, as obras de estabilização, drenagem ou aterro necessárias, segundo a legislação em vigor e a critério da Prefeitura Municipal.

IV. Não estiver assegurado o perfeito escoamento das águas pluviais no terreno edificado.

O mesmo Código exige a apresentação do projeto de galeria de águas pluviais pa ra novos loteamentos localizados nas zonas urbanas.

II. Não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio adjacente ao terreno edificado, quando já houver meios-fios assentados;

• Capítulo VI – Dos elementos da construção Seção I – Das fachadas Art. 133º - Não serão permitidos, sobre os passeios públicos, beirais, gárgulas, pingadeiras ou escoadouros de águas pluviais ou de águas servidas.

• Capítulo VI – Dos elementos da construção Seção V – Das coberturas Art. 144º - As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre lotes vizinhos ou logradouros.

2.7 ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E OS REBATIMENTOS SOBRE OS SISTEMAS DE DRENAGEM MUNICIPAIS A Figura 104, apresenta o Macrozoneamento de Araruama, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Araruama, de 2006 onde é possível observar a ocupação urbana da Sede de frente para a Lagoa de Araruama, bem como o Distrito de Praia Seca prensado entre o Oceano e a Lagoa.

2.9 INDICADORES O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, SNIS, do Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento, pública os indicadores referentes aos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, e limpeza pública e manejo de resíduos sólidos. Nada consta ainda, sobre drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Acredita-se que nos próximos anos serão divulgados tais indicadores.

2.9.1 Operacionais Nada consta.

2.9.2 Econômico-financeiros Nada consta.

2.9.3 Administrativos Nada consta.

2.9.4 Qualidade Nada consta.

Acrescenta-se que pelo fato de ser utilizada a rede de drenagem como rede coletora de esgotos sanitários,

07 119

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama concebida por tomada em tempo seco (TTS) a referida rede projetada para águas pluviais não conta com dispositivos adicionais como bocas de lobo sifonadas impedindo a saída dos gases de decomposição do material orgânico transportado pelos esgotos sanitários, ao meio ambiente, entre outros elementos.

2.10 CORRELAÇÃO SISTEMA DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Tendo em vista a preservação da Lagoa de Araruama, e do próprio Oceano, a Concessionária Águas de Juturnaíba, em convênio com a Prefeitura de Araruama, através do Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CISLJ, e anuência do INEA e AGENERSA, projetou e implantou o chamado sistema de tomada em tempo seco (TTS).

O sistema implantado e atualmente em operação compartilhado pela Prefeitura Municipal de Araruama e CAJ, atende a área urbana da Sede.

Portanto, quando não chove, em tempo seco, os esgotos fluem normalmente pelos sistemas de micro e macrodrenagem implantados, conduzindo os esgotos aos cordões de interceptação e então por 27 estações elevatórias são recalcados à estação de tratamento (ETE) – Ponte dos Leites (Figura 105).

EEE Ponta EEE Invicto EEE Baby Club EEE Constituição EEE Brizolão EEE Parques das Araras EEE Casa da Alegria EEE Ponte Alta 1 EEE Ponta Alta 2 EEE Bernardo Vasconcelos EEE Borracheiro EEE Clube Xadrez EEE Sabor e Cor EEE Darcy Ribeiro.

Estações de Tratamento de Esgoto: ETE Ponte dos Leites Barramentos Rio Mataruna (02) Córrego do Limão.

Existem implantados três barramentos, dois no Rio Mataruna e um no Córrego do Limão.

2.11 ÁREAS E PONTOS CRÍTICOS De acordo com a Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), do Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Defesa Civil são consideradas as seguintes definições: Inundações Submersão de áreas fora dos limites normais de um curso de água em zonas que normalmente não se encontram submersas. O transbordamento ocorre de modo gradual, geralmente ocasionado por chuvas prolongadas em áreas de planície.

Enxurradas Escoamento superficial de alta velocidade e energia, provocado por chuvas intensas e concentradas, normalmente em pequenas bacias de relevo acidentado. Caracterizada pela elevação súbita das vazões de determinada drenagem e transbordamento brusco da calha fluvial. Apresenta grande poder destrutivo.

Alagamentos Extrapolação da capacidade de escoamento de sistemas de drenagem urbana e consequente acúmulo de água em ruas, calçadas ou outras infraestruturas urb anas, em decorrência de precipitações intensas.

Chuvas intensas São chuvas que ocorrem com acumulados significativos causando múltiplos desastres (ex. inundações, movimentos de massa, enxurradas etc.).

Deslizamentos de solo e ou rocha São movimentos rápidos de solo e ou rocha, apresentando superfície de ruptura bem definida, de duração relativamente curta, de massas de terreno geralmente bem definidas quanto ao seu volume, cujo centro de gravidade se desloca para baixo e para fora do talude. Frequentemente, os primeiros sinais deste movimento são a presença de fissuras.

Estações Elevatórias: EEE Pontinha EEE Casa de Caridade EEE Rubro EEE Nilo Peçanha EEE Mataruna EEE Edmundo Silva EEE Montreal EEE Carlos Leal EEE Hospício EEE Areal EEE Três Nascentes EEE Goiabeira

Corridas de massa Solo/Lama Ocorrem quando, por índices pluviométricos excepcionais, o solo/lama, misturado com a água, tem comportamento de líquido viscoso, de extenso raio de ação e alto poder destrutivo.

Rochas/Detritos Ocorrem quando, por índices pluviométricos excepcionais, rocha/detrito, misturado com a água, tem comportamento de líquido viscoso, de extenso raio de ação e alto poder destrutivo.

Poder Executivo

deve à ação das ondas, correntes marinhas e marés.

Erosão de margem fluvial Desgaste das encostas dos desmoronamento de barrancos.

rios

que

provoca

Erosão continental Laminar Remoção de uma camada delgada e uniforme do solo superficial provocada por fluxo hídrico não concentrado.

Ravinas Evolução, em tamanho e profundidade, da desagregação e remoção das partículas do solo de sulcos provocada por escoamento hídrico superficial concentrado.

Boçorocas Evolução do processo de ravimento, em tamanho e profundidade, em que a desagregação e remoção das partículas do solo é provocada por escoamento hídrico superficial e subsuperficial (escoamento freático) concentrado 2.11.1 Enchentes, Inundações e Alagamentos As enchentes, inundações e alagamentos que ocorrem em Araruama são consequência da extrapolação da capacidade de escoamento dos rios que cortam a cidade e desaguam na Lagoa de Araruama. Acrescenta-se a isso, o percurso dos mesmos atravessando áreas baixas de planície de antigos brejais, tomadas pelo crescimento urbano desordenado que ocorreu nas décadas passadas.

O risco de inundações cresce ao longo do tempo em que a pavimentação e as áreas construídas crescem. A permeabilidade diminui ao longo do tempo. Estima-se que o coeficiente de impermeabilização varie entre 0,40 a 0,90 nas áreas menos ocupadas, para as mais densamente ocupadas.

2.11.2 construído

Transbordamentos

do

sistema

natural

e

Os transbordamentos ao sistema natural de ocupação do solo urbano e suas consequências em termos de alagamentos ocorrem sempre que as precipitações pluviais estão associadas a chuvas intensas. O mesmo ocorre com o sistema construído.

Por informações dos técnicos locais, o tempo de alagamento dura em média quatro horas. No item Erro!

Fonte de referência não encontrada., são apresentados os mapas com áreas alagadas.

2.11.3 Sub-dimensionamento da rede pluvial A rede de drenagem pluvial (micro e macrodrenagem) implantada no Município, obedece aos critérios de dimensionamento fixados pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, tendo em vista o adensamento populacional ocorrido nos últimos anos, aumentando o coeficiente de impermeabilização (c) utilizado para o cálculo das vazões pelo Método Racional (Q=c.i.A) e consequente exigindo maiores seções de escoamento para as águas pluviais. Acrescenta-se a isso, a inclusão dos esgotos sanitários nas tubulações e canais de drenagem.

Técnicos da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos sugerem a elaboração e atualização do cadastro dos sistemas de micro e macrodrenagem e o Diagnóstico e Revisão do sistema implantado de tomada em tempo seco.

2.11.4 Obstruções Grande parte das obstruções que ocorrem no sistema de drenagem se concentram em três pontos principais: • O primeiro está ligado ao carreamento de resíduos sólidos e areia às bocas de lobo, gerando entupimentos e não permitindo a captação das águas pluviais;

Subsidências e colapsos Afundamento rápido ou gradual do terreno devido ao colapso de cavidades, redução da porosidade do solo ou deformação de material argiloso.

• O segundo conecta-se ao lançamento direto de esgotos sanitários contendo graxas, gorduras e óleos que misturados à areia fina, geram entupimentos, tendo em vista a ausência de caixas de gordura acopladas à conexão predial, e,

Erosão costeira/marinha Processo de desgaste (mecânico ou químico) que ocorre ao longo da linha da costa (rochosa ou praia) e se

• O terceiro, também relacionado ao lançamento dos esgotos sanitários em tubulações e canais com pequena

120

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama declividade causando a deposição de sólidos sedimentáveis, reduzindo as seções de escoamento.

Em alguns casos mais críticos, a Prefeitura Municipal contrata equipamentos e mão de obra para os trabalhos de desobstrução. Vários equipamentos estão disponíveis no mercado, cada qual adaptado às características típicas do elemento a ser desobstruído (Figura 106).

ações de chuvas intensas.

O município possui características singulares, pois ocupa uma área localizada em frente a Lagoa de Araruama, a região de restingas e brejais e o Oceano Atlântico. A ocupação e consequentemente a impermeabilização dessas áreas de terras, dificulta a infiltração das águas pluviais diretamente no solo, sendo escoadas superficialmente para as áreas mais baixas, em direção à Lagoa de Araruama e o mar. Essa situação criou diversos problemas para o escoamento das águas pluviais devido às características do relevo, com baixa declividade, e a falta de projetos adequados para construção de infraestrutura de micro e macrodrenagem. A rede hidrográfica abundante que deságua na Lagoa de Araruama, agrava ainda mais a situação, pois as suas bacias de contribuição, em alguns casos, nascem fora do perímetro urbano.

2.14.1 Ausência Mesmo com a intensificação dos processos de urbanização do município, ainda encontram-se áreas que não apresentam vulnerabilidade às precipitações. Essas áreas encontram-se nas partes mais altas do Município, no entorno da Rodovia Amaral Peixoto, na chegada de Iguaba Grande e na sequência da rodovia para Rio Bonito.

2.14.2 Precariedade A precariedade ou a falta de infraestrutura para conter os riscos de alagamentos, e outros efeitos adversos, pode aumentar a vulnerabilidade de algumas áreas do município.

Em Araruama, existem vários exemplos dessa precariedade, tais como:

Quando da realização do cadastro da micro e macrodrenagem dos sistemas existente, poderá ser acrescentado o diagnóstico de obstruções dos sistemas.

2.12 EVOLUÇÃO POPULACIONAL, URBANIZAÇÃO E OCORRÊNCIA DE INUNDAÇÕES. A ocupação do solo urbano e o crescimento populacional acentuado ocorrido nas últimas décadas, buscando harmonizar a redução da infiltração das chuvas pela acelerada impermeabilização do solo e pela redução da infiltração das águas pluviais em pavimentos de paralelepípedos, hoje recobertos por asfalto, por calçadas, pátios e coberturas das edificações, acrescido o esgotamento sanitário em tomadas de tempo seco, ocasionaram como consequência, a poluição do lençol freático e sua saturação.

Essa situação, como consequência, ocasiona a ocorrência de alagamentos de ruas, calçadas, lotes e edificações, agravando-se a cada ano que passa. Concluise que a importância do sistema de tomada em tempo seco, decorridos mais de 10 anos, já atendeu os objetivos da época em que foi concebido e instituído.

Acredita-se que tendo em vista a fragilidade dos ecossistemas do entorno da cidade, nova concepção, nova atitude, novos conceitos e o uso de outras tecnologias tais como um sistema separador absoluto para esgotamento sanitário e outro para a drenagem de águas pluviais, deverão se tornar no foco principal para os próximos 20 anos, horizonte do Plano Municipal de Saneamento Básico de acordo com a Lei nº 11.445/2007.

2.13 CAPACIDADE LIMITE – GEORREFERENCIAMENTO DAS BACIAS CONTRIBUINTES PARA A MICRODRENAGEM Plantas cadastrais do sistema de drenagem urbana convertido em sistema unitário provisório para coleta dos esgotos sanitários através de efluentes de fossas sépticas; fossas e filtros; fossas, filtros e sumidouros; fossas e sumidouros e ainda fossas sépticas e filtros anaeróbios, não foram fornecidas pela Concessionária Águas de Juturnaíba.

Acredita-se que as bacias contribuintes para a microdrenagem encontram-se detalhadas naquelas plantas relativas ao cadastramento elaborado.

2.14 REGIÕES VULNERÁVEIS As alterações significativas do uso do solo sofridas nas últimas décadas no município de Araruama contribuíram para o crescimento ou aparecimento de regiões vulneráveis às

• O mau dimensionamento das redes de micro e macrodrenagem, projetadas em épocas passadas, sem considerar a atual expansão da malha urbana e aumento das áreas impermeáveis; • A falta de rede de drenagem, principalmente nos Distritos Praia Seca, Iguabinha, Morro Grande e São Vicente de Paula; • Falta de manutenção da micro e macrodrenagem (continuidade), e, • Manutenção da rede feita com equipamentos e tecnologias obsoletas.

2.14.3 Obsolescência Algumas regiões podem tornar-se vulneráveis no decorrer dos anos devido à obsolescência das tecnologias utilizadas durante um período, mas que com o tempo deixaram de ser a solu ão mais adequada ao local.

O sistema de “tomada em tempo seco – TTS” o maior exemplo na região, pois foi concebido como uma solu ão emergencial para evitar o lançamento de esgotos sanitários in natura para a Lagoa de Araruama e para o Oceano, no entanto, atualmente apresenta diversos aspectos negativos, sendo necessária a busca de nova solução para a drenagem de águas pluviais, e coleta de esgotos sanitários em sistemas separativos.

2.15 DEFESA CIVIL A institucionalização da Defesa Civil no Município de Araruama encontra-se em fase de reformulação e organização, após a designação do Militar Tenente Bombeiro como Subsecretário de Defesa Civil. Sua subordinação se dará através da Secretaria Municipal do Ambiente. Na sequência será desenvolvido o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON. Conta com 11 funcionários, uma pick-up, uma blazer, um barco de alumínio, seis automóveis GOL. Tem cadastrados cerca de 20 voluntários. EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS 2.16 A reorganização da Coordenação de Defesa Civil local tem como meta principal elaborar seu Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON, como determina a Coordenação Geral de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.

2.17 ÁREAS DE RISCO A INUNDAÇÕES E ESCORREGAMENTOS A falta de infraestruturas de drenagem e manejo de águas pluviais em áreas urbanas pode trazer sérios riscos à comunidade, agravando problemas de inundações e escorregamentos quando da ocorrência de chuvas extremas.

Poder Executivo

Para a identificação dessas áreas de risco, foram utilizados documentos já existentes a respeito do tema, solicitados junto aos órgãos municipais, além de um mapeamento realizado entre diversos representantes da Secretaria de Obras, Defesa Civil, Secretaria de Meio Ambiente, entre outros, e posterior visita aos locais indicados.

Durante o presente ano, as áreas de risco serão devidamente mapeadas, constituindo-se em peça fundamental para a elaboração do Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil - PLANCON. A participação dos Presidentes de Associações de Moradores de Bairros deverá ser obtida através de reuniões periódicas, cujo objetivo principal será constituir, com o melhor detalhamento e rigor possível, o mapa das áreas de risco em todo o território municipal.

Foram apontadas pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Araruama as seguintes áreas críticas de alagamentos: • Bananeiras/Sapolândia • Rua Country Club • Vila Capri • Fazendinha • Park Hotel • Rio Cortiço •Iguabinha • Coqueiral • Rio Salgado – invasões No noticiário de 31/01/2013 da INTER TV RJ é possível observar parte dos alagamentos ocorridos na Região (Figura 107).

07 121

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

• Precariedade/falta de redes de drenagem nos 4 Distritos e parte na Sede; • Impermeabilização dos solos pela pavimentação de vias, calçadas, telhados, pisos e pátios; • Crescimento urbano bastante acelerado nas últimas décadas; • Ocupação de dunas, restingas, brejais; 2.18 GESTÃO ASSOCIADA A gestão associada entre as diversas instituições envolvidas no setor de drenagem e manejo de águas pluviais deverá ser o grande objetivo a ser alcançado nos próximos anos. A Figura 108, representa as principais instituições envolvidas:

• Construção de marnéis (salinas), e desativação de algumas; • Inexistência de indicadores operacionais, econômicofinanceiros, administrativos e de qualidade; • Falta de um arranjo institucional específicos para a gestão de drenagem e manejo de águas pluviais; • Falta de um regulamento com procedimentos para projeto, construção, operação e manutenção do sistema de drenagem pluvial; • Inexistência de um modelo de gestão associada entre as instituições envolvidas; • Inexistência de Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil – PLANCON; • Falta de mapeamento de áreas de risco com a participação dos moradores dos bairros; • Inexistência de um Plano Diretor de Drenagem, definindo áreas prioritárias, prazos para construção e cadastro de novas redes de águas pluviais, e,

SEA/INEA- Apoio técnico e financeiro através dos programas oficiais disponíveis junto aos dois órgãos.

CBHLSJ – Gestão de Bacias Hidrográficas – Regulamentação do Grupo de Trabalho de Mudanças Climáticas.

CISLJ – Apoio técnico e financeiro através dos programas e projetos a serem executados em parceria com os Municípios.

PMA – Poder Concedente e executor da Política Municipal de Saneamento Básico no Município.

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Águas de Juturnaíba – Prestadora de serviços de coleta, transporte e tratamento de esgotos sanitários.

Defesa Civil – Elaboração do Plano Municipal de Defesa Civil e interação na prevenção tendo em vista a mitigação de eventos climáticos (precipitações pluviométricas intensas).

O Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ), em sua estrutura conta com um Grupo de Trabalho denominado Mudanças Climáticas, gerando um Programa de Mudanças Climáticas e dois Subprogramas:

• Inexistência de limpeza das tubulações e galerias de macrodrenagem.

Oportunidades • Implantação e operação de sistema de captação de esgotos sanitários através de tomada em tempo seco – TTS, utilizando o sistema municipal de drenagem de águas pluviais, pela Concessionária CAJ; • Baixo índice pluviométrico da região costeira; • Barramento nos corpos hídricos através de cordão interceptor, estações elevatórias e estação de tratamento de esgoto; • Existência de cadastro de redes pluviais elaborado pela concessionária CAJ, informando não possui-lo, apenas de esgotamento sanitário; •PMA contar com um corpo técnico especializado na Secretaria Municipal de Obras; • Estruturação da Defesa Civil; • Existência de Grupo de Trabalho – Mudanças Climáticas, junto ao Comitê de Bacias – CBHLSJ; • Existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João, e,

• Mitigação • Adaptação – análise da vulnerabilidade – estuda o ajustamento às mudanças climáticas, a forma de moderar danos potenciais, aproveitando oportunidades ou ainda, como recuperar-se das consequências.

• Existência de diferentes estabelecidos pela SEA/INEA.

O Grupo de Trabalho busca o conhecimento da vulnerabilidade dos municípios, ou seja, o potencial de resiliência - capacidade de absorver os impactos de eventos climáticos extremos e seu tempo de resposta.

• Detalhes do projeto elaborado pela PROSERENCO, Rio do Peixe, para Águas de Juturnaíba.

O Comitê, através desse Grupo de Trabalho, deverá participar da gestão associada ora diagnosticada, podendo trazer diversas contribuições para solucionar os problemas relacionados à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

2.19 AMEAÇAS E OPORTUNIDADES Durante a elaboração do presente diagnóstico sobre drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no município de Araruama, foram elencadas as seguintes ameaças e oportunidades para a gestão do sistema: Ameaças: •Desmatamentos ocorridos principalmente nos 4 Distritos;

programas

de

apoio

ANEXOS

• Detalhes de projetos elaborados pela PMA – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

• Detalhes de projetos elaborados pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.

• Protocolo de Intenções de 08/07/2011.

• Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão com a empresa Concessionaria Águas de Juturnaíba S.A. • Detalhes do projeto elaborado pela PROSERENCO, Rio do Peixe, para Águas de Juturnaíba.

•Detalhes de projetos elaborados pela PMA – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

122

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo • Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão com a empresa Concessionaria Águas de Juturnaíba S.A

• Protocolo de Intenções de 08/07/2011.

123

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA - RJ

URBANOS.......................................................................... XI

PRODUTO 5

FIGURA 3 - ESTRUTURA DE APOIO ESTADUAL E REGIONAL PARA A ELABORAÇÃO DO PMGIRS DE ARARUAMA........................................................................ 8

FIGURA 29 - ARRANJOS REGIONAIS PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - CENÁRIO 2011. ...................................................................................66

FIGURA 4 - ESTRUTURA DE APOIO MUNICIPAL PARA A ELABORAÇÃO DO PMGIRS DE ARARUAMA .................. 9

FIGURA 30 - ANEXO FOTOGRÁFICO DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ...........................69

FIGURA 5 - ESTRUTURAÇÃO DO TRABALHO ................10

FIGURA 31 - FOTO DA EMPRESA DT LAGOS INCINERAÇÃO DE RSS ....................................................70

FIGURA 6 - FLUXOGRAMA DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ...............17

FIGURA 32 - FOTOS DA PRODUÇÃO DE HÚMUS ..........72

Diagnósticos Setoriais: • Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos JUNHO/2.013 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA - RJ PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUTO 5 Diagnóstico Setorial: • Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos JUNHO/2.013 ________________________________________________ SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA ................................................................1 1.1 Objetivo Geral ............................................................... 5 1.2 Objetivos Específicos .................................................. 6 2. METODOLOGIA PARTICIPATIVA ................................. 11 2.1 Caracterização do Empreendedor/Gerenciador do Contrato .............................................................................12 1. EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO ............................... 13 2. GERENCIADOR DO CONTRATO ................................. 13 3. APOIO TÉCNICO .......................................................... 13 3.1 Grupo de Sustentação Local.........................................14 3.2 Executor dos Trabalhos de Consultoria ....................15 4. DIAGNÓSTICO .............................................................. 16 4.1 SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ......................16 4.2 Caracterização Operacional Municipal .....................16 4.3 Dados gerais e Caracterização ..................................21 4.4 Acondicionamento ......................................................29 4.5 Coleta e Transporte ....................................................47 4.6 Tratamento e Disposição final ...................................54 4.7 Diagnóstico da situação dos catadores urbanos .....81 4.8 Coleta Seletiva para a Reciclagem ............................92 4.9 Coleta Seletiva para a Compostagem/ Vermicompostagem/Bioenergia ......................................92 4.10 Educação Ambiental .................................................93 4.11 Sustentabilidade do Sistema....................................93 4.12 Carências e Deficiências (ameaças) .......................98 4.13 Iniciativas Relevantes ...............................................98 4.14 Sistema de Informações ...........................................99 4.15 Mapa Georreferenciado de Localização das Estruturas Existentes .....................................................100

FIGURA 2 - LEI Nº 12.305/2010 E DECRETO Nº 7.404/2010 .............................................................................................. 5

FIGURA 7 - GESTÃO DE RESÍDUOS PÚBLICOS POR DISTRITO ...........................................................................19 FIGURA 8 - ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE ...............................................19 FIGURA 9 - ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS ........20 FIGURA 10 - GRÁFICO DA GERAÇÃO DE RSS EM 2010.... .............................................................................................23 FIGURA 11 - GRÁFICO DA GERAÇÃO DE RSS EM 2011 .... .............................................................................................24 FIGURA 12 - GRÁFICO DA GERAÇÃO DE RSS EM 2012 .... ............................................................................................25 FIGURA 13 - MÉDIA MENSAL DA GERAÇÃO DE RSS NOS ÚLTIMOS ANOS .................................................................25 FIGURA 14 - FOTOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES/ COMERCIAIS .....................................................................30 FIGURA 15 - RODOVIÁRIA DE ARARUAMA ......................33 FIGURA 16 - SIMBOLOGIA OFICIAL INTERNACIONAL – RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ............................35 FIGURA 17 - ÁREAS DE TRIAGEM E TRANSBORDO SEGUNDO CONAMA 307/2002 .........................................38 FIGURA 18 - ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ........................................................39 FIGURA 19 - GESTÃO DE PNEUS FORA DE USO (PFU) .. ............................................................................................43 FIGURA 20 - ARMAZENAMENTO DE PNEUS INSERVÍVEIS – ECOPNEUS .....................................................................44 FIGURA 21 - PEV DA LOJA COMETAINFO........................46 FIGURA 22 - VEÍCULOS COLETORES DE RESÍDUOS DOMICILIARES/COMERCIAIS .........................................48

FIGURA 27 - FOTOS DO BARRACÃO DE TRIAGEM NA ÁREA DO LIXÃO ................................................................58 FIGURA 28 - LAGOAS NO ENTORNO DO LIXÃO ..............59

FIGURA 33 - FOTOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DO COMPOSTO ORGÂNICO ..................................................75 FIGURA 34 - DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PÚBLICOS EM SÃO VICENTE ..........................................76 FIGURA 35 - DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PÚBLICOS EM PRAIA SECA ............................................77 FIGURA 36 - ANTIGO LOCAL DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PÚBLICOS EM PRAIA SECA.........................78 FIGURA 37 - LOCALIZAÇÃO DO LIXÃO E LAGOAS NO ENTORNO ..........................................................................79 FIGURA 38 - ANTIGO LIXÃO DE ARARUAMA (IMAGEM DE 2005) .............................................................................80 FIGURA 39 - ANTIGO LIXÃO DE ARARUAMA (IMAGEM DE 2009) .............................................................................81 FIGURA 40 - FOTOS DE CATADORES URBANOS...........89 FIGURA 41 - DEPÓSITO RECICLAR RECICLAGEM ARARUAMA LTDA .............................................................92 –––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– LISTA DE TABELAS TABELA 1 - PRODUÇÃO DE RESÍDUOS EM ARARUAMA ......22 TABELA 2 - PRODUÇÃO DE RSS EM ARARUAMA EM 2010. ........................................................................................................22 TABELA 3 - PRODUÇÃO DE RSS EM ARARUAMA EM 2011 ....................................................................................23 TABELA 4 - PRODUÇÃO DE RSS EM ARARUAMA EM 2012 ....................................................................................24 TABELA 5 - MÉDIA MENSAL DA GERAÇÃO DE RSS NOS ÚLTIMOS ANOS .................................................................25 TABELA 6 - QUANTIDADE DE RESÍDUOS PÚBLICO GERADO POR DISTRITO .................................................26

FIGURA 23 - ROTEIRO DE COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES/COMERCIAIS .........................................50

TABELA 7 - COMPOSIÇÃO GRAVIMÉTRICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS/2008 – BRASIL.............27

FIGURA 24 - FOTOS DA COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ......................................................53

TABELA 8 - LIMPEZA PÚBLICA NOS DISTRITOS DE ARARUAMA .......................................................................51

LISTA DE FIGURAS

FIGURA 25 - CAMINHÃO DE COLETA DE RCC – KER CAÇAMBAS .......................................................................54

TABELA 9 - QUESTIONÁRIO DE CARACTERÍSTICAS LOCAIS – ORDEM SANITÁRIA. ........................................60

FIGURA 1 - INTEGRAÇÃO NACIONAL DA LEGISLAÇÃO SANEAMENTO BÁSICO/RESÍDUOS SÓLIDOS

FIGURA 26 - ANEXO FOTOGRÁFICO – LIXÃO DE ARARUAMA .......................................................................57

TABELA 10 - QUESTIONÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA – ORDEM AMBIENTAL ..............................61

5. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA .................................. 101 6. ANEXOS ...................................................................... 103 ________________________________________________

124

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama CONTINUAÇÃO DA LISTA DE TABELAS

PLANARES – PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

TABELA 11 - QUESTIONÁRIO DE CONDIÇÕES OPERACIONAIS – ORDEM OPERACIONAL ....................62

PLANSAB - PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

TABELA 12 - RECEITAS ESTIMADAS EM 2011.................95 TABELA 13 - RECEITAS ESTIMADAS PARA RESÍDUOS EM 2011 ..............................................................................95 TABELA 14 - DESPESAS COM SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA.....................96

PMGIRS - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PMA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PNRS – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

TABELA 15 - BALANÇO DE RECEITAS E DESPESAS ...........97

PPA - PLANO PLURIANUAL

TABELA 16 - CUSTO POR HABITANTE ANUAL ................97

RAS – RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

________________________________________________

RCC – RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

GLOSSÁRIO (LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS)

RSS – RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

AEMERJ - ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANAMMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTATÍSTICAS, PESQUISAS CETESB – COMPANHIA SANEAMENTO AMBIENTAL

DE

ESTADUAL

DE

TECNOLOGIA

DE

CTDR - CENTROS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO DNPM – DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EMATER – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ERJ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ETA – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ETE – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO GLP – GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE LNSB - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO PAC – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PCMS - PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL PEV – PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA PGRIND – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PGRS – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

SEA - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE SINMETRO - SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SNVS -SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUASA - SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA UFMG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UNICEF – FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA ________________________________________________ APRESENTAÇÃO Em Janeiro de 2007, o Governo Federal aprovou um diploma legal o qual instituiu em nosso País, a Universalização do Saneamento Básico, Lei Nº 11.445, 2007, compromisso de todos os brasileiros em vencer importantes desafios. Esses desafios requerem dos governos federal, estaduais e municipais, dos prestadores de serviços públicos e privados, da indústria de materiais, dos agentes financeiros e da população em geral, através de canais de participação, um grande esforço concentrado na gestão, no planejamento, na prestação de serviços, na fiscalização, no controle social e na regulação dos serviços de saneamento ofertados a todos. Os desafios propostos devem consolidar as agendas nacional, estaduais e municipais de investimentos direcionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujo foco principal é a promoção da saúde e a qualidade de vida da população brasileira.

Entende-se como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

Poder Executivo

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas, e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, e, d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

O pacto pelo Saneamento Básico, firmado em 2008, foi o passo inicial do processo participativo de elaboração do PLANSAB, Plano Nacional de Saneamento Básico, coordenado pelo Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de Saneamento. Na seqüência, é editado o Decreto Nº 7.217, de 21 de junho de 2010, o qual regulamenta a Lei Nº 11.445/2007, elaborando-se o PLANSAB, pela cooperação entre Universidades Brasileiras, lideradas pela UFMG, entrando em Consulta Pública no ano de 2011, editando sua Versão Preliminar também em 2011.

Paralelamente, o então Presidente da República, aprovou a Lei Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a regulamenta pelo Decreto Nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Tendo por base esses novos marcos legais, integrados à Política Nacional de Saneamento Básico, ficam os municípios responsáveis por alcançar a universalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devendo ser prestados com eficiência para evitar danos à saúde pública e proteger o meio ambiente, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções progressivas, articuladas, planejadas, reguladas e fiscalizadas, com a participação e o controle social.

A mesma lei e seu decreto regulamentador impõem novas obrigações e formas de Cooperação entre o poder público-concedente e o setor privado, definindo a responsabilidade compartilhada, a qual abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, fazendo com que também o poder público municipal seja responsável, mas não o único.

Complementam os marcos legais anteriormente referidos a Lei dos Consórcios Públicos, Nº 11.107/2005, seu Decreto Regulamentador Nº 6.017/2007, a Lei Nacional de Meio Ambiente, Nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental Nº9.795/1999 e a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos Nº 9.433/1997.

Relativamente aos resíduos sólidos urbanos assume a Coordenação, o Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, sendo editado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em sua Versão Preliminar para Consulta Pública, em setembro de 2011.

A Figura Nº 1, representa a integração dos marcos legais anteriormente referidos.

125

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 1. JUSTIFICATIVA Embora os municípios fluminenses vivenciem atualmente, cenários mais favoráveis em relação ao aperfeiçoamento das suas estruturas administrativas para a gestão dos serviços locais, estes ainda apresentam fragilidades significativas do ponto de vista orçamentário, financeiro e de capacitação técnica.

Tais fragilidades, em muitos casos, resultam da falta de planejamento em nível municipal, o que traz como consequência a implantação de ações de forma fragmentada e desarticulada, geralmente pouco duradouras e eficientes.

Esse cenário se aplica ao saneamento básico – visto que são muito poucos os municípios que contam com estrutura ou órgão da administração direta ou indireta voltado para esse tema, o que representa, muitas vezes, desperdício de recursos e o não atendimento das demandas da sociedade, além de corroborar para a manutenção e/ou elevação dos índices relacionados ao grande passivo socioambiental nesse campo.

A Política Nacional de Saneamento impõe aos municípios, titulares dos serviços públicos, a necessidade do planejamento deste setor. No entanto, apesar da titularidade do planejamento dos serviços de saneamento ser municipal, sendo esta condição inclusive indelegável, a legislação vigente possibilita uma gestão regionalizada do setor.

No caso em questão, com o intuito de proporcionar a padronização na prestação e promover a sustentabilidade e a universalização dos serviços, considerou-se a possibilidade de um planejamento regional, desde o início da elaboração dos planos em questão, com adoção de uma metodologia que considere as particularidades municipais e, ao mesmo tempo, atenda satisfatoriamente as metas previstas para a região. Outra condicionante benéfica na adoção do planejamento regional é a integração hidráulica dos sistemas de água e esgoto existentes, estabelecendo a necessidade de se considerar as premissas dos sistemas integrados.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, com apoio de associações do terceiro setor, como a ANAMMA, a AEMERJ e os Comitês de Bacia Hidrográfica, vem coordenando vários programas estruturantes que buscam introduzir mudanças reais nesse quadro setorial no ERJ. Neste aspecto é importante citar o Programa Pacto pelo Saneamento, lançado em dezembro de 2008, e instituído como Programa Estadual por meio do Decreto 42.930, de 18 de Abril de 2011, e que integra os subprogramas: (i) Rio + Limpo, com uma série de ações que visam ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de esgotamento sanitário; e (ii) Lixão Zero que visa erradicar os lixões do estado e implantar soluções econômica e ambientalmente sustentáveis para a gestão dos resíduos sólidos.

No âmbito do Programa Pacto pelo Saneamento se busca viabilizar a elaboração dos Planos de Saneamento Básico dos municípios fluminenses situados em diversas bacias hidrográficas, aplicando-se aos comitês de bacia os pleitos para a obtenção dos recursos, visando à melhoria da qualidade ambiental na respectiva bacia hidrográfica, área de sua atuação. É, portanto, necessário contribuir para que os municípios superem os obstáculos orçamentários e técnicos para construção participativa dos seus Planos de Saneamento Básico. É muito importante frisar que essa etapa de planejamento do setor de saneamento nos municípios fluminenses está em plena compatibilidade e franca afinidade com os Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, garantindo as diretrizes de intersetorialidade oriundas do Plano Nacional de Saneamento Básico -

PLANSAB. Em consonância com a Lei Estadual nº 5234/2008 que prioriza investimentos em saneamento para recuperação da qualidade ambiental da bacia, o Comitê Lagos São João aprovou a aplicação de recursos financeiros da cobrança pelo uso da água na bacia, na elaboração de Planos Municipais de Saneamento. De forma geral, os municípios beneficiados pelos recursos do Comitê Lagos São João, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Araruama, Saquarema, Silva Jardim, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios e Iguaba Grande são servidos por sistemas integrados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operados pelas concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba. Para atender de forma satisfatória a população residente nos referidos municípios, tanto a infraestrutura de abastecimento de água, quanto à infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto precisam ser ampliadas.

Poder Executivo PELO PODER PÚBLICO Seção III

Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Art. 15. Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) serão elaborados consoante o disposto no art. 19 da Lei Nº 12.305/2010.

1.1 Objetivo Geral Atender ao disposto na Lei Nº 12.305/2010 (Figura Nº2) e Decreto Nº 7.404/2010, integrando o PMGIRS ao Plano Municipal de Saneamento Básico, Lei Nº 11.445/2007 e Decreto Nº 7.217/2010, em elaboração para a Prefeitura Municipal de Araruama.

Os serviços de saneamento prestados à população, como manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana, o abastecimento de água potável e a coleta e tratamento adequado dos esgotos sanitários são de fundamental importância à vida e ao desenvolvimento humano. Quanto maiores os índices de atendimento desses serviços básicos à população, menores são os investimentos com saúde, notadamente, os relacionados com as doenças de veiculação hídrica.

Um aspecto a ser destacado é que a capacidade dos governos estaduais e municipais em custear os serviços de saneamento é bastante limitada, sendo, portanto necessária a adoção de modelos de gestão em que os serviços possam ser sustentados financeiramente por taxas ou por tarifas.

A estruturação tarifária reveste-se de grande importância, uma vez que deve contemplar no seu equacionamento, tanto os parâmetros ambientais, mas também, os parâmetros sociais e de saúde pública. Neste sentido, é fundamental conhecer a capacidade de pagamento dos usuários dos serviços, fato que ressalta a importância da elaboração e implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com efetiva participação e controle social.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída pela Lei Nº 12.305/2010, e regulamentada pelo Decreto Nº 7.404/2010, após vinte e um anos de discussões no Congresso Nacional marca o início de uma grande articulação com os entes Federados – União, Estados e Municípios, o setor produtivo e a sociedade civil, na busca de soluções originadas pelos resíduos sólidos comprometendo a saúde pública e o meio ambiente das populações brasileiras distribuídas em nosso território nacional. Destacam-se: Lei Nº 12.305/2010: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS Seção I Disposições Gerais Art. 14. São planos de resíduos sólidos: I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; II - os planos estaduais de resíduos sólidos; III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos; V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, e, VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Decreto Nº 7.404/2010: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS ELABORADOS

Os Planos de Saneamento Básico têm como objetivo principal dotar os municípios de instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes, que possam garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade, através de metas definidas em um processo participativo. E desta forma, atender às exigências estabelecidas na LNSB e na Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando beneficiar a população residente nas áreas urbanas e rurais dos respectivos municípios e contribuindo para a melhoria da qualidade socioambiental das populações residentes e flutuantes do Município.

1.2 Objetivos Específicos Como objetivos específicos, destacam-se: • Formular diagnóstico da situação local, com base em sistemas de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos; • Definir os objetivos e metas para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, com qualidade, integralidade, segurança, sustentabilidade (ambiental, social e econômica), regularidade e continuidade; • Definir critérios para a priorização dos investimentos, em especial para o atendimento à população de baixa renda; • Fixar metas físicas e financeiras, baseadas no perfil do

126

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama déficit de saneamento básico e nas características locais;

área de resíduos sólidos, complementando-as com visitas em campo;

• Definir os programas, projetos, ações e investimentos e sua previsão de inserção no PPA e no orçamento municipal;

- Consultas bibliográficas em trabalhos técnicos e científicos, estudos, relatórios e projetos já elaborados sobre o tema limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

• Definir os instrumentos e canais da participação e controle social, os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano e as ações para emergências e contingências;

- Consultas na internet e outros meios de informações, e,

• Estabelecer estratégias e ações para promover a saúde ambiental, salubridade ambiental, a qualidade de vida e a educação ambiental nos aspectos relacionados ao saneamento básico;

- Encaminhamento de questionário específico.

2.1 Caracterização do Empreendedor/Gerenciador do Contrato

• Estabelecer condições técnicas e institucionais para a garantia da qualidade e segurança da água para consumo humano e os instrumentos para a informação sobre a qualidade da água à população;

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral Filho Governador Luís Fernando Pezão Vice-Governador

• Estabelecer diretrizes para a busca de alternativas tecnológicas apropriadas, com métodos, técnicas e processos simples e de baixo custo, que considerem as peculiaridades locais e regionais;

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA) Carlos Minc Secretário Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo

•Orientar a identificação, a aplicação e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias adequadas à realidade socioeconômica, ambiental e cultural; • Definir instrumentos e soluções sustentáveis para a gestão e a prestação dos serviços de saneamento básico junto à população de áreas rurais e comunidades tradicionais, onde couber;

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) Marilene Ramos Presidente

• Fixar as diretrizes para a elaboração dos estudos e a consolidação e compatibilização dos planos setoriais específicos, relativos aos componentes do Saneamento Básico, especialmente abastecimento de água e esgotamento sanitário;

Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO (DIGAT)

• Estabelecer diretrizes e ações em parceria com os setores de gerenciamento dos recursos hídricos, meio ambiente e habitação, para preservação e recuperação do ambiente, em particular do ambiente urbano, dos recursos hídricos e do uso e ocupação do solo.

Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM)

Garantir o efetivo controle social, com a inserção de mecanismos de participação popular e de instrumentos institucionalizados para atuação nas áreas de regulação e fiscalização da prestação de serviços.

As estruturas de apoio municipal, estadual, regional e de trabalho para elaboração do PMGIRS de Araruama estão representadas na Figura Nº 3, Nº4 e Nº5:

Poder Executivo

Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor 2. METODOLOGIA PARTICIPATIVA A empresa SERENCO, Serviços de Engenharia Consultiva de acordo com o CONTRATO Nº 48/2012/INEA para a elaboração dos Estudos e Projetos para Consecução dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, obedece a metodologia participativa apoiada nos seguintes elementos: - Termo de Referência para elaboração dos Trabalhos, parte integrante do Edital de Tomada de Preços TP Nº 11/2011, do INEA; - Contrato Nº 48/2012 firmado entre o INEA e a SERENCO, em 24/07/2012; - Plano de Trabalho e Projeto de Comunicação e Mobilização Social; - Produtos a serem entregues mediante o acompanhamento técnico e participação social das populações locais; - Reuniões com técnicos do INEA, Agência de Bacia do Rio São João e Consórcio Prolagos; - Entrevistas e consultas diretas com os responsáveis da

DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP) André Ilha Diretor DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM) Ana Cristina Henney Diretora DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) Daniel Cortez Diretor 1.EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO (SUPLAJ) Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente

127

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama PROGRAMA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA Pólita Gonçalves Coordenadora Rosane Mendonça Bióloga 2. GERENCIADOR DO CONTRATO Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental 3. APOIO TÉCNICO

SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571 Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 - Curitiba (PR) Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco.com.br ● E-mail: serenco@serenco.com.br Nicolau Leopoldo Obladen Engenheiro Civil e Sanitarista Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil

Ediane Rosa Engenheira Sanitarista e Ambiental

Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil

Andréa Leal da Silva Engenheira Sanitarista e Ambiental 3.1 Grupo de Sustentação Local PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA Av. John Kennedy, n.º 120 - Centro - CEP: 28.970000 - Araruama (RJ) - Tel.: (22) 2665-2121 Gestão 2.013 / 2.016 Miguel Alves Jeovani Prefeito Municipal Alan Lanes Santiago Tavares Secretário Municipal de Meio ambiente e Secretário Interino de Defesa Civil Gestão 2.009 / 2.012 André Luiz Mônica e Silva Prefeito Municipal Hermes Garcia Rodrigues Secretaria de Ambiente Rita de Cássia Braga Fernandes Secretaria de Saúde Sérgio Luiz Ribeiro Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos Izabel Cristina Nunes de Araújo Secretaria de Educação e Cultura 3.2 Executor dos Trabalhos de Consultoria EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA

Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental Mariana Schaedler Engenheira Ambiental

Poder Executivo

Nilva Alves Ribeiro Economista Tiago José Alexandre Advogado Mauro Brustolin Iplinski Publicitário Dante Mohamed Correa Publicitário Bruno Lissa Tiepolo Publicitário Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico Quésia Oliveira Geógrafa Quésia Oliveira Geógrafa ________________________________________________ 4 - DIAGNÓSTICO 4.1 SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS A Gestão dos resíduos sólidos deve obedecer ao disposto na Lei N°12.305/2010 e seu Decreto Regulamentador N° 7.404/2010 e ao disposto na Versão pós Audiências e Consulta Pública para Conselhos Nacionais, editada pelo Ministério do Meio Ambiente em fevereiro de 2012, do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O entendimento se estende à Lei N° 11.445/2007 e ao seu Decreto Regulamentador N° 7.217/2010.

O caderno Conceitual, Produto 5/A, apresenta de maneira didática e detalhada, alguns conceitos e elementos básicos para auxílio e apoio do texto a seguir apresentado.

4.2 Caracterização Operacional Municipal A gestão da Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos de Araruama obedece ao modelo apresentado na Figura Nº6:

128

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama - Poder Concedente dos Serviços de Saneamento Básico – Prefeitura Municipal de Araruama.

- Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, conjunto de Atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo doméstico/comercial e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

- Secretaria Municipal de Ambiente executa a Política Municipal de Meio Ambiente, é responsável pelos serviços de poda, corte e arborização, e coleta e armazenamento de pneus inservíveis.

- Secretaria Municipal da Fazenda supre com recursos financeiros, os diferentes programas, projetos e serviços terceirizados ou executados diretamente; responsável pela arrecadação de tributos, entre eles a Taxa de Limpeza Pública.

- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos (através do Departamento de Serviços Públicos) gerencia os diversos contratos de prestadores de serviços relacionados à gestão da limpeza pública e o manejo de resíduos sólidos do Município, conforme segue: • SELLIX Ambiental e Construção LTDA realiza a coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de serviços de saúde.

• VEGEELE Construções e Pavimentações LTDA realiza serviços de varrição mecanizada, com locação de equipamento e fornecimento de pessoal.

• Outfit Construtora LTDA possui contrato de locação de veículos e equipamentos para recuperação e manutenção de logradouros.

• Martins e Rodrigues Serviços LTDA possui contrato de locação de caminhões e veículos pesados para manutenção de logradouros e vias públicas, jardins e praças do município.

• DOIS ARCOS Transporte e Tratamento de Resíduos Sólidos Ltda, responsável pela operação da unidade de inertização (autoclavagem) de Resíduos de Serviços de Saúde (infectantes e perfuro-cortantes), que recebe os RSS de Araruama.

A configuração apresentada na figura anterior referese ao sistema de gestão de resíduos no 1º Distrito – Sede.

Nos outros quatro distritos, diferenciam-se os serviços de varrição, poda, capina e roçagem, que são realizados com equipamentos e pessoal próprios de cada subprefeitura.

Além disso, nos distritos de São Vicente, Praia Seca e Iguabinha, estão localizadas áreas de bota-fora para disposição desses resíduos. A Figura Nº7 demonstra a gestão dos resíduos públicos nos demais distritos:

A Secretaria de Ambiente, assim como a de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos possuem um organograma

Poder Executivo

definido, que rege a forma de organização de cada órgão, conforme Figura Nº 8 e Nº9:

129

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

4.3 Dados gerais e Caracterização As Normas Brasileiras da ABNT, N° 10.004 a 10.007, e todos os documentos complementares, determinam os procedimentos para a Caracterização dos Resíduos Sólidos gerados nas comunidades, de acordo com as diferentes tipologias existentes.

O município de Araruama não conta com estudo e caracterização dos resíduos gerados em seu território.

O Município conta com a legislação Municipal a seguir relacionada: Lei Orgânica do Município de Araruama Lei Complementar nº 37/2006 – Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Araruama Lei nº 684/1991 – Código de Posturas Municipais de Araruama Lei Complementar nº 23/2001 – Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 08/1995 – Dispõe sobre a revisão de adequação do zoneamento urbano, estabelecidos pela Lei nº 672, de 06 de novembro de 1990, e dá outras providenciais.

Decreto nº 062/2003 – Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação para implantação de aterro sanitário 4.3.1 Quantificação O município de Araruama não possui um sistema de pesagem dos resíduos coletados, dificultando a quantificação exata dos resíduos produzidos no local.

Portanto, nesse Plano será considerado o valor constante no Anuário Estatístico do Estado do Rio de Janeiro, 2011, CEPERJ, que aponta para o ano de 2010 uma produção diária de resíduos de 96,34 toneladas (Tabela Nº1).

Para os resíduos de Serviços de Saúde, estão registrados pela administração de Dois Arcos, os valores a seguir detalhados (Tabelas Nº2 a Nº5 e Figuras Nº10 a Nº13), tendo em vista serem os únicos elementos de referência, uma vez que todos os RSS (públicos e privados) são coletados, transportados e descarregados, para inertização, na Autoclave localizada na área fronteiriça do Aterro de Dois Arcos. Após a inertização, os resíduos são aterrados .

O município de Araruama conta com quatro subprefeituras, e em cada uma delas há uma equipe para realizar serviços de limpeza pública (varrição, poda, capina e roçagem). Segundo dados levantados em cada subprefeitura, são gerados aproximadamente as seguintes quantias semanais (Tabela Nº6):

130

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama CONTINUAÇÃO DO 4.3.1 QUANTIFICAÇÃO Pela tabela anterior, obtém-se um valor de 26,64 toneladas diárias de resíduos públicos coletados em Araruama, sem considerar os valores de Iguabinha.

Para os resíduos industriais, a Prefeitura não possui um levantamento sobre a quantidade gerada. As indústrias e fábricas instaladas no município, teoricamente teriam que apresentar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, porém o órgão carece de estrutura para criar uma base de dados com essas informações.

Há no município um Condomínio Industrial, localizado na Estrada Araruama-Rio Bonito, que possui diversos barracões abrigando fábricas de pequeno porte. Dentre elas destacam-se: • Shed Galpões Pré-moldados de Concreto LTDA; • Desk – Móveis Escolares e Produtos Plásticos; • Química Sudeste dos Lagos LTDA (Tintas Vernitex) 4.3.2 Composição Física/Gravimétrica dos resíduos sólidos Não há registros de estudos relacionados à composição física/gravimétrica dos resíduos gerados no Município.

Portanto, no presente Plano, serão adotadas as estimativas apresentadas pela Versão Preliminar para Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente, em setembro de 2011 (Tabela Nº7).

Tabela 7 - Composição gravimétrica dos resíduos sólidos urbanos/2008 – Brasil

Pelo estudo, municípios com população com população de 30 mil a 500 mil habitantes possuem uma geração per capita diária entre 0,65 a 0,9 kg/hab. Para o município de Araruama, com 112.028 habitantes pelo Censo (IBGE, 2010), a geração per capita apontada pelo estudo é de 0,86 kg/hab. dia, totalizando uma produção de resíduos anual de 96,34 toneladas.

Com as quantidades de Resíduos de Serviços de Saúde, é possível também estipular um valor per capita, tendo como base a população de 2010:

Os resíduos públicos, gerados pelos serviços de varrição, poda, capina e roçagem, somam 26,64 toneladas diárias, o que corresponde a 0,238 kg/hab.dia.

Para os resíduos de construção civil, será adotado o valor médio de 60% da massa de resíduos sólidos urbanos (50 a 70%) - Versão Preliminar para Consulta Pública – Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Ministério do Meio Ambiente, 2011), tendo em vista a não existência de estudos e levantamentos detalhados para a Região.

Para os outros tipos de resíduos também não existem registros oficiais: especiais, agrossilvopastoris e de mineração.

4.4 Acondicionamento O avanço do processo de industrialização e o desenvolvimento econômico têm propiciado grande oferta e procura por produtos de procedências distintas, resultando, consequentemente, na geração extraordinária de resíduos sólidos.

Os resíduos sólidos, quando dispostos de maneira incorreta em vias públicas, comprometem a estética das cidades e a saúde da população. Nesse contexto, com o intuito de minimizar esse impacto visual e evitar a proliferação de vetores, cabe à administração pública das cidades fornecer os serviços de coleta com regularidade e competência.

Resumidamente, obtém-se: - Material orgânico ----------- 51,4% - Recicláveis ------------------- 31,9% - Rejeitos ----------------------- 16,7% 100% 4.3.3 Peso Específico Aparente Além de não possui estudo sobre composição física/ gravimétrica dos resíduos sólidos, Araruama também não conta com estudos sobre o peso específico aparente, o peso específico aparente – relação peso/volume dos resíduos gerados na cidade. Neste Plano, será adotado o peso específico aparente corrente em diversos estudos e projetos equivalente a 250kg/m3, para os resíduos domiciliares/ comerciais coletados com veículos compactadores.

Poder Executivo

O modelo de acondicionamento mais utilizado atualmente no país é em sacos plásticos, com a coleta realizada porta-a-porta de acordo com dias e horários pré-estabelecidos. Entretanto, alguns municípios estão implantando a coleta conteinerizada como uma alternativa mais eficaz para o recolhimento dos resíduos.

4.4.1 Resíduos Domiciliares/Comerciais A principal forma de acondicionamento dos resíduos domiciliares/comerciais em Araruama é em sacos plásticos, que são dispostos em frente aos domicílios ou estabelecimentos comerciais para posterior coleta. Os sacos plásticos, por sua vez, são dispostos em diversos tipos de recipientes para a coleta, sendo eles lixeiras pequenas, bombonas, lixeiras grandes, ou até mesmo pendurados nos muros das residências (Figura Nº14).

Figura 14 -Fotos Resíduos Sólidos Domiciliares/Comerciais Fonte: SERENCO, 2012.

4.4.1.1 Resíduos Orgânicos Não há um programa de coleta segregada de resíduos orgânicos no município de Araruama, portanto os materiais orgânicos (mais de 50% da composição de resíduos domiciliares/comerciais) são acondicionados juntamente com os demais resíduos, em sacos plásticos, para posterior coleta.

4.4.1.2 Resíduos Recicláveis Como não há uma coleta seletiva de resíduos recicláveis em Araruama, os resíduos são acondicionados da mesma forma, sem que haja uma separação entre orgânicos, recicláveis e rejeitos.

4.4.1.3 Rejeitos Os materiais considerados como rejeitos (fraldas descartáveis, papel higiênico, absorventes higiênicos, trapos, cacos de cerâmica, tijolos, cotonetes, entre outros) são acondicionados da mesma forma, em sacos plásticos, e dispostos em bombonas e lixeiras para posterior transporte ao lixão.

4.4.2 Resíduos Públicos Vários tipos de resíduos diferenciados pela origem de geração, e manuseio, são definidos com resíduos públicos.

Detalham-se na sequência.

4.4.2.1 Varrição O serviço de varrição é realizado de duas maneiras no município de Araruama. A varrição manual é feita por equipes da própria Prefeitura Municipal, com o Centro recebendo o serviço diariamente, e nos outros locais, de acordo com a demanda. Além disso, a empresa Vegeele possui contrato de locação com a Prefeitura para realizar a varrição mecanizada com um caminhão, também no Centro.

O maquinário para coleta dos resíduos gerados no serviço também é alugado das empresas Outfit e Martins & Rodrigues, que transportam o material para diferentes locais, de acordo com cada distrito.

Para os resíduos públicos, coletados em veículos sem compactação, será adotado o valor de 180 kg/m³.

4.4.2.2 Capina e Roçada Assim como a varrição, a capina e roçada são realizados por equipes da Prefeitura Municipal, e os resíduos coletados são ensacados em sacos plásticos.

4.3.4 Geração per capita Como não há um levantamento preciso sobre a quantidade de resíduos gerados em Araruama, o cálculo per capita considerado neste Plano será o valor adotado pelo Anuário Estatístico do Estado do Rio de Janeiro, 2011, CEPERJ.

4.4.2.3 Poda O serviço de poda, realizado pela Secretaria do Ambiente, é feito de acordo com as demandas que surgem a partir de solicitações dos habitantes.

Os materiais gerados são acondicionados diretamente no caminhão que realiza a coleta desses resíduos, levando-

131

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama os para locais de disposição final. Em alguns locais da cidade, observa-se o acondicionamento dos resíduos de poda em terrenos baldios, esquinas, vias públicas, e outros locais impróprios.

4.4.2.4 Portos, aeroportos e terminais rodoviários Os resíduos gerados em portos, aeroportos e terminais rodoviários compõem uma parcela de resíduos que devem ser gerenciados de forma diferenciada, pois contém ou podem conter agentes patogênicos que podem transportar doenças provenientes de outras cidades, estados ou países.

Em Araruama, não há portos e aeroportos, porém a cidade conta com um Terminal Rodoviário, administrado pela Associação dos Locatários (ALER) do local que abriga também salas comerciais. A Rodoviária de Araruama não possui PGRS, e a coleta dos resíduos gerados é feita diariamente no período da manhã (Figura Nº15).

A coleta interna dos resíduos é feita por dois funcionários da ALER, totalizando aproximadamente 0,6 m³ por dia (quatro bombonas de 150 litros cada).

Esse material é proveniente de estabelecimentos comerciais do prédio, composto em grande parte por papéis e papelão. Boa parte do que é gerado na Rodoviária é coletado por catador urbano.

Figura 15 -Rodoviária de Araruama Fonte: SERENCO,2012

4.4.2.5 Outros Serviços Outros serviços relacionados à limpeza pública também são executados em Araruama, como a limpeza de rios, canais e lagoas. A limpeza de rios, canais e lagoas é realizada esporadicamente pelo INEA – Instituto Estadual do Ambiente, através do programa LIMPARIO. Os serviços de limpeza de bocas de lobo, e pintura de meio fio são executados pela própria Prefeitura (Departamento de Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos).

4.4.3 Resíduos de Serviços de Saúde O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde de Araruama é realizado pelos próprios geradores (públicos e privados), de acordo com as Resoluções ANVISA Nº 306/2004 e CONAMA Nº 358/2005. A Figura Nº 16 especifica e detalha os resíduos referenciados nas Resoluções citadas.

Poder Executivo

132

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Cabe aos estabelecimentos de saúde a responsabilidade de elaborar seus Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, para aprovação por parte da Vigilância Sanitária.

4.4.4 Resíduos da Construção Civil As Resoluções Nº 307/2002, 348/2004, 431/2011 e 448/2012 do CONAMA criaram instrumentos para a gestão dos resíduos da Construção Civil e de Demolições, definindo responsabilidades e deveres dos geradores desses resíduos. O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil se constitui em elemento de gestão e controle desses materiais, regulamentando as atividades de geração, transporte e destinação dos mesmos.

Também determina para os geradores a adoção, sempre que possível, de medidas que minimizem a geração e a sua reutilização ou reciclagem, ou ainda que os mesmos sejam reservados de forma segregada para posterior utilização. Assim, os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes de preparação e da escavação de terrenos, tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, aglomerados, forros, argamassa, gesso, telha, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros, são comumente chamados de entulho, caliça ou metralha, encontram-se descartados em vários pontos do território municipal denominados “botafora”.

A Resolução CONAMA 448/2011, que altera a 307/2002, define que os municípios são obrigados a elaborar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, para disciplinar a gestão desses resíduos. Araruama, assim como boa parte dos municípios brasileiros, ainda não possui seu Plano, o que dificulta na definição de metas para o correto gerenciamento desses materiais.

Atualmente, os RCC de grandes geradores são acondicionados em caçambas de empresas privadas que realizam o serviço de coleta e transporte dos mesmos. Já os resíduos de pequenos geradores são acondicionados em frente às casas, em esquinas ou terrenos baldios, juntamente com resíduos volumosos e de poda. Posteriormente, são coletados pela própria Prefeitura Municipal, por meio de solicitações dos moradores.

A definição de áreas de triagem e transbordo dos RCC, bem como o estabelecimento de áreas especificas para o armazenamento temporário dos materiais segregados e sua posterior utilização, servirão para definir o correto manuseio dos RCC. As áreas selecionadas servirão para nivelar terrenos e também como depósitos temporários.

Também deverá ser disciplinado o descarte de resíduos volumoso, como sofás, geladeiras, fogões, armários, cadeiras, poltronas, entre outros.

A Figura Nº17, representa o ordenamento teórico das diferentes etapas previstas para a gestão dos resíduos de Construção Civil e demolições.

Durante as visitas técnicas feitas no município, observou-se grande quantidade de resíduos de construção civil acondicionados de maneira irregular, em calçadas, terrenos baldios e outros locais (Figura Nº18).

Figura 18 - Acondicionamento de Resíduos da Construção Civil Fonte: SERENCO, 2012

4.4.5 Resíduos Industriais A gestão dos resíduos industriais obedece a elaboração de Plano de Gestão de Resíduos Industriais, de acordo com o estabelecido na Resolução CONAMA Nº 313/2002 – Inventário de Resíduos. Os resíduos gerados pela atividade industrial são de responsabilidade do próprio gerador, estando a seu cargo a responsabilidade de elaborar o PGRIND, o inventário dos resíduos gerados, seu armazenamento temporário, a coleta, o transporte e a disposição final adequada e ambientalmente correta.

Não há um controle da geração de resíduos industriais no município, e também não há indústrias de grande porte localizadas em Araruama. No entanto, caso alguma indústria venha a se instalar no município no futuro, deverá se adequar às exigências estipuladas pelas normas existentes.

4.4.6 Resíduos Especiais De acordo com a Lei N° 12.305 de 02 de agosto de 2010

133

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, art.

33, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. § 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

- Pneus Dentro dos resíduos sólidos considerados especiais, destacam-se os pneus inservíveis. O descarte no meio ambiente causa danos, em especial à saúde pública, uma vez que poderá se constituir em criadouro de mosquitos tipo aedis aegypti, transmissor do vírus da dengue, quando contaminado.

Atingindo o final de sua vida útil, o pneu deverá ser gerenciado de forma adequada, devendo-se buscar o caminho do tratamento e/ou destinação final mais adequada.

O fluxo inicial seria a instituição de pontos de entrega (descarte) dos pneus encaminhando-os a um Centro de Gestão para agrupamento desses materiais fora de uso, e seu encaminhamento para devolução aos fabricantes, de acordo com as exigências da Logística Reversa, contidas na Lei Federal nº 12.305/2010.

Outra possibilidade é a recauchutagem ou reciclagem.

A descarga para trituração também poderá ocorrer, sendo o material picotado encaminhado para valorização energética das seguintes formas (Figura Nº19): • Incorporação ao asfalto para obtenção de “pavimento ecológico”; • Incineração em cimenteiras; • Produção de energia elétrica, e/ou, • Extração de óleo combustível.

Art. 15. Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos: I - acordos setoriais; II - regulamentos expedidos pelo Poder Público, ou, III - termos de compromisso. § 1º Os acordos setoriais firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes dos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.

Destacam-se ainda, as seguintes observações:

- Lâmpadas Em Araruama não há um programa para coleta de lâmpadas, que são acondicionadas e destinadas juntamente com os outros resíduos domiciliares/ comerciais. Em breve deverá se instalar empresa, em Araruama, para dar destinação adequada às mesmas.

Figura 20 - Armazenamento de Pneus inservíveis – ECOPNEUS Fonte: SERENCO, 2012.

A partir de 2013, segundo informações da Prefeitura, a empresa iniciou uma cobrança pelo recebimento desses pneus. Com isso a Prefeitura deixou de enviar os pneus coletados por ela para o barracão da Ricamar e atualmente armazena esses materiais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, enquanto buscam uma solução definitiva.

- Óleo de cozinha usado.

O óleo de cozinha usado constitui-se num problema ambiental grave quando destinado na rede coletora de esgoto ou de águas pluviais, diretamente no solo, em rios, córregos ou lagoas.

Em Araruama, existem algumas iniciativas para coleta e tratamento desse resíduo, porém não atingem grande parte da população. Os grandes geradores (restaurantes, bares, etc.) contam com empresas para realizar a coleta do óleo usado, encaminhados para reciclagem e transformação em sabão. Dos levantamentos realizados em campo, o restaurante Bela Bel informou que uma vez por semana a empresa “Reciclagem Óleo Vegetal Usado” coleta o material, acondicionado em bombonas, e encaminha para a empresa “MBR Materiais Recicláveis”, localizada em Maricá, para fazer a transformação do óleo em sabão. O serviço de coleta é gratuito, e atende diversos estabelecimentos comerciais da região.

Outra iniciativa, relatada pelos técnicos do Departamento de Serviços Públicos, ocorre na Igreja São Sebastião, que recebe óleo vegetal usado de moradores da região, para transformação em sabão.

O Decreto n°7.404 de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu Capítulo III, da Logística Reversa, Seção II, determina os instrumentos e a forma de implantação da Logística Reversa:

- Pilhas e Baterias Além da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece a logística reversa, e a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para pilhas e baterias, a Resolução CONAMA n° 401, de 4 de novembro de 2008, dispõe sobre os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio e os critérios e padrões para o gerenciamento ambientalmente adequado das pilhas e baterias portáteis, das baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais e das pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio, relacionadas nos capítulos 85.06 e 85.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, comercializadas no território nacional.

Não há um programa específico para acondicionamento, coleta, transporte e destinação final de pilhas e baterias.

Poder Executivo

Em Araruama, a empresa Ricamar Pneus desenvolve o programa chamado ECOPNEUS, com a coleta, transporte e armazenamento de pneus para posterior encaminhamento para aproveitamento do material. A empresa possui loja de pneus, e realiza serviços de manutenção em automóveis. Os pneus inservíveis gerados na atividade são encaminhados a um barracão para armazenamento. Além dos próprios resíduos, o local também recebe pneus inservíveis de outras oficinas mecânicas, lojas de pneus, e outros estabelecimentos da região (Figura Nº20).

Segundo informações da empresa, são armazenados aproximadamente 5 mil pneus por mês, coletados pela Reciclanip para serem reciclados.

- Eletroeletrônicos Segundo relatório publicado pela ONU em 2010, o mundo já produz 40 milhões de toneladas por ano de resíduos eletrônicos. O grande problema relacionado à disposição incorreta de resíduos eletrônicos está na elevada presença de metais pesados em sua composição. Os metais pesados estão presentes naturalmente no ambiente e são necessários em quantidades mínimas para a manutenção da vida, mas em grandes concentrações podem causar efeitos adversos.

Atualmente com os avanços tecnológicos os equipamentos eletroeletrônicos não são apenas descartados no fim de sua “vida útil”, mas também porque se tornam obsoletos diante das novas tecnologias, aumentando a frequência e o volume de resíduos eletrônicos descartados.

A Prefeitura de Araruama não possui um programa definido para coleta, transporte, tratamento e destino final desses resíduos. No entanto, ao menos dois estabelecimentos comerciais possuem Ponto de Entrega Voluntária – PEV para recebimento de resíduos eletroeletrônicos: Cometainfo (Rua México, 134 – Centro – Figura Nº21) e Farmácia Equilibrarte (Rua Republica do Chile, 421 – Centro).

134

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Nos dois locais citados, há um contêiner plástico com capacidade de 200 litros, para acondicionar resíduos eletroeletrônicos, pilhas, baterias e celulares usados, que são coletados pelo Instituto Ambiental Reciclar – Organização não-governamental de caráter sócio ambiental, sediado em Maricá. Não foi informado o destino dado a esses resíduos.

Os principais aspectos que influenciam na coleta de resíduos são: tipo de caminhão coletor, guarnição (equipe de operação), frequência e horário de coleta.

No município de Araruama, a responsabilidade pela coleta é da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, através do Departamento de Serviços Públicos. A Secretaria Municipal do Ambiente realiza somente a coleta de pneus inservíveis, e realiza serviços de poda, arborização e corte de árvores.

4.5.1 Resíduos Domiciliares A coleta e transporte de resíduos domiciliares são realizados pela empresa SELLIX Ambiental, vencedora da Concorrência Pública realizada nº 126/2012, de acordo com contrato assinado entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Araruama em 13 de agosto de 2012 (Figura Nº22). O contrato prevê a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos oriundos dos serviços de saúde do Município de Araruama.

São utilizados para a coleta nove caminhões compactadores, sendo dois deles trucados, segundo o Departamento de Serviços Públicos.

Figura 21 - PEV da loja Cometainfo Fonte: SERENCO, 2012 - Embalagens de Agrotóxicos O Programa é comandado em todo o Estado pela EMATER. Não há informações sobre a quantidade gerada desse material no município.

- Resíduos de mineração No Distrito de Morro Grande, localiza-se a Empresa de Mineração Morro Grande, realiza atividade de extração de granito, em área de 15,68 ha (processo DNPM nº 890.137/86). No entanto, não foi possível obter informações sobre acondicionamento, geração, coleta, transporte e destinação final dos resíduos gerados no local.

Poder Executivo

Figura 22 -Veículos coletores de resíduos domiciliares/ comerciais Fonte: SERENCO, 2012 A coleta é feita conforme Figura Nº23 (contrato entre Prefeitura Municipal e SELLIX):

Figura 23 -Roteiro de coleta de resíduos domiciliares/ comerciais Fonte: Contrato entre Prefeitura Municipal e Sellix Insistentemente, a empresa SERENCO buscou informações, porém a empresa SELLIX não atendeu as solicitações, para maiores detalhes sobre o serviço prestado à Prefeitura de Araruama, como número de funcionários, horário das rotas de coleta, quantidade de equipamentos, etc.

4.5.2 Resíduos Públicos A limpeza pública e o manejo de resíduos sólidos urbanos agrega os serviços chamados serviços públicos, os quais incluem: Varrição de vias e logradouros púbicos, Capina, Roçagem e Poda de árvores, praças e jardins complementados em alguns municípios com a limpeza de boca-de-lobo e pintura de meios-fios. Ainda nesse grupo incluem-se limpeza de Terminais Rodoviários, Mercados e feiras livres, portos e aeroportos, resíduos de serviços de saúde, resíduos da construção civil, Resíduos Industriais.

Sendo que estes três últimos estão a cargo dos geradores.

4.5.2.1 Varrição, Capina e Roçagem Os serviços de varrição são realizados por equipe própria da Prefeitura Municipal de Araruama, vinculados à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. Segundo informações da Secretaria, são 154 funcionários para realizar os serviços de varrição, capina, roçada e pintura de meio-fio, não havendo uma estimativa exata de funcionários para cada tipo de serviço.

Nos distritos, também há equipes próprias para realizar os serviços de limpeza pública, conforme Tabela Nº 8: Tabela 8 - Limpeza pública nos distritos de Araruama

- Resíduos Volumosos Os resíduos volumosos gerados no município são acondicionados em terrenos baldios, esquinas e demais localidades para posterior coleta realizada pelo Departamento de Serviços.

4.5 Coleta e Transporte Coletar os resíduos sólidos domiciliares/comerciais “significa recolher o lixo acondicionado por quem o produz para encaminhá-lo, mediante transporte adequado, a uma possível estação de transferência, a um eventual tratamento e à disposição final” (IBAM, 2001).

A responsabilidade pela execução do serviço é das Prefeituras Municipais, podendo contratar outras empresas para operação através de contratos de concessão ou terceirização. A coleta municipal deve estar limitada aos domicílios e estabelecimentos comerciais que geram até 100 litros de resíduos por dia. Os chamados grandes geradores devem contratar serviços de coleta e transporte independente da coleta convencional.

Os Sistemas de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos devem promover a segregação de resíduos na fonte geradora, implantando modelos de coleta e transporte diferenciados para maior aproveitamento dos materiais com potencial de reaproveitamento, reciclagem, reutilização, compostagem, e outras finalidades.

Fonte: Prefeitura Municipal de Araruama,2012 Apesar do serviço ser executado por equipe própria, os veículos que coletam os resíduos gerados na atividade são locados de três empresas: Vegeele Construções e Pavimentações LTDA (Contrato nº 81/2012); Outfit construtora LTDA (Contrato 001/2011); e Martins e Rodrigues Serviços Ltda (Contrato 075/2011).

Os contratos da Outfit e Martins e Rodrigues tem como objeto a “contratação de empresa especializada para a locação de veículos e equipamentos para a execução de serviços de recuperação e manutenção de logradouros e vias públicas do Município de Araruama”. Os contratos não especificam se o veículo é utilizado para varrição, capina, roçagem, ou demais serviços, não sendo possível determinar a quantidade exata de equipamentos utilizados para cada serviço.

Já o contrato com a Vegeele refere-se à “locação,

135

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

atravessa um meio poroso (células de resíduos sólidos) produzido pela decomposição de substâncias contidas nos resíduos sólidos, que tem como características a cor escura, o mau cheiro e a elevada DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio). Quando não há um sistema de captação e tratamento do chorume, o líquido acaba infiltrando no solo, levando materiais contaminantes às águas subterrâneas, superficiais e diretamente ao solo.

incluindo prestação de serviços, de varredeira mecanizada, montada sobre chassi de caminhão dotada de sistema de aspiração de resíduos, com caçamba basculante de capacidade mínima de armazenamento de 4 m³ e equipado com vassouras laterais em ambos os lados e vassoura central, para varrição de uma faixa mínima de 1,60 m do meio fio, para execução dos serviços de manutenção e limpeza em 836,69 km por mês de vias públicas pavimentadas do Município de Araruama”.

4.5.2.2 Poda, Arborização e Corte de Árvores Os serviços de poda, arborização e corte de árvores da sede do município são realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a coleta realizada com 2 caminhões locados da empresa Martins e Rodrigues.

Já nos distritos, estes serviços está vinculado aos demais relacionados à limpeza urbana, com os equipamentos e pessoal descritos no item anterior.

4.5.2.3 Terminal Rodoviário Os resíduos gerados no Terminal Rodoviário de Araruama são coletados juntamente com os resíduos domiciliares/comerciais, pela empresa Sellix Ambiental, sendo transportados para o Lixão do município.

4.5.3 Resíduos de Serviços de Saúde A coleta e transporte dos Resíduos de Serviços de Saúde dos estabelecimentos públicos são feitas também pela empresa SELLIX Ambiental, com um veículo FIORINO adaptado para realizar o serviço (Figura Nº24).

Os resíduos são transportados para o município de São Pedro da Aldeia para receber tratamento e disposição final adequados.

Poder Executivo

4.5.5 Resíduos Industriais A Prefeitura Municipal de Araruama, e o INEA, não possuem levantamentos sobre os resíduos industriais gerados no município. A atividade industrial de Araruama resume-se a fábricas de pequeno porte, e não há controle sobre a coleta e transporte dos resíduos.

Vista do material disposto no lixão

4.5.6 Resíduos Especiais Mesmo sem ter um programa institucionalizado para coleta de resíduos especiais por parte da Prefeitura, Araruama conta com dois PEV’s (Pontos de Entrega Voluntária), para recolhimento de resíduos eletroeletrônicos, celulares, pilhas e baterias, entre outros, que são posteriormente coletados pelo Instituto Ambiental Reciclar, com sede em Maricá.

4.6 Tratamento e Disposição final O método tradicional para a disposição final do lixo em municípios onde a falta de recursos financeiros ou que não possuem ainda uma política ambiental bem definida, tem sido o vazadouro ou o lixão a céu aberto.

Sua localização, na maioria dos casos se dá em locais inadequados, degradando o local e seu entorno.

A região impactada apresenta grande proliferação de vetores e na tentativa de minimização dos problemas ambientais, ateia-se fogo. Maus odores e a presença de microorganismo patogênicos se constituem em elementos de degradação intensa acompanhados de diversas espécies de animais originando riscos à saúde e ao meio ambiente.

Figura 24 - Fotos da coleta de resíduos de serviços de saúde Fonte: SERENCO, 2012 4.5.4 Resíduos de Construção Civil Os Resíduos de Construção Civil gerados em pequenas obras ou reformas, são coletados pelo Departamento de Serviços Públicos, juntamente com os demais resíduos dos serviços de limpeza do município.

Não há, porém, uma estimativa da quantidade de RCC gerados no município.

Para os grandes geradores, há uma empresa de aluguel de caçambas estacionárias que realiza o serviço, “Ker Caçambas” (Rod. Engenho Rubens Caminha, 1502 - Trevo de São Vicente). Segundo o Sr. Cléber, responsável pela empresa, são coletados aproximadamente 4 a 5 caçambas por dia, transportados ao Lixão de Araruama, sem custos para destinação final (Figura Nº25). A empresa possui 25 caçambas com capacidade de 5,5 m³, 17 caçambas de 4m³ e 3 caminhões para coleta. Além de coletar resíduos de construção, também é feita coleta e transporte de resíduos de oficina (estopas, borrachas, etc), levados também ao lixão; lodos da ETE e ETA das empresas Águas de Juturnaíba e ProLagos, levados ao aterro sanitário Dois Arcos, entre outros.

4.6.1 Resíduos Domésticos/Comerciais Os resíduos Doméstico/Comerciais gerados no município de Araruama são coletados pela empresa SELLIX Ambiental, que realiza a destinação final dos mesmos no lixão localizado no município.

O local não possui nenhuma infraestrutura para recebimento dos resíduos, que são dispostos a céu aberto, ficando expostos à ação de catadores que fazem a coleta de materiais recicláveis misturados ao restante dos resíduos do lixão. Estima-se que aproximadamente 120 catadores trabalham no local, em diversos horários, sem que haja uma periodicidade. A Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação fez um levantamento da situação dessas pessoas, resultado num cadastro de 64 catadores que tiram sua renda no Lixão.

O lixão atualmente utilizado representa um grave problema ambiental e social ao Município de Araruama.

Quanto à infraestrutura, a área não possui cercamento, não conta com impermeabilização do solo, não possui sistemas de coleta de chorume ou de gases, não tem sistema de drenagem de águas pluviais, não há monitoramento contínuo das águas subterrâneas, não é realizada cobertura diária do material, há queima constante do resíduo depositado no local, entre outros problemas (Figura Nº26).

O Sumeiro ou chorume (percolado) é o líquido que

Figura 26 - Anexo Fotográfico – Lixão de Araruama Fonte: SERENCO, 2012 A área destinada a receber os resíduos é de propriedade da Prefeitura, e encontra-se ao lado de um local de extração mineral, também da Prefeitura Municipal.

Também no local foi iniciada a construção de um barracão para realizar a triagem do material reciclável, em 2008 (Figura Nº27). No entanto, até hoje o barracão está em estado de abandono, sem nunca ter sido utilizado. Segundo relato dos próprios catadores, o barracão não possui acesso à rede de energia e água.

Atualmente, é utilizado como garagem de equipamentos da Prefeitura, muitos deles sem condições de uso.

136

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama AVALIAÇÃO LIXÃO DE ARARUAMA

Poder Executivo Tabela 11 - Questionário de Condições Operacionais – Ordem Operacional

IQR – Índice de Qualidade do Aterro Sanitário IQR = (Sub Total 1 + Sub Total 2 + Sub Total 3) 13 Onde: - O < IQR < 6,0 – Expressa condições inadequadas para aterro sanitário.

- 6,0 < IQR < 8,0 – Expressa condições controladas para o aterro sanitário.

- 8,0 < IQR > 10,0 – Expressa condições adequadas para o aterro sanitário Tabela 9 - Questionário de Características Locais – Ordem Sanitária.

Figura 27 -Fotos do barracão de triagem na área do lixão Fonte: SERENCO, 2012 No entorno do lixão, também encontra-se um Incinerador de Resíduos de Serviços de Saúde, da empresa DT Lagos – BelLar. O processo será descrito no item 3.6.3 – Resíduos de Serviços de Saúde.

A aproximadamente 600 metros do local de disposição final encontra-se uma área utilizada antigamente para mineração, que atualmente abriga algumas lagoas. A Secretaria de Meio Ambiente não informou se existem estudos sobre a qualidade da água do local. Entretanto, durante as visitas técnicas, observou-se a presença de animais no entorno das lagoas, que provavelmente estão contaminadas com o chorume proveniente do lixão (Figura Nº28).

Fonte: SERENCO, 2012 IQR = (Sub Total 1 + Sub Total 2 + Sub Total 3) = 13 7+2+10 = 1,46 13 IQR = 1,46 – Condições inadequadas.

Fonte: SERENCO, 2012 Tabela 10 - Questionário de Infra-estrutura Implantada – Ordem Ambiental

Em 2013 foi realizada nova visita ao lixão, e foram constatadas melhorias na área. Foi construída uma guarita na entrada da área para controle de acesso dos caminhões (Figura Nº29), e atualmente um funcionário da Prefeitura realiza o serviço, autorizando somente a entrada de veículos de coleta da SELLIX, não sendo mais permitido o acesso de caminhões com resíduos de grandes geradores (supermercados, lojas, indústrias, etc.).

Figura 29 - Guarita de controle de acesso ao lixão Fonte: SERENCO, 2013 Logo na entrada do lixão, a área lateral antes ocupada com resíduos a céu aberto, foi coberta com solo retirado da própria área (Figura Nº30), e a Prefeitura estuda a construção de um centro ecumênico no local.

Figura 28 -Lagoas no entorno do lixão Fonte: SERENCO, 2012 Quando da visita realizada ao Lixão de Araruama, foi realizada avaliação, obedecendo aos critérios da CETESB. Os resultados apresentam-se a seguir, sendo que o IQR (Índice de Qualidade do Aterro Sanitário) determinado foi de 1,46 correspondendo a condições inadequadas.

Fonte: SERENCO, 2012

Figura 30 -– Gobertura da entrada do lixão Fonte: SERENCO, 2013

137

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Na área da disposição dos resíduos, foram feitas melhorias para o acesso dos veículos, e está sendo feita uma cobertura dos materiais expostos, porém devido ao grande volume de resíduos na área, este trabalho deverá continuar até o segundo semestre de 2013 (Figura Nº31)

Figura 31 -Situação do lixão em 2013 Fonte: SERENCO, 2013 Ainda na área do lixão, o barracão construído para abrigar uma central de triagem de resíduos está sendo reformada, porém ainda não há uma definição de como será utilizada e quem irá operar esta central (Figura Nº32).

Figura 33 -Arranjos Regionais para Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos - Cenário Tendencial 2013.

Fonte: SEA, 2013.

Apesar do Consórcio já estar formalizado e o projeto de engenharia aprovado, a novidade não foi bem recebida pelos moradores de Saquarema, que temem a possibilidade do surgimento de um novo lixão na cidade pelo fato do município receber também resíduos das outras localidades integrantes do consórcio.

A atual administração estuda propostas de empresas privadas para utilizar o rejeito como insumo para aproveitamento energético, porém ainda não há maiores detalhes sobre o assunto, que serão abordados no Produto 8 – Prognóstico.

Para resolver o problema da disposição final de resíduos da região, a Política Estadual para Resíduos Sólidos, criou o Programa Pacto pelo Saneamento, que tem como sub programa o Lixão Zero, de erradicação dos lixões, remediação e construção de aterros sanitários consorciados. Para tanto financiou os Projetos de Engenharia para implantação de Centros de Tratamento e Destinação de Resíduos (CTDR). Dentre esses centros previstos para todo o Estado, Saquarema possui um Projeto de Implantação do CTDR. Os resíduos a serem tratados no Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município de Saquarema Consorciado – CTDR, serão oriundos dos municípios de Saquarema, Araruama e Silva Jardim, segundo Consórcio Intermunicipal formalizado em 2010 entre esses municípios para o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos conforme pode ser observado na Figura Nº 33:

O projeto prevê a construção de um Aterro Sanitário para receber resíduos gerados nos municípios, que representam uma população de 220.126 habitantes (2012), e chega a uma população de projeto de 452.300 habitantes em 2036, portanto com uma vida útil de 25 anos. De acordo com dados do projeto, o volume aterrado acumulado será de 2.901.473,10 m³. Considerando um acréscimo de 30% de material de recobrimento, o total aterrado será de 3.771.915,04 m³ em 25 anos.

Infelizmente mais um ano já se passou e o Projeto do Aterro Sanitário em Saquarema ainda não foi implantado.

O único projeto existente para disposição final dos resíduos sólidos de Araruama, Saquarema e Silva Jardim é o aterro sanitário que será implantado em Saquarema. Em Araruama, não há outro estudo para definição de área de recebimento destes resíduos. Não há também um estudo com a capacidade de recebimento de resíduos do atual lixão, que deveria ser encerrado no final de 2012, de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Porém o município aguarda a construção do Aterro Sanitário de Saquarema para dar uma destinação final correta aos resíduos.

4.6.2 Resíduos perigosos, especiais e industriais Não existe registro de produção de resíduos perigosos, Classe I, sendo gerados em Araruama.

Dentre os resíduos especiais gerados no município de Araruama: Os pneus inservíveis são encaminhados para o barracão da empresa RICAMAR, denominado ECOPNEUS, para

posterior coleta pela RECICLANIP, para serem utilizados na geração de energia calorífica nos fornos das cimenteiras, no asfalto-borracha, em pisos de quadra poliesportiva, em artefatos de borracha, em tapetes para automóveis ou solados de sapato, entre outros, atendendo a Resolução do CONAMA 416/09, que regulamenta a coleta e destinação dos pneus inservíveis no Brasil.

Os óleos lubrificantes e resíduos contaminados provenientes de Oficinas Mecânicas, Borracharias, AutoPeças e Postos de Combustíveis, são coletados pela empresa Ker Caçambas, e dispostos sem tratamento prévio no lixão de Araruama.

Em alguns restaurantes, bares, hotéis de Araruama, o óleo de cozinha usado é acondicionado em bombonas para coleta de empresas privadas, como o Instituto Ambiental Reciclar e Reciclagem Óleo Vegetal Saturado.

Para o tratamento, é utilizada a técnica de reciclagem e transformação do material em sabão. Em Maricá, localizase a empresa MBR Reciclagem de Materiais, que realiza o processo de reciclagem de aproximadamente 50 mil Litros/ mês de óleo durante a temporada (dezembro a fevereiro), e em torno de 30 mil Litros/mês no restante do ano, provenientes de Araruama e outros 10 municípios da região.

Os demais resíduos especiais, coletados através de PEV’s instalados em empresas privadas, são coletados pelo Instituto Ambiental Reciclar (Maricá/RJ), porém não há informações sobre a forma de tratamento e disposição final dos mesmos.

4.6.3 Resíduos de Serviços de Saúde Os resíduos gerados pelos serviços de saúde públicos são coletados e transportados pela SELLIX AMBIENTAL, até a empresa DOIS ARCOS (aproximadamente 30 km de distância de Araruama), onde são inertizados através de autoclavagem a vapor (Figura Nº34). Após a inertização, os resíduos são descaracterizados por trituração e dispostos no aterro sanitário. O município de Araruama possui contrato diretamente com a empresa Dois Arcos (0216/2010), no qual

138

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama é estimado uma geração de 8.000 kg de RSS por mês, ao custo de R$ 24.000,00 mensais, o que corresponde a um valor de R$ 3,00/tonelada.

reciclagem, sendo um local de disposição irregular desses resíduos.

De acordo com a Resolução do CONAMA 307/2002 e suas alterações, os RCC são classificados em quatro classes: Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:

Poder Executivo

O húmus produzido pela empresa é elaborado com o esterco de gado adquirido de propriedades da região, e passa por um ciclo de aproximadamente 90 dias com a digestão do material por minhocas. Mensalmente são produzidas aproximadamente 10 toneladas do húmus, vendido para produtores da região e de outros municípios do Estado (Figura Nº36).

a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras; Figura 34 -Anexo Fotográfico Disposição de Resíduos de Serviços de Saúde.

Fonte: SERENCO, 2012.

Os resíduos gerados pelos serviços de saúde privados são gerenciados pelos próprios geradores, que mantém contrato direto com empresas licenciadas junto ao INEA. Os RSS gerados em Araruama poderiam ser tratados no próprio município, pois no entorno do lixão, encontra-se a sede da empresa DT Lagos (BelLar), que possui um sistema de incineração de resíduos com capacidade de 400 kg/hora (Figura Nº35).

O sistema é alimentado com GLP (gás liquefeito de petróleo), e possui tratamento de poluentes atmosféricos com lavadores de gases. Dos lavadores, é gerado um efluente líquido, que é tratado no sistema Físico-Químico, para recirculação no sistema. As cinzas geradas no processo são encaminhadas ao Aterro Sanitário Dois Arcos (São Pedro da Aldeia/RJ), ou ao aterro sanitário da empresa Limpatech (Macaé/RJ).

A empresa recebe RSS públicos dos municípios de Saquarema e Silva Jardim, além de diversos outros prestadores de serviços de saúde, como hospitais. Possui também licença para tratar resíduos de ossadas de cemitérios, e recebem também animais mortos (de clínicas veterinárias) para incineração.

Para o serviço é cobrado um valor aproximado de R$ 2,50/kg de resíduos infectante, e R$ 3,50/kg para resíduos químicos.

Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso; (redação dada pela Resolução n° 431/11).

Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação; (redação dada pela Resolução n° 431/11).

Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. (redação dada pela Resolução n° 348/04).

Ainda, segundo o CONAMA 307/2002: Aterro de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros: é a área tecnicamente adequada onde serão empregadas técnicas de destinação de resíduos da construção civil classe A no solo, visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, se m causar danos à saúde pública e ao meio ambiente e devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente; (nova redação dada pela Resolução 448/12).

Art 4ᵒ. § 1º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de “bota fora”, em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei. (nova redação dada pela Resolução 448/12) 4.6.5 Resíduos Públicos Os resíduos públicos coletados no município possuem ao menos 3 locais de disposição final levantados pela equipe técnica quando das visitas à Araruama.

4.6.4 Resíduos de Construção Civil Os Resíduos da Construção Civil gerados em Araruama são encaminhados diretamente para o lixão do município, sem qualquer tratamento prévio para re-utilização e

O distrito-sede e distrito de Morro Grande destinam os resíduos de poda e varrição à empresa Verde Vida (CA Rocha LTDA). A empresa, situada em Morro Grande, iniciou experiências com minhocários em 1990, e atualmente recebe resíduos de poda, além de esterco de produtores de gado das proximidades para produção de húmus de minhoca e terra para jardim (composto orgânico).

Figura 36 -Fotos da produção de húmus Fonte: SERENCO, 2012 Para os resíduos públicos recebidos pela empresa, é feito outro processo para produção de um material com qualidade inferior. O material proveniente das podas passa por uma seleção de acordo com o tamanho, pois o triturador pode ser alimentado somente com resíduos de até 20 cm de diâmetro. Os que não passam na seleção são cortados novamente até atingirem o tamanho necessário. O equipamento de trituração possui 8 facas, e tritura o material orgânico para ser levado à próxima etapa do processo, que dura entre 90 a 100 dias. Nesse período, o material triturado é acondicionado em leiras de aproximadamente 10 a 15 m³ cada, e a cada 15 dias é revirada para controle da umidade e temperatura. A etapa seguinte consiste no peneiramento do material, para posterior ensacamento (Figura Nº37).

São produzidos diariamente 1.000 sacos com 25 kg cada, representando 25 toneladas diárias, vendidas a diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a um valor aproximado de R$ 4,80/saco.

139

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama são levados 48 m³ de resíduos por dia ao local (Figura Nº38).

Poder Executivo

A Prefeitura Municipal de Araruama, estabeleceu uma parceria recentemente com a empresa Verde Vida, em Morro Grande, para receber também os resíduos de poda Praia Seca, São Vicente e Iguabinha, além dos resíduos de poda de Morro Grande de Distrito Sede que já eram recebidos anteriormente.

4.6.6 Passivos ambientais existentes Araruama possui duas áreas consideradas como passivos ambientais, provenientes de lançamento de resíduos sólidos à céu aberto, lixões.

Figura 38 -Disposição final de resíduos públicos em São Vicente Fonte: SERENCO, 2012 No distrito de Praia Seca, de acordo com a subprefeitura, são 300 m³ por semana de resíduos públicos dispostos numa área privada, cedida à Prefeitura (não foi informado se há contrato de locação com o proprietário). A área é delimitada por muros, mas possui abertura para acesso dos caminhões, e não há controle de entrada. Há indícios de queima dos resíduos no local (Figura Nº39).

O lixão utilizado atualmente para disposição final dos resíduos é o passivo ambiental relacionado à má gestão de resíduos mais preocupante do município. O local recebe, segundo informações do Departamento de Serviços Públicos, o resíduo gerado no município desde 1997, portanto há pelo menos 15 anos. Como não há um controle do material depositado, não há uma estimativa coerente da quantidade de resíduo presente no local. No entanto, as condições da área (conforme avaliação feita durante as visitas técnicas) são precárias, sem infraestrutura necessária para recebimento do material, e sem monitoramento ambiental do local e seu entorno.

O lixão localiza-se nas coordenadas UTM 778163.32 E 7472638.13 S. Conforme observado nas visitas, o lixão encontra-se próximo a áreas de extração mineral, e em uma delas houve formação de lagoas, que provavelmente estão contaminadas com o chorume produzido com a decomposição dos resíduos (Figura Nº41).

Figura 41 -Localização do lixão e lagoas no entorno Fonte: Google Earth, 2012

Figura 39 -Disposição final de resíduos públicos em Praia Seca Fonte: SERENCO, 2012

Figura 37 -Fotos do processo de produção do composto orgânico Fonte: SERENCO, 2012

Antes de serem levados a esse local, os resíduos públicos de Praia Seca eram destinados a um antigo local de extração de areia. Atualmente, o local não recebe mais resíduos, e encontrase totalmente recoberto com cobertura vegetal. Na área é possível observar que os resíduos auxiliaram no processo de recuperação vegetal, pois no entorno, devido à atividade mineral, a vegetação não se desenvolveu (Figura Nº40).

Para a operação, a empresa conta com 15 funcionários, 2 pás mecânicas, 2 caminhões, 1 triturador (capacidade de 18 m³/hora), 2 peneiras e 1 ensacadeira, numa área total de 3 alqueires. Possui licença de operação junto ao INEA – LO IN002979.

Antes dos resíduos serem levados ao lixão atual, eram encaminhados a outro local de disposição final inadequada, localizada na R. Clube dos Engenheiros (coordenadas UTM 773878.95 E 7471185.98 S). De acordo com informações do Departamento de Serviços Públicos, o local recebeu resíduos de Araruama desde o final da década de 1970, até o ano de 1997, quando iniciou a operação do lixão atual.

Atualmente o local já está consolidado como área urbana, com diversas ocupações residenciais e comerciais, sem vestígios da presença do lixão. Ainda segundo informação do Departamento de Serviços Públicos, a área ocupada antigamente pelo lixão é cortada pelo rio conhecido como “Rio Limão”, porém não há estudos sobre a qualidade da água (Figuras Nº42 e Nº43).

Nos demais distritos, os resíduos públicos são levados para áreas conhecidas como “bota-fora”, sem infraestrutura necessária para armazenar os materiais, que são expostos a céu aberto a intempéries e constantemente apresentam queimadas para diminuição do volume.

Em São Vicente, os resíduos são levados a uma área pertencente ao município, cercada, onde há presença de animais junto aos resíduos dispostos. Segundo informações da subprefeitura,

Figura 40 - Antigo local de disposição final de resíduos públicos em Praia Seca Fonte: SERENCO, 2012

Figura 42 -Antigo lixão de Araruama (imagem de 2005) Fonte: Google Earth, 2012

140

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Figura 43 -Antigo lixão de Araruama (imagem de 2009) Fonte: Google Earth, 2012 4.7 Diagnóstico da situação dos catadores urbanos Segundo BLOCK, ATANASIO e MASSOLI, (1998) são complexos e dramáticos os desafios lançados aos prefeitos brasileiros e às suas equipes técnicas. Erroneamente, nos centros urbanos em permanente expansão, é sempre a esses atores que se atribui a exclusiva responsabilidade pela boa gestão dos serviços públicos, seja pelos serviços ditos de urbanização (água, luz, pavimentação, saneamento básico), seja pelos serviços ditos pessoais (transporte coletivo, telecomunicação, educação, saúde, cultura).

E, no entanto, como se o país não tivesse uma safra de excelentes gestores municipais, a maioria das municipalidades se confronta com situações limites em praticamente todos esses setores, inclusive no de coleta, manejo e destino de resíduos sólidos. As ruas sujas e canais entupidos, conflitos com a população que deposita seu lixo em vazadouros clandestinos, protesto contra a existência dos lixões opondo-se à instalação de novos aterros, conflitos entre os gestores e os produtores do lixo, entre estes e o catadores informais, poluição do ar, do solo e da água, disseminação de doenças por ratos, baratas e mosquitos, pobreza extrema dos catadores indevidamente identificados ao lixo que coletam, crianças catando, carregando e, até comendo lixo: os problemas não faltam e, obviamente, ultrapassam a estrita esfera e competência dos chamados serviços de limpeza pública. É de uma reflexão aprofundada sobre este cenário caótico que surge a proposta de gestão social compartilhada do lixo urbano, desenvolvida pelo UNICEF e por seus parceiros, propondo a união de forças governamentais e não-governamentais, e uma abordagem intersetorial abrangente, em que todos são considerados responsáveis pelos resíduos que produzem ou administram, e pelas consequências sociais e ambientais de suas ações.

O município de Araruama ainda enfrenta problemas sociais e de saúde, com a presença de catadores de lixo trabalhando em cima do lixão, para retirar materiais recicláveis para seu sustento.

A Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação realizou um levantamento entre 2010 e 2011, no qual identificou 64 pessoas trabalhando no lixão, alguns deles morando no local, mas segundo estimativas da própria Prefeitura, esse número chega a aproximadamente 150 catadores (Figura Nº44).

Em 2013 a Secretaria de Meio Ambiente realizou um novo levantamento cadastrando 56 catadores, que efetivamente trabalham no lixão e participaram dos programas definidos pela prefeitura.

Além dos catadores que trabalham no lixão, existem catadores urbanos que coletam os resíduos nas próprias residências, porém para essa categoria não há uma estimativa oficial da quantidade de pessoas envolvidas.

Durante as visitas técnicas, foram realizadas entrevistas com cinco catadores do lixão, e um catador urbano que trabalha coletando materiais em residências. A seguir estão apresentadas as entrevistas realizadas:

Poder Executivo

141

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 4.7.1.1 Depósitos, aparistas e sucateiros Apresenta-se a seguir, informação referente à entrevista realizada durante a visita de campo no Município de Araruama com um depósito (Figura Nº45).

Poder Executivo

4.8 Coleta Seletiva para a Reciclagem A Coleta Seletiva é uma das alternativas para a solução de parte dos problemas gerados pelos Resíduos Sólidos Urbanos, possibilitando melhor reaproveitamento dos materiais recicláveis e da matéria orgânica. Os demais materiais, não reaproveitáveis, chamados de rejeitos, encontram destinação adequada nos aterros sanitários ou em outra forma devidamente licenciada pelo órgão ambiental.

Araruama não conta ainda, com um Programa de Coleta Seletiva para a Reciclagem. Segundo a Secretaria de Meio Ambiente serão construídos em 2013, dois Ecopontos (um no bairro Multirão e outro a ser definido), porém não há informações detalhadas sobre o projeto e quais resíduos serão recebidos.

4.9 Coleta Seletiva para a Compostagem/ Vermicompostagem/Bioenergia O Município de Araruama não conta com um Programa de Coleta Seletiva para a Compostagem/Vermicompostagem/ Bioenergia.

4.10 Educação Ambiental A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que participa de um programa de Educação Ambiental denominado “Projeto Pólen”, porém não apresentou maiores detalhes sobre as atividades desenvolvidas.

Também foi informado que a Secretaria Municipal de Educação possui um programa de Educação Ambiental voltado aos alunos de escolas municipais. Entretanto, mesmo após grande insistência, não foram passadas informações sobre os programas da Secretaria à equipe da SERENCO.

ANEXO FOTOGRÁFICO

4.11 Sustentabilidade do Sistema A Lei Nº 11.445/2007 que institui a Política Nacional de Saneamento Básico, em seu Capítulo VI – Dos Aspectos Econômicos e Sociais, Art.29 define: - os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: II – de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação de serviços ou de suas atividades; § 1º - a instituição de tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: I – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III – geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

Figura 44 -Fotos de catadores urbanos Fonte: SERENCO, 2012 4.7.1 Associações/Cooperativas Os catadores que trabalham no lixão estão iniciando conversas para criação de uma Associação, denominada PERSEVERANÇA, com 43 pessoas inicialmente. A Prefeitura Municipal planeja reformar o barracão existente no lixão para que possa abrigar a nova associação. Segundo Norma (catadora e principal articuladora da criação da associação), os catadores já receberam a doação de uma prensa, porém por falta de infraestrutura e segurança no barracão, não foi possível instalar no local, e encontra-se atualmente em condições precárias de armazenamento, sofrendo danos em decorrência da exposição ao tempo.

Figura 45 - Depósito Reciclar Reciclagem Araruama Ltda Fonte: SERENCO/2012.

4.7.1.2 Indústrias de reciclagem e beneficiamento de materiais recicláveis As informações obtidas foram através da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro - ARERJ sendo uma entidade que representa e defende os interesses de todas as empresas de reciclagem do estado através do Instituto Estadual do Ambiente – INEA. Ver relação no Caderno Conceitual – Resíduos Sólidos.

IV – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V – recuperação dos custos incorridos na prestação do serviços, em regime de eficiência ; VI – remuneração adequada do capital investido pelos prestadores de serviços; VII – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços, e,

142

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama VIII – incentivo à eficiência dos prestadores de serviços. § 2º - Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Vários fatores poderão ser levados em consideração na remuneração e cobrança dos serviços públicos.

Também subsídios poderão ser aplicados de forma direta, tarifária ou ainda internos.

4.11.2 Despesas As despesas com serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza pública foram obtidos através dos contratos entre as empresas e a Prefeitura de Araruama, conforme segue (Tabela Nº14): Tabela 14 - Despesas com serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana

SELLIX AMBIENTAL VEGEELE; OUTFIT; MARTINS E RODRIGUES; DOIS ARCOS.

Logo, a receita estimada para 2011, utilizando-se as três fontes de recursos representam (Tabela Nº12): Tabela 12 - Receitas estimadas em 2011

uma

Associação

de

catadores

de

programas

de

Educação

- Falta de envio de dados ao SNIS, impossibilitando o acesso a recursos do Ministério das Cidades;

Fonte: PMA,2012.

- Falta de controle dos serviços de limpeza pública por parte da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, realizados pelos Distritos de São Vicente, Morro Grande, Iguabinha e Praia Seca;

Comparando-se as receitas e as despesas, obtémse aproximadamente (Tabela Nº15):

- Falta de controle da quantidade de resíduos gerados no município;

Tabela 15 - Balanço de Receitas e Despesas

4.13 Iniciativas Relevantes Registram-se como iniciativas seguintes ações:

relevantes

as

- Existência de uma estrutura para abrigar um barracão de triagem de materiais recicláveis;

Fonte: SERENCO,2012.

Segundo SNIS, 2010, o custo médio anual brasileiro de manejo de resíduos sólidos é de R$ 73,48/habitante.

Para a Região Sudeste é de R$ 73,04/habitante.

Deve-se levar em consideração que os custos médios apresentados no SNIS referem-se somente aos municípios que responderam ao questionário, o que representa 37,2% dos municípios brasileiros e 47,6% dos municípios da Região Sudeste. Além disso, muitos desses locais não apresentam custo com aterramento de resíduos, destinando os mesmos em lixões ou aterros controlados, o que diminui significativamente o custo per capita. Para Araruama, o valor estimado é de:

Tabela 16 - Custo por habitante anual

Logo, a receita estimada para resíduos de 2011, foi de (Tabela Nº13): Tabela 13 - Receitas estimadas para resíduos em 2011 Fonte: SERENCO,2012.

Fonte: PMA,2012.

de

- Inexistência de um programa de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis;

Considerando-se apenas as despesas com a coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares/ comerciais, obtém-se (Tabela Nº16): Fonte: PMA,2012.

- Existência de um lixão em condições precárias;

- Inexistência Ambiental;

4.11.1 Receitas O valor arrecadado com a Taxa de Limpeza Pública, vinculada ao IPTU no exercício de 2011, foi de R$ 1.665.462,29.

Foi possível levantar parâmetros de cálculo do ICMS Verde, pagos pelo INEA, em relação aos resíduos sólidos o município não recebe recurso, pois a atual forma de destinação é o Lixão, conforme documento anexo. Outra fonte de receita municipal são os Royalties provenientes da exploração de petróleo e gás. Para 2011, os valores pagos ao Município foram de R$ 8.194.533,01

4.12 Carências e Deficiências (ameaças) Pelo levantamento de dados para formulação do presente diagnóstico foram detectadas inicialmente as seguintes deficiência/carências – ameaças:

- Falta constituída;

Também a mesma Lei, no seu Art. 2º - VII, estabelece a eficiência e sustentabilidade econômica, como um dos princípios fundamentais.

-

deverá aumentar.

- Presença de catadores no lixão;

Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados, podendo considerar o nível de renda da população da área atendida, as características dos lotes urbanos, o peso e volume médio coletado por habitante ou por domicilio.

As empresas que prestam os serviços à Prefeitura Municipal de Araruama são:

Poder Executivo

Levando em consideração apenas o custo da coleta de resíduos sólidos temos um custo anual de R$53,04/habitante, abaixo do valor médio Nacional e da Região Sudeste. Este valor se justifica devido o município não ter destinação adequada, posto que quando implantado o CTDR em Saquarema este valor

- Existência de uma unidade de compostagem de resíduos orgânicos proveniente da poda do município; - Existência de projeto de Aterro Sanitário no município vizinho de Saquarema; - Existência de um consórcio entre Araruama, Saquarema e Silva Jardim para disposição final dos resíduos; - Catadores que vivem no lixão demonstram interesse em organizar-se em Associação/Cooperativa; 4.14 Sistema de Informações O Governo Federal mantém o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS, onde estão cadastradas as informações referentes ao diagnóstico do manejo de resíduos sólidos urbanos dos municípios que participam do sistema. Araruama não participa do SNIS, conforme busca efetivada nos últimos dados disponibilizados, 2010. As informações quando enviadas, transformam-se em indicadores, os quais permitem a realização de estudos comparativos com outros municípios avaliando-se os indicadores próprios em busca da melhor gestão integradas dos resíduos sólidos municipais.

Os dados devem ser atualizados anualmente, sendo esta atividade, de responsabilidade do município. O Fornecimento dos dados ao SNIS é obrigatório para acesso a recursos do Ministério das Cidades (Sistemática iniciada em 2009, com emissão do respectivo Atestado de Regularidade).

143

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 4.15 Mapa Georreferenciado de Localização das Estruturas Existentes

Poder Executivo

144

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 5. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

6. ANEXOS

AMAECING, M. A. P.; FERREIRA e MENDES, O. Serviços de Coleta do lixo urbano na Região Central de Goiânia. Universidade Católica de Goiás. Departamento de Engenharia - Engenharia Ambiental, 2008.

- Oficio GP Nº 386/11, de 29/07/2011.

- Licença de Operação – DOIS ARCOS – Nº FE013200.

- Documento de Averbação – DOIS ARCOS – AVB000784.

- Dados do ICMS Ecológico 2011 – Araruama.

AMBIENTE DO RIO. Revista Ambiente do Rio – um balanço das ações promovidas desde 2007. Secretaria de Estado do Ambiente e Instituto Estadual do Ambiente. Rio de Janeiro: INEA, 2012.

BLOCK, A.; MASSOLI. Criança. Catador, cidadão: experiências de gestão participativa do lixo urbano. UNICEF, Recife, 1999.

BRAGA, J. O. N. et al. O Uso do Geoprocessamento no Diagnóstico dos Roteiros de Coleta de Lixo da Cidade de Manaus. Revista Engenharia Sanitária e Ambiental, ABES. BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental/PMSS. Instrumentos das políticas e da gestão dos Serviços de Saneamento Básico. Volumes I, II e III. Brasília, 2009.

BRASILEIRO, L. A.; LACERDA, M. G. Análise de uso de SIG no sistema de coleta de resíduos sólidos domiciliares em cidades de pequeno porte. In: VI Simpósio Ítalo Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental. Vitória: ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, 2002. Disponível em: <http://www.bvsde.paho.org/bvsacd/ sibesa6/cndsiet.pdf>. Acesso em 02 fev. 2012 às 15h e 54min.

D’ALMEIDA, M. L. O.; VILHENA, A. (Coord.). Lixo Municipal: Manual de Gerenciamento Integrado. 2ª ed. São Paulo: IPT/CEMPRE, 2000. 370p.

ECP. Projeto para Construção do Horto Florestal no Aterro Sanitário de São Pedro da Aldeia/RJ, 2008.

ECP. Plano de Remediação do Lixão do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, 2008. SPA, Região das Baixadas Litorâneas.

IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Pública.

Manual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

Rio de Janeiro, 2001.

MOTTER, O. F. Utilização de Minhocas na Produção de Composto Orgânico. São Paulo, CETESB, 1990.

OBLADEN, N. L.; OBLADEN, N.T.R e BARROS, K. R. Guia para elaboração de Projetos de Aterros Sanitários para Resíduos Sólidos Urbanos. CREA/PR, Publicação Temática Nº 04, Curitiba, 2009.

PEDROSA, F. A Insustentável conta da destinação final que não fecha nunca. Revista BIO, ABES, Nº64, Julho/ Setembro, 2012.

PEREIRA, L. F. M. A gestão participativa no caso do Saneamento da Região dos Lagos. UFF, Rio de Janeiro – Revista Expressões Geográficas, 2008.

PEREIRA NETO, J. T. Manual de CompostagemProcesso de Baixo Custo. Belo Horizonte, MG, UNICEF, 1996.

PLANARES. Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Governo Federal, Ministério do Meio Ambiente. Versão preliminar para Consulta Pública. Brasília, 2011.

RAS – RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. RAS do CTDR Saquarema Consorciado. Masterplan Consultoria de Projetos e Meio Ambiente, a serviço do INEA, 2011.

Poder Executivo

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

145

Poder Executivo

146

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA - RJ PRODUTO 6 Estudo Populacional e Arranjos Institucionais FEVEREIRO/2.013 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral Filho Governador Luís Fernando Pezão Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA) Carlos Minc Secretário Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) Marilene Ramos Presidente Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO (DIGAT) Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM)

Coordenadora Rosane Mendonça Bióloga GERENCIADOR DO CONTRATO Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental APOIO TÉCNICO

Poder Executivo

Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil

Ediane Rosa Engenheira Sanitarista e Ambiental

Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos

Andréa Leal da Silva Engenheira Sanitarista e Ambiental

Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA Av. John Kennedy, n.º 120 - Centro - CEP: 28.970-000 Araruama (RJ) - Tel.: (22) 2665-2121 Gestão 2.013 / 2.016 Miguel Alves Jeovani Prefeito Municipal Alan Lanes Santiago Tavares Secretário Municipal de Meio ambiente e Secretário Interino de Defesa Civil

Mariana Schaedler Engenheira Ambiental Nilva Alves Ribeiro Economista Tiago José Alexandre Advogado Mauro Brustolin Iplinski Publicitário Dante Mohamed Correa Publicitário Bruno Lissa Tiepolo Publicitário

Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor

Gestão 2.009 / 2.012 André Luiz Mônica e Silva Prefeito Municipal

DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP)

Hermes Garcia Rodrigues Secretaria de Ambiente

Quésia Oliveira Geógrafa

André Ilha Diretor

Rita de Cássia Braga Fernandes Secretaria de Saúde

________________________________________________

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM)

Sérgio Luiz Ribeiro Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos

Ana Cristina Henney Diretora DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) Daniel Cortez Diretor EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO (SUPLAJ) Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente PROGRAMA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA Pólita Gonçalves

Izabel Cristina Nunes de Araújo Secretaria de Educação e Cultura Executor dos Trabalhos de Consultoria EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571 Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 - Curitiba (PR) Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco.com.br ● E-mail: serenco@serenco.com.br Nicolau Leopoldo Obladen Engenheiro Civil e Sanitarista Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil

Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico Quésia Oliveira Geógrafa

SUMÁRIO GLOSSÁRIO ................................................................. IX APRESENTAÇÃO .......................................................... X 1. HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO POPULACIONAL ............11 1.1 DIVISÃO TERRITORIAL ..............................................12 2. CONCEITOS DA PROJEÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE .......................................................................15 2.1 MÉTODOS MATEMÁTICOS.........................................15 2.2 MÉTODOS COM AJUDA DA FERRAMENTA LINHA DE TENDÊNCIA DO EXCEL ....................................................17 3. PROJEÇÃO POPULAÇÃO RESIDENTE .......................19 4. PROJEÇÃO POPULAÇÃO FLUTUANTE .......................26 4.1 CONSUMOS SAZONAIS DE ENERGIA .......................26 5. PROJEÇÃO DOMICÍLIOS DE USO OCASIONAL.............28 6. ARRANJOS INSTITUCIONAIS .....................................35 6.1 MODELOS INSTITUCIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO....................36

147

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 6.2 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ..............................................................................45 6.3 INTERELAÇÃO PODER CONCEDENTE/ PRESTADORES DE SERVIÇOS /REGULADOR ...............50 6.4 MODELO INSTITUCIONAL EXISTENTE NA REGIÃO DOS LAGOS SÃO JOÃO ...................................................61 6.5 MODELAGEM PROPOSTA – ESTUDO INICIAL ..........75

Figura 23 - Modelo Institucional para a Gestão dos PMSB .............................................................................................89

________________________________________________

________________________________________________

LISTA DE FIGURAS

LISTA DE TABELAS

Figura 1 - Divisão Territorial Araruama .............................12

Tabela 1 - Evolução Populacional ...................................11

Figura 2 - Gráficos dos Métodos com Linhas de Tendência. .........................................................................21

Tabela 2 - População por Distrito ....................................13

Figura 3 - Gráficos dos Métodos Estudados ...................24 Figura 4 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período 1.995 – 2.010 (número de municípios) ................................................................39 Figura 5 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto. Período 1.995 - 2.010 (em milhões de reais) .......................................................40 Figura 6 - Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1.995 - 2.010 (em milhões de habitantes) ...................................................................40 Figura 7 - Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico. ....................................................49 Figura 8 - Arranjos Institucionais ....................................58 Figura 9 - Diagrama Institucional Municipal ...................59 Figura 10 - Diagrama Institucional Intermunicipal .........60 Figura 11 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA) ...............................................63

Figura 24 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agencia Reguladora, Consórcio Intermunicipal, Comitê da Bacia e Concessionárias ...... .........................................................90

Figura 18 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Iguaba Grande ..............................................................70 Figura 19 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de São Pedro da Aldeia .....................................................71 Figura 20 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Saquarema ...................................................................72 Figura 21 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Silva Jardim .................................................................73 Figura 22 - Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB ............................................................................76

A Tabela 1 demonstra a evolução populacional do município: Tabela 1 - Evolução Populacional

Tabela 6 - Métodos com Linhas de Tendência ..................20 Tabela 7 - Resumo das Projeções Populacionais ..........22

1.1 DIVISÃO TERRITORIAL

Tabela 8 - Taxa Percentual de Crescimento Anual ...........23

O município é divido em cinco distritos denominados:

Tabela 9 - População Residente Adotada .........................25

• 1.º Distrito – Sede • 2.º Distrito – Morro Grande • 3.º Distrito – São Vicente • 4.º Distrito – Praia Seca • 5.º Distrito – Iguabinha

Tabela 10 - Consumo Líquido Faturado de Energia ........27 Tabela 11 - Domicílios Censo IBGE 2000 e 2010 ............29 Tabela 12 - Evolução do número de Domicílios de Uso Ocasional...........................................................................29

A Figura 1 demonstra a divisão territorial de Araruama.

Tabela 13 - Projeção Domicílios .......................................31 Tabela 14 - Pop. Flutuante ................................................33 Tabela 15 - População de Temporada...............................34

________________________________________________

Figura 17 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Cabo Frio ......................................................................69

• População = 112.008 hab.

• Taxa de Urbanização = 95,07% • Área da Unidade Territorial = 638,02 km² • Densidade Demográfica = 175,55 hab./km²

Tabela 5 - Método Geométrico .........................................19

Figura 13 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) ...............................................................................65

Figura 16 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Arraial do Cabo ............................................................68

De acordo com o Censo realizado pelo IBGE em 2.010, o município de Araruama possui as seguintes características:

Tabela 4 - Método Aritmético ............................................19

Tabela 16 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de Licitação. ........................52

Figura 15 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Armação dos Búzios ....................................................67

1. HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO POPULACIONAL

Tabela 3 - Demografia .......................................................19

Figura 12 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ)............................................................................64

Figura 14 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Araruama ......................................................................66

Poder Executivo

GLOSSÁRIO SEA - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAJ - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA ________________________________________________ APRESENTÇÃO O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 6 (Estudo Populacional e Arranjos Institucionais) dos Estudos e Projetos para Consecução do Plano de Saneamento Básico do Município de Araruama, localizado no estado do Rio de Janeiro, ABRANGENDO os Serviços de Abastecimento de Água Potável, de Esgotamento Sanitário, de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas e de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada de Preços TP n.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º 48/2012 firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa SERENCO.

De acordo com a Sinopse do Censo de 2.010, Araruama conta com 315 setores censitários. Ao considerar as unidades territoriais de análise e planejamento,apresentadas anteriormente, sobrepostas aos setores censitários, definiuse a população residente e o número de domicílios para cada região no ano de 2.010, expostos na Tabela 2.

Tabela 2 - População por Distrito

148

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama O mapa a seguir ilustra a divisão dos setores censitários e a densidade demográfica do município de Araruama.

Poder Executivo

2.2.1 Ajustamento linear Neste método o crescimento populacional é representado por uma equação matemática de primeira ordem, ou seja: P = a + bx onde: a,b = coeficiente angular e linear a serem determinados. x = número de anos (x= tn – t0) P = população estimada.

2.2.2 Equação da Curva de Potência.

P = a .x b para a > 0. onde: a,b = coeficiente angular e linear a serem determinados. x = número de anos (x= tn – t0) P = população estimada.

2.2.2 Equação da Curva de Potência.

P = a .x b para a > 0. onde: xi > 0 e Pi > 0 x = intervalo de tempo entre tn – t0.

P = população estimada.

2.2.3 Equação exponencial.

P = a . e b.x para a > 0; P > 0.

2. CONCEITOS DA PROJEÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE Foram estudados sete métodos para definição do crescimento populacional: 2.1 MÉTODOS MATEMÁTICOS 2.1.1 Aritmético Este método pressupõe que a população do núcleo urbano aumenta segundo uma progressão aritmética.

Conhecendo-se os dados de população P1 e P2, que correspondem aos anos t1 e t2, calcula-se a razão “r” de crescimento pela expressão:

da cidade nos últimos anos se processou conforme uma progressão geométrica, com as populações dos anos posteriores seguindo a mesma tendência. Desde que se conheçam dois dados de população P1 e P2, correspondentes aos anos t1 e t2, pode-se definir a razão “r” da progressão geométrica pela fórmula:

Da expressão anterior, a previsão de população será:

A previsão da população P, correspondente à data futura t será dada pela equação a seguir: P = P0 + r ( t – t0 ) onde: r = razão de crescimento no intervalo ( t – t0 ).

Deve-se considerar este método com a devida cautela, visto que para a previsão com prazos muito longos, torna-se acentuada a discrepância com a realidade histórica, uma vez que o crescimento é pressuposto ilimitado.

Nas projeções realizadas e apresentadas nas tabelas do capitulo 3, foram definidas as taxas de crescimento ocorridas entre 1.980-2.010, 1.991-2.010 e 2.000-2.010 em habitantes/ ano, quando for o caso, e as respectivas tabelas e gráficos, evidenciando a tendência de crescimento para este método.

2.1.2 Geométrico No método geométrico, admite-se que o crescimento

2.2.4 Método baseado na equação logarítmica P = a + b. ln x onde: ln = logaritmo neperiano. x = intervalo de tempo entre tn – t0.

P = população estimada.

2.2.5 Método baseado na equação Polinomial.

onde: r = razão de crescimento no intervalo ( t – t0 ).

Podem-se calcular as razões para vários intervalos e adotar um valor médio.

onde: e = numero de Euler (=2,718281828). x = intervalo de tempo entre tn – t0.

P = população estimada.

Deve-se considerar este método com a devida cautela, visto que para a previsão com prazos muito longos, torna-se acentuada a discrepância com a realidade histórica, uma vez que o crescimento é pressuposto ilimitado.

Nas projeções realizadas e apresentadas nas tabelas do capitulo 3, foram definidas as taxas de crescimento ocorridas entre 1.980-2.010, 1.991-2.010 e 2.000-2.010 em habitantes/ ano, quando for o caso, e as respectivas tabelas e gráficos, evidenciando a tendência de crescimento para este método.

2.2 MÉTODOS COM AJUDA DA FERRAMENTA LINHA DE TENDÊNCIA DO EXCEL Através da Linha de Tendência Central da Planilha Excel da Microsoft, pode-se ajustar os pares de dados da população versus “x” (diferença de tempo tn – t0), às várias equações representativas dos modelos matemáticos e obterse os coeficientes de correlação R². Ao maior coeficiente de correlação entre os vários modelos matemáticos, corresponderá o melhor ajuste aos dados da população.

Serão testados os modelos matemáticos de Ajuste Linear, Curva de Potência, Equação Exponencial, Equação Logarítmica e Equação Polinomial.

P = ax² + bx + c onde: a,b,c = coeficientes. x = intervalo de tempo entre tn – t0.

P = população estimada.

3. PROJEÇÃO POPULAÇÃO RESIDENTE A partir dos dados populacionais constantes na Tabela 3 abaixo foram calculadas as populações pelos diversos métodos citados anteriormente.

Tabela 3 - Demografia

149

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Tabela 4 - Método Aritmético Taxa de crescimento (Razão)

Tabela 5 - Método Geométrico Taxa de crescimento (Razão)

Tabela 6 - Métodos com Linhas de Tendência

As equações foram geradas a partir de dados e gráficos do tipo dispersão apresentados a seguir, tendo-se em conta o ano to = 1970.

Apresenta-se também mais adiante um quadro resumo contendo o resultado das projeções através de cada um dos métodos relacionados anteriormente, sendo ano base o ano de 2.010.

Considerando-se os métodos com Linhas de Tendência, verifica-se que o melhor resultado encontrado é o da EQUAÇÃO POLINOMIAL, pois é o que possui o maior valor de R², (=0,9915), o que significa que a curva resultante, possui maior grau de adesão aos valores da série histórica.

Poder Executivo

150

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

domicílios, durante o período 2.000-2.010.

O número futuro de domicílios de uso ocasional foi obtido a partir do conhecimento da variação anual desses domicílios durante o período 2.000-2.010, variação esta que foi aplicada aos dados do Censo 2010, de modo a se obter uma estimativa para os anos seguintes (2.011-2.033).

Apresenta-se a seguir os dados dos domicílios recenseados pelo IBGE em 2.000 e 2.010.

Tabela 11 - Domicílios Censo IBGE 2000 e 2010

O método da Equação Polinomial foi o que apresentou taxas de crescimento mais próximas das observadas na série histórica analisada, todavia, sugerimos a adoção do Método Aritmético pelos seguintes motivos: • a tendência de crescimento atual é bem menor comparada ao inicio da série histórica; • não existem no município significativas áreas correspondentes a vazios urbanos que possibilitem grandes expansões; • existem inúmeras áreas de preservação que restringem o crescimento urbano e após a elaboração do Plano Diretor de 2.006 as exigências para construções são bem maiores.

Tabela 9 - População Residente Adotada

obtidos junto a concessionária AMPLA, e admitindo-se que o menor consumo mensal ocorrido em cada ano, equivale ao pleno atendimento da população residente, pode-se inferir que a variação a maior do mesmo, notadamente no período de alta temporada turística (dezembro a março) equivale ao acréscimo sobre a população residente.

Verifica-se nos dados fornecidos que o efeito da sazonalidade no consumo de energia faz-se sentir em maior intensidade nos meses de temporada de verão, assim, o menor consumo ocorreu em julho de 2011.

• Araruama = 41 % acréscimo (março de 2012).

Tabela 10 - Consumo Líquido Faturado de Energia

Tabela 12 - Evolução do número de Domicílios de Uso Ocasional

A projeção do numero de domicílios permanentes foi obtida pela divisão da população projetada pelo numero médio de pessoas por domicílio. Esta taxa média de ocupação (hab./dom.) foi obtida a partir dos dados censitários e projetada de forma decrescente de acordo com a tendência histórica.

A projeção do número de domicílios de uso ocasional foi efetuada, atendendo a premissa de manutenção da tendência apontada pela relação entre domicílios de uso ocasional e domicílios totais, no período 2.000/2.010.

Dado o ritmo de crescimento dos domicílios permanentes e face ao estágio de consolidação dos municípios em estudo, adotou-se um crescimento linear dos domicílios de uso ocasional ao longo do período de projeto, com base no crescimento registrado no período de 2.000 a 2.010.

Esse crescimento linear, a taxas decrescentes, considera a dinâmica própria do município e é, ao mesmo tempo, consistente com processos de crescimento em estágio de consolidação.

A seguir são apresentadas as tabelas contendo as projeções dos domicílios permanentes, domicílios de uso ocasional e domicílios totais.

Tabela 13 - Projeção Domicílios

4. PROJEÇÃO POPULAÇÃO FLUTUANTE

5.PROJEÇÃO DOMICÍLIOS DE USO OCASIONAL

CONSUMOS SAZONAIS DE ENERGIA Com base no consumo líquido faturado em KWh mensal, no período de janeiro de 2.011 a agosto de 2.012,

A projeção da população flutuante de Araruama será feita a partir da análise da tendência de crescimento do percentual de domicílios de uso ocasional sobre o total de

4.1

151

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Para a obtenção da população flutuante foram utilizadas as seguintes premissas:

em audiências públicas quando da conclusão dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios de Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.

• População em Domicílios de Uso Ocasional multiplicou-se o número de domicílios pelo número médio de moradores por domicílio, obtido para a Região dos Lagos no censo de 2.010, que era de 3,45 pessoas por domicílio.

6.1 MODELOS INSTITUCIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

• População acomodada na rede hoteleira e pousadas - foi utilizada a capacidade de leitos instalada no ano de 2.012 e o seu crescimento futuro projetado utilizando-se as mesmas taxas anuais de crescimento utilizadas para as projeções feitas na obtenção dos domicílios de uso ocasional, em virtude da forte e consolidada vocação turística da região como um todo.

A história do saneamento básico em nosso país registra diferentes momentos relacionados aos modelos institucionais utilizados na prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Historicamente, de forma resumida, os modelos institucionais utilizados partem dos antigos Departamentos/Serviços de Água e Esgotos e dos Departamentos /Serviços/ Superintendências de Limpeza Urbana e/ou de Lixo.

• População Flutuante em Domicílios Permanentes - adotou-se o critério de utilizar uma taxa de ocupação equivalente a 1 hóspede por domicílio permanente.

A Tabela 14 demonstra a População Flutuante de Araruama.

Tabela 14 - Pop. Flutuante

6.ARRANJOS INSTITUCIONAIS Apresenta-se a seguir, um primeiro ensaio sobre os modelos institucionais existentes e os possíveis arranjos a serem implementados na Região dos Lagos São João, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico, referenciados na Lei n.º 11.445/2.007, a qual institui a Política Nacional de Saneamento Básico no País, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.217/2.010.

Define a Política Nacional de Saneamento Básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; Analisando os dados da Tabela 14 anterior e comparando com a população residente verificamos que atualmente a população flutuante atinge diferentes percentuais da população fixa, na alta temporada.

• Araruama: 100%.

A explicação coerente para essas divergências se deve ao fato de que os valores populacionais de alta temporada equivalem a picos de ocupação em períodos excepcionais, correspondentes a alguns dias do ano, como no carnaval e no ano novo.

A seguir apresenta-se a Tabela 15 que resulta na população total de temporada, ou seja, a soma das populações: fixa (residente) e flutuante total.

Tabela 15 - População de Temporada

Poder Executivo

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

A referida Lei e seu Decreto Regulamentador detalham o interelacionamento entre o Poder Concedente, no caso os Municípios da Região dos Lagos São João, os Prestadores de Serviços e o Ente Regulador. As combinações e acordos possíveis entre as três partes envolvidas formatará os arranjos institucionais a serem apresentados e debatidos em consultas públicas e implementadas, caso aprovadas,

O Ministério da Saúde, através da Fundação Serviços de Saúde Pública, inicialmente Serviços de Saúde Pública, (1942), do Ministério da Saúde, hoje FUNASA, investiu nos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’s) e também nos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos (SAMAE’s) implantando os modelos na década de 1950, difundindo-os pelo país a fora, atingindo mais de mil cidades. DAE’s/SAAE’s e SAMAE’s, constituíram-se nos modelos institucionais municipais escolhidos por vários Munícipios, buscando a implantação/ampliação dos sistemas de abastecimento de água, cujos índices de atendimento em termos de quantidade e qualidade eram muito baixos.

A partir daí, segundo NIEBUHR, 2.009, o arcabouço legal brasileiro disponibiliza à Administração Municipal, enquanto titular dos serviços públicos de saneamento básico, uma série de modelos para sua gestão. A prestação de serviços passa a ser gerenciada pelo setor público, pelo setor privado, ou por ambos. Essa prestação é eminentemente pública quando: (a) o próprio titular da atividade, o município, executa os serviços através da administração direta, ou de autarquia, ou empresa municipal, através de empresas públicas estaduais, as Companhias de Saneamento, por intermédio de contratos e/ou convênios, e ainda através de empresas regionais, cujo modelo reúne um conjunto de municípios interligados pela figura dos consórcios.

A terceirização dos serviços com empresas privadas, principalmente na gestão do lixo (resíduos sólidos urbanos) acontece, e ainda, se materializa e se diversifica através de Concessões Privadas Plenas ou de Parcerias PúblicoPrivadas. Paralelamente a esse panorama de modelos institucionais, cresce nos dias atuais, a prestação indireta dos serviços de saneamento básico, por empresas privadas, tendo em vista que elas realizam o aporte de capital necessário para a expansão das atividades. As Leis n.º 8.987/92, 9.074/95 e 11.445/07 viabilizam juridicamente a prestação exclusiva por empresas privadas através de concessão/subconcessão autorizadas pelo poder concedente - o município. A concessão outorga ao particular, o exercício da prestação dos serviços de saneamento básico, retendo, para si, o município, a titularidade dos mesmos. O concessionário encarrega-se, com recursos próprios ou captados em seu nome, em ampliar e melhorar a prestação dos serviços contratados.

O contrato deverá prever metas e padrões de desempenho, obrigando-se a concessionária/ subconcessionária a manter os serviços públicos delegados de forma adequada aos termos do contrato, atendendo as metas quantitativas (número de usuários atendidosuniversalização dos serviços), bem como as qualitativas (padrões e normas vigentes, aferidos por indicadores setoriais do saneamento básico).

A combinação de fatores melhor técnica e menor taxa/

152

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Segundo VARGAS, 2.004, mais importante do que a existência de posições favoráveis ao aumento da participação privada na prestações dos serviços de saneamento, é a baixa capacidade de investimento na expansão deste setor demonstrada pela União, favorecendo o crescimento das concessões ao setor privado. É possível observar que o Governo Federal, Estadual e Municipal apresentam baixa capacidade de investimento no setor saneamento básico.

Neste contexto, parece improvável que o setor público possa garantir sozinho, os recursos necessários para universalizar o atendimento da população urbana com serviços adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, tendo em vista os déficits de cobertura acumulados e as estimativas de investimentos para superá-los.

tarifa define a outorga dos serviços licitados pela Administração Municipal. A Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON, contabiliza mais de 200 contratos de concessão no território nacional. Ainda segundo NIEBUHR, 2.009, no período 2000/2005 os investimentos médios, por habitante, registraram: • Concessionárias/subconcessionárias-----------R$ 39,08 • Empresas públicas estaduais---------------------R$ 21,55 • Empresas públicas municipais -------------------R$ 10,21 O outro modelo de gestão referenciado anteriormente é o sistema misto, ou público- privado disciplinado pela Lei n.º 11.079/2.004, ou seja, as parcerias públicoprivadas, onde o Estado/Município participa, integral ou parcialmente, da remuneração da concessionária/ subconcessionária.

Ainda segundo VARGAS, 2.004, dentro do panorama atual percebe-se que a participação privada na prestação dos serviços de saneamento básico é ainda bastante restrita, o que contrasta muito com o potencial do nosso mercado para a chamada “indústria da água”. Afinal, considerando o tamanho e a concentração da população brasileira nas cidades, a magnitude dos déficits de atendimento, o baixo desempenho operacional de boa parte dos operadores estaduais e municipais, e as limitações do investimento público, o Brasil representa um imenso mercado para as companhias transnacionais que atuam na área de saneamento e serviços urbanos. Aliás, multinacionais francesas, norte-americanas e da península ibérica já estão prestando serviços de saneamento entre nós, através de consórcios com empresas nacionais.

Ainda, em concessões patrocinadas, a administração pública paga ao concessionário/subconcessionário a contraprestação pecuniária ao lado das tarifas/taxas cobradas dos usuários dos serviços públicos, de modo a complementar a remuneração do particular.

Já nas concessões/subconcessões administrativas, a Administração Pública remunera integralmente a parceria privada. Este modelo se aplica para atividades que não comportam cobrança direta de taxas/tarifas dos usuários, seja pela impossibilidade de se identificar uma relação contratual entre o tomador e o prestador do serviço, ou pelos interesses sociais envolvidos na questão.

A participação privada nos serviços de água e esgoto teve início em 1.995 com o primeiro contrato de concessão assinado no município de Limeira, interior de São Paulo.

Desde então tem crescido gradativamente. Em 2.004 com a promulgação da Lei 11.079/04 que regulamentou as Parcerias Público-Privadas e mais recentemente em 2.007, com a promulgação da Lei 11.445/2.007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentada pelo Decreto 7.217 de 21.06.2010, a participação privada foi fortalecida, baseada em regras claras e segurança jurídica para os investidores.

Em 2.010 eram 214 contratos, entre eles concessões plenas, parciais, BOT´s(1) e PPP´s(2) em 229 municípios, 13 estados brasileiros, atingindo direta ou indiretamente o atendimento de 16,30 milhões de habitantes, correspondendo a 11,3% da população urbana. Estavam previstos investimentos de R$ 8,04 bilhões nesses contratos. A projeção para 2.017, 10 anos após a promulgação da Lei é atender 30% do mercado nacional.

(1) Build, Operate and Transfer) (2) Parceria Público – Privada).

Poder Executivo

O que explica a fraca participação de concessionárias privadas, sejam de capital nacional ou estrangeiro, na prestação de serviços neste setor, não é tanto a resistência política organizada das corporações envolvidas e seus aliados na sociedade civil, mas principalmente alguns obstáculos jurídico-legais presentes no seu ordenamento institucional.

Enfim, a consolidação do saneamento básico impulsionada por toda a legislação vigente possibilita a escolha de modelos de gestão distintos. A opção menos onerosa para os municípios é a concessão comum (privada e plena), dado que nela todos os investimentos são realizados pela empresa privada, que presta o serviço por conta e risco, sem necessidade de aporte público. Já na parceria público-privada, quer na modalidade concessão patrocinada, quer na modalidade concessão administrativa, há, ao menos, a possibilidade de os municípios remunerarem diretamente a empresa privada, além da tarifa já cobrada dos munícipes. Para que a retomada do serviço traduza ganho em eficiência é imperativo que os municípios cotejem as alternativas disponíveis, considerando suas especificidades locais e regionais.

Resumidamente tem-se:

As considerações sobre a organização administrativa e institucional do saneamento na atual conjuntura política e econômica indicam que o envolvimento privado na prestação dos serviços de água e esgotos tende a continuar crescendo em nosso país.

Começando pelas oportunidades, a possibilidade de atrair capital privado para investir na melhoria e ampliação da infraestrutura, numa época de recursos públicos escassos e comprometidos com o pagamento de dívidas, é sem dúvida a principal vantagem potencial da concessão dos serviços para companhias privadas nacionais ou estrangeiras. Para assegurar que este objetivo seja cumprido satisfatoriamente, no entanto, é preciso contar com um aparato regulatório consistente, envolvendo contratos de concessão equilibrados, nos quais os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária sejam plenamente assegurados, nos moldes do que prevê a Lei de Concessões, além de entidades reguladoras dotadas de qualificação técnica e de autonomia decisória e financeira para fiscalizar o seu cumprimento. Resta saber se estas condições estão sendo ou não asseguradas nas concessões que vêm sendo realizadas pulverizadamente no país Além do investimento, outra vantagem de uma ampliação da participação privada na prestação dos serviços de saneamento bastante citada na literatura diz respeito ao aumento da eficiência global do setor que seria incentivada pelo aumento da competição entre operadores públicos e privados.

Neste caso, uma participação de companhias privadas transnacionais no contexto brasileiro, ainda que minoritária diante das enormes disparidades sociais e regionais do país, é vista como vantajosa por incentivar a busca de maior

153

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama eficiência e competitividade por parte das CESBs, além de possibilitar transferência de tecnologia avançada para o setor.

A literatura especializada também aponta vários riscos potenciais do crescente envolvimento privado na prestação de serviços de água e esgotamento sanitário.

SILVA e BRITTO, 2.002, por exemplo, tecem as seguintes considerações a este respeito: • a regulação política do saneamento deixaria de ser baseada na lógica dos direitos sociais, mas antes subordinada à lógica econômica do mercado. Os principais prejudicados seriam as populações mais pobres que vivem em favelas e assentamentos urbanos irregulares nas periferias das cidades, cuja exclusão seria mantida ou aprofundada, na medida que o atendimento a essas áreas demanda complexas intervenções integradas nos planos urbanístico e social, que fogem à capacidade gerencial e aos interesses do setor privado; • é imperativa a necessidade de regulação deste setor, não apenas por ser essencial à saúde pública e à qualidade do meio ambiente, mas também por envolver serviços prestados em regime de monopólio. A regulação seria imprescindível para garantir a permanente expansão, melhoria e universalização dos serviços, bem como para evitar preços abusivos e a exclusão das camadas de baixa renda; • a ênfase na prestação privada dos serviços através de novas concessões poderia resultar no aviltamento da noção de saneamento ambiental, agravando a falta de integração entre as infraestruturas e os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos, especialmente nas áreas pobres e desprovidas destes equipamentos e serviços.

em intervenções urbanas integradas, visando atender populações desfavoráveis em áreas de sub-habitação; a necessidade de regulação e as assimetrias de informação e poder entre reguladores e regulados não são menos importantes em relação aos operadores públicos, da mesma forma que as dificuldades de integração entre as infraestruturas e serviços de saneamento ambiental; enfim, a gestão pública não é menos sujeita à corrupção, e nem toda concessão ao setor privado implica necessariamente aumentos extraordinários de tarifas ou o fim de subsídios cruzados. Há evidências empíricas contraditórias de todos estes aspectos, podendo ser citados casos de fracasso e sucesso tanto da gestão pública quanto da gestão privada em cada um deles.

6.2 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Outro aspecto do modelo institucional para gestão dos serviços de saneamento básico, de fundamental importância, refere-se à regulação, fiscalização e controle dos serviços prestados. São condições para a regulação: • Existência de plano de saneamento básico; • Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico- financeira da prestação universal e integral dos serviços; • A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n.º 11.445/2007 e seu Decreto n.º 7.217/2010, incluindo a designação da entidade de regulação e fiscalização;

sistemas; o Medição, faturamento, cobrança e monitoramento dos custos,e, o Aplicação das regras relativas a estrutura, reajuste e revisão de taxas e tarifas e de auditoria e certificação dos investimentos.

Segundo a publicação Valor Econômico, de 22/08/2.012, a regulação dos serviços de saneamento alcançou 2.296 municípios em junho de 2.012, crescimento de 19% em relação ao número daqueles que possuíam regras definidas para o segmento em 2.011. Apesar do avanço, a normatização chegou a apenas 41,3% dos municípios do país, conforme dados divulgados pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).

A Lei 11.445/2.007 estabelece que todos os serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais) devem ser regulados, sob pena de terem seus contratos invalidados, de não serem autorizados a praticar reajustes ou revisões tarifárias e, até mesmo, de não terem acesso a recursos da União, uma vez que os planos municipais de saneamento básico devem ter sua execução acompanhada por agências reguladoras.

A mesma fonte revela que, os municípios também têm tido dificuldade de avançar na implementação de planos de saneamento básico, requisito obrigatório para o acesso aos recursos da União a partir de janeiro de 2014. Dos 2.296 municípios com regulação, somente 26% dispõem de planos de saneamento.

• A realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato;

Além das considerações acima, uma ênfase acentuada na prestação privada levaria a uma fragmentação da oferta de serviços outrora integrados em sistemas mais abrangentes, que garantiam a viabilidade econômica dos sistemas menores e o acesso da população de baixa renda através de subsídio cruzado e tarifação progressiva ou social. Haveria, portanto, um risco de abafamento social que se associa ao interesse exclusivo do capital privado pelas regiões e segmentos mais rentáveis, deixando para os governos o ônus de arcarem sozinhos com o atendimento das áreas e populações mais pobres.

• Indicação dos respectivos prazos e metas a serem atendidas;

Outro risco mais amplo citado na literatura é a possibilidade de captura do regulador pelo regulado, devido à assimetria de poder e informação que resulta de concessões de serviços municipais a grandes corporações transnacionais, as quais agem orientadas por comportamento estratégico destinado a privilegiar os interesses dos acionistas em detrimento dos interesses dos usuários e do poder público. Esse risco favoreceria a manipulação de informações contábeis e renegociações contratuais visando obter lucros e aumentos tarifários excedentes, ou ainda a renovação automática, através de esquemas fraudulentos e/ou corrupção ativa de funcionários e autoridades públicas.

• Definição dos mecanismos de controle social e as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.

Contudo, não se pode prever um comportamento padrão dos operadores privados em nenhum dos aspectos citados, até porque sua atuação depende de outros fatores como a qualidade da legislação que enquadra a concessão, do contrato, da autonomia e independência das entidades reguladoras e, sobretudo, do capital social presente no município ou região na forma de entidades da sociedade civil mobilizadas para exigir transparência na administração dos assuntos de interesse público.

O exercício da função de regulação deverá atender aos seguintes princípios:

Assim, concluindo segundo VARGAS, 2.004, nada impede a priori que operadores privados possam atuar de forma articulada com as prefeituras e entidades comunitárias

Poder Executivo

• Definição de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência de uso dos recursos naturais; • Diferença das condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro dos serviços incluindo: o sistema de cobrança, a composição de taxas e tarifas e a sistemática de reajustes e de revisões, e a politica de subsídios, e,

Destaca-se ainda que no caso em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre eles deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação, fiscalização e controle. O conteúdo mínimo desse contrato, similares às do contrato de concessão, além das garantias de pagamento recíproco, que inclui a obrigação de destacar nas contas dos usuários os valores devidos a cada prestador, e a impossibilidade de alteração e rescisão administrativa unilateral.

• Independência decisória, incluindo administrativa, orçamentária e financeira;

autonomia

• Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões; • Edição de normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais de prestação dos serviços tais como: o Padrões e indicadores de qualidade; o Requisitos operacionais e de manutenção dos

Figura 7 - Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico.

Fonte: ABAR, 2.012.

154

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 6.3 INTERELAÇÃO PODER CONCEDENTE/ PRESTADORES DE SERVIÇOS /REGULADOR No estudo comparativo entre Limeira (SP), Niterói (RJ) e a Prolagos (RJ), VARGAS, 2.004, tece algumas considerações sobre o modelo de concessão na escala micro regional, que julga-se de grande importância para o estabelecimento dos debates que irão advir quando das consultas e audiências públicas a serem realizadas futuramente na Região dos Lagos, orientando a busca de propostas de arranjos institucionais para a gestão do saneamento básico na Região.

Segundo VARGAS, 2.004, a concessão envolvendo a companhia Prolagos apresenta diversos aspectos originais e relevantes para o tema da privatização/regulação do setor de saneamento, a começar pelas características da então concessionária: tratava-se de empresa controlada 100% pelo grupo Águas de Portugal, que se caracterizava como um conglomerado de “empresas privadas de capital público” controlado pelo Estado português. Por outro lado, era uma das únicas concessões multi-municipais do país na qual o poder concedente foi compartilhado entre os cinco municípios envolvidos (Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) e o Estado do Rio de Janeiro, revelando que o conflito sobre a titularidade dos serviços de saneamento em áreas urbanas interdependentes (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões) pode ser equacionado através de soluções negociadas e cooperação intergovernamental.

Enfim, a concessão é regulada e fiscalizada por uma agência reguladora estadual multi-setorial, a ASEP, hoje a AGENERSA, dotada de um grau relativamente elevado de autonomia financeira e decisória, além de independência em relação aos poderes concedentes e às concessionárias.

A concessão da Prolagos faz parte de um processo mais amplo de privatização do saneamento na Região dos Lagos fluminense, que envolveu oito municípios previamente atendidos pela concessionária estadual do Rio de Janeiro, a CEDAE, através de um sistema integrado de abastecimento de água, tendo a represa de Juturnaíba como manancial único. É uma região turística cuja população residente totalizava pouco mais de 400 mil habitantes em 2000, de acordo com o censo do IBGE, mas cuja demanda de água quase triplica no verão dado o elevado afluxo de turistas e de pessoas domiciliadas noutros municípios que aí possuem residências secundárias.

Diante da má qualidade dos serviços, com racionamento de água e rede de esgotos praticamente inexistente, devido à falta de investimentos da CEDAE, que apresentava prejuízos na região, os oito municípios, juntamente com o Estado, firmaram em meados de 1996 um convênio para preparar a concessão dos serviços de saneamento dos oito municípios à iniciativa privada, com apoio da própria CEDAE. Conforme este convênio, posteriormente reforçado pela criação da micro-região dos Lagos, coube ao Estado preparar o edital e conduzir o processo licitatório, com participação assegurada aos municípios em todas as etapas. A região foi dividida em duas áreas de concessão: a área 1, que viria a ser atendida pela Prolagos, abrangendo os cinco municípios mencionados, cuja população atingia quase 250 mil habitantes em 2000; e a área 2, envolvendo os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com pouco mais de 150 mil habitantes no mesmo período, cujos serviços foram concedidos em 1998 ao mesmo consórcio formado por empresas nacionais que venceu a licitação em Niterói, Aguas de Juturnaíba.

Através de contrato firmado em abril de 1998 entre a Prolagos, o governo estadual e os municipais envolvidos, a empresa assumiu a concessão dos serviços de produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos da área urbana de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo (somente água) por um período de 25 anos. Tratando-se de uma concessão onerosa precedida de obras públicas, o principal critério para

selecionar o vencedor da licitação foi o da maior oferta a ser paga pelo direito de exploração dos serviços (outorga). O valor da outorga atingiu o montante de R$ 34,3 milhões de reais, cujo pagamento foi escalonado da seguinte maneira: dois milhões de reais pagos a vista ao Estado, na data em que a nova concessionária assumiu a operação dos serviços, acrescidos de 24 parcelas anuais de R$1.346.800,00. Destas parcelas, cujo valor é reajustado anualmente junto com as tarifas, metade fica com o Estado, enquanto a outra metade é dividida com os municípios, proporcionalmente à população de cada um.

O edital de licitação previu um conjunto abrangente de obras e serviços a serem realizados pela nova concessionária ao longo da concessão, especialmente nos primeiros anos.

Para o abastecimento de água, a lista incluía a implantação de um novo sistema produtor (captação, adutoras, estação elevatória e estação de tratamento); construção de novos reservatórios; ampliação e substituição da rede distribuidora; implantação de novas ligações e de sistemas de micro e macromedição. Para o esgotamento sanitário, além da implantação e substituição da rede coletora, incluindo novas ligações e estações elevatórias, o edital previu a construção de estações de tratamento em todos os municípios. De acordo com o edital, “por razões de ordem econômica”, caberia à concessionária atingir, ao longo do período de concessão, as “metas mínimas de atendimento às populações residente e flutuante” estabelecidas na Tabela 16.

Tabela 16 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de Licitação.

Conforme especificado no edital, as metas mínimas acima deveriam ser atingidas “nos períodos de pico da demanda”, enquanto a área de atendimento da concessão ficaria limitada à cota 90, ou seja, a população residente em áreas urbanas situadas acima de 90 metros de altitude não precisaria ser atendida pela concessionária. Para financiar o conjunto das obras e serviços necessários ao cumprimento das metas do edital, foram previstos investimentos da ordem de R$ 160 milhões ao longo da concessão, dos quais cerca de 90% seriam concentrados nos primeiros cinco anos de vigência desta. Calculado como uma projeção das receitas a serem auferidas ao longo da concessão, o valor global do contrato foi estimado em R$ 667 milhões no edital. Passados cinco anos do início da concessão, o balanço desta não é dos mais favoráveis, quando se considera que as metas de atendimento, seja para água ou para esgotos, não foram plenamente cumpridas dentro dos prazos estabelecidos.

Porém, a produção de água foi ampliada em 120% ao final dos primeiros seis meses de concessão, enquanto os investimentos em esgotamento sanitário foram antecipados, de modo que as estações de tratamento já se encontravam em construção ou prestes a serem inauguradas em todos os municípios. Além disso, a concessionária foi devidamente multada pela agência reguladora, que intermediou a negociação de uma revisão contratual equilibrada com o poder concedente, na qual evitou-se aumentos significativos de tarifa, compensando antecipações de investimentos e outros aumentos de custos devidos a alterações contratuais determinadas pela agência com descontos na taxa de outorga.

Portanto, em que pesem as deficiências do contrato e as dificuldades encontradas nesta concessão (problemas estruturais de rentabilidade, altos índices de inadimplência e roubo de água), podia-se dizer que a concessionária estaria exibido um desempenho favorável, especialmente quando comparado ao desempenho prévio da CEDAE na Região. Todavia, é preocupante a ausência por parte da empresa de qualquer tipo de atuação voltada para garantir o acesso das populações de baixa renda aos serviços (tarifa

Poder Executivo

social, descontos nas taxas de ligação, uso de tecnologia apropriada, intervenções integradas com as prefeituras, etc.), as quais vêm aumentando a um ritmo bastante acelerado na região via migrações e assentamentos irregulares fora das áreas urbanas.

Na Região dos Lagos, a CEDAE nada investiu em esgotamento sanitário, que era praticamente inexistente nos oito municípios envolvidos; por outro lado, o abastecimento de água também era altamente deficiente, pois a rede distribuidora não atingia as áreas urbanas mais altas e afastadas, enquanto a área central das cidades sofria interrupções no abastecimento, especialmente durante as temporadas de verão, quando a população quase triplica com o afluxo de turistas e visitantes. Em ambos os casos, as operadoras privadas investiram pesadamente na expansão e melhoria dos serviços, majoritária ou exclusivamente com recursos próprios (aportes dos acionistas), apresentando resultados visíveis, especialmente no abastecimento de água, inclusive com antecipação das metas contratuais. Apesar das dificuldades iniciais da PROLAGOS, parcialmente superadas com a repactuação do contrato, a sustentabilidade econômica foi amplamente assegurada.

Na realidade, apesar do aumento da tarifa média registrada nos anos 2004 nas concessões privadas do Estado do Rio de Janeiro, que ficaram acima da tarifa média da CEDAE, ou mesmo das alterações promovidas na estrutura tarifária, com possíveis efeitos perversos sobre determinadas famílias de baixa renda, especialmente na área de concessão da Prolagos, onde as tarifas correspondentes ao consumo mínimo da operadora privada permaneceu abaixo da praticada pela concessionária estadual na faixa correspondente. Contudo, como os déficits de cobertura se concentram na população de baixa renda, que vive em moradias precárias em assentamentos urbanos irregulares, a busca de universalização do atendimento envolve necessariamente esquemas de tarifação social, entre outras medidas, como descontos nas taxas de ligação e/ ou intervenções urbanas integradas nestes assentamentos, mediante parceria com as prefeituras e a própria comunidade Entretanto, a questão das estratégias para garantir o acesso da população mais pobre aos serviços de saneamento é um problema que está mais na esfera do poder concedente, ou da própria entidade reguladora, do que na esfera das concessionárias, cabendo aos primeiros definir objetivos e metas sociais a serem atingidos pelas últimas de maneira articulada com as prefeituras e as comunidades afetadas. No que tange à sustentabilidade ambiental, em que pese a falta de informações mais detalhadas sobre esta dimensão antes e depois da privatização, é evidente que a necessidade de investimentos pesados em tratamento de esgotos representou um dos principais motivos alegados para a concessão analisada. Na Região dos Lagos, cuja economia depende substancialmente do turismo, a necessidade de investir na despoluição de lagoas e praias dizia respeito não apenas à recuperação de sua qualidade ambiental, mas também à maximização das oportunidades de desenvolvimento socioeconômico local e regional. De qualquer modo, os contratos de concessão revelaram-se relativamente deficientes na fixação de metas neste aspecto, uma vez que os parâmetros de qualidade dos efluentes tratados e outros aspectos relacionados aos impactos ambientais dos serviços foram fixados com base numa perspectiva estritamente setorial e local, sem qualquer articulação elaborada com os sistemas de recursos hídricos e meio ambiente na escala regional.

Finalmente, no que diz respeito à dimensão políticoinstitucional, que envolve a regulação pública e o controle social sobre os aspectos mais amplos da prestação dos serviços, trata-se, sem dúvida, do aspecto mais problemático do conjunto da concessão analisada.

No caso da Prolagos, como a regulação é exercida por uma agência estatal multi- setorial, dotada de autonomia

155

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama financeira e administrativa criada especificamente para este fim, cujo quadro de pessoal vem sendo ampliado e qualificado através de atividades de treinamento adequadas, os riscos de captura do regulador pelo regulado parecem afastados. Aliás, a agência vem demonstrando sua independência em diversas deliberações sobre tarifas ou ajustes contratuais em todos os setores que regula. Mas ainda precisa de maior capacitação e articulação sócio institucional para desenvolver uma regulação proativa do setor, em sinergia com os sistemas de meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

De qualquer modo, há problemas de falta de transparência em aspectos significativos da concessão (taxa de retorno, fórmula que traduz o equilíbrio econômico financeiro dos contratos, etc.) e ausência de qualquer instância formalizada de caráter consultivo ou fiscalizatório que envolva a participação de usuários ou entidades autônomas da sociedade civil. Trata-se do reconhecimento da necessidade de se criar instâncias de controle social mais amplo sobre os serviços, que sejam autônomas em relação ao Estado e envolvam a participação dos usuários, cuja função não se confunda com as atividades reguladoras propriamente ditas, sendo exercida igualmente sobre a prestação dos serviços, o financiamento e a própria regulação do setor Mas não se trata de propor que a gestão privada seja sempre e necessariamente mais eficiente em termos técnicos e econômicos, ou mais transparente e melhor regulada que a gestão pública, pois a primeira apresenta dificuldades específicas no que se refere ao alcance social e à regulação dos serviços. Na realidade, há exemplos de desvios, tanto quanto de eficiência e ineficiência em ambos os campos, de modo que a retomada da gestão pública também pode ser, como o foi no passado, uma estratégia para superar gargalos no financiamento e expansão dos serviços enfrentados por operadores privados. Sugere-se a necessidade de se manter um quadro institucional e regulatório ao mesmo tempo abrangente e flexível para a prestação dos serviços de saneamento no país, que não feche as portas à iniciativa privada, nem tampouco a coloque como eixo principal da política nacional de saneamento. Há que reconhecer, como foi feito no âmbito dos primeiros estudos do PMSS (1995), que a participação da gestão privada no âmbito da política nacional de saneamento, embora crescente, deverá ser sempre minoritária, dadas as desigualdades estruturais de distribuição de renda entre os grupos sociais, os Estados e os Municípios do país. Não se pode deixar de observar que a Prolagos, onde a iniciativa privada vem desempenhando um papel globalmente positivo, a despeito dos aspectos problemáticos apresentados, estão concentrados na região sudeste, a mais rica do país.

Sobre a Prolagos, as características gerais Concessão estudada por VARGAS, 2004, foram:

da

• Justificativa – Investimentos na expansão dos serviços de água e esgotos (cobertura) + investimentos em tratamento de esgotos.

• Objetivo – Produção e distribuição de água + coleta e tratamento de esgotos (área urbana).

• Escopo – Microrregional (5 municípios + Governo Estadual envolvidos).

• Duração (anos) – 25.

Dados resumidos do Contrato Prolagos Valor do Contrato---------- R$ 667.000.000,00 (1996) Solução (critério)----------- Maior valor outorga – melhor proposta técnica Data de Início--------------- Licitação – 12/1996 Contrato – 04/1998 Operação – 07/1998

Metas------------------------- Dobrar produção de água em 24 meses, Água para 90% da população urbana (residente+flutuante).

Esgotos tratados para 70% da população urbana.

Cumprimento---------------- Metas não atingidas em água e esgotos (até dez/2002).

Principais Problemas----- Contrato mal desenhado, falta de transparência e informação, inadimplência e roubo de água.

Poder Executivo

Situação atual (2004)----- Contrato revisto com investimentos antecipados e ampliados no tratamento de esgotos, em troca de aumento de tarifas + redução na outorga.

Isto posto, os fluxogramas a seguir, detalham os arranjos institucionais a serem conhecidos e posteriormente debatidos como cenários do modelo de gestão a ser proposta em cada Município e para a Região dos Lagos São João.

156

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

157

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 6.4 MODELO INSTITUCIONAL EXISTENTE NA REGIÃO DOS LAGOS SÃO JOÃO Tendo como referência o complexo quadro estrutural que hoje caracteriza a estruturação e operacionalização dos serviços públicos de saneamento básico dos municípios da Região dos Lagos, compreendendo os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios da Região dos Lagos, por serem serviços públicos que possuem natureza essencial, buscou-se formular a proposição de ferramentas organizacionais e de planejamento capazes de aparelhar os Municípios da Região para o efetivo enfrentamento destas questões, gestão efetiva do PMSB e construção dos alicerces para um cenário futuro de sustentabilidade ambiental e do Setor.

Para problemas dessa natureza o administrador enfrenta dificuldades institucionais e financeiras, na medida em que as ações requeridas exigem forte cooperação entre organizações públicas diversas, e dessas com a sociedade civil, como também, em muitos casos, com agentes privados.

A multiplicidade de demandas, que na grande maioria das vezes vem capitaneadas por grupos de interesses políticos, econômicos e setoriais diversos, finda muitas vezes por influenciar diretamente na definição da alocação de recursos, imobilizando a administração pública, que se torna uma instância meramente executora de uma “política” e não definidora da política.

Os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios da Região dos Lagos estão sendo concebidos e construídos no sentido de se tornarem o marco lógico e executivo do efetivo planejamento para o Setor, estabelecendo as diretrizes, programas e ações prioritárias no horizonte de 20 anos, envolvendo os quatro eixos do saneamento básico.

Detalham-se a seguir as instituições envolvidas na Região: • Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA); • Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH); • Agencia Estadual Reguladora de Energia Saneamento (AGENERSA);

e

• Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras (CBHLSJ); • Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, Rio São João e Zonas Costeiras (CILSJ); • Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim; • Concessionárias. o Prolagos; o Aguas de Juturnaíba, e, o CEDAE. 6.4.1

Governo do Estado do Rio de Janeiro

6.4.1.1

Secretaria de Estado do Ambiente (SEA)

A elaborar.

6.4.1.2

Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

À elaborar.

6.4.1.3

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)

A elaborar.

6.4.1.4 Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)

Poder Executivo

6.4.3 Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (CILSJ).

6.4.2 Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras (CBHLSJ).

6.4.4 Municípios 6.4.4.1 Araruama

158

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

6.4.4.2 Armação dos Búzios

6.4.4.4 Cabo Frio

6.4.4.6 São Pedro da Aldeia

6.4.4.3 Arraial do Cabo

6.4.4.5 Iguaba Grande

6.4.4.7 Saquarema

159

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 6.4.4.8 Silva Jardim

Poder Executivo

6.5 MODELAGEM PROPOSTA – ESTUDO INICIAL A definição das diretrizes de ação, projetos e intervenções prioritárias no horizonte de planejamento já consiste em grande avanço. Entretanto, tais definições poderão se tornar inócuas, caso não venham acopladas a um mecanismo institucional e operativo robusto e eficiente de operacionalização das mesmas. Tal mecanismo tem que ser capaz de garantir o fortalecimento e estruturação do arranjo institucional específico para viabilização dos Planos Municipais, adequação normativa e regularização legal dos sistemas, estruturação, desenvolvimento e aplicação de ferramentas operacionais e de planejamento.

Lagos São João (CILSJ), do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos São João e Três Subcomitês: Rio São João, Lagoa de Araruama e Rio Una ,e Lagoa de Saquarema - com arcabouços técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos próprios. Apesar da existência das estruturas citadas já representaram um grande avanço em termos institucionais é necessário atentar para o fato de que apesar de bem estruturadas, já contam com grande demanda de serviços, sendo que o acúmulo das atribuições atuais somadas àquelas que serão decorrentes da implementação dos Planos, poderá, ao invés de trazer melhorias ao setor, resultar na geração de ineficiências.

Dentro desta lógica, os PMSB’s estão sendo concebidos como um tripé composto de elementos fundamentais: estruturais, normativo e gestão. Tal configuração é mostrada na Figura 22.

Assim sendo, um dos principais aspectos a serem incorporados no Plano, no bojo do Programa de Gestão a ser proposto, é a reestruturação e ampliação da capacidade funcional das Estruturas Regionais existentes, por meio da estruturação de um arranjo institucional que contemple em cada Município uma Unidade de Gestão do Plano –UGPLAN. A criação desta Unidade, de forma centralizada ou descentralizada e adequada junto às atuais atribuições distribuídas em várias Secretarias Municipais, permitirá às Prefeituras criarem condições estruturais de governabilidade e de governança, ambas essas condições contemplando um modelo institucional que se vislumbra com potencial elevado.

6.4.5 Concessionárias 6.4.5.1 Prolagos A elaborar.

6.4.5.2

Águas de Juturnaíba

A elaborar.

6.4.5.3 Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE A elaborar.

6.4.6

Prestadores de Serviços (Empresas Privadas)

6.4.6.1

Abastecimento de Água Potável

A elaborar.

6.4.6.2

Esgotamento Sanitário

A elaborar.

6.4.6.3

Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

A elaborar.

6.4.6.4

Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas

A elaborar.

6.4.7 ONG’s A elaborar.

6.4.8

Instituições públicas e/ou privadas

A elaborar.

Para responder aos desafios e para alcançar o sucesso do PMSB o presente documento preliminar propõe, além do conjunto de programas estruturais nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, a implantação de um programa estruturante na área de gestão.

Nessa perspectiva, o programa proposto procura sistematizar as articulações entre a operação, ampliação e modernização da infraestrutura setorial e a gestão integrada sob o ponto de vista político-institucional, técnico e financeiro do Plano.

Dentro da lógica atual do planejamento público em qualquer setor, tais objetivos não deverão estar dissociados da busca, em nível macro, da sustentabilidade ambiental e da melhoria de qualidade de vida da população.

Vale lembrar que as questões ambientais e seus desdobramentos legais e normativos são suscitados quando se pensa nas relações de apropriação dos recursos naturais (água em especial), empreendidas por determinada sociedade em seu respectivo espaço geográfico. Essas relações de apropriação, relacionadas a esforços e iniciativas para a promoção do desenvolvimento e provimento de serviços essenciais à infraestrutura urbana, geram impactos sobre os espaços da própria malha urbana e sobre o tecido social, na medida em que os problemas de disponibilidade quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos estarão relacionados, como vantagem competitiva ou como fator limitante, às demandas da produção e do consumo regional e/ou a aspectos de conservação/preservação do meio ambiente.

Os desafios de implementar um Plano da magnitude do PMSB mediante uma perspectiva integrada não são triviais e requerem uma base institucional e legal consistente e inovadora, em termos de sua instrumentalização e da forma como atua o poder público. Neste sentido, o setor de saneamento básico no âmbito das Prefeituras Municipais da Região dos Lagos parece reunir alguma vantagem relativa, em decorrência da existência do Consórcio Intermunicipal

Diretrizes do Programa de Gestão Pelo exposto, as principais diretrizes que regem a estruturação do Programa de Gestão são: • Ênfase no estabelecimento de mecanismos de gestão (aspectos legais, institucionais, de planejamento e da base de informações), apoiado em estudos e projetos consistentes sob o ponto de vista técnico; • Proposição de arranjo institucional, a fim de promover o fortalecimento institucional das Estruturas Municipais e Regionais Existentes; • Organização, monitoramento e avaliação da operação e manutenção dos sistemas existentes, de modo a evitar a perda de patrimônio público e o desempenho inadequado das infraestruturas já instaladas; • Ampliação progressiva das infraestruturas, de modo a otimizar os recursos disponíveis e evitar dispersões, conferindo prioridade às obras para o atendimento de demandas mais urgentes e para a viabilização dos benefícios esperados pelos Planos; • Estruturação de um sistema de informações capaz de ordenar o fluxo, acesso e disponibilização das informações inerentes aos setores e aos Planos, que se configure não apenas como banco de dados, mas como sistema de apoio à decisão, e,

160

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama • Atenção com os encargos relativos ao gerenciamento da implementação do Programa de Gestão, para o qual dever-se-á contar com o apoio de consultores especializados e estruturar um conjunto de indicadores de acompanhamento da execução que explicitem avanços nas obras físicas, nas metas de qualidade dos serviços e ambiental e nos objetivos de natureza institucional, além de contemplar aspectos relevantes de comunicação social e de educação sanitária e ambiental, nesta e em fases de extensão futura do Plano.

Objetivo Geral O Programa de Gestão dos PMSB’s tem por objetivo principal criar condições gerenciais para a consecução das metas estabelecidas no conjunto de programas estruturais, a implementação de um sistema integrado de informações e a constante avaliação dos resultados com vistas à eficiência e à sustentabilidade dos sistemas e serviços integrantes do setor de saneamento básico nos Municípios da Região dos Lagos.

Objetivos Específicos Para a consecução do objetivo geral do Programa, em decorrência das diretrizes expostas anteriormente, destacam-se os seguintes objetivos específicos: • regularizar os serviços de saneamento; • adequar o arcabouço legal vigente, quando necessário; • criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para o Saneamento Básico, fortalecendo as ações do Poder Concedente – as Prefeituras locais; • implementar o cadastro dos sistemas.

• implantar rede integrada de monitoramento e avaliação; • implantar sistema integrado de informações.

A lógica empregada para o estabelecimento e ordenamento das metas deste Programa de Gestão são o gerenciamento, regularização e operacionalização voltada à efetivação do PMSB. A efetividade deste Programa de gestão estará associada aos respectivos Programas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, tendo como substrato fundamental a abordagem dos aspectos normativos intervenientes. Para tanto, torna- se essencial criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para aumentar a eficiência e eficácia dos Serviços de Saneamento, conferindo-lhe condições de atuação respaldada pelo devido aparato em termos de recursos humanos, tecnológicos, operacionais e financeiros.

Assim sendo, este programa deve estar voltado a Meta de planejamento institucional estratégico e a estruturação organizacional das Secretarias Municipais de Saneamento Básico a serem criadas, incluindo o estudo de funções, gestão das pessoas (plano de cargos e salários e funções gratificadas) e programas de capacitação e treinamento, além de reforço institucional em termos de instalações e equipamentos básicos.

O desenvolvimento da Meta de Regularização tem como substrato fundamental a abordagem dos aspectos legais intervenientes. Para tanto, torna-se essencial averiguar a legalidade jurídica dos sistemas implantados, especialmente em termos de licenciamento ambiental e atendimento à legislação de recursos hídricos, dentre outras, de modo a garantir o funcionamento dos mesmos em consonância com a lei, reduzindo a fragilidade existente frente a ações judiciais, multas e embargos.

Em adição, na gestão dos PMSB’s será necessário acrescentar preocupações relativas à operacionalização e à sistemática de monitoramento e avaliação dos resultados pretendidos, por meio de indicadores relativos à execução física e financeira, às metas previstas e aos objetivos de cunho institucional.

Para tanto, a operacionalização demanda o desenvolvimento de ferramentas de apoio ao planejamento e decisão. Partindo de uma visão abrangente e estratégica na perspectiva da gestão integrada de todo o mosaico de obras, projetos e sistemas que compõem os PMSB’s, este componente contempla: • o desenvolvimento e implantação de um sistema integrado de informações capaz de congregar informações técnicas, operacionais, financeiras e gerenciais de todos os sistemas que integram os PMSB’s; • a elaboração de cadastro dos sistemas de cada setor; • implantação de uma rede de monitoramento e avaliação, e, • elaboração de planos de contingência para o enfrentamento de situações de calamidades, especialmente inundações.

Poder Executivo

básico em âmbito municipal, com o estabelecimento de metas a serem cumpridas, com indicadores de desempenho.

A criação desta nova concepção integrada que irá perpassar toda a estrutura gerencial e operacional das Secretarias a serem criadas, demandará uma estrutura de pessoal e de equipamentos adicional, a fim de não sobrecarregar as estruturas hoje existentes, o que poderá tornar toda a proposta ineficiente, prejudicando, inclusive, as tarefas já hoje desenvolvidas.

Assim sendo, apresenta-se um primeiro esboço da estrutura necessária à cada UGPLAN, cabendo, posteriormente, a definição em conjunto com as Secretarias de Saneamento Básico, da necessidade de adequação em função das atuais estruturas existentes.

A Unidade de Gerenciamento do PMSB - UGPLAN será responsável pelo gerenciamento, coordenação e execução dos estudos, projetos e obras integrantes do plano, bem como do monitoramento e avaliação dos mesmos.

A estrutura proposta para a UGPLAN, responsável pelo gerenciamento e operacionalização dos PMSB’s é composta das seguintes Unidades, apresentadas no organograma a seguir:

Além deste conjunto de ações, torna-se relevante, na interlocução junto aos atores e setores sociais diversos, o desenvolvimento de ações de comunicação social. Tendo em vista ainda que o saneamento básico não deve ser visto apenas como infraestrutura, mas como elemento de saúde pública, torna-se fundamental transcender as proposições e a atuação dos PMSB’s à questão do controle social. Desta forma é fundamental o desenvolvimento e implementação permanente de ações de informação ao usuário, por meio de um Sistema de Informações de Saneamento Básico da Região dos Lagos.

META 1: INSTITUCIONAL

MODELAGEM

DO

ARRANJO

Para a efetiva implementação do Planos Municipais de Saneamento Básico com a ampla variedade de ações é necessário que seja montada uma estrutura organizacional que, ao mesmo tempo: (i) possua legitimidade institucional, no bojo da organização da administração pública municipal; (ii) tenha condições de agilidade e eficiência necessárias à implantação de Planos desta natureza.

Neste sentido, este documento tem por objetivo apresentar uma primeira proposta para a modelagem dos arranjos institucionais para a execução dos PMSB’s, delineados fundamentalmente a partir da criação e estruturação das Secretarias Municipais de Saneamento Básico em cada Município da Região e as suas respectivas integrações.

A estrutura proposta é composta de dois elementos principais, uma instância participativa e de controle social, representada por um Conselho Deliberativo e uma instância executiva e operacional representada por uma Unidade de Gerenciamento do Plano – UGPLAN, a ser criada ou adaptada no âmbito regional das estruturas já existentes ou a serem criadas.

Ações • Implantação em cada Município de uma Unidade de Gerenciamento do Plano – UGPLAN\PMSB. Serão as unidades de planejamento e execução dos PMSB’s, criadas no âmbito das Prefeituras Municipais, subordinadas às Secretarias de Saneamento Básico a serem criadas. A proposição da criação desta unidade se justifica uma vez que o PMSB representa toda uma reestruturação na lógica de pensar e gerir o saneamento

A UGPLAN tem por objetivo geral executar as atividades de gerenciamento e a coordenação da implementação das ações do PMSB, devendo, no âmbito de suas competências, desempenhar as seguintes funções: • realizar, com apoio de auditorias independentes, a supervisão física das ações em execução; • preparar, em conjunto, as Diretrizes para Elaboração dos Planos Operativos Anuais – POA’s com vistas a aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico; • coordenar e supervisionar a execução dos estudos, projetos e obras integrantes do PMSB; • realizar o acompanhamento e gestão administrativa e financeira das ações integrantes do PMSB aprovadas nos respectivos POA’s; • realizar o acompanhamento físico-financeiro das atividades integrantes do PMSB;

161

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

• solicitar a mobilização de recursos e preparar propostas orçamentarias para os exercícios financeiros anuais;

a efetiva gestão dos elementos constituintes do Saneamento Básico no âmbito dos Municípios da Região dos Lagos.

permitir a efetiva gestão eficiente e eficaz do conjunto de propostas, planos e projetos contidos nos PMSB’s.

• encaminhar os procedimentos para autorização de pagamento direto pelas Prefeituras Municipais, e

O objetivo geral desta Meta é, portanto, o de empreender a adequação da infraestrutura existente e/ou do arcabouço legal municipal, de modo a remover entraves e inconsistências, cobrir lacunas e proceder às complementações necessárias à regulamentação da organização institucional e da operacionalização dos instrumentos de gestão, formalizando práticas e encaminhamentos identificados como adequados à promoção de novos e significativos avanços na implementação dos PMSB’s.

Ações: • Elaboração e implantação de Sistema de Informações de Saneamento Básico de cada Município. Este Sistema deverá assegurar aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, no mínimo, o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode estar sujeito; o acesso as informações sobre os serviços prestados; ao manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação e ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. Deverá conter de forma sistematizada os dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico e permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos dos PMSB’s. Estas informações deverão ser públicas e acessíveis a todos, independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por meio da internet;

• manter documentação técnica, jurídica e financeira em sistema de informação automatizado, com vistas a permitir maior transparência na atuação pública.

A seguir serão apresentadas, em linhas gerais, as atribuições da UGPLAN, que deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender as demandas de atribuições assim estabelecidas.

Coordenação Executiva da UGPLAN • Coordenar a implementação do PMSB; • Revisar e preparar os POA’s para apresentação ao Conselho Municipal de Saneamento Básico; • Assessorar o Secretário de Saneamento Básico nas ações relacionadas ao PMSB; • Propor orçamento anual para implementação dos POA’s.

Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças A Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças é composta por três gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Planejamento • Gerência de Acompanhamento Técnico • Gerência de Administração e Finanças Superintendência de Implementação de Programas e Projetos A Superintendência de Implementação de Programas e Projetos é composta por duas gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Controle Técnico de Estudos e Projetos • Gerência de Controle Técnico de Obras Superintendência de Monitoramento e Informação A Superintendência de Monitoramento e Informação é composta por duas gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Monitoramento Geral.

• Gerência de Informações.

META 2: REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Tendo em vista o complexo arcabouço legal referente aos temas recursos hídricos, saneamento, resíduos sólidos e meio ambiente, tanto no nível federal, quanto estadual e municipal, e, tendo em vista que os sistemas integrantes do PMSB podem ter sido implantados em momentos distintos sem muitas vezes se adequar à legislação vigente à época ou superveniente, torna-se necessário avaliar o conjunto dos sistemas à luz da legislação atual, de modo a permitir o planejamento para regularização dos mesmos.

A regularização dos sistemas poderá passar pela adequação ao arcabouço hoje existente ou pela proposição da institucionalização de novos instrumentos e diplomas legais, em nível Municipal, de modo a conferir condições para

Sempre tendo em vista uma perspectiva integrada e integradora, os encargos de adequação da legislação municipal e, mais especificamente, a cobertura das lacunas e complementações, acima referidas, não deve esquecer as indispensáveis interfaces com outros setores intervenientes com os da gestão do meio ambiente e de recursos hídricos.

Deve-se reforçar que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, porém o PMSB deverá ser compatível com os planos de recursos hídricos e com enquadramento dos corpos de água e seu programa para efetivação.

Ações: • Elaboração de Estudo visando a implementação de ato normativo para a regulação do setor de saneamento básico em cada Município, de forma a disciplinar ou organizar este serviço público. O estudo deve considerar as características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos.

Em função da natureza e complexidade, o estudo deve contemplar a elaboração de normas de regulamentação especifica para cada setor de saneamento, devendo ser editadas por legislação; • Estudos Específicos de Avaliação da legislação municipal, do Plano Diretor do Município e do conjunto de decretos, resoluções e portarias que compõem a sua regulamentação, com identificação de lacunas ainda não regulamentadas, inconsistências internas e das complementações necessárias. Os estudos devem propor a elaboração de propostas para as adequações legais, mediante minutas de projetos de lei, de decretos ou de simples resoluções e portarias de âmbito municipal; • Verificação de inconsistências face aos setores do meio ambiente e de recursos hídricos, que apresentam interações importantes com a gestão dos serviços de saneamento básico; • No âmbito da gestão associada, os municípios da Região dos Lagos, titulares dos serviços de saneamento básico, devem firmar Contratos de Programa com as concessionárias de Abastecimento de Água e Esgoto, sendo esses Contratos subordinados aos Planos de Saneamento Básico, e, • Revisão periódica dos planos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e Drenagem Pluvial Urbana, em prazo não superior a 4(quatro) anos, anteriormente à elaboração dos Planos Plurianuais. A revisão dos planos de saneamento básico deverá efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da sociedade civil.

META 3: IMPLEMENTAR PLANEJAMENTO

FERRAMENTAS

DE

Para a efetiva implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico é necessário aparelhar as Secretarias Municipais de Saneamento Básico, de uma série de ferramentas gerenciais e de planejamento, de modo a

• Implementação de um cadastro municipal georeferrenciado integrado para o setor de saneamento básico. Este cadastro será alimentado pelos responsáveis de cada serviço, sendo coordenado pelas Secretarias Municipais de Saneamento Básico; • Implantação de Rede de Monitoramento e Avaliação do setor de Saneamento Básico, de forma a permitir a avaliação periódica dos PMSB’s.

Logo, na sequência, apresenta-se o modelo inicial de debate sobre a proposta de modelo (arranjo) institucional para a gestão dos PMSB.

162

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP) André Ilha Diretor DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DILAM) Ana Cristina Henney Diretora DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (DIRAM) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIAFI) Daniel Cortez Diretor EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO (SUPLAJ) Túlio Vagner dos Santos Vicente Superintendente

________________________________________________ ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA - RJ PRODUTO 7 Prognósticos: • Abastecimento de Água Potável • Esgotamento Sanitário • Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas JULHO/2.013

DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (DIMAM) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor

EXECUTOR DOS TRABALHOS DE CONSULTORIA SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA Ltda CNPJ: 75.091.074/0001-80 - CREA (PR): 5571 Av. Sete de Setembro, n.º 3.566, Centro CEP 80.250-210 - Curitiba (PR) Tel.: (41) 3233-9519 Website: www.serenco.com.br ● E-mail: serenco@serenco.com.br Nicolau Leopoldo Obladen Engenheiro Civil e Sanitarista Jefferson Renato Teixeira Ribeiro Engenheiro Civil

Caroline Surian Ribeiro Engenheira Civil

GERENCIADOR DO CONTRATO Victor Zveibil Superintendente de Políticas de Saneamento / SEA

Bruno Passos de Abreu Tecnólogo em Construção Civil

Lorena Costa Procópio Engenheira Sanitarista Cláudia Nakamura Engenheira Ambiental

Andréa Leal da Silva Engenheira Sanitarista e Ambiental

Rosa Maria Formiga Johnsson Diretora

Executor dos Trabalhos de Consultoria

Rosane Mendonça Bióloga

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE (SEA)

DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO (DIGAT)

Izabel Cristina Nunes de Araújo Secretaria de Educação e Cultura

Djesser Zechner Sergio Engenheiro Sanitarista e Ambiental

Ediane Rosa Engenheira Sanitarista e Ambiental

Denise Marçal Rambaldi Vice-Presidente

Sérgio Luiz Ribeiro Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos

Pólita Gonçalves Coordenadora

Luís Fernando Pezão Vice-Governador

Marilene Ramos Presidente

Rita de Cássia Braga Fernandes Secretaria de Saúde

Paulo Roberto Wielewski Engenheiro Civil

APOIO TÉCNICO

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA)

Secretaria de Ambiente

PROGRAMA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral Filho Governador

Carlos Minc Secretário Luiz Firmino Martins Pereira Subsecretário Executivo

Poder Executivo

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LOCAL DOS TRABALHOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA Av. John Kennedy, n.º 120 - Centro - CEP: 28.970-000 Araruama (RJ) - Tel.: (22) 2665-2121 Gestão 2.013 / 2.016 Miguel Alves Jeovani Prefeito Municipal Alan Lanes Santiago Tavares Secretário Municipal de Meio ambiente e Secretário Interino de Defesa Civil Gestão 2.009 / 2.012 André Luiz Mônica e Silva Prefeito Municipal Hermes Garcia Rodrigues

Marcos Moisés Weigert Engenheiro Civil Gustavo José Sartori Passos Engenheiro Civil Tássio Barbosa da Silva Engenheiro Civil Kelly Ronsani de Barros Engenheira de Alimentos Luiz Guilherme Grein Vieira Engenheiro Ambiental Mariana Schaedler Engenheira Ambiental Nilva Alves Ribeiro Economista Tiago José Alexandre Advogado Mauro Brustolin Iplinski Publicitário Dante Mohamed Correa Publicitário Bruno Lissa Tiepolo Publicitário Cláudio Luiz Geromel Barreto Engenheiro Químico Quésia Oliveira Geógrafa Quésia Oliveira Geógrafa

163

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama SUMÁRIO GLOSSÁRIO.......................................................................XI APRESENTAÇÃO .............................................................XII 1. INTRODUÇÃO – CONTEXTO REGIONAL......................13 2.PREVISÕES POPULACIONAIS ADOTADAS..................15 3. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.........................................................................19 3.1 INTRODUÇÃO .............................................................26 3.2 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ..............29 3.3 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ..............65 4. CONCEITOS DA PROJEÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE .....................................................................107 4.1 PROGNÓSTICOS ......................................................107 4.2 CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS ................................108 4.3 SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ..................113 4.4 CENÁRIOS MILOGRANA, J (2009) ..........................123 4.5 CENÁRIOS PLANSAB................................................124 4.6 CENÁRIO PROPOSTO...............................................127 4.7 METAS, PROGRAMAS EAÇÕES.................................128 4.8 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO......................150 4.9 ANÁLISE INSTITUCIONAL LOCAL...........................160 4.10 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA.....................176 5. ANÁLISE INSTITUCIONAL REGIONAL ......................180 5.1MODELOS INSTITUCIONAIS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.........................181 5.2REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO............................................................................194 5.3 INTER-RELAÇÃO PODER CONCEDENTE/ PRESTADORES DE SERVIÇO/REGULADOR.................197 5.4 MODELO INSTITUCIONAL EXISTENTE NA REGIÃO DOS LAGOS SÃO JOÃO.................................................204 5.5 ANÁLISE JURÍDICA....................................................209 5.6 PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DA REGIÃO DOS LAGOS/RJ ..........................................................................................223 6.BIBLIOGRAFIA CONSULTADA.....................................226 ________________________________________________ LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Divisão territorial de Araruama ........................ ............................................. Erro! Indicador não definido.

Figura 2 – Comparativo de tarifa referencial de água..... ............................................. Erro! Indicador não definido.

Figura 3 – Comparativo de conta mínima residencial............................. Erro! Indicador não definido.

Figura 4 – Comparativo atendimento da população (cenários 2 e 3) ...............................................................104 Figura 5 – Comparativo de investimentos (Cenários 2 e 3).......................................................................................105

Poder Executivo

Pluviais Urbanas............................................................128

Araruama............................................................................37

Figura 11 – Mapa de Alerta................................................131

Tabela 8 – Projeção de população de projeto dos Municípios da área de Concessão da CAJ.......................38

Figura 12 – Modelo Institucional do Saneamento Básico de Araruama........................................................................161

Tabela 9 – Consumo per capita e índice de perdas........39

Figura 13 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB .......................................................................162

Tabela 10 – Demandas do sistema de água para Araruama............................................................................41

Figura 14 – UGPLAN........................................................164

Tabela 11 – Demandas do sistema de água para a área de concessão da CAJ ............................................................42

Figura 15 – Estrutura proposta para a UGPLAN............169 Figura 16 - Modelo Institucional para a Gestão do PMS B........................................................................................175 Figura 17 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período 1995 – 2010 (número de municípios)....................................................................184 Figura 18 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto. Período 1995 – 2010 (em milhões de reais)............................................................185 Figura 19 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1995 – 2010 (em milhões de habitantes).....................................................................185 Figura 20 - Arranjos Institucionais...............................191 Figura 21 - Diagrama Institucional Municipal...............192 Figura 22 - Diagrama Institucional Intermunicipal............193 Figura 23 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico.........................................196 Figura 24 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ)..........................................................................205 Figura 25 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ)..............................................................................206

Tabela 12 – Reservação necessária em Araruama..........43 Tabela 13 – Reservação necessária na área de concessão da CAJ................................................................................44 Tabela 14 – Demandas do sistema de água para a área de concessão da Prolagos......................................................45 Tabela 15 – Cronograma de implantação dos reservatórios......................................................................54 Tabela 16 – Plano de investimentos – 3º Termo Aditivo ao contrato de concessão (CAJ)...........................................57 Tabela 17 – Cronograma de investimentos estimados (PM SB)......................................................................................58 Tabela 18 – Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo................................................................................59 Tabela 19 – Comparativo de investimentos – PMSB x 3º Termo Aditivo................................................................................60 Tabela 20 – Cronograma de investimentos (7º Termo Aditivo).................................. Erro! Indicador não definido.

Tabela 21 – Resumo geral de investimentos – Praia Seca ...........................................................................................77 Tabela 22 – Resumo geral de investimentos – Sede.........77

Figura 26 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)..............................................207

Tabela 23 – Resumo geral de investimentos – Morro Grande.............................................................................78

Figura 27 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora, Consórcio Intermunicipal, Comitê da Bacia e Concessionárias..............................................................208

Tabela 24 – Resumo geral de investimentos – Iguabinha......................................................................................78

Figura 28 – Localização do Município ..........................224 Figura 29 – Modelagem Proposta....................................225 ________________________________________________ LISTA DE TABELAS Tabela 1 - População ResidenteAdotada............................16 Tabela 2 - População Flutuante..........................................17

Figura 6 – Recursos não onenosos. Distribuição dos repasses em iniciativas de saneamento básico por macrorregião, 1996-2002 (em %). Fonte: PLANSAB ........... ............................................... Erro! Indicador não definido.

Tabela 3 - População de Temporada...................................18

Figura 7 - Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenários................................................109

Tabela 5 – Projeção de população para cálculo de demandas de Araruama....................................................35

Figura 8 – Pontuação por programas ...........................121 Figura 9 – Integração das Alternativas ........................122

Tabela 6 – Projeção de população para cálculo de demandas da área de abrangência da Concessão da CAJ ............................................................................................ 36

Figura 10 – Cenários – Drenagem e Manejo de Águas

Tabela 7 – Projeção de população de projeto de

Tabela 4 - Metas de Níveis de Atendimento (Contrato de Concessão)........................................................................30

Tabela 25 – Resumo geral de investimentos – São Vicente................................................................................79 Tabela 26 – Resumo geral de investimentos – Araruama............................................................................79 Tabela 27 - Estrutura Tarifária Atual (CAJ) ......................... ............................................... Erro! Indicador não definido.

Tabela 28 - Estrutura Tarifária Atual (CEDAE – Área B) ... .............................................. Erro! Indicador não definido.

Tabela 29 – Tarifas médias praticadas ................................ ............................................... Erro! Indicador não definido.

Tabela 30 – Valores de investimento em rede coletora separadora .......................... Erro! Indicador não definido.

Tabela 31 – Valores de investimento em ligações domiciliares......................... Erro! Indicador não definido.

Tabela 32 - Valores de investimento em estações elevatórias ........................... Erro! Indicador não definido.

Tabela 33 - Valores de investimento em linhas de recalque ............................................... Erro! Indicador não definido.

164

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Tabela 34 – Características do cenário 1 (PLANSAB) ...... ............................................... Erro! Indicador não definido

drenagem e manejo de águas pluviais urbanas para o País...................................................................................126

Tabela 35 – Metas para o saneamento básico nas macrorregiões e no País (em %)...................................... ................................................Erro!Indicador não definido.

Tabela 61 – Metas para gestão dos serviços de saneamento básico na Região Sudeste do País (em %)......................................................................................127

Tabela 36 – Metas para principais serviços de saneamento básico nas unidades da federação (em %)......................... ............................................ Erro! Indicador não definido.

Tabela 62 - Programa 1 - Hidrologia..............................149

Tabela 37 – Metas para gestão dos serviços de saneamento nas macrorregiões e no País (em %)............ ............................................ Erro! Indicador não definido.

Tabela 64 - Programa 3 – Macrodrenagem....................149

IMELS - Ministério Italiano do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar

Tabela 65 - Programa 4 – Defesa Civil..............................149

INEA - Instituto Estadual do Ambiente

Tabela 38 - Metas de Níveis de Atendimento (Contrato de Concessão)........................................................................66

Tabela 66 - Programa 5 – Gestão do Sistema................150

INMET - Instituto Nacional de Meteorologia

Tabela 67 – Cronograma financeiro (Programa 1)..........150

IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Tabela 68 - Cronograma financeiro (Programa 2)..........151

MRA - Macrorregião Ambiental

Tabela 69 - Cronograma financeiro (Programa 3)...........151

PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico

Tabela 70 - Cronograma financeiro (Programa 4).........152

PLANCON - Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil

Tabela 39 – Porcentagem de atendimento por bacia de esgotamento......................................................................81 Tabela 40 – Cenário 2 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras) ............................................82 Tabela 41 – Cenário 2 – cronograma (2.014 a 2.020).....85 Tabela 42 - Cenário 2 – cronograma (2.021 a 2.027)......86 Tabela 43 - Cenário 2 – cronograma (2.028 a 2.033)......87 Tabela 44 – Cenário 3 - Demandas para o sistema de esgoto (redes separadoras).............................................94

Tabela 63 - Programa 2 – Microdrenagem.........................149

Tabela 71 - Cronograma financeiro (Programa 5).........152 Tabela 72 - Resumo do cronograma..............................153 Tabela 73 - Investimentos por programa.........................153 Tabela 74 - Fontes de recurso (Programa 1)....................154

Tabela 45 – Cenário 3 – cronograma (2.014 a 2.020).....96

Tabela 75 - Fontes de recurso (Programa 2)....................154

Tabela 46 - Cenário 3 – cronograma (2.021 a 2.027).......97

Tabela 76 - Fontes de recurso (Programa 3)....................154

Tabela 47 - Cenário 3 – cronograma (2.028 a 2.033).......98

Tabela 77 - Fontes de recurso (Programa 4)....................154

Tabela 48 – Comparativo de investimentos (Cenários 2 e 3).......................................................................................105

Tabela 78 - Fontes de recurso (Programa 5)....................155

Tabela 49 – Previsão de investimentos do PAC 2 para o setor de saneamento básico (2011-2014). Fonte: PLANSAB ............................. Erro! Indicador não definido.

Tabela 50 – Programas do governo federal com ações diretas de saneamento básico...................................................................................

Erro! Indicador não definido.

Tabela 51 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades...............................................................115 Tabela 52 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão...............................................................................117 Tabela 53 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças ..........................................................................118

Tabela 79 - Fontes de recursos (valor total)....................155 Tabela 80 - Memorial de cálculo (Programa 1)...............156

RH - Região Hidrográfica SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento TTS - Tomada de Tempo Seco ________________________________________________ APRESENTAÇÃO O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 7 (Prognósticos) dos Estudos e Projetos para Consecução do Plano de Saneamento Básico do Município de Araruama, localizado no estado do Rio de Janeiro, ABRANGENDO os Serviços de Abastecimento de Água Potável, de Esgotamento Sanitário e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.

________________________________________________

Tabela 84 - Memorial de cálculo (Programa 5)...............159

1. INTRODUÇÃO – CONTEXTO REGIONAL

Tabela 85 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de Licitação.........................199

A assinatura dos contratos firmados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia com a empresa Prolagos, em 1998, e dos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com a Concessionária Águas de Juturnaíba – CAJ, constituiu-se em marco referencial da despoluição da Lagoa de Araruama em continuidade aos trabalhos até então desenvolvidos.

A Região em questão, tem sua economia dependendo substancialmente do turismo, revelando a necessidade de investimentos contínuos na preservação de lagoas e praias dos entornos urbanos, em busca de sua preservação ambiental. Ambos, Prolagos, e CAJ implementaram o abastecimento de água e passaram a adotar como tecnologia para o esgotamento sanitário, o sistema de tomada em tempo seco, conhecida por sistema unitário. A utilização do sistema municipal de drenagem pluvial como rede coletora de esgotos sanitários, a construção de cordões interceptores, estações elevatórias e estações de tratamento, ao longo do tempo, reduziram drasticamente a poluição de lagoas e praias, retomando-se gradativamente o ciclo econômico de desenvolvimento turístico da Região dos Lagos. A presença do Comitê de Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras, criado pela

________________________________________________ GLOSSÁRIO

APA - Áreas de Proteção Ambiental

Tabela 56 – Ameaças Programa 3 – Macrodrenagem.....120

AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

Tabela 60 - Necessidade de investimentos totais em

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Tabela 83 - Memorial de cálculo (Programa 4)...............158

Tabela 55 – Ameaças Programa 2 - Microdrenagem.....120

Tabela 59 - Necessidade de investimentos em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas entre o ano base de 2011 e os anos 2015, 2020 e 2030...................................126

GESAN - Grupo Executivo de Saneamento e Drenagem Urbana

Tabela 82 - Memorial de cálculo (Programa 3)...............157

ANA - Agência Nacional de Águas

Tabela 58 – Ameaças Programa 5 – Gestão do Sistema.............................................................................121

ETE - Estação de Tratamento de Esgoto FGV - Fundação Getúlio Vargas

Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada de Preços TP n.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º 48/2012 firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa SERENCO.

Tabela 81 - Memorial de cálculo (Programa 2)...............156

Tabela 54 – Ameaças Programa 1 - Hidrologia............119

Tabela 57 – Ameaças Programa 4 – Defesa Civil..........120

EEE - Estação Elevatória de Esgoto

CAJ – Concessionária Águas de Juturnaíba CDP - Condicionantes/Deficiências/Potencialidades COBRADE - Codificação Brasileira de Desastres CILSJ Consórcio Intermunicipal Lagos de São João CPRM - Serviço Geológico do Brasil CBHLSJ - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos de São João DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento

165

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Lei Estadual Nº3. 239/1999, trouxe novo reforço à Região, na preservação dos recursos hídricos.

Na sequência, criou-se o Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias Hidrográficas da Região dos Lagos, Rio São João e Zonas Costeiras, consolidando-se ainda mais o reforço institucional na Região.

Os tempos são outros, as regras são novas e a gestão do saneamento básico praticado até o momento carece de uma ampla reflexão em busca de novo modelo institucional, preparando o caminho por onde os municípios deverão trilhar nos próximos 20 (vinte) anos. A consolidação de uma nova gestão integrada deverá ocorrer nos próximos anos mediante um forte apoio técnico e uma sólida base financeira, supervisionados por equipes bem preparadas para os novos cenários que se estabelecem.

observadas na série histórica analisada, todavia, sugerimos a adoção do Método Aritmético pelos seguintes motivos: • a tendência de crescimento atual é bem menor comparada ao início da série histórica; • não existem no município significativas áreas correspondentes a vazios urbanos que possibilitem grandes expansões;

Poder Executivo

total de temporada, ou seja, a soma das populações: fixa (residente) e flutuante total.

Tabela 3 - População de Temporada

• existem inúmeras áreas de preservação que restringem o crescimento urbano e após a elaboração do Plano Diretor de 2.006 as exigências para construções são bem maiores.

Tabela 1 - População Residente Adotada

O Produto ora apresentado descreve os prognósticos dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, ajustados aos cenários propostos, suas metas, programas e ações. As propostas para o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, são apresentadas em separado, no PRODUTO 8, de acordo com o Termo de Referência do INEA. Ao final, descreve-se a análise do atual modelo institucional, as suas características jurídicas e a Proposta inicial de Criação de um Consórcio Público para a Gestão do Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ. Espera-se com a realização dos 2.º Seminários obter valiosas contribuições para a consolidação dos prognósticos do PMSB, momento importante da construção dos Planos, consolidando-se os elementos da próxima etapa dos trabalhos, a versão preliminar do Plano.

3. CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS Tabela 2 - População Flutuante

2. PREVISÕES POPULACIONAIS ADOTADAS Na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Produto 6 (Estudo Populacional e Arranjos Institucionais) apresentou as projeções de crescimento da população para os próximos 20 anos, tendo em vista os últimos Censos do IBGE, e informações sobre a população flutuante dos municípios da região.

A geração dos cenários permite antever um futuro incerto e como este futuro pode ser influenciado pelas decisões propostas no presente. Por isso, os cenários não são previsões, mas sim imagens alternativas do futuro que foram subsidiadas por um diagnóstico, conhecimento técnico, e demandas da comunidade expressas no processo construtivo do planejamento.

Análises matemáticas De acordo com o Censo IBGE, 2010, Araruama possuía naquele ano as seguintes características: -

A técnica de planejamento baseada na construção de cenários é pouco conhecida no Brasil. Dos diversos planos municipais de Saneamento Básico consultados, poucos deles abordam, mesmo que superficialmente, o tema.

População total = 112.008 habitantes. Área da Unidade Territorial = 638,02 km2.

Densidade Demográfica = 175,55/km2.

População Urbana = 106.486 habitantes.

População Rural = 5.522 habitantes.

Para o Estudo Populacional, foram utilizados os seguintes métodos: - Aritmético; - Geométrico; - Planilha Excel da Microsoft: o Ajustamento Linear; o Curva de Potência; o Equação Exponencial; o Equação Logarítmica, e, o Equação Polinomial.

O método da Equação Polinomial foi o que apresentou taxas de crescimento mais próximas das

A construção de cenários futuros é uma ferramenta importante para o planejamento e a tomada de decisões futuras apropriadas, ou seja, o estabelecimento de prognósticos. É importante ressaltar que a construção de cenários permite a integração das ações que atendam as questões financeiras, ecológicas, sociais e tecnológicas, estabelecendo a percepção da evolução do presente para o futuro.

Analisando os dados da Tabela anterior e comparando com a população residente verificamos que atualmente a população flutuante atinge diferentes percentuais da população fixa, na alta temporada, representante um aumento de 100% da população.

A explicação coerente para essas divergências se deve ao fato de que os valores populacionais de alta temporada equivalem a picos de ocupação em períodos excepcionais, correspondentes a alguns dias do ano, como no carnaval e no ano novo.

A seguir apresenta-se a Tabela que resulta na população

Entretanto, o documento intitulado “Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais e Regionais” elaborado por Sérgio C. Buarque, em 2003, para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, fornece uma base teórica e fundamentos metodológicos práticos muito importantes, sendo utilizados como referência na construção de cenários futuros.

De acordo com a metodologia de Buarque (2003), estes cenários são interpretados da seguinte maneira: - Um cenário previsível, com os diversos atores setoriais agindo isoladamente e sem a implantação e/ ou interferência do PMSB, e,

166

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama - Um cenário normativo, com o PMSB agindo como instrumento indutor de ações planejadas e integradas entre si.

A técnica de cenários baseia-se na prospecção e na projeção de ocorrências imprevisíveis e, tem como princípios básicos a intuição e o livre pensamento. Portanto, não é recomendável estabelecer uma metodologia rígida, com tabelas, gráficos e fórmulas que limitem a intuição e a divagação por mais absurda que possa parecer. Não existe uma única forma de delinear cenários devido às peculiaridades de cada atividade ou região.

Entretanto, é necessário que se estabeleça um roteiro (não obrigatório) que evite a dispersão de ideias e conduza ao objetivo pretendido. A Figura 1 apresenta, de forma sucinta, a metodologia adotada.

Neste contexto poderíamos resumir os seguintes cenários: (i) Desejado – O Município alcançará, no futuro (indefinido e utópico), a plena gestão dos sistemas; (ii) Previsível – crescimento urbano mais controlado do que hoje, e (iii) Normativo – crescimento urbano ordenado com a plena gestão dos sistemas.

Propõe-se o seguinte roteiro, num processo de aproximações sucessivas: a) elaboração do primeiro esboço do cenário desejado (ideias, desejos, e utopias); b) listagem exaustiva e aleatória das ameaças, oportunidades e incertezas; c) análise da consistência, aglutinando semelhantes, identificando as mais críticas; d) formulação de esboço do cenário (tendência) resultado das ameaças e incertezas;

previsível

e) aponte de prioridades e objetivos que conduziram ao cenário normativo (possível e planejado); f)

seleção de objetivos e ações prioritárias, e,

g) reinício necessárias.

do

processo

quantas

vezes

forem

A formulação de cenários consiste no exercício do livre pensamento, portanto, é necessário que não se perca o foco do principal objetivo contratual, que é a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. O excesso de preciosismo ou a abertura de um leque imenso de alternativas e participações poderá conduzir a um estudo ficcional, sem aplicação prática, que consumirá um tempo de formulação, discussão, e aprovação, muito maior do que o requerido para elaborar o próprio PMSB, que é o objeto do presente contrato.

A construção de cenários dentro do Plano Municipal de Saneamento Básico será a mais objetiva possível, limitada

a sua capacidade de intervenção, de forma a se tornar um instrumento eficaz de prevenção e remoção de obstáculos e, principalmente, no estabelecimento de prioridades.

O processo inicia (em cada etapa) com uma relação aleatória de ideias, desejos, ameaças, oportunidades e incertezas, as quais vão sendo gradativamente organizadas, aglutinadas, excluídas e priorizadas – processo indutivo.

Também poderá seguir o caminho inverso, partindo da síntese do futuro desejado, o qual vai sendo gradativamente detalhado – processo dedutivo.

Do documento elaborado por Sérgio C. Buarque para o IPEA, em 2003, outro trecho explica com muita clareza a questão: “... as metodologias de construção de cenários podem ser diferenciadas em dois grandes conjuntos distintos segundo o tratamento analítico:(a) Indutivo - os cenários emergem do particular para o geral e, se estruturam pelo agrupamento das hipóteses, formando blocos consistentes que expressam determinados futuros..., surgindo por si mesmos como resultado da organização dos eventos, sem uma definição apriorística do desenho do futuro; (b) Dedutivo -... saindo do geral e indo para o particular, por meio de uma descrição do estado futuro que traduza a natureza básica da realidade.”

Após o esboço do cenário desejado tem início a etapa mais importante, que consiste na identificação das ameaças e incertezas que poderão dificultar ou até impedir o alcance deste futuro desejado. Ainda segundo BUARQUE, 2003: “A essência do trabalho de construção de cenários concentra- se, portanto, em dois grandes momentos fundamentais: a identificação das incertezas críticas e a formulação das hipóteses.”

Não basta elaborar uma lista detalhada de ameaças, é preciso compará-la com a lista de oportunidades (regulação existente, ações e projetos em andamento, recursos disponíveis ou contratados, alternativas já aprovadas pela população, etc.). Deste confronto surgirá uma lista depurada de ameaças ou incertezas aglutinando as semelhantes, eliminando as sem plausibilidade ou sem relevância. O passo seguinte define as mais críticas e relevantes, o que é feito através de matrizes ou tabelas, e a adoção de graus de avaliação. Sugerem-se três graus de relevância: A – alta, M – média e, B – baixa.

Isto posto, conforme já mencionado, o momento mais importante na definição de cenários é a identificação das ameaças críticas de maior relevância e de maior incerteza extraídas do diagnóstico, PRODUTO 4.

A identificação de oportunidades é importante para que na próxima etapa seja possível quantificar e qualificar as ameaças. Definem-se as ameaças críticas mais relevantes e mais incertas e consequentemente as ações prioritárias.

Embora a teoria de elaboração de cenários não recomende a utilização de tabelas e gráficos pré-definidos para não limitar a criatividade e a intuição, o modelo matemático será aplicado para a ponderação das ameaças críticas relativas à Construção dos Cenários do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município. As notas adotadas para a relevância e para a incerteza são as seguintes: 05 para Alta, 03 para Média e 01 para Baixa. A prioridade (P) é definida pela multiplicação de relevância (R) e incerteza (I), (P=RxI).

Em vista do exposto, qual o caminho ou tipo de cenário a adotar? Indutivo ou dedutivo é uma decisão da equipe técnica de especialistas da Consultora SERENCO, já que isto irá se configurar somente após a realização das consultas públicas programadas ao longo da construção do PMSB. A teoria de montagem de cenários tem demonstrado que

Poder Executivo

o caminho adotado não se identifica a priori sem as consultas públicas. Quando um caminho não traz os resultados desejados, tenta-se outro. É preciso entender que Cenários são um exercício livre de pensamento a ser ajustado a cada passo. É importante salientar que a Consultora propõe uma tecnologia de construção de cenários para alcançar os resultados desejados, e cabe a ela, portanto, total responsabilidade no caminho adotado. A função da Contratante INEA será o de analisar e debater os resultados alcançados com os participantes das consultas públicas.

Desta forma, a identificação do caminho a ser adotado somente se dará quando da conclusão dos trabalhos relativos a Construção dos Cenários para o PMSB do Município, os quais serão submetidos à análise por parte do grupo local de técnicos responsáveis pelo acompanhamento dos trabalhos e pelo INEA. 3.1 SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A Sistemática CDP aplicada normalmente na elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico apresenta basicamente um método de ordenação criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultantes de pesquisas e levantamentos, proporcionando apresentação compreensível e compatível com a situação atual da cidade, ou seja, do Diagnóstico.

A classificação dos elementos segundo Condicionantes/ Deficiências/ Potencialidades, (CDP) atribui aos mesmos uma função dentro do processo de desenvolvimento da cidade.

Isto significa que as tendências desse desenvolvimento podem ser percebidas com maior facilidade.

De acordo com esta classificação é possível estruturar a situação dos Municípios, conforme segue: Condicionantes: Elementos existentes no ambiente urbano, planos e decisões existentes, com consequências futuras no saneamento básico ou no desenvolvimento do Município, e que pelas suas características e implicações devem ser levados em conta no planejamento de tomadas de decisões.

Deficiências: São elementos ou situações de caráter negativo que significam estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o desenvolvimento do Município.

Potencialidades: São aspectos positivos existentes no Município que devem ser explorados e/ou otimizados, resultando em melhoria da qualidade de vida da população.

As deficiências e as potencialidades podem ter as seguintes características: técnicas, naturais, culturais, legais, financeiras, sociais, administrativas e econômicas.

A utilização da sistemática CDP possibilita classificar todos os aspectos levantados nas leituras técnicas e comunitárias (diagnóstico) nestas três categorias, visando a montagem dos cenários, identificando as ações prioritárias e as tomadas de decisões.

A aplicação do CDP abre o caminho para aplicação da metodologia proposta para construção dos Cenários Futuros para Araruama.

A sequência do trabalho obedece a metodologia descrita e proposta para a construção dos cenários futuros, de acordo com os parâmetros a seguir identificados: I - Ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão: - primeiro são elencadas todas as ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão;

167

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama II - A identificação das ameaças críticas através de matriz numérica; - segunda etapa consiste em identificar as prioridades, através do produto das Relevâncias e Incertezas de cada Ameaça, anteriormente elencadas. Sendo os índices de relevância e incerteza os seguintes: PRIORIDADE=RELEVÂNCIA X INCERTEZA Alta=05 III

Média=03

Baixa=01

- A convergência das ameaças críticas, e,

IV - A hierarquização dos principais temas.

Na última etapa é realizada a hierarquização por ordem decrescente, do grupo que mais pontuou, para o que menos pontuou.

4.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA e ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.1 INTRODUÇÃO Como forma de nortear as propostas para os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, utilizaremos como base a Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2.007, que cita algumas definições e princípios fundamentais, tais como: • Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; • Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; • Eficiência e sustentabilidade econômica; • Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; • Segurança, qualidade e regularidade; • Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; • Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; • Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; Através destes princípios fundamentais citados, percebemos a necessidade legal dos sistemas atingirem a totalidade da população, sabendo-se que, para isso, devese prever um espaço de tempo (metas graduais) e que nem todos receberão os serviços da mesma forma, mas todos devem ser atendidos de forma adequada.

Quanto ao sistema de abastecimento de água, o PLANSAB (Plano Nacional de Saneamento Básico) trata como atendimento adequado o fornecimento de água potável por rede de distribuição, com ou sem canalização interna, ou por poço, nascente ou cisterna, com canalização interna, em qualquer caso sem intermitência prolongada ou racionamentos, mostrando as diferentes formas de

atendimento à população. Para o sistema de esgoto a atendimento adequado se dá por coleta seguida de tratamento ou o uso de fossa séptica, também de acordo com o PLANSAB. Um exemplo para estes sistemas de que nem toda a população receberá o serviço da mesma forma é que, em alguns pontos, ocorrerão sistemas coletivos (onde há maior adensamento populacional) enquanto que em outros as soluções deverão ser individuais.

Quanto à forma de coleta dos sistemas coletivos de esgotamento sanitário, a tendência e a vontade de todos os envolvidos (Poder Concedente, população e Concessionárias), é que seja através de redes separadoras absolutas.

Mas para que isso se torne realidade, devemos prever, ou ao menos elencar alternativas de recursos para a sua execução. Quanto a este assunto, retornamos à Lei 11.445, em seu artigo 29: • “Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços; • I – de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente”; Pelo texto da Lei, este sistema tem sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada, preferencialmente pela forma de cobrança dos serviços, isto é, basicamente o sistema deve ser equilibrado entre o que se arrecada e o que se gasta com sua operação e os investimentos necessários à ampliação progressiva para se chegar à universalização, assim como o sistema de abastecimento de água.

No caso em questão do Município de Araruama, este está inserido em uma prestação de serviços regionalizada, junto com outros dois Municípios quanto aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Saquarema e Silva Jardim).

Portanto, além do que assegura a própria Lei 11.445 quanto ao equilíbrio econômico financeiro dos sistemas de água e esgoto, existe já um contrato de concessão vigente em que existem regras e condições para a prestação dos serviços deste sistema e também condições de equilíbrio econômico financeiro, tais como, valores de tarifas e de investimentos ao longo do período de concessão.

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato vigente está assegurado, para o sistema de esgotamento sanitário, considerando as obras constantes no 7º Termo Aditivo, que são todas as necessárias para o atendimento das metas contratuais, segundo os próprios Termos Aditivos e a Segunda Revisão Quinquenal.

Poder Executivo

todo é de suma importância para cada um dos Municípios.

Desta forma, iniciaremos o estudo sobre este sistema através das demandas, especificamente para Araruama, mas também para a área da concessão como um todo.

Além disso, a Represa de Juturnaíba também é o manancial de abastecimento de outros 5 Municípios da região (Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande), que são abastecidos por outra concessionária, mas que se utilizam do mesmo manancial.

Portanto, as demandas destes outros 5 Municípios também interessam a todos os outros quanto à disponibilidade hídrica deste manancial, já que não se vislumbram outras fontes de abastecimento na região.

4.2.1

Objetivos Gerais

I. tratada;

Ampliação da produção e transporte de água

II. Promover a expansão da rede de abastecimento de água em consonância com o programa de universalização dos serviços; III. Ampliação da reservação de água tratada; IV. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos estabelecidos; V. Qualidade dos produtos (atendimento ao padrão de potabilidade da água distribuída definido pela Portaria 2.914 do Ministério da Saúde); VI. Continuidade e regularidade; VII. Hidrometração, com manutenção de, no mínimo, 98% do total de ligações dotadas com hidrômetro em condições de leitura; VIII. Controle de perdas de forma a atender a meta estabelecida na Segunda Revisão Quinquenal, conforme descrito no Produto 4; IX. Metas de cobertura dos serviços, atendendo ao disposto no Contrato de Concessão; 4.2.2 Metas de atendimento 4.2.2.1

Contrato de concessão da CAJ

Quanto à porcentagem de atendimento da população com o sistema de abastecimento de água, as metas vigentes da concessão são as constantes no Contrato de Concessão, conforme a seguir.

Para o sistema de água os investimentos estão previstos no 3º Termo Aditivo e também são todos os necessários para atendimento das metas contratuais.

4.2 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Os Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim fazem parte de um sistema integrado de distribuição de água, concedido à iniciativa privada para a empresa CAJ (Concessionária Águas de Juturnaíba), que abastece estes 3 Municípios a partir do mesmo manancial, a saber, a Represa de Juturnaíba.

Por este motivo, o funcionamento do sistema como um

As metas existentes dizem respeito à área de concessão como um todo. Comparando-se a quantidade de economias residenciais existentes no ano de 2.012 informada pela CAJ e o número de domicílios totais estimados também para o ano de 2.012 (projeção feita pela Serenco no produto), pode-se

168

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama calcular o nível de atendimento atual com o sistema de abastecimento de água do Município de Araruama e também da área de concessão.

Para o Sudeste consta um valor de 98% de atendimento, para o ano de 2.015, dos domicílios urbanos e rurais abastecidos por rede de distribuição e por poço ou nascente.

Este valor sobe para 99% em 2.020 e 100% em 2.030.

O documento também previu metas para os Estados individualmente.

Poder Executivo

4.2.3 Demandas A base para o estudo de demandas é a projeção populacional, que foi tema do produto 6 deste Plano.

A partir da população estimada foram utilizadas algumas premissas para o cálculo das demandas do sistema de abastecimento de água: • Simultaneidade de 70% da população flutuante; • Consumo per capita e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª revisão quinquenal da CAJ; • Coeficiente K1 = 1,2 (valor adotado usualmente para o Brasil) - relativo aos dias de maior consumo, em geral em função das condições climáticas (dias quentes do ano);

Desta forma conclui-se que o nível de atendimento atual está abaixo do estipulado contratualmente, nível este que deverá ser atendido com as ações propostas no presente PMSB.

• Coeficiente K2 = 1,5 (valor adotado usualmente para o Brasil) - relativo às horas de maior consumo dentro do dia, dado pela coincidência de uso intenso da água (banho e cozinha).

Por estas obrigações legais vigentes, o atendimento de 100% da população urbana dos Municípios participantes da concessão tem obrigação de acontecer no ano 2.023.

• Reservação de água tratada necessária = 1/3 do consumo diário (dia de maior consumo); A população projetada, conforme as premissas listadas anteriormente, com horizonte de planejamento de 20 anos, resultaram na tabela a seguir.

4.2.2.2 PLANSAB De acordo com a proposta do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico), que está no presente momento em consulta pública para posterior aprovação, o atendimento adequado quanto ao sistema de abastecimento de água é através de rede de distribuição (com ou sem canalização interna) ou por poço, nascente ou cisterna (com canalização interna). A opção por poço será proposta para as regiões menos adensadas (geralmente áreas rurais).

No documento que está em consulta pública foram definidas metas de atendimento para as diversas regiões do País, conforme a seguir.

Olhando novamente para o indicador A1, os números para o Estado do Rio de Janeiro são: 97% de atendimento para o ano de 2.015, 100% em 2.020 e 100% em 2.030.

O atendimento atual por poço é de difícil mensuração, até porque não se consegue, atualmente, obter números confiáveis de sua existência. Por este motivo, para as regiões em áreas não concedidas, que são menos adensadas e deverão ser atendidas com soluções individuais, fica prejudicado o estudo e confecção de cronograma físicofinanceiro das ações para a universalização.

Utilizaremos como premissa para atendimento da população da área de concessão, apenas aquela atendida com rede de distribuição.

Quanto à gestão dos serviços, também existem algumas metas a serem seguidas.

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

169

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Fazendo referência ao produto 4, o índice de perdas informado pela Concessionária está em torno de 50%, índice acima do previsto e que deverá ser adequado o quanto antes.

Quanto ao consumo per capita, não foram disponibilizadas informações de forma a se realizar um estudo específico para cada Município de evolução deste indicador ao longo do tempo. A única informação possível de ser utilizada é referente a março de 2.013. A partir das informações disponibilizadas pela Concessionária do consumo medido mensal residencial e do número de economias residenciais, foi possível calcular o consumo per capita deste mês em questão.

Os pontos críticos do sistema de abastecimento de água, pela atual situação levantada e por este ser interligado à todos os Municípios pertencentes à concessão, são a produção e o transporte de água tratada, sendo gerais a todos os Municípios.

Antes ainda do cálculo das demandas, utilizou-se o conceito de população equivalente, isto porque toda a projeção populacional serve de base para o cálculo do consumo doméstico ou residencial. Para conhecer a parcela de consumo não residencial consideramos a representatividade do numero de economias residenciais no total de economias do sistema (aproximadamente 94% para Araruama, conforme dados do produto 4). A partir dessa constatação, projetou-se a população equivalente a partir das economias totais resultando na população de projeto.

A seguir apresentaremos os valores considerados, para o cálculo de demandas, do consumo per capita e do índice de perdas, extraídas da segunda revisão quinquenal do Contrato de Concessão

Por este motivo, o consumo per capita geral da concessão é o número correto a ser utilizado para os cálculos de demandas. Na tabela 14 nota-se que os valores calculados mostram-se invariavelmente menores do que os utilizados no documento da Segunda Revisão Quinquenal.

Este fato pode ser explicado pela demanda reprimida, já que o abastecimento é feito por manobras.

Por estes motivos, será utilizado o valor contido na Segunda Revisão Quinquenal, por este ser um número de maior consumo per capita e apresentar maior margem de segurança.

A partir de todas estas considerações, seguem os valores calculados de demandas para Araruama e para toda a área de concessão da CAJ.

170

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Somando-se as duas áreas e os distritos de Silva Jardim, chega-se a uma necessidade de retirada de 3.996 m³ no ano 2.033.

De acordo com o estudo disponibilizado pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João, desenvolvido por Hora et al. (2008) e Noronha (2009), e que foi transcrito no produto 4, existe a disponibilidade de retirada de, levando-se em conta os outros usos dos mananciais (tais como a atividade agrícola, pecuária e vazão mínima a jusante), 2.000 l/s adicionais considerando as atuais retiradas autorizadas de 150 l/s (CEDAE – Rio Bacaxá), 1.100 l/s (CAJ) e 1.200 l/s (Prolagos).

Portanto, para as concessionárias CAJ e Prolagos, existe a disponibilidade de retirada de 4.300 l/s, considerando que não haverá aumento da necessidade de uso da CEDAE para o Município de Rio Bonito.

Concluímos que, pelo estudo realizado, existe capacidade no manancial (Represa de Juturnaíba) para atendimento da população das áreas de concessão da Prolagos e da CAJ, mas que esta está quase no limite.

Desta forma, este manancial não poderá servir de fonte para outras regiões do Estado, a não ser que novos estudos comprovem o contrário.

Quanto à reservação, utilizando-se da premissa de reservar 1/3 do consumo diário (dia de maior consumo), chega-se ao seguinte quadro de capacidade de reservatórios necessária.

4.2.4 Disponibilidade hídrica Para que possamos comparar a necessidade da população que se abastece da Represa de Juturnaíba e a sua capacidade em fornecer água, devemos ainda somar às demandas anteriormente calculadas para toda a área de concessão da CAJ, também os Municípios que fazem parte da concessão da Prolagos, a saber: Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande.

Como o presente Plano também está sendo feito para estes outros 5 Municípios, foram feitas as projeções populacionais conforme o mesmo padrão mostrado anteriormente.

Além destes, deve-se somar os distritos de Silva Jardim, que somam uma necessidade de 14 l/s e não estão na área de concessão da CAJ, mas deverão ser abastecidos pelo mesmo manancial.

Os resultados de demandas para a área de concessão da Prolagos seguem na tabela a seguir.

4.2.5 Cenários Como o contrato de concessão em vigor já preconiza o atendimento de 100% da população da área de concessão com o abastecimento de água, os cenários desejado, previsível e normativo são os mesmos. A seguir serão listadas as ações necessárias para se atingir este cenário.

4.2.5.1 Sistematização das informações A tabela a seguir apresenta a aplicação do método CDP.

171

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama foram estimados em R$ 40.000,00 (base janeiro/2013) para cada l/s de capacidade instalada, ou seja, será

necessário um investimento de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões) ano 2.017.

4.2.5.2.2. Adução de água tratada Com as demandas calculadas, deverão ser feitas adequações na adução da água tratada desde a ETA até os centros consumidores. Serão consideradas aqui todas as alterações necessárias aos 3 Municípios da concessão para se poder fazer uma estimativa geral de investimentos necessários, já que os sistemas são interligados e a concessão é única.

de 16,8 km. Pelas vazões esperadas, este trecho deverá ser adequado com a execução de uma nova rede de 200 mm no ano 2.014. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 200,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 3.360.000,00.

Para o Município de Araruama, partindo da ETA, existe um primeiro trecho executado até o Reservatório São Vicente em diâmetro de 800 mm e extensão de 8,6 km. Este trecho, que deverá suportar toda a demanda da concessão até o ano 2.017 e, a partir deste ano, somente as demandas de Araruama e Saquarema, deverá ser ampliado com a execução de uma linha paralela com diâmetro de 600 mm.

Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 900,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 7.740.000,00 no ano 2.014.

4.2.5.2 Ações necessárias 4.2.5.2.1. Sistema produtor Considerando que a capacidade atual instalada da ETA Juturnaíba é de 1.100 l/s, sendo esta unidade a responsável pelo atendimento de toda a área de influência da concessão, chega-se a conclusão que o sistema produtor está adequado às demandas da população estimada para 2.013, sendo suficiente para atendimento da população projetada até o ano 2.017.

Se considerarmos que deve haver capacidade instalada para atendimento ao dia de maior consumo, para final de plano (2.033) o sistema produtor não terá capacidade e deverá ser expandido em cerca de 450 l/s.

Como a previsão é que o Município de Silva Jardim tenha sua própria ETA, para final de plano a necessidade de incremento da atual ETA Juturnaíba diminui para 350 l/s.

Esta ampliação deverá ser feita no ano 2.017 e, desta forma, atenderá a população prevista até o ano 2.033. Quanto aos custos desta ampliação, eles

Poder Executivo

Após o Reservatório São Vicente existe um segundo trecho com diâmetro de 900 mm e extensão de 3,2 km até o chamado ponto 6, a partir do qual esta adutora divide-se em duas linhas de 500 mm. Pela vazão esperada para final de plano este trecho não necessitará de adequações.

A partir deste ponto existem duas linhas de diâmetro de 500 mm. Será considerado um terceiro trecho compreendido entre o ponto 6 e a ramificação para Silva Jardim. Este trecho tem uma extensão de 3 km e deve suportar a demanda de toda a área de concessão até o ano 2.017 e, a partir daí, apenas as demandas de Araruama e Saquarema. Desta forma, será necessária a ampliação deste trecho fazendo-se uma linha paralela de 600 mm. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 900,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 2.700.000,00 no ano 2.014.

A ramificação para Silva Jardim possui diâmetro de 300 mm e, até a ramificação para Morro Grande, possui extensão de 9,1 km. Este trecho deverá suportar as demandas de Morro Grande e Silva Jardim até o ano 2.017 e, a partir deste ano, somente a demanda de Morro Grande. Pela vazão esperada para final de plano este trecho não necessitará de adequações.

Deste ponto em diante existe uma derivação para o distrito de Morro Grande com diâmetro de 100 mm e extensão

Atualmente, o distrito de Morro Grande é abastecido por dois lados, sendo esta uma alimentação e a outra vinda do distrito Sede. A proposta é que, com a saída da demanda de Silva Jardim, Morro Grande seja abastecido somente por esta alimentação.

Para o Município de Silva Jardim, existe uma alimentação de 200 mm que deverá ser mantida sem alterações.

Voltando às adutoras de 500 mm, após a ramificação para Silva Jardim e Morro Grande, será considerado um trecho (trecho 4) até a ramificação existente para o Booster Iguaba, onde continuam a existir as duas linhas de 500 mm numa extensão de 18,5 km. Este trecho deverá suportar as demandas de Araruama (exceto Morro Grande) e Saquarema. Desta forma, será necessária a ampliação deste trecho fazendo-se uma linha paralela de 600 mm.

Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 900,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 16.650.000,00 no ano 2.014.

A partir da ramificação para o Booster Iguaba, as duas linhas de 500 mm continuam. Uma delas é reduzida para 300 mm, mas a CAJ vem fazendo a troca para diâmetro de 500 mm. Este trecho, até o Reservatório Araruama, possui extensão de 6,3 km e deverá suportar a demanda de Saquarema e parte de Araruama. Com a vazão esperada, este trecho (trecho 5) deverá ser adequado com a execução de uma nova linha de 300 mm no ano 2.024.

Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 360,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 2.268.000,00.

A partir do reservatório de Araruama existe uma linha de 300 mm para abastecimento de sua área de influência. Se forem necessárias adequações nestes trechos posteriores ao reservatório, estes valores estarão incluídos na metragem de anéis de distribuição prevista juntamente com a rede de distribuição a ser executada.

Após o Reservatório de Araruama, existe uma rede de

172

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 500 mm que é responsável pelo abastecimento do Município de Saquarema e também do distrito de Praia Seca e possui extensão de 1,7 km até o Booster Bacaxá (trecho 6). Pelas vazões esperadas, este trecho deverá ser adequado a partir do ano 2.017 com a execução de uma nova linha de 400 mm.

Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 450,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 765.000,00.

Para o atendimento do Distrito de Praia Seca, existe uma rede de 200 mm, que pelas vazões esperadas não necessitará de adequações.

Após o Booster Bacaxá existem, para o atendimento de Saquarema, duas redes de 300 mm com extensão de 19,5 km até o Reservatório Bacaxá. Neste local as redes já não se configuram como adutoras e se tornam distribuidoras, fazendo com que o estudo de adução termine neste ponto.

Poder Executivo

A partir deste ponto, as adequações necessárias serão consideradas na metragem de anéis de distribuição prevista juntamente com a rede de distribuição a ser executada.

Neste trecho, deverá ser executada uma nova linha de 500 mm no ano 2.014 para atendimento do Município de Saquarema. Se considerarmos como custo de execução desta rede R$ 700,00/m (base janeiro/2013), o valor do investimento será de R$ 13.650.000,00.

Todos estes investimentos deverão ser acompanhados pelo avanço no combate às perdas existentes.

Quando se aumentam as vazões, devem ser adequados também os bombeamento intermediários. Será considerado um valor de R$ 500.000,00 (base janeiro/2013) para aumento da vazão de bombeamento do Booster Araruama, com a implantação de novos conjuntos moto-bomba.

No presente trabalho faremos os cálculos das necessidades e, através do cronograma, os anos que deverão ser feitos os investimentos, mas os números são gerais para todo o Município. Os locais em que deverão ser executados estes reservatórios deverão ser escolhidos através de projeto específico.

Utilizaremos como premissa o valor, para execução dos reservatórios, de R$ 600,00 / m³ (base janeiro/2013). Desta forma, o investimento será de R$ 7.200.000,00 no ano 2.014, R$ 1.800.000,00 no ano 2.018 e R$ 1.500.000,00 no ano 2.028.

4.2.5.2.3. Reservatórios Como mostrado no cálculo de demandas, o Município necessitará um volume de reservação de 24.159 m³ no ano 2.033.

No próprio Município existem atualmente 1.600 m³ de reservação, conforme mostrado no produto 4 (Reservatório Araruama). Além deste reservatório, que está em território do Município, existem outros que fazem parte do sistema e que têm uma abrangência geral a todos os Municípios que fazem parte da concessão, que são os seguintes: Reservatório apoiado metálico (7.500 m³) e Reservatório São Vicente, totalizando uma capacidade de 9.000 m³ de reservação.

Para efeito de cálculo do déficit quanto a este quesito

de cada Município, consideraremos que estes reservatórios “gerais” fazem parte de 2 Municípios (Araruama e Saquarema), proporcionalmente à população estimada para final de plano. Não consideraremos o Município de Silva Jardim porque a previsão é este Município tenha seu próprio sistema produtor, se tornando independente a partir do ano 2.017.

A população de Araruama para o ano 2.033 representa 58% da população total que fará parte deste sistema produtor (Araruama e Saquarema). Desta forma, consideraremos que 5.220 m³ fazem parte de Araruama, para efeito de cálculo.

A seguir, a Tabela 23 apresenta o cronograma de implantação proposto dos reservatórios no Município.

173

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 4.2.5.2.4. Rede de distribuição De acordo com o mapa elaborado no Produto 4, existem 193 km de ruas sem rede de distribuição no Município segundo as metragens a seguir: • • • •

Praia Seca = 33 km; Sede e Iguabinha = 102 km; Morro Grande = 47,5 km; São Vicente = 10,5 km.

Estas ruas deverão ser contempladas com rede de distribuição até o ano 2.023, quando deve se atingir a meta de atendimento de 100% da população do Município. Esta meta diz respeito à população urbana, mas como os distritos de Morro Grande e São Vicente (que são considerados rurais) fazem parte de pedidos

específicos dos documentos da concessão considera-se que estes também fazem parte da área de abrangência da concessão. Será utilizado como premissa o valor, para execução das redes de distribuição (DN 50 mm), de R$ 80,00 / m (base janeiro/2013). Desta forma o valor previsto é de R$ 15.440.000,00. No cronograma de implantação, este valor será dividido para ser executado em 10 anos (2.014 a 2.023).

Poder Executivo

4.2.6 Cronograma de execução dos investimentos previstos Como mostrado anteriormente, o contrato de concessão da CAJ é regido por um fluxo de caixa e uma taxa interna de retorno (TIR). Este fluxo foi gerado a partir de um cronograma de investimentos vigente, que é o seguinte.

Consideraremos ainda uma porcentagem de 20% em relação ao total da metragem de rede a ser executada como forma de prever alguns anéis de distribuição. Portanto serão 38,6 km de anéis a um custo unitário R$ 180,00/m (base janeiro/2013), totalizando um investimento de R$ 6.948.000,00, que também terá sua execução dividida em 10 anos (2.014 a 2.023).

Além do ano 2.017 não há previsão de investimentos adicionais no sistema de abastecimento de água e de acordo com os documentos da concessão, estes são todos os investimentos necessários para o atendimento das metas vigentes.

Pelos estudos e cálculos de demandas mostrados anteriormente nota-se que os investimentos previstos não serão suficientes para o atendimento das metas propostas no Contrato de Concessão.

Para efeito de comparação, a tabela a seguir mostra todos os investimentos no sistema de abastecimento de água previstos pelo PMSB para atendimento das demandas calculadas em toda a área de concessão.

Se forem consideradas as mesmas premissas para calcular o valor equivalente de investimentos previstos pela CAJ (metragem de rede de distribuição) até o ano 2.017, como previsto no 3º termo aditivo, e os compararmos com os investimentos previstos no PMSB, encontram-se as seguintes tabelas.

174

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Verificou-se que há um déficit de mais de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões) entre os investimentos necessários e os previstos pelo 3º Termo Aditivo. Este déficit deverá ser coberto pelo aumento da tarifa, pela extensão do prazo de concessão ou pelo aporte de recursos externos, como será demonstrado em tópico posterior.

Poder Executivo

175

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama A soma dos investimentos, conforme mostrado nas tabelas 26 e 27, corresponde a R$ 159.847.000,00.

Existe a previsão que a Concessionária invista R$ 6.000.000,00 em redes de distribuição.

O restante dos investimentos necessários, que totalizam R$ 153.847.000,00, deverá ser suportado por recursos municipais, estaduais ou federais, levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento das despesas operacionais devido ao aumento do atendimento da população.

4.2.7 Propostas adicionais Além das propostas mostradas anteriormente de investimentos na infraestrutura do sistema de abastecimento de água, algumas propostas adicionais devem ser consideradas.

4.2.7.1 Qualidade do manancial (Represa de Juturnaíba) Quanto à qualidade do manancial (Represa de Juturnaíba), que no produto 4 foram elencados problemas devido à sua deterioração, algumas ações já vem sendo tomadas para diminuir a poluição que existe à montante da Represa, entre elas o encerramento dos lixões de Rio Bonito e Silva Jardim (Goiabal).

No entanto, além destes lixões terem sido encerrados, é necessário que seja feito o seu monitoramento e remediação. No caso de Silva Jardim, que faz parte dos Municípios constantes do objeto do contrato do presente Plano, esta remediação será proposta. Quanto à Rio Bonito, que está fora do escopo deste trabalho, deve-se colocar, através das Prefeituras, Consórcio Intermunicipal Lagos São João e Comitê de Bacia Lagos São João, que esta proposta esteja elencada na elaboração do seu respectivo Plano de Saneamento.

Outra medida importantíssima para a diminuição da poluição à montante da Represa é a execução do sistema de esgotamento sanitário no Município de Silva Jardim, incluindo aí seus distritos, Araruama (Morro Grande) e também do Município de Rio Bonito. Assim como dito anteriormente, para o Município de Silva Jardim e Araruama, estas propostas serão feitas.

Quanto a este assunto, o Comitê de Bacia deve reservar 70% do valor líquido que recebe para aplicação em ações de coleta e tratamento de efluentes urbanos, valor que totalizou R$ 924.589,31 no ano de 2.011.

Propõe-se que estes valores sejam gastos com a implantação dos sistemas de esgoto nas localidades à montante da Represa de Juturnaíba (Silva Jardim e seus distritos e Morro Grande em Araruama).

Outra medida que deve ser tomada é a recomposição da mata ciliar da Represa e dos rios que a formam.

4.2.7.2 Melhorias na Represa de Juturnaíba Segundo relatório da empresa Prolagos, devem ser tomadas as seguintes medidas: • Desassoreamento sangradouro;

das

proximidades

do

• Reconstrução de parte do canal de restituição da margem direita; • Reconstrução de parte do canal de restituição da margem esquerda.

4.2.7.3 Aspectos operacionais Em relação à operação do sistema de abastecimento de água, devido principalmente às grandes distâncias entre o manancial e os centros consumidores, toda a

Poder Executivo

água distribuída depende de bombeamentos para o seu transporte.

Estes bombeamentos, se não estiverem em funcionamento, não há abastecimento de água para a população. Por causa desta grande importância, propõese que sejam instalados grupos geradores capazes de suportar o funcionamento dos conjuntos moto-bomba em potência máxima na principais unidades de bombeamento (ETA, Booster Araruama e Booster Bacaxá), a fim de que, mesmo que haja problemas no fornecimento de energia elétrica, o abastecimento para a população não sofra intermitências. Este fato (falta de fornecimento de energia elétrica) se agrava quando ocorre em épocas de maior consumo (população sazonal), fazendo com que seja necessário um tempo ainda maior para o pleno restabelecimento do abastecimento de água.

4.2.7.4 Novos empreendimentos Sugere-se que, para os novos condomínios horizontais e loteamentos, o proprietário seja o responsável pelo projeto e execução da rede de abastecimento de água. Deverá haver um procedimento entre o setor responsável pela aprovação da Prefeitura e a Concessionária para que seja estudada a possibilidade de atendimento, as obras necessárias a este atendimento e para que o projeto elaborado pelo empreendedor seja aprovado pela Concessionária.

4.3.2.2 Metas de atendimento - PLANSAB De acordo com a proposta do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico), que está no presente momento em consulta pública para posterior aprovação, o atendimento adequado quanto ao sistema de esgotamento sanitário é através de coleta de esgotos seguida de tratamento ou através do uso de fossa séptica, que será proposta para as regiões menos adensadas (geralmente áreas rurais).

No documento que está em consulta pública foram definidas metas de atendimento para as diversas regiões do País, conforme a seguir.

4.3 SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Este sistema está concedido à iniciativa privada na área urbana do Município, incluindo algumas regiões como São Vicente e Morro Grande, que são consideradas áreas rurais. Para o sistema de esgotamento sanitário, a partir do diagnóstico levantado anteriormente, serão feitas algumas considerações, estudos e propostas.

4.3.1 Objetivos gerais I. Promover a expansão da rede de esgoto em consonância com o programa de universalização dos serviços; II. Eliminar as ligações de águas pluviais em redes coletoras de esgotos sanitários, quando houver redes separadoras; III. Eliminar as ligações de esgotos sanitários nas redes de drenagem de águas pluviais, quando houver redes separadoras; IV. Elaborar Decreto que obriga a implantação de sistemas individuais de tratamento de esgoto em áreas desprovidas de sistema coletivo de coleta e tratamento; V. Implantação de programa/serviço de apoio à instalação e manutenção de sistemas individuais de tratamento de esgoto.

VI. Qualidade de atendimento ao usuário, com respeito a prazos estabelecidos; VII. Qualidade dos produtos (atendimento aos padrões de lançamento – Resolução CONAMA 357/05, Resolução CONAMA 430/11 e DZ 215-R4); VIII. Continuidade e regularidade; IX. Metas de cobertura dos serviços, atendendo ao disposto no Contrato de Concessão; 4.3.2 Metas de atendimento 4.3.2.1 Contrato de concessão (CAJ) Para efeito de informação e comparação, as metas vigentes da concessão são as constantes no Contrato de Concessão, conforme a seguir.

Encontramos para o Sudeste, um valor de 89% de atendimento, para o ano de 2.015, dos domicílios urbanos e rurais servidos por rede coletora ou fossa séptica. Este valor sobe para 91% em 2.020 e 95% em 2.030.

O documento também previu metas para os Estados individualmente.

176

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

uma eficiência de remoção média de 81%.

Ainda de acordo com os dados recebidos, a carga orgânica total removida anual foi de 573.820 kg/ano, para o ano de 2.012. Cruzando-se estes valores, encontramos uma vazão média de 162 l/s.

Se multiplicarmos a vazão média (162 l/s) pela DBO5 média de entrada da ETE (138 mg/l), encontramos uma carga orgânica anual de 706.950 kg/ano recebida pela ETE, ou 1.931,56 kg/dia.

Agora considerando o valor preconizado pela NBR 12209 de 54 g de DBO5/hab.dia, chegamos a uma população atendida de 35.770 habitantes para o ano de 2.012.

A projeção de população realizada no produto 6 deste plano estima a população residente no ano de 2.012 em 112.509 habitantes e a população flutuante em 112.146 habitantes, totalizando 224.655 habitantes, sendo esta a máxima população possível no Município.

Encontramos, portanto, um atendimento (utilizando o cálculo da carga orgânica) de 32% da população residente e cerca de 16% da população total com o sistema de esgotamento sanitário.

4.3.3 Cenários Serão propostos 3 cenários para o sistema de esgotamento sanitário, sendo: • Cenário 1 correspondente ao cenário previsível, ou seja, manutenção dos investimentos previstos no Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;

Olhando novamente para o indicador E1, os números para o Estado do Rio de Janeiro são um pouco menores do que para a região Sudeste como um todo: 86% de atendimento para o ano de 2.015, 89% em 2.020 e 95% em 2.030.

• Cenários 2 e 3 correspondentes ao cenário desejado, onde 99% da população da área de concessão será atendida com redes separadoras dentro do período do PMSB (20 anos). O que difere estes dois cenários é a velocidade da universalização do atendimento.

4.3.3.2 Cenário 1 Este cenário pode ser denominado de cenário previsível. É a permanência das metas e obrigações contratuais vigentes, ou seja, manutenção do sistema unitário e plano de investimentos constante no 7º Termo Aditivo.

As obras previstas e ainda não realizadas para o Município de Araruama segundo o 7º Termo Aditivo, que são as obrigações contratuais da concessionária (e as necessárias, segundo a documentação legal produzida no contrato de concessão, para atendimento das metas contratuais) são as seguintes.

4.3.3.1 Sistematização das informações A tabela a seguir apresenta a aplicação do método CDP.

O atendimento atual com fossa séptica é de difícil mensuração, até porque não se consegue, atualmente, obter números confiáveis de sua existência, e não somente isto, mas também informações quanto ao seu correto dimensionamento e manutenção.

Por este motivo, para as regiões em áreas não concedidas, que são menos adensadas e deverão ser atendidas com soluções individuais, fica prejudicado o estudo e confecção de cronograma físico-financeiro das ações para a universalização.

Utilizaremos como premissa para atendimento da população da área de concessão apenas aquela atendida pelo sistema unitário ou separador.

4.3.2.3 Atendimento atual Se considerarmos que a NBR 12209/1992 (projeto de estações de tratamento de esgoto sanitário) preconiza em seu item 5.2: “os valores dos parâmetros b (DBO ou DQO) e c (sólidos em suspensão) de 5.1 devem ser determinados através de investigação local de validade reconhecida. Na ausência dessa determinação, podem ser usados os valores de 54 g de DBO5/hab.dia e 60 g de SS/hab.dia. Outros valores adotados devem ser justificados”, podemos calcular a população atendida pelo sistema de esgotamento sanitário em operação pela carga orgânica recebida pela ETE. De acordo com as informações recebidas da Concessionária, a média, para o ano de 2.012, da DBO5 de entrada da ETE foi de 138 mg/l, enquanto que a média da DBO5 de saída da ETE foi de 26 mg/l, de onde chega-se a

Vale ressaltar que as obras previstas para Praia Seca receberam aporte do Governo do Estado e também do Município de Araruama através da Lei 2.158 da ALERJ, mudando a forma de atendimento para redes separadoras.

Através do cronograma de investimentos em vigor mostrado temos a real dimensão da previsão de investimentos no sistema de esgoto até o ano de 2.038 (final do período de concessão).

Neste cenário, o fluxo de caixa atual da concessão seria mantido e não haveriam investimentos adicionais no sistema de esgoto até o final do período de concessão (ano 2.038).

Considerando o número de atendimento atual da população (cálculo relativo à carga orgânica recebida pela ETE), este se encontra abaixo do que é previsto para o final do período da Concessão, mesmo com a Concessionária cumprindo todas as metas estipuladas. Desta forma vemos que este cenário não será possível de ser mantido, já que, com o aumento populacional que se observará até o ano de 2.038 o índice de atendimento tenderá a diminuir se não forem feitos investimentos adicionais, fazendo com que não se consiga atender as metas do contrato.

177

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 4.3.3.3 Cenário 2 Nos cenários 2 e 3 a coleta será através de rede coletora separadora absoluta, diferindo apenas da velocidade da universalização.

Foram feitas estimativas, que estão nas tabelas a seguir, de valores de investimentos para o atendimento de 99% da população da área de concessão com coleta e tratamento através de redes separadoras. Para isso, o Município foi dividido em bacias de esgotamento conforme a topografia (estas bacias são grandes divisões, tendo que ser ainda subdivididas em sub-bacias no momento da elaboração dos projetos específicos).

Cada uma das bacias possui suas peculiaridades e, por este motivo, algumas delas serão mais custosas para a execução das obras por causa da distância a locais de botafora, existência de mais pavimento, etc.

Os valores de investimentos foram estimados de acordo com projetos e execuções de obras em locais similares (litoral com alto nível do lençol freático), estão com data base de janeiro de 2013 e com porcentagem de BDI = 25%. Foram utilizadas algumas premissas, que serão descritas a seguir.

Para as redes coletoras, foram medidas todas as ruas existentes através de fotos por satélite datadas de 2.010.

Foras medidas todas as ruas, inclusive as que ainda não possuem ou que possuem pequena quantidade de imóveis, a fim de se estimar a necessidade futura.

Para as ligações domiciliares, foi utilizado o valor de domicílios particulares permanentes obtido pelo Censo 2.010 do IBGE atualizado para o ano de 2.013. Desta forma obtevese o valor necessário para o atendimento do número atual de imóveis, não somente os que hoje são abastecidos com água pela CAJ e, portanto, contidas em seu sistema comercial, mas sim todos os imóveis. Foi ainda utilizado valor contido na tabela EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro) para esta finalidade.

Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das estações elevatórias de esgoto foram utilizadas as seguintes premissas: • Utilização de bombas submersíveis e localizadas nos logradouros, sem necessidade de terreno próprio; • Instalação de grupo gerador; • Divididas em três tipos: pequeno porte, médio porte e grande porte; • As de pequeno porte são compostas por poço de sucção e caixa de areia, em estruturas independentes; • As de médio médio e grande porte são compostas por poço de sucção, caixa de areia e gradeamento, em estruturas independentes; • Profundidade média; • Diâmetro externo do poço de sucção; • Diâmetro externo da caixa de areia; • Diâmetro externo do gradeamento; • DMT até o bota-fora; • DMT do canteiro central até o local da obra.

• Execução de uma estação elevatória a cada 10.000 metros de rede coletora; • 50% do total de estações elevatórias são de pequeno porte, por bacia;

• 30% do total de estações elevatórias são de médio porte, por bacia; • 20% do total de estações elevatórias são de grande porte, por bacia; Com a utilização de todas estas premissas e dos valores contidos nas tabelas EMOP e SCO Rio (formada a partir de pesquisa de preços da Fundação Getúlio Vargas), chegouse aos seguintes valores por unidade de estação elevatória: • Pequeno porte = R$ 173.531,28; • Médio porte = R$ 338.424,93; • Grande porte = R$ 589.708,36.

Para a estimativa dos investimentos necessários para a execução das linhas de recalque foram utilizadas as seguintes premissas: • Execução de 500 m de linhas de recalque para cada estação elevatória prevista; • Valor por metro igual a 80% do valor por metro da rede coletora.

Quanto às unidades de tratamento, a ETE existente (Ponte dos Leites) tem capacidade atual de tratamento de 200 l/s e dispõe de tratamento a nível terciário através de lagoas aeradas e pós-tratamento (wetlands).

Em tópico posterior deste documento, serão propostos cenários para cálculo de estimativas de investimentos para todos os componentes do sistema de esgoto e, nesta ocasião, serão feitos os cálculos para os investimentos necessários em ETEs. O objetivo do presente trabalho é estimar valores de investimentos, valores estes que serão aferidos na ocasião da execução dos projetos executivos.

Poder Executivo

178

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

179

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Nas tabelas anteriores, vemos que serão necessários quase R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões) para a execução das ligações domiciliares, redes coletoras, estações elevatórias e linhas de recalque, devendo-se ainda somar a estes valores os custos com projetos e para implantação de novas ETEs.

A ordem de prioridade adotada para atendimento da população com redes separadoras levou em conta a densidade populacional, ou seja, as bacias com maior população serão atendidas prioritariamente. Desta forma, o cronograma de execução de cada bacia, segundo o Cenário 2, é o seguinte.

Ainda devemos levar em conta que o item ligações domiciliares contempla apenas a parte que compete ao sistema público, isto é, até a divisa do lote do imóvel. Ainda existirão custos para adequações da parte interna de cada imóvel, o que consideramos como contra partida dos moradores, que deverão arcar com estes custos.

Comparando o estudo realizado com o cronograma vigente de obras vemos a grande diferença que existe entre a obrigação da Concessionária e, consequentemente, seu equilíbrio econômico-financeiro, e a necessidade de investimentos para atendimento de 99% da população com rede separadora.

Desta forma, para os cenários 2 e 3, propõe-se que os valores existentes no atual plano de investimentos sejam usados conforme estão estabelecidos, buscando-se novas formas de financiamento para esta nova etapa do saneamento da região, onde se busca a execução do sistema separador.

Para o atendimento através das redes separadoras, serão utilizados os dados da tabela a seguir para a estimativa da porcentagem da população atendida por bacia.

Para o cálculo das demandas foram utilizadas as seguintes premissas: • Simultaneidade de 70% da população flutuante; • Consumo per capta e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª revisão quinquenal; • Vazão de infiltração = 0,2 l / s.km; • Coeficiente de retorno = 0,8.

Quanto à ETE, a capacidade atual de 200 l/s corresponde ao atendimento, de acordo com as premissas utilizadas, de uma população de 76.000 habitantes, se considerarmos que toda esta população possui coleta através de redes separadoras.

Como o sistema unitário deverá continuar operando, sendo substituído gradativamente pelo sistema separador e a área da atual ETE está quase que totalmente ocupada, vamos considerar como investimentos a implantação de novas ETEs, tanto para atendimento da Sede e Iguabinha quanto para atendimento dos demais distritos separadamente. Desta forma, o investimento em ETE será demonstrado apenas geral do Município, tendo que se determinar os seus locais na ocasião da elaboração dos projetos executivos.

Para este cenário, utilizaremos uma evolução no atendimento da população de 5% ao ano.

Devemos ressaltar que este índice de atendimento diz respeito somente ao atendimento com rede separadora, não sendo o atendimento total da população com o sistema de esgotamento sanitário, pois parte é e continuará sendo atendida com o sistema unitário, que será gradativamente substituído pelo sistema separador absoluto.

Com o nível de atendimento proposto, a demanda do sistema de esgoto será a seguinte.

Poder Executivo

Se considerarmos como base os custos de implantação publicados no livro intitulado “introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos”, de autoria de Marcos Von Sperling e publicado pelo Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFMG, um tratamento composto por lodos ativados convencional com remoção biológica de Nitrogênio e Fósforo o custo de implantação máximo é de R$ 190,00/hab (ano base 2009).

Se estes valores forem atualizados para janeiro de 2013 pelo INCC, encontra-se R$ um valor de R$ 243,72 para novas ETEs com tratamento terciário.

180

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

181

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

182

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

183

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Para o cálculo das demandas foram utilizadas as seguintes premissas: • Simultaneidade de 70% da população flutuante; • Consumo per capta e perdas = conforme estudo da FGV para a 2ª revisão quinquenal; • Vazão de infiltração = 0,2 l / s.km; • Coeficiente de retorno = 0,8.

Quanto à ETE, a capacidade atual de 200 l/s corresponde ao atendimento, de acordo com as premissas utilizadas, de uma população de 76.000 habitantes, se considerarmos que toda esta população possui coleta através de redes separadoras.

Levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento das despesas operacionais devido ao aumento do atendimento da população, os valores demonstrados como investimentos totais são os que deverão ser suportados, anualmente, por recursos municipais, estaduais ou federais, já que os valores previstos no atual plano de investimentos continuarão a ser usados conforme pré-estabelecidos. Como estes sistemas serão operados pelas Concessionárias, os projetos e a execução deverão ser de comum acordo entre os envolvidos.

4.3.3.4 Cenário 3 Também para o cenário 3 a coleta será através de rede coletora separadora absoluta.

Para este cenário, será utilizada uma maior velocidade no atendimento à população nos cinco primeiros anos, atingindo-se, desta forma, a universalização anteriormente ao que acontece no cenário 2. Os números a seguir dizem respeito ao índice de atendimento com rede separadora.

Com o nível de atendimento proposto, a demanda do sistema de esgoto será a seguinte.

Como o sistema unitário deverá continuar operando, sendo substituído gradativamente pelo sistema separador e a área da atual ETE está quase que totalmente ocupada, vamos considerar como investimentos a implantação de novas ETEs, tanto para atendimento da Sede e Iguabinha quanto para atendimento dos demais distritos separadamente. Desta forma, o investimento em ETE será demonstrado apenas geral do Município, tendo que se determinar os seus locais na ocasião da elaboração dos projetos executivos.

A ordem de prioridade adotada para atendimento da população com redes separadoras levou em conta a densidade populacional, ou seja, as bacias com maior população serão atendidas prioritariamente, igualmente o Cenário 2. Desta forma, o cronograma de execução de cada bacia, segundo o Cenário 3, é o seguinte.

184

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

185

Poder Executivo

186

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: “Dos quatro componentes do setor de saneamento, os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são os que apresentam maior carência de políticas e organização institucional. A urbanização acelerada e caótica, com a falta de disciplinamento do uso e ocupação do solo, inclusive das áreas de inundação natural dos rios urbanos, e, ainda, a falta de investimentos em drenagem das águas pluviais, resultou no aumento das inundações nos centros urbanos de maneira dramática. Também o uso do sistema de drenagem para esgotamento sanitário doméstico e industrial, a não existência de medidas preventivas nas áreas sujeitas à inundação e a predominância de uma concepção obsoleta nos projetos de drenagem tem contribuído para a ampliação dessa problemática. O financiamento das ações é dificultado pela ausência de taxas ou de formas de arrecadação de recursos específicos para o setor.”

“No conjunto do País, dados da PNSB 2008 indicam que 70,5% dos municípios possuíam serviços de drenagem urbana, sendo que esse índice era maior nas Regiões Sul e Sudeste. A existência de um sistema de drenagem é fortemente associada ao porte da cidade. Todos os 66 municípios brasileiros com mais de 300.000 habitantes, no ano 2000, independentemente da região em que se encontram, dispunham de um sistema de drenagem urbana, enquanto que, para municípios com até 20 mil habitantes, o índice de municípios com sistema de drenagem se encontrava abaixo da média nacional. Em 2008, 99,6% dos municípios tinham seus sistemas de drenagem administrados diretamente pelas prefeituras, sendo predominantemente vinculados às secretarias de obras e serviços públicos. Apenas 22,5% dos municípios do País declararam possuir plano diretor de drenagem urbana.”

Levando-se em consideração que a tarifa consiga suportar apenas o aumento das despesas operacionais devido ao aumento do atendimento da população, os valores demonstrados como investimentos totais são os que deverão ser suportados, anualmente, por recursos municipais, estaduais ou federais, já que os valores previstos no atual plano de investimentos continuarão a ser usados conforme pré-estabelecidos. Como estes sistemas serão operados pelas Concessionárias, os projetos e a execução deverão ser de comum acordo entre os envolvidos.

4.3.3.5 Comparativo entre os cenários 2 e 3 A seguir serão feitos alguns comparativos entre os cenários 2 e 3, a fim de embasar decisões futuras.

4.3.3.6 Propostas adicionais 4.3.3.6.1. Aspectos operacionais Quanto ao aspecto operacional do sistema de esgotamento sanitário, é necessário que se garanta seu pleno funcionamento mesmo com falta de fornecimento de energia elétrica, evitando a contaminação do meio ambiente com a sua parada temporária. Desta forma propõe-se que sejam instalados grupos geradores em todas as estações elevatórias e também na unidade de tratamento.

4.3.3.6.2. Novos empreendimentos Sugere-se que, para os novos condomínios horizontais e loteamentos, o proprietário seja o responsável pelo projeto e execução da rede de esgotamento sanitário. Deverá haver um procedimento entre o setor responsável pela aprovação da Prefeitura e a Concessionária para que seja estudada a possibilidade de atendimento, as obras necessárias a este atendimento e para que o projeto elaborado pelo empreendedor seja aprovado pela Concessionária.

Caso não haja possibilidade de interligação com o sistema existente, o empreendimento deverá contar com unidade de tratamento própria, aprovada pelo órgão ambiental e, caso não haja, corpo receptor próximo, o esgoto tratado poderá ser lançado na galeria de água pluvial.

5. CONCEITOS DA PROJEÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE 5.1 PROGNÓSTICOS A proposta Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), editada em 2011 pelo Governo Federal, no capítulo correspondente a avaliação política-institucional, detalha alguns aspectos particulares da gestão e prestação de

5.2 CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS A construção de cenários futuros é uma ferramenta importante para o planejamento e a tomada de decisões futuras apropriadas, ou seja, o estabelecimento de prognósticos. É importante ressaltar que a construção de cenários permite a integração das ações que atendam as questões financeiras, ecológicas, sociais e tecnológicas, estabelecendo a percepção da evolução do presente para o futuro.

A geração dos cenários para o setor de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas permite antever um futuro incerto e como este futuro pode ser influenciado pelas decisões propostas no presente. Por isso, os cenários não são previsões, mas sim imagens alternativas do futuro que foram subsidiadas por um diagnóstico, conhecimento técnico, e demandas da comunidade expressas no processo construtivo do planejamento.

A técnica de planejamento baseada na construção de cenários é pouco conhecida no Brasil. Dos diversos planos municipais de Saneamento Básico consultados, poucos deles abordam, mesmo que superficialmente, o tema.

Entretanto, o documento intitulado “Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais e Regionais” elaborado por Sérgio C. Buarque, em 2003, para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, fornece uma base teórica e fundamentos metodológicos práticos muito importantes, sendo utilizados como referência na construção de cenários futuros.

De acordo com a metodologia de Buarque (2003), estes cenários são interpretados da seguinte maneira: • Um cenário previsível, com os diversos atores setoriais agindo isoladamente e sem a implantação e/ou interferência do PMSB, e, • Um cenário normativo, com o PMSB agindo como instrumento indutor de ações planejadas e integradas entre si.

187

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama A técnica de cenários baseia-se na prospecção e na projeção de ocorrências imprevisíveis e, tem como princípios básicos a intuição e o livre pensamento. Portanto, não é recomendável estabelecer uma metodologia rígida, com tabelas, gráficos e fórmulas que limitem a intuição e a divagação por mais absurda que possa parecer. Não existe uma única forma de delinear cenários devido às peculiaridades de cada atividade ou região.

Entretanto, é necessário que se estabeleça um roteiro (não obrigatório) que evite a dispersão de ideias e conduza ao objetivo pretendido. A figura a seguir apresenta, de forma sucinta, a metodologia adotada.

a sua capacidade de intervenção, de forma a se tornar um instrumento eficaz de prevenção e remoção de obstáculos e, principalmente, no estabelecimento de prioridades.

O processo inicia (em cada etapa) com uma relação aleatória de ideias, desejos, ameaças, oportunidades e incertezas, as quais vão sendo gradativamente organizadas, aglutinadas, excluídas e priorizadas – processo indutivo.

Também poderá seguir o caminho inverso, partindo da síntese do futuro desejado, o qual vai sendo gradativamente detalhado – processo dedutivo.

Do documento elaborado por Sérgio C. Buarque para o IPEA, em 2003, outro trecho explica com muita clareza a questão: “... as metodologias de construção de cenários podem ser diferenciadas em dois grandes conjuntos distintos segundo o tratamento analítico:(a) Indutivo - os cenários emergem do particular para o geral e, se estruturam pelo agrupamento das hipóteses, formando blocos consistentes que expressam determinados futuros..., surgindo por si mesmos como resultado da organização dos eventos, sem uma definição apriorística do desenho do futuro; (b) Dedutivo -... saindo do geral e indo para o particular, por meio de uma descrição do estado futuro que traduza a natureza básica da realidade.”

Após o esboço do cenário desejado tem início a etapa mais importante, que consiste na identificação das ameaças e incertezas que poderão dificultar ou até impedir o alcance deste futuro desejado. Ainda segundo BUARQUE, 2003:

Neste contexto poderíamos resumir os seguintes cenários: (i) Desejado – O Município alcançará, no futuro (indefinido e utópico), a plena gestão das águas pluviais urbanas; (ii) Previsível – crescimento urbano mais controlado do que hoje, e (iii) Normativo – crescimento urbano ordenado com a plena gestão das águas pluviais urbanas.

Propõe-se o seguinte roteiro, num processo de aproximações sucessivas: a) elaboração do primeiro esboço do cenário desejado (ideias, desejos, e utopias); b) listagem exaustiva e aleatória das ameaças, oportunidades e incertezas; c) análise da consistência, aglutinando semelhantes, identificando as mais críticas; d) formulação de esboço do cenário (tendência) resultado das ameaças e incertezas;

previsível

e) aponte de prioridades e objetivos que conduziram ao cenário normativo (possível e planejado); f) seleção de objetivos e ações prioritárias, e, g) reinício do processo quantas vezes forem necessárias.

A formulação de cenários consiste no exercício do livre pensamento, portanto, é necessário que não se perca o foco do principal objetivo contratual, que é a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. O excesso de preciosismo ou a abertura de um leque imenso de alternativas e participações poderá conduzirá a um estudo ficcional, sem aplicação prática, que consumirá um tempo de formulação, discussão, e aprovação, muito maior do que o requerido para elaborar o próprio PMSB, que é o objeto do presente contrato.

A construção de cenários dentro do Plano Municipal de Saneamento Básico será a mais objetiva possível, limitada

“A essência do trabalho de construção de cenários concentra-se, portanto, em dois grandes momentos fundamentais: a identificação das incertezas críticas e a formulação das hipóteses.”

Não basta elaborar uma lista detalhada de ameaças, é preciso compará-la com a lista de oportunidades (regulação existente, ações e projetos em andamento, recursos disponíveis ou contratados, alternativas já aprovadas pela população, etc.). Deste confronto surgirá uma lista depurada de ameaças ou incertezas aglutinando as semelhantes, eliminando as sem plausibilidade ou sem relevância. O passo seguinte define as mais críticas e relevantes, o que é feito através de matrizes tabelas, e a adoção de graus de avaliação. Sugerem-se três graus de relevância: A – alta, M – média e, B – baixa.

Isto posto, conforme já mencionado, o momento mais importante na definição de cenários é a identificação das ameaças críticas de maior relevância e de maior incerteza extraídas do diagnóstico, PRODUTO 4.

As ameaças previamente elencadas cobrem todo o território urbano do Município de Araruama, apresentandose de forma homogênea sobre todas as áreas. Logo, as ameaças são comuns a todas as áreas e portanto, afetam o sistema de gestão de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas de maneira uniforme.

Algumas ameaças discriminadas no Diagnóstico poderão ser inconsistentes com o objeto do contrato - elaboração do PMSB. Havendo consenso elas serão eliminadas. Portanto, efetua-se uma revisão metódica da lista proposta para a eliminação de inconsistências conforme acima mencionado, por não serem pertinentes ao tema. Por outro lado, pode-se ter uma aglutinação de sugestões semelhantes.

A identificação de oportunidades é importante para que na próxima etapa seja possível quantificar e qualificar as ameaças. Definem-se as ameaças críticas mais relevantes e mais incertas e consequentemente as ações prioritárias.

Embora a teoria de elaboração de cenários não recomende a utilização de tabelas e gráficos pré-definidos

Poder Executivo

para não limitar a criatividade e a intuição, o modelo matemático será aplicado para a ponderação das ameaças críticas relativas à Construção dos Cenários do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município. As notas adotadas para a relevância e para a incerteza são as seguintes: 05 para Alta, 03 para Média e 01 para Baixa. A prioridade (P) é definida pela multiplicação de relevância (R) e incerteza (I), (P=RxI).

Em vista do exposto, qual o caminho ou tipo de cenário a adotar? Indutivo ou dedutivo é uma decisão da equipe técnica de especialistas da Consultora SERENCO, já que isto irá se configurar somente após a realização das consultas públicas programadas ao longo da construção do PMSB. A teoria de montagem de cenários tem demonstrado que o caminho adotado não se identifica a priori sem as consultas públicas. Quando um caminho não traz os resultados desejados, tenta-se outro. É preciso entender que Cenários são um exercício livre de pensamento a ser ajustado a cada passo. É importante salientar que a Consultora propõe uma tecnologia de construção de cenários para alcançar os resultados desejados, e cabe a ela, portanto, total responsabilidade no caminho adotado. A função da Contratante INEA será o de analisar e debater os resultados alcançados com os participantes das consultas públicas.

Desta forma, a identificação do caminho a ser adotado somente se dará quando da conclusão dos trabalhos relativos a Construção dos Cenários para o PMSB do Município, os quais serão submetidos à análise por parte do grupo local de técnicos responsáveis pelo acompanhamento dos trabalhos e pelo INEA. 5.3 SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A Sistemática CDP aplicada normalmente na elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico apresenta basicamente um método de ordenação criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultantes de pesquisas e levantamentos, proporcionando apresentação compreensível e compatível com a situação atual da cidade, ou seja, do Diagnóstico.

A classificação dos elementos segundo Condicionantes/ Deficiências/ Potencialidades, (CDP) atribui aos mesmos uma função dentro do processo de desenvolvimento da cidade.

Isto significa que as tendências desse desenvolvimento podem ser percebidas com maior facilidade.

De acordo com esta classificação é possível estruturar a situação dos Municípios, conforme segue: Condicionantes: Elementos existentes no ambiente urbano, planos e decisões existentes, com consequências futuras no saneamento básico ou no desenvolvimento do Município, e que pelas suas características e implicações devem ser levados em conta no planejamento de tomadas de decisões. Exemplos: rios, morros, vales, o patrimônio histórico e cultural, sistema viário, legislação, etc.

Deficiências: São elementos ou situações de caráter negativo que significam estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o desenvolvimento do Município.

Potencialidades: São aspectos positivos existentes no Município que devem ser explorados e/ou otimizados, resultando em melhoria da qualidade de vida da população.

As deficiências e as potencialidades podem ter as seguintes características: técnicas, naturais, culturais, legais, financeiras, sociais, administrativas e econômicas.

A utilização da sistemática CDP possibilita classificar todos os aspectos levantados nas leituras técnicas e comunitárias (diagnóstico) nestas três categorias, visando a montagem dos cenários, identificando as ações prioritárias e as tomadas de decisões.

188

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

A tabela a seguir apresenta a aplicação do método.

A aplicação do CDP apresentada na tabela anterior, abre o caminho para aplicação da metodologia proposta para construção dos Cenários Futuros para Araruama.

A sequência do trabalho obedece a metodologia descrita e proposta para a construção dos cenários futuros, de acordo com os parâmetros a seguir identificados: I - Ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão: - primeiro são elencadas todas as ameaças e oportunidades

do atual modelo de gestão da drenagem e do manejo de águas pluviais do Município; II - A identificação das ameaças críticas através de matriz numérica; - segunda etapa consiste em identificar as prioridades, através do produto das Relevâncias e Incertezas de cada Ameaça, anteriormente elencadas. Sendo os índices de relevância e incerteza os seguintes:

PRIORIDADE = RELEVÂNCIA X INCERTEZA Alta=05

Média=03

Baixa=01

III - A convergência das ameaças críticas, e, IV - A hierarquização dos principais temas.

Na última etapa é realizada a hierarquização por ordem decrescente, do grupo que mais pontuou, para o que menos pontuou.

189

Edição 24 de de Dezembro Julho de 2015 Edição490 535 •• 31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

190

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Pela pontuação das ameaças é possível observar que a Gestão do Sistema apresenta o maior número de pontos, seguida pela Microdrenagem, Macrodrenagem, Defesa Civil e por último, pela Hidrologia.

O modelo aplicado poderia conduzir a situações diferenciadas, priorizando as outras ameaças. Combinandose entre si as convergências pontuadas nos cinco setores selecionados é possível estabelecer a seguinte estrutura básica alternativa.

5.3.1 Hidrologia

5.3.2 Microdrenagem

5.3.3 Macrodrenagem

5.3.4 Defesa Civil

Por esta imagem, é possível verificar que a pontuação da Gestão do Sistema acrescida de Defesa Civil alcançou 124 pontos e a pontuação de Microdrenagem, Macrodrengem e Hidrologia alcançou 129 pontos. Esses números sugerem a montagem dos cenários a partir da Gestão do Sistema e Defesa Civil e então Hidrologia, Microdrenagem e Macrodrenagem.

Para melhor entendimento metodológico e para o detalhamento dos prognósticos pesquisados optou-se pela seguinte sequência:

5.3.5 Gestão do Sistema

• • • • •

Hidrologia; Microdrenagem; Macrodrenagem; Gestão do Sistema, e, Defesa Civil.

5.4 CENÁRIOS MILOGRANA, J (2009) A tese de doutorado MILOGRANA.J, Sistemática de Auxílio à Decisão para a Seleção de Alternativas de Controle de Inundações Urbanas, UNB, 2009, Brasília/ DF, apresenta contribuições bastante interessantes para a construção de cenários, as quais destacam-se a seguir:

191

Edição 24 de de Dezembro Julho de 2015 Edição490 535 •• 31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama a) Inundações lentas ou fluviais, em regiões planas; b) Inundações rápidas ou por chuvas torrenciais; c) Inundações por escoamento urbano, em pequenas bacias até 10km2; d) Inundações pelas declividades acima de 6%;

torrentes,

em

áreas

com

e) Submersões marinhas; f) Inundações estuarinas; g) Inundações por remanso da rede de drenagem pluvial, e, h) Inundações por elevação do nível do Lençol Freático.

Dessas, as mais representativas para a Região dos Lagos, são: a), b), c), d) e g).

Outra contribuição refere-se a elaboração de mapa com curvas de cheias (cota vermelha) com definição de inundação x prejuízo para diferentes categorias de propriedades, com publicação de Manuais Blue, Red e Yellow, recomendados pelo MOFHRC – Middlesex Polytechnic Fload Hazard Research Center, do Reino Unido, para definição de danos causados pelas inundações.

Ainda, são relacionadas algumas medidas mitigadoras a serem levadas em consideração, tais como: a) Poços de infiltração; b) Valas, valetas e planos de infiltração; c) Trincheiras de infiltração e detenção; d) Pavimentos permeáveis com estrutura de detenção e infiltração; e) Telhados armazenadores; f) Bacias de retenção ou detenção de cheias: i. A céu aberto (parques urbanos); ii. Áreas úmidas; iii. Bacias subterrâneas. g) Diques, e, h) Canais de desvio.

Finalmente, sugere que o aumento na eficiência do escoamento poderá se dar através de: a) Dragagem (limpeza) de tubulações, galerias, canais e leitos de rios;

O Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, orientou-se pela realização de cinco Seminários Regionais, um em cada Região do País, apoiado em diversos eventos, os quais possibilitaram a construção de três cenários plausíveis (hipóteses) para a Política de Saneamento Básico no Brasil, apoiados em:

Poder Executivo

os valores detalhados na tabela a seguir em milhões de reais, para todo o País.

• Política macroeconômica; •Papel do Interfederativa;

Estado/Marco

Regulatório/Relação

• Gestão, Gerenciamento, Estabilidade e Continuidade de Políticas Públicas, Participação e Controle Social; • Investimentos no setor, e, • Matriz Tecnológica/Disponibilidade Hídricos.

de

Recursos

Dos três cenários construídos o Cenário 1 foi eleito como o de preferência para a Política de Saneamento Básico no País.

Para a consolidação do cenário normativo proposto, foram elencados 23 indicadores (07 para o abastecimento de águas, 06 para o esgotamento sanitário, 05 para os resíduos sólidos, 04 para a gestão e o planejamento, e, 01 para a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas), sendo estabelecidas metas para cada indicador nas diferentes macrorregiões do País, para os anos 2015, 2020 e 2030.

Como metas estipuladas para a Região Sudeste, em termos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, o indicador recomendado foi o D1 - % de municípios com inundações e/ou alagamentos ocorridos na área urbana, nos últimos cinco anos, correspondendo a 51% em 2008, e previsto em 15%, para 2030.

Em termos de gestão dos serviços de saneamento básico, na qual se inclui a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas, o PLANSAB, 2011, define as seguintes metas para a Região Sudeste:

Ainda para drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, quatro componentes básicos foram considerados: • A implantação de sistemas de drenagem nas áreas de expansão urbana; • A reposição desses ao longo do horizonte de simulação; • A reposição dos sistemas de drenagem clássicos (macrodrenagem) existentes nos municípios, ao longo do período, tendo por foco a redução do risco de inundação, e, • Adequação dos sistemas de drenagem em áreas urbanizadas que sofrem com inundações.

Não se incluem os custos relacionados a desapropriação ou aquisição de terrenos, nem as obras de microdrenagem.

Os custos para a expansão e reposição dos sistemas de drenagem foram estimados para a Região Sudeste, conforme segue:

b) Substituições dos revestimentos de canais, e, c) Retificação de canais.

Recomenda também, que os projetos deverão obedecer os critérios hidrológicos determinados para a Região, bem como a vulnerabilidade (susceptibilidade e valor) das áreas sujeitas às inundações.

A partir dessas principais considerações propõem a construção de quatro cenários.

A. Sem medidas de controle de inundações, ou seja, desocupação das áreas alagadas com relocações; B. Controle de cheias através de barramentos; C. Construção de diques de contenção, com adequação de pontes e faixas de domínio com canais paralelos, e, D. Sistema de Previsão e Alerta pela instalação de sensores de precipitação de nível, datalogger, transmissor e software de comunicação.

5.5 CENÁRIOS PLANSAB

Ainda o PLANSAB, 2011, detalha que em média 36% dos investimentos em expansão correspondem à implantação de sistemas em áreas de expansão urbana e 64% correspondem aos custos associados aos danos nas áreas já urbanizadas.

Em reposição, em média, no País, 63% correspondem à reposição do patrimônio atualmente existente e 37% à reposição dos sistemas que serão implantados em áreas de expansão urbana. Logo, em termos de necessidades de investimentos totais em medidas estruturais e estruturantes para atendimento das metas estabelecidas foram estimados

5.6 CENÁRIO PROPOSTO Em função do exposto e das ameaças críticas detectadas para o Município de Araruama, sugere-se como Cenário Principal, a redução das inundações e/ ou alagamentos nas áreas urbanas do Município (Sede e Distritos de São Vicente, Morro Grande, Iguabinha e Praia Seca) através de metas, programas e ações a seguir detalhadas. Serão levadas em consideração recomendações de desocupação de áreas alagadas com relocações, execução de barramentos para regularização de vazões e retenção de cheias, incentivo às ações mitigadoras, instalação de Sistema de Previsão e Alerta, bem como a instituição de órgão de planejamento e execução de serviços e obras programadas, a elaboração de Plano Diretor de Drenagem e finalmente a consolidação do Controle Social pela atuação efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente/Saneamento Básico.

A figura a seguir resume o anteriormente exposto.

192

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Figura 7 – Cenários – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas Fonte: SERENCO, 2013 5.7 METAS, PROGRAMAS E AÇÕES Detalham-se a seguir, as principais metas a serem observadas quando da implementação do PMSB.

11. Executar obras de ampliação de infraestrutura como a construção de galerias, pontes e travessias e a proteção das margens dos rios, córregos e canais;

identificação e análise do processo de ocupação e uso do solo urbano. Definição de áreas sujeitas e restrições de uso e intervenções de prevenção e controle de inundações.

5.7.1 Metas Qualitativas Destacam-se as seguintes:

12. Promover e incentivar a implantação de vegetação ao longo dos corpos d’água, nas nascentes, nas cabeceiras e nas áreas de recarga de aquíferos;

- Elaboração de mapas de risco de inundações/ deslizamentos associados a diferentes tempos de recorrência com definição dos coeficientes de impermeabilização, com definição do zoneamento das áreas inundáveis.

1. Criar em seus cidadãos uma consciência de preservação dos recursos hídricos e naturais, através de campanhas, cursos curriculares na Rede Municipal de Ensino e em eventos específicos; 2. Coibir o lançamento de águas servidas e esgotos sanitários, com ou sem tratamento, na rede de galerias de águas pluviais, que deverão ter o destino adequado em rede apropriada; 3. Promover a preservação e recuperação de nascentes; 4. Promover a conservação da rede hidrológica, inclusive com a revegetação de mata ciliar e a renaturalização de canalizações; 5. Promover o controle de erosão em terraplenagens e em terrenos desprovidos de vegetação; 6. Promover o controle de assoreamento dos corpos d’água; 7. Coibir a deposição de materiais ao longo dos corpos d’água, em especial os resíduos da construção civil, resíduos orgânicos e o lixo doméstico.

8. Estabelecer plano de uso e ocupação das bacias hidrográficas, em especial quanto à proteção das áreas de fundos de vale, dos corpos d’água e de áreas de recarga de aquíferos; 9. Inserir os parâmetros necessários à manutenção da permeabilidade do solo e ao sistema de retenção de águas das chuvas na política de uso e ocupação do solo; 10. Promover obras de manutenção de infraestrutura, como a limpeza e o desassoreamento dos rios, córregos e canais, o redimensionamento de obras de micro drenagem, a recuperação estrutural de obras de infraestrutura;

13. Promover e incentivar programa para conservação do solo e combate à erosão, no meio rural e no meio urbano.

Deverá ainda ser desenvolvido um programa de prevenção de alerta contra eventos críticos de chuvas intensas para proporcionar agilidade na mobilização de ações emergenciais nos eventos de enchentes, minimizando a possibilidade de maiores prejuízos materiais e risco a perda de vidas e risco a saúde pública.

Devem também ser definidos parâmetros de impermeabilização de terrenos e as necessidades de implantação de medidas estruturais com obras de micro e macrodrenagem, a recuperação da rede hidrológica de uma maneira mais ampla, indo desde a recuperação de nascentes, matas ciliares e até a renaturalização de córregos, bem como as medidas não estruturais para o controle de impermeabilização do solo e ainda os programas de educação ambiental.

Sempre que houver novos empreendimentos (loteamentos: condomínios e outros) deverão ser exigidos projetos de drenagem com previsão de escoamento superficial, rede subterrânea e bacias de controle de vazão.

5.7.2 Metas Quantitativas Para o alcance das metas estabelecidas no PMSB, está prevista e elaboração de Estudos, Projetos e Ações que ofereçam subsídios para nortear a implantação das metas programadas, destacando-se: - Estudo Hidrológico e Hidrodinâmico das Bacias Hidrográficas do Município com seus hidrogramas de cheias, definição dos escoamentos, estudo de chuvas intensas, entre outros.

- Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana, a partir do cadastro da rede existente, detalhando-se em planta e perfil a micro e macrodrenagem, possibilitando propor e projetar as intervenções necessárias, desconectando-se o esgotamento sanitário da rede de águas pluviais, com

- Implantação de Sistema de Prevenção e Alerta com a finalidade de antecipar a ocorrência de inundações avisando a população e tomando as medidas necessárias para redução dos danos resultantes da inundação.

- Estruturação da Defesa Civil, tendo em vista três fases distintas: prevenção através de atividades para minimizar as inundações quando as mesmas ocorrerem; alerta, durante a fase de ocorrência estabelecendo os níveis de acompanhamento, alerta e emergência e a mitigação, após o evento ter ocorrido, tendo em vista diminuir os prejuízos, conforme figura a seguir, mapa de alerta.

193

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama - Gestão do Sistema através de estrutura institucional locada na Prefeitura Municipal para definição de ações de integração das diferentes estruturas atualmente disponíveis voltadas à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, com criação de banco de dados único e arquivo do sistema já implementado ou projetado.

- Estabelecimento de um programa bem definido para

erradicação de ligações clandestinas de esgotos sanitários, de conformidade com a substituição do sistema de tomada em tempo seco por um sistema separador absoluto.

- Estabelecimento de ações para proteção e revitalização dos corpos d’água, cujo objetivo seja o de melhorar as condições de vida da população através do

Poder Executivo

envolvimento da comunidade.

Na sequência, apresentam-se as propostas detalhadas, dentro dos 05 (cinco) Programas sugeridos anteriormente, em formato de fichas com os objetivos, fundamentação, método de monitoramento, metas, projetos, ações, investimentos e possíveis fontes de financiamento.

194

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

* Valores a serem definidos quando da criação da SMSB e UGPLAN

195

Poder Executivo

196

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Resumidamente, apresentam-se a seguir os programas, projetos e ações propostas:

5.8 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO A partir dos programas, projetos e ações propostos, foi possível estabelecer um cronograma físico-financeiro para os investimentos na área de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, divididas em imediato, curto, médio e longo prazos.

A seguir estão apresentados detalhadamente os custos projetados por programas:

Poder Executivo

197

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Foi possível também, estimar valores de investimentos por fontes de recursos, sendo elas Prefeitura Municipal, INEA, Consórcio Intermunicipal Lagos São João e Ministério das Cidades.

As tabelas a seguir demonstram, por programas, quais as possíveis fontes de recursos:

Nota-se, pela tabela anterior, que os investimentos para a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas estão diluídos entre os 20 anos do Plano, considerando imediato, curto, médio e longo prazos.

Na tabela a seguir, pode-se observar que os investimentos estão concentrados principalmente nos programas de micro e macrodrenagem, pois envolvem custos de execução de grandes obras de interferência urbana. O valor médio anual foi feito pela divisão do custo total pelos 20 anos.

198

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Portanto, pode-se concluir que os investimentos necessários para os próximos 20 anos na área de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no município de Araruama, estarão concentrados no orçamento da Prefeitura Municipal, e recursos provenientes de programas do Ministério das Cidades, tabela a seguir.

5.8.1 Memorial de Cálculo A seguir, são apresentadas as tabelas com o memorial de cálculo para se obter os valores de investimentos, detalhados.

Poder Executivo

199

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 5.9 ANÁLISE INSTITUCIONAL LOCAL No início deste documento – Produto 7, foram elencadas e descritas as instituições envolvidas pelo arranjo institucional vigente na Região dos Lagos – São João. Detalham-se a seguir, o Modelo Atual e a Modelagem Proposta, em forma de Estudo Inicial, uma vez que a Proposta Final será obtida após os debates que irão acontecer no 2º Seminário, após a Consulta Pública e finalmente após a Audiência Pública.

5.9.1 Situação Atual Os serviços de Saneamento Básico prestados no Município referem-se a:

de operacionalização das mesmas. Tal mecanismo tem que ser capaz de garantir o fortalecimento e estruturação do arranjo institucional específico para viabilização dos Planos Municipais, adequação normativa e regularização legal dos sistemas, estruturação, desenvolvimento e aplicação de ferramentas operacionais e de planejamento.

Dentro desta lógica, os PMSB’s estão sendo concebidos como um tripé composto de elementos fundamentais: estruturais, normativo e gestão. Tal configuração é mostrada na Figura a seguir.

• Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário são operados em regime de concessão pela Prolagos, destacando-se que os esgotos sanitários, em sua grande maioria são coletados pelo sistema de drenagem urbana da Prefeitura Municipal de Araruama, pelo chamado “tomada em tempo seco”. Os serviços prestados são fiscalizados pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (Consórcio Intermunicipal Lagos – São João/CILSJ) e regulados pela Agencia Estadual Reguladora de Energia e Saneamento – AGENERSA. • Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos são administradas pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, a qual terceiriza os serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos domésticos/ comerciais/de serviços de saúde/limpeza pública. Não sofre fiscalização da Consórcio e nem Regulação por parte da AGENERSA. • Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, são administradas pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismos e Serviços Públicos. A Defesa Civil atualmente compreende uma subsecretaria, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente.

Para responder aos desafios e para alcançar o sucesso do PMSB o presente documento preliminar propõe, além do conjunto de programas estruturais nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, a implantação de um programa estruturante na área de gestão.

Nessa perspectiva, o programa proposto procura sistematizar as articulações entre a operação, ampliação e modernização da infraestrutura setorial e a gestão integrada sob o ponto de vista político-institucional, técnico e financeiro do Plano.

Dentro da lógica atual do planejamento público em qualquer setor, tais objetivos não deverão estar dissociados da busca, em nível macro, da sustentabilidade ambiental e da melhoria de qualidade de vida da população.

Vale lembrar que as questões ambientais e seus desdobramentos legais e normativos são suscitados quando se pensa nas relações de apropriação dos recursos naturais (água em especial), empreendidas por determinada sociedade em seu respectivo espaço geográfico. Essas relações de apropriação, relacionadas a esforços e iniciativas para a promoção do desenvolvimento e provimento de serviços essenciais à infraestrutura urbana, geram impactos sobre os espaços da própria malha urbana e sobre o tecido social, na medida em que os problemas de disponibilidade quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos estarão relacionados, como vantagem competitiva ou como fator limitante, às demandas da produção e do consumo regional e/ou a aspectos de conservação/preservação do meio ambiente.

5.9.2 Modelagem Proposta – Estudo Inicial A definição das diretrizes de ação, projetos e intervenções prioritárias no horizonte de planejamento já consiste em grande avanço. Entretanto, tais definições poderão se tornar inócuas, caso não venham acopladas a um mecanismo institucional e operativo robusto e eficiente

Os desafios de implementar um Plano da magnitude do PMSB mediante uma perspectiva integrada não são triviais e requerem uma base institucional e legal consistente e inovadora, em termos de sua instrumentalização e da forma como atua o poder público. Neste sentido, o setor de saneamento básico no âmbito das Prefeituras Municipais da Região dos Lagos parece reunir alguma vantagem relativa, em decorrência da existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos São João e Três Subcomitês: Rio São João, Lagoa de Araruama e Rio Una ,e Lagoa de Saquarema - com arcabouços técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos próprios. Apesar da existência das estruturas citadas já representaram um grande avanço em termos institucionais é necessário atentar para o fato de que apesar de bem estruturadas, já contam com grande demanda

Poder Executivo

de serviços, sendo que o acúmulo das atribuições atuais somadas àquelas que serão decorrentes da implementação dos Planos, poderá, ao invés de trazer melhorias ao setor, resultar na geração de ineficiências.

Assim sendo, um dos principais aspectos a serem incorporados no Plano, no bojo do Programa de Gestão a ser proposto, é a reestruturação e ampliação da capacidade funcional das Estruturas Regionais existentes, por meio da estruturação de um arranjo institucional que contemple em cada Município uma Unidade de Gestão do Plano – UGPLAN. A criação desta Unidade, de forma centralizada ou descentralizada e adequada junto às atuais atribuições distribuídas em várias Secretarias Municipais, permitirá às Prefeituras criarem condições estruturais de governabilidade e de governança, ambas essas condições contemplando um modelo institucional que se vislumbra com potencial elevado.

Pelo exposto, as principais diretrizes que regem a estruturação do Programa de Gestão são: • Ênfase no estabelecimento de mecanismos de gestão (aspectos legais, institucionais, de planejamento e da base de informações), apoiado em estudos e projetos consistentes sob o ponto de vista técnico; • Proposição de arranjo institucional, a fim de promover o fortalecimento institucional das Estruturas Municipais e Regionais Existentes; • Organização, monitoramento e avaliação da operação e manutenção dos sistemas existentes, de modo a evitar a perda de patrimônio público e o desempenho inadequado das infraestruturas já instaladas; • Ampliação progressiva das infraestruturas, de modo a otimizar os recursos disponíveis e evitar dispersões, conferindo prioridade às obras para o atendimento de demandas mais urgentes e para a viabilização dos benefícios esperados pelos Planos; • Estruturação de um sistema de informações capaz de ordenar o fluxo, acesso e disponibilização das informações inerentes aos setores e aos Planos, que se configure não apenas como banco de dados, mas como sistema de apoio à decisão, e, • Atenção com os encargos relativos ao gerenciamento da implementação do Programa de Gestão, para o qual dever-se-á contar com o apoio de consultores especializados e estruturar um conjunto de indicadores de acompanhamento da execução que explicitem avanços nas obras físicas, nas metas de qualidade dos serviços e ambiental e nos objetivos de natureza institucional, além de contemplar aspectos relevantes de comunicação social e de educação sanitária e ambiental, nesta e em fases de extensão futura do Plano.

200

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama O Programa de Gestão do PMSB tem por objetivo principal criar condições gerenciais para a consecução das metas estabelecidas no conjunto de programas estruturais, a implementação de um sistema integrado de informações e a constante avaliação dos resultados com vistas à eficiência e à sustentabilidade dos sistemas e serviços integrantes do setor de saneamento básico nos Municípios da Região dos Lagos.

Para a consecução do objetivo geral do Programa, em decorrência das diretrizes expostas anteriormente, destacam-se os seguintes objetivos específicos: • regularizar os serviços de saneamento; • adequar o arcabouço legal vigente, quando necessário; • criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para o Saneamento Básico, fortalecendo as ações do Poder Concedente – as Prefeituras locais; • implementar o cadastro dos sistemas.

• implantar rede integrada de monitoramento e avaliação; • implantar sistema integrado de informações.

A lógica empregada para o estabelecimento e ordenamento das metas deste Programa de Gestão são o gerenciamento, regularização e operacionalização voltada à efetivação do PMSB. A efetividade deste Programa de gestão estará associada aos respectivos Programas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, tendo como substrato fundamental a abordagem dos aspectos normativos intervenientes. Para tanto, torna-se essencial criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para aumentar a eficiência e eficácia dos Serviços de Saneamento, conferindo-lhe condições de atuação respaldada pelo devido aparato em termos de recursos humanos, tecnológicos, operacionais e financeiros.

Assim sendo, este programa deve estar voltado ao Planejamento Institucional Estratégico e a estruturação organizacional da Secretaria Municipal de Saneamento Básico a ser criada, incluindo o estudo de funções, gestão das pessoas (plano de cargos e salários e funções gratificadas) e programas de capacitação e treinamento, além de reforço institucional em termos de instalações e equipamentos básicos.

O desenvolvimento de Regularização tem como substrato fundamental a abordagem dos aspectos legais intervenientes. Para tanto, torna-se essencial averiguar a legalidade jurídica dos sistemas implantados, especialmente em termos de licenciamento ambiental e atendimento à legislação de recursos hídricos, dentre outras, de modo a garantir o funcionamento dos mesmos em consonância com a lei, reduzindo a fragilidade existente frente a ações judiciais, multas e embargos.

Em adição, na gestão do PMSB será necessário acrescentar preocupações relativas à operacionalização e à sistemática de monitoramento e avaliação dos resultados pretendidos, por meio de indicadores relativos à execução física e financeira, às metas previstas e aos objetivos de cunho institucional.

Para tanto, a Operacionalização demanda o desenvolvimento de ferramentas de apoio ao planejamento e decisão. Partindo de uma visão abrangente e estratégica na perspectiva da gestão integrada de todo o mosaico de obras, projetos e sistemas que compõem os PMSB, este componente contempla:

• o desenvolvimento e implantação de um sistema integrado de informações capaz de congregar informações técnicas, operacionais, financeiras e gerenciais de todos os sistemas que integram o PMSB;

Poder Executivo

A estrutura proposta para a UGPLAN, responsável pelo gerenciamento e operacionalização do PMSB é composta das seguintes Unidades, apresentadas no organograma a seguir:

• a elaboração de cadastro dos sistemas de cada setor; • implantação de uma rede de monitoramento e avaliação, e, • elaboração de planos de contingência para o enfrentamento de situações de calamidades, especialmente inundações.

Além deste conjunto de ações, torna-se relevante, na interlocução junto aos atores e setores sociais diversos, o desenvolvimento de ações de comunicação social. Tendo em vista ainda que o saneamento básico não deve ser visto apenas como infraestrutura, mas como elemento de saúde pública, torna-se fundamental transcender as proposições e a atuação do PMSB à questão do controle social. Desta forma é fundamental o desenvolvimento e implementação permanente de ações de informação ao usuário, por meio de um Sistema de Informações de Saneamento Básico da Região dos Lagos.

Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico com a ampla variedade de ações é necessário que seja montada uma estrutura organizacional que, ao mesmo tempo: (i) possua legitimidade institucional, no bojo da organização da administração pública municipal; (ii) tenha condições de agilidade e eficiência necessárias à implantação de Planos desta natureza.

Neste sentido, este documento tem por objetivo apresentar uma primeira proposta para a modelagem do arranjo institucional para a execução do PMSB, delineado fundamentalmente a partir da criação e estruturação da Secretaria Municipal de Saneamento Básico em cada Município da Região e as suas respectivas integrações.

A UGPLAN tem por objetivo geral executar as atividades de gerenciamento e a coordenação da implementação das ações do PMSB, devendo, no âmbito de suas competências, desempenhar as seguintes funções: • realizar, com apoio de auditorias independentes, a supervisão física das ações em execução;

A estrutura proposta é composta de dois elementos principais, uma instância participativa e de controle social, representada por um Conselho Deliberativo e uma instância executiva e operacional representada por uma Unidade de Gerenciamento do Plano – UGPLAN, a ser criada ou adaptada no âmbito municipal e regional das estruturas já existentes ou a serem criadas.

• preparar, em conjunto, as Diretrizes para Elaboração dos Planos Operativos Anuais – POA’s com vistas a aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;

Sugere-se portanto, a implantação em cada Município de uma Unidade de Gerenciamento do Plano – UGPLAN/ PMSB. Serão as unidades de planejamento e execução dos PMSB’s, criadas no âmbito das Prefeituras Municipais, subordinadas às Secretarias de Saneamento Básico a serem criadas. A proposição da criação desta unidade se justifica uma vez que o PMSB representa toda uma reestruturação na lógica de pensar e gerir o saneamento básico em âmbito municipal, com o estabelecimento de metas a serem cumpridas, com indicadores de desempenho. A criação desta nova concepção integrada que irá perpassar toda a estrutura gerencial e operacional das Secretarias a serem criadas, demandará uma estrutura de pessoal e de equipamentos adicional, a fim de não sobrecarregar as estruturas hoje existentes, o que poderá tornar toda a proposta ineficiente, prejudicando, inclusive, as tarefas já hoje desenvolvidas.

• realizar o acompanhamento e gestão administrativa e financeira das ações integrantes do PMSB aprovadas nos respectivos POA’s;

Assim sendo, apresenta-se um primeiro esboço da estrutura necessária à cada UGPLAN, cabendo, posteriormente, a definição em conjunto com as Secretarias de Saneamento Básico, da necessidade de adequação em função das atuais estruturas existentes.

A seguir serão apresentadas, em linhas gerais, as atribuições da UGPLAN, que deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender as demandas de atribuições assim estabelecidas.

A Unidade de Gerenciamento do PMSB - UGPLAN será responsável pelo gerenciamento, coordenação e execução dos estudos, projetos e obras integrantes do plano, bem como do monitoramento e avaliação dos mesmos.

• coordenar e supervisionar a execução dos estudos, projetos e obras integrantes do PMSB;

• realizar o acompanhamento físico-financeiro das atividades integrantes do PMSB; • solicitar a mobilização de recursos e preparar propostas orçamentárias para os exercícios financeiros anuais; • encaminhar os procedimentos para autorização de pagamento direto pelas Prefeituras Municipais, e • manter documentação técnica, jurídica e financeira em sistema de informação automatizado, com vistas a permitir maior transparência na atuação pública.

Coordenação Executiva da UGPLAN • Coordenar a implementação do PMSB; • Revisar e preparar os POA’s para apresentação ao Conselho Municipal de Saneamento Básico;

201

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama • Assessorar o Secretário de Saneamento Básico nas ações relacionadas ao PMSB; • Propor orçamento anual para implementação dos POA’s.

Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças A Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças é composta por três gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Planejamento • Gerência de Acompanhamento Técnico • Gerência de Administração e Finanças Superintendência de Implementação de Programas e Projetos A Superintendência de Implementação de Programas e Projetos é composta por duas gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Controle Técnico de Estudos e Projetos • Gerência de Controle Técnico de Obras Superintendência de Monitoramento e Informação A Superintendência de Monitoramento e Informação é composta por duas gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Monitoramento Geral.

• Gerência de Informações.

Tendo em vista o complexo arcabouço legal referente aos temas recursos hídricos, saneamento, resíduos sólidos e meio ambiente, tanto no nível federal, quanto estadual e municipal, e, tendo em vista que os sistemas integrantes do PMSB podem ter sido implantados em momentos distintos sem muitas vezes se adequar à legislação vigente à época ou superveniente, torna-se necessário avaliar o conjunto dos sistemas à luz da legislação atual, de modo a permitir o planejamento para regularização dos mesmos.

A regularização dos sistemas poderá passar pela adequação ao arcabouço hoje existente ou pela proposição da institucionalização de novos instrumentos e diplomas legais, em nível Municipal, de modo a conferir condições para a efetiva gestão dos elementos constituintes do Saneamento Básico no âmbito dos Municípios da Região dos Lagos.

O objetivo geral é, portanto, o de empreender a adequação da infraestrutura existente e/ou do arcabouço legal municipal, de modo a remover entraves e inconsistências, cobrir lacunas e proceder às complementações necessárias à regulamentação da organização institucional e da operacionalização dos instrumentos de gestão, formalizando práticas e encaminhamentos identificados como adequados à promoção de novos e significativos avanços na implementação do PMSB. Sempre tendo em vista uma perspectiva integrada e integradora, os encargos de adequação da legislação municipal e, mais especificamente, a cobertura das lacunas e complementações, acima referidas, não deve esquecer as indispensáveis interfaces com outros setores intervenientes com os da gestão do meio ambiente e de recursos hídricos.

Deve-se reforçar que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, porém o PMSB deverá ser compatível com os planos de recursos hídricos e com enquadramento dos corpos de água e seu programa para efetivação.

Poder Executivo

Para tanto, deverá ser elaborado estudo visando a implementação de ato normativo para a regulação do setor de saneamento básico no Município, de forma a disciplinar ou organizar este serviço público. O estudo deve considerar as características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos.

Em função da natureza e complexidade, o estudo deve contemplar a elaboração de normas de regulamentação especifica para cada setor de saneamento, devendo ser editadas por legislação.

Tornam-se necessários Estudos Específicos de Avaliação da legislação municipal, do Plano Diretor do Município e do conjunto de decretos, resoluções e portarias que compõem a sua regulamentação, com identificação de lacunas ainda não regulamentadas, inconsistências internas e das complementações necessárias. Os estudos devem propor a elaboração de propostas para as adequações legais, mediante minutas de projetos de lei, de decretos ou de simples resoluções e portarias de âmbito municipal.

No âmbito da gestão associada, os municípios da Região dos Lagos, titulares dos serviços de saneamento básico, devem firmar Contratos de Programa com as concessionárias de Abastecimento de Água e Esgoto, sendo esses Contratos subordinados aos Planos de Saneamento Básico, e, finalmente, deverá ocorrer a revisão periódica dos planos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, em prazo não superior a 4(quatro) anos, anteriormente à elaboração dos Planos Plurianuais. A revisão dos planos de saneamento básico deverá efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da sociedade civil.

Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico é necessário aparelhar a Secretaria Municipal de Saneamento Básico, de uma série de ferramentas gerenciais e de planejamento, de modo a permitir a efetiva gestão eficiente e eficaz do conjunto de propostas, planos e projetos contidos no PMSB. Esta proposta remete à elaboração e implantação de Sistema de Informações de Saneamento Básico no Município. Este Sistema deverá assegurar aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, no mínimo, o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode estar sujeito; o acesso as informações sobre os serviços prestados; ao manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação e ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. Deverá conter de forma sistematizada os dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico e permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos do PMSB. Estas informações deverão ser públicas e acessíveis a todos, independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por meio da internet.

Deverá também, ser implementado um cadastro municipal georeferrenciado integrado para o setor de saneamento básico. Este cadastro será alimentado pelos responsáveis de cada serviço, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Saneamento Básico, permitindo a avaliação periódica do PMSB. Logo, na sequência, apresenta-se o modelo inicial de debate sobre a proposta de modelo (arranjo) institucional para a gestão dos PMSB.

5.10 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA De extrema importância para o sucesso das metas, programas, projetos e ações propostas pelo PMSB, complementam os prognósticos anteriormente descritos, a análise econômico-financeira do setor drenagem e manejo de águas pluviais. A análise executada, busca elencar os elementos necessários para o conhecimento da sustentabilidade do sistema já implantado e a ser implementado ao longo dos próximos 20 anos.

5.10.1 Situação Atual De acordo com o diagnóstico do setor, Produto 4, foi possível observar que o Município não conta com recursos orçamentários específicos para a Drenagem e o Manejo de Águas Pluviais Urbanas. Os recursos utilizados para reparos nas redes, galerias e canais, são oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Obras, os quais encontram-se diluídos em diferentes rubricas orçamentárias. Para o execução de novas obras, os recursos para drenagem, na maior parte das vezes, vêm agregados aos recursos de pavimentação. Obras de drenagem de maior envergadura, normalmente são financiadas com recursos externos específicos. A microdrenagem em loteamentos novos (áreas de expansão) é executada pelo empreendedor.

5.10.2 Proposições O Art. 29 do Capitulo VI – DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS, da Lei Nº 11.445/2007 determina: “Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível mediante remuneração pela cobrança dos serviços:” “III – de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviços ou de suas atividades”.

“Art. 36. A cobrança pela prestação do serviços público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva, bem como poderá considerar: I – o nível de renda da população da área elencada; II – as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.”

202

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Sugere-se como principal proposição, a implantação da taxa de drenagem conforme anteriormente estabelecido na Lei da Política Nacional de Saneamento Básico e seu Decreto Regulamentador Nº7.217/2010.

Algumas cidades já vem adotando a cobrança da taxa de drenagem, como São Bernardo do Campo/SP, Colatina/ES, Gaspar/SC, entre outras.

O princípio de cobrança da taxa de drenagem se apoia na fórmula: Q = c. i . A, onde Q, é a vazão em m3/s, i, é a intensidade da precipitação pluviométrica (mm/ seg); c, o coeficiente de impermeabilização da área; A, a área da bacia contribuinte (m2 ou ha).

Calcula-se em função da intensidade de precipitação pluviométrica média, para a Região, o volume de chuva precipitada durante um ano sobre a área limitada pelo perímetro urbano. Deduz-se normalmente 50% da área considerada como precipitada sobre áreas públicas, sistema viário, praças, parques, entre outras e o restante da vazão sobre os 50% da área urbanizada, determinando-se a vazão por m2 ou hectare.

Estima-se o valor dos investimentos anuais em drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

(1) Ampliação da microdrenagem; (2) Reposição da micro e macrodrenagem a cargo da Prefeitura Municipal; (3) Execução da macrodrenagem, e, (4) Operação e manutenção do sistema.

O custo anual determinado dividido por 50% da vazão precipitada determina a taxa unitária de drenagem: R$ / m2 (ha) por ano. Dividindo-se por 12 meses, obtém-se a taxa de drenagem mensal.

Multiplicando-se a área do lote pela taxa mensal de drenagem, obtém-se a taxa bruta de drenagem.

Esta taxa será reduzida, em função do coeficiente de impermeabilização (c). Quanto maior for o valor de (c) próximo a 1,0 (100% de impermeabilização do lote) maior será o valor da taxa de drenagem a ser paga pelo proprietário do imóvel. Quanto menor for o valor de (c)próximo a 0,0 (0% de impermeabilização do lote) menor será o valor da taxa de drenagem a ser paga pelo proprietário do imóvel. O valor da taxa de drenagem poderá ser agregado à conta de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, ou ainda à conta de consumo de energia elétrica.

O Mapa a seguir, apresenta os principais pontos de alagamentos, áreas de risco de deslizamento, pontos de deságue da macrodrenagem da região urbana, delimitação das bacias de microdrenagem, hidrologia e manchas urbanas da Sede do Munícipio de Araruama e Distritos (São Vicente, Morro Grande, Iguabinha e Praia Seca).

6. ANÁLISE INSTITUCIONAL REGIONAL Apresenta-se a seguir, um primeiro ensaio sobre os modelos institucionais existentes e os possíveis arranjos a serem implementados na Região dos Lagos São João, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico, referenciados na Lei Nº 11.445/2007, a qual institui a Política Nacional de Saneamento Básico no País, e regulamentada pelo Decreto Nº7.217/2010.

Define a Política Nacional de Saneamento Básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

A referida Lei e seu Decreto Regulamentador detalham

o inter-relacionamento entre o Poder Concedente, no caso os Municípios da Região dos Lagos São João, os Prestadores de Serviços e o Ente Regulador. As combinações e acordos possíveis entre as três partes envolvidas formatará os arranjos institucionais a serem apresentados e debatidos em consultas públicas e implementadas, caso aprovadas, em audiências públicas quando da conclusão dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios de Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.

6.1 MODELOS INSTITUCIONAIS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO A história do saneamento básico em nosso país registra diferentes momentos relacionados aos modelos institucionais utilizados na prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Historicamente, de forma resumida, os modelos institucionais utilizados partem dos antigos Departamentos/Serviços de Água e Esgotos e dos Departamentos /Serviços/ Superintendências de Limpeza Urbana e/ou de Lixo.

O Ministério da Saúde, através da Fundação Serviços de Saúde Pública, inicialmente Serviços de Saúde Pública, (1942), do Ministério da Saúde, hoje FUNASA, investiu nos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’s) e também nos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos (SAMAE’s) implantando os modelos na década de 1950, difundindo-os pelo país a fora, atingindo mais de mil cidades. DAE’s/SAAE’s e SAMAE’s, constituíram-se nos modelos institucionais municipais escolhidos por vários Munícipios, buscando a implantação/ampliação dos sistemas de abastecimento de água, cujos índices de atendimento em termos de quantidade e qualidade eram muito baixos.

A partir daí, segundo NIEBUHR, 2009, o arcabouço legal brasileiro disponibiliza à Administração Municipal, enquanto

203

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama titular dos serviços públicos de saneamento básico, uma série de modelos para sua gestão. A prestação de serviços passa a ser gerenciada pelo setor público, pelo setor privado, ou por ambos. Essa prestação é eminentemente pública quando: (a) o próprio titular da atividade, o município, executa os serviços através da administração direta, ou de autarquia, ou empresa municipal, através de empresas públicas estaduais, as Companhias de Saneamento, por intermédio de contratos e/ou convênios, e ainda através de empresas regionais, cujo modelo reúne um conjunto de municípios interligados pela figura dos consórcios.

A terceirização dos serviços com empresas privadas, principalmente na gestão do lixo (resíduos sólidos urbanos) acontece, e ainda, se materializa e se diversifica através de Concessões Privadas Plenas ou de Parcerias PúblicoPrivadas. Paralelamente a esse panorama de modelos institucionais, cresce nos dias atuais, a prestação indireta dos serviços de saneamento básico, por empresas privadas, tendo em vista que elas realizam o aporte de capital necessário para a expansão das atividades. As leis N°8.987/92, 9.074/95 e 11.445/07 viabilizam juridicamente a prestação exclusiva por empresas privadas através de concessão/subconcessão autorizadas pelo poder concedente - o município. A concessão outorga ao particular, o exercício da prestação dos serviços de saneamento básico, retendo, para si, o município, a titularidade dos mesmos. O concessionário encarrega-se, com recursos próprios ou captados em seu nome, em ampliar e melhorar a prestação dos serviços contratados.

com a promulgação da Lei 11.079/04 que regulamentou as Parcerias Público- Privadas e mais recentemente em 2007, com a promulgação da Lei 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentada pelo Decreto 7.217 de 21.06.2010, a participação privada foi fortalecida, baseada em regras claras e segurança jurídica para os investidores.

(1) Build, Operate and Transfer) (2) Parceria Público – Privada).

Segundo VARGAS, 2004, mais importante do que a existência de posições favoráveis ao aumento da participação privada na prestações dos serviços de saneamento, é a baixa capacidade de investimento na expansão deste setor demonstrada pela União, favorecendo o crescimento das concessões ao setor privado. É possível observar que o Governo Federal, Estadual e Municipal apresentam baixa capacidade de investimento no setor saneamento básico. Neste contexto, parece improvável que o setor público possa garantir sozinho, os recursos necessários para universalizar o atendimento da população urbana com serviços adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, tendo em vista os déficits de cobertura acumulados e as estimativas de investimentos para superá-los.

A combinação de fatores melhor técnica e menor taxa/tarifa define a autorga dos serviços licitados pela Administração Municipal. A Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON, contabiliza mais de 200 contratos de concessão no território nacional. Ainda segundo NIEBUHR, 2009, no período 2000/2005 os investimentos médios, por habitante, registraram: • Concessionárias/subconcessionárias ---------- R$ 39,08 • Empresas públicas estaduais--- ------------------R$ 21,55 • Empresas públicas municipais -------------------R$ 10,21 O outro modelo de gestão referenciado anteriormente é o sistema misto, ou público-privado disciplinado pela Lei N°11.079/2004, ou seja, as parcerias público-privadas, onde o Estado/Município participa, integral ou parcialmente, da remuneração da concessionária/ subconcessionária.

Ainda, em concessões patrocinadas, a administração pública paga ao concessionário/subconcessionário a contraprestação pecuniária ao lado das tarifas/taxas cobradas dos usuários dos serviços públicos, de modo a complementar a remuneração do particular.

A participação privada nos serviços de água e esgoto teve início em 1995 com o primeiro contrato de concessão assinado no município de Limeira, interior de São Paulo.

Desde então tem crescido gradativamente. Em 2004

possibilidade de os municípios remunerarem diretamente a empresa privada, além da tarifa já cobrada dos munícipes.

Para que a retomada do serviço traduza ganho em eficiência é imperativo que os municípios cotejem as alternativas disponíveis, considerando suas especificidades locais e regionais.

Resumidamente tem-se:

Em 2010 eram 214 contratos, entre eles concessões plenas, parciais, BOT´s(1) e PPP´s(2) em 229 municípios, 13 estados brasileiros, atingindo direta ou indiretamente o atendimento de 16,30 milhões de habitantes, correspondendo a 11,3% da população urbana. Estavam previstos investimentos de R$ 8,04 bilhões nesses contratos.

A projeção para 2017, 10 anos após a promulgação da Lei é atender 30% do mercado nacional.

O contrato deverá prever metas e padrões de desempenho, obrigando-se a concessionária/ subconcessionária a manter os serviços públicos delegados de forma adequada aos termos do contrato, atendendo as metas quantitativas (número de usuários atendidosuniversalização dos serviços), bem como as qualitativas (padrões e normas vigentes, aferidos por indicadores setoriais do saneamento básico).

Já nas concessões/subconcessões administrativas, a Administração Pública remunera integralmente a parceria privada. Este modelo se aplica para atividades que não comportam cobrança direta de taxas/tarifas dos usuários, seja pela impossibilidade de se identificar uma relação contratual entre o tomador e o prestador do serviço, ou pelos interesses sociais envolvidos na questão.

Poder Executivo

Enfim, a consolidação do saneamento básico impulsionada por toda a legislação vigente possibilita a escolha de modelos de gestão distintos. A opção menos onerosa para os municípios é a concessão comum (privada e plena), dado que nela todos os investimentos são realizados pela empresa privada, que presta o serviço por conta e risco, sem necessidade de aporte público. Já na parceria públicoprivada, quer na modalidade concessão patrocinada, quer na modalidade concessão administrativa, há, ao menos, a

Ainda segundo VARGAS, 2004, dentro do panorama atual percebe-se que a participação privada na prestação dos serviços de saneamento básico é ainda bastante restrita, o que contrasta muito com o potencial do nosso mercado para a chamada “indústria da água”. Afinal, considerando o tamanho e a concentração da população brasileira nas cidades, a magnitude dos déficits de atendimento, o baixo desempenho operacional de boa parte dos operadores estaduais e municipais, e as limitações do investimento público, o Brasil representa um imenso mercado para as companhias transnacionais que atuam na área de saneamento e serviços urbanos.

Aliás, multinacionais francesas, norte-americanas e da península ibérica já estão prestando serviços de saneamento entre nós, através de consórcios com empresas nacionais.

O que explica a fraca participação de concessionárias privadas, sejam de capital nacional ou estrangeiro, na prestação de serviços neste setor, não é tanto a resistência política organizada das corporações envolvidas e seus aliados na sociedade civil, mas principalmente alguns obstáculos jurídico-legais presentes no seu ordenamento institucional.

204

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama As considerações sobre a organização administrativa e institucional do saneamento na atual conjuntura política e econômica indicam que o envolvimento privado na prestação dos serviços de água e esgotos tende a continuar crescendo em nosso país.

Começando pelas oportunidades, a possibilidade de atrair capital privado para investir na melhoria e ampliação da infraestrutura, numa época de recursos públicos escassos e comprometidos com o pagamento de dívidas, é sem dúvida a principal vantagem potencial da concessão dos serviços para companhias privadas nacionais ou estrangeiras. Para assegurar que este objetivo seja cumprido satisfatoriamente, no entanto, é preciso contar com um aparato regulatório consistente, envolvendo contratos de concessão equilibrados, nos quais os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária sejam plenamente assegurados, nos moldes do que prevê a Lei de Concessões, além de entidades reguladoras dotadas de qualificação técnica e de autonomia decisória e financeira para fiscalizar o seu cumprimento. Resta saber se estas condições estão sendo ou não asseguradas nas concessões que vêm sendo realizadas pulverizadamente no país Além do investimento, outra vantagem de uma ampliação da participação privada na prestação dos serviços de saneamento bastante citada na literatura diz respeito ao aumento da eficiência global do setor que seria incentivada pelo aumento da competição entre operadores públicos e privados.

Neste caso, uma participação de companhias privadas transnacionais no contexto brasileiro, ainda que minoritária diante das enormes disparidades sociais e regionais do país, é vista como vantajosa por incentivar a busca de maior eficiência e competitividade por parte das CESBs, além de possibilitar transferência de tecnologia avançada para o setor.

A literatura especializada também aponta vários riscos potenciais do crescente envolvimento privado na prestação de serviços de água e esgotamento sanitário. SILVA e BRITTO, 2002, por exemplo, tecem as seguintes considerações a este respeito: • a regulação política do saneamento deixaria de ser baseada na lógica dos direitos sociais, mas antes subordinada à lógica econômica do mercado. Os principais prejudicados seriam as populações mais pobres que vivem em favelas e assentamentos urbanos irregulares nas periferias das cidades, cuja exclusão seria mantida ou aprofundada, na medida que o atendimento a essas áreas demanda complexas intervenções integradas nos planos urbanístico e social, que fogem à capacidade gerencial e aos interesses do setor privado; • é imperativa a necessidade de regulação deste setor, não apenas por ser essencial à saúde pública e à qualidade do meio ambiente, mas também por envolver serviços prestados em regime de monopólio. A regulação seria imprescindível para garantir a permanente expansão, melhoria e universalização dos serviços, bem como para evitar preços abusivos e a exclusão das camadas de baixa renda; • a ênfase na prestação privada dos serviços através de novas concessões poderia resultar no aviltamento da noção de saneamento ambiental, agravando a falta de integração entre as infraestruturas e os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos, especialmente nas áreas pobres e desprovidas destes equipamentos e serviços.

Além das considerações acima, uma ênfase acentuada na prestação privada levaria a uma fragmentação da oferta de serviços outrora integrados em sistemas mais abrangentes, que garantiam a viabilidade econômica dos sistemas menores

Poder Executivo

e o acesso da população de baixa renda através de subsídio cruzado e tarifação progressiva ou social. Haveria, portanto, um risco de abafamento social que se associa ao interesse exclusivo do capital privado pelas regiões e segmentos mais rentáveis, deixando para os governos o ônus de arcarem sozinhos com o atendimento das áreas e populações mais pobres.

Outro risco mais amplo citado na literatura é a possibilidade de captura do regulador pelo regulado, devido à assimetria de poder e informação que resulta de concessões de serviços municipais a grandes corporações transnacionais, as quais agem orientadas por comportamento estratégico destinado a privilegiar os interesses dos acionistas em detrimento dos interesses dos usuários e do poder público. Esse risco favoreceria a manipulação de informações contábeis e renegociações contratuais visando obter lucros e aumentos tarifários excedentes, ou ainda a renovação automática, através de esquemas fraudulentos e/ ou corrupção ativa de funcionários e autoridades públicas.

Contudo, não se pode prever um comportamento padrão dos operadores privados em nenhum dos aspectos citados, até porque sua atuação depende de outros fatores como a qualidade da legislação que enquadra a concessão, do contrato, da autonomia e independência das entidades reguladoras e, sobretudo, do capital social presente no município ou região na forma de entidades da sociedade civil mobilizadas para exigir transparência na administração dos assuntos de interesse público.

Assim, concluindo, segundo VARGAS, 2004, nada impede a priori que operadores privados possam atuar de forma articulada com as prefeituras e entidades comunitárias em intervenções urbanas integradas, visando atender populações desfavoráveis em áreas de sub-habitação; a necessidade de regulação e as assimetrias de informação e poder entre reguladores e regulados não são menos importantes em relação aos operadores públicos, da mesma forma que as dificuldades de integração entre as infraestruturas e serviços de saneamento ambiental; enfim, a gestão pública não é menos sujeita à corrupção, e nem toda concessão ao setor privado implica necessariamente aumentos extraordinários de tarifas ou o fim de subsídios cruzados. Há evidências empíricas contraditórias de todos estes aspectos, podendo ser citados casos de fracasso e sucesso tanto da gestão pública quanto da gestão privada em cada um deles.

Resumidamente apresentam-se as Figuras a seguir.

6.2 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Outro aspecto do modelo institucional para gestão dos serviços de saneamento básico, de fundamental importância, refere-se à regulação, fiscalização e controle dos serviços prestados. São condições para a regulação: • Existência de plano de saneamento básico; • Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços; • A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei N°11.445/2007 e seu Decreto N° 7.217/2010, incluindo a designação da entidade de regulação e fiscalização; • A realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato; • Indicação dos respectivos prazos e metas a serem atendidas;

205

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

• Definição de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência de uso dos recursos naturais; • Diferença das condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro dos serviços incluindo: o sistema de cobrança, a composição de taxas e tarifas e a sistemática de reajustes e de revisões, e a politica de subsídios, e, • Definição dos mecanismos de controle social e as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.

Destaca-se ainda que no caso em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre eles deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação, fiscalização e controle. O conteúdo mínimo desse contrato, similares às do contrato de concessão, além das garantias de pagamento recíproco, que inclui a obrigação de destacar nas contas dos usuários os valores devidos a cada prestador, e a impossibilidade de alteração e rescisão administrativa unilateral.

O exercício da função de regulação deverá atender aos seguintes princípios: • Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; • Transparência, tecnicidade, objetividade das decisões;

celeridade

e

• Edição de normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais de prestação dos serviços tais como: o Padrões e indicadores de qualidade; o Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; o Medição, faturamento, cobrança e monitoramento dos custos,e, o Aplicação das regras relativas a estrutura, reajuste e revisão de taxas e tarifas e de auditoria e certificação dos investimentos.

Segundo a publicação Valor Econômico, de 22/08/2012, a regulação dos serviços de saneamento alcançou 2.296 municípios em junho de 2012, crescimento de 19% em relação ao número daqueles que possuíam regras definidas para o segmento em 2011. Apesar do avanço, a normatização chegou a apenas 41,3% dos municípios do país, conforme dados divulgados pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).

A Lei 11.445/2007 estabelece que todos os serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais) devem ser regulados, sob pena de terem seus contratos invalidados, de não serem autorizados a praticar reajustes ou revisões tarifárias e, até mesmo, de não terem acesso a recursos da União, uma vez que os planos municipais de saneamento básico devem ter sua execução acompanhada por agências reguladoras.

A mesma fonte revela que, os municípios também têm tido dificuldade de avançar na implementação de planos de saneamento básico, requisito obrigatório para o acesso aos recursos da União a partir de janeiro de 2014. Dos 2.296 municípios com regulação, somente 26% dispõem de planos de saneamento.

6.3 INTER-RELAÇÃO PODER CONCEDENTE/ PRESTADORES DE SERVIÇO/REGULADOR No estudo comparativo entre Limeira (SP), Niterói (RJ) e a Prolagos (RJ), VARGAS, 2004, tece algumas considerações sobre o modelo de concessão na escala micro regional, que julga-se de grande importância para o estabelecimento dos debates que irão advir quando das consultas e audiências públicas a serem ora realizadas na Região dos Lagos, orientando a busca de propostas de arranjos institucionais para a gestão do saneamento básico na Região.

Segundo VARGAS, 2004, a concessão envolvendo a companhia Prolagos apresenta diversos aspectos originais e relevantes para o tema da privatização/regulação do setor de saneamento, a começar pelas características da então concessionária: tratava-se de empresa controlada 100% pelo grupo Águas de Portugal, que se caracterizava como um conglomerado de “empresas privadas de capital público” controlado pelo Estado português. Por outro lado, era uma das únicas concessões multi-municipais do país

na qual o poder concedente foi compartilhado entre os cinco municípios envolvidos (Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) e o Estado do Rio de Janeiro, revelando que o conflito sobre a titularidade dos serviços de saneamento em áreas urbanas interdependentes (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões) pode ser equacionado através de soluções negociadas e cooperação intergovernamental.

Enfim, a concessão é regulada e fiscalizada por uma agência reguladora estadual multi-setorial, a ASEP, hoje a AGENERSA, dotada de um grau relativamente elevado de autonomia financeira e decisória, além de independência em relação aos poderes concedentes e às concessionárias.

A concessão da Prolagos e a da Concessionária Águas de Juturnaíba – CAJ faz parte de um processo mais amplo de privatização do saneamento na Região dos Lagos fluminense, que envolveu oito municípios previamente atendidos pela concessionária estadual do Rio de Janeiro, a CEDAE, através de um sistema integrado de abastecimento

206

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama de água, tendo a represa de Juturnaíba como manancial único. É uma região turística cuja população residente totalizava pouco mais de 400 mil habitantes em 2000, de acordo com o censo do IBGE, mas cuja demanda de água quase triplica no verão dado o elevado afluxo de turistas e de pessoas domiciliadas noutros municípios que aí possuem residências secundárias.

Diante da má qualidade dos serviços, com racionamento de água e rede de esgotos praticamente inexistente, devido à falta de investimentos da CEDAE, que apresentava prejuízos na região, os oito municípios, juntamente com o Estado, firmaram em meados de 1996 um convênio para preparar a concessão dos serviços de saneamento dos oito municípios à iniciativa privada, com apoio da própria CEDAE. Conforme este convênio, posteriormente reforçado pela criação da micro-região dos Lagos, coube ao Estado preparar o edital e conduzir o processo licitatório, com participação assegurada aos municípios em todas as etapas. A região foi dividida em duas áreas de concessão: a área 1, que viria a ser atendida pela Prolagos, abrangendo os cinco municípios mencionados, cuja população atingia quase 250 mil habitantes em 2000; e a área 2, envolvendo os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com pouco mais de 150 mil habitantes no mesmo período, cujos serviços foram concedidos em 1998 ao mesmo consórcio formado por empresas nacionais que venceu a licitação em Niterói, Aguas de Juturnaíba(CAJ).

Através de contrato firmado em abril de 1998 entre a Prolagos, o governo estadual e os municipais envolvidos, a empresa assumiu a concessão dos serviços de produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos da área urbana de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo (somente água) por um período de 25 anos. Tratando-se de uma concessão onerosa precedida de obras públicas, o principal critério para selecionar o vencedor da licitação foi o da maior oferta a ser paga pelo direito de exploração dos serviços (outorga). O valor da outorga atingiu o montante de R$ 34,3 milhões de reais, cujo pagamento foi escalonado da seguinte maneira: dois milhões de reais pagos a vista ao Estado, na data em que a nova concessionária assumiu a operação dos serviços, acrescidos de 24 parcelas anuais de R$1.346.800,00. Destas parcelas, cujo valor é reajustado anualmente junto com as tarifas, metade fica com o Estado, enquanto a outra metade é dividida com os municípios, proporcionalmente à população de cada um.

O edital de licitação previu um conjunto abrangente de obras e serviços a serem realizados pela nova concessionária ao longo da concessão, especialmente nos primeiros anos.

Para o abastecimento de água, a lista incluía a implantação de um novo sistema produtor (captação, adutoras, estação elevatória e estação de tratamento); construção de novos reservatórios; ampliação e substituição da rede distribuidora; implantação de novas ligações e de sistemas de micro e macromedição. Para o esgotamento sanitário, além da implantação e substituição da rede coletora, incluindo novas ligações e estações elevatórias, o edital previu a construção de estações de tratamento em todos os municípios. De acordo com o edital, “por razões de ordem econômica”, caberia à concessionária atingir, ao longo do período de concessão, as “metas mínimas de atendimento às populações residente e flutuante” estabelecidas na tabela a seguir.

Conforme especificado no edital, as metas mínimas acima deveriam ser atingidas “nos períodos de pico da demanda”, enquanto a área de atendimento da concessão ficaria limitada à cota 90, ou seja, a população residente em áreas urbanas situadas acima de 90 metros de altitude não precisaria ser atendida pela concessionária. Para financiar o conjunto das obras e serviços necessários ao cumprimento das metas do edital, foram previstos investimentos da ordem de R$ 160 milhões ao longo da concessão, dos quais cerca de 90% seriam concentrados nos primeiros cinco anos de vigência desta. Calculado como uma projeção das receitas a serem auferidas ao longo da concessão, o valor global do contrato foi estimado em R$ 667 milhões no edital. Passados cinco anos do início da concessão, o balanço desta não é dos mais favoráveis, quando se considera que as metas de atendimento, seja para água ou para esgotos, não foram plenamente cumpridas dentro dos prazos estabelecidos. Porém, a produção de água foi ampliada em 120% ao final dos primeiros seis meses de concessão, enquanto os investimentos em esgotamento sanitário foram antecipados, de modo que as estações de tratamento já se encontravam em construção ou prestes a serem inauguradas em todos os municípios. Além disso, a concessionária foi devidamente multada pela agência reguladora, que intermediou a negociação de uma revisão contratual equilibrada com o poder concedente, na qual evitou-se aumentos significativos de tarifa, compensando antecipações de investimentos e outros aumentos de custos devidos a alterações contratuais determinadas pela agência com descontos na taxa de outorga.

Portanto, em que pesem as deficiências do contrato e as dificuldades encontradas nas concessões (problemas estruturais de rentabilidade, altos índices de inadimplência e roubo de água), podia-se dizer que as concessionárias estariam exibido um desempenho favorável, especialmente quando comparado ao desempenho prévio da CEDAE, na Região. Todavia, é preocupante a ausência por parte da empresa de qualquer tipo de atuação voltada para garantir o acesso das populações de baixa renda aos serviços (tarifa social, descontos nas taxas de ligação, uso de tecnologia apropriada, intervenções integradas com as prefeituras, etc.), as quais vinham aumentando a um ritmo bastante acelerado na região via migrações e assentamentos irregulares fora das áreas urbanas.

Na Região dos Lagos, a CEDAE nada investiu em esgotamento sanitário, que era praticamente inexistente nos oito municípios envolvidos; por outro lado, o abastecimento de água também era altamente deficiente, pois a rede distribuidora não atingia as áreas urbanas mais altas e afastadas, enquanto a área central das cidades sofria interrupções no abastecimento, especialmente durante as temporadas de verão, quando a população quase triplica com o afluxo de turistas e visitantes. Em ambos os casos, as operadoras privadas investiram pesadamente na expansão e melhoria dos serviços, majoritária ou exclusivamente com recursos próprios (aportes dos acionistas), apresentando resultados visíveis, especialmente no abastecimento de água, inclusive com antecipação das metas contratuais. Apesar das dificuldades iniciais da Prolagos, parcialmente superadas com a repactuação do contrato, a sustentabilidade econômica foi amplamente assegurada.

Na realidade, apesar do aumento da tarifa média registrada nos anos 2004 nas concessões privadas do Estado do Rio de Janeiro, que ficaram acima da tarifa média da CEDAE, ou mesmo das alterações promovidas na estrutura tarifária, com possíveis efeitos perversos sobre determinadas famílias de baixa renda, especialmente na área de concessão da Prolagos, onde as tarifas correspondentes ao consumo mínimo da operadora privada permaneceu abaixo da praticada pela concessionária estadual na faixa correspondente.

Contudo, como os déficits de cobertura se concentram na população de baixa renda, que vive em moradias precárias em assentamentos urbanos irregulares, a busca de universalização do atendimento envolve necessariamente esquemas de tarifação social, entre outras medidas, como descontos nas taxas de ligação e/ou intervenções urbanas integradas nestes assentamentos, mediante parceria com as prefeituras e a própria comunidade Entretanto, a questão das estratégias para garantir o acesso da população mais pobre aos serviços de saneamento é um

Poder Executivo

problema que está mais na esfera do poder concedente, ou da própria entidade reguladora, do que na esfera das concessionárias, cabendo aos primeiros definir objetivos e metas sociais a serem atingidos pelas últimas de maneira articulada com as prefeituras e as comunidades afetadas. No que tange à sustentabilidade ambiental, em que pese a falta de informações mais detalhadas sobre esta dimensão antes e depois da privatização, é evidente que a necessidade de investimentos pesados em tratamento de esgotos representou um dos principais motivos alegados para a concessão analisada. Na Região dos Lagos, cuja economia depende substancialmente do turismo, a necessidade de investir na despoluição de lagoas e praias dizia respeito não apenas à recuperação de sua qualidade ambiental, mas também à maximização das oportunidades de desenvolvimento socioeconômico local e regional. De qualquer modo, os contratos de concessão revelaram-se relativamente deficientes na fixação de metas neste aspecto, uma vez que os parâmetros de qualidade dos efluentes tratados e outros aspectos relacionados aos impactos ambientais dos serviços foram fixados com base numa perspectiva estritamente setorial e local, sem qualquer articulação elaborada com os sistemas de recursos hídricos e meio ambiente na escala regional.

Finalmente, no que diz respeito à dimensão políticoinstitucional, que envolve a regulação pública e o controle social sobre os aspectos mais amplos da prestação dos serviços, tratase, sem dúvida, do aspecto mais problemático do conjunto das concessões analisadas.

No caso da Prolagos e CAJ, como a regulação é exercida por uma agência estatal multi-setorial, dotada de autonomia financeira e administrativa criada especificamente para este fim, cujo quadro de pessoal vem sendo ampliado e qualificado através de atividades de treinamento adequadas, os riscos de captura do regulador pelo regulado parecem afastados. Aliás, a agência vem demonstrando sua independência em diversas deliberações sobre tarifas ou ajustes contratuais em todos os setores que regula. Mas ainda precisa desenvolver uma regulação proativa do setor, em sinergia com os sistemas de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

De qualquer modo, há problemas de falta de transparência em aspectos significativos da concessão (taxa de retorno, fórmula que traduz o equilíbrio econômico financeiro dos contratos, etc.) e ausência de qualquer instância formalizada de caráter consultivo ou fiscalizatório que envolva a participação de usuários ou entidades autônomas da sociedade civil. Trata-se do reconhecimento da necessidade de se criar instâncias de controle social mais amplo sobre os serviços, que sejam autônomas em relação ao Estado e envolvam a participação dos usuários, cuja função não se confunda com as atividades reguladoras propriamente ditas, sendo exercida igualmente sobre a prestação dos serviços, o financiamento e a própria regulação do setor.

Mas não se trata de propor que a gestão privada seja sempre e necessariamente mais eficiente em termos técnicos e econômicos, ou mais transparente e melhor regulada que a gestão pública, pois a primeira apresenta dificuldades específicas no que se refere ao alcance social e à regulação dos serviços. Na realidade, há exemplos de desvios, tanto quanto de eficiência e ineficiência em ambos os campos, de modo que a retomada da gestão pública também pode ser, como o foi no passado, uma estratégia para superar gargalos no financiamento e expansão dos serviços enfrentados por operadores privados. Sugere-se a necessidade de se manter um quadro institucional e regulatório ao mesmo tempo abrangente e flexível para a prestação dos serviços de saneamento no país, que não feche as portas à iniciativa privada, nem tampouco a coloque como eixo principal da política nacional de saneamento. Há que reconhecer, como foi feito no âmbito dos primeiros estudos do PMSS (1995), que a participação da gestão privada no âmbito da política nacional de saneamento, embora crescente, deverá ser sempre minoritária, dadas as desigualdades estruturais de distribuição de renda entre os grupos sociais, os Estados e os Municípios do país. Não se pode deixar de observar que a Prolagos, e a CAJ, onde a iniciativa privada vem desempenhando um papel globalmente positivo, a despeito dos aspectos problemáticos apresentados, estão concentrados na região sudeste, a mais rica do país.

207

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 6.4 MODELO INSTITUCIONAL EXISTENTE NA REGIÃO DOS LAGOS SÃO JOÃO Tendo como referência o complexo quadro estrutural que hoje caracteriza a estruturação e operacionalização dos serviços públicos de saneamento básico dos municípios da Região dos Lagos, compreendendo os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios da Região dos Lagos, por serem serviços públicos que possuem natureza essencial, buscou-se formular a proposição de ferramentas organizacionais e de planejamento capazes de aparelhar os Municípios da Região para o efetivo enfrentamento destas questões, gestão efetiva do PMSB e construção dos alicerces para um cenário futuro de sustentabilidade ambiental e do Setor Saneamento Básico.

Poder Executivo

• Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (CILSJ)

Para problemas dessa natureza o administrador enfrenta dificuldades institucionais e financeiras, na medida em que as ações requeridas exigem forte cooperação entre organizações públicas diversas, e dessas com a sociedade civil, como também, em muitos casos, com agentes privados.

A multiplicidade de demandas, que na grande maioria das vezes vem capitaneadas por grupos de interesses políticos, econômicos e setoriais diversos, finda muitas vezes por influenciar diretamente na definição da alocação de recursos, imobilizando a administração pública, que se torna uma instância meramente executora de uma “política” e não definidora da política.

Os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios da Região dos Lagos estão sendo concebidos e construídos no sentido de se tornarem o marco lógico e executivo do efetivo planejamento para o Setor, estabelecendo as diretrizes, programas e ações prioritárias no horizonte de 20 anos, envolvendo os quatro eixos Isto posto, os fluxogramas a seguir, detalham os arranjos institucionais existentes sobre os quais deverão ser lançados os novos cenários para a gestão do saneamento básico da Região dos Lagos São João.

Detalham-se a seguir as instituições envolvidas na Região: • Agência Estadual Saneamento (AGENERSA)

Reguladora

de

Energia

e

6.5 ANÁLISE JURÍDICA O Instituto Estadual do Ambiente – INEA, contratou através de licitação pública – Tomada de Preço n. 11/2011, empresa especializada para elaboração de estudos e projetos para consecução dos planos municipais de saneamento básico de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Araruama, Silva Jardim, Armação dos Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema.

O plano municipal de saneamento básico é uma das exigências constantes na Lei n. 11.445/2005, e constitui documento hábil a fixar as diretrizes para o planejamento das atividades condizentes aos serviços de saneamento básico, neste particular, da Região dos Lagos – Rio de Janeiro.

Como o plano de saneamento envolve vários municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro, certamente o modelo jurídico a ser adotado pelos mesmos é de fundamental importância para garantir a implementação das diretrizes previstas no plano.

Sendo assim, o modelo jurídico a ser adotado deve contemplar todos os municípios que fazem parte da referida região, em especial, aqueles consagrados neste contrato, assegurando a efetiva execução do plano de saneamento com a precaução em manter, ininterrupta à prestação dos serviços de distribuição de água potável e coleta, transporte, tratamento e disposição dos efluentes de esgotos sanitários atualmente prestados pelas concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e Prolagos.

A concessionária Águas de Juturnaíba, atualmente presta serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos para os municípios de Saquarema, Araruama e Silva Jardim. Já a concessionária Prolagos está responsável pelos municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia.

Em Arraial do Cabo o esgotamento sanitário é executada pela Autarquia Municipal – ESAC. O Estado do Rio de Janeiro participa diretamente dos contratos de concessão de prestação dos serviços públicos ora mencionados, seja através da colaboração direta de suas secretarias, seja através do repasse da outorga de subsídios.

208

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama O Estado detém convênio administrativo com os municípios desta região e compartilha a função de poder concedente dos serviços de saneamento básico delegados para as concessionárias acima citadas.

Em dezembro de 1999, 12 municípios instalaram um consórcio na região, denominado Consórcio Ambiental Lagos/ São João, que passou a ter um papel importante na política pública relacionada ao meio ambiente, principalmente, naquelas questões que envolvem o saneamento básico.

Atualmente o consórcio se denomina Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira, e está formado pelos municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.

Este consórcio está constituído sob a forma jurídica de Associação Civil, sem fins lucrativos e está regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação pertinente e pelo seu Estatuto.

A área de atuação do consórcio abrange a parcela do território dos municípios que o compõem, situada nas bacias hidrográficas da Região dos Lagos, dos Rios Una e São João e a zona costeira adjacente, entretanto, poderá atuar como entidade delegatória de Comitês de Bacias, em outras Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.

A finalidade deste consórcio é representar o conjunto de associados que o integram em assuntos de interesse comum e de caráter ambiental, perante quaisquer entidades de direito público e privado, nacionais ou internacionais. O consórcio ainda tem por objetivo, planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental, além de uma infinidade de outras ações previstas em seu Estatuto.

Contudo, o consórcio atual não foi instituído visando à gestão dos serviços públicos de água e esgoto de uma forma compartilhada e abrangente, nem mesmo visa à implantação de um único plano de saneamento para todos os seus associados, o que torna o modelo atual imprestável a esses fins.

Desta forma, resta saber, como reunir todos esses entes da Federação e atingir o objetivo de assegurar a execução coletiva das diretrizes previstas no plano de saneamento, garantindo o desenvolvimento das cidades, a continuidade da prestação dos serviços públicos de água e esgoto, sem, contudo, ferir os contratos e compromissos até então assumidos pelos diversos municípios que compõe o consórcio, e, ainda, permitir a participação do Estado do Rio de Janeiro, que de certa forma é peça importante para o desenvolvimento conjunto e ordenado da região metropolitana.

O Estado do Rio de Janeiro já participa dos contratos de concessão dos serviços de água e esgoto, firmando-os juntamente com municípios e concessionárias, utilizandose de sua agência reguladora para normatizar e fiscalizar a prestação destes serviços.

Acontece que este modelo não pode perdurar por ser incompatível com a situação jurídica e fática atual, gerando, portanto, uma insegurança jurídica e inadequado desenvolvimento ambiental.

Recentemente, uma nova decisão veio nortear a região metropolitana do Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, quando do julgamento da ADI 1842 ingressada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, que a gestão dos serviços de saneamento deve ser compartilhada entre Estados e Municípios em regiões metropolitanas e microrregiões.

O objetivo da decisão é impedir a transferência da legitimidade, do âmbito municipal para o âmbito estadual, das competências administrativas e normativas próprias dos municípios, que dizem respeito aos serviços de saneamento básico.

A ideia é assegurar a participação decisória dos municípios proporcionalmente ao seu peso específico do ponto de vista político, econômico, social e orçamentário, sem, contudo, excluir a participação estatal, de suma importância para os interesses regionais como um todo.

Nesta decisão, não se descarta a participação das entidades civis, uma vez que os Ministros entendem correto delegar a execução das funções públicas de interesse comum a uma autarquia territorial intergovernamental e plurifuncional, desde que a lei complementar instituidora da entidade regional lhe confira personalidade jurídica própria, bem como, o poder concedente quanto ao serviço de interesse comum.

O STF procurou evitar, com esta decisão, que a má prestação do serviço em uma cidade não prejudique as demais, havendo, portanto, decisões conjuntas quando dos interesses comuns.

A decisão do STF é recente e o município que esteja nesta situação irá precisar de tempo para se adequar a nova realidade.

Analisando a situação dos envolvidos, pode-se concluir que a gestão compartilhada é uma forma compatível e eficaz de solucionar o problema daquela região, para tanto é preciso formar um novo consórcio, desta vez, público, entre os municípios já consorciados e aqueles que tiverem interesse, garantindo a participação do Estado do Rio de Janeiro.

Com o advento da Lei n. 11.107/05, criou-se uma nova figura, que embora seja instituída por intermédio de um procedimento que culmina com a celebração de um instrumento contratual, tem identidade diversa da desse instrumento.

Não se trata de um contrato destinado a regulamentar relação jurídica entre dois sujeitos de direitos que se mantêm autônomos enquanto partes signatárias do contrato.

Trata-se de um instrumento contratual que objetiva criar uma nova pessoa jurídica, um novo sujeito de direitos e deveres, por intermédio da cooperação entre os contratantes (consorciados).

Entretanto, há duas espécies distintas de consórcios no Direito brasileiro. A primeira é um tipo de relação jurídica entre entes federativos de mesma espécie objetivando atender a interesses comuns e a segunda modalidade de pessoa jurídica criada por intermédio da associação de entes federativos que objetivam prestar serviços públicos de modo conjunto.

Vale lembrar, que anteriormente à edição da Lei n.

11.107/05, os consórcios públicos não tinham personalidade jurídica própria. Diferenciavam-se dos convênios em virtude dos sujeitos participantes do ajuste.

O consórcio era utilizado quando as entidades fossem do mesmo nível e os convênios quando as entidades fossem de níveis diferentes. Ambos, contudo, careciam de uma maior disciplina legal e, por essa razão, aplicava-se para disciplinálos o art. 116 da Lei n. 8.666/93. As diferenças entre ambos, portanto, eram de cunho apenas formal, eis que possuíam um conteúdo semelhante.

Em virtude dos problemas ocasionados pela ausência de personalidade jurídica, diversos doutrinadores recomendavam a criação de entidade civil ou comercial a eles (convênios e consórcios) paralela para administrar os seus interesses e realizar os seus objetivos.

Poder Executivo

Atualmente é seguro dizer que, após a edição da Lei n. 11.107/05, os consórcios não mais se confundem com os convênios.

Estes, embora sejam contratos da segunda espécie, não implicam a criação de uma nova pessoa jurídica. São vínculos estabelecidos entre pessoas jurídicas de Direito Público, ou entre estas e pessoas jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos, para atender a interesses da coletividade.

Aqui reside mais uma diferença entre os convênios e os consórcios. Estes somente podem ser celebrados entre pessoas jurídicas de Direito Público. Aqueles, por sua vez, podem ser celebrados entre pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado.

Os consórcios públicos não se confundem com as regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões. Essas figuras estão previstas no § 3º do art.

25 da Constituição Federal.

Embora sejam assemelhadas aos consórcios são instituídas por intermédio de lei complementar e não tem personalidade jurídica. A exemplo do que acontece com os convênios, é comum a criação de uma entidade a quem competirá a sua administração.

Resumindo, podemos conceituar os consórcios públicos como pessoas jurídicas com personalidade de Direito Público ou Privado, formadas exclusivamente por entes federativos, criadas por lei ou por intermédio de autorização legislativa dos entes federados, que desejam associar-se, para, sem objetivar lucros, atender a serviços públicos de interesse comum dos consorciados.

Desta forma, repita-se, somente podem participar dos consórcios públicos os entes federados. É o que se extrai do disposto no art. 241 da Constituição Federal e do caput do art. 1º da Lei n. 11.107/05. Isso significa dizer que somente podem ser sujeitos de um consórcio público a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Não podem participar do consórcio, portanto, entidades privadas ou da administração indireta. Há também restrições expressas e implícitas na lei quanto à formação dos consórcios pelos entes federativos.

O objeto dos consórcios é a prestação de serviços públicos de modo associado. Os objetivos devem ser de interesse comum.

O consórcio deverá ter sempre por objeto principal a prestação de um serviço público em sentido estrito. Não se podem realizar por intermédio de consórcio simples aquisições de bens ou a realização de obras. Tampouco se pode delegar o poder de polícia, atos políticos ou atividades inerentes aos poderes Legislativo e Judiciário.

A razão para essas afirmações consiste na redação do art. 241 da Constituição Federal que admite apenas a gestão associada de serviços públicos.

Somente pode o consórcio adquirir bens, realizar obras ou exercer atividades de polícia administrativa quando estas atividades forem instrumentais à prestação dos serviços.

São vantagens da cooperação: 1) racionalização do uso dos recursos existentes, destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses comuns; 2) a criação de vínculos ou o fortalecimento dos vínculos preexistentes, com a formação ou consolidação de uma identidade regional; 3) a instrumentalização da promoção do desenvolvimento local, regional e nacional; 4) a conjugação de esforços para atender as necessidades da população, as quais não poderiam ser atendidas de outro modo diante de um quadro de escassez de recursos, e etc...

209

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Os consórcios públicos possuem competência para a prática de todos os atos que visem atender a sua finalidade de acordo com os termos do protocolo de intenções e das leis que os ratificaram.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Os consórcios públicos, segundo o § 2º do artigo 2º da Lei 11.107/05, poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

público é a assembleia geral.

Lembrando que o protocolo de intenções nada mais é que um contrato preliminar, que deverá ser ratificado pelos entes da Federação interessados, convertendo-se ao final em contrato de consórcio público.

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

O protocolo de intenções deverá ser publicado resumidamente, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que se poderá obter seu texto integral.

O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo, devendo ser aprovado pela assembleia geral.

Já o parágrafo 3º do art. 2º da Lei n. 11.107/05 confere, ainda, aos consórcios públicos competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviços públicos. Para isso, no entanto, exige-se prévia autorização no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma precisa o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições que estas deverão atender além do respeito às normas gerais em vigor.

Com a formação deste novo consórcio público, será constituída uma nova personalidade jurídica, que fará a gestão compartilhada dos serviços públicos de água e esgoto, colocando em prática o plano de saneamento básico ora formulado. Este novo modelo de gestão, uma vez autorizado por lei, assume a posição de poder concedente, podendo dar continuidade aos contratos já entabulados, com suas necessárias adaptações ou então optar pela extinção e uma nova concessão, o que talvez não seria a melhor opção.

Ressalta-se, que os consórcios com personalidade jurídica de Direito Privado não poderão outorgar concessões, permissões ou autorizações. Essas atividades não podem ser objeto de delegação por pessoas jurídicas constituídas com personalidade jurídica de Direito Privado.

Desta forma, tanto a concessionária Águas de Juturnaíba, quanto a Prolagos, poderão manter-se na operação dos sistemas, também em forma de consórcio de empresas ou isoladamente.

Quanto a contratação de pessoal, os consórcios públicos, como quaisquer outras pessoas jurídicas, necessitam de pessoas para atuarem em seu nome, logo é plenamente possível, desde que cumpridas algumas formalidades.

A contratação poderá ser realizada de três maneiras: através de cessão de servidores feita ao consórcio pelos entes consorciados (§ 4º do artigo 4º da Lei 11.107/05); por processo de contratação a ser celebrado pelo próprio consórcio por intermédio de concurso público e por fim, pela nomeação para cargos em comissão. É necessário ressaltar que cargos e empregos públicos somente podem ser criados por lei. Os consórcios não fogem a essa regra. Esse requisito é satisfeito mediante a previsão no protocolo de intenções dos cargos a serem criados e posterior edição da lei ratificadora de cada um dos entes federados.

A Lei n. 11.107/05 não prevê expressamente a existência de cargos em comissão. É possível, contudo, a criação de tais cargos eis que expressamente previstos na Constituição Federal. A peculiaridade existente em relação a esses cargos consiste na forma de provimento dos mesmos. No protocolo de intenção deverá constar a quem compete indicar as pessoas que deverão exercer os cargos comissionados.

O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos, em relação aos empregados do consórcio público.

Tudo deve constar previamente no protocolo de intenções, o qual deve ser subscrito por todos os pretendentes, devendo conter aquelas cláusulas previstas no artigo 4º da Lei 11.107/05 e no artigo 5º do Decreto n.

6.017/07, em especial, previsão de que o consórcio público é associação pública e que a instância máxima do consórcio

O cumprimento do prazo contratual é de suma importância para todas as partes, em razão da continuidade da prestação dos serviços, da segurança jurídica e economicidade.

Para tanto, haverá necessidade de algumas adaptações, justamente para que as concessionárias se mantenham na prestação dos serviços de água e esgoto, evitando a extinção da concessão e a consequente indenização prevista em lei.

Deve-se levar em conta o prazo elastecido destes contratos de concessão e seus respectivos termos aditivos, que além de fixarem novo prazo para o término da concessão, também preveem novas obrigações, investimentos e principalmente metas a serem cumpridas no transcorrer deste período, as quais são importantíssimas para o poder concedente, sendo que muitas destas metas já foram alcançadas ou estão em andamento.

Desta forma, é importante observar, caso seja optado pela formação de um consórcio público, a melhor forma de dar continuidade a prestação dos serviços e como as concessionárias irão operar a partir de então. É importante frisar que não há impedimento que duas prestadoras de serviços operem simultaneamente em regiões distintas, contudo, o plano de saneamento deverá ser cumprido, independentemente de quem esteja operando o sistema. É possível a divisão de áreas entre as duas concessionárias que atualmente estão responsabilizadas pela prestação dos serviços, desde que, o plano de saneamento seja respeitado e colocado em prática.

A participação do Estado do Rio de Janeiro no consórcio público é de fundamental importância para o controle do desenvolvimento ordenado e simultâneo dos municípios que comporão o consórcio, podendo a AGENERSA, continuar como a agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação da prestação do serviço.

A estrutura organizacional do consórcio público exige a

Poder Executivo

existência de uma assembleia geral que será integrada pelos diferentes entes federativos consorciados.

Não há obrigatoriedade de que os consorciados tenham participação igualitária na assembleia. Admite-se que o número de votos de cada ente seja diverso em virtude do que dispõe o §2º do art. 4º da Lei n. 11.107/05.

Compete à assembleia eleger o representante legal do consórcio público que deverá ser obrigatoriamente o chefe do Poder Executivo de algum dos entes federados. As condições de administração e atuação do consórcio deverão constar no protocolo de intenções prévio ou ser objeto de aprovação por lei específica de cada um dos entes consorciados.

Além da assembleia geral, o consórcio normalmente terá outros órgãos. A criação desses órgãos e a competência de cada um deles devem estar previstos no protocolo de intenções. A assembleia geral deverá elaborar um estatuto que discipline a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos integrantes do consórcio.

Vale frisar que é possível a participação de representantes da sociedade civil ou de representantes dos entes consorciados nos órgãos colegiados do consórcio.

Já o estatuto do consórcio deverá ser elaborado pela assembleia geral, conforme dispõe o inciso VI do art. 4º da Lei n. 11.107/05, devendo dispor originariamente acerca da organização e funcionamento dos órgãos que compõe o consórcio público, conforme prevê o art. 7º da Lei n.

11.107/05. Há algumas regras previstas no Código Civil Brasileiro que são aplicadas sobre a forma de condução da associação e não são incompatíveis com as regras de Direito Público em geral, podendo ser aplicadas a ambas as espécies de consórcio, ou seja, tanto público quanto privado.

A título de exemplo, podemos destacar as seguintes regras do novo Código Civil a serem seguidas pelos consórcios públicos: a) os atos dos administradores desde que praticados nos limites dos poderes definidos nos atos constitutivos obrigam o consórcio (art. 47); b) na ausência de disposição acerca do quorum, as decisões serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes quando a administração for coletiva (art. 48); c) o conteúdo do estatuto sob pena de nulidade deverá conter os elementos estabelecidos no art. 54; d) a possibilidade de instituir categorias de associados com vantagens especiais (art. 55); e) as hipóteses de justa causa para a exclusão de consorciado e o procedimento a ser seguido, que deve assegurar o direito de defesa e o direito de recurso (art. 57); f) o direito de o consorciado exercer por intermédio de seu representante legal as funções que lhe tenham sido atribuídas (art. 580); g) a competência da assembleia geral para destituir administradores e alterar o estatuto (art. 59); h) a exigência de convocação de assembleia específica para a destituição de administradores ou alteração do estatuto (parágrafo único do art. 59); i) previsão da forma de convocação dos órgãos deliberativos assegurando-se a convocação desde que 1/5 dos consorciados tenha interesse em promovê-la (art. 60).

Referente à constituição de consórcios públicos, pode dizer que o art. 3º da Lei 11.107/05, dispõe que o consórcio será constituído por intermédio de um contrato.

210

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Já o procedimento de formação, envolve as seguintes fases: a) subscrição de protocolo de intenções (art. 3º); b) publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial (art. 4º §5º); c) lei promulgada por cada um dos partícipes, ratificando, total ou parcialmente, o protocolo de intenções (art. 5º) ou disciplinando a matéria (art. 5º §4º);

Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim e o Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de alcançar metas comuns previamente estabelecidas afim de viabilizar a implantação de programas, ações e projetos desejados.

Poder Executivo

dos municípios integrantes, serão reunidos sob a forma de um Consórcio Público, a ser gerido pela Lei Federal Nº 11.107/200, Lei dos Consórcio Públicos e seu Decreto Regulamentador Nº 6.017/2007.

A viabilidade de recursos, sejam técnicos ou financeiros

A área abrangida pela Consórcio Público é representada pela Figura a seguir.

Os Municípios integrantes do futuro Consórcio, foram detalhados nos Produtos 3 – Caracterização, 4 e 5, Diagnósticos e 6 – Estudo Populacional. Os produtos 7 e 8 ora apresentados, representam a elaboração de prognósticos.

Gerenciamento do PMSB – UGPLAN, serão responsáveis pela Gestão do Saneamento Básico apoiando-se na estrutura de um Consórcio Intermunicipal Público, a ser criado na Região.

A reunião do Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras da Região dos Lagos, cada qual com seu Conselho Municipal de Saneamento Básico e suas respectivas Secretarias Municipais de Saneamento Básico, devidamente estruturadas, cada qual com sua Unidade de

A proposta se apoia no ponto central discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842 do STF para questionar normas que tratam da região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e disciplinam a administração de serviços públicos, conforme figura a seguir.

d) celebração do contrato (art. 3º); e) atendimento das disposições da legislação civil, quando se tratar de consórcio com personalidade de Direito Privado (art. 6º, II).

Vale ressaltar que há possibilidade expressa em lei para o ingresso de novos consorciados. Ela consiste na hipótese prevista no § 1º do art. 5º da Lei n. 11.107/05, que permite a constituição do consórcio sem a assinatura de todos os entes subscritores do protocolo de intenções.

O protocolo de intenções deve, nessa hipótese, estabelecer qual o número mínimo de consorciados necessário para a formação do consórcio. Atingido o número mínimo o consórcio tem início.

Sendo assim, os municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Araruama e Silva Jardim podem formar um novo Consórcio, desta vez Público, e posteriormente agregar mais municípios que tenham interesse de participar.

Como esses municípios, juntamente com o Estado do Rio de Janeiro, tem concessão de serviço público em andamento, a continuidade da prestação dos serviços deve ser observada, mantendo-se as duas concessionárias, cujos contratos ainda estão vigentes.

Para tanto, deverá haver a adequação, através de termo aditivo, de seus contratos, com previsão destas adequações no protocolo de intenções, como também a divisão mais conveniente das áreas de atuações de ambas as concessionárias, tudo conforme previsto no Plano de Saneamento.

6.6 PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DA REGIÃO DOS LAGOS/RJ A proposta ora detalhada, busca orientar as intervenções e a gestão do saneamento básico instituído para Lei N°11.445/2007, nos municípios da Região dos Lagos/RJ, estimulando as parte interessadas em buscar uma solução integrada e consorciada para solucionar os problemas e conflitos inerentes ao saneamento básico. Fazem parte do contexto, a Lei Nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei Nº 9.705/1999 (Educação Ambiental) e a Lei Nº 11.107/2007 dos Consórcios Públicos.

Tanto pelas ações nacionais quanto pelas ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a gestão regionalizada é vista como uma forma eficiente de se garantir a viabilidade da gestão do saneamento básico, e, portanto, o Plano Municipal de Saneamento Básico dos Municípios, aqui em construção, é uma ferramenta importante do planejamento constante.

O sucesso de um plano está diretamente ligado às ações que garantam a participação de representantes da sociedade durante sua execução e que o validem tendo em vista sua implantação.

6.6.1 O Consórcio Público Proposto A criação do Consórcio Público Intermunicipal ora proposto se caracteriza como um acordo entre municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo

211

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 7. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA AISSE, M. M. Drenagem Urbana. In: Curso sobre controle da erosão urbana. Campo Grande, UFMS, 1982.

BUARQUE, S.C. Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais e Regionais. Brasília/DF – IPEA, 2003.

DAEE e CETESB. Drenagem urbana: manual de projeto. São Paulo, 1979.

DNOS/SUCEPAR – Normas para Elaboração de Projetos de Controle da Erosão Urbana. Curitiba, 1976.

FENDRICH, R. e OBLADEN C. B. Estudo de chuvas intensas no Estado do Paraná. CONCITEC/ISAM-PUCPR. Curitiba, 1986.

FENDRICH, R. et al. Drenagem e controle da erosão urbana. 4ª edição – Curitiba: Champagnat, 1997.

LINSLEY, R. K. e FRANZINI, J. B. Engenharia de recursos hídricos. McGraw-Hill do Brasil. São Paulo, 1978.

MILOGRANA, J. Sistemática de Auxílio à Decisão para a Seleção de Alternativas de Controle de Inundações Urbanas. UNB, 2009, Brasília/DF. M.P.B. SANEAMENTO. Plano Municipal Integrado de Saneamento Básica de Florianópolis/SC. Componente Resíduos Sólidos. PMF, 2010.

MPB SANEAMENTO. Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Florianópolis/SC. Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, novembro, 2010.

OEA. Bacia do Rio da Prata – Estudo para sua planificação e desenvolvimento. Brasília, 1975.

OBLADEN, N.L. Plano Municipal de Saneamento Básico. Curso. SEMA/ABES/PR/IFPR. Curitiba/PR, 2010.

PLANAVE S.A. Estudo de Impacto Ambiental para as Obras de Recuperação Emergencial da Lagoa de Araruama com Retirada de Sedimentos Aportantes Decantados e Recuperação de Canais de Navegação na Região dos Lagos. Rio de Janeiro, 2007.

PROJETO NOROESTE. Normas para Projetos Integrados de Prevenção à Erosão Urbana. Curitiba, 1970.

PMA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA – RJ

PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Prognósticos:

PNRS – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PPA - PLANO PLURIANUAL

PRODUTO 8

RAS – RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

JULHO/2013 ________________________________________________

RCC – RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

GLOSSÁRIO

RSS – RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

AEMERJ - ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANAMMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE

SMSB – SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTATÍSTICAS, PESQUISAS CETESB – COMPANHIA SANEAMENTO AMBIENTAL

DE

ESTADUAL

DE

TECNOLOGIA

DE

CTDR - CENTROS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO EMATER – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ERJ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JULHO/2013

UFMG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UNICEF – FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA –––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– SUMÁRIO

ETE – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

2 POPULAÇÕES ADOTADAS .......................................... 12

FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

3 PROGNÓSTICOS.............................................................16 3.1 Conceituação ............................................................. 16 3.2 Metodologia Adotada ................................................. 17 3.3 Técnicas de Construção de Cenários....................... 19 3.4 Roteiro de Auxilio na definição dos Cenários .......... 23 3.5 Sistematização das Informações – CDP .................. 25 3.6 Construção dos Cenários .......................................... 28 3.7 Definição dos Cenários ............................................. 35 3.7.1 Produção/Redução de Resíduos Sólidos ............. 37 3.7.2 Disposição Final ...................................................... 47 3.7.3 Gestão Integrada ..................................................... 50 3.7.4 Educação Ambiental................................................ 53 3.8 Recomendações........................................................ 55

GLP – GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

LNSB - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PRODUTO 8

SUASA - SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA

1 INTRODUÇÃO – CONTEXTO REGIONAL .................... 10

SEA. Lagoa de Araruama. Projeto Planágua. SEMADS/ GTZ, 2001.

Prognósticos:

SNVS -SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ETA – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

IPCA – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA-RJ

SINMETRO - SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

ATT – ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM

RAMOS, F. Drenagem de águas pluviais. Curitiba.

CEHPAR – UFPR, 1972.

________________________________________________

SEA - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

INEA – INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

WUELF. Engenharia do Ambiente. Dados Pluviométricos.

Rio de Janeiro, 2012.

RSU – RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PUPPI, I.C. Estruturação Sanitária das Cidades.

CETESB/UFP – São Paulo, 1981.

VILLELA, S.M. e MATTOS, A. Escoamento superficial.

In: Hidrologia Básica. São Paulo, McGraw-Hill do Brasil, São Paulo, 1978.

Poder Executivo

PAC – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

4 LIMPEZA URBANA ........................................................ 61 4.1 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ............................................................................................65

PCMS - PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

5 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES ..................................66

PEV – PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA PGRIND – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PGRS – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANARES – PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANSAB - PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO PMGIRS - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

6 ESTUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ........................................................83 6.1 Investimentos ..............................................................83 6.2 Memorial de Cálculo ...................................................88 6.3Custos Operacionais dos Serviços de Limpeza Urbana .............................................................................................93 6.4 Receitas e Sustentabilidade .......................................96 7 ANÁLISE INSTITUCIONAL ...........................................101 7.1 Modelos Institucionais para Prestaçãodos Serviços de Saneamento Básico .................................................. 102

212

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 7.2 Regulação dos Serviços de Saneamento Básico...115 7.3 Interelação Poder Concedente/Prestadores de Serviços /Regulador .......................................................118 7.4 Modelo Institucional Existente na Região dos Lagos – São João ......................................................................124 7.5 Análise Institucional para a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico ...................................................130 7.5.1 Situação Atual..........................................................130 7.5.2 Modelagem Proposta – Estudo Inicial....................131 7.6 Análise Jurídica.........................................................144 7.7 Proposta para Criação do Consórcio Público para Gestão do Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ .......................................................................................... 157 7.7.1 O Consórcio Público Proposto..............................157 8 BIBLIOGRAFIACONSULTADA......................................161 ________________________________________________ LISTA DE FIGURAS

Figura 22 - Diagrama Institucional Municipal................113 Figura 23 - Diagrama Institucional Intermunicipal........114 Figura 24 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico........................................ 117 Figura 25 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ)..........................................................................126 Figura 26 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ)..............................................................................127 Figura 27 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA) .............................................128 Figura 28 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora, Consórcio Intermunicipal, Comitê da Bacia e Concessionárias... 129

Figura 1 – Divisão territorial de Araruama .....................16

Figura 29 -- Modelo Institucional do Saneamento Básico de Araruama.....................................................................131

Figura 2- Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenário........................................................................18

Figura 30 - Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB ..........................................................................132

Figura 3 - Cenário Indutivo .............................................21

Figura 31 – Estruturas Regionais...................................134

Figura 4 – Cenário Dedutivo.............................................22

Figura 32 - Estrutura proposta para a UGPLAN...............139

Figura 5 - Alternativas.........................................................35

Figura 33 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB ..........................................................................................144

Figura 6 - Integração das alternativas ...........................36 Figura 7 - Gráfico da projeção de geração de resíduos.............................................................................43 Figura 8 - Arranjos Regionais para Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos, Cenário Tendencial ............49

Figura 34 – Localização do Município .........................158 Figura 35 – Modelagem Proposta...................................159 ________________________________________________ LISTA DE TABELAS

Figura 9 - Fluxograma do Sistema de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos...........................................50

Tabela 1 - População Residente Adotada.........................13

Figura 10 – Gestão de resíduos públicos por distrito.......52

Tabela 2 - População Flutuante........................................14

Figura 11 - Alternativas propostas para a coleta seletiva de materiais recicláveis..........................................................56

Tabela 3 - População de Temporada................................15

Figura 12 - Proposta de gestão de resíduos domiciliares/ comerciais..........................................................................57 Figura 13 - Disposição Integrada de Resíduos Sólidos Orgânicos...........................................................................58 Figura 14 - Fluxograma para o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos para a Compostagem/ Vermicompostagem – Alternativas Propostas..............59

Tabela 4 Condicionantes, Deficiências e Potencialidades.................................................................26 Tabela 5 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão.................................................................................28 Tabela 6 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças.............................................................................31 Tabela 7 - Gestão Integrada ............................................33

Figura 15 - Modelo de ECOPONTO....................................60

Tabela 8 - Produção/Redução de Resíduos....................34

Figura 16 - Proposta de planta de ECOPONTO...............60

Tabela 9 - Disposição Final ............................................34

Figura 17 - Custos Operacionais X Receitas....................98

Tabela 10 - Educação Ambiental......................................34

Figura 18 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período 1995 – 2010 (número de municípios).................................................................105

Tabela 11 - Resumo da pontuação por grupo...............35

Figura 19 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto. Período 1995 – 2010 (em milhões de reais)............................................................105

Tabela 13 - Composição dos resíduos de Araruama.....38

Figura 20 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1995 – 2010 (em milhões de habitantes)......................................................................106 Figura 21 - Arranjos Institucionais...................................112

Tabela 12 - Projeção da geração de resíduos....................37

Tabela 14 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Previsível)..........................................................................39 Tabela 15 - Metas do PLANARES para Região Sudeste....41 Tabela 16 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Normativo).........................................................................42

Poder Executivo

Tabela 17 - Investimentos Programa Produção/ Redução de Resíduos........................................................................83 Tabela 18 - Investimentos Programa Disposição Final...83 Tabela 19 - Investimentos Programa Gestão Integrada de Resíduos............................................................................84 Tabela 20 - Investimentos Programa Educação Ambiental...........................................................................85 Tabela 21 - Resumo dos Investimentos...........................85 Tabela 22 - Resumo dos Investimentos por Programa....86 Tabela 23 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Produção / Redução de Resíduos................86 Tabela 24 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Disposição Final .............................................86 Tabela 25 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Gestão Integrada............................................87 Tabela 26 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Educação Ambiental................................... 87 Tabela 27 - Resumo de Investimentos por Fonte de Recursos............................................................................87 Tabela 28 - Memorial de Cálculo Programa 1....................88 Tabela 29 - Memorial de Cálculo Programa 2....................89 Tabela 30 - Memorial de Cálculo Programa 3....................90 Tabela 31 - Memorial de Cálculo Programa 4....................93 Tabela 32 - Média do IPCA.................................................93 Tabela 33 - Custos operacionais de Limpeza Urbana.....94 Tabela 34- Custos Operacionais de Manejo de RSU......95 Tabela 35 - Receitas Manejo de RSU................................97 Tabela 34 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de Licitação........................ 120 ________________________________________________ 1 INTRODUÇÃO – CONTEXTO REGIONAL A assinatura dos contratos firmados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia com a empresa Prolagos, em 1998, e dos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com a Concessionária Águas de Juturnaiba – CAJ, constituiu-se em marco referencial da despoluição da Lagoa de Araruama em continuidade aos trabalhos até então desenvolvidos.

A Região em questão, tem sua economia dependendo substancialmente do turismo, revelando a necessidade de investimentos contínuos na preservação de lagoas e praias dos entornos urbanos, em busca de sua preservação ambiental. Ambos, Prolagos, e CAJ implementaram o abastecimento de água e passaram a adotar como tecnologia para o esgotamento sanitário, o sistema de tomada em tempo seco, conhecida por sistema unitário. A utilização do sistema municipal de drenagem pluvial como rede coletora de esgotos sanitários, a construção de cordões interceptores, estações elevatórias e estações de tratamento, ao longo do tempo, reduziram drasticamente a poluição de lagoas e praias, retomando-se gradativamente o ciclo econômico de desenvolvimento turístico da Região dos Lagos. A presença do Comitê de Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama,

213

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras, criado pela Lei Estadual Nº3.239/1999, trouxe novo reforço à Região, na preservação dos recursos hídricos. Na sequência, criou-se o Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias Hidrográficas da Região dos Lagos, Rio São João e Zonas Costeiras, consolidando-se ainda mais o reforço institucional na Região.

Ampliam-se os serviços de saneamento básico, tais como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. Implanta-se pela iniciativa privada, o Aterro Sanitário DOIS ARCOS, em São Pedro da Aldeia, passando a receber os resíduos sólidos urbanos de Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e recentemente Silva Jardim e Casimiro de Abreu ou ainda, Araruama e Saquarema no futuro.

Ampliam-se as áreas inundáveis pelas águas pluviais em todos os municípios, tendo em vista o aumento da impermeabilização e o crescimento das áreas urbanas dentro das bacias hidrográficas.

A lei da Política Nacional de Saneamento Básico de 2007, e a que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, determinam para todo o País, programas e metas a serem cumpridas por todos os municípios brasileiros, dentro de cenários futuros para um horizonte de 20 (vinte) anos. Novas regras são detalhadas e indicadores e metas são definidas em busca da universalização do saneamento básico para toda a população brasileira.

Os tempos são outros, as regras são novas e a gestão do saneamento básico praticado até o momento carece de uma ampla reflexão em busca de novo modelo institucional, preparando o caminho por onde os municípios deverão trilhar nos próximos 20 (vinte) anos. A consolidação de uma nova gestão integrada deverá ocorrer nos próximos anos mediante um forte apoio técnico e uma sólida base financeira, supervisionados por equipes bem preparadas para os novos cenários que se estabelecem.

O Produto ora apresentado, descreve os prognósticos dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, ajustados aos cenários propostos, suas metas, programas e ações. As propostas para o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, são apresentadas em separado, no PRODUTO 8, de acordo com o Termo de Referência do INEA. Ao final, descreve-se a análise do atual modelo institucional, as suas características jurídicas e a Proposta inicial de Criação de um Consórcio Público para a Gestão do Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ. Espera-se com a realização dos 2º Seminários obter valiosas contribuições para a consolidação dos prognósticos do PMSB, momento importante da construção dos Planos, consolidando-se os elementos da próxima etapa dos trabalhos, a versão preliminar do Plano.

2 POPULAÇÕES ADOTADAS Na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Produto 6 – Estudo Populacional e Arranjos Institucionais, apresenta as projeções de crescimento da população para os próximos 20 anos, tendo em vista os últimos Censos do IBGE, e informações sobre a população flutuante dos municípios da região.

Análises matemáticas De acordo com o Censo IBGE, 2010, Araruama possuía naquele ano as seguintes características: - População total = 112.008 habitantes.

-Área da Unidade Territorial = 638,02 km2.

- Densidade Demográfica = 175,55/km2.

- População Urbana = 106.486 habitantes.

- População Rural = 5.522 habitantes.

Para o Estudo Populacional, foram utilizados os seguintes métodos: - Aritmético; - Geométrico; - Planilha Excel da Microsoft: o Ajustamento Linear; o Curva de Potência; o Equação Exponencial; o Equação Logarítmica, e, o Equação Polinomial.

Poder Executivo

Analisando os dados da Tabela anterior e comparando com a população residente verificamos que atualmente a população flutuante atinge diferentes percentuais da população fixa, na alta temporada, representante um aumento de 100% da população.

A explicação coerente para essas divergências se deve ao fato de que os valores populacionais de alta temporada equivalem a picos de ocupação em períodos excepcionais, correspondentes a alguns dias do ano, como no carnaval e no ano novo.

A seguir apresenta-se a Tabela que resulta na população total de temporada, ou seja, a soma das populações: fixa (residente) e flutuante total.

O método da Equação Polinomial foi o que apresentou taxas de crescimento mais próximas das observadas na série histórica analisada, todavia, sugerimos a adoção do Método Aritmético pelos seguintes motivos: • a tendência de crescimento atual é bem menor comparada ao início da série histórica; • não existem no município significativas áreas correspondentes a vazios urbanos que possibilitem grandes expansões; • existem inúmeras áreas de preservação que restringem o crescimento urbano e após a elaboração do Plano Diretor de 2.006 as exigências para construções são bem maiores.

Conforme Plano Diretor, o município é divido em cinco distritos, sendo eles: Sede, Iguabinha, Praia Seca, Morro Grande e Saquarema (conforme Figura 1).

214

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 3 PROGNÓSTICOS 3.1 Conceituação A construção de cenários futuros é uma ferramenta importante para o planejamento e a tomada de decisões futuras apropriadas, ou seja, o estabelecimento de prognósticos. É importante ressaltar que a construção de cenários permite a integração das ações que atendam às questões financeiras, ecológicas, sociais e tecnológicas, estabelecendo a percepção da evolução do presente para o futuro.

A geração dos cenários para o setor de resíduos permite antever um futuro incerto e como este futuro pode ser influenciado pelas decisões propostas no presente. Por isso, os cenários não são previsões, mas sim imagens alternativas do futuro que foram subsidiadas por um diagnóstico, conhecimento técnico, e demandas da comunidade expressas no processo construtivo do planejamento.

A técnica de planejamento baseada na construção de cenários é pouco conhecida no Brasil. Dos diversos planos municipais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos consultados, poucos deles abordam, mesmo que superficialmente, o tema.

Entretanto, o documento intitulado “Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais e Regionais” elaborado por Sérgio C. Buarque, em 2003, para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, fornece uma base teórica e fundamentos metodológicos práticos muito importantes, sendo utilizados como referência na construção de cenários futuros.

De acordo com a metodologia de Buarque (2003), estes cenários foram interpretados da seguinte maneira: • Um cenário previsível, com os diversos atores setoriais agindo isoladamente e sem a implantação e/ou interferência do PMGIRS, e, • Um cenário normativo, com o PMGIRS agindo como instrumento indutor de ações planejadas e integradas entre si.

3.2 Metodologia Adotada A técnica de cenários baseia-se na prospecção e na projeção de ocorrências imprevisíveis e, tem como princípios básicos a intuição e o livre pensamento. Portanto, não é recomendável estabelecer uma metodologia rígida, com tabelas, gráficos e fórmulas que limitem a intuição e a divagação por mais absurda que possa parecer. Não existe uma única forma de delinear cenários devido às peculiaridades de cada atividade ou região.

Entretanto, é necessário que se estabeleça um roteiro (não obrigatório) que evite a dispersão de ideias e conduza aoao objetivo pretendido. A Figura 2 apresenta, de forma sucinta, a metodologia adotada.

Neste contexto poderíamos resumir os seguintes cenários: (i) Desejado – O Município alcançará, no futuro (indefinido e utópico), o melhor índice de desenvolvimento humano (IDH) do país; (ii) Previsível – crescimento urbano mais controlado do que hoje, e (iii) Normativo – crescimento urbano ordenado.

Propõe-se o seguinte roteiro, num processo de aproximações sucessivas: a) elaboração do primeiro esboço do cenário desejado (ideias, desejos, e utopias); b) listagem exaustiva e aleatória das ameaças, oportunidades e incertezas; c) análise da consistência, aglutinando semelhantes, identificando as mais críticas; d) formulação de esboço do cenário (tendência) resultado das ameaças e incertezas;

previsível

e) aponte de prioridades e objetivos que conduziram ao cenário normativo (possível e planejado); f) seleção de objetivos e ações prioritárias, e, g) reinício do processo quantas vezes forem necessárias.

3.3 Técnicas de Construção de Cenários A crescente geração de resíduos urbanos, consequência do aumento populacional, da concentração urbana, da rápida industrialização e do crescimento de consumo, contribuem para o modelo de desenvolvimento e do padrão de consumo e estilo de vida contemporâneo disseminado pelo capital. É de fundamental importância o planejamento da gestão de resíduos sólidos em todas as cidades, apoiandose no contexto de dados históricos necessários para a compreensão do seu processo de geração. Para isso, o diagnóstico dos sistemas de gestão apoiado em uma base histórica de dados acerca da geração e composição dos resíduos gerados pela população é de fundamental importância.

A técnica de cenários é uma ferramenta utilizada no planejamento estratégico em diversas áreas bem como na gestão dos resíduos sólidos urbanos. Vários autores utilizam a técnica de cenários para projetar esta geração e sua influência no futuro. Essa técnica de cenários consiste em um modo disciplinado para se identificarem possíveis futuros como parte do processo de planejamento estratégico.

Para a construção dos cenários, parte-se de um modelo mental (teórico) que interpreta as variáveis centrais e as interações entre elas, reduzindo-se a complexidade da realidade.

Constrói-se o cenário atual a partir do diagnóstico do sistema de gestão existente projetando-se para o futuro (10 ou 20 anos), os cenários alternativos. Constroem-se assim, os cenários alternativos futuros, em função de visões prospectivas elaboradas. MELO (2009), no estudo realizado para Curitiba, utilizou como fatores críticos, os parâmetros que podem influenciar a produção de resíduos sólidos em termos de quantidade e composição, a população e o padrão de vida conforme trabalhos elaborados por vários autores.

O padrão de vida normalmente, nesses trabalhos, é representado pelo produto interno bruto (PIB) per capita, obtido em órgãos oficiais como o IBGE. O PIB indica, como hipótese, a capacidade da população de adquirir bens e produtos, podendo ainda, ser representado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que mede a variação dos custos e dos gastos da população com alimentos, bebidas, produtos residenciais, habitação, saúde, despesas pessoais, transporte, vestuário, entre outros.

Poder Executivo

A formulação de cenários consiste no exercício do livre pensamento, portanto, é necessário que não se perca o foco do principal objetivo contratual, que é a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS. O excesso de preciosismo ou a abertura de um leque imenso de alternativas e participações poderá conduzir a um estudo ficcional, sem aplicação prática, que consumirá um tempo de formulação, discussão, e aprovação muito maior do que o requerido para elaborar o próprio PMGIRS, que é o objeto do presente contrato. O PMGIRS, em elaboração, deverá ser encarado como um instrumento auxiliar a ser incorporado ao Plano Municipal de Saneamento Básico também em elaboração.

A construção de cenários dentro do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser a mais objetiva possível, limitada a sua capacidade de intervenção, de forma a se tornar um instrumento eficaz de prevenção e remoção de obstáculos e, principalmente, no estabelecimento de prioridades.

Em tese, o futuro é uma construção social onde a população de uma determinada cidade ou região define o futuro desejado (ideal ou almejado). Porém, se os debates não forem direcionados para as questões realmente relevantes, a construção de cenários se dispersará em pequenos detalhes sem importância coletiva.

O processo inicia (em cada etapa) com uma relação aleatória de ideias, desejos, ameaças, oportunidades e incertezas, as quais vão sendo gradativamente organizadas, aglutinadas, excluídas e priorizadas – processo indutivo. Também poderá seguir o caminho inverso, partindo da síntese do futuro desejado, o qual vai sendo gradativamente detalhado – processo dedutivo.

Do documento elaborado por Sérgio C. Buarque para o IPEA, em 2003, outro trecho explica com muita clareza a questão: “... as metodologias de construção de cenários podem ser diferenciadas em dois grandes conjuntos distintos segundo o tratamento analítico: (a) Indutivo - os cenários emergem do particular para o geral e, se estruturam pelo agrupamento das hipóteses, formando blocos consistentes que expressam determinados futuros..., surgindo por si mesmos como resultado da organização dos eventos, sem uma definição apriorística do desenho do futuro; (b) Dedutivo -... saindo do geral e indo para o particular, por meio de uma descrição do estado futuro que traduza a natureza básica da realidade.”

A Figura 3 e Figura 4, ilustram as metodologias de construção destes dois tipos de cenários.

215

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

e fatos, resultantes de pesquisas e levantamentos, proporcionando apresentação compreensível e compatível com a situação atual da cidade, ou seja, do Diagnóstico.

A classificação dos elementos segundo Condicionantes/ Deficiências/ Potencialidades, (CDP) atribui aos mesmos uma função dentro do processo de desenvolvimento da cidade.

Isto significa que as tendências desse desenvolvimento podem ser percebidas com maior facilidade.

De acordo com esta classificação é possível estruturar a situação do Município com referência a gestão de resíduos sólidos da seguinte maneira: Condicionantes: Elementos existentes no ambiente urbano, planos e decisões existentes, com consequências futuras no saneamento básico ou no desenvolvimento do Município, e que pelas suas características e implicações devem ser levados em conta no planejamento de tomadas de decisões. Exemplos: rios, morros, vales, o patrimônio histórico e cultural, sistema viário, legislação, etc.

Após o esboço do cenário desejado tem início a etapa mais importante, que consiste na identificação das ameaças e incertezas que poderão dificultar ou até impedir o alcance deste futuro desejado.

“A essência do trabalho de construção de cenários concentra-se, portanto, em dois grandes momentos fundamentais: a identificação das incertezas críticas e a formulação das hipóteses.”

Não basta elaborar uma lista detalhada de ameaças, é preciso compará-la com a lista de oportunidades (regulação existente, ações e projetos em andamento, recursos disponíveis ou contratados, alternativas já aprovadas pela população, etc.). Deste confronto surgirá uma lista depurada de ameaças ou incertezas aglutinando as semelhantes, eliminando as sem plausibilidade ou sem relevância. O passo seguinte define as mais críticas e relevantes, o que é feito através de matrizes ou tabelas, e a adoção de graus de avaliação. Sugerem-se três graus de relevância: A – alta, M – média e, B - baixa. A partir deste ponto será possível projetar os demais cenários, definir objetivos e prioridades.

3.4 Roteiro de Auxilio na definição dos Cenários Isto posto, conforme já mencionado, o momento mais importante na definição de cenários é a identificação das ameaças críticas de maior relevância e de maior incerteza.

Para tanto, é apresentado a seguir o roteiro a ser utilizado na definição dos cenários. a) Lista Aleatória e Exaustiva de Ameaças Através do exercício chamado de “tempestade cerebral” ou “brainstorm”, os membros da equipe de consultoria foram estimulados a citar qualquer ameaça ao sucesso do PMGIRS, sem preocupação com ordem ou relevância. As sugestões foram anotadas. Ao analisarem-se as peculiaridades e as características geográficas, ambientais e de uso e ocupação do solo do Município, constatou-se ser mais racional focalizar os problemas (ameaças). b) Análise de Consistência e Aglutinação Algumas ameaças discriminadas anteriormente poderão ser inconsistentes com o objeto do contrato - elaboração do PMGIRS. Havendo consenso elas serão eliminadas. Portanto, efetua-se uma revisão metódica da lista proposta para a eliminação de inconsistências conforme acima mencionado, por não serem pertinentes ao tema. Por outro lado, pode-se ter uma aglutinação de sugestões semelhantes. c) Identificação de Oportunidades A identificação de oportunidades é importante para que na próxima etapa seja possível quantificar e qualificar as ameaças. Por exemplo: uma ameaça do tipo “aterro sanitário

com área de expansão adquirida, EIA/RIMA aprovado em Audiência Pública e tempo de vida útil para mais 05 anos” pode ser de baixa relevância e baixa incerteza se tiver o projeto aprovado, financiamento garantido e obras em licitação ou andamento. Assim, é correlacionar-se para cada ameaça, as oportunidades correspondentes. Definemse as ameaças críticas mais relevantes e mais incertas e consequentemente as ações prioritárias. d) Ponderação das Ameaças Críticas – Modelo Matemático Adotado Embora a teoria de elaboração de cenários não recomende a utilização de tabelas e gráficos pré-definidos para não limitar a criatividade e a intuição, o modelo matemático que será aplicado para a ponderação das ameaças críticas relativas à Construção dos Cenários do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Cabo Frio será utilizado. As notas adotadas para a relevância e para a incerteza são as seguintes: 05 para Alta, 03 para Média e 01 para Baixa. A prioridade (P) é definida pela multiplicação de relevância (R)e incerteza (I), (P=RxI).

Em vista do exposto, qual o caminho ou tipo de cenário a adotar? Indutivo ou dedutivo é uma decisão da equipe técnica de especialistas da Consultora SERENCO, já que isto irá se configurar somente após a realização das consultas públicas programadas ao longo da construção do PMGIRS. A teoria de montagem de cenários tem demonstrado que o caminho adotado não se identifica a priori sem as consultas públicas. Quando um caminho não traz os resultados desejados, tenta-se outro. É preciso entender que Cenários são um exercício livre de pensamento a ser ajustado a cada passo. É importante salientar que a Consultora propõe uma tecnologia de construção de cenários para alcançar os resultados desejados, e cabe a ela, portanto, total responsabilidade no caminho adotado. A função da Contratante INEA será o de analisar e debater os resultados alcançados com os participantes das consultas públicas.

Desta forma, a identificação do caminho adotado somente se dará quando da conclusão dos trabalhos relativos a Construção dos Cenários para o PMGIRS do Município de Araruama, os quais serão submetidos à análise por parte dos grupos técnicos responsáveis pelo contrato – INEA, Prefeitura Municipal, Consórcio Lagos São João.

3.5 Sistematização das Informações – CDP A Sistemática CDP aplicada normalmente na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e por consequência no PMGIRS apresenta basicamente um método de ordenação criteriosa e operacional dos problemas

Deficiências: São elementos ou situações de caráter negativo que significam estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o desenvolvimento do Município.

Potencialidades: São aspectos positivos existentes no Município que devem ser explorados e/ou otimizados, resultando em melhoria da qualidade de vida da população.

As deficiências e as potencialidades podem ter as seguintes características: técnicas, naturais, culturais, legais, financeiras, sociais, administrativas e econômicas.

A utilização da sistemática CDP possibilita classificar todos os aspectos levantados nas leituras técnicas e comunitárias (diagnóstico dos resíduos sólidos) nestas três categorias, visando a montagem dos cenários, identificando as ações prioritárias e as tomadas de decisões. A Tabela 4 apresenta a aplicação do método.

216

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

3.6 Construção dos Cenários A aplicação do CDP no item anterior abre o caminho para aplicação da metodologia proposta para construção dos Cenários Futuros para Araruama.

A sequência do trabalho obedece a metodologia descrita e proposta para a construção dos cenários futuros, de acordo com os parâmetros a seguir identificados: I - Ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão; Primeiro são elencadas todas as ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão de resíduos no município (Tabela 5).

II - A identificação das ameaças criticas através de matriz numérica (Tabela 6); A segunda etapa consiste em identificar as prioridades, através do produto das Relevâncias e Incertezas de cada Ameaça, anteriormente elencadas. Sendo os índices de relevância e incerteza os seguintes: PRIORIDADE=RELEVÂNCIA X INCERTEZA Alta=05

Média=03

Baixa=01

III - A convergência das ameaças críticas.

IV - A hierarquização dos principais temas.

Na última etapa é realizada a hierarquização por ordem decrescente, do grupo que mais pontuou, para o que menos pontuou.

Convergências das Ameaças Críticas Após a definição dos valores de prioridades, as ameaças foram agrupadas em quatro itens: Gestão integrada (Tabela 7), Produção/Redução de Resíduos (Tabela 8), Disposição Final (Tabela 9) e Educação Ambiental (Tabela 10).

A seguir estão apresentadas ameaças agrupadas, e ordenadas de acordo com as que receberam maior pontuação, consideradas de maior prioridade para busca de ações:

217

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 3.7 Definição dos Cenários Pela hierarquização das ameaças, é possível observar que a gestão integrada apresenta o maior número de pontos, seguida da disposição final, produção de resíduos e educação ambiental. O modelo aplicado poderia conduzir a situações diferenciadas, como por exemplo, disposição final ou produção de resíduos com a maior pontuação e não a gestão integrada. Combinando-se entre si as convergências pontuadas nos quatro setores selecionados é possível estabelecer as seguintes estruturas básicas alternativas para a hierarquização dos cenários futuros (Figura 5):

Pela integração das alternativas anteriormente obtém-se a Figura 6:

Poder Executivo

Na Tabela 12, tem-se o cenário previsível, que representa se nada for feito ao longo dos próximos 20 anos e o cenário normativo com o alcance das metas estabelecidas para a Região Sudeste no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

desenhadas

3.7.1.1 Cenário Desejado O Cenário desejado é aquele que utopicamente se define como “desperdício zero” ou ainda “produção zero de resíduos”.

Cenário este que não pode ser atingido, pois sempre existirão resíduos a serem descartados, como os resíduos dos serviços de saúde, da poda, da construção civil.

Resumidamente as pontuações atingidas em cada grupo (Tabela 11):

Por esta imagem, é possível verificar que a pontuação da Gestão Integrada acrescida de Educação Ambiental alcançou 171 pontos e a pontuação de Produção de Resíduos e a consequente Disposição Final alcançou 95 pontos. Esses números sugerem a montagem dos cenários a partir da Gestão Integrada (146), Produção de Resíduos (55), Disposição Final (40) e Educação Ambiental (25).

Para melhor entendimento metodológico e para o detalhamento dos cenários (prognósticos) pesquisados optou-se pela seguinte sequência: - Produção de Resíduos; - Disposição Final; - Gestão Integrada, e, - Educação Ambiental.

3.7.1 Produção/Redução de Resíduos Sólidos Para determinação da projeção de geração dos resíduos domésticos, foram adotados os dados considerados no Diagnóstico.

Admite-se que a redução deverá ocorrer caso sejam adotadas medidas articuladas de ação, porém o esforço normativo, operacional, financeiro e de planejamento exercido sobre todos os aspectos que ligam o gerador à disposição final poderão não ser suficientes, restando no final, resíduos sólidos, diferentemente do que se deseja – produção zero. Pela Lei Nº 12.305/2010 e Decreto Nº 7.404/2010, a logística reversa, a reciclagem energética e a coleta seletiva com inclusão social dos catadores deverão estar presentes na definição desse cenário.

Da mesma forma, admite-se que sempre existirão áreas disponíveis que poderão ser licenciadas para receber os resíduos para serem dispostos utilizando-se de tecnologias ambientalmente satisfatórias. Também se admite que os recursos financeiros necessários sempre sejam disponibilizados.

3.7.1.2 Cenário Previsível Comparando-se com os valores obtidos pelo PLANARES, a respeito da caracterização de resíduos, foi possível estabelecer os dados da Tabela 13:

218

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Através da previsão populacional adotada (item 1) e da quantificação estimada de resíduos no município, é possível construir o cenário previsível para o ano de 2033 (Tabela 14).

• Aumento de investimento na infra-estrutura de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis; • Implantação de programa de Coleta Seletiva de Materiais Orgânicos para a Compostagem, Vermicompostagem, Digestão Anaeróbia/Bionenergia e Briquetagem, e, • Ordenamento dos resíduos a serem enviados para aterramento no CTR Saquarema.

A Versão Preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES definiu metas de redução de resíduos dispostos em aterros sanitários até 2031, de acordo com as características de cada região do país (Tabela 15).

Poder Executivo

A tabela anterior apresenta a projeção da população, mantendo a estimativa de acréscimo da geração per capita de resíduos, e com o alcance das metas do PLANARES, chega a uma estimativa de quantidade de resíduos a ser destinada em aterro sanitário de 44.600,00 toneladas no ano de 2033.

Essa quantia prevista pelo cenário normativo pode também ser comparada à projeção da quantidade de resíduos produzida em 2033, sem atingir as metas do PLANARES, que alcança 86.208,00 toneladas, o que representa um aproveitamento de 48,3% dos resíduos produzidos no município.

De acordo com as metas estabelecidas, na região Sudeste os municípios deverão reduzir em 50% a quantidade de resíduos recicláveis secos dispostos em aterro, e em 55% a quantidade de resíduos úmidos (orgânicos) até 2031. Como este Plano tem horizonte de 20 anos, portanto até 2033, as metas foram extrapoladas para 55% e 60%, respectivamente, iniciando em 2014.

Logo, pelo cenário previsível para 2033, a população urbana de Araruama terá um crescimento de 144.308 habitantes para 219.708, acarretando acréscimos na produção anual de resíduos de 45.813 toneladas para 86.208 toneladas. O crescimento na geração de resíduos deve-se também à projeção do aumento da geração per capita no município, estimado com um incremento de 25% até 2033, chegando a 1,075 kg/hab.dia.

O crescimento na geração de resíduos orgânicos será de 23.698 para 44.569 t/ano; recicláveis de 14.622 para 27.500 t/ano; e rejeitos de 7.655 para 14.397 t/ano.

Essas quantidades poderão sofrer pequenos acréscimos ou decréscimos, em função da variação do poder aquisitivo da população sempre que o PIB (IPCA) cresça ou diminua influenciando o poder de compra da população ou ainda diminuindo em função de programas bem definidos de minimização da geração de resíduos.

3.7.1.3 Cenário Normativo Na montagem do cenário normativo buscou-se apoio no planejamento para o desenvolvimento de estratégias de gestão interferindo-se diretamente sobre os parâmetros que determinam a produção de resíduos. Destacam-se os seguintes: • Educação ambiental da população geradora tendo em vista a mudança de atitudes, de hábitos e de costumes; • Incentivo à reutilização de materiais, dando nova utilidade aos materiais que são considerados inúteis; • Separação dos materiais potencialmente recicláveis (secos e orgânicos) enviando-os/entregando-os para a coleta seletiva formal e/ou informal; • Adoção de um conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento com base em critérios sanitários, ambientais e econômicos para coletar, transferir, transportar, tratar e dispor os resíduos sólidos gerados;

Na Tabela 16 é possível observar a redução da quantidade de resíduos com as metas previstas no PLANARES.

Ainda pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos, do Ministério do Meio Ambiente, de agosto de 2012, Capitulo 5, definem-se as metas que se espera alcançar no horizonte temporal de 2031. Resumidamente para a Região Sudeste: Resíduos sólidos Urbanos Meta 1 - Eliminação Total dos Lixões até 2014 (%)

Meta 2 – Áreas de lixões reabilitadas (queima pontual, captação de gases para geração de energia mediante viabilidade técnica e econômica, coleta de chorume, drenagem pluvial, compactação da massa e cobertura vegetal). (%)

Meta 3 – Redução dos Resíduos Recicláveis Secos dispostos em Aterros, com base na caracterização Nacional 2013(%)

Meta 4 – Redução dos Resíduos Úmidos dispostos em Aterros, com base na caracterização Nacional de 2013 (%)

Meta 5 – Recuperação de gases de aterro sanitário

219

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Meta 6 – Inclusão e fortalecimento da organização de catadores.

Resíduos Industriais

Com relação as metas do PLANARES de Qualificação da Gestão dos Resíduos Sólidos, elencamos apenas as relacionadas ao município.

Meta 2 – Planos Municipais e Intermunicipais elaborados até 2014.

Poder Executivo

Meta 5 - Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção, pelos grandes geradores, e implantação de sistema declaratório dos geradores, transportadores e áreas de destinação, até 2014.

Meta 1 – Disposição Final ambientalmente adequada de rejeitos industriais Meta 6 - Elaboração de diagnóstico quantitativo e qualitativo da geração, coleta e destinação dos RCC, até 2014.

Meta 2 – Redução da geração de rejeitos da indústria, com base no Inventário Nacional de Resíduos Industriais de 2014 3.7.2 Disposição Final

Meta 4 – Municípios com cobrança por serviços de RSU, sem vinculação ao IPTU (%).

Resíduos Agrossilvopastoris Meta 1 - Inventário de resíduos agrossilvopastoris

Metas para Resíduos de Serviços de Saúde Meta 1 - Tratamento implementado (RDC ANVISA 306/2004 e CONAMA 358/2005).

RSS

Resíduos Sólidos da Mineração Meta 1 - Levantamento de dados dos resíduos gerados pela atividade mineral (%)

Meta 2 - Disposição Final ambientalmente adequada de

Meta 3 – Lançamento de efluentes provenientes de serviços de saúde, de acordo com os padrões CONAMA 357/2005 – 370/2006 – 397/2008 – 410/2009 – 430/2011 e Resolução CONAMA 358/2005.

Meta 4 - Inserção de informações sobre quantidade média mensal de RSS gerado por grupo e quantidade de RSS tratada no Cadastro Técnico Federal (CTF).

Meta 2 – Destinação Ambientalmente Adequada de resíduos da mineração (% peso)

Meta 3 - Implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos de Mineração – PGRMs (%)

Resíduos da Construção Civil (RCC) Meta 1 - Eliminação de 100% de áreas de disposição irregular até 2014. (Bota Foras)

Resíduos de Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras.

Meta 1 - Adequação do Tratamento de resíduos gerados, conforme normas vigentes.

Meta 2 - Coleta seletiva implementada nos pontos de entrada de resíduos e aplicação de logística reversa, conforme legislação vigente.

Meta 3 - Inserção das informações de quantitativo de resíduos (dados do PGRS) no Cadastro Técnico Federal do IBAMA.

Meta 2 – Destinação de RCC para Aterros Classe A licenciados em 100% dos municípios, até 2014.

Meta 3 - Implantação de PEV’s, Áreas de Triagem e Transbordo em 100% dos municípios, até 2014.

Meta 4 - Reutilização e Reciclagem de RCC em 100% dos municípios, encaminhando os RCC para instalações de recuperação.

Os cenários apresentados anteriormente se refletem diretamente sobre o cenário relativo a disposição dos resíduos.

Atualmente existem várias tecnologias para o tratamento e disposição final de resíduos. Desde os tradicionais Aterros Sanitários, Incineração de resíduos, sistemas como a pirólise, queima na ausência de O2, usinas compactas de separação mecânica (rejeitos + recicláveis + orgânicos) com ou sem aproveitamento energético, entre muitos outros processos, já se encontram disponibilizados no mercado internacional e chegando ao Brasil.

Não se pode descartar em nível de disposição final os efeitos positivos a serem implementados por um Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis bem estruturado, desviados para as indústrias recicladoras que geram novos produtos. Também os efeitos positivos causados pela Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos desviados para a Compostagem/ Vermicompostagem, Digestão Anaeróbia associada a produção de Bioenergia e a Briquetagem, precisam ser levados em consideração.

Atualmente, a disposição final dos resíduos de Araruama concentra-se no lixão localizado no próprio município, considerado impróprio para o recebimento dos materiais.

Em consonância com as Metas do PLANARES supracitadas faz parte da Política Estadual de Resíduos Sólidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a erradicação dos Lixões até 2014. Um dos eixos principais de atuação para a erradicação dos lixões municipais até 2014 (como determina a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), é o Programa Lixão Zero, coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o qual integra o Programa Pacto pelo Saneamento.

Foram propostos arranjos regionais para a disposição final de resíduos sólidos urbanos em todo Estado, levando em consideração as situações regulares já existes. Os atuais arranjos regionais encontram-se na Figura 8:

220

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Pelo mapa anterior, Araruama encontra-se no arranjo regional denominado Lagos I, juntamente com Saquarema e Silva Jardim. Os três municípios constituíram em 2011 o “Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos”, com objeto único a gestão integrada e associada de resíduos sólidos.

Ainda seguindo a proposta de Arranjos Regionais, está em processo de licenciamento o Centro de Tratamento de Resíduos – CTR, em Saquarema, o qual receberá os resíduos gerados nos três municípios.

Outra alternativa para resolver a disposição final dos resíduos dos três municípios, seria transportá-los ao aterro sanitário privado Dois Arcos, em São Pedro da Aldeia.

Para isso, será necessária a construção de estações de transbordo, pela distância entre os municípios.

3.7.3 Gestão Integrada A gestão da Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos de Araruama obedece ao modelo apresentado na Figura 9:

• Outfit Construtora LTDA possui contrato de locação de veículos e equipamentos para recuperação e manutenção de logradouros.

• Martins e Rodrigues Serviços LTDA possui contrato de locação de caminhões e veículos pesados para manutenção de logradouros e vias públicas, jardins e praças do município.

•DOIS ARCOS Transporte e Tratamento de Resíduos Sólidos Ltda, responsável pela operação da unidade de inertização (autoclavagem) de Resíduos de Serviços de Saúde (infectantes e perfuro-cortantes), que recebe os RSS de Araruama.

A configuração apresentada na figura anterior referese ao sistema de gestão de resíduos no 1º Distrito – Sede.

Nos outros quatro distritos, diferenciam-se os serviços de varrição, poda, capina e roçagem, que são realizados com equipamentos e pessoal próprios de cada subprefeitura. Além disso, nos distritos de São Vicente, Praia Seca e Iguabinha, estão localizadas áreas de bota-fora para disposição desses resíduos. A Figura 10 demonstra a gestão dos resíduos públicos nos demais distritos:

Poder Executivo

apresentarão resultados positivos quando a gestão adequada dos resíduos sólidos associada a um forte programa de educação ambiental for materializada através de programas, projetos e ações que apresentem resultados satisfatórios e positivos.

De nada adianta separar os materiais recicláveis para a coleta seletiva, se no dia e hora marcados essa coleta não ocorrer. De nada adianta separar os materiais recicláveis e os orgânicos se no final das contas tudo for parar no aterro sanitário.

A ação reguladora dos governos nacional, estadual e municipal que obriguem os fabricantes de produtos a usarem menos embalagens e a cobrança de certificação do cumprimento (selo verde, por exemplo) podem conduzir à minimização, a qual é uma das áreas importantes para o Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos. Da mesma forma, ações da sociedade civil e programas como o DUAL da Alemanha, que incentivam a compostagem, o uso de embalagens retornáveis e fortes campanhas de educação sanitária, estimulam as populações urbanas a se envolverem e participarem nos programas de reciclagem e compostagem/vermicompostagem/ bioenergia e briquetagem.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos diagnosticou uma variabilidade de formas de atuação de ações de educação ambiental, conforme as tipologias a seguir: • Tipo 1 - Informações orientadoras e objetivas para a participação da população ou de determinada comunidade em programas ou ações ligadas ao tema resíduos sólidos.

Normalmente está ligada a objetivos ou metas específicas dentro do projeto ou ação em que aparece. Podemos citar informações objetivas a respeito de como aquela população deve proceder na segregação dos seus resíduos para uma coleta seletiva municipal ou qual o procedimento mais adequado para o encaminhamento de determinados resíduos, entre outras informações pertinentes.

- Poder Concedente dos Serviços de Saneamento Básico – Prefeitura Municipal de Araruama.

- Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, conjunto de Atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo doméstico/comercial e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

- Secretaria Municipal de Ambiente executa a Política Municipal de Meio Ambiente, é responsável pelos serviços de poda, corte e arborização, e coleta e armazenamento de pneus inservíveis.

- Secretaria Municipal da Fazenda supre com recursos financeiros, os diferentes programas, projetos e serviços terceirizados ou executados diretamente; responsável pela arrecadação de tributos, entre eles a Taxa de Limpeza Pública.

- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos (através do Departamento de Serviços Públicos) gerencia os diversos contratos de prestadores de serviços relacionados à gestão da limpeza pública e o manejo de resíduos sólidos do Município, conforme segue: • SELLIX Ambiental e Construção LTDA realiza a coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de serviços de saúde.

• VEGEELE Construções e Pavimentações LTDA realiza serviços de varrição mecanizada, com locação de equipamento e fornecimento de pessoal.

Toda a população urbana do município é atendida pelos serviços de limpeza urbana. O que varia é a frequência da coleta.

De acordo com o IBGE, 2010, a população urbana total é de 106.486 habitantes.

As ameaças elencadas refletem as principais preocupações a serem atendidas pelo ente concedente dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos – o Município de Araruama.

Este cenário atrai e envolve todos os atores públicos e/ ou privados responsáveis pela gestão dos serviços de limpeza urbana, pelo manejo de resíduos sólidos e também, de forma direta, envolvendo todos os geradores, sejam eles domiciliares, comerciais, prestadores de serviços, industriais, públicos e privados.

3.7.4 Educação Ambiental Conforme definido pela Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Nº 9.795, de 27 de abril de 1999), “educação ambiental” são “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.

Portanto, para atingir as metas propostas neste Plano, é de fundamental importância a definição de um programa bem estruturado de educação ambiental para que as pessoas e instituições possam se sensibilizar e participar dos programas de coleta seletiva de recicláveis, resíduos orgânicos, entre outros, de forma efetiva.

Acredita-se que os efeitos da educação ambiental somente

• Tipo 2 - Sensibilização/mobilização das comunidades diretamente envolvidas. Aqui os conteúdos a serem trabalhados envolvem um aprofundamento das causas e consequências do excesso de geração e na dificuldade de cuidado, tratamento e destinação adequados dos resíduos sólidos produzidos em um município, região ou país. Destaca-se ainda, neste caso, o uso e a necessidade de utilização de instrumentos, metodologias e tecnologias sociais de sensibilização e mobilização das populações diretamente atingidas pelos projetos ou ações implantados. Neste caso ainda os conteúdos variam e podem incluir desde os vários aspectos ligados ao cuidado com os recursos naturais e à minimização de resíduos (3Rs), até os vários temas relacionados à educação para o consumo sustentável/consciente/responsável e às vantagens sociais e econômicas da coleta seletiva.

• Tipo 3 – Informação, sensibilização ou mobilização para o tema resíduos sólidos desenvolvidos em ambiente escolar. Neste caso o conteúdo desenvolvido tem claro objetivo pedagógico e normalmente o tema Resíduos Sólidos é trabalhado para chamar a atenção e sensibilizar a comunidade escolar para as questões ambientais de uma forma mais ampla. Podem envolver desde informações objetivas, como as encontradas no tipo 1, até um aprofundamento semelhante ao do tipo 2, além de tratamento pedagógico e didático específico para cada caso, faixa etária e nível escolar.

• Tipo 4 – Campanhas e Ações Pontuais de Mobilização - Neste caso os conteúdos, instrumentos e metodologias devem ser adequados à cada caso específico. A complexidade do tema e a necessidade premente de mudança de hábitos e atitudes necessários à implantação dos novos princípios e diretrizes presentes na PNRS impossibilitam que estas ações alcancem todos os objetivos e metas propostos em um trabalho educativo. Podem, entretanto, fazer parte de programas mais abrangentes de educação ambiental, podendo ainda envolver um público mais amplo, a partir da utilização das várias mídias disponíveis, inclusive aquelas com grande alcance e impacto junto á população.

221

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 3.8 Recomendações Várias considerações, sugestões e alternativas surgem ao final dos Cenários anteriormente construídos. As principais delas estão apresentadas a seguir: 1. Institucionalização da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis • Implantação de infraestrutura necessária; • Definição recicláveis;

do

acondicionamento

dos

materiais

• Logística de coleta porta a porta, em PEV’s e/ou ECOPONTOS; •Implantação catadores;

de Associação

ou

Cooperativa

de

•Capacitação dos catadores membros das associações; •Regularizar o levantamento dos depósitos, aparistas e sucaterios;

3. Institucionalização Resíduos Orgânicos

da

Coleta

Seletiva

Poder Executivo

de

• Implantação de infra-estrutura necessária para o programa de coleta seletiva de materiais orgânicos; • Definição do acondicionamento dos resíduos orgânicos com prioridade aos Grandes Geradores; • Definição do modelo de veículo coletor; • Logística de coleta, em bombonas com tampa, de ponto a ponto, PEV’s e/ou ECOPONTOS; •Definição da disposição final em conjunto ou não, com os resíduos da poda, capina e roçagem, tendo em vista a compostagem, vermicompostagem, digestão anaeróbia para bioenergia e/ou briquetagem, e, • Definição gerados.

da

comercialização

dos

produtos

•Comercialização dos materiais recicláveis;

2. Reformulação e complementação do sistema de Acondicionamento, Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Domésticos/Comerciais •Definição do acondicionamento dos resíduos sólidos domésticos/comerciais;

Figura 14 - Fluxograma para o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos para a Compostagem/ Vermicompostagem – Alternativas Propostas

• Definir detalhadamente e fiscalizar os grandes geradores.

4. Implantação de ECOPONTOS

222

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

os feirantes terão de manter, ao lado dos pontos de venda, recipientes para resíduo.

Para executar uma limpeza eficiente é recomendado: - Iniciar o serviço tão logo à feira termine; - Varrer toda a área utilizada, e não, como frequentemente ocorre apenas a faixa das sarjetas; - Varrer o resíduo do passeio e do centro da rua para as sarjetas, de onde será removido (feiras instaladas em ruas); - Recolher o resíduo, à medida que for varrendo, através de equipamento adequado (caminhão compactador, por exemplo); - Lavar o logradouro após a varredura e remoção utilizando, de preferência, equipamentos do tipo pipa d’água (quando o piso for pavimentado); - Aplicar desodorizante no setor de venda de peixe.

Tipos de Varrição Os tipos de varrição podem ser definidos como varrição normal ou de conservação: Normal ou corrida Pode ser executada diariamente, duas ou três vezes por semana, ou em intervalos maiores. Tudo irá depender da mão-de-obra existente, da disponibilidade de equipamentos e das características do logradouro, ou seja, da sua importância para o município.

5. Monitoramento dos antigos lixões • Projetos de remediação dos passivos ambientais encontrados no município, implementação e monitoramento completo da área (solo, ar, lençol freático e águas superficiais).

4 LIMPEZA URBANA Em Araruama toda a população urbana do município é atendida pelos serviços de limpeza urbana. O que varia é a frequência da prestação desses serviços. De acordo com o IBGE, 2010, a população urbana total é de 106.486 habitantes.

O principal serviço do sistema de limpeza urbana é a varrição, que deve ocorrer regularmente nos logradouros públicos, podendo ser executado manualmente, com emprego de mão-de-obra munida do ferramental e carrinhos auxiliares para recolhimento dos resíduos, ou mecanicamente com emprego de equipamentos móveis especiais de porte variado.

O serviço de varrição manual de vias e logradouros públicos pode ser executado por equipe ou individualmente, e deve obedecer a roteiros previamente elaborados, com itinerários, horários e frequências definidas em função da importância de cada área na malha urbana do Município, do tipo de ocupação/uso e grau de urbanização do logradouro.

Além disso, deve haver serviços de varrição nos canteiros e áreas gramadas, que deverão ser executados de maneira análoga ao serviço de varrição de vias. O serviço de limpeza de logradouros públicos tem por objetivo evitar: • Problemas sanitários para a comunidade; • Interferências perigosas no trânsito de veículos; • Riscos de acidentes para pedestres; • Prejuízos ao turismo; • Inundações das ruas pelo entupimento dos ralos.

Complementando a atividade de varrição, e inseridos no sistema de limpeza urbana, estão normalmente associados os serviços de: • Capina; • Roçada; • Poda; • Lavagem de vias e logradouros;

• Pintura de meio fio; • Raspagem de terra/areia; • Limpeza e desobstrução de caixas de ralos; • Limpeza de feiras-livres, e, • Limpeza da Orla da Lagoa de Araruama.

Para a melhoria da eficiência dos serviços de varrição, De acordo com PMGIRS de Campo Largo, 2007: Métodos de Varrição Apenas em algumas situações particulares recomendase o uso de máquinas.

A limpeza por meio de jatos de água, pelo seu alto custo, deve ser restrita a situações especiais.

Normalmente não é preciso varrer a faixa mais central de uma via, o trânsito de veículos basta para empurrar a sujeira para as sarjetas e estas, sim, deverão ser varridas.

A limpeza das calçadas fica por conta dos moradores, podendo inclusive constar no Código de Posturas ou outra legislação pertinente.

Mão-de-obra Direta para Varredura Estudos comparativos efetuados em algumas cidades comprovaram que o serviço executado por um só varredor é geralmente mais produtivo.

- Um só gari varrendo, recolhendo e vazando os resíduos no ponto de acumulação; - Dois homens, sendo um varrendo e juntando os resíduos, enquanto outro gari coleta e vaza o material no ponto de remoção.

Limpeza de Feiras Após o término da feira, a retirada do resíduo deve ser rápida. É preciso desobstruir logo o trânsito no logradouro e, acima de tudo, evitar a fermentação da matéria orgânica (geralmente é acelerada devido ao clima).

Para diminuir os problemas, deve ser estabelecido um horário rígido para término da feira livre. Além disso,

Conservação É uma atividade em geral implantada nos locais com grande circulação de pedestres: áreas centrais das cidades; setores de comércio mais intenso, pontos turísticos, etc.

Neste caso, os garis terão de efetuar tantas varrições (repasses) quantas sejam exigidas para que o logradouro se mantenha limpo.

Definido o tipo de serviço ideal para cada logradouro, deve-se então, indicar em um mapa o nível de frequências da varrição adotado. Conforme já diagnosticado, o município apresenta uma freqüência da varrição adequada, portanto, devendo ser mantidos.

Velocidade da varrição A velocidade da varrição é expressa em metros lineares de sarjeta por homem/dia, referente a uma jornada de trabalho. Antes de determinar a velocidade, é preciso classificar os logradouros de acordo com suas características que influenciam na produtividade do varredor, como: • tipo de pavimentação das vias e passeios; • a existência ou não de estacionamentos; • a circulação de pedestres; • fluxo de veículos no local a ser prestado o serviço.

A velocidade varia também de cidade para cidade, tendo uma média para a varrição de meio fio de vias pavimentadas entre 180 metros / homem / hora a 350 metros / homem / hora.

Extensão de sarjeta a ser varrida Deve ser levantada a extensão de todas as ruas atendidas pelo serviço de varrição. A extensão das sarjetas irá corresponder às extensões de ruas multiplicadas por dois. Considerando-se as frequências, será possível definir a extensão linear a ser varrida por dia.

4.1 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Na implantação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana é preciso fazer ajustes e atualizações constantemente conforme as demandas e modificações que estão sempre ocorrendo na cidade. É imprescindível uma boa fiscalização, não apenas dos serviços executados. Infrações do gênero têm que ser previstas nos códigos de posturas ou

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama regulamentos de limpeza e devem ser punidas.

Alguns fatores que orientam no controle e fiscalização podem ser observados a seguir: • Peso dos resíduos; • Controle das frequências e horários dos diversos serviços; • Quantidade e tipo dos equipamentos utilizados; • Condições gerais dos equipamentos utilizados; • Adequação dos utensílios usados (carrinhos, vassouras, etc.); • Padrão de qualidade dos serviços; • Controle de absenteísmo; • Condições de trabalho dos empregados (higiene e segurança do trabalho); • Quantidade e capacitação profissional do pessoal empregado; • Aferição do volume de serviços extraordinários/ emergenciais; • Forma de acondicionamento temporário do resíduo público; • Controle da coleta dos resíduos; • Identificação dos pontos críticos (locais de lançamento frequente de resíduos pela população).

5 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES Apresentam-se a seguir, os programas, planos, projetos, metas e ações tendo em vista os cenários anteriormente construídos e sugeridos, suas alternativas concebidas, a serem compatibilizadas com os demais setores do PMSB, com seus programas e metas imediatas, curto, médio e longo prazos em busca da universalização do sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Araruama, admitindo-se soluções graduais e progressivas.

A compatibilização do atual Plano com os demais planos plurianuais e governamentais correlatos também deverá ocorrer apoiando-se nos programas, planos, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas previstas.

As carências atuais (ameaças) diagnosticadas, apoiam o estabelecimento das metas indicadas, tendo em vista a tomada de decisões que os executores tais como o poder executivo local, os prestadores de serviços e o ente regulador tenham em mãos os indicativos necessários para o atendimento dos objetivos, metas e ações propostas neste Plano.

Resumidamente, destacam-se os seguintes pontos referenciados ao sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Araruama.

I – Programa Produção de Resíduos.

II – Programa Disposição Final.

III – Programa Gestão Integrada.

IV – Programa Educação Ambiental.

223

Poder Executivo

224

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

225

Poder Executivo

226

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

6 ESTUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 6.1 Investimentos A partir dos programas, projetos e ações propostos, foi possível estabelecer um cronograma físico-financeiro para os investimentos na área de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, divididas em imediato, curto, médio e longo prazos.

Portanto, pode-se concluir que os investimentos necessários para os próximos 20 anos na área de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos no município de Araruama, estarão concentrados no orçamento da Prefeitura Municipal (Tabela 27).

A seguir estão apresentados detalhadamente os custos projetados por programas:

6.2 Memorial de Cálculo

Nota-se pela Tabela 21, que os investimentos para Limpeza Urbana e Manejo de RSU estão diluídos entre os 20 anos do Plano, considerando imediato, curto, médio e longo prazos.

Na Tabela 22, a seguir, pode-se observar que os investimentos estão concentrados no Programa de Gestão Integrada. O valor médio anual foi feito pela divisão do custo total pelos 20 anos.

Foi possível também, estimar valores de investimentos por fontes de recursos, sendo elas Prefeitura Municipal, INEA, Funasa e Ministério das Cidades.

As tabelas a seguir demonstram, por programas, quais as possíveis fontes de recursos:

227

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Poder Executivo

Como o município de Araruama não possui custo definido para a operação do atual lixão, os custos de manejo de resíduos sólidos limitam-se ao contrato de coleta e transporte dos mesmos. Com os valores atuais, foi feita uma projeção do custo deste serviço, com correção monetária de 6% ao ano (Tabela 34).

6.3 Custos Operacionais Limpeza Urbana

dos

Serviços

de

Com base nos custos operacionais levantados no Diagnóstico do Plano (PRODUTO 5), foram projetados os custos operacionais da prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Foi considerando na projeção dos custos a correção monetária de 6% ao ano, com base na média do IPCA dos anos de 2010, 2011 e 2012 (Tabela 32).

Cabe observar que estes custos estarão sujeitos a variações decorrentes do processo de licitação a que serão submetidos.

Os custos operacionais dos serviços de limpeza urbana foram estimados, de acordo com os seguintes parâmetros: - - Locação de varredeira mecanizada e prestação de serviços pela empresa Vegeele; - - Locação de veículos e equipamentos para serviços de recuperação e manutenção de logradouros e vias públicas pela empresa Outfit; - - Locação de veículos e equipamentos para serviços de recuperação e manutenção de logradouros e vias públicas pela empresa Martins e Rodrigues (Tabela 33).

6.4 Receitas e Sustentabilidade Atualmente a Taxa de Limpeza Pública é cobrada anualmente, junto ao talão do IPTU. O valor arrecadado com a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana, vinculada ao IPTU no exercício de 2011, foi de R$ 1.665.462,29. Pela Meta proposta neste plano deverá ser criada uma taxa de manejo de RSU e está não deverá ser vinculada ao IPTU. Sugerimos que seja cobrada junto a conta de água ou de luz, como já ocorre em outros municípios brasileiros. Com o objetivo de aumentar a arrecadação, devido a queda da inadimplência.

No Estado do Rio de Janeiro outra fonte de receita para os municípios é o ICMS Verde, criado pela Lei 5.100/2007 e regulamentado pelo Decreto 41.844/2009, o ICMS Verde é um esforço do Estado para incentivar ações de conservação ambiental, contemplando os municípios que desenvolvem melhorias nesse âmbito com uma maior parcela de repasse do ICMS, proporcionalmente ao desempenho de cada um.

O repasse é realizado de acordo com o Índice de Conservação Ambiental. Para o cálculo dos índices percentuais por município, o critério de conservação ambiental é desmembrado em 3 componentes, e a cada um desses componentes é atribuído um peso percentual para a composição final do índice: 45% para a existência e a implantação de reservas ambientais, 30% para a qualidade ambiental dos recursos hídricos e 25% para a coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos.

O município de Araruama, por ainda destinar seus resíduos em lixão, e não possuir um plano de monitoramento do mesmo, não recebe recursos do ICMS Verde para o componente resíduos sólidos, ficando assim sem uma fonte extra de receitas para os serviços.

Para as receitas também foi aplicado a correção monetária de 6% ao ano. A estimativa de receitas feitas para o município considerando o cenário atual, apresenta-se na Tabela 35:

228

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Comparando-se a projeção das receitas com os custos operacionais do manejo de RSU, na Figura 17 é possível perceber que sempre haverá um déficit, se o cenário permanecer como está.

coprocessamento ou incineração em usina de geração de energia: 5 pontos.

• Caso se trate de consórcio intermunicipal, o municípiosede acrescenta de 1 a 4 pontos em sua avaliação. Também são beneficiados municípios que realizam prévia coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território, com a adição de 1 a 6 pontos em sua avaliação.

• Coleta Seletiva: Participa da avaliação da destinação e pode acrescentar de 1 a 6 pontos na avaliação. Sendo o percentual da coleta seletiva maior ou igual a 1% e menor que 3%, acrescenta-se 1 ponto; maior ou igual a 3% e menor do que 5%, 2 pontos; maior ou igual a 5% e menor que10%, 3 pontos; e caso o percentual seja maior ou igual a 10%, acrescentam-se 4 pontos.

• Se no município ocorre coleta seletiva domiciliar porta a porta, abrangendo pelo menos 50% dos domicílios localizados na área urbana do município, mais 1 ponto. No entanto, se o município dispõe de programa municipal de Coleta Seletiva Solidária consolidado, assim atestado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), terá 1 ponto a mais em sua avaliação.

Remediação de vazadouros/lixão (IRV):

Com a implantação dos programas como Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis, Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos, Remediação do antigo lixão, desvinculação do IPTU e o novo cálculo da taxa de Manejo de RSU este cenário pode ser modificado, para garantir a sustentabilidade do sistema como preconiza a Lei nº 11.445/2007 e seu Decreto Regulamentador nº 7.217/2010.

Os custos poderão ser reduzidos pois, a quantia de materiais a serem aterrados deverá diminuir significativamente e as receitas poderão ser aumentadas, com uma maior arrecadação através da taxa desvinculada do IPTU e com o aumento do repasse do ICMS Verde ao município.

O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que indica o percentual do ICMS Verde que cabe a cada município, é composto por seis subíndices temáticos com pesos diferenciados, sendo 20% para a Destinação de Lixo (IDL) e 5% para Remediação de Vazadouros (IRV).

Cada subíndice temático possui uma fórmula matemática que pondera e/ou soma indicadores. Após o cálculo do seu valor, o subíndice temático do município é comparado ao dos demais municípios, sendo transformado em subíndice temático relativo pela divisão do valor encontrado para o município pela soma dos índices de todos os municípios do Estado.

O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) é recalculado a cada ano, dando uma oportunidade para os municípios que investiram em conservação ambiental de aumentar sua arrecadação de ICMS. Para aumentar seu IFCA, o município precisará saber como o IFCA é calculado e, principalmente, quais variáveis são consideradas.

Destinação do lixo (IDL) é avaliado o local onde os resíduos gerados no município são depositados: • Vazadouro/lixão não recebe nada (peso 0); • Aterros controlados somente se houver tratamento do percolado (peso: 1). Se também for feita captação e queima dos gases, recebe peso 1,5.

• Os aterros sanitários licenciados são os grandes beneficiados. Iniciam a contagem com peso 3 e adicionam 1 ponto para cada um dos seguintes itens: tratamento avançado de percolado, geração de energia/biogás. Para

• Municípios que possuam vazadouros remediados recebem peso 2; se fizer captação e queima de gases, recebe peso 3. Municípios que estão tomando medidas concretas para a completa remediação de seus vazadouros recebem peso 1.

7 ANÁLISE INSTITUCIONAL Apresenta-se a seguir, um primeiro ensaio sobre os modelos institucionais existentes e os possíveis arranjos a serem implementados na Região dos Lagos São João, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico, referenciados na Lei Nº 11.445/2007, a qual institui a Política Nacional de Saneamento Básico no País, e regulamentada pelo Decreto Nº7.217/2010.

Define a Política Nacional de Saneamento Básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

A referida Lei e seu Decreto Regulamentador detalham o interelacionamento entre o Poder Concedente, no caso os Municípios da Região dos Lagos São João, os Prestadores de Serviços e o Ente Regulador. As combinações e acordos possíveis entre as três partes envolvidas formatará os arranjos institucionais a serem apresentados e debatidos em

Poder Executivo

consultas públicas e implementadas, caso aprovadas, em audiências públicas quando da conclusão dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios de Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.

7.1 Modelos Institucionais para Prestação dos Serviços de Saneamento Básico A história do saneamento básico em nosso país registra diferentes momentos relacionados aos modelos institucionais utilizados na prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Historicamente, de forma resumida, os modelos institucionais utilizados partem dos antigos Departamentos/Serviços de Água e Esgotos e dos Departamentos /Serviços/ Superintendências de Limpeza Urbana e/ou de Lixo.

O Ministério da Saúde, através da Fundação Serviços de Saúde Pública, inicialmente Serviços de Saúde Pública, (1942), do Ministério da Saúde, hoje FUNASA, investiu nos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’s) e também nos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos (SAMAE’s) implantando os modelos na década de 1950, difundindo-os pelo país a fora, atingindo mais de mil cidades. DAE’s/SAAE’s e SAMAE’s, constituíram-se nos modelos institucionais municipais escolhidos por vários Munícipios, buscando a implantação/ampliação dos sistemas de abastecimento de água, cujos índices de atendimento em termos de quantidade e qualidade eram muito baixos.

A partir daí, segundo NIEBUHR, 2009, o arcabouço legal brasileiro disponibiliza à Administração Municipal, enquanto titular dos serviços públicos de saneamento básico, uma série de modelos para sua gestão. A prestação de serviços passa a ser gerenciada pelo setor público, pelo setor privado, ou por ambos. Essa prestação é eminentemente pública quando: (a) o próprio titular da atividade, o município, executa os serviços através da administração direta, ou de autarquia, ou empresa municipal, através de empresas públicas estaduais, as Companhias de Saneamento, por intermédio de contratos e/ou convênios, e ainda através de empresas regionais, cujo modelo reúne um conjunto de municípios interligados pela figura dos consórcios.

A terceirização dos serviços com empresas privadas, principalmente na gestão do lixo (resíduos sólidos urbanos) acontece, e ainda, se materializa e se diversifica através de Concessões Privadas Plenas ou de Parcerias PúblicoPrivadas. Paralelamente a esse panorama de modelos institucionais, cresce nos dias atuais, a prestação indireta dos serviços de saneamento básico, por empresas privadas, tendo em vista que elas realizam o aporte de capital necessário para a expansão das atividades. As leis N°8.987/92, 9.074/95 e 11.445/07 viabilizam juridicamente a prestação exclusiva por empresas privadas através de concessão/subconcessão autorizadas pelo poder concedente - o município. A concessão outorga ao particular, o exercício da prestação dos serviços de saneamento básico, retendo, para si, o município, a titularidade dos mesmos. O concessionário encarrega-se, com recursos próprios ou captados em seu nome, em ampliar e melhorar a prestação dos serviços contratados.

O contrato deverá prever metas e padrões de desempenho, obrigando-se a concessionária/ subconcessionária a manter os serviços públicos delegados de forma adequada aos termos do contrato, atendendo as metas quantitativas (número de usuários atendidosuniversalização dos serviços), bem como as qualitativas (padrões e normas vigentes, aferidos por indicadores setoriais do saneamento básico).

A combinação de fatores melhor técnica e menor taxa/ tarifa define a autorga dos serviços licitados pela Administração

229

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama

Governo Federal, Estadual e Municipal apresentam baixa capacidade de investimento no setor saneamento básico.

Neste contexto, parece improvável que o setor público possa garantir sozinho, os recursos necessários para universalizar o atendimento da população urbana com serviços adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, tendo em vista os déficits de cobertura acumulados e as estimativas de investimentos para superá-los.

Municipal. A Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON, contabiliza mais de 200 contratos de concessão no território nacional. Ainda segundo NIEBUHR, 2009, no período 2000/2005 os investimentos médios, por habitante, registraram: • Concessionárias/subconcessionárias-----------R$ 39,08 • Empresas públicas estaduais---------------------R$ 21,55 • Empresas públicas municipais --------------------R$ 10,21

Ainda segundo VARGAS, 2004, dentro do panorama atual percebe-se que a participação privada na prestação dos serviços de saneamento básico é ainda bastante restrita, o que contrasta muito com o potencial do nosso mercado para a chamada “indústria da água”. Afinal, considerando o tamanho e a concentração da população brasileira nas cidades, a magnitude dos déficits de atendimento, o baixo desempenho operacional de boa parte dos operadores estaduais e municipais, e as limitações do investimento público, o Brasil representa um imenso mercado para as companhias transnacionais que atuam na área de saneamento e serviços urbanos. Aliás, multinacionais francesas, norte-americanas e da península ibérica já estão prestando serviços de saneamento entre nós, através de consórcios com empresas nacionais.

O outro modelo de gestão referenciado anteriormente é o sistema misto, ou público- privado disciplinado pela Lei N°11.079/2004, ou seja, as parcerias público-privadas, onde o Estado/Município participa, integral ou parcialmente, da remuneração da concessionária/ subconcessionária.

Ainda, em concessões patrocinadas, a administração pública paga ao concessionário/subconcessionário a contraprestação pecuniária ao lado das tarifas/taxas cobradas dos usuários dos serviços públicos, de modo a complementar a remuneração do particular.

Já nas concessões/subconcessões administrativas, a Administração Pública remunera integralmente a parceria privada. Este modelo se aplica para atividades que não comportam cobrança direta de taxas/tarifas dos usuários, seja pela impossibilidade de se identificar uma relação contratual entre o tomador e o prestador do serviço, ou pelos interesses sociais envolvidos na questão.

A participação privada nos serviços de água e esgoto teve início em 1995 com o primeiro contrato de concessão assinado no município de Limeira, interior de São Paulo.

Desde então tem crescido gradativamente. Em 2004 com a promulgação da Lei 11.079/04 que regulamentou as Parcerias Público- Privadas e mais recentemente em 2007, com a promulgação da Lei 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentada pelo Decreto 7.217 de 21.06.2010, a participação privada foi fortalecida, baseada em regras claras e segurança jurídica para os investidores.

Em 2010 eram 214 contratos, entre eles concessões plenas, parciais, BOT´s(1) e PPP´s(2) em 229 municípios, 13 estados brasileiros, atingindo direta ou indiretamente o atendimento de 16,30 milhões de habitantes, correspondendo a 11,3% da população urbana. Estavam previstos investimentos de R$ 8,04 bilhões nesses contratos.

A projeção para 2017, 10 anos após a promulgação da Lei é atender 30% do mercado nacional.

(1) Build, Operate and Transfer) (2) Parceria Público – Privada).

Poder Executivo

O que explica a fraca participação de concessionárias privadas, sejam de capital nacional ou estrangeiro, na prestação de serviços neste setor, não é tanto a resistência política organizada das corporações envolvidas e seus aliados na sociedade civil, mas principalmente alguns obstáculos jurídico-legais presentes no seu ordenamento institucional.

Enfim, a consolidação do saneamento básico impulsionada por toda a legislação vigente possibilita a escolha de modelos de gestão distintos. A opção menos onerosa para os municípios é a concessão comum (privada e plena), dado que nela todos os investimentos são realizados pela empresa privada, que presta o serviço por conta e risco, sem necessidade de aporte público. Já na parceria públicoprivada, quer na modalidade concessão patrocinada, quer na modalidade concessão administrativa, há, ao menos, a possibilidade de os municípios remunerarem diretamente a empresa privada, além da tarifa já cobrada dos munícipes.

Para que a retomada do serviço traduza ganho em eficiência é imperativo que os municípios cotejem as alternativas disponíveis, considerando suas especificidades locais e regionais.

Resumidamente tem-se:

As considerações sobre a organização administrativa e institucional do saneamento na atual conjuntura política e econômica indicam que o envolvimento privado na prestação dos serviços de água e esgotos tende a continuar crescendo em nosso país.

Começando pelas oportunidades, a possibilidade de atrair capital privado para investir na melhoria e ampliação da infraestrutura, numa época de recursos públicos escassos e comprometidos com o pagamento de dívidas, é sem dúvida a principal vantagem potencial da concessão dos serviços para companhias privadas nacionais ou estrangeiras. Para assegurar que este objetivo seja cumprido satisfatoriamente, no entanto, é preciso contar com um aparato regulatório consistente, envolvendo contratos de concessão equilibrados, nos quais os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária sejam plenamente assegurados, nos moldes do que prevê a Lei de Concessões, além de entidades reguladoras dotadas de qualificação técnica e de autonomia decisória e financeira para fiscalizar o seu cumprimento.

Resta saber se estas condições estão sendo ou não asseguradas nas concessões que vêm sendo realizadas pulverizadamente no país Além do investimento, outra vantagem de uma ampliação da participação privada na prestação dos serviços de saneamento bastante citada na literatura diz respeito ao aumento da eficiência global do setor que seria incentivada pelo aumento da competição entre operadores públicos e privados.

Segundo VARGAS, 2004, mais importante do que a existência de posições favoráveis ao aumento da participação privada na prestações dos serviços de saneamento, é a baixa capacidade de investimento na expansão deste setor demonstrada pela União, favorecendo o crescimento das concessões ao setor privado. É possível observar que o

Neste caso, uma participação de companhias privadas transnacionais no contexto brasileiro, ainda que minoritária diante das enormes disparidades sociais e regionais do país, é vista como vantajosa por incentivar a busca de maior eficiência e competitividade por parte das CESBs, além de possibilitar transferência de tecnologia avançada para o setor.

A literatura especializada também aponta vários riscos potenciais do crescente envolvimento privado na prestação de serviços de água e esgotamento sanitário.

SILVA e BRITTO, 2002, por exemplo, tecem as seguintes considerações a este respeito:

230

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama • a regulação política do saneamento deixaria de ser baseada na lógica dos direitos sociais, mas antes subordinada à lógica econômica do mercado. Os principais prejudicados seriam as populações mais pobres que vivem em favelas e assentamentos urbanos irregulares nas periferias das cidades, cuja exclusão seria mantida ou aprofundada, na medida que o atendimento a essas áreas demanda complexas intervenções integradas nos planos urbanístico e social, que fogem à capacidade gerencial e aos interesses do setor privado; • é imperativa a necessidade de regulação deste setor, não apenas por ser essencial à saúde pública e à qualidade do meio ambiente, mas também por envolver serviços prestados em regime de monopólio. A regulação seria imprescindível para garantir a permanente expansão, melhoria e universalização dos serviços, bem como para evitar preços abusivos e a exclusão das camadas de baixa renda; • a ênfase na prestação privada dos serviços através de novas concessões poderia resultar no aviltamento da noção de saneamento ambiental, agravando a falta de integração entre as infraestruturas e os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos, especialmente nas áreas pobres e desprovidas destes equipamentos e serviços.

Além das considerações acima, uma ênfase acentuada na prestação privada levaria a uma fragmentação da oferta de serviços outrora integrados em sistemas mais abrangentes, que garantiam a viabilidade econômica dos sistemas menores e o acesso da população de baixa renda através de subsídio cruzado e tarifação progressiva ou social. Haveria, portanto, um risco de abafamento social que se associa ao interesse exclusivo do capital privado pelas regiões e segmentos mais rentáveis, deixando para os governos o ônus de arcarem sozinhos com o atendimento das áreas e populações mais pobres.

Outro risco mais amplo citado na literatura é a possibilidade de captura do regulador pelo regulado, devido à assimetria de poder e informação que resulta de concessões de serviços municipais a grandes corporações transnacionais, as quais agem orientadas por comportamento estratégico destinado a privilegiar os interesses dos acionistas em detrimento dos interesses dos usuários e do poder público. Esse risco favoreceria a manipulação de informações contábeis e renegociações contratuais visando obter lucros e aumentos tarifários excedentes, ou ainda a renovação automática, através de esquemas fraudulentos e/ ou corrupção ativa de funcionários e autoridades públicas.

Contudo, não se pode prever um comportamento padrão dos operadores privados em nenhum dos aspectos citados, até porque sua atuação depende de outros fatores como a qualidade da legislação que enquadra a concessão, do contrato, da autonomia e independência das entidades reguladoras e, sobretudo, do capital social presente no município ou região na forma de entidades da sociedade civil mobilizadas para exigir transparência na administração dos assuntos de interesse público.

Assim, concluindo, segundo VARGAS, 2004, nada impede a priori que operadores privados possam atuar de forma articulada com as prefeituras e entidades comunitárias em intervenções urbanas integradas, visando atender populações desfavoráveis em áreas de sub-habitação; a necessidade de regulação e as assimetrias de informação e poder entre reguladores e regulados não são menos importantes em relação aos operadores públicos, da mesma forma que as dificuldades de integração entre as infraestruturas e serviços de saneamento ambiental; enfim, a gestão pública não é menos sujeita à corrupção, e nem toda concessão ao setor privado implica necessariamente aumentos extraordinários de tarifas ou o fim de subsídios cruzados. Há evidências empíricas contraditórias de todos

estes aspectos, podendo ser citados casos de fracasso e sucesso tanto da gestão pública quanto da gestão privada em cada um deles.

Poder Executivo

Resumidamente apresentam-se a Figura 21, Figura 22 e Figura 23.

231

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama 7.2

Regulação dos Serviços de Saneamento Básico Outro aspecto do modelo institucional para gestão dos serviços de saneamento básico, de fundamental importância, refere-se à regulação, fiscalização e controle dos serviços prestados. São condições para a regulação: • Existência de plano de saneamento básico; • Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços; • A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei N°11.445/2007 e seu Decreto N° 7.217/2010, incluindo a designação da entidade de regulação e fiscalização; • A realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato; • Indicação dos respectivos prazos e metas a serem atendidas; • Definição de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência de uso dos recursos naturais; • Diferença das condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro dos serviços incluindo: o sistema de cobrança, a composição de taxas e tarifas e a sistemática de reajustes e de revisões, e a politica de subsídios, e, • Definição dos mecanismos de controle social e as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.

Destaca-se ainda que no caso em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre eles deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação, fiscalização e controle.

O conteúdo mínimo desse contrato, similares às do contrato de concessão, além das garantias de pagamento recíproco, que inclui a obrigação de destacar nas contas dos usuários os valores devidos a cada prestador, e a impossibilidade de alteração e rescisão administrativa unilateral.

O exercício da função de regulação deverá atender aos seguintes princípios: • Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; • Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões; • Edição de normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais de prestação dos serviços tais como: o Padrões e indicadores de qualidade; o Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; o Medição, faturamento, cobrança e monitoramento dos custos,e, o Aplicação das regras relativas a estrutura, reajuste e revisão de taxas e tarifas e de auditoria e certificação dos investimentos.

Segundo a publicação Valor Econômico, de 22/08/2012, a regulação dos serviços de saneamento alcançou 2.296 municípios em junho de 2012, crescimento de 19% em relação ao número daqueles que possuíam regras definidas para o segmento em 2011. Apesar do avanço, a normatização chegou a apenas 41,3% dos municípios do país, conforme dados divulgados pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).

A Lei 11.445/2007 estabelece que todos os serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais) devem ser regulados, sob pena de terem seus contratos invalidados, de não serem autorizados a praticar reajustes ou revisões tarifárias e, até mesmo, de não terem acesso a recursos da União, uma vez que os planos municipais de saneamento básico devem ter sua execução acompanhada por agências reguladoras.

A mesma fonte revela que, os municípios também têm tido dificuldade de avançar na implementação de planos de saneamento básico, requisito obrigatório para o acesso aos recursos da União a partir de janeiro de 2014. Dos 2.296 municípios com regulação, somente 26% dispõem de planos de saneamento.

Poder Executivo

Através de contrato firmado em abril de 1998 entre a Prolagos, o governo estadual e os municipais envolvidos, a empresa assumiu a concessão dos serviços de produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos da área urbana de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo (somente água) por um período de 25 anos. Tratando-se de uma concessão onerosa precedida de obras públicas, o principal critério para selecionar o vencedor da licitação foi o da maior oferta a ser paga pelo direito de exploração dos serviços (outorga). O valor da outorga atingiu o montante de R$ 34,3 milhões de reais, cujo pagamento foi escalonado da seguinte maneira: dois milhões de reais pagos a vista ao Estado, na data em que a nova concessionária assumiu a operação dos serviços, acrescidos de 24 parcelas anuais de R$1.346.800,00.

Destas parcelas, cujo valor é reajustado anualmente junto com as tarifas, metade fica com o Estado, enquanto a outra metade é dividida com os municípios, proporcionalmente à população de cada um.

7.3 Interelação Poder Concedente/Prestadores de Serviços /Regulador No estudo comparativo entre Limeira (SP), Niterói (RJ) e a Prolagos (RJ), VARGAS, 2004, tece algumas considerações sobre o modelo de concessão na escala micro regional, que julga-se de grande importância para o estabelecimento dos debates que irão advir quando das consultas e audiências públicas a serem ora realizadas na Região dos Lagos, orientando a busca de propostas de arranjos institucionais para a gestão do saneamento básico na Região.

Segundo VARGAS, 2004, a concessão envolvendo a companhia Prolagos apresenta diversos aspectos originais e relevantes para o tema da privatização/regulação do setor de saneamento, a começar pelas características da então concessionária: tratava-se de empresa controlada 100% pelo grupo Águas de Portugal, que se caracterizava como um conglomerado de “empresas privadas de capital público” controlado pelo Estado português. Por outro lado, era uma das únicas concessões multi-municipais do país na qual o poder concedente foi compartilhado entre os cinco municípios envolvidos (Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) e o Estado do Rio de Janeiro, revelando que o conflito sobre a titularidade dos serviços de saneamento em áreas urbanas interdependentes (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões) pode ser equacionado através de soluções negociadas e cooperação intergovernamental. Enfim, a concessão é regulada e fiscalizada por uma agência reguladora estadual multi-setorial, a ASEP, hoje a AGENERSA, dotada de um grau relativamente elevado de autonomia financeira e decisória, além de independência em relação aos poderes concedentes e às concessionárias.

A concessão da Prolagos e a da Concessionária Águas de Juturnaíba - CAJfaz parte de um processo mais amplo de privatização do saneamento na Região dos Lagos fluminense, que envolveu oito municípios previamente atendidos pela concessionária estadual do Rio de Janeiro, a CEDAE, através de um sistema integrado de abastecimento de água, tendo a represa de Juturnaíba como manancial único. É uma região turística cuja população residente totalizava pouco mais de 400 mil habitantes em 2000, de acordo com o censo do IBGE, mas cuja demanda de água quase triplica no verão dado o elevado afluxo de turistas e de pessoas domiciliadas noutros municípios que aí possuem residências secundárias.

Diante da má qualidade dos serviços, com racionamento de água e rede de esgotos praticamente inexistente, devido à falta de investimentos da CEDAE, que apresentava prejuízos na região, os oito municípios, juntamente com o Estado, firmaram em meados de 1996 um convênio para preparar a concessão dos serviços de saneamento dos oito municípios à iniciativa privada, com apoio da própria CEDAE. Conforme este convênio, posteriormente reforçado pela criação da micro-região dos Lagos, coube ao Estado preparar o edital e conduzir o processo licitatório, com participação assegurada aos municípios em todas as etapas. A região foi dividida em duas áreas de concessão: a área 1, que viria a ser atendida pela Prolagos, abrangendo os cinco municípios mencionados, cuja população atingia quase 250 mil habitantes em 2000; e a área 2, envolvendo os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com pouco mais de 150 mil habitantes no mesmo período, cujos serviços foram concedidos em 1998 ao mesmo consórcio formado por empresas nacionais que venceu a licitação em Niterói, Aguas de Juturnaíba(CAJ).

O edital de licitação previu um conjunto abrangente de obras e serviços a serem realizados pela nova concessionária ao longo da concessão, especialmente nos primeiros anos. Para o abastecimento de água, a lista incluía a implantação de um novo sistema produtor (captação, adutoras, estação elevatória e estação de tratamento); construção de novos reservatórios; ampliação e substituição da rede distribuidora; implantação de novas ligações e de sistemas de micro e macromedição.

Para o esgotamento sanitário, além da implantação e substituição da rede coletora, incluindo novas ligações e estações elevatórias, o edital previu a construção de estações de tratamento em todos os municípios. De acordo com o edital, “por razões de ordem econômica”, caberia à concessionária atingir, ao longo do período de concessão, as “metas mínimas de atendimento às populações residente e flutuante” estabelecidas na tabela a seguir.

Conforme especificado no edital, as metas mínimas acima deveriam ser atingidas “nos períodos de pico da demanda”, enquanto a área de atendimento da concessão ficaria limitada à cota 90, ou seja, a população residente em áreas urbanas situadas acima de 90 metros de altitude não precisaria ser atendida pela concessionária. Para financiar o conjunto das obras e serviços necessários ao cumprimento das metas do edital, foram previstos investimentos da ordem de R$ 160 milhões ao longo da concessão, dos quais cerca de 90% seriam concentrados nos primeiros cinco anos de vigência desta. Calculado como uma projeção das receitas a serem auferidas ao longo da concessão, o valor global do contrato foi estimado em R$ 667 milhões no edital. Passados cinco anos do início da concessão, o balanço desta não é dos mais favoráveis, quando se considera que as metas de atendimento, seja para água ou para esgotos, não foram plenamente cumpridas dentro dos prazos estabelecidos. Porém, a produção de água foi ampliada em 120% ao final dos primeiros seis meses de concessão, enquanto os investimentos em esgotamento sanitário foram antecipados, de modo que as estações de tratamento já se encontravam em construção ou prestes a serem inauguradas em todos os municípios. Além disso, a concessionária foi devidamente multada pela agência reguladora, que intermediou a negociação de uma revisão contratual equilibrada com o poder concedente, na qual evitou-se aumentos significativos de tarifa, compensando antecipações de investimentos e outros aumentos de custos devidos a alterações contratuais determinadas pela agência com descontos na taxa de outorga.

Portanto, em que pesem as deficiências do contrato e as dificuldades encontradas nas concessões (problemas estruturais de rentabilidade, altos índices de inadimplência e roubo de água), podia-se dizer que as concessionárias estariam exibido um desempenho favorável, especialmente quando comparado ao desempenho prévio da CEDAE, na Região. Todavia, é preocupante a ausência por parte da empresa de qualquer tipo de atuação voltada para garantir o acesso das populações de baixa renda aos serviços (tarifa social, descontos nas taxas de ligação, uso de tecnologia apropriada, intervenções integradas com as prefeituras, etc.), as quais vinham aumentando a um ritmo bastante acelerado na região via migrações e assentamentos irregulares fora das áreas urbanas.

232

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Na Região dos Lagos, a CEDAE nada investiu em esgotamento sanitário, que era praticamente inexistente nos oito municípios envolvidos; por outro lado, o abastecimento de água também era altamente deficiente, pois a rede distribuidora não atingia as áreas urbanas mais altas e afastadas, enquanto a área central das cidades sofria interrupções no abastecimento, especialmente durante as temporadas de verão, quando a população quase triplica com o afluxo de turistas e visitantes. Em ambos os casos, as operadoras privadas investiram pesadamente na expansão e melhoria dos serviços, majoritária ou exclusivamente com recursos próprios (aportes dos acionistas), apresentando resultados visíveis, especialmente no abastecimento de água, inclusive com antecipação das metas contratuais.

Apesar das dificuldades iniciais da Prolagos, parcialmente superadas com a repactuação do contrato, a sustentabilidade econômica foi amplamente assegurada.

Na realidade, apesar do aumento da tarifa média registrada nos anos 2004 nas concessões privadas do Estado do Rio de Janeiro, que ficaram acima da tarifa média da CEDAE, ou mesmo das alterações promovidas na estrutura tarifária, com possíveis efeitos perversos sobre determinadas famílias de baixa renda, especialmente na área de concessão da Prolagos, onde as tarifas correspondentes ao consumo mínimo da operadora privada permaneceu abaixo da praticada pela concessionária estadual na faixa correspondente. Contudo, como os déficits de cobertura se concentram na população de baixa renda, que vive em moradias precárias em assentamentos urbanos irregulares, a busca de universalização do atendimento envolve necessariamente esquemas de tarifação social, entre outras medidas, como descontos nas taxas de ligação e/ ou intervenções urbanas integradas nestes assentamentos, mediante parceria com as prefeituras e a própria comunidade.

Entretanto, a questão das estratégias para garantir o acesso da população mais pobre aos serviços de saneamento é um problema que está mais na esfera do poder concedente, ou da própria entidade reguladora, do que na esfera das concessionárias, cabendo aos primeiros definir objetivos e metas sociais a serem atingidos pelas últimas de maneira articulada com as prefeituras e as comunidades afetadas. No que tange à sustentabilidade ambiental, em que pese a falta de informações mais detalhadas sobre esta dimensão antes e depois da privatização, é evidente que a necessidade de investimentos pesados em tratamento de esgotos representou um dos principais motivos alegados para a concessão analisada. Na Região dos Lagos, cuja economia depende substancialmente do turismo, a necessidade de investir na despoluição de lagoas e praias dizia respeito não apenas à recuperação de sua qualidade ambiental, mas também à maximização das oportunidades de desenvolvimento socioeconômico local e regional. De qualquer modo, os contratos de concessão revelaram-se relativamente deficientes na fixação de metas neste aspecto, uma vez que os parâmetros de qualidade dos efluentes tratados e outros aspectos relacionados aos impactos ambientais dos serviços foram fixados com base numa perspectiva estritamente setorial e local, sem qualquer articulação elaborada com os sistemas de recursos hídricos e meio ambiente na escala regional.

Finalmente, no que diz respeito à dimensão políticoinstitucional, que envolve a regulação pública e o controle social sobre os aspectos mais amplos da prestação dos serviços, trata-se, sem dúvida, do aspecto mais problemático do conjunto das concessões analisadas.

No caso da Prolagos e CAJ, como a regulação é exercida por uma agência estatal multi- setorial, dotada de autonomia financeira e administrativa criada especificamente para este fim, cujo quadro de pessoal vem sendo ampliado e qualificado através de atividades de treinamento adequadas, os riscos de captura do regulador pelo regulado parecem afastados.

Aliás, a agência vem demonstrando sua independência em diversas deliberações sobre tarifas ou ajustes contratuais em todos os setores que regula. Mas ainda precisa desenvolver uma regulação proativa do setor, em sinergia com os sistemas de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

De qualquer modo, há problemas de falta de transparência em aspectos significativos da concessão (taxa de retorno, fórmula que traduz o equilíbrio econômico

Poder Executivo

financeiro dos contratos, etc.) e ausência de qualquer instância formalizada de caráter consultivo ou fiscalizatório que envolva a participação de usuários ou entidades autônomas da sociedade civil. Trata-se do reconhecimento da necessidade de se criar instâncias de controle social mais amplo sobre os serviços, que sejam autônomas em relação ao Estado e envolvam a participação dos usuários, cuja função não se confunda com as atividades reguladoras propriamente ditas, sendo exercida igualmente sobre a prestação dos serviços, o financiamento e a própria regulação do setor.

Mas não se trata de propor que a gestão privada seja sempre e necessariamente mais eficiente em termos técnicos e econômicos, ou mais transparente e melhor regulada que a gestão pública, pois a primeira apresenta dificuldades específicas no que se refere ao alcance social e à regulação dos serviços. Na realidade, há exemplos de desvios, tanto quanto de eficiência e ineficiência em ambos os campos, de modo que a retomada da gestão pública também pode ser, como o foi no passado, uma estratégia para superar gargalos no financiamento e expansão dos serviços enfrentados por operadores privados. Sugerese a necessidade de se manter um quadro institucional e regulatório ao mesmo tempo abrangente e flexível para a prestação dos serviços de saneamento no país, que não feche as portas à iniciativa privada, nem tampouco a coloque como eixo principal da política nacional de saneamento.

Há que reconhecer, como foi feito no âmbito dos primeiros estudos do PMSS (1995), que a participação da gestão privada no âmbito da política nacional de saneamento, embora crescente, deverá ser sempre minoritária, dadas as desigualdades estruturais de distribuição de renda entre os grupos sociais, os Estados e os Municípios do país.

Não se pode deixar de observar que a Prolagos, e a CAJ, onde a iniciativa privada vem desempenhando um papel globalmente positivo, a despeito dos aspectos problemáticos apresentados, estão concentrados na região sudeste, a mais rica do país.

7.4 Modelo Institucional Existente na Região dos Lagos – São João Tendo como referência o complexo quadro estrutural que hoje caracteriza a estruturação e operacionalização dos serviços públicos de saneamento básico dos municípios da Região dos Lagos, compreendendo os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios da Região dos Lagos, por serem serviços públicos que possuem natureza essencial, buscou-se formular a proposição de ferramentas organizacionais e de planejamento capazes de aparelhar os Municípios da Região para o efetivo enfrentamento destas questões, gestão efetiva do PMSB e construção dos alicerces para um cenário futuro de sustentabilidade ambiental e do Setor Saneamento Básico.

Para problemas dessa natureza o administrador enfrenta dificuldades institucionais e financeiras, na medida em que as ações requeridas exigem forte cooperação entre organizações públicas diversas, e dessas com a sociedade civil, como também, em muitos casos, com agentes privados.

A multiplicidade de demandas, que na grande maioria das vezes vem capitaneadas por grupos de interesses políticos, econômicos e setoriais diversos, finda muitas vezes por influenciar diretamente na definição da alocação de recursos, imobilizando a administração pública, que se torna uma instância meramente executora de uma “política” e não definidora da política.

Os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios da Região dos Lagos estão sendo concebidos e construídos no sentido de se tornarem o marco lógico e executivo do efetivo planejamento para o Setor, estabelecendo as diretrizes, programas e ações prioritárias no horizonte de 20 anos, envolvendo os quatro eixos Isto posto, os fluxogramas a seguir, detalham os arranjos institucionais existentes sobre os quais deverão ser lançados os novos cenários para a gestão do saneamento básico da Região dos Lagos São João.

Detalham-se a seguir as instituições envolvidas na Região:

• Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (CILSJ)

233

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama • Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)

Poder Executivo

Os desafios de implementar um Plano da magnitude do PMSB mediante uma perspectiva integrada não são triviais e requerem uma base institucional e legal consistente e inovadora, em termos de sua instrumentalização e da forma como atua o poder público. Neste sentido, o setor de saneamento básico no âmbito das Prefeituras Municipais da Região dos Lagos parece reunir alguma vantagem relativa, em decorrência da existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos São João e Três Subcomitês: Rio São João, Lagoa de Araruama e Rio Una ,e Lagoa de Saquarema - com arcabouços técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos próprios. Apesar da existência das estruturas citadas já representaram um grande avanço em termos institucionais é necessário atentar para o fato de que apesar de bem estruturadas, já contam com grande demanda de serviços, sendo que o acúmulo das atribuições atuais somadas àquelas que serão decorrentes da implementação dos Planos, poderá, ao invés de trazer melhorias ao setor, resultar na geração de ineficiências.

7.5.2 Modelagem Proposta – Estudo Inicial A definição das diretrizes de ação, projetos e intervenções prioritárias no horizonte de planejamento já consiste em grande avanço. Entretanto, tais definições poderão se tornar inócuas, caso não venham acopladas a um mecanismo institucional e operativo robusto e eficiente de operacionalização das mesmas. Tal mecanismo tem que ser capaz de garantir o fortalecimento e estruturação do arranjo institucional específico para viabilização dos Planos Municipais, adequação normativa e regularização legal dos sistemas, estruturação, desenvolvimento e aplicação de ferramentas operacionais e de planejamento.

Assim sendo, um dos principais aspectos a serem incorporados no Plano, no bojo do Programa de Gestão a ser proposto, é a reestruturação e ampliação da capacidade funcional das Estruturas Regionais existentes, por meio da estruturação de um arranjo institucional que contemple em cada Município uma Unidade de Gestão do Plano – UGPLAN. A criação desta Unidade, de forma centralizada ou descentralizada e adequada junto às atuais atribuições distribuídas em várias Secretarias Municipais, permitirá às Prefeituras criarem condições estruturais de governabilidade e de governança, ambas essas condições contemplando um modelo institucional que se vislumbra com potencial elevado (Erro! Fonte de referência não encontrada.).

Dentro desta lógica, os PMSB’s estão sendo concebidos como um tripé composto de elementos fundamentais: estruturais, normativo e gestão. Tal configuração é mostrada na Erro! Fonte de referência não encontrada..

7.5 Análise Institucional para a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico No início deste documento – Produto 8, foram elencadas e descritas as instituições envolvidas pelo arranjo institucional vigente na Região dos Lagos – São João. Detalham- se a seguir, o Modelo Atual e a Modelagem Proposta, em forma de Estudo Inicial, uma vez que a Proposta Final será obtida após os debates que irão acontecer no 2º Seminário, após a Consulta Pública e finalmente após a Audiência Pública.

7.5.1 Situação Atual Os serviços de Saneamento Básico prestados no Município referem-se a: • Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário são operados em regime de concessão pela Águas de Juturnaíba, destacandose que os esgotos sanitários, em sua grande maioria são coletados pelo sistema de drenagem urbana da Prefeitura Municipal de Araruama, pelo chamado “tomada em tempo seco”. Os serviços prestados são fiscalizados pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (Consórcio Intermunicipal Lagos – São João/CILSJ) e regulados pela Agencia Estadual Reguladora de Energia e Saneamento – AGENERSA. • Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos são administradas pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, a qual terceiriza os serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos domésticos/comerciais/ de serviços de saúde/limpeza pública. Não sofre fiscalização da Consórcio e nem Regulação por parte da AGENERSA. • Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, são administradas pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismos e Serviços Públicos. A Defesa Civil atualmente compreende uma subsecretaria, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente (Erro!

Fonte de referência não encontrada.).

Para responder aos desafios e para alcançar o sucesso do PMSB o presente documento preliminar propõe, além do conjunto de programas estruturais nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, a implantação de um programa estruturante na área de gestão.

Nessa perspectiva, o programa proposto procura sistematizar as articulações entre a operação, ampliação e modernização da infraestrutura setorial e a gestão integrada sob o ponto de vista político-institucional, técnico e financeiro do Plano.

Dentro da lógica atual do planejamento público em qualquer setor, tais objetivos não deverão estar dissociados da busca, em nível macro, da sustentabilidade ambiental e da melhoria de qualidade de vida da população.

Vale lembrar que as questões ambientais e seus desdobramentos legais e normativos são suscitados quando se pensa nas relações de apropriação dos recursos naturais (água em especial), empreendidas por determinada sociedade em seu respectivo espaço geográfico. Essas relações de apropriação, relacionadas a esforços e iniciativas para a promoção do desenvolvimento e provimento de serviços essenciais à infraestrutura urbana, geram impactos sobre os espaços da própria malha urbana e sobre o tecido social, na medida em que os problemas de disponibilidade quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos estarão relacionados, como vantagem competitiva ou como fator limitante, às demandas da produção e do consumo regional e/ou a aspectos de conservação/ preservação do meio ambiente.

Pelo exposto, as principais diretrizes que regem a estruturação do Programa de Gestão são: • Ênfase no estabelecimento de mecanismos de gestão (aspectos legais, institucionais, de planejamento e da base de informações), apoiado em estudos e projetos consistentes sob o ponto de vista técnico; • Proposição de arranjo institucional, a fim de promover o fortalecimento institucional das Estruturas Municipais e Regionais Existentes; • Organização, monitoramento e avaliação da operação e manutenção dos sistemas existentes, de modo a evitar a perda de patrimônio público e o desempenho inadequado das infraestruturas já instaladas; • Ampliação progressiva das infraestruturas, de modo a otimizar os recursos disponíveis e evitar dispersões, conferindo prioridade às obras para o atendimento de demandas mais urgentes e para a viabilização dos benefícios esperados pelos Planos; • Estruturação de um sistema de informações capaz de ordenar o fluxo, acesso e disponibilização das informações inerentes aos setores e aos Planos, que se configure não apenas como banco de dados, mas como sistema de apoio à decisão, e,

234

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama • Atenção com os encargos relativos ao gerenciamento da implementação do Programa de Gestão, para o qual dever-se-á contar com o apoio de consultores especializados e estruturar um conjunto de indicadores de acompanhamento da execução que explicitem avanços nas obras físicas, nas metas de qualidade dos serviços e ambiental e nos objetivos de natureza institucional, além de contemplar aspectos relevantes de comunicação social e de educação sanitária e ambiental, nesta e em fases de extensão futura do Plano.

O Programa de Gestão dos PMSB’s tem por objetivo principal criar condições gerenciais para a consecução das metas estabelecidas no conjunto de programas estruturais, a implementação de um sistema integrado de informações e a constante avaliação dos resultados com vistas à eficiência e à sustentabilidade dos sistemas e serviços integrantes do setor de saneamento básico nos Municípios da Região dos Lagos.

Para a consecução do objetivo geral do Programa, em decorrência das diretrizes expostas anteriormente, destacam-se os seguintes objetivos específicos: • regularizar os serviços de saneamento; • adequar o arcabouço legal vigente, quando necessário; •criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para o Saneamento Básico, fortalecendo as ações do Poder Concedente – as Prefeituras locais; • implementar o cadastro dos sistemas.

• implantar rede integrada de monitoramento e avaliação; • implantar sistema integrado de informações.

A lógica empregada para o estabelecimento e ordenamento das metas deste Programa de Gestão são o gerenciamento, regularização e operacionalização voltada à efetivação do PMSB. A efetividade deste Programa de gestão estará associada aos respectivos Programas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, tendo como substrato fundamental a abordagem dos aspectos normativos intervenientes. Para tanto, torna-se essencial criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para aumentar a eficiência e eficácia dos Serviços de Saneamento, conferindo-lhe condições de atuação respaldada pelo devido aparato em termos de recursos humanos, tecnológicos, operacionais e financeiros.

Assim sendo, este programa deve estar voltado ao Planejamento Institucional Estratégico e a estruturação organizacional da Secretaria Municipal de Saneamento Básico a ser criada, incluindo o estudo de funções, gestão das pessoas (plano de cargos e salários e funções gratificadas) e programas de capacitação e treinamento, além de reforço institucional em termos de instalações e equipamentos básicos.

O desenvolvimento de Regularização tem como substrato fundamental a abordagem dos aspectos legais intervenientes. Para tanto, torna-se essencial averiguar a legalidade jurídica dos sistemas implantados, especialmente em termos de licenciamento ambiental e atendimento à legislação de recursos hídricos, dentre outras, de modo a garantir o funcionamento dos mesmos em consonância com a lei, reduzindo a fragilidade existente frente a ações judiciais, multas e embargos.

Em adição, na gestão do PMSB será necessário acrescentar preocupações relativas à operacionalização e à sistemática de monitoramento e avaliação dos resultados pretendidos, por meio de indicadores relativos à execução física e financeira, às metas previstas e aos objetivos de cunho institucional.

Para tanto, a Operacionalização demanda o desenvolvimento de ferramentas de apoio ao planejamento e decisão. Partindo de uma visão abrangente e estratégica na perspectiva da gestão integrada de todo o mosaico de obras, projetos e sistemas que compõem os PMSB, este componente contempla: • o desenvolvimento e implantação de um sistema integrado de informações capaz de congregar informações técnicas, operacionais, financeiras e gerenciais de todos os sistemas que integram o PMSB; • a elaboração de cadastro dos sistemas de cada setor; • implantação de uma rede de monitoramento e avaliação, e, • elaboração de planos de contingência para o enfrentamento de situações de calamidades, especialmente inundações.

Além deste conjunto de ações, torna-se relevante, na interlocução junto aos atores e setores sociais diversos, o desenvolvimento de ações de comunicação social. Tendo em vista ainda que o saneamento básico não deve ser visto apenas como infraestrutura, mas como elemento de saúde pública, torna-se fundamental transcender as proposições e a atuação do PMSB à questão do controle social. Desta forma é fundamental o desenvolvimento e implementação permanente de ações de informação ao usuário, por meio de um Sistema de Informações de Saneamento Básico da Região dos Lagos.

Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico com a ampla variedade de ações é necessário que seja montada uma estrutura organizacional que, ao mesmo tempo: (i) possua legitimidade institucional, no bojo da organização da administração pública municipal; (ii) tenha condições de agilidade e eficiência necessárias à implantação de Planos desta natureza.

Neste sentido, este documento tem por objetivo apresentar uma primeira proposta para a modelagem do arranjo institucional para a execução do PMSB, delineado fundamentalmente a partir da criação e estruturação da Secretaria Municipal de Saneamento Básico em cada Município da Região e as suas respectivas integrações.

A estrutura proposta é composta de dois elementos principais, uma instância participativa e de controle social, representada por um Conselho Deliberativo e uma instância executiva e operacional representada por uma Unidade de Gerenciamento do Plano – UGPLAN, a ser criada ou adaptada no âmbito municipal e regional das estruturas já existentes ou a serem criadas.

Sugere-se portanto, a implantação em cada Município de uma Unidade de Gerenciamento do Plano – UGPLAN/PMSB. Serão as unidades de planejamento e execução dos PMSB’s, criadas no âmbito das Prefeituras Municipais, subordinadas às Secretarias de Saneamento Básico a serem criadas. A proposição da criação desta unidade se justifica uma vez que o PMSB representa toda uma reestruturação na lógica de pensar e gerir o saneamento básico em âmbito municipal, com o estabelecimento de metas a serem cumpridas, com indicadores de desempenho. A criação desta nova concepção integrada que irá perpassar toda a estrutura gerencial e operacional das Secretarias a serem criadas, demandará uma estrutura de pessoal e de equipamentos adicional, a fim de não sobrecarregar as estruturas hoje existentes, o que poderá tornar toda a proposta ineficiente, prejudicando, inclusive, as tarefas já hoje desenvolvidas.

Assim sendo, apresenta-se um primeiro esboço da estrutura necessária à cada UGPLAN, cabendo, posteriormente, a definição em conjunto com as Secretarias de Saneamento Básico, da necessidade de adequação em função das atuais estruturas existentes.

A Unidade de Gerenciamento do PMSB - UGPLAN será responsável pelo gerenciamento, coordenação e execução dos estudos, projetos e obras integrantes do plano, bem como do monitoramento e avaliação dos mesmos.

A estrutura proposta para a UGPLAN, responsável pelo gerenciamento e operacionalização do PMSB é composta das seguintes Unidades, apresentadas na Erro! Fonte de referência não encontrada.:

A UGPLAN tem por objetivo geral executar as atividades de gerenciamento e a coordenação da implementação das ações do PMSB, devendo, no âmbito de suas competências, desempenhar as seguintes funções: • realizar, com apoio de auditorias independentes, a supervisão física das ações em execução; • preparar, em conjunto, as Diretrizes para Elaboração dos Planos Operativos Anuais – POA’s com vistas a aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico; • coordenar e supervisionar a execução dos estudos, projetos e obras integrantes do PMSB; • realizar o acompanhamento e gestão administrativa e financeira das ações integrantes do PMSB aprovadas nos respectivos POA’s; • realizar o acompanhamento físico-financeiro das atividades integrantes do PMSB; • solicitar a mobilização de recursos e preparar propostas orçamentárias para os exercícios financeiros anuais; • encaminhar os procedimentos para autorização de pagamento direto pelas Prefeituras Municipais, e • manter documentação técnica, jurídica e financeira em sistema de informação automatizado, com vistas a permitir maior transparência na atuação pública.

A seguir serão apresentadas, em linhas gerais, as atribuições da UGPLAN, que deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender as demandas de atribuições assim estabelecidas.

Coordenação Executiva da UGPLAN • Coordenar a implementação do PMSB; • Revisar e preparar os POA’s para apresentação ao Conselho Municipal de Saneamento Básico; • Assessorar o Secretário de Saneamento Básico nas ações relacionadas ao PMSB; • Propor orçamento anual para implementação dos POA’s.

Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças A Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças é composta por três gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Planejamento • Gerência de Acompanhamento Técnico • Gerência de Administração e Finanças Superintendência de Implementação de Programas e Projetos A Superintendência de Implementação de Programas e Projetos é composta por duas gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Controle Técnico de Estudos e Projetos

Poder Executivo

•Gerência de Controle Técnico de Obras Superintendência de Monitoramento e Informação A Superintendência de Monitoramento e Informação é composta por duas gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Monitoramento Geral.

• Gerência de Informações.

Tendo em vista o complexo arcabouço legal referente aos temas recursos hídricos, saneamento, resíduos sólidos e meio ambiente, tanto no nível federal, quanto estadual e municipal, e, tendo em vista que os sistemas integrantes do PMSB podem ter sido implantados em momentos distintos sem muitas vezes se adequar à legislação vigente à época ou superveniente, torna-se necessário avaliar o conjunto dos sistemas à luz da legislação atual, de modo a permitir o planejamento para regularização dos mesmos.

A regularização dos sistemas poderá passar pela adequação ao arcabouço hoje existente ou pela proposição da institucionalização de novos instrumentos e diplomas legais, em nível Municipal, de modo a conferir condições para a efetiva gestão dos elementos constituintes do Saneamento Básico no âmbito dos Municípios da Região dos Lagos.

O objetivo geral é, portanto, o de empreender a adequação da infraestrutura existente e/ou do arcabouço legal municipal, de modo a remover entraves e inconsistências, cobrir lacunas e proceder às complementações necessárias à regulamentação da organização institucional e da operacionalização dos instrumentos de gestão, formalizando práticas e encaminhamentos identificados como adequados à promoção de novos e significativos avanços na implementação do PMSB. Sempre tendo em vista uma perspectiva integrada e integradora, os encargos de adequação da legislação municipal e, mais especificamente, a cobertura das lacunas e complementações, acima referidas, não deve esquecer as indispensáveis interfaces com outros setores intervenientes com os da gestão do meio ambiente e de recursos hídricos.

Deve-se reforçar que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, porém o PMSB deverá ser compatível com os planos de recursos hídricos e com enquadramento dos corpos de água e seu programa para efetivação.

Para tanto, deverá ser elaborado estudo visando a implementação de ato normativo para a regulação do setor de saneamento básico no Município, de forma a disciplinar ou organizar este serviço público. O estudo deve considerar as características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos. Em função da natureza e complexidade, o estudo deve contemplar a elaboração de normas de regulamentação especifica para cada setor de saneamento, devendo ser editadas por legislação.

Tornam-se necessários Estudos Específicos de Avaliação da legislação municipal, do Plano Diretor do Município e do conjunto de decretos, resoluções e portarias que compõem a sua regulamentação, com identificação de lacunas ainda não regulamentadas, inconsistências internas e das complementações necessárias. Os estudos devem propor a elaboração de propostas para as adequações legais, mediante minutas de projetos de lei, de decretos ou de simples resoluções e portarias de âmbito municipal.

No âmbito da gestão associada, os municípios da Região dos Lagos, titulares dos serviços de saneamento básico, devem firmar Contratos de Programa com as concessionárias de Abastecimento de Água e Esgoto, sendo esses Contratos subordinados aos Planos de Saneamento Básico, e, finalmente, deverá ocorrer a revisão periódica dos planos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, em prazo não superior a 4(quatro) anos, anteriormente à elaboração dos Planos Plurianuais. A revisão dos planos de saneamento básico deverá efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da sociedade civil.

Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico é necessário aparelhar a Secretaria Municipal de Saneamento Básico, de uma série de ferramentas gerenciais e de planejamento, de modo a permitir a efetiva gestão eficiente e eficaz do conjunto de propostas, planos e projetos contidos no PMSB. Esta proposta remete à elaboração e implantação de Sistema de Informações de Saneamento Básico no Município. Este Sistema deverá assegurar aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, no mínimo, o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode estar sujeito; o acesso as informações sobre os serviços prestados; ao manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação e ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. Deverá conter de forma sistematizada os dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico e permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos do PMSB. Estas informações deverão ser públicas e acessíveis a todos, independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por meio da internet.

235

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama Deverá também, ser implementado um cadastro municipal georreferenciado integrado para o setor de saneamento básico. Este cadastro será alimentado pelos responsáveis de cada serviço, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Saneamento Básico, permitindo a avaliação periódica do PMSB. Logo, na sequência, apresenta-se o modelo inicial de debate sobre a proposta de modelo (arranjo) institucional para a gestão dos PMSB.

7.6 Análise Jurídica O Instituto Estadual do Ambiente – INEA, contratou através de licitação pública – Tomada de Preço n. 11/2011, empresa especializada para elaboração de estudos e projetos para consecução dos planos municipais de saneamento básico de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Araruama, Silva Jardim, Armação dos Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema.

O plano municipal de saneamento básico é uma das exigências constantes na Lei n. 11.445/2005, e constitui documento hábil a fixar as diretrizes para o planejamento das atividades condizentes aos serviços de saneamento básico, neste particular, da Região dos Lagos – Rio de Janeiro.

Como o plano de saneamento envolve vários municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro, certamente o modelo jurídico a ser adotado pelos mesmos é de fundamental importância para garantir a implementação das diretrizes previstas no plano.

Sendo assim, o modelo jurídico a ser adotado deve contemplar todos os municípios que fazem parte da referida região, em especial, aqueles consagrados neste contrato, assegurando a efetiva execução do plano de saneamento com a precaução em manter, ininterrupta à prestação dos serviços de distribuição de água potável e coleta, transporte, tratamento e disposição dos efluentes de esgotos sanitários atualmente prestados pelas concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e Prolagos.

A concessionária Águas de Juturnaíba, atualmente presta serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos para os municípios de Saquarema, Araruama e Silva Jardim. Já a concessionária Prolagos está responsável pelos municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia. Em Arraial do Cabo o esgotamento sanitário é executada pela Autarquia Municipal – ESAC. O Estado do Rio de Janeiro participa diretamente dos contratos de concessão de prestação dos serviços públicos ora mencionados, seja através da colaboração direta de suas secretarias, seja através do repasse da outorga de subsídios.

O Estado detém convênio administrativo com os municípios desta região e compartilha a função de poder concedente dos serviços de saneamento básico delegados para as concessionárias acima citadas.

Em dezembro de 1999, 12 municípios instalaram um consórcio na região, denominado Consórcio Ambiental Lagos/ São João, que passou a ter um papel importante na política pública relacionada ao meio ambiente, principalmente, naquelas questões que envolvem o saneamento básico.

Atualmente o consórcio se denomina Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira, e está formado pelos municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do

Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.

Este consórcio está constituído sob a forma jurídica de Associação Civil, sem fins lucrativos e está regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação pertinente e pelo seu Estatuto.

A área de atuação do consórcio abrange a parcela do território dos municípios que o compõem, situada nas bacias hidrográficas da Região dos Lagos, dos Rios Una e São João e a zona costeira adjacente, entretanto, poderá atuar como entidade delegatória de Comitês de Bacias, em outras Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.

A finalidade deste consórcio é representar o conjunto de associados que o integram em assuntos de interesse comum e de caráter ambiental, perante quaisquer entidades de direito público e privado, nacionais ou internacionais. O consórcio ainda tem por objetivo, planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental, além de uma infinidade de outras ações previstas em seu Estatuto.

Contudo, o consórcio atual não foi instituído visando à gestão dos serviços públicos de água e esgoto de uma forma compartilhada e abrangente, nem mesmo visa à implantação de um único plano de saneamento para todos os seus associados, o que torna o modelo atual imprestável a esses fins.

Desta forma, resta saber, como reunir todos esses entes da Federação e atingir o objetivo de assegurar a execução coletiva das diretrizes previstas no plano de saneamento, garantindo o desenvolvimento das cidades, a continuidade da prestação dos serviços públicos de água e esgoto, sem, contudo, ferir os contratos e compromissos até então assumidos pelos diversos municípios que compõe o consórcio, e, ainda, permitir a participação do Estado do Rio de Janeiro, que de certa forma é peça importante para o desenvolvimento conjunto e ordenado da região metropolitana.

O Estado do Rio de Janeiro já participa dos contratos de concessão dos serviços de água e esgoto, firmando-os juntamente com municípios e concessionárias, utilizando-se de sua agência reguladora para normatizar e fiscalizar a prestação destes serviços. Acontece que este modelo não pode perdurar por ser incompatível com a situação jurídica e fática atual, gerando, portanto, uma insegurança jurídica e inadequado desenvolvimento ambiental.

Recentemente, uma nova decisão veio nortear a região metropolitana do Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, quando do julgamento da ADI 1842 ingressada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, que a gestão dos serviços de saneamento deve ser compartilhada entre Estados e Municípios em regiões metropolitanas e microrregiões.

O objetivo da decisão é impedir a transferência da legitimidade, do âmbito municipal para o âmbito estadual, das competências administrativas e normativas próprias dos municípios, que dizem respeito aos serviços de saneamento básico.

A ideia é assegurar a participação decisória dos municípios proporcionalmente ao seu peso específico do ponto de vista político, econômico, social e orçamentário, sem, contudo, excluir a participação estatal, de suma importância para os interesses regionais como um todo.

Nesta decisão, não se descarta a participação das entidades civis, uma vez que os Ministros entendem correto delegar a execução das funções públicas de interesse comum a uma autarquia territorial intergovernamental e plurifuncional, desde que a lei complementar instituidora da entidade regional lhe confira personalidade jurídica própria, bem como, o poder concedente quanto ao serviço de interesse comum.

O STF procurou evitar, com esta decisão, que a má prestação do serviço em uma cidade não prejudique as demais, havendo, portanto, decisões conjuntas quando dos interesses comuns.

A decisão do STF é recente e o município que esteja nesta situação irá precisar de tempo para se adequar a nova realidade.

Analisando a situação dos envolvidos, pode-se concluir que a gestão compartilhada é uma forma compatível e eficaz de solucionar o problema daquela região, para tanto é preciso formar um novo consórcio, desta vez, público, entre os municípios já consorciados e aqueles que tiverem interesse, garantindo a participação do Estado do Rio de Janeiro.

Com o advento da Lei n. 11.107/05, criou-se uma nova figura, que embora seja instituída por intermédio de um procedimento que culmina com a celebração de um instrumento

Poder Executivo

contratual, tem identidade diversa da desse instrumento.

Não se trata de um contrato destinado a regulamentar relação jurídica entre dois sujeitos de direitos que se mantêm autônomos enquanto partes signatárias do contrato.

Trata-se de um instrumento contratual que objetiva criar uma nova pessoa jurídica, um novo sujeito de direitos e deveres, por intermédio da cooperação entre os contratantes (consorciados).

Entretanto, há duas espécies distintas de consórcios no Direito brasileiro. A primeira é um tipo de relação jurídica entre entes federativos de mesma espécie objetivando atender a interesses comuns e a segunda modalidade de pessoa jurídica criada por intermédio da associação de entes federativos que objetivam prestar serviços públicos de modo conjunto.

Vale lembrar, que anteriormente à edição da Lei n.

11.107/05, os consórcios públicos não tinham personalidade jurídica própria. Diferenciavam-se dos convênios em virtude dos sujeitos participantes do ajuste.

O consórcio era utilizado quando as entidades fossem do mesmo nível e os convênios quando as entidades fossem de níveis diferentes. Ambos, contudo, careciam de uma maior disciplina legal e, por essa razão, aplicava-se para disciplinálos o art. 116 da Lei n. 8.666/93. As diferenças entre ambos, portanto, eram de cunho apenas formal, eis que possuíam um conteúdo semelhante.

Em virtude dos problemas ocasionados pela ausência de personalidade jurídica, diversos doutrinadores recomendavam a criação de entidade civil ou comercial a eles (convênios e consórcios) paralela para administrar os seus interesses e realizar os seus objetivos.

Atualmente é seguro dizer que, após a edição da Lei Nº 11.107/05, os consórcios não mais se confundem com os convênios.

Estes, embora sejam contratos da segunda espécie, não implicam a criação de uma nova pessoa jurídica. São vínculos estabelecidos entre pessoas jurídicas de Direito Público, ou entre estas e pessoas jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos, para atender a interesses da coletividade.

Aqui reside mais uma diferença entre os convênios e os consórcios. Estes somente podem ser celebrados entre pessoas jurídicas de Direito Público. Aqueles, por sua vez, podem ser celebrados entre pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado. Os consórcios públicos não se confundem com as regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões. Essas figuras estão previstas no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.

Embora sejam assemelhadas aos consórcios são instituídas por intermédio de lei complementar e não tem personalidade jurídica. A exemplo do que acontece com os convênios, é comum a criação de uma entidade a quem competirá a sua administração. Resumindo, podemos conceituar os consórcios públicos como pessoas jurídicas com personalidade de Direito Público ou Privado, formadas exclusivamente por entes federativos, criadas por lei ou por intermédio de autorização legislativa dos entes federados, que desejam associar-se, para, sem objetivar lucros, atender a serviços públicos de interesse comum dos consorciados.

Desta forma, repita-se, somente podem participar dos consórcios públicos os entes federados. É o que se extrai do disposto no art. 241 da Constituição Federal e do caput do art.

1º da Lei n. 11.107/05. Isso significa dizer que somente podem ser sujeitos de um consórcio público a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Não podem participar do consórcio, portanto, entidades privadas ou da administração indireta. Há também restrições expressas e implícitas na lei quanto à formação dos consórcios pelos entes federativos.

O objeto dos consórcios é a prestação de serviços públicos de modo associado. Os objetivos devem ser de interesse comum.

O consórcio deverá ter sempre por objeto principal a prestação de um serviço público em sentido estrito. Não se podem realizar por intermédio de consórcio simples aquisições de bens ou a realização de obras.

Tampouco se pode delegar o poder de polícia, atos políticos ou atividades inerentes aos poderes Legislativo e Judiciário.

A razão para essas afirmações consiste na redação do art. 241 da Constituição Federal que admite apenas a gestão associada de serviços públicos. Somente pode o consórcio adquirir bens, realizar obras ou exercer atividades de polícia administrativa quando estas atividades forem instrumentais à prestação dos serviços.

236

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama São vantagens da cooperação: 1) racionalização do uso dos recursos existentes, destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses comuns; 2) a criação de vínculos ou o fortalecimento dos vínculos preexistentes, com a formação ou consolidação de uma identidade regional; 3) a instrumentalização da promoção do desenvolvimento local, regional e nacional; 4) a conjugação de esforços para atender as necessidades da população, as quais não poderiam ser atendidas de outro modo diante de um quadro de escassez de recursos, e etc...

Os consórcios públicos possuem competência para a prática de todos os atos que visem atender a sua finalidade de acordo com os termos do protocolo de intenções e das leis que os ratificaram.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Os consórcios públicos, segundo o § 2º do artigo 2º da Lei 11.107/05, poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

Já o parágrafo 3º do art. 2º da Lei n. 11.107/05 confere, ainda, aos consórcios públicos competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviços públicos. Para isso, no entanto, exige-se prévia autorização no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma precisa o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições que estas deverão atender além do respeito às normas gerais em vigor.

Ressalta-se, que os consórcios com personalidade jurídica de Direito Privado não poderão outorgar concessões, permissões ou autorizações. Essas atividades não podem ser objeto de delegação por pessoas jurídicas constituídas com personalidade jurídica de Direito Privado.

Quanto a contratação de pessoal, os consórcios públicos, como quaisquer outras pessoas jurídicas, necessitam de pessoas para atuarem em seu nome, logo é plenamente possível, desde que cumpridas algumas formalidades.

A contratação poderá ser realizada de três maneiras: através de cessão de servidores feita ao consórcio pelos entes consorciados (§ 4º do artigo 4º da Lei 11.107/05); por processo de contratação a ser celebrado pelo próprio consórcio por intermédio de concurso público e por fim, pela nomeação para cargos em comissão. É necessário ressaltar que cargos e empregos públicos somente podem ser criados por lei. Os consórcios não fogem a essa regra. Esse requisito é satisfeito mediante a previsão no protocolo de intenções dos cargos a serem criados e posterior edição da lei ratificadora de cada um dos entes federados.

A Lei Nº 11.107/05 não prevê expressamente a existência de cargos em comissão. É possível, contudo, a criação de tais cargos eis que expressamente previstos na Constituição Federal.

A peculiaridade existente em relação a esses cargos consiste na forma de provimento dos mesmos. No protocolo de intenção deverá constar a quem compete indicar as pessoas que deverão exercer os cargos comissionados.

O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos, em relação aos empregados do consórcio público. Tudo deve constar previamente no protocolo de intenções, o qual deve ser subscrito por todos os pretendentes, devendo conter aquelas cláusulas previstas no artigo 4º da Lei 11.107/05 e no artigo 5º do Decreto Nº 6.017/07, em especial, previsão de que o consórcio público é associação pública e que a instância máxima do consórcio público é a assembleia geral.

Lembrando que o protocolo de intenções nada mais é que um contrato preliminar, que deverá ser ratificado pelos entes da Federação interessados, convertendo-se ao final em contrato de consórcio público.

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

O protocolo de intenções deverá ser publicado resumidamente, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que se poderá obter seu texto integral.

O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo, devendo ser aprovado pela assembleia geral.

Com a formação deste novo consórcio público, será constituída uma nova personalidade jurídica, que fará a gestão compartilhada dos serviços públicos de água e esgoto, colocando em prática o plano de saneamento básico ora formulado.

Este novo modelo de gestão, uma vez autorizado por lei, assume a posição de poder concedente, podendo dar continuidade aos contratos já entabulados, com suas necessárias adaptações ou então optar pela extinção e uma nova concessão, o que talvez não seria a melhor opção.

Desta forma, tanto a concessionária Águas de Juturnaíba, quanto a Prolagos, poderão manter-se na operação dos sistemas, também em forma de consórcio de empresas ou isoladamente.

O cumprimento do prazo contratual é de suma importância para todas as partes, em razão da continuidade da prestação dos serviços, da segurança jurídica e economicidade.

Para tanto, haverá necessidade de algumas adaptações, justamente para que as concessionárias se mantenham na prestação dos serviços de água e esgoto, evitando a extinção da concessão e a consequente indenização prevista em lei.

Deve-se levar em conta o prazo elastecido destes contratos de concessão e seus respectivos termos aditivos, que além de fixarem novo prazo para o término da concessão, também preveem novas obrigações, investimentos e principalmente metas a serem cumpridas no transcorrer deste período, as quais são importantíssimas para o poder concedente, sendo que muitas destas metas já foram alcançadas ou estão em andamento.

Desta forma, é importante observar, caso seja optado pela formação de um consórcio público, a melhor forma de dar continuidade a prestação dos serviços e como as concessionárias irão operar a partir de então. É importante frisar que não há impedimento que duas prestadoras de serviços operem simultaneamente em regiões distintas, contudo, o plano de saneamento deverá ser cumprido, independentemente de quem esteja operando o sistema. É possível a divisão de áreas entre as duas concessionárias que atualmente estão responsabilizadas pela prestação dos serviços, desde que, o plano de saneamento seja respeitado e colocado em prática.

A participação do Estado do Rio de Janeiro no consórcio público é de fundamental importância para o controle do desenvolvimento ordenado e simultâneo dos municípios que comporão o consórcio, podendo a AGENERSA, continuar como a agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação da prestação do serviço.

A estrutura organizacional do consórcio público exige a existência de uma assembleia geral que será integrada pelos diferentes entes federativos consorciados.

Não há obrigatoriedade de que os consorciados tenham participação igualitária na assembleia. Admite-se que o número de votos de cada ente seja diverso em virtude do que dispõe o §2º do art. 4º da Lei Nº 11.107/05.

Compete à assembleia eleger o representante legal do consórcio público que deverá ser obrigatoriamente o chefe do Poder Executivo de algum dos entes federados.

As condições de administração e atuação do consórcio deverão constar no protocolo de intenções prévio ou ser objeto de aprovação por lei específica de cada um dos entes consorciados.

Além da assembleia geral, o consórcio normalmente terá outros órgãos. A criação desses órgãos e a competência de cada um deles devem estar previstos no protocolo de intenções.

A assembleia geral deverá elaborar um estatuto que discipline a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos integrantes do consórcio.

Vale frisar que é possível a participação de representantes da sociedade civil ou de representantes dos entes consorciados nos órgãos colegiados do consórcio.

Já o estatuto do consórcio deverá ser elaborado pela assembleia geral, conforme dispõe o inciso VI do art. 4º da Lei Nº 11.107/05, devendo dispor originariamente acerca da organização e funcionamento dos órgãos que compõe o consórcio público, conforme prevê o art. 7º da Lei Nº 11.107/05.

Há algumas regras previstas no Código Civil Brasileiro que são aplicadas sobre a forma de condução da associação e não são incompatíveis com as regras de Direito Público em geral,

Poder Executivo

podendo ser aplicadas a ambas as espécies de consórcio, ou seja, tanto público quanto privado.

A título de exemplo, podemos destacar as seguintes regras do novo Código Civil a serem seguidas pelos consórcios públicos: a) os atos dos administradores desde que praticados nos limites dos poderes definidos nos atos constitutivos obrigam o consórcio (art. 47); b) na ausência de disposição acerca do quorum, as decisões serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes quando a administração for coletiva (art. 48); c) o conteúdo do estatuto sob pena de nulidade deverá conter os elementos estabelecidos no art. 54; d) a possibilidade de instituir categorias de associados com vantagens especiais (art. 55); e) as hipóteses de justa causa para a exclusão de consorciado e o procedimento a ser seguido, que deve assegurar o direito de defesa e o direito de recurso (art. 57); f) o direito de o consorciado exercer por intermédio de seu represen-tante legal as funções que lhe tenham sido atribuídas (art. 580); g) a competência da assembleia geral para destituir administradores e alterar o estatuto (art. 59); h) a exigência de convocação de assembleia específica para a destituição de administradores ou alteração do estatuto (parágrafo único do art. 59); i) previsão da forma de convocação dos órgãos deliberativos assegurando-se a convocação desde que 1/5 dos consorciados tenha interesse em promovê-la (art. 60).

Referente à constituição de consórcios públicos, pode dizer que o art. 3º da Lei 11.107/05, dispõe que o consórcio será constituído por intermédio de um contrato.

Já o procedimento de formação, envolve as seguintes fases: a) subscrição de protocolo de intenções (art. 3º); b) publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial (art.

4º §5º); c) lei promulgada por cada um dos partícipes, ratificando, total ou parcialmente, o protocolo de intenções (art. 5º) ou disciplinando a matéria (art. 5º §4º); d) celebração do contrato (art. 3º); e) atendimento das disposições da legislação civil, quando se tratar de consórcio com personalidade de Direito Privado (art. 6º, II).

Vale ressaltar que há possibilidade expressa em lei para o ingresso de novos consorciados. Ela consiste na hipótese prevista no § 1º do art. 5º da Lei n. 11.107/05, que permite a constituição do consórcio sem a assinatura de todos os entes subscritores do protocolo de intenções.

O protocolo de intenções deve, nessa hipótese, estabelecer qual o número mínimo de consorciados necessário para a formação do consórcio. Atingido o número mínimo o consórcio tem início.

Sendo assim, os municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Araruama e Silva Jardim podem formar um novo Consórcio, desta vez Público, e posteriormente agregar mais municípios que tenham interesse de participar.

Como esses municípios, juntamente com o Estado do Rio de Janeiro, tem concessão de serviço público em andamento, a continuidade da prestação dos serviços deve ser observada, mantendo-se as duas concessionárias, cujos contratos ainda estão vigentes. Para tanto, deverá haver a adequação, através de termo aditivo, de seus contratos, com previsão destas adequações no protocolo de intenções, como também a divisão mais conveniente das áreas de atuações de ambas as concessionárias, tudo conforme previsto no Plano de Saneamento.

7.7 Proposta para Criação do Consórcio Público para Gestão do Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ A proposta ora detalhada, busca orientar as intervenções e a gestão do saneamento básico instituído para Lei N°11.445/2007, nos municípios da Região dos Lagos/RJ, estimulando as parte interessadas em buscar uma solução integrada e consorciada para solucionar os problemas e conflitos inerentes ao saneamento básico. Fazem parte do contexto, a Lei Nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei Nº 9.705/1999 (Educação Ambiental) e a Lei Nº 11.107/2007 dos Consórcios Públicos.

Tanto pelas ações nacionais quanto pelas ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a gestão regionalizada é vista como uma forma eficiente de se garantir a viabilidade

237

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama da gestão do saneamento básico, e, portanto, o Plano Municipal de Saneamento Básico dos Municípios, aqui em construção, é uma ferramenta importante do planejamento constante.

O sucesso de um plano está diretamente ligado às ações que garantam a participação de representantes da sociedade durante sua execução e que o validem tendo em vista sua implantação.

Ver figura a seguir.

ABAR. Saneamento Básico – Regulação 2012.

Fortaleza. Expressão Gráfica e Editora, 2012.

BURQUE, S.C. Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais e Regionais.

Brasília/DF – IPEA, 2003.

A criação do Consórcio Público Intermunicipal ora proposto se caracteriza como um acordo entre municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim e o Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de alcançar metas comuns previamente estabelecidas afim de viabilizar a implantação de programas, ações e projetos desejados.

DE MELO, L. A, et. all. Estudo de cenários para o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos de Curitiba. Revista Engenharia Sanitária, ISSN14134152. ABES. Rio de Janeiro, VOL.14.-Nº4, 2009.

IPT/CEMPRE. Manual de Gerenciamento Integrado. 2ª Edição. São Paulo, 2000.

A viabilidade de recursos, sejam técnicos ou financeiros dos municípios integrantes, serão reunidos sob a forma de um Consórcio Público, a ser gerido pela Lei Federal Nº 11.107/200, Lei dos Consórcio Públicos e seu Decreto Regulamentador Nº 6.017/2007.

LECHINHOSKI, M. Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos. Estudo de Caso, Araucária/PR – PUCPR – Curitiba, 2006.

A área abrangida pela Consórcio Público é representada pela Figura a seguir.

A criação do Consórcio Público para a Gestão do Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ apresentará, após instituído, resultados positivos, tais como: • Aumento da capacidade de realização: os governos municipais poderão ampliar o atendimento aos cidadãos e o alcance das políticas públicas por conta de disponibilidade maior de recursos e de apoio dos demais municípios; • Maior eficiência do uso dos recursos públicos: é o caso dos consórcios cuja função central é o compartilhamento de recursos escassos, de aterro sanitário, ou máquinas de terraplanagem; • Realização de ações inacessíveis a uma única prefeitura: aplicado na aquisição de equipamentos de alto custo ou o desenho e implantação de políticas públicas de âmbito regional;

A reunião do Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras da Região dos Lagos, cada qual com seu Conselho Municipal de Saneamento Básico e suas respectivas Secretarias Municipais de Saneamento Básico, devidamente estruturadas, cada qual com sua Unidade de Gerenciamento do PMSB – UGPLAN, serão responsáveis pela Gestão do Saneamento Básico apoiando-se na estrutura de um Consórcio Intermunicipal Público, a ser criado na Região.

A proposta se apoia no ponto central discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842 do STF para questionar normas que tratam da região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e disciplinam a administração de serviços públicos.

a ser tomada, ao tempo, em torno desta decisão democrática, transparente e coletiva, possibilita mais uma inovação no Estado do Rio de Janeiro.

8 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

7.7.1 O Consórcio Público Proposto

Os Municípios integrantes do futuro Consórcio, foram detalhados nos Produtos 3 – Caracterização, 4 e 5, Diagnósticos e 6 – Estudo Populacional. Os produtos 7 e 8 ora apresentados, representam a elaboração de prognósticos.

Poder Executivo

• Aumento do poder de diálogo, pressão, negociação dos municípios: propiciando melhores condições de negociação dos municípios junto ao governo estadual e federal, ou junto a entidades da sociedade, empresas ou agências estatais, e, • Aumento da transparência das decisões públicas: tornam-se mais visíveis, pois exigem um processo de discussão mais aprofundado em cada município, e em termos regionais. Com isso, abre-se espaço para uma maior fiscalização da sociedade sobre a ação dos governos.

Entendido como um dos principais desafios do século XXI, a gestão e a universalização do saneamento básico de forma compartilhada e solidária, além de ser um preceito legal, vem contribuir ao equilíbrio entre as questões financeiras, ambientais e sociais que tantos danos vem causando ao meio ambiente e à saúde pública das populações urbanas. Neste contexto, caberá ao Governo do Estado, em conjunto com os 8 (oito) municípios da Região dos Lagos, avaliar a efetiva constituição e participação no consórcio proposto. A decisão

MINISTÉRIO DAS CIDADES. Proposta de Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.

Brasília, 2011.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Versão pós Audiências e Consulta Pública para Conselhos Nacionais. Brasília, 2012.

MPB SANEAMENTO. Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Florianópolis/SC. Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, 2010.

NIEBUHR, P. de M. As vantagens das concessões públicas e PPP’s no saneamento básico.

Jus Navigandi, 2009.

OBLADEN, N.L, OBLADEN, N.T.R e BARROS, K. R. Guia para elaboração de Projetos de Aterros Sanitários para Resíduos Sólidos Urbanos. CREA/ PR. Série de Publicações Temáticas N°4. Curitiba/ PR, 2010.

OBLADEN, N.L. Plano Municipal de Saneamento Básico. Curso. SEMA/ABES/PR/IFPR. Curitiba/PR, 2010.

PAOLETTO, A. M. Resíduos Sólidos Urbanos como Fonte de Energia. PUCPR – Curitiba, 2005.

SANETAL. Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região do Rio dos Sinos. São Leopoldo, RS, 2010.

SANETAL. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Fortaleza – Estado do Ceará. Florianópolis, SC – Volumes I e II, 2012.

SILVA, R.T, BRITO, A.L.N Cooperação Brasil – França em Saneamento Ambiental. Rio de Janeiro, 2002.

VARGAS, M.C. e LIMA, R.F. de Concessões Privadas de Saneamento no Brasil: Bom Negócio para Quem? UFSCar, 2ª Encontro Nacional da ANVPPAS, Campinas, 2004.

238

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama DECRETO Nº 098 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 9.276.171,01 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 8º da Lei nº 1.927 de 30 de dezembro de 2014 D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação e redução parcial no Orçamento Geral do Município – Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Segurança, Secretaria de Administração, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Controladoria, Secretaria de Transporte, Secretaria de Educação, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Turismo, Secretaria da Terceira Idade, Secretaria de Obras, Fundo de Meio Ambiente, e, FUNDEB, no valor total de R$ 9.276.171,01 (nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, cento e setenta e um reais e um centavo), para reforço orçamentário conforme Anexo III. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso II e III do § 1º do art. 43 da Lei federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme demonstrado nos Anexos I, II e III. Art. 3º - Em decorrência deste decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa da referida Unidade.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

Poder Executivo

239

Edição 490 24de deDezembro Julho de 2015 Edição 535 • •31 de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama DECRETO Nº 110 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

I – NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL do Município de Araruama, pelo período de 01 de novembro de 2015 à 31 dezembro de 2015, assim composta:

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 7.736.579,03 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 8º da Lei nº 1.927 de 30 de dezembro de 2014 D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por redução parcial no Orçamento Geral do Município – Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, e, Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 7.736.579,03 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e três centavos), para reforço orçamentário conforme Anexo Único.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal n° 4.320/64, com anulação de igual valor no saldo de dotações orçamentárias.

Art. 3º - Em decorrência deste decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa da referida Unidade.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

Poder Executivo

__________________________________________________ DECRETO Nº 116 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 258.821,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 8º da Lei nº 1.927 de 30 de dezembro de 2014 D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por redução parcial no Orçamento Geral do Município – Fundo Municipal da Assistência Social, no valor total de R$ 258.821,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e vinte e um reais), para reforço orçamentário conforme ANEXO ÚNICO. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal n° 4.320/64, com anulação de igual valor no saldo de dotações orçamentárias.

Art. 3º - Em decorrência deste decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas das referidas Unidades.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

TOMADOR: CELIS DE SOUZA NUNES – Matrícula 9837302 - SEPLA MEMBROS: EVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM– Matrícula 11711-0 – PROGE DAYSE MARIA LOPES CUNHA – Matrícula 8687-8 – SEFAZ THAYNA BARTHOLOMEU SILVA – Matrícula 984583-6 SECOG II – Fica revogada a Portaria nº 054, de 13 de março de 2015.

II - Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabiente do Prefeito, 11 de novembro de 2015 Miguel Jeovani Prefeito ________________________________________________ PORTARIA Nº 345 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 DESIGNA SERVIDORA, REVOGA PORTARIA Nº 021 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei, R E S O L V E : I – DESIGNAR a servidora SIMONE JUSTO MACEDO – MATRÍCULA 8187-6, para responder pelo Almoxarifado e Patrimônio da Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação.

II – REVOGAR a Portaria nº 021, de 07 de fevereiro de 2014.

III - Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2015 Miguel Jeovani Prefeito _____________________________________________________ PORTARIA Nº 351 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 DESIGNA SERVIDOR, REVOGA PORTARIA Nº 202 DE 10 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei, R E S O L V E : I – DESIGNAR a servidora LUCIA HELENA DA SILVA MINGUTA DOS SANTOS – MATRÍCULA 9198-7 – CRC/RJ 122591/0-3, para responder pelo Setor Contábil dos Fundos da Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação.

_________________________________________________ PORTARIA Nº 320 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei, R E S O L V E :

II – REVOGAR a Portaria nº 202, de 10 de agosto de 2015.

III - Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2015 Miguel Jeovani Prefeito

240

Edição 535 • 31 de Dezembro de 2015

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Araruama DECRETO Nº. 115 de 15 de dezembro de 2015.

Estabelece Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Araruama (CATRIMA), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.

O Prefeito Municipal de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, com base na Lei Complementar Municipal nº. 23 de 30 de dezembro de 2001 e suas alterações: DECRETA: Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2016: I – Do IPTU: a) Parcela única com vencimento em 15 de fevereiro de 2016, com 10% de desconto; b) Parcela única com vencimento em 29 de fevereiro de 2016, com 5% de desconto; c) 1a parcela com vencimento em 15 de fevereiro de 2016; d) 2a parcela com vencimento em 08 de março de 2016; e) 3a parcela com vencimento em 08 de abril de 2016; f) 4º parcela com vencimento em 08 de maio de 2016; g) 5º parcela com vencimento em 08 de junho de 2016; h)6º parcela com vencimento em 08 de julho de 2016; i) 7º parcela com vencimento em 08 de agosto de 2016; j) 8º parcela com vencimento em 08 de setembro de 2016. k) 9º parcela com vencimento em 08 de outubro de 2016 II – Do ISS: a) Faturamento mensal, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte da ocorrência do Fato Gerador; b) As empresas optantes pelo Simples Nacional cumprirão o calendário publicado pela União; c)Autônomos: - Cota única com vencimento em 29 de fevereiro de 2016, com 10% de desconto; - 1ª Cota com vencimento em 29 de fevereiro de 2016; - 2ª Cota com vencimento em 29 de abril de 2016.

III – Das TAXAS: a)Taxa de Vigilância Controle e Fiscalização - TVCF: I – Cota Única até o dia 29 de fevereiro de 2016, com 10% de desconto; II – 1ª Cota com vencimento dia 29 de fevereiro de 2016; II – 2ª Cota com vencimento dia 29 de abril de 2016; III – 3ª Cota com vencimento dia 29 de junho de 2016; IV – 4ª Cota com vencimento dia 29 de agosto de 2016. b)Taxa de Licença para Estabelecimento – TL: - Conforme caput e Paragrafo Único do artigo 150 da LC nº 23/2001 – CTM.

III – 3ª Cota com vencimento dia 29 de julho de 2016; IV – 4ª Cota com vencimento dia 29 de setembro de 2016.

seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

h) Taxa de Inspeção Sanitária: I – quando da ciência, pelo contribuinte, do despacho que autorizar a emissão do Certificado de Inspeção Sanitária, nos casos de início de atividades; II – até o último dia do mês de março dos exercícios subsequentes, pela renovação anual do Certificado de Inspeção Sanitária. §1º A alteração de atividade subordina-se ao disposto no inciso I, sempre que mantidas as condições estabelecidas pela legislação sanitária para o exercício da nova atividade. §2º Quando as alterações referidas no §1º forem requeridas até o último dia do mês de março, somente será exigido, para o ano em curso, o paga¬mento da taxa referente às novas características da atividade.

Miguel Alves Jeovani Prefeito Municipal _____________________________________________________ PORTARIA Nº 074 DE 09 DE ABRIL DE 2015

I) Taxa de Transporte de Passageiros – TTP: I) Cota Única com vencimento em 29 de fevereiro de 2016, com 10% de descontos; II)1ª Cota com vencimento em 29 de fevereiro de 2016; III) 2ª Cota com vencimento em 29 de abril de 2016; IV)3ª Cota com vencimento em 29 de junho de 2016; V) 4ª Cota com vencimento em 29 de agosto de 2016. j) Taxa de Licença Ambiental – TLA : I - A Taxa deverá ser recolhida previamente ao pedido da licença ou de sua renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos.

II – Fica determinado que a renovação será realizada até o dia 28 de fevereiro de 2016, obedecendo ao disposto no §2º do artigo 215 da LC nº 23/2001 – CTM. l) Taxa de Fiscalização de Cemitérios: I – O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme: a)Por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em ato do Poder Executivo; b)Sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos. m) Taxa de Expediente: I – Conforme caput e parágrafos do artigo 270 da LC nº 23/2001 – CTM. n) Taxa de Serviços Funerários: I – Os serviços previstos no Item III do artigo 268 da LC nº 23/2001 – CTM. a) Subitem a, b e d, terão seus vencimentos: 1ª Cota dia 27 de fevereiro de 2016, 2ª Cota dia 30 de março de 2016; 3ª Cota dia 30 de abril de 2016 e 4ª Cota dia 30 de maio de 2016. b) Quanto aos demais Subitens do Item III, e Item I, II e IV do artigo 268 da LC nº 23/2001 – CTM, serão em Cota Única, com vencimento em 27 de fevereiro de 2016.

c)Taxa de Autorização para exercício de Atividade Eventual ou Ambulante: - Conforme caput do artigo 167 da LC nº 23/2001 – CTM.

o) Taxa de Apreensão e Deposito de Bem Móvel Semoventes e Mercadorias: I – Conforme caput dos artigos 274 c/c 275 e 276 da LC nº 23/2001 – CTM.

d) Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Serviços em logradouros públicos: - Conforme caput e parágrafos do artigo 175 da LC nº 23/2001 – CTM.

p) Taxa de Coleta e Destinação Final de Lixo I – Conforme caput e parágrafos do artigo 229 da LC nº 23/2001 – CTM.

e) Taxa de Licença para execução de Obras particular: - Conforme caput e parágrafos do artigo 181 da LC nº 23/2001 – CTM. f) Taxa de Licença para uso de área publica: - Conforme caput e parágrafos do artigo 187 da LC nº 23/2001 – CTM. g)Taxa de Autorização de Publicidade: - Conforme caput e parágrafos do artigo 197 da LC nº 23/2001 – CTM: II – 1ª Cota com vencimento dia 29 de março de 2016; II – 2ª Cota com vencimento dia 29 de maio de 2016;

Poder Executivo

q) Taxa de Serviços Urbanos I – Conforme caput dos artigos 236 c/c 237 c/c 238 da LC nº 23/2001 – CTM. r) Taxa de Manutenção de Rede de Iluminação Pública - TMRI I - Conforme caput e parágrafos do artigo 246 c/c 247 e paragrafo único c/c 248 da LC nº 23/2001 – CTM. IV – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS I – Conforme caput e parágrafos e incisos dos artigos do Título V, do Livro Primeiro da LC nº 23/2001 – CTM. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com

Araruama, 15 de dezembro de 2015.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO –TENDO EM VISTA A PORTARIA N° 063/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei, Considerando a Comisão do Concurso Público 001/2015, constutída através da Portaria nº 063, de 23 de março de 2015: Considerando a complexidade de suas atribuições face a promoção e acompanhamento do referido concurso, destinado a provimento de cargos do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Araruama; Considerando, finalmente que toda administração pública deve primar pelo zelo e transparência de todas as etapas pertinentes ao concurso.

R E S O L V E : I – CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, face a realização do Concurso Público 001/2015, objetivando o provimento de cargos do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Araruama, composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a cordenação do primeiro: COORDENADOR: Jose Fernando de Carvalho – Matrícula 8260-0 – Assesor Especial - PROGE MEMBROS: Maria Ignez Jardim da Silva Araújo – Matrícula 4298-6 – Supervisora Educacional - SEDUC Janeide Sena Godim – MMatrícula 423-5 – Supervidora Educacional - SEDUC II - Caberá à Comissão ora constituida a regulamentação dos procedimentos de operacionalização ao que se destina.

III - Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a contar de 23 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2015 Miguel Jeovani Prefeito _____________________________________________________ PORTARIA Nº 353 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência conferidas por Lei, e em cumprimento ao Artigo 23, Inciso VI, da Lei Municipal nº 548, de 08 de julho de 1986 (Estatuto dos Servidores Municipais de Araruama), RESOLVE: I – CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL na Secretaria de Saúde, para realizar exames clínicos nos candidatos classificados no Concurso Público 001/2015 realizado pela Prefeitura Municipal de Araruama no Exercício de 2015, e convocados pela Secretaria Municipal de Administração, para emitir laudos sobre as condições de saúde necessárias ao desempenho das atribuições funcionais.

II – A Comissão de que trata esta Portaria é composta pelos seguintes médicos e presidida pelo primeiro: ARAKEN RAFAEL DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES HÉLIO LUIZ VALENTE ROLIM Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2015 Miguel Jeovani Prefeito