Câmara de Tomar - Ordem do dia 2017 06 05

Câmara Municipal

Reunião pública do Executivo Municipal a realizar no dia 5 de junho de 2017, pelas 14H30

ORDEM DO DIA

APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO DE 22 DE MAIO DE 2017 •

BALANCETE

•

REVISÃO DO PLANO DIRETOR PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO

MUNICIPAL

DE

TOMAR

-

RELATÓRIO

DE

•

PROCEDIMENTO CONDUCENTE À APROVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA PARA A ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE TOMAR APROVADA PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TOMAR A 19 DE SETEMBRO DE 2014

•

AUDITORIA À DIVISÃO FINANCEIRA REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2005 E 31 DE DEZEMBRO DE 2016

•

PROPOSTA DA SENHORA PRESIDENTE

•

INFORMAÇÃO DA SENHORA PRESIDENTE

•

EQUIPA DE PROJETO TOMARHABITA

•

GABINETE DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

•

GABINETE DA ECONOMIA LOCAL SUSTENTÁVEL

•

DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS

•

DIVISÃO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS

•

DIVISÃO FINANCEIRA

•

DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA

•

UNIDADEDEDESPORTOEJUVENTUDE

•

EXPEDIENTE

Tomar, 31 de maio de 2017

A Presi

Municipal L~ Anabela Freitas 1

Câmara Municipal

Ordem do Dia Data 2017-06-05 Inicio 14.30 horas Local Cidade de Tomar~ no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho

N.° 01 REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TOMAR Património Arqueológico (94/PGEN/DGT/2017 3/INSTGT/DGT/2017) -

-

Relatório de

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Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão referente às informações n.°s 5130/2017 e 5136/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a aprovação do

Executivo Municipal os trabalhos correspondentes à segunda fase da elaboração da Carta de Património Arqueológico, correspondentes ao Relatório de Património Arqueológico, elaborados pela empresa Cornucopia River Arqueologia Unipessoal, limitada, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar os trabalhos correspondentes à segunda fase da elaboração da Carta de Património Arqueológico, correspondentes ao Relatório de Património Arquitetónico; mandar notificar a empresa Cornucopia River Arqueologia Unipessoal, limitada, da deliberação tomada e do parecer que sobre a revisão do Plano Diretor Municipal de Tomar foi emitido pela Direção-Geral do Património Cultural, constante da informação n.° 52017/428710.

02 PROCEDIMENTO CONDUCENTE À APROVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA PARA A ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE TOMAR APROVADA PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TOMAR A 19 DE SETEMBRO DE 2014 (2/ESPP/PR/2017 40/CANDID/PR/2017) N.°

-

-

Proposta de Deliberação da Presidente de Câmara, referente à informação TM2020 25/2017 da Equipa Tomar 2020, submetendo a aprovação do Executivo Municipal aspetos inerentes ao procedimento conducente à aprovação de operação de reabilitação urbana (CRU) para a área de reabilitação urbana de Tomar aprovada pela Assembleia Municipal a 19 de setembro de 2014, ao abrigo do regime jurídico da reabilitação urbana, pelos fundamentos apresentados.

—

Proposta de Deliberação: mandar promover uma operação de reabilitação urbana simples

para a área de reabilitação urbana de Tomar aprovada pela Assembleia Municipal de Tomar a 19 de setembro de 2014, enquadrada na estratégia de reabilitação urbana aprovada em PEDU, através de instrumento próprio, cuja entidade gestora será o próprio município, nos termos da informação técnica que homologa.

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* Câmara Municipal

N.° 03 AUDITORIA À DIVISÃO FINANCEIRA REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2005 E 31 DE DEZEMBRO DE 2016 definição das principais áreas e matérias a auditar, tipo de procedimento e composição do júri do procedimento (4/PPSR/DAJA/2017 19/DIVER/DAAOA/2013) -

-

-

Proposta de Deliberação da Presidente de Câmara, referente à informação n.° 1409/2017

da Divisão Financeira, submetendo a aprovação do Executivo Municipal aspetos inerentes à execução da deliberação tomada a 13 de fevereiro para promover auditoria à Divisão Financeira, abrangendo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2016, nomeadamente o plano da auditoria e a constituição do júri por elementos internos ou externos ao Município.

Proposta de Deliberação: deliberar.

PROPOSTA DA SENHORA PRESIDENTE:

N.° 04

-

CEDÊNCIA DO AUTOCARRO NO MÊS DE MAIO DE 2017 (72/PGEN/PR/2017

-

15/DIVER/PR/2013) Proposta de Deliberação da Presidente de Câmara, referente à informação n.° 137/2017

da Presidência, submetendo a ratificação do Executivo Municipal as cedências do autocarro do Município no mês de maio do corrente ano.

Proposta de Deliberação: ratificar as cedências efetuadas e os apoios prestados, no

montante total de 1.741,50€ (mil setecentos e quarenta e um euros e cinquenta cêntimos).

INFORMAÇÃO DA SENHORA PRESIDENTE:

N.° 05 COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DELEGADAS POR DELIBERAÇÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E 1 DE FEVEREIRO DE 2016 (19/PPRC/PR/2017) -

Proposta da Presidente da Câmara, relativamente aos despachos efetuados em maio, ao

abrigo das competências da Câmara Municipal delegadas por deliberação de 22 de outubro de 2013 e de 1 de fevereiro de 2016.

Proposta: tomar conhecimento.

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Ir

Câmara Municipal

EQUIPA DE PROJETO TOMARHABITA: N.° 06 RECONVERSÃO DA EB1 DE CALVINOS EM CENTRO DE APOIO AO PEREGRINO PROJETO DE EXECUÇÃO (2720/ENTE/DAJA/2017 4/EDIMUN/EPTH/2016) -

—

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente à informação n.° 67/2017 da Equipa de Projeto TomarHabita, submetendo a aprovação do Executivo Municipal o

projeto de execução da reconversão da EB1 de Calvinos em Centro de Apoio ao Peregrino, apresentado pela Gestorigam, PT Building Solutions, limitada, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar o projeto de execução, nos termos propostos na

informação técnica, que homologa.

GABINETE DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO: N.° 07 ROTEIRO ROAD-SHOW EMPREENDEDORISMO Empresarial da Região de Santarém (3186/ENTE/DAJA/2017 -

-

NERSANT

-

Associação

42/ENTEXT/PR/2013)

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à informação n.° 71/2017

do Gabinete de Desenvolvimento Económico, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a isenção das taxas devidas pela permanência na praça da República, no dia 10 de julho, de viatura da NERSANT Associação Empresarial da Região de Santarém, no âmbito de ação de divulgação dos apoios ao empreendedorismo denominada Roteiro Road-Show Empreendedorismo, pelos fundamentos apresentados.

—

Proposta de Deliberação: isentar a NERSANT

Associação Empresarial da Região de Santarém das taxas aplicáveis, ao abrigo do n.° 11 do art.° 10.0 do Regulamento Municipal de Taxas Administrativas e Urbanísticas de Tomar.

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GABINETE DA ECONOMIA LOCAL SUSTENTÁVEL: N.° 08

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FEIRA DE SANTA IRIA 2017 (41/PGEN/GELS/2017

-

1/DIVER/GELS/2017)

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, submetendo a aprovação do

Executivo Municipal a constituição do júri do ato público para atribuição dos espaços de terrado da Feira de Santa Iria no corrente ano, nos termos do regulamento da Feira de Santa Iria e Feira das Passas.

Proposta de Deliberação: nomear o júri composto por Natércia Luís (presidente), Catarina

Oliveira e Sónia Antunes (vogais efetivos) e António Caetano (suplente), ao abrigo do n.° 4 do artigo 6.0 do regulamento da Feira de Santa Iria e Feira das Passas.

4

Câmara Municipal

DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS:

N.° 09 EMPREITADA DE REQUAL.IFICAÇÃO URBANÍSTICA DA RUA CORREDOURA DO MESTRE (46/EMPR/DOM/2017 161/ARRCID/DOM/2013) -

-

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à informação n.° 2870/2017 do Departamento de Obras Municipais, submetendo a apreciação do Executivo Municipal a promoção da discussão pública do projeto de requalificação urbanística da Rua Corredoura do Mestre, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: mandar promover a discussão pública do projeto pelo período de 15 dias, nos termos propostos.

N.° 10 EMPREITADA DE ALTERAÇÃO DA ROTUNDA DOS PALACEIROS NA EN11O receção definitiva parcial (30/EMPR/DOM/2017 70/CONPUB/DOM/2013) -

-

-

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à informação n.0 2732/2017 do Departamento de Obras Municipais, submetendo a apreciação do Executivo Municipal o auto de vistoria para efeitos de receção definitiva dos elementos construtivos não estruturais e instalações técnicas da obra de alteração da rotunda dos Palaceiros, sita na EN 110, o qual conclui que esta parte da obra se encontra em condições de ser recebida definitivamente, e a libertação das garantias retidas.

Proposta de Deliberação: receber definitivamente a parte da obra, nos termos do auto de auto de vistoria de 9 de maio, que homologa; mandar libertar as garantias retidas.

N.° 11 CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTO Junta de Freguesia de Além da Ribeira e Pedreira (1208/ENTE/DAJA/2017 1/VIATEQ/DOM/2013) —

—

-

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à informação n.° 2770/2016 do Departamento de Obras Municipais, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a cedência de equipamento à Junta de Freguesia de Além da Ribeira e Pedreira para execução de trabalhos de limpeza, terraplanagem e desaterro do terreno necessário ao alargamento do cemitério da Pedreira, conforme solicitado.

Proposta de Deliberação: autorizar a cedência do equipamento, nos termos da alínea o) do n.° 1 do artigo 33.° do anexo à lei n.0 75/2013, de 12 de setembro.

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4,

Câmara Municipal

DIVISÃO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO:

N.° 12 RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE PECUÁRIA SITA EM VALE DA CARREIRA, FREGUESIA DE CARREGUEIROS Maria da Assunção Lopes Dias (124/ECER/DGT/2017 371/DIVER/DGT/2017) -

—

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao processo n.° 371/DIVER/DGT/2017, relativo ao pedido de certidão de deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização da exploração pecuária NRE 202808, sita em Vale da Carreira, Freguesia de Carregueiros, de Maria da Assunção Lopes Dias, no âmbito da aplicação do regime excecional de regularização das atividades económicas, com as informações n.°s 5390/2017 e 5392/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a apreciação do Executivo Municipal proposta de remessa do processo ao órgão deliberativo, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar a proposta e submetê-la ao órgão deliberativo, ao abrigo

da alínea a) do n.° 4 do artigo 5~0 do Decreto-Lei n.° 165/2014, de 5 de novembro.

N.°

13 RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE PECUÁRIA SITA EM BEMPOSTA, FREGUESIA DE SÃO PEDRO DE TOMAR Paulo Fernando Alves Fernandes (93/PEDI/DGT/2017 367/DIVER/DGT/2017) -

—

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao processo n.0 367/DIVER/DGT/2017, relativo ao pedido de certidão de deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização da instalação pecuária sita em Bemposta, Freguesia de São Pedro de Tomar~ de Paulo Fernando Alves Fernandes, no âmbito da aplicação do regime excecional de regularização das atividades económicas, com as informações n.°s 5381/2017 e 5383/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a apreciação do Executivo Municipal proposta de remessa do processo ao órgão deliberativo, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar a proposta e submetê-la ao órgão deliberativo, ao abrigo da alínea a) do n.° 4 do artigo 5.0 do Decreto-Lei n.° 165/2014, de 5 de novembro.

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li

p

Câmara Municipal

N.° 14 RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE PECUÁRIA SITA EM CURVACEIRAS, FREGUESIA DE PAIALVO Herança de António Manuel Faria Mourão (158/JUELIDGT/2017 l01l/EDIF/DOGT/20l3) -

—

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao processo n.° 1011/EDIF/DOGT/2013, relativo ao pedido de certidão de deliberação fundamentada de

reconhecimento do interesse público municipal na regularização das instalações da exploração pecuária NRE 5104318, sita em Curvaceiras, Freguesia de Paialvo, de Herança de António Manuel Faria Mourão, no âmbito da aplicação do regime excecional de regularização das atividades económicas, com as informações n.0s 5416/2017 e 5417/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a apreciação do Executivo Municipal proposta de remessa do processo ao órgão deliberativo, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar a proposta e submetê-la ao órgão deliberativo, ao abrigo da alínea a) do n.0 4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.0 165/2014, de 5 de novembro.

N.°

15

RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE PECUÁRIA SITA EM REFUNDAL, FREGUESIA DE PAIALVO Ana Maria Pereira Ferreira da Silva (32/PEDI/DGT/2017 -

—

-

636/EDIF/DGT/2015) Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao processo n.° 636/EDIF/DGT/2015, relativo ao pedido de certidão de deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização das instalações da exploração pecuária NRE RK5N9, sita em Refundal, Freguesia de Paialvo, de Ana Maria Pereira Ferreira da Silva, no âmbito da aplicação do regime excecional de regularização das atividades económicas, com a informação n.° 5377/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a apreciação do Executivo Municipal proposta de remessa do processo ao órgão deliberativo, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar a proposta e submetê-la ao órgão deliberativo, ao abrigo

da alínea a) do n.° 4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 165/2014, de 5 de novembro.

N.° 16 RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL SITA EM VALE DOS OVOS, FREGUESIA -

DE

SABACHEIRA

(126/ECER/DGT/2017

— -

Fresolto,

Tornearia

&

Fresagem

unipessoal,

Lda

374/DIVER/DGT/2017)

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao processo n.°

374/DIVER/DGT/2017, relativo ao pedido de certidão de deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização de atividade industrial sita em Vale dos Ovos, Freguesia de Sabacheira, de Fresolto Tornearia & Fresagem unipessoal, Lda, no âmbito da aplicação do regime excecional de regularização das atividades económicas, com as informações n.°s 5429/2017 e 5432/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a apreciação do Executivo Municipal proposta de remessa do processo ao órgão deliberativo, pelos fundamentos apresentados.

-

Proposta de Deliberação: aprovar a proposta e submetê-la ao órgão deliberativo, ao abrigo da alínea a) do n.° 4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.0 165/2014, de 5 de novembro.

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Câmara Municipal

N.° 17 ALTERAÇÃO AOS LOTES 1, 2 E 3 DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.° 7/88 Aristinvest Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda. (7/JUEL/DGT/2017 1 689/EDI F/ DOGT/20 13) -

-

-

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao processo n.° 327/2012 relativo à alteração aos lotes 1, 2 e 3 do alvará de loteamento n.° 7/88, em nome de Aristinvest Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda, com as informações n.0s 2801/2017, 5378/2017 e 5382/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a apreciação do Executivo Municipal proposta de desafetação de área de 176,50 m2 do domínio público municipal, pelos fundamentos apresentados.

-

Proposta de Deliberação: aprovar a proposta nos seus precisos termos e submetê-la ao órgão deliberativo.

N.° 18

VISTORIA A FOSSA SÉTICA EXISTENTE NA PROPRIEDADE DE BEATRIZ PEREIRA ESCUDEIRO Processo 690/16.2T9TMR (inquérito) (3177/ENTE/DAJA/2017 —

—

-

14/DIVER/DGT/2015) Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente às informações n.°s 5290/2017 e 5384/2017 da Divisão de Gestão do Território, propondo ao Executivo Municipal a substituição da técnica nomeada por deliberação de 5 de dezembro de 2016 para integrar a comissão de vistoria no âmbito dos artigos 12.0 e 13.0 do regulamento geral das edificações urbanas, para realização da vistoria a fossa sética existente na propriedade de Beatriz Pereira Escudeiro, sita na estrada do Prado, União das Freguesias de Casais e Alviobeira, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: nomear a técnica superior Marta Batista, em substituição da técnica nomeada por deliberação de 5 de dezembro de 2016, para realização da vistoria indicada.

N.° 19 CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE 355/DIVER/DGT/2017) —

-

PARECER (92/PEDI/DGT/2017

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao pedido de parecer para constituição de compropriedade do prédio rústico sito em Ervideiras, inscrito na matriz sob o artigo n.° 234, secção T da Freguesia de São Pedro de Tomar~ de que é titular Maria da Conceição Mendes Godinho Macedo de Alvarenga e outros, para efeitos de venda a Ricardo José Sousa Oliveira e Pedro Alexandre Sousa Oliveira, com informações n.°s 5201/2017 e 5204/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo ao Executivo Municipal a emissão de parecer favorável à compropriedade do referido prédio conforme requerido, desde que daí não resulte a sua divisão física.

Proposta de Deliberação: dar parecer favorável à constituição da compropriedade do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo n.° 234, secção T, da Freguesia de São Pedro de Tomar, desde que daí não resulte a divisão física do prédio, conforme proposto nas referidas informações, que homologa.

8

Câmara Municipal

N.° 20 CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE 156/EDIF/DGT/2017) -

-

PARECER (12/EPAR/DGT/2017

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao pedido de parecer

para constituição de compropriedade do prédio rústico sito em Vale Freixo, inscrito na matriz sob o artigo n.° 393, secção 1G, da União das Freguesias de Madalena e Beselga, de que é titular Maria Alice Venâncio de Freitas Ferreira, para efeitos de venda a André Braz das Neves e Marina Daniela Lopes Carapeto, com informações n.°s 5231/2017 e 5355/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo ao Executivo Municipal a emissão de parecer favorável à compropriedade do referido prédio conforme requerido, desde que daí não resulte a sua divisão física.

Proposta de Deliberação: dar parecer favorável à constituição da compropriedade do prédio

rústico inscrito na matriz sob o artigo n.° 393, secção 1G, da União das Freguesias de Madalena e Beselga, desde que daí não resulte a divisão física do prédio, conforme proposto nas referidas informações, que homologa.

N.° 21 CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE 157/EDIF/DGT/2017) -

-

PARECER (13/EPAR/DGT/2017

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao pedido de parecer

para constituição de compropriedade do prédio rústico sito em Vale Freixo, inscrito na matriz sob o artigo n.° 394, secção 1G, da União das Freguesias de Madalena e Beselga, de que é titular Maria Alice Venâncio de Freitas Ferreira, para efeitos de venda a André Braz das Neves e Marina Daniela Lopes Carapeto, com informações n.0s 5229/2017 e 5354/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo ao Executivo Municipal a emissão de parecer favorável à compropriedade do referido prédio conforme requerido, desde que daí não resulte a sua divisão física.

Proposta de Deliberação: dar parecer favorável à constituição da compropriedade do prédio

rústico inscrito na matriz sob o artigo n.0 394, secção 1G, da União das Freguesias de Madalena e Beselga, desde que daí não resulte a divisão física do prédio, conforme proposto nas referidas informações, que homologa.

N.° 22

AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO SITO NA RUA SERPA PINTO, N.° 150 A 156 Traçado-Arquitetura e Construção, Lda (2/PGEN/GDE/2017 313/DIVER/DGT/2017) -

—

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao processo n.°

313/DIVER/DGT/2017, relativo à vistoria inicial de determinação do estado de conservação do prédio sito na rua Serpa Pinto, n.° 150 a 156, União das Freguesias de Tomar (São João Baptista e Santa Maria dos Olivais), propriedade de Traçado-Arquitetura e Construção, Lda, com informações n.0s 5089/2017 e 5193/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a homologação do Executivo Municipal o Auto de Vistoria n.° 15/2017, de 10 de maio, e as fichas de avaliação do nível de conservação do prédio, elaborados pela Comissão de Vistorias constituída por deliberação de 28 de março de 2016, o qual atribui ao prédio o estado de conservação péssimo (nível de conservação um), pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: homologar o auto de vistoria n.° 15/2017 e as correspondentes

fichas de avaliação do nível de conservação do prédio, promovendo a audiência prévia dos 9

Câmara Municipal

interessados pelo prazo de 10 dias úteis, findo o qual, na ausência de pronúncia, a avaliação de considera definitiva para todos os devidos efeitos previstos na legislação em vigor.

N.° 23 LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM Lopes Franco (61/RJUE/DGT/2017 131/EDIF/DGT/2017) -

—

Rogério António Rosa

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao processo n° l31/EDIF/DGT/2017, relativo à construção de armazém de apoio a atividade agrícola em rua Conde de Nova Goa, n.° 50, Unhaceira, Freguesia de Asseiceira, em nome de Rogério António Rosa Lopes Franco, com as informações n0s 5091/2017 e 5222/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a proposta apresentada para a cobertura do armazém, nos termos do n.0 2 do artigo 19.0 do RMUE, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: aprovar a proposta apresentada para a cobertura do armazém, tendo presente as referidas informações, que homologa.

N.° 24 LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES Declaração de Caducidade 656/99 (90/PGEN/DGT/2017 145/EDIF/DGT/2017) —

—

—

Proc.°

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao processo n.° 656/99, relativo à construção de habitação unifamiliar geminada no lote 29 da rua 13 de fevereiro, União das Freguesias de Tomar (São João Baptista e Santa Maria dos Olivais), em nome de Pau lino da Conceição Santos, com as informações n.0s 4892/2017 e 5011/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo ao Executivo Municipal, a declaração da caducidade da licença de construção n.0 150/2000, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: declarar a caducidade licença de construção n.° 150/2000, ao abrigo da alínea d) do n.° 3 do artigo 71.° do RJUE, mandando promover a audiência prévia do requerente, pelo prazo de 10 dias úteis, findo o qual, na ausência de pronúncia do interessado, se considera definitivamente declarada a caducidade do licenciamento para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, conforme proposto nas referidas informações, que homologa.

N.° 25 LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES Declaração de Caducidade 654/99 (89/PGEN/DGT/2017 144/EDIF/DGT/2017) —

—

—

Proc.°

-

Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente ao processo n.° 654/99, relativo à construção de habitação unifamiliar geminada no lote 28 da rua 13 de fevereiro, União das Freguesias de Tomar (São João Baptista e Santa Maria dos Olivais), em nome de Paulino da Conceição Santos, com as informações n.0s 4888/2017 e 5009/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo ao Executivo Municipal, a declaração da caducidade da licença de construção n.° 151/2000, pelos fundamentos apresentados.

Proposta de Deliberação: declarar a caducidade licença de construção n.° 151/2000, ao abrigo da alínea d) do n.° 3 do artigo 71.° do RJUE, mandando promover a audiência prévia do requerente, pelo prazo de 10 dias úteis, findo o qual, na ausência de pronúncia do interessado, se considera definitivamente declarada a caducidade do licenciamento para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, conforme proposto nas referidas informações, que homologa.

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*

ti Câmara Municipal

DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS: N.° 26 UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA PARA PROCISSÃO DAS VELAS taxas (2828/ENTE/DAJA/2017 6/AUTLIC/DAJA/2017) -

-

isenção de

-

Proposta de Deliberação da Vereadora Sara Costa, referente à informação n.°.

1547/2017 da Divisão de Assuntos Jurídicos e Administrativos, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a isenção das taxas devidas pela utilização da via pública no dia 27 de maio, para realização de procissão das velas, conforme solicitado pela Fraternidade de Tomar da Ordem Franciscana Secular.

Proposta de Deliberação: isentar do pagamento das taxas administrativas, ao abrigo do n.° 11 do art.° 10.0 do regulamento municipal de taxas administrativas e urbanísticas de Tomar.

DIVISÃO FINANCEIRA:

N.° 27 CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS NOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 2017 (496/PGEN/DF/2017) —

Proposta da Presidente da Câmara, referente à informação n.° 1408/2017 da Divisão Financeira, relativa aos contratos de aquisição de serviços celebrados nos meses de abril e maio, em cumprimento do artigo 49.° da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro.

Proposta: tomar conhecimento.

DIVISÃO DE TURISMO E CULTURA:

N.° 28 TERMO DE PAYALVO 2017 8/ATIVEV/DTC/2016) —

—

apoio financeiro (721/ENTE/DAJA/2017

-

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a atribuição de apoio financeiro no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros) ao evento Termo de Payalvo, organizado pela Junta de Freguesia de Paialvo.

Proposta de Deliberação: atribuir o referido apoio financeiro à Junta de Freguesia de Paialvo.

N.° 29

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CEDÊNCIA DE ESTRADOS

(3143/ENTE/DAJA/2017

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À

SOCIEDADE FILARMÓNICA GUALDIM PAIS

9/ASSCUL/DTC/2014)

Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à informação n.° 921/2017 da Divisão de Turismo e Cultura, submetendo a aprovação do Executivo Municipal o empréstimo de doze estrados de madeira à Sociedade Filarmónica Gualdim Pais, conforme solicitado.

Proposta de Deliberação: autorizar o empréstimo, ao abrigo da alínea o) do n.° 1 do artigo 33.° do anexo à Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro. _____ ______

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92 Câmara Municipal

UNIDADE DE DESPORTO E JUVENTUDE: N.° 30 UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DOM NUNO ÁLVARES PEREIRA Tomar (2670/ENTE/DAJA/2017 10/CEDESP/UDJ/2014) -

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Basket Club de

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Proposta de Deliberação do Vereador Hugo Cristóvão, referente à informação n.°

543/2017 da Unidade de Desporto e Juventude, submetendo a aprovação do Executivo Municipal a isenção do pagamento devido pela utilização do pavilhão Dom Nuno Alvares Pereira, no dia 10 de junho do corrente ano, para realização do evento do encerramento oficial da presente época de minibasquetebol e a fase regional do concurso de apuramento do Torneio Nacional de lxi e de Lance Uvre, organizado pelo Basket Club de Tomar, em conjunto com a Associação de Basquetebol de Santarém e com a Federação Portuguesa da modalidade, conforme solicitado.

Proposta de Deliberação: isentar do pagamento devido pela utilização das referidas

instalações municipais, ao abrigo do n.° 4 do artigo 10.0 do regulamento das Instalações Desportivas Municipais.

EXPEDIENTE: N.° 31 DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIAS PARAS AS AUTARQUIAS LOCAIS 4/ENTEXT/PR/2013) -

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TRANSFERÊNCIA DE (3258/ENTE/DAJA/2017

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, submetendo a apreciação do

Executivo Municipal o projeto de diploma que transfere para os municípios competências no âmbito da habitação, remetido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses para prestação de contributos.

Proposta de Deliberação: dar contributos.

N.° 32 DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARAS AS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS (3231/ENTE/DAJA/2017 4/ENTE)(T/PR/20i3) -

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Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, submetendo a apreciação do

Executivo Municipal os projetos de diploma que transferem para os municípios e para as entidades intermunicipais competências nos domínios da saúde, educação, cultura, segurança contra incêndios, proteção civil, áreas portuárias, áreas protegidas, captação de investimento e promoção turística, remetidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses para prestação de contributos.

Proposta de Deliberação: dar contributos.

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Câmara Municipal

N.° 33 FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA EPAL E ÁGUAS DE LISBOA E VALE DO TEJO (3356/ENTE/DAJA/2017 1/ENTEXT/PR/2013) —

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Proposta da Presidente da Câmara, referente à deliberação tomada pelo Conselho de

Administração dos SNAS, em 29 de maio do corrente ano, sobre o consumo de água daqueles serviços, em abríl, relativo aos contratos de fornecimento e concessão com a EPAL e a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA. Proposta: tomar conhecimento.

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