Caso Claudio Ferdinandi

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

ACÓRDÃO Nº43298

PUBLICADO EM SESSÃO

RECURSO ELEITORAL Nº 376-12.2012.6.16.0066 PROCEDÊNCIA: MARINGÁ – 66ª ZE RECORRENTE: COLIGAÇÃO MARINGÁ DE TODA NOSSA GENTE (PT/PV/PC do B/ PDT/PPL/PRTB) Advogados: Guilherme de Salles Gonçalves e outros RECORRIDO: CLÁUDIO FERDINANDI RELATOR: Des. ROGÉRIO COELHO

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REJEIÇÃO DE CONTAS INELEGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva.

2. O recorrido teve as contas de sua gestão de recursos da CESUMAR desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná, o que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90 (redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010).

3. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão.

Vencidos Drs. Luciano Carrasco, Andréa Sabbaga de Melo e Marcos Roberto Araújo dos Santos, com voto de desempate pelo Presidente, Des. Rogério Kanayama.

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Curitiba, 16 de agosto de 2012.

ROGÉRIO KANAYAMA Presidente

ROGÉRIO COELHO Relator

ADRIANA A. STOROZ M. SANTOS PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL

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RECURSO ELEITORAL Nº 376-12.2012.6.16.0066 I – RELATÓRIO Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO “MARINGÁ DE TODA A NOSSA GENTE” em face da sentença que, julgando improcedente a impugnação, deferiu o registro de candidatura de CLAUDIO FERDINANDI, para concorrer ao cargo de vice-prefeito no município de Maringá.

Sustenta a recorrente que o recorrido está com suas contas desaprovadas pelo TCE-PR, que tal fato enseja ato de improbidade administrativa, impossibilitando o deferimento de seu pedido de registro de candidatura, uma vez que o torna inelegível, que a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, artigo primeiro, inciso I, alínea “g”, trata aqueles que tiveram suas contas rejeitadas como inelegíveis, que o objetivo que se pretende alcançar é impedir que maus gestores de recursos públicos permaneçam na Administração Pública, que os princípios administrativos previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser cumpridos e, por fim, que o recorrido não pode ser considerado probo para disputar um cargo eletivo, vez que incidiu em irregularidade insanável.

Pede seja provido o recurso com a reforma integral da sentença para julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro de candidatura do recorrido (f. 77).

Nas contrarrazões, pede-se seja desprovido o recurso (f.

88) A

Procuradoria

Regional

Eleitoral

conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento (f. 93). É o relatório.

opina

pelo

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II – VOTO O recurso merece provimento.

O recorrido teve as contas de sua gestão de recursos da CESUMAR desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná, o que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90 (redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010).

Muito embora a decisão de desaprovação tenha sido suspensa por decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba concedendo “antecipação de tutela para o fim de suspender os efeitos do Acórdão n. 696/2008 do TCE/PR que julgou irregulares as contas do autor, enquanto gestor do CESUMAR” (certidão f. 55), particularidade que atrairia a incidência da exceção prevista no indicado dispositivo legal (“salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”), não se pode deixar de considerar que foi proferida em 06/07/2012 (f.

55), juntada aos autos somente em 19/07/2012 (f. 53), ou seja, depois de formalizado o pedido de registro de candidatura, protocolado em 05/07/2012 (f.

02), ajuizada a impugnação a candidatura (13/07/2012, f. 29). É certo que a obtenção de liminar ou de tutela antecipada depois de protocolado o pedido de registro da candidatura não suspende a inelegibilidade porque as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura (artigo 11, parágrafos 8º e 10, da Lei nº 9.504/97), independentemente da data da prolação da sentença.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO. REJEIÇÃO. CONTAS CONSIDERADAS INSANÁVEIS PELO TRE. AÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO LIMINAR. CONCESSÃO APÓS PRAZO FINAL DE REGISTRO. 1. Rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas Estadual e

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consideradas insanáveis as irregularidades pelo TRE, correta se apresenta a declaração de inelegibilidade do candidato, que só se suspende por força de provimento administrativo ou judicial até o momento do pedido de registro, o que não ocorre no caso em tela, onde a decisão liminar foi exarada somente em 06.08.2008.

2. Agravo regimental desprovido” (AgR-REspe nº 33964, Acórdão 04/12/2008, rel. Min. Fernando Gonçalves, Publicado em Sessão, 04/12/2008).

“ELEIÇÕES 2008. ... omissis; 4. A obtenção de liminar ou de tutela antecipada após o pedido de registro da candidatura não suspende a inelegibilidade.

5. A inobservância aos ditames da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações) constitui irregularidade de natureza insanável” (AgR-REspe nº 32937, Acórdão 18/12/2008, rel. Min. Joaquim Benedito Barbosa Gomes, DJE 25/02/2009, p. 4).

“RECURSO - ADEQUAÇÃO - REGISTRO DEFERIDO NA ORIGEM. Havendo ocorrido o deferimento do registro na origem, afastada a inelegibilidade, o recurso cabível é o especial.

INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS - AÇÃO ALCANCE. O ajuizamento de ação, impugnando o ato da Corte de Contas, na undécima hora, com obtenção de tutela antecipada findo o prazo para registro, não afasta a inelegibilidade - inteligência do artigo 1º, I, "g" , da Lei Complementar nº 64/90” ((RESPE nº 26957, Acórdão 27/09/2006, rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro De Oliveira, rel. desig. Min. Marco Aurélio Mendes De Farias Mello, Publicado em Sessão Data 27/9/2006).

“Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Momento. Aferição. ... omissis; 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as inelegibilidades e as condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do registro da candidatura. Precedentes.

Recurso especial não conhecido” (REESPE nº 22676, Acórdão nº 22676, 22/09/2004, rel. Min. Carlos Eduardo

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Caputo Bastos, Publicado em Sessão, 22/09/2004).

Ademais, consoante já se decidiu, tal exigência “decorre da aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais que estabelecem a obrigatoriedade do voto e o cumprimento de certos requisitos por aqueles que desejam disputar cargos públicos” (AgR-REspe nº 33877, Acórdão de 18/12/2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, Acórdão 18/12/2008, DJE 19/02/2009, p.

29, trecho do voto).

Assim, no momento em que formalizou o pedido de registro de sua candidatura, o recorrido estava, de fato, inelegível, pois “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro de candidatura (Ac. n° 22.676, rei. Min. Caputo Bastos)” (TSE, Acórdão nº 23.851, de 17.03.2005, rel. desig. Min. Carlos Velloso).

Por tal motivo, incide a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea „e‟, da Lei Complementar nº 64/90.

Nestas condições, dou provimento ao recurso para indeferir o pedido de registro de candidatura do recorrido Claudio Ferdinandi ao cargo de Vice-Prefeito do Município de Maringá/PR. Curitiba, 16 de agosto de 2012.

Des. Rogério Coelho, Relator