Bento Gonçalves
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23 DE JANEIRO DE 2013
COMPRA
Edição 2894
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Ausência de Habite-se pode impedir negociação de imóveis
E
stá pensando em vender seu imóvel? Ele possui habite-se? Se sua resposta for negativa, regularize essa situação pois certamente você vai encontrar dificuldades em vendê-lo. Habite-se é o documento emitido pela prefeitura de cada cidade que atesta a legalidade do imóvel. Por lei nenhum imóvel pode ser ocupado antes da emissão deste documento. A falta dele pode inviabilizar a venda, inclusão em herança ou aquisição por financiamento. Para regularizar a situação do seu imóvel, você deve procurar a Secretaria Municipal de Urbanismo da sua cidade. Além de dificultar negociações, a ausência do habite-se pode render multas progressivas da prefeitu-
ra, crescentes mensalmente. Instalações regulares de água e luz no prédio não significam que ele já tenha o documento.
Veja porque o habite-se é tão importante: Financiamento: Nenhuma entidade de financiamento imobiliário libera empréstimo sem apresentação do habite-se. Venda: O imóvel fica desvalorizado se não for regular e os interessados podem desistir do negócio ao saber do problema. Herança: Imóvel sem habite-se não pode ser herdado, doado, ou participar de qualquer tipo de negociação. Condomínio: Prédios não podem constituir condomí-
nio legal sem habite-se. Casas: A falta de habite-se impede sua averbação no Registro Geral de Imóveis, logo a casa não existe judicialmente. Comercial: Lojas e escritórios sem habite-se só funcionam com alvarás provisórios de 180 dias, renováveis uma única vez. A concessão de alvarás só ocorre na existência do documento. Seguro: Seguros de condomínios ou residências ficam inviáveis e, caso o serviço seja contratado, a seguradora pode negar-se a pagar as despesas em casos de acidentes ou danos. Mantenha seu imóvel regularizado para evitar dores de cabeça e facilitar as negociações. Fonte: tudosobreimoveis.com.br Divulgação