Indenização por agressão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 941.751-6, DA COMARCA DE MARINGÁ - 7ª VARA CÍVEL. APELANTE 1:

ÉLIO ALVES PEREIRA

APELANTES 2:

JOSÉ CARLOS ROSOLEM E SICE MARIA VIEIRA

APELADOS:

OS MESMOS

RELATOR:

DES. GUIMARÃES DA COSTA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS INICIADAS EM UMA “BRIGA DE TRÂNSITO”. AUTORES QUE, APÓS ACIONAREM O SETRAM PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO PELO FATO DE O REQUERIDO TER ESTACIONADO SEU VEÍCULO DEFRONTE À SEU PORTÃO (GUIA REBAIXADA), SÃO SURPREENDIDOS PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO PELO RÉU, COM CHUTES E PONTAPÉS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMOS FORMALIZADOS.

APELAÇÃO CÍVEL 1. ÉLIO ALVES PEREIRA. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DOS AUTORES FRENTE À CURIOSIDADE DE TERCEIROS. PADECIMENTOS PSICOLÓGICO E FÍSICO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS COMPROVAM A TESE DE QUE O AGRESSOR ESTARIA DENTRO DO QUINTAL DOS AUTORES, DESFERINDO-LHES CHUTES E PONTAPÉS. DISPARIDADE DE FORÇA FÍSICA ENTRE AS VÍTIMAS, MAIS IDOSAS, E O AGRESSOR. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 20

Apelação Cível n.º 941.751-6

DESCONHECIMENTO SOBRE UM DOS AUTORES SER PORTADOR DE CÂNCER, ESTANDO ENFRAQUECIDO POR TER SE SUBMETIDO A SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA NO DIA DOS FATOS, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE FORTE REPRIMENDA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO COMPORTA REDUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CONGRUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. JOSÉ CARLOS ROSOLEM E SICE MARIA VIEIRA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À GUISA DE DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO A REALIDADE ECONÔMICA DO MOMENTO. JUROS E CORREÇÃO JÁ INCLUÍDOS NO “QUANTUM”, SEM AFRONTA ÀS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PARA INGRESSO COM A PRESENTE AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO. ÉLIO ALVES PEREIRA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INOCORRÊNCIA. CONGRUÊNCIA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E A CONCLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO, QUE OPORTUNIZOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Apelação Cível n.º 941.751-6

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n° 941.751-6, da 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que são apelantes (01) Élio Alves Pereira; (02) José Carlos Rosolem e Sice Maria Vieira, sendo apelados os mesmos.

RELATÓRIO Cuida-se

de

expediente

recursal

oposto

frente à r. sentença de fls. 356/361, prolatada em 05.03.2012, nos autos nº 0017717-70.2011.8.16.0017, de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, promovida por José Carlos Rosolem e sua esposa Sice Maria Vieira, frente à Élio Alves Pereira, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Parte dispositiva (fls. 361), in verbis:

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação de indenização por dano materiais, morais e lucros cessantes, declarando-a extinta com resolução de mérito (art. 269, inciso I, CPC), a fim de: a) condenar o réu ao pagamento da quantia de 20.000,00 (vinte mil reais) aos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI) desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; b) condenar o réu, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono dos autores, estes Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 20

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que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.”

Os embargos de declaração de fls. 363/3654 e 367/369, foram rejeitados através da decisão de fls. 378.

Inconformado, Élio Alves Pereira, em suas razões recursais de fls. 385/393, insta, vestibularmente, pelo conhecimento e provimento do agravo retido interposto, às fls.234/237, frente ao interlocutório que deixou de acolher a preliminar de inépcia da inicial, pela ausência de pedido certo e determinado no que tange aos danos materiais.

Aduz que a sentença proferida na presente ação reparatória, que apresenta como causa de pedir as agressões físicas e verbais perpetradas injustamente em desfavor dos autores, revela-se contraditória e dissociada da realidade fática vertente.

Aponta a existência de várias contradições no decisum monocrático, arguindo que o magistrado singular deixou de considerar fatos importantes como: a) a sua ignorância acerca do estado de saúde do apelado (portador de câncer); b) que o recorrido estava retornando do trabalho e não da sessão de quimioterapia, quando começaram as discussões que culminaram nas agressões físicas dentro do terreno dos autores.

Insta pelo afastamento da condenação por danos morais, sustentando que não houve a devida valoração das Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 20

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provas testemunhais, bem como a comprovação de sequelas aos autores, tratando-se de mero aborrecimento da vida quotidiana.

Discorre sofre o “coitadismo elegido pelo juiz” que influenciou na fixação do quantum reparatório, instando pela sua redução. Assevera que os chutes e pontapés desferidos aos apelados não geraram sequelas a justificar um valor exorbitante.

Esposando do princípio da eventualidade, almeja a redistribuição da verba sucumbencial, arguindo que os autores sucumbiram de praticamente a totalidade de seus pedidos, pois acolhido apenas os danos morais, bem como a aplicação da litigância de má fé pela formulação de pedido de danos materiais improcedentes.

José Carlos Rosolem e Sice Maria Vieria, por sua vez, em suas razões de fls. 400/416, narram ter ajuizado a ação indenizatória em virtude do ato ilícito praticado pelo requerido, ora apelado, que, no horário noturno, invadiu o quintal de sua residência, desferindo chutes e pontapés após os autores acionarem o SETRAN para tomar as providências pertinentes (lavratura do auto de infração) a fim de o requerido retirar o seu automóvel que estava estacionado irregularmente em frente à vaga de garagem da residência do casal.

Aludem que o magistrado singular bem sopesou o conjunto probatório concluindo que as agressões Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 5 de 20

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partiram injustificadamente do apelado, afastando a tese de agressões recíprocas (culpa concorrente).

Instam pela majoração do valor arbitrado à guisa de danos morais, sustentando que o comportamento agressivo, injustificado e inesperado do apelado, de invadir a sua residência e perpetrar agressões físicas e verbais, causaram grande abalo psicológico, que se reflete até os dias atuais, gerando um sentimento de insegurança.

Ponderam que a futilidade da motivação e a disparidade de força física entre o agressor e os ofendidos, convergem para a fixação de um quantum reparatório mais condizente à privilegiada situação financeira do requerido.

Almejam, ainda, a condenação do apelado ao pagamento dos honorários contratuais relativos ao presente ajuizamento do conflito de interesses, no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor real da causa; condenação por danos materiais (curativos e medicamentos) e lucros cessantes, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de dois meses, em que a autora Sice ficou privada de exercer seu labor de costureira, devido ao temor de nova invasão em sua residência.

Requerem a aplicação da pena de litigância de má fé por parte do apelado, por ter alterado a verdade dos fatos, apresentando versão totalmente dissociada do conjunto probatório colhido nos autos, arrolando uma testemunha para Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 6 de 20

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confirmar sua versão fantasiosa. Ainda, colimam a alteração do termo inicial dos juros de mora, nos danos morais, para a data do evento danoso, a teor da Súmula 54 do e. Superior Tribunal de Justiça.

Foram apresentadas contrarrazões às fls.

428/429 e 434/438.

Cumpridas a formalidades legais, vieram-se os autos conclusos.

VOTO Mostram-se

presentes

os

pressupostos

processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de (tempestividade

fato impeditivo e

regularidade

ou extintivo) e extrínsecos formal),

como

condição

irretorquível ao conhecimento de ambos os recursos.

Do agravo retido interposto por Élio Alves Pereira Pretende o ora recorrente o conhecimento e o provimento do agravo retido interposto em desfavor da decisão interlocutória proferida às fls. 225-TJ, que rejeitou a arguição de inépcia da inicial, pela ausência de formulação de pedido certo e determinado em relação aos danos materiais, verbis:

“(...)

Não se exige que a prova do dano material seja feita já com a petição inicial, até porque pode-se tratar de dano que dependa de dilação probatória Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 7 de 20

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a ser realizada no curso do processo para sua aferição (por exemplo a ser demonstrada através de prova testemunhal ou pericial). Também não se exige que seja apresentado desde logo um valor, admitindo a lei que seja formulado pedido genérico quando, à época da propositura da ação, não foi possível determinar de modo definitivo as consequências do ilícito (artigo 286, II do Código de Processo Civil).”

Alega o recorrente, em suas razões de agravo retido 9fls. 234/237) inexistirem justificativas plausíveis para não apresentação da prova documental no que concerne aos danos materiais (recibos de medicamentos, dentre outros), a justificar a inépcia da inicial. Defende que o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de indeferimento da exordial.

Pois bem.

Em interlocutório

que

vergastado

pesem

as

revela-se

razões

expostas,

irrepreensível,

o não

comportando reforma.

Com efeito, considera-se inepta a inicial quando lhe faltar o pedido (art. 295, parágrafo único, `I'), não quando este for genérico.

Acrescente-se que não ocorreu qualquer prejuízo ao recorrente diante da formulação de pleito genérico, vez que apresentou contestação impugnando a pretensão, preservando-se o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, a ausência de comprovação dos danos materiais leva automaticamente a improcedência de tal pleito e não a inépcia da inicial, admissível nas hipóteses de inexistência Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 8 de 20

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de pedido ou de causa de pedir, o que não se coaduna com a hipótese vertente.

Nega-se provimento ao recurso.

Da apelação cível interposta por Élio Alves Pereira Visando ofertar uma melhor compreensão da controvérsia, mister traçar uma breve retrospectiva dos fatos que ensejaram a propositura da ação reparatória.

As

versões

expostas

pelas

partes

contendoras, no que tange à dinâmica do evento danoso, são díspares, tendo como ponto em comum a existência de agressões perpetradas pelo requerido aos autores.

Narram os requerentes, José Carlos Rosolem e Sice Maria Vieira, que, em data de 06.04.2011, por volta das 22:30 h (dez horas e trinta minutos), sofreram agressões verbais e físicas perpetradas pelo requerido, Élio Alves Pereira, que teria invadido a sua residência após discussão entre as partes contendoras.

Narram

que

o

requerido

Élio

havia

estacionado seu veículo parcialmente defronte à guia rebaixada da residência dos autores, impedindo a entrada do automóvel do casal, sendo que o autor José estava na iminência de retornar à sua casa. Diante de tal fato, a autora Sice solicitou ao requerido que retirasse seu automóvel do local, sendo que o mesmo insistiu Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 9 de 20

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veementemente que não havia obstrução da passagem, ignorando tal súplica.

Frente a tal conduta, a autora Sice entrou em contato com o SETRAM para que fosse lavrado auto de infração, momento em que Élio retornou ao local questionamento e ameaçando os agentes públicos acerca da penalidade que lhe estava sendo imposta, retirando seu carro, então, de frente à casa dos autores.

Alegam que, momentos depois, após o requerido visualizar outro carro estacionado no mesmo local proibido, dirigiu-se ao portão dos autores, requerendo explicações sobre a permissão para outro veículo estacionar no mesmo local, momento em que ingressou dentro do quintal e começou a insultar e desferir socos e pontapés em desfavor do casal, sendo que, após o comparecimento de vários vizinhos, acabou por se evadir do local.

O requerido Élio, por sua vez, alega que seu carro não estava obstruindo a passagem dos autores; que realmente foi tirar satisfações sobre a conduta dos apelados de permitir que outro veículo parasse no mesmo local que o seu; que por “perder o controle”, conforme narrado no depoimento colhido em CD-ROM áudio e imagem, acabou empurrando o autor e caindo dentro do quintal do mesmo, quando começaram as agressões recíprocas.

Pois bem.

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O

pleito

recursal

de

afastamento

da

condenação em danos morais não comporta acolhimento, haja vista a sentença estar em perfeita consonância com a realidade fática apurada na instrução processual. É

incontroverso

que

os

recorridos,

em

decorrência da exposição vexatória à curiosidade de transeuntes e do padecimento psicológico e físico, foram gravemente abalados em seus direitos da personalidade, entre os quais se incluem o direito à intangibilidade física e ao sossego.

A arguição do apelante de que os apelados não teriam sido expostos à situação vexatória, padece diante dos depoimentos testemunhais, que foram claros ao afirmar que o imbróglio foi extremamente constrangedor, fugindo à normalidade da vida cotidiana.

A autora Sici, em seu depoimento colhido em CD-ROOM, narrou que o apelante pulou o muro de sua residência e foi em sua direção e à de seu marido, desferindo chutes e pontapés, sendo que um rapaz ficou do lado de fora do muro, sem nenhum movimento. Afirma que necessitou de acompanhamento psicológico para superar o fato, sustentando sentir medo ao encarar o apelante na sala de audiências.

O autor José Carlos, por sua vez, em seu depoimento judicial, alegou que após chegar em casa do trabalho, o requerido Élio bateu palmas no seu portão, perguntando por sua esposa, insultando-a; alega que um rapaz teria ficado de braços Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 11 de 20

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cruzados do lado de fora, momento em que Élio pulou o seu muro e iniciou as agressões físicas; que as agressões cessaram apenas quando os vizinhos começaram a chegar, tendo Élio se evadido do local.

Os

depoimentos

das

testemunhas

presenciais kelen Patrícia Conde Gambini, Fernando Fonseca e Fernanda Napoli Bertoni Fonseca, colhidos sob o crivo do contraditório, foram harmônicos à tese narrada pelos apelados, no sentido de que o apelante estava dentro do quintal dos autores, agredindo-os, e de que do lado de fora havia um rapaz de braços cruzados.

A versão do apelado de que teria caído dentro do quintal é por demais fantasiosa, não merecendo acolhida, pela falta de credibilidade. Da mesma forma, o testemunho de Paulo Sérgio, acompanhante do requerido, que diverge de todas as testemunhas presenciais.

Dentro deste contexto, inegável a prática de ato ilícito perpetrado pelo apelante, consistente na prática de agressões físicas e verbais aos autores, praticadas por motivo fútil.

A disparidade de força física entre as partes contendoras

é

visível

através

da

imagem

presente

nos

depoimentos pessoais colhidos no CD ROOM, existente na contra capa do presente caderno processual, sendo defeso olvidar que os autores eram mais frágeis.

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Frise-se que o fato de o apelante (agressor) desconhecer que a vítima José estava em tratamento de câncer, não diminui a reprovabilidade de sua conduta, eis que o José contava com 55 (cinquenta e cinco anos) quando do evento danoso, devendo ser frisado que o apelante apresenta estrutura física bem mais avantajada, além de ser mais novo.

Referida atitude, que provocou abalo moral incontestável aos apelados, merece ser repreendida e, na esfera cível, a forma encontrada para tanto é a condenação à reparação dos danos morais.

Presentes, pois, os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, consistentes na conduta ilícita, no dano e no nexo de causalidade entre um e outros.

O quantum arbitrado à título de verba compensatória será objeto de análise no recurso interposto pelos ora apelados.

Da verba honorária A tese lançada pelo recorrente de ocorrência de sucumbência recíproca merece acolhimento.

De fato, tendo sido reconhecido o ato ilícito perpetrado, sendo acolhido os danos morais e rejeitado os danos materiais, a verba sucumbencial deve ser redistribuída na Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 13 de 20

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proporção a vitória e da derrota de cada uma das partes contendoras.

Condene-se a parte requerida ao pagamento de 75% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação; condeno a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao causídico do requerido, admitindo-se a compensação.

De outro vértice, totalmente infundado o pleito de aplicação da litigância de má-fé aos autores, pois não se visualiza nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil a embasar tal pretensão.

O direito não pode tutelar o mero discurso de palavras.

Da apelação cível interposta por José Carlos Rosolem e Sice Maria Vieira Do “quantum” fixado à guisa de danos morais No

que

concerne

ao

arbitramento

da

indenização por danos morais, considerando as peculiaridades do caso em comento, inclusive a condição financeira das partes envolvidas

no

litígio,

conclui-se

pela

necessidade

de

sua

adequação, haja vista se revelar insuficiente aos princípios da Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 14 de 20

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proporcionalidade e da razoabilidade, não atendente ao caráter pedagógico da medida.

No exercício da tarefa de fixar a justa indenização, há que se atentar para a necessidade de apresentar caráter compensatório para as vítimas, punitivo para os infratores e pedagógico para a sociedade, sem olvidar do grau de culpa dos ofensores e do prejuízo causado à ofendida.

In casu, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos apelantes revela-se insuficiente para cumprir o mister de compensar o abalo moral suportado, diante da situação constrangedora, dolorosa e aflitiva que vivenciaram.

No que tange ao ofensor, considerando a sua atitude arrogante, aliada a sua condição econômico financeira, mostra-se inapropriado para reprimir atuação semelhante.

Extrai-se dos depoimentos colhidos pelo juiz singular, prestados pelos agentes do Setram, Fábio Rumachella dos Santos e Fernando Sancho Tolosia de Andrade, que os mesmos, no momento em que lavraram o auto de infração de trânsito (estacionar defronte à guia rebaixada) foram ameaçados pelo requerido, ora apelado, que se dizia ser uma pessoa importante, por ter financiado campanhas eleitorais, como a de Sílvio Barros.

Dentro deste contexto, entende-se por justo majorar o quantum reparatório para R$ 25.000,00 (vinte e cinco Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 15 de 20

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mil reais) a cada um dos autores, corrigidos desde a data da publicação desta decisão colegiada, em reverencia à Súmula 362 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

O pleito de alteração do termo inicial dos juros de mora, para a data do evento danoso (06.04.2011), não comporta acolhimento.

Considerando

que

o

valor

arbitrado

é

condizente à realidade econômica do momento da publicação desta decisão colegiada, entende-se que este deve ter como marco inicial a data da publicação deste acórdão, eis que os juros de mora já estão incluídos no valor arbitrado, sem qualquer ofensa à inteligência das Súmulas 54 e 362 do e. Superior Tribunal de Justiça.

E considerando que a parte requerida almeja a redução do valor arbitrado, revela-se perfeitamente possível alterar o termo inicial dos juros de mora, sem configurar prolação de decisão desfavorável ao apelante.

Dos danos materiais e lucros cessantes Em

que

pesem

as

razões

recursais,

visualiza-se que não assiste razão aos recorrentes no que tange aos danos materiais, nem quanto aos lucros cessantes.

No caso vertente, resta claro que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a improcedência desses pedidos.

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Repisa-se que, neste aspecto, o autores não colacionaram, nem produziram nenhum tipo de prova. Mais uma vez, o direito não pode tutelar o mero discurso de palavras.

E,

conforme

ensinamento

de

Humberto

Theodoro Júnior:

"Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus de provar vem a ser, portanto, a necessidade provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual" (Processo de Conhecimento - Vol. 2 - Editora Forense p. 257).

Por fim, os valores arcados com despesas concernentes aos honorários contratuais não podem compor o valor da reparação, na medida em que o sucumbente já foi condenado a suportar as custas processuais, despesas e a verba honorária do presente feito.

Assim,

os

honorários

advocatícios

não

podem ser considerados como prejuízos sofridos pelos autores, uma vez que a sucumbência está a cargo do vencido.

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Luzes são oferecidas pela jurisprudência pátria:

"(...) Em relação aos danos patrimoniais, que, no caso, consistiam nas despesas que o autor teve com a contratação de advogado, entendo que também não merece reparo a decisão prolatada, uma vez que o acolhimento de tal pedido inviabilizaria o direito postulatório, porque sempre que restasse vencida em ação judicial, uma das partes teria que arcar não só com os honorários advocatícios judiciais, mas com o que a parte adversa despendeu em contrato particular de honorários advocatícios.

Apelações desprovidas" (TJRS - AC nº 70006474290, Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 08.04.2004).

É

defeso

olvidar

que

os

honorários

advocatícios incluem-se na disposição sobre a sucumbência, de acordo com o art. 20 do Código de Processo Civil. A simples contratação do profissional do direito, para ingresso da ação, não serve como fundamento de pedido de indenização por dano material.

Da litigância de má fé Quanto à condenação por litigância de máfé, é importante esclarecer que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para estar configurada é necessária a concorrência do dolo da parte que a pratica e do prejuízo da parte contrária.

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Apelação Cível n.º 941.751-6

A respeito do assunto, oportuno transcrever os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:

"O direito processual civil brasileiro adotou critério objetivo, funcional ou finalístico para a caracterização do exercício abusivo de direitos processuais. Na interpretação da regra prevista no art. 17, deve-se observar que ‘a busca pela tutela jurisdicional não pode se caracterizar como litigância de má-fé, já que se reveste na efetivação do direito fundamental à proteção judiciária dos direitos’ (STJ, EDcl no RMS 27.759/SP, rel.

Min. Humberto Martins, 2ª T, j.26.10.2010).

Desta forma, o fato de a parte valer-se de tese de defesa fraca ou improcedente não pode significar, por si só, litigância de má-fé, devendo ser consignado que o apelado confirmou ter ingressado dentro do terreno dos autores e ter desferido as agressões, apresentando a tese de culpa concorrente (agressões recíprocas) a qual não foi agasalhada por esta Corte de Justiça.

Destarte, voto pelo não provimento ao agravo retido; pelo parcial provimento à apelação cível interposta por Élio Alves Pereira, para o fim de determinar a redistribuição da verba sucumbencial e pelo parcial provimento à apelação cível interposta por José Carlos Rosolem e Sice Maria Vieria, unicamente para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais, para a quantia de R$ 25.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 19 de 20

Apelação Cível n.º 941.751-6

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e em dar parcial provimento a ambas as apelações cíveis, nos termos do voto do relator.

Participaram Excelentíssimos

Desembargadores

do Jorge

julgamento de

Oliveira

os Vargas

(Presidente com voto) e José Laurindo de Souza Netto.

Curitiba, 21 de março de 2013.

Guimarães da Costa Desembargador Relator

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