21 de fevereiro sb

A notícia em primeira mão

CHAPECÓ, Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

ANO 23

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Polícia Militar vai ganhar reforço histórico

James Tavares/Secom

Governador Raimundo Colombo e o vice Eduardo Pinho Moreira assinaram na manhã desta segunda-feira, 20, em Florianópolis, a chamada de 1.084 novos policiais militares aprovados no último concurso público

Campanha “Vamos todos combater o mosquito” é lançada Campanha chegará aos 20 mil alunos da Rede Municipal de Ensino de Chapecó

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2 OPINIÃO

Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

21/Fev/2017

Reforço na Segurança Pública

A

Polícia Militar de Santa Catarina vai receber o reforço de 1.084 novos policiais. O treinamento dos praças começará em maio e na primeira quinzena de dezembro o grupo deve estar apto para começar a atuar na Segurança Pública. O anúncio foi feito ontem, em Florianópolis, pelo governador Raimundo Colombo, em solenidade que teve a participação do vice-governador Eduardo Pinho Moreira, dos secretários de Estado da Segurança Pública, César Grubba, da Fazenda, Antonio Gavazzoni, da Casa Civil, Nelson Serpa, e da Comunicação, João Debiasi. A decisão foi tomada durante a reunião do colegiado do governo, na semana passada, em Lages, e motivada, segundo Colombo, “pela compreensão do agravamento da situação social”. Essa percepção tem como base relatórios da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) recebidos pelo governo do Estado. O novo contingente será distribuído com critérios técnicos definidos SSP, mas o próprio governador já apontou as regiões que mais preocupam atualmente: Criciúma, Chapecó, Joinville, Grande Florianópolis, Blumenau, Foz do Itajaí e áreas rurais de todo o território catarinense, que passarão a ser protegidas mais diretamente pela Polícia Militar Ambiental. Além dos novos PMs, também serão chamados em breve os aprovados no concurso da Polícia Civil e do Instituto Geral de Perícias. Além disso, o governador anunciou para o segundo semestre um concurso para o Corpo de Bombeiros Militares.

Miriam Zomer/Agência AL

Brinquedotecas Uma lei federal (nº 11.104/2005) obriga hospitais com atendimento pediátrico, e regime de internação, a terem brinquedotecas em suas dependências. Com base nisso, o deputado João Amin (PP) encaminhou Pedido de Informação à Secretaria de Estado da Casa Civil para saber se a lei está sendo cumprida em Santa Catarina. Resultado: dos 101 hospitais com atendimento pediátrico no estado, somente 35 dispõem de brinquedotecas. Para corrigir o problema, Amin já apresentou uma Indicação ao secretário de Estado da Saúde, Vicente Caropreso, sugerindo não só a instalação dos equipamentos voltados às crianças internadas, mas também a fiscalização sobre o cumprimento da lei. “As brinquedotecas hospitalares têm a função de amenizar o sofrimento e o trauma que a hospitalização pode causar à criança.

O período de internação, o distanciamento da família e os procedimentos invasivos podem prejudicar o desenvolvimento e recuperação das crianças”, defende.

“

A Segurança Pública é uma prioridade. Os bandidos não terão paz aqui em Santa Catarina. Eles serão enfrentados. A opção do governo é pela sociedade, pela tranquilidade, pelo direito de ir e vir.

Vice-governador Eduardo Moreira

Renovação A chamada dos 1.084 novos policiais militares é a maior feita de uma só vez na história de quase 182 anos da PMSC. Se todos ingressarem na corporação, isso representará um custo de aproximadamente R$ 70 milhões por ano em salários. Nos dois períodos do governo Colombo, ingressaram quase 7 mil novos agentes de segurança, o que representa praticamente 50% do efetivo total.

Reserva O impacto da chamada de tantos policiais será um tanto reduzido pela passagem de cerca de 400 para a reserva só em 2017. A média anual já chegou a 600 e a tendência, com a renovação da tropa, é que baixe para 180 por ano.

Criminalidade O comandante geral da PMSC, Paulo Henrique Hemm, demonstrou em números a necessidade de mais policiais militares em ação no estado. Até o dia 10 de fevereiro foram atendidas 35 mil ocorrências, contra as menos de 32 mil atendidas no mesmo período de 2016.

”

Comprometimento A incorporação dos novos agentes de segurança vai aumentar o comprometimento da receita estadual, em queda, com a folha de pagamento. O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, lembrou que deve chegar a 48% para um limite de 49% conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, confirmada a recuperação da economia aguardada para o segundo semestre, o índice deve cair para 46%.

Demandas A duplicação da BR-282 - principal eixo para escoamento da produção e ligação do Oeste ao Litoral -, o Festival de Inverno da Serra e as feiras itinerantes foram os principais temas do encontro de dirigentes lojistas da Serra, ontem, em Lages. O encontro, organizado pela Federação das CDLs (FCDL-SC), faz parte da agenda que já passou por Chapecó e Joaçaba, ambas na semana passada. Estão previstos 20 encontros durante o ano.

Por Andréa Leonora redacao@peloestado.com.br

Com o Sebrae todo mundo pode.

Análise de mercado é foco de oficina gratuita para empreendedores individuais O Sebrae/SC e a Sala do Empreendedor de Chapecó promovem nesta terça-feira, dia 21, às 19 horas, no auditório do Sebrae/SC, a oficina Análise de Mercado. A solução, oferecida gratuitamente aos microempreendedores individuais (MEIs), empresários de pequenas empresas e potenciais empreendedores, visa difundir esse instrumento e auxiliar na incorporação da ferramenta no cotidiano.

A capacitação permite o desenvolvimento de habilidades para gerir os recursos do negócio ou futuro empreendimento e saber identificar critérios a serem considerados para a tomada de decisões a partir da análise dos

TERÇA 33º

mercados consumidor, concorrente e fornecedor. “A análise de mercado é uma importante ferramenta para que o empresário conheça exatamente o mercado em que pretende atuar e um instrumento fundamental para uma gestão eficiente de seu negócio”, destaca o analista técnico do Sebrae/SC, Eduardo Sganzerla.

A oficina será ministrada pela consultora credenciada ao Sebrae/SC, Micheli Kamila Santin.

Todos os meses ocorrem várias oficinas gratuitas visando fortalecer os negócios dos MEIs e futuros empreendedores. Informações e inscrições pelos telefones 49 3330 2800 (Sebrae/SC) ou 33218448 (Sala do Empreendedor).

QUINTA

QUARTA 19º

Predomínio de sol, apenas com pouca variação de nuvens

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21º

29º

Sol, alternando com chuva em forma de pancada rápida e isolada

Sol, alternando com chuva em forma de pancada rápida e isolada

INDICADORES Poupança

20 de Fevereiro de 2017

Ouro R$ Grama R$ 122,40

0,5261%

Taxa selic

13% - sem viés

Dólar comercial (compra) Salário Mínimo

R$ 3,0912

R$ 937,00

CUB Fevereiro R$ 1.650,73

Dólar comercial (venda)

Inflação (12 meses - IPCA)

Ibovespa

R$ 3,0918

21º

5,35%

1,15% (68.532)

EXPEDIENTE

Jornal Sul Brasil

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POLÍTICA

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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

Membros das comissões da Alesc devem ser conhecidos hoje Luis Debiasi/Agência AL

QUIRINO RIBEIRO “Os políticos e as fraldas devem ser trocados frequentemente e pela mesma razão” (Eça de Queirós).

SUPREMO FAZ A VÍTIMA INDENIZAR O PRÓPRIO ALGOZ Vai sair do bolso do contribuinte, vítima da criminalidade, a indenização ordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para os presos que reclamam das condições carcerárias. Na prática, o bandido que balear ou estuprar receberá compensação pelo presídio “degradante”, ao contrário de sua vítima, levada a hospital público de fato degradante. A vítima não terá do STF ou do Estado nem mesmo pedido de desculpas.

DUAS VEZES VÍTIMA Entre os contribuintes que vão pagar a indenização ordenada pelo STF estão aqueles que agonizam nos hospitais, vitimados pelos bandidos. Além disso, a ocupação de um leito hospitalar pela vítima de crime priva o acesso ao leito de uma pessoa que necessita, pelas vias ordinárias.

Alesc conta com 19 comissões permanentes

Bancadas tiveram até a semana passada para apresentar os nomes

O

s nomes dos deputados que vão integrar as 19 comissões permanentes da Assembleia Legislativa em 2017 devem ser conhecidos nesta terça-feira, dia 21. A expectativa é que o presidente da Alesc, deputado Silvio Dreveck (PP), oficialize por meio de Ato da Mesa, já durante a sessão desta terça-feira, as composições das comissões.

As bancadas com representação na Assembleia tiveram até a semana passada para apresentar os nomes.

Antes mesmo da definição dos membros, elas já haviam definido quais partidos vão presidir as comissões, com a indicação de seus respectivos presidentes. Essas indicações fazem parte do acordo que possibilitou a eleição da atual Mesa Diretora da Alesc e levam em consideração também o tamanho de cada bancada.

A Presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) caberá ao PSD, que vai indicar Jean Kuhlmann para o cargo. Já a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) continuará sob a

presidência do PSDB, com a indicação do deputado Marcos Vieira para a função.

O PSD deve sugerir o presidente de outras duas comissões permanentes: Prevenção e Combate às Drogas, com Ismael dos Santos na presidência; e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob o comando de José Nei Ascari. Já o PSDB prosseguirá também com a Presidência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O bloco parlamentar formado por PP, PR e PSB estará na presidência de quatro comissões: de Transportes e Desenvolvimento Urbano; de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; de Agricultura e Política Rural; e de Defesa Civil. O PT deve ter a presidência de outras três colegiados: de Saúde; de Educação, Cultura e Desporto; e Pesca e Aquicultura. Neodi Saretta, Luciane Carminatti e Padre Pedro Baldissera, respectivamente, serão indicados para o comando dessas comissões.

Conforme o Regimento Interno da Alesc, após a definição dos nomes, o deputado mais idoso da comissão vai convocar os demais membros para a reunião de instalação, na qual serão oficializados os nomes dos presidentes e vice-presidentes.

Divisão das vagas A definição do número de vagas a que cada bancada tem direito nas comissões obedece ao artigo 30 do Regimento Interno da Assembleia e leva em consideração o tamanho de cada partido e bloco parlamentar na Casa. Quanto mais deputados tiver, maior será a quantidade de vagas a que terá direito.

No Parlamento catarinense, três comissões são compostas por nove deputados: Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Tributação (CFT) e Ética e Decoro Parlamentar.

As outras 16 são compostas por sete parlamentares cada (veja a relação completa abaixo).

O PSD, partido que atualmente tem o maior número de deputados na Casa (10, ao todo), terá duas vagas em cada comissão. O bloco parlamentar formado por PP, PR e PSB, com a segunda maior bancada (nove cadeiras), vai indicar dois deputados para a CCJ, CFT e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e um para os demais colegiados. O mesmo ocorrerá com a terceira maior bancada, o PMDB (oito deputados no momento).

O PT (cinco deputados), o PSDB (quatro cadeiras) e o conjunto das bancadas do PCdoB, PSC e PDT, com três deputados, terão, cada um, direito a uma vaga em cada comissão.

MUSO INSPIRADOR A ação que encantou o STF é de um bandido condenado por latrocínio, um dos crimes mais covardes e repugnantes. Ele matou para roubar. (Fonte: Claudio Humberto) MARAJÁS NOS TRÊS PODERES “Marajás” do serviço público recebem supersalários nos Três Poderes, “contornando” o teto constitucional. A malandragem consiste em não incluir na conta dos vencimentos o que chamam de “vantagens” e outros ganhos.

UM DESEMBARGADOR DE SERGIPE Recebeu R$326 mil em janeiro, enquanto no Tribunal de Justiça do Ceará 26 embolsaram salários superiores ao limite constitucional. Neste ano de 2017, só o governo federal gastará R$ 306,9 bilhões com pagamento de salários.

MARAJÁS DO PODER EXECUTIVO Somente as “vantagens” dos marajás do Poder Executivo federal somaram R$ 422,4 milhões no mês de dezembro. O governo federal ainda não divulgou os dados da folha de janeiro, mas em dezembro pagou supersalários a 17 afortunados servidores.

PROFESSOR MARAJÁ O campeão do mês foi um professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, que embolsou R$ 157 mil em dezembro, além do salário.

O LEGISLATIVO TEM SEUS PRÓPRIOS MARAJÁS Somente na Câmara dos Deputados, 21 servidores recebem ilegalmente acima de R$33,7 mil.

AGRONEGÓCIO CATARINENSE As entidades do agronegócio e órgãos de controle sanitário animal catarinense estão em alerta sobre a incidência de gripe aviária no continente sul americano. A Câmara do Agronegócio da Fiesc, presidida pelo presidente da Aurora Mario Lanznaster, reuniu-se na última semana na capital, com a presença de representantes de todas as entidades envolvidas no agronegócio, juntamente com os órgãos de controle, Ministério da Agricultura, para avaliar e discutir procedimentos para controle de eventuais incidências da gripe aviária no país.

MEDIDAS PREVENTIVAS As entidades destacaram que no momento ainda não é de apavoramento, pois a gripe atingiu apenas três focos no Chile, porém, devido à proximidade com o Brasil há necessidade de se adotar medidas preventivas para evitar que a doença chegue aos rebanhos catarinenses. Estão sendo estruturadas diversas frentes de prevenção, e o MAPA e a Cidasc já estão atuando e nos próximos dias deverão ser divulgadas outras ações integradas para evitar que o problema atinja SC. (Fonte: Fecoagro).

GERAL

Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

T O BUFFE VA R IAD RES, B O N ES DE CARN MASSAS PEIXES, AS. E SALAD

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Divulgação/ Prefeitura de Chapecó

Lançada Campanha “Vamos todos combater o mosquito” Campanha chegará a 83 unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino

F

oi lançada nesta segunda-feira, dia 20, na Escola Básica Municipal Água Amarela a Campanha “Vamos todos combater o mosquito”. A ação é uma iniciativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), em parceria com Prefeitura de Chapecó, por meio da Secretaria de Educação.

Participaram do lançamento alunos, professores, autoridades e gestores das institui-

ções educativas da rede municipal de ensino que irão desenvolver as atividades. A Campanha chegará a 83 unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino, sendo desenvolvida com mais de 20 mil alunos de todas as localidades de Chapecó.

O projeto, já está em sua segunda edição, tem como objetivo principal conscientizar a comunidade mostrando que ações simples são capazes de ajudar a combater e prevenir a criação do mosquito Aedes Aegypti. “Parcerias são sempre muito importantes para a efetivação de ações nas comunidades.

Não é uma única pessoa que vai combater o mosquito, precisamos que todos se conscientizem e ajudem. Se cada um fizer a sua parte te-

remos uma Chapecó livre das doenças trazidas pelo Aedes Aegypti”, enfatiza o Prefeito Luciano Buligon.

Na prática cada escola receberá um Kit composto por audiovisual e cartilha, que será usado como apoio pedagógico para as ações trabalhadas dentro da sala de aula. “Cada atividade que desenvolvemos e construímos com os alunos, não fica dentro dos muros da escola. Por meio dos alunos elas chegam às famílias e às comunidades, por isso essa parceria torna-se tão importante para a conscientização”, explica o Secretário de Educação, Igor Girotto.

Mais ações de prevenção O último sábado, dia

Projeto já está em sua segunda edição 18 foi mais um dia de combate ao mosquito Aedes Aegypti em Chapecó. Os Agentes de Combate as Endemias e Agentes de Saúde estiveram nas ruas realizando visitas domiciliares, recuperação de visitas em casas fechadas, tratamento e eliminação de cria-

douros, vedação de reservatórios de água e atividades de Educação em Saúde, nos bairros Efapi e Centro.

Em 2017 foram contabilizados focos do mosquito e também foi registrada a ocorrência de mosquitos adultos, o que representa risco de transmissão viral

a qualquer momento.

Por isso, as ações de combate e prevenção são realizadas constantemente em Chapecó.

As equipes estão diariamente nas ruas, repassando orientações, realizando visitas, cobrindo caixas de água e cisternas, tratando e eliminando criadouros.

Casos Em 2017 não foram registrados casos da doença.

Dengue: 30 aguardando resultado de exame.

Zika: 01 aguardando resultado de exame.

Chikungunia: 02 aguardando resultado de exame.

GERAL 5

Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

Sitran aciona justiça em defesa dos transportadores do Oeste Sindicato questiona legislações e sugere formulas para adequação à realidade do mercado

C

inco ações pedindo providências judiciais foram encaminhadas pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Chapecó - Sitran, em defesa dos interesses da categoria econômica. Há grande expectativa de que mudanças sejam determinadas com brevidade. A revisão de leis é necessária “para adequar a teoria a pratica”, disse o presidente Deneraci Perin. “Precisamos trabalhar dentro da realidade, não em condições imaginárias”.

Entende que desta maneira é possível “evitar abalos ainda maiores aos transportadores”.

Viabilizar a sequência das atividades do grupo econômico significa manter e ampliar a arrecadação de impostos aos cofres públicos, assegurar emprego e renda aos trabalhadores do setor.

Determinadas leis “são impraticáveis”, argumenta Perin. Ele defen-

de urgentes reformas nas legislações para possibilitar “harmonia, bem estar e disposição”, motivos que habilitam as empresas de carga e logística “prosseguir seu ofício”.

Uma das ações discute a ilegalidade de portaria do Ministério do Trabalho sobre o exame toxicológico. O documento estabelece procedimentos “incompatíveis e não efetivos” para realização do processo. O Sitran defende que o exame seja melhor aplicado “afastando efetivamente” os motoristas que usam substâncias entorpecentes. Outro instrumento jurídico busca alteração da lei que implementou cota de aprendizes na categoria de motorista. A norma exige a contratação de aprendizes com base no número de motoristas profissionais. A formula é contestada pelo sindicato por que o motorista profissional tem formação específica, equiparada a cargo de nível técnico.

Ainda na justiça a organização sindical econômica discute a regra que orienta o recolhimento de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). O assessor jurídico do Sitran Ariel Silva explica que a Receita Federal exige que as contribuições

incidam sobre o valor do ICMS. Argumenta porem, que o Imposto Sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços “não é receita da empresa, mas sim do fisco estadual”. Por esta razão “não pode ser tributado como se fizesse parte do faturamento das transportadoras”.

Inconstitucionalidades Mais uma questão que rende debates na esfera judicial é a cobrança dos 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) quando o empregado é demitido.

A ação diz que a “contribuição” é indevida.

O valor serviria para recomposição do déficit do FGTS “o que já ocorreu”, lembra o advogado, ao acrescentar que o fundo “é superavitário desde julho de 2012”. No entanto, a União, “de forma inconstitucional”, continua cobrando o tributo.

Por fim, o Sitran pede julgamento da “inconstitucional cobrança” da contribuição previdenciária ao INSS (Institucional Nacional do Seguro Social) sobre valores indenizatórios que são pagos aos empregados “em situações que não ocorre trabalho efetivo”. As ações tramitam nas respectivas áreas da justiça, algumas com

Divulgaçã/Assessoria Sitran

Perin quer reformas de “legislações imaginárias” que enfraquecem os transportadores decisões favoráveis em determinada instância.

Ariel Silva evidencia que as decisões, se favoráveis, abrangerão todas as empresas do segmento de transporte rodoviário de carga e logística “impactando positivamente em suas operações”.

Além dos enfren-

tamentos judiciais o presidente Perin participa de modo ativo dos debates nacionais em defesa da reforma trabalhista e da melhoria das condições para a subsistência do transporte. Com este comportamento leva “a voz” dos transportadores de Chapecó e região

para dentro do Congresso Nacional. Com o engajamento nas diversas discussões jurídicas e políticas em defesa da sociedade, com destaque ao segmento representado, o Sitran se constitui numa das mais atuantes instituições sindicais de Santa Catarina.

6 GERAL AVISO DE LICITAÇÃO Nº. 8/2017 A Comissão Especial de Pregão, da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS, no exercício das atribuições que lhe confere a(o) Decreto nº. 04/2017, de 02/01/2017, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 06/03/2017, às 08:30 horas, no endereço, RUA CONCORDIA N.100, São Carlos-SC, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação Nº. 9/2017-PR na modalidade PREGÃO PRESENCIAL. Informamos que a íntegra do Edital encontra-se disponível no endereço supra citado.

Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA PACIENTES QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO JUNTO A ÚNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO São Carlos, 20 de Fevereiro de 2017.

RUDI MIGUEL SANDER ESTADO DE SANTA CATARNA MUNICIPIO DE SALTINHO Aviso de Licitação Processo N.º 016/2017 - Pregão Presencial com Registro de Preços nº 009/2017 O Município de Saltinho – SC, torna público aos interessados que encontra-se aberto o PREGÃO PRESENCIAL 009/2017 – decorrente do PROCESSO 0162/2017, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIC OS, TORNO, SOLDA E PEÇAS PARA MÁQUINAS E VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, de acordo com as especificações contidas no Edital, disponível no Setor de Licitações. O recebimento dos Envelopes Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL e Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO, contendo, respectivamente, as propostas de preços e a documentação de habilitação dos interessados e CREDENCIAMENTO dar-se-á até às 07:H45MIN DO DIA 07 DE MARÇO DE 2017, no Setor de Licitações deste Município, sito a Rua Álvaro Costa n° 545, Saltinho - SC. A abertura dos Envelopes n. 01 – PROPOSTA COMERCIAL, dar-se-á a partir das 08H00MIN DO DIA 07 DE MARÇO DE 2017, em sessão pública, realizada na Sala de Licitações do Município de Irati.

Edital completo e informações adicionais poderão ser obtidas no horário normal de expediente pelo fone (49) 3656.0044, ou diretamente no Setor Administrativo sito Rua Álvaro Costa n° 545, Saltinho - SC, 20 de fevereiro de 2017. Deonir Luiz Ferronatto - Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SERRA ALTA AVISO DE LICITAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008//2017 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2017 Tipo: Melhor Proposta.

OBJETO: CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO SENDO: (BARRACÃO COM 900m²), visando o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a implantação de unidade produtiva na área Industrial de Serra Alta/SC. Entrega dos Envelopes: 08:30 horas do dia 11 de Abril de 2017.

Abertura dos Envelopes: 09:00 horas do dia 11 de Abril de 2017.

O Edital se encontra disponível no site www.serraalta.sc.gov.br ou maiores informações no seguinte endereço e horário: Av.Dom Pedro II, nº 830, nos dias úteis, de Segunda à Sexta, das 07:30 às 11:30 horas/13:30 às 17:30horas.

SERRA ALTA/SC, 21 de fevereiro de 2017.

DARCI CERIZOLLI PREFEITO MUNICIPAL

MUNICIPIO DE CAIBI – AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL A Pregoeira do município de Caibi/SC torna público a Retificação do Processo Licitatório Nº 024/2017 na modalidade Pregão Presencial nº 012/2017 referente à Aquisição de um Container marítimo modificado para fins de almoxarifado e arquivo morto da Prefeitura Municipal de Caibi, tendo em vista a alteração do objeto do edital, fica modificada a descrição e data de abertura. O inteiro teor deste Ato Convocatório está à disposição dos interessados no site da prefeitura www.caibi.sc.gov.br e no Departamento de Licitações na Rua dos Imigrantes, n° 499, para maiores informações poderão ser obtidas pelo fone (49)3648-0211. Caibi –SC 20 de Fevereiro de 2017.Dandara Jeane Gallon. Pregoeira.

MUNICIPIO DE CAIBI - AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Caibi/SC torna público que se encontra aberto Processo Licitatório Nº 029/2017 na modalidade Pregão Presencial Nº 015/2017 que tem por objeto Contratação de empresa especializada em serviços de medicina do trabalho para assessoramento, desenvolvimento, controle e monitoramento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, e do Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, bem como realizar os exames ocupacionais periódicos do PCMSO para servidores do Município de Caibi –SC do tipo menor preço – Global cujo recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e a Habilitação serão recebidos pela Pregoeira na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Caibi - SC, sita à Rua dos Imigrantes, 499 - Centro, CEP 89.888-000, até às 08:00 horas do dia 07 de Março de 2017 no mesmo local, iniciando-se os procedimentos de credenciamento, abertura dos envelopes e julgamento das propostas. Maiores Informações poderão ser obtidas junto ao setor de Compras e Licitações, fone (49)3648-0211. Caibi –SC 20 de Fevereiro de 2017.ELÓI JOSÉ LIBANO – Prefeito Municipal.

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE QUILOMBO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Adm. Nº.: 13/2017 Objeto : AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS O Prefeito Municipal de Quilombo - SC, torna pública a Dispensa de Licitação para aquisição de serviços de intermediação entre o Município de Quilombo e o CIEE/SC - Centro de Integração Empresa e Escola do Estado de Santa Catarina, na contratação de estagiários, conforme Lei Municipal 2.097/2010 de 27 de maio de 2010, de acordo com o inciso XIII do Art.24 da lei 8.666/93.

EMPRESA: CIEE/SC - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VALOR: R$ 7.560,00 (Sete mil e quinhentos e sessenta reais).

QUILOMBO, 17 de fevereiro de 2017.

SILVANO DE PARIZ Prefeito Municipal

Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

Caixa apoia o 2º Simpósio da Construção Civil em Chapecó

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comissão organizadora do 2º Simpósio da Construção Civil esteve reunida nessa semana com representantes da Caixa e diretores do Sindicato da Indústria da Construção e de Artefatos de Concreto Armado do Oeste (Sinduscon) para oficialização do pedido de apoio da Caixa ao evento.

O Simpósio ocorrerá no dia 30 de março, no horário das 15 horas às 21h30, no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nês, em Chapecó. O público-alvo do Simpósio é formado por profissionais dos setores

imobiliário, incorporação e construção civil, gestores de empresas, profissionais da área do direito e da administração, contabilidade e recursos humanos, sindicatos e associações.

Nesta edição do evento o tema central é a modernização das relações de trabalho. O coordenador Jean Carlo Baldi ressalta que a questão trabalhista tornou-se um tormento para as empresas de pequeno, médio e grande porte e modernizar a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e melhorar as condições de empregabilidade é essencial para o País

Extrato de Contrato n° 025/2017 ESTADO DE SANTA CATARINA – MUNICÍPIO DE MODELO Processo Licitatório nº 010/2017 Pregão nº 001/2017 Contratada: RETHA MAXIMA LTDA - EPP Valor: R$ 129.900,00 O Prefeito de Modelo/SC, RICARDO LUIS MALDANER, torna público que realizou contrato com a empresa vencedora do Processo Licitatório supracitado, objetivando a aquisição de veículo automotor zero quilômetro, van adaptada/transformada em veículo misto de passageiros e cadeirante, destinada para a APAE de Modelo/ SC. Conforme convênio nº 827936/2016 com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e recursos próprios do Município, objetivando a Estruturação de Rede de Serviços de Proteção Social Especial.

Modelo/SC, 08 de fevereiro de 2017.

RICARDO LUIS MALDANER Prefeito Municipal AVISO PREGÃO PRESENCIAL N. 0010/2017 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO que abriu licitação pública, regrada pelas disposições da Lei Federal n.10.520 de 17 de julho de 2002, mais o Decreto n. 234/2014 de 20 de Novembro de 2014 e subsidiariamente a Lei Federal n. 8.666/93 de 21 de junho e 1993 e Lei Complementar 123/2006 na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0010/2017 – Melhor Preço – Preço Unitário por item, visando registro de preços para a AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE TUBOS DE CONCRETOS E BICA CORRIDA de acordo com as especificações, quantidades e valores máximos previstos neste edital e, estará recebendo os envelopes contendo às propostas de preços e os envelopes para habilitação das 08h00m às 08h30m horas do dia 07 de Março de 2017, na Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, sito à Av. Rio Grande do Sul, n. 458, Centro e às 08h30m neste mesmo dia e local realizará a abertura dos envelopes dos interessados. A íntegra do Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelos interessados no sítio do Município: www. faxinal.sc.gov.br ou junto ao Mural Público da Prefeitura de Faxinal dos Guedes, no átrio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda no horário das 7h30m às 11h30m de segunda a sexta-feira, na Av. Rio Grande do Sul, n. 458, fone/fax (0xx49) 3436-4300.

Faxinal dos Guedes/SC, SC, 20 de Fevereiro de 2017.

GILBERTO ANGELO LAZZARI PREFEITO MUNICIPAL AVISO PREGÃO PRESENCIAL N. 0001/2017 - FMAS SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO que abriu licitação pública, regrada pelas disposições da Lei Federal n.10.520 de 17 de julho de 2002, mais o Decreto n.

234/2014 de 20 de Novembro de 2014 e subsidiariamente a Lei Federal n. 8.666/93 de 21 de junho e 1993 e Lei Complementar 123/2006 na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0001/2017- FMAS – Melhor Preço – Preço Unitário por item, visando registro de preços para a AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS de acordo com as especificações, quantidades e valores máximos previstos neste edital e, estará recebendo os envelopes contendo às propostas de preços e os envelopes para habilitação das 13h00m às 14h00m horas do dia 07 de Março de 2017, na Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, sito à Av. Rio Grande do Sul, n. 458, Centro e às 14h00m neste mesmo dia e local realizará a abertura dos envelopes dos interessados. A íntegra do Edital e seus anexos poderão ser obtidos pelos interessados no sítio do Município: www.faxinal.sc.gov.br ou junto ao Mural Público da Prefeitura de Faxinal dos Guedes, no átrio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda no horário das 7h30m às 11h30m de segunda a sexta-feira, na Av. Rio Grande do Sul, n. 458, fone/fax (0xx49) 3436-4300.

Faxinal dos Guedes/SC, SC, 20 de Fevereiro de 2017.

GILBERTO ANGELO LAZZARI PREFEITO MUNICIPAL

voltar a crescer e reduzir o desempego.

A superintendente regional da Caixa no oeste catarinense, Maria Claudia Sakai, destaca que o banco é o principal executor das políticas públicas do Governo Fedeal, notadamente na execução da política habitacional, com mais de 70% do mercado de crédito imobliário do País.

Inscrições As inscrições são aceitas pelo site www. sindusconchapeco.com. br O acesso é simples e direto. Após entrar no site, basta clicar no nome do evento, inserir as in-

formações solicitadas e imprimir o boleto para pagamento bancário. As inscrições custam R$ 100 reais. Informações: (49) 3322-5958 ou pelo e-mail sinduscon@desbrava.com.br.

O 2º Simpósio da Construção Civil é organizado pelo Sindicato da Indústria da Construção e de Artefatos de Concreto Armado do Oeste (Sinduscon), com apoio da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Caixa Econômica Federal, do Centro Empresarial e da Prefeitura de Chapecó.

Edital de Citação – Alienação Fiduciária – Com Prazo de 20 dias. Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 030453511.2014.8.24.0018. Requerente: Banco Safra S/A. Requerido: Constrofil Comércio & Urbanização Ltda. Citando: Costrofil Comércio & Urbanização Ltda, Rua General Eurico, 582, Panorâmico – CEP 89874-000, Maravilha/SC, CNPJ 73.969.545/0001-84. Descrição do Bem: Veículo: Chevrolet/Montana LS, placa MIO 6047, chassi 9BGCA80X0CB156901, Renavam 347443818, fabricado em 2011, cor Branca. Valor do Débito: R$ 26.129,49. Data do Cálculo: 30/7/2014. Pelo Presente a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto e não sabido, fica ciente de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e citada para que: a) Proceda o depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do decreto Lei nº 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste o feito, se assim o quiser, em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). Advertência: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art.

344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiros por indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto Lei nº 911/1969). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e decretos, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez na imprensa oficial e 1 (uma) vez na imprensa local, na forma da lei. Chapecó (SC), 05 de dezembro de 2016.

PROCESSO Nº: 004/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 003/2017 EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO Nº 005/2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/SC CNPJ: 83.021.840/0001-68 CONTRATADA: COOPERATIVA CENTRAL SABOR COLONIAL CNPJ: 12.720.068/0001-24 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, VERBA FNDE/PNAE. VALOR: R$ 68.877,65 (sessenta e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

VIGÊNCIA = INÍCIO: 20/02/2017 TÉRMINO: 31/12/2017 Nova Erechim, 20 de fevereiro de 2017.

NÉDIO ANTÔNIO CASSOL Prefeito Municipal PROCESSO Nº: 004/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 003/2017 EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO Nº 003/2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/SC CNPJ: 83.021.840/0001-68 CONTRATADA: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR CNPJ: 08.147.012/0001-55 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, VERBA FNDE/PNAE. VALOR: R$ 64.693,55 (sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos).

VIGÊNCIA = INÍCIO: 20/02/2017 TÉRMINO: 31/12/2017 Nova Erechim, 20 de fevereiro de 2017.

NÉDIO ANTÔNIO CASSOL Prefeito Municipal PROCESSO Nº: 004/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 003/2017 EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO Nº 004/2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/SC CNPJ: 83.021.840/0001-68 CONTRATADA: NEUSA MARÓSTICA CPF: 767.815.699-53 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, VERBA FNDE/PNAE. VALOR: R$ 13.343,80 (treze mil e trezentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).

VIGÊNCIA = INÍCIO: 20/02/2017 TÉRMINO: 31/12/2017 Nova Erechim, 20 de fevereiro de 2017.

NÉDIO ANTÔNIO CASSOL Prefeito Municipal

GERAL 7

Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

James Tavares/Secom

Serão 1.084 novos policiais militares

Salário inicial em Santa Catarina é de R$ 4.850

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Polícia Militar de Santa Catarina vai ganhar um reforço histórico de efetivo. O governador Raimundo Colombo e o vice Eduardo Pinho Moreira assinaram na manhã desta segunda-feira, 20, em Florianópolis, a chamada de 1.084 novos policiais militares aprovados no último concurso público.

Trata-se da maior convocação da história da PM. No ato, o governador anunciou ainda que no segundo semestre deste ano também serão chamados novos policiais civis e técnicos do IGP e realizado um novo concurso para o Corpo de Bombeiros.

“Este é um gesto, primeiramente, de reconhecimento pelo valoroso trabalho da polícia militar em todo o Esta-

do e de compromisso com a proteção da sociedade catarinense. É também uma superação do nosso governo, pois vivemos um momento difícil, com receita limitada, mas sabemos que a questão da segurança pública é o grande desafio nacional e uma prioridade de Santa Catarina. Essa é uma medida ousada, mas que se não fosse tomada agora, teria um custo muito maior no futuro”, destacou Colombo.

“O governo tem que escolher suas prioridades. E o ato de hoje comprova que a promoção da segurança pública é com certeza uma das grandes prioridades do atual governo de Santa Catarina”, acrescentou o vice Pinho Moreira, ao mesmo tempo em que ressaltou a qualidade do trabalho da corporação catarinense.

Os novos policiais militares são os excedentes do último concurso da categoria realizado em SC, pelo qual já foram chamados 711 aprovados.

Novos policiais militares são os excedentes do último concurso da categoria realizado em SC Com a chamada agora de mais 1.084 policiais militares (987 homens e 97 mulheres), todos os aprovados foram convocados. Todos terão um prazo de 75 dias para se prepararem e o curso de formação terá início no dia 2 de maio, em diferentes unidades de Santa Catarina. A formatura está prevista para a primeira quinzena de dezembro, quando os novos policiais serão incorporados aos batalhões.

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Paulo Henrique Hemm, explicou que os novos profissionais serão distribuídos de acordo com critérios técnicos, como au-

mento populacional de cada cidade, número de ocorrências locais e demandas reprimidas.

O salário inicial do policial militar em Santa Catarina é de R$ 4.850. O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, explicou que as novas contratações vão representar um impacto de R$ 5,2 milhões por mês na folha de pagamento, um total de R$ 70 milhões por ano, considerando 13º salário e férias. E destacou o planejamento realizado para manter o equilíbrio do Estado: “A gente enxuga custeio, trabalha ainda mais no combate a sonegação e produz a capacidade do Estado para fazer fren-

te às despesas que hoje estamos assumindo.

Tudo foi devidamente previsto e planejado”.

Todos os novos contratados estão na nova legislação previdenciária catarinense.

O secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, lembrou que, com a nova chamada, metade do efetivo da Polícia Militar foi convocada no atual governo, o que representa uma expressiva renovação. Desde 2011, já haviam sido convocados 4.019 policiais militares. Com a nova chamada, o número sobe para 5.103 profissionais novos convocados desde 2011. E o efetivo

total da PM passa de 11 mil. “E além do reforço de efetivo, estamos investimento fortemente também em tecnologia para dar o suporte necessário aos profissionais”, ressaltou Grubba.

Em toda a área da segurança pública, também considerando os novos policiais militares anunciados agora, a renovação é de mais de 7,8 mil profissionais desde 2011.

Acompanharam o ato desta segunda, entre outras autoridades, os secretários de Estado da Administração, Milton Martini; da Casa Civil, Nelson Serpa; e da Comunicação, João Debiasi.

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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

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Procure e marque, no diagrama de letras, as palavras em destaque no texto.

Nova York Nova York, nos Estados Unidos, é considerada uma cidade de CONTRASTES: lá encontramos pessoas de todas as partes do PLANETA, que misturam seus IDIOMAS e CULTURA. Isso faz com que ela tenha ganhado o título de cidade mais COSMOPOLITA do mundo.

A “Grande Maçã”, como é chamada, é dividida em cinco distritos: MANHATTAN, Bronx, QUEENS, BROOKLYN e Staten Island. O primeiro deles corresponde à área mais rica da cidade, onde, às margens do rio HUDSON, estão localizados o centro FINANCEIRO (Wall Street), além da sede das NAÇÕES Unidas e importantes UNIVERSIDADES, como a Colúmbia.

Lá encontra-se de tudo: restaurantes de todos os tipos e GÊNEROS, lojas que vão desde as mais simples até as GRIFES mais SOFISTICADAS do planeta, MUSEUS, atividades ao ar livre, além dos espetáculos da BROADWAY. Além disso, não se pode deixar de visitar a Estátua da LIBERDADE, o CENTRAL Park, o Museu de História Natural, o METROPOLITAN e o MoMa.

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Novelas

Malhação Bárbara se esforça para chamar a atenção de Garcez. Renato leva Nanda para falar com a mãe de Filipe. Irene reclama ao saber que Cleo irá para o desfile. Joana descobre que encerrará o desfile e Bárbara se enfurece. Ricardo pede Tânia em casamento. Garcez elogia Bárbara para Tita. Jéssica e Belloto se divertem com Sula e Rômulo. Joana é ovacionada no final do desfile e Garcez fica extasiado. Irene pede para ir embora e Cleo implica com ela. Joana desiste de comemorar com Garcez e equipe para ficar com Giovane. Ricardo assume o namoro com Tânia. Bárbara deixa Gabriel para comemorar com Garcez e equipe. Bárbara almoça com o dono da agência e um cliente. Garcez manda Joana desfilar para o cliente.

Rock Story Diana tem um ataque de raiva e Gordo aconselha a filha a esquecer Gui. Diana garante ao pai que vai se livrar de Júlia. Nanda planeja um encontro casual com Gordo. Gui diz a Júlia que a ama. Roberto avisa a Nicolau que ele está com pneumonia. Gui conta a Eva a história de Júlia. Diana pensa em usar o que sabe sobre Lorena para derrubar Júlia. Léo segue os conselhos de Lázaro sobre como se portar na reunião com Diana e Gordo. Edith gosta do teste de Amanda, que é selecionada como dançarina finalista do Rebola Embola. Sob orientação da mãe, Chiara atrapalha o jantar de Gui e Júlia. Nelson sonha com Glenda e Edith fica furiosa. Gilda constata que o médico que atendeu Nicolau é cirurgião oncológico. Léo surpreende Diana e Gordo ao revelar que comprou a gravadora Radical Music.

Sol Nascente Louzada teme pela segurança de Carolina e vai até a pousada com Ana. Loretta tenta seduzir Mesquita. Cesar resgata as gravações que Carolina fez de suas confissões, mas não percebe quando um dos pendrives cai. Sinhá divulga a história do passado de Tanaka nas redes sociais. Lenita conta sobre sua filha para Alice. Sinhá se enfurece ao ver na tevê o depoimento de Mocinha em apoio a Tanaka. Cesar ateia fogo ao quarto de Carolina, mas Louzada salva a advogada. Ana leva a filha para o hospital. Todos comemoram ao saber que a polícia está atrás de Cesar. Mario descobre que Cesar usou Carolina para atingi-lo e se desespera. Sinhá avisa ao neto que ele está sendo perseguido pela polícia.

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Solução L A R T N E C L I B E R D A D E C O S M O P O L I T A B R O O K L Y N

S N O S D U H M A N H A T T A N

Mercúrio em ótima forma ao longo da semana é seu ponto forte: ideias avançadas e comunicação em rede.

O problema são as discussões ideológicas e os atritos com associados.

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GÊMEOS

G E N E R O S

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A pressão interior deve ser direcionada criativamente: inventividade para desenvolver projetos e coragem para fazer acontecer. Mas assegure-se tempo de descanso para não pifar.

R I F E S O F I F B C S I R O T N O N I A A T C N D R A C W A D E A S A I P Y T S R L E O A U S E U S N N E I T V A E I R D S I I O D M A D E S Q U E E N

TOURO

C U L T U R M A E T R O P O L I T A N

Na semana, Marte em Áries está no modo mais combativo, e você é dos mais impulsivos e reativos. Elabore planos e metas e busque fazer contatos e acordos que valorizem outras pessoas.

N A Ç Õ E S

ÁRIES

CÂNCER Será uma semana exigente, com possibilidade de chegar a bons resultados, mas seria melhor não correr riscos agora. As relações de trabalho estão tensas, principalmente com autoridades.

LEÃO

Você enfrenta algumas lutas, como bloqueios criativos, problemas com dinheiro e negócios, rixas com certas pessoas. Mas você tem garra e poder de argumentação.

VIRGEM Privilegie os assuntos íntimos nesse início de semana, porque depois você pode se cobrar muito por resultados no trabalho. Mas acredite no potencial das suas ideias e se articule.

A Lei do Amor Tião prende Magnólia em um quarto e passa a noite com Aline. Helô apoia a viagem de Pedro a Luanda. Tiago se desentende com Felipe e Letícia o deixa sozinho no restaurante. Misael sente ciúmes de Flávia com Elio. Ruty Raquel sai novamente com Jáder. Gledson reclama de seu encontro com Wesley. Letícia discute com Tiago por causa de Marina. Magnólia expulsa Aline da casa de Tião. Augusto repreende Vitória por ter dado dinheiro para Ciro. Tião ameaça Magnólia. Augusto comenta com Salete que eles precisam manter Luciane afastada de Venturini. Laura avisa a Pedro que está no Brasil e ele vai a seu encontro. Misael discute com Aline. Tiago exige que Letícia se afaste de Marina. Tiago garante a Antônio que Marina tem um plano contra ele. Silvia sugere que Ciro trabalhe como motorista particular. Luciane procura Venturini. Tião encontra Marina em sua casa e tenta intimidá-la. Pedro conhece Stelinha.

LIBRA

Equilíbrio delicado entre somar forças ou enfrentar oposição.

Atenção porque tem gente querendo se impor sobre você. E você pode ter umas sacadas ótimas que merecem consideração.

ESCORPIÃO

Semana sujeita a alto nível de estresse. Evite forçar demais para que as coisas aconteçam de imediato. Mais importante é manter a bola em jogo, sabendo driblar algumas faltas.

SAGITÁRIO

A semana útil começa com a Lua em Sagitário querendo ganhar impulso. Mas mais do que tomar uma iniciativa, cuide de preservar suas realizações. Já o exercício criativo pede pioneirismo.

CAPRICÓRNIO

Não se exponha nesta segunda, agir dos bastidores funcionará melhor. Amanhã e depois, com a Lua em Capricórnio, atente para os jogos de poder.

Semana complicada para comprar briga.

AQUÁRIO

Cuidado com a ânsia de fazer a revolução que não rolou até aqui toda de uma vez. A semana é de ideias visionárias e dificuldade para se entender com as pessoas. Questões serão decididas.

na segunda o seu trabalho PEIXES Já aparece de alguma maneira, aproveite a projeção de maneira positiva. Depois a batalha é produtiva e financeira, haja lábia para convencer as pessoas e vender.

12 SAÚDE

Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

Unimed Chapecó: precisão no diagnóstico de problemas cardíacos

A

Unimed Chapecó, preocupada com a qualidade assistencial prestada aos pacientes de Chapecó e região, implementou o serviço de Ressonância Magnética Cardíaca. Desde 2013, o Centro de Imagem da Unimed Chapecó oferece este procedimento, que é considerado um dos mais completos no que diz respeito aos cuidados com o coração.

O exame é considerado um procedimento seguro, não-invasivo e praticamente indolor. Utiliza ondas de radiofrequência para adquirir informações e gera imagens detalhadas do coração sem utilizar radiação ionizante, material radioativo ou constaste iodado. Devido à sua alta precisão, o exame permite a avaliação da anatomia cardíaca, função ventricular, perfusão miocárdica e áreas de fibrose em um único procedimento, que tem duração de cerca de

30 minutos.

“A Ressonância Cardíaca permite visualizar o coração com mais nitidez e de forma segura, o que resulta em um diagnóstico preciso e precoce que auxilia o médico no manejo e tratamento de seus pacientes. A Ressonância tem uma acurácia diagnóstica elevada, quando comparada à ecocardiografia e à cintilografia miocárdica, devido sua alta resolução espacial”, explica a médica especialista em medicina interna e cardiologia e mestre em cardiologia, Dra. Angela Gallina Bertaso Maia.

“Este exame ainda causa certo receio aos pacientes, pois o equipamento é muito grande e emite sons de volume elevado. Mas, é completamente indolor e simples, com uma alta sensibilidade para detectar a maioria das doenças cardíacas”, pondera a cardiologista. Durante o procedimento as imagens captadas são manipuladas por um software especial,

que analisa os volumes e a função dos ventrículos.

“Este exame é frequentemente solicitado aos pacientes com suspeita de angina, pois além de diagnosticar alterações no suprimento de sangue para o músculo cardíaco (isquemia), pode também identificar se existe alguma fibrose (cicatriz) decorrente de um infarto prévio”, explica.

Dra. Angela salienta que a ressonância magnética cardíaca é contraindicada em pessoas com clipes metálicos cerebrais, implantes cocleares, fragmentos metálicos nos olhos e pacientes portadores de marcapasso ou Cardioversor Desfibrilador Implantável (CDI), com algumas exceções. Por outro lado, a médica destaca que pacientes com stents coronarianos e próteses valvares podem ser submetidos ao procedimento. “Todos os pedidos de ressonância cardíaca passam por uma avaliação detalhada e indi-

vidualizada para garantir a segurança do paciente”, salienta a especialista.

Preparação Aos pacientes, é solicitado um preparo que envolve jejum e restrição de uso de alimentos com cafeína e xantinas, além de suspensão de algumas medicações.

Em geral, durante o exame, é administrado o contraste gadolínio. Trata-se de uma substância extremamente segura, com taxas de complicações sérias raras e geralmente transitórias.

Apenas os pacientes com histórico de insuficiência renal avançada (DCE<30) devem evitar o uso do gadolínio.

“Dispomos de uma equipe treinada e um equipamento de ressonância completo para realizar o exame do coração com a melhor técnica e maior cuidado com cada paciente”, conclui Dra. Angela.

ENTRE AS PRINCIPAIS INDICAÇÕES DA RM CARDÍACA ESTÃO: • Avaliação de isquemia miocárdica; • Avaliação de viabilidade miocárdica; • Diferenciação etiológica entre cardiopatias isquêmica e nãoisquêmicas; • Avaliação de cardiomiopatias não-isquêmicas (cardiomiopatia hipertrófica, deposição de ferro no miocárdio, sarcoidose, amiloidose cardíaca, doença de Chagas, etc) • Avaliação do ventrículo direito (investigação de displasia arritmogênica do VD) • Investigação de miocardite • Investigação de massas intracardíacas • Doenças do pericárdio • Cardiopatias congênitas em adultos

SAÚDE

Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

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Movimentos repetitivos: vilões dos ombros, braços e punhos Joaquim Reichmann, médico ortopedista e traumatologista de Chapecó

C

aracterizada para definir toda e qualquer lesão causada por movimentos repetitivos, a LER (lesão por esforço repetitivo) compreende um grupo de doenças que afeta principalmente os músculos, nervos e tendões. As consequências incluem irritações e inflamações em razão da sobrecarga do sistema musculoesquelético.

Aliadas à repetição de movimentos, as causas incluem ainda a postura inadequada por um longo período de tempo, ativi-

dades de trabalho que exijam força excessiva com as mãos; atividades esportivas que exijam grande esforço dos membros superiores; ritmo intenso de trabalho; mobiliário mal projetado e ergonomicamente errado; esforço físico; trabalho muscular estático; choques e impactos; execução da mesma tarefa por tempo prolongado; pressão mecânica sobre algumas regiões do corpo; pressão no ambiente de trabalho; cobrança por produtividade; entre outros.

O primeiro sintoma da

LER, segundo o médico ortopedista e traumatologista Joaquim Reichmann, é a dor seguida de formigamento, dormência, insensibilidade ou falta de força para segurar objetos. “Em estágios avançados, as inflamações podem evoluir para um processo degenerativo que afeta nervos e vasos sanguíneos de maneira prejudicial, o que pode causar deformidades como cistos, inchaços e perda de força. Além disso, a dor pode se tornar insuportável e tarefas simples de rotina podem

tornar-se difíceis ou impraticáveis”.

Entre as principais doenças causadas pelo esforço repetitivo estão a tendinite (inflamação do tendão que une o músculo ao osso), síndrome do túnel do carpo (causada pela compressão do nervo mediano que passa por um canal estreito no punho chamado de túnel do carpo), tenossinovites (inflamação do revestimento da bainha que reveste um tendão, denominado sinóvia), bursite (inflamação da bolsa sinovial - estrutura cheia de líquido

que se localiza entre um tendão e a pele ou entre um tendão e o osso com função de amortecimento e auxílio no deslizamento dos tecidos e sua nutrição), mialgias (dor localizada na região muscular afetada, podendo incluir limitação de movimento nos membros associados, inflamação de tendões e dor de cabeça) e a síndrome do pronador redondo (compressão do nervo mediano no antebraço em sua passagem pela região do cotovelo entre as duas porções do músculo pronador redondo).

Reichmann orienta que, caso o trabalho exija movimentos repetitivos e o profissional apresenta sinais de LER, é momento de procurar o médico da empresa ou um ortopedista para avaliar o caso. “As chances de recuperação são bem maiores quando o problema é tratado em estágios iniciais. O cuidado com a ergonomia e a prática regular de exercícios físicos também são fatores importantes para prevenir e minimizar problemas desta natureza”, conclui o médico.

14 PUBLICAÇÕES LEGAIS ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE CHAPECO Processo Nº.: 4/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 4/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1/2017 No dia 17 do mês de Fevereiro do ano de 2017, compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE CHAPECO , Estado de SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 82.804.212/0001-96, com sede administrativa localizada na Rua Porto União, 968, bairro Centro, CEP nº. 89883-000, nesta cidade de Águas de Chapecó/SC, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, o Sr(a). LEONIR ANTONIO HENTGES, inscrito no CPF sob o nº. 756.568.339-68, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 4/2017, Processo Licitatório nº. 4/2017, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS E SERVIÇOS TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS Em conformidade com as especificações constantes no Edital.

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores: Código Nome da Empresa Itens 337960 PAULINHO PEÇAS E MÁQUINAS LTDA-ME 1 4452 RÉGIS CLAUDINO MALLMANN KNORST - ME 3 337959 TRANSPORTES LMZ LTDA-ME 2 As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº: ....................

(Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: Empresas CNPJ / CPF Nome do Representante CPF PAULINHO PEÇAS E MÁQUINAS LTDA-ME 12.822.513/0001-67 PAULO CESAR GRADE 035.488.469-71 RÉGIS CLAUDINO MALLMANN KNORST - ME 04.494.196/0001-79 JOSÉ REMI KNORST 065.187.029-15 TRANSPORTES LMZ LTDA-ME 26.994.937/0001-13 LEONARDO CELSO ZENZENI 075.120.759-44 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS E SERVIÇOS TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições: b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador; b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar

da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participante ou carona”.

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis; 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,

Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA 12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Águas de Chapecó para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Empresas Participantes: Águas de Chapecó,17 de Fevereiro de 2017. _____________________________________________ LEONIR ANTONIO HENTGES PREFEITO MUNICIPAL PAULINHO PEÇAS E MÁQUINAS LTDA-ME CNPJ: 12.822.513/0001-67 RÉGIS CLAUDINO MALLMANN KNORST - ME CNPJ: 04.494.196/0001-79 TRANSPORTES LMZ LTDA-ME CNPJ: 26.994.937/0001-13

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