Secretário diz que decisão do STF não interfere na cobrança do IPTU de 2023

contra o índice aplicado no Decreto Municipal 213/2020, que adotou o IGPM como fator de correção, tanto do valor venal dos imóveis quanto dos créditos fiscais de dívida ativa. À época, índice foi de 20,9245% de correção no IPTU, enquanto a variação da inflação no ano de 2020 foi de 4,31%.

O secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos de Bagé, Cristiano Ferraz, e o procurador jurídico do Município, Heitor Gularte, participaram de uma coletiva com a imprensa, na quarta-feira, dia 1º, para esclarecer sobre a situação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A manifestação ocorre após a ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Cármen Lúcia, proferir posição nos autos de uma reclamação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra acordão proferido pelo Tribunal de Justiça do RS, em ação que se discutia a atualização monetária imposta pelo Executivo bajeense para a atualização do tributo, de 2021, que, segundo ela, ultrapassaria os índices inflacionários anuais.

A convocação da coletiva, aliás, teve como origem, conforme os representantes do Executivo, à divulgação de informações incorretas nas redes sociais, dando conta de que a cobrança do tributo deste ano poderia sofrer mudanças. Conforme Gularte, a decisão da ministra foi monocrática e, por isso, o município deve entrar com recurso na próxima semana. Já Ferraz afirmou que a posição quanto ao tema não interfere de forma nenhuma nos índices aplicados para a cobrança do IPTU deste ano.

A OAB ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do RS

O procurador explicou que, por se tratar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não tramita em Bagé e sim direto no Tribunal de Justiça do RS. Ele salienta que a OAB perdeu por cinco vezes no Estado e foi tramitar no Supremo, tendo esse parecer favorável por parte da ministra. Ele ressaltou que Carmén Lúcia mandou o parecer de volta para que o TJ/ RS julgue de novo. “Vamos entrar com um agravo interno no Supremo. Isso fará com que a matéria não desça para o Tribunal do Rio Grande do Sul, mas seja apreciada pelo colegiado do Supremo. Ou seja, todos os ministros”, completou, reforçando posicionamento anteriormente repassado ao JM. “O agravo está pronto, somente vamos definir quando apresentar. Estávamos, até então, esperando a intimação da decisão”, resumiu.

O secretário, ao defender os trâmites do Município, ressaltou que o IGPM era o índice aplicado em Bagé desde 2017, e foi o escolhido, para 2021, para não causar surpresa, assim como prevê o Direito Tributário. Além disso, destacou que, na ocasião, não foi aplicada a correção inflacionária, somente a atualização do valor venal dos imóveis com base nos índices monetários, conforme prevê a legislação vigente. Isso, segundo ele, pode ser realizado por decreto.

“Decisões anteriores da própria ministra afirmam que a atualização, desde que seja utilizada na integralidade, podem ser por decreto. O que não pode é em cima do índice, aplicar inflação do período”, relatou.

De fato, a questão em debate é a atualização ter ocorrido por decreto. Em 2022, por exemplo, o aumento foi efetivado acima do índice e, para tanto, autorizado através de projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores.

Na época, a proposta estabeleceu o reajuste ao mesmo tempo em que estabeleceu uma série de isenções para a população mais carente. O mesmo texto determinou que, para 2023, por exemplo, o município passase a utili- zar um de três índices específicos para aplicar a atualização do tributo. No caso, desta vez, será o IPCA, em virtude do mesmo apresentar o valor intermediário entre os três definidos para a escolha.

Ferraz apresentou uma série de leis e documentos que comprovam a tese defendida pela Prefeitura junto ao Judiciário e enfatizou que, se as pessoas se basearem nas ‘inverdades que estão sendo proclamadas via rede social’, e deixarem de pagar o imposto, poderão ser colocadas em Dívida Ativa, e, com isso, serão aplicados juros e multas. “Acreditamos no bom senso e inteligência dos bajeenses”, frisa.

De acordo com o secretário de Economia, na Rainha da Fronteira são em torno de 50 mil imóveis tributados. Ano passado, a arrecadação girou em torno de R$ 34 milhões. Para este ano, estima-se uma elevação média de 6%, dentro de um Orçamento total estimado de R$ 611 milhões. Ele destacou que, mesmo com as atualizações e majorações aplicadas ao longo dos últimos anos, a inadimplência tem reduzido sequencialmente - em 2022, disse ele, girou em torno de 27%.